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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861527 #
Numero do processo: 10926.000490/2006-60
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. LAUDO TÉCNICO IDENTIFICANDO PRECISAMENTE A MERCADORIA, COM APONTE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. PERDA DAS VANTAGENS FISCAIS DO MERCADO COMUM. RECURSO IMPROVIDO. Sempre que a mercadoria importada for diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência ficar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho, gerando, por consequência, a perda do tratamento fiscal diferenciado, vigente no âmbito do Mercosul. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.239
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10926.000490/2006-60 Recurso n" 514.327 Voluntário Acórdão n" 3802-00.239 — 2" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria II e Multa Recorrente IN M Belmudes Saretta Recorrida DRJ de Florianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM INEXATO, DESCREVENDO MERCADORIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. LAUDO TÉCNICO IDENTIFICANDO PRECISAMENTE A MERCADORIA, COM APONTE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO- QUÍMICAS, RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. PERDA DAS VANTAGENS FISCAIS DO MERCADO COMUM. RECURSO IMPROVIDO. Sempre que a mercadoria importada for diversa daquela descrita na DI e no Certificado de Origem, cuja evidência ficar devidamente caracterizada em prova técnica, mostra-se razoável a desqualificação, pela autoridade aduaneira, do certificado de origem, posto que não ampara a mercadoria submetida a despacho, gerando, por consequência, a perda do tratamento fiscal diferenciado, vigente no âmbito do Mercosul. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A --------, ADEltid(S4,PALKGIO Relator FORMALIZADO EM: 1 sto de 2010 Processo n" 10926 000490/2006-60 4 /1 S3-1E02 Acórdilo " 3802-00.239 Fl 93 Participarlo presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adéleio Salvalágio, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Paulo Sergio Celani (Suplente). Processo o' 10926.000490/2006-60 Acórdão ri.' :3802-00139 S3-TE02 Fl. 94 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado, na data de 30/08/2006 (fi, 01), por 1.V.IIL BELMUDES SARETTA, buscando a anulação do auto de infração de fis. 1- 10. emitido por conta de inexatidão no certificado de origem, que restou desqualificado . Por descrever satisfatoriamente os acontecimentos até aquela fase, adoto o relatório da decisão da DRJ, ora recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.838,36 referente ao Imposto de Importação (R$ 1.621,92) e Multa proporcional (R$ 1.216,44), pn função de desqualificação de certificado de origem, em virtude deste não abranger a mercadoria efetivamente importada, O interessado, por meio da declaração de importação (DD n° 06/0898154-5 (fls. 11 a 14), submeteu a despacho 30 toneladas de 'pré mistura para pão francês', NCM 1901.20.00, solicitando enquadramento tarifário conforme Acordo de Complementação Econômica fACE) n° Para comprovação da origem da mercadoria, o importador apresentou o Certificado de Origem do Mercosul n° 61554 (11.18) emitido na Argentina, Retiradas amostras da mercadoria e encaminhadas para análise, o Laboratório de Análises L.A. Falcão Bauer emitiu Laudo de Análise n° 1908/2006-1 (fls 23 e 24) em 16/08/2006 A CONCLUSÃO DO LAUDO é que a mercadoria analisada NÃO se trata de 'Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria Pastelaria e da Industria de Bolachas e Biscoitos' mas Sillt de 'Farinha de Trigo fortificaria com Ácido Fálico e Ferro contendo 0,29% de Cloreto de Sódio (Sal)'. Considerando que trata-se de mercadoria distinta da declarada, A FISCALIZAçÁo RECLASSIFICOU a mercadoria para a NCM 1101.00.10 e, entendendo que o certificado de origem NÃO amparava a mercadoria (letivamente apresentada para despacho desqualificou o mesmo (fl. 03) Regularmente cientificado (fl. 27), o interessado apresentou impugnação de folhas 30 a 35, anexando os documentos de folhas 36 a 47 Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, o texto traduzido (Resolução Geral a' 1598) comprova que o produto importado da Argentina representava o produto da NCM 1901 20 00; Que, a desclassificação de um determinado produto deve ser feita de forma individualizada para cada despacho aduaneiro, 3 ,} Processo ri° 10926.000490/2006-60 Acórdão ri " 3802-00239 S3- T E02 F 1 95 ou seja, deve-se observar o estado de cada mercadoria apresentada em cada despacho. Portanto, é nulo o auto de inflação,- Que, o contribuinte não . foi intimado para apresentar contra prova, o laudo apresentado pela fiscalização é prova unilateral, Que, a competência legislativa para conceituar- "produto alimentício" no Brasil não cabe à Receita Federal e sim à Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde,. Que, em relação aos componentes existentes no produto, consta como aditivo, .fortificante e cloreto de sódio, num percentual de 0,63%, o que o faz ser localizada na posição tarífiria NCM 1901 20 00; Que, não há intuito de fraude, falta comprovação, a multa de oficio apresenta cunho confiscatório; Requer, a procedência da impugnação, a nulidade da autuação, que seja excluída a multa face não ocorrer as hipóteses de .fraude e simulação, que seja determinada a suspensão da cobrança, emitindo-se as certidões- negativas, que o subscritor declare a autenticidade das cópias documentais, e ainda, que todas as publicações sejam efetuadas em nome do Advogado ANTONIO Sà GRILO. Em 08/02/2007, a interessada juntou aos autos "Esclarecimentos", manifestando a sua intenção na realização de contra-prova das amostras objeto da declaração de importação 0610898154-5. EM 22/02/2008, a interessada juntou aos autos 'Informações', citando o Ato Declaratório Executivo RFB 01/08, e trazendo esclarecimentos que reforçam a tese da impugnante" (fls. 67-8 - sem os destaques no original). Apreciando a impugnação, a 1" Turma da DM de Florianópolis/SC, através do acórdão if 07-16,660 (lis. 66-73), em julgamento datado de 19/06/2009, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento. A recorrente foi intimada a pagar o débito ou recorrer (lis,. 77 e ss.). Apresentou, então, o recurso voluntário de tis. 82-8., Sustenta, repisando em linhas gerais os argumentos da impugnação, em síntese: (i) que o "Auto de Infração .fora baseado exclusivamente em inexatidão do certificado de origem, sob a alegação de que o produto efetivamente importado não é o produto declarado no Certificado de Origem n° A 61554" (li. 83); não obstante, prossegue, a "Argentina classificou o produto importado pela Recorrente na posição tarifária na NCIVI de mistura preparada de produtos de padaria, e não Avinha de trigo fbrtificada", (fl. 84), não podendo a Administração Fiscal desclassificar o produto importado; em apoio ao pensamento, citou normas e jurisprudência do CARF que entendeu aplicável à hipótese; Processo n" 10926 000490/2006-60 Acói clão n." 3802-00,239 83-T E,02 11 96 (ii) "a descla.s,sificação de um determinado produto deve ser feito de .forma individualizada para cada despacho aduaneiro, ou seja, deve-se observar o estado de cada mercadoria apresentada em cada despacho e não basear-se unicamente em uma amostra do produto de um único despacho aduaneiro" (fl. 85); (iii) que o Fisco "baseou-se em uma única coleta de amostra do produto importado, para em diferentes despachos aduaneiros proceder à desclassificação do certificado de origem". Por conseqüência, o "Auto de Infração deve ser anulado em .face de basear-se unicamente em apenas uma amostra de produto" (fl, 85); (iv) não teve oportunidade de formular quesito e apresentar contraprova, devendo o laudo ser desconsiderado (fl. 86); (v) é a Argentina, "pais líder na fabricação de farinhas e derivados do trigo" (ff 87), quem mais reúne condições de realizar a classificação, não tendo a Receita Federal capacidade para conceituar "produto alimentício", e sim a "Vigilância Sanitária" (fl. 87); (vi) "Com relação aos componentes existentes no produto, consta como aditivo, .fortificante e cloreto de sódio, mim percentual de 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento), o que o faz ser localizada na posição tarifária NCIVI 1901,20.00, conforme determinação do art. 5° da Resolução Geral 1598 (na redação da tradução)" (fl, 87); (vii) e arremata, afirmando que "restou comprovado que a Impugnante em momento algum classificou erroneamente o produto importado em seu Certificado de Origem, uma vez que, encontra-se em total consonância com a Nomenclatura NC.11/1 1901,20.00 (mistura para a preparação de produtos de padaria a base de farinha de trigo)" (TI 88). Finaliza, PEDINDO (i) suspensão da cobrança do crédito tributário lançado, (ii) a "nulidade do Auto de infração, por basear-se em exclusiva amostra de produto de um único despacho aduaneiro, bem como, pelo fato de não ter sido realizada a CONTRA PROVA na mercadoria importada, configurando cerceamento de defesa" (SiC - fl. 88), (iii) a "exclusão do Conta Corrente do contribuinte do crédito tributário em discussão" (fl. 88) e, finalmente, (iv) a reforma da decisão recorrida, para "afastar a incidência do Imposto de Importação sobre a operação, por tratar efetivamente do produto mistura para a preparação de produtos de padaria a base de farinha de trigo, classificado no NC11/I originário do Pais de Origem (Argentina), nos termos da Resolução Geral 1,598 (texto com tradução) alinhada a Port. 71/2003"( fl. 88). É O SUCINTO FLATO '4.0.3á (V'l C---i (-1 I ,` 71 - 5 Processo n" 10926 000490/2006-60 S3-IE02 Acórdão n " 3802-00.239 Fl 97 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1" Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, mantendo-se o lançamento representado pelo auto de infração de fls. 1-10. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 91, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Colhe-se dos autos que a recorrente importou da Argentina, através da declaração de importação n° 0610898154-5 (fls. 11 a 14), 30 TONELADAS de "pré mistura arrprilLinkeys_&", com a seguinte composição: "FARINHA DE TRIGO TIPO 000 - 99,37% / CLORETO DE 801/10 - 0,6% / ADITIVOS 0,03%" (11 14). A classificação na NCM se deu no código 1901.20.00. Destacou que a DI é amparada pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18, promovendo o enquadramento correspondente (fi, 12). O certificado de origem, constante na fls. 18, emitido de fato na Argentina, informa a classificação fiscal na NCM 1901.20.00. O Fisco discordou, Recolheu-se amostra, que foi submetida a exame nos termos do encaminhamento e quesitação de fls.. 19-22. Finalizada a análise técnica, assim concluiu a perícia, através do laudo de fis. 23-4, datado de 11/08/2006: "1. Não se trata de Mistura e Pastas para a Preparação de Produtos de Padaria, Pastelaria e da Indústria de Bolachas e Biscoitos. Trata-se de Farinha de trigo fortificada com Ácido Fálico e Ferro contendo 0,29% de Cloreto de Sódio Sal . De acordo com analises realizadas encontramos Amido 76,8%, Glúten 9,9%, Resíduo Mineral Fixo (Resíduo de Ignição) 0,8%, Umidade (Perda por Secagem) 11,3% e Cloreto de Sódio (Sal) 0,29%. 