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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743886 #
Numero do processo: 10783.914956/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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Recorrente  PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTANO  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Raquel Motta  Brandão  Minatel  (Suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão (Suplente)..       Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 32/40) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­30.162  de  08/07/10  constante  de  fls.  25/26  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 20) e respectivas  Informações Complementares (fls. 21/23), que indeferiu e  deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos  de PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados  pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 25/26 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória  ­ ES  (fls. 20) e  respectivas  Informações  Complementares  (fls.  21/23),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 32/40) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.914956/2009­21  Acórdão n.º 3402­001.431  S3­C4T2  Fl. 2          3 Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 79DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.914956/2009­21  Acórdão n.º 3402­001.431  S3­C4T2  Fl. 3          5                   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10717577 #
Numero do processo: 10680.010841/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2002 DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADOS ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DE 10 ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para formalização do exercício do direito de compensação ou de restituição vinculado ao crédito proveniente de pagamento indevido encerra-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados a partir do pagamento, momento em que se extingue o crédito tributário, consoante disciplina a legislação de regência. Inteligência da Súmula CARF nº 91. NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 138 DO CTN. A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere-se a infrações tributárias, dentre as quais se inclui a multa moratória, nos termos decididos pelo RECURSO ESPECIAL nº 1.149.022- SP, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, vinculantes aos membros deste Conselho.
Numero da decisão: 1202-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos realizados relativos à título de multa moratória dos pagamentos listados no voto deste acórdão e relacionados no Pedido de Restituição formalizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos realizados relativos à título de multa moratória dos pagamentos listados no voto deste acórdão e relacionados no Pedido de Restituição formalizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.

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PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADOS ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DE 10 ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para formalização do exercício do direito de compensação ou de restituição vinculado ao crédito proveniente de pagamento indevido encerra-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados a partir do pagamento, momento em que se extingue o crédito tributário, consoante disciplina a legislação de regência. Inteligência da Súmula CARF nº 91. NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 138 DO CTN. A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere-se a infrações tributárias, dentre as quais se inclui a multa moratória, nos termos decididos pelo RECURSO ESPECIAL nº 1.149.022- SP, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, vinculantes aos membros deste Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos realizados relativos à título de multa moratória dos pagamentos listados no voto deste acórdão e relacionados no Pedido de Restituição formalizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 2 (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA visando reformar o acórdão nº 16-52.849 proferido em 21/11/2013 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo 1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/1994 a 17/04/2002 DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. DECADÊNCIA. O prazo para formalização do exercício do direito de compensação ou de restituição vinculado ao crédito proveniente de pagamento indevido encerra-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do pagamento, momento em que se extingue o crédito tributário, consoante disciplina a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere-se a infrações tributárias, nas quais não se inclui a multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Estes autos foram anteriormente pautados para julgamento por outro Colegiado, ocasião em que se aprovou a Resolução nº 1402-001.733 que baixou o processo em diligência. Peço vênia para adotar o relatório integrante da citada Resolução, complementando-o em seguida com os fatos a ele posteriores: Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75-90 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 15-52.849, da 5ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 65-70), em sessão realizada na data de 21 de novembro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 29-37 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 3 I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 66. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão de fls. 24/26, mediante a qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO indeferiu o Pedido de Restituição (formulário a fl. 03), protocolado em 18/07/2002, pelo qual a contribuinte pleiteou a restituição das multas de mora relativas a recolhimentos espontâneos efetuados entre 10/01/1994 e 17/04/2002. Quanto aos recolhimentos efetuados até 18/06/1997, a autoridade local indeferiu o pedido com base no artigo 168 do CTN e, quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 17/09/2007, o indeferimento deu-se por conta do § 2º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 e pela ausência de amparo legal para o pleito da interessada. Inconformado com a mencionada decisão, da qual foi devidamente cientificado em 06/05/13, o interessado protocolizou, em 03/06/13, a manifestação de inconformidade de fls. 29/37, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: • Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRF, COFINS, PIS e IRPJ) e na ausência de homologação expressa por parte da Fazenda Pública, o prazo prescricional do direito dos contribuintes de obter a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos, conforme sedimentada jurisprudência, encerra-se em dez anos a partir do fato gerador; • Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 17/09/1997, a decisão recorrida deve ser reformada porque o pedido foi realizado com base no artigo 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 65). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/1994 a 17/04/2002 DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. DECADÊNCIA. O prazo para formalização do exercício do direito de compensação ou de restituição vinculado ao crédito proveniente de pagamento indevido encerra-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do pagamento, momento em que se extingue o crédito tributário, consoante disciplina a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 4 A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere-se a infrações tributárias, nas quais não se inclui a multa moratória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que a decadência não se dá após cinco anos da homologação, mas sim, do pagamento antecipado, nos termos do art. 3° da LC 118/2005. A decisão do STF, RE nº 566.621/RS firmou o entendimento de que apenas as ações ajuizadas antes da entrada em vigor poderiam repetir dez anos, mas não os pedidos administrativos. Cita o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.528/2012. 5. Há ainda que levar em conta que os valores requeridos dentro do prazo de restituição são de multas moratórias, sobre as quais não se aplica o benefício da denúncia espontânea. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 65): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) o STF declarou inconstitucional, com repercussão geral, a segunda parte do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005. Sendo declarado inconstitucional, tal dispositivo não pode ser aplicado na esfera administrativa e judicial. Assim, a LC 118/05 somente produz efeitos após sua entrada em vigor, em 2005. Antes dessa época, o prazo para o pedido de restituição era de dez anos. Prazo esse aplicável também às multas pagas indevidamente; b) o pedido de restituição das multas de mora foi realizado com base no art. 138 do CTN. Não havendo início de qualquer procedimento de fiscalização, seria cabível a denúncia espontânea ao caso. Apresenta jurisprudência. Cita o art. 543-C do CPC, que prevê sobre os recursos repetitivos. Sendo o pagamento feito antes ou concomitantemente com a DCTF, deve a multa de mora ser excluída. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão da DRJ, de forma que o pedido de restituição seja deferido. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Conforme acima exposto, este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem da RFB apresentasse os seguintes esclarecimentos: V. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal identifique se os pagamentos objeto da discussão, feitos a destempo, foram declarados, de forma a constituir o crédito tributário. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 5 Deve ser informado no Relatório se e quando as respectivas declarações foram apresentadas, se antes ou depois dos pagamentos. Isto, de forma a identificar a aplicação da Súmula 360 do STJ. 19. Após a elaboração do relatório fiscal, o qual deve ser conciso e objetivo, notifique-se o Contribuinte, para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias. Em seguida, independente de manifestação do Interessado, voltem os Autos para julgamento. Remetidos os autos à unidade da RFB responsável por sua administração, procedeu- se à diligência requerida, conforme Informação nº 14/2023- RFB/DEVAT/EQAUD/DEMAISFAZ/DEMAISFAZPJ (fls. 537 a 539) e seus anexos (fls. 507 a 535) e arquivo não paginável (fl. 536). A autoridade fiscal responsável pelo procedimento de diligência emitiu as seguintes conclusões (fl. 538 e 539): 7. Para atender à determinação do Carf de identificar quando cada débito foi informado ao fisco para fins de constituição do crédito tributário, foi necessário identificar o código principal do tributo relativo a cada pagamento. 8. Extraiu-se informações do sistema Sief/Documentos de Arrecadação e identificou-se todos os pagamentos listados pelo contribuinte, tendo sido elaborado o Anexo I - Demonstrativo dos Pagamentos em Darf (fls. 507-517). 9. Analisou-se as informações de cada pagamento com as informações prestadas nas DCTF originais e retificadoras apresentadas pelo interessado para confessar os débitos apurados no período. 10. Ressalta-se que nas DCTF dos anos de 1993 a 1996, eram informados apenas os débitos apurados. Não havia informação dos créditos provenientes de pagamentos utilizados para quitar cada débito. 11. Nas DCTF dos anos de 1997 a 2002 constam as vinculações dos pagamentos em Darf para os débitos declarados. 12. No Anexo II – Análise dos Pagamentos (fls. 518-535) constam informações dos pagamentos e dos débitos declarados nas DCTF, bem como as conclusões sobre cada pagamento. 13. Constituem parte integrante desta Informação os Anexos I e II. 14. Dê-se ciência ao interessado da Resolução nº 1402-001.733, bem como da presente Informação e dos Anexos I e II, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação. Intimada a se manifestar (fl. 546), a Interessada não apresentou quaisquer considerações sobre o resultado da diligência fiscal. Em seguida, considerando-se o fato que o relator original do feito não mais integra este Conselho, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO A admissibilidade foi atestada por ocasião da sessão que aprovou a Resolução nº 1402-001.773, razão pela qual o recurso voluntário deve ser conhecido. 2- MÉRITO Trata-se de contencioso decorrente do indeferimento de pedido de restituição (fl. 3) formalizado pela ora Recorrente a fim de pleitear valores recolhidos a título de multa de mora que, no seu entender, seriam indevidos. A unidade de origem da RFB e a DRJ que julgou a manifestação de inconformidade negaram a pretensão da Contribuinte sob os fundamentos de decadência, para os recolhimentos efetuados até 18/06/1997, e de falta de previsão legal para a incidência da denúncia espontânea para o recolhimento da multa de mora. A contribuinte sustenta, em seu recurso voluntário, que o prazo para pedir restituição antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005 era de 10 anos, e não de 5 como consideraram as autoridades recorridas; e que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN aplica-se também à multa de mora, nos termos de julgado do STJ, desde que o pagamento integral tenha ocorrido antes da confissão do débito. A questão da prescrição proclamada pela decisão recorrida merece revisão. Este Conselho pacificou, por meio da Súmula nº 91, que ao pedido de restituição pleiteado administrativamente também se aplica o prazo prescricional de 10 anos: Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, no caso concreto, considerando-se que o pedido foi formalizado em 18/07/2002, há de se considerar os pagamentos realizados a partir do dia 18/07/1992. Os pagamentos objeto do pedido de restituição foram realizados a partir do dia 10/01/1994 (fls. 18 a 22), portanto o direito ao crédito pretendido não estava prescrito na data da formalização do pedido. Fl. 557DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 7 Quanto ao mérito da contenda em si, ou seja, a possibilidade do uso do benefício da denúncia espontânea para pagamentos a destempo de débitos decorrentes de tributos sujeitos à homologação, peço vênia para transcrever passagens do voto condutor do acórdão nº 1402- 006.399, de lavra do ilustre Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, que adoto como razão de decidir: Postos os fatos, argumentos e documentos, impende ver se procede o pleito da embargante para que “seja corrigido o erro material apontado no tópico 2, concernente à adoção de premissa fática equivocada no sentido de que teria havido pagamento a destempo no caso, e, assim, seja reconhecida a denúncia espontânea” (fls. 122), tema que tem tratamento específico no artigo 138, do CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Analisando tal dispositivo, o STJ se posicionou através a Súmula nº 360, de 2008: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Pois bem, após inúmeros debates nos foros administrativos e judiciais, longos artigos doutrinários e a evolução da jurisprudência, o STJ, firmou entendimento na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1.036, CPC/2015), conforme expresso no RECURSO ESPECIAL nº 1.149.022- SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022- SP (2009/0134142-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 8 integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 9 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (gn) Olhando rapidamente para o texto ementado, pode-se chegar à apressada conclusão de que a denúncia espontânea a que alude o artigo 138 somente se caracterizaria nos casos em que o contribuinte, após efetuar a declaração do débito tributário (constituindo-o, pois) e efetuar o respectivo pagamento, retifica tal declaração (antes de qualquer procedimento fiscal) noticia a existência de diferença e a recolhe in acto. Na verdade, o que o REsp alinhou em seu âmago é que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o procedimento do contribuinte de apurar e recolher o montante devido, ainda que a destempo, abriga-se ao manto do artigo 138 do CTN no que tange às multa, diga-se, se houver recolhimento – acompanhado, claro, dos juros e eventual correção – do valor do débito ANTES de uma ação fiscalizadora e de sua declaração formal ao Fisco, a espontaneidade restará caracterizada, por isso, inexigível a penalização pecuniária. Nesse cenário e em singela síntese, seriam seis as situações possíveis de espontaneidade (sempre considerando tratar-se de procedimento antecedente a qualquer ação fiscal): a) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento a destempo do montante apurado; b) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento do montante apurado no mesmo ato (concomitante); c) o contribuinte recolhe previamente o valor apurado e só depois o declara em DCTF, ainda que isso ocorra posteriormente mediante declaração retificadora; d) o contribuinte recolhe o valor apurado e não o declara em DCTF; e) o contribuinte declara o débito a menor, não paga o valor declarado e depois retifica a DCTF e paga integralmente o débito; f) o contribuinte compensa o débito, pela apresentação de DCOMP. No primeiro deles (“a”), tem-se a situação clássica de entrega de DCTF e recolhimento além do prazo fixado, não havendo se falar em espontaneidade. Neste caso, a multa moratória é devida normalmente. Nas hipóteses dos itens “d” e “e”, igualmente inexiste espontaneidade, no primeiro caso o pagamento sem a constituição do crédito tributário poderá vir a ensejar no futuro um eventual pedido de restituição (repetição de indébito) por suposto pagamento indevido, já que o crédito tributário não estará constituído e nem se tem notícia do que se está recolhendo sob o manto da “espontaneidade”. Na situação da letra “e”, a entrega da DCTF e o não pagamento no prazo fixado excluem a espontaneidade pretendida, ainda que posteriormente a declaração seja retificada, significando, em última análise, mutatis mutandis, um retorno à situação fática descrita em “a”. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 10 Acerca da situação descrita em “f”, compensação, a literalidade do artigo 138, do CTN, exclui a pretensa espontaneidade: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”, o que remete, automaticamente, ao artigo 156, I, do mesmo Código (“art. 156. Extinguem o crédito tributário, I - o pagamento”), eliminando, de plano, a segunda alternativa (inciso II, “compensação). Finalmente, nos casos remanescentes (“b”, e “c”), inversamente, a espontaneidade se revela irretocável, no primeiro porque a declaração e recolhimento foram concomitantes; no segundo porque houve recolhimento ANTES da própria DCTF retificadora ter sido entregue (o que vem a ocorrer posteriormente), permitindo o encontro de contas entre o crédito tributário constituído e sua satisfação financeira havida anteriormente. Bastante didática a exposição acima transcrita, donde se conclui que a espontaneidade resta caracterizada quando há o recolhimento e a declaração, simultaneamente, ou quando o recolhimento acontece anteriormente à confissão do débito. No caso dos autos, conforme se constata no anexo II da informação fiscal (fls. 518 a 535), há pagamentos que foram realizados a destempo, e antes da confissão do débito, ou simultaneamente com a apresentação da declaração. Tais pagamentos, extraídos do arquivo não paginável (fl. 536) estão assim listados (da planilha original foram excluídas as colunas C – período de apuração; E – valor do principal e G – considerações): Data da Arrecadação Data de Vencimento Código Receita Principal Código Receita Multa Valor Multa (Moeda da Época) Data da Declaração Conclusão 10/01/1994 20/12/1993 1708 3279 34,44 31/01/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/01/1994 05/01/1994 1708 3279 277,91 31/01/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/01/1994 04/01/1994 0561 3279 252,84 31/01/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 07/02/1994 03/02/1994 0588 3279 77.062,09 28/02/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/02/1994 19/01/1994 0561 3279 8.181,82 28/02/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 11 14/04/1994 08/04/1994 3885 8408 9.396,11 30/05/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/05/1994 20/04/1994 1708 3279 285,46 30/05/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/05/1994 04/05/1994 1708 3279 149,35 30/05/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/06/1994 06/06/1994 0561 3279 818.377,24 25/07/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 27/06/1994 06/06/1994 1708 3279 1.155,03 25/07/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 27/06/1994 06/06/1994 1708 3279 6.927,31 25/07/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/07/1994 20/06/1994 1708 3279 0,21 25/07/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/07/1994 05/07/1994 1708 3279 1,48 25/07/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 14/10/1994 06/10/1994 0588 3279 0,16 21/10/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/10/1994 20/09/1994 1708 3279 0,62 21/10/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/10/1994 06/10/1994 1708 3279 0,11 21/10/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/11/1994 19/10/1994 0561 3279 2,98 29/11/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 29/11/1994 19/10/1994 1708 3279 0,09 29/11/1994 O pagamento foi realizado NA DATA da confissão do débito. 20/12/1994 05/12/1994 1708 3279 1,35 28/12/1994 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/01/1995 20/12/1994 1708 3279 1,73 31/01/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/01/1995 11/01/1995 1708 3279 0,10 24/02/1995 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 12 confissão do débito. 18/01/1995 11/01/1995 0588 3279 22,19 24/02/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/01/1995 11/01/1995 0588 3279 151,30 24/02/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/02/1995 08/02/1995 1708 3279 1,45 29/03/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/03/1995 03/03/1995 1708 3279 1,63 29/03/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 29/03/1995 22/03/1995 0588 3279 5,42 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 31/03/1995 29/03/1995 1708 3279 1,63 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 07/04/1995 08/02/1995 0561 3279 98,91 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 07/04/1995 29/03/1995 0588 3279 18,23 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/1995 22/03/1995 1708 3279 1,63 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/1995 29/03/1995 1708 3279 2,00 27/04/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/1995 05/04/1995 0561 3279 8,28 29/02/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/1995 12/04/1995 3208 3279 8,82 30/05/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/1995 10/05/1995 1708 3279 0,09 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/1995 10/05/1995 0588 3279 11,04 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/05/1995 17/05/1995 1708 3279 1,40 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 13 31/05/1995 24/05/1995 1708 3279 0,56 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 07/06/1995 31/05/1995 1708 3279 3,39 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/06/1995 31/05/1995 1708 3279 0,23 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/06/1995 14/06/1995 3208 3279 4,41 31/07/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/06/1995 17/05/1995 3208 3279 8,82 30/06/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 30/06/1995 07/06/1995 0561 3279 1,35 31/07/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 30/06/1995 14/06/1995 0588 3279 4,18 31/07/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 30/06/1995 14/06/1995 0561 3279 203,90 31/07/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/07/1995 07/06/1995 1708 3279 0,45 31/07/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/07/1995 19/07/1995 0588 3279 3,23 24/08/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/08/1995 26/07/1995 1708 3279 2,16 24/08/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 30/08/1995 09/08/1995 0588 3279 6,00 20/09/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/10/1995 20/09/1995 0588 3279 12,00 18/10/1995 O pagamento foi realizado NA DATA da confissão do débito. 18/10/1995 04/10/1995 1708 3279 0,17 29/02/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/11/1995 11/10/1995 1708 3279 2,93 21/11/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/11/1995 11/10/1995 3208 3279 9,48 21/11/1995 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 14 confissão do débito. 16/11/1995 25/10/1995 1708 3279 1,84 21/11/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/11/1995 08/11/1995 0561 3279 6,67 27/12/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/1995 29/11/1995 1708 3279 2,59 27/12/1995 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 27/12/1995 20/12/1995 1708 3279 3,89 25/01/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/01/1996 03/01/1996 1708 3279 32,43 25/01/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/01/1996 03/01/1996 1708 3279 0,80 25/01/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/01/1996 03/01/1996 1708 3279 3,30 25/01/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/02/1996 07/02/1996 1708 3279 15,83 29/02/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/02/1996 07/02/1996 0561 3279 46,41 26/03/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/05/1996 10/04/1996 1708 3279 0,30 28/05/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/06/1996 08/05/1996 0561 3279 57,65 27/06/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/06/1996 19/06/1996 0561 3279 16,41 26/07/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 14/08/1996 07/08/1996 1708 3279 15,22 27/09/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/08/1996 07/08/1996 0561 3279 1,03 27/09/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/08/1996 14/08/1996 0561 3279 12,40 27/09/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 15 18/09/1996 21/08/1996 1708 3279 0,33 27/09/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/09/1996 04/09/1996 1708 3279 1,44 27/09/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/10/1996 25/09/1996 3280 3279 0,36 30/10/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/10/1996 09/10/1996 1708 3279 0,09 27/11/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/11/1996 16/10/1996 1708 3279 0,20 27/11/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/11/1996 06/11/1996 1708 3279 17,48 26/12/1996 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/12/1996 20/11/1996 1708 3279 0,19 26/12/1996 O pagamento foi realizado NA DATA da confissão do débito. 15/01/1997 18/12/1996 1708 3279 0,19 30/01/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/01/1997 18/12/1996 0561 3279 15,40 30/01/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/01/1997 02/01/1997 1708 3279 1,33 30/01/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/03/1997 05/03/1997 1708 3279 14,07 30/09/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/03/1997 15/01/1997 1708 3279 17,85 30/09/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/04/1997 19/03/1997 1708 3279 1,16 30/09/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/05/1997 02/05/1997 1708 3279 0,58 29/10/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 11/06/1997 04/06/1997 1708 3279 3,52 29/10/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/06/1997 11/06/1997 1708 3279 0,14 29/10/1997 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 16 confissão do débito. 17/09/1997 06/08/1997 1708 3279 3,35 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/09/1997 13/08/1997 1708 3279 10,40 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/09/1997 20/08/1997 1708 3279 9,70 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/09/1997 27/08/1997 1708 3279 7,28 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/09/1997 03/09/1997 1708 3279 4,85 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/09/1997 10/09/1997 1708 3279 2,43 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/09/1997 14/05/1997 3208 3279 9,64 29/10/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/10/1997 17/09/1997 0561 3279 1,18 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/10/1997 01/10/1997 1708 3279 0,88 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 29/10/1997 30/07/1997 1708 3279 2,57 28/11/1997 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/11/1997 08/10/1997 1708 3279 20,79 03/02/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/11/1997 05/11/1997 0588 3279 8,55 03/02/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/01/1998 07/01/1998 1708 3279 1,73 30/04/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/02/1998 04/02/1998 0561 3279 36,34 30/04/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 04/03/1998 25/02/1998 1708 3279 4,84 30/04/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 17 04/03/1998 25/02/1998 0588 3279 8,32 30/04/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/04/1998 01/04/1998 3280 3279 1,11 30/04/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/04/1998 15/04/1998 3280 3279 0,31 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 13/05/1998 06/05/1998 1708 3279 3,02 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/05/1998 22/04/1998 3280 3279 1,19 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/05/1998 29/04/1998 1708 3279 12,53 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/06/1998 03/06/1998 1708 3279 7,32 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/06/1998 27/05/1998 3280 3279 0,89 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/06/1998 03/06/1998 1708 3279 3,74 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/07/1998 10/06/1998 0561 3279 9,60 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/07/1998 01/07/1998 1708 3279 0,69 30/07/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/07/1998 08/07/1998 1708 3279 1,29 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/08/1998 15/07/1998 1708 3279 1,44 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/08/1998 29/07/1998 3280 3279 1,95 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/08/1998 19/08/1998 3208 3279 2,08 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/08/1998 19/08/1998 1708 3279 2,63 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 18 confissão do débito. 