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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9865662 #
Numero do processo: 10611.720246/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por ausência de previsão legal para tal. À Administração Pública cabe impulsionar o processo até o seu término, em estrita observância ao princípio da oficialidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3402-010.295
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2015 DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2016. O depósito realizado pelo contribuinte acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispensando a formalização de lançamento pelo fisco, conforme entendimento do STJ no Tema 271, Recurso Especial n.º 1140956/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por ausência de previsão legal para tal. À Administração Pública cabe impulsionar o processo até o seu término, em estrita observância ao princípio da oficialidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2015 DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2016. O depósito realizado pelo contribuinte acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispensando a formalização de lançamento pelo fisco, conforme entendimento do STJ no Tema 271, Recurso Especial n.º 1140956/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 02 46 /2 02 0- 19 Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da ora Recorrente, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. O Acórdão nº 103-004.248 (e-fls. 1033-1053) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAIL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia às instâncias administrativas, caso em que se proferirá decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida. Quando, porém, o processo administrativo fiscal contiver objeto mais abrangente do que o do processo judicial, deve ter seguimento em relação à matéria diferenciada daquela que esteja sendo discutida judicialmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2015 DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT No 3/2016. O depósito realizado pelo contribuinte sem os elementos necessários à identificação e individualização da expressão monetária devida em razão da realização do fato jurídico- tributário, conquanto possa acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obsta a formalização de lançamento pelo fisco, com vistas à prevenção da decadência, consoante o entendimento expresso na Solução de Consulta Interna Cosit no 3, de 03/03/2016. DUPLICIDADE PARCIAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 Impõe-se a nulidade parcial do lançamento quando se verifica que o respectivo crédito tributário foi objeto de idêntica exigência em anterior processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Do objeto do processo O presente processo tem por objeto o lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre mercadorias importadas descritas nas declarações de Importação/adições abaixo discriminadas, perfazendo, com os respectivos acréscimos legais (juros de mora) apurados na data do lançamento, o montante de R$ 551.828,30. Referido crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa, conforme assinalou a autoridade fiscal autuante: O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial referente ao processo judicial nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/JFDF. (art. 151, inciso II, do CTN). Das razões da autuação Os fatos que fundamentaram o auto de infração foram assim descritos pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento: Pelo exposto no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, que é parte integrante e indissociável deste auto de infração, conclui-se que a importadora VALE S.A., CNPJ 33.592.510/0447-98, desembaraçou mercadorias por meio das Adições de declarações de Importação relacionadas na tabela 01 do Termo de Verificação Fiscal, sem o pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI. Tal fato deveu-se à Decisão Judicial exarada no processo judicial nº 0074080-95.2013.4.01.3400, vigente na data do registro e do desembaraço aduaneiro das Adições de Declarações de Importação fiscalizadas. No dia 27/09/2019, foi publicada decisão em que foi cassada a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 O crédito tributário referente ao IPI devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na tabela 01 do Termo de Verificação Fiscal e ora lançados encontram-se com sua exigibilidade suspensa em função de depósito judicial efetuado no curso do processo judicial nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e informado pelo contribuinte em sua resposta ao TIAF 0110-01. Referente ao depósito judicial informado pelo contribuinte, o mesmo foi efetuado pelo CNPJ 33.592.510/0001-54 e em montante total de R$ 37.136.738,36 conforme discorrido no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Consta às fls. 27 deste processo a seguinte transcrição da parte da planilha apresentada à fiscalização pelo sujeito passivo, no tocante à relação dos valores depositados referente a adições das declarações de Importação objetos da fiscalização em tela: A fiscalização juntou às fls. 26 dos presentes autos cópias do documento (DJE) relativo ao aludido depósito judicial de R$ 37.136.738,36, além de assim esclarecer no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos: Em decorrência do não recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados em função de estar com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial exarada no processo judicial nº 0074080-95.2013.4.01.3400, na data do registro das Declarações de Importação ora fiscalizadas, lança-se o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI referente ao desembaraço aduaneiro das mesmas, com sua exigibilidade suspensa em função de depósito judicial realizado pela matriz do contribuinte em 28/10/2019 e apresentado a esta fiscalização. [...] Esta auditoria não verificou o valor aduaneiro declarado ou as classificações fiscais adotadas, ou qualquer outro aspecto das declarações de importação que não seja a suspensão do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI sem a indicação no ato do registro das mesmas, do número de processo judicial nº Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 0074080-95.2013.4.01.3400/DF, vinculado às suspensões informadas. Assim, outras verificações poderão ser efetuadas nas mesmas declarações de importação ou em outras, a qualquer tempo, em ação fiscal geral ou específica, a critério da Receita Federal do Brasil. Das razões da impugnação Cientificado do lançamento em 03/04/2020, o sujeito passivo apresentou, em 30/04/2020, a impugnação de fls. 509-513, na qual requer a desconstituição do lançamento, sob a alegação de que o crédito tributário já havia sido constituído anteriormente por meio do depósito judicial de R$ 37.136.738,36, que seria “correspondente à totalidade do IPI cobrado nas importações realizadas entre a concessão da medida liminar e a sua cassação, com acréscimo de