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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833244 #
Numero do processo: 13212.000077/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U.jp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .................. . , e ............ ... Processo : 13212.000077/95-16 Acórdão : 203-03.258 Sessão • 03 de julho de 1997 Recurso : 99.681 Recorrente : PEDRO JOSÉ DA TRINDADE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSÉ DA TRINDADE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 a Otacilio . 0as artaxo N - President: 1 -41. rancisco Sérgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/AC-GB/ 1 0 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.-....„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000077/95-16 Acórdão : 203-03.258 Recurso : 99.681 Recorrente : PEDRO JOSÉ DA TRINDADE (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 10) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Terra Boa II, de sua propriedade, localizado no Município de Paragominas - PA, com área total de 4.357,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01 e 09, o requerente solicitou revisão do cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, apelando para argumentos constitucionais e com as demais seguintes alegações: a - que o valor do imposto de 1994 supera em muitas vezes o lançado em 1993; b - que o VTNm subiu de 190,05 UFIR para 252,74 UFIR, de 1993 para 1994, e que a tabela só foi publicada em março de 1993, quando a base de cálculo é o VTN apurado em 31 de dezembro do ano anterior; c - que, segundo o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte; d - que a valorização da terra nua não reflete a situação econômica local, apresentando um documento fornecido pelo INCRA (fls. 09), onde é informado que o preço médio do hectare, efetivamente praticado no Município de Paragominas, é de R$ 62,60, correspondente à 82,76 UFIR; e - que houve erro pela Receita Federal na digitação dos dados do ITR194, A autoridade julgadora, DRJ em Curitiba - PR, determinou a manutenção da ._\ cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/21): 2 3)9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oh* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000077/95-16 Acórdão : 203-03.258 "DECISÃO DRJ/BLM N° 195/96-11.07 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar oVTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 23/30 reiterando seus argumentos, peça que é lida para os senhores Conselheiros. Junta, às fls. 31/35, Laudo Técnico de Avaliação. Cumprindo o previsto no artigo 1° da Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará suas contra-razões ao recurso, onde é proposta a manutenção da decisão recorrida. -)NÉ o relatório. 3 3/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW;g, ,T1If"t4tA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000077/95-16 Acórdão : 203-03.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado, Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 31/35. 4 3/,‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Mwàft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000077/95-16 Acórdão : 203-03.258 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 51), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta. Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 F' , • 1 ISCO SÉRG‘O NALINI 5

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Numero do processo: 12585.000310/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, no período de 01/10/2009 a 31/12/2009, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1343/1348), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1311/1340, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iii) Serviços vinculados ao envase de água, por não gerarem direito a ressarcimento; (iv) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (v) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda; (vi) Componentes do ativo imobilizado, por estarem ligado a produção e embalamento do feijão carioca, feijão preto e de conservas vegetais; A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 3 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/10/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) equívocos nas glosas de materiais de consumo, com base apenas nas notas fiscais analisadas, sem questionamentos ou diligências adicionais; (iii) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (vi) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (vii) possibilidade de creditamento dos gastos com componentes do ativo imobilizado; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-44.221, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o entendimento segundo o qual as aquisições de arroz com casca de pessoas jurídicas (revendedoras do produto), nos meses de novembro e dezembro de 2009, deveriam ser consideradas como passíveis de tomada de créditos cheios na apuração do PIS e da Cofins. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 4 As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS DO PRODUTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO PARA CRÉDITO PRESUMIDO FUNDAMENTADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 977/2007. IMPOSSIBILIDADE. Não pode prosperar a reclassificação promovida pela fiscalização, a partir de novembro de 2009, da situação de créditos básicos para a forma de créditos presumidos dado que fundada em norma a dispor sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição social em pauta incidente sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos produtos especificados na legislação suscitada. Assim, não abarcou o item objeto do trabalho fiscal, concernente ao arroz em casca adquirido (produto agrícola, e não pecuário) de pessoas jurídicas revendedoras do produto. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 04/10/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 30/10/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 5 a violação expressa ao devido processo legal, em razão da negativa à realização de diligência e a nulidade da decisão recorrida, por deixar de examinar as Notas Fiscais de aquisição de arroz em casca, sem a informação de suspensão. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares a. Nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal incorreu em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao supostamente glosar créditos sem apresentar fundamentação suficiente. Contudo, como muito bem entendeu a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que a interessada compreendeu adequadamente os fundamentos do ato administrativo questionado, logrando formular argumentos jurídicos estruturados e embasados na legislação aplicável. Destaco alguns trechos da decisão de piso que exemplificam a situação: A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos apropriados para o arroz nacional adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais abrangente a legislação relacionada ao frete admite a tomada do crédito mesmo no caso da transferência da mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma pessoa jurídica. Afiançou, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, situação em que a própria "Ajuda" do programa gerador do DACON admite o direito ao creditamento. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte compreendeu os fundamentos da glosa e exerceu de forma efetiva seu direito ao contraditório, Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 6 tendo apresentado teses jurídicas consistentes e devidamente alinhadas com o objeto da controvérsia. Desse modo, não se verifica a preterição do direito de defesa que pudesse ensejar a nulidade do despacho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. b. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto ao pedido de diligência, o que representaria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A questão, contudo, já se encontra sumulada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, tendo o órgão julgador entendido que tal requerimento se mostrava prescindível para a solução dos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão por ele proferida. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; ii. gastos com material de consumo iii. gastos com serviços b. crédito com gastos com armazenagem e frete; c. crédito relativo ao arroz alíquota zero e com suspensão; d. crédito com componentes do ativo imobilizado. É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente a glosa referente aos créditos sobre combustíveis e lubrificantes, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 7 tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 8 terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, com base no seguinte argumento: Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 9 Quanto ao demonstrativo em que a fiscalizada apurou créditos em valores superiores aos que foram pela fiscalização levantados (Anexo VI) e às notas fiscais que não teriam sido consideradas pela fiscalização (Anexo VII), de modo assemelhado ao que foi considerado no item antecedente, não possuem o valor probante pretendido pela defesa, dado padecerem das mesmas fragilidades antes apontadas:  as informações prestadas no demonstrativo pela defesa elaborado não estão respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas, tendo sido apresentada apenas uma pequena amostragem do documentário fiscal a este item pertinente; e  por não haver como se atestar que os dispêndios com os combustíveis estão relacionados com a produção do arroz nacional, ou se foram utilizados na elaboração de produtos distintos deste, ou, ainda, se foram empregados em atividade administrativa ou comercial. Convém ainda registrar que nos processos que tratam de restituição, ressarcimento ou de compensação o ônus da prova, quanto ao direito creditório, diz respeito a encargo cujo ônus pertence à pessoa jurídica postulante, o que corresponde a entendimento sedimentado no contencioso administrativo. De fato, conforme decidido pelo colegiado a quo, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado cabe ao contribuinte, que deve apresentar documentação idônea, como contratos, notas fiscais e registros contábeis claros, que demonstrem a essencialidade ou relevância dos insumos para o processo produtivo. A Recorrente, contudo, apenas sustentou genericamente que os combustíveis são utilizados para o abastecimento de empilhadeiras, insumo importante para a sua atividade econômica. No entanto, não logrou comprovar documentalmente a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou elementos suficientes para afastar as dúvidas quanto à efetiva destinação dos insumos. Ainda que o princípio da verdade material oriente a busca pela realidade dos fatos, ele não elimina a necessidade de comprovação documental minimamente suficiente para embasar o crédito. No presente caso, a Recorrente mesmo após a decisão proferida pela DRJ, não procedeu com a complementação da prova, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre os combustíveis e lubrificantes e a sua atividade produtiva. Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil a afastar as glosas, deve ser mantida a decisão que rejeitou os créditos correspondentes, preservando a glosa realizada pela fiscalização. ii. Dos gastos com material de consumo Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que os únicos itens que poderiam ser classificados como materiais de consumo ou que sofrem desgaste Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 10 durante o processo, seriam: polidor/brunidor, peneiras, tela brunidor, rolete para descascador, placa amortecedora, entre outros. No que tange aos outros itens, entendeu a DRJ que a glosa seria legítima, uma vez que a contribuinte (i) não teria identificado com precisão os materiais de consumo passíveis de creditamento, utilizando termos genéricos; (ii) não teria apresentado todas as notas fiscais que fundamentassem o seu demonstrativo, apenas uma pequena amostra; (iii) não teria sido possível comprovar se os itens listados estavam relacionados exclusivamente à produção do arroz sem casca (cujo crédito é ressarcível) ou a outros produtos como feijão e conservas, cujos créditos não seriam ressarcíveis. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a única forma de comprovação da necessidade e essencialidade dos itens glosados na atividade econômica seria por meio da diligência, negada pela DRJ à Recorrente. No entanto, como demonstrado, o presente processo versa sobre direito creditório da contribuinte, sendo, portanto, seu o ônus de demonstrar a essencialidade e relevância dos itens utilizados em seu processo produtivo. Caberia à contribuinte a apresentação de laudo técnico detalhado, que comprovasse, item por item, a utilização efetiva dos itens glosados em seu processo produtivo. Dito de outro modo, esperava-se que a contribuinte apresentasse um mínimo de provas concretas que evidenciassem a essencialidade ou relevância, de modo que, caso a autoridade fiscal entendesse necessário, pudesse determinar a instauração de diligência para complementação da instrução processual. Importa destacar que tal comprovação poderia ter sido inclusive apresentada em sede de recurso voluntário, sobretudo após o entendimento consolidado pelo STJ, que adotou os critérios da essencialidade e relevância para a caracterização de insumos para fins do direito ao crédito. Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer detalhamento de quais os itens deveriam ser considerados e tampouco qualquer comprovação a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos, entendo que deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. iii. Dos gastos com serviços Quanto a este item, a fiscalização apurou que, na linha 42 do Demonstrativo de Cálculo, a Recorrente incluiu valores relativos a serviços como carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros. Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais despesas não configuram aquisição de bens ou insumos passíveis de crédito para ressarcimento. A verificação foi realizada com base nos CFOPs correspondentes, e, na análise detalhada das notas fiscais de serviços (CFOPs 1124, 1125, 1933, 2124, 2125, 2933), constatou-se que todas estavam relacionadas ao envasamento de água — operação considerada não geradora de direito a ressarcimento. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre serviços ao argumento de que itens como água, carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros não foram comprovadamente utilizados de forma direta no processo de beneficiamento do arroz, enquadrando-se como atividades posteriores à produção e, portanto, fora do conceito Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 11 de insumo previsto nas instruções normativas aplicáveis. Apontou, ainda, que a documentação apresentada estava registrada de forma genérica e incompleta, trazendo apenas amostras reduzidas de notas fiscais, sem comprovar que os serviços foram prestados especificamente no beneficiamento do arroz em casca. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a negativa de direito creditório, fundamentada no argumento de que, para fins de creditamento, os insumos devem manter relação direta e imediata com o produto destinado à venda, não se sustenta. De fato, conforme já exposto no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas que impunham tal conceito restritivo de insumo, firmando que a aferição deve ocorrer à luz dos critérios da essencialidade e da relevância no contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Como dito, tratando-se de direito creditório o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, o qual deve demonstrar de forma inequívoca a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. No caso em exame, porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que serviços como carga e descarga e mão de obra de terceiros seriam indispensáveis ao beneficiamento e à comercialização do arroz, de modo que deveriam ser reconhecidos como insumos. A Recorrente em momento algum demonstrou a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre tais serviços à sua atividade produtiva. Diante de todo o exposto, voto por manter a glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 12 Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz alíquota zero e com suspensão Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria calculado uma base de crédito superior àquela respaldada pelas notas fiscais apresentadas, sustentando que não haveria previsão legal para o creditamento das aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas produtoras rurais. Em resposta, a recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Entretanto, conforme esclarecido pela DRJ, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, os julgadores a quo, embora tenham reconhecido o equívoco da fiscalização ao negar a possibilidade de creditamento, mesmo na forma presumida, nas aquisições de pessoas jurídicas produtoras rurais, entendeu que, no caso concreto, tal erro não teria impactado negativamente o valor total dos créditos. Isso porque, durante todo o ano de 2009, foram encontrados saldos suficientes de crédito presumido, de modo que os créditos não considerados apenas aumentariam os já computados, sem alterar os valores passíveis de ressarcimento. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão se equivocou ao entender que tais valores não seriam passíveis de ressarcimento, uma vez que estar-se-ia diante de aquisições de pessoas jurídicas ocorridas sem suspensão das contribuições de PIS/Cofins, situação na qual não se aplicaria o crédito presumido. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito básico decorrente de aquisições de pessoas jurídicas só é permitido quando o fornecedor não é produtor rural e a operação não está sujeita à suspensão das contribuições sociais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. d. Do crédito com componentes do ativo imobilizado. Quanto a este ponto, a Fiscalização glosou as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais). Fundamentou a glosa no entendimento de que os créditos vinculados a tais produtos, por não estarem relacionados a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não se enquadrariam nas hipóteses legais de ressarcimento previstas na legislação aplicável, devendo, portanto, serem apropriados exclusivamente para desconto do montante devido das próprias contribuições na saída ou comercialização dos referidos produtos. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 13 A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a inexistência de direito ao ressarcimento nesses casos, sustenta que os créditos em questão poderiam ser objeto de compensação, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, conforme transcrito a seguir: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Sem razão à Recorrente. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a regra geral é que os créditos apurados pelo contribuinte sejam descontados da contribuição devida no próprio período de apuração — trata-se, portanto, de uma utilização escritural dos créditos, que reduz diretamente o valor a pagar. Entretanto, existem circunstâncias específicas previstas em lei que autorizam tratamento diverso, permitindo que esses créditos – denominados créditos escriturais – sejam objeto de ressarcimento em moeda ou de compensação com outros tributos federais. Este é o caso do art. 16 da lei nº 11.116/2005 que dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre e apurado nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004, quando decorrente da manutenção de créditos originados de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto tanto de ressarcimento em dinheiro quanto de compensação com outros tributos federais. Nessa lógica, distinguem-se (i) desconto do crédito escritural – que ocorre no regime não cumulativo, quando os créditos são utilizados apenas para descontar a contribuição apurada; (ii) ressarcimento e compensação excepcionais – hipóteses previstas em lei, em que créditos vinculados a determinadas operações podem ser convertidos em valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; (iii) e restituição ou compensação com outros tributos decorrente de pagamento a maior – situação em que o contribuinte recolhe valor superior ao devido e tem o direito de ser restituído, conforme dispõe o art. 165, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em exame, está-se diante das duas primeiras hipóteses, uma vez que a Recorrente comercializa simultaneamente produtos beneficiados e produtos não beneficiados pela alíquota zero. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, por mais que ela tenha direito ao crédito decorrente das aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais), este apenas pode ser utilizado no âmbito da sistemática da não cumulatividade estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, isto é, descontados da própria contribuição apurada. A DRJ, por outro lado, embora tenha corretamente citado a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 422/2008 como fundamento para manter a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto, incorre em erro ao afirmar que o crédito pleiteado pela Recorrente somente poderia Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 14 ser utilizado mediante apresentação de Declaração de Compensação, por se tratar de documento distinto do Pedido de Ressarcimento ora analisado. Tal entendimento não se sustenta, pois, como mencionado, a legislação distingue claramente as hipóteses de utilização dos créditos apurados. Os créditos vinculados a operações tributadas com alíquota positiva estão restritos ao desconto do montante devido das próprias contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Essa é a essência da sistemática da não cumulatividade: o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Trata-se, portanto, de uma compensação escritural, que reduz diretamente o valor a pagar, sem movimentação financeira. Assim, no presente caso, para fins de verificação do seu direito ao ressarcimento e/ou compensação impõe-se o rateio do crédito de acordo com natureza da operação, tendo a fiscalização procedido corretamente com a glosa relativa as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente. Destaca-se que o colegiado a quo também manteve a glosa sobre outros itens do ativo imobilizado cujas notas fiscais não foram apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter juntado, em sede de Recurso Voluntário, os documentos remanescentes, a saber:  Nota fiscal de fl. 1742 – R$1.537.260,00  Nota fiscal de fl. 1743 – R$1.531.950,00  Nota fiscal de fl. 1744 – R$ 2.279.448,98  Nota fiscal de fl. 1745 – R$ 2.577.220,48  Nota fiscal de fl. 1746 – R$ 4.075.815,01 No entanto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, tais documentos foram glosados justamente por se referirem à aquisição de equipamentos integrantes do ativo imobilizado, destinados à produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais): Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000310/2010-60 15 Ademais, as notas fiscais constantes às fls. 1742 e 1743 não apresentam correspondência de valor com os itens objeto da glosa. Diante disso, voto também pelo não provimento deste pedido. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.001116/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Contribuição para o PIS/Pasep. DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3401-014.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito de crédito a favor da interessada no montante de R$ 69.071,05, sem a incidência de atualização monetária ou juros (arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003). O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 3 Combustíveis para que possam ser considerados como insumos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela interessada e não utilizados em máquinas e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não-cumulativa do PIS/PASEP quando comprovadas de forma precisa e individualizada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, contestando as glosas sobre os encargos de exaustão, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com armazenagem. Por fim, o contribuinte solicitou, em síntese: - o provimento do presente Recurso Voluntário, admitindo-se os créditos equivocadamente glosados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil, por ser esse o entendimento do conceito de insumos desse e. Conselho, bem como do TRF da 4a Região e do STJ. - Alternativamente, se assim entenderem os i. Conselheiros, seja determinada a realização de perícia, esta no intuito da comprovação dos pagamentos de PIS/PASEP realizados pelas empresas que foram objeto das glosas efetuadas, bem como a comprovação da necessidade da aquisição de combustíveis e lubrificantes para a movimentação de veículos próprios que transportam a matéria-prima da floresta para a indústria, a movimentação de máquinas e empilhadeiras, fretes e armazenagens. O resultado do julgamento foi sua conversão em diligência. Em Despacho, diante de novo entendimento sobre insumos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 (DOU de 18/12/2018, Seção 1, págs. 194/200), que apreciou e apresentou as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 4 Especial em questão, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada ‘‘Recálculo-do-Crédito PIS- Cofins. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Combustíveis e Lubrificantes nas operações de florestamento e reflorestamento; b) Despesas de Armazenagem; c) Despesas acessórias essenciais a atividade de armazenamento; d) Observância e consideração de notas fiscais emitidas por terceiros para o devido cálculo do crédito do contribuinte; DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 5 Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 6 reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 7 prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 8 não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; DISPENDIOS COM EXAUSTÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme consta na auditoria estas despesas passaram a ser consideradas, cujo cálculo realizado pela fiscalização promoveu o creditamento e, destarte, desconsiderou o posicionamento anteriormente adotado pela fiscalização no tocante a glosa. -Dispêndios enquadrados como encargos de exaustão e dispêndios com combustíveis e lubrificantes: 12. Seguindo a linha de entendimento contida no referido Parecer Normativo, atualmente a IN RFB nº 2.121, de 2022, assim dispõe sobre insumos: Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; 13. Diante do novo entendimento sobre insumos, como se observa no normativo acima transcrito, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada “Recálculo-do-Crédito_PIS-Cofins’, anteriormente mencionada. Sendo assim, entende-se que todos os itens devem ser considerados como insumos, inclusive aqueles necessários para a execução do serviço de armazenagem, referidos no tópico anterior. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001116/2009-15 9 Descabe assim, considerar como violação ao contraditório e ampla defesa, posto que todos os insumos glosados são revertidos por meio desta decisão. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050057 #
Numero do processo: 11075.000529/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos nos anos-calendário 2004 a 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-009.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos nos anos-calendário 2004 a 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.000529/2009-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 16/20), extrai-se: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE O sujeito passivo apresentou suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física para os anos-calendário de 2004 a 2006 informando apenas os rendimentos tributáveis recebidos do INSS. Informou como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$77.999,40. O sujeito passivo recebeu nos anos-calendário de 2004 a 2006 valores referentes à Reclamatória Trabalhista n° 00560.871/00-7. Tais valores correspondem a verbas salariais devidas pela empresa Cooperativa Samborjense de Cereais Ltda conforme documentação apresentada. As verbas salariais recebidas são tributáveis, exceto o FGTS recebido mediante alvará especifico. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.000529/2009-12 3 O artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto n. 3.000/99 – dispõe que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos (....) Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-38.006 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 179/183, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 192), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: alegando que foi informado que os valores recebidos eram isentos e que não houve desconto do IRRF, conforme planilha de cálculo da Justiça do trabalho. Requer que seja aplicada a alíquota da época a que se refere o rendimento conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Dos Valores recebidos a título de Juros de Mora O contribuinte, em seu recurso, alega que os rendimentos eram isentos e não houve desconto do IRRF, por isso declarou como tal. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos. No caso concreto, conforme depreende-se das Certidões de Cálculo da Justiça do Trabalho (e-fls. 72 e 143), bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.000529/2009-12 4 Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.803 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.000529/2009-12 5 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050961 #
Numero do processo: 12571.720075/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO RURAL. A diferença entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada. A essência da parceria rural está no compartilhamento do risco. No arrendamento rural não há assunção dos riscos do empreendimento por parte do arrendador, que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos deve ser tributado como se fosse um aluguel comum.
Numero da decisão: 2401-012.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO RURAL. A diferença entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros se caracterizam pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada. A essência da parceria rural está no compartilhamento do risco. No arrendamento rural não há assunção dos riscos do empreendimento por parte do arrendador, que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos deve ser tributado como se fosse um aluguel comum. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fl.291) concernente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no valor de R$ 68.191,07, acrescido de juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendário de 2013, 2014 e 2015. A autuação envolveu a qualificação da multa de ofício, elevando-a ao percentual de 150%, e a responsabilidade solidária da pessoa jurídica CNPJ xx.637.xxx/0001-45 (fl. 293), por ser essa a principal mentora do contrato de parceria rural e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural, conforme entendimento da fiscalização. O Recorrente e seu cônjuge (Certidão, fl. 19) celebraram “contrato de parceria agroflorestal” (fl. 20), na condição de outorgantes e legítimos proprietários de imóvel rural, com a parceira outorgada (pessoa jurídica CNPJ xx.637.xxx/0001-45) tendo por objeto a exploração do imóvel para a implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores de pinus ou eucalipto. No relatório da ação fiscal (fl. 304), a autoridade autuante explica porque procedeu à descaracterização de contrato de parceria rural celebrado entre o autuado e a pessoa jurídica acima mencionada, focando na diferença entre arrendamento rural e parceria rural. Destaca a autoridade fiscal que em um contrato de arrendamento rural uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, mediante uma retribuição certa ou aluguel. Já no contrato de parceria rural substitui-se a retribuição certa ou aluguel pela partilha de riscos e dos frutos, produtos ou lucros havidos, havendo, consequentemente, variações nessa retribuição. O relatório fiscal analisa diversas das cláusulas do contrato em questão para concluir que os supostos parceiros outorgantes: “a. Não participam da decisão de como explorar a terra, não têm gerência sobre a plantação; b. Não plantam e não colhem; c. Não podem dispor da produção pois no mesmo ato contratual comprometem-se a vender “a sua parte”, ao suposto PARCEIRO OUTORGADO, por preço fixo previamente ajustado, desvinculado da qualidade e quantidade efetivamente produzida; d. Não compartilham riscos de Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 3 produção, caso fortuito e de força maior, que são integralmente assumidos pela suposta PARCEIRA OUTORGADA; e. Não realizam despesas de custeio e investimento; e f. O contrato firmado possui cláusulas que são atinentes aos contratos de arrendamento”. Como consequência, os rendimentos informados nas declarações de rendimentos da pessoa física (DIRPF), nos anos calendário em questão, foram “remanejados de ofício” do campo destinado a atividade rural para “rendimentos recebidos de pessoa jurídica” (Auto de Infração, fl. 332/3) sendo então recalculado o imposto devido e formalizada a exigência fiscal. Regularmente cientificados da autuação, o contribuinte e a responsável solidária apresentaram impugnação ao lançamento, que foi analisada pela DRJ/POA (Acórdão, fl. 432). A decisão de piso resolveu manter a descaracterização do contrato de parceria rural e o cálculo do imposto de renda em exigência efetuado pela autoridade autuante, no entanto reduziu a multa de ofício aplicada para o percentual de 75% e excluiu a responsabilidade solidária da pessoa jurídica. Regularmente cientificado da decisão de 1ª instância em 07.06.2018, conforme aviso de recebimento (fl. 453), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05.07.2018 (fl. 456). Em sede de recurso, reconhecendo a redução da multa de ofício ao percentual de 75% e o afastamento da responsabilização solidária, concentra-se em combater a decisão de 1ª instância no tocante ao “auferimento de receitas com arrendamento”, sustentando que o Recorrente seria um parceiro/produtor e que a pretendida descaracterização da parceria e consequente caracterização enquanto arrendamento rural não se sustenta frente às disposições e características do contrato entabulado. O recurso diz que a autoridade recorrida partiu de um pressuposto errado de que a atividade rural seria exercida única e exclusivamente pela pessoa jurídica e que o Recorrente seria mero arrendante, sem ter ingerência no empreendimento rural. E sustenta que os riscos da atividade e os custos inerentes a essa atividade seriam assumidos por ambas as partes (fls. 458/9). PEDE que seja provido seu recurso para que seja inteiramente cancelado o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade. O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 4 Não tendo sido arguidas preliminares, passemos direto ao mérito da questão. Mérito. Como está descrito no Acórdão de 1ª instância: “a contribuinte e mais três pessoas firmaram o contrato particular denominado de Contrato de Parceria Agroflorestal com a empresa xxxx S/A, em 01/03/2007, para implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores de pinus e/ ou Eucalyptus em uma gleba de terras, pelo prazo de 14 anos, podendo ser prorrogado por no máximo dois anos” (fl. 443) Arrendamento Rural: Caracterização Jurídica e Argumentos para Desqualificação da Parceria. A distinção entre arrendamento rural e parceria rural é de extrema relevância para fins tributários e contratuais. Embora ambos estejam previstos no Decreto nº 59.566/1966, suas naturezas jurídicas são substancialmente distintas, especialmente no que tange ao compartilhamento de riscos e resultados da atividade rural. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 59.566/1966, o arrendamento rural é definido como: “Contrato agrário em que uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo do imóvel rural [...] com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa vegetal.” A principal característica do arrendamento é o pagamento de valor fixo, geralmente mensal ou anual, a título de remuneração pelo uso da terra — sem qualquer vínculo com os resultados da atividade produtiva. O arrendatário assume integralmente os riscos e custos da produção, enquanto o arrendador apenas disponibiliza o imóvel. O ponto fulcral da questão está em demonstrar se o Recorrente partilhava ou não os riscos do negócio com a parceira outorgada. Se não há compartilhamento de riscos, não há parceria, no caso. Existe no contrato uma “cláusula pela ocorrência de caso fortuito ou força maior”, que foi tratada pela fiscalização e pelo recurso (fl. 453). O Recorrente diz que é justamente esta disposição que faz caracterizar o contrato como parceria, uma vez que o resultado da atividade rural e os riscos estariam repartidos. Entendo, ao contrário, que a cláusula demonstra que o “risco” assumido pelo Recorrente era pela propriedade do imóvel e não pela atividade nele exercida, uma vez que ocorrido o evento ficaria “facultado à parceira outorgante rescindir – sem ônus – o contrato, ficando, em consequência, liberada de qualquer pagamento pelo que deixar de ser cumprido”. Aí o recurso exemplifica que se houvesse um incêndio no primeiro mês de contrato, nenhum valor seria devido pela pessoa jurídica à “parceira”. (destaquei) Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 5 O mesmo recurso informa que a condução dos talhões de eucalipto geralmente é realizada para corte aos 7 e 14 anos. Informa ainda que o ciclo de produção de madeira, apta para uso industrial, demora de 14 a 20 anos. Questiona-se se o incêndio exemplificado ocorresse depois de 12 anos e nada da madeira pudesse ser aproveitado para o uso industrial, não havendo produção e nenhum resultado da atividade. O Recorrente, mesmo assim, teria recebido 12 anos de prestações mensais e nada deveria devolver. Apenas não receberia os últimos anos de prestações contratadas. O prejuízo pelo investimento seria arcado, no caso, exclusivamente pela pessoa jurídica arrendante. Portanto, ainda que conste uma cláusula relativa a “caso fortuito e força maior”, que autorizaria a dissolução do contrato e a interrupção dos pagamentos avençados, esse eventual risco é pela propriedade do imóvel e por não poder mais garantir à outra parte “o uso e gozo do imóvel rural mediante certa retribuição” (Art. 3º do Decreto n. 59.566, de 1966) e não pelo “empreendimento” que nele se desenvolvia (Art. 4º do Decreto n. 59.566, de 1966). Em outras palavras, no contrato em análise a cláusula de rescisão por caso fortuito ou força maior não implica em risco compartilhado da atividade rural. Trata-se de risco inerente à propriedade do imóvel, como eventos naturais que inviabilizem o uso da terra — e não à atividade econômica desenvolvida. O recurso diz ainda que a atividade contém peculiaridades que requerem um trabalho inicial “realizado pela xxx S/A às suas expensas”. E afirma que “somente os custos de implantação ... são suportados pela empresa”. Todos os demais custos de manutenção da propriedade e de manutenção da plantação seriam suportados pelo Recorrente (fl. 461). Mas não constam dos autos um Livro Caixa ou nenhuma nota fiscal que demonstre esses custos. O Livro Caixa foi requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal (fl. 2) e o contribuinte respondeu que faz a opção pelo arbitramento sobre a receita bruta de 20%, “conforme lhe faculta a legislação da atividade rural” (fl. 14). Ainda que possa apurar eventual resultado da atividade rural dessa forma, para fins de demonstrar suas alegações em sede de recurso - de que teve custos pela manutenção da plantação – deveria apresentar documentos. Também, o recurso cita legislação pertinente e destaca que “eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria” (fl. 462). Porém, o mesmo dispositivo legal (Lei nº 4.504 de 1964, art. 96, § 1º), antes, diz que o contrato deve ser caracterizado pela partilha dos seguintes riscos: I – caso fortuito ou força maior do empreendimento rural – já tratamos acima que os riscos eventuais para a Recorrente eram pela propriedade e não pelo empreendimento; II – dos frutos, produtos ou lucros – não se demonstra que o Recorrente tinha qualquer participação na venda ou nos lucros obtidos pela exploração do empreendimento. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 6 III – variações de preço dos frutos obtidos – não se demonstra que as parcelas que recebeu tenham qualquer relação com variações nos preços da madeira explorada. Ao contrário, constam comprovantes de pagamentos mensais, em valores fixos, reajustados por índices que nada tem a ver com a produção ou sua venda, resumidos no documento de fl. 290 (declaração). No caso em análise, o recurso não demonstra que o Recorrente participava dos custos operacionais, tampouco dos lucros ou prejuízos da atividade rural. O contrato previa pagamento fixo, desvinculado da produtividade ou da comercialização dos produtos. Essa estrutura é típica do arrendamento e não da parceria. Vejamos no Acórdão 2102-003.752, de 6 de junho de 2025, que não é a primeira vez que este Conselho analisa caso de descaracterização de contrato de parceria rural envolvendo a mesma pessoa jurídica aqui em questão, na qualidade de “parceira outorgada”: Ano-calendário: 2009, 2010 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. Naquela ocasião, acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. No Acórdão 2402-008.839, 7 de agosto de 2020, restou assentado que “Embora nominados como Contratos de Parceria, as cláusulas que estipulam o preço em quantidade certa de produto por hectare cultivado. Cláusulas como essa indicam que o valor recebido pelo arrendador era fixo e não dependia do sucesso da produção”. No Acórdão 2202-003.130, 27 de janeiro de 2016, o voto vencedor contém que: Todavia, ao que se verifica o motivo que levou a fiscalização a lavrar a autuação foi pela necessidade de partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 7 empreendimento rural. Assim, necessário que o proprietário da terra, em um contrato de parceria, tenha assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. (destaquei) Também, em recente Acórdão 2401-012.253, sessão de julgamento de 21 a 23 de julho de 2025, desta Turma, a ilustre Relatora assentou que: Da leitura da legislação pertinente, segue que um traço distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria, estipulado tanto pela lei civil quanto pela legislação tributária, é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante. Assim, no contrato de parceria ambos os contratantes desfrutam do sucesso e sofrem o ônus do insucesso do negócio, arcam com os riscos, cuja renda, portanto, é incerta; já no arrendamento, o proprietário recebe uma renda prefixada, independentemente do resultado do negócio, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. A exegese no sentido de que a partilha do risco do empreendimento é critério distintivo entre o contrato de parceria e o arrendamento rural é igualmente acolhida na literatura, entre as quais, a de Wellington Pacheco Barros, no livro “Contrato de Parceria Rural. Wellington Pacheco Barros. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 53”: No contrato de arrendamento rural, a obrigação do arrendatário é o pagamento do aluguel, não ficando ele obrigado qualquer outro ônus pelo uso e gozo do imóvel rural. De outro lado, o arrendador não tem qualquer ingerência na forma ou no resultado econômico obtido pelo arrendatário. Já no contrato de parceria rural, como se fosse um verdadeiro contrato de sociedade entre um sócio capitalista e outro sócio trabalhador, tudo aquilo que for obtido por este último diz respeito ao parceiro-outorgante, quer se caracterize isso em frutos, produtos ou lucros, e também na existência de prejuízos decorrentes de caso fortuito e de força maior. Diante da ausência de participação do Recorrente nos riscos e nos custos da atividade rural, bem como da existência de cláusula de pagamento fixo desvinculado dos resultados, é possível afirmar que o contrato em questão configura arrendamento rural e não parceria. A correta qualificação do contrato como arrendamento tem implicações relevantes. A principal e aqui em caso é que na tributação do arrendador incide IR sobre os valores recebidos como rendimento de aluguel rural. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.303 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720075/2017-71 8 Marcio Henrique Sales Parada Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720215/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T01:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T01:04:55Z; Last-Modified: 2025-09-25T01:04:55Z; dcterms:modified: 2025-09-25T01:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T01:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T01:04:55Z; meta:save-date: 2025-09-25T01:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T01:04:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T01:04:55Z; created: 2025-09-25T01:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-25T01:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T01:04:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15444.720215/2020-51 RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OSX CONSTRUCAO NAVAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1669/1733) interposto contra Acórdão nº 107- 009.104 (fls. 1512/1659), proferido pela 1ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente os Autos de Infração (fls. 02/20) lavrados para Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 2 a cobrança de (i) Imposto de Importação; (ii) Cofins-importação; (iii) PIS/Pasep importação; e (iv) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal que:  o regime foi concedido para a importação, da Holanda, de casco incompleto da embarcação Sapura Esmeralda, com exigência de agregação mínima de 20,85% de insumos e mão de obra nacionais;  embarcação teria ingressado praticamente finalizada, com agregação real inferior a 1% do valor declarado.;  compromisso de 60.000 homem-horas não teria sido comprovado, havendo apenas 28 empregados no período, contra estimativa mínima de 141.  os insumos nacionais utilizados no exterior foram exportados em regime comum, retornando como mercadorias estrangeiras, não podendo ser computados no índice de conteúdo nacional;  a emissão de nota fiscal para a Sapura não comprovaria o cumprimento das condições do ato concessório. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1159/1207), com os seguintes argumentos:  nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva;  cumprimento do regime, com conteúdo nacional aferido em cerca de 51% por certificado da ABS Group;  utilização de aço nacional exportado temporariamente para montagem no exterior;  descumprimentos meramente formais não justificariam a perda integral do regime;  excesso na cobrança de multa e juros. Como já mencionado, a 1ª Turma da DRJ 07, por meio do Acórdão nº 107-009.104 (fls. 1512/1659), julgou improcedente a referida impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2020 INADIMPLEMENTO. DRAWBACK SUSPENSÃO SUBMODALIDADE EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. PERCENTUAL MÍNIMO. INTEGRAÇÃO. CUSTOS NACIONAIS. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de venda interna de embarcação, conforme concedido pela SECEX para utilização do regime aduaneiro especial Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 3 drawback modalidade suspensão submodalidade embarcação, com a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos estrangeiros, sem que o beneficiário haja industrializado, no prazo e condições estabelecidas pela legislação pertinente, desatendido a integração ao processo de construção em estaleiro brasileiro dos custos nacionais de matéria-prima, mão de obra e custos indiretos, devido a inobservância segundo o percentual mínimo determinado no ato concessório do regime, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 MULTA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. A teor do art. 161 do Código Tributário Nacional, arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 390 do Decreto nº 6.759/09, o descumprimento das condições que ensejaram a suspensão estabelecida para o regime aduaneiro implica a cobrança dos tributos respectivos, acrescidos dos juros de mora e das penalidades cabíveis. DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. O descumprimento das condições garantidoras do regime aduaneiro especial do drawback suspensão acarreta a cobrança dos tributos e respectivos consectários, aí incluídos os juros de mora, desde a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 70, I, “b” da Lei nº 10.833/03, que estabelece, nessas hipóteses, a perda do tratamento mais benéfico de natureza tributária ou aduaneira, com efeitos retroativos àquela data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Exercício: 2020 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA. ESTRANGEIRA. INSUMO. NACIONAL. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional exportada definitivamente. A Mercadoria nacional exportada em regime comum para beneficiamento industrial é passível do pagamento de tributos em sua importação por ser considerada desnacionalizada, nos termos da legislação aduaneira. Não pode ser considerada como insumo nacional a mercadoria brasileira exportada em regime comum, que retorna ao Brasil, após sofrer beneficiamento no exterior, para ser agregada em processo de produção sob a égide do regime aduaneiro drawback suspensão submodalidade embarcação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, o colegiado a quo entendeu que:  O percentual mínimo de conteúdo nacional fixado pela SECEX não foi atingido;  Não haveria que se falar em proporcionalidade na cobrança quando requisito essencial não é cumprido; Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 4  O certificado da ABS não possui valor probatório para fins aduaneiros;  Insumos exportados em regime comum não são considerados nacionais;  Juros de mora incidem desde o registro da importação. Cientificada da referida decisão em 19/07/2021 (fl.1664), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2021 (fl. 1666), sustentando:  Necessidade de julgamento conjunto com outro processo administrativo correlato;  Nulidade do lançamento por fundamentação insuficiente;  Utilização de critério ilegítimo (60.000 homem-horas);  Existência nos autos de comprovação em patamar superior ao que vem sendo exigido pelo fisco;  Subsidiariamente, a aplicação da tributação de modo proporcional ao suposto descumprimento;  A insubsistência do auto de infração, diante da existência de hipótese de desoneração da incidência de todos os tributos federais da importação (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação);  Cancelamento ou redução da multa de 75%;  Alteração do termo inicial dos juros de mora. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos para o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Às fls. 2274/2276, foi proferido despacho de diligência, por meio do qual intimou-se a Recorrente para juntar aos autos cópia do processo administrativo de nº 17227.720385/2020- 25, em razão da alegação de necessidade de julgamento em conjunto. As principais peças foram juntadas às fls. 2286/2590. Às fls. 2617/2618, foi juntada aos autos decisão judicial determinando a análise e julgamento dos recursos voluntários apresentados pelo impetrante nos processos administrativos 17227-720385/2020-25 e 15444.720215/2020-51, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a extinção do mandato do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, os autos foram objeto de novo sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento e foram a mim encaminhados. Posteriormente, na sessão realizada no dia 23/08/2023, por meio da Resolução nº 3402-003.748, o julgamento dos presentes autos foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 5 (i) analisasse todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, intimasse a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação do beneficiamento da embarcação com agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme estabelecido pelo Ato Concessório nº 2015.001526-7; (ii) elaborasse Relatório Conclusivo, demonstrando o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra comprovados pela Recorrente; (iii) intimasse a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Às fls. 2669/2677, em cumprimento à referida Resolução, foi juntado Despacho Decisório, com a seguinte conclusão: III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, esta fiscalização DECIDE que, em se levando em consideração que a terceirização de mão de obra foi admitida na concessão do Ato Concessório 2015.001526- 7, foram empregadas 48.990 horas no processo de beneficiamento da embarcação Sapura Esmeralda No entanto, tendo em vista que o referido “Despacho Decisório” juntado pela autoridade de origem deixou de cumprir com a determinação de se verificar o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra comprovado pela Recorrente, este colegiado, por meio da Resolução nº 3302-002.852, decidiu por converter novamente o julgamento do Recurso em diligência, nos seguintes termos: Ante o exposto, não tendo a autoridade de origem cumprido a determinação estabelecida na Resolução anterior, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para que: (i)intime a Recorrente para comprovar, por meio dos documentos que entender necessário (notas fiscais, contratos, etc.) o efetivo beneficiamento da embarcação com agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme estabelecido pelo Ato Concessório nº 2015.001526-7; (ii)elabore Relatório Conclusivo, demonstrando o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra, efetivamente comprovado pelos documentos juntados pela Recorrente; (iii)intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Devidamente intimada em 26/09/2024, a Recorrente, em 15/10/2024, apresentou pedido de prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Intimação. Considerando que a Recorrente não teria atendido à intimação, a fiscalização procedeu à pesquisa, em sua Escrituração Contábil Digital, das supostas benfeitorias promovidas pela OSX referente ao ano-calendário de 2015, com o objetivo de comprovar o efetivo Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 6 beneficiamento da embarcação, mediante a agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme previsto no Ato Concessório nº 2015.001526-7. Ao final, apresentou a seguinte conclusão: III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica demonstrado que o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão-de-obra efetivamente comprovado pelos documentos juntados e corroborados em sua escrita fiscal é de 37,64 % (22.583/60.000). Fica intimada a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou nova manifestação com a juntada de mais uma série de documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso é tempestivo e merece ser analisado. No entanto, pelas razões que serão demonstradas a seguir, entendo que o presente feito ainda não se encontra apto para julgamento. Conforme relatado, o presente julgamento foi, pela primeira vez, convertido em diligência por meio da resolução de nº 3402-003.748, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação do beneficiamento da embarcação com agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme estabelecido pelo Ato Concessório nº 2015.001526-7; (ii) elabore Relatório Conclusivo, demonstrando o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra comprovados pela Recorrente; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Após a emissão do “Despacho Decisório” juntado às fls. 2669/2677, o processo retornou a este colegiado para julgamento, tendo a turma entendido que a autoridade fiscal de Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 7 origem não teria cumprido com as determinações indicadas pela referida Resolução. Em primeiro lugar, porque a autoridade fiscal de origem teria deixado de intimar a Recorrente para que pudesse demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação do beneficiamento da embarcação com agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme estabelecido pelo Ato Concessório nº 2015.001526-7. E, em segundo lugar, porque o referido “Despacho Decisório” teria deixado de cumprir com a determinação de se verificar o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra comprovado pela Recorrente. Diante desse contexto, a Resolução nº 3302-002.852 determinou que a unidade de origem (i)intimasse a Recorrente para comprovar, por meio dos documentos que entender necessário (notas fiscais, contratos, etc.) o efetivo beneficiamento da embarcação com agregação de insumos e/ou mão de obra no percentual de 20,85%, conforme estabelecido pelo Ato Concessório nº 2015.001526-7; e (ii) elaborasse Relatório Conclusivo, demonstrando o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra, efetivamente comprovado pelos documentos juntados pela Recorrente. Contudo, a fiscalização deixou, mais uma vez, de cumprir a diligência determinada por esta Turma. Na nova análise realizada, a autoridade fiscal, ao entender que a Recorrente não teria atendido à intimação, procedeu à verificação com base na Escrituração Contábil Digital do ano-calendário de 2015, desconsiderando os documentos já constantes dos autos, bem como a determinação de análise de eventuais novos documentos apresentados pela Recorrente. Ao que tudo indica, a autoridade fiscal desconsiderou tanto as determinações quanto as conclusões por ela próprias estabelecidas na primeira diligência, alterando o fundamento que já havia sido superado por este CARF, ao determinar a análise de novos documentos eventualmente apresentados e aptos a comprovar a questão. Ante o exposto, não tendo a autoridade de origem cumprido MAIS UMA VEZ a determinação estabelecida nas Resoluções anteriores, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para que: (i) a autoridade fiscal elabore Relatório Conclusivo, demonstrando o exato percentual da agregação de insumos e/ou mão de obra ocorridos em território nacional e efetivamente comprovado pela Recorrente, analisando todos os documentos juntados aos autos, inclusive aqueles de fls. 2810/3794; (ii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, a Receita Federal fica cientificada de que a recusa no cumprimento da diligência ou seu cumprimento de forma deficiente poderá implicar na presunção de veracidade Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720215/2020-51 8 das alegações de fato formuladas pelo recorrente. A Autoridade Tributária poderá solicitar do contribuinte todas as informações e documentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta diligência, bem como apresentar esclarecimentos adicionais que entender relevantes para a solução da lide. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 3806DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.904927/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência EMBARGOS Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência EMBARGOS Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Acórdão nº 3302-011.242 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 3 crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão/contradição na medida que utiliza razões de decidir totalmente diversas às tratadas nos autos, tanto em fundamentos jurídicos quanto fáticos, uma vez que a decisão proferida no paradigma em nada corresponde à situação fática e jurídica dos presentes autos. Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: O recurso voluntário trouxe as seguintes alegações: nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, que não intenção de promover explicitamente um pedido de retificação do pedido de ressarcimento, que houve equívoco no preenchimento do DACON. De fato, as razões recursais não foram enfrentadas pelo colegiado, que aplicou a decisão proferida no paradigma 13884.904912/2012-48, sem, contudo, observar que as situações fáticas e jurídicas não são similares às apreciadas no processo paradigma. Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie, integralmente, o recurso voluntário. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que trata-se de embargos de acórdão de repetitivos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 4 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/alegações aqui acostados não foram apreciados. Os motivos da glosa parcial do Direito Creditório referente a PIS/Pasep não- cumulativos Exportação está relacionado ao preenchimento da ficha 6B da Dacon – Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação, redundando na apuração parcial do Crédito, conforme abaixo: Em seu Recurso Voluntário a Embargante aponta:  o crédito relativo ao saldo credor da contribuição ao PIS, originado em aquisições de insumos no Mercado Externo para utilização na fabricação de bens destinados à exportação, deve ser integralmente homologado, porquanto a glosa contida no r. despacho decisório combatido baseia-se em equívoco formal incorrido pela Recorrente, que não desnatura a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado, regularmente comprovadas através das DACON’s juntadas à presente, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa;  em face da ausência de fundamentação da Autoridade Fiscal, que não motivou as razões que a conduziu ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento em questão, torna-se imperioso o reconhecimento da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 5 nulidade do r. despacho decisório guerreado, conforme preconiza a legislação aplicável e a jurisprudência administrativa; Percorrendo o Acórdão CARF combatido, percebe-se que assiste razão à Embargante em relação a omissão apontada, que, de fato, não foi combatida pelo Colegiado à época, que apenas remeteu ao processo paradigma, sem verificar que o caso em tela não se amoldava aos dizeres ali discorridos. Diante do exposto, merece análise das alegações elencados pela Recorrente. Por bem explicar o caso apontado, adoto parcialmente o Voto do Acordão da decisão de piso. 1.EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de que o cerceamento estaria ocorrendo por não lhe ter sido possível a compreensão dos motivos do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento também não se sustenta, eis que, da simples leitura da manifestação de inconformidade resta evidenciada a plena compreensão e entendimento, por parte da contribuinte, das razões da decisão, conforme a seguir se demonstra. A este respeito, veja-se os parágrafos da manifestação de inconformidade a seguir novamente transcritos (destaques no original): Após a análise dos procedimentos adotados à época do pedido de ressarcimento em questão, a Recorrente concluiu que a glosa indicada pela Autoridade Fiscal, referente ao PER/DCOMP em questão, possivelmente tem por objeto crédito de PIS originados na aquisição de insumos no Mercado Externo (PIS - Importação)vinculados à receita de exportação, que, apesar de existirem, de estarem corretamente apurados e calculados, bem como de serem passíveis de creditamento, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, não poderiam ter sido objeto de pedido de ressarcimento fundamentado no artigo 5º, §1º, da Lei nº 10.637/02 (“Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP Exportação”). O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, que totaliza R$ 2.472,88 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 729,20 (setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), R$ 1.143.70(mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos), e R$ 599,98 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, respectivamente, decorre do PIS-Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04,(....)Prosseguindo na leitura da manifestação de inconformidade constata-se que a contribuinte não apenas teve perfeita Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 6 compreensão acerca dos créditos glosados e dos motivos da glosa, como exerceu plenamente, no plano da argumentação, seu direito de defesa. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO A decisão de piso atacou o mérito do Direito Creditório em duas frentes: Quanto ao aspecto de erro no preenchimento da Perdcomp: A este respeito, sustenta a contribuinte que seu direito não poderia deixar de ser reconhecido em decorrência de um mero erro formal no preenchimento do PER. Em sua argumentação a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento de que os créditos de PIS-Importação foram informados em ficha incorreta do PER/DCOMP. Além disso, seus argumentos incluem, embora sem dizê-lo explicitamente, um pedido de retificação do pedido de ressarcimento. Todavia, a retificação do PER/DCOMP não pode ser admitida no julgamento da manifestação de inconformidade, que não é o instrumento legalmente previsto para o pedido de retificação Quanto à existência de Crédito, mesmo com preenchimento incorreto da Perdcomp: Neste ponto, o voto da DRJ elenca seu entendimento: Entretanto, mesmo que a interessada tivesse retificado seu pedido de ressarcimento a tempo e modo legalmente previstos, o direito creditório em litígio não poderia ser reconhecido, conforme passamos a expor. Esta impossibilidade diz respeito à existência ou não do direito ao ressarcimento pretendido. Segundo a contribuinte, o valor não reconhecido corresponderia ao crédito relativo ao PIS- Importação. Deste modo, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 2018, são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS-Importação e de Cofins-Importação vinculados às receitas de exportação. Estes créditos estão previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim dispõe: (......)§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, os valores dos créditos de PIS-Importação do trimestre em exame seriam R$ 729,20 em outubro, R$ 1.143,70 em novembro e R$ 599,98 em dezembro, totalizando R$ 2.472,88, valor do crédito que não foi reconhecido. Estes valores correspondem aos informados como “Vinculados à Receita de Exportação” nas linhas 10 das fichas 06B dos Dacon, conforme as cópias Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 7 apresentadas pela contribuinte juntamente com a Manifestação de Inconformidade (fls. 45/47)Porém, ao observar mais detidamente estes documentos e buscar outras informações nos bancos de dados da RFB, verifica-se a total inconsistência dos argumentos da contribuinte. De fato, conforme os Dacon, as bases de cálculo destes créditos seriam R$ 44.193,83 em outubro, R$ 69.315,07 em novembro e R$ 36.362,69 em dezembro. E estas bases de cálculo corresponderiam a despesas com aquisição de “Bens Utilizados como Insumos”(linhas 02 das fichas 06B). Mas neste trimestre a contribuinte não fez nenhum pagamento relativo a PIS- Importação relativo à importação de bens, nem declarou débitos a este título em DCTF. Embora nos Dacon as despesas tenham sido informadas como relativas a “Bens Utilizados como Insumos” (linhas 02 das fichas 06B), e também na manifestação de inconformidade a contribuinte tenha se referido a “aquisição de insumos no Mercado Externo”, não comprovou tal alegação e, como já dito, nem ao menos disse quais seriam tais insumos. Assim, como já dito, mesmo que a contribuinte tivesse providenciado a retificação do PER/DCOMP na forma estabelecida pela legislação em vigor, não poderia ser reconhecido o direito creditório em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, considerá-la IMPROCEDENTE e não reconhecer o direito creditório. Como se extrai da detalhado voto da Delegacia de Julgamento, não foram encontrados pagamentos que ensejassem ao Creditamento almejado. Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que tal ponto não foi combatido pela Recorrente, apenas alegando o seguinte: Isso porque, ao contrário das informações prestadas pelo Relator nº indigitado v. acórdão recorrido, a contribuição ao PIS incidente sobre a importação de bens e serviços (PIS/PASEP-Importação – art. 1º, da Lei nº 10.865/2004), a qual origina e permite a apuração e o desconto de créditos em relação às contribuições ao PIS e da COFINS (arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), aquela é paga na data do registro da declaração de importação (DI), de modo que a superficial pesquisa realizada pelo Relator para concluir que a Recorrente não realizou o pagamento do PIS-Importação no respectivo período não merece de modo algum se sustentar, sobretudo diante da efetiva apuração e detalhamento daquela contribuição em sua DACON do período, instrumento fiscal este hábil, naturalmente, para a comprovação do direito ora pleiteado Ou seja, a recorrente não elenca quais foram os citados pagamentos, nem os correlaciona com eventuais insumos que sustentassem seus argumentos sobre Direito Creditório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 8 O que se verifica é somente a insistência que houve mero erro de preenchimento na Dacon, bem como ausência de motivação da autoridade fiscal para o deferimento parcial do ressarcimento pretendido. Contudo, como apresentado, tais tópicos foram efetivamente rebatidos pela decisão de piso. Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos. Conforme bem apontado, a Recorrente não faz jus a totalidade do Direito Creditório almejado, sendo correta a glosa parcial. Contudo, assiste razão a Embargante quanto a omissão apontada, pois o Acordão CARF não enfrentou as razões recursais, apenas aplicando a decisão proferida no processo paradigma nº 13.884.904912/2012-48, sem observar que as situações não eram similares. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assim, a ementa do Acórdão CARF passa a ser: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 9 a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. Quanto ao Voto no Acórdão: Por bem explicar o caso apontado, adoto parcialmente o Voto do Acordão da decisão de piso. 1.EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de que o cerceamento estaria ocorrendo por não lhe ter sido possível a compreensão dos motivos do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento também não se sustenta, eis que, da simples leitura da manifestação de inconformidade resta evidenciada a plena compreensão e entendimento, por parte da contribuinte, das razões da decisão, conforme a seguir se demonstra. A este respeito, veja-se os parágrafos da manifestação de inconformidade a seguir novamente transcritos (destaques no original): Após a análise dos procedimentos adotados à época do pedido de ressarcimento em questão, a Recorrente concluiu que a glosa indicada pela Autoridade Fiscal, referente ao PER/DCOMP em questão, possivelmente tem por objeto crédito de PIS originados na aquisição de insumos no Mercado Externo (PIS - Importação)vinculados à receita de exportação, que, apesar de existirem, de estarem corretamente apurados e calculados, bem como de serem passíveis de creditamento, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, não poderiam ter sido objeto de pedido de ressarcimento fundamentado no artigo 5º, §1º, da Lei nº 10.637/02 (“Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP Exportação”). O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, que totaliza R$ 2.472,88 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 729,20 (setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), R$ 1.143.70(mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos), e R$ 599,98 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, respectivamente, decorre do PIS-Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04,(....)Prosseguindo na leitura da manifestação de inconformidade constata-se que a contribuinte não apenas teve perfeita Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 10 compreensão acerca dos créditos glosados e dos motivos da glosa, como exerceu plenamente, no plano da argumentação, seu direito de defesa. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO A decisão de piso atacou o mérito do Direito Creditório em duas frentes: Quanto ao aspecto de erro no preenchimento da Perdcomp: A este respeito, sustenta a contribuinte que seu direito não poderia deixar de ser reconhecido em decorrência de um mero erro formal no preenchimento do PER. Em sua argumentação a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento de que os créditos de PIS-Importação foram informados em ficha incorreta do PER/DCOMP. Além disso, seus argumentos incluem, embora sem dizê-lo explicitamente, um pedido de retificação do pedido de ressarcimento. Todavia, a retificação do PER/DCOMP não pode ser admitida no julgamento da manifestação de inconformidade, que não é o instrumento legalmente previsto para o pedido de retificação Quanto à existência de Crédito, mesmo com preenchimento incorreto da Perdcomp: Neste ponto, o voto da DRJ elenca seu entendimento: Entretanto, mesmo que a interessada tivesse retificado seu pedido de ressarcimento a tempo e modo legalmente previstos, o direito creditório em litígio não poderia ser reconhecido, conforme passamos a expor. Esta impossibilidade diz respeito à existência ou não do direito ao ressarcimento pretendido. Segundo a contribuinte, o valor não reconhecido corresponderia ao crédito relativo ao PIS-Importação. Deste modo, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 2018, são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS-Importação e de Cofins-Importação vinculados às receitas de exportação. Estes créditos estão previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim dispõe: (......)§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, os valores dos créditos de PIS-Importação do trimestre em exame seriam R$ 729,20 em outubro, R$ 1.143,70 em novembro e R$ 599,98 em dezembro, totalizando R$ 2.472,88, valor do crédito que não foi reconhecido. Estes valores correspondem aos informados como “Vinculados à Receita de Exportação” nas linhas 10 das fichas 06B dos Dacon, conforme as cópias apresentadas pela contribuinte juntamente com a Manifestação de Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 11 Inconformidade (fls. 45/47)Porém, ao observar mais detidamente estes documentos e buscar outras informações nos bancos de dados da RFB, verifica-se a total inconsistência dos argumentos da contribuinte. De fato, conforme os Dacon, as bases de cálculo destes créditos seriam R$ 44.193,83 em outubro, R$ 69.315,07 em novembro e R$ 36.362,69 em dezembro. E estas bases de cálculo corresponderiam a despesas com aquisição de “Bens Utilizados como Insumos”(linhas 02 das fichas 06B). Mas neste trimestre a contribuinte não fez nenhum pagamento relativo a PIS- Importação relativo à importação de bens, nem declarou débitos a este título em DCTF. Embora nos Dacon as despesas tenham sido informadas como relativas a “Bens Utilizados como Insumos” (linhas 02 das fichas 06B), e também na manifestação de inconformidade a contribuinte tenha se referido a “aquisição de insumos no Mercado Externo”, não comprovou tal alegação e, como já dito, nem ao menos disse quais seriam tais insumos. Assim, como já dito, mesmo que a contribuinte tivesse providenciado a retificação do PER/DCOMP na forma estabelecida pela legislação em vigor, não poderia ser reconhecido o direito creditório em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, considerá-la IMPROCEDENTE e não reconhecer o direito creditório. Como se extrai da detalhado voto da Delegacia de Julgamento, não foram encontrados pagamentos que ensejassem ao Creditamento almejado. Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que tal ponto não foi combatido pela Recorrente, apenas alegando o seguinte: Isso porque, ao contrário das informações prestadas pelo Relator nº indigitado v. acórdão recorrido, a contribuição ao PIS incidente sobre a importação de bens e serviços (PIS/PASEP-Importação – art. 1º, da Lei nº 10.865/2004), a qual origina e permite a apuração e o desconto de créditos em relação às contribuições ao PIS e da COFINS (arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), aquela é paga na data do registro da declaração de importação (DI), de modo que a superficial pesquisa realizada pelo Relator para concluir que a Recorrente não realizou o pagamento do PIS-Importação no respectivo período não merece de modo algum se sustentar, sobretudo diante da efetiva apuração e detalhamento daquela contribuição em sua DACON do período, instrumento fiscal este hábil, naturalmente, para a comprovação do direito ora pleiteado Ou seja, a recorrente não elenca quais foram os citados pagamentos, nem os correlaciona com eventuais insumos que sustentassem seus argumentos sobre Direito Creditório. O que se verifica é somente a insistência que houve mero erro de preenchimento na Dacon, bem como ausência de motivação da autoridade fiscal para o deferimento parcial do ressarcimento pretendido. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904927/2012-14 12 Contudo, como apresentado, tais tópicos foram efetivamente rebatidos pela decisão de piso. Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos. Conforme bem apontado, a Recorrente não faz jus a totalidade do Direito Creditório almejado, sendo correta a glosa parcial. É como voto. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725047/2011-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PARCELAMENTODODÉBITO.DESISTÊNCIADORECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas no que concerne ao crédito que não foi objeto do programa de parcelamento, e, no mérito, DAR PROVIMENTO para afastar da base de cálculo os valores relativos à NF de nº 4728. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESISTÊNCIA DO RECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas no que concerne ao crédito que não foi objeto do programa de parcelamento, e, no mérito, DAR PROVIMENTO para afastar da base de cálculo os valores relativos à NF de nº 4728. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a prolação de decisão em primeira instância, reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “Contra o interessado foi lavrado Auto de Infração em 26/07/2011, fls. 68/77, com lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário 2008, no valor de R$439.590,72, juros de mora de R$94.775,76 e multa proporcional de R$329.693,04, totalizando o crédito tributário apurado de R$864.059,52. A Autoridade Fiscal Autuante, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou Lançamento de Ofício, nos termos dos artigos 904 e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foi apurada infração por omissão de rendimentos da atividade rural (arbitramento do resultado), nos meses de março, maio até outubro e dezembro de 2008, a seguir demonstrado: Informa a autoridade fiscal autuante que o contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme relatório de notas fiscais e as respectivas cópias das notas fiscais de entrada, fornecidas pelo Frigorífico Minerva S/A, CNPJ 67.620.377/0004-67, em anexo. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 3 Aduz, tendo em vista que o autuado não informou rendimentos da atividade rural em sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2009, ano calendário 2008 e, que a opção pelo arbitramento da receita bruta é mais benéfica ao contribuinte, levando-se em consideração as despesas do Livro- Caixa apresentado, os rendimentos omitidos serão tributados em 20%, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 8.023/1990. Tendo sido cientificado em 04/08/2011 (vide AR fl. 100), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 05/09/2011. Na oportunidade, o autuado fez-se representar por procuradores constituídos, apresentando o arrazoado de fls. 103/117, acompanhado dos documentos de fls. 119/162. O contribuinte, em sua peça defensiva, argumenta o que se segue. Preliminarmente requer a nulidade do processo em referência, em função da inexistência de MPF-F e MPF-D (Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011), sob o argumento de que tem direito de ver nos autos se os autuantes estavam autorizados pela autoridade superior a proferir diligências ou a requisitar de terceiros o que necessário for. Da mesma forma, requer a nulidade do processo, em função de emissão de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme preconiza o artigo 59, II do Decreto 70.235/72. No caso a autoridade competente por meio de Intimação Fiscal nº 0228 (fls. 36/38) solicitou da empresa Minerva S/A - CNPJ 67.620.377/0001-14, cópias das notas fiscais de entrada relacionadas e informação das datas dos pagamentos efetuados, referentes às notas fiscais relacionadas no demonstrativo anexado. Aduz que nos autos não consta que a empresa citada recebeu o Termo de Intimação e muito menos que tenha proferido qualquer tipo de resposta em atendimento à exigência Fiscal contida no Termo. Cita a Nfe 4728, de 20/12/2008, no valor de R$745.057,52, que a fiscalização considerou como rendimento omitido no ano, mas que foi paga em 18/01/2009, conforme cópia de informação da Minerva S/A, juntamente com Nota Promissória Rural com vencimento fixado em 18/01/2009 (doc. 05/07). No mérito informa que a fiscalização ao proceder o arbitramento do resultado deixou evidente que assim o procedeu em função das despesas escrituradas, contudo não menciona qual é o valor das despesas e muito menos o das receitas. Se a autoridade fiscal autuante tivesse lhe concedido uma segunda oportunidade para apresentação da documentação e esclarecimentos, o lançamento poderia ser totalmente modificado. Foram escriturados no Livro Caixa despesas e receitas oriundas e percebidas da atividade rural, nos montantes de R$6.928.685,99 e R$7.364.418,89, respectivamente, valores estes extraídos do “Resumo do Mês” no Livro retrocitado. Informa o autuado que não se pode prevalecer o arbitramento como quer a fiscalização, haja vista que no Livro Caixa da Atividade Rural (anexo), está claramente demonstrado que subtraindo as despesas das receitas o valor apurado R$435.732,90, é muito inferior ao do arbitramento pretendido pelo fisco. Assim, ao aplicar a alíquota 27,5%, sobre o resultado, e subtraindo a parcela a deduzir de R$6.585,93, chegaria ao hipotético imposto de R$113.240,61 e não R$439.590,72, conforme Auto de Infração. Esclarece que, se tivesse a oportunidade de apresentar a sua DIRPF/2009, ano calendário 2008, com base no Livro Caixa da Atividade Rural, peça integrante da impugnação, jamais faria a opção pelo arbitramento, haja vista o valor das despesas e receitas escrituradas. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 4 Alega que remanescendo dúvida aos julgadores quanto a clareza da operação de compra e venda efetuados, pugna por realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica supracitada. Informa que deixa de anexar à sua defesa, os inúmeros documentos que serviram de base à escrituração do Livro Caixa, contudo eles permanecerão à disposição do fisco, para eventual diligência ou perícia.” Decisão da DRJ de fls. 167/177 manteve integralmente o crédito tributário em decisão que foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Como se observa, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, destina-se à instauração do procedimento fiscal a ser efetuado pelo Auditor-Fiscal designado. Trata-se de instrumento que tem por escopo o planejamento e o controle da atividade de fiscalização externa, visando, por outro lado, permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. O MPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica, sendo passível de verificação, pelo contribuinte fiscalizado, junto ao site da Receita Federal na internet, mediante a utilização do código de acesso fornecido no início do procedimento fiscal. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. O lançamento está amparado por farta documentação, de pleno conhecimento do contribuinte, e que lhe permite amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e exercer o amplo direito ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. O relatório fiscal e os anexos do auto de infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário, podendo a autoridade fiscal autuante arbitrar a base de cálculo do imposto à razão de vinte por cento da receita bruta, nos termos da legislação de regência, a partir de informações fornecidas por empresa devidamente intimada, quando o contribuinte não apresenta documentação que invalide a sua autuação. Ao sujeito passivo cabe apresentar provas hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Às fls. 189 e seguintes é interposto Recurso Voluntário parcial no qual foi alegado em síntese que a declaração que originou o lançamento teria sido enviada de forma provisória e que seria retificada, mas isso não aconteceu por ter o contribuinte se esquecido de realizá-la e que Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 5 por falta de organização grande parte de suas receitas e despesas não haviam sido contabilizadas no livro caixa. Preliminarmente alega nulidade do auto de infração em razão de cerceamento de defesa, tece considerações sobre as regras de apuração do tributo, salienta que não contesta o montante da receita apurada pelos auditores, mas requer que a tributação seja feita mediante regime de caixa e não de competência – nesse tópico discorre sobre a NF de nº 4728 que teria sido paga no ano seguinte, exercício, portanto, diverso do que ensejou o lançamento. Por fim, discorre sobre a impossibilidade de se arbitrar o valor exigido, devendo ser considerado o livro caixa. Apresenta inúmeros documentos juntamente com o recurso. Despacho de encaminhamento de fls. 575 deixa claro que, após análise do Recurso apresentado foi constatado que no seu teor o próprio advogado apurou um valor líquido tributável de R$ 434.732,90 referente à atividade rural, documento de folha 208, que levado a tabela de IRPF para o exercício de 2009 ano-calendário 2008, apresenta os seguintes valores: O valor apurado pela defesa foi transferido para o processo 13126.720085/2015-66 – conforme termo de transferência de folha 573. O débito remanescente deste processo foi colocado na situação de Suspenso - Julgamento do Recurso Voluntário, folha 574. Às fls. 590/612 foi apresentada petição de desistência parcial do recurso em razão de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017 – PERT em 145 meses. O débito relativo à NF de nº 4728 com data de emissão 20/12/2008 uma vez que ela somente teria sido recebida em 18/01/2009. Tal nota, de acordo com o contribuinte, seria relativa a imposto no valor de R$ 41.133,61. Despacho de fls. 613 reconhece o pedido de desistência formulado pelo sujeito passivo. Às fls. 628/653 peticiona requerendo expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Às fls. 656 foi apresentado termo de transferência dos valores incluídos no PERT para o PTA de nº 10120-721.934/2018-11. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 6 Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, todavia, não pode ser integralmente conhecido, tendo em vista a desistência parcial apresentada pelo contribuinte em razão de adesão a programa de parcelamento, nos termos do relatório. Ao apresentar pedido de desistência o Autuado renunciou a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se funda parte do recurso e a renúncia da via administrativa por desistência prévia é motivo para o seu não conhecimento. Assim, conheço parcialmente do recurso, apenas no tocante à alegação relativa à NF de nº 4728 que não foi objeto de parcelamento. II – DO MÉRITO O único ponto de discussão que ainda remanesce após a adesão ao parcelamento realizada pelo contribuinte diz respeito à NF de nº 4728 com data de emissão 20/12/2008. A alegação é que ela somente teria sido recebida em 18/01/2009, de modo que estaria fora do ano calendário objeto da autuação. Tal nota, de acordo com o contribuinte, seria relativa a imposto no valor de R$ 41.133,61. Já em sua impugnação o contribuinte alega que NF 4728, de 20/12/2008, no valor de R$745.057,52, que a fiscalização considerou como rendimento omitido no ano, somente foi paga em 18/01/2009, conforme cópia de informação da Minerva S/A, juntamente com Nota Promissória Rural com vencimento fixado em 18/01/2009 (doc. 05/07). Decisão da DRJ não acatou os argumentos a partir da seguinte justificativa: Entretanto, deve ser informado que a prova apresentada pelo contribuinte (vide fls. 122 e 124), para comprovação de que a nota fiscal de entrada no valor de R$747.883,84, emitida pelo Frigorífico Minerva em 20/12/2008, foi paga em 18/01/2009, não pode ser acatada. Trata-se de simples e-mail emitido em 01/09/2011 por pessoa de Departamento Fiscal (fl. 122), atestando que o pagamento foi efetuado em 18/01/2009, além de Nota Promissória Rural (fl. 124), não devidamente identificado o seu vencimento, e que, por ser a sua quitação em data futura, não se pode aferir em que momento a mesma foi paga pela empresa. A fonte pagadora informa que não encaminhou o comprovante do depósito (prova acatável), porque o Banco solicitou um prazo de 30 a 40 dias. Entretanto até o momento este comprovante não foi apresentado. Em seu recurso voluntário o sujeito passivo alega, novamente, que os valores relativos à NF de entrada de nº 4728 emitida em 20/12/2008 pela empresa Minerva S/A no valor de R$ 747.883,84 somente foi paga no dia 19/01/2009 e reitera os documentos juntados aos autos que já foram objeto de análise pela decisão da DRJ. Todavia, em sede recursal, apresenta novos documentos que demonstrariam a veracidade de suas alegações, sendo eles: i) extrato bancário emitido pelo Banco Real Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 7 comprovando que o crédito de R$ 745.057,52 foi creditado via TED no dia 19/01/2009; ii) extrato do comprovante de pagamento da NF expedido pelo Banco Bradesco em nome do Recorrente – valor da TED 745.057,52 em 19/01/2009. Quanto a diferença de valor da NF e o montante recebido esclarece que se trata do recebimento do valor líquido em razão de despesas para emissão dos documentos e ainda relativos ao FUNDEPEC que são obrigações do pecuarista. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Às fls. 217 e seguintes são apresentados os extratos bancários mencionados pelo Recorrente. Especificamente às fls. 221 temos a comprovação do recebimento de uma TED no valor de R$ 745.057,52 e às fls. 228 o comprovante de pagamento realizado pela Minerva ao Recorrente com TED de mesmo valor e na mesma data – 190/01/2009. Às fls. 229 e-mail enviado pela Minerva ao contribuinte confirmando o pagamento no ano de 2019. Deste modo, tendo em vista que a única justificativa para a manutenção dessa parcela da autuação fiscal foi a ausência de comprovação efetiva de que os valores relativos à NF de nº 4728 somente teriam sido pagos em 2009 e tendo em vista os novos documentos trazidos aos autos que comprovam o alegado, o lançamento deve ser parcialmente cancelado. III – DO DISPOSITIVO Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.902 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725047/2011-38 8 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso – apenas no que concerne ao crédito que não foi objeto do programa de parcelamento, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar da base de cálculo os valores relativos à NF de nº 4728. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.904929/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência EMBARGOS Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência EMBARGOS Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no Acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Acórdão nº 3302-011.243– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 3 Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão/contradição na medida que utiliza razões de decidir totalmente diversas às tratadas nos autos, tanto em fundamentos jurídicos quanto fáticos, uma vez que a decisão proferida no paradigma em nada corresponde à situação fática e jurídica dos presentes autos. Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: O recurso voluntário trouxe as seguintes alegações: nulidade do despacho decisório por ausência de motivação, que não intenção de promover explicitamente um pedido de retificação do pedido de ressarcimento, que houve equívoco no preenchimento do DACON. De fato, as razões recursais não foram enfrentadas pelo colegiado, que aplicou a decisão proferida no paradigma 13884.904912/2012-48, sem, contudo, observar que as situações fáticas e jurídicas não são similares às apreciadas no processo paradigma. Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie, integralmente, o recurso voluntário. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que trata-se de embargos de acórdão de repetitivos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 4 Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/alegações aqui acostados não foram apreciados. Os motivos da glosa parcial do Direito Creditório referente a COFINS não- cumulativos Exportação está relacionado ao preenchimento da ficha 6B da Dacon – Apuração dos Créditos de COFINS – Importação, redundando na apuração parcial do Crédito, conforme abaixo: Em seu Recurso Voluntário a Embargante aponta:  o crédito relativo ao saldo credor da contribuição ao COFINS, originado em aquisições de insumos no Mercado Externo para utilização na fabricação de bens destinados à exportação, deve ser integralmente homologado, porquanto a glosa contida no r. despacho decisório combatido baseia-se em equívoco formal incorrido pela Recorrente, que não desnatura a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado, regularmente comprovadas através das DACON’s juntadas à presente, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa;  em face da ausência de fundamentação da Autoridade Fiscal, que não motivou as razões que a conduziu ao deferimento parcial do pedido de Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 5 ressarcimento em questão, torna-se imperioso o reconhecimento da nulidade do r. despacho decisório guerreado, conforme preconiza a legislação aplicável e a jurisprudência administrativa; Percorrendo o Acórdão CARF combatido, percebe-se que assiste razão à Embargante em relação a omissão apontada, que, de fato, não foi combatida pelo Colegiado à época, que apenas remeteu ao processo paradigma, sem verificar que o caso em tela não se amoldava aos dizeres ali discorridos. Diante do exposto, merece análise das alegações elencados pela Recorrente. Por bem explicar o caso apontado, adoto parcialmente o Voto do Acordão da decisão de piso. 1.EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de que o cerceamento estaria ocorrendo por não lhe ter sido possível a compreensão dos motivos do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento também não se sustenta, eis que, da simples leitura da manifestação de inconformidade resta evidenciada a plena compreensão e entendimento, por parte da contribuinte, das razões da decisão, conforme a seguir se demonstra. A este respeito, veja-se os parágrafos da manifestação de inconformidade a seguir novamente transcritos: Após a análise dos procedimentos adotados à época do pedido de ressarcimento em questão, a Recorrente concluiu que a glosa indicada pela Autoridade Fiscal, referente ao PER/DCOMP em questão, possivelmente tem por objeto crédito de COFINS originados na aquisição de insumos no Mercado Externo (COFINS - Importação)vinculados à receita de exportação, que, apesar de existirem, de estarem corretamente apurados e calculados, bem como de serem passíveis de creditamento, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, não poderiam ter sido objeto de pedido de ressarcimento fundamentado no artigo 6º, §1º, da Lei nº 10.833/03 (“Crédito da COFINS Exportação”). O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, que totaliza R$ 11.390,24 (onze mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 3.358,73 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), R$ 5.267,95 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e R$ 2.763,56 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, respectivamente, decorre da COFINS-Importação incidente na aquisição nº Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 6 no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, (...) Prosseguindo na leitura da manifestação de inconformidade constata-se que a contribuinte não apenas teve perfeita compreensão acerca dos créditos glosados e dos motivos da glosa, como exerceu plenamente, no plano da argumentação, seu direito de defesa. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO A decisão de piso atacou o mérito do Direito Creditório em duas frentes: Quanto ao aspecto de erro no preenchimento da Perdcomp: A este respeito, sustenta a contribuinte que seu direito não poderia deixar de ser reconhecido em decorrência de um mero erro formal no preenchimento do PER. Em sua argumentação a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento de que os créditos de COFINS-Importação foram informados em ficha incorreta do PER/DCOMP. Além disso, seus argumentos incluem, embora sem dizê-lo explicitamente, um pedido de retificação do pedido de ressarcimento. Todavia, a retificação do PER/DCOMP não pode ser admitida no julgamento da manifestação de inconformidade, que não é o instrumento legalmente previsto para o pedido de retificação Quanto à existência de Crédito, mesmo com preenchimento incorreto da Perdcomp: Neste ponto, o voto da DRJ elenca seu entendimento: Entretanto, mesmo que a interessada tivesse retificado seu pedido de ressarcimento a tempo e modo legalmente previstos, o direito creditório em litígio não poderia ser reconhecido, conforme passamos a expor. Esta impossibilidade diz respeito à existência ou não do direito ao ressarcimento pretendido. Segundo a contribuinte, o valor não reconhecido corresponderia ao crédito relativo ao COFINS-Importação. Deste modo, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 2018, são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS-Importação e de Cofins-Importação vinculados às receitas de exportação. Estes créditos estão previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim dispõe: (......)§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, os valores dos créditos de COFINS-Importação do trimestre em exame seriam R$ 3.358,73 em outubro, R$ Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 7 5.267,95 em novembro e R$ 2.763,56 em dezembro, totalizando R$ 11.390,24, valor do crédito que não foi reconhecido. Estes valores correspondem aos informados como “Vinculados à Receita de Exportação” nas linhas 10 das fichas 16B dos Dacon, conforme as cópias apresentadas pela contribuinte juntamente com a Manifestação de Inconformidade (fls. 90/92). Porém, ao observar mais detidamente estes documentos e buscar outras informações nos bancos de dados da RFB, verifica-se a total inconsistência dos argumentos da contribuinte. De fato, conforme os Dacon, as bases de cálculo destes créditos seriam R$ 44.193,83 em outubro, R$ 69.315,07 em novembro e R$ 36.362,69 em dezembro. E estas bases de cálculo corresponderiam a despesas com aquisição de “Bens Utilizados como Insumos”(linhas 02 das fichas 16B). Mas neste trimestre a contribuinte não fez nenhum pagamento relativo à Cofins-Importação relativo à importação de bens, nem declarou débitos a este título em DCTF. Embora nos Dacon as despesas tenham sido informadas como relativas a “Bens Utilizados como Insumos” (linhas 02 das fichas 06B), e também na manifestação de inconformidade a contribuinte tenha se referido a “aquisição de insumos no Mercado Externo”, não comprovou tal alegação e, como já dito, nem ao menos disse quais seriam tais insumos. Assim, como já dito, mesmo que a contribuinte tivesse providenciado a retificação do PER/DCOMP na forma estabelecida pela legislação em vigor, não poderia ser reconhecido o direito creditório em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, considerá-la IMPROCEDENTE e não reconhecer o direito creditório. Como se extrai da detalhado voto da Delegacia de Julgamento, não foram encontrados pagamentos que ensejassem ao Creditamento almejado. Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que tal ponto não foi combatido pela Recorrente, apenas alegando o seguinte: Isso porque, ao contrário das informações prestadas pelo Relator nº indigitado v. acórdão recorrido, a contribuição ao COFINSS incidente sobre a importação de bens e serviços a qual origina e permite a apuração e o desconto de créditos em relação às contribuições ao PIS e da COFINS (arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), aquela é paga na data do registro da declaração de importação (DI), de modo que a superficial pesquisa realizada pelo Relator para concluir que a Recorrente não realizou o pagamento do COFINS-Importação no respectivo período não merece de modo algum se sustentar, sobretudo diante da efetiva apuração e detalhamento daquela contribuição em sua DACON do período, instrumento fiscal este hábil, naturalmente, para a comprovação do direito ora pleiteado Ou seja, a recorrente não elenca quais foram os citados pagamentos, Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 8 nem os correlaciona com eventuais insumos que sustentassem seus argumentos sobre Direito Creditório. O que se verifica é somente a insistência que houve mero erro de preenchimento na Dacon, bem como ausência de motivação da autoridade fiscal para o deferimento parcial do ressarcimento pretendido. Contudo, como apresentado, tais tópicos foram efetivamente rebatidos pela decisão de piso. Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos. Conforme bem apontado, a Recorrente não faz jus a totalidade do Direito Creditório almejado, sendo correta a glosa parcial. Contudo, assiste razão a Embargante quanto a omissão apontada, pois o Acordão CARF não enfrentou as razões recursais, apenas aplicando a decisão proferida no processo paradigma nº 13.884.904912/2012-48, sem observar que as situações não eram similares. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Assim, a ementa do Acórdão CARF passa a ser: ASSUNTO: Contribuição para o COFINS Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 9 certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. Quanto ao Voto no Acórdão: Por bem explicar o caso apontado, adoto parcialmente o Voto do Acordão da decisão de piso. 1.EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de que o cerceamento estaria ocorrendo por não lhe ter sido possível a compreensão dos motivos do deferimento parcial de seu pedido de ressarcimento também não se sustenta, eis que, da simples leitura da manifestação de inconformidade resta evidenciada a plena compreensão e entendimento, por parte da contribuinte, das razões da decisão, conforme a seguir se demonstra. A este respeito, veja-se os parágrafos da manifestação de inconformidade a seguir novamente transcritos: Após a análise dos procedimentos adotados à época do pedido de ressarcimento em questão, a Recorrente concluiu que a glosa indicada pela Autoridade Fiscal, referente ao PER/DCOMP em questão, possivelmente tem por objeto crédito de COFINS originados na aquisição de insumos no Mercado Externo (COFINS - Importação)vinculados à receita de exportação, que, apesar de existirem, de estarem corretamente apurados e calculados, bem como de serem passíveis de creditamento, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, não poderiam ter sido objeto de pedido de ressarcimento fundamentado no artigo 6º, §1º, da Lei nº 10.833/03 (“Crédito da COFINS Exportação”). O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, que totaliza R$ 11.390,24 (onze mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 3.358,73 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), R$ 5.267,95 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e R$ 2.763,56 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, respectivamente, decorre da COFINS-Importação incidente na aquisição nº Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 10 Prosseguindo na leitura da manifestação de inconformidade constata-se que a contribuinte não apenas teve perfeita compreensão acerca dos créditos glosados e dos motivos da glosa, como exerceu plenamente, no plano da argumentação, seu direito de defesa. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. 2.EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO A decisão de piso atacou o mérito do Direito Creditório em duas frentes: Quanto ao aspecto de erro no preenchimento da Perdcomp: A este respeito, sustenta a contribuinte que seu direito não poderia deixar de ser reconhecido em decorrência de um mero erro formal no preenchimento do PER. Em sua argumentação a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento de que os créditos de COFINS-Importação foram informados em ficha incorreta do PER/DCOMP. Além disso, seus argumentos incluem, embora sem dizê-lo explicitamente, um pedido de retificação do pedido de ressarcimento. Todavia, a retificação do PER/DCOMP não pode ser admitida no julgamento da manifestação de inconformidade, que não é o instrumento legalmente previsto para o pedido de retificação Quanto à existência de Crédito, mesmo com preenchimento incorreto da Perdcomp: Neste ponto, o voto da DRJ elenca seu entendimento: Entretanto, mesmo que a interessada tivesse retificado seu pedido de ressarcimento a tempo e modo legalmente previstos, o direito creditório em litígio não poderia ser reconhecido, conforme passamos a expor. Esta impossibilidade diz respeito à existência ou não do direito ao ressarcimento pretendido. Segundo a contribuinte, o valor não reconhecido corresponderia ao crédito relativo ao COFINS-Importação. Deste modo, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 2018, são passíveis de ressarcimento os créditos de PIS-Importação e de Cofins-Importação vinculados às receitas de exportação. Estes créditos estão previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que assim dispõe: (......)§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, os valores dos créditos de COFINS-Importação do trimestre em exame seriam R$ 3.358,73 em outubro, R$ 5.267,95 em novembro e R$ 2.763,56 em dezembro, totalizando R$ 11.390,24, valor do crédito que não foi reconhecido. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 11 Estes valores correspondem aos informados como “Vinculados à Receita de Exportação” nas linhas 10 das fichas 16B dos Dacon, conforme as cópias apresentadas pela contribuinte juntamente com a Manifestação de Inconformidade (fls. 90/92). Porém, ao observar mais detidamente estes documentos e buscar outras informações nos bancos de dados da RFB, verifica-se a total inconsistência dos argumentos da contribuinte. De fato, conforme os Dacon, as bases de cálculo destes créditos seriam R$ 44.193,83 em outubro, R$ 69.315,07 em novembro e R$ 36.362,69 em dezembro. E estas bases de cálculo corresponderiam a despesas com aquisição de “Bens Utilizados como Insumos”(linhas 02 das fichas 16B). Mas neste trimestre a contribuinte não fez nenhum pagamento relativo à Cofins-Importação relativo à importação de bens, nem declarou débitos a este título em DCTF. Embora nos Dacon as despesas tenham sido informadas como relativas a “Bens Utilizados como Insumos” (linhas 02 das fichas 06B), e também na manifestação de inconformidade a contribuinte tenha se referido a “aquisição de insumos no Mercado Externo”, não comprovou tal alegação e, como já dito, nem ao menos disse quais seriam tais insumos. Assim, como já dito, mesmo que a contribuinte tivesse providenciado a retificação do PER/DCOMP na forma estabelecida pela legislação em vigor, não poderia ser reconhecido o direito creditório em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, considerá-la IMPROCEDENTE e não reconhecer o direito creditório. Como se extrai da detalhado voto da Delegacia de Julgamento, não foram encontrados pagamentos que ensejassem ao Creditamento almejado. Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que tal ponto não foi combatido pela Recorrente, apenas alegando o seguinte: Isso porque, ao contrário das informações prestadas pelo Relator nº indigitado v. acórdão recorrido, a contribuição ao COFINSS incidente sobre a importação de bens e serviços a qual origina e permite a apuração e o desconto de créditos em relação às contribuições ao PIS e da COFINS (arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), aquela é paga na data do registro da declaração de importação (DI), de modo que a superficial pesquisa realizada pelo Relator para concluir que a Recorrente não realizou o pagamento do COFINS-Importação no respectivo período não merece de modo algum se sustentar, sobretudo diante da efetiva apuração e detalhamento daquela contribuição em sua DACON do período, instrumento fiscal este hábil, naturalmente, para a comprovação do direito ora pleiteado Ou seja, a recorrente não elenca quais foram os citados pagamentos, nem os correlaciona com eventuais insumos que sustentassem seus argumentos sobre Direito Creditório. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.904929/2012-03 12 O que se verifica é somente a insistência que houve mero erro de preenchimento na Dacon, bem como ausência de motivação da autoridade fiscal para o deferimento parcial do ressarcimento pretendido. Contudo, como apresentado, tais tópicos foram efetivamente rebatidos pela decisão de piso. Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos. Conforme bem apontado, a Recorrente não faz jus a totalidade do Direito Creditório almejado, sendo correta a glosa parcial. É como voto. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900473/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte.
Numero da decisão: 1201-007.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para negar provimento Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução. (documento assinado digitalmente) Raimundo Pires de Santana Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE À ESCRITA CONTÁBIL. A escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada por sua documentação de suporte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para negar provimento Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução. (documento assinado digitalmente) Raimundo Pires de Santana Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 2 Na origem, trata-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório deixou de homologar a integralidade das compensações declaradas, por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da confirmação apenas parcial das retenções em fonte informadas como componentes do Saldo Negativo. No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito" discriminou-se as retenções não confirmadas. Cientificado, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, na qual alegou ter sofrido as retenções informadas. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário no qual alegou juntar documentos hábeis e necessários para comprovar a totalidade das retenções apontadas na DCOMP, havendo inclusive saldo superior a recuperar, razão pela qual não haveria motivos para o indeferimento da homologação da DCOMP com relação ao saldo remanescente, esclarecendo ser comum em seu ramo de atuação que as retenções sofridas superem o valor dos tributos efetivamente devidos e que não pode ser penalizada pelo descumprimento das obrigações acessórias por seus tomadores de serviços. O Contribuinte também anexou ao Recurso Voluntário prova adicional. A Resolução CARF vislumbrou a necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que o Acórdão Recorrido afirmou que somente os informes de rendimento fariam prova a favor do contribuinte e que o contribuinte, a despeito disso trouxe aos autos elementos adicionais. Em razão disso, determinou a remessa dos autos à autoridade de origem para que esta: a. Intimasse o contribuinte a apresentar documentos complementares, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial, bem como extratos bancários demonstrando o recebimento dos montantes líquidos e notas fiscais das operações em questão, além de outros que se entenderem necessários; b. Providenciasse a origem a juntada aos autos da DIPJ do contribuinte relativa ao ano-calendário em questão (2008), a fim de verificar-se a compatibilidade das retenções informadas com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte (Súmula CARF nº 80); e c. Elaborasse relatório conclusivo sobre a liquidez e certeza do direito creditório considerando o Livro Razão apresentado, bem como os comprovantes de recolhimento e comprovantes de rendimentos anexados Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 3 ao Recurso Voluntário e, ao final, concedesse prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Baixados os autos, a diligência foi realizada, conforme relato contido no relatório: “7. Em resposta às solicitações constantes do Termo de Intimação Fiscal nº 1.133/2023, o interessado apresentou documentos de fls. 152 a 2812, que correspondiam às cópias do Livro Diário do ano de 2004 (com os Termos de Abertura e Encerramento e autenticados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina emitidos pelo SPED), além de dois arquivos não pagináveis (nos quais havia dados do Livro Diário do ano de 2008 em formativo .txt). O sujeito passivo justificou, ainda, que não foi possível apresentar os demais documentos solicitados (notas fiscais e extratos bancários) em razão do tempo transcorrido, por conta do decurso do prazo de guarda da documentação (fls. 177). 8.Uma vez que não foram apresentados as notas fiscais e os extratos bancários, não foi possível fazer a verificação solicitada pela Resolução nº 1401 000.92 4 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto às retenções não confirmadas no Despacho Decisório Nº de Rastreamento 913289696 , no montante de R$ 12.673,80 (diferença entre R$ 241.455,28 e R$ 228.781,48 ), no que diz respeito ao recebimento dos valores líquidos das notas fiscais (confrontando se as notas fiscais, com os extratos bancários e com a contabilidade) e também quanto ao oferecimento à tributação na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos rendimentos correspondentes às retenções não confirmadas. A DIPJ original , referente ao ano calendário 200 8 , foi juntada às fls. 2813 a 2844.” O processo foi então julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sendo objeto de Embargos Inominados do Presidente, que identificou inconsistências entre o processo Paradigma e os processos Repetitivos dentre os quais o presente, que impediam a reprodução do resultado de julgamento sem apreciação por esta Relatoria das especificidades de cada processo. Vejamos “Inicialmente, cabe informar que o julgamento do presente recurso voluntário seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.780, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900474/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Contudo, ao formalizar o Acórdão repetitivo, foi verificado que a decisão paradigma não pode ser simplesmente reproduzida no presente processo, uma vez que a decisão paradigma tem fundamento em documentos específicos do Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 4 correspondente processo, os quais não podem ser aproveitados no presente processo.” O processo foi então julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sendo objeto de Embargos Inominados do Presidente, que identificou inconsistências entre o processo Paradigma e os processos Repetitivos dentre os quais o presente, que impediam a reprodução do resultado de julgamento sem apreciação por esta Relatoria das especificidades de cada processo. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 MÉRITO No mérito, os Embargos Inominados merecem ser acolhidos. Infelizmente, o Contribuinte, muito embora tenha envidado esforços para promover a evolução probatória ao longo de todo o processo até a interposição do Recurso Voluntário, deixou de se atentar para elemento fundamental na comprovação do direito creditório, qual seja, a apresentação das notas fiscais e dos extratos bancários indicando que recebera apenas o montante líquido de suas fontes pagadoras e comprovando assim ter sofrido as retenções que pretendeu fazer compor seu direito creditório. Os livros Diário e Razão, muito embora tragam elementos de convicção fortes sobre as retenções sofridas, não bastam a sua comprovação, pois, nos termos do art. artigo 923 do RIR/991, vigente à época, que nada mais faz do que repetir as disposições do art. 9º parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte desde que amparada pelos documentos que lhes dão suporte, que no caso seriam as notas fiscais e extratos bancários. O Contribuinte trouxe aos autos do processo Paradigma, com seu Recurso Voluntário documentos adicionais que comprovam retenções feitas sob o código nº 5952, mas a retenção feita sob tal código tem percentual de 4,65%, sendo 1% a título de CSLL; 3% a título de Cofins; e 0,65% a título de PIS/Pasep, de maneira que não implica retenção de IRPJ que possa nestes autos ser aproveitada. 1 "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)." Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.240 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900473/2011-41 5 2 DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho os Embargos com efeitos infringentes para negar provimento Recurso Voluntário já admitido nos termos da Resolução. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 2868DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Mérito 2 Dispositivo

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