23/09/1998 12/08/1998 3280 3279 3,62 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/09/1998 12/08/1998 0561 3279 24,73 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/09/1998 26/08/1998 0561 3279 8,44 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 30/09/1998 23/09/1998 3280 3279 0,52 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/10/1998 30/09/1989 1708 3279 1,13 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/10/1998 02/09/1998 1708 3279 13,14 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/10/1998 30/09/1998 1708 3279 5,63 22/10/1998 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 13/11/1998 11/11/1998 1708 3279 1,01 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 25/11/1998 18/11/1998 3280 3279 0,48 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/12/1998 09/12/1998 3280 3279 0,14 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/12/1998 09/12/1998 1708 3279 0,80 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/12/1998 09/12/1998 0588 3279 1,42 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/01/1999 06/01/1999 1708 3279 1,93 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/01/1999 13/01/1999 0561 3279 0,67 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 29/01/1999 30/12/1998 1708 3279 13,87 01/02/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 19 29/01/1999 06/01/1999 1708 3279 11,56 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/02/1999 20/01/1999 1708 3279 3,14 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 24/02/1999 03/02/1999 1708 3279 2,78 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/03/1999 24/02/1999 0561 3279 0,88 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 06/05/1999 17/03/1999 3208 3279 21,04 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 06/05/1999 31/03/1999 1708 3279 9,65 13/05/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/05/1999 28/04/1999 1708 3279 1,87 12/08/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/05/1999 05/05/1999 1708 3279 0,75 12/08/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/06/1999 09/06/1999 1708 3279 1,91 12/08/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/06/1999 23/06/1999 0561 3279 0,83 12/08/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/07/1999 14/07/1999 0561 3279 0,21 03/11/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 25/08/1999 18/08/1999 0561 3279 1,62 03/11/1999 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 01/12/1999 27/10/1999 1708 3279 1,89 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 01/12/1999 27/10/1999 0561 3279 3,48 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/12/1999 10/11/1999 0561 3279 78,79 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 15/12/1999 17/11/1999 0561 3279 10,67 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 20 confissão do débito. 22/12/1999 15/12/1999 0561 3279 1,55 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 11/01/2000 05/01/2000 1708 3279 0,17 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/01/2000 05/01/2000 0561 3279 2,18 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/01/2000 05/01/2000 1708 3279 0,69 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 26/01/2000 12/01/2000 1708 3279 1,04 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 09/02/2000 15/12/1999 0561 3279 4,97 10/02/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/03/2000 08/03/2000 0588 3279 12,13 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/03/2000 01/03/2000 1708 3279 1,04 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/03/2000 08/03/2000 0561 3279 3,56 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/2000 08/03/2000 0561 3279 1,36 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/2000 15/03/2000 3280 3279 2,15 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/2000 15/03/2000 0561 3279 2,85 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/04/2000 29/03/2000 1708 3279 2,03 11/05/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/04/2000 05/04/2000 1708 3279 0,92 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/2000 05/04/2000 0561 3279 3,33 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 21 17/05/2000 12/04/2000 0561 3279 1,89 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/2000 12/04/2000 1708 3279 2,60 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/05/2000 26/04/2000 0588 3279 5,16 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/07/2000 14/06/2000 0588 3279 39,07 14/08/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/07/2000 05/07/2000 0561 3279 2,61 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 16/08/2000 26/07/2000 1708 3279 0,10 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/08/2000 19/07/2000 1708 3279 1,53 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 11/10/2000 04/10/2000 1708 3279 1,01 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 18/10/2000 04/10/2000 1708 3279 1,61 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 31/10/2000 13/10/2000 2172 6138 2.845,81 14/11/2000 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 22/11/2000 11/10/2000 1708 3279 4,13 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/2000 06/12/2000 1708 3279 0,52 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/2000 06/12/2000 1708 3279 8,36 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/2000 20/12/2000 0561 3279 1,87 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/2000 20/12/2000 1708 3279 3,10 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/12/2000 20/12/2000 1708 3279 3,12 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 22 confissão do débito. 27/12/2000 20/12/2000 1708 3279 1,39 25/09/2004 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/01/2001 03/01/2001 3280 3279 0,69 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/01/2001 03/01/2001 1708 3279 2,98 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/01/2001 03/01/2001 0561 3279 11,83 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/01/2001 03/01/2001 0588 3279 13,41 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 05/01/2001 03/01/2001 0561 3279 112,68 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 25/01/2001 24/01/2001 1708 3279 1,97 15/05/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 14/02/2001 20/12/2000 1708 3279 1,95 15/02/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 14/02/2001 07/02/2001 0561 3279 17,25 15/05/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/03/2001 14/02/2001 1708 3279 8,32 15/05/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/03/2001 28/02/2001 0561 3279 63,46 15/05/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 28/03/2001 07/03/2001 0561 3279 57,95 15/05/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 25/04/2001 18/04/2001 0561 3279 4,81 13/08/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/05/2001 09/05/2001 1708 3279 2,71 13/08/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 13/06/2001 06/06/2001 1708 3279 4,94 13/08/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 23 25/07/2001 04/07/2001 1708 3279 5,52 13/08/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/08/2001 15/08/2001 3280 3279 1,14 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/08/2001 15/08/2001 1708 3279 1,20 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/08/2001 15/08/2001 1708 3279 4,22 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/08/2001 15/08/2001 3208 3279 4,88 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/08/2001 15/08/2001 0561 3279 27,18 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/09/2001 05/09/2001 1708 3279 1,39 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 10/10/2001 03/10/2001 1708 3279 1,39 14/11/2001 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/11/2001 10/10/2001 1708 3279 3,84 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/11/2001 24/10/2001 0561 3279 1,57 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 21/11/2001 24/10/2001 1708 3279 1,33 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/12/2001 14/11/2001 0561 3279 3,22 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 12/12/2001 05/12/2001 1708 3279 0,23 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 19/12/2001 14/11/2001 1708 3279 0,17 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/01/2002 12/12/2001 1708 3279 1,55 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/01/2002 19/12/2001 1708 3279 6,44 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 24 confissão do débito. 23/01/2002 26/12/2001 1708 3279 1,43 05/02/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/01/2002 09/01/2002 1708 3279 2,04 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 23/01/2002 09/01/2002 3280 3279 3,15 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 13/02/2002 06/02/2002 3280 3279 0,89 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 09/01/2002 1708 3279 1,78 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 16/01/2002 1708 3279 1,36 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 16/01/2002 0561 3279 11,59 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 23/01/2002 1708 3279 1,36 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 23/01/2002 3280 3279 4,40 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/02/2002 06/02/2002 1708 3279 1,51 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/03/2002 13/02/2002 1708 3279 2,34 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 20/03/2002 06/03/2002 1708 3279 6,93 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/04/2002 13/03/2002 3208 3279 26,90 26/04/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. 17/04/2002 10/04/2002 1708 3279 1,82 16/08/2002 O pagamento foi realizado ANTES da confissão do débito. Estes os pagamentos objeto de pedido de restituição que atendem aos requisitos para gozo da denúncia espontânea. Note-se que há pagamentos efetuados antes do advento do Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.428 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.010841/2002-47 25 plano Real, impondo-se sua conversão para a atual moeda quando da execução do julgado pela unidade de origem. Os pagamentos com a situação de “débito não confessado na declaração”; pagamento realizado após a declaração; “valor superior ao débito da declaração”; “pagamento não vinculado a débito na declaração”; “pagamento referente a débito de parcelamento”; e “valor pleiteado não se refere a multa”, todos com essas condições na planilha de fls. 518 a 535, não satisfazem os requisitos para o benefício da denúncia espontânea, não fazendo jus à restituição. 3 – CONCLUSÕES Por todo o acima exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos realizados relativos à título de multa moratória dos pagamentos listados no voto deste acórdão e relacionados no Pedido de Restituição formalizado. Os valores recolhidos indevidamente, conforme relação acima, quando não realizados em Reais, deverão ser convertidos para esta moeda, nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719144 #
Numero do processo: 13736.001668/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Nos termos da Súmula CARF 68, “[a] Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2202-010.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-12T11:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-12T11:37:10Z; Last-Modified: 2024-11-12T11:37:10Z; dcterms:modified: 2024-11-12T11:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-12T11:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-12T11:37:10Z; meta:save-date: 2024-11-12T11:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-12T11:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-12T11:37:10Z; created: 2024-11-12T11:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-12T11:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-12T11:37:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13736.001668/2008-87 ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ VALDSON GOMES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Nos termos da Súmula CARF 68, “[a] Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício :2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de 1RPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2009, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2009, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 3 Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 4 “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 5 r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 6 a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.980 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13736.001668/2008-87 7 orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2001-003.464 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720438/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade.
Numero da decisão: 1202-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 2 operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de de Ato Declaratório Executivo que determinou a suspensão, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, do gozo da isenção de que cuida o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (autos sob nº 19515.720637/2017-09), bem que de consequente lavratura de autos de infração (autos sob nº 19515.720438/2017-92) em que se formalizam as consequentes exigências tributárias sob as rubricas e os valores (principal, multa de Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 3 ofício ao patamar de 75% e juros de mora) seguintes: a) IRPJ e CSLL, segundo a sistemática do lucro arbitrado (percentual da receita bruta conhecida mais rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras), em bases trimestrais, no importe total de R$ 94.532.773,44 e R$ 28.402.024,97, respectivamente; e b) Contribuição ao PIS e Cofins, apurados mensalmente, sob regime. cumulativo, no monte de R$ 3.403.364,57 e R$ 29.621.821,32, respectivamente. Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da 15ª Turma da DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: 1. Dos autos sob nº 19515.720637/2017-09: suspensão de isenção. 1.1. Em 05/07/2017 (fl. 448 1 ), o Contribuinte tomou ciência do "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção" (fls. 412/447), de que se extraem os seguintes excertos (destaques do original): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em trabalho de ação fiscal sobre o IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, determinado pelo TDPF identificado acima, e com fundamento nos artigos 904, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 de 26.03.99, lavramos o presente "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção", nos termos do art. 32, e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, arts. 15 e 18 da Lei 9.532/1997 combinado com o inciso VI e parágrafo único do art. 2° da mesma Lei, inciso I, parágrafo único do art. 18 e art. 94 (redação dada pela Lei n° 12.395/2011), todos da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pele), face a CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO FISCAL nos anos calendário de 2012 e 2013 por parte do sujeito passivo deste procedimento fiscal, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ 61.750.345/0001-57, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. [...] Antecedendo o início do procedimento fiscal constatou-se que os sistemas internos da Receita Federal do Brasil apontam que a Sociedade Esportiva Palmeiras apresentou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, anos calendário 2012 e 2013, assinalando no campo correspondente à forma de tributação do lucro a opção "Isenta de IRPJ", não efetuando, concomitantemente, nenhum pagamento aos cofres da Fazenda Nacional a título de IRPJ e CSLL no período de 01/01/2012 e 31/12/2013. No Termo de Início e Intimação o contribuinte foi intimado a apresentar os fundamentos legais que entendeu como de direito e que tenha utilizado para se enquadrar como beneficiário da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Em 02/04/2015 a Sociedade Esportiva Palmeiras protocolizou documento junto a esta fiscalização, apresentando, entre outros itens, a informação abaixo reproduzida, manifestando-se no tocante aos dispositivos legais que lhe permitiriam à utilização do benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: "... a SEP informa que usufrui de isenção de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL ") de acordo com o art. 15 da Lei n"9.532, de 1997" Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 4 Antes de tratar-se especificamente do direito ou não do usufruto por parte do sujeito passivo, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, do benefício da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, abordaremos, preliminarmente, em síntese efetuada de coletânea de obras e artigos de diversas fontes bibliográficas, assim como de jurisprudência existente, a incidência da tributação sobre os clubes de futebol profissional em um contexto geral. Os clubes de futebol profissional no Brasil, dentre eles o sujeito passivo deste procedimento fiscal, apesar de terem como atividade principal a exploração e gestão do futebol profissional, que por si só constituem exercício de atividade econômica, conforme prescreve de forma clara e incontroversa o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, possuindo, os clubes, contornos empresariais, clara e perfeitamente definidos, são constituídos, via de regra, sob a forma de associação de fins não econômicos e/ou não lucrativos, gozando indevidamente desde 01/01/1998, em sua quase totalidade, de pretensa imunidade e/ou isenção para não pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais destacamos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social para o Lucro Líquido - CSLL. - Da Imunidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata especificamente do desporto nacional em seu artigo 217, determinando ao Estado a adoção de práticas de incentivo à prática de atividades desportivas formais e não-formais, como direito de cada cidadão, estabelecendo em seu inciso III a obrigatoriedade de diferenciação de tratamento para o desporto profissional e não-profissional. [...] No campo da tributação, inconcebível seria o legislador tratar as equipes de futebol profissional, realizadoras de inúmeros atos de negócio, em sua maior parte de caráter estritamente mercantil, como venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, exploração da venda de produtos ligados ao clube, comercialização de venda de placas nos estádios, negociação de contratos de patrocínio, venda dos direitos das transmissões dos jogos por emissoras de rádio e televisão (direito de arena) e a venda e/ou empréstimo dos direitos liberatórios e/ou econômicos dos atletas, por valores, que alcançam hoje em dia, em seu conjunto, somas bilionárias, de forma igualitária às associações não profissionais, estas sim, sem fim lucrativo, desprovidas de quaisquer fins econômicos, com funcionamento essencialmente voltado para proporcionar ao seu associado a prática de educação física, do esporte amador competitivo e recreativo e atividades sociais, culturais, cívicas e de lazer. Com relação ao benefício da Imunidade tributária dos impostos e contribuições sociais, o qual praticamente todos os clubes de futebol profissional no Brasil se arvoram no direito, temos, na Constituição Federal, art. 150, VI, "c" e art. 195, parágrafo 7º, dentre as limitações constitucionais impostas aos entes tributantes, as referentes às instituições e entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas quais, pode-se afirmar, em nenhuma hipótese se enquadram os clubes de futebol profissional: [...] Vê-se, portanto, que as entidades de prática desportiva profissional (clubes de futebol), constituídas sob o formato de associações, não se enquadram como entidades de assistência social nos termos do art. 203 da Carta Magna. Estas entidades restringem seu atendimento ao seu quadro associativo não o estendendo à sociedade em geral. O art. 12 da Lei 9.532/1997 prevê que para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Por maior que seja a criatividade, elasticidade e abrangência dos estatutos dos clubes de futebol profissional, não apresentam os elementos caracterizadores das entidades de assistência social com fins não lucrativos, motivo pelo qual o pleito da imunidade para o não pagamento de impostos e contribuições somente poderá ser efetivado por entidades de Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 5 prática desportiva não profissional, as quais, sujeitas à comprovação, são detentoras dos quesitos necessários à utilização do benefício constitucional. Sobre a matéria, assim opinou o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, no artigo "Tendências e Expectativas do Direito Desportivo": "No fundo, a lei simplesmente se curvou a uma realidade, deu desenho institucional adequado dentro do contexto da garantia institucional. Conferiu-se um desenho adequado às múltiplas formas possíveis que essas entidades podem ou poderiam assumir. De certa forma, também não se violentou a realidade. Falso era imaginar que as entidades esportivas de prática de esporte profissional estariam a desenvolver uma atividade que não fosse comercial. Com essa cantilena, nós não conseguimos convencer nem o mais cândido dos ingênuos. Uma das críticas que realmente tem sido feita à Lei Pele é que ela pensou muito no futebol, e acabou por esquecer outros esportes e suas peculiaridades. É certo, porém, que nós não conseguimos convencer ninguém de que um negócio de treze milhões de dólares para cá, de quinze para lá ou um negócio de arena de uma centena de milhões de dólares continua ser uma atividade de cunho estritamente benemerente, equivalente à de uma Santa Casa de Misericórdia." (cf. Gilmar Ferreira Mendes - "Tendências e Expectativas do Direito Desportivo", in Direito Desportivo. Campinas, Editora Jurídica Mizuno). O raciocínio do eminente Ministro reflete uma evidência dos dias atuais, a de que o futebol profissional constitui, de fato, atividade econômica e, por conseguinte, assume contornos empresariais. - Da Isenção No que se refere à Isenção tributária dos impostos, a qual, igualmente à imunidade, a maioria dos clubes de futebol profissional no Brasil usufruem, indevidamente, do direito, não apurando e não fazendo os pagamentos dos valores devidos ao fisco federal, foi extinta para as entidades de prática desportiva profissional a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 18 da Lei n° 9.532/97, Inciso IV, o qual revogou expressa e tacitamente a isenção concedida às entidades que se dedicam às atividades de prática desportiva, de caráter profissional: "Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: (...) IV - de prática desportiva, de caráter profissional; (...)" Os clubes de futebol profissional tiveram o benefício fiscal da isenção tributária dos impostos no período compreendido entre 1943 a 1997. Os dispositivos legais concessivos da isenção vigentes nesse período foram o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e o art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. A primeira norma concessiva da isenção contemplando os clubes de futebol profissional foi o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 (o qual dispôs sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda), que isentou por intermédio de seu art. 28, em sua vigência, as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, educativo, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo e esportivo. [...] Ulteriormente, em 30 de novembro de 1964, foi sancionada a Lei n° 4.506, que manteve no seu art. 30, a isenção às mesmas sociedades e fundações elencadas no art. 28 do Decreto- Lei n° 5.844/43, estabelecendo, somente, novas normas à época para sua fruição. [...] A Lei 9.532/97, além da revogação expressa em seu art. 18 da isenção tributária para as entidades de prática desportiva, de caráter profissional, até então vigente, revogou também, por intermédio do seu art. 82, o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 setembro de 1943 e o art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 6 [...] Ao mesmo tempo em que revogou, expressamente, a partir de 01/01/1998, a isenção então existente em benefício das entidades que se dedicam às atividades de prática desportiva, de caráter profissional, a Lei n° 9.532/97, regulamentando o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, definiu em seus artigos 12 e 15, para as instituições, associações, e entidades sem fins lucrativos, as condições para usufruto, a partir de 1998, dos benefícios da imunidade e isenção, ficando explícito o destino exclusivo às entidades de práticas desportivas de caráter não profissional dos benefícios fiscais. "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para ao quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) § 3º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetos sociais. (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998). (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos." A Lei n° 9.532/97, no parágrafo 3º do art. 12, deixa bem distante o alcance da isenção/imunidade por parte dos clubes de futebol profissional, pois o cumprimento do mesmo os inviabilizariam totalmente no aspecto econômico e financeiro. Estas entidades de prática desportiva são necessariamente sociedade de fins lucrativos, queiram ou não, tenham-no declarado formalmente ou não. A gestão do futebol profissional implica nos dias de hoje, necessariamente, a busca do lucro. Dessa forma, nada mais legítimo, que o poder público aplique às entidades desportivas o tratamento fiscal correspondente, independentemente do tipo jurídico declarado nos atos constitutivos. Devemos reconhecer, despidos da paixão futebolística que toma conta da maior parte dos brasileiros, direcionando nossos olhos e esforços para a construção de uma sociedade melhor, em busca constante da justiça fiscal, que a revogação expressa da isenção dos clubes de futebol profissional a partir de 01/01/1998, pelo art. 18 da Lei 9.532/97, veio, em muito, tardiamente. Também em 1998, ano de início da produção dos efeitos da maioria dos dispositivos da Lei 9.532/97, foi sancionada a Lei n° 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", trazendo dois temas, à época, extremamente polêmicos. Primeiro, a transformação dos clubes em empresas e o segundo, a extinção gradual do passe do atleta de futebol profissional. A Lei n° 9.615/98 entrou em vigor na data de sua publicação, instituindo normas gerais sobre o desporto, regulando a previsão constitucional, por parte do Estado, de tratamento diferenciado para o esporte profissional e não profissional, trazendo em seu artigo 2º o princípio emanado da Carta Magna e a característica essencialmente econômica da exploração e gestão do desporto profissional (com alterações da Lei n° 10.672/2003). Lei n° 9.615/98 "Dos Princípios Fundamentais (...) Art. 2°. O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (...) VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional; (...) Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 7 Parágrafo único. A exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios (incluído pela Lei 10.672, de 2003): (...) IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional (incluído pela Lei 10.672, de 2003);" A Lei n° 9.615/98, regulando as normas do desporto, no seu art. 3º dispôs sobre a caracterização tanto da atividade profissional como da não profissional para as entidades desportivas: "Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: (...) Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva. II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio, (redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000)." Dentre as várias alterações sofridas pela Lei 9.615/98 tivemos, de forma substancial, as promovidas pela Lei n° 10.672, de 15 de maio de 2003. Com um novo texto, a Lei n° 10.672 que decorre da Medida Provisória n° 79, de 27 de novembro de 2002. A Exposição de Motivos do Ministro do Esporte e Turismo, Caio Luiz de Carvalho) n° 49, de 05 de novembro de 2002, para a MP n° 79, caracteriza, essencialmente, a exploração e gestão do desporto como atividade econômica, de fins lucrativos, própria das sociedades empresariais: "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, A prática do desporto profissional tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Esse fato deve-se a variados fatores, dentre eles, principalmente, a habilidade dos atletas nacionais e a ampla difusão do esporte por todos os cantos deste imenso país. Ocorre, entretanto, que o esporte profissional não é somente patrimônio cultural de interesse geral, mas, também, configura atividade econômica. Patrocínios, transações envolvendo jogadores, venda dos direitos de transmissão, enfim, a atividade envolve contratos milionários e tem, como principal objetivo, a obtenção de lucro. Desse modo, não há como negar a natureza econômica da gestão e exploração do desporto profissional. Hoje, entretanto, as entidades desportivas envolvidas em competições de desporto profissional - entidades de prática desportiva, entidades de administração do desporto e ligas - têm a natureza jurídica de associações civis. Esse fato impede a fiscalização, seja por parte do Governo, dos eventuais investidores, seja dos próprios associados, que não dispõem de instrumentos para obrigar seus dirigentes a adotar políticas de austeridade e transparência dentro das entidades esportivas. (...) 7. Como atividade econômica que é, a formação de atletas pelas entidades desportivas requer urgente regulamentação para proteger aqueles que investem nessa atividade. (...) A presente proposta de medida provisória pretende solucionar esses aspectos por meio da regulamentação da gestão e exploração do desporto profissional. Os artigos 1º a 3º tratam da caracterização da exploração e gestão do desporto profissional como atividade econômica, inclusive para os fins do disposto na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Novo Código Civil). Para tornar aplicável esse documento legal que entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, o art. 15 da medida provisória determinou que apenas para os fins nela dispostos, o Novo Código Civil entrará em vigor na data da publicação da medida provisória. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 8 As consequências da não transformação das entidades esportivas em sociedades empresariais estão dispostas no art. 6º. Já os artigos 7º, 8º e 9º dispõem sobre o dever da publicação das demonstrações financeiras e sobre ra o caso de seus descumprimentos." A natureza empresarial da atividade de exploração e gestão dos clubes de futebol profissional é, nos dias atuais, incontestável. Promoções de torneios e competições, licenciamento de marcas e produtos, cessão de direitos de transmissão de eventos, contratos de patrocínio, exploração comercial da imagem de atletas profissionais, entre outras atividades, evidenciam a realidade empresarial do desporto profissional. Constituem claramente exercício de atividade econômica organizada. Ora, se a atividade exercida assume características empresariais, a sociedade que a pratica é naturalmente empresária. Segundo os doutos na matéria, é a natureza da atividade que revela o caráter empresarial ou civil da sociedade. A transformação de clubes em empresa é, sobretudo, uma questão de adequação da forma societária à atividade praticada. No art. 27 da Lei n° 9.615/98 (Lei Pele - alterada pelas Leis n° 10.672/2003 e 12.395/2011), temos, no aspecto diretamente relacionado à tributação dos clubes de futebol profissional no Brasil, a considerar principalmente os parágrafos 9º, 11 e 13. O parágrafo 9º, incluído pela Lei 10.672/2003, faculta às entidades desportivas - clubes de futebol - profissionais constituírem-se em sociedades empresariais nos termos do Código Civil. O parágrafo 11, na redação original de inclusão pela Lei 10.672/2003, que vigorou até a alteração efetuada pela Lei n° 12.395/2011, estipulou que aquelas entidades que não se utilizassem da faculdade concedida no parágrafo 9º, constituindo-se regularmente em sociedade empresarial, ficariam sujeitas ao regime de sociedade em comum; e, por fim, o parágrafo 13, que, igualmente ao 11, teve sua redação alterada pela Lei 12.392/2011, que rege as entidades desportivas - clubes de futebol - profissional, independentemente da forma jurídica como forem constituídas, equiparam-se, para fins de fiscalização e controle, às sociedades empresariais, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos: [...] Não obstante, em seu parágrafo 9º, a Lei 9.615/98 facultar as entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária (empresa), vemos no seu art. 94 que a faculdade, na realidade, aplica-se somente para as modalidades esportivas que não explorem a prática do futebol, visto que para as entidades exploradoras da prática de futebol profissional está expressa a obrigatoriedade da constituição: [...] Sociedade em comum é uma sociedade de fato, não personificada, ou seja, aquela que existe, mas ainda não teve os seus atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes, estando disciplinada no Código Civil nos artigos 986 a 990, tendo como referencial as antigas sociedades irregulares e de fato. Os indivíduos que fazem parte do quadro social destas entidades (sociedades em comum), que não se transmudaram em sociedade empresária, podem, em tese, ter executado seus bens particulares, caso não seja suficiente para pagar os débitos da entidade de prática desportiva, os bens pertencentes a esta e, bem assim, aqueles da titularidade de quem contratou os serviços em seu nome, visto a responsabilidade ilimitada e solidária prevista no art. 990 do Código Civil. As sociedades empresárias são aquelas que têm uma organização voltada ao exercício de atividade econômica, realidade atual dos clubes de futebol profissional, estando previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, sendo cinco as espécies de sociedades empresárias personificadas: por nome coletivo, por comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada. Quando constituídas sob a forma de associação de fins não econômicos e/ou não lucrativos, as entidades de prática desportiva profissional, ao exercerem atividade econômica decorrente da exploração e gestão do futebol, contradizem frontalmente a essência do art. 53 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), visto a previsão contida neste de que uma associação sem fins lucrativos organizar-se justamente para fins não econômicos, Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 9 o que, como já vimos, ser, atualmente, até em termos de sobrevivência, totalmente incompatível para os clubes de futebol profissional: [...] Cabe salientar que os clubes de futebol profissional, em geral, no período de 01/01/1998 a 15/09/2006, não tiveram a seu favor nenhum benefício fiscal relacionado a impostos ou contribuições, estando, todos, sujeitos ao seu pagamento integral, como as demais pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica. Em 15/09/2006 foi publicada a Lei n° 11.345/06 (Lei da Timemania), concedendo, condicionado ao cumprimento da condição imposta, às entidades desportivas da modalidade futebol, por intermédio de seu art. 13, pelo prazo específico de cinco anos a partir de sua publicação, o regime de que tratam o art. 15 da Lei n° 9.532/97 e os arts. 13 e 14 da MP n° 2.15835/01 (isenção do IRPJ, CSLL e COFINS e pagamento do PIS com base na folha de salários). O benefício fiscal acima citado, com prazo de término fixado para 14/09/2011, acabou sendo na prática de alcance de pouquíssimos clubes de futebol profissional, visto a condição imposta de que somente, e tão somente, tem direito ao usufruto do benefício da isenção os clubes transformados, ou constituídos, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil (Lei 10.406/02), sendo que, como já vimos, esta condição enfrenta e enfrentará muita resistência por parte dos dirigentes dos clubes. Por conseguinte, temos que, para habilitar-se ao benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei n° 11.345/06, faz-se necessário que a entidade de prática desportiva de futebol seja transformada, ou constituída, como sociedade empresária (empresa) segundo as disposições do Código Civil. Continuará a ter direito à isenção quando, preenchendo as condições de transformação ou constituição como sociedade empresária, contratar para a administração do departamento de futebol pessoa jurídica regularmente constituída segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil (Lei n° 10.406/02). Dever-se-á ter em conta que, além do não benefício do gozo da isenção para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, os clubes de futebol profissional, igualmente, também não fazem jus ao benefício para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. Com relação ao PIS e a COFINS, consoante o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna n° 11 - COSIT, de 30 de março de 2004, e na Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT n° 23, de 13 de abril de 2004, depreende-se que a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), e alterações posteriores, perpetraram alterações na forma jurídica em que se constituíam as entidades desportivas, passando a equipará-las a sociedades comerciais ou empresárias, tendo em vista a natureza eminentemente empresarial de suas atividades, com o escopo de lucro ou resultado econômico. Os clubes de futebol profissional ao perderem a natureza de associação civil sem fins lucrativos, perderam, consequentemente, os benefícios dados a estas associações pela legislação do PIS e COFINS, não fazendo jus às disposições do art. 13, inciso IV, e do art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, equiparando-se, por conseguinte, à sociedade empresária, e sujeitando-se, independentemente da forma jurídica adotada, à incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento nos termos do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998. Conclusão - Da tributação Temos, no cenário da tributação dos clubes de futebol profissional, que: Os clubes de futebol profissional, organizados, sejam na forma de associações ou de sociedades empresárias, não se beneficiam da Imunidade Constitucional referente aos impostos, definida no art. 150 da Constituição Federal, por diferirem das entidades ali previstas; A isenção que os clubes de profissional desfrutaram no período de 1943 a 1997 foi expressamente revogada, a partir de 1998, pelo art. 18 da Lei 9.532/1997; Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 10 Como sociedades em comum dedicadas à prática desportiva de caráter profissional, em pleno exercício da atividade econômica na exploração e gestão do futebol, os clubes não se enquadram literalmente entre as entidades elencadas nos arts. 12 e 15 da Lei n° 9.532/97, de vez que não são "instituição de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico", ou "associação civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoa a que se destina, sem fins lucrativos", não fazendo jus, portanto, à isenção àquelas concedidas; Somente tem direito à isenção prevista no art. 13 da Lei n° 11.345/06 (timemania) os clubes de futebol profissional transformados, ou constituídos, como sociedade empresária (empresa), segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil; O art. 94 da Lei n° 9.615/98 obriga os clubes de futebol profissional a constituírem-se regularmente em sociedade empresária; Independentemente da forma jurídica adotada, os clubes de futebol profissional, equiparando-se à sociedade empresária sujeitam-se à incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento. Mesmo que os clubes de futebol profissional continuem constituídos, em sua grande maioria, como associação de fins não econômicos / não lucrativos, a exploração e gestão do futebol profissional os caracterizam como entidades que exercem atividade econômica, não tendo direito, portanto, para efeitos de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a utilizarem-se do benefício isencional a que tem direito as associações sem fins lucrativos, submetendo-se, dessa forma, ao regime tributário dispensado às demais pessoas jurídicas. Os clubes de futebol profissional, historicamente, acumulam dívidas tributárias e previdenciárias milionárias, contando sempre com a complacência dos governadores de plantão, os quais constantemente os privilegiam ao invés de tratá-los igualitariamente às demais pessoas jurídicas. O que não pode acontecer é que, sob o manto protetor da natureza formalmente associativa e, portanto, sem fins lucrativos, de entidade desportiva, clubes de futebol profissional sejam tratados como tivessem objetivos e motivações meramente beneficentes. Dessa forma, temos que a quase totalidade dos clubes de futebol profissional do Brasil não tem direito a isenção do IRPJ e CSLL desde 01/01/1998. Inicialmente, no período de 01/01/1998 a 14/09/2006, pelo fato da não existência de nenhum benefício isencional aos clubes, e, sequencialmente, para o período de 15/09/2006 até esta data, visto não estarem contemplados pela isenção prevista no art. 13 da Lei n° 11.345/06 (período de 15/09/2006 a 14/09/2011), por não estarem, os clubes, transformados ou constituídos como sociedade empresária. Caracterizam-se, os clubes de futebol profissional, para efeito de tributação do imposto de renda, como sociedades em comum equiparadas às sociedades empresárias, sujeitando-se as regras de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL impostas às demais pessoas jurídicas, adotando-se os regimes de tributação existentes: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. - Das manifestações da Receita Federal do Brasil relacionadas ao não benefício do gozo de isenção por parte dos clubes de futebol profissional Em 2002, por intermédio da Solução de Consulta n° 78, de 14 de agosto de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, manifestou-se expressamente no sentido de que as entidades de prática desportiva, de caráter profissional, não gozam de isenção do imposto de renda, conforme texto a seguir, parcialmente reproduzido: "[...] 7. As entidades de prática desportiva, de caráter profissional, não gozam de isenção do imposto de renda, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação aplicável." Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 11 Em 18 de novembro de 2002, mediante a Solução de Consulta n° 167, da Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, temos o entendimento de que não se caracterizam como entidades isentas as associações civis praticantes em caráter habitual de atividades de natureza econômica, ficando sujeita aos tributos e contribuições federais como as demais pessoas jurídicas: "EMENTA: ISENÇÃO. A associação civil que pratica em caráter habitual atividade de natureza econômica, concorrendo no mercado com outras pessoas jurídicas de maneira não equitativa, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 174; ON CST n° 162/1974." Já em 2004, a Solução de Consulta Interna n° 11-Cosit, de 30.03.2004, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, atendendo a DISIT da SRRF05, abordou a questão do não gozo do benefício da isenção do PIS e da COFINS pelas "Federações Estaduais de Futebol" e "Clubes Desportivos", constituídos sob o formato de "para fins não econômicos", a qual concluiu que tanto as entidades de administração de desporto profissionais (Federações), como as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais (Clubes), unificadas em termos de legislação conforme parágrafo único do art. 1° da MP n° 79, de 27 de novembro de 2002, se equiparam às sociedades comerciais ou empresariais, inclusive para efeitos tributários e fiscais, ficando descaracterizada a condição de "associações civis sem fins lucrativos": [...] Sobre o tema, também em 2004, a Superintendência Regional da Receita Federal, 5ª Região Fiscal, mediante a Solução de Consulta SRRF/5ªRF/DISIT n° 23, de 13.04.2004, posicionou-se no sentido do não gozo do benefício da isenção do PIS e da COFINS por "Federação Estadual de Futebol", Entidade de Administração de Desporto Profissional, constituída sob o formato de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade desportiva: [...] Ainda em 2004, foi publicada a Solução de Consulta n° 76, de 25 de outubro de 2004, pela qual a Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal expressou-se sobre a inocorrência de isenção do IRPJ e da Cofins nos seguintes termos: [...] Posteriormente a 2004, no ano de 2005, os Acórdãos 6371 e 6372, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis-SC, de 16.09.2005, trataram da questão do não gozo da isenção do PIS e da COFINS pelas entidades do desporto profissional, independente da forma jurídica adotada, equiparando-se à sociedade empresária, devendo estas, a partir de 26 de fevereiro de 2003, proceder a apuração e pagamento do PIS e da COFINS com base no faturamento: [...] Em 2006, novamente pela Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, temos pela solução de Consulta n° 249, de 16 de outubro de 2006, a manifestação sobre o não gozo da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas entidades desportivas, de caráter profissional, conforme trechos a seguir transcritos: [...] - Da Manifestação sobre a Utilização da Isenção Fiscal por Parte da Sociedade Esportiva Palmeiras Especificamente, com relação ao sujeito passivo deste procedimento fiscal, Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, constatamos que os sistemas internos da Receita Federal do Brasil apontam, para os anos-calendário 2012 e 2013, a apresentação das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ na situação "Isenta de IRPJ", não efetuando, concomitantemente, nenhum pagamento aos Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 12 cofres da Fazenda Nacional a título de IRPJ e CSLL no período de 01/01/2012 a 31/12/2013. A Sociedade Esportiva Palmeiras teve ingressos a títulos de receitas nos anos- calendário de 2012 e 2013 nos montantes informados no quadro abaixo, conforme constam nas DIPJ "Isentas de IRPJ", em Balanço Patrimonial e em resposta a esta fiscalização: Em atendimento à intimação da fiscalização, em 19/03/2015, o contribuinte se manifesta sobre os dispositivos legais entendidos como de direito para a utilização do benefício fiscal da isenção para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O contribuinte, nos documentos e alegações apresentados, ratifica seu entendimento no sentido de considerar-se, legalmente, beneficiário do instituto da isenção para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, argumentando inicialmente sobre as disposições gerais acerca da isenção do IRPJ e CSLL das associações sem fins lucrativos, conforme transcrito abaixo: [...] Como já mencionado anteriormente, a isenção tributária para os clubes de futebol profissional, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, foi expressamente revogada pelo artigo 18 da Lei n° 9.532/1997, inciso IV. A Lei 9.615/98 (Lei Pele), em seu artigo 2°, parágrafo único, dispõe taxativamente que a exploração e a gestão do desporto profissional constituem de atividade econômica. A Sociedade Esportiva Palmeiras tem como atividade principal a exploração e gestão do futebol profissional, possuindo contornos empresariais clara e perfeitamente definidos, sendo uma associação que exerce atividade econômica na forma disposta pelo artigo 2° da Lei 9.615/98, não obstante sua constituição na forma de associação de pessoas para fins não econômicos. O artigo 53 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) prevê a constituição das associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, condição esta que a Sociedade Esportiva Palmeiras deixa de satisfazer quando da exploração e gestão do futebol profissional. Finalizando, temos que, para o período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, a Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, clube de futebol profissional, conforme o conjunto de fatos retro exposto, não é beneficiário da isenção prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532/1997, caracterizando-se para efeito de tributação, como sociedade em comum equiparada à sociedade empresária, sujeitando-se às regras de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) imposta às demais pessoas jurídicas. Igualmente, com relação à Contribuição para o Programa de Interação Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para o mesmo período de 01/01/2012 a 31/12/2013, a Sociedade Esportiva Palmeiras, dedicando-se à prática desportiva de caráter profissional e equiparando-se a sociedade empresária, não é beneficiário da isenção prevista no artigo 13, Inciso IV, e art. 14, Inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, estando sujeito a incidência sobre o faturamento apurado, nos moldes definidos pelo art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998 e alterações posteriores. CONCLUSÃO Conforme evidenciado pelo conjunto de fatos expostos, constatamos que o sujeito passivo deste procedimento fiscal, Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o inciso Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 13 VI e parágrafo único do art. 2°; inciso I, parágrafo único do art. 18; parágrafos 11 e 13 do art. 27 (redação da inclusão pela Lei n° 10.672, de 2003) e art.94 (redação dada pela Lei 9.981, de 2000), todos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), utilizou-se indevidamente de isenção fiscal no período de 01/01/2012 a 31/12/2013 para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem como, para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, deixando de apurar, declarar e pagar os tributos devidos. Por fim, consoante o art. 32, e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, lavra-se o presente "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção", produzindo-se o respectivo Processo Administrativo Fiscal sob o n° 19515-720.637/2017-09, com o fito da suspensão da isenção indevidamente utilizada para o período de 01/01/2012 a 31/12/2013, por intermédio de devido "Ato Declaratório Suspensivo", e exigência de ofício, ulterior, dos impostos e contribuições não levados aos cofres da Fazenda Nacional. Nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, conforme comando do seu parágrafo 2°, cientifica-se o sujeito passivo que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, poderá apresentar as alegações e provas que entender necessárias e de direito para a não efetivação da suspensão da isenção usufruída nos anos- calendário de 2012 e 2013. [...] 1.2. O Contribuinte tomou ciência do Termo acima em 15/07/2017 (fl. 448), vindo a se manifestar, conforme espaço que lhe é conferido pelo art. 32, §2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em 02/08/2017 (fls. 450/474), face ao que a Delegacia de origem, nos termos do art. 32, §3º, Lei nº 9.430 de 1996, produziu o Parecer de fls. 548/556, de que se extraem os excertos que se seguem (destaques do original): RELATÓRIO A pessoa jurídica objeto desta representação, a teor de seu Estatuto Social, compreende associação desportiva e recreativa, possuindo personalidade jurídica de direito privado, constituída formalmente como associação civil, sem fins lucrativos. Conforme Representação, a entidade entende estar amparada pela isenção do IRPJ, prevista nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, por se considerar uma associação civil sem fins lucrativos. Além das atividades de educação física, desportos em geral, formais e não formais, culturas morais, artísticas, cívicas, sociais, recreativas e educacionais, além de todas as atividades complementares inerentes ao alcance dos objetivos sociais, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. DA IMPUGNAÇÃO DA ENTIDADE Preliminarmente a entidade alega que o auditor-fiscal não tinha autorização para emissão do Termo de Suspensão, pois o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal autorizava apenas a análise do IRPJ. Para tanto avoca os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria 1.687 de 2014. A entidade questiona a validade deste ato administrativo praticado pelo auditor- fiscal, alegando que o Termo de Suspensão não estaria previsto normativamente. Alega que o § único do art. 18 da Lei 9.532/97, permitiu que as unidades de prática desportiva de caráter profissional permanecessem usufruindo da isenção caso se organizasse na forma de associação civil sem fins lucrativos. Que ao longo de dois anos apresentou documentos comprobatórios do cumprimentos do requisitos constantes dos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97 os quais qualificam a entidade como isenta de IRPJ e CSLL. Que é uma associação civil sem fins lucrativos conforme o art. 1º de seu Estatuto Social. Que a ausência de finalidade lucrativa não é apenas teórica, prevista no Estatuto, mas verificada e comprovada na prática durante a fiscalização. Que a SEP não distribui qualquer resultado e quando tem superávit em suas contas aplica- o integralmente nos seus objetivos. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 14 Que o trabalho fiscal não demonstra que a entidade tem finalidade lucrativa. Que os argumentos aduzidos no Termo de Suspensão mostram-se muito além do que diz a lei, calcando-se em juízos de valor. Que a entidade não tem finalidade lucrativa, sendo que a finalidade lucrativa não se encontra na pessoa jurídica e sim em seus titulares, ou seja seus associados e não se pode afirmar que a vontade de seus associados e de seus dirigentes é auferir lucro com as operações do clube. Que na verdade o que se observa é o potencial de explorar economicamente o mundo do futebol profissional, mas para que isso ocorra é necessária a mudança completa de seus objetivos e, a intenção de lucro decorrente da transformação em sociedade empresária. Que o art. 94 da Lei 9.615/98 reforça a faculdade de os clubes se organizarem ou não sob a forma de sociedades empresárias e reitera que a equiparação não se aplica para fins tributários, fiscais e previdenciários ao fazer a remissão a todo o art. 27. E que a equiparação às sociedades empresárias presta-se à fiscalização e controle dos mecanismos restantes da Lei Pelé, nada tendo a ver com a questão tributária. E como não há qualquer equiparação legal ou efetiva (pois ausente a finalidade lucrativa) das associações às sociedades empresárias, não há que se falar na incidência de PIS e COFINS sobre suas receitas. FUNDAMENTOS As ações fiscais objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil- RFB, bem assim da correta aplicação da legislação, podendo resultar em constituição de crédito tributário, conforme Portaria RFB nº 11.371/07, art. 3º. No decorrer do procedimento fiscal o auditor-fiscal deverá lavrar termos relativos aos acontecimentos relevantes que ocorrerem durante a fiscalização. A fiscalização dos impostos e contribuições federais de competência da Receita Federal do Brasil é atribuída aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante procedimento fiscal destinado a verificar o cumprimento da legislação tributária. Nos termos da Lei 10.593/02, art. 6º, com nova redação dada pelo art. 9º da Lei 11.457/2007, são atribuições dos auditores-fiscais: • constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; executar procedimentos fiscais, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais, e instaurados mediante Procedimento Fiscal. A Portaria nº 1.687 de 17 de setembro de 2014 , dispõe em seu art. 3º: [...] Já o art. 5º nos dá o conteúdo do TDPF. [...] Afora a Portaria RFB 1687/2014 o próprio Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu art. 904 dispõe sobre a competência do auditor-fiscal: [...] Os normativos citados mostram a legalidade do ato administrativo do auditor- fiscal, qual seja a emissão de um termo em que constata que a entidade não está conforme a legislação de regência. Passemos ao item seguinte, a forma societária da entidade. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 15 De acordo com a Constituição Federal, artigo 5, inciso XVII e XVIII as associações são constituídas a partir da união de pessoas, físicas ou jurídicas, em exercício de uma liberdade garantida. Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, no entanto há se tomar cuidado para não descaracterizar a entidade. Em princípio uma associação sem fins lucrativos é uma organização sem fins econômicos, ao contrário de uma sociedade empresarial, havendo, portanto, uma incompatibilidade entre ambas. Não está inserida nas finalidades de uma associação a obtenção de lucro, o que não acontece com a sociedade empresarial que distribui parcela de sua receita a título de lucro ou participação no resultado a seus sócios. [...] A própria impugnante alega que se enquadra nos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97. Conforme destacamos acima o caput do art.12 estabelece que as entidades fazem jus a imunidade desde que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral. Não nos parece ser o caso dos clubes de futebol, os projetos e objetivos sociais não são colocados à disposição da população em geral, mas apenas para seus associados, além disso o art. 12 traz em seu bojo especificamente “instituição de educação ou de assistência social”, atividades para as quais os clubes de futebol não se dedicam. Logo, afasta-se o art. 12 da entidade. Vejamos o art. 15 do mesmo normativo: [...] Em tese a entidade estaria enquadrada neste artigo, não fosse o art. 18 da Lei 9.532/97, in verbis: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: - educacionais; - de assistência à saúde; - de administração de planos de saúde; - de prática desportiva, de caráter profissional; - de administração do desporto. Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. Bem como a Lei nº 9.615/98, a chamada Lei Pelé, no parágrafo único do artigo 2º, in verbis: a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: – da transparência financeira e administrativa; – da moralidade na gestão desportiva; – da responsabilidade social de seus dirigentes; IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e V – da participação na organização desportiva do País. A entidade avoca o art. 27 da Lei 9.615/98, o qual equipara as atividades profissionais das entidades às sociedades empresárias, no parágrafo 13: [...] Na mesma esteira vem o entendimento da Solução de Consulta nº 167 de 18 de novembro de 2002, que decidiu que a associação civil que se dedique ao desporto profissional não se Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 16 caracteriza como entidade isenta, estando portanto sujeita aos tributos e contribuições federais como pessoas jurídicas de natureza comercial. Se a legislação equipara os clubes de futebol profissional às sociedades empresárias logo aplicar-se-ão as disposições pertinentes às entidades empresárias. CONCLUSÃO A fim de verificar a regularidade fiscal, para os anos-calendário 2012 e 2013, assim entendido como o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, foi editado e distribuído o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0819000-2015-00270-4. O procedimento fiscal teve início com ciência do sujeito passivo em 19/03/2015, com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal o qual foi recebido nessa data. A Representação em questão, traz de forma pormenorizada, as razões pelas quais, a fiscalização conclui que o sujeito passivo não pode usufruir dos benefício da isenção do IRPJ , assim definida nos termos dos artigos 15 e 18 da Lei nº 9.532/97, bem como, pelos parágrafos 11 e 13 do art. 27 e art. 94 da Lei nº 9.615/98. Cientificada, por via postal do Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção, conforme AR, recebido em 15/07/2017, a entidade apresentou suas alegações dentro do prazo legal. Não tendo a entidade logrado êxito em afastar as irregularidades identificadas, deve a isenção ser suspensa, com observância ao rito estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº 9.430/96, emitindo-se desde logo o “Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Isenção”. [...] E assim foi feito. Como se vê à fl. 558, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, que determinou a "suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da pessoa jurídica SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ: 61.750.345/0001-57, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013". De logo foi também anotado que a pessoa jurídica em epígrafe ficaria "sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada". O Contribuinte disso tomou ciência em 05/10/2017 (fls. 565/567), vindo a colacionar sua insurgência em 31/10/2017 (fls. 571/590). Alega: a) não teria "fins econômicos lucrativos" (fl. 575) e, d'outro lado, nem a Fiscalização comprovara "algum desvio de finalidade" (fl. 576), isto é, não teria por propósito a percepção de "receitas para satisfazer um fim econômico e lucrativo em prol de determinadas pessoas (que não a própria Associação)" (fl. 577; destaques do original); b) nesse sentido, afirma que "as fontes de receita [...] (venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, venda de produtos ligados ao clube, contratos de patrocínio, venda dos direitos de transmissão dos jogos, etc), são TODAS, sem exceção, reinvestidas na Associação [...]" (fl. 577; destaques do original); c) o gozo da regra isencional em conta independeria de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 181 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; d) ao contrário da inteligência da Fiscalização, o art. 18, inciso IV, da Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, não teria ditado a revogação da isenção sob discussão, conclusão essa a que se chegaria a partir dos dizeres do parágrafo único ali inserto: "O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15"; e) nesse passo, já demonstrara à Fiscalização o cumprimento das mencionadas condições; f) nas alterações sucessivas experimentadas pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ficaria evidente a faculdade - e não obrigatoriedade - conferida às entidades desportivas profissionais de constituírem-se sob a forma empresária, dentre uma daquelas reguladas entre os arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil - CC; g) não exercida referida faculdade, disso não se poderia deduzir a sua equiparação à sociedade em comum, vista a alteração Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 17 promovida pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, ao art. 27, § 11, da Lei nº 9.615, de 1998; h) o art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, na redação que lhe fora conferida pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, afastara a dúvida de interpretação sobre aquele mesmo art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, então conforme a redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003; i) a dizer, a equiparação com sociedades empresárias, assim prevista no art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, cingir-se-ia aos escopos de aplicação dessa última lei e não a uma possível equivalência de âmbito mais genérico a conglobar efeitos "tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos" (essa foi, justamente, a porção de texto subtraída do art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, entre a Lei nº 10.672, de 2003, e a Lei nº 12.395, de 2011); j) particularmente no que atina às entidades voltadas à exploração da prática profissional da modalidade futebol, o art. 94 da Lei nº 9.615, de 1998, "reforça a faculdade de os clubes se organizarem ou não sob a forma de sociedades empresárias e reitera que a equiparação não se aplica para fins tributários, fiscais e previdenciários, ao fazer a remissão a todo o art. 27" (fl. 587; destaques do original). 