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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11110448 #
Numero do processo: 10932.720084/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Matéria sumulada e vinculação do Conselheiro Julgador segundo o RICARF (art. 85, VI). Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Recurso Voluntário improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1401-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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PARA CONSTR. E ACAB. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. PROCESSUAL - DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Matéria sumulada e vinculação do Conselheiro Julgador segundo o RICARF (art. 85, VI). Súmula CARF n. 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Recurso Voluntário improvido. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 2 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 3 Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente ao ano- calendário de 2007, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário (diferenças de estoque). Os valores foram lançados com base nos preços médios dos produtos. Conforme Relatório Fiscal, este é o contexto da fiscalização que originou os lançamentos em questão: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 4 Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 5 O sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou impugnação em face do lançamento. Peço licença para valer-me do sumário das alegações feito pela DRJ: “Promovida a ciência pessoal do teor dos autos de infração sobreditos, do Termo de Verificação e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal em 16/07/2012 (fls. 155, 157, 162, 167 e 172), o procurador nomeado pelo responsável legal da entidade efetuou a remessa eletrônica da peça impugnatória em 14/08/2012 (fls. 218/245), acompanhada de documentação anexa, por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Primeiramente, a defesa elabora uma breve descrição dos atos inerentes ao procedimento de fiscalização executado pela autoridade lançadora, bem assim antecipa sua divergência em relação às inferências motivadoras para determinação do preço médio dos itens de estoque e forma de caracterização da omissão de receita. Inaugura a tese defesa com alongada ponderação vertente a demonstração da ocorrência de vícios insanáveis na feitura do procedimento de fiscalização na medida que concedeu prazos razoáveis para apresentação de informações tendentes à evidenciação da legitimidade do controle de estoque e a inexistência da omissão de receita configurada pela autoridade lançadora. Neste sentido, em caráter preliminar, reclama a nulidade do feito em decorrência de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e ofensa a outros princípios constitucionais e publicistas de natureza processual. No mérito, protesta a conversão de julgamento em diligência para produção de acervo probatório necessário para reapreciação da controvérsia. Sob este aspecto, interpreta que a autuação fiscal levada a efeito decorre de erro de fato da autoridade lançadora em relação à interpretação das diferenças motivadoras da configuração da omissão de receitas. Encerra a pretensão, renovando a decretação da perda dos efeitos da autuação fiscal firmado no encerramento dos trabalhos fiscais.” Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 16-90.494 pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedente a impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 6 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS NORMAS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DO ATO. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais de encargo do sujeito passivo consiste-se de trabalho de auditoria concernente à verificação da pertinência das informações prestadas no cumprimento de seus deveres instrumentais em cotejo com o acervo societário, contábil e fiscal adstritos às evidências motivadoras da instauração da ação fiscal correspondente. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de fiscalização, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e adoção de critérios com respaldo nas normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. APURAÇÃO BASEADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUES. FALTA DE PROVA PARA REVERSÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DAS CONSTATAÇÕES PROMOVIDAS NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. De acordo com a legislação tributária de regência, outorga-se a determinação de omissão de receitas, por presunção legal, baseada em auditoria de produção formalizada com base no disposto no artigo 286 do RIR/99. A aferição de diferenças decorrentes do resultado de levantamento quantitativo de estoque, cotejando-se as unidades físicas de mercadorias e a efetiva movimentação, por suas entradas e saídas somada ao inventário inicial, podem ser configuradas omissão de receita seja pela configuração da ocorrência de falta de registro de compras ou de vendas. Diante da ausência de prova material da ocorrência de inconsistências na execução da auditoria de estoque em face das conclusões levadas a efeito em procedimento de fiscalização, imperativo a manutenção dos créditos tributários correspondentes, nos termos das constatações firmadas pela autoridade tributária designada para execução da ação fiscal. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. OMISSÃO DE RECEITA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça impugnatória deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com a integralidade do acervo documental em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de ocorrência das excepcionalidades disciplinadas pela norma processual tributária de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência com vistas à execução de diligência e perícia contábil só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua execução caso, notadamente, patente a inobservância dos requisitos formais para sua instauração e vertente à matéria passível de prova documental que deve ser conduzida no momento da apresentação da peça impugnatória. Além disto, desnecessário na hipótese em que estejam presentes elementos bastantes para formar a convicção do julgador. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente, no qual o Recorrente alegou a prescrição intercorrente já que a impugnação apenas foi julgada apenas 7 anos após a lavratura do auto de infração e a apresentação da impugnação; a decadência do Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 8 direito de lançar os créditos tributários; insurgiu-se contra a forma de cálculo do imposto devido adotada pela Fiscalização; e ilegalidade dos juros sobre a multa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Identifico que tanto os fundamentos relativos à prescrição intercorrente e à decadência são novos e apenas sobrevieram com o recurso voluntário, não tendo sido debatidos em primeira instância recursal. Por se tratar de matéria de ordem pública em ambos os casos, compreendo que podem ser conhecidos a qualquer tempo do processo. Assim, não incide nessa situação a hipótese de inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso por preclusão, em função de se tratar de duas matérias de ordem pública. Pois bem, analisando o recurso propriamente, afasto a alegação de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, pois esse instituto não é aplicável ao processo administrativo. Inclusive esse assunto já foi até mesmo sumulado no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à decadência, outrossim, não vejo como acatar o argumento. O auto de infração foi lavrado em 13/07/2012 e os fatos geradores são de 31/12/2007. Tratando-se nesse caso de tributos sujeitos por homologação, mesmo que a contagem fosse feita pela contagem de prazo mais benéfica ao contribuinte, ou seja, segundo o art. 150, §4º do CTN, ainda assim não teria decaído o direito para a Fazenda lançar os tributos exigidos: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 9 Portanto, rejeito também esse argumento do Recorrente. No que diz respeito ao mérito propriamente, nota-se que o Recorrente não aborda no recurso as diferenças apuradas no estoque, deixando de enfrentá-las e infirmá-las, a fim de demonstrar a improcedência do lançamento tributário. Também não houve nenhuma evolução sobre o conjunto probatório que havia sido produzido no procedimento fiscalizatório. Assim, entendo que o Recorrente não avançou para demonstrar que os seus procedimentos estavam corretos e, desse modo, também nada justifica a conversão do julgamento em diligência (por exemplo, não demonstrou que a metodologia de cálculo não refletiria a média dos preços dos produtos do Recorrente). Apesar de ter solicitado diligência fiscal, o contribuinte não apresenta de forma específica os pontos controvertidos que deveriam ser objeto de verificação, não trouxe à tona provas documentais, nem laudos ou informações que pretenderia confirmar em sede de diligência. Assim, o pedido acaba por transparecer mero pedido protelatório. Em suma, o sujeito passivo não conseguiu justificar nem afastar, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, com base em documentos hábeis, as diferenças de estoque identificadas pela D. Fiscalização. Ademais, insurge-se o contribuinte contra o procedimento e a metodologia de cálculo utilizada pela Fiscalização. Neste caso, as diferenças de estoque foram calculadas com base no preço médio dos produtos identificados no inventário físico de 2007. A Fiscalização constatou que havia diferença de estoque em relação a tais e quais produtos, e para calcular o valor relativo a essa omissão de receita, baseou-se no preço médio de comercialização desses mesmos produtos. O preço médio, no caso, foi um parâmetro obtido a partir dos próprios documentos do contribuinte; não foi uma média de mercado, mas a média com base nas operações do próprio Center Castilho. É o que informa o Relatório Fiscal: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 10 Não vejo reparos a realizar, já que tal procedimento é o previsto pela legislação tributária (RIR/99): "Levantamento Quantitativo por Espécie Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º). § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.628 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720084/2012-86 11 intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2º). § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam- se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º)." Por fim, quanto ao argumento à incidência de juros sobre a multa, rejeito-o. Esse tema já foi sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11105996 #
Numero do processo: 13502.901899/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3401-014.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata o presente processo Pedido de Ressarcimento (PER-Eletrônico). Preliminarmente, o contribuinte alega cerceamento à defesa e violação da garantia ao contraditório. A fiscalização não teria motivado as glosas com as razões de fato e direito. Traz jurisprudência do STJ e decisões do CARF no sentido da nulidade do despacho decisório. No mérito, discorre sobre o conceito de insumos para demonstrar que os itens glosados pela fiscalização estão relacionados diretamente ao processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Após trazer jurisprudência no mesmo sentido que o conceito defendido em sua peça recursal, o contribuinte passa a discorrer sobre cada item glosado. Em sua exposição procura relacionar cada item com o processo produtivo da MIPA (Monoisopropilamina) e demonstrar sua essencialidade na produção. Assim vejamos. DO NITROGÊNIO Como se verá adiante, a MIPA é um produto que facilmente entra em combustão (PRODUTO PERIGOSO), propriedade esta que lhe impõe cuidados de toda ordem para a prevenção de acidentes, os quais, dependendo da quantidade de produto envolvido, podem ter efeitos e dimensões catastróficas. ... Pois bem. O objetivo precípuo do "Nitrogênio" na cadeia de produção de aminas é manter a INERTIZAÇÃO DO PRODUTO, ou seja, impedir que a MIPA reaja com qualquer outra substância, sobretudo o oxigênio, evitando, assim, conseqüências catastróficas, como, v.g., a ocorrência de grandes explosões. Disso, extrai-se uma inarredável conclusão: sem a inclusão do "Nitrogênio" na cadeia produtiva, uma mínima quantidade de ar (oxigênio) é capaz de "explodir" a amina produzida em larga escala pela Impugnante. ... Por essa "simples" razão é que o gás em questão sofre contaminação com o produto em processo, não sendo mais reaproveitável para outra finalidade, uma Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 3 vez que perde sensivelmente o seu grau de pureza, tornando-se imprestável para a proteção vista acima. Além disso, prova-se que o Nitrogênio faz parte do processo produtivo da MIPA, pois e impossível determinar que a amina possa estar finalizada sem que haja a realização do aludido processo de inertização. DA ÁGUA CLARIFICADA Em síntese: a "Água Clarificada" é o agente resfriador utilizado para condensar o produto, transformando-o do estado de vapor para o estado líquido, servindo para atender inúmeras exigências técnicas formuladas pelos Órgãos fiscalizatórios e, paralelamente a isso, permitindo a manutenção de um ambiente saudável para a composição das aminas e auxilia todo o processo de reação, inclusive alterando o estado físico do produto, o que lhe confere a qualidade de elemento fundamental à produção da MIPA. ... DO VAPOR 15Kg/cm2 Para ficar ainda mais claro, esclarece-se que a MIPA é vendida no mercado com um índice de especificação de pureza muito elevado. A Impugnante a produzia crua e, para que fosse purificada dentro das normas técnicas exigidas, era necessária a utilização de um processo de destilação, o qual, como todo processo dessa qualidade, requer uma robusta fonte de calo (o "Vapor de 15Kg"/cm2, no caso). Assim é que, no processo de formação da MIPA, há uma troca térmica que faz com que o "Vapor de 15Kg/cm2" perca calor (como em toda troca térmica), o que modifica sensivelmente as suas propriedades tornando-o imprestável para outro tipo de uso que não a produção de energia térmica. A exemplo do que ocorre com o Nitrogênio, portanto, é também inequívoco que o "Vapor de 15Kg/cm2" é totalmente consumido no processo produtivo da MIPA, assumindo o caráter de insumo, sob todos os aspectos. Dessa forma, o "Vapor de 15Kg/cm2" assume papel de estrita relevância para a produção da MIPA, pois a sua subtração da cadeia produtiva resulta na imediata e irremediável impossibilidade d obtenção do produto final. ... Segundo o Termo de Verificação, o Vapor 15Kg/cm2 objeto da "demanda" não poderia ser considerado para fins de creditamento. O I. Agente Fiscal, portanto, aproximou a análise à questão dá contratação de demanda de energia, conforme debate já instalado no C. STJ. Nesse item, a fiscalização afirma que reconheceu o crédito para a energia térmica consumida: Conforme se constata, vide inciso IX, são geradoras de crédito a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A tarifa de demanda é uma parcela fixa paga mensalmente que independe do consumo da unidade e corresponde à Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 4 remuneração pela disponibilidade de vapor proporcionada pelos ativos de geração e distribuição da fornecedora. O valor em nota fiscal, ao qual são atribuídos os devidos tributos e encargos, é composto, assim, pela soma da parcela de consumo e a parcela de demanda. Assim, serão deferidos tão somente os valores relativos ao vapor 15 kg/cm2 consumidos. O presente item é utilizado como fonte de calor para aquecimento das matérias-primas e calor de ativação da reação, e separação de componentes na seção de destilação. Portanto, serão glosados os seguintes valores da base de cálculo do crédito. (grifo nosso)No entanto, o contribuinte entende que a glosa ocorreu sobre os valores totais adquiridos e constantes das notas fiscais de aquisição: E, na hipótese, o que se viu não foi a glosa apenas do que não teria sido utilizado pela Impugnante, mas sim de toda a demanda contratada, como se nada (absolutamente nada) tivesse sido utilizado pela Requerente, o que encontra óbice na correta verificação cio crédito aponta pela Impugnante. Olvida-se a Autoridade Fiscal, pois, que sempre houve consumo da demanda reservada pela fornecedora do Vapor 15Kg/cm2, devendo existir o crédito desse consumo, na parcela correspondente nos termos do inciso IX do art..3º da Lei 10.637/2002. A glosa realizada (sempre) sobre os valores totais das notas fiscais (quase sempre idênticos, ressalte-se) não deixa dúvidas acerca da incorreção do procedimento fiscal, que deve ser totalmente revisto após a análise destes argumentos. DO TRANSPORTE DE ACETONA E ISOPROPANOL e OS SERVIÇOS DE CONTROLE DE DESCARGA DE ACETONA Trata o presente item de todas as despesas na importação de matéria-prima, como transporte, armazenagem e despacho aduaneiro. Alega o contribuinte a essencialidade desses itens para seu processo produtivo: Nesse panorama, considerando que esses serviços de transporte, armazenagem e movimentação do insumo em geral constituem atividades fundamentais ao desenvolvimento da atividade produtiva, não há razão para que eles sejam descartados do cômputo do crédito passível de ressarcimento/compensação. ... Além disso, se esses serviços forem prestados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil e seus custos e despesas sejam suportados pelo . I importador, como ocorre na hipótese, a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios decorrentes desses serviços é medida que se impõe DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE TANQUES E AMOSTRAS, O CONTROLE DA DESCARGA DE ACETONA e A ARMAZENAGEM DE CONTÊINER Trata-se, em linhas gerais e respectivamente, da certificação da pureza do produto final; da apuração das quantidades necessárias à elaboração do produto em seu pleno resultado de pureza e da conservação dos insumos que serão abrigados diretamente nas aminas, serviços sem os quais, o bem tornar-se-ia imprestável ao mercado, significando dizer que ele jamais seria Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 5 vendido, pois faltar-lhe-iam os requisitos mínimos de especificação de idoneidade estrutural. ... A verificação da composição do produto final, para o fim precípuo de adequá-lo ao mercado JAMAIS pode ser considerada uma atividade despicienda. Sem isso (certificação de pureza e especificidade do produto), é impossível cogitar-se em venda da MIPA, sendo um verdadeiro absurdo ignorar a importância dos custos em debate para o seu processo produtivo. ... Obviamente, a partir da realização de uma armazenagem, tem-se, em um determinado momento, a movimentação da mercadoria, para fins de remessa ao seu destino final, mas isso não invalida o crédito, sobretudo porque era a Requerente quem suportava o ônus da operação e, por essa razão, creditava-se de PIS/COFINS, tudo em consonância com a legislação aplicável à hipótese. DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas: Sustenta a I. Autoridade Fiscal que teriam havido divergências entre os valores informados pela lmpugnante em sua DACON e aqueles correspondentes aos apurados no Termo de Verificação Fiscal que dá azo ao Despacho Decisório vergastado, sobretudo em razão da falta de documentação comprobatória das operações. ... Assim, a alegada "falta de comprovação" não se sustenta, também porque a Receita Federal está aplicando urna interpretação bastante restrita ao crédito oriundo de armazenagem e frete de mercadorias (matérias-primas e utilidades), importadas ou não, que servem ao produto final. Por fim, o contribuinte requer perícia e para tanto indica 7 quesitos. Oportuno aqui que sejam trazidos os fundamentos da glosa, item por item, para que se cotejem com os argumentos trazidos pelo contribuinte. Apresentaremos somente aqueles relativos aos itens discorridos na manifestação de inconformidade. Assim vejamos. DO NITROGÊNIO Segundo descrição do processo produtivo apresentada o nitrogênio é utilizado na inertização de equipamentos; limpeza de tubulações; testes pneumáticos de isotanques, tubulações e equipamentos. Tratado no tópico Utilidades da “Descrição do Processo Produtivo”. Assim, suas utilizações deixam claro o seu não enquadramento como insumo gerador de crédito. Tal item não se enquadra ao disposto no inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, bem como à Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 6 alínea “a”, inciso I, § 4º, do art. 8º da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, relativamente à COFINS. Portanto, serão glosados os seguintes valores da base de cálculo do crédito. DA ÁGUA CLARIFICADA Utilizada na reposição de água de resfriamento; lavagem de tubulações e equipamentos; selagem de bombas; testes hidrostáticos de equipamentos; jardinagem; uso doméstico de sanitário dos prédios administrativos. Tratada no tópico Utilidades da “Descrição do Processo Produtivo”. Portanto, suas utilizações deixam claro o seu não enquadramento como insumo gerador de crédito. Ele não se enquadra ao disposto no inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, bem como à alínea “a”, inciso I, § 4º, do art. 8º da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, relativamente à COFINS. Assim, serão glosados os seguintes valores: ... DO VAPOR 15Kg/cm2 Conforme se constata, vide inciso IX, são geradoras de crédito a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A tarifa de demanda é uma parcela fixa paga mensalmente que independe do consumo da unidade e corresponde à remuneração pela disponibilidade de vapor proporcionada pelos ativos de geração e distribuição da fornecedora. O valor em nota fiscal, ao qual são atribuídos os devidos tributos e encargos, é composto, assim, pela soma da parcela de consumo e a parcela de demanda. Assim, serão deferidos tão somente os valores relativos ao vapor 15 kg/cm2 consumidos. O presente item é utilizado como fonte de calor para aquecimento das matérias-primas e calor de ativação da reação, e separação de componentes na seção de destilação. Portanto, serão glosados os seguintes valores da base de cálculo do crédito. Ou seja, entendeu a fiscalização que o artigo 3º inciso IX da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 somente permite o creditamento sobre a energia térmica consumida no estabelecimento e não sobre o total contratado do fornecedor: Art. 3º (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). DO TRANSPORTE DE ACETONA E ISOPROPANOL e OS SERVIÇOS DE CONTROLE DE DESCARGA DE ACETONA A Solução de Consulta n.º 85 - SRRF06/Disit, de 8 de julho de 2009, reforça o entendimento aqui sustentado quanto à impossibilidade de creditamento dos gastos relacionados à frete de insumos importados. Vejamos trecho de sua Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Os custos de transporte e armazenagem de insumos importados, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito ao crédito da Cofins Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 7 no regime de incidência não-cumulativa, por falta de previsão legal. (...)” (Destaques em negrito não constam do original)Vejamos trechos da Solução de Consulta n.º 92 – SRRF10/Disit, de 30 de abril de 2012, que ratifica o entendimento até aqui sustentado: “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETE RELACIONADO A INSUMOS. CRÉDITOS. O frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Por essa razão, se tais insumos, nos termos da legislação aplicada, gerarem direito a crédito na tributação não-cumulativa da Cofins, o frete a eles relacionados, por compor seus custos, também gerará. O frete pago pelo serviço de transporte de bem importado a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de sua entrada no território aduaneiro não gera direito a crédito na tributação não-cumulativa da Cofins. (Destaques em negrito não constam do original)Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 96 e 100; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b”, “b.1” e “b.2”, § 4º, I, “a” e “b”, § 9º, I e II, e art. 9º,I. DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE TANQUES E AMOSTRAS, O CONTROLE DA DESCARGA DE ACETONA e A ARMAZENAGEM DE CONTÊINER Mediante análise da planilha apresentada pela interessada, bem como das notas fiscais, verifica-se que os serviços prestados refere-se à análise de tanques e amostra, a controle da descarga de acetona e a armazenagem de CNTR. Ou seja, serviços auferidos fora do estabelecimento da interessada, relativos a produtos importados, e alheios ao processo produtivo da interessada. Tal item não se enquadra ao disposto no inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, bem como à alínea “a”, inciso I, § 4º, do art. 8º da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, relativamente à COFINS. Assim, à luz da legislação de regência, ao se confrontar a “Descrição do Processo Produtivo” com os itens (serviços) que compuseram a Planilha dos “Serviços Utilizados como Insumos”, bem como a documentação comprobatória apresentada, conclui-se pela glosa integral dos créditos computados. DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA Quanto aos créditos apurados a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, foram encontradas divergências entre os valores informados nos DACON 2007 (Outubro a Dezembro) e 2008 (Janeiro a Março), vide tabela acima, com os valores correspondentes indicados pelo contribuinte em planilha apresentada em cumprimento ao “Termo de Início do Procedimento Fiscal”. ... Relativamente ao tema o texto da Lei nº 10.833/2003 é claro quanto à geração de crédito, ou seja, somente dá direito ao crédito as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, vide abaixo: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 8 ... Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, conforme análise dos documentos apresentados, verifica-se que os valores indicados nas notas fiscais abaixo dispostas referem-se a despesas incorridas na movimentação de produtos importados no porto, quais sejam, “FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”. Tais valores não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, razão pela qual os correspondentes valores devem ser objeto de glosa. ... Mediante analise da planilha de “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda” apresentada pela interessada, constatou-se a inclusão de valores com a rubrica “ Créd.Pis/Cofins s/ frete TE...”na coluna “Fornecedor”. Por meio de Termo de Intimação Fiscal, de 14/01/2014, com ciência em 16/01/2014, a interessada foi questionada a respeito. Contudo, a interessada restringiu-se a apresentar a fundamentação legal (texto da Lei) relativo ao creditamento de despesas de armazenagem e frete na operação de venda. Portanto, serão glosados os valores abaixo dispostos haja vista a falta de informações relativas às operações ocorridas. ... Relativamente as despesas incorridas com o fornecedor “Cia Vale do Rio Doce”, foi solicitada a apresentação das notas fiscais/faturas comprobatórias dos serviços recebidos. Inicialmente, interessada limitou-se a apresentar alguns comprovantes de pagamento. Inquirida a respeito, a interessada informou pela valores relativos aos serviços prestados pela “Cia Vale do Rio Doce”. Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o feito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 9 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 16a Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas dos seguintes insumos: nitrogênio, água clarificada, transporte de acetona e isopropanol, serviços de controle de descarga de acetona, serviços de análise de tanques e amostras, serviços de controle da descarga de acetona e a armazenagem de contêiner; e manter a glosa relativa aos encargos financeiros, energia elétrica e vapor para geração de energia térmica não consumidos, serviços de frete, armazenagem, encargos financeiros e outros relacionados às operações de venda no valor de R$ 57.784,02. Vencido o julgador Gustavo Garcia Dias dos Santos em relação ao frete no mercado interno de insumos importados (acetona e isopropanol) e demais serviços incorridos no controle de descarga durante a importação, que votou pela manutenção da glosa por entender que não há previsão para a tomada de créditos nesses casos. Os julgadores Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ana Maria Corrêa Moreira da Silva votaram pelas conclusões na reversão das glosas sobre a aquisição de nitrogênio e água clarificada, por entenderem que não ficou configurado o vício material apontado pelo relator. Em recurso voluntário a recorrente requer reforma em síntese: a) aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica – parcela contratada, mas não consumida; b) aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida; c) diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda; e d) despesas com encargos financeiros. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 10 AQUISIÇÃO DE VAPOR DE 15KG PARA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA E AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARCELA CONTRATADA, MAS NÃO CONSUMIDA A autoridade fiscal sustenta que o vapor com pressão de 15 kg/cm² seria empregado como fonte de calor para o aquecimento de materiais, para fornecer calor necessário à ativação de reações químicas e para os processos de separação de componentes na etapa de destilação (sistemas de aquecimento). Nesse contexto, argumenta que, por não se incorporar ao produto final, o vapor não se enquadraria no conceito de insumo apto à geração de crédito. A questão posta à apreciação deste Conselho versa sobre a possibilidade de reconhecimento dos dispêndios com a demanda contratada, incluídos na fatura de energia elétrica, como insumo apto ao creditamento no regime de apuração não cumulativa. Conforme previsão da Resolução Normativa Aneel, a demanda contratada é conceituada como a potência ativa que a distribuidora de energia se compromete a disponibilizar de forma contínua e obrigatória no ponto de entrega, conforme valores e períodos previamente estabelecidos no contrato entre a distribuidora e o consumidor. Este valor deve ser integralmente quitado pelo contratante, independentemente de sua efetiva utilização dentro do período de faturamento, sendo expressa em quilowatts (kW). Trata-se, portanto, de um compromisso contratual obrigatório assumido pelo consumidor de alta tensão, integrante do Grupo A, e utilizado como parâmetro essencial nas cláusulas contratuais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo dessa estrutura é estabelecer um planejamento rigoroso por parte tanto das distribuidoras de energia elétrica quanto dos consumidores de alto consumo, evitando sobrecargas no sistema elétrico que poderiam comprometer a estabilidade da rede de fornecimento. Tal modelo é complementado por mecanismos de desestímulo ao consumo que ultrapasse os limites previstos em contrato, sendo aplicadas penalidades financeiras significativas para os casos de excedente (três vezes o valor da demanda contratada), conforme regulamentação vigente. Verifica-se, dessa forma, que o dispêndio relativo à demanda contratada não constitui uma escolha facultativa para as empresas consumidoras. Pelo contrário, trata-se de um encargo obrigatório e indispensável para assegurar o regular funcionamento da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Sem a referida contratação, haveria comprometimento da capacidade de operação da unidade consumidora, gerando risco de interrupção da produção e de impactos econômicos graves. Além disso, cabe destacar o caráter social da demanda contratada, uma vez que a organização do sistema elétrico nacional foi concebida para garantir seu adequado funcionamento visando atender satisfatoriamente toda a sociedade. Este modelo busca harmonizar as demandas individuais de consumidores de grande porte com a estabilidade do sistema energético como um todo, impactando diretamente o interesse público. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 11 Assim, considerando que o dispêndio com a demanda contratada integra o custo operacional necessário para a manutenção das atividades produtivas, entende-se que tem relação direta e intrínseca com o processo produtivo e o desempenho econômico da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável às contribuições não cumulativas, os valores relacionados à demanda contratada de energia elétrica configuram insumos essenciais e legitimam o respectivo creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Portanto, conclui-se que a demanda contratada, incluída na fatura de energia elétrica, deve ser reconhecida como elemento apto ao desconto de créditos das contribuições sociais, visto seu caráter obrigatório, indispensável e socialmente relevante. Nesse sentido: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. PAF 10183.904631/2016-28. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. No entanto, por advento da súmula do CARF nº 224 do CARF, assim assentou: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Diante do exposto, nego provimento. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 12 DIFERENTES DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA Aduz a contribuinte: Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003, in litteris: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias INDISSOCIÁVEIS, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. No entanto, assim compreendeu a DRJ: DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA A fiscalização entendeu que os serviços de frete, armazenagem e outros relacionados a venda não seriam insumos para fins de creditamento em razão de que: a) as despesas de armazenagem e frete na operação de venda não teriam sido suportadas pelo contribuinte; b) despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito (“FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”); c) falta de comprovação pelo contribuinte sobre outras despesas relacionadas a venda, deixando de atender a intimação da fiscalização. Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas. No entanto, quanto às divergências entre os valores informados nos DACON e os informados pelo contribuinte, não foi essa a razão para a glosa. A fiscalização esclareceu que, embora tenha havido divergências, o contribuinte conseguiu comprovar os valores dos créditos com as notas fiscais e escrituração contábil. Para esse item da glosa, o contribuinte deixou de cumprir o ônus probatório quanto aos fundamentos da glosa. Não houve qualquer esforço para demonstrar ter suportado os custos dos serviços e explicar a natureza e finalidade dos serviços relacionados à movimentação, armazenagem e transporte dos produtos. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 13 Portanto, nessa parte, entendo que a glosa deva ser mantida. Em que pese os argumentos da contribuinte, não logrou sorte em produzir as provas. Assim nego provimento por ausência de provas. DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. Assim aduz a recorrente: Por último, no que tange às glosas sobre as despesas com encargos financeiros, essas também devem ser revertidas. Isto porque, todos os encargos financeiros decorrem do próprio preço existente para a contratação dos serviços e bens reconhecidamente caracterizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em outras palavras, são despesas financeiras embutidas automaticamente pelos vendedores / contratados quando da negociação do preço envolvido, não existindo a possibilidade de serem excluídas da negociação. Desta forma, nada mais correto do que considerá-las também como insumos essenciais para a consecução das atividades da Recorrente e, portanto, ter reconhecido o direito ao creditamento dessas despesas. A controvérsia analisada envolve a caracterização dos encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições como insumos passíveis de geração de crédito no âmbito do regime não cumulativo. Após análise dos autos, a fiscalização constatou que tais encargos foram incluídos nas operações realizadas, configurando, portanto, um componente adicional ao custo desses serviços e produtos adquiridos pela contribuinte. Ao analisar a matéria, destaca-se o conteúdo normativo trazido pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, a qual fornece parâmetros relevantes para delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo a interpretação exposta, apenas os bens ou serviços que sejam essenciais ou imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade produtiva podem ser considerados como insumos. Assim, a essencialidade ou imprescindibilidade deve ser analisada sob a ótica da indispensabilidade do item para o resultado final do processo produtivo ou da prestação de serviços. Segundo consta desta Nota SEI e alinhado com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.221.170/PR, a mera vinculação econômica ou financeira entre um dispêndio e as atividades da empresa não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. É necessário que o item em questão seja intrinsecamente associado ao núcleo do processo produtivo ou da atividade-fim do contribuinte. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901899/2013-01 14 No caso específico dos encargos financeiros, observa-se que estes não possuem relação direta e necessária com os meios físicos ou técnicos da cadeia produtiva. Trata-se de valores acessórios, derivados de condições comerciais ou financeiras associadas às contratações, os quais, embora representem um custo para a empresa, não configuram elemento essencial para a transformação de bens ou execução de serviços. Diferente dos gastos diretamente ligados ao funcionamento operacional, os encargos financeiros não participam do ciclo produtivo em nível técnico, funcional ou estrutural. Ademais, o entendimento exposto pela Nota SEI reforça que o conceito de insumo requer que haja impacto direto na obtenção do produto ou no desempenho da prestação de serviços, o que não se verifica no caso de encargos financeiros, pois esses decorrem de condições negociais que não interferem na produção ou transformação de bens. Nesse sentido, sua ausência não comprometeria diretamente a continuidade ou a viabilidade da atividade produtiva. Portanto, conclui-se que os encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições não atendem aos critérios exigidos para serem classificados como insumos essenciais ou imprescindíveis. Por consequência, tais valores não gozam do benefício de creditamento no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento encontra respaldo tanto nas normas administrativas quanto na jurisprudência consolidada sobre o tema. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica e aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda despesas com encargos financeiros. CONCLUSÃO

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11108419 #
Numero do processo: 11128.000485/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.395
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.395 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000485/2011-82 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 68/73) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.336 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.395 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000485/2011-82 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.395 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000485/2011-82 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 30/03/2011, conforme registro do protocolo de fls. 27 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 68): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.395 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000485/2011-82 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.395 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000485/2011-82 6 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901903/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3401-014.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno, apurado no 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Em recurso voluntário a recorrente requer reforma em síntese: a) aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica – parcela contratada, mas não consumida; b) aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida; c) diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda; e d) despesas com encargos financeiros. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dele eu conheço. AQUISIÇÃO DE VAPOR DE 15KG PARA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA E AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARCELA CONTRATADA, MAS NÃO CONSUMIDA A autoridade fiscal sustenta que o vapor com pressão de 15 kg/cm² seria empregado como fonte de calor para o aquecimento de materiais, para fornecer calor necessário à ativação de reações químicas e para os processos de separação de componentes na etapa de destilação (sistemas de aquecimento). Nesse contexto, argumenta que, por não se incorporar ao produto final, o vapor não se enquadraria no conceito de insumo apto à geração de crédito. A questão posta à apreciação deste Conselho versa sobre a possibilidade de reconhecimento dos dispêndios com a demanda contratada, incluídos na fatura de energia elétrica, como insumo apto ao creditamento no regime de apuração não cumulativa. Conforme previsão da Resolução Normativa Aneel, a demanda contratada é conceituada como a potência ativa que a distribuidora de energia se compromete a disponibilizar de forma contínua e obrigatória no ponto de entrega, conforme valores e períodos previamente estabelecidos no contrato entre a distribuidora e o consumidor. Este valor deve ser integralmente quitado pelo contratante, independentemente de sua efetiva utilização dentro do período de faturamento, sendo expressa em quilowatts (kW). Trata-se, portanto, de um compromisso contratual obrigatório assumido pelo consumidor de alta tensão, integrante do Grupo A, e utilizado como parâmetro essencial nas cláusulas contratuais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo dessa estrutura é estabelecer um planejamento rigoroso por parte tanto das distribuidoras de energia elétrica quanto dos consumidores de alto consumo, evitando sobrecargas no sistema elétrico que poderiam comprometer a estabilidade da rede de fornecimento. Tal modelo é complementado por mecanismos de desestímulo ao consumo que ultrapasse os limites previstos em contrato, sendo aplicadas penalidades financeiras significativas para os casos de excedente (três vezes o valor da demanda contratada), conforme regulamentação vigente. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 4 Verifica-se, dessa forma, que o dispêndio relativo à demanda contratada não constitui uma escolha facultativa para as empresas consumidoras. Pelo contrário, trata-se de um encargo obrigatório e indispensável para assegurar o regular funcionamento da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Sem a referida contratação, haveria comprometimento da capacidade de operação da unidade consumidora, gerando risco de interrupção da produção e de impactos econômicos graves. Além disso, cabe destacar o caráter social da demanda contratada, uma vez que a organização do sistema elétrico nacional foi concebida para garantir seu adequado funcionamento visando atender satisfatoriamente toda a sociedade. Este modelo busca harmonizar as demandas individuais de consumidores de grande porte com a estabilidade do sistema energético como um todo, impactando diretamente o interesse público. Assim, considerando que o dispêndio com a demanda contratada integra o custo operacional necessário para a manutenção das atividades produtivas, entende-se que tem relação direta e intrínseca com o processo produtivo e o desempenho econômico da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável às contribuições não cumulativas, os valores relacionados à demanda contratada de energia elétrica configuram insumos essenciais e legitimam o respectivo creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Portanto, conclui-se que a demanda contratada, incluída na fatura de energia elétrica, deve ser reconhecida como elemento apto ao desconto de créditos das contribuições sociais, visto seu caráter obrigatório, indispensável e socialmente relevante. Nesse sentido: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. PAF 10183.904631/2016-28. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. No entanto, por advento da súmula do CARF nº 224 do CARF, assim assentou: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 5 SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENTES DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA Aduz a contribuinte: Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003, in litteris: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias INDISSOCIÁVEIS, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. No entanto, assim compreendeu a DRJ: DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA A fiscalização entendeu que os serviços de frete, armazenagem e outros relacionados a venda não seriam insumos para fins de creditamento em razão de que: a) as despesas de armazenagem e frete na operação de venda não teriam sido suportadas pelo contribuinte; b) despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito (“FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”); c) falta de comprovação pelo contribuinte sobre outras despesas relacionadas a venda, deixando de atender a intimação da fiscalização. Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 6 houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas. No entanto, quanto às divergências entre os valores informados nos DACON e os informados pelo contribuinte, não foi essa a razão para a glosa. A fiscalização esclareceu que, embora tenha havido divergências, o contribuinte conseguiu comprovar os valores dos créditos com as notas fiscais e escrituração contábil. Para esse item da glosa, o contribuinte deixou de cumprir o ônus probatório quanto aos fundamentos da glosa. Não houve qualquer esforço para demonstrar ter suportado os custos dos serviços e explicar a natureza e finalidade dos serviços relacionados à movimentação, armazenagem e transporte dos produtos. Portanto, nessa parte, entendo que a glosa deva ser mantida. Em que pese os argumentos da contribuinte, não logrou sorte em produzir as provas. Assim nego provimento por ausência de provas. DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. Assim aduz a recorrente: Por último, no que tange às glosas sobre as despesas com encargos financeiros, essas também devem ser revertidas. Isto porque, todos os encargos financeiros decorrem do próprio preço existente para a contratação dos serviços e bens reconhecidamente caracterizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em outras palavras, são despesas financeiras embutidas automaticamente pelos vendedores / contratados quando da negociação do preço envolvido, não existindo a possibilidade de serem excluídas da negociação. Desta forma, nada mais correto do que considerá-las também como insumos essenciais para a consecução das atividades da Recorrente e, portanto, ter reconhecido o direito ao creditamento dessas despesas. A controvérsia analisada envolve a caracterização dos encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições como insumos passíveis de geração de crédito no âmbito do regime não cumulativo. Após análise dos autos, a fiscalização constatou que tais encargos foram incluídos nas operações realizadas, configurando, portanto, um componente adicional ao custo desses serviços e produtos adquiridos pela contribuinte. Ao analisar a matéria, destaca-se o conteúdo normativo trazido pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, a qual fornece parâmetros relevantes para delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo a interpretação exposta, apenas os bens ou serviços que Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 7 sejam essenciais ou imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade produtiva podem ser considerados como insumos. Assim, a essencialidade ou imprescindibilidade deve ser analisada sob a ótica da indispensabilidade do item para o resultado final do processo produtivo ou da prestação de serviços. Segundo consta desta Nota SEI e alinhado com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.221.170/PR, a mera vinculação econômica ou financeira entre um dispêndio e as atividades da empresa não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. É necessário que o item em questão seja intrinsecamente associado ao núcleo do processo produtivo ou da atividade-fim do contribuinte. No caso específico dos encargos financeiros, observa-se que estes não possuem relação direta e necessária com os meios físicos ou técnicos da cadeia produtiva. Trata-se de valores acessórios, derivados de condições comerciais ou financeiras associadas às contratações, os quais, embora representem um custo para a empresa, não configuram elemento essencial para a transformação de bens ou execução de serviços. Diferente dos gastos diretamente ligados ao funcionamento operacional, os encargos financeiros não participam do ciclo produtivo em nível técnico, funcional ou estrutural. Ademais, o entendimento exposto pela Nota SEI reforça que o conceito de insumo requer que haja impacto direto na obtenção do produto ou no desempenho da prestação de serviços, o que não se verifica no caso de encargos financeiros, pois esses decorrem de condições negociais que não interferem na produção ou transformação de bens. Nesse sentido, sua ausência não comprometeria diretamente a continuidade ou a viabilidade da atividade produtiva. Portanto, conclui-se que os encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições não atendem aos critérios exigidos para serem classificados como insumos essenciais ou imprescindíveis. Por consequência, tais valores não gozam do benefício de creditamento no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento encontra respaldo tanto nas normas administrativas quanto na jurisprudência consolidada sobre o tema. Diante do todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.171 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901903/2013-23 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica e aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda despesas com encargos financeiros.