2.. Não se trata de Mistura" (fi, 23 — sem os destaques). De posse do resultado, a Fiscalização RECLASSIFICOU a mercadoria para a NCM 1101.00.10. Também desqualificou o certificado de origem, anotando que NÃO amparava a mercadoria de fato importada e que foi apresentada para despacho de desembaraço 03).. O auto de infração, a esse respeito, assim consigna: "De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) a propósito da posição 1101 — 'As ,farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de ínfimas quantidades de fosfatos minerais, antioxidantes, emulsificantes, vitaminas ou de pós para levedar preparados (farinhas fermentardes). A farinha de trigo pode, além disso, ser Processo n" 10926 000490/2006-60 S3-TE02 Acórclao n " 3802-00,239 enriquecida pela adição de uma quantidade de glúten que, em geral, não ultrapasse 10%, Conseqüentemente a mercadoria importada é simplesmente farinha de trigo fortificado, classificada na Tarifa Externa Comum na subposição 1101.00.10, e não IlliStlita pronta para pães, Portanto, o produto . efetivamente importado não é produto declarado no Ceni :cario de Ori_ em n° A 61554" (7l. 3). Corno disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, in verbis: 'Art. 10, O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando .ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro pais ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: ) Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro pais, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração Além disso, o Certificado de Origem deve possuir alguns requisitos, conforme a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração, aprovada pelo Decreto 3.325/99. Um desses requisitos, coufbrine o artigo 8° da citada resolução, in verbis: 'A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde á mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADIISH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha, os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, Como a mercadoria descrita no Certificado de Origem não corresponde à mercadoria efetivamente importada, o artigo 8° da Resolução n° 252 não foi atendido, importando na desconsideração do Certificado de Origem apresentado. Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento da redução do imposto, somada aos acréscimos legais devidos" (ff 4 — sem os destaques) Neste contexto, pelas provas dos autos, avista-se adequada a reclassificação. promovida pelo Fisco, pois orientada pelos critérios próprios à espécie, com base em prova técnica. Fl 98 Processo n" 10926.000490/2006-60 Acórdão a' 3802-00/39 S3-TE02 F I 99 De outro lado, sobre a desqualificação do certificado de oiigem, que na hipótese revelou-se peitinente, valho-me de precedente deste Colegiada, em voto da lavra do Cons Regis Xavier Holanda, lançado nos autos do processo if 11051,000379/2005-91, nestes termos: "A respeito da desqualificação dos certificados de origem pela autoridade aduaneira, vemos que as descricâes das mercadorias presentes nesses certificados, efetivamente, a exemplo do já visto no tópico anterior, correspondem a produtos de composição diversa da posteriormente constatada em laudos técnicos, Dessa firma, os certificados de oricem não permitem a perfeita vinculação das mercadorias que dizem amparar com as que foram efetivamente importadas e reclassificadas pela autoridade aduaneira. O Decreto n°1 568/95, de 21 de julho de 1995, que dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económica n" 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994, estabelece em seu Anexo I que: ARTIGO 14 O certificado de origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o artigo 2' do presente Regime, salvo nos casos previstos no artigo 4°. Esse certificado deverá satisfazer os seguintes requisitos: - ser emitido por entidades certificadoras autorizadas, - identificar as mercadorias a que se refere, e - indicar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento. Negrito aposto. Também regulamentando o assunto, a Portaria MF/MICT/MRE n 11, de 21/01/1997, dispôs, in verbis: Ar! 9" O não cumprimento de qualquer unia das regras da certificação de origem, estabelecidas na presente Portaria, acarretará a desqualificação do Certificado de Origem apresentado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação nacional. Art 11. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão, nos limites de suas competências, baixar atos complementares a esta Portaria para regulamentar a matéria. LY Processo n" I 0926.000490/2006-60 S3-TE02 Acórdão n Õ 3802-00,239 F1 100 Assim, se referindo a importação a produtos diversos dos descritos nos certificados de origem, não há como se dar curso ao despacho de importação com o tratamento tarifário preferencial pleiteado, devendo os certificados de origem ser desqualificados. Por derradeiro, apenas a título complementar, cumpre assinalar, por oportuno, que posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF IV 149, de 27/0.3/2002, dispondo sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, que tratou a matéria da mesma forma até aqui encaminhada, Vejamos: Art. r Quando a autoridade aduaneira decidir por classificação .fiscal distinta do código NCM indicado no Certificado de Origem, será dado curso ao despacho de importação com tratamento tarifário preferencial, desde que se refira ao mesmo produto e não implique modificações no requisito de origem. Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntadas, bem assim quando Parágrafo único Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ,ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração, Negritos apostos, Assim, como bem anotado pela decisão recorrida, os certificados de origem , apresentados pela peticionária foram corretamente desqualificados, devendo o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serem cobrados considerando-se as mercadorias como provenientes de áreas extrazona, isto é, SEM O BENEFICIO TRIBUTARIO RELATIVO ÀS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL". De outro lado, constata-se que a empresa suscita cerceamento no direito de defesa, porquanto, dentre outras razões, não lhe teria sido oportunizada a apresentação de quesitos para o exame técnico do produto, bem como a contraprova para perícia, ou que a desclassificação não teria se dado de forma individualizada, ou ainda que a única amostra coletada não respeitou os comandos legais inerentes, ou que a classificação realizada pela Argentina, "pais líder na .fiáricação de farinhas e derivados do trigo" (11. 87), estaria correta, não tendo a Receita Federal capacidade para conceituar "produto alimentício", e sim a "Vigilância Sanitária. E, por estas razões, deve ser anulado e/ou desconsiderado o auto de infração. A argumentação improcede. Processo e 10926.00049012006-60 S3-1E02 Acórd5o n." .3802-00239 FL 101 A perícia realizada por solicitação do Fisco, como se vê no documento de fis, 19-22, não se afigura tendenciosa ou divorciada dos preceitos técnicos à hipótese. Pelo documento de fl., 21, percebe-se que a quesitação não é unilateral, mas sim direta e objetiva, com vistas a aquilatar e identificar corretamente a mercadoria, Buscou-se apurar a real natureza cio produto, em especial no tocante às suas características fisico-químicas e de composição. Para, diante desta análise imparcial e isenta, chegar-se ao correto enquadramento na NCM. Veja-se, por exemplo, o 1' e o 2° quesitos: "especificar a composição percentual da mercadoria, mencionando a percentagem em peso de cada um dos seus constituintes. 2. Qual o componente predominante da mistura e qual a sua proporção em relação ao peso?" (11, 21), Na verdade, o que se nota é que o resultado da perícia não se mostrou interessante para a importadora, já que, por conta do laudo técnico de fls., 23-4, fez-se a reclassificação fiscal, no código NCM 1101.00.10, quando a recorrente havia indicado o código NCM 1901.20.00, Isso importou, inclusive, a desqualificação do certificado de origem, já que descreveu outro produto e não o efetivamente importado e perda dos benefícios tributários inerente às mercadorias originadas do Mercosul. Nesse panorama, ainda que a recorrente tivesse apresentado quesitos e, eventualmente, acompanhado a perícia, e/ou tivesse uma contraprova, o resultado não seria outro. Ademais, poderia a empresa ter juntado, com a impugnação e principalmente com o recurso voluntário um laudo técnico, promovido por laboratório de prestigio como é sabidamente o 1, a. Falcão Bailei., que fez o laudo de fls. 23-4, para contrapor a este laudo e fundamentar seu ponto de vista, Ou seja, de que a reclassificação promovida pelo Fisco, a partir do laudo de fls. 23-4, não se afigurava acertada. Contudo, esta prova não existe nos autos. E nem se alegue ausência de prazo para tal providência, pois entre a emissão do laudo de fls., 23-4 (11/08/2006), a lavratura do auto de infração (30/08/2006) e o protocolo do recurso voluntário (12/08/2009), passaram-se mais de 3 anos.. Também não se pode cogitar que o laudo de fls. 23-4 não seria prova técnica, hábil a respaldar reclassificação fiscal do produto. O documento foi produzido de acordo com a técnica que lhe é peculiar, através de laboratório que reúne as credenciais necessárias para averiguar as características intrínsecas do produto. A amostra foi devidamente colhida, consoante evidencia o documento de fls. 19-22, atendendo satisfatoriamente as premissas que lhe são inerentes.. Inexiste igualmente contradição entre as conclusões do laudo e a interpretação conferida pelo Fisco. Logo, não se pode cogitar em cerceamento do direito de defesa e/ou ao contraditório. À recorrente foi oportunizado acesso à documentação, tais como a lista de quesitos e o laudo técnico de fls.: 23-4, para bem exercer sua defesa, tendo amplo conhecimento dos fatos debatidos e das circunstâncias que levaram à reclassificação do produto. Nesse contexto, não faz sentido o pleito de "suspensão da cobrança do crédito tributário", ou a "exclusão do Conta Corrente do contribuinte do crédito tributário em discussão", ou de "nulidade do auto de infração" (ff 88), A propósito, conforme anota a decisão recorrida, "impõe-se a perda de preferência tarifária percentual pleiteada C0171 base em acordo internacional _firmado no âmbito do Mercosul quando se verifica que a mercadoria efetivamente importada não se encontrava acobertada em Certificado de Origem" (fl. 66). Processo e 10926 000490/2006-60 Adiu dão ri 3802-00.239 S3-TE02 Fl. 102 COM ESSySTUIMAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e nego kpfr 'viitierr o. 1 i _ A\i - R---) i AD r LCIó 1 ' Ali.,VALÁGIO 11