juros, portanto, referente ao período objeto do presente auto de infração”. Assim aduz a reclamante, apoiando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente, no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010: É sabido que o depósito judicial é hipótese de constituição do crédito tributário pelo contribuinte, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por essa razão, o Tribunal entende que não se pode lavrar auto de infração para exigi-lo, quando já depositado pelo contribuinte em momento anterior, em autos judiciais. Vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi sedimentado em sede de julgamento repetitivo, no sentido de que não se pode constituir o crédito tributário via lançamento e cobrá-lo quando já depositado pelo contribuinte em momento anterior, em autos judiciais. A impugnante ainda evoca em favor de sua tese a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 3 de março de 2016, concluindo que “o caso é de extinção da presente autuação, vez que se volta à constituição de crédito tributário já constituído por meio do depósito judicial”. Subsidiariamente, a impugnante requer a suspensão deste processo, até o deslinde da ação anulatória n° 0074080-95.2013.4.01.3400/DF. Da primeira diligência realizada Tendo em vista dirimir dúvidas quanto à suficiência do depósito judicial, em relação ao presente crédito tributário, o julgamento foi convertido em diligência dirigida inicialmente à unidade de origem, nos termos da Resolução no 103-000.008 - 7a TURMA DA DRJ03, tendo a Delegacia Especial Virtual da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária na 06a Região Fiscal (DEVAT06), em resposta, assim informado: 1. O presente processo foi encaminhado a esta equipe de ações judiciais para cumprimento de diligência exposta na Resolução 103-000.008 (fls. 564/567), a qual consiste em analisar a suficiência do depósito judicial no valor de R$ 37.136.738,36 (fls. 25) para os créditos tributários em discussão nos autos da Ação Ordinária no 0074080-95.2013.4.01.3400. 2. Informamos que a análise da suficiência do depósito judicial de R$ 37.136.736,36 (fls. 25) para todos débitos em discussão na ação ordinária citada já foi realizada equipe DICAT/DEMAC/RJO, em 23/03/2020, no dossiê de no 13031.119972/2019-70. 3. Juntamos às folhas 570/678 deste processo administrativo os documentos relativos a análise efetuada pela DICAT/DEMAC/RJO no dossiê no 13031.119972/2019-70. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 4. Conforme despacho da DICAT/DEMAC/RJO (fls. 678), os débitos em discussão na Ação Ordinária no 0074080-95.2013.4.01.3400, consolidados para a data da arrecadação do depósito judicial (28/10/2019), perfazem o valor de R$ 56.650.461,63 e, concluiu que “(...) o valor depositado é insuficiente para a suspensão da exigibilidade do CT discutido nos autos da AO no 0074080- 95.2013.4.01.3400”. 5. Não foram realizados outros depósitos judiciais nos autos da ação ordinária em apreço. 6. Cumpre destacar que as DI e adições com suspensão de IPI controladas no presente auto de infração foram consideradas no cálculo elaborado pela DICAT/DEMAC/RJO, conforme se observa nas planilhas e demonstrativos juntados às folhas 570/677. Assim, entendemos que a análise da DICAT/DEMAC/RJO (fls. 678) sobre a insuficiência do depósito judicial (fls. 25) para a garantia dos débitos em discussão na Ação Ordinária no 0074080- 95.2013.4.01.3400 não sofreu qualquer alteração. 7. Ante as considerações expostas, propõe-se que o presente processo seja encaminhado para equipe de contencioso administrativo para providências cabíveis. Cientificado do resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou a manifestação de fls. 687-689, na qual contesta o entendimento da DICAT/DEMAC/RJO, quanto à suficiência do depósito judicial de R$ 37.136.738,36, em face do crédito tributário objeto do presente processo, aduzindo que: “As DIs que deram origem à autuação foram informadas na planilha em que a Impugnante promoveu o cálculo do depósito apresentado à União nos autos judiciais (doc. 03 da impugnação). A suficiência do depósito deve ser analisada quanto às operações objeto do presente auto de infração. E se elas estão computadas integralmente na planilha que consolida a somatória dos créditos tributários que totalizam o valor depositado, não há dúvida de que o crédito tributário aqui discutido está integralmente garantido em dinheiro e constituído pelo depósito, o que impede nova constituição. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de certeza quanto ao acobertamento dos débitos pelo depósito judicial, vez que isso é claro e resta demonstrado nos autos.” Da segunda diligência realizada Por entender insatisfatório o resultado da primeira diligência, esta Turma resolveu por mais uma vez converter o julgamento em diligência, desta feita, direcionada à DEMAC/RJO, em virtude de a ação judicial em referência estar sendo acompanhada de forma centralizada por aquela unidade da Receita Federal do Brasil, tendo sido então requerido àquela unidade que: 1) apresentasse demonstrativo contendo todas as declarações de importação (DI) acobertadas pela ação judicial e os respectivos créditos tributários, incluídos os juros de mora calculados até a data de realização depósito judicial, indicando quais destes créditos tributários estão acobertados pelo depósito judicial efetuado pelo contribuinte; 2) informasse especificamente se o crédito tributário relativo às DI objetos do presente processo está integralmente acobertado pelo depósito judicial, efetuado pelo contribuinte; 3) anexasse cópia da petição, por meio da qual foi apresentada, no processo judicial, a planilha discriminativa dos débitos a que se refere o depósito judicial, bem como outras eventuais petições, informações, despachos e decisões Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 anexadas ou exaradas no processo judicial, após aquela petição e que dela sejam decorrentes ou que com ela se relacionem A DEMAC/RJ cumpriu a diligência, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 700- 900, além da informação de fls. 901-903, da qual se extraem os seguintes trechos: Trata o presente processo de auto de infração de IPI, discutido na ação ordinária (AO) nº 0074080-95.2013.4.01.3400, distribuída à 17a VF/DF, ajuizada por Vale S.A., CNPJ 33.592.510/0001-54, acompanhada pelo PAJ nº 10711.722545/2018- 45, objetivando seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolhimento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas importações de insumos, bens destinados ao ativo imobilizado e bens para uso ou consumo realizadas pela autora, compensando-se os valores recolhidos a tal título desde novembro de 2008 (fls. 03/17). Menos de trinta dias após os débitos se tornarem exigíveis, em 28.10.2019, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 63 da Lei n? 9.430/96, a autora efetuou depósito judicial na quantia de R$ 37.136.738,36 (trinta e sete milhões, cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) que, supostamente, corresponderiam à totalidade do IPI cobrado