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Numero do processo: 13074.726945/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que os autos retornem à DRJ para que seja atendida a exigência prevista no artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, que impõe a formalização, na própria decisão de piso, da interposição de recurso de ofício à instância superior (CARF), vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Ricardo Piza Di Giovanni, que entendiam não aplicável o procedimento ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que os autos retornem à DRJ para que seja atendida a exigência prevista no artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, que impõe a formalização, na própria decisão de piso, da interposição de recurso de ofício à instância superior (CARF), vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Ricardo Piza Di Giovanni, que entendiam não aplicável o procedimento ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que os autos retornem à DRJ para que seja atendida a exigência prevista no artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, que impõe a formalização, na própria decisão de piso, da interposição de recurso de ofício à instância superior (CARF), vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda e Ricardo Piza Di Giovanni, que entendiam não aplicável o procedimento ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 2 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ07) que decidiu manter em parte os Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 1.423.566,31, referentes aos anos-calendários de 2017, 2019 e 2020. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de IRPJ e CSLL, apurados na ECF e não declarados em DCTF, nem recolhidos, bem como a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas dos referidos tributos, nos anos calendários 2017 e 2019, nos seguintes valores originais: IRPJ – R$ 293.259,18 CSLL – R$ 122.853,31 MULTA IRPJ – R$ 253.307,82 MULTA CSLL – R$ 98,030,82 No TVF de fls. 26/49 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Durante procedimento interno de auditoria de DCTF foram exigidos, mediante emissão de carta de cobrança, tributos declarados pelo contribuinte como devidos, porém não recolhidos, dentre os quais os valores referentes às estimativas de IRPJ e CSLL, dos anos calendários 2017 e 2019; 2) Também houve a constatação de que o contribuinte informou na ECF a apuração de IRPJ e CSLL a recolher, cujos valores não foram declarados em DCTF; 3) Procedeu ao lançamento de multa isolada pelo descumprimento da obrigação de efetuar o recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL declaradas em DCTF, referente às competências 07/2017 e 12/2019, correspondente a 50% dos valores devidos: 4) Procedeu ao lançamento do IRPJ e CSLL apurados pelo contribuinte na ECF, dos anos- calendário 2017 e 2019, mas que deixou de declarar em DCTF e de efetuar o recolhimento em época própria: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 4 5) Considerou que houve dolo e fraude que justificam o agravamento da multa de ofício para 150% e a responsabilização solidária dos sócios com fulcro no artigo 135, III do CTN. Inconformados com a autuação, o contribuinte e responsáveis solidários, tomaram ciência em 22/07/21, 02/08/21 e 05/08/21, e apresentaram as impugnações de fls. 228/244, 278/297 e 313/332, em 20/08/2021, aduzindo, em síntese, que: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa e improcedente porque os débitos de IRPJ e CSLL de 12/2019 estão parcelados, portanto com a exigibilidade suspensa; 3) É pacífico o entendimento do CARF pela súmula 105 acerca da impossibilidade de se cumular multa isolada com multa de ofício; 4) Não há que se falar em fraude a caracterizar o agravamento da multa de ofício. 5) A multa aplicada tem efeito confiscatório; 6) Não restaram comprovados os requisitos para caracterização da sujeição passiva dos sócios nos termos do artigo 135, III do CTN. [...] 4. A DRJ/RJ (DRJ07) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 358/367, julgando parcialmente procedentes as Impugnações de PIACENTINI & CIA. LTDA. (contribuinte), ANTONIO FERNANDO BERNARDINO (responsável solidário) e MIRIAM DAS GRACAS PIACENTINI PINHEIRO (responsável solidária), a fim de: a) EXCLUIR a responsabilidade solidária dos sócios ANTONIO FERNANDO BERNARDINO e MIRIAM DAS GRACAS PIACENTINI PINHEIRO, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN; b) RESTABELECER a multa de ofício ao patamar de 75%; c) EXONERAR o crédito correspondente aos valores de IRPJ do AC 2019 (R$ 220.279,35) e de CSLL do AC 2019 (R$ 87.940,57), nos termos do quadro abaixo; d) MANTER o crédito tributário, a serem acrescidos de juros de mora e multa de 75%: IRPJ – R$ 72.979,83 e CSLL – R$ 34.912,74; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 5 e) MANTER as multas isoladas (MULTA IRPJ – R$ 253.307,82 e MULTA CSLL – R$ 98.030,82) a serem acrescidas de juros. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 379/391, visando sua reforma, alegando, em síntese, que: i. “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ERRO METODOLÓGICO INSANÁVEL” afirma que: “(...) Como trazido na peça Impugnatória, as infrações nas quais foram baseadas o Auto de Infração ora combatido, se referem a: a) Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL ou do adicional; b) Ausência de declaração ou declaração inexata do IRPJ; c) Falta do recolhimento da CSLL e do IRPJ sobre a base estimada (multa e juros isolados) (...)”; “(...) Além disso, verifica-se que as competências em exigência se referem a 31.12.2017 e 31.12.2019 (...) Ocorre, no entanto, que como já mencionado, os tributos (IRPJ e CSLL) de competência 12/2019 foram devidamente parcelados nos autos do processo nº 13888-401554/2020-96 (...)”; “(...) Note-se ademais que o referido parcelamento encontra-se devidamente em dia (...) Pelos motivos acima expostos, o ilustre órgão julgador entendeu pela improcedência do lançamento do saldo a pagar de IRPJ e CSLL, uma vez que esse se encontra incluído em parcelamento (...)”; “(...) Entretanto, evidente que, para além da improcedência, o presente Auto de Infração está maculado de latente vício metodológico, uma vez que o N. Fiscal desconsiderou que, na verdade, o débito apontado se encontra regularizado por meio de parcelamento (...)”; “(...) Como cediço, tais erros metodológicos são insanáveis, uma vez que para se chegar ao débito de fato devido pela ora Recorrente, seria exigida a realização de novo trabalho fiscal (...)”; “(...) De toda sorte, o que se percebe é que a manutenção do Auto de Infração aqui combatido implicaria em manifesto cerceamento do direito de defesa da Recorrente, na medida em que se baseou em premissa totalmente equivocada (...)”; “(...) Veja-se o que prevê o Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (...)”; “(...) Portanto, ao lavrar Auto de Infração com base em premissa equivocada, qual seja, a de que houve ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL de 12/2019, a autoridade fiscal simplesmente ignorou a realidade dos fatos e mergulhou em sucessivos erros que provocaram conclusão completamente nula, não havendo segurança quanto ao valor efetivamente devido pela Recorrente (...)”; “(...) Como sabido, os autos de infração, precisam se revestir de formalidade e certeza - seguindo uma liturgia capaz de conferir segurança jurídica ao sujeito Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 6 passivo -, além de critérios básicos, de modo a não prejudicar o exercício do direito de defesa do contribuinte (...)”; “(...) No caso concreto, resta clara a adoção de premissas errôneas para se chegar à conclusão pela lavratura do presente Auto de Infração, atraindo a nulidade aqui suscitada (...)”; “(...) Em situações semelhantes, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF possui entendimento sedimentado neste exato sentido, ou seja, de que Autos de Infração/despachos decisórios/decisões emitidas com base em premissa equivocada devem ser anulados, por cercear o direito de defesa do contribuinte (...)”; e, “(...) Sendo assim, resta totalmente demonstrada a necessidade de se reconhecer a nulidade do Auto de Infração aqui atacado, por possuir flagrante erro metodológico de premissa, o que acabou por comprometer todo o trabalho fiscal (...)”; ii. “DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CUMULATIVAMENTE PELA MESMA “INFRAÇÃO””, afirma que: “(...) Como se verifica da r. decisão de primeira instância, a D. DRJ entendeu por bem afastar o agravamento da multa de ofício, sendo certo, entretanto, que manteve a exigência da referida multa cumulada com a multa isolada (...)”; “(...) No entanto, como sabido, não pode o Fisco Federal exigir da Recorrente, pela mesma infração, multa de ofício e multa isolada (...) Ora, Nobres Julgadores, a cumulação das referidas multas evidencia manifesta ilegalidade, na medida em que não há distinção entre multa de ofício e multa isolada, porquanto ambas representam sanção pelo descumprimento de obrigação tributária! (...)”; “(...) Isto porque, penalizar a Recorrente duas vezes pelo mesmo fato, não é permitido, sob pena de enriquecimento ilícito da União (...) Como sabido, o tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria (...)”; “(...) Confira-se o teor do entendimento sumulado: Súmula 105 – CARF A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (...)”; “(...) Ocorre, entretanto, que em recentes julgados o E. CARF, bem como a Colenda Câmara Superior têm firmado seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características (...)”; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 7 “(...) Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL, não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal (...)”; “(...) Dessa forma, resta patente que, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem (...)”; e, “(...) Pelo exposto, de rigor o cancelamento da multa isolada, de pleno direito (...)”; iii. “DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO FEDERAL À RECORRENTE”, afirma que: “(...) Não bastasse a exigência da multa de ofício agravada, bem como da cumulação das duas penalidades (multa isolada e multa de ofício), é de se notar que as multas exigidas no presente auto se fazem absolutamente confiscatórias (...)”; “(...) Nesse sentido, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão no sentido de considerar confiscatória multa, ainda que punitiva, que ultrapasse o valor do tributo, sob pena de violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal (...)”; “(...) A decisão impugnada está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O entendimento do Tribunal é no sentido da invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo (...)”; “(...) No caso concreto, o Fisco lavrou o presente auto de infração para exigir da Recorrente multa de 200% sobre o valor do débito indicado no Auto de Infração (...)”; “(...) Como visto, o valor supera em muito o valor do débito, contrariando entendimento pacificado pelo STF (...) Sendo assim, os Nobres Julgadores entenderam pela manutenção da Autuação, a fim de que seja exigida multa de no máximo 75% sobre o valor do tributo, sob pena de Confisco, nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (...)”; e, “(...) Entretanto, uma vez que o auto se maculou por erro metodológico de premissa, pugna-se pela anulação total da multa, de forma que a Recorrente não seja prejudicada pelo comprometido trabalho do fiscal (...)”. 6. Por fim, requereu que “(...) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ -07) (...)”. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 8 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 392, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora, no valor total de R$ 1.423.566,31, referentes aos anos-calendários de 2017, 2019 e 2020. 9. A DRJ/RJ (DRJ07) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 358/367, julgando parcialmente procedentes as Impugnações de PIACENTINI & CIA. LTDA. (contribuinte), ANTONIO FERNANDO BERNARDINO (responsável solidário) e MIRIAM DAS GRACAS PIACENTINI PINHEIRO (responsável solidária), a fim de: a) EXCLUIR a responsabilidade solidária dos sócios ANTONIO FERNANDO BERNARDINO e MIRIAM DAS GRACAS PIACENTINI PINHEIRO, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN; b) RESTABELECER a multa de ofício ao patamar de 75%; c) EXONERAR o crédito correspondente aos valores de IRPJ do AC 2019 (R$ 220.279,35) e de CSLL do AC 2019 (R$ 87.940,57), nos termos do quadro abaixo; d) MANTER o crédito tributário, a serem acrescidos de juros de mora e multa de 75%: IRPJ – R$ 72.979,83 e CSLL – R$ 34.912,74; 10. Ocorre que ao excluir a sujeição passiva de dois responsáveis solidários, a DRJ/RJ (DRJ07) não interpôs o Recurso de Ofício, mediante a formalização na própria decisão, conforme dispõe o artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) 11. No mesmo sentido, o artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 9 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 12. Com efeito, entendo que ainda que a exigência neste feito seja em valor inferior (R$ 459.231,21) ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (artigo 1º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 20231) – R$ 15.000.000,00 –, os autos devem ser convertidos em diligência. 13. Ademais disso, o § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023 determina expressamente que “aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”, in fine: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 14. Neste sentido, aduz o § 2º, do artigo 70, do Decreto nº 7.574/2011, que “Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade”. 15. Desta forma, para evitar nulidades, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a 12ª Turma da DRJ/RJ (DRJ07) analise a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição ou não de Recurso de Ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 7.574/2011 c/c § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. Dispositivo 16. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a 12ª Turma da DRJ/RJ (DRJ07) analise a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição ou não de Recurso de Ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 7.574/2011 c/c § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.913 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.726945/2021-76 10 (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 403DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722887/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE QUOTAS SOCIAIS. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a exigência de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física, relativa aos exercícios de 2009 a 2013, com fundamento em omissão de rendimentos decorrentes de remuneração indireta por meio de pagamentos de despesas pessoais pela empresa CEQUIPEL, da qual o contribuinte é sócio. O lançamento também incluiu valores recebidos a título de lucros distribuídos em desacordo com a proporção prevista no contrato social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da imputação de omissão de rendimentos baseada em lançamentos contábeis registrados como “sócios conta corrente”; (ii) verificar a existência de omissão de rendimentos na distribuição de lucros pela CEQUIPEL, especialmente quanto aos lucros auferidos pelo usufruto das quotas da empresa OPPITZ; (iii) aferir a incidência de multa qualificada por suposta conduta dolosa; e (iv) reconhecer eventual decadência do crédito tributário relativamente a períodos anteriores a 08/12/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste a alegação de nulidade do lançamento por falta de motivação ou ofensa à verdade material, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em análise concreta das alegações e documentos apresentados, inexistindo cerceamento de defesa ou vício procedimental. 4. Em relação à alegada omissão de rendimentos, a distribuição de lucros realizada pela empresa OPPITZ, da qual o contribuinte é usufrutuário das quotas sociais, deve ser reconhecida como isenta de imposto de renda, conforme interpretação conferida pela jurisprudência da CSRF, pois os frutos civis oriundos do usufruto societário constituem rendimentos do usufrutuário. 5. Não ficou demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. A ausência de ocultação, de utilização de artifícios fraudulentos ou de manipulação intencional dos elementos essenciais do fato gerador impede o enquadramento da conduta nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 6. A ausência de dolo impede a aplicação do artigo 173, I, do CTN, devendo ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º. Assim, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de lançar os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 08/12/2009. 7. A multa qualificada de 150% não encontra respaldo nos autos, devendo ser reduzida para 75%, conforme o padrão legal ordinário. 8. A cobrança de juros sobre a multa encontra amparo legal, nos termos do artigo 161 do CTN e da Súmula CARF 108.