1.5. Em adendo, mais à frente, em 14/12/2017 (fls. 735/736), o Interessado atravessa petição e junto a essa colaciona exemplares de jurisprudência tirados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 736/789), os quais, entende, vêm ao encontro da tese isencional que presentemente defende. 2. DOS AUTOS SOB Nº 19515.720438/2017-92: EXIGÊNCIAS DE IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. 2.1. À conta da suspensão da isenção tratada no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim cuidada nos autos sob nº 19515.720637/2017-09, sobrevieram autuações a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins (fls. 586/661). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização (fls. 523/585; destaques do original): [...] No mesmo dia 05/10/2017, após a ciência da expedição do Ato Declaratório Executivo nº 177, o contribuinte tomou ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em seu Domicílio Tributário Eletrônico, que se encontrava disponível em sua Caixa Postal desde 03/10/2017, no qual intimamos a Sociedade Esportiva Palmeiras a apresentar à fiscalização os elementos necessários à constituição de ofício dos valores devidos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, conforme abaixo: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em trabalho de ação fiscal sobre o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, determinado pelo TDPF identificado acima, e com fundamento nos artigos 904, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 de 26.03.99, CONSTATAMOS A SUSPENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE UTILIZADA PELO SUJEITO PASSIVO (SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ 61.750.345/0001-57), no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr.Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, tendo em vista o ocorrido, de acordo com o descrito no Processo Administrativo nº 19515.720637/2017-09. Dessa forma, temos que, suspensa a isenção fiscal indevidamente utilizada no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, resta a inserção da Sociedade Esportiva Palmeiras no universo das demais pessoas jurídicas sujeitas a regra de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 18 Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ficando o mesmo obrigado, para o período que teve suspensa a isenção fiscal, à manutenção e apresentação da escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, conforme previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, base legal do artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária prevista em lei. Consequentemente, igualado às demais pessoas jurídicas com a cassação da isenção, verifica-se estar o sujeito passivo obrigado à apuração por períodos trimestrais do imposto de renda com base no regime de tributação do Lucro Real, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,30 de setembro e 31 de dezembro, para o período compreendido entre01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, para apuração dos impostos e contribuições não declarados, nem pagos, pelo sujeito passivo em face da utilização indevida de isenção fiscal, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar a esta fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento desta, nos termos dos artigos 915, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, referentes aos anos calendário 2012 e 2013: Transmitir/apresentar, pelo sitio da Receita Federal do Brasil a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadora com a pertinente apuração do Lucro Real Trimestral. Apresentar a esta fiscalização a declaração retificada e o respectivo recibo de entrega; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE – Trimestral, com apuração do Lucro Líquido ou Prejuízo, como determinado pelo artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976; Balanço Patrimonial – Trimestral, com indicação das contas relacionadas ao Lucro Líquido ou Prejuízo Acumulado apurado; 4. Livros Diário e Razão e Balancetes Analíticos; • Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, lucro real tributável ou prejuízo fiscal apurado trimestralmente, conforme artigos 247, 248, 249, 250 e 262 do RIR/99; Demonstrativo Mensal analítico das receitas apuradas, individualizando Receitas Operacionais, Receitas não Operacionais e Outras Entradas; Demonstrativo da apuração dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS (ativados contabilmente em conta de ativo circulante), com indicação das contas contábeis utilizadas na apuração dos referidos créditos; Demonstrativo analítico da formação e apuração da COFINS e PIS a pagar, apuração não cumulativa, com indicação das contas contábeis utilizadas neste procedimento. Fica, o contribuinte, ciente que, o não atendimento a esta intimação no prazo acima fixado, deixando de apresentar as demonstrações financeiras e os livros comerciais e fiscais obrigatórios, assim como os valores do Lucro Líquido ou Prejuízo e apuração do Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos calendários 2012 e 2013, implicará na obrigatoriedade de adoção pela fiscalização do regime de tributação do LUCRO ARBITRADO para apuração do imposto e contribuições devidos, conforme prescreve o art. 530 do RIR/99. A resposta à presente notificação deverá ser realizada via Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), conforme previsto na IN 1608/2016 que alterou a IN 1412/2013. Para tanto, foi disponibilizado um e-dossiê específico para a presente intimação, com permissão de acesso ao CPF do Responsável Legal pela empresa perante a RFB, cuja numeração segue a seguir e deverá ser utilizada por ocasião da solicitação de juntada da resposta à presente intimação. Nº do e-dossiê: 10010.049561/0817-01 Todos os esclarecimentos devem ser prestados por escrito, assinado pelo representante legal ou procurador da empresa, legalmente constituído”. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 19 Em 26/10/2017 o contribuinte protocolou junto a esta fiscalização documento em que alega não estar obrigado a apresentar a documentação solicitada pois está amparado pelo prazo legal para apresentar impugnação e recurso questionando o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, que suspendeu sua isenção tributária. “Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DIFIS. TDPF nº 08190.00-2015-00270-4 Processo Administrativo nº 19515- 720.637/2017-09 Dossiê: 10010.049561/0817-01. Sociedade Esportiva Palmeiras (“SEP”), associação civil sem fins lucrativos, devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de V. Sas., em atenção à intimação recebida por meio do Termo de Notificação Fiscal lavrado em 03 de outubro de 2017, fls. 37-39, expor e requerer o que segue: Nesta Intimação, foi requerido que a SEP apresentasse toda a documentação relativa à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), referente aos anos de 2012 e 2013, além das respectivas obrigações acessórias aplicáveis. Ocorre que tal solicitação é, ainda, precipitada, uma vez que o processo administrativo ainda não foi finalizado e é passível de impugnação e recurso. Com isso, tal solicitação poderá perder por completo o seu objeto, pois a SEP ainda perseguirá a completa revisão do presente Termo de cassação da isenção, mantendo-se a isenção da SEP nos termos dos artigos 12 e 15 da Lei 9.532, por ser medida de direito. Ademais, estando em curso o prazo de impugnação, que será cumprido tempestivamente, aplica-se o efeito suspensivo da medida, conforme artigo 151, III, do CTN. Na eventualidade de se manter a cassação, o que se admite por hipótese, teria cabimento a adoção das medidas em questão. Ademais, ao longo dos últimos anos foi amplamente atendido a apresentação dos documentos a viabilizar a apuração em questão. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 24 de outubro de 2017 Flávio de Haro Sanches OAB/SP nº 192.102” - Do Arbitramento do Lucro Conforme é possível notar na descrição dos fatos, os livros fiscais ou comerciais não foram apresentados a esta fiscalização, deixando evidente a dificuldade de se apurar o lucro da empresa. Dessa forma, não restou alternativa que não fosse a utilização do instituto do arbitramento do lucro, que, longe de ser uma penalidade à empresa, é a forma lícita de se apurar a base de cálculo do imposto de renda, por ausência absoluta de outros elementos que tenham condições de aproximar-se deste objetivo, de acordo com o previsto no art. 530 do RIR/99: [...] CONCLUSÃO Tendo, o contribuinte, informado no documento protocolizado em 26/10/2017, que não iria efetivar a apresentação à fiscalização dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, assim como os valores de seu Lucro ou Prejuízo Líquido e Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos- calendário de 2012 e 2013 e estando o contribuinte cientificado que tal procedimento ensejaria a adoção, de ofício, da apuração pelo regime de tributação do Lucro Arbitrado conforme prescreve o art. 530 do RIR/99, passamos a demonstrar a base de cálculo desta medida. A Sociedade Esportiva Palmeiras teve ingressos a títulos de receitas nos anos- calendário de 2012 e 2013 nos montantes informados no quadro abaixo, conforme constam nas DIPJ “Isentas de IRPJ”, em Balanço Patrimonial e em resposta a esta fiscalização: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 20 Dessa forma, demonstramos, nos quadros a seguir, as receitas mensais, de acordo com as Declarações de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e informações contábeis entregues pelo contribuinte a esta fiscalização, e a apuração da base de cálculo do Lucro Arbitrado, por trimestre, para os anos calendário 2012 e 2013: Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 21 Verificamos que o sujeito passivo consignou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas aos anos-calendário 2012 e 2013, os valores a seguir discriminados, sob o código 8301 – PIS sobre a Folha de Pagamento, os quais serão amortizados dos valores a serem exigidos em auto de infração: Por tudo exposto, será constituído de ofício crédito tributário em favor da Fazenda Federal através da lavratura de Auto de Infração no montante de R$ 155.959.984,30 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), incluídos principal, multa e juros, protocolado em Processo Administrativo Fiscal nº 19515.720438/2017-92, referente ao IRPJ, com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, tendo como fato gerador as receitas auferidas pelo sujeito passivo no período compreendido entre o dia 01/01/2012 e 31/12/2013, método de apuração o Lucro Arbitrado, regime de tributação Trimestral. O presente procedimento está diretamente relacionado ao processo nº 19515- 720.637/2017-09, que versa sobre a SUSPENSÃO DE ISENÇÃO usufruída pelo sujeito passivo no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, devendo, pois, ser APENSADO a este para, havendo impugnações contra o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT e contra a exigência do crédito tributário, serem decididas simultaneamente, nos termos do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. [...] 2.2. O Contribuinte disso tomou ciência em 14/12/2017 (fls. 668/669), vindo a colacionar sua insurgência em 26/12/2017 (fls. 674/710). Alega: a) prejudicialidade do que a decidir nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção) sobre o corrente processado (exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins); b) que se tenha por incorporadas, aqui, as argumentações lá deduzidas, em particular, que se levem em conta os exemplares da jurisprudência administrativa recolhidos junto ao CARF que tratariam da mesmíssima questão em face d'outros clubes de futebol; c) em função da apontada prejudicialidade, a exigência de livros e documentos contábil-fiscais, como lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516, seria prematura, vista a discussão ainda em aberto nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção); d) não se teria negado à apresentação de tais livros/documentos; e) a propósito, caberia, antes, que lhe fossem dirigidas re-intimações; f) já provera à Fiscalização documentos "que perfeitamente poderiam ser utilizados para fazer os lançamentos necessários" (fl. 679), o que afastaria a hipótese de arbitramento; g) o tanto que lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516 Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 22 invertera os papeis entre Fiscalização e Contribuinte, ao se exigir deste último verdadeiro trabalho apuratório de seu lucro, "passando este a constar de suas obrigações acessórias, válidas para todos os fins, gerando débitos declarados e não pagos" (fl. 696); h) teria escrita contábil-fiscal avalizada por auditoria independente, que apurara, inclusive, situação de "déficit (R$ 24,621 MM) em 2012 e superávit bem menor (R$ 31,864 MM) em 2013" (fl. 702); i) jurisprudência administrativa tirada junto ao CARF lhe renderia suporte, certo que, naquela instância, ter-se-ia firmado o entendimento de que "haja situações severas para que se adote validamente a extrema medida que é o arbitramento" (fl. 703), tais quais a inexistência de "dados relevantes como contas contábeis" (fl. 703), "franco desatendimento à Fiscalização" (fl. 704; destaques do original), "Fraude, interposição de pessoas, falsificação documental" (fl. 706), situações essas não experimentadas pela Fiscalização junto a ele, Contribuinte; j) no mesmo sentido estaria a doutrina que colaciona. Em sessão 07 de novembro de 2018, a 15ª Turma da DRJ/RPO decidiu IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, conforme processado nos autos sob nº 19515.720637/2017-09. IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM IMPUGNAÇÃO, conforme processado nos autos sob nº 19515.720438/2017-92. Nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 841/884 do e-processo): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2012, 2013 Clubes de Futebol Profissional. Isenção. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias (rectius, com propósito lucrativo) nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável, ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins econômicos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. Arbitramento. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP -, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com o que fora decidido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, a contribuinte apresenta recurso voluntário, por meio do qual reitera os fundamentos de suas impugnações anteriores. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 23 Intimada a PGFN apresenta contrarrazões em que alega que o art. 18 da Lei 9.532/97 revogou a isenção de imposto de renda para entidades que se dediquem às atividades educacionais, de assistência à saúde, de administração de planos de saúde, de prática desportiva de caráter profissional e de administração do desporto. Mas ressalvou a isenção para as entidades que se enquadrarem nas condições do art. 15 da mesma Lei 9.532/97. Acresce que as associações que tivessem fins lucrativos já não poderiam gozar da isenção sob a égide do próprio art. 30, I e §1º da Lei 4.506/64. Portanto, por exclusão, só se pode concluir que o art. 18 da Lei 9.532/97 revogou a isenção concedida para as associações sem fins lucrativos. E a lei assim o fez porque equiparou essas associações às sociedades empresariais. Ou seja, a partir do art. 18 da Lei 9.532/97, as associações que realizarem as atividades descritas no artigo não mais estão isentas do IRPJ e da CSSL, tenham ou não fins lucrativos. Assevera que o Recorrente, por ser uma entidade que, notoriamente, explora a atividade de prática desportiva de futebol com caráter eminentemente empresarial, e aufere seus ganhos a partir do oferecimento de bens e serviços ao público em geral, não está mais abrangida pela isenção do IRPJ e da CSSL, mesmo que não possua a forma jurídica de sociedade mercantil. Apenas para fins de confirmação do argumento acima desenvolvido, é válido analisar o disposto na Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), que, diga-se, não se trata de uma lei tributária, mas ao instituir as normas gerais sobre o desporto, fixou muito claramente que as pessoas jurídicas que se dedicam à prática desportiva de caráter profissional estão exercendo atividade econômica, mercantil, sendo irrelevante a forma societária adotada para viabilizar tal atividade. A Lei 9.615/98 não transforma a associação em sociedade empresarial. Mas a Lei equipara a associação sem fins lucrativos, que explora a atividade de desporto profissional, à sociedade empresária. Como se trata de exercício de atividade econômica, a pessoa jurídica terá os deveres da sociedade empresária, mesmo que se organize como associação. Veja-se, portanto, que a Lei 9.615/98 e a Lei 9.532/97 estão em total sintonia. A Lei 9.532/97 definiu, para fins de IRPJ e CSSL, que a associação que se dedica às atividades de prática desportiva profissional, auferindo os ganhos decorrentes desta atividade mediante oferta de bens e serviços ao público em geral, não goza de isenção tributária, independentemente da distribuição ou não dos lucros. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 24 A Lei 9.615/98 definiu que a exploração da prática desportiva profissional é exercício de atividade econômica, ainda que desempenhada por meio de associação civil, que não distribui lucros. Pode-se inclusive dizer que a Lei 9.615/98 estende a regra aplicável para fins tributários (art. 18 da Lei 9.532/97) a todos os demais ramos do direito. Não há, na atividade da Sociedade Esportiva Palmeiras, filantropia, cultura, recreação ou pesquisa científica. Sobre a cadeia econômica-produtiva do futebol e dos clubes envolvidos, diversos economistas já se debruçaram sobre o tema. No caso, uma vez apurado que o Recorrente não possui direito ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, correto o lançamento de IRPJ e de CSSL, bem como o de COFINS e PIS sobre a folha de salários, com base nos arts. 13, IV e 14, X, da MP 2.158-35/2001. Correta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No que diz respeito ao arbitramento dos lucros do Recorrente, trata-se, nesse ponto, de questão de ordem fática. É que o arbitramento só se faz indispensável quando não for possível, à autoridade fiscal, apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSSL com base na contabilidade. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Redator ad hoc Como Redator ad hoc designado, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo Relator original, Conselheira Marcelo José Luz de Macedo, no diretório corporativo do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o deste Redator. Tempestividade O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 09/11/2018 (fls. 895 do e- processo) e apresentou recurso voluntário tempestivo na mesma data (fls. 896 do e-processo). Mérito Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 25 Conforme relatado, a questão de mérito diz respeito à possibilidade ou não de sociedades desportivas que possuam time profissional de futebol, conforme se extrai do Parecer DEFIS que motivou o ADE 177, combatido: A própria impugnante alega que se enquadra nos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97. Conforme destacamos acima o caput do art.12 estabelece que as entidades fazem jus a imunidade desde que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral. Não nos parece ser o caso dos clubes de futebol, os projetos e objetivos sociais não são colocados à disposição da população em geral, mas apenas para seus associados, além disso o art. 12 traz em seu bojo especificamente “instituição de educação ou de assistência social”, atividades para as quais os clubes de futebol não se dedicam. . Logo, afasta-se o art. 12 da entidade. (...) Em tese a entidade estaria enquadrada neste artigo, não fosse o art. 18 da Lei 9.532/97, Portanto, a princípio seria admitido o enquadramento não fosse o disposto no art. 18 da Lei 9.532/97 e no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.615/1998: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: I- educacionais; II- de assistência à saúde; III - de administração de planos de saúde; IV- de prática desportiva, de caráter profissional; V - de administração do desporto. Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. (***) “a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: I – da transparência financeira e administrativa; II – da moralidade na gestão desportiva; III – da responsabilidade social de seus dirigentes; IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e V – da participação na organização desportiva do País. Portanto, a questão de fundo é saber se a Lei Pelé veda que sociedades desportivas sejam enquadradas nos arts. 12 e 15 da Lei Pelé. Por sua pertinência e por bem esclarecer a evolução legislativa em relação à matéria, transcrevo excerto da Solução de Consulta Cosit n. 231/2018: Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: No período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal. Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no período de 17 de julho de 2000 até 15 de maio de 2003. No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos. Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir do dia 17 de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações. A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 13, 18-A, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 53, 966 e 983 da Lei nº 10.406, de 2002 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006. (...) 32. Observa-se que foi expurgado do § 13 do art. 27 a expressão “notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”. E também foi expurgada do §11 a sujeição ao regime da sociedade em comum das entidades que não se constituíssem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º do art. 27 da lei. 33. A esse respeito, a Advocacia-Geral da União (AGU) expendeu o Parecer DENOR/CGU/AGU nº 4, de 2013, que cuidou da minuta de decreto regulamentador da Lei nº 9.615, de 1998 [grifos não são do original]: 4. Tivemos acesso ao Parecer da PGFN sobre o tema (documento anexo). A partir do histórico da legislação (que sofreu diversas alterações ao longo do tempo), extraímos o seguinte do referido Parecer: Desde a edição da Lei 10.672/2003, é possível que as entidades de prática desportiva profissional adotem qualquer forma jurídica, inclusive a de associação civil (beneficiária da isenção em tela); Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 27 A mesma lei, contudo, equiparou essas entidades, independentemente da forma adotada, às sociedades empresárias, "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos". (§ 13 do art. 27 da Lei 9.615/98 incluído pela Lei nº 10.672 de 2003); Assim, apesar de adotarem a forma de associações civis, as entidades de prática desportiva profissional não gozavam da isenção, por estarem equiparadas às sociedades empresárias "para efeitos tributários”; Em 2011, a Lei nº 12.395 suprimiu a parte final do § 13, acima mencionado, retirando-lhe o seguinte trecho: "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”. O Parecer da PGFN sustenta que, apesar da supressão já descrita permanece a equiparação tributária das associações civis às sociedades empresárias. Para tanto, utiliza o argumento de que a redação anterior valia-se da expressão "notadamente", o que demonstraria o caráter meramente explicativo da parte final do dispositivo alterado. 5. Contudo, essa não parece ser a melhor interpretação do dispositivo hoje vigente, que apresenta a seguinte redação: § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pela Lei na 12.395, de 2011). 6. Verifica-se que, na redação atual, a equiparação das associações civis às sociedades empresárias restringe-se aos "fins de fiscalização e controle". Não parece possível concluir que a equiparação "para fins de fiscalização e controle" levaria à adoção do mesmo regime tributário das sociedades empresárias, impedindo o gozo da isenção concedida às associações civis. 7. De fato, estar sujeito ao mesmo tipo de fiscalização e controle (atividades procedimentais) não significa estar sujeito ao mesmo tratamento tributário (material). Conclui-se, portanto: a) a isenção de que trata o art. 15 da Lei 9.532/98 (sic) aplica-se às associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; b) as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem podem adotar a forma jurídica de associação civil; e c) a equiparação das associações civis às sociedades empresárias "para fins de fiscalização e controle" (art. 27, § 13, da Lei 9.615/98) não implica equiparação para fins de direito material tributário e, portanto, não impede que tais associações gozem de determinado benefício fiscal, legalmente instituído. 9. Registra-se ainda que a isenção não será concedida pelo Decreto, mas regulamentada por este. Isso implica dizer que seus efeitos iniciaram quando da vigência da Lei 12.935, de 2011, que alterou o § 13 do art. 27 da Lei 9.615/98. Assim, deve-se atentar para as consequências financeiras da medida, notadamente a possibilidade de restituição de valores pagos desde aquela data. (...) Verifica-se da referida Solução de Consulta que a existência de time profissional de futebol não impede per se o gozo da isenção de que trata os arts. 12 e 15 da Lei 9532/97. Tal entendimento não passou despercebido ao CARF, como ilustra o acordão n. 9101-006.133, Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO. ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 28 MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITOS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13°, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. E mais recentemente o acórdão n. 9202-010.589, que tratou dos mesmos períodos aqui autuados para outro clube esportivo de São Paulo: Numero do processo: 19515.720764/2017-08 Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013 ENTIDADE DE DESPORTO PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, quando se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos, nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades institucionais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Numero da decisão: 9202-010.589 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.319 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 29 Da leitura do ADE 177, nota-se evidente o direito à isenção da Recorrente, o que é admitido pela própria Fiscalização, conforme excerto supratranscrito, nos termos do art. 15, considerando, inclusive, que a fiscalização não apontou o descumprimento dos requisitos elencados. No tocante à alegada revogação da isenção pelo art. 18 da Lei 9.532/97, também não assiste razão à PGFN, pois o dispositivo remete à revogação da isenção concedida com base no art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e seu parágrafo único esclarece a manutenção da isenção com base no art. 12 ou 15 da Lei 9.532/97. Diante do exposto, entendo que o clube de futebol profissional pode ser constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e, cumpridos os requisitos legais, gozam do direito à isenção sobre o IRPJ e a CSLL, motivo pelo qual mantenho o acórdão recorrido. Conclusões Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o direito à imunidade. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1062DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1. Dos autos sob nº 19515.720637/2017-09: suspensão de isenção. 2. DOS AUTOS SOB Nº 19515.720438/2017-92: EXIGÊNCIAS DE IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Voto Tempestividade Mérito Conclusões

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10680461 #
Numero do processo: 10872.720016/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar.