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Numero do processo: 10814.729138/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2012 ATOS NORMATIVOS. PORTARIAS. NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo, portanto, fontes secundárias de direito tributário, não se adequando neste conceito as portarias emitidas pelas Alfândegas, desprovidas que são de efeitos gerais e força normativa suficiente para especificar os mandamentos da lei. TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. SUBSTITUIÇÃO. A substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, constitui infração punível com a multa de R$ 1.000,00, prevista no art. 107, III, c, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2012 ATOS NORMATIVOS. PORTARIAS. NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo, portanto, fontes secundárias de direito tributário, não se adequando neste conceito as portarias emitidas pelas Alfândegas, desprovidas que são de efeitos gerais e força normativa suficiente para especificar os mandamentos da lei. TRÂNSITO ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. SUBSTITUIÇÃO. A substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, constitui infração punível com a multa de R$ 1.000,00, prevista no art. 107, III, c, do Decreto-lei nº 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 91 38 /2 01 2- 15 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência de crédito tributário no valor originário de R$ 10.000,00, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. 2. Informa a autoridade tributária (fls. 4/6), para as matérias objeto do presente processo, em síntese, que: 2.1. em 21/11/2012, a empresa interessada GOL (VRG Linhas Aéreas S.A.) solicitou à Equipe de Vigilância Aduaneira (EVIG) a concessão do Regime Especial de Trânsito pelo território nacional para a carga identificada pela AWB 176.3599.4243, conforme Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI) nº 12/067159-8, registrada nesse mesmo dia. Em seu pedido, a interessada informou que o embarque da carga se daria no dia seguinte (22/11/2012), às 10:25 horas, no voo GLO 7630, com destino a Montevidéu (Uruguai), ao que, com base nestas informações, o Regime em epígrafe foi concedido; 2.2. em 22/11/2012, após as 15:00 horas, o sr. Vanderlei Pereira Alves, CPF 134.112.838-58, funcionário da empresa CrossRacer e responsável pelas operações de carga da empresa interessada, compareceu a esta EVIG para informar que, por motivos operacionais da própria empresa interessada, a referida carga NÃO EMBARCOU no voo, data e horário informados quando do seu pedido de concessão acima aludido; 2.3. em 23/11/2012, por volta das 11:30 horas, o mesmo sr. Vanderlei Alves compareceu a esta EVIG para informar (na nova "capa" da DTI trazida, Anexo VI), dessa vez, que a carga JÁ havia embarcado num novo voo, GLO 7630 do dia 23/11/2012, SEM nova autorização (baseada nesta nova situação fática de embarque) dos servidores desta EVIG, conforme Termo de Ocorrência nº 17/2012 (Anexo II). O embarque é também ratificado pela impressão da tela do sistema Trânsito Aduaneiro (Anexo V); 2.4. conforme Portaria ALF/GRU nº 333 de 2011 (em observância ao Art. 37 do Decreto-lei 37/1966): Art. 1º Os beneficiários de DTI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, ao entregar os documentos para a recepção prevista no Art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, informarão o número do voo e a data pretendida para o embarque da carga objeto da DTI. § 1º A recepção dos documentos dar-se-á com antecedência máxima de vinte e quatro horas em relação ao horário previsto para a decolagem do voo informado. § 2° Em caso de mudança da previsão do embarque informado no caput, o beneficiário da DTI comunicará as alterações à Evig - Equipe de Vigilância Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 Aduaneira, com antecedência mínima de três horas da decolagem do novo voo pretendido. Art. 2º O não embarque da carga acobertada por DTI, no voo e data informados no Art. 1º, será comunicado à Evig em até trinta minutos após a efetiva partida do voo. § 1º Tratando-se de carga com tratamento de armazenamento, o beneficiário providenciará seu imediato retorno ao TECA para rearmazenamento, entregando à Alfândega cópia de documento comprobatório desta operação. §2º A carga com "tratamento pátio" poderá permanecer em área pátio até o prazo determinado pelo Art. 71 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, findo o qual o beneficiário solicitará o cancelamento da DTI para alteração do tratamento da carga para armazenamento. § 3º Aplica-se à DTI não embarcada a mesma exigência do § 2º do Art. 1º. 2.5. conforme impressão da tela, referente ao tráfego aéreo deste aeroporto no dia 22/11/2012, do Sistema Saipher Tatic (Anexo III), disponibilizado pela concessionária administradora do Aeroporto Internacional de Guarulhos, verifica-se que o voo inicialmente informado para a DTI sob análise partiu deste aeroporto às 12:32 horas; portanto, o comunicado por parte da empresa interessada do não embarque da carga, após as 15:00 horas, ocorreu com mais de trinta minutos após a efetiva partida do voo e na ausência do comprovante de armazenamento exigido (conforme documento no Anexo II), desrespeitando a exigência do préstimo de informação relativo aos Art. 1º, § 1º, e Art. 2º, "caput", da norma acima citada; 2.6. conforme impressão da tela do mesmo sistema, referente ao tráfego aéreo deste aeroporto no dia 23/11/2012 (Anexo IV), verifica-se que o novo voo pretendido para embarque decolou às 13:02 horas, sendo que a informação deste embarque chegou a esta EVIG às 11:30 horas (conforme documento no Anexo II) portanto, menos de três horas antes do horário do voo, desrespeitando a exigência do préstimo de informação relativo ao Art. 1º, § 2º, da norma acima citada; 2.7. diante do ocorrido, dados os dois descumprimentos distintos de préstimos de informações diferentes, nas formas e devidos prazos legais, por parte da empresa interessada, é nossa obrigação inarredável lavrar o presente Auto de Infração referente a Multas por Descumprimento de Obrigações Acessórias (Prestação de Informação). DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte interpôs impugnação (fls. 31/45) alegando, em síntese, que: DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE 3.1. a imposição da aludida penalidade não pode prevalecer, primeiro porque a multa em comento afigura-se ilegal, na medida em que não respeita o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional; 3.2. em respeito aos referidos comandos, todos os elementos básicos e estruturais que compõem a multa regulamentar ora cobrada deveriam estar delineados em lei, no caso, Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 no Decreto-Lei n° 37/66, e não em atos infralegais tais como Portarias emitidas pela Alfândega, como de fato ocorreu; DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 3.3. a atitude da empresa de pronta e espontaneamente enviar um representante para informar os fiscais das alterações de cronograma de envio da mercadoria, bem antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades administrativas, afasta a aplicação da multa objeto da autuação, em razão da espontaneidade do procedimento, nos termo do §2°, do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37/66 e do art. 138 do Código Tributário Nacional; DO ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA 3.4. a mera leitura do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, permite inferir que a materialidade do comportamento passível de penalização se restringe a “deixar de prestar informação sobre (...) carga”, não tendo o legislador vinculado referida conduta a um evento determinado, devendo ser considerado apenas uma infração, no montante de R$ 5.000,00; DA MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO 3.5. os fatos, tais como relatados no auto de infração em comento dariam ensejo à aplicação de outra penalidade descrita no inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n° 37/1966, mais especificamente na alínea “c” do referido instrumento normativo, também adstrito ao montante de R$ 5.000,00. DA RELEVAÇÃO DA PENA 3.6. Caso não seja reconhecida a improcedência da multa, o que se admite apenas por especulação, os autos deverão ser encaminhados ao Secretário da Receita Federal do Brasil para apreciação do presente pedido de relevação da pena, o qual encontra amparo no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro/2009, já que no caso em comento não houve qualquer dano ao Erário, bem como por restar patente a ausência de dolo por parte do contribuinte. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. O art. 107, inc. IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, remete a normas infra legais da Secretaria da Receita Federal do Brasil a função de relacionar a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/1972; 2. A Súmula Vinculante nº 126 do CARF preveria a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 3. Tratando-se de 2 (dois) fatos geradores distintos e independentes, impor- se-ia a aplicação de também 2 (duas) multas de R$ 5.000,00, perfazendo um montante de R$ 10.000,00, lavradas em um único processo, conforme determinaria o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972; 4. Quanto ao pedido alternativo para relevação da multa, os órgãos de julgamento administrativo não deteriam competência para sua apreciação. Contra a decisão em referência, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF, reiterando a argumentação feita em sede de preliminar sobre a ausência de observância ao princípio da legalidade e tipicidade na redação do art. 107, inc. IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acrescenta os elementos básicos estruturais que compõe a multa regulamentar deveriam estar delineados em lei, no caso, no próprio Decreto-lei nº 37/1966, e não estarem contidos em Portaria ALF/GRU nº 333/2011, ferindo os princípios do direito, motivo pelo qual entende, o Recorrente, nulo o Auto de Infração. Quanto ao mérito, alega-se na peça recursal haver erro de cálculo da multa, imposta no valor de R$ 10.000,00, uma vez que não se vislumbraria a ocorrência de duas infrações, mas de uma, devido ao fato de se tratar de carga única, vinculada a um episódio, como um todo. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme descrito no relatório, trata-se aqui de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ/RJO que manteve Auto de Infração lavrado para cobrança de multa face à prestação de informação a destempo sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, inobservados os prazo definidos pela RFB, sendo lançadas de ofício duas ocorrências. A primeira destas diz respeito à informação extemporaneamente prestada à Equipe de Vigilância Aduaneira - EVIG da Alfândega do Aeroporto de Guarulhos de que a carga submetida ao regime de trânsito em território nacional não fora embarcada no vôo previsto originalmente no pedido de concessão do citado regime. A segunda infração diz respeito à mesma carga, e se refere à informação, também prestada extemporaneamente, de que esta teria sido embarcada em novo vôo, que não o originalmente indicado, sem nova autorização dos servidores da mencionada EVIG/ALF/GRU. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 Dados esses primeiros contornos da situação em exame, passo à análise da questão preliminar suscitada no Recurso Voluntário. Segundo o Recorrente, o ponto central da divergência se refere à impossibilidade de uma Portaria criar qualquer hipótese de incidência tributária, eis que as informações acerca da forma e do prazo são essenciais para a definição da infração tributária imputada ao Recorrente, devendo estar veiculadas em lei. Considero assistir razão, em parte, à tese adotada pelo Recorrente. Explico. A definição de data e hora para a prestação de informação por norma administrativa não é o caso da criação de hipótese de incidência, desde quando o próprio Decreto-lei em referência previu sua colmatação por ato administrativo inferior, proveniente da Receita Federal do Brasil – RFB. Vejamos na capitulação da infração, conforme redação do art. 