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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017447 #
Numero do processo: 13679.720027/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 27 /2 01 7- 48 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano- calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.823,21, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado no total de R$ 55.859,65, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município. Cientificado do lançamento em 02/02/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 02/02/2017. Informa o(a) contribuinte: “Referência: Notificação de Lançamento n° 2013/867043810545241. VERA LUCIA DE PADUA PIRES, CPF: 475.462.476-91, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA). CPF Beneficiário: 475.462.476-91 - VERA LUCIA DE PADUA PIRES. Valor da infração: R$ 55.859,65. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 24/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. A questão aqui tratada é de reconhecimento ou não ao direito à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em lei, devendo para isso preencher os requisitos básicos, cumulativamente, no mesmo período, de recebimento de rendimentos de aposentaria, reforma, reserva remunerada ou pensão com a existência da enfermidade que permite a isenção do imposto. O de natureza legal conforme disposto na legislação tributária que rege a questão, especialmente o art. 6o, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação da Lei n° 11.052, de 2004, assim estabelece: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave. doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifei) Em sequência tem-se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, "não entrarão no cômputo do rendimento isento": "XXXIII os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);" O parágrafo 4° do mesmo dispositivo define as condições para reconhecimento de tal isenção: "§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 1 § 1º)." Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5° do mesmo artigo assim dispõe: "§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo pericial ou do parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF: “Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” “Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa fisica pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Outro, o de natureza comprobatória da existência da moléstia grave e a constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide. Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são: 1 - Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei; 2 - Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; 3 - Dispor o contribuinte de Laudo que constate a Doença Grave, identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à realização dos exames definidores da moléstia. Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do notificado. O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV, art. 6o, da Lei n° 7.713/88 e inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto n° 3.000/99, e por essa providência usufruir do beneficio fiscal da isenção em razão da existência de sua moléstia considerada grave. A fiscalização motiva a autuação sob a seguinte ótica: “Contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.” A lide aponta de maneira fulcral para a questão da prova e data da constatação da moléstia e da data de início da efetiva causalidade do pressuposto básico e definidor do direito ao beneficio da isenção com base nos dispositivos legais antes citados. No caso presente, não existe lide quanto a comprovação de sua aposentadoria junto à fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (28/02/2003). Compulsando-se os autos verifica-se que foi emitido RELATÓRIO MÉDICO pelo HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, fls. 12, que não atende aos requisitos legais. Com efeito, no que concerne à eficácia do laudo pericial a Instrução Normativa RFB n° 1500/14 dispõe: “(...) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por pessoa física com moléstia grave. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) IN RFB RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) IN RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) IN RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (...) (Grifei e sublinhei.) Essa determinação já constava na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28 de junho de 2012, emitida pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT e publicada no sítio da RFB em 03/07/12, podendo ser acessada na INTERNET, na seção “Legislação” do endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”. Trata-se de ato normativo da RFB que vincula a atuação do julgador de primeira instância, consoante determinação contida no inciso V do art. 7º da Portaria nº 341, de 12/07/11 (DOU nº 134 de 14/07/11), normativo que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das delegacias de julgamento da RFB. Conforme determinado pela SCI nº 11/2012, acima mencionada, a emissão do laudo deve ser realizada por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.792 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13679.720027/2017-48 Pelo exposto, constata-se que o(a) contribuinte não faz jus do direito ao benefício fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 72DF CARF MF Original

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10020209 #
Numero do processo: 11080.737505/2018-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade.
Numero da decisão: 3002-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 106-000.008, proferido pela 1ª Turma da DRJ06, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 05 /2 01 8- 34 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 6792/2018, lavrada para constituir o crédito tributário decorrente da exigência de multa isolada, em face da não homologação/homologação parcial da Dcomp nº 02687.83218.291113.1.3.04-1203, conforme anexo constante da fl. 03. Conforme previsto no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a multa aplicada foi calculada à razão de 50% dos valores dos débitos (ou saldos de débitos) remanescentes da(s) compensação(ões) não homologada(s). A Interessada tomou ciência do lançamento, mediante acesso à sua Caixa Postal (DTE) em 10/12/2018 (fl. 05). Em 07/01/2019 solicitou a juntada da impugnação de fls. 11 e ss. Inicialmente aduz a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Das Alegações Preliminares 1.1) Do Prazo Quinquenal Para a Homologação da Compensação - Decadência A Impugnante afirma que o crédito que lastreia a compensação efetuada na Dcomp nº 02687.83218.291113.1.3.04-1203 se encontra em discussão no processo administrativo nº 13896.902084/2014-36. Alega que tomou ciência do lançamento em discussão transcorridos mais de 05 (cinco) anos da transmissão da referida Dcomp e, por isso, entende que o mesmo se encontra fulminado pela decadência. Segundo seu entendimento: 21. Trata-se de previsão que está em linha com o § 4º, do art. 150, do CTN. Segundo o qual o Fisco possui 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador (“entrega da declaração de compensação”), para homologar ou não o lançamento, de modo que, decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da autoridade fiscal, considerar-se-á extinto o crédito tributário. E arremata: 23. A redação é inequívoca e não comporta qualquer dúvida. A d. fiscalização tem 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador – transmissão da Declaração de Compensação - para homologar o procedimento adotado pelo contribuinte. Se transcorrido tal prazo, sem que tenha havido manifestação expressa, considerar-se-á extinto qualquer crédito tributário que se pretenda lançar (inciso VII, art. 156, CTN), fato este impeditivo para quaisquer procedimentos que objetivem o apontamento de eventual aplicação de penalidade. Destaques do original. Cita jurisprudência administrativa e judicial que acredita estar em consonância com sua tese. 1.2) Da Repercussão Geral A Impugnante destaca que a constitucionalidade da norma que fundamenta a exigência em discussão é objeto do RE nº 796.939/RS, que teve sua repercussão geral reconhecida no STF (Tema 736) e se encontra pendente de julgamento no STF. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 Acrescenta que, naquele feito, o Min. Edson Fachin, Relator, proferiu despacho, em 21/10/2016, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre o tema (§5º, art. 1.035 do CPC). À vista desses fatos, caso superada a tese de decadência do crédito tributário lançado, requer o sobrestamento do presente processo até que seja proferida decisão final pelo STF. 2) Das Razões de Mérito 2.1) Da Inconstitucionalidade Por Violação ao Direito de Petição – Artigo 5º, Inc. XXXIV da Constituição Federal Alega a Impugnante que a multa em discussão cria obstáculos ao livre exercício do direito de petição (art.5º, inc. XXXIV da Constituição Federal) pois, ante a possibilidade de sua aplicação, o contribuinte se vê desestimulado de efetuar os pedidos de compensação/ressarcimento a que teria direito. Sendo assim, conclui que se trata de medida claramente abusiva e desproporcional, dado que um simples pedido, supostamente equivocado, termina por implicar numa infração gravemente sancionada, independentemente da boa-fé do contribuinte que o pleiteia. Acrescenta que a sanção ao exercício de um direito, independente de ficar comprovado que a conduta foi fraudulenta ou não, configura flagrante violação aos seguintes direitos fundamentais: (i) direito de petição, previsto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”, da CF; (ii) direito à ampla defesa e ao contraditório, esculpidos no art. 5º, inc. LV, da CF; (iii) vedação à utilização dos tributos com efeito de confisco, previsto no art. 150, inc. IV da Carta Maior; (iv) princípios da proporcionalidade, razoabilidade, entre outros. Defende que a punição automática e indiscriminada pelo exercício do pedido de compensação de indébitos tributários configura um lamentável arbítrio, na medida em que a norma peca por presumir a má-fé do contribuinte, a ponto de justificar a sua automática punição em virtude do singelo exercício de um direito constitucionalmente assegurado. Pondera que a referida penalidade é desproporcional e irrazoável, ainda que se considere uma possível intenção do legislador de dar celeridade ao processo administrativo de compensação, reduzindo o número de pedidos, por meio da imposição da multa ora discutida. Principalmente porque, no caso da regra imposta pelo § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, o encargo se mostra tão oneroso que termina por suprimir, inteiramente, o direito de o contribuinte formular pleitos de compensação junto à Administração Tributária. Acrescenta que, em respeito ao princípio da legalidade, a aplicação dessa multa demandaria, ao menos, a comprovação de má-fé por parte do requerente. Salienta que a multa aplicada também tem efeito confiscatório, na medida em que excede o limite racional, econômico e moral da arrecadação, colocando em risco a saúde econômica das empresas. Ao fim, invocando os princípios constitucionais do direito de petição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, vedação ao efeito confisco, proporcionalidade e razoabilidade, requer que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se a multa imposta. 2.2) Da Legitimidade do Crédito A Impugnante afirma que a manifestação de inconformidade apresentada no processo nº 13896.902084/2014-36 comprova a efetiva Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 existência do crédito que serviu de lastro à compensação declarada na Dcomp nº 02687.83218.291113.1.3.04-1203, passando a discorrer longamente sobre essas razões de inconformidade. Por fim, conclui ter comprovado a materialidade do crédito discutido nos autos do processo nº 13896-902.084/2014-36, que se encontra pendente de julgamento. Via de consequência, requer o provimento da impugnação apresentada, afastando-se a aplicação da multa isolada, destacando, ainda, sua inconstitucionalidade. 3) Do Pedido Ao final, requer: 132. Tendo em vista as razões aqui aduzidas, requer a Impugnante o recebimento e provimento da Impugnação Administrativa, a fim de que: a) Seja reconhecida a decadência, nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 150, § 4º do CTN, anulando-se a presente autuação; Requer a imediata suspensão do julgamento do presente processo, uma vez que o Processo Administrativo nº 13896-902.084/2014-36, no qual discute-se a existência do crédito, está pendente de julgamento, nos termos do artigo 74, §18, da Lei 9.430/19968; c) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja dado total provimento a impugnação apresentada, por conta da patente inconstitucionalidade da multa instituída pelo parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, vez que além de violar o direito de petição constitucionalmente assegurado a Impugnante no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ofende também as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, vedação ao efeito de confisco, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; d) Ou, ainda, a imediata suspensão do julgamento do presente caso, tendo em vista que desde 24/10/2016, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão nacional dos julgamentos dos casos de tema correlato; 133. Requer, ainda, caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, a anulação do lançamento da multa, prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão da comprovada existência do crédito glosado, que enseja a homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP nº 02687.83218.291113.1.3.04-1203. 134. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento a IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA da Impugnante. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado rejeitou a preliminar de decadência suscitada pela Impugnante, indeferiu o pedido de sobrestamento deste processo, seja até a decisão final do processo administrativo nº 13896.902084/2014-36, seja até a decisão final do RE nº 796.939/RS, não conheceu das razões de defesa acerca do crédito discutido no processo nº 13896.902084/2014-36, que se encontra em litígio administrativo e Julgou improcedente as demais razões de impugnação apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 17/08/2020, interpôs Recurso Voluntário em 15/09/2020 repisando os argumentos já apresentados ressaltando que o julgamento do STF sobre a matéria possui repercussão geral. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1.1 Da decadência A multa isolada está prevista no parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. O parágrafo 5º, ao mesmo artigo, do referido diploma legal dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Este parágrafo apenas trata da decadência para a homologação da declaração de compensação, ou seja, ele não se refere ao prazo para o lançamento da multa de que trata o parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Observe-se o que dispõem os parágrafos 7º e 8º, ao mesmo art. 74, da Lei 9.430/96: § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no §9º. Se apresentada a manifestação de inconformidade, de que trata o parágrafo 9º, contra a decisão que não homologou a compensação, suspende-se a exigibilidade da multa. Como nos termos do §6º do artigo 74, a compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, a sua cobrança pela Receita Federal ocorre por meio de Despacho Decisório de não homologação, no qual é exigido o principal, acrescido de multa de mora e juros. Já a multa isolada é aplicada e exigida por ato administrativo distinto, correspondente a auto de infração lavrado especificamente para tal fim. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 Portanto, fica evidente que a exigência da multa isolada dependeria da decisão administrativa de homologar ou não a compensação. Assim, tem-se que a contagem de prazo decadencial não pode ser igual ao da compensação declarada (5 anos contados da apresentação da declaração). E, no presente caso, conforme bem explanado pela DRJ em consulta ao processo nº 13896.902084/2014-36, verifica-se que o despacho decisório acerca da compensação declarada na Dcomp nº 02687.83218.291113.1.3.04-1203 foi proferido em 04/06/2014 e a Contribuinte dele foi cientificada em 17/06/2014. Logo, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO 1.2 Da multa pela não homologação da compensação Trata-se de notificação de lançamento NLMIC- 6792/2018 de multa por compensação não homologada. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. No entanto, não obstante a análise ou não da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 13896.902084/2014-36, insta ressaltar que no dia 21/03/2023 o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.690 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737505/2018-34 Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720496/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA. DOCUMENTAÇÃO ELABORADA EM PAÍS ESTRANGEIRO, EM IDIOMA QUE DEMANDOU TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRODUÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FORMALISMO MODERADO. ADMISSÃO. À luz dos princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado, deve ser admitida prova documental elaborada em país estrangeiro, em idioma que demandou tradução juramentada, ainda que tenha sido produzida após a apresentação da impugnação. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEIXA DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PROVA DOCUMENTAL, CUJA ADMISSIBILIDADE FOI RECONHECIDA. NULIDADE. É nula a decisão de 1ª instância que deixa de levar em consideração prova documental, cuja admissibilidade foi reconhecida, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Numero da decisão: 1402-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão, desta feita considerando a documentação trazida pela recorrente às fls. 335/337 dos autos, vencidos o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA. DOCUMENTAÇÃO ELABORADA EM PAÍS ESTRANGEIRO, EM IDIOMA QUE DEMANDOU TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRODUÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FORMALISMO MODERADO. ADMISSÃO. À luz dos princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado, deve ser admitida prova documental elaborada em país estrangeiro, em idioma que demandou tradução juramentada, ainda que tenha sido produzida após a apresentação da impugnação. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEIXA DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PROVA DOCUMENTAL, CUJA ADMISSIBILIDADE FOI RECONHECIDA. NULIDADE. É nula a decisão de 1ª instância que deixa de levar em consideração prova documental, cuja admissibilidade foi reconhecida, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão, desta feita considerando a documentação trazida pela recorrente às fls. 335/337 dos autos, vencidos o Relator e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 96 /2 01 3- 92 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 385-410 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-59.569, da 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 344-363), em sessão realizada na data de 18 de agosto de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 249-262 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor da Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ, às fls. 345-353. O auto de infração a fls. 235/242 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 3.346.395,10, assim discriminado: Descrição da infração imputada O autuante atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Ao examinar os valores que compõem o montante preenchido na linha 22 da ficha 06A da DIPJ 2009, o autuante observou que parte teve origem na conta contábil “4204020100 - Receitas com Descontos Obtidos”.  O valor levado a resultado, no caso, foi o saldo devedor de R$ 1.221.633,87.  A fiscalizada foi intimada a apresentar esclarecimentos através do item 03 do Termo de Intimação n° 002. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92  O sujeito passivo apresentou acordo firmado entre ele e a empresa japonesa Ishihara Sangyo Kaisha Ltd. (ISK) em que o preço do produto SANSON 40 C (adquirido como insumo pela fiscalizada) teria um de seus componentes - o Nicosulfuron Técnico ISK - negociado por preço pré-estabelecido (Preço Estimado) no ano anterior para vigência no ano seguinte.  Em 2007, a Arysta e a ISK. estabeleceram o preço estimado de US$ 241,60 por quilograma do produto técnico Nicosulfuron para vigorar nas negociações entre as empresas durante o ano de 2008.  Porém, esse preço estaria sujeito a variações conforme preço do produto praticado no mercado.  Diz o acordo: “2.2. O Produto Acabado atingiu um valor acima do acordado entre as partes, e determinou o Preço Estimado de US$ 275,34 (duzentos e setenta e cinco dólares e trinta e quatro centavos), gerando uma diferença a ser paga pela ARYSTA à ISK de US$ 1.216.327,00.”  O montante de US$ 1.216.327,00 correspondeu a lançamento à débito da conta de resultado “4204020100 - Receitas com Descontos Obtidos” e a crédito da conta de passivo “2112010100 - Fornecedores Estrangeiros de Insumos”, em 23/12/2008, pelo valor de R$ 2.888.290,09.  Foi apresentado para a fiscalização instrumento de contrato de ajuste de preço (Termo de Ajuste para Pagamento de Importação), firmado em São Paulo, em 06 de outubro de 2008.  Esse contrato não possui a identificação das pessoas que o assinaram pela empresa fiscalizada e tampouco pela empresa japonesa - também não consta reconhecimento de firma.  Embora conste do Termo de Ajuste para Pagamento de Importação que as empresas contratantes fixaram no exercício de 2007 o Preço Estimado, não foram apresentados documentos que comprovem o acordo prévio.  Muito pelo contrário, em correspondência entre as empresas, a empresa japonesa faz referência a acordo firmado em outubro de 2008.  Também foi apresentado contrato de câmbio relativo à remessa descrevendo a operação como Serviços Diversos - Lucros e Perdas em Transações Mercantis com o Exterior.  O remetente é descrito com o código 85: Subsidiárias ou Filiais de Outras Empresas Estrangeiras.  A operação foi descrita como sem aval do Governo brasileiro (código 0) e classificada no Grupo 90 - outros.  O destinatário da remessa foi designado como Ishihara Sangyo Kaisha. Ltd. no Japão e o valor coincide com constante do Termo de Ajuste.  As importações foram comprovadas mediante apresentação de invoices (nas quais se confirma o preço de US$ 241,60 por quilo do Nicosulfuron) e os respectivos contratos de câmbio.  Não foram apresentadas as declarações de importação e notas fiscais de entrada.  Por mais razoável que possa parecer o acordo firmado entre a ARYSTA e a ISK, em que as partes estabelecem forma de ajustar o preço entre empresas Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 consoante preços de mercado, não gerando vantagem nem para a empresa brasileira nem para estrangeira, fato é que o preço de mercado jamais restou comprovado e tampouco as condições que justificariam a alteração do preço que constou dos documentos de importação.  O dito preço de mercado é comumente utilizado para produtos chamados commodities, desse modo, se o produto a ser apreciado não possui cotações em bolsas, a identificação desse valor pode ser tarefa bastante subjetiva, particularmente quando um dos responsáveis pela fixação do preço é a própria ISK.  Ainda que as condições previstas em contrato para ajuste do preço da coisa negociada fossem completamente comprovadas (o que efetivamente não ocorreu), as despesas dele resultantes não seriam admissíveis, pois o contrato, embora firmado no Brasil, não é compatível com legislação brasileira.  Os produtos importados estão, via de regra, sujeitos a diversos impostos relacionados à circulação de mercadoria, e sua base, como regra, é o valor produto.  Admitir que o preço do produto importado não é aquele informado em Declaração de Importação seria o mesmo que oficializar prática ilegal (combatida insistentemente pela Receita Federal) de importar produtos subfaturados e fazer remessas de divisas para o vendedor estrangeiro além daquelas suportadas pelos documentos relacionados à importação.  Se o contribuinte está tratando da alteração do preço de produto importado, conhecendo o preço praticado na importação e o preço pactuado, deveria comprovar a retificação das DIs e o recolhimento de todos os tributos relacionados à importação com os devidos acréscimos legais a título de multa e juros.  As DIs retificadoras não foram identificadas nos sistemas da Receita Federal e tampouco recolhimentos suplementares.  Não se pode admitir como dedutível - para fins de IRPJ e CSLL - o valor pago pela fiscalizada a sua fornecedora no exterior sob alegação de se tratar de ajuste preço de mercado do insumo NICOSULFURON, pois, se de um lado não comprovou a motivo da remessa, de outro, a legislação nacional se revela, em princípio, incompatível com o reajustamento de preço após a concretização do negócio.  Caso o sujeito passivo tivesse a intenção de pagar chamado sobrepreço pelos produtos que já nacionalizara, por certo teria pago não só o fornecedor estrangeiro, mas também todos os tributos decorrentes dessa adição ao preço do bem importado.  O que se constata, no caso, é a existência de pagamento cuja causa não restou comprovada, portanto, um pagamento sem causa conhecida, ou um PAGAMENTO SEM CAUSA.  O pagamento de preço após a concretização da negociação, inclusive com a entrega dos bens, somente se justificaria se a fiscalizada estivesse pagando pela licença do produto (ou seja, royalties), e as remessas a tal título possuem disciplina própria e estão sujeitas ao imposto de renda na fonte e a CIDE Remessa, tributos não pagos na operação. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92  É notório que o contrato de câmbio precisou ser ajustado para justificar a remessa, que foi classificada como remessa de lucros e perdas em operações mercantis: efetivamente, a remessa não diz respeito a lucros e tampouco a perdas nas operações mercantis.  O código 85, que classifica a remetente como subsidiária ou filial, pressupõe remessa para sua matriz, o que também não se mostra procedente no caso.  Tendo em vista que os documentos apresentados revelam operação sem suporte legal, a remessa feita em favor de empresa estrangeira no valor de R$ 2.888.290,09 (remetido para o exterior em 23/12/2008, conforme se comprova pelo contrato de fechamento de câmbio) está sujeita a lançamento de ofício de IRRF à alíquota de 35%, inclusive com o reajustamento da base de cálculo (art. 61, § 3°, da Lei n° 8.981, de 1995).  Fato gerador: 23/12/2008; valor tributável: R$ 4.443.523,21; multa: 75%.  Enquadramento legal: arts. 674 e 675 do RIR de 1999. Ciência do lançamento Em 15/03/2013 (sexta-feira), deu-se, pessoalmente, a ciência do auto de infração (fls. 236). Impugnação Em 16/04/2013, foi apresentada a impugnação a fls. 249/262. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. I - As alegações fiscais  A impugnante apresenta resumo das alegações fiscais relativamente à infração contestada. II – O mérito II.1 – A inexistência de pagamento sem causa  Apesar de a fiscalização citar os arts. 674 e 675 do RIR/99, no enquadramento legal da suposta infração, a hipótese descrita no art. 675 não guarda qualquer relação com os fatos descritos no item 0001 do auto de infração, razão pela qual a impugnante focará a sua atenção exclusivamente no outro dispositivo regulamentar.  Cita-se o art. 61 da Lei n° 8.981/95, fundamento legal do art. 674 do RIR/99.  Apesar de reconhecer que o efetivo beneficiário do pagamento efetuado pela Impugnante é a empresa ISK, e que o mesmo se refere ao ajuste de preço do Nicosulfuron, a fiscalização questiona a suposta ausência de comprovação do “preço de mercado” desse produto, bem como a validade do acordo firmado entre essas sociedades em face da legislação brasileira.  A fiscalização reconhece que o pagamento efetuado pela Impugnante possui uma causa, lastreada, inclusive, em contrato firmado com parte não vinculada, qual seja, o ajuste de preço de importação do produto técnico.  O que, de fato, se verifica é a discordância do autuante com a causa do pagamento, em virtude da suposta incompatibilidade do contrato firmado entre a Impugnante e a ISK com a legislação brasileira ou, ainda, da alegada falta de demonstração do “preço de mercado” do insumo importado. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92  A divergência da fiscalização, em relação à legitimidade do motivo que levou a Impugnante a proceder ao pagamento da diferença apurada entre o preço estimado e o preço real do Nicosulfuron, não autoriza a conclusão de que se trata de pagamento sem causa  Os documentos apresentados à fiscalização comprovam que: o Em 22/10/2004, a Impugnante e a ISK firmaram Contrato de Formulação sob Encomenda, mediante o qual aquela empresa se comprometeu a formular, embalar, armazenar e transportar o produto Sanson 40SC, em conformidade com os pedidos da sociedade japonesa; o o Em decorrência da prestação desses serviços, a ISK deve pagar à Impugnante os honorários previstos na Cláusula Quarta daquele instrumento contratual, que são determinados em função de três elementos, a saber: honorários de trabalho; custo de construção e lucro bruto; o Além disso, foi estipulado que cabe à Impugnante importar da ISK o Nicosulfuron, insumo necessário à produção do Sanson 40SC, pagando àquela sociedade o preço correspondente à diferença entre (a) o montante total por ela recebido das distribuidoras da ISK pela comercialização do produto acabado; e (b) a soma dos custos de embalagens, do óleo de milho e do valor dos honorários previstos na Cláusula Quarta; o o Vê-se que, em virtude do acordo firmado entre a Impugnante e a ISK, o preço de importação do Nicosulfuron (insumo) considera algumas variáveis, dentre as quais o preço do Sanson 40SC (produto acabado), ou seja, o preço definitivo de importação do produto técnico é conhecido somente depois de concluída a venda do produto acabado; o o Por essa razão, ao final de cada ano, essas sociedades ajustam um preço estimado de importação do Nicosulfuron a ser praticado no ano subsequente e, após concluída a comercialização do Sanson 40SC, é apurado o chamado preço real daquele produto técnico, tomando por base os critérios definidos na Cláusula Dez do Contrato de Formulação sob Encomenda; o o Em quase todos os períodos em que este contrato esteve vigente, o preço real do Nicosulfuron atingiu patamares inferiores aos valores do preço estimado, implicando diferenças que foram pagas pela ISK à Impugnante, contudo, excepcionalmente, no ano-calendário 2008, houve a inversão dessa tendência, o que resultou no pagamento de “sobrepreço” à sociedade japonesa; o o Para formalizar essa situação, aquelas sociedades firmaram o Termo de Ajuste para Pagamento de Importação, datado de 06/10/2008, esclarecendo que, por força do acordo celebrado entre elas em 22/10/2004, a Impugnante deveria remeter à ISK, a título de complemento de preço do Nicosulfuron, quantia correspondente a US$ 1.216.327,00; e o o A ISK é o beneficiário da remessa feita pela Impugnante, no valor de US$ 1.216.327,00, tanto que a própria fiscalização reconhece que “o destinatário da remessa foi designado como Ishihara Sangyo Kaisha Ltd. no Japão e o valor coincide com o constante do Termo de Ajuste”. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92  Os documentos acostados aos autos permitem a identificação do beneficiário do pagamento, bem como comprovam a sua causa.  Os elementos de prova existentes nos autos impedem a qualificação da remessa como pagamento sem causa.  A hipótese descrita no § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não alcança situações em que a causa do pagamento é comprovada pelo sujeito passivo, mas a fiscalização não a aceita.  Cita-se o acórdão n° 107-09.144, do 1º Conselho de Contribuintes.  A infração denominada pagamento sem causa caracteriza-se em situações nas quais o sujeito passivo não comprova as razões que o levaram a efetuar os pagamentos questionados pela fiscalização.  Cita-se o acórdão n° 104-21.548, do 1º Conselho de Contribuintes.  Admitindo-se, apenas para fins de argumentação, que a documentação apresentada pela Impugnante não permite verificar a necessidade do pagamento, a fiscalização deveria ter aprofundado as suas investigações, para, quando muito, questionar a dedutibilidade do dispêndio, o que foi feito nos autos de infração do IRPJ e da CSLL (processo n°19515.720495/2013- 48).  As mesmas circunstâncias materiais que supostamente autorizariam o lançamento do IRPJ, em decorrência da glosa do montante pago, afastam, por completo, a possibilidade de exigir-se o IRRF com fundamento no § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981/95.  É assente, na jurisprudência administrativa, o entendimento de que é incompatível a aplicação daquele dispositivo legal às situações que, em tese, podem ensejar a tributação pelo IRPJ em virtude de redução indevida do lucro real, tais como glosas de despesas.  Cita-se acórdão n° 107-08.074, do 1º Conselho de Contribuintes.  A situação descrita pela fiscalização não se conforma à hipótese do art. 61 da Lei n° 8.981/95, na medida em que não se está diante de uma operação irreal, tampouco de pagamento efetuado a beneficiário não identificado.  A jurisprudência da CSRF é pacífica no sentido de que não cabe o lançamento do IRF, com base na acusação de pagamento sem causa, quando a mesma hipótese implica a exigência do IRPJ, em virtude de redução indevida do lucro real.  Cita-se acórdão n° 9202-00.686, de 13/04/2010.  Nos casos em que custos e despesas são glosados, implicando a lavratura de auto de infração do IRPJ, não se pode exigir o IRF com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95.  No caso concreto, independentemente de qualquer consideração a respeito da legitimidade do pagamento, o simples fato de fiscalização ter glosado o correspondente valor, adicionando-o às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, infirma a alegação fiscal de que teria havido pagamento sem causa.  Fossem insuficientes os fundamentos acima para cancelar a exigência, o que se admite apenas para fins de argumentação, pelas razões expostas na Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 impugnação interposta pela ora Impugnante nos autos do processo n° 19515.720495/2013-48, cuja cópia segue anexa, verifica-se que as alegações de que o pagamento é incompatível com a legislação brasileira são infundadas e despropositadas, não encontrando amparo legal.  Da referida impugnação, cuja cópia se acha anexada a fls. 282/307, extraem- se as seguintes alegações: o A fiscalização não cita um único dispositivo legal que teria sido desrespeitado por esse acordo, o que, por si só, é causa de nulidade da autuação, nos termos do art. 10, inciso IV, combinado com o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. o No entanto, a legislação brasileira, notadamente as determinações do Código Civil que tratam do preço de venda, suporta o acordo celebrado entre aquelas sociedades. o Com base nas disposições legais que regem a matéria, comprador e vendedor podem estipular que o preço de venda corresponda a valor certo e determinado ou, ainda, prever que a sua apuração ocorrerá, posteriormente, com base em critérios legais ou contratuais pré- estabelecidos. o Apesar de não ter sido fixado preço certo de importação do Nicosulfuron no Contrato de Formulação sob Encomenda, a Impugnante e a ISK estipularam critérios objetivos para a sua determinação (Cláusula Dez), que consideram variáveis, dentre as quais, o preço do Sanson 40SC. o Ao contrário do que afirma a fiscalização, a sociedade japonesa não é responsável pela fixação do preço definitivo de importação daquele produto técnico, que é determinado de acordo com o previsto naquele instrumento contratual. o O Termo de Ajuste para Pagamento de Importação, os e-mails trocados entre representantes da Impugnante e da ISK, bem como as planilhas elaboradas à época comprovam que o preço definitivo, chamado de preço real, foi efetivamente calculado em função dos preços de venda do produto acabado. o Mesmo que se admita a procedência do raciocínio da fiscalização, o que se faz apenas para fins de argumentação, e que o pagamento do “sobrepreço” é “ilegal”, os lançamentos tributários não merecem ser mantidos. o O CTN, no inciso I do art. 118, é inequívoco ao determinar que o fato gerador deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. o São irrelevantes, para fins do julgamento desta defesa, os argumentos do autuante no sentido de que o ajuste do preço pode ter implicado infração às normas que regulam os tributos devidos na importação de produtos estrangeiros. o Eventual falta de recolhimento dos tributos aduaneiros não justifica o lançamento do IRPJ e da CSLL, em decorrência da glosa do complemento de preço de produto importado.  O auto de infração do IRF carece de fundamento legal, devendo a correspondente exigência ser integralmente cancelada. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 II.2. A impossibilidade de aplicarem-se os juros de mora sobre a multa de ofício  Na hipótese de ser mantida a autuação, o que se admite apenas para argumentar, requer-se seja afastada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de fundamento legal.  O art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, refere-se a “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, expressão esta que alcança apenas o valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento, já que a multa não decorre do tributo, mas sim do descumprimento do dever legal de pagá-lo.  O art. 3º do CTN é claro no sentido de que as multas não se confundem com tributos, visto que estes não constituem sanção decorrente de ato ilícito.  Se o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, se referiu apenas aos “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, não contemplando em sua hipótese as multas fiscais, verifica-se que esse dispositivo legal não admite a incidência de juros sobre tais penalidades.  Essa afirmação é confirmada se aquele dispositivo legal for analisado em conjunto com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996.  A Lei n° 9.430, de 1996, quando quis determinar a incidência dos juros moratórios sobre a penalidade, o fez de forma expressa, restringindo-se à multa de ofício isolada, o que reforça o entendimento de que a incidência dos encargos de mora sobre a multa de ofício carece de amparo legal.  Citam-se os acórdãos ns. 9101-00.722 e 02-03.133, da CSRF.  Caso o auto de infração venha a ser mantido, o que se admite para fins de argumentação, deve ser cancelada a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, que tem início no primeiro dia seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação do lançamento tributário. III. Conclusões e pedido  Conclui-se que: o nos autos deste processo administrativo, não há qualquer elemento de prova, sequer indícios de que o pagamento efetuado pela Impugnante à ISK estaria inserido no contexto de uma operação artificial; o pelo contrário, se os documentos acostados aos autos forem analisados com a devida atenção, verificar-se-á que os mesmos permitem a identificação do beneficiário do pagamento, bem como comprovam a sua causa; o o que se verifica, portanto, é a discordância da fiscalização com a causa do pagamento, documentalmente comprovada, em virtude de supostas irregularidades existentes no acordo firmado entre a Impugnante e a ISK; o conforme reconhecido por sólida jurisprudência, a hipótese descrita no § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, não abrange situações semelhantes à dos autos, nas quais é feita a comprovação da causa do pagamento, mas a fiscalização dela discorda; e o por ausência de previsão legal, não se pode aplicar os juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92  Pelos fundamentos acima sintetizados, verifica-se que o lançamento tributário ora impugnado não encontra amparo nas normas legais que regem o IRF, razão pela qual requer a Impugnante que a presente defesa seja julgada procedente, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, bem como dos respectivos encargos legais.  Protesta a Impugnante por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência.  Atendendo ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a Impugnante informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. Petição posterior Em 03/09/2013, foi apresentada a petição a fls. 335/337, na qual a autuada, após reiterar argumentos já apresentados na impugnação, expõe o seguinte:  Após a autuada protocolar sua impugnação, a ISK forneceu-lhe a declaração que se anexa, na qual atesta que o pagamento por ela recebido decorre, de fato, do ajuste do preço de importação do Nicosulfuron, em conformidade com as práticas comerciais adotadas pelas partes.  Justifica-se a juntada do referido documento após a apresentação da impugnação, na medida em que a sua tradução juramentada lhe foi entregue após o protocolo de sua defesa.  A juntada posterior de documentos vem sendo admitida pelo CARF, em vista da necessidade da busca da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal.  Requer-se, nos termos da alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a juntada da Declaração da empresa ISK, com sua respectiva tradução. Os documentos apresentados por meio da referida petição encontram-se anexados a fls. 338/341. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.056). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador antecipa sua decisão sobre juntada intempestiva e nega a petição e os documentos apresentados em momento posterior. De acordo com o entendimento, o pedido não atendeu ao art. 16, § 4º, “b” do Dec. 70.235/76. 5. Quanto ao mérito, entenderam os julgadores que a Contribuinte não conseguiu comprovar o preço real ou de mercado do produto (Nicosulfuron), que seria o objeto do negócio que motivou o pagamento tido como sem causa pela Autoridade fiscal. Justificaram ainda que a falta de recolhimento de tributos contribui, junto com outras circunstâncias, para o entendimento que o pagamento ocorreu sem causa. 6. Não cabe também a tese de que o IRRF não poderia ter sido exigido na mesma hipótese que implica a exigência do IRPJ. Não há dupla incidência no caso, mas sim diferentes desdobramentos de um mesmo conjunto de circunstâncias. Apontam os julgadores as diferenças das obrigações do contribuinte e do responsável, sendo que a retenção na fonte é obrigatória no caso em questão. Sobre a aplicação de juros sobre a multa de ofício, esses seriam cabíveis, uma vez que a legislação os justifica, bem como o CARF e o Judiciário, havendo, inclusive, súmula que preveja tal situação. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 344-345): Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em não conhecer dos documentos intempestivamente apresentados, indeferir o pedido de produção posterior de provas e, quanto ao mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a exigência fiscal. Além do Presidente e do relator, participaram do presente julgamento os julgadores Paulo Roberto de Sousa e Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães. À DRF de origem, para dar ciência deste acórdão à interessada e a intimar para pagamento do crédito tributário no prazo de 30 dias, facultando-lhe interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 2002. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: preliminarmente, a) há a possibilidade de apresentação de documentos após o protocolo da defesa. Não foi considerada a declaração juramentada fornecida pela ISK, a qual reconhece que o pagamento foi feito em virtude do ajuste no preço. O documento foi enviado do Japão, por isso da demora em chegar, mas foi elaborado durante o Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 prazo para entrega da Impugnação. Ademais houve demora por causa da tradução juramentada, sendo esta obrigatória para a validade do documento. Indica jurisprudência que justifica seus argumentos, inclusive, a verdade material. Deveria haver nulidade do Acórdão recorrido pela impossibilidade de defesa, contudo, há elementos para que o Recurso seja julgado procedente para a Recorrente; no mérito, b) as alegações da fiscalização foram genéricas quanto ao ponto central, que é a desconsideração da causa de pagamento. No contrato consta que o preço de importação é conhecido somente depois de concluída a venda. Por esse motivo, ao final de cada ano, as sociedades ajustam preço estimado de importação do produto, a ser praticado no próximo ano, mas depois de concluída a comercialização é apurado o chamado preço real. Excepcionalmente no ano-calendário, o preço real resultou em sobrepreço. Para tanto foi firmado o termo de ajuste de pagamento. O destinatário do valor foi a ISK, conforme se comprova nos Autos (fl. 238). Há a identificação do beneficiário do pagamento e da causa desse pagamento. Indica jurisprudência. Sobre a alegação da Autoridade quanto a dúvidas sobre os cálculos do preço efetivo, deveria ela trazer elementos de prova que demonstrassem a inexatidão dos documentos, o que não foi feito. Os documentos foram desconsiderados, o que não pode ser feito. Não podem “as mesmas circunstâncias materiais que supostamente autorizam o lançamento do IRPJ” servirem para exigir o imposto sobre a renda na fonte; c) não é possível a aplicação de juros de mora sobre a multa. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que o AI seja cancelado. Alternativamente não sejam aplicados juros de mora sobre a multa. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 365 – 12/09/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 385 – 26/09/14), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINAR IV. Apresentação da prova 13. A Recorrente questiona sobre a negativa da DRJ em receber suas provas juntadas posteriormente ao término do prazo para apresentação de impugnação. Alega que não foi considerada a declaração juramentada fornecida pela ISK, a qual reconhece que o pagamento Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 foi feito em virtude do ajuste no preço. O documento teria sido enviado do Japão, por isso demorou. Contudo, ele foi elaborado durante o prazo para entrega da Impugnação. Haveria ainda demora por causa da tradução juramentada. Cita a Verdade Material, bem como jurisprudência. Sustenta que deveria haver nulidade do Acórdão recorrido em virtude da impossibilidade de defesa, contudo, há elementos para que o Recurso seja julgado procedente para a Recorrente. 14. Essa Turma tem se manifestado reiteradamente, com base na Verdade Material e no Formalismo Moderado, sobre a possibilidade de análise de provas trazidas em âmbito recursal. Como exemplos podem ser citadas as Resoluções de nº 1402-001.123 (Processo nº 15374.967221/2009-35) e nº 1402-001.218 (Processo nº 10920.900439/2011-77). É certo que tal situação não pode se tornar comum, a ponto de suprimir o Princípio da Legalidade, observando-se que há previsão sobre o assunto no art. 16 do Dec. 70.235/72. 15. No presente caso se percebe que a documentação juntada pela ora Impugnante, que se constitui na declaração da empresa japonesa que teria recebido o pagamento, foi elaborada em 09 de abril de 2013 (fl. 339). Dentro, portanto, do próprio prazo para a Impugnação. Levando em conta que a correspondência veio por correio daquele país e que houve a tradução juramentada, em maio de 2013 (fl. 341), ainda que a petição tenha sido protocolada somente em setembro do mesmo ano, entende-se que, como base nos princípios citados, deve a documentação ser aceita. 16. Não se vislumbra a necessidade da anulação da decisão da DRJ, inclusive com fundamento no art. 60 do Dec. 70.235/72. MÉRITO V. Fundamentação para o lançamento 17. Constata-se que os enquadramentos legais para a lavratura do Auto de Infração foram os arts. 674 e 675 do RIR/99 (fl. 240). Do exame do AI, percebe-se que o problema estaria na ausência de causa para o pagamento, uma vez que o beneficiário seria identificado, tratando-se da ISK, indústria japonesa com quem a Recorrente possuía contrato à época dos fatos. A identificação do beneficiário não se dá apenas pela identificação de seu nome, mas também com quem os negócios teriam sido firmados. Também não se trata de pagamento sem comprovação da operação, pois essa comprovada, restando, assim, a ausência de causa. A Autoridade fiscal reconhece expressamente o motivo à fl. 239. 18. Ressalta-se que o objeto do presente processo é o Auto de Infração sobre a ausência de retenção na fonte na monta de 35% do pagamento sem comprovação de causa. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 Importante tal informação, uma vez que houve alegação da defesa de que não podem ser os mesmos fatos origem de cobrança do IRPJ e do IRRF. A questão relacionada ao IRPJ foi discutida no Processo nº 19515.720495/2013-48. 19. Do exame da documentação, entende-se que a causa foi justificada, não se enquadrando, portanto, a Requerente na previsão do art. 674 do RIR, a qual reflete a previsão do art. 61 da Lei 8.981/95. 20. A documentação acostada aos Autos traz contrato entre a Requerente e a ISK, cuja tradução juramentada está às fls. 167-220. Às cláusulas quarta e dez do contrato consta respectivamente a previsão de honorários e importação do produto. Tais cláusulas determinam que apenas após procedimentos realizados no fornecimento do produto pela Requerente, ou seja, depois da venda do produto pela Contribuinte é que se saberá o preço efetivo a ser pago à indústria japonesa, que poderia ser para mais ou para menos. A comprovação do aumento no valor teria se confirmado por meio de termo de ajuste para pagamento de importação (fls. 37-40). Apesar do termo não identificar adequadamente os subscritores, a Autoridade fiscal identificou que o valor em discussão foi remetido à empresa japonesa ISK (fl. 238). A juntada da declaração juramentada da empresa no exterior (fl. 339) e sua tradução juramentada (fls. 340-341), confirmando o termo de ajuste e o motivo do envio do montante, faz com que se entenda, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72 e com base nos outros documentos juntados aos Autos, que a Contribuinte justificou a causa do pagamento efetuado a pessoa no exterior, excluindo, assim, o motivo para a realização do lançamento. VI. Juros sobre a multa de ofício 21. A Recorrente afirma que não é possível a aplicação de juros de mora sobre a multa. 22. Sobre o assunto há de se aplicar a Súmula CARF n° 4, cuja redação é a seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 23. Além disto, já se pronunciou o STF sobre sua aplicação: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (destaque não consta no original) (ARE 864053 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) 24. Dessa forma, cabível a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício. VII. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a anular o Auto de Infração lançado em desfavor da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro: Jandir José Dalle Lucca – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto de lavra do Conselheiro Relator Luciano Bernart, o colegiado divergiu quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade da r. decisão recorrida, que não considerou a declaração juramentada fornecida pela empresa ISK – ISHIHARA SANGYO KAISHA, LTD., a qual, em tese, poderia comprovar a causa do pagamento que constitui o objeto do lançamento, mas que foi juntada pela Recorrente apenas em 03.09.2013, posteriormente, portanto, à apresentação da impugnação, conforme petição de fls. 335/337. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 A jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972 1 , deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos. Além disso, não se pode colocar no oblívio a aplicação dos demais princípios orientadores do processo administrativo-tributário, entre eles o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do formalismo moderado. Em relação ao princípio da verdade material, Vitor Hugo Mota de Menezes 2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. Já quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, Cândido Rangel Dinamarco 3 sustenta que “é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello 4 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir- se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. Como se depreende do exame dos autos, a documentação em questão foi elaborada em país estrangeiro (Japão), em idioma que demandou tradução juramentada, sendo esta obrigatória para sua validade como elemento probatório, ex vi do disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil 5 , aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex, circunstância que autoriza sua admissão tardia. Com estas considerações, tendo em vista que, neste momento processual, não se vislumbra a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte, nos termos do § 3º do artigo 59 1 D. 70.235/1972: “Art. 16. Omissis (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(...)”. 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 3 Cadernos Direito FGV, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. 4 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. 5 Código Civil: “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.464 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720496/2013-92 da Decreto 70.235, de 1972 6 , e, sob pena de supressão de instância e consequente violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, forte nas disposições do artigos 489, inciso II, e §1º, IV do CPC 7 , merece ser anulado o v. aresto de 1ª instância. Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão, desta feita considerando a documentação trazida pela Recorrente às fls. 335/337. (Assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca 6 D. 70.235/1972: “Art. 59. Omissis § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. 7 CPC: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)”. Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978939/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela Súmula CARF n° 143. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. São consideradas nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59, Inciso II, do PAF. É considerado cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida deixa de apreciar os elementos prova trazidos pelo contribuinte e cuja justificativa para a não apreciação é afastada em outra instância de julgamento.
Numero da decisão: 1402-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela Súmula CARF n° 143. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. São consideradas nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59, Inciso II, do PAF. É considerado cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida deixa de apreciar os elementos prova trazidos pelo contribuinte e cuja justificativa para a não apreciação é afastada em outra instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 39 /2 01 2- 19 Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo o crédito refere- se ao saldo negativo do ano-calendário de 2008. Incialmente o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem em virtude de que algumas parcelas de retenção na fonte não foram confirmadas. Em razão disso as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão nº 14-105.576, que decidiu conceder mais uma parcela do crédito pleiteado, nos termos do voto abaixo copiado na parte que interessa: 32. Continuando, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, bem como da CSLL retida na fonte, incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica- se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” 33.De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” 34.Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” 35.Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999), a saber: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n.º 486, de 1969, art. 4º).” 36.Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 37.Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 38.Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 39. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos bancários, notas fiscais, faturas, escrituração contábil e fiscal, entre outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente nem apta para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. (grifou-se) [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". [Acórdão 105-14858, de 01/12/2004] 40.Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 41.Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 42.Cabe esclarecer que o código de receita 6190 trata de retenções efetuadas pelos órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional, conforme determina a Instrução Normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004, com base legal no artigo 64, da Lei n.º 9.430, de 1996. 43.Para melhor elucidação, confira-se o Anexo I – Tabela de Retenção, da IN nº 480, de 2004, onde consta que a retenção do IRPJ sob código de receita 6190 se dá no percentual de 4,80% sobre os rendimentos: 44. No caso específico do imposto e contribuições retidos por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal (código de retenção 6190) a interessada deve comprovar a retenção deles, mediante a apresentação dos comprovantes de retenção ou de cópia impressa da guia de recolhimento correspondente. 45.Ou seja, o instrumento hábil para a comprovação requerida é o Comprovante Anual de Retenção, emitido pelas respectivas fontes pagadoras, admitindo-se, alternativamente, a cópia impressa do DARF, fornecida pelo órgão público à beneficiária do pagamento, reitere-se, no caso específico do código de retenção 6190. 46.Nã o houve a apresentação de comprovantes de retenção pela interessada. 47.A contribuinte apresenta relação de fontes pagadoras, com datas, imposto retido, dados das faturas (fl. 83/91); planilhas, lançamentos contábeis individualizados, cópias das faturas, demonstrativos, extratos bancários, cópias de boletos, entre outros documentos nas fls. 83/459, 460/922 e 923/1.139. 48.Conforme já exposto anteriormente, tais documentos não são aptos à comprovação necessária. 49. No que se refere à retenção no valor de R$ 200.684,88, fonte pagadora CNPJ 07.549.167/0001-27, código de retenção 3426, a interessada apresenta os documentos de fls. 1.140/1156, referidos a pagamento (DARF - guia de recolhimento) efetuado pela empresa Zahnarte Participações Ltda., além de cópias do Livro Diário e outros documentos. Veja-se a cópia do DARF: Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 50.No entanto, não houve a apresentação do necessário comprovante de rendimentos. 51. Esclareça-se que a responsabilidade pela apresentação das DIRF, bem como de eventuais retificações, é sempre da fonte pagadora, não cabendo à Administração Tributária qualquer iniciativa no sentido de retificar “de ofício” tais declarações, com a finalidade de alterar quaisquer dos dados informados, inclusive o nome do beneficiário dos rendimentos indicado pela fonte pagadora. 52. Continuando, a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, foram consolidadas as retenções ocorridas, para os códigos de retenção “3426” e “6190”, conforme planilhas a seguir: (Planilhas) 53.Es clareça-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil faculta aos contribuintes o acesso à todas as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, por meio do Serviço E- CAC. Além disso, cópia integral das DIRF apresentadas foram juntadas aos autos do processo. 54. Em conclusão, a partir das DIRF, apurou-se a retenção (Imposto de Renda) de R$ 950.087,05, para o código de receita 3426, e R$ 850.772,03, para o código de retenção 6190, incidente sobre rendimentos nos valores de R$ 4.326.105,36 e R$ 17.786.493,09, respectivamente, conforme demonstrativo: (...) 56.Portanto, para o código 3426, há uma diferença a maior de retenção do imposto no valor de 12.901,09 (= R$ 950.087,05 menos R$ 937.185,96). 57.Qu anto ao código de retenção 6190, já foi reconhecida pelo Despacho Decisório a importância de R$ 829.646,21. Como consta em DIRF a quantia de R$ 850.772,03, há uma diferença de R$ 21.125,82 (igual a R$ 850.772,03 menos R$ 829.646,21). 58.Di ante dessa situação, deve-se ter em conta que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos podem ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, ou no encerramento do período de apuração, sendo passível de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confira-se, na redação dada pelo RIR/99 (Decreto número 3.000, de 26 de março de 1.999, vigente à época de ocorrência do fato gerador), no artigo 229: 1.De duções do Imposto Mensal (Estimativas) Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. 2.Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. 59.A partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente, oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. 60. Consultas à Declaração de Rendimentos – DIPJ do período indicam que houve o oferecimento à tributação de Receitas de Prestação de Serviços (Linha 05, Ficha 06A) no valor de R$ 396.029.372,25, valor este que dá suporte às receitas sobre o qual incidiu o IRRF, código 6190 (total de R$ 17.786.493,09). Confira-se: (Tela de sistema) 61. Portanto, a diferença de R$ 21.125,82 (código de retenção 6190) pode ser aproveitada como dedução no período. 62.No que se refere ao código de retenção 3426, foram oferecidos à tributação somente R$ 1.062.851,90 ( Linha 22, Ficha 06A), valor este muito inferior aos R$ 4.326.105,36 presentes em DIRF, razão pela qual a diferença de R$ 12.901,09 não pode ser aproveitada como dedução na apuração do saldo negativo do período. (...) 65. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor adicional de R$ 21.125,82, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/11/2020 (fl 1.187) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.191/1.211) em 02/12/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 1.188, alegando em síntese que: Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 - O recurso é tempestivo - Ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação no processo administrativo. - A decisão exarada deixou de pautar pelos princípios do processo administrativo tributário, mais especificamente com relação à verdade material. - O princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. - Em razão da quantidade de clientes, todo o controle é rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos tributos pelos clientes e a quantidade do crédito de IRPJ retido na fonte da Recorrente. - Os controles internos e os registros contábeis da recorrente refletem exatamente o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentos hábeis e idôneos a serem utilizados como meio de prova no presente processo administrativo tributário. - Requer que haja análise da documentação colacionada aos autos. - Estaria comprovado o oferecimento à tributação as receitas relativas às retenções na fonte declaradas em Dcomp. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. No Acórdão recorrido, entendeu-se que o único meio de o contribuinte comprovar a retenção do IRRF que utilizou para compor o saldo credor do IRPJ pleiteado seria o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, exceto as retenções ocorridas no código 6190, em que seria permitida apenas a apresentação do DARF de recolhimento. Tudo isso conforme exigência da legislação tributária. Por sua vez, na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente tentou fazer essa prova, diante da ausência dos comprovantes de retenção e das DIRF das Fontes Pagadoras, por meio de extratos bancários, registros contábeis, faturas, além de outros (fls. 83/1.156). Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 Em sua decisão a DRJ, entendeu que não poderiam ser aceitos como prova outros tipos de documentos, conforme se pode observar no trecho do voto abaixo reproduzido: 38.Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 39. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos bancários, notas fiscais, faturas, escrituração contábil e fiscal, entre outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente nem apta para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. (grifou-se) [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". [Acórdão 105-14858, de 01/12/2004] Observa-se que a jurisprudência citada no Acórdão recorrido, além de antiga, não se adequa perfeitamente ao caso em questão. Isto porque as ementas citadas faz referência a documentos e escrituração produzidos exclusivamente pela própria pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos Não é a situação retratada nos autos, uma vez que a Recorrente trouxe também extratos bancários, que não são produzidas pela recorrente, além de faturas e escrituração contábil. Por sua vez essa matéria já esta pacificada nesta instância administrativa após a publicação de Súmula Vinculante n° 143, de observação obrigatória por este colegiado, no sentido de que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Observando os Acórdãos paradigmas formadores de tal entendimento, temos que o entendimento lá consolidado é da possibilidade de prova ampla, sem restrição de meios, da retenção do IRRF. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 Restou claro que entendimento estampado no Acórdão recorrido, limitou, objetivamente, tal comprovação apenas ao comprovante de que a trata a especifica legislação tributária ou a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Contudo, como visto, a Súmula CARF nº 143 reza em sentido diametralmente oposto. Ocorre que, em virtude da adoção deste entendimento diverso, a DRJ/RPO deixou de analisar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte. Desta maneira, a ausência de análise dos documentos ou de justificativas que os tornassem imprestáveis como meios de prova, afastado como único o comprovante de rendimentos emitidos pela fonte pagadora em nome da beneficiária, acarretou no cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Neste sentido entendo que o Acórdão 14-105.576 deve ser considerado nulo nos temos do art 59, Inciso II, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por considerar nulo o Acórdão recorrido, deixo de apreciar as demais questões suscitadas pelo contribuinte a respeito do oferecimento à tributação das receitas financeiras relativas ao IRRF confirmado pela decisão ora anulada. Sendo assim voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1. Anular o Acórdão n° 14-105.576, 6ª Turma da DRJ/RPO. 2. Devolver os autos do processo a DRJ/RPO, para que seja proferida nova decisão, afastando a necessidade de apresentação de comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora como único meio de prova de retenção do IRPJ. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.472 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978939/2012-19 Fl. 1287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13924.000006/2011-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2001-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:12:42Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:12:42Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:12:42Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:12:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:12:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:12:42Z; created: 2023-07-19T18:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-19T18:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:12:42Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13924.000006/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.959 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente JOSETE MARIA GABRIEL PACHECO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 35/40), lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, por dedução indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 00 06 /2 01 1- 78 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.959 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000006/2011-78 despesas médicas, no valor de R$ 18.183,68. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 39/40). Com as glosas efetuadas, foi apurado imposto de renda suplementar, no valor de R$ 4.977,40, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2010, resultando no crédito tributário de R$ 9.427,69. Foi apresentada impugnação dentro do prazo (fls. 02/05), alegando que as despesas com saúde são ilimitadas e que a contribuinte na qualidade de mãe e avó, realmente efetuou os pagamentos integrais do Plano Unimed, conforme comprovado, apenas por liberalidade e generosidade. Informa que nenhuma das beneficiárias declarou tal despesa porque não pagaram e não constavam como titulares para adequar em suas declarações. Quanto ao citado no lançamento que a contribuinte reside em Clevelândia/PR e apresentou nove recibos de mil reais do odontólogo Chrystiano Soranso, tendo como local Francisco Beltrão/PR, datados em sábados e um no domingo, sendo que o profissional está cadastrado em Joinville/SC desde 2005, esclarece que tal procedimento ocorreu em virtude de que este profissional fazia os atendimentos odontológicos, em Francisco Beltrão/PR durante os finais de semana (quando visitava sus família), no consultório de seu irmão (Rodrigo Soranso). A contribuinte era atendida em finais de semana, nas datas em que visitava sua filha Cristiane Gabriel Pacheco que na época residia naquela cidade, vindo a mudar-se para Barreiras/BA em julho de 2009. Informa ainda que os pagamentos ocorreram de forma parcelada conforme as possibilidades e na medida em que recebia os proventos de pensão do INSS, efetuando saques em conta do Bradesco do qual não possuía cheque, conforme documentação já apresentada. Apresenta planilha com as datas e valores dos recibos e dos saques (fl. 05). Documentos de prova anexados. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Mantêm-se as glosas das despesas médicas não comprovadas ou que os documentos apresentados não atenderam aos requisitos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de prescrição do crédito tributário b) ocorrência de decadência/prescrição, nos termos do art. 150, §4º, do CTN c) o crédito tributário objeto do presente processo foi parcelado, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.959 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000006/2011-78 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Prescrição Intercorrente A interessada entende que este procedimento fiscal está prescrito, em razão de haver transcorrido mais de sete anos de sua tramitação. Assim solicita o reconhecimento da prescrição ou decadência quinquenal, no termos do artigo 150 do CTN. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ele deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN. Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato impediu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Melhor sorte não está reservada a contribuinte ao ser analisada a questão decadencial. No caso a notificação de lançamento refere-se ao ano calendário de 2008 e foi lavrada no dia 29/10/2010 (e-fls. 35). Notoriamente, não há a incidência de decadência neste autos. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.959 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.000006/2011-78 Assim, voto pela manutenção integral do lançamento. . Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.002647/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 26 47 /2 01 0- 87 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002647/2010-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/11 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 16.126,38. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 2.000,00; *dedução indevida com despesas de instrução, no montante de R$ 3.461,32; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial de R$ 19.545,27; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 5.570,93. O enquadramento legal encontra-se às fls. 05/08 e 11. Inconformado, o interessado ingressou com a peça defensória de fls.03 e 13, instruída com os documentos de fls.14/22, concordando com as deduções indevidas de previdência privada e Fapi, com despesa de instrução e de despesas médicas e alegando que, em face de dificuldades financeiras à época, aliadas a pressões psicológicas, não foi possível ajuizar ação de pensão judicial para homologação de separação consensual. Todavia, acordou amigavelmente, com a Sra. Rosane Maria do Espírito Santo, sua ex-mulher, a pagar-lhe pensão mensalmente tendo em vista a separação de fato do casal. Posteriormente, foi decretado seu divórcio consensual, conforme sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família Regional de Madureira – RJ, em 09/06/2009 . Em face do exposto, solicita o cancelamento da glosa indevida de pensão alimentícia e esclarece que, para corroborar o ora alegado, está apresentando: 1 esclarecimentos prestados pela própria beneficiária da pensão alimentícia como cópia do recibo de entrega da declaração do IRPF fornecido pela mesma; 2. averbação do seu divórcio , de acordo com a sentença exarada pela 3ª Vara de Família. Frise-se que, em 24/03/2014, foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls.34/35 e o respectivo Despacho Decisório de fl.36, que manteve a exigência objeto da Notificação de Lançamento (fls. 04/11), ressaltando a transferência de parte do crédito tributário apurado para o processo nº 15471.002.648/2010-21, informada no Extrato do presente processo (fls. 25/26) e o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl.27. O interessado foi cientificado à fl.38 do Despacho Decisório de fl.36, apresentando sua manifestação à fl.44 e alegando que seus pontos de discordância são os seguintes: 1.provas documentais que a pensão foi paga; 2.Acórdão favoráveis à dedução do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. Por fim, reitera a apresentação dos documentos já acostados ao presente e aduz estar anexando cópia do Acórdão favorável à dedução do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia pela TNU ( Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) que segue na linha de posicionamento Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002647/2010-87 trilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim, requer seja acolhida a manifestação ora apresentada. É de se ressaltar que o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl. 80). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considerar-se-ão não impugnadas as infrações apontadas no lançamento que o contribuinte tenha expressamente concordado em sua peça defensória (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) existência de decisões favoráveis ao contribuinte para a mesma questão fática - aplicação do princípio da isonomia b) existência de decisões favoráveis ao contribuinte para a mesma questão fática - aplicação do princípio da isonomia É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002647/2010-87 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto ... 4. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL A respeito da matéria, cumpre ressaltar o que está previsto no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” (g.n..) No presente caso, a sentença do Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Madureira só foi prolatada em 09/06/2009, de acordo com alegação do prórpio interessado em sua peça defensória ( fl.13) , sem, contudo, constar dos autos a cópia da citada sentença. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002647/2010-87 Ressalte-se que , junto com sua manifestação à fl.46, o autuado juntou cópia da petição, datada de 12/12/2008, em que ele e sua ex-mulher solicitam seja homologado por sentença judicial o divórcio do casal, entre outros pedidos, sem que a citada petição encontre-se assinada. Cumpre lembrar que o autuado até o presente momento não juntou ao processo decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprove o montante efetivo de sua responsabilidade judicial, no tocante ao pagamento da pensão alimentícia relativa ao ano-calendário (2007) a que se refere o presente litígio, discriminada em sua Declaração de Ajuste Anual/2008 (fl.20),no valor de R$ 19.545,27, que justifique a dedução a título de pensão judicial pleiteada. Ademais, é de se informar que o inteiro teor da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que, no presente caso, não foi apresentado, é indispensável para o reconhecimento das obrigações determinadas judicialmente, sendo inaceitável sua substituição por outro documento. Por fim, faz-se mister recordar que os elementos de prova devem acompanhar a defesa, na forma do art. 15 do Decreto nº 70.235, adiante transcrito: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Se mais não fosse, argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e a teor do art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Portanto, é de se entender que o pagamento de pensão acordado entre o autuado e sua ex-mulher refere-se a uma liberalidade, deixando de ser dedutível do total dos rendimentos tributáveis do contribuinte por não se revestir da característica de pensão alimentícia judicial. Assim, ainda que o interessado entenda ter trazido aos autos meios suficientes a espancar quaisquer dúvidas quanto à comprovação da dedução indevida de pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização, no valor de R$ 19.545,27,é de se concordar com o feito fiscal integralmente conforme estudo acima 5. DAS DECISÕES EXPOSTAS EM TRIBUNAIS EXPOSTAS E DA JURISPRUDÊNCIA. Por fim , é de se informar que o entendimento exposto em decisões dos nossos Tribunais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos artigos 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. Assim, também proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, neste tópico. Conclusão Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002647/2010-87 Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16020.000127/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.811
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2/CO5, Fls.410 e n:°4 fen -,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 16020.000127/2007-13 mas Gegi ,)03 Recurso n° 152.685 Voluntário cor", cfr Matéria GFIP crsek1/4„.) Acórdão e 205-00.811 ‘SICSefr Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente RH BANK EMPRESARIAL LTDA Recorrida DRP SOROCABA - SP ASsurno: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. - GF1P. TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 os dados informados em GF1P constituem termo • de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0,,,z 0C(OSSS tks°- c o ft -to Go° sto n cO5 • <Ir s c 932s";"1 • ep45 ‘\,*1 Processo n°16020 000127/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00.811 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator k I ' JULIO SA `• VIEIRA GOMES / Rt:1.4wer" yr, • "rei OS VI.EIRA Relator •(tx.50 co N., 4 'Ot Nkçs 5„, gte o \C,‘ 4(.277 rn CP cdoh stc,0 cott t A.\ s„. 4,05‘os` S 4- .°‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n° 16020.000127/2007-13 n COOU CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.811 1.0.0":..t01.1V• Fls. 412 e bilf -"G '1?trS Lu CO ..„1,4 o kir,. 1 Relatório A presente NFLD t por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, Cujos valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entreis competências março de 2001 a setembro de 2004; fls. 111 a 115. Os valores dos salários-de-contribuição foram apurados de acordo com o enquadramento no código FPAS, e o valor devido pelos segurados empregados foi apurado com alíquota de 8% sobre a base de cálculo. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 288 a 295. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sorocaba proferiu a Decisão, fls. 349 a 353, mantendo o lançamento em sua integralidade. O notificado não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 368 a 376, alegando em síntese: I. Não houve descrição correta da irregularidade, o que cerceou o direito a ampla defesa; - II. Requerendo que o recurso seja provido. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 407, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois não há discriminação clara e precisa dos fatos geradores; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 111 a 115; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 11. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto aos fatos geradores, e que os fatos foram apurados por mera presunção, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD. ,• Processo n° 16020.000127/200743 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.811 Fls. 413 — Conforme dispõe o art. 225, §1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Ari 225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por • intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; às i° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como • constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. • • Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores , Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a DN. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. 1b1P -.SEGcUoNJERECOCNOSMEL0 1100RDIEGCZNETRIBUINT rad'. selealtS B a 4IF • OFer---.0 • r• • E • OS VIEIRA mes Rosilene Ai ow N1,dt Si Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720653/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-010.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.

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CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 53 /2 01 2- 41 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal juntada aos autos. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. Prossegue a autoridade fiscal: A partir de 01.08.2004, com a edição da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 foi criado, conforme artigo 8º, crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e que prevê a aplicação da alíquota de 0,5775% (35% de 1,65%) sobre as referidas aquisições e está sendo considerado pela empresa requerente(...). Quando da edição da referida Lei as atividades exercidas pela requerente não estavam incluídas no caput do artigo 8º, desta forma não havia àquela época direito de aproveitamento de crédito presumido pela requerente, neste tipo de aquisição. Tal situação foi modificada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que, conforme o artigo 29 alterou o artigo 8º da Lei 10.925/2004, com a inclusão do § 6º que inseriu no conceito de produção a atividade exercida pela requerente (...). ... Tal definição teve produção de efeitos a partir de 01.08.2004, conforme artigo 11 da IN SRF 660/2006, desta forma as aquisições de café de pessoas físicas, para exercício das atividades elencadas no inciso II do artigo 6º, efetuadas pela empresa requerente a partir daquela data, estão sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido. C.1) Forma de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria Cabe destacar que o referido crédito presumido, face à inexistência de previsão legal, somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos, conforme regulamentação dada pela IN SRF 660, de 17 de julho de 2006, art. 8º, § 3º, II (...). V– Apuração dos créditos vinculados ao mercado externo a) Conforme informações constantes do demonstrativo apresentado pela requerente em Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 substituição ao Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon (fls. 22 a 24), a empresa apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno teria direito a compensar/ressarcir naquele período cujo valor importa em R$ 264.944,16, observando que no PERDCOMP de fls. 02 a 04 foi solicitado R$ 318.723,25. b) O contribuinte considerou como critério para determinação dos créditos no mercado interno e externo (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003), abaixo transcritos, a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados. Referida segregação é necessária, tendo em vista que somente os créditos vinculados ao mercado externo podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 30 de dezembro de 2008 (atualmente constante no artigo 27 da IN RFB 1.300, de 20 de novembro de 2012) (...). Cabe observar que a falta de permissão para compensação ou ressarcimento, mencionada no item IV, letra c.1, não significa concluir que os créditos presumidos devem ser considerados como vinculados às vendas no mercado interno para efeito do rateio dos créditos. VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição para a Cofins não cumulativa a) Aquisições com fim específico de exportação No decorrer da análise foi constatado, conforme amostragem de documentos apresentados (fls. 54 a 67) e registro de saídas e apuração de ICMS da filial 0005-97 (Ouro Fino – fls. 68 a 87) que a empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito da contribuição nas aquisições efetuadas de pessoas jurídicas e pessoas físicas com fim específico de exportação. Conforme disposições contidas na Lei 10.833/2003, art. 6º, é vedado o aproveitamento de crédito nestas operações (...). A vedação acima reflete a sistemática da não cumulatividade da contribuição, tendo em vista que nas vendas efetuadas na etapa anterior não houve incidência da Cofins. Desta forma a vedação prevista no § 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003 complementa a vedação prevista no § 2º do artigo 3º da mesma Lei (...) Além da verificação documental e nos registros fiscais da requerente (filial 0005-97, a única que efetua vendas) foi possível inferir que a empresa efetuou o aproveitamento de crédito também nas aquisições com fim específico de exportação pela análise de suas compras em comparação aos CFOP das vendas informadas, conforme demonstrativo de fls. 90, resumido abaixo: Aquisições totais: R$ 10.940.238,96 (com aproveitamento de crédito da Cofins). Vendas tributadas: R$ 1.460.178,85 – CFOP 5102 e 6102 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 Exportações diretas: R$ 4.126.929,52 – CFOP 7102 Total: R$ 5.587.108,37 Pela informação acima, analisada isoladamente, a requerente teria adquirido mercadorias que foram depois revendidas no mercado interno e externo (sem levar em consideração estoque inicial ou final) com quase 50% de prejuízo, situação que não condiz com a realidade do setor cafeeiro. Todavia também registrou vendas ao mercado externo de R$ 7.010.005,38 (CFOP 7501), cuja origem obrigatoriamente são aquisições com fim específico de exportação (não passíveis de crédito da contribuição), que somadas às outras vendas, totalizam R$ 12.597.113,75. Desta forma é possível concluir que as aquisições de R$ 10.940.238,96 contemplam as mercadorias que posteriormente foram vendidas no mercado interno e exportadas (fim específico ou diretas). Ou seja: As aquisições de R$ 10.940.238,96 resultaram nas vendas de R$ 12.597.108,37 e não apenas R$ 5.587.108,37. Para efeito de apuração dos créditos da contribuição à Cofins, tendo em vista que a maior parte das aquisições foi informada como revenda (CFOP 1102 e 2102) o critério utilizado foi efetuar rateio proporcional ao tipo de venda efetuado pela requerente e a seguir considerá-los como passíveis (vendas tributadas e exportações diretas) ou não (vendas com fim específico de exportação) de aproveitamento de crédito, conforme demonstrativo de fls. 90. Os valores considerados como vinculados às aquisições com fim específico de exportação foram desconsiderados no demonstrativo de fl. 91. b) Devoluções de compras Mediante análise no registro de saídas da empresa requerente (fls. 68 a 87) constatamos que efetuou diversas devoluções das compras de mercadorias que, todavia, não foram consideradas no demonstrativo de apuração das contribuições ao Pis e Cofins. Desta forma, como os créditos anteriormente aproveitados têm que ser estornados, efetuamos sua exclusão no demonstrativo de fls.91. VII – Valores Consolidados A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa do mês de setembro de 2009 (SIC) foi recomposta no demonstrativo de fls. 91/92, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Cofins. O valor do crédito vinculado ao mercado externo, o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no mês de setembro de 2004 foi de R$ 114.305,23. É de se ressaltar que foi apurado no mês crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 73.386,06 que, deduzido R$ 70.530,61 de Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 contribuição apurada, resulta em saldo de R$ 2.855,45 em 30.09.2004, não passível de compensação ou de ressarcimento, mas que poderá ser utilizados pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes (...). Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Para demonstrar o equívoco da glosa pela incorreta totalização das receitas com fim específico de exportação, juntamos planilhas para demonstrar que as exportações de mercadorias com fim específico de exportação, na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais para formação de lote. Destaca-se que, por força da ausência de CFOP específico, foram transferidos com CFOP 6.501 e, considerando que o que regula a CFOP de saída é a legislação estadual, a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7.501. No entanto, sob a óptica federal, estas operações não se deram com fim específico de exportação, posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado o rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Deste modo, deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. No que tange a glosa realizada em relação aos créditos derivados de devoluções de compra, esta também está equivocada. Isto porque se tratam das aquisições de produtos submetidos à alíquota zero e, portanto, a eventual devolução não importa em débito ou exclusão de crédito, conforme determina o artigo 1° XXI da Lei n° 10.925/2004. Tendo isso em vista, incorreta a glosa realizada pelo ARFRB, vez que correto o procedimento adotado pela empresa Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam revertidas as glosas, reestabelecendo o crédito pleiteado, homologando as compensações e ressarcindo o saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando:  DA INCORREÇÃO DA GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE VENDA AO EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DA RAZÃO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa do mês de setembro de 2004, instituída pela Lei 10.833/2003, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição n.º 29531.65784.260609.1.1.09.5368, sem compensação atrelada (fls. 02 a 04), no valor de R$ 318.723,25 (Trezentos e dezoito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 93 a 100, veja-se: Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativo de fls. 02 a 04, 22 a 24, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 91/92), relativo à contribuição para a Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação no mês de setembro de 2004 no valor de R$ 114.305,23 (Cento e catorze mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos). Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 Ao analisar a Manifestação de inconformidade de e-fls 122 e 123 a autoridade julgadora de 1ª instância destacou a ausência de provas capazes que subsidiar as argumentações recursais, vejamos: (...) No que tange ao indeferimento parcial do direito pleiteado, a fiscalização, depois de analisar os Pedidos de Ressarcimentos em confronto com dados extraídos da escrituração digital transmitida pela contribuinte e verificações feitas pela auditoria fiscal, refez o rateio entre créditos ligados ao mercado externo e interno também foi refeito. Paralelamente, foram desconsiderados créditos relacionados a operações de devolução de compras. De acordo com o relato fiscal, o reajuste do rateio aconteceu a partir da desconsideração dos valores vinculados às aquisições com fim específico de exportação, por força da vedação legal. Para contestar o reajuste, a contribuinte alega que os códigos CFOP foram utilizados indevidamente, por conta de peculiaridades ligados à legislação estadual. Segundo ela, a receita tida como resultante de exportação de mercadorias adquiridas especificamente com o fito de enviá-las ao exterior, na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais para formação de lote. De pronto, não existem nos autos os demonstrativos que a contribuinte cita em sua Manifestação de Inconformidade, o que impede o exame dos elementos materiais de prova que a contribuinte alega possuir. Já comprometida pela falta de provas diante dos elementos colecionados pela fiscalização a partir de suas próprias informações, a linha argumentativa traçada na Manifestação de Inconformidade também não avança por si. Com efeito, se, como diz a contribuinte, as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 filiais, o procedimento adotado pela fiscalização mostra-se correto. Com efeito, se estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas, não haveria, efetivamente, autorização legal para apuração de créditos ligados ao comércio exterior. Portanto, a Manifestação de Inconformidade levanta uma falsa controvérsia, já que o procedimento fiscal obedece à natureza das operações, natureza essa admitida pela própria interessada, reestabelecendo a realidade dos fatos. No mesmo sentido, quando a interessada constrói sua argumentação para tentar infirmar o estorno dos créditos, não apresenta qualquer indício que dê sustentação à sua alegação de que tratar-se-ia de produtos submetidos à alíquota zero. Simplesmente alega, sem conseguir contradizer com documentos seus próprios assentamentos contábeis-fiscais. Não há, nesses termos, erro no entendimento e no rateio levado a efeito pela autoridade fiscal. Nesse passo, o Recurso voluntário seguiu a mesma linha da Manifestação, não acrescentou argumentos, nem provas que pudessem amparar o seu pedido de reforma do julgado. E assim fundamentou a conclusão do Recurso: Por todo o exposto deve ser afastada a glosa no tópico, pois é legal a manutenção e utilização para compensação e ressarcimento dos créditos relativos aos custos incorridos quando sobre eles incide a contribuição referente à receita auferida com a venda ao exterior de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, amparado nos seguintes dispositivos: artigo 17 da Lei 11.033 de 21 de dezembro de 2004; artigo 16 da Lei 11.116 de 18 de maio de 2005; e artigo 30, parágrafo 2°, inciso II da Lei 10.833 com a redação dada pela Lei 10.865 de 30 de abril de 2004 e artigo 27 e seus incisos da Instrução Normativa RFB n° 1300/2012. Inicialmente destaco que a Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, no §1º do artigo 27, prevê a impossibilidade de apuração de crédito vinculados as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora, conforme abaixo destaco: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 A previsão acima apenas ratifica o que já havia sido determinado pelo artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003, conforme abaixo exponho: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Assim, considerando que o contribuinte recorrente é uma comercial exportadora e adquiriu as mercadorias com fim específico de exportação, sem trazer aos autos comprovação alguma contra essas conclusões, toda essa construção legislativa é suficiente para descaracterizar os argumentos recursais. Outrossim, A expressão legal é que, para as empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos “vinculados à receita de exportação”, sendo necessário interpretar que a vedação vai além da mercadoria e engloba todos os dispêndios a ela vinculados. Nesse sentido, entende-se que quando a Lei cita dispêndios (custos, despesas e encargos) vinculados à receita de exportação, esta falando justamente de fretes, armazenamento, aluguéis, energia elétrica, etc., vinculados à receita de exportação, que deveriam ser apurados em apropriação direta ou proporcional. Portanto, o que se extrai da leitura do inciso III do artigo 6º da Lei 10.833/2003 é pela vedação dos créditos pretendidos pela recorrente. Fl. 158DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720653/2012-41 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do §4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, segundo o princípio da especialidade da norma, já que a referida Lei não trata de ressarcimento da COFINS. Nesse mesmo sentido, foi o acórdão n.º 3201-007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado por esta Turma (em formação anterior), que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Por essas razões e também pela ausência de provas em contrário, como bem fundamentou o julgador de piso, concluo por manter a decisão a quo. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.003058/2006-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.612
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:04Z; created: 2009-08-06T16:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:04Z | Conteúdo => • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL o tt BrasIlia 09, / 12 CCO2/CO5 Isls Sousa Moura 44/ Fls. 79Matr. 4295 4dA MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do. QUINTA CÂMARA Processo n° 35011.003058/2006-64 LIF-Segunclo Conselho de Contribuintes Recurso n° 144.856 Voluntário Materia órgão Público - Responsabilidade na Construção Civil Acórdão n° 205-00.612 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO - EDUC Recorrida DRP Manaus / AM Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CONSTRUÇÃO CIVIL A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35011.003058/2006-64 CCOVCO5 Acórdão n.. 205-00.612 BrasIlia 09 I 12- I ° R Fls. 80 Isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. \ I isrn JULI• i S • • VIEIRA GOMES ride s-. V111 1N b . • • SATO Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n.• 35011.003058/2006-64 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/005 Acórdâo n.• 205-00.612 arasItia a- I VA Fls. 81 laia Sousa Moura tif Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 19/25, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo, e, por não constar tanto no relatório fiscal quanto no Anexo de Fundamentos Legais do Débito — FLD a fundamentação legal para a aferição indireta por arbitramento. O lançamento foi fundamento no artigo 30, Vida Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 07). Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 37/41) e Decisão- Notificação (fls.52/57), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.64172) apresentando suas razões, em síntese: - Desobediência ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal; - Inaplicabilidade da substituição Tributária face a ofensa ao § 7° do art. 150 da Constituição Federal e ao art. 128 do CTN; - Ofensa ao Princípio da Igualdade; - Requer que seja julgada procedente a impugnação apresentada, desconstituindo a NFLD e excluindo o crédito previdenciário. É o Relatório. • n 101 .20 C°ItiL;g1,,i0PProcesso n.° 35011.003058/2006-64 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.612 e, astb 0a: t- c-Su ointe2 M 0C4in Fls. 82 ,dâ Qi ara eis e o 'wect"te M diRGIure Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, CONHEÇO o recurso e passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Soda!, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada •pela Lei 9.528, de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogai generali. Art.71.0 contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1°A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edcações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995) Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n°8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: §2°A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do PÉN • 2° CCiPJ.11-1 - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OS / dcl /OS Processo n.° 35011.003058/2006-64 if CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.612 isis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 83 contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995). Lei n°8.212/91: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção I, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS MS 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. (*) Parecer n°4C - 055 2° Ceimi., C°Nr re • a M # se:::::::::raárnara„ °RiGINProcesso n.° 35011.003058/2006 -64 Brasfria...2a_ AL. CCO2/CO5 s Acórdão n.° 205-00.612 02 Fls. 84 • Metr. Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, 1°, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. AL VARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-11-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30. VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as d(frentes redações, bem assim a legislação • previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, §1° c./c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. 2° CC/IV:r2 - Otünts Camara• CONFERE COM O ORIGINAL 09 Processo n.° 35011.003058/2006-64 Brasília. / i2 / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.612 — Isis Sousa Moura 1 Fls. 85 Matr. 4295 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. S.A. das S ksões, em 08 de maio de 2008 •, wi • N • SA • -----Re atora . • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.725348/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ISENÇÃO. REQUISITOS Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, por moléstia grave, o laudo médico apresentado deve atender aos requisitos legais, dentre eles, que seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que especifique a existência da patologia prevista no texto legal dentro do período sob fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da 13ª TURMA DA DRJ09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 48 /2 01 9- 31 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 222,31. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentad Cientificado do lançamento em 24/10/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/11/2019. Irresignado com o presente lançamento a defesa aduz que nos termos do Laudo Pericial em anexo o contribuinte é portador de moléstia grave e que os rendimentos em debate se tratam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, pelo que faz juz a isenção ora pleiteada. Aduz, ainda, o defendente que é indevida a glosa do IRRF, vez que referida quantia foi devidamente retida pela fonte pagadora. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa (ipsis litteris): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro dAssunto: Normas de Administração Tributária. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote O2.VRO.1122.REP.011 o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi relativa à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, sem a devida comprovação da suscitada moléstia grave. A decisão recorrida, apesar do então impugnante ter apresentado laudo médico oficial, considerou que o mesmo não foi específico ao enquadrar a moléstia grave dentro das hipóteses legais de isenção, pois, o referido laudo, não atesta expressamente ser o impugnante portador de alienação mental, mas sim, de transtorno de ansiedade generalizada, pelo uso dependente de substâncias psicoativas e síndrome demencial, CID X: F06, recomendando a sua aposentadoria por invalidez; ressaltando que esse código consta discriminado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. No caso, segundo a decisão recorrida, embora conste do Laudo emitido pela junta médica do Departamento de Assistência Médica da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro a informação de que o contribuinte é portador de síndrome demencial, o referido laudo não específica qual o estado de demência do contribuinte. Em seu recurso voluntário, ao demonstrar insatisfação em relação à autuação e à decisão recorrida, o contribuinte argumenta que é impossível tornar mais claro o seu direito à isenção, pois, está apresentando 03 (três) laudos inclusive o LAUDO DA JUNTA MÉDICA da Assembleia Legislativa do estado Rio de Janeiro, onde não paira duvida da dependência mental do contribuinte. Na expectativa de reforçar seus argumentos em busca da suscitada isenção, o contribuinte apresenta novos laudos médicos particulares mais específicos e também laudos médicos oficiais emitidos pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Niteroi / RJ e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datados de março do ano de 2022, onde é especificado a alienação mental do contribuinte, porém, o referido laudo não especifica a partir de quando se deu a referida moléstia, sendo, portanto, o mesmo ineficaz para a comprovação da moléstia grave no decorrer do ano de 2015. No tocante à concessão de isenção do imposto de renda relativo ao exercício de 2019, onde o contribuinte apresentou cópia de declaração, venho a informar que a concessão no referido exercício, não implica necessariamente o direito à isenção em anos anteriores ou mesmo posteriores. Vale lembrar que a glosa do IRRF, está relacionada com a não consideração da isenção do imposto de renda relacionado à moléstia grave não comprovada. Portanto, apesar dos esforços do contribuinte, considerando que os novos laudos apresentados não apresentam os requisitos legais para o reconhecimento da isenção, em especial a data a partir de quando se iniciou a referida moléstia, entendo que não assiste razão ao mesmo no sentido de que seja concedida a isenção do imposto de renda em relação ao ano calendário em questão. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725348/2019-31 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 104DF CARF MF Original

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