nas importações efetivadas entre a prolação da decisão liminar e a sua cassação, período compreendido de 2015 a 2019, realizadas em diferentes CNPJ de filiais e em várias unidades da federação (fls. 334/335). Inicialmente, só dispúnhamos do demonstrativo da memória de cálculo do depósito judicial anexado aos autos judiciais pela autora, de difícil compreensão (fls. 707/752), e, conforme relatado no despacho exarado no PAJ n? 10711.722545/2018-45 (fls. 895/898), o cálculo preliminar com as informações que possuíamos à época demonstrou que o valor do depósito judicial era insuficiente, considerando a totalidade de DI desembaraçadas com suspensão de IPI vinculada à AO n? 0074080-95.2013.4.01.3400 (fls. 776/894). A planilha completa e definitiva, elaborada também pela autora, contendo, dentre outras informações, a relação de todas as Declarações de Importação (DI), data de registro das DI, CNPJ do importador, e o valor do IPI suspenso com base na AO em questão, foi obtida posteriormente (fls. 900). Realizamos um batimento entre as informações fornecidas pelo contribuinte e aquelas obtidas pela extração do DW-Aduaneiro e constatamos que o depósito é insuficiente porque não contemplou a totalidade das DI desembaraçadas com suspensão de IPI vinculada à AO n? 0074080-95.2013.4.01.3400. Dito isto, passemos a análise do crédito tributário vinculado ao presente processo. Ao consolidarmos o valor total lançado no presente AI para a data do depósito, obtivemos o montante de R$ 547.178,72 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) (fl. 899), em consonância com o total depositado para estas DI, segundo a planilha apresentada pelo contribuinte, no valor de R$ 547.178,89 (quinhentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) (fl. 900). Desta forma, no presente caso, o depósito judicial foi corretamente efetuado para as DI às quais se relaciona e o crédito tributário aqui lançado encontra-se suspenso em razão do depósito judicial do montante integral. O sujeito passivo foi cientificado da realização dessa diligência e do seu resultado em 04/01/2021 (fls. 910), tendo apresentado, em 28/01/2021, a manifestação de fls. 916- 919, na qual alega: Diante das manifestações da própria Receita Federal, incontroverso que os valores constituídos no Auto de Infração impugnado foram integralmente depositados e, portanto, estão com sua exigibilidade suspensa. Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 A consequência dessa constatação é, portanto, o acolhimento da impugnação para anular o auto de infração, eis que ele se volta à constituição de crédito tributário já constituído pelo contribuinte, mediante depósito judicial, situação que viola entendimento do STJ (REsp 1163271/PR e REsp 1140956/SP) e da própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna COSIT No 3, de 03 e março de 2016. [...] Adicionalmente, cumpre destacar que a Impugnante identificou que grande parte dos valores constituídos neste Auto de Infração já foi objeto de autuação nos autos de outros PTA’s, nos quais a discussão também se refere a possibilidade ou não de constituição dos créditos em razão da suspensão pelo depósito integral na ação ordinária. É ver tabela demonstrativa: Dessa forma, o presente auto de infração representa manifesto bis in idem em relação às DI’s mencionadas, o que demanda a desconstituição dos créditos tributários constituídos em data posterior. Nesta linha de ideias, deve ser reconhecida a nulidade do presente lançamento em relação aos créditos tributários decorrentes das DI’s 19/1222666-0, 16/1765923-3, e 17/1809018-0, eis que a lavratura dos presentes autos ocorreu em 25/03/2020, portanto, em data posterior à lavratura do PTA n° 10715.720201/2020- 86, ocorrida em 09/02/2020. [...] Ante o exposto, pede a Vale S.A seja acolhida a sua impugnação para reconhecer a nulidade do auto de infração, desconstituindo o lançamento, eis que o crédito tributário objeto dos presentes autos está depositado na ação ordinária no 0074080-95.2013.4.01.3400/DF. Subsidiariamente, pede a Vale S.A seja extinto parcialmente o lançamento em relação às DIs 19/1222666-0, 16/1765923-3, e 17/1809018-0 eis que exigidas em duplicidade com o auto de infração objeto do PTA n° 10715.720201/2020-86, lavrado em data anterior. Ainda subsidiariamente, requer a suspensão do PTA até o deslinde da ação ordinária no 0074080-95.2013.4.01.3400/DF. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 1058/1059 em 03/05/2021, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 1065/1077 por meio de protocolo eletrônico realizado em 02/06/2021, pelo qual pediu para, no mérito, ser anulado o auto de infração impugnado e, consequentemente, o crédito tributário exigido, haja vista a existência de depósito do valor nos autos judiciais; subsidiariamente requer a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação anulatória n.º 0074080- 95.2013.4.01.3400 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 Através do Despacho de e-fls. 1084, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Resume-se a questão posta nos presentes autos à análise da existência ou não de concomitância entre o presente Processo e o Mandado de Segurança n.º 117- 13.2011.4.01.3307/BA impetrado pela Recorrente perante a 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista objetivando fosse lhe assegurado “o direito das impetrantes a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS com débitos provenientes de tributos de qualquer natureza, nos moldes da Lei Federal n. 10.637/02.” 1. DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO Em que pese a aplicação da Súmula CARF n.º 1, no caso dos presentes autos não posso deixar de analisar a alegação da Recorrente quanto à existência de depósito judicial e dos seus efeitos quanto ao lançamento tributário em exame. Acerca do depósito judicial realizado pela Recorrente nos autos da ação ordinária n.º 0074080-95.2013.4.01.3400/DF, a Autoridade Fiscal, em resposta à 2ª Diligência determinada pela DRJ, afirmou às fls. 903 que “no presente caso, o depósito judicial foi corretamente efetuado para as DI às quais se relaciona e o crédito tributário aqui lançado encontra-se suspenso em razão do depósito judicial do montante integral.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a matéria na sistemática de Recurso Repetitivo. É o que ocorreu no julgamento do Recurso Especial n.º 1140956/SP, representativo do Tema 271, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Para que sejam atribuídos os efeitos estabelecidos pelo STJ é necessário apenas que o depósito judicial tenha ocorrido anteriormente à Execução Fiscal. No presente caso, o depósito judicial foi realizado em 28/10/2019, portanto anteriormente à lavratura do Auto de Infração impugnado e datado de 25/03/2020, atraindo para si a situação de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional e aplicando-se o entendimento da Cosit manifestada na Solução de Consulta Interna n.