Numero da decisão: 3301-014.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a contradição suscitada. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a contradição suscitada. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3301-013.804, nos quais alega que o referido padece de omissão sobre o fato de que a tabela de fls. 25.126/25.128 indica que a subholding era a própria SPE proprietária do empreendimento e que, nestes casos, os aportes teriam sido feitos diretamente à SPE que realizou empreendimentos Fl. 35193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.182 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720016/2017-83 2 com fins habitacionais. Argumenta que nestes casos, a própria fundamentação do acórdão reconhecera a isenção de IOF prevista no artigo 9º, inciso I do Decreto nº 6.306/2007, conforme o excerto abaixo extraído do voto condutor: “[...] A recorrente apresenta das fls. 25.129 a 35.120 os contratos/estatutos sociais e as escrituras dos imóveis construídos. Do relatório da auditoria independente, nota- se que a recorrente detém participação em subholdings e essas, por sua vez, participam de SPEs proprietárias dos empreendimentos. Às fls. 25.126 a 25.128 do processo, encontra-se a tabela que correlaciona as subholdings às correspondentes SPEs e empreendimentos. Dessa estrutura, percebe-se que os recursos repassados pela recorrente são destinados às subholdings, que então repassam às SPEs para construção de imóveis, que podem ter natureza habitacional ou não. Portanto, entendo que a operação, que poderia usufruir da isenção do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407/1988, recebido pelo art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007, no caso em análise, seria entre subholding e a SPE e não entre a recorrente e a subholding.” O despacho de admissibilidade concluiu pela necessidade de esclarecimento, conforme abaixo transcrito: “A fundamentação do acórdão indica a possibilidade de se aplicar a isenção nos casos em que os recursos fossem repassados diretamente às SPEs. Verifica-se na tabela de e-fls. 25.126/25.128 que, de fato, algumas subholding figuram também na coluna como SPE proprietária do empreendimento. Assim, é necessário esclarecer a aplicação do acórdão a estas situações.” É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Os embargos de declaração atendem aos pressupostos recursais e deles conheço, adotando as razões contidas no despacho de admissibilidade. Em primeira análise, poder-se-ia entender que o relator reconhecera a isenção prevista no artigo 9º, I do Decreto nº 6.306/2007. Contudo, logo a seguir, adotou as razões de decidir esposadas no Acórdão nº 3402- 002.585, no qual entendeu-se que o referido dispositivo somente aplicar-se-ia aos empréstimos obtidos por interessados em adquirir imóveis para fins residenciais e não para capital de giro de Fl. 35194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.182 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720016/2017-83 3 mutuário cujo objeto social seja a incorporação de imóveis. O excerto abaixo do voto embargado esclarece: “A respeito do tema, cabe a reprodução das razões de decidir do Conselheiro Alexandre Kern, no voto condutor do Acórdão nº 3402-002.585, no julgamento do Processo nº 10469.721227/2013-71: “Sua estratégia de defesa consistiu em retirar essas operações do âmbito da incidência do imposto, sob a alegação de que o mútuo se destinava a ‘obra de construção civil, mais precisamente, na construção do Condominium Club Paradise Village”, o que o isentaria do IOF, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei nº 2.407, de 1988 (art. 9°, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, aprovado pelo Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007 – RIOF/2007): Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade. (...) Com apoio nessa alteração, creio eu, pretende a recorrente fazer prova da vinculação da operação de mútuo à finalidade habitacional de que trata o DL n° 2.407, de 1988, e eximir-se do imposto. Infrutiferamente. Em primeiro lugar, a par da debilidade formal dos contratos, o tal “considerando” não constrange o mutuário a aplicar os recursos que lhe foram emprestados na construção do imóvel a que se refere. Trata-se tão somente de um desiderato, de uma intenção. Ademais, ainda que se admitisse essa vinculação da aplicação dos recursos emprestados na construção da obra, o que faço apenas para argumentar, não se pode admitir que emprestar recursos para a construção de um imóvel equivalha a conceder empréstimo para fins habitacionais. Os empréstimos para fins habitacionais, objeto do benefício fiscal de que trata o DL n° 2.407, de 1988, são aqueles obtidos pelos interessados em adquirir imóveis residenciais para esse estrito fim. A operação, à toda prova, não trata disso, destinando-se isso sim ao financiamento do capital de giro do mutuário, que tem como objeto social exatamente a incorporação de imóveis. Assim sendo, o IOF incidente é devido. Com essas considerações, nego provimento ao recurso.” A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Fl. 35195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.182 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720016/2017-83 4 Data do fato gerador: 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, para financiamento de capital de giro do mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido” Nesse sentido, não há como acolher a tese da recorrente.” Na realidade, o acórdão utilizou dois fundamentos para afastar a isenção. Um relativo ao repasse de recursos à subholding que não realizava empreendimentos habitacionais e outro concernente à restrição de aplicação da isenção para as pessoas que obtivessem empréstimos para adquirir imóveis residenciais e não para financiar capital de giro de incorporadora de imóveis, no caso aqui, as SPEs. Assim, mesmo para os repasses efetuados diretamente às SPEs, a isenção não é aplicável, segundo o fundamento contido no Acórdão nº 3402-002.585, transcrito e adotado no voto condutor. Para esclarecer a possível obscuridade, onde se lê: Portanto, entendo que a operação, que poderia usufruir da isenção do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407/1988, recebido pelo art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007, no caso em análise, seria entre subholding e a SPE e não entre a recorrente e a subholding. Leia-se: Portanto, entendo que a operação, que poderia usufruir da isenção do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407/1988, recebido pelo art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007, no caso em análise, seria entre subholding e a SPE e não entre a recorrente e a subholding. Contudo, mesmo nestas situações, a isenção não é aplicável, pois os empréstimos para fins habitacionais, objeto do benefício fiscal de que trata o DL n° 2.407, de 1988, são aqueles obtidos pelos interessados em adquirir imóveis residenciais para esse estrito fim. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração para esclarecer a aparente contradição, sem, contudo, dar-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 35196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.182 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720016/2017-83 5 Fl. 35197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720491/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 214/237) interposto em face do Acórdão nº 108-031.998 (e-fls. 189/196), exarado em 08/11/2022, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 124) com a manutenção da exigência fiscal formalizada no auto-de-infração (e-fls. 64/70) relativa à imposição de multa isolada por compensação com falsidade da declaração. 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados ao tempo da impugnação. Faço a transcrição do relatório: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 2 Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.998 Trata-se de Auto de Infração relativo ao lançamento de penalidade pecuniária a título de multa isolada pela compensação com falsidade na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos moldes do artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, no período compreendido pelas competências 05/2017 a 01/2018, no valor de R$ 11.809.552,07. O lançamento encontra-se motivado pelo Relatório Fiscal de fls. 54/63. A fiscalizada tomou ciência do início do procedimento fiscal em 19/11/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento dos Correios. Visando apurar a regularidade das referidas compensações, intimamos a fiscalizada, em mais de uma oportunidade, a apresentar os demonstrativos mensais das compensações efetuadas nas GFIP do período fiscalizado, contemplando todo o detalhamento dos valores informados (ajustes de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, créditos considerados), além de esclarecimentos sobre a origem das parcelas compensadas, sob pena de serem consideradas indevidas. A fiscalizada não esclareceu os questionamentos formulados pela fiscalização ao longo de todo o procedimento fiscal. Em face do silêncio da fiscalizada, não foi possível comprovar a regularidade das compensações de contribuições previdenciárias declaradas nas GFIP do período da auditoria fiscal, motivo pelo qual restou lavrado o Auto de Infração para aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores indevidamente compensado. A fiscalizada é optante pela sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme DARF recolhido em 20/02/2017, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A empresa atua no setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros, enquadrada na classe 4921-3 do Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, sujeitando-se ao recolhimento de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta ajustada, em substituição à contribuição previdenciária patronal (CPP), incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. Nos termos da Lei, deve efetuar os ajustes da referida contribuição previdenciária patronal – CPP no campo “compensação” da GFIP. Entretanto, a fiscalização detectou a compensação de valores excedentes ao ajuste da CPP, o que ensejou a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Detalha as GFIP consideradas:1 1 Tabela inserta às e-fls. 191 do Acórdão recorrido, que guarda correspondência com a Tabela apresentada às e-fls. 57, no item “IV – DAS COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS” do Relatório Fiscal (e-fls. 54/63) – nota do relator no CARF. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 3 A entrega de GFIP com informações de compensações indevidas impediu a cobrança tempestiva do crédito previdenciário devido, o que possibilitou à fiscalizada fruir vantagem econômica indevida do valor da contribuição previdenciária sonegada. O procedimento adotado pelo contribuinte, qual seja, indicar na GFIP compensações sabidamente indevidas, constitui declaração apresentada com falsidade. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciado o animus do sujeito passivo, por meio de seus administradores, em alcançar o resultado, mediante fraude. Os fatos descritos apontam para a subsunção do caso concreto às disposições contidas no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), que prevê a aplicação em dobro da multa indicada no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. DA RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS – ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Compete aos administradores das empresas, por força de lei, regular a condução dos negócios da pessoa jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. No caso concreto, houve infração à lei, cuja estrita observância os administradores da fiscalizada deveriam observar. Em consequência, alçados estão à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito previdenciário lançado no presente auto de infração. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por força do texto legal, a responsabilidade dos sócios administradores decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade, posto que oneram o patrimônio social, em flagrante prejuízo aos demais sócios, bem como a terceiros, caso do Fisco. Pelo exposto, caraterizada a responsabilidade solidária dos sócios administradores a seguir qualificados: Francisco Pinto - Sócio e administrador - CPF 033.680.098-34 - Rua Carlos Tiago Pereira, nº 554 – Jardim da Saúde - São Paulo – SP - CEP 04150- 080; Armelin Ruas Figueiredo - Sócio e administrador - CPF 402.303.848-20 - Alameda dos Maracatins, nº 780 – sala 306 – Indianópolis - São Paulo – SP - CEP Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 4 04089-001; Espólio de João Gonçalves Gonçalves (ex-sócio administrador) - CPF 006.910.038-15 - Rua Dardenelos, 411 – apto.112 – Alto de Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05468-010; Vicente dos Anjos Diniz Ferraz - Sócio e administrador - CPF 006.215.538-59 - Rua Conde de Porto Alegre, nº 1033 – apto. 142 – Torre A – Campo Belo - São Paulo - SP - CEP 04608-002; Espólio de Joaquim de Almeida Saraiva (ex-sócio administrador) - CPF 219.225.788-00 - Inventariante: Carlos Alberto Saraiva - CPF 055.672.608-14 - Rua Luiz Correia de Melo, nº 148 – apto. 202 – Bloco 3 – Vila Cruzeiro - São Paulo - SP - CEP 04726-220; e, Espólio de Marcelino Antônio da Silva (ex-sócio administrador) - CPF: 006.202.388-87 - Inventariante: Adriana Vaz Ruas da Silva - CPF 230.034.668-01 - Rua Marcos Fernandes, nº 147 – apto.31 – Jardim da Saúde -- São Paulo - SP - EP 04149-120. Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais -RFFP. Houve o seguinte contexto de intimação: Viação Cidade Dutra Ltda – CNPJ 02.320.010/0001-30 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217724, fl. 109; Espólio de Vicente dos Anjos Dinis Ferraz – CPF 006.215.538-59 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217822, fl. 106; Espólio de Marcelino Antonio da Silva – CPF 006.202.388-87 – ciência em 07/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011177814, fl. 95; Espólio de Joaquim de Almeida Saraiva – CPF 219.225.788-00 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217846, fl. 103; Espólio de João Gonçalves Gonçalves – CPF 006.910.038-15 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217843, fl. 100; Francisco Pinto – CPF 033.680.098-34 – ciência postal em 13/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668905BR, fl. 96; e, Armelim Ruas Figueiredo – CPF 402.303.848-20 - ciência postal em 14/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668888BR, fl. 97. Em 29/07/2021 o contribuinte principal apresentou o instrumento de impugnação de fl. 124, com o seguinte teor: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO/SP TDPF nº 08.1.90.00.2019-01210-0 Auto de Infração nº 15.746-720.491/2021-03 VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA, inscrita no CNPJ 02.320.010/0001- 30, já qualificada nos autos do presente processo administrativo, por seu procurador signatário, em atenção ao Edital Eletrônico nº 011217724, publicado em 14/06/2021, pelo qual teve ciência do Auto de Infração nº 15.746-720.491/2021-03, com data de ciência em 29/06/2021, vem apresentar sua impugnação ao referido lançamento pelos motivos e fundamentos que passa a expor. O lançamento acima referido diz respeito a lançamento de MULTAS PREVIDENCIÁRIAS decorrentes de obrigações acessórias acerca dos fatos Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 5 geradores referidos no lançamento 15746-720.477/2021-00. Segundo o relatório fiscal daquele lançamento, embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, foi alegado que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais foi apontado, a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária. Todavia a Impugnante apresentou declarações GEFIP retificadoras das contribuições previdenciárias incidentes sobre aquele período, cujos protocolos de transmissão seguem em anexo, as quais não foram consideradas no lançamento originário. Ante o exposto, requer seja o presente lançamento sobrestado, levando em conta as retificações apresentadas, e que devem ser analisadas. Após, persistindo o lançamento, seja novamente notificada a Impugnante para apresentar sua efetiva impugnação ao despacho proferido. Termos em que pede deferimento. São Paulo/SP, 29 de julho de 2021. Os demais sujeitos intimados não apresentaram qualquer instrumento de inconformismo. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.998 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2017 a 31/01/2018 GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE. MULTA ISOLADA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a lavratura de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada de 150% pelo exercício da compensação com falsidade, quando o contribuinte não demonstra a existência do seu crédito tampouco atende às intimações fiscais para fins de esclarecimento. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2023 (e-fls. 206) 2 e interposto o recurso voluntário (e-fls. 214/237), protocolado em 05/05/2023 (e-fls. 212)3, nas razões recursais, o Recorrente manifesta inconformismo com o lançamento e deduz argumentação que se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: 2 Conforme data de entrega disposta no Aviso de Recebimento relativo ao objeto YA175710474BR (e-fls. 206). 3 Termo de Solicitação de Juntada anexado aos autos em 05/05/2023 17:56:25 (e-fls. 212). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 6 1. PRELIMINARMENTE: e-fls. 216/221 1.1 Da Admissibilidade e Tempestividade e-fls. 216 1.2 Nulidade da intimação por Edital. Não evidenciada a tentativa por intimação pessoal em relação ao Auto de Infração e-fls. 216/220 1.3 Do Julgamento simultâneo e-fls. 221 2. BREVE SÍNTESE FÁTICA e-fls. 221/222 3. DA DECISÃO RECORRIDA e-fls. 223/225 4. DA ANÁLISE DO LANÇAMENTO FISCAL. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO e-fls. 225/232 4.1 Não caracterização do fato gerador da penalidade. Ausência do critério material. e-fls. 226/230 4.2 Da Inconstitucionalidade da Multa Isolada. Tema de Repercussão Geral nº 736/STF. e-fls. 230/232 5. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e-fls. 233/236 5. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 236/237): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, conhecido e provido, determinando: 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do presente Processo Administrativo Fiscal nº 15.746-720.491/2021-03, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa 6.2 seja deferido o julgamento simultâneo do presente Recurso Voluntário com o Recurso interposto nos autos nº 15746.720703/2021-44, nos termos do § 2º, do art. 140 da Instrução Normativa nº 2055 de 16/04/2021; 6.3 no mérito, seja extinta a multa isolada, em virtude da ausência de fato gerador e da comprovação do ânimo doloso atribuído ao sujeito passivo, posto que os recorrentes comprovaram o erro no preenchimento da GFIP, podendo a autoridade fiscal retificar, não necessitando lançamento de ofício, como também pela inconstitucionalidade da multa isolada, nos termos proferido pelo STF e no Acórdão nº 1401-006.483, do CARF; 6.4 subsidiariamente, caso não seja extinta a penalidade isolada, seja excluída a sua forma qualificada, reduzindo-se para 75% (setenta e cinco por cento), diante da ausência de comprovação de dolo, fraude e sonegação; 6.5 seja extinta a responsabilidade solidária dos sócios recorrentes, diante da falta de comprovação de dolo ou culpa dos mesmos e do nexo causal entre suas funções na empresa com o ato praticado, configurando – no máximo - a responsabilidade subsidiária. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 7 6. Superados incidentes processuais concernentes às procurações outorgadas no processo4 e à necessidade de apresentação de termo de compromisso de inventariante5. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 8. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL 9. A argumentação deduzida no item 1.2 do recurso voluntário suscita questão pertinente à nulidade da intimação por edital. 9.1. Diz (e-fls. 216): Ao analisar os autos administrativos, verifica-se que o autuado, Edson Gonçalves, representante do Espólio de João Gonçalves Gonçalves, foi intimado do Auto de Infração por meio de Edital Eletrônico, não constando nos autos Carta com AR ou qualquer tentativa de intimação pessoal. Apenas agora teve conhecimento dos autos processuais pelo procurador da contribuinte principal, que passou a lhe representar. Portanto, tal fato impediu a apresentação de Impugnação e que procedesse a sua defesa. Assim, importante esclarecer que a intimação por Edital, é considerada intimação fictícia e excepcional, não pode ser considerada válida, no caso em tela, posto que não há outras tentativas de intimação sobre o Auto de Infração, o que ocasionou cerceamento de defesa. 9.2. O pedido está formulado no tópico 6.1 da peça recursal (e-fls. 236/237): 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do presente Processo Administrativo Fiscal nº 15.746-720.491/2021-03, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa 10. Ao examinar os autos do presente processo administrativo fiscal, verificam-se as seguintes constatações: 10.1. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES (e-fls. 79/81); 10.2. Está anexado aos autos documento (fls. 98/99) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, 4 Intimação (e-fls. 239) e Comunicado (e-fls. 249) expedidos pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal. 5 Providência adotada por meio da petição (e-fls. 253/259) e da anexação do documento (e-fls. 260/262) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 8 identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário. Note-se que nesta tela de consulta, embora conste informação de suposta data de entrega (13/05/2021) não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. 10.3. Constato ainda a falta de anexação de Aviso de Recebimento que guarde correspondência com o identificador do objeto QB 009 668 931 BR, documento com aptidão de comprovar a tentativa de entrega postal em momento antecedente à expedição do Edital nº 011217843 (e-fls. 100). 11. Diante de tais constatações, parece-nos que há um ponto controvertido nesse processo. Não há prova de que o ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES tenha sido intimado acerca do lançamento e/ou de sua condição de responsável tributário. 12. Detendo-nos nas alegações recursais, ao fazer referência à norma estatuída no § 1º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, o Recorrente sustenta que o dispositivo permite a intimação por Edital, desde que ocorra a tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico, e que o insucesso dessas seja devidamente comprovado (e-fls. 217). 13. A matéria sobre a intimação por edital está pacificada no enunciado da Súmula CARF nº 173. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. Constatada a ausência de documento comprobatório da ciência da lavratura do auto-de-infração em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES, há risco de estar caracterizadas ofensas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando inválidos os atos processuais praticados após o ato viciado, atingindo, por decorrência, o acórdão recorrido e atos posteriores, eis que o Decreto nº 70.235/1972 confere nulidade às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 15. Desta forma, antes deste colegiado se pronunciar pela decretação de nulidade, entendo importante conceder a oportunidade para unidade preparadora elucidar a circunstância verificada no item 11 supra, pertinente à inexistência nos autos de elemento comprobatório da ciência do lançamento e/ou da condição de responsável tributário do ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONCALVES. CONCLUSÃO Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720491/2021-03 9 16. Com base no exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo especificado no item 15 supra. 16.1. Preparada a informação e/ou feita a juntada de documentação comprobatória, o Recorrente deve ser cientificado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. 16.2. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguir o julgamento do recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 274DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10679406 #
Numero do processo: 16682.721287/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1202-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser afastada a multa isolada diante do trânsito em julgado do RE 796939, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721287/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, referente a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010, para formalizar exigência de crédito tributário no valor de R$ 415.372,97. De acordo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o fundamento de fato que motivou a exigência é a compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fl. 63). Devidamente cientificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a ilegitimidade da multa isolada sobre compensações não homologadas e pleiteando o cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, trata-se de processo no qual se discute a exigência de multa isolada aplicada em decorrência da não homologação de declaração de compensação. Apesar da referida multa encontrar fundamento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, tal dispositivo legal foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 796939, em sede de repercussão geral (Tema 736), no qual se entendeu pela inconstitucionalidade, firmando-se a seguinte tese. Tema 736 – Repercussão Geral É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721287/2015-16 3 O acórdão do RE 796939 foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721287/2015-16 4 sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Ao consultar o andamento processual do RE 796939, é possível verificar que o seu trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2023, razão pela qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado, nos termos do art. 98, par. único, II, “b” e art. 99, ambos do RICARF introduzido pela Portaria MF, de 21 de dezembro de 2023, com a extinção do crédito tributário relativo à multa isolada aplicada pela falta de homologação das declarações de compensação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.965212/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Nathália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Nathália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Estamos diante de discussão oriunda de apresentação de PER/DCOMP, na qual foi informada a existência de direito creditório em razão de suposta existência de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF. Fl. 19830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 2 Na origem foi transmitida PER/DCOMP nº 31983.62093.231209.1.7.02-0542 (e-fls. 538-545), em que se alegou existir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 300.671,17. No cruzamento de dados realizado pelo Despacho Decisório nº 082679750 (e-fls 556), foi reconhecida apenas a parcela de R$ 194.681,24 em relação às retenções na fonte. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade com a juntada de notas fiscais e livro diário (e-fls 286-504), o Acórdão recorrido (nº 101-011.431 - 1ª Turma da DRJ01 – e- fls. 988-996) a julgou parcialmente procedente. Nas suas razões de decidir, consignou que não foram apresentadas provas que comprovam as retenções na fonte, pois os documentos apresentados possuem apenas declarações informadas pela própria contribuinte, e não por quem realizou as retenções. Ainda, indica que em que consulta às DIRFs entregues pelas fontes pagadoras no período, haveria parcela de direito creditório a ser reconhecida: “A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trimestre/2008. (...) No caso concreto, a manifestante junta ao processo cópias de notas fiscais, demonstrativo de origem dos créditos tributários, cópias do Diário Geral do período e alega que as fontes pagadoras efetuaram as retenções. Nesse sentido, esta Turma de Julgamento firmou o entendimento de que a prova da retenção não pode se dar exclusivamente por documentos que contêm informações prestadas pela própria interessada – DIPJ, registros contábeis notas fiscais-, fazendo-se necessário outros elementos que possam confirmá-las, tais como cópias dos DARF de recolhimento dos tributos retidos na fonte, extratos bancários confirmando o depósito dos valores líquidos, etc. Notadamente em relação às notas fiscais, tome-se, meramente para efeito de raciocínio, que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. Ou seja: como a retenção é ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprová-la. Nessas condições, aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente os valores líquidos recebidos, comprovando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo por meio de um conjunto de documentos que ateste a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil Fl. 19831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 3 dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), evidenciando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. (...) Logo, não havendo provas cabais e robustas do eventual erro cometido pelas fontes pagadoras nas informações prestadas em DIRF, não se acatam as alegações da contribuinte. Entretanto, a ausência dessas provas pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelasfontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 202.094,64, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 194.681,24. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. (...) Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do 3º trimestre/2008, no valor de R$7.413,40; ” [grifos nossos] Em resumo, a análise do direito creditório pode ser assim visualizada em valores (e- fl. 995): Ao apresentar seu Recurso Voluntário (e-fls. 607-628) a Recorrente alega que que existe o seu direito creditório com base em amostragem de notas fiscais e livro diário, tal como já havia realizado no âmbito da Impugnação. Quase dois meses após o protocolo do Recurso Voluntário, às e-fls. 954 e ss., apresentou pedido de juntada de documentos comprobatórios complementares, em que realizou apuração e cruzamento entre os valores de IRRF constante nas notas fiscais e os valores registrados no livro razão, anexando-os aos autos. Alega que produziu provas de forma clara e detalhada e que, ao realizar o referido cruzamento de dados, apurou valor maior do que aquele reconhecido pela Autoridade Administrativa, que seria de R$ 153.257,75. Requereu pela juntada da prova em sede recursal e pelo provimento do seu Recurso. Fl. 19832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 4 O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 603 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 03/01/2022. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 01/02/2022 (e-fls. 604), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – PRELIMINARES A) ADMISSIBILIDADE DA PROVA JUNTADA EM FASE RECURSAL Os processos administrativos fiscais devem observar princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). Esses princípios garantem aos contribuintes o direito de apresentar provas e contestar os atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece regras sobre a instrução do processo. Estabelece que, tanto o contribuinte, quanto a administração fiscal, podem apresentar provas. Em seu art. 36, a lei dispõe que: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução probatória." O Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, também prevê a possibilidade de apresentação de provas: "Art. 16. A prova é sempre permitida, incumbindo às partes o ônus da prova dos fatos que tiverem alegado." Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Fl. 19833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 5 Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade juntou, ainda que minimamente, documentos que acreditava comprovar o seu direito creditório. Apresentou notas fiscais e livro diário (e-fls 286-504), os quais foram analisados pelo Acórdão recorrido, que entendeu que tais elementos não eram suficientes para demonstrar o seu direito. Agora, neste momento do processo, juntou cruzamento de dados mediante planilha que relaciona o que constou em notas fiscais e os valores registrados no livro razão, tentando – mais uma vez – comprovar o direito alegado. Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário, conforme fundamentação acima. B) NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto O Acórdão recorrido sopesou o fato de que, de um lado, a Recorrente havia juntado ao processo apenas notas fiscais que indicavam a retenção na fonte, além das cópias do livro diário do período; já, de outro, não juntou comprovantes de que efetivamente ocorreram as retenções. Assim, a DRJ verificou de acordo com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras naquele período o montante de retenções, em verdade, seria de R$ 202.094,64 e não os R$ 194.681,24 reconhecidos no Despacho Decisório. Vejamos (e-fls. 935) Fl. 19834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 6 Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 202.094,64, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 194.681,24. A comprovação das retenções deve pode ser feita por meio das DIRFs ou DARFs realizadas pelas fontes pagadoras. Aliás, assim preceitua o RIR/1999: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2ºdo art. 7º, e no §1º do art. 8º. Na mesma linha é a IN SRF nº 459 de 2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento Ainda que ausentes os informes de rendimentos das fontes pagadoras, haveria a possibilidade fazer prova através de outros meios documentais para atestar as respectivas retenções do IRRF, para fins de comprovação da composição o saldo negativo, conforme autoriza a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Fl. 19835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 7 É justamente isso o que tenta fazer a Recorrente em sede recursal. Ela: (i)elaborou cruzamento de dados de notas fiscais e livro razão, (ii) juntou notas fiscais, (iii) a escrituração do razão e livro diário: Considerando que não temos acesso aos livros, é importante também verificarmos a veracidade das informações colacionadas. Assim, entendo que há elementos probatórios relevantes para se verificar a ocorrências das retenções – e não dos recolhimentos em si. Além disso, não basta apenas verificar se houve as retenções, mas também se sua receita foi oferecida à tributação. Desta forma, é relevante converter o processo em diligência para que a Unidade de Origem: a) Confirmar a veracidade das informações do diário e do livro razão b) Analise a prova dos autos, principalmente aquelas juntadas em recurso voluntário, para aferir se as retenções anteriormente não confirmadas estão ali comprovadas; c) Intimar o contribuinte para apresentar documentos que comprovem que as respectivas receitas das retenções foram oferecidas à tributação, fazendo a correlação com os lançamentos no livro razão e nas notas fiscais. d) Após, elaborar parecer conclusivo sobre a existência do crédito. e) Intimar o contribuinte para se manifestar em 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, remeter os autos de volta para esse Conselho, para o prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Fl. 19836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.965212/2017-86 8 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 19837DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.724682/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON.