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Portanto, como visto, o dispositivo defere à Administração Tributária, no caso, a RFB, autorização para fixar a forma e o prazo previstos para a prestação das informações reclamadas pela autoridade aduaneira, devendo tal nível de detalhamento e especificidade realmente ficar a cargo de atos normativos inferiores. Por outro lado, de acordo com o art. 100 do CTN, são as seguintes normas complementares das leis, tratados e decretos em matéria tributária: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. De acordo com o que se depreende do conteúdo do inc. I, acima, complementam a lei tributária (no caso, o especificamente o Decreto-lei) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dito com outras palavras, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são consideradas fontes secundárias de direito tributário. Para Hely Lopes Meirelles, atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral 1 . No caso em exame, a autoridade aduaneira menciona que a definição de prazo para a prestação da informação de alteração a respeito do vôo no qual seria embarcada a carga em questão se encontraria em Portaria da Alfândega do Aeroporto/GRU nº 333/2011, cuja autoridade expedidora, por sinal, não se encontra declinada nos autos. Considero, todavia, que o ato administrativo em referência não é dotado de efeitos gerais e abstratos, de maneira a ser considerado fonte secundária de direito tributário, tais como ocorrem com as Instruções Normativas, emanadas de órgãos superiores e que trazem em si a possibilidade de especificar os mandamentos da lei. Em regra, segundo Hely Lopes Meirelles 2 , as portarias são atos internos por meio dos quais os chefes dos órgãos, repartição ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados. Ou seja, não tem efeitos externos, destinamdo-se a estabelecer regras ao corpo do órgão, não se prestando a especificar os mandamentos da lei aos administrados. Sendo a portaria em questão expedida na alfândega do aeroporto de Guarulhos, já não caberia sua observação, por exemplo, na alfândega do aeroporto de Viracopos, também em São Paulo, e muito menos em nível nacional, o que a desqualifica totalmente como ato normativo, tal como referido no art. 100, inc. I, do CTN. Portanto, na situação colocada, para que se verifique infração por descumprimento de prazo, essencial que este deve estar definido em ato normativo de efeitos externos, emanado 1 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Edição atualizada, Ed. Malheiros, 2002, p. 174. 2 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 27ª Edição atualizada, 2002, Ed. Malheiros,p. 180. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 de autoridade titular de órgão superior, com normatividade suficiente à submissão dos administrados, tal como ocorre com as Instruções Normativas emanadas do Secretário da RFB. Lembrando ainda que o regime de trânsito aduaneiro se encontra disciplinado pela IN RFB nº 248/2002, ato normativo no qual não se verifica a previsão de prazo para a prestação das informações requeridas no Auto de Infração (o não embarque de mercadorias indicadas em DTI – Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional em um determinado vôo/o embarque da mesma mercadoria em novo vôo, que não o programado), como também não se prevê penalidade correspondente à situação descrita no Auto de Infração. Além do quanto exposto sobre a natureza das portarias, acrescente-se que a infração descrita pela autoridade administrativa faria ensejar a multa descrita no art. 107, inc. VII, do Decreto-lei nº DL nº 37/1966, vez que esta se trata de penalidade aplicável especificamente à situação em que, estando em trânsito aduaneiro as mercadorias (como efetivamente estava), o sujeito passivo substitui o veículo transportador, já informado, por um outro, sem solicitar autorização prévia da autoridade administrativa para tanto: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (grifos meus) No mesmo sentido, dispõe o Regulamento Aduaneiro, art. 728, inc. VII, b: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...) Fl. 148DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.729138/2012-15 Assim sendo, a meu ver, inaplicável ao caso a multa prevista 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966, haja vista não haver ato normativo emanado da RFB definindo a forma e o prazo estabelecidos para informação de alteração de vôo, no qual embarcara carga em regime de transbordo ou baldeação, como também por haver multa específica, aplicável à hipótese descrita no Auto de Infração. Em face a todo o exposto, voto por, acolhendo a preliminar suscitada, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.011490/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2004 CIGARRO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa pecuniária, além do perdimento das mercadorias, por infração às medidas de controle fiscal caracterizada pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CABIMENTO„ Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa pecuniária, além do perdimento das mercadorias, por infração às medidas de controle fiscal caracterizada pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, i termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGYS XA7VER/111,00(NDA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM:1'470-9/201o. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifirentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Processo n° 12457 011490/2006-94 S3-1 E02 Acórdão o " 3802-00252 Fl 56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Fouad Magid Hamade contra Acórdão no 07-10.828, de 21 de setembro de 2007 (fls. 34 a 38), proferido pela 1" Turma da DIU/Florianópolis-SC, que manteve o lançamento referente à multa exigida por inflação às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 3,000,00, referente a multa exigida por infração às medidas de controle .fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n" YB06353, no qual se baseou que, de posse do autuado, no interior do veículo tipo ônibus, placas BXC-7461, abordado pela Polícia Rodoviária Federal e .fiscalizado em 09/12/2003, foram encontrados 1,500 maços de cigarros de cigarros [sie] de origem estrangeira e procedência paraguaia, introduzidos irregularmente no País. Aplicada a pena de perdiniento aos cigarros apreendidos (v.17. 08 e 09), a fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais (v,11, 05), bem como auto de infração para exigência da multa prevista no art. 3', parágrafo único do Decreto-lei n" 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n" 10..833/2003. Regularmente cientificada por via postal (AR à 17.16), o interessado apresentou impugnação tempestiva de . folhas 17 a 25, anexando os documentos de folhas 26 a 29, O inzpugnante alega que, em no [sie] retorno de viagem realizada a Foz do Iguaçu, o ônibus de sua propriedade foi .fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal que, ao encontrar três maços de cigarros sem nota fiscal de compra, lavraram o termo de lacra ção de volumes n" 02013.5, Defende que tais três maços de ciganas não eram de sua propriedade. Alega que há "divergência entre o termo de lactação de volumes n°020135 e o auto de infração n"YB063.53, uma vez que naquele consta 03 (três) maços de cigarro e neste 1.500 (um mil e quinhentos) maços de cigarro" (sic). Argumenta que foi coagido pela Polícia Rodoviária Federal a assinar o termo de lactação de volumes n°020135, no momento que a mesma parou o Ônibu s. 2 Processo n° 12457 01149W2006-94 83-TE02 Acórdão n,' 3802-00,252 Fl. 57 Alega que não foram respeitados os principio da razoabihdade e da proporcionalidade e que considera imoral a multa exigida. Requer a decretação da nulidade do auto de infração, bem como a suspensão do crédito tributário conforme art. 1.51, III, do CTN. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Cientificado do referido acórdão em 26 de novembro de 2007 (fir. 43), o interessado apresentou recurso voluntário em 21 de dezembro de 2007 (fls. 45 a 51) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 3 Processo n° 12457.011490/2006-94 S3-[E02 Acórdão n.°3802 ..00252 Fl 58 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da multa pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação A matéria objeto do presente processo encontra disciplina no art, 3', parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art 3° Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados, Parágrafo único, Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos ", Negritei, Já o artigo 2' desse mesmo diploma normativo — referenciado pelo capta do artigo 3' - refere-se às medidas especiais estabelecidas de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. O então vigente Decreto n° 4,543/2002 (Regulamento Aduaneiro) trazia ainda, em seus artigos 621 e 623, semelhantes disposições sobre a matéria em comento Dessa forma, uma vez sujeita a recorrente à pena de perdimento das mercadorias — já devidamente aplicada conforme Ato Declaratório Executivo n° 21/2006 (fis. 08 e 09) — e à lavratura pela fiscalização da respectiva representação fiscal para fins penais (fl, 05), cabível, por expressa disposição legal, a aplicação cumulativa da multa em epígrafe objeto do presente Auto de Infração (fi, 01). Com efeito, uma vez constatada a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, impõe-se, por expressa disposição legal, a par das medidas de caráter penal estabelecidas pelo eaput do citado art, 3', a aplicação dg/ penalidades de natureza administrativa e fiscal prevista em seu parágrafo único, / 4 Processo n" 12457 011490/2006-94 S3-1E02 Acórdão n." 3802-00.252 Fl. 59 Por oportuno, registre-se que o Ten-no de Lacraç'ão de Volumes n° 020135 (fl. 03), que apresenta corno interessado o Sr. Fouad Magid Hamade — ora recorrente, foi devidamente assinado pelo mesmo perante servidor da Receita Federal após a abordagem realizada no veículo transportador pela Policia Rodoviária Federal, Neste ponto, a decisão recorrida trouxe as seguintes anotações de interesse: Tal assinatura, por sua vez, invalida a alegação do impugnante de que não era o proprietário dos cigarros.. O simples argumento de que foi coagido pela Polícia Rodoviária Federal a assinar o termo de lactação quando o ônibus .foi retido, desacompanhado de qualquer elemento probatório, não pode ser acatado. Corrobora a convicção de que sua tese não passa de mera tentativa de se imiscuir da responsabilidade sobre os cigarros apreendidos, o fato de que o "Termo de Lacra ção de Volumes n" 020135" é documento de emissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não da Polícia Rodoviária Federal e, portanto, a ciência a ser aposta no mesmo, por meio de assinatura do interessado, é realizada quando da lacra ção de volumes por parte da Receita Federal e não da Polícia Rodoviária Federal. Observa-se da descrição dos fatos que o ônibus foi retido pela Polícia Rodoviária Federal e levado à Delegacia da Receita Federal do Brasil para ser fiscalizado. Durante essa fiscalização é que os volumes encontrados foram lacrados. Nota-se assim que é inverossímil a alegação de coação por parte de servidores de um órgão (PRF), para assinatura de documento de outro órgão (SRFB), em documento emitido em momento posterior à retenção realizada por aqueles servidores (policiais rodoviários federais), Dessa forma, até mesmo pela ausência de qualquer elemento de prova em sentido contrário, afastam-se as alegações do recorrente de que as mercadorias não eram de sua propriedade e de que teria sido coagido pela Polícia Rodoviária Federal a assinar o referido Termo de Lacração. Quanto à alegação de divergência entre o Termo de Lactação de Volumes e o Auto de Infração, uma vez que naquele constaria 03 (três) maços de cigarros e neste 1.500 (um mil e quinhentos) maços, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, o Termo de Lacração (fl. 03) é explícito ao consignar que foram lacrados 03 (três) volumes de mercadorias — e não três maços de cigarros como deseja o recorrente, ficando o interessado cientificado de que deveria acompanhar a posterior abertura dos mesmos objetivando, só neste posterior momento, promover a identificação das mercadorias ou bens neles contidos. Assim, a contagem da quantidade de maços de cigarros apreendidos somente foi realizada após a deslacração dos volumes conforme havia sido cientificado o ora recorrente. Por fim, a par de não vislumbrar qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na presente autuação fiscal, cumpre rememorar que a voluntário UWANDA Processo n° 12457.011490/2006-94 S3-1E02 Acórdão n.° 3802-00,252 Fl 60 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade frincional (Código Tributário Nacional: artigo 142, parágrafo único). Assim, pontuo novamente que, uma vez constatada a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, apresenta-se cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa em epígrafe por infração às medidas de controle fiscal. Dessa forma, restando demonstrada a higidez do presente auto de infração, não há como prosperar ainda o desejo da recorrente em ver decretada a sua nulidade. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso 6