º 03, de 03 de março de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto. O levantamento de (valores do) depósito não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência. OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida. Dispositivos Legais: arts. 108 e 111 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Cumpre destacar do texto da Solução de Consulta Interna n.º 3/2016: 13. Assim, ao tratar da delimitação da matéria decidida no julgado, e ainda que o conteúdo ali contido sirva “como um norte na atuação da RFB sem prejuízo da consulta ao inteiro teor de cada julgado para definição das minúcias a serem adotadas em cada caso concreto”, a PGFN, na NOTA/PGFN/CRJ/No 1114/2012, foi clara ao dispor que “o ponto controvertido da interpretação do repetitivo acima diz respeito aos efeitos do depósito judicial em relação ao lançamento do tributo. Isto porque, nos Pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito do montante integral em ações que discutam a cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito também impediria o lançamento. Percebe-se que faltou técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O melhor é fazer a exegese do julgado no sentido de que o depósito impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento”. (...) Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 15. Com espeque no princípio da eficiência, mostrar-se-ia descabida a formalização do lançamento pelo Fisco (visto ser desnecessário), uma vez que o crédito tributário não teria sido desconstituído. Esclarecedoras são as palavras de José dos Santos Carvalho Filho acerca do Princípio da Eficiência da Administração Pública: “O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o assunto.” (in Manual de Direito Administrativo, 30ª Ed., pág. 31) E continua o autor: “A eficiência não se confunde com a eficácia nem com a efetividade. A eficiência transmite sentido relacionado ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa; a ideia diz respeito, portanto, à conduta dos agentes. Por outro lado, eficácia tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de seus misteres na administração; o sentido aqui é tipicamente instrumental. Finalmente, a efetividade é voltada para os resultados obtidos com as ações administrativas; sobreleva nesse aspecto a positividade dos objetivos. O desejável é que tais qualificações caminhem simultaneamente, mas é possível admitir que haja condutas administrativas produzidas com eficiência, embora não tenham eficácia ou efetividade.” (in Manual de Direito Administrativo, 30ª Ed., pág. 33) (destaques do original) No mesmo sentido são as lições de Onofre Alves Batista Jr. acerca do Princípio da Eficiência na Administração Pública: “A eficiência, pois, expressa o mandamento constitucional de se maximizara prossecução dobem comum e, para tanto, exige, pelo seu caráter pluricompreensivo, a síntese equilibrada dos interesses públicos, a otimização da relação meio-fim, em observância aos vários aspectos da ideia nuclear de eficiência.” (in Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, pág. 216) Concluindo este autor que “Uma atuação, portanto, será eficiente se os resultados são atingidos de forma otimizada com relação aos meios disponibilizados, ou se minimiza-se o dispêndio de recursos para a consecução de determinado fim.” (in Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, pág. 2224) Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 3/2016 conclui, com fulcro no princípio da eficiência administrativa, ser “descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário”. Partindo desta ordem de ideias acerca do princípio eficiência administrativa, não me parece eficiente a manutenção de processo administrativo para a cobrança de crédito tributário que já foi objeto de autolançamento pelo contribuinte e, principalmente, em havendo depósito judicial do crédito ora discutido realizado em momento anterior à lavratura do Auto de Infração impugnado. Ademais, consistindo dever do Conselheiro, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, aplicar as decisões definitivas de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos (RICARF, art. 62, §2º). Entretanto, deixo de aplicar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1140956/SP em razão do disposto na Súmula CARF n.º 1, conforme será analisado no item 3 do presente voto. 2. DA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO A Recorrente requer, subsidiariamente, a suspensão deste processo, até o deslinde da ação ordinária n.º 0074080-95.2013.4.01.3400/DF. Estabelece o art. 2º, inciso XIII do Decreto n.º 70.235/72, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. Acerca da continuidade do Processo Administrativo, ainda que esteja presente a situação de concomitância, o Parecer Normativo Cosit n.º 7, de 22 de agosto de 2014 é esclarecedor: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: (...) e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 Pelo exposto, rejeito o pedido de suspensão do presente feito. 3. DA CONCOMITÂNCIA O Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, “por meio do processo no 17200-83.2013.4.01.3400, com o propósito de se eximir do pagamento do IPI vinculado à importação incidente sobre a mercadoria importada com base nas precitadas declarações de importação” em momento anterior à lavratura do Auto de Infração ora questionado. Desta forma, estando configurada sua renúncia às instâncias administrativas, éo caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720246/2020-19 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, tendo em vista a concomitância caracterizada, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1098DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721205/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário quando, uma vez apurado defeito na representação processual, o interessado se queda inerte após ter sido regularmente intimado a promover a regularização. REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1402-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos recursos voluntário da pessoa jurídica FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA. e do coobrigado ELIAS BRAHIM; ii) conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA e a eles negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário quando, uma vez apurado defeito na representação processual, o interessado se queda inerte após ter sido regularmente intimado a promover a regularização. REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer dos recursos voluntário da pessoa jurídica FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA. e do coobrigado ELIAS BRAHIM; ii) conhecer dos recursos voluntários dos coobrigados FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA e a eles negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 05 /2 01 1- 11 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Relatório 1.Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela empresa contribuinte FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA., pelo responsável solidário ELIAS BRAHIM HABKA (fls. 654/661) e pelos responsáveis solidários FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA (fls. 568/648) contra o v. Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP (fls. 487/526), que manteve o crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 33/36, relativamente às multas regulamentares de valor fixo de R$ 538,93, aplicada em razão do não atendimento à intimação fiscal visando o fornecimento de informações e/ou esclarecimentos solicitados, no prazo marcado (arts. 927, 928 e 968 do RIR/99), e de R$ 3.186.368,12, equivalente a 1% sobre o valor da receita bruta omitida (valor obtido a partir do valor da movimentação financeira), por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético (arts. 11 e 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991). 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento de ofício de duas multas regulamentares (Auto de Infração às fls. 31/36). A primeira de valor fixo (R$538,93 – ano- calendário de 2008) em razão do não atendimento à intimação fiscal visando o fornecimento de informações e/ou esclarecimentos solicitados, no prazo marcado (arts. 927, 928 e 968 do RIR/99). A outra no valor equivalente a 1 (um) por cento sobre o valor da receita bruta omitida (valor obtido a partir do valor da movimentação financeira – ano-calendário de 2007; multa de R$3.186.368,12), por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético (arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a nova redação dada pelo art. 62 da Lei n. 8.383/1 e redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e reedições). Foi imputada responsabilidade solidária às pessoas físicas Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka e às pessoas jurídicas Supermercado Angélica Ltda., Supermercado Casper Líbero Ltda., Supermercado Faria Lima Ltda., Supermercado General Jardim Ltda., Supermercado Guaicurus Ltda., Supermercado Santo Amaro Ltda. e Supermercado Savana Ltda, subsidiária, conforme Termo de Constatação – Muldi – A/C’s 2007 e 2008 (fls. 25/30) e Termo de Sujeição Passiva (fls. 43/48). No Termo de Constatação – Muldi – A/C’s 2007 e 2008, foi relatada a infração e imputada responsabilidade solidária a Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka, da seguinte forma: I – MULTA – FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO A – DOS FATOS Inicialmente, cabe informar que o contribuinte não apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – relativa aos anos- calendário 2007 e 2008. O procedimento fiscal foi iniciado em 24 de abril de 2009, por meio de Termo de Intimação, onde o contribuinte foi intimado pessoalmente a apresentar os arquivos magnéticos, contendo os livros fiscais e contábeis relativos aos anos-calendário 2007 e 2008, previstos na Instrução Normativa nº 86/2001 e Ato Declaratório Executivo - ADE COFIS nº 15/01. Os trabalhos foram iniciados à época com a autorização do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência nº 08.1.90.00-2009-02527-7, encerrado em abril de 2010, e, a partir de então, sua continuidade passou a constar do MPF em epígrafe. A Fiscalização notificou por diversas vezes o contribuinte a apresentar os arquivos magnéticos, no entanto, até a presente data, este não os apresentou e não se justificou. Com base nas disposições dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei n° 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, é possível montar Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 a seguinte tabela da penalidade aplicável pelo fisco, quando verificada infração às normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: - Quanto ao prazo para apresentação das informações: A Fiscalização teve acesso à movimentação financeira do ano-calendário 2007, cujo valor total foi de R$318.536.812,46, caracterizado como omissão de receita. O referido valor foi creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96 (Termo de Constatação e Intimação nº 04, lavrado em 06/06/2011 – MPF-F nº 08.1.90.00-2009-005560-5, em anexo). A legislação determina que seja aplicada a multa de dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento desta, aos que não cumprem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas (Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001). Portanto, a Fiscalização aplicará a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da receita omitida. Com relação ao ano-calendário 2008, a Fiscalização aplicará a multa mínima prevista no art. 968, do RIR/99, no valor de R$538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos). B – DO DIREITO Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, apresentarão, no prazo estipulado, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Até 31/12/2001, a IN SRF nº 68/95 dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11 da Lei n° 8.218/91. A Portaria COFIS nº 13/95 aprovou o Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, a que refere a Instrução Normativa SRF nº 68/95. A partir de 01/01/2002, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. O artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, estabelece a penalidade aos que não apresentarem os arquivos e sistema nos prazos estabelecidos. II – DO ENQUADRAMENTO LEGAL Foram infringidos os artigos 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e art. 928 do RIR/99. III – DO VALOR TRIBUTÁVEL O valor tributável para o ano-calendário 2007, correspondente à receita bruta, é de R$318.536.812,46 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), sobre o qual será aplicada a multa de 1,00% (um por cento), Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 tendo em vista que o prazo de atendimento é superior a 50 dias (0,02% a.d. x 50 dias = 1,00 % - limite da multa). IV – RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS O quadro societário do contribuinte até o início do ano-calendário 2009 era composto pelo pai e seus três filhos, conforme quadro abaixo: No mês de março de 2009 os sócios filhos retiraram-se da sociedade e transferiram suas participações para o pai e para uma nova sócia, Júlia Szokaes Benko. Naquele ato, também foi procedida a mudança do endereço cadastral da sede do contribuinte, da Avenida Angélica, nº 546, Santa Cecília, São Paulo-SP, para a Avenida Assembléia, nº 183, Vila Elida, Diadema-SP. Dessa forma, o quadro societário atual do contribuinte passou a ser o seguinte: Nota: A alteração do endereço do estabelecimento sede do contribuinte foi processada nos sistemas da RFB apenas em abril de 2010. Coincidência ou não, a sócia recém admitida é avó do procurador constituído pelo contribuinte, Laércio Benko Lopes. No momento da admissão, Júlia Szokaes Benko estava próxima de completar 79 anos de idade (data de nascimento - 21/04/1932) e o sócio remanescente, Elias Brahim Habka, estava com 84 anos (data de nascimento - 27/06/1927). Conseguimos uma cópia da alteração contratual onde ocorreram as alterações de endereço do estabelecimento sede do contribuinte e do quadro societário. Todos os sócios retirantes (Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka), juntamente com o sócio