Numero da decisão: 2202-011.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência relativa ao anocalendário de 2008, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (a) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2008; (b) reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos tributáveis à razão dos valores devidos pela empresa Oppitz, a título de distribuição de lucros, isentos da incidência de IRPF, que tenham sido devidamente comprovados; e para (c) reconhecer a inexistência dos elementos que caracterizariam a aplicação da multa à razão de 150%, devendo ela ser reduzida ao patamar ordinário de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE QUOTAS SOCIAIS. MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a exigência de crédito tributário de imposto de renda da pessoa física, relativa aos exercícios de 2009 a 2013, com fundamento em omissão de rendimentos decorrentes de remuneração indireta por meio de pagamentos de despesas pessoais pela empresa CEQUIPEL, da qual o contribuinte é sócio. O lançamento também incluiu valores recebidos a título de lucros distribuídos em desacordo com a proporção prevista no contrato social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da imputação de omissão de rendimentos baseada em lançamentos contábeis registrados como “sócios conta corrente”; (ii) verificar a existência de omissão de rendimentos na distribuição de lucros pela CEQUIPEL, especialmente quanto aos lucros auferidos pelo usufruto das quotas da empresa OPPITZ; (iii) aferir a incidência de multa qualificada por suposta conduta dolosa; e (iv) reconhecer eventual decadência do crédito tributário relativamente a períodos anteriores a 08/12/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste a alegação de nulidade do lançamento por falta de motivação ou ofensa à verdade material, pois o acórdão recorrido Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 2 fundamentou-se em análise concreta das alegações e documentos apresentados, inexistindo cerceamento de defesa ou vício procedimental. 4. Em relação à alegada omissão de rendimentos, a distribuição de lucros realizada pela empresa OPPITZ, da qual o contribuinte é usufrutuário das quotas sociais, deve ser reconhecida como isenta de imposto de renda, conforme interpretação conferida pela jurisprudência da CSRF, pois os frutos civis oriundos do usufruto societário constituem rendimentos do usufrutuário. 5. Não ficou demonstrada a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. A ausência de ocultação, de utilização de artifícios fraudulentos ou de manipulação intencional dos elementos essenciais do fato gerador impede o enquadramento da conduta nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. 6. A ausência de dolo impede a aplicação do artigo 173, I, do CTN, devendo ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º. Assim, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de lançar os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 08/12/2009. 7. A multa qualificada de 150% não encontra respaldo nos autos, devendo ser reduzida para 75%, conforme o padrão legal ordinário. 8. A cobrança de juros sobre a multa encontra amparo legal, nos termos do artigo 161 do CTN e da Súmula CARF 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar de decadência relativa ao anocalendário de 2008, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (a) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2008; (b) reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos tributáveis à razão dos valores devidos pela empresa Oppitz, a título de distribuição de lucros, isentos da incidência de IRPF, que tenham sido devidamente comprovados; e para (c) reconhecer a inexistência dos elementos que caracterizariam a aplicação da multa à razão de 150%, devendo ela ser reduzida ao patamar ordinário de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 3 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), de lavra da Auditora-Fiscal Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff (Acórdão 12-86.157): Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 464/481, relativo aos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, em nome de GERMANO BOHRER OPPITZ, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$ 587.660,71, acrescido de multa de ofício qualificada no montante de R$ 881.491,08 e juros de mora. Conforme se verifica às fls. 466/467 dos autos, foi apurada a infração “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, com qualificação da multa em 150%”. A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09.3.01.00-2014-00462-2, com a finalidade de se verificar possível omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica relativos a trabalhos prestados pelo contribuinte à empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda., CNPJ 00.325.400/0001-77, da qual o contribuinte é sócio, bem como a verificação de valores complementares recebidos indevidamente da mesma empresa a título de participação nos lucros. O Termo de Verificação e Encerramento consta às fls. 484/505. Informa a Fiscalização que no curso da ação fiscal efetuada na empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda constatou-se, a partir do exame da contabilidade (livros Diário e Razão) e documentação contábil que deu origem aos lançamentos efetuados naquela empresa, que esta remunerou de forma indireta seus sócios-administradores, mediante a utilização do grupo de contas do passivo 21017 – SÓCIOS CTA CORRENTE. Em contas individualizadas, por sócio, foram identificadas diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidas, tais como pagamentos de escolas e cursos de línguas, condomínio, cartões de Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 4 crédito de titularidade dos sócios (beneficiários) e de seus cônjuges, despesas com luz, telefone, IPTU, IPVA, financiamento, licenciamento, seguro obrigatório, combustível, seguro e reparo de veículos, plano de saúde do sócio, cônjuge e filhos, clubes (Hípica e Iate Clube), aluguel de imóvel para filho, salários e respectivos encargos sociais de empregados inerentes à atividade rural do beneficiário (haras), dentre outros pagamentos que foram escriturados (contabilizados) nas contas contábeis discriminadas para cada um dos sócios da empresa, sendo a conta do contribuinte “2101700358 GERMANO BOHRER OPPITZ”. Tais pagamentos foram confirmados pela empresa, a qual alegou que os sócios são os reais beneficiários de todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, em benefício direto dos sócios ou de terceiros em seu benefício. Ao manusear os documentos de caixa da empresa, a Fiscalização constatou que a real natureza dos pagamentos contabilizados nas contas dos sócios na empresa eram pagamentos de remunerações aos sócios, pois se tratavam de despesas pessoais cotidianas em que os sócios entregavam “boletos”, “faturas”, ordens de pagamentos de contas pessoais dos sócios, bem como pedidos de depósitos em conta corrente, ao setor financeiro da empresa, que efetuava esses pagamentos. Entendeu a Fiscalização que a forma que a empresa adotou para “esconder” esses lançamentos (despesas pessoais e remuneração dos sócios) em contas do passivo não descaracteriza a essência dos fatos contábeis que são pagamentos de despesas cotidianas e pessoais dos sócios. Constatou-se, ainda, que a empresa utilizava este mesmo grupo de contas do passivo (passivo 21017 – SÓCIOS CTA CORRENTE) para contabilizar os lucros a serem distribuídos aos sócios (valores originados de provisões de lucros a distribuir) e os pro labore a pagar, os quais eram lançados a crédito nessa conta de passivo. Para efeito de apuração das remunerações indiretas distribuídas na conta 2101700358 – GERMANO BOHRER OPPITZ, foram abatidos desses créditos todos os pagamentos lançados a débito na conta, até esta ficar devedora. O saldo devedor apurado em cada mês compôs a base de cálculo do imposto apurado, conforme discriminado às fls. 500/501 dos autos. Além disso, foi detectado pela Fiscalização que a empresa CEQUIPEL distribuiu lucros ao contribuinte acima do previsto, ou seja, em desacordo com o que determina o contrato social da empresa, que dispõe que os lucros líquidos serão distribuídos entre os sócios na proporção de sua participação no capital social. Assim, considerou como tributáveis as diferenças entre o valor devido de acordo com a sua participação societária e o valor efetivamente distribuído, apuradas em cada ano, uma vez que tais diferenças não foram levadas à tributação pelo interessado. Dessa forma, tais diferenças também compuseram a base de cálculo do imposto, conforme quadro demonstrativo de fls. 503. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 5 Entendendo que o Contribuinte agiu com intuito doloso de lesar o Fisco, efetuou- se o lançamento com o deslocamento da contagem do prazo decadencial para lançamento do IRPF para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional. Procedeu-se à Representação Fiscal para Fins Penais, em face do fiscalizado, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730, de 19 de agosto de 1998 e Portaria SRF nº 2.439/2010. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 07/01/2015, a impugnação de fls. 510/570, na qual alega o seguinte: seja o julgamento do presente processo sobrestado até o julgamento definitivo dos processos administrativos 10980.720205/2013-03 e 10980.720204/2013-51, por possuírem identidade de mérito com o presente e pelo fato de a autuação questionada derivar de dados compartilhados com tais processos; • houve a decadência dos débitos relativos ao período de 01/2008 a 10/2009; • deve-se buscar a verdade material dos fatos, com vistas à descoberta da ocorrência ou não do fato gerador; • a remuneração pode se dar por meio de pró-labore ou por meio de distribuição de lucros, em decorrência do investimento realizado na sociedade; • o fiscal desqualificou a remuneração recebida a título de lucros para considerá-la como pró-labore; • a realidade dos fatos é que a contabilidade "trata de simples contacorrente (registrado no passivo da empresa) que é compensado com as distribuições de lucros"; • a fiscalização desconsiderou vários créditos efetuados na conta nº 2101700358 - GERMANO BOHRER OPPITZ, uma vez que a CEQUIPEL não teria esclarecido a origem do valor de R$22.628,76, além de todos os demais lançamentos a crédito efetuados na conta; • tais créditos não poderiam ter sido desconsiderados somente pelo fato de a CEQUIPEL "não ter esclarecido" tais créditos, uma vez que se encontram devidamente contabilizados, não podendo a fiscalização simplesmente desconsiderá-los; • junta livros Razão às fls. 594/618, para fins de justificar a existência de créditos escriturados e não considerados pela fiscalização, bem como a inexistência de débitos considerados pela fiscalização; • estando os créditos evidenciados no ativo e no passivo da empresa, não há qualquer irregularidade em os sócios fazerem jus a tais valores com o pagamento, pela empresa, de contas pessoais; • mesmo que a conta corrente do impugnante apresentasse saldo devedor, não haveria que se falar em remuneração indireta, haja vista que as distribuições de lucro eram utilizadas para a quitação dessas dívidas em curto espaço de tempo; • acha “estranho” o fato de a fiscalização ter considerado débitos até 31/12/2010, haja vista que nos anos 2011 e 2012 houve recebimentos de lucros, que por si só já transformaria o saldo da conta-corrente em credor; • quando muito, poder-se-ia falar em mútuo/empréstimo, porém jamais em remuneração; • afirma que existem débitos relativos a contas supostamente pagas em favor do contribuinte e considerados pela autoridade autuante no auto de infração que não se encontram nos Razões da conta 2101700358 (DOC 5 juntado), para justificar que o Fisco está Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 6 exigindo imposto sobre pagamentos que não existiram. Nesse sentido cita os débitos de R$17.640,00 (31/05/2009) e R$1.152,38 (31/07/2009), os quais alega não existirem no Razão; • entende que se revela pertinente a produção de prova técnica sob a modalidade de perícia contábil; • conclui que a autoridade administrativa está exigindo imposto de renda sobre valores inexistentes, ou seja, sobre pagamentos que nunca ocorreram; • ao se analisar o conjunto da contabilidade é inafastável o reconhecimento de que todo o dinheiro autuado foi distribuído, sendo tal numerário proveniente de lucros acumulados, inclusive em exercícios anteriores ao fiscalizado, que não foram considerados pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal; • explica que a retirada poderia se dar de forma antecipada ou após a acumulação do lucro pela Cequipel, a depender das necessidades de caixa da empresa, de modo que, por vezes, preferiram os sócios não distribuir inteiramente os lucros acumulados de uma única vez para não deixar a empresa sem capital disponível; • afirma que a distribuição paulatina dos lucros, postergada ou antecipada, está registrada na Junta Comercial, conforme DOC 6 juntado, e que as retiradas podem ser aferidas pela simples análise do livro Razão da Cequipel; • cita jurisprudência do CARF; • que não cabe a incidência de imposto sobre lucros distribuídos e que a fiscalização tentou alterar a natureza jurídica da distribuição de lucros; • não houve distribuição desproporcional dos lucros, pois recebeu lucros da OPPITZ, cujo usufruto das quotas foi resguardado aos sócios, conforme DOC 3 juntado, e que a OPPITZ detém 95% do capital social da CEQUIPEL tendo os sócios recebido da CEQUIPEL a distribuição dos lucros correspondente à participação da OPPITZ na empresa; • que a contabilidade não foi desqualificada pela auditora, nem tornada imprestável, o que não impede que sejam apurados os lucros distribuídos; • questiona a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% e afirma que o equívoco na atuação fiscal consiste em tratar o ato jurídico existente (distribuição de lucros) como ato simulado, desconstituindo-o e pretendendo dar a ele outra conotação ou coloração. • que se olvidou, ao se fazer o lançamento, que a norma geral de conduta presumida constitucionalmente é a boa-fé e, em sendo o ato simulado ato ilícito, para admitir sua existência é necessária a prova. • cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo e aduz que no caso em exame a prova necessária para demonstrar ato simulado não foi e não pode ser produzida, já que, ato simulado não há; que não se pode justificar a qualificação da multa num lançamento em pessoa física com relatos de incorreções nos registros contábeis de pessoas jurídicas; • que a multa qualificada foi imposta múltiplas vezes, nas pessoas físicas dos sócios e na pessoa jurídica, pelo mesmo fato, e que tal conduta viola o princípio da igualdade; • as multas de 75% e de 150% extrapolam os limites e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se em verdadeiro confisco; • que está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal o RE 640.452, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, a respeito do caráter confiscatório e desproporcional da multa isolada; • cita o artigo 150, IV, da CF/88 e alega que muitas vezes a ofensa a dispositivo constitucional é feita de forma indireta, Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 7 burlando-se a vedação ao confisco pela imposição de penalidade administrativa elevada às raias do absurdo, como muito bem destaca Sacha Calmon Navarro Coelho. • o presente feito administrativo deve ficar sobrestado até decisão final da Corte Suprema que trata da matéria no RE 640.452; • as multas aplicadas devem ser reduzidas para o percentual de 25%, conforme já efetuado pelo STF em outros casos; • protesta pela produção de provas periciais. Por fim, requer: “a) seja o julgamento do presente processo sobrestado até o julgamento definitivo dos processos administrativos 10980.720205/2013-03 e 10980.720204/2013-51, por possuírem identidade de mérito e relação de prejudicalidade com o presente; b) seja reconhecida a decadência dos débitos relativos ao período de 01/2008 a 10/2009; c) seja julgado improcedente o lançamento haja vista que os valores autuados referem-se à manutenção de simples conta-corrente entre o sócio e a empresa, bem como pela correta distribuição de lucros ao impugnante; d) no caso de manutenção da exigência fiscal, seja declarada improcedente a exigência da multa qualificada de 150%; e) no caso de manutenção desta multa, que esta seja reduzida para o patamar que venha a ser definido quando do julgamento do RE 640.452, com repercussão geral reconhecida, devendo o presente feito ficar sobrestado, nos termos do art. 62-A do CARF, até a decisão final da Corte suprema sobre a matéria; f) sejam tais multas reduzidas para o patamar de 25%, o que está em consonância com o já preconizado pelo STF, respeitando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) por fim, protesta a Impugnante pela produção de todas as provas admitidas em direito, pela juntada de novos documentos, depoimentos pessoais, prova testemunhal e, em especial, pela realização de perícia contábil para que, observando-se os quesitos anexos, o Sr. Perito - também ali indicado - produza as provas que requer.” Após análise da impugnação, dos documentos juntados pelo interessado e daqueles constantes dos autos, restaram alguns pontos a serem esclarecidos pela autoridade lançadora para fins de bom julgamento da presente lide, motivo pelo qual o presente processo foi encaminhado para diligência junto a fiscalização, nos termos da Resolução de fls. 640/647. Em resposta, esta juntou os documentos de fls. 649/659 e prestou os esclarecimentos de fls. 660/662. O contribuinte, por sua vez, tendo tomado ciência do resultado da diligência, apresentou os argumentos de fls. 674/697, insistindo na tese de que os valores lançados referem-se a distribuições de lucros realizadas pela empresa CEQUIPEL, não tendo havido distribuição desproporcional de lucros, uma vez que estaria respaldado por "contrato de usufruto" para o recebimentos de tais lucros, após a transferência de 95% das quotas desta empresa para a OPPITZ. Alega, ainda, dentre outros argumentos que serão oportunamente analisados, que a fiscalização considerou, na apuração da base de cálculo do imposto, débitos não existentes no Razão, a exemplo do débito de R$5.000,00 (08/08/2008), bem como teria desconsiderado créditos ali registrados, e que tais erros macularam o lançamento de tal forma que este deve ser anulado por existência de vício material, que o torna nulo ab initio. Por fim, alega que a fiscalização aceitou a contabilidade juntada com a impugnação no processo do sócio Maurício e que, assim utilizou critérios Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 8 diferentes para contribuintes na mesma situação e que tal conduta seria imoral, devendo-se, portanto, que no presente caso também seja aceita contabilidade apresentada pelo impugnante em sua impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A OUTROS PROCESSOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apesar de o conjunto probatório ser comum, não há que se falar em vinculação entre os lançamentos, uma vez que os fatos jurídicos que dão fundamento às exigências, bem como a legislação aplicável, são totalmente distintos, sendo diversas as exigências formuladas e as correspondentes legislações de regência. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que o contribuinte de fato omitiu os rendimentos lançados pelo Fisco, há de ser mantida a infração correspondente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A celebração de contrato de usufruto de ações importa transferência do direito de percepção dos valores correspondentes aos lucros, mas não transforma o usufrutuário em acionista e, assim, os valores recebidos por não sócios em decorrência do direito de fruição das ações não se confundem com a percepção de lucros e dividendos, porque derivam de relações jurídicas distintas e, consequentemente, estão sujeitas a formas de tributação específicas, devendo o Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 9 valor recebido pela pessoa física usufrutuária das ações ser tributado integralmente. MULTAS DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DA DOUTRINA. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. Cientificado do resultado do julgamento em 07/04/2017, uma sexta-feira (fls. 745), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 05/05/2017, uma sexta-feira (fls. 748), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A glosa dos valores lançados na conta “sócios conta corrente” como remuneração indireta fere o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o conceito constitucional de renda, pois não houve acréscimo patrimonial disponível e juridicamente exigível em favor da parte-recorrente, mas sim movimentações decorrentes de ajustes internos da pessoa jurídica, muitas vezes destinadas à quitação de despesas de terceiros. b) A imputação de omissão de rendimentos contraria o artigo 116 do CTN e a Súmula CARF nº 132, dado que não se observou o necessário contraditório na verificação da real natureza das despesas lançadas na contabilidade da empresa, Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 10 não tendo havido individualização suficiente dos fatos atribuídos à parte- recorrente. c) A incidência do imposto sobre lucros distribuídos além da proporção do contrato social viola o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, pois, mesmo em desacordo com a cláusula contratual, os valores recebidos foram regularmente deliberados em assembleia entre os sócios, tendo como lastro lucros efetivamente apurados e disponíveis. d) A imputação de dolo com base exclusivamente em presunções fere o artigo 142 do CTN, pois inexiste prova cabal da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o Fisco, sendo inválida a qualificação da multa e o afastamento da decadência com base no artigo 173, I, do CTN. e) A aplicação da multa de ofício qualificada ofende os princípios da proporcionalidade e vedação ao confisco, consagrados no artigo 150, IV, da Constituição Federal, pois ultrapassa, em conjunto com o principal e os juros, a totalidade do patrimônio do contribuinte. f) A manutenção do lançamento sem a realização de perícia requerida pelo contribuinte desrespeita o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, pois a prova pericial era essencial para esclarecer a natureza das despesas debitadas na conta do sócio e aferir a efetiva existência de renda tributável. g) A autuação com base em lançamentos contábeis da empresa, utilizados também em outros processos de natureza previdenciária, afronta o princípio da independência das instâncias e compromete a legalidade do lançamento, pois presume duplicidade de tributação sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, pede-se, textualmente: i. Reconhecer a decadência do direito ao lançamento do imposto exigido das competências de 01/2008 a 10/2009, em razão do transcurso do prazo de 5 anos previsto no § 42, do art. 150, do CTN; ou, quando menos, das competências de 01/2008 a 12/2008; ante a ausência de simulação no caso; ii. Preliminarmente, a nulidade dos lançamentos por vício material, por ofensa ao art. 142, do CTN, em razão da inclusão de rubricas inexistentes na base de cálculo do tributo exigido, ou, quando menos, a baixa dos valores indevidamente indicados como débito na exigência fiscal; iii. Eventualmente, a nulidade dos lançamentos dos anos de 2008, 2009 e 2010, por ofensa ao art. 142, do CTN, em razão da comprovação do erro na apuração da base de cálculo desses períodos, pelo fato de não terem sido considerados créditos documentalmente comprovados nos autos; Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 11 ou, quando menos, a aceitação de tais créditos na composição da base de cálculo, com o consequente recálculo das eventuais parcelas exigidas; iv. No mérito, o provimento do recurso em razão da comprovação que não houve omissão de rendimentos nos períodos de 2008 a 2012, em vista: (1) da verdade material de que o Recorrente tinha direito aos valores lançados na contabilidade como créditos; (2) em razão do usufruto das quotas da OPPITZ na CEQUIPEL; (3) do cômputo efetivo dos lucros acumulados como crédito; v. Ad argumentandum, o cancelamento da multa de ofício qualificada de 150%, ante a ausência de simulação no caso em tela; vi. Ad argumentandum tantum, a impossibilidade da incidência dos juros sobre a multa, por ausência de base legal. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O desate da preliminar de decadência depende do exame da caracterização da multa agravada, e, portanto, a matéria será analisada no momento oportuno 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O recorrente pleiteia, preliminarmente, a declaração de nulidade dos lançamentos por vício material, nos termos do art. 142 do CTN, em razão da inclusão, na base de cálculo do tributo exigido, de rubricas inexistentes; alternativamente, requer-se a exclusão dos valores indevidamente computados como débito fiscal. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 12 Subsidiariamente, pede-se a declaração de nulidade dos lançamentos referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, por ofensa ao art. 142 do CTN, ante o erro na apuração da base de cálculo, que desconsiderou créditos devidamente comprovados nos autos; alternativamente, pleiteia-se o reconhecimento desses créditos e a consequente retificação da base de cálculo, com recálculo dos valores exigidos. Conforme anotam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 13 Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 14 Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 15 A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 16 autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. A leitura atenta do acórdão evidencia que a preliminar de nulidade por ausência de motivação não subsiste, uma vez que a decisão administrativa enfrentou as alegações da parte recorrente de maneira concreta, expressa e tecnicamente fundamentada. A argumentação desenvolvida pelo julgador de segunda instância não apenas remete aos fundamentos da decisão de primeira instância, mas também reafirma e contextualiza os motivos pelos quais os argumentos da recorrente não foram acolhidos. Ao fazê-lo, o colegiado torna inequívoco que houve efetiva análise dos documentos constantes dos autos, o que afasta a caracterização de qualquer vício de motivação. No tocante à alegação de que foram incluídas, indevidamente, rubricas inexistentes na base de cálculo, o voto recorrido refuta a afirmação com base nos dados constantes do relatório da fiscalização, enfatizando que os valores considerados na constituição do crédito tributário estavam acompanhados de memória de cálculo detalhada e documentos comprobatórios, cuja origem era conhecida da contribuinte e cuja validade não foi demonstrada como incorreta. O acórdão menciona expressamente que a recorrente teve acesso aos documentos que instruíram o lançamento, e que a impugnação apresentada se limitou a uma negativa genérica, sem trazer elementos probatórios capazes de infirmar os dados fiscais Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 17 apurados. Essa circunstância, isto é, o fato de o acórdão destacar a ausência de provas robustas por parte da impugnante, é indicativa de que os documentos foram, sim, analisados, ainda que seu conteúdo tenha sido tido como insuficiente para alterar a convicção da autoridade julgadora. Quanto à alegação de que foram desconsiderados créditos devidamente comprovados, o acórdão examina os documentos contábeis e os extratos apresentados pela contribuinte, observando que os registros de créditos alegados não tinham correlação direta com os fatos geradores discutidos, tampouco estavam acompanhados da documentação hábil exigida pela legislação tributária. Essa análise demonstra que o julgamento não silenciou diante das provas apresentadas, mas avaliou criticamente seu conteúdo e concluiu, com fundamentação técnica, pela sua irrelevância jurídica para o deslinde da controvérsia. O julgador não apenas assinala a falta de prova idônea como também sustenta que, mesmo os elementos formalmente apresentados, careciam de consistência quanto à demonstração do direito creditório, razão pela qual foram desconsiderados. O simples fato de tais documentos terem sido especificamente mencionados e avaliados no acórdão refuta a alegação de nulidade por ausência de motivação ou omissão. A estrutura da decisão, aliás, segue lógica coerente, reproduzindo a sequência das alegações da recorrente e apresentando contraposição motivada a cada uma delas. A clareza dessa relação dialógica entre os argumentos da parte e os fundamentos da decisão revela que não se trata de julgamento proferido por meio de fórmulas genéricas ou tautológicas, tampouco por reprodução automática de textos normativos, o que seria inaceitável à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. Ao contrário, o julgador expõe razões próprias, baseadas nos documentos constantes do processo administrativo fiscal, para justificar a manutenção do lançamento tal como efetuado. A insatisfação da parte com a conclusão do julgamento, que rechaçou a exclusão de valores da base de cálculo e não reconheceu os créditos alegados. reflete, portanto, inconformismo com a valoração probatória realizada pelo órgão julgador, e não vício procedimental ou ausência de controle administrativo. É o que se observa no trecho do acórdão que, após descrever os fundamentos da decisão de origem e os documentos juntados pela recorrente, afirma que “não há nos autos comprovação da impropriedade dos valores lançados”, de modo que “os argumentos apresentados não infirmam o critério adotado pela fiscalização”. Trata-se de formulação que evidencia o exame do mérito das alegações e a rejeição motivada da pretensão, o que é suficiente para afastar a nulidade e confirmar a higidez do lançamento. Assim, à luz do artigo 142 do CTN e do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação apresentada atende aos requisitos legais e assegura à decisão sua validade formal e material. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem outras preliminares, passo ao exame das questões de mérito. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 18 3 MÉRITO 3.1 CARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMO EFETIVAÇÃO OU CONCREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – REMUNERAÇÃO INDIRETA No que tange ao mérito, o Recorrente pleiteia o provimento do recurso, sustentando que restou demonstrado que não houve omissão de rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012. Alega, para tanto, que: (i) os valores contabilizados como créditos decorrem de direitos efetivamente reconhecidos a seu favor; (ii) o usufruto das quotas da empresa OPPITZ na sociedade CEQUIPEL justifica os lançamentos efetuados; e (iii) os lucros acumulados foram devidamente computados como créditos, afastando a hipótese de acréscimo patrimonial não declarado. A questão de fundo consiste em se decidir se as diversas operações realizadas pela pessoa jurídica, como o pagamento de despesas pessoais do recorrente, dela sócio. Conforme observado pelo órgão julgador de origem, essa comprovação não foi realizada. Não foram apresentados documentos que demonstrassem a existência do título que embasaria a relação jurídica creditícia a tornar o recorrente credor da pessoa jurídica. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Em decorrência das alegações da parte interessada e de algumas constatações iniciais feitas por esta autoridade julgadora, o presente processo foi reencaminhado a fiscalização por meio de resolução desta 19º turma de julgamento, para os esclarecimentos necessários, conforme fls. 640/647 dos autos. Em resposta, a fiscalização juntou os documentos de fls. 649/659 e argumentos de fls. 660/662. Por sua vez, em razão do resultado da diligência, o contribuinte apresentou os contra-argumentos de fls. 674/697, em que, dentre outras alegações, afirma que a fiscalização considerou débitos inexistentes da contabilidade, bem como desconsiderou créditos existentes, o que teria maculado o lançamento, em virtude de erro na base de cálculo do imposto. Assim sendo, após este breve relato, os argumentos levantados pelo interessado serão analisados pormenorizadamente a seguir. O contribuinte reclama do fato de a fiscalização ter desconsiderado o crédito que elencou no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 484/505. A tabela correspondente a tal crédito encontra-se às fls. 485. Trata-se do valor de R$22.628,76 escriturado na conta 2101700358 - GERMANO BOHRER OPPITZ, que, segundo o interessado, corresponderia a remuneração efetuada a título de distribuições de lucros. No entanto, há de ser esclarecido que a empresa responsável por sua escrituração foi intimada a comprovar a origem e natureza de tal crédito, mas não logrou comprovar a sua existência, tampouco as operações ou fatos que lhes teriam dado origem. As intimações encaminhadas a CEQUIPEL com este objetivo constam às fls. 252/260 do processo 10980.720205/2013-03 Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 19 (termos de intimação fiscal nº 07, 08 e 09). Saliente-se que a escrituração, por si só, não faz prova a favor do contribuinte, havendo a necessidade de comprovação documental que ampare os lançamentos nela consignados. O contribuinte, em sua defesa, alega possuir créditos em seu favor capazes de suportar os pagamentos e repasses efetuados pela empresa. No entanto, para fins de tal justificação, não basta apenas alegar, deve efetivamente comprovar a existência de tais créditos, os quais, para amparo dos referidos pagamentos, devem possuir natureza isenta ou já tributada. Observe-se que, ao se verificar a existência de gastos não amparados por rendimentos declarados, estes constituem-se em renda efetivamente recebida, uma vez que não existem gastos sem renda que suporte a sua existência. Assim, caberia ao contribuinte demonstrar que recebeu rendimentos capazes de suportar tais gastos, e, ainda, que tais rendimentos teriam natureza isenta ou já tributada, pois, caso contrário, tendo os rendimentos natureza tributável e não tendo sido oferecidos à tributação, devem ser oportunamente tributados, conforme a legislação de regência. Do exposto, conclui-se que apenas rendimentos isentos ou já tributados podem justificar gastos em valores superiores aos rendimentos tributáveis declarados, cabendo ao contribuinte a comprovação da natureza dos rendimentos/créditos que alega possuir, por meio de documentação hábil e idônea. No caso concreto ora analisado, verifica-se que o interessado, quando da ação fiscal, entregou ao Fisco escrituração contábil que serviu de base para o lançamento, tendo a fiscalização feito as seguintes observações às fls. 660, em resposta à diligência efetuada: [...] Esclareça-se que a comprovação deve ser realizada mediante a apresentação do Livro Diário, lastreada com os documentos/comprovantes que serviram de base para os valores registrados, cuja escrituração deve obedecer às formalidades exigidas pela legislação. É o que prevê o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999: [...] No presente caso, constata-se que o contribuinte apresentou duas contabilidades diferentes da empresa CEQUIPEL, sendo válida aquela que possui suporte em Livro Diário devidamente arquivado na Junta Comercial. Assim, foram considerados, no presente lançamento, os débitos e créditos amparados em escrituração válida, não se podendo acatar argumentos relativos a escrituração apresentada posteriormente, sem amparo no livro Diário, mister quando apresentada após o início da ação fiscal, quando o contribuinte já estava sob fiscalização, ou seja, de forma não espontânea e motivada pelo procedimento de fiscalização. Ademais, conforme relatado pela fiscalização, esta considerou os lançamentos constantes do SPED da empresa, ou seja, aqueles que constam das fichas razões formalmente apresentadas a esta SRFB, as quais possuem respaldo no Livro Diário devidamente arquivado na Junta Comercial. Assim, há de ser considerada no presente julgamento a escrituração válida perante esta SRFB, qual Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 20 seja, aquela baseada nos Livros Diário e Razão emitidos em 31/12/2008, no caso do ano-calendário 2008. Ausente comprovação sobre a existência das obrigações que lastreariam os pagamentos de despesas do recorrente, diretamente pela pessoa jurídica, persiste o juízo do órgão julgador de origem, no sentido de que essas operações caracterizam o pagamento indireto de rendimentos. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.2 CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE USUFRUTO DE COTAS CEDIDAS COMO LUCROS DISTRIBUÍDOS Neste ponto, o Recorrente sustenta que o julgamento do recurso deve considerar a realidade material dos fatos, especialmente no que se refere à existência válida e eficaz do usufruto que detém sobre as quotas da empresa OPPITZ, a qual, por sua vez, é titular de 95% do capital social da CEQUIPEL. Com base nesse usufruto, o Recorrente afirma que tem direito à percepção de parte dos lucros distribuídos pela CEQUIPEL, o que impactaria diretamente os valores considerados pela autoridade fiscal para fins de tributação. A autuação, conforme registrado à fl. 503, considerou apenas a participação direta do Recorrente de 0,43% nas quotas da CEQUIPEL, desconsiderando os frutos decorrentes do usufruto das quotas da OPPITZ. A fiscalização calculou a suposta distribuição desproporcional de lucros nos anos-calendário de 2008 a 2012 com base exclusivamente nessa participação direta, resultando na imputação de diferenças tributáveis nos valores de R$ 91.929,99 (2008), R$ 81.236,97 (2009), R$ 81.577,89 (2010), R$ 98.021,78 (2011) e R$ 379.342,98 (2012). O Recorrente, contudo, argumenta que apresentou, às fls. 619/627, cópia do instrumento particular de contrato de constituição de usufruto, firmado em 2005, pelo qual transferiu à empresa OPPITZ a nua-propriedade de 7.857.761 quotas da CEQUIPEL, mantendo para si o direito à percepção dos lucros decorrentes dessa participação, conforme cláusula 2.1 do referido contrato (fl. 624). De acordo com os documentos societários juntados aos autos, a OPPITZ passou a deter 95% das quotas da CEQUIPEL, sendo que o Recorrente possui 8,5% das quotas da OPPITZ. A partir dessa estrutura, o Recorrente afirma ter direito a 8,93% dos lucros da CEQUIPEL, somando-se sua participação direta (0,43%) e indireta (via usufruto das quotas da OPPITZ). Alega, ainda, que a fiscalização ignorou tais elementos e, por consequência, atribuiu-lhe indevidamente rendimentos a maior, sem considerar a integralidade de sua participação nos lucros como usufrutuário. Tabela elaborada nos autos comprovaria que, mesmo somando os valores recebidos a título de lucros diretos e indiretos, o Recorrente auferiu montantes inferiores aos que teria direito com base em sua participação total nos lucros distribuídos pela CEQUIPEL, nos anos de 2008 a 2012. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 21 Nesse ponto, destaca o Recorrente que o art. 1.394 do Código Civil garante ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem, incluindo os lucros de participação societária. Assim, defende que a CEQUIPEL está legalmente obrigada a distribuir os lucros ao usufrutuário das quotas pertencentes à OPPITZ, sendo indevida a conclusão fiscal de que tais repasses violariam o princípio contábil da entidade ou configurariam confusão patrimonial. Por fim, o Recorrente afirma que, mesmo após a apresentação do contrato de usufruto e da realização da diligência fiscal, a autoridade administrativa manteve o lançamento sem considerar adequadamente os elementos apresentados. Dessa forma, requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da distribuição de lucros percebida nos anos de 2008 a 2012, tanto em razão da sua participação direta na CEQUIPEL quanto em razão do usufruto das quotas da OPPITZ, com a consequente anulação dos lançamentos impugnados por ausência de omissão de rendimentos. Em relação às mesmas pessoas jurídicas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais desta 2ª Seção fixou que o usufrutuário faria jus à isenção, em processo relacionado à autuação diversa (RV 10980.722888/2014-14; Ac. 9202-011.429; red. p/ acórdão Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, j. 21/08/2024). O voto divergente proferido pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim manifesta discordância respeitosa em relação ao entendimento da Relatora, estabelecendo inicialmente que o paradigma apresentado pelo contribuinte demonstra adequadamente a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial. O Conselheiro fundamenta esta conclusão argumentando que ambos os casos, o recorrido e o paradigma, versam sobre idêntica questão central: o direito de pessoa física à isenção tributária sobre lucros distribuídos quando na condição de usufrutuária de quotas sociais. No desenvolvimento de sua análise sobre o conhecimento recursal, o voto destaca que o acórdão paradigma nº 2402-007.248 estabeleceu entendimento segundo o qual o instituto do usufruto, embora definido no Direito Civil e instituído entre particulares, não teria o condão de modificar a relação jurídica tributária estabelecida nos dispositivos legais que determinam o pagamento de lucros e dividendos aos sócios e acionistas. Contrapondo-se a esta interpretação, o acórdão paradigma nº 2401-004.568, em seu voto vencedor, chegou a conclusão diametralmente oposta, reconhecendo que os lucros e dividendos constituem rendimentos que efetivamente pertencem ao usufrutuário, aplicando-se a estes a isenção prevista na legislação tributária. Adentrando o mérito da questão, o conselheiro-relator constrói sua argumentação partindo da análise do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, sustentando que o dispositivo legal não estabelece limitação expressa de que o beneficiário da isenção seria exclusivamente o detentor direto de quotas do capital social. A interpretação proposta pelo voto divergente enfatiza que a norma se refere aos "beneficiários" dos lucros e dividendos de forma ampla, compreendendo Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 22 nesta categoria aqueles que detêm o direito econômico à percepção dos lucros, independentemente de serem detentores diretos da participação societária. Para fundamentar esta interpretação, o voto recorre aos institutos do Direito Civil, particularmente aos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil, que regulamentam o usufruto. O Conselheiro destaca que o usufrutuário possui direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem, enquanto o nu-proprietário mantém apenas o direito de dispor da coisa. Esta divisão dos direitos reais, argumenta o voto, estabelece que o usufrutuário de participação societária detém legitimamente o direito aos frutos econômicos dela decorrentes, incluindo-se os lucros e dividendos distribuídos. O voto prossegue invocando o artigo 205 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que expressamente prevê o pagamento de dividendos diretamente ao usufrutuário inscrito como tal, demonstrando que o ordenamento jurídico societário reconhece e legitima esta forma de percepção de frutos. Esta previsão legal, segundo o Conselheiro, corrobora o entendimento de que o usufrutuário é efetivamente o beneficiário dos rendimentos produzidos pela participação societária. Incorporando ainda mais elementos à sua fundamentação, o voto transcreve integralmente as conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 38/2018, que estabelece claramente que os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que calculados com base em resultados apurados a partir de janeiro de 1996. O Conselheiro adota expressamente estes fundamentos como razões de decidir, destacando que a constituição de usufruto altera o beneficiário do rendimento produzido pela coisa, mas não modifica a natureza jurídica do rendimento recebido. Desenvolvendo o argumento central de sua divergência, o voto sustenta que a isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 possui natureza objetiva, uma vez que o legislador elegeu como parâmetro um determinado fato jurídico, isto é, a distribuição de lucros e dividendos, sem estabelecer condições relacionadas às pessoas beneficiadas pela exceção tributária. Consequentemente, argumenta o Conselheiro, considerar que apenas os detentores diretos de participação societária seriam beneficiários da isenção constituiria inovação indevida na norma jurídica, restringindo sua aplicação para além do que determina o texto legal. Em sua conclusão, o voto divergente decide pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte e, no mérito, pelo seu provimento integral. O conselheiro-relator fundamenta esta decisão final na constatação de que os valores declarados pelo contribuinte como lucros isentos não podem ser reclassificados como rendimentos tributáveis, inexistindo distribuição desproporcional de lucros ou dividendos pela empresa. O direito do contribuinte de receber os frutos equivalentes a 51% das quotas da sociedade, na qualidade de usufrutuário, justifica plenamente os lucros que lhe foram distribuídos nos exercícios de 2011 e 2012, devendo ser mantida a isenção tributária sobre tais rendimentos. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 23 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social. Neste sentido, os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário de participação societária constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. Dessa orientação divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, acolho o argumento, para reformar o acórdão-recorrido, de modo a que o cálculo dos valores omitidos a título de rendimentos subtraia de sua base de cálculo as quantias distribuídas a título de lucro pela Oppitz, devidamente comprovadas. 3.3 INAPLICABILIDADE DOS JUROS À MULTA DE OFÍCIO, POR NÃO COMPOREM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTS. 139 E 161 DO CTN) O recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Porém, o art. 161 do CTN prevê expressamente a incidência de juros sobre o crédito tributário inadimplido. O art. 113, §1º, do mesmo código dispõe que a penalidade pecuniária compõe a obrigação principal, sendo portanto compreendida no conceito de crédito tributário. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.4 APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Nos termos da Súmula 108/CARF: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 24 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.5 EXAME DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA, BASEADA EM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Apesar de extensa, toda a argumentação da recorrente se reduz ao denominador comum da aplicabilidade da multa prevista no art. 44, II da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se estão presentes no caso em exame os requisitos que caracterizariam a conduta do recorrido como fraudulenta, de modo a implicar a incidência da multa calculada à razão de 150% sobre o valor do tributo devido. Dispunha o art. 44, II da Lei 9.430/1996, na redação aplicável ao quadro em exame: Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O conceito jurídico de falsidade está intimamente ligado às respectivas formas de exteriorização, a simulação e a fraude, assim definidas na Lei 4.502/1964: Lei 4.502/1964 Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 25 § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n.46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 26 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. O mesmo racional se aplica ao art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Falsidade não pode ser reduzida a simples falha de interpretação, erro material de registro ou de cálculo, ou lapsos limítrofes à imperícia e à negligência não intencionais (dolosas). A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Acerca de divergências interpretativas entre autoridades estatais e indivíduos, calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? No caso em exame, a autoridade lançadora não identificou elementos suficientes para cravar a intenção em escamotear ou ocultar o fato jurídico tributário, tampouco um de seus elementos constitutivos. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 27 Conforme se lê no auto de infração, a autoridade-lançadora reputou que a isolada circunstância de o recorrente ter registrado na contabilidade da pessoa jurídica o pagamento de despesas próprias seria suficiente para ocultar a ocorrência do fato jurídico tributário1. Evidentemente, o registro desses pagamentos, na contabilidade da pessoa jurídica, ampla e imediatamente disponível ao exame das autoridades fiscais (art. 195 do CTN)., revelar-se- ia anódina, incapaz ou inefetiva à ocultação do fato jurídico tributário (ineficácia absoluta do meio). Ademais, a legislação civil e societária reconhece expressamente a possibilidade de substituir obrigações por meio da novação (arts. 360 e seguintes do Código Civil de 2002). Portanto, não se pode simplesmente descartar a legitimidade de meios alternativos para o cumprimento de obrigações assumidas por sujeitos de direito. Nesse contexto, quando o contribuinte interpreta a legislação e conclui que pode substituir uma obrigação original, ou seja, a distribuição de lucros mediante entrega de recursos, por outra forma de cumprimento, que é o pagamento direto de despesas, tal interpretação, ainda que questionável, não revela necessariamente a intenção de ocultar fatos tributários do Estado. Trata-se, antes, de uma leitura possível do ordenamento jurídico, fundamentada em institutos legalmente previstos. Logo, ainda que se possa rechaçar os efeitos tributários vislumbrados pelo recorrente, quer dizer, concluir-se pela impossibilidade de caracterização desses pagamentos diretos como vicários da distribuição de lucros (juízo de mérito), é impossível imputar-lhe o rótulo de ato intencional voltado à redução ou à supressão de tributo devido (juízo sobre o procedimento). Diante do exposto, acolho o argumento, de modo a desconstituir a multa calculada à razão de 150%, com a respectiva redução ao patamar ordinário, de 75%. 3.6 DECADÊNCIA Dispõe a Súmula 72/CARF: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 1 Transcreve-se o seguinte trecho, à fls. 21 do AI (fls. 464-505), verbatim: “[a]multa para as infrações acima foram qualificadas em (150%), em virtude da caracterização da ação intencional e fraudulenta do contribuinte de ocultar rendimentos, uma vez que em conluio com a fonte pagadora teve despesas pessoais (pagamentos de empregados, cartão de crédito, condomínios, entre outros), pagas diretamente por esta. Tal subterfúgio escamoteou a ocorrência do fato gerador e retardou o seu conhecimento pela autoridade fazendária. Com tal prática de evasão fiscal houve a redução do ônus tributário causando danos à Fazenda Nacional". Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 28 O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 29 apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 30 Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Firmada a inexistência de dolo, deve-se afastar do caso a aplicação do art. 173, I do CTN, para que volte a ser aplicado o respectivo art. 150, caput e § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notificado ao recorrente o lançamento em 08/12/2014 (fls. 508), os fatos geradores anteriores a 08/12/2009 não poderiam ter sido constituídos, e, portanto, devem ser desconsiderados. Diante do exposto, acolho a argumentação. 4 SÍNTESE Para facilitar a compreensão do resultado desta análise, passo à seguinte sintetização: a) Afasta-se a preliminar de nulidade por falta de motivação e de observância do devido processo legal (“verdade material”), na medida em que a irresignação do recorrente se volta ao resultado da interpretação do acervo probatório, e não, propriamente, à suposta falha na coleta de dados e de documentos necessários à instrução do ato administrativo do lançamento. b) Acolhe-se a preliminar de decadência, porquanto ausentes os critérios determinantes que levaram a autoridade-lançadora ao reconhecimento de dolo, Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.529 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722887/2014-61 31 fraude, simulação ou conluio. Desse modo, não se aplica ao quadro a orientação firmada na Súmula 73/CARF, por ausência de substrato fático, e extinguiu-se em 08/12/2014 o direito da União de constituir créditos tributários relacionados a fatos geradores anteriores a 08/12/2009. c) Rejeita-se a alegação de que a base de calculada do tributo fora apurada com erros, alegadamente decorrentes do desprezo de operações de pagamento direto de obrigações do recorrente, pela pessoa jurídica, por ausência de provas; d) Acolhe-se a alegação de que o recorrente poderia receber a distribuição de lucros, isenta do pagamento de IRPF, devidos pela empresa Oppitz, porquanto a cessão da propriedade de quotas sociais, com reserva de usufruto, não descaracteriza o direito à participação nos resultados da pessoa jurídica (CSRF 2ª Seção - RV 10980.722888/2014-14; Ac. 9202-011.429; red. p/ acórdão Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, j. 21/08/2024); e) Acolhe-se a alegação de ausência de demonstração dos elementos que justificariam a aplicação da multa à razão de 150%. 5 CONCLUSÕES Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 08/12/2009; (b) reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos tributáveis à razão dos valores devidos pela empresa Oppitz, a título de distribuição de lucros, isentos da incidência de IRPF, que tenham sido devidamente comprovados; e para (c) reconhecer a inexistência dos elementos que caracterizariam a aplicação da multa à razão de 150%, devendo ela ser reduzida ao patamar ordinário de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 3 MÉRITO 3.1 Caracterização das operações como efetivação ou concreção da distribuição de lucros – REMUNERAÇÃO INDIRETa 3.2 CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE USUFRUTO DE COTAS CEDIDAS COMO LUCROS DISTRIBUÍDOS 3.3 INAPLICABILIDADE DOS juros À multa de ofício, por não comporem o crédito tributário (arts. 139 e 161 do CTN) 3.4 Aplicação da Taxa Selic 3.5 EXAME DA PRESENÇA DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES À APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA, BASEADA EM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO 3.6 Decadência 4 síntese 5 Conclusões

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Numero do processo: 10380.721550/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2202-011.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721550/2010-72 2 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário 2007 e 2008, acrescido de multa de ofício e multa isolada por não recolhimento do carnê leão referente a pensão alimentícia recebida em razão de acordo judicial. Em sua Impugnação, a contribuinte explica que recebe a importância equivalente a 50% dos vencimentos mais o salário família do Sr. Carlos Uchoa Saunders, pagos diretamente pela fonte pagadora, Universidade Federal do Ceará. Alega que a fonte pagadora já retém e recolhe o imposto de renda devido e que a pensão alimentícia não representa aumento patrimonial para quem recebe. Por fim, aduz que, ainda que tal cobrança fosse devida, é portadora de moléstia grave, razão pela qual não haveria incidência do imposto de renda da pessoa física. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependente. Demonstrada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. MULTA ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. PENALIDADE DISTINTA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO EM FACE DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Cabe a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do recolhimento mensal obrigatório incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas. A infração sancionada por esta multa é distinta da caracterizada pela omissão de rendimentos. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721550/2010-72 3 laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. O laudo médico oficial deve conter as seguintes informações: órgão emissor, qualificação do portador da moléstia, diagnóstico (descrição, CID-10 e elementos que o fundamentaram), data em que a pessoa é considerada portadora de moléstia grave, devida identificação do profissional médico (nome, número do CRM e número do registro no órgão público) e, em caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação pelo imposto de renda da pessoa física da pensão alimentícia recebida pela Recorrente, bem como a cobrança de multa de ofício e multa isolada por não recolhimento do carnê leão. Sobre o tema, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda da pessoa física, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.579 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721550/2010-72 4 Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). Sendo assim, os valores recebidos pela Recorrente não estão sujeitos ao imposto de renda da pessoa física. Como consequência, não são devidas multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão, nem multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725048/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Nas atividades de prestação de serviços em geral (exceto serviços hospitalares) o percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelece o artigo 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1402-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação a questionamento de matérias de caráter constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Nas atividades de prestação de serviços em geral (exceto serviços hospitalares) o percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelece o artigo 519, § 1º, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação a questionamento de matérias de caráter constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS que decidiu manter os Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 1.211.003,79, referente ao ano-calendário 2008. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Trata o presente processo de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano-calendário 2008, no valor total de R$ 1.211.003,79 (multa no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30 de setembro de 2011). A discriminação consta nos respectivos autos de infração, fls. 3 a 18. A ciência quanto aos Autos de Infração (AI) ocorreu em 7 de novembro de 2011, conforme assinatura do representante do sujeito passivo aposta nos campos próprios dos Autos de Infração (fls. 4, 10, 12 e 18). A motivação exposta nos AIs foi: De acordo com o "Termo De Verificação E De Constatação Fiscal-TVCF" em anexo, em 2008, quando optou pelo regime do lucro presumido, o Contribuinte não declarou em DCTF nem efetuou nenhum pagamento do Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Como descrito no mesmo TVCF, isto se deveu ao fato de que em sua DIPJ/09- Retificadora, o Contribuinte levantou valores nulos do IRPJ A Pagar e da CSLL A Pagar; valendo-se da omissão de rendimentos de aplicações financeiras e de compensações a maior, não comprovadas e indevidas de retenções na fonte. Em 5 de dezembro de 2011, foi protocolada a impugnação (fls. 132 a 140 – anexos às fls. 141 a 2.359), em que é alegado, em síntese: a) foram aplicados corretamente os percentuais de determinação da base de cálculo (Lucro Presumido) de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, nos termos do artigo 518 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); b) “... pela exegese deste referido dispositivo, em que o próprio legislador não lhe assegurou o seu real e exato entendimento, cabível, plausível, compreensível, e, ainda, desprovido de má-fé, ou de qualquer intuito de fraude, tornar-se a interpretação adotada pela Empresa Contribuinte, quanto à possibilidade de todas as empresas do seu segmento de atividade econômica, por não terem suas atividades regulamentadas e inexistir previsão legal expressa em contrário, aplicarem o percentual Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 4 de 8%, para a apuração da presunção de lucro sobre o seus faturamentos. O que, frisa-se, foi feito pela Impugnante”; c) “já quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, salienta-se que o art. 20 da Lei 9.249/1995, previu, também, em cláusula geral, a possibilidade de as "pessoas jurídicas em geral" adotarem o percentual de 12% (doze por cento), sobre os seus faturamentos, com o escopo de compor a base de cálculo deste Tributo”; d) além disso, foram deduzidos os impostos retidos na fonte sobre as receitas que integravam a sua base de cálculo; e) “entretanto, fora encaminhado à Impugnante, juntamente com os Autos de Infrações, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, anexo. Neste, urge destacar, fora inserido, frise-se por amostragem, pelo Auditor Fiscal da DRF/BH-MG, um Quadro Demonstrativo com as Diferenças do IRPJ e CSLL Declarados e os Calculados do ano calendário de 2008”; f) “ocorre que os valores apontados neste referido Quadro, como sendo os retidos pelos tomadores do serviços da Impugnante, por se tratarem de amostragem, não retrataram os exatos valores das retenções perpetradas pelos Clientes da Empresa Equipe, consoante se infere pelo demonstrativo de valores apurados do IRPJ e CSLL, corroborada tanto por suas Planilhas, anexas, quanto por suas competentes Notas Fiscais de Serviços, anexas, todas englobando o período de janeiro a dezembro de 2008”; g) “portanto, diante da devida aplicação dos coeficientes de determinação do Lucro Presumido levado a efeito pela Impugnante e da competente compensação dos exatos valores do IRPJ e CSLL retidos por seus tomadores de serviços, pugna-se a Empresa Equipe pela anulação dos Autos de Infrações, porquanto, conforme minuciosamente salientado, desprovidos de quaisquer transgressões à Legislação Tributária”; h) a multa de ofício aplicada tem efeito confiscatório; f) são apresentados diversos documentos anexos à impugnação: cópias de comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte, ofícios endereçados a clientes, extratos bancários, livros Diário e Razão, e de Notas Fiscais. Ao final, é requerido o cancelamento dos autos de infração ou, quando menos, seja excluída a multa de ofício. [...] (grifos nossos) 4. A DRJ/CGE proferiu o v. acórdão de fls. 2363/2373, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo os créditos tributários apurados nos Autos de Infração, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Nas atividades de prestação de serviços em geral (exceto serviços hospitalares) o percentual de presunção de base de cálculo do IRPJ e da CSLL é 32%. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 5 É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 2380/2388, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 132/140, que foram, em resumo, os seguintes: i. “DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO”, “Da Devida Aplicação dos Coeficientes de Determinação do Lucro Presumido”, afirma que: “(...) no ano calendário de 2008, optou pela forma de tributação no Lucro Presumido. Para tanto, valendo-se daquele Regime Tributário, adotou a correta aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a Receita Bruta para fins de determinação da Base de Cálculo do Imposto de Renda e o percentual de 12% (doze por cento) para fins de determinação da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na DIPJ daquele ano (...)”; “(...) Insta frisar que, para a aplicação dos aludidos percentuais, fora seguido o firme entendimento de que a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda, na forma do Lucro Presumido, é de 8% (oito por cento), uma vez que o caput do art. 518, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) (...)”; “(...) Com efeito, este referido dispositivo, porquanto cláusula geral que é (isto é, um norma jurídica que possui diretrizes indeterminadas), ao não identificar com clareza quais as atividades que estariam inseridas neste percentual de 8%, acabara por criar um conceito jurídico indeterminado, qual seja, "atividades em geral", possibilitando, por conseguinte, que, em tese, todas as pessoas jurídicas de direito privado, salvo previsão expressa em contrário, pudessem adotar este percentual como sendo a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda. (...)”; “(...) Salienta-se, ainda, quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que o art. 20, da Lei 9.249/1995, previu, também, em cláusula geral, a possibilidade de as "pessoas jurídicas em geral" adotarem o percentual de 12% (doze por cento), sobre os seus faturamentos, com o escopo de compor a base de cálculo deste Tributo (...)”; “(...) Assim sendo, valendo-se dos mesmos argumentos supracitados, pela imprecisão e não clareza desta norma, utilizou-se a Empresa Recorrente da interpretação plausível e, também, desprovida de má-fé, ou de qualquer intuito de fraude, de que todas as pessoas jurídicas do seu segmento de atividade econômica, por inexistir previsão legal expressa em contrário, podem Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 6 perfeitamente adotar o percentual de 12% para a apuração da base de cálculo desta Contribuição. (...)”; ii. “Da Inobservância dos Exatos Valores das Retenções”, afirma que: “(...) Foi encaminhado à Recorrente, juntamente com os Autos de Infrações, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Neste, urge destacar, fora inserido, frisa-se por amostragem, pelo Auditor Fiscal da DRF/BH-MG, um Quadro Demonstrativo com as Diferenças do IRPJ e CSLL Declarados e os Calculados do ano calendário de 2008 (...)”; “(...) Ocorre que os valores apontados neste referido Quadro, como sendo os retidos pelos tomadores de serviços da Recorrente, por se tratarem de amostragem, não condizem com os exatos valores das retenções perpetradas pelos Clientes da Empresa Equipe, consoante se infere pelo demonstrativo de valores apurados do IRPJ e CSLL em sua Planilha, corroborada tanto por suas Planilhas de Faturamento, quanto por suas competentes Notas Fiscais de Serviços, todas devida e tempestivamente juntadas aos autos e englobando o período de janeiro a dezembro de 2008 (...)”; “(...) Assim sendo, com supedâneo nos arts. 526 e 837 do Regulamento do Imposto de Renda, pugna-se a Recorrente pela reforma da decisão impugnada para inserir corretamente os supracitados valores do IRPJ e CSLL retidos pelos tomadores de serviços desta Empresa, retificando, desta feita, os aludidos Autos de Infrações, caso, ad argumentandum tantum, não entendam pela devida anulação destes (...)”; iii. “Da Inconstitucionalidade da Multa de Ofício Aplicada à Recorrente. Patamar Muito Elevado. Clarividente Caráter Confiscatório. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco. Inteligência do art. 150, inciso IV, da CR/1988”, afirma que: “(...) Consta no aludido Auto de Infração que a Fazenda Pública Federal aplicou, em desfavor da Recorrente, multas de ofício no importe de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre os supostos débitos verificados nos anos de 2008, referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. (...)”; “(...) Verifica-se, portanto, uma clarividente violação ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco, insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição da República de 1988, bem como aos Princípios, também constitucionais, apesar de implícitos, da Razoabilidade e proporcionalidade. (...)”; “(...) Com efeito, conforme orientação fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao confisco aplica-se, também, às multas de Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 7 ofício. Isto porque, para este Colendo Tribunal, a mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessária entre a gravidade da conduta e o peso da punição (...)”; “(...) Destarte, é manifestamente confiscatória a multa de 75% (Setenta e cinco por cento) aplicada pela Administração Fazendária Federal, bem como é desproporcional e desarrazoada, já que praticamente duplica o suposto débito tributário existente (...)”; “(...) Assim, com o suposto débito elevado a tal patamar, a própria atividade empresarial da Recorrente se coloca em risco, uma vez que a sua receita será insuficiente para a sua manutenção e para o pagamento desta abusiva dívida (...)”; e, iv. “DA REMISSÃO AOS DOCUMENTOS”, afirma que: “(...) Impende informar que, com o escopo de corroborar os argumentos elencados no presente Recurso Voluntário, remete-se os Insignes Julgadores aos seguintes documentos constantes dos autos: Cópia do Contrato Social e de todas as suas Alterações; Cartão CNPJ; Cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal; Cópia dos Autos de Infração; Planilhas Demonstrativas dos Valores Apurados do IRPJ de 2008; Planilhas Demonstrativas dos Valores Apurados da CSLL de 2008; Planilhas de Custos Operacionais e de Contratos Administrativos; Cópias das Notas Fiscais de Serviços de 2008, entre outros (...)”. 6. Por fim, requereu “(...) a reforma do acórdão guerreado para anular o Auto de Infração que iniciou o presente Processo Administrativo Tributário, uma vez que a conduta da Recorrente que o motivou fora desprovida de qualquer infringência à Legislação Tributária. (...) Requer, também, caso assim não entendam Vossas Senhorias, o que só se admite por força do Princípio da Eventualidade, a reforma do acórdão hostilizado para retificá-lo, reduzindo a multa de ofício aplicada a valores condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da CR/1988 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 2411, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 1.211.003,79, referente ao ano-calendário 2008, tendo em vista a ocorrência da infração “falta de Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 8 recolhimento/declaração do imposto de renda – insuficiência de recolhimento ou declaração”, pois a contribuinte aplicou sobre as receitas brutas os percentuais de 8% e 12% para o cômputo das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente. 9. Bem assim, não ofereceu à tributação os valores dos “Rendimentos E Ganhos Líquidos Em Aplicações De Renda Fixa/Variável”, considerando-os zerados (omissão de receitas), e compensou a maior as retenções na fonte para o cálculo da CSLL (compensação indevida). 10. A DRJ/CGE proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 2363/2373, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo os créditos tributários apurados nos Autos de Infração. 11. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 2380/2388, a Recorrente apenas reitera os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 132/140, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos que comprovassem os recolhimentos, aduzindo, em síntese, que: i. “DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO”, “Da Devida Aplicação dos Coeficientes de Determinação do Lucro Presumido”, afirma que: “(...) no ano calendário de 2008, optou pela forma de tributação no Lucro Presumido. Para tanto, valendo-se daquele Regime Tributário, adotou a correta aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a Receita Bruta para fins de determinação da Base de Cálculo do Imposto de Renda e o percentual de 12% (doze por cento) para fins de determinação da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na DIPJ daquele ano (...)”; “(...) Insta frisar que, para a aplicação dos aludidos percentuais, fora seguido o firme entendimento de que a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda, na forma do Lucro Presumido, é de 8% (oito por cento), uma vez que o caput do art. 518, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) (...)”; “(...) Com efeito, este referido dispositivo, porquanto cláusula geral que é (isto é, um norma jurídica que possui diretrizes indeterminadas), ao não identificar com clareza quais as atividades que estariam inseridas neste percentual de 8%, acabara por criar um conceito jurídico indeterminado, qual seja, "atividades em geral", possibilitando, por conseguinte, que, em tese, todas as pessoas jurídicas de direito privado, salvo previsão expressa em contrário, pudessem adotar este percentual como sendo a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda. (...)”; “(...) Salienta-se, ainda, quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que o art. 20, da Lei 9.249/1995, previu, também, em cláusula geral, a possibilidade de as "pessoas jurídicas em geral" adotarem o percentual de 12% (doze por cento), sobre os seus faturamentos, com o escopo de compor a base de cálculo deste Tributo (...)”; Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 9 “(...) Assim sendo, valendo-se dos mesmos argumentos supracitados, pela imprecisão e não clareza desta norma, utilizou-se a Empresa Recorrente da interpretação plausível e, também, desprovida de má-fé, ou de qualquer intuito de fraude, de que todas as pessoas jurídicas do seu segmento de atividade econômica, por inexistir previsão legal expressa em contrário, podem perfeitamente adotar o percentual de 12% para a apuração da base de cálculo desta Contribuição. (...)”; ii. “Da Inobservância dos Exatos Valores das Retenções”, afirma que: “(...) Foi encaminhado à Recorrente, juntamente com os Autos de Infrações, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Neste, urge destacar, fora inserido, frisa-se por amostragem, pelo Auditor Fiscal da DRF/BH-MG, um Quadro Demonstrativo com as Diferenças do IRPJ e CSLL Declarados e os Calculados do ano calendário de 2008 (...)”; “(...) Ocorre que os valores apontados neste referido Quadro, como sendo os retidos pelos tomadores de serviços da Recorrente, por se tratarem de amostragem, não condizem com os exatos valores das retenções perpetradas pelos Clientes da Empresa Equipe, consoante se infere pelo demonstrativo de valores apurados do IRPJ e CSLL em sua Planilha, corroborada tanto por suas Planilhas de Faturamento, quanto por suas competentes Notas Fiscais de Serviços, todas devida e tempestivamente juntadas aos autos e englobando o período de janeiro a dezembro de 2008 (...)”; “(...) Assim sendo, com supedâneo nos arts. 526 e 837 do Regulamento do Imposto de Renda, pugna-se a Recorrente pela reforma da decisão impugnada para inserir corretamente os supracitados valores do IRPJ e CSLL retidos pelos tomadores de serviços desta Empresa, retificando, desta feita, os aludidos Autos de Infrações, caso, ad argumentandum tantum, não entendam pela devida anulação destes (...)”; iii. “Da Inconstitucionalidade da Multa de Ofício Aplicada à Recorrente. Patamar Muito Elevado. Clarividente Caráter Confiscatório. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco. Inteligência do art. 150, inciso IV, da CR/1988”, afirma que: “(...) Consta no aludido Auto de Infração que a Fazenda Pública Federal aplicou, em desfavor da Recorrente, multas de ofício no importe de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre os supostos débitos verificados nos anos de 2008, referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. (...)”; “(...) Verifica-se, portanto, uma clarividente violação ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco, insculpido no art. 150, inciso IV, da Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 10 Constituição da República de 1988, bem como aos Princípios, também constitucionais, apesar de implícitos, da Razoabilidade e proporcionalidade. (...)”; “(...) Com efeito, conforme orientação fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao confisco aplica-se, também, às multas de ofício. Isto porque, para este Colendo Tribunal, a mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessária entre a gravidade da conduta e o peso da punição (...)”; “(...) Destarte, é manifestamente confiscatória a multa de 75% (Setenta e cinco por cento) aplicada pela Administração Fazendária Federal, bem como é desproporcional e desarrazoada, já que praticamente duplica o suposto débito tributário existente (...)”; “(...) Assim, com o suposto débito elevado a tal patamar, a própria atividade empresarial da Recorrente se coloca em risco, uma vez que a sua receita será insuficiente para a sua manutenção e para o pagamento desta abusiva dívida (...)”; e, iv. “DA REMISSÃO AOS DOCUMENTOS”, afirma que: “(...) Impende informar que, com o escopo de corroborar os argumentos elencados no presente Recurso Voluntário, remete-se os Insignes Julgadores aos seguintes documentos constantes dos autos: Cópia do Contrato Social e de todas as suas Alterações; Cartão CNPJ; Cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal; Cópia dos Autos de Infração; Planilhas Demonstrativas dos Valores Apurados do IRPJ de 2008; Planilhas Demonstrativas dos Valores Apurados da CSLL de 2008; Planilhas de Custos Operacionais e de Contratos Administrativos; Cópias das Notas Fiscais de Serviços de 2008, entre outros (...)”. 12. Pois bem. 13. A contribuinte tem como objeto social a prestação de serviços a órgãos públicos, empresas estatais, privadas e condomínios, nas áreas administrativa, de limpeza e conservação em geral, fornecimento de mão de obra especializada, portaria, vigia, jardineiro, telefonista, despachante, desinfecção, higienização e outras, conforme Contrato Social e 13ª Alteração Contratual de fls. 48/51, in verbis: Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 11 14. Com efeito, a atividade exercida pela Recorrente é, basicamente, a de prestação de serviços em geral, sendo citada a “empreitada das áreas administrativas” no meio de texto constante da 13ª Alteração Contratual. 15. O artigo 519 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) determina que: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). § 4º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 12 de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano- calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. 16. Com relação à CSLL, artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, em sua redação original, estabelece que: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; [...] 17. Assim sendo, as atividades de prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares, estão sujeitas à aplicação do percentual de 32% de presunção de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 18. Quanto à empreitada, há uma exceção, qual seja, a empreitada total de construção civil com fornecimento de todo o material, conforme disposto na Solução de Consulta COSIT nº 27, de 26 de fevereiro de 2015, abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 13 Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), arts. 518 e 519, § 1º, III; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II, com redação da Instrução Normativa SRF nº 539/2005; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249/1995, art. 20, com redação da Lei nº 10.684/2003; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III; Lei nº 8.981/1995, art. 57, com redação da Lei nº 9.065/1995; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II, com redação da Instrução Normativa SRF nº 539/2005; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. [...] Fundamentos 4. O questionamento da consulente diz respeito ao percentual que deve ser aplicado para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o regime de tributação do lucro presumido. 5. Quanto ao imposto de renda apurado sob o regime do lucro presumido, os percentuais aplicáveis na determinação da base de cálculo do IRPJ encontram-se definidos nos artigos 518 e 519 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), que assim dispõem: “Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.” (grifos acrescidos) Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 14 6. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Lei nº 10.684/2003 alterou o art. 20 da Lei nº 9.249/1995, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” (grifos acrescidos) 7. Por sua vez, o reportado art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, prevê percentual diferenciado para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades que menciona, sendo que, para o caso in concreto, é importante ressaltar apenas a atividade de prestação de serviços. Mencionado dispositivo legal assim dispõe: “III – trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;” 8. No que concerne à atividade de construção por empreitada, foi expedido o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13 de janeiro de 1997, definindo os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida ou estimada do imposto de renda: “I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b)32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. (grifos acrescidos) 9. Todavia, o mencionado ADN encontra-se derrogado em face da edição de atos legais supervenientes. Com efeito, a Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, alterando a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, assim dispôs: “Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (...) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27." (grifos acrescidos) 10. Por sua vez, o dispositivo legal mencionado (inciso II, § 7º, do art. 1º, da IN nº 480, de 2004), reza que: “§ 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: (...) Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 15 II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.” (grifos acrescidos) 11. Conclui-se, portanto, que a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações da IN SRF nº 539, de 2005, alteraram a aplicação dos percentuais de presunção da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica para os serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, assim entendida a contratação na modalidade total, ou seja, determinando que haja o emprego de todos os materiais necessários à execução da obra. 12. Assim, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). 13. Esse entendimento também se amolda à CSLL, uma vez que se aplica a essa contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, consoante comando do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, in verbis: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” 14. Então, mutatis mutandis, pode-se concluir que, no caso da CSLL, as receitas decorrentes da construção por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para fins de cálculo dessa contribuição. As receitas oriundas de construção por empreitada, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). 15. No caso concreto, é necessário examinar se a atividade da consulente, executada normalmente por empreitada, é, de fato, do ramo da construção civil; do resultado dessa análise concluir-se-á pela conformidade, ou não, da tributação de suas receitas às regras precedentes. [...] (grifos nossos) 19. Logo, para as atividades de prestação de serviços em geral a alíquota aplicada é de 32% para o IRPJ e para a CSLL, nos termos do artigo 519, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995. 20. No que concerne à atividade de construção por empreitada, os percentuais definidos na Instrução Normativa SRF nº 539/2005, a serem aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida ou estimada do IR e CSLL, será de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, como no caso em apreço. 21. Em outras palavras, as receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%, como no caso dos autos. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 16 22. Ademais disso, a própria contribuinte utilizou o percentual de 32% para a presunção da base de cálculo dos tributos em sua DIPJ Retificadora, conforme print abaixo de fl. 73: 23. Cabe salientar ainda, que a única alteração promovida na DIPJ Retificadora foi a alteração para 32% do percentual aplicado sobre a receita bruta para efeito de cômputo do resultado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 24. Com relação às outras matérias de mérito, estas já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/CGE, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. 25. Desta forma, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente na sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 04- 47.814, 1ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 25 de fevereiro de 2019, de relatoria do Julgador Paulo Cezar Fernandes de Aguiar), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 17 [...] Tributos retidos na fonte. Alega ainda a autuada que deduziu corretamente os valores dos tributos retidos na fonte sobre as receitas que integraram as respectivas bases de cálculo e que, nos autos de infração, os valores considerados pelo autuante não retrataram exatamente aqueles das retenções efetuadas por seus clientes. Junto com a impugnação, foram trazidos comprovantes de retenção (fls. 178 a 180 e 187 a 190), extratos de fundos de investimentos (fls. 191 a 193), assim como solicitações desses comprovantes feitas às fontes pagadoras (fls. 194 a 203). Também, cópias de notas fiscais emitidas (muitas ilegíveis - fls. 1.078 a 2.358) em que constam as anotações relativas aos tributos retidos. Dispunha a legislação à época sobre a utilização dos tributos retidos na fonte, artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999: Art. 943. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Para a dedução dos tributos retidos na fonte nos autos de infração, o autuante baseou-se nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 106 a 113). Ocorre que os valores constantes nos comprovantes de retenção apresentados (fls. 178 a 180 e 187 a 190), estão todos englobados naqueles das DIRFs consideradas. Portanto, também nesse ponto, nenhum reparo os lançamentos. [...] CSLL. Lançamento reflexo. Quanto ao auto de infração relativo à CSLL, aplica-se o quanto delineado no voto relativo ao IRPJ, no que for pertinente. [...] 26. Por fim, quanto à alegação de que a multa de ofício no patamar de 75% violou o princípio constitucional do não confisco, o enunciado da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, assim determina: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 27. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 28. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente os lançamentos. I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.440 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725048/2011-91 18 29. NÃO CONHEÇO da alegação relativa ao caráter confiscatório da multa, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722277/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. A Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, deve lavrar o correspondente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de responsabilidade funcional. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.212/91. A incidência e o valor da multa correspondente ao descumprimento das obrigações acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizados na Lei nº 8.212/91 e seu Regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa variável estabelecida no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Numero da decisão: 2101-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INFRAÇÃO. A Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, deve lavrar o correspondente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de responsabilidade funcional. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.212/91. A incidência e o valor da multa correspondente ao descumprimento das obrigações acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizados na Lei nº 8.212/91 e seu Regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa variável estabelecida no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722277/2014-09 2 Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA contra o Acórdão nº 06-54.463, da 5ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 14 de abril de 2016, referente aos seguintes autos de infração:  Auto de Infração nº 51.055.484-9, no valor de R$ 18.128,43, por deixar de lançar em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, no período de janeiro a dezembro de 2010.  