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9861898 #
Numero do processo: 10880.914095/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A simples alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP não autoriza a retificação da declaração na ocasião do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 1401-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A simples alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP não autoriza a retificação da declaração na ocasião do julgamento administrativo.

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A simples alegação de erro no preenchimento de PER/DCOMP não autoriza a retificação da declaração na ocasião do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente de Manifestação de Inconformidade (fls.3/10), apresentada em 13/05/2015 pela requerente acima identificada, contra o Despacho Decisório no 099640537 exarado pela Derat/SP em 06/04/2015(fls.63) e cientificado à requerente em 14/04/2015(AR de fls.65), que tinha como objeto o seguintes PER/DCOMP: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 95 /2 01 5- 21 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914095/2015-21 A autoridade da unidade de origem ̧ na análise do crédito pleiteado, glosou o montante de R$ 3.164,64 da parcela de crédito relativa à estimativa de fevereiro/2011, que compunha o saldo negativo do período de apuração de 2011, em face de sua compensação apenas parcial mediante a DCOMP 29173.62327.160812.1.7.02-8209, e proferiu o precitado despacho decisório nos seguintes termos: Na manifestação de inconformidade, a interessada requer a reforma da decisão, alegando, em resumo que indevidamente vinculou as Dcomp 33510.25890.230113.1.3.02-0313, 11520.50239.220213.1.3.02-0071 e 21648.76769.210313.1.3.02-9577 ao crédito informado no PER/DCOMP em discussão, quando essas Dcomp deveriam ter sido vinculadas ao crédito informado no PER/DCOMP 14800.34226.121214.1.06.02-5700, relativo ao saldo negativo do período de apuração de 2012. Assim sendo, com base no princípio da verdade material e precedentes administrativos, pede a vinculação daquelas Dcomp ao PER/DCOMP que afirma ter sido sua verdadeira intenção, conforme excerto de sua manifestação de inconformidade: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914095/2015-21 Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 7ª Turma da DRJ/SPO proferiu o acórdão 16-82.119 – 7ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não há qualquer inexatidão material que implicasse em alteração do despacho decisório quanto ao crédito pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: i. a Recorrente pretendeu extinguir, por compensação, entre outros, os débitos de COFINS-não cumulativa referentes aos meses de dezembro de 2012 (R$ 99.485,17) e janeiro (R$ 322.596,85) e fevereiro de 2013 (R$ 61.458,23) e de PIS-não cumulativo referentes aos meses de dezembro de 2012 (R$ 86.086,63) e janeiro de 2013 (R$ 70.037,47); ii. para alcançar esse seu objetivo, a Recorrente transmitiu, em 23.01.13, 22.02.13 e 21.03.13, as Declarações de Compensação de números 33510.25890.230113.1.3.02-0313, 11520.50239.220213.1.3.02-0071 e 21648.76769.210313.1.3.02-9577, respectivamente. Estas Declarações de Compensação foram, como já noticiado e comprovado, indevidamente vinculadas ao Pedido de Restituição de número 34438.26849.070113.1.6.02-3012, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado, pela Recorrente, com relação ao ano calendário de 2011; iii. errou a Recorrente e, quando se apercebeu disso, não lhe era mais possível retificar estas suas Declarações de Compensação, vez que os sistemas da Receita Federal do Brasil não permitem a transmissão de uma versão retificadora que importe a vinculação de declaração de compensação a um novo Pedido de Restituição. iv. a correta vinculação das suas declarações é medida que se impõe também com base no Princípio da Verdade Material, ou seja “todo o erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o Fisco quanto para o contribuinte”; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914095/2015-21 v. por qualquer um dos fundamentos explorados, com a devida vinculação ao Pedido de Restituição de número 14800.34226.121214.1.06.02-5700, referente ao Saldo Negativo de IRPJ de 2012, deverão ser consequentemente homologadas as Declarações de Compensação de números 33510.25890.230113.1.3.02-0313, 11520.50239.220213.1.3.02- 0071 e 21648.76769.210313.1.3.02-9577, bem assim decretada a extinção dos débitos compensados de COFINS-não cumulativa de dezembro de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013 e de PIS- não cumulativo referentes aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013. E assim deverá ser porquanto a parcela ainda não utilizada do Saldo Negativo de IRPJ de 2012, da ordem de mais R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), representa valor bem maior que os quase R$ 640.000,00 (seiscentos e quarente mil reais) relacionados cuja compensação deve ser reconhecida como feita, por esse Tribunal Administrativo. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento de erro no preenchimento das declarações de compensação 33510.25890.230113.1.3.02-0313, 11520.50239.220213.1.3.02-0071 e 21648.76769.210313.1.3.02-9577. Limita-se a Recorrente a afirmar que, por um equívoco, vinculou as referidas declarações de compensação ao PER/DCOMP 34438.26849.070113.1.6.02-3012, quando o correto seria a vinculação ao PER/DCOMP 14800.34226.121214.1.06.02-5700 Dessa forma, sempre segundo a Recorrente, utilizaria o SN do ano-calendário de 2012 ao invés do SN do ano-calendário de 2011. No entanto, salta aos olhos o fato de que as referidas declarações de compensação supostamente vinculadas erroneamente ao PER/DCOMP 34438.26849.070113.1.6.02-3012 foram transmitidas nos dias 23/01/2013, 22/02/2013 e 21/03/2013, enquanto o PER/DCOMP 14800.34226.121214.1.06.02-5700, ao qual a Recorrente afirma que deveriam ter sido vinculadas as DCOMP aqui analisadas, foi transmitido em 12/12/2014. Mais não é preciso dizer para se verificar a ausência de verossimilhança nas alegações da Recorrente. O que parece pretender o Recorrente é a retificação de suas declarações de compensação após a verificação, por meio de despacho decisório, que o crédito confirmado é insuficiente para a homologação das compensações declaradas, o que difere de se superar um erro no preenchimento de PER/DCOMP no julgamento de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.414 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914095/2015-21 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 104DF CARF MF Original

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9869005 #
Numero do processo: 17933.720112/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 01 12 /2 01 9- 71 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720112/2019-71 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720112/2019-71 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720112/2019-71 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720112/2019-71 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720112/2019-71 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913934/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 34 /2 01 4- 11 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-97.529, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 00120.98840.240114.1.3.04-4880, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 09/2013, no valor de R$ 99.814,60 (Darf código 8109, valor total de R$ 188.465,72, recolhido em 25/10/2013). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 99.814,60 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 14/05/2014, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/05/2014, alegando: DOS FATOS Em 24 de janeiro de 2014, através do PerDcomp n" 00120.98840.240114.1.3.04- 4880 (anexo III), a ETC pleiteou a quitação do débito de R$ 102.319,95, de PIS Faturamento, competência dezembro-2013, mediante a utilização de parte do crédito decorrente de "Pagamento Indevido ou o Maior de PIS" no DARF n* de pagamento 2S47683723-6 (anexo IV), de RS 188.465,72, recolhido em 25-out- 2013, código de receito 8109. A referida compensação não foi homologado pelo DERAT SP, conforme Despacho Decisório já citado no preâmbulo, uma vez que o valor de RS 188.465,72 constou da DCTF Mensal "original" da competência setembro-2013 (anexo V), como totalmente alocado ao pagamento do PIS Faturamento do período de apuração de setembro-2013. Não havendo, portanto, evidências de "Pagamento Indevido ou a Maior de PIS". Examinamos o ocorrido e constatamos pelo nossa irregularidade cometida no preenchimento da mencionada DCTF Mensal "original" da competência setembro- 2013, a qual foi devidamente retificada com a transmissão, em 15-mai- 2014, da DCTF Mensal "retificadora" da competência setembro-2013 (anexo VI), na qual fica alterado Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 o débito de PIS Faturamento, da competência setembro-2013, para o valor efetivamente devido de R$ 88.651,12. Para o valor devido de PIS Faturamento, de setembro-2013, de RS 88.651,12 foi feito o recolhimento de RS 188.465,72, evidenciando, portanto, o "Pagamento Indevido ou a Maior de PIS" de R$ 99.814,60. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Para o referido colegiado, não existia, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus probatório, venha a se ter a não-homologação das compensações efetuadas. Logo, não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório veiculado na compensação destes autos, não caberia reforma do Despacho Decisório que não a homologou. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada, interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2020 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de PER nº 00120.98840.240114.1.3.04-4880, em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativa referente ao período de apuração de setembro de 2013. Por conseguinte, com a ciência do indeferimento da compensação, mediante Despacho Decisório, verificou equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, com o valor que reputa ser correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que acreditava ser realmente devido, inicialmente requerido no PERDCOMP. A decisão de primeira instância corretamente esclarece que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, não bastando, para isso, a mera retificação da DCTF. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio nãosó legal como documental. No entanto, os referidos documentos comprobatórios só foram apresentados pelo contribuinte em sede recursal. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 Sendo assim, analiso a situação em questão. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chegam inicialmente, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Além disso, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Entretanto, caberá à recorrente demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, sobretudo, fiscais. E, relacionado a isso, observamos o conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia da EFD, DCTF retificadora, livro razão, declarações fiscais e demais demonstrativos contábeis. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para a PIS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 112-134, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito, além de livro razão e demonstrativos contábeis/fiscais. A resolução de nº 3003-000.256 emitida pela 3ª Turma Extraordinária desta Seção de julgamentos nos explica qual a importância da EFD: A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...)Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...)COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 E mais, a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; III- Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Assim, no caso concreto, as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas a documentação comprobatória só foi apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido a título de PIS, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser aceita, já que haveria ocorrido o instituto da preclusão, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.664 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913934/2014-11 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721962/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 62 /2 01 1- 47 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em setembro/2011 para exigência da penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor individual de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, as multas foram lançadas em virtude do descumprimento do prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) a conduta da Impugnante não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, como veremos mais adiante, não reveste a condição de transportador e, portanto, nada transporta, conforme pressupõe a fiscalização no relato da infração cometida; ii) a ocorrência de denúncia espontânea; iii) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; iv) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, prestou, a destempo, informações relativas à chegada de embarcação procedente do exterior. Havendo preliminar, passo à análise. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira- se um pouco mais da linha de defesa adotada: 7. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto- Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 8. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 9. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fls. 03 e 06 dos presentes autos: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 63). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo- a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721962/2011-47 Fl. 121DF CARF MF Original

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9865993 #
Numero do processo: 13839.901924/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3002-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER nº 06715.70731.270313.1.3.04-6909,em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS no montante de R$ 80.502,26. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 24 /2 01 3- 47 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.672 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901924/2013-47 A empresa acima identificada, em 27/03/2013, transmitiu a declaração de compensação (Per/Dcomp) nº 06715.70731.270313.1.3.04-6909, na qual informa como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS, o montante de R$ 80.502,26. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP emitiu Despacho Decisório Eletrônico, em 03/07/2013, vide fl. 61, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF discriminado no Per/Dcomp acima identificado ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 15/07/2013, vide fl. 54. Na seqüência, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme atesta o despacho de fl. 63. Em síntese, alega que, conforme planilha juntada ao recurso, teria incorrido em equívoco na apuração da COFINS não cumulativa devida em janeiro de 2013, pois teria aplicado uma alíquota de 9,1% neste cálculo quando na verdade deveria ter sido de 7,6%, o que teria então resultado num valor pago a maior de R$ 80.502,26. Informa, ainda, que este montante teria sido compensado com "IRPJ ESTIMADO", referente a fevereiro de 2013, conforme DARF que anexou ao recurso, após a entrega da declaração de compensação (Per/Dcomp) nº 06715.70731.270313.1.3.04-6909. Anexou à sua manifestação as cópias da referida Per/Dcomp, das DCTF´s, original e retificadora, do comprovante dos DARF´s e demais documentos de representação de sua defesa. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, uma vez que teria demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que na forma da legislação específica, eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação com débitos do sujeito passivo. Contudo, a homologação da compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, já o protocolo das Declarações de Compensação não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 24/08/2020, e em 26/08/2020 apresentou pedido de revisão de lançamento tributário, além de declarações fiscais , DACON e diversos outros documentos comprobatórios. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.672 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901924/2013-47 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade. Não obstante o uso do prazo para interposição de recurso voluntário, a[o contribuinte apresentou às fls. 80 pedido de revisão do lançamento tributário, acostando aos autos DACON e diversos supostos outros documentos comprobatórios do seu direito. Analisando os autos, não identificou QUALQUER argumento que refute o fato das quatro outras multas terem sido mantidas por concomitância ou não. Entendo, assim, que houve preclusão consumativa, uma vez que ao apresentar o recurso em tempo devido sem apresentar a defesa adequada, exercendo o efetivo contraditório que lhe foi permitido, o recorrente exauriu sua participação nesta fase processual. Sendo assim, contra tais fundamentos decisórios, a Recorrente nada trouxe, limitando-se, com a devida vênia, em alegações de pedidos de revisão sem qualquer fundamentação. Percebe-se assim, que a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade a decisão recorrida em sua íntegra, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Contudo, para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Ainda assim, entendo ser adequado manter a decisão da DRJ. Frisa-se que o princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 155DF CARF MF Original

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8845413 #
Numero do processo: 12045.000280/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA Processo nº-; 12045.000280/2007-01 Recurso n2 ; 145422 Recorrente; MAIA E BORBA LTDA Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO N2 206-00.076 2' CC-MF FI. j;:. iJ \ tW Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. Presidente [j)~ DANIEL~RES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 ~NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Br•• IIia. () 2- I e:6 I iD1. SUma~de Oliveira Mat: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.000280/2007-0 1 Recurso n~: 145422 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2º CC-MF FI. LQ~1) , ~I Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa Maia e Borba Ltda. e Limpservice Conservadora de Edificios Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra de construção civil. o débito foi apurado nas competências de 01/1995 a 03/1995. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 3.629,50 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 39/48 dos autos. A SRP proferiu despacho às fls. 60/61. Foi elaborado Relatório Fiscal Complementar, às fls. 62/63. A Tomadora de Serviços apresentou aditamento à impugnação, às fls. 78/81 dos autos. A Prestadora de Serviços, apesar de regularmente intimada, não apresentou manifestação (fl. 83). Às fls. 84/96 foi proferida Decisão - Notificaçãojulgando procedente em parte o lançamento fiscal para alterar o valor devido para R$ 3.629,50 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos). Transcreve-se a ementa: "CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou, fl. 117. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 105/114). Foram juntadas contra-razões às fls. 122/123. É o Rel"ório. (J)t 2 $i1msAI de Oliveira MeL Siape 877862 MF - seOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UINTES CONFERE COM O OR~INI\L Br.sllia. o?- I O') f o~ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.000280/2007-01 Recurso nQ : 145422 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 2' CC.MF FI. J.;I. t> &1lYJ o entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a infonnação nos casos de solidariedade, é detenninar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização informe se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos referentes ao penodo considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se está incluído no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sejam intimados o Tomador e o Prestador de Serviços de seu resultado, dando-lhes prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008[0, DANIEL AYRES KALUME REIS 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16048.000024/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-006.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a proposta de diligência proposta pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a proposta de diligência proposta pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 24 /2 01 0- 32 Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Campinas, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, lastreada com crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 116.093,87, apurado pela Recorrente no ano-calendário 2005. 