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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10169530 #
Numero do processo: 14751.720147/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. PROVA. O lançamento de ofício determina aplicação de multa mínima de 75%. A arguição de não aproveitamento de pagamentos necessita de provas.
Numero da decisão: 2201-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. PROVA. O lançamento de ofício determina aplicação de multa mínima de 75%. A arguição de não aproveitamento de pagamentos necessita de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), consubstanciada no Acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 01 47 /2 01 5- 26 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720147/2015-26 nº 09-59.622 (fls. 155/159), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Compõem o presente processo os autos de infração 51.072.790-5 (patronal) e 51.072.797-2 (terceiros), lavrados em 1/12/2015, com valores originários (sem multa ou juros), respectivamente, de R$ 64.785,31 e R$ 37.505,84. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 46 a 53, o seguinte: 3 – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 3.1 Nas GFIPs dos períodos 01/2013 a 10/2013, 12/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, conforme demonstrado na Planilha – Anexo I, o sujeito passivo declarou-se optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). 3.2 Com base nessa informação, o SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) apurou as contribuições devidas como se a empresa fosse do SIMPLES NACIONAL. 3.3 Os recolhimentos do período 01/2013 a 13/2014, relativos a contribuições sobre a folha de pagamento, constantes no banco de dados da RFB, foram feitos em Guias da Previdência Social - GPS no código 2003 (optante do SIMPLES). 3.4 Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, anocalendário 2013, a empresa informou ser do “LUCRO PRESUMIDO”. 3.5 Em consulta ao Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, verificou-se que a situação da empresa é de “NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" no período 01/2013 a 13/2014. 3.6 A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 726142, de 10 de setembro de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013 e voltou a ser optante a partir de 01/01/2015. 3.7 Os valores declarados em GFIP, extraídos dos sistemas informatizados da RFB, foram apresentados ao sujeito passivo através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (item 4) e do Termo de Intimação Fiscal nº1 (item 1). Através dos mencionados termos o sujeito passivo foi instado a manifestar-se, por escrito, sobre tais valores e a justificar por que foi declarado, incorretamente na GFIP, que a empresa seria optante do SIMPLES NACIONAL. 3.8 Em resposta às intimações, o sujeito passivo informou que houve erros nas informações enviadas ao SEFIP e que a empresa após o encerramento da fiscalização iria fazer as “devidas correções e pagamentos das diferenças”. 3.9 Comparando-se os recibos de pagamento de pro-labore com as remunerações declaradas em GFIP, foram verificadas as divergências (valores não incluídos em GFIP) consignados no Quadro I a seguir: ... 4 – VALORES LANÇADOS 4.1 Fatos Geradores Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720147/2015-26 4.1.1 Constituem os fatos geradores das contribuições lançadas: a) As remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos valores foram declarados em GFIP, com código de optante do SIMPLES NACIONAL, nos meses 01/2013 a 10/2013, 12/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, conforme dados consignados na Planilha –Anexo I. Os valores foram lançados no código de levantamento “LD”. b) As remunerações pagas ou creditadas a título de retirada pró-labore aos sócios Marcelo da Silva Paiva e José Ronaldo Claudino de Almeida, cujos valores não foram declarados na GFIP, conforme demonstrado no Quadro I do item 3.9. Os valores foram lançados no código de levantamento “I2” 4.1.2 Os valores lançados são alusivos às contribuições patronais previdenciárias e às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, não recolhidas nos períodos 01/2013 a 10/2013, 12/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014. 4.1.3 No caso do levantamento “LD”, descrito na letra “a” do item 4.1.1, apesar das remunerações terem sido declaradas em GFIP, foi informado incorretamente o “código 2 - OPTANTE” no campo destinado ao SIMPLES NACIONAL, quando o correto seria o “código 1 – NÃO OPTANTE”. Em consequência, foram apuradas pelo SEFIP e recolhidas pelo sujeito passivo apenas as contribuições descontadas dos segurados, subtraídas dos valores pagos a título de salário-família e de salário-maternidade. ... 