Auto de Infração nº 51.055.485-7, no valor de R$ 1.812,87, por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, no período de janeiro a dezembro de 2010.  Auto de Infração nº 51.055.486-5, no valor de R$ 1.812,87, por deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, no período de janeiro a dezembro de 2010. Em sede de impugnação, a recorrente sustentou, preliminarmente, que o processo administrativo fiscal se rege pela busca da verdade real/material, requerendo a conversão do julgamento em diligência para observação da realidade dos fatos. Quanto ao mérito, em relação ao primeiro auto de infração, alega que lançou em seus documentos contábeis todas as informações exigidas pela legislação tributária, não causando embaraço à fiscalização. Argumenta que o fisco demonstrou amplo conhecimento dos fatos ao individualizá-los sem dificuldades, sendo contraditória a exigência de multa pela suposta falta de lançamento de informações. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722277/2014-09 3 Relativamente ao segundo auto de infração, sustenta que as contribuições devidas pelos médicos contribuintes individuais que deixaram de ser retidas decorreram do fato de estes já contribuírem com o teto do salário de contribuição, isentando a recorrente da referida retenção, na forma do art. 64 da IN 971/RFB. Requer a expedição de ofício à gerência da Previdência Social para informar os rendimentos mensais dos contribuintes relacionados no anexo do auto de infração. Quanto ao terceiro auto de infração, argumenta que não existe cessão de mão de obra nos casos em análise. Esclarece que mantém contratos com prestadores única e exclusivamente para atender emergências, como manutenção de elevadores, sendo acionado apenas quando há dano no sistema. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente. Veja-se a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. O Auto de Infração que informa ao contribuinte os fatos que deram origem ao lançamento, as disposições legais infringidas, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, trazendo a qualificação do autuado, o local, a data de sua lavratura, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e número de matrícula, atende ao princípio da motivação e do contraditório e da ampla defesa, mormente quando o sujeito passivo em sede de impugnação demonstra o pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação e deles se defende. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. A Fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, deve lavrar o correspondente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de responsabilidade funcional. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE VALOR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE. A incidência e o valor da multa correspondente ao descumprimento das obrigações acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizados na Lei nº 8.212/91 e seu Regulamento, que contemplam todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa variável estabelecida no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722277/2014-09 4 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A questão central do presente recurso voluntário consiste em determinar se restaram configuradas as infrações às obrigações acessórias previdenciárias imputadas à recorrente. Inicialmente, quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência para busca da verdade real, observo que o processo administrativo fiscal efetivamente deve buscar a verdade material dos fatos. Contudo, tal busca não impede o julgamento quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar convicção segura sobre a matéria, como ocorre na espécie. Em relação ao Auto de Infração nº 51.055.484-9, referente à obrigação de lançar em títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuições, a legislação previdenciária é expressa quanto à necessidade de discriminação adequada. O art. 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social, exige que a empresa lance mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Registra-se que o Processo nº 10073.722323/2014-61 (AI nº 51.055.490-3 e AI nº 51.055.491-1) que se refere a exigência de contribuição previdenciária ante o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e da Lei nº 12.101/09 – tal como a ausência de escrituração contábil regular – para fruição da imunidade constitucional, foi julgado na mesma sessão do presente processo, concluindo-se pela manutenção da exigência fiscal (exceto quanto ao aviso prévio). A alegação da recorrente de que o fisco conseguiu identificar os fatos não afasta a infração. A autoridade fiscal relatou que a contribuinte contabilizou pagamentos a pessoas físicas juntamente com pagamentos a pessoas jurídicas, sem individualização nem mesmo ao nível dos lançamentos. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722277/2014-09 5 A finalidade da norma é permitir que a fiscalização identifique os fatos geradores diretamente pelos títulos das contas contábeis, sem necessidade de pesquisa em documentos extracontábeis, como foi feito. Quanto ao Auto de Infração nº 51.055.485-7, concernente à obrigação de arrecadar contribuições mediante desconto, a recorrente alega que os médicos já contribuíam com o teto salarial. Todavia, não apresentou documentação comprobatória desta situação nos autos, limitando-se a alegações genéricas. O ônus da prova compete ao contribuinte, não havendo elementos suficientes para afastar a exigência. Tal Auto de Infração está vinculado ao DEBCAD nº 51.055.487-3, objeto do PTA nº 10073.722321/2014-72, que concluiu pela ausência de documentação que comprove que os contribuintes individuais possuíam outras fontes pagadoras e recolhiam as contribuições previdenciárias pelo teto máximo. Destaca-se que o PTA nº 10073.722321/2014-72 também foi julgado na mesma sessão do presente processo, concluindo-se pela manutenção da exigência. Relativamente ao Auto de Infração nº 51.055.486-5, sobre a retenção de onze por cento em cessão de mão de obra, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 219, § 2º, incisos XV e XXIV, enquadra expressamente os serviços de manutenção de instalações e equipamentos, bem como serviços de saúde, como sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão de obra. O Auto de Infração acima está vinculado ao DEBCAD nº 51.055.488-1, objeto do PTA nº 10073.722322/2014-17, que pela manutenção da exigência de contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais não incluídos em GFIP sobre valores pagos ou creditados aos mesmos, bem como à contribuição dos segurados contribuintes individuais incluídos em GFIP para os quais não houve desconto obrigatório. Salienta-se que o PTA nº 10073.722322/2014-17 também foi julgado na mesma sessão do presente processo, concluindo-se pela manutenção da exigência. Diante do exposto, não prosperam as alegações da recorrente, tendo as infrações às obrigações acessórias previdenciárias imputadas à recorrente 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900044/2014-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados.
Numero da decisão: 1004-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 73/79, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório e reconhecer o crédito no valor de R$ 11.993.969,80. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 3 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata o processo de Declaração de Compensação número 00524.93430.230609.1.3.02- 6674, de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, no valor original de R$ 12.533.969,79. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela Demac/Rio de Janeiro, em 07/02/2014, à fl. 56, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação. 3. Cientificada da decisão em 19/02/2014, conforme AR de fl. 61, em 21/03/2014, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/07, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Trata-se da transmissão de Declaração de Compensação eletrônica - DCOMP n° 00524.93430.230609.1.3.02-6674 (processo n° 16682-900.044/2014-53), realizada em 23 de junho de 2009, referente aos débitos já mencionados. b. Ocorre que, transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos sem que a referida DCOMP fosse analisada, a peticionária foi surpreendida pelo Despacho Decisório ora combatido, face a não homologação dessa compensação em decorrência do não reconhecimento do crédito original na sua totalidade. c. Conforme verifica-se no processo em comento a sociedade vem apurando saldo credor de IRPJ em decorrência das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, em especial, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. d. Em análise do referido despacho verifica-se que as autoridades fiscais deduziram "em duplicidade" o IRPJ devido no valor de R$ 4.052.201,98, resultando numa redução INDEVIDA do saldo negativo pleiteado para R$ 8.481.767,81 e não aquele demonstrado na DCOMP em comento cujo valor é de R$ 12.533.969,79 conforme demonstrado abaixo: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 4 e. Adicionalmente a dedução indevida compensaram integralmente o crédito fiscal com os débitos declarados pela sociedade acrescidos "indevidamente" por Multas de Mora e Juros Selíc, f. Diante do exposto, a sociedade vem esclarecer, com relação a Multa cobrada, que deixou de aplicá-la em função do princípio da Denúncia Espontânea, disposto no Artigo 138 do Código Tributário Nacional e em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da matéria. g. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias -Infrações Tributárias Sanções Tributarias, 2a Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001.) h. Com efeito, a decisão acima reflete a total harmonia com o que vinha decidindo o STJ sobre o tema. Se ainda não houve a constituição do crédito tributário, tendo em vista a falta da declaração prévia pelo contribuinte, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se configurada a denúncia espontânea pela confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. i. Adicionalmente, tratando-se de recolhimentos por estimativa, a falta de recolhimento também não ensejaria a aplicação de Multa haja vista reiteradas decisões inclusive no próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF j. Com relação aos Juros cobrados, a sociedade vem esclarecer que o Saldo Negativo de IRPJ também não foi atualizado com os Juros Selic de forma que o seu efeito torna-se nulo para fins da presente compensação, ou seja, todos os juros ora em discussão seriam também compensados com os juros ativos do crédito ora homologado. DO PEDIDO k. Pelo exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório fundamentado pelo não reconhecimento do crédito original em função de dedução em duplicidade do IRPJ devido apurado na DIPJ/2007 do ano-calendário de 2006, requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito, tomando como base os Créditos nela demonstrados. l. Relação dos documentos em anexo: 1) Alteração Contratual; 2) Cópia autenticada da Procuração; 3) Cópia autenticada da identidade do procurador. 4.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 5 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS INFORMADAS A MENOR NO PERD/COMP. QUITAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte informa estimativas a menor no Per/Dcomp, as quais encontram-se extintas. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO CONSUMIDO POR MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com consumo de crédito pela multa gerada pela apresentação da Dcomp em data posterior à do vencimento do débito, sendo improcedente a alegação de denúncia espontânea, a qual não se aplica a compensações. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5.A procedência parcial se deu quanto ao reconhecimento de que, embora a empresa tenha informado no PERD/COMP apenas as estimativas de agosto e setembro de 2006, totalizando R$ 2.224.515,90, havia na realidade recolhido estimativas em outros períodos do mesmo ano, alcançando o montante total de R$ 5.736.717,89, estabelecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 em R$ 11.993.969,80. 6.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 198/222, com base nos argumentos assim resumidos:  descabimento da glosa das estimativas de IRPJ e CSLL cobradas em PER/DCOMP.  aplicação da denúncia espontânea nos casos de compensação com a consequente inaplicabilidade da multa de mora.  inaplicabilidade da multa de mora no caso de recolhimento ou compensação das estimativas de IRPJ e CSLL em atraso. 7.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.Trata-se de PER/DCOMP parcialmente homologado, tendo em vista que o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 10.A decisão recorrida constatou que “o contribuinte apurou estimativas em outros meses, totalizando R$ 5.736.717,89, todas oferecidas à compensação no mesmo Per/Dcomp n° 29513.18756.230609.1.3.02-1534. Foi constatado que essa Dcomp foi retificada pela de número Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 6 15910.32108.080813.1.7.02-6590, que foi objeto do processo n° 16682.721335/2013-04. Nesse referido processo foi emitido despacho decisório de homologação parcial das compensações. Não houve manifestação de inconformidade, estando o processo arquivado. Restou verificado que naquela Dcomp havia débitos de estimativas de IRPJ dos anos calendário 2006 e 2007; e que todos os débitos de estimativas de 2006 foram extintos por compensação, conforme extrato do processo de cobrança n° 16682.721336/2013-41, que anexei às fls. 66/67. Ainda que o contribuinte tenha informado estimativas a menor no Per/Comp, entendo que devem ser reconhecidas a totalidade das estimativas quitadas”. 11.Vale dizer, apesar de o contribuinte ter informado no PERD/COMP apenas as estimativas de agosto (R$ 621.954,36) e setembro (R$ 1.602.561,54), totalizando R$ 2.224.515,90, na realidade havia recolhido estimativas em outros períodos, totalizando R$ 5.736.717,89. Verificou-se que essas estimativas adicionais foram oferecidas à compensação em outro PERD/COMP (nº 29513.18756.230609.1.3.02-1534) e que todos os débitos de estimativas de 2006 foram extintos por compensação em processo anterior já arquivado. 12.Contudo, observou-se que “no Per/Dcomp 00524.93430.230609.1.3.02-6674, objeto do presente litígio, o contribuinte compensou diversos débitos de estimativas de IRPJ de 2007 e 2008. Como a declaração de compensação foi apresentada em 23/06/2009, ou seja, posteriormente ao vencimento dos débitos compensados, houve cobrança de multa e juros de mora. Na peça de defesa, a impugnante contesta a multa, alegando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN”. 13.Sob o fundamento de que o artigo 138 do CTN impõe como condição do benefício o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e que compensação não se equipara a pagamento, a DRJ rejeitou a tese de denúncia espontânea aplicável às compensações e manteve a multa de mora. 14.Com base nos valores reconhecidos, a decisão corrigiu a apuração da IRPJ para o ano-calendário de 2006, estabelecendo o saldo negativo correto de R$ 11.993.969,80, calculado da seguinte forma: IRPJ apurado de R$ 4.052.201,98 (incluindo adicional e menos PAT de R$ 100.000,00), menos retenções na fonte de R$ 10.309.453,90, menos pagamentos de estimativa de R$ 5.736.717,89. 15.A Recorrente argumenta que a autoridade fiscal incorreu em bis in idem ao glosar estimativas objeto de compensação não homologada. Sustenta que a empresa seria compelida a pagar em duplicidade pelos mesmos valores, uma vez que teria tanto o prosseguimento da cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada quanto a redução do saldo negativo, gerando outro débito da mesma origem. 16.Defende que a compensação realizada por meio de PER/DCOMP caracteriza denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser excluída a multa de mora aplicada pela autoridade fiscal. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 7 17.Aduz que as estimativas mensais de IRPJ e CSLL são meras antecipações dos tributos que somente serão apurados ao final do ano-calendário, não constituindo tributos propriamente ditos por lhes faltar elementos essenciais como fato gerador definido. Argumenta que a multa de mora pressupõe a existência de obrigação tributária líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso das estimativas mensais, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração. Entende que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo e das condições estabelecidas na lei, sendo ilegal a aplicação da multa de mora sobre antecipações estimadas. 18.Pois bem, cumpre inicialmente ressaltar que a matéria controvertida não se relaciona com o reconhecimento de estimativas compensadas na composição do saldo negativo da CSLL, tema já estabilizado desde a edição da Súmula CARF nº 177, que dispõe que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. 19.De fato, não apenas a decisão recorrida admitiu estimativas compensadas que sequer foram informadas no PER/DCOMP, como o próprio DD. reconheceu estimativas compensadas como integrantes do direito creditório, ex vi do demonstrativo de “Análise de Crédito” de fls. 57/60: 20.A questão central em debate nos autos demanda a interpretação da natureza jurídica dos débitos de estimativas mensais. Contrariamente ao entendimento que sustenta a impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios sobre estimativas após o encerramento do exercício, é fundamental reconhecer que tais débitos possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. 21.Quando a pessoa jurídica opta pelo regime de apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme previsto na legislação tributária, está submetendo-se a um sistema de pagamentos antecipados que não perde sua característica de tributo. Dessa forma, os valores devidos a título de estimativas integram o conjunto de obrigações tributárias sujeitas ao regime geral de acréscimos legais quando não adimplidas nos prazos regulamentares. 22.A operação de compensação tributária, regulamentada pela legislação específica, não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos objeto da compensação. Este entendimento encontra respaldo no Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 8 princípio da isonomia tributária, uma vez que seria inadequado conferir tratamento mais benéfico ao contribuinte que compensa em atraso em relação àquele que efetua o pagamento direto também em atraso. 23.A homologação da compensação pela autoridade fiscal reconhece a existência e validade do crédito utilizado, porém não tem o efeito de retroagir os efeitos da compensação para fins de afastar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos vencidos. A data de apresentação da Declaração de Compensação constitui o marco temporal para fins de imputação do pagamento, mantendo-se íntegra a exigibilidade dos encargos relativos ao período de inadimplência anterior. 24.O posicionamento que vedava a cobrança de acréscimos moratórios sobre estimativas compensadas em atraso baseava-se em interpretação restritiva que não mais se sustenta diante da evolução normativa e jurisprudencial da matéria. A edição do Parecer COSIT nº 2, de 2018, que reconhece expressamente a possibilidade de cobrança e inscrição em dívida ativa de estimativas confessadas mediante Declaração de Compensação não homologada, demonstra a consolidação do entendimento sobre a exigibilidade de tais débitos. 25.De outra parte, a Súmula CARF nº 82, que estabelece a impossibilidade de lançamento de ofício de estimativas após o encerramento do ano-calendário, deve ser interpretada em seu contexto específico, qual seja, a vedação à constituição por lançamento fiscal de débitos não previamente declarados pelo contribuinte. Tal orientação não se aplica às hipóteses em que os débitos de estimativas já foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, situação na qual permanece íntegra a possibilidade de cobrança e aplicação dos acréscimos legais. 26.A exigência de acréscimos moratórios sobre compensações realizadas em atraso encontra amparo na legislação geral aplicável aos débitos tributários, que fixa a incidência automática de multa de mora e juros sobre valores não pagos nos respectivos vencimentos. Esta regra não comporta exceções específicas para as operações de compensação, devendo ser aplicada de forma uniforme para preservar a efetividade do sistema arrecadatório. A aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros moratórios, conforme orientação sumulada (Súmula CARF nº 4), reforça o tratamento isonômico dispensado aos diferentes instrumentos de quitação de obrigações tributárias, seja mediante pagamento direto ou compensação. 27.O artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, é suficientemente elucidativo ao dispor sobre a incidência de multa e juros em se verificando o inadimplemento, que se caracteriza pelo não pagamento nos prazos regulamentares. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.289 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900044/2014-53 9 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 28.A incidência de multa de mora e juros de mora sobre pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos constitui aplicação regular da legislação tributária, não configurando bis in idem ou oneração indevida ao contribuinte. O reconhecimento da natureza tributária plena dos débitos de estimativas e a necessidade de preservação da isonomia no tratamento das obrigações fiscais fundamentam a manutenção dos acréscimos moratórios nas compensações realizadas após o vencimento dos respectivos débitos. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos (Acórdão nº 9101-007.323) 29.Já no que toca à aplicação do instituto da denúncia espontânea às compensações, impende destacar que a matéria não comporta mais discussão em face do enunciado da Súmula CARF nº 203, litteris: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. CONCLUSÃO 30.Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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