Numero da decisão: 3402-011.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, vencido o conselheiro Bernado Costa Prates Santos, que negava provimento ao Recurso Voluntário e o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que reconhecia o direito creditório, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, e desde que apurados conforme os percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da Contribuição devida. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, vencido o conselheiro Bernado Costa Prates Santos, que negava provimento ao Recurso Voluntário e o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que reconhecia o direito creditório, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, e desde que apurados conforme os percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da Contribuição devida. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 2 Na forma do artigo 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a partir da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, vencido o conselheiro Bernado Costa Prates Santos, que negava provimento ao Recurso Voluntário e o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que reconhecia o direito creditório, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, e desde que apurados conforme os percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da Contribuição devida. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-80.096, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 I Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 3 INSUMO. SERVIÇOS. CONCEITO. Consideram-se insumos os serviços prestados por terceiros aplicados diretamente na prestação de serviço. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMO. SERVIÇOS. CONCEITO. Consideram-se insumos os serviços prestados por terceiros aplicados diretamente na prestação de serviço. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão igualmente foi submetida ao reexame necessário em razão da exoneração parcial do crédito tributário, por aplicação da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente na época do julgamento em primeira instância. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 1623/1629), no montante total de R$ 9.888.349,31, e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1616/1622), no montante total de R$ 2.146.812,60, ambos referentes aos períodos de apuração janeiro/2012 a dezembro/2012. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1596/1615), o autuante assim fundamenta o lançamento de ofício:  os créditos de PIS/Pasep e Cofins cuja base de cálculo é proveniente de despesas com comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e débito, assim como as calculadas sobre as despesas bancárias são indevidas por falta de amparo legal. Reforça esse entendimento, no caso das comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e débito, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 36, de 17 de Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 4 fevereiro de 2011, o qual estabelece que, por falta de previsão legal, o pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de tais meios de pagamento não gera direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins;  a contribuinte apresentou cópia de documento intitulado “Contrato de Serviços – Google AdWords”, firmado com a Google Brasil Internet Ltda, onde nos “Termos e Condições do Programa de Publicidade Google” verifica-se que são definidas condições do gerenciamento de campanhas publicitárias. Despesas com propaganda e publicidade não geram direito a crédito do PIS/Pasep e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se trata de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço, mas realizados de forma complementar à etapa da prestação dos serviços  dentre os créditos considerados pela contribuinte na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, destacam-se valores pagos à empresa Software Express Informática Ltda. a título de “Prestação de Serviços – Gateway de Pagamentos” e “Licença do Uso do Software”. Com fundamento na legislação vigente, procedeu-se à exclusão dos créditos de PIS/Pasep e Cofins apurados pela contribuinte com base nesses pagamentos a título de taxas ou remunerações decorrentes de licenciamento e manutenção de programas de computador;  em alguns meses a contribuinte informou em Dacon bases de cálculo maiores do que as despesas de comissão de cartões de crédito/débito que foram contabilizadas em sua escrituração como incorridas nos períodos correspondentes. Em seus esclarecimentos, a contribuinte afirmou que os créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre as despesas mensais pagas a Redecard e Cielo, passaram a ser calculadas somente a partir de fevereiro e março de 2012 e que as bases de cálculo são compostas por créditos extemporâneos de 2010 e 2011. Para confrontar os valores de despesas bancárias utilizadas como base de cálculo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins declarados em Dacon e os lançamentos contábeis, efetuamos o batimento entre tais valores e constatamos também que, em alguns meses, foram apurados créditos em bases de cálculo maiores que os valores escriturados na contabilidade. De igual modo, em alguns meses, a contribuinte informou em Dacon bases de cálculo maiores do que as despesas contabilizadas com a empresa Software Express Informática Ltda. Dessa forma, tendo utilizado bases de cálculo não contabilizadas no período, como determina a legislação, os créditos assim apurados são indevidos. Diante disso, considerando as ausências de fundamentação legal e da contabilidade das bases de cálculo utilizadas para a apuração, foi efetuada a glosa desses créditos;  inicialmente o contribuinte afirmou que a holding Mercadolivre, identificada como tomadora dos serviços nas notas fiscais da empresa Thisf Informática Ltda., efetuava os pagamentos das despesas, as quais eram rateadas entre as empresas do grupo, inclusive a Mercadopago. Questionado a elucidar a forma de rateio de despesas e identificar as contas contábeis, datas e valores dos lançamentos das notas fiscais emitidas pela referida prestadora de serviços, a contribuinte afirmou que algumas despesas podem incorrer somente sobre uma empresa do grupo por não fazerem parte da natureza das demais empresas e conclui dizendo que as despesas da THISF INFORMÁTICA estão contabilizadas juntamente com outras despesas advindas do rateio de despesas, razão pela qual não é possível identificar individualmente referida Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 5 despesa. A forma de rateio de despesas administrativas pode, em tese, ficar a critério da contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do legítimo, assim como devem permitir a suficiente clareza e segurança para a verificação e os controles por parte da autoridade fiscal. Ao não contabilizar individualmente as despesas com a Thisf Informática Ltda., o contribuinte, além de não atender à legislação e aos princípios contábeis, deixa de cumprir o estabelecido em seu próprio Contrato de Rateio, que em seu item 2.5 estabelece que as partes deverão manter registros adequados e detalhados de todas as transações relacionadas ao presente instrumento. Diante da falta de escrituração destacada dos atos relacionados com o rateio de despesas com a Thisf Informática Ltda. e da ausência de base legal para aproveitamento de créditos, foi efetuada a glosa total dos valores informados pela contribuinte;  em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09, a contribuinte informou que em sua Dacon do mês de janeiro de 2012, incluiu base de cálculo para apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins no valor de R$ 424.723,32 provenientes de despesas de amortização extemporâneas. De acordo com o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, os créditos devem ser determinados sobre o valor das operações ocorridas no mês, mês este que não pode ser outro senão o da ocorrência do fato gerador. Assim, foi efetuada a glosa de R$ 424.723,32 da base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins;  em resposta a solicitação de esclarecimentos, a contribuinte respondeu que, por erro de preenchimento, foi adicionada indevidamente, no Dacon de janeiro de 2012, a base de cálculo de R$ 73.152,62, fato esse que provocou a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins a que não fazia jus, razão pela qual foi efetuada a glosa dessa base de cálculo. Cientificada dos autos de infração em 02/01/2017 (fl. 1632), a contribuin-te, em 01/02/2017 (fl. 1636), apresentou impugnação (fls. 1637/1674), na qual, de início, informa que efetuou o pagamento no montante de R$ 88.415,44, referente ao crédito tributário decorrente das glosas com despesas de publicidade (Google) – R$ 7.712,83, créditos extemporâneos de amortização – R$ 424.723,32 e valor inserido indevidamente no Dacon de janeiro/2012 – R$ 73.152,62. A seguir, a impugnante tece os seguintes argumentos sobre o conceito de insumo: Na tentativa de limitar o direito creditório dos contribuintes na sistemática da não- cumulatividade, o Fisco Federal editou as Instruções Normativas RFB nº 247 e 404, de 2002, as quais foram suscitadas pela Fiscalização para fundamentar o Auto de Infração aqui impugnado, e que trazem conceitos de insumo para fins de créditos de PIS e COFINS que muito se assemelham às determinações adotadas pela legislação do IPI. Contudo, a esse respeito, descabe buscar, na legislação do IPI, o conceito de insumos, tendo em vista que a legislação em regência que trata deste tributo jamais teve o objetivo de conceituar aquilo que se entende como insumos, apenas aludindo a matérias-primas, materiais intermediários e materiais de embalagens. Estes bens, embora sejam espécie de insumos, não esgotam o conceito. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 6 Além disso, as regras que regem a não-cumulatividade do IPI são diferentes das que regem a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, não havendo qualquer identidade entre ambas as hipóteses de incidência (operações com produtos industrializados e auferimento de receitas). Não bastasse a ausência de identidade entre as hipóteses de incidência destes tributos, cumpre registrar que a própria legislação que instituiu o regime não cumulativo do PIS e da COFINS estabelece limites quanto às despesas passíveis de creditamento, o que torna a pesquisa por conceitos trazidos na legislação do IPI totalmente desnecessária. É o que se verifica nos limitadores previstos nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Conforme definido pelo E. CARF, a interpretação quanto às despesas que geram direito a crédito de PIS e COFINS deve levar em conta o fato de que, se o legislador alcançou todas as receitas como base de cálculo destas contribuições, é coerente que todas as despesas incorridas pelo contribuinte sejam passíveis de creditamento, ressalvados os limitadores impostos pelos parágrafos 1º a 3º, do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e a análise da relação de pertinência destas despesas com a atividade-fim da pessoa jurídica. Não é outro o posicionamento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça sobre esta matéria. Conforme ementa a seguir reproduzida, o STJ reconhece que, para a definição do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos, deve-se adotar critério amplo e próprio a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade do insumo à prestação do serviço ou ao processo produtivo. In verbis: [segue-se a transcrição da ementa do Resp 1246317/MG] Portanto, nos termos do que foi acima exposto, a abrangência do direito creditório previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 está atrelado à análise da relação de pertinência entre as receitas e despesas específicas da atividade econômica desenvolvida por cada contribuinte, o que, in casu, não foi feito pela d. Autoridade Fiscal. Passando às questões de mérito específicas ao presente caso, a impugnante alega que:  trata-se de uma instituição de pagamento, cuja atividade foi regulamentada pela Lei Federal nº 12.865, de 2013. Ainda que essa lei seja posterior aos fatos geradores aqui discutidos, suas disposições apenas delimitaram de forma expressa os conceitos aplicáveis à atividade econômica que há muito estava sendo praticada, mas que até então não havia sido inserida no Sistema de Pagamentos Brasileiros;  da leitura do art. 6º da Lei nº 12.865, de 2013, infere-se que as transações praticadas pelas instituições de pagamento envolvem as seguintes figuras 1. a Instituição de Pagamento que tenha aderido a um arranjo de pagamento; 2. o instrumento de Pagamento, que é o dispositivo utilizado para comprar os produtos/serviços (cartões de pagamento, crédito em conta de pagamento ou boletos); Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 7 3. os arranjos de pagamento criados pelo instituidor (regras e procedimentos para pagamento); 4. o instituidor do arranjo de pagamento (por exemplo, bandeiras de cartão de crédito); e 5. a conta de pagamento, que consiste no registro individualizado das transações em nome do usuário final;  atua como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, sendo responsável apenas pelo gerenciamento das contas de pagamento dos seus usuários, com o objetivo de disponibilizar as transações de pagamento em moeda eletrônica por meio da conversão de tais recursos em moeda física ou escritural;  a remuneração dos serviços de gerenciamento prestados é feita mediante a cobrança de tarifas exigidas de seus usuários, calculadas sobre o valor bruto das operações de compra e venda;  para viabilizar os pagamentos gerenciados e, consequentemente, armazenar os recursos nas contas de pagamento é imprescindível a participação de uma instituição de pagamento na modalidade credenciadora, que terá as seguintes funções: (i) habilitar recebedores para aceitação de instrumento de pagamento emitido por uma instituição de pagamento ou instituição financeira; e (ii) participar do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor do instrumento de pagamento, de acordo com as regras do arranjo de pagamento. Essas instituições de pagamento são, em geral, as instituições não financeiras administradoras de cartão de crédito (p. ex., Cielo, Elavon, Rede e Getnet). A impugnante formaliza com elas contratos de afiliação e acordos comerciais, para que as compras, cujo pagamento será intermediado pelo MercadoPago, possam ser efetuadas por meio de cartões de pagamento das bandeiras por elas aceitas;  a remuneração dos serviços prestados pelas credenciadoras é feita mediante o pagamento de “taxas de desconto”, as quais incidem sobre cada transação gerenciada pela autuada;  as credenciadoras mantêm relacionamento com as bandeiras e instituições financeiras emissoras dos cartões de pagamento, para verificação de saldo e segurança das informações dos adquirentes. A partir da aprovação da transação, a instituição financeira gera, perante a credenciadora, os valores solicitados, que serão transferidos para conta bancária de titularidade da impugnante no prazo previamente acordado. Ato contínuo, a autuada mantém à disposição de seus usuários (vendedores) os valores repassados pela credenciadora, os quais poderão converter esses montantes em moeda física (mediante transferência para uma conta bancária de sua indicação), ou manter como moeda escritural na sua conta de pagamento para futuras transações na plataforma da impugnante. Para conversão dos valores constantes nas contas gráficas em moeda física, a contribuinte incorre em despesas bancárias inerentes às transferências de recursos monetários;  além dos pagamentos por meio de cartões de pagamento, disponibiliza em sua plataforma digital a possibilidade de seus usuários efetuarem o pagamento das transações por meio de boletos bancários. Para esses casos, mantém convênios Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 8 com as instituições financeiras, com a finalidade de automatizar a emissão destes títulos, mediante o pagamento de taxas de administração;  os serviços disponibilizados pelas instituições de pagamento e pelas instituições financeiras são imprescindíveis para que os pagamentos gerenciados sejam efetivamente realizados, uma vez que compõem a cadeia de serviços de pagamento prestados. Sem esses serviços, não seria possível dispor os meios de pagamento ao vendedor, uma vez que a impugnante não atua como instituição de pagamento credenciadora e não possui relacionamento direto com as bandeiras;  não seria possível proceder à transferência dos recursos aportados nas contas de pagamento para conversão em moeda física sem o pagamento das taxas de transferência exigidas pelas instituições financeiras;  não comercializa produtos, e sua atividade-fim está estritamente relacionada à administração e custódia de recursos de terceiros. Por isso, as despesas incorridas para viabilizar o gerenciamento de liquidação das obrigações assumidas por seus usuários devem ser reconhecidas como créditos para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos;  não pretende defender o aproveitamento de créditos com base em parâmetros definidos na legislação do IRPJ (despesas necessárias). O que pretende demonstrar é que, na condição de instituição de pagamento gerenciadora de valores pagos pelos clientes, não consegue operar sem os serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e instituições financeiras;  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao se manifestar sobre os créditos de PIS/Pasep e Cofins das administradoras de cartões de crédito, já se posicionou no sentido de que as taxas bancárias aplicadas na intermediação de cobrança entre o usuário do cartão e o comerciante constituem insumos utilizados na prestação de serviços (Solução de Consulta nº 148, de 20/07/2012, da 9ª Região Fiscal);  as taxas de desconto pagas às administradoras de cartão de crédito e as tarifas bancárias decorrentes da transferência de valores e emissão de boletos não se confundem com despesas financeiras, pois esses dispêndios não decorrem de empréstimos ou financiamentos concedidos. São, ao contrário, serviços necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade-fim, sendo certo que tais despesas são tributadas pelo ISS. As administradoras de cartões são prestadoras de serviços e estão, por expressa disposição legal (Lei nº 4.595, de 1964), excluídas do sistema financeiro nacional. A RFB já se manifestou em inúmeras soluções de consulta no sentido de que não podem ser consideradas como despesas financeiras as taxas de administração pagas pela consulente às administradoras de cartões de crédito, uma vez que não são provenientes de empréstimos ou financiamentos a ela concedidos;  o entendimento fixado no ADI nº 36, de 2011, não se aplica ao caso em análise. Primeiro, porque o entendimento foi ali fixado de forma genérica, sem levar em conta as especificidades das atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes. Segundo, porque o entendimento estabelecido nesse ADI foi pautado em manifestações do Fisco que avaliaram a questão dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins por parte de empresas estritamente comerciais, o que se Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 9 pode ver a partir de soluções de consulta e posicionamentos do Carf antes de sua edição;  a atividade desenvolvida pela autuada em nada se assemelha com a atividade comercial varejista ou atacadista. Neste tipo de atividade, as taxas de administração de cartão de crédito não se revelam imprescindíveis para que o comerciante possa auferir suas receitas, diferentemente do que ocorre com a instituição gerenciadora de pagamentos;  os softwares relativos aos contratos formalizados com as empresas Thisf Informática e Software Express Informática Ltda., dentro do contexto da atividade de gerenciamento de pagamentos desenvolvida pela autuada, se revelam imprescindíveis para a concretização das transações monetárias, pois, sem as ferramentas de automatização de venda, seria impossível o processamento dos dados dos usuários da plataforma “www.mercadopago.com.br”. A RFB já se posicionou no sentido de que os dispêndios ocorridos na manutenção de software podem ser considerados insumos, desde que este seja utilizado diretamente na operacionalização dos serviços de logística (Solução de Consulta nº 74, de 2013 – 5ª Região Fiscal);  a fiscalização entendeu que não foram comprovadas despesas com taxas de administração de cartão de crédito no montante de R$ 19.730.995,03. Contudo, essa diferença não se sustenta se considerados os créditos extemporâneos de 2010 e 2011, os quais estão suportados pelos extratos emitidos pelas administradoras de cartão de crédito, anexados aos autos;  a fiscalização entendeu que a parcela de R$ 1.119.206,88 relativa a despesas com taxas bancárias não foi comprovada. Essa diferença foi igualmente suportada por créditos extemporâneos de 2010 e 2011, que encontra lastro nos extratos emitidos pelas instituições financeiras, anexados aos autos;  no ano de 2010, não aproveitou nenhum crédito a título de serviços utilizados como insumo, o que deixa claro o direito à utilização do crédito extemporâneo. Em relação ao ano de 2011, utilizou alguns créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo, porém, esses valores não correspondem aos créditos extemporâneos aqui mencionados, conforme se verifica nos relatórios de apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos juntados aos autos;  o procedimento adotado pela impugnante com relação ao aproveitamento dos créditos extemporâneos encontra respaldo nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais estabelecem que o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não utilizado poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, sem impor nenhuma providência formal para tanto;  o Carf sedimentou entendimento de que o aproveitamento extemporâneo de crédito de PIS/Pasep e de Cofins no regime não cumulativo pode ser feito no período de apuração corrente, por seu valor nominal, nos exatos termos do que foi feito pela contribuinte (Acórdãos nº 3403-002.718, nº 3403-002.420 e nº 3401.001.577);  os pagamentos que foram realizados pela autuada à holding responsável pela contratação dos serviços prestados pela Thisf Informática, de fato, não podem ser individualizados, pois eles foram feitos em lotes, ou seja, compreenderam o Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 10 pagamento de diversas despesas que foram objeto do contrato de rateio do grupo empresarial. Contudo, a fim de comprovar os créditos que foram apropriados, a empresa MercadoLivre.com forneceu todos os comprovantes individuais de pagamento feitos à empresa Thisf Informática, o que permite demonstrar a procedência dos valores que compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos;  a integralidade das despesas com a empresa Thisf Informática foi apropriada pela impugnante, sendo certo que esses valores não foram objeto de rateio, pois os serviços prestados não poderiam ser aproveitados pelas demais empresas do grupo em razão da sua natureza. Esse fato pode ser comprovado pela declaração fornecida pela empresa MercadoLivre, holding do grupo empresarial, que atesta que essas despesas não foram aproveitadas pelas demais empresas que compõem o grupo (Ebazar e Ibazar);  em relação às despesas com a empresa Software Express Informática Ltda., o auditor fiscal sustenta que, nos meses de janeiro, março, abril e julho de 2012, os valores lançados em Dacon são superiores aos valores contabilizados, o que resultou na glosa do montante de R$ 42.372,50. Ocorre, que o autuante deixou de verificar que foram utilizados, nesse caso, créditos extemporâneos do período de 2010 e 2011, razão pela qual a glosa deve ser afastada. Ao final, a impugnante requer que o auto de infração seja cancelado e, caso se entenda necessário, que seja determina a realização de diligência para que se verifique a legitimidade dos créditos extemporâneos que foram apropriados. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via postal em 09/10/2017 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1901), apresentando o Recurso Voluntário em 08/11/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1903), pelo qual pediu a reforma parcial do acórdão recorrido para que o crédito tributário constituído seja integralmente cancelado. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade 1.1. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 11 1.2. Já o Recurso de Ofício foi interposto em razão da procedência parcial da Impugnação da Contribuinte, sendo exonerado o crédito tributário no valor total de R$ 3.239.288,56, assim demonstrado no v. Acórdão recorrido: O artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente por ocasião do julgamento em primeira instância, estabelecia como limite de alçada para Recurso de Ofício o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 20231, atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Aplica-se, neste caso, o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância, na forma prevista pela Súmula CARF nº 1032. Sobre a matéria, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 12 Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 9303- 010.179 – PAF nº 18471.001968/2004-12 – Relatora: Conselheira Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicas-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício. (Acórdão nº 9303-008.203 – PAF nº 10074.000411/2004-27 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 13 Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.515 – PAF nº 13005.722067/2011-61 – Relator: Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) Por incidência da Súmula CARF nº 103 e, considerando o valor do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada atual, resta impossibilitado o conhecimento do Recurso de Ofício. 2. Objeto do Recurso Voluntário Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração originado da glosa de créditos de PIS e COFINS, por concluir a Autoridade Fiscal de origem que os serviços adquiridos pelo Recorrente não se enquadrariam no conceito de insumo trazido pelas Instruções Normativas RFB nºs 247/02 e 404/02, para fins de aproveitamento de créditos da não- cumulatividade destas contribuições. A Autoridade Fiscal entendeu que:  as despesas decorrentes de taxas de administração de cartão de crédito, despesas bancárias e com licença e manutenção de software não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS, por falta de amparo legal e pela vedação imposta no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 36/2011;  diversos créditos foram apropriados indevidamente pela empresa Recorrente, tendo em vista que (i) alguns créditos não estavam contabilizados no período de apuração que foram laçados no DACON; e (ii) a Recorrente não conseguiu individualizar os valores que foram objeto de rateio de despesas com a holding Mercadolivre.com. A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP manteve parcialmente o lançamento de ofício, afastando as glosas sobre despesas bancárias, despesas com tarifas de cartão de crédito/débito e com licença de software. Entendendo que são diretamente relacionadas ao objeto social do Recorrente, qual seja, a prestação de serviços de gerenciamento de pagamento, razão pela qual o fundamento utilizado pelo Agente Fiscal não poderia prevalecer. Em relação aos créditos supostamente não contabilizados, apesar de ter sido demonstrado na defesa administrativa que tais valores se trata de créditos extemporâneos, o Órgão Julgador entendeu que a empresa Recorrente deveria ter apurado os créditos respeitando o mês de aquisição dos serviços e retificando os respectivos DACON’s. Com isso, foi mantido o Auto de Infração. Em síntese, a controvérsia remanescente a ser analisada neste litígio versa sobre as seguintes matérias: Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 14  aproveitamento de créditos extemporâneos na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS;  créditos decorrentes dos serviços prestados pela empresa Thisf Informática. Cumpre observar que, com relação aos créditos decorrentes dos serviços prestados pela emmpresa Thisf Informática, alegou a defesa alteração de critério jurídico pela DRJ de origem. Não obstante tratar de matéria preliminar, entendo que os argumentos da defesa se confundem com o mérito, motivo pelo qual deixo para analisar de forma conjunta com as despesas em referência. 3. Mérito 3.1. Do aproveitamento de créditos extemporâneos na sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS A Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos créditos extemporâneos por entender que não estavam contabilizados no período de apuração que foram lançados no DACON, motivo pelo qual o aproveitamento foi considerado indevido. A defesa argumentou que o aproveitamento dos créditos extemporâneos encontra respaldo nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais estabelecem que o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não utilizado poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, sem impor nenhuma providência formal para tanto. O ilustre Julgador de primeira instância manteve a conclusão da Fiscalização, fundamentando que: Para o aproveitamento desses créditos, a contribuinte deveria tê-los apurado respeitando o mês da aquisição dos serviços e retificando os respectivos Dacons. A retificação dos Dacons é imprescindível, pois esta é a forma para evidenciar a apuração do crédito e o controle de sua utilização ao longo do tempo. O surgimento de um direito de crédito extemporâneo somente no momento de sua utilização, sem que esteja demonstrada anteriormente sua apuração e sua natureza, inviabilizaria a verificação de sua correção. Não se trata de atribuir maior valor à forma que ao conteúdo, em detrimento do direito, mas sim de se exigir a forma necessária para que se viabilize a concretização do conteúdo e a possibilidade de sua verificação, no caso, do alegado direito ao crédito. Portanto, a manutenção da glosa sobre os créditos aproveitados extemporaneamente partiu da premissa de imprescindível retificação dos DACON’s. Entendo que assiste razão à Recorrente. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 15 Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, bem como demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, não há expressa exigência de prévia retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para aproveitamento de créditos extemporâneos. O § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 resguarda o direito de o contribuinte aproveitar de forma extemporânea créditos tributários, uma vez que estabelece de maneira clara que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). No r. voto condutor do v. Acórdão em referência, foi destacado que no Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, foi mantida a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Igualmente destaco o v. Acórdão nº 9303-004.550, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 16 Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 9303-004.550 – PAF: 19515.720869/2012-44) No Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello fundamentou seu voto condutor com a seguinte conclusão: O advento da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, não alterou a sistemática determinada pelo §4º, art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03, pois limitou- se a dispor que os pedidos de ressarcimentos poderiam ser apurados apenas no encerramento do trimestre, o que não significa que os saldos acumulados anteriormente não poderiam ser incluídos na pretensão de ressarcimento. Portanto, o ato normativo teve por escopo apenas estabelecer o período mínimo de um trimestre para o contribuinte solicitar o ressarcimento dos créditos acumulados, sem prejudicar os créditos apurados anteriormente a um determinado trimestre. Destaco, ainda, o v. Acórdão nº 9303-008.635: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – PAF: 10932.720088/2012-64) Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 17 No julgamento em referência, a Ilustre Conselheira Érika Camargo Autran assim concluiu em seu r. voto vencedor: (...) não há necessidade de a contribuinte retificar o DACON antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do DACON (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do DACON pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o DACON não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. O voto Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 18 vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. (Acórdão nº 9303-008.471 – PAF 10830.917549/2009-62) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 19 Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. (Acórdão nº 3401-005.961 - PAF: 12585.720316/2011-38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 20 compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3401-004.022 – PAF: 10580.731409/2013-74) (sem destaque no texto original) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303-010.080 e 9303-009.739. Todavia, com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. Observo que no presente caso a legitimidade dos créditos não foi questionada pela Fiscalização, sendo a glosa referente apenas à apropriação extemporânea. Com isso, a controvérsia a ser analisada versa sobre a possibilidade de aproveitamento na forma realizada pela Contribuinte. E, em razão dos fundamentos acima, entendo que deve ser acatada a utilização extemporânea sem a obrigatoriedade de retificação prévia das respectivas declarações. Ademais, ressalto a necessária atenção à busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido neste Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201- 002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 21 Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Diante de tais fundamentos, assiste razão à defesa, motivo pelo qual devem ser afastadas as conclusões da Unidade de Origem e decisão recorrida, para o fim de que seja permitido o aproveitamento de créditos extemporâneos glosados pela Fiscalização, desde que comprovada pela Contribuinte a não utilização em períodos anteriores, o que poderá ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão. 3.2. Dos créditos decorrentes dos serviços prestados pela empresa Thisf Informática. As glosas dos créditos originados dos serviços prestados pela empresa Thisf Informática ocorreram por concluir a Autoridade Fiscal que a Recorrente não conseguiu individualizar os valores que foram objeto de rateio de despesas com a holding Mercadolivre.com. Argumentou a defesa que:  os softwares relativos aos contratos formalizados com as empresas Thisf Informática e Software Express Informática Ltda., dentro do contexto da atividade de gerenciamento de pagamentos desenvolvida pela autuada, se revelam imprescindíveis para a concretização das transações monetárias, pois, sem as ferramentas de automatização de venda, seria impossível o processamento dos dados dos usuários da plataforma “www.mercadopago.com.br”.  os pagamentos que foram realizados pela autuada à holding responsável pela contratação dos serviços prestados pela Thisf Informática, de fato, não podem ser individualizados, pois eles foram feitos em lotes, ou seja, compreenderam o pagamento de diversas despesas que foram objeto do contrato de rateio do grupo empresarial. Contudo, a fim de comprovar os créditos que foram apropriados, a empresa MercadoLivre.com forneceu todos os comprovantes individuais de pagamento feitos à empresa Thisf Informática, o que permite demonstrar a procedência dos valores que Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 22 compuseram a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos;  a integralidade das despesas com a empresa Thisf Informática foi apropriada pela impugnante, sendo certo que esses valores não foram objeto de rateio, pois os serviços prestados não poderiam ser aproveitados pelas demais empresas do grupo em razão da sua natureza. Esse fato pode ser comprovado pela declaração fornecida pela empresa MercadoLivre, holding do grupo empresarial, que atesta que essas despesas não foram aproveitadas pelas demais empresas que compõem o grupo (Ebazar e Ibazar). Neste ponto não assiste razão à defesa. Conforme relatório, cumpre observar que, inicialmente o contribuinte afirmou que a holding Mercadolivre, identificada como tomadora dos serviços nas notas fiscais da empresa Thisf Informática Ltda., efetuava os pagamentos das despesas, as quais eram rateadas entre as empresas do grupo, inclusive a Mercadopago. Instado a elucidar a forma de rateio de despesas e identificar as contas contábeis, datas e valores dos lançamentos das notas fiscais emitidas pela referida prestadora de serviços, a contribuinte afirmou que algumas despesas podem incorrer somente sobre uma empresa do grupo por não fazerem parte da natureza das demais empresas. Concluiu dizendo que as despesas da THISF INFORMÁTICA estão contabilizadas juntamente com outras despesas advindas do rateio, razão pela qual não é possível identificar individualmente referida despesa. E corretamente esclareceu a Autoridade Fiscal que a forma de rateio de despesas administrativas pode, em tese, ficar a critério da contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do legítimo, assim como devem permitir a suficiente clareza e segurança para a verificação e os controles por parte da autoridade fiscal. Igualmente assiste razão à Autoridade Fiscal ao concluir que ao não contabilizar individualmente as despesas com a Thisf Informática Ltda., a Recorrente, além de não atender à legislação e aos princípios contábeis, deixa de cumprir o estabelecido em seu próprio Contrato de Rateio, que em seu item 2.5 estabelece que as partes deverão manter registros adequados e detalhados de todas as transações relacionadas ao presente instrumento. Com relação ao argumento da defesa, de que os softwares relativos aos contratos formalizados com as empresas Thisf Informática e Software Express Informática Ltda., dentro do contexto da atividade de gerenciamento de pagamentos desenvolvida pela autuada, se revelam imprescindíveis para a concretização das transações monetárias, cumpre observar que a glosa decorreu da falta de escrituração destacada dos atos relacionados com o rateio de despesas com a Thisf Informática Ltda. E neste exato sentido seguiu o v. Acórdão recorrido, ao concluir que: Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 23 Com relação às despesas com a Thisf Informática Ltda., como informa o auditor fiscal, há um contrato de rateio de despesas entre a MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e a autuada, para regular a execução da estrutura de gestão (fl. 268/274). Segundo esse contrato, a MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. deve enviar mensalmente uma nota de débito para a impugnante com descrição detalhada dos custos e despesas incorridos durante o mês precedente (cláusula 2.3). Além disso, nele está previsto, como ressaltou o auditor fiscal, que as partes deverão manter registros adequados e detalhados de todas as transações relacionadas ao presente instrumento (cláusula 2.5). Como bem disse o autuante, a forma de rateio de despesas administrativas pode, em tese, ficar a critério da contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do legítimo, assim como devem permitir a suficiente clareza e segurança para a verificação e os controles por parte da autoridade fiscal. Por essa razão, é sempre necessário que a contribuinte, em atendimento à legislação vigente, aos princípios contábeis e mesmo ao seu próprio contrato com a holding, contabilize todas as suas despesas, rateadas ou não, de forma individualizada, permitindo assim a verificação da correção de seu procedimento por parte do auditor fiscal. No caso concreto, a autuada contabilizou as despesas com a Thisf Informática Ltda. juntamente com outras não permitindo, como ela própria afirma, que se identificasse individualmente essas despesas. Na sua defesa, a impugnante ratifica a informação anterior, ou seja, de que os pagamentos realizados à holding responsável pela contratação dos serviços prestados pela Thisf Informática Ltda. não podem ser individualizados, pois foram feitos em lotes. Alega ainda que todas as despesas com essa empresa teriam sido apropriadas somente por ela, e não teriam sido objeto de rateio, pois os serviços prestados não poderiam ser aproveitados pelas demais empresas do grupo, em razão de sua natureza. No intuito de corroborar suas alegações, juntou aos autos os comprovantes individuais de pagamentos feitos à Thisf Informática Ltda. e uma declaração fornecida pela empresa MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. atestando que essas despesas não foram aproveitadas pelas demais empresas que compõem o grupo. O fato é que o contrato com a Thisf Informática Ltda. foi feito com a MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. Por sua vez, os pagamentos também foram feitos diretamente pela MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. Não há nada nos autos comprovando que os serviços foram prestados apenas à autuada. No que tange à citada declaração da MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda., evidentemente ela não comprova que as despesas com a Thisf Informática Ltda. dizem respeito a serviços prestados exclusivamente à impugnante, uma vez Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.998 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724682/2016-11 24 que não se trata de declaração da prestadora de serviços, mas apenas da holding à qual pertence a autuada. Isso é como se a própria impugnante quisesse confirmar sua alegação com uma declaração dela mesma. Na verdade, se sua alegação fosse correta, o que a autuada deveria fazer seria trazer aos autos declaração da prestadora de serviços e outros documentos que comprovassem que os serviços prestados somente poderiam ter servido a ela, e a mais nenhuma das empresas do grupo. No entanto, os documentos juntados aos autos pela impugnante se restringem à citada declaração, aos comprovantes de pagamentos feitos pela MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. à Thisf Informática Ltda., bem como ao contrato entre essas duas empresas. Ressalte-se, ainda, que, conforme a cláusula 1 do contrato entre a MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e a Thisf Informática Ltda. os serviços pela Thisf Informática Ltda poderiam ser prestados para quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da CONTRATANTE, mediante instrumento contratual específico. Ou seja, para que o serviço fosse prestado diretamente à autuada deveria haver instrumento contratual específico, o que não foi trazido aos autos. Por essas razões não há como acatar as alegações da impugnante, não podendo aqui ser considerados os créditos utilizados decorrentes das despesas com a empresa Thisf Informática Ltda. Pelas mesmas razões demonstradas pelo ilustre Julgador a quo, entendo que está correta a decisão recorrida, que abordou detidamente as razões pelas quais manteve a glosa em referência, não havendo, portanto, que se falar em alteração de critério jurídico, tampouco em reversão da glosa realizada pela Autoridade Fiscal. 4. Dispositivo Ante o exposto, (i) não conheço do Recurso de Ofício; e (ii) conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10680368 #
Numero do processo: 10783.904982/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3101-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial para o frete no transporte de leite in natura na proporção do crédito presumido. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga que davam provimento integral ao frete. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação aos demais bens glosados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Dionisio Carvallhedo Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria- prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não- cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial para o frete no transporte de leite in natura na proporção do crédito presumido. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga que davam provimento integral ao frete. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação aos demais bens glosados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 2 Dionisio Carvallhedo Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, em que a interessada pleiteou créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º Trimestre de 2012. 1. Do Despacho Decisório A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido supra, mediante o qual deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento da COFINS no regime não-cumulativo – mercado interno, do 1º trimestre de 2012. Os argumentos/razões da decisão estão abaixo reproduzidos/resumidos. Informa que a empresa atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite em pó, leite UHT e iogurtes. Pontua que conta com uma gama enorme de cooperados, pessoas físicas e jurídicas, que lhe fornecem leite in natura. Relata que a contribuinte está sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. Destaca que o presente processo foi formalizado para tratamento dos Pedidos de Ressarcimento de créditos do PIS da COFINS não- cumulativos de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa que em decisão proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 0106540-24.2014.4.02.5001, movido pela contribuinte, foi determinado à autoridade coatora que promovesse a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento. Relaciona os Pedidos de Ressarcimento englobados pela análise. Discorre acerca das de intimações efetuadas no curso do procedimento fiscal. Relata que a fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar baixadas da plataforma do Sped Contribuições, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em meio digital. Também considerou valores informados pela contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 3 Social – Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Assim relata: 11. A empresa Cooperativa de Laticínios Selita, doravante denominada Selita, comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objeto de pedidos de ressarcimento. 12. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou poderá ser solicitado ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) Informa que da análise da documentação apresentada, bem como nas informações colhidas em sua contabilidade, efetuou glosas na parcela dos créditos informados no Dacon. Conseqüentemente, os pedidos de ressarcimento foram parcialmente deferidos. Frete de Coleta de Leite In Natura Relata que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a despesas de frete em operações de venda, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15 , da Lei nº 10.833/2003, e art. 8º, II, “e” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Destaca não existir previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a despesas de frete em operações de compra de insumos ou mercadorias para revenda, quando suportados pelo comprador. Não obstante, aduz que segundo o próprio posicionamento da RFB, admite- se a apuração de créditos em relação às despesas de frete quando da compra de insumos ou mercadorias para revenda, pois se entende que tais fretes integram seu custo de aquisição, em decorrência do art. 289, § 1º do RIR/99. Destaca que com a publicação da Lei nº 10.925/2004, art. 8º, posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/05, as empresas de produção agropecuárias passaram a apurar créditos presumidos quando da compra de insumos de pessoas físicas. Relata que esse dispositivo foi regulamentado, inicialmente, pela IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 600/2006 e cita trechos do normativo. Conclui que, se só há previsão legal para apuração de crédito presumido na aquisição de leite in natura, e se as despesas de frete incorridas para o seu Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 4 transporte integram o custo de aquisição desse insumo, somente poderia ter sido apurado crédito presumido em relação a estas despesas de frete. Assim prossegue: 19. Entretanto, como a própria empresa já havia estornado no Dacon grande parte dos créditos presumidos apurados na aquisição do leite in natura, tendo-se em vista a limitação imposta pelo art. 9 ° da IN 660/2006, abaixo transcrito, não foi garantido à empresa o direito ao crédito presumido que faria jus. (...) 20. Ante o exposto, tais despesas foram glosadas pela fiscalização e deixaram de ser classificadas a crédito presumido. No entanto, é importante observar que, mesmo que fosse garantido à empresa o direito ao crédito presumido, tais créditos não poderiam ser objeto de ressarcimento ou compensação, segundo o disposto no art. 8° § 3º, II, da IN SRF 660/2006, abaixo transcrito. Além disso, como a empresa possuía saldo de créditos não passiveis de ressarcimento decorrentes de períodos anteriores, a não concessão de créditos presumidos também não surtiu efeito algum ao presente trabalho, servindo apenas para diminuir o saldo de créditos presumidos acumulados. Relata terem sido compilados em planilha todos os lançamentos da conta contábil nº 4.1.1.01.06.0019 – Frete de Coleta, bem como os respectivos subtotais mensais glosados. Tais planilhas foram obtidas com base na contabilidade digital da empresa, cujas informações contábeis foram geradas e transmitidas através da plataforma do Sped. Destaca que em relação ao frete de coleta, a empresa alegou ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, tributado integralmente pelo PIS/COFINS e que, portanto, compõe o custo de aquisição deste produto, conferindo direito ao crédito integral. Todavia, observa que no método indireto subtrativo, adotado no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar créditos apurados em relação aos bens adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Aduz não bastar que sobre as despesas de frete coleta tenham incidido as contribuições não-cumulativas, mas sim, que tais despesas estejam previstas no rol de situações que ensejaram o direito ao desconto de créditos. Aquisição de bens não enquadrados no conceito de insumo Destaca que a empresa aproveitou créditos de PIS e COFINS de bens não enquadrados no conceito de insumo delineado pela legislação tributária (art. 3º, incisos I e II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c IN SRF nº 404/2004) e ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 24/2008. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 5 Pontua que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Relata que a empresa fiscalizada se aproveitou de créditos em aquisições de ferramentas, vestuários, equipamentos de segurança como cerca elétrica e seus acessórios, materiais de limpeza e despesas relacionadas à criação de animais. Quanto às despesas incorridas na criação de animais (ração, ferraduras, mantas, cabrestos, selas, seringas, sondas, serrotes, etc), destaca que além de não se enquadrarem no conceito de insumo, referem-se a outro processo produtivo, não ensejando direito ao aproveitamento de créditos. Em relação às despesas na aquisição de ferramentas (martelos, alicates, trenas, tesouras, facas, etc) e vestuários (botas, botinas, capas de chuva, luvas, etc), cita as soluções de consulta abaixo: Solução de Divergência nº 12/2007 “Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.” Solução de Consulta nº 349 de 2007 “Não configuram insumos, para os fins previstos no art. 3o , II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos efetuados com fornecimento de uniformes, roupas profissionais, acessórios profissionais e vale transporte, a empregados e FUNCIONÁRIOS”. Soluções de Divergência nºs 15/2008, 24/2008 e 25/2008 “Para efetio do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”. Relata que tais aquisições foram preliminarmente glosadas pela fiscalização e compiladas nos Anexos I e II, encaminhados juntamente com o Termo de Início, para manifestação da empresa. Em resposta, a empresa alegou que, quanto às glosas constantes do Anexo do Termo de Início – CST 50, as mercadorias relacionadas se tratavam de bens adquiridos para revenda, comercializadas através da filial de CNPJ 27.178.359/0004-52, e não bens utilizados como insumo na produção. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 6 Destaca que: 32. Uma vez provado não se tratarem de insumos, e sim bens para revenda, não existiu mais óbices legais para o aproveitamento dos créditos apurados pela referida filial. Neste contexto, referidas glosas foram desconsideradas pela presente fiscalização. Já em relação às glosas constantes do Anexo ao Termo de Início – CST 53, das partes e peças para manutenção de bens ligados à produção, frisa que a contribuinte alegou se tratarem de bens utilizados como insumos, adquiridos para manutenção das máquinas e equipamentos ligados diretamente à produção de lácteos e que, embora não aplicadas diretamente no produto, os respectivos insumos foram consumidos no seu processo de fabricação, pois eram partes integrantes as máquinas e equipamentos que transformaram a matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário em produto acabado. Conclui que conforme demonstrativo de notas fiscais, restou provado pela fiscalização que se tratavam de ferramentas, materiais de limpeza e vestuários, e não partes e peças de equipamentos, como alegado pela empresa. Assim, tais glosas foram mantidas pela fiscalização. Do Pedido de Ressarcimento Pontua que segundo o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e a Lei 10.833/2003, somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno dariam direito ao ressarcimento. Os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno, assim como o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos, apenas podem ser utilizados para deduzir do débito da contribuição apurada. Discorre acerca dos métodos da apropriação direta e do rateio proporcional, para segregação dos créditos passíveis de ressarcimento. Frisa que, uma vez adotado o método do rateio em todo o período analisado, resta saber quais receitas entrarão ou não no cômputo. Assim prossegue: 45. Assim, de acordo com a legislação das contribuições sociais, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio, entre outras: as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado, as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis. Noutra senda, as Demais Receitas apuradas pela empresa também não compuseram o rateio entre receitas tributadas e não tributadas. 46. Seguindo essas premissas, foram calculados os percentuais- de rateio constantes dos Demonstrativos de Apuração do Pis e da Cofins. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 7 47. Sobre as glosas efetuadas pela fiscalização foram aplicados os percentuais de rateio apurados nos Demonstrativos, e estes valores diminuíram o montante de crédito pleiteado pela empresa nos pedidos de ressarcimento trimestrais. 