4.4 Apropriação dos recolhimentos 4.4.1 Na apuração dos valores devidos foram considerados todos os recolhimentos feitos através de GPS – Guia da Previdência Social – GPS (códigos 2003 e 2631), constantes do banco de dados da RFB, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA. 4.4.2 Os recolhimentos (GPS) foram direcionados prioritariamente para os valores devidos declarados em GFIP. 4.4.3 A apropriação dos recolhimentos está demonstrada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA. ... A ciência do lançamento se deu em 1/12/2015, conforme folhas 3 e 22. Com data de solicitação de juntada em 4/1/2016 (folha 130), foram protocolizadas duas impugnações, sem assinaturas, seguidas por procuração, uma para cada lançamento, contendo o seguinte: Inicialmente, alega que seria indevida a multa de 75%. Entende que o que ocorreu foi preenchimento equivocado de campo da declaração. Ou seja, a impugnante não omitiu ou deixou de declarar os valores questionados, não sendo, portanto, o caso de se aplicar o art. 44, I da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei 11.488/2007, que estabelece que a multa ocorre nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Dessa maneira, entende que a multa deve ser completamente excluída ou, subsidiariamente, seja reduzida a 20% do imposto devido. Alega também que é inconteste que recolheu valores declarados como devidos, devendo estes serem abatidos do lançamento sob pena de bitributação. Às folhas 142 a 149, as mesmas impugnações são novamente juntadas, com carimbo protocolizador com data 4/1/2016 e assinatura não identificada nos autos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720147/2015-26 Em despacho de folha 150, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa (DRF/JPA) reconhece a tempestividade da impugnação. À folha 153, os autos são encaminhados à essa Delegacia para apreciação e decisão. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. PROVA. O lançamento de ofício determina aplicação de multa mínima de 75%. A argüição de não aproveitamento de pagamentos necessita de provas. Cientificada dessa decisão em 20/05/2016 (sexta-feira), por via postal (A.R. de fl. 168), a Contribuinte apresentou, em 20/06/2016, 3 (três) peças de Recurso Voluntário com o mesmo teor (fls. 170/174; 177/181 e 184/188), repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Inicialmente, o impugnante insurge-se quanto à imposição da multa de 75%. Entende que a norma prevista no art. 44, II da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 11.488/2007, não contemplaria a conduta que praticou. O dispositivo legal em tela merece a seguinte análise: Inicialmente, trata-se de estipulação de multa para os casos em que há lançamento de ofício, como o presente. Em seguida, determina a penalidade para os casos de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Ora, do Relatório Fiscal se verifica que a auditoria-fiscal detectou as seguintes inconformidades: declarar a GFIP incorretamente com a informação de optante por Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720147/2015-26 sistema de tributação que não lhe era devido; e deixar de declarar bases de cálculo de fatos geradores nessas mesmas GFIP. Não há como sofismar os fatos detectados como não sendo declaração inexata. E, em sendo assim, correta é a aplicação da multa. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em seguida, alega o impugnante que haviam pagamentos que não foram considerados e que deviam abater os créditos lançados. Nesse aspecto, consta o seguinte do Relatório Fiscal: 4.4 Apropriação dos recolhimentos 4.4.1 Na apuração dos valores devidos foram considerados todos os recolhimentos feitos através de GPS – Guia da Previdência Social – GPS (códigos 2003 e 2631), constantes do banco de dados da RFB, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA. 4.4.2 Os recolhimentos (GPS) foram direcionados prioritariamente para os valores devidos declarados em GFIP. 4.4.3 A apropriação dos recolhimentos está demonstrada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA. À vista disto, o impugnante não trouxe nenhum dado ou prova que refute o Relatório ou suas planilhas anexas. Assim, pelo exposto, adotamos o voto no sentido de considerar improcedente a impugnação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 195DF CARF MF Original

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10162927 #
Numero do processo: 10410.002180/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência.

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DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 21 80 /2 00 8- 51 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.002180/2008-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/100): Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 13.990,38. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09), a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: · Dedução Indevida de Despesas com Instrução – glosado o valor de R$ R$ 1.036,37, por falta de comprovação; · Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 22.700,00, por falta de comprovação, uma vez que intimado para tal, o contribuinte não comprovou os pagamentos das despesas declaradas em nome das psicólogas: Márcia da Silva Gomes (R$ 11.500,00) e Andresa Maria de Vasconcelos Peixoto (R$ 11.200,00), tendo apresentado apenas extratos onde são apontados vários cheques que teriam sido passados para as profissionais, de valores diversos e em datas diversas, sem apresentar as cópias dos cheques compensados. Cientificado da notificação, o contribuinte impugnou o lançamento, mediante o instrumento de fls. 02/04, no qual alega que foram comprovados pelos recibos já apresentados, os serviços das psicólogas: Márcia da Silva Gomes, no valor de R$ 11.500,00 e Andresa Maria de Vasconcelos Peixoto, no valor de R$ 11.200,00, prestados durante o ano de 2004 a ele e a seu filho e dependente, Vitor Lyra da Fonseca e Silva, sendo equivocada a alegação de incompatibilidade entre os valores efetivamente pagos e declarados por ele com os valores apresentados nas declarações das referidas profissionais, pois tem em seu poder cópias que lhe foram fornecidas por elas, que demonstram rendimentos compatíveis e afirmam que declararam os pagamentos que efetivou na Declaração de Renda do exercício 2005, ano calendário 2004. Com referência à necessidade de utilização dos serviços profissionais de duas psicólogas e os elevados valores de seus honorários, arguidos pela autoridade fiscal, alega que nunca viu um caso do mesmo psicólogo atender a mais de uma pessoa na mesma família e nem a dois clientes em uma única sessão e quanto aos valores elevados, seria necessário que o auditor entendesse um pouco de psicologia para julgar os casos em que há necessidades de terapias intensivas durante longos períodos, o que poderá implicar na dedicação quase que exclusiva de um determinado profissional, cujos custos desse tratamento extrapola os valores normais de mercado. No tocante a não comprovar com cheques nominais os pagamentos efetivados, desconhece qualquer dispositivo legal que obrigue ao cidadão brasileiro ter conta bancária ou a efetuar pagamentos exclusivamente com cheques nominais para serviços de qualquer natureza que venha a contratar. Contudo, apresentou seus extratos bancários de 2004 com o objetivo de comprovar que grande parte de seus pagamentos são realizados em dinheiro, vez que costuma sacar quantias maiores para liquidação em espécie de diversas despesas (a exemplo dos casos citados acima, bem como pagamentos de tarifas de água, energia, telefone, seguros e até imposto de renda, dentre outros), por não ver nenhuma irregularidade ou ilegalidade em tal procedimento. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.002180/2008-51 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos, cabendo ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão, em 03/01/2014 (fls. 103), o contribuinte, em 31/01/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 148/150), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas declaradas, alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie mediante saques em conta bancária, ao teor dos extratos já carreados aos autos, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os tratamentos prestados e os dispêndios realizados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 107. Em 09/05/2022, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljeciv, ocorrida em 27/04/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 111), sendo-me distribuído em 24/11/2022, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Márcia da Silva Gomes (R$ 11.500,00) e Andresa Maria Vasconcelos Peixoto (R$ 11.500,00), por falta de Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.002180/2008-51 comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 94/100), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declarações emitidas pelas profissionais contratadas, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com os valores constantes nos recibos globais apresentados (fls. 52/53) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Fl. 115DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.002180/2008-51 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.007996/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 26/11/2007 a 26/11/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre a decisão exarada e a ementa, impõe-se o esclarecimento devido. A ementa do acórdão embargado terá a seguinte redação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL. Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. A decadência parcial reconhecida não altera o valor da multa, que tem valor fixo, não variando em razão do número de documentos não apresentados. Recurso Voluntário provido em parte Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto de relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09433.K0T5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.007996/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.219  S2­TE03  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos termos do voto de relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 123DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09433.K0T5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.007996/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.219  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  despacho  emitido  pela  DRF/SACAT/AL,  admitido  como  embargos de declaração, fls. 117, opostos contra acórdão de fls. 107 e ss.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  contraditório,  pois  no  resultado  do  julgamento  consta  como  “Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  e  a  ementa  informa que “ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência  esta  configurada  a  infração”.  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  documentos, de valor fixo.   É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09433.K0T5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.007996/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.219  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se de contradição apontada entre a ementa do julgamento e suas razões  de decidir.  A  ementa  traz  “Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”,  sendo  que  o  voto  condutor esclarece que se trata de auto de infração em razão da não exibição de livros fiscais, o  qual  traz  multa  no  valor  fixo,  que  não  varia  em  razão  da  quantidade  de  documentos  não  apresentados.  Assim  sendo,  mesmo  reconhecendo  que  alguns  documentos  solicitados  se  referiam a período abarcado pela decadência, tal fato não influencia no valor da multa, ficando  assim  evidenciada  a  contradição  que  deve  ser  sanada  pela  exclusão  da  expressão  “Crédito  Tributário Mantido em Parte”, posto que o valor do auto não foi alterado pela r. decisão.                                Fl. 125DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09433.K0T5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.007996/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.219  S2­TE03  Fl. 6          5   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para esclarecer que foi mantido o  valor da multa aplicada, sendo assim devida a retificação da ementa do r. acórdão, que passará  a ser a seguinte:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/11/2007  DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM  AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização.  A  não  apresentação,  ou  apresentação  de  livros  e  documentos  que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omitam  informação  verdadeira,  constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA PARCIAL.   Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária.  A  decadência parcial reconhecida não altera o valor da multa, que tem valor  fixo, não variando em razão do número de documentos não apresentados.  Recurso Voluntário provido em parte      Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09433.K0T5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013 17:38:23. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 23/04/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09433.K0T5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 271CB339F7BB2DEB154DFA0806978911DC2F9A5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.007996/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.680391/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 91 /2 01 1- 99 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680391/2011-99 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.864 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680391/2011-99 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680391/2011-99 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720768/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 68 /2 01 2- 13 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720768/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720768/2012-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

score : 1.0
4619992 #
Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 15165.723731/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 27/05/2010 a 15/08/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 37 31 /2 01 2- 63 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723731/2012-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723731/2012-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original

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4611866 #
Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2000 DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:59:41Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:59:41Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b6e35998-f6b3-49ba-8c87-7cbde58fda1c; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:59:41Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:59:41Z; created: 2014-05-08T16:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:59:41Z | Conteúdo => CCOI/T96 Fls. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13766.000714/2002-88 159.805 Voluntário IRPF - Ex(s): 2000 196-00.105 2 de fevereiro de 2009 MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA TURMA/DRJ em CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2000 DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN RIA BEIR OS REIS Presidente VALÉRIA PESTANA MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: E 4 MAR 2009 Processo n° 13766.000714/2002-88 AcOrd5o n.° 196-00.105 CC01/T96 Fls. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância administrativa de julgamento, fl. 54: Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual ff 1. 09): - rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00, constatadas na Dirf dell. 10), - desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado para o valor dos rendimentos tributáveis), e - imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31 (ajustado conforme Dirf). A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante fragmento do voto condutor a seguir transcrito: 9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a argumentação de que apresentou a declaração ern formulário simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de dificuldades na transmissão dos dados para a RFB. 10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora, em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls. 18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: ' Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCO 1/T96 Fls. 78 Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): "Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. § 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: "Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (.) Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo." 12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos legais. (grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 59. A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida. Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo. Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao exercício financeiro de 2000. Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração, sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo. Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCO 1/T96 Fls. 79 Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada. Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de rendas. É o relatório. Voto Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento — anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada. Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos. Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo fixado para sua tempestiva entrega. De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001, declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo. Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período derradeiro para a entrega de sua DIRPF original. Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega, não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez. Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou a contenda sob exame. A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de 4 Processo n° 13766.000714/2002-88 Acórdão n.° 196-00.105 CCOI/T96 Fls. 80 cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado em substituição aos descontos legalmente previstos. Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a opção (denominado modelo completo). Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos antes omitidos pela contribuinte. Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade de seus rendimentos A. tributação. Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido. Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo de elementos mais robustos de prova. Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida. Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo pela contribuinte em outros autos. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009 Valéria Pestana Marques 5

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Numero do processo: 10530.900474/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 14/01/2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-010.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: O interessado transmitiu a Dcomp nº 15086.34333.300704.1.2.04-6101, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito referente a pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 14/01/2000; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 74 /2 01 7- 75 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900474/2017-75 A DRF/FEIRA DE SANTANA/BA, emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1. Os fatos; 2. Preliminarmente. Falta de aprofundamento da investigação dos fatos; 3. A base de cálculo da contribuição; 4. Pedido; É o breve relatório. A 17ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 14/10/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-003.374, às fls. 1045/1047, com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/04/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1049), apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2021, às fls. 1053/1064. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele não conheço. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos, verbis: O interessado apresenta Dcomp na qual utiliza como crédito pagamento efetuado a maior em 14/01/2000 no código 2172, em função da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A manifestante alega que: Assim decidiu a autoridade administrativa: a partir da fundamentação do r. despacho decisório ora em tela, pode-se extrair apenas que o Sr. AFRFB não constatou valor algum a ser restituído à requerente, pois o recolhimento por ela realizado foi integralmente utilizado para quitar o correspondente débito da contribuição em análise, sem que fossem tecidas quaisquer outras considerações a fim de embasar o indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900474/2017-75 No entanto, diferentemente do que afirma a empresa, o Despacho Decisório não traz a decisão informada por ela. A sua simples leitura mostra que o motivo pelo não reconhecimento do direito creditório foi que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Nele consta também que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho". No documento “Análise do Crédito" que integra o Despacho Decisório consta que o crédito requerido já foi usado na Dcomp nº 16686.89451.040411.1.7.04-0320, objeto do processo administrativo nº 10530-900510/2013-77. A manifestação de inconformidade apresentada no citado processo foi julgada nesta mesma sessão de julgamento e considerada parcialmente procedente. Temos então que o crédito requerido na Dcomp ora em análise foi indeferido nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que estabelece que “§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Assim, a análise das alegações da manifestante ficam prejudicadas. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso nos seguintes termos, litteris: 3. As razões de reforma do v. acórdão recorrido 3.1 Do processo de compensação O v. acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade afirmando que o crédito requerido já foi utilizado na declaração de compensação objeto de outro processo administrativo. Ocorre que, o mérito da discussão ainda não foi encerrado de forma definitiva no âmbito do processo de compensação indicado pela decisão, de modo que o direito creditório da recorrente deve ser devidamente analisado. Diante disso, requer-se a análise do mérito discutido no presente processo, o que levará ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.2 A base de cálculo da contribuição (...) Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110 do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a recorrente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900474/2017-75 3º da Lei n. 9718, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390.840/MG, em 9.11.2005: (...) Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Assim é que na base de cálculo das contribuições somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao conceito de faturamento para fins de aplicação do art. 3º da Lei n. 9718, qual seja: a totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus a um crédito que foi calculado sobre receita que não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência da mencionada contribuição. Ora, da análise dos documentos anexos e daqueles apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Assim, requer-se que v. acórdão recorrido aqui atacado seja reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição ora em análise. Da leitura da decisão recorrida e do Recurso Voluntário imediatamente constata- se que, enquanto a DRJ nega provimento ao recurso alegando que o crédito solicitado já se encontra em discussão em outro processo, o contribuinte fundamenta sua discordância tão somente na alegação de que “somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718”. Ora, este é exatamente o mesmo fundamento utilizado na Manifestação de Inconformidade e que a DRJ afirmou que não possui qualquer relevância no presente julgamento, cuja razão para o indeferimento foi o fato de que o crédito está sendo solicitado em duplicidade. Contra este argumento, o recorrente não se manifestou em nenhum trecho do seu recurso. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determina o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900474/2017-75 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Neste sentido, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., pág. 124: 8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (...) A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1.950, em comentário ao art. 932, inciso III, do CPC: 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900474/2017-75 Fl. 1072DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.001659/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca de documento acostado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos acolhidos com efeito meramente integrativo.
Numero da decisão: 2803-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada para sanar a omissão reconhecida, com efeitos meramente integrativos, mantendo a conclusão carreada no acórdão 2803002.051.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.176  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 123DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.176  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão 2803­002.051.  Entende o recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não analisou  o documento cuja juntada fora solicitada em 31.05.2012, que demonstra a regular emissão do  CEBAS para o período fiscalizado.  Por fim, a  recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos  para sanar a omissão descrita.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.176  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada efetivamente não se manifestou acerca dos documentos  cuja juntada fora solicitada em 31.05.2012, o que passamos a analisar.    Hospital de Caridade São Vicente de Paula acosta Pesquisa de Histórico do  CNAS onde consta que os pedidos de renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS foram deferidos em razão do art. 37 da MP 446/08.  Os referidos certificados abarcam o período de 25.06.2003 a 24.06.2009.  A  apresentação  das  renovações  mencionadas  não  altera  o  resultado  do  julgamento proferido.  A lei 8.212/91, em seu artigo 55, na redação da época, elencava os requisitos  para a isenção pleiteada.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.187­13,  de 2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  Fl. 125DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.176  S2­TE03  Fl. 6          5 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide  ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  4o O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº  2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  § 6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do  art.  195  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)    A  desdúvida  que  cabe  ao  contribuinte  provar  ao  fisco  que  se  encontra  albergado  pela  regra  excepcional,  demonstrando  de  forma  inconteste  que  possui  todos  os  requisitos elencados na lei, sendo que o Certificado em questão é apenas um dos documentos  exigidos.  Não  consta  que  a  empresa  tenha  o  título  de  utilidade  pública  estadual  ou  municipal,  tampouco  comprovou  que  promove  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  que  seus  diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores não percebiam remuneração e não  usufruíam vantagens ou  benefícios  a qualquer  título  e que  aplicava  integralmente o  eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Igualmente  não  acostou  o  protocolo  de  entrega  dos  relatórios  circunstanciados de suas atividades que deveria ser apresentando anualmente ao órgão do INSS  competente.   Assim  sendo,  apesar  da  apresentação  da  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente,  não  foram  apresentados  os  demais  documentos  comprobatórios  de  Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.176  S2­TE03  Fl. 7          6 atendimento dos  requisitos a  isenção previdenciária, devendo o auto  lavrado ser mantido em  sua inteireza.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão reconhecida,  com efeitos meramente integrativos, mantendo a conclusão carreada no acórdão 2803­002.051.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09183.P4ZJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013 12:36:54. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: OSEAS COIMBRA JUNIOR em 14/03/2013 e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09183.P4ZJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 808394089B85CAFAFFF3D53E9160D8D6662BB7A5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.001659/2010-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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