2. O presente processo refere-se as DCOMP nº 31056.70351.040305.1.3.057115, 02933.49647.300305.1.3.050808, 22958.34547.040505.1.3.050663, 00737.30895.270505.1.3.053609, 21966.58643.280605.1.3.051556, 25776.34447.270705.1.3.052060, 26790.95183.230805.1.3.054815, 08821.65261.3009051.3.054537, 18243.60418.041105.1.3.050612, 27834.94112.281105.1.3.058066, 42890.58728.050106.1.3.051570, 02343.85240.060206.1.3.055554 e 33260.33209.020306.1.3.059413, nas quais a Recorrente declarara a extinção de débitos de IRRF relativo a pagamentos a seus cooperados (código 0588), com crédito decorrente das retenções efetuadas pelas fontes pagadores (código 3280). 3. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão de dois motivos: o primeiro em decorrência da homologação tácita em relação às DCOMP transmitidas há mais de cinco anos da ciência do Despacho Decisório; o segundo motivo foi a consideração dos créditos com base nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, no valor total de R$ 29.661,91 (fls. 182/183-v – Volume Digitalizado I). 4. Em manifestação de inconformidade (246/262 – Volume Digitalizado II) o sujeito passivo alegou a terem decaídos os débitos das competências da 3ª semana de abril de 2005 e 2ª semana de maio de 2005, relativas as DCOMP nºs 00737.30895.270505.1.3.053609 e 21966.58643.280605.1.3.051556, visto que não compete ao Fisco constituir o crédito tributário ocorreu antes de 13 de maio de 2005, portanto passados mais de cinco anos contados entre a data daqueles fatos geradores e a correspondente notificação do sujeito passivo da não homologação ora discutida, em 14 de maio de 2010; quanto ao mérito, alega ter demonstrado o destaque do IRRF nas faturas, razão pela qual entende como comprovada a existência do indébito e que não possui qualquer poder para verificar comprovação do correto cumprimento das obrigações acessórias por parte do tomador de serviço. 5. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 1.400/1.432) para afastar a alegação de decadência, pois não há de falar em lançamento de débito objeto de confissão em DCOMP; quando ao mérito, entendeu a autoridade julgadora ser apto de reconhecimento como indébito o IRRF constante nas DIRF das respectivas fontes pagadoras. Entendeu a DRJ que, não obstante, as faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto, a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida questionado, ou seja, diante da falta dos comprovantes de rendimentos impediu a devida análise das informações prestadas na DCOMP. Além disso, a decisão consignou que os documentos fiscais não discriminam o IRRF incidente sobre os serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquele incidente sobre seus custos e despesas. A referida decisão restou assim ementada: Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 1.478/1.509), a Recorrente repisa os argumentos aduzidos na impugnação, isto é, de que decaiu o direito de cobrar os débitos da 3ª semana de abril de 2005 e da 2ª semana de maio de 2005, informados nas DCOMP nºs 00737.30895.270505.1.3.053609 e 21966.58643.280605.1.3.051556, visto ter transcorrido mais de cinco anos entre os fatos geradores e a notificação do sujeito passivo da não homologação, ocorrida em 14 de maio de 2010; sobre o mérito, aduz que a comprovação da retenção é suficiente para a comprovação do indébito; que a autoridade julgadora negou o reconhecimento porque o processo foi instruído apenas com documentos emitidas pela Recorrente, mas que, além dos documentos que deram origem à retenção, apresentou documento emitido por terceiro, no caso instituição financeira, apto a demonstrar o recebimento líquido da fatura; aduz que observou os procedimentos relativos a compensação e que a controvérsia que persiste se refere à incompatibilidade existente entre o valor do crédito pleiteado e a declaração prestada pela fonte pagadora; defende que a documentação anexada à manifestação de inconformidade demonstra que o valor líquido efetivamente recebido pela cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, fato que demonstra a retenção havida; que a Recorrente não tem qualquer poder para exigir dos tomadores de serviço a correta declaração em DIRF; alega que a retenção procedida pelo tomador jamais tem a natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa sua caracterização como retenção do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); que descabe o argumento da r. decisão, de que a fatura seria de competência diversa daquela indicada pela Recorrente para determinada retenção, pois a apropriação do crédito se deu após a realização do pagamento para não incorrer em risco de efetuar compensação sobre retenção que não ocorreu. Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 12.12.2012, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 1.432), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 11.01.2013, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.487), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, dever ser conhecido. Preliminar de decadência 9. Alega a Recorrente que decaiu o direito de cobrar os débitos da 3ª semana de abril de 2005 e da 2ª semana de maio de 2005, informados nas DCOMP nºs 00737.30895.270505.1.3.053609 e 21966.58643.280605.1.3.051556, visto ter transcorrido mais de cinco anos entre os fatos geradores e a notificação do sujeito passivo da não homologação, ocorrida em 14 de maio de 2010. 10. Sobre esse ponto, verifica-se que há uma incompreensão entre o ato administrativo de não homologação de compensação e o ato de lançamento, onde naquela a contagem de prazo para homologação tácita se dá a partir da transmissão da DCOMP. 11. Essa distinção foi didaticamente abordada pela decisão de primeira instância, cujos argumentos adota-se, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. De fato, a extinção dos débitos incluídos em declaração de compensação se submete à condição resolutória de sua ulterior homologação. Em outras palavras, a extinção ocorre desde a apresentação da declaração de compensação, mas pode ser revertida, reabrindo- se a obrigação, com a ocorrência da condição, qual seja: pronunciamento da Receita Federal do Brasil em Despacho Decisório não homologando a compensação. Nesse sentido, dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde a redação dada pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). II – os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). A alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como acima transcrito, visou garantir a inexigibilidade dos débitos indicados em Declaração de Compensação enquanto não houvesse decisão administrativa que, fundamentadamente, apreciasse e considerasse indevida a compensação. Por meio da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que também alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser previsto prazo para homologação da compensação declarada, contado da data de sua entrega. Além disso, conferiu-se à declaração de compensação o atributo de instrumento de confissão de dívida. Confira-se: O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ................................................................................................................... § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ............................................................................................................................... III – os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV – os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V – os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 ............................................................................................................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” No presente caso, a autoridade competente da DRF reconheceu, expressamente, a homologação tácita em relação à parte do crédito tributário compensado, para a qual se mostrou atingido o decurso do prazo de cinco anos contados da transmissão das respectivas declarações de compensação; e homologou parcialmente a demais compensações declaradas, analisadas dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão das respectivas declarações de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não há de se falar que tenha ocorrido decadência, pois, reprise-se não se trata aqui de constituição de crédito tributário, mas sim de análise de declaração de compensação que redundou em sua homologação apenas parcial, e, como visto, esse último procedimento ocorreu dentro do prazo legal, relativamente aos débitos aqui cobrados. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 12. As DCOMP nºs 00737.30895.270505.1.3.053609 e 21966.58643.280605.1.3.051556, foram transmitidas em 27.05.2005 (fls. 19) e 28.06.2005 (fls. 25), respectivamente, e a ciência do Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas ocorreu em 14.05.2010 (fls. 245), isto é, antes do transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, portanto afasta-se o argumento de decadência ou, em sentido amplo, de que teria havido homologação tácita das compensações declaradas em relação a essas duas DCOMP. Mérito 13. Quanto ao mérito, permanece em litígio em grau recursal dois argumentos: (i) a ausência da DIRF ou dos comprovantes de rendimentos seriam suficientes para o não reconhecimento do indébito do IRRF; e (ii) se a retenção procedida pelo tomador se caracteriza na hipótese do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). 14. Alega a Recorrente que não tem qualquer poder para exigir dos tomadores de serviço a correta declaração em DIRF e que apresentou elementos outros suficientes para demonstrar a ocorrência das retenções, inclusive com base em documento (faturas emitidas) e documentos emitidos por terceiros (comprovantes bancários de recebimento pelo valor líquido). 15. O CARF firmou entendimento de que o comprovante de retenção não é o único documento hábil para comprovar a retenção do imposto, conforme Súmula CARF nº 143, que tem natureza vinculante em âmbito administrativo, por força da Portaria ME nº 410, de 2020, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 16. Ou seja, em tese assistiria razão à Recorrente, caso os documentos juntados fossem objeto de análise em procedimento de diligência, destinado a verificar se a documentação acostada demonstrasse o fato alegado, isto é, de que houve retenção do IRRF passível de compensação com o IRRF devido, nos termos do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), que possuiria seguinte redação: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 16.1. Atualmente, a matéria é regulada de maneira similar no art. 719, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018): Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput ) . § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º) . § 2º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, a associação ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 2º) . 17. Todavia, há uma prejudicial à determinação para a análise dos documentos juntados, isto é, definir se as retenções sofridas pela Recorrente se enquadram no art. 652 do RIR/99. 18. A r. decisão abordou de forma precisa esse relevante ponto, a Recorrente é Cooperativa de Trabalho Médico, qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos no art. 1º, II, da Lei nº 9.656, de 1998: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (g.n.) 19. A forma de remuneração dos serviços prestados pela Recorrente se dá na modalidade pré-estabelecida, ou seja, quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas, conforme Resolução Normativa nº 100, de 2005, Anexo II, item 11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 20. Nesse modelo, é efetuado o pagamento de uma prestação mensal pré-determinada, que não está vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. Em resumo, não há relação direta entre o desembolso financeiro pelo contratante e as atividades executadas pelos prestadores de serviço associados, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas, que sequer podem resultar em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. 21. Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se confundem com eventuais receitas com a prestação de serviços profissionais médicos. 22. A consequência lógica é a não subsunção das receitas na modalidade de prestação pré-estabelecida ao art. 652, do então RIR/99. 23. Entendimento idêntico foi objeto do Acórdão nº 1402-004.141, materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1402-004.141, sessão de julgamento 17.10.2019, Relatoria Caio Cesar Nader Quintella) 24. Destaca-se nesse julgado, o seguinte excerto no voto do i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. [...] Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. 25. Na mesma linha, são os seguintes julgados do CARF, que concluem sobre a impossibilidade de compensação do IRRF retido indevidamente da cooperativa médica: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. (Acórdão nº 1301-005.595, sessão de julgamento 19.08.2021, Relatoria Giovana Pereira de Paiva Leite) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 (Acórdão nº 1301-005.467, sessão de julgamento 22.07.2021, Relatoria Rafael Taranto Malheiros) 26. Não se está, portanto, discordando do afirmado pela Recorrente, de que os serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde não se submeteriam à regra do art. 647 do então RIR/99, onde a hipótese de retenção do IRRF se dá quando há pagamento pela prestação de serviços caracterizados como de natureza profissional. Se a retenção pela fonte pagadora se deu pela equivocada aplicação desse dispositivo, trata-se de retenção indevida. 27. Ainda para fins de registro, consigna-se que não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, que poderia, conforme Súmula CARF nº 143, ser objeto de comprovação por outros elementos probatórios, portanto, não se limitando ao comprovante de rendimentos emitido pelas respectivas fontes pagadoras, todavia, eventual indébito poderia ser compensado com o IRPJ devido pela Cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. Conclusão 28. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Declaração de Voto Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela UNIMED, em face de decisão de DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o argumento de que não foi demonstrada à saciedade, a certeza e a liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, mantendo-se, assim, a decisão da DRF, pela glosa parcial da compensação procedida, para reconhecer apenas as retenções confirmadas em DIRF ou Informe de Rendimentos pelas fontes pagadoras. O i. Relator manteve incólume a decisão da DRJ, ressaltando, em sua decisão, que o litígio que se apresenta diz respeito a dois argumentos: (i) se a ausência da DIRF ou dos comprovantes de rendimentos seriam suficientes para o não reconhecimento do indébito do IRRF; e (ii) se a retenção procedida pelo tomador se caracteriza na hipótese do art. 652 do então RIR/99. Quanto ao primeiro argumento, ressaltou o Relator que o CARF editou a Súmula CARF nº 143, de natureza vinculante no âmbito administrativo, no sentido de que a prova do imposto de renda Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante e retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, prossegue dizendo que assistiria razão à Recorrente, caso os documentos juntados fossem objeto de análise em procedimento de diligência, destinado a verificar se a documentação acostada demonstraria a ocorrência de retenção do IRRF passível de compensação do IRRF devido, nos termos do art. 652 do RIR/99. Porém, entendeu haver uma prejudicial à determinação para a análise dos documentos juntados, qual seja, de definir se as retenções sofridas pela Recorrente se enquadrariam na disposição do art. 652 do RIR/99. Em seu sentir, o fato da remuneração dos serviços prestados pela Recorrente ocorrer na modalidade pré-estabelecida, implicaria na falta de subsunção destas receitas ao art. 652 do RIR/99, deduzindo-se daí que ainda que existentes tais retenções, o montante não poderia ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, por se tratarem de atos diversos. Assim, em razão dessa prejudicial levantada, a retenção sofrida pela Recorrente seria em tese indevida. Porém aqui, partindo-se deste entendimento de que se trata de retenções indevidas, a meu ver, haveria uma nulidade a ser sanada. É que tal entendimento vai na direção contrária à decisão proferida pela Autoridade Administrativa que primeiro analisou o pleito, em clara alteração do critério jurídico por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, por ser defeso ao julgador alterar, no caso, o fundamento do Despacho Decisório (DD), inovando-o, em prejuízo ao Contribuinte. A decisão administrativa proferida em DD, sem dúvida, é elemento essencial ao exercício do direito de ampla defesa do contribuinte, e não pode ser ignorada, pelo julgador administrativo, para alterar sua fundamentação. Em outras palavras, proferida a decisão administrativa, em sede de Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, não pode o julgador, ainda que em grau de recurso, alterar o critério antes estabelecido. Por óbvio, que se a DRF entendesse que o crédito postulado seria incompatível com a disposição prevista no art. 652 do RIR/99, indeferia de plano o pleito e não homologaria parcialmente a compensação declarada, nos moldes do pedido do Contribuinte. Mas, não foi isso que ocorreu. Nessa direção, a presente discussão (de considerar as retenções devidas) deve desenvolver-se no plano das provas. Em defesa, o contribuinte sustentou o reconhecimento do direito creditório do IRRF retido, apresentando, em comprovação, cópias das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos extratos bancários, com o fim de demonstrar o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado, tudo com o fim de comprovar a EXISTÊNCIA das retenções. Investir no aprofundamento das provas atinentes a existência das referidas retenções passa pela investigação se o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado às faturas de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, e qual a natureza dessas retenções. Ora, partindo-se do pressuposto de que o serviço de intermediação não sofre retenção na fonte, conforme reiteradamente decidido pela Receita Federal em Soluções de Consultas (Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal da 6ª Região. Solução de Consulta nº 26, de 07 de Março Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 de 2008); (Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal da 8ª Região. Solução de Consulta nº 01 de 04 de janeiro de 2008), deduz-se que, salvo provas em contrário, os valores retidos referem-se à determinação da disposição do artigo 652 do RIR/99, cuja natureza é antecipadora do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, rendimento este tributável na pessoa física dos associados. Nesse rumo, penso ser irrelevante a ausência de destaque ou incorreções das retenções em parte das faturas, tendo em vista que tais retenções são comprovadas também por outros meios, essencialmente por extratos bancários, comparando-se o valor da fatura e o efetivamente pago. Assim, ultrapassando-se a questão da prejudicial levantada, é necessário a conversão do julgamento em diligência, a fim de se aferir a existência e a natureza das retenções. A respeito da natureza, ainda que se considere tais retenções indevidas (crédito), como sugere o i. Relator, ainda assim se faz necessária a diligência. É que considerando-as indevidas, as retenções passarão a ter a mesma natureza de pagamento indevido, e ai, divergindo do voto do Relator também nesse ponto, não há necessidade de serem vinculadas aos ditames do artigo 652 do RIR/99, de forma a restringir a sua utilização para o momento de pagamento aos associados ou para o ajuste. Da mesma forma como ocorre, por exemplo, nas estimativas consideradas indevidas, o indébito, para fins de restituição ou compensação, é caracterizado na data do recolhimento considerado indevido, não necessitando que se aguarde o ajuste para fazê-lo (Sumula CARF 84: “É possível a caracterização do o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”). Por outro lado, a respeito da discussão sobre a legitimidade da Recorrente para pleitear o crédito aqui em discussão, pelo fato da Cooperativa não ser uma beneficiária de pagamento que tenha sofrido uma retenção, e, por isso, não teria ela qualquer direito sobre o valor recolhido pelos tomadores a título de retenção, considero a mesma parte legítima sim para o pleito. De acordo com o artigo 166 do CTN, a Cooperativa detém a legitimidade para pleitear a restituição, e consequentemente utilizar tal valor em compensação, pois assumiu o referido encargo financeiro, registrando, em conta de ativo, em tese, o valor do tributo indevidamente retido. Desta forma, penso estar claro, frente a esta disposição do CTN, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, como é o caso de retenções reputadas indevidas de tributos pela fonte pagadora, pode ser objeto de indébito pleiteado pela Cooperativa, ora Recorrente. Digo mais, considerando que tais retenções se deram a título de tributos que foram repassados à Secretaria da Receita Federal, e que elas de fato existiram, há um débito que foi liquidado perante o Fisco Federal e também há um direito à sua dedução, pelo beneficiário do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União Federal. Por estas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote os seguintes procedimentos: Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000024/2010-32 i) Certificar-se da natureza de tais retenções, esclarecendo se decorrem do serviço de intermediação, ou da atividade de cooperativa, justificando o entendimento. ii) Cotejar o valor fiscal/fatura/duplicata com o valor líquido creditado em sua conta bancária (mediante prova com extratos bancários); iii) Cotejar a escrituração da conta “Bancos” ou “Caixa”, com o creditamento, em conta de ativo, do valor do tributo indevidamente retido, em cada pagamento, que, em seu conjunto, compõe o direito creditório pleiteado nestes autos. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar os documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Como restei vencido na proposta, pelos fundamentos acima mencionados, voto no sentido de dar provimento parcial ao pleito da Recorrente, apenas para reconhecer a sua legitimidade para pleitear a restituição, e consequentemente, utilizar o valor pleiteado em compensação, bem como reconhecer que as retenções sejam consideradas indevidas e o indébito, para fins de restituição ou compensação, seja caracterizado na data em que forem efetuadas as retenções. Assim, os autos devem retornar à Unidade de Origem para análise da liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório apresentado, para que profira despacho decisório complementar, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que ele entender pertinentes. Após a decisão, deve-se retomar, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1647DF CARF MF Original

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