remanescente (Elias Brahim Habka), assinaram a alteração contratual, que foi datada de 15 de janeiro de 2009 e protocolada na JUCESP em 26 de fevereiro daquele ano. A sócia recém admitida (Júlia Szokaes Benko), que ingressou na sociedade com uma participação de 30.000 (trinta mil) quotas, correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não rubricou nenhuma das páginas da alteração contratual e seu nome e assinatura sequer constam ao final do contrato. Outro fato relevante ocorrido em junho de 2009 foi o encerramento de todas as filiais do contribuinte. Coincidentemente, nos meses que se passaram, e nos mesmos endereços das filiais encerradas, foram constituídas novas empresas. Vejamos a correlação das filias encerradas e as novas empresas no quadro abaixo: Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 As novas empresas foram constituídas pelos sócios Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka e, também têm como sócia a empresa Novos Rumos Administração de Bens Próprios Ltda, CNPJ nº 07.830.932/0001-00, cujos sócios são os mesmos citados no início deste parágrafo. Nota: Conforme informado anteriormente, a partir do Termo nº 04, lavrado em 6 de junho de 2011, o contribuinte deixou de receber as intimações encaminhadas ao endereço citado em epígrafe. A partir de 20 de junho de 2011, com a lavratura do Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal, os correios devolveram a intimação com a informação de que o contribuinte “MUDOU-SE”. O contribuinte está registrado nos sistemas da RFB com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) nº 4711-3-02, que se refere ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados. As novas empresas também estão classificadas neste código. Os fatos ocorridos no ano-calendário 2009, praticados pelos sócios e detectados pela Fiscalização no decorrer dos trabalhos de auditoria, evidenciam que não houve paralisação das atividades do contribuinte, mas, tão somente, por opção daqueles, a continuidade dos negócios nas novas empresas constituídas. Essas novas empresas, em atividade com nova razão social (Supermercado Angélica, Supermercado Faria Lima, dentre outros), apresentam-se ao público como Futurama Supermercados (logo marca em cupom fiscal, outdoors, uniforme de funcionários). A Fiscalização teve acesso a dois cupons fiscais emitidos pelas novas empresas no decorrer deste ano. São eles: - Supermercado Faria Lima Ltda, CNPJ nº 10.833.715/0001-89, emitido em 06/06/2011, CCF nº 126.449 e COO nº 177.766, no valor total de R$406,95; - Supermercado Angélica Ltda, CNPJ nº 10.842.431/0001-59, emitido em 17/08/2011, CCF nº 043.826 e COO nº 070.745, no valor total de R$317,01. Apesar da aparente individualização das empresas, no verso dos cupons fiscais aparece a relação das lojas e seus endereços, seguida das seguintes expressões: “FUTURAMA SUPERMERCADOS” e “TODAS AS LOJAS COM ESTACIONAMENTO”. Os sócios do contribuinte, em tese, elaboraram e praticaram as mudanças na empresa fiscalizada com a finalidade de acobertar os reais beneficiários das transações realizadas no decorrer dos anos-calendário 2006 e 2007. Conforme informado no decorrer deste Termo, o contribuinte movimentou recursos nestes anos junto a diversos bancos e contas correntes. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Devidamente notificados, os bancos nos apresentaram as fichas cadastrais e os cartões de assinaturas onde estão identificados os sócios e representantes do contribuinte, responsáveis pela movimentação financeira. São eles: Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka. Além dos documentos citados anteriormente, a Fiscalização teve acesso a alguns cheques emitidos pelo contribuinte, assinados por seus representantes. O art. 142 do CTN exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e responsáveis, nos termos do art. 121. O Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu art. 10, que os elementos do auto de infração, dentre os quais, a qualificação do autuado, nos faz entender que utilizou o termo “autuado” em sua acepção ampla, abrangendo as figuras do contribuinte e responsáveis tributários. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício o contribuinte e todos os responsáveis tributários que tiver condições de comprovar o vínculo, nos termos do art. 135 do CTN. Quanto à natureza da responsabilidade, nos termos do Parecer PGFN nº 55/2009 e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade tributária solidária. Abaixo reproduzimos alguns dos artigos da Lei nº 5.172/66 (CTN), citados neste Termo: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” As informações colhidas nos documentos do contribuinte (bancos, JUCESP e outros, anexados ao Auto de Infração de IRPJ – Proc. Adm. Digital nº 19515.721085/2011-52, e- processo) -, são evidências de que os reais beneficiários e, portanto, responsáveis tributários solidários, são Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka. (...) Já no Termo de Sujeição Passiva de fls. 43/48 foi imputada a responsabilidade às pessoas jurídicas Supermercado Angélica Ltda., Supermercado Casper Líbero Ltda., Supermercado Faria Lima Ltda., Supermercado General Jardim Ltda., Supermercado Guaicurus Ltda., Supermercado Santo Amaro Ltda. e Supermercado Savana Ltda, com fundamento nos artigos 121, II, 124, 128, 129, 133, II, e 142, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A ciência dos sujeitos passivos e as impugnações apresentadas estão abaixo elencadas: Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Logo, foram duas as impugnações apresentadas. A primeira, anexada às fls. 60/132, foi apresentada em nome do Futurama Supermercado Ltda. e de Elias Brahim Habka, na data de 11/11/2011 (fl. 60). E a segunda em nome de Faissal Habka, de Fadel Habka e de Farize Habka, anexada às fls. 143/231. As alegações trazidas à colação na IMPUGNAÇÃO apresentada por FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA. E ELIAS BRAHIM HABKA foram as seguintes: II – DA IMPUGNAÇÃO DAS PRELIMINARES 2.1. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTUADA POR EDITAL - AVILTAMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É nula a intimação da Autuada por Edital, tendo sido aviltado o princípio da legalidade, posto que essa modalidade de intimação somente poderia ser feita quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Está claro que a Sra. Agente Fiscal providenciou a confecção do Edital para intimação sem cumprir os termos do artigo 23 do Decreto supra mencionado, sob o falso argumento de que o contribuinte estaria em lugar incerto e não sabido, contrariando o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), ao qual está vinculado o agente público. O contribuinte estava representado nos autos por procurador, que poderia receber o lançamento ora debatido, o que não ocorreu no presente feito, e a Fiscalização realizou a intimação do sócio regularmente pelo correio, caindo por terra o argumento de que o contribuinte estava em lugar incerto e não sabido. Deve a Administração Pública atuar em plena observância aos ditames da lei para controlar os atos administrativos concedidos, especialmente para retirar do ordenamento jurídico os que sejam nulos/viciados para restabelecer a legalidade administrativa. Para tanto, considerada-se como ato administrativo válido, quando for expedido por autoridade competente e conter os requisitos necessários à sua eficácia, ou seja, em absoluta Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 conformidade com as exigências do sistema normativas (art. 5, II, da CF/1988, art. 142 do CTN e art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.234/1972) Requer-se a nulidade do lançamento tributário. Caso esta Delegacia de Julgamento entenda pela nulidade do lançamento, deverá ser reconhecida a nulidade da intimação do contribuinte por edital e considerar a data de intimação do lançamento a data de intimação do sócio da empresa autuada. Assim, demonstrado que o contribuinte não estaria em lugar incerto e não sabido, e que a DRF – Jundiaí possuía outro meios para tentar a intimação, bem como tinha conhecimento do endereço do contribuinte (fls. 31), nulo de pleno direito o Edital confeccionado às fls. 48. 2.2. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No presente Auto de Infração, há flagrante cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso em razão da Defendente, na data de 27/09/2010, após receber a notificação de fornecimento de documentos fiscais, em especial seus extratos bancários, que, diga-se de passagem, já estavam em poder da Fazenda antes mesmo de iniciada a Fiscalização, solicitou, junto à Delegacia da Receita Federal, cópia integral do processo administrativo dos documentos que materializavam a notificação, para possibilitar a análise dos mesmo, conforme se observa pela petição anexa. Contudo, diante do regular pedido da Impugnante a Fiscalização se manteve inerte, não permitindo o acesso aos autos, ferindo inúmeros preceitos constitucionais que resguardam os mais básicos direitos e garantias fundamentais. Como pode a Impugnante fornecer dados à Fiscalização em detrimento a diversos direitos constitucionais, sem que a Receita Federal, atue com base na legislação norteadora dos agentes públicos e da publicidade? Todavia, a Impugnante não cumpriu a solicitação de apresentação da documentação exigida pela Fisco, em razão da manifesta nulidade do procedimento fiscal, eis que entende que: I) como colocado pela Fiscalização, não fora iniciado qualquer trabalho de fiscalização que obrigue a Impugnante a entregar qualquer informação; II) foi negado o acesso aos autos do processo/procedimento administrativo fiscal, para que a Impugnante possa exercer de forma plena o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal; III) em qualquer procedimento, seja ele preparatório ou não, está resguardado o direito constitucional da não auto-incriminação. A Impugnante ao deixar de informar a Fiscalização, apenas exerceu um direito seu, qual seja, de acesso a todos os dados, documentos e informações que formam os autos do referido procedimento/processo administrativo, direito este amparado pelo texto constitucional. Ora, é dever legal da Administração Pública dar publicidade de seus atos a todos os interessados, sendo que no caso em apreço, todas as informações sobre a Impetrante devem ser cientificadas à mesma, para que se possa apurar a veracidade e os meios com que foram produzidos. Por consequência, cabe à Administração Pública demonstrar, com clareza, a forma como obteve todas as informações pessoais e sigilosas do contribuinte, que levaram à instauração do procedimento/processo administrativo fiscal. Assim, percebe-se que a Administração deve obediência não só ao direito material, com suas regras e finalidades que estabelece, mas também ao modus operandi que o legislador prefixa, composto de normas de caráter processual. Nesse seguimento, a Administração Pública irá dar origem ao ato próprio da sua função, o administrativo, assim como o Poder Judiciário fará nascer o ato judicial, todos os veículos de uma manifestação estatal sobre a aplicação do direito. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Por outro lado, é fato incontroverso que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Portanto, traz a vinculação dos atos da administração, o que pressupõe a existência de materialização de todos os atos e o arquivo dos mesmos, em ordem cronológica e numerados por folhas, sendo que a referida numeração será seqüencial e conterá rubrica de todas as páginas que compõem o processo. Frisa-se que o fato da atividade administrativa, em regra, não se desenvolver de forma litigiosa, não descarta o reconhecimento da necessidade de um procedimento administrativo. Afinal, num Estado Democrático de Direito o procedimento é instrumento promotor da democracia na constituição dos atos do Estado e independente da esfera funcional que se desenvolvam, a processual idade é necessária. Logo, se mostrou descabida a recusa da vista do procedimento fiscal pela Fiscalização pela singela argumentação da falta de abertura de procedimento fiscal, pois como exposto acima, além de existir previsão legal para obtenção de cópias, é notório que todo ato emanado da Administração se concretiza através de procedimentos administrativos. 2.2.1. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.2.1.1. Do CERCEAMENTO DE DEFESA A administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações. Desta feita, deve atuar sob o manto da legalidade, com objetivo ético de respeitar a norma jurídica, bem como fazer respeitá-la. No Direito Administrativo encontramos vários princípios que, por sua vez, estão lastreados na Constituição Federal. Estes princípios são os mesmos que norteiam o processo administrativo em geral. O rol das garantias individuais representa, em seu conjunto, verdadeira condido sine qua non da validade constitucional do processo administrativo tributário brasileiro, justamente por encontrarem respaldo constitucional no art. 5o, incisos LIII, LIV e LV, da CF/88: a) direito de impugnação administrativa à pretensão fiscal (art. 5°, LIV); b) direito a autoridade julgadora competente (art,. 5o, LIII); c) direito ao contraditório (art. 5o, LV),; d) direito à cognição formal e material ampla (art. 5o, LV); e) direito à produção de provas (art. 5o, LV); f) direito a recurso hierárquico (art. 5o, LV). Diante de tais considerações, é possível notar que, para que a parte possa estabelecer o contraditório e a ampla defesa, é necessário que esta tenha ciência dos atos praticados pela parte contrária e pelo juiz da causa, entretanto, em nenhum momento esse direito foi concedido à Impugnante. Existe no presente caso uma evidente violação ao preceito constitucional, viciando a relação processual administrativa. Desse modo, não pôde a Fiscalização, através de ato que afronta o ordenamento jurídico pátrio, deixar de atender, seja em procedimento administrativo ou judicial, o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade absoluta do processo, como é o caso dos autos. 