48. E o saldo de crédito glosado corresponde à soma da parcela de crédito vinculada a receitas não tributadas dos meses de cada trimestre. 49. Sobre a parcela de crédito glosada, e vinculada a receitas tributadas no mercado interno, deveria ser efetuado um lançamento através de auto de infração por dedução indevida das contribuições apuradas. 50. No entanto, esta diferença a ser lançada foi absorvida pelos créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno apurados no próprio mês e que não foram utilizados pela empresa. Ademais, foi constatado que a empresa possuía saldos de créditos de Pis e Cofins créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno de períodos anteriores ainda não utilizados pela empresa, o que prescindiu qualquer tipo de lançamento por auto de infração. 51. Ante o exposto, em função das glosas procedidas na base de cálculo dos créditos a descontar das contribuições, parte do ressarcimento pleiteado pela empresa foi indeferido, conforme valores expressos na Tabela abaixo: Multa Isolada Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 8 Discorre acerca da multa estabelecida pela Lei nº 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos parágrafos 15 e 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada no percentual de 50% sobre os montantes de crédito indeferidos ou indevidos. Informa que o auto de infração dos débitos, bem como o respectivo relatório de fiscalização, constam do processo 15586.720757/2014-61, o qual foi vinculado aos processos de ressarcimento, para fins de julgamento simultâneo, conforme art. 66, § 6º, da IN nº 900/2008 e Portaria nº 666/2008. Considerações Gerais Relaciona o número dos processos vinculados entre si para julgamento simultâneo, a fim de atender ao princípio da economia processual, uma vez que foram instruídos com os mesmos elementos de prova, e com base nos mesmos fundamentos de glosa. Ressalta que todos os Pedidos de Ressarcimento foram trabalhados manualmente, em função da determinação judicial para cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, o que impediu o tratamento dos pedidos diretamente no fluxo automático do SCC (Sistema de Controle de Créditos). Despacho Decisório Com base no Parecer DRF/VIT/Sefis nº 222/2014, foi reconhecido parcialmente os direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, referentes ao período de apuração de 01/2012 a 12/2013, de que tratam as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004 e 11.116/2005, assim discriminados: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 9 63. . Deverá ser procedido o ressarcimento em. dinheiro, até o limite do crédito reconhecido, nos termos dos arts. 85 e 86 da IN RFB n° 1.300/2012. Neste caso, verificar sobre a possibilidade de compensação de oficio, atinente à Seção VII da referida IN. 2. Da Manifestação de Inconformidade A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade face ao despacho decisório, na qual apresenta os argumentos abaixo transcritos/resumidos. Da tempestividade Inicialmente, discorre acerca da tempestividade do recurso apresentado. Da descrição dos créditos Relata que a partir de maio de 2004, com a vigência da Lei nº 10.865/2004, que alterou o artigo 10º da Lei nº 10.833/2003, as Cooperativas passaram a sujeitar-se à tributação do PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo. Destaca que o art. 17 da Lei nº 11.033/2005 assegura o direito à manutenção dos créditos de PIS/COFINS vinculados às operações não tributadas. Já o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Da não-cumulatividade do PIS/COFINS Discorre acerca das leis que instituíram o PIS/PASEP e a COFINS. Frisa que tais contribuições têm como aspecto material a incidência sobre o faturamento, Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 10 com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988, posteriormente alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Assim pontua: Tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram a sua "unidade" material, visto que mantém a mesma: i) materialidade da hipótese de incidência, definida como sendo o faturamento, ou seja, a receita bruta da empresa; ii) os contribuintes, sendo estes considerados as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta; iii) base de cálculo, considerada como sendo o faturamento, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil. A distinção entre os dois tributos reside especialmente sobre as alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Com o propósito de garantir a estas contribuições um menor impacto sobre a vida empresarial e uma neutralidade fiscal incidente sobre o ciclo econômico do consumo, determinou o governo federal a instituição de um regime de não-cumulatividade para ambas as contribuições. Esta determinação segue o mandamus constitucional de que (...) A não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi consagrada na Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03, respectivamente. Determina a Lei n° 10.637/02 quanto a não-cumulatividade do PIS que: (...) Alega que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS diferencia-se do regime da nãocumulatividade do ICMS e do IPI. Prossegue nos seguintes termos: O regime da não-cumulatividade para o IPI e ICMS dirige-se a tributos sobre o consumo diferentemente do PIS e da COFINS que são tributos sobre o faturamento ou receita bruta. De igual modo, a neutralidade fiscal pretendida é diversa nos dois tipos de tributos. No caso do IPI e ICMS o objetivo pretendido é evitar o chamado efeito "cascata", ou seja, a tributação sobre tributação. Dessa forma, em um ciclo econômico plurifásico a ideia da não cumulatividade é de evitar que a incidência de tributos sobre tributos distorçam o mercado. Assim, a incidência do tributo em uma operação serve de base de cálculo para o tributo a ser cobrado na etapa posterior, evitando a cumulatividade da tributação, pela utilização da técnica de compensação de débitos das operações posteriores com os créditos cobrados nas operações anteriores. (...) De modo diverso, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS refere-se à preservação econômica do faturamento e da pureza da incidência sobre Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 11 a "totalidade das receitas auferidas". Diferentemente do IPI e ICMS que tentam preservar a neutralidade da tributação no ciclo econômico do consumo, a não-cumulatividade pretende preservar a neutralidade na tributação de um agente econômico que é o contribuinte "pessoa jurídica" que aufere receitas. Transcreve doutrina para corroborar seu entendimento. Sustenta que a não-cumulatividade do PIS e COFINS não é obrigatória, sendo que a lei pode definir os setores em que ela será utilizada. Ressalta que opera-se por meio da redução da base de cálculo, mediante a apresentação de receitas que serão excluídas da base de cálculo. Defende que o princípio constitucional da não-cumulatividade deverá ser observado respeitando-se os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da ofensa à neutralidade fiscal e da ofensa à repartição rígida de competência tributárias. Afirma que: Não se trata, por outro lado, de simples técnica arrecadatória que possa ser restringida pelo legislador infraconstitucional e, portanto, não pode ser restringido unilateralmente pelo Executivo, visto que os contribuintes têm direito ao crédito das contribuições exigidas anteriormente, como forma de proteção da neutralidade fiscal às empresas pela preservação do faturamento como base de cálculo idônea para incidência fiscal, sob pena de prejudicar as empresas e o desenvolvimento nacional. A autorização constitucional para que o legislador ordinário tivesse uma certa flexibilidade para estabelecer a não-cumulatividade para determinados contribuintes, com base no critério diferenciador do setor de atividade econômica, não significa que devam ser descuidados os direitos do contribuinte protegidos pelo princípio da isonomia, da capacidade contributiva e da não-discriminação. Mesmo que a não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS não seja obrigatória, visto que não decorre da natureza destas contribuições, é crível que a sua aplicação não pode ser discricionária, antiisonômica ou ofensiva ao sistema de tributação constitucional no país e à proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. Igualmente, não é alterado o sentido da não-cumulatividade na sua aplicação às contribuições quanto ao sentido de permitir a compensação do valor exigido na operação anterior com o montante devido na operação posterior. Assim, os contribuintes que estejam protegidos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS não podem sofrer restrições ao direito de créditos das contribuições exigidas nas etapas anteriores. Ao Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 12 contribuinte é assegurado a não-cumulatividade plena, sendo vedada qualquer limitação não-discriminatória. Os dispositivos do art. 3º caput e parágrafo 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 adotaram a sistemática de determinar a incidência sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com a possibilidade do desconto de créditos através da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos taxativamente. A não-cumulatividade determinada para estas contribuições não é plena, visto que existem custos, encargos ou despesas que não podem ser excluídos; tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral da não-cumulatividade e do sistema constitucional tributário nacional. Da ampliação do conceito de insumos Argumenta que a ampliação do conceito de insumo declarada no CARF é um norte para a interpretação da norma em tela, pois demonstra que as tentativas de restrição excessiva da RFB não se coadunam com a vontade da legislação, quem dirá da não-cumulatividade. Destaca que o contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Alega que não existe um sentido técnico para insumos no campo legal de incidência do PIS e da COFINS. Assim, afirma que se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são insumos e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum do termo, e não restritivo. Defende que insumos são todos os gastos e investimentos que contribuem para um resultado ou para a obtenção de uma mercadoria ou produto até o consumidor final. Ou seja, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. Assim afirma: Não bastassem os argumentos já expostos, deve-se ter em conta ainda que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Já em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos diretos e indiretos. Transcreve ementa do acórdão nº 3803-003.300 do CARF acerca do assunto. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 13 Sustenta que consideram-se insumos os produtos pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo e que, no caso concreto, a questão cinge-se ao frete de coleta de leite. Pontua que o frete coleta é contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transporte do leite (matéria-prima da indústria de laticínios), compondo, assim, o custo de aquisição deste produto. Conclui, que, sendo este frete adquirido de pessoa jurídica, e tendo sido tributado integralmente de PIS e COFINS, a parte do custo da aquisição do leite que corresponde ao frete confere o direito ao crédito integral. Afirma que segundo entendimento do CARF, insumo é tudo aquilo que gera custos e despesas necessários à atividade da empresa. Assim alega: Assim, em razão do princípio "o acessório segue o principal", é possível enquadrar as despesas com fretes em operações de compra no disposto no art. 3º, II da Lei 10.833/03, ou seja, como parte integrante do custo de aquisição de insumos, desde, é claro, que arcadas as despesas pelo comprador. Quanto a este ponto, na jurisprudência administrativa, tem se verificado três grupos interpretativos do conceito de insumos quais sejam: restritivo, moderado e ampliativo. No entanto, independentemente da linha seguida, a doutrinadora Mariana Levischi, na obra Jurisprudência Administrativa Tributária Federal esclarece que as despesas com fretes em operações de compra, por serem acessórias, devem seguir a despesa principal (insumo). Veja-se: (...) Assim, não há dúvidas sobre a possibilidade do direito creditório. Ademais, tecnicamente, com a devida vênia, não procede a alegação de restrição de créditos integrais com base no artigo 3º, IX da Lei 10.833/2003. A hermenêutica jurídica ensina que inciso não regulamenta inciso. Assim, a suposta limitação alegada como restrição do direito de crédito não se aplica ao caso concreto Transcreve o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e defende que não se pode vincular a restrição de crédito presumido do leite in natura com custo do frete do produto, pois o mesmo integra o custo de produção pela base legal apresentada, gerando o direito ao crédito integral. Argumenta que: As limitações, que, aliás, são transcrições de parágrafos do artigo 3ª da Lei 10.833, ratificando o entendimento que só se limita se houver Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 14 parágrafo regulamentador, não contemplam o impeditivo do aproveitamento do crédito integral. Ademais, a Lei 10.925/2004, nos artigos referidos, trata da suspensão, não se aplicando ao caso, assim como a IN 404, nos artigos citados. No mesmo sentido, a Lei 8.023/90 também não traz impeditivo ao crédito. A legislação citada, portanto, não fundamenta a impossibilidade apresentada pelo fiscal. Conclui-se que o princípio da estrita legalidade, que rege o administrador público no desempenho de sua nobre função, deve ser observado, pois cria para ele um dever e ao contribuinte confere um direito. Decorre deste corolário, que aquilo que está previsto em lei deve ser seguido pela Administração Pública. Discorre acerca do princípio da legalidade e argui que o direito creditório deve ser garantido. Quanto as glosas dos bens, assim defende-se: Ainda sobre as glosas dos bens como, por exemplo, martelo, alicate universal, luva de silicone, etc, cuja relação completa segue em anexo, deve ser dito que as mercadorias relacionadas no citado anexo são bens utilizados como insumos, adquiridos para manutenção das máquinas e equipamentos ligados diretamente a produção de lácteos. Embora não aplicadas diretamente no produto, os respectivos insumos são consumidos no seu processo de fabricação, pois são partes integrantes das máquinas e equipamentos que transformam a matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário em produto acabado. Com base no esclarecimento acima, e fundamentado no inciso II, Art. 3º da Lei nº 10.637/2002, transcrito abaixo, solicitamos a manutenção dos créditos inicialmente glosados. Todos os bens relacionados com a mesma rubrica foram aceitos, menos os do anexo. Entretanto, diferentemente do que a descrição sugere não são ferramentas, mas peças de reposição, conforme anteriormente referido. Basta ver que muitas são fornecidas pela própria empresa Tetra Pack, que conhecidamente, não vende ferramentas, mas tão somente peças para as máquinas utilizadas para embalar seus produtos lácteos. Na listagem em anexo ainda consta o item denominado "SOLUÇÃO DE LIMPEZA 1800Q", o qual não corresponde necessariamente a um material utilizado para limpeza das instalações fabris, mas sim a um agente necessário a marcação de números de lotes dos produtos industrializados, sem os quais os produtos acabados, por questões de Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 15 rastreabilidade, não podem ser liberados para comercialização, correspondendo assim, a um insumo utilizado na produção. Da inaplicabilidade da multa Contesta a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Dos Pedidos e Requerimentos Ao final, formula seu pedido nos seguintes termos: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade; 2. Julgamento de procedência da presente manifestação, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa de PIS e COFINS, referentes ao período de apuração de 01/2012 a 12/2013, bem como para não aplicar as multas previstas no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96. 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. É o relatório. Por unanimidade de votos, a 9ª Turma da DRJ/08 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, para manter a glosa concernente ao frete na aquisição de insumo por falta de previsão legal, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO. VALOR ACESSÓRIO. O frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. Sendo vedado o crédito relação ao bem/serviço adquirido, indevido o aproveitamento do crédito relativo ao frete. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 16 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, a serem esmiuçadas a seguir. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. 1. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de pessoa jurídica, pessoa física e cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 bem como, créditos ordinários à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2012), a fiscalização decidiu pela glosa de créditos apropriados indevidamente pela Recorrente, seja porquanto aceitável apenas o crédito presumido e com dedução no período de apuração, além do não atendimento dos critérios de essencialidade e relevância dos bens adquiridos para aplicação na produção ou fabricação de bens destinados à venda, sendo eles: 1) Frete para coleta de leite in natura (crédito presumido); e, 2) Bens não considerados insumos: solução de limpeza 1800, luva de aço inox, luva de borracha e martelo (crédito básico). Em suma, a discussão circunda sobre o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito de PIS e COFINS à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. 2. Conceito de insumos. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 17 na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 18 .................................................................................................................................... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 19 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 20 XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 21 VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, de acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a Recorrente se dedica as atividades de: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 22 Tem-se, pois, duas premissas essenciais a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Avanço para a análise das rubricas glosadas pela fiscalização consignadas em despacho decisório, objetos do expediente. 3. Serviço de frete sobre a coleta do leite in natura. O argumento despendido pela fiscalização a justificar a glosa sobre o frete de coleta de leite in natura, foi a falta de previsão legal para aproveitamento de créditos em relação às despesa sobre o frete quando contraído pelo próprio adquirente. Trazendo como fundamento subsidiário o fato do serviço de frete integrar o custo de aquisição do insumo, ou seja, o insumo acessório acompanha o seu principal. Sendo o leite in natura produto sujeito a regramento especial, já que dotado de benefício fiscal, o crédito admitido é o presumido, refletido sobre o serviço de frete. A decisão da DRJ não se esquivou das ditas razões, como visto: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 23 Assim, o frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins, visto que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. Todavia, o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não- cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. O creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, o frete correspondente também não gera crédito. Quando o bem adquirido gera crédito presumido, o frete correspondente gera crédito em bases presumidas. Nesse mesmo passo, se a aquisição é inidônea e não gera crédito, o frete vinculado igualmente não gera crédito. (...) Assim, como bem pontuou a autoridade fiscal em seu “Parecer Sefis/DRF/Vit/ES nº 222/2014”, o crédito passível de aproveitamento relativamente ao frete na aquisição de leite in natura seria na modalidade de crédito presumido: (...) Todavia, a própria contribuinte já havia estornado de sua apuração no Dacon parte dos créditos presumidos apurados na aquisição do leite in natura, em respeito à limitação imposta pelo artigo 9º, da Lei nº 11.051, de 2004, cuja redação, à época dos fatos, era a seguinte: (...) Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o referido serviço foi prestado por pessoa jurídica contratada para realizar o transporte do leite e, por conseguinte, tributado, compondo, pois, o custo de aquisição da matéria prima. Logo, o insumo se enquadraria na hipótese do inciso II do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS. Pois bem. Entendo a posição adotada pela fiscalização, e validada pela DRJ. No entanto, ouso divergir, porque o insumo acessório não acompanhará, necessariamente, o seu principal, especialmente quando apartados em razão da tributação própria. Explico. De fato, o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aponta que o crédito presumido da contribuição decorrente das aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 24 alimentação humana ou animal, será apurado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Versa o referido dispositivo legal: Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002. Art. 3o. Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 25 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifos nossos) Interpretando as normas, conclui-se que os bens (matéria prima, produto intermediário e embalagens) adquiridos pelo contribuinte e que necessários à prestação de serviços e à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, são base de cálculo para apuração do crédito presumido de PIS e COFINS. Não foi incluído na hipótese o serviço, também arrolado como custo passível de ressarcimento. Assim, conferindo o frete de serviço, a despesa escapa da restrição correlacionada ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, com isso, entendo aplicável a hipótese do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 (crédito ordinário). Evocando os elementos antecedentes (art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR), certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atrai o frete quando executado em operação de venda com ônus pelo vendedor (inciso IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Veja que inexiste correlação entre as referidas hipóteses e a aquisição de matéria- prima. Por isso, embora a matéria-prima adquirida não esteja no plano de incidência das contribuições, o frete contratado para o seu transporte é elemento desvinculado da operação principal (aquisição do insumo), vez que sofre a incidência dos tributos de ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, sendo o insumo tributado ou não. Logo, sendo fundamental o transporte da matéria-prima (leite in natura) comprada pela contribuinte no mercado interno ou externo, desde a dependência do fornecedor ou do porto, até o pátio industrial, para que assim se inicie o processo de fabricação ou industrialização do leite e derivados, entendo que os serviços de frete negociados com terceiros são passíveis de ressarcimento Corrobora com o meu posicionamento, o Acórdão nº 3301-010.098 infra colacionado: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 26 quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 27 Destaco que a reversão abarca o frete pactuado com terceiros para o transporte de leite in natura entre o cooperado fornecedor e o pátio industrial da Recorrente, para o início da etapa produtiva dos derivados. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos (leite in natura). 4. Crédito Ordinário. Demais bens glosados: solução de limpeza 1800, luva de aço inox, luva de borracha e martelo. A DRJ manteve glosados para o período em análise os seguintes insumos adquiridos pela Recorrente, cito solução de limpeza 1800, luva de aço inox, luva de borracha e martelo, sob os seguintes motivos: Quanto ao martelo, pela própria descrição, depreende-se tratar-se de ferramentas. Ainda que tenham relação com o setor produtivo, como afirma a contribuinte, não se subsumem ao conceito de insumo acima explanado. (...) Correta, portanto, a glosa fiscal. Em relação à “Solução de Limpeza 1800Q”, embora a interessada alegue ser material utilizado na marcação lotes de seus produtos, não traz qualquer prova para corroborar sua defesa. Por fim, quanto às luvas, a contribuinte defende genericamente serem insumos utilizados na manutenção de seus equipamentos. Todavia, não há prova que demonstre a subsunção de tais materiais ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições. Devem, portanto, ser mantidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal a quo. Em relação à solução de limpeza 1800, a Recorrente explica que “é um agente necessário na marcação de números de lotes dos produtos industrializados, sem os quais os produtos acabados, por questões de rastreabilidade, não podem ser liberados para comercialização, correspondendo assim, a um insumo utilizado na produção”. Está-se diante de produto utilizado em fase posterior ao processo produtivo e que, a meu ver, além de não possuir previsão legal para fruição de créditos em etapas subsequentes, excetuando embalagens, também não está claro nos autos que se removido da etapa, há prejuízos ou, até mesmo, impossibilidade de venda/comercialização do produto (teste de subtração). Por isso, a glosa deve ser mantida. Quanto às luvas de aço inox e de borracha, em sua defesa a Recorrente esclarece que os produtos são adquiridos para uso na manutenção das máquinas e equipamentos ligados diretamente a produção de lácteos. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 28 No entanto, não informa quais seriam as máquinas e equipamentos e, por isso entendo que resta prejudicada a confirmação dos critérios de essencialidade e relevância sobre os itens, já que capaz de serem utilizados para outros fins. Logo, glosa mantida. O mesmo ocorre em relação ao martelo, já que a Recorrente não esclarece a forma e local em que é empregado. Nesse sentido, as rubricas permanecem glosadas. Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reestabelecer o crédito atinente ao serviço de frete para coleta do leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa - Redator Designado Em que pese a bem traçada argumentação no VOTO apresentado pela ilustre Relatora, pede-se vênia para apresentar discordância em relação à questão do serviço de frete sobre a coleta do leite in natura. A aquisição de leite in natura gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 13 de junho de 2019, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: “Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 29 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto, antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904982/2014-16 30 contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (grifos nossos) Portanto, voto para dar provimento parcial para o frete no transporte de leite in natura na proporção do crédito presumido. Dionisio Carvallhedo Barbosa – Redator designado. Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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