2.2.1.2 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE O princípio da legalidade ou reserva legal constitui em um dos aspectos mais importantes num Estado Democrático de Direito, restando que toda e qualquer atividade administrativa deverá ser regida por este princípio. Pois bem, em que pese a determinação legal, ao não proceder na forma citada acima, a Fiscalização deixou de observar os princípios contidos na Constituição Federal, uma vez que IMPEDIU ACESSO DA IMPUGNANTE A DADOS E INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA, CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORA DEBATIDO. O princípio da publicidade, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, determina a publicação de todos os atos praticados pelo Estado, competindo à Administração Pública dar conhecimento ao interessado direto de todos os atos produzidos num processo administrativo. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Portanto, tal princípio, elemento central de um estado democrático de direito, impeditivo de atitudes arbitrárias e ilegais, está frontalmente atingido no presente caso, que de forma explícita a Fiscalização indeferiu o acesso da Impugnante aos autos do procedimento em que figura como Ré. 2.2.1.3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever dc expor as razões de direito e de fato pelas quais adotou tal providência, justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi-lo. Somente com o enunciado das razões no qual foi alicerçado o ato administrativo, é que se poderá ser observado que tal comportamento obedeceu aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros. Conclui-se, por todo o ora esposado, que a Impugnante ao ver impedida de exercer um direito seu, garantido constitucionalmente, ao requerer vistas dos autos para tomar ciência de todas as informações que geraram o procedimento/processo fiscal, incluindo o dossiê de fiscalização, se mostra totalmente nulo o presente lançamento fiscal. Além disso, é importante deixar claro que a Impugnante em nenhum momento tentou questionar o procedimento de quaisquer agentes administrativos, e sim a pleitear o direito de verificar e salvaguardar seus legítimos interesses, os quais devem ser respeitados e compreendidos. Portanto, estamos diante de procedimentos absolutamente contrários à nossa Lei Maior, deixando o contribuinte submetido às vontades dos funcionários do Fisco, um verdadeiro abuso de poder e de atos discricionários, sendo negado até mesmo o direito de vistas aos autos. Assim, D. Julgador, foi negado à Impugnante qualquer forma de defesa, que feriu seus diretos assegurados constitucionalmente, devendo ser reconhecida a nulidade do presente lançamento fiscal ora combatido. 2.3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NAS PLANILHAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO (EXTRATOS BANCÁRIOS) UTILIZADOS COMO PROVAS DO LANÇAMENTO PARA ARBITRAMENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO DE 2007 Inicialmente, cumpre ressaltar que é nulo o lançamento ora combatido por haver nítida afronta ao disposto no artigo 9°, e inciso III, do artigo 10, ambos do Decreto 70.235/72, vez que a Autoridade Fiscal além de não ter relatado adequadamente as operações praticadas pela Impugnante, como restará demonstrado, fez apenas remissão aos dados obtidos junto às instituições financeiras que o Impugnante mantinha relacionamento, como forma de motivar o auto de infração, o que não é suficiente para dar cumprimento ao disposto no referido dispositivo legal que além de tudo está eivado de vícios em seus dados, prejudicando o direito de defesa do ora Impugnante. O que se nota é que o Fisco busca motivar a autuação em documentos à parte e não no corpo do auto de infração (PLANILHAS FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COM ERRO), o que não pode ser admitido pelo nosso ordenamento jurídico. Deveras, apenas em casos em que o legislador expressamente tipifica hipóteses legais da presunção da ocorrência de fatos geradores é que se legitimaria a inversão do ônus da prova no procedimento de acusação fiscal. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, cabe à Autoridade Competente comprovar a existência do indicio que permita a aplicação da presunção legal. Pois bem. No presente caso, a Fiscalização utilizou como parâmetro para arbitramento da multa regulamentar do exercício de 2007, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo que tais valores foram levantados pela fiscalização e pior FORAM UTILIZADOS DADOS DE PLANILHAS QUE ESTÃO COM ERROS E QUE DE ACORDO COM A CÓPIA DE CADA PLANILHA ENCAMINHADO JUNTO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM QUE SE COBRAVA IRPJ, PIS, COFINS E CSLL, AFIRMA QUE OS DADOS FORAM PERDIDOS, conforme se observa pelas imagens extraídas quando iniciadas a execução das planilhas (fls. 77/98). Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Desta forma, como pretender que a ora Impugnante se defenda de acusação fiscal que sequer se sabe ao certo a razão? Além disso, muito mais grave quando tal acusação é materializada em arquivos eletrônicos que estão com "Erro no arquivo: os dados podem ter sido perdidos", o que demonstram a dúvida quanto aos fatos apurados pela Fiscalização? Nesse passo, a par da flagrante afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, encontra-se ainda violado o princípio constitucional da estrita legalidade, previsto nos artigos 5o, inciso II e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. Da mesma forma, e também não preenchendo os requisitos impostos pela norma contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, no presente lançamento não se verifica a devida determinação da matéria tributável, com a utilização de provas que demonstram de forma irrefutável o ilícito tributário. Seria necessária uma correta adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal especifico, que deve abarcar, de forma precisa, todos os componentes fáticos que motivarão a sua incidência, bem como o ente público deve ser aquele competente. Assim, estamos diante de um auto de infração, lastreado unicamente em presunção, que, como reconhece a doutrina e a jurisprudência, não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários. No campo das presunções, existem as presunções de fato ou do homem e as presunções legais ou jurídicas. Enquanto estas são decorrentes de norma jurídica expressa e, portanto, têm validade, ainda que limitada, na aplicação do direito tributário, aquelas são estabelecidas pelo próprio homem em seu raciocínio lógico. A presunção de fato tem pouco ou nenhum valor em direito tributário, uma vez que, como o próprio nome já diz, baseia-se em fatos supostamente ocorridos, que se apresentam sem a necessária clareza ou certeza quanto à sua existência para que possam suportar as conclusões que deles se pretende extrair. Assim, em virtude dos princípios constitucionais e legais norteadores do Sistema Tributário, de um lado, as presunções jurídicas podem ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo constituinte. De outra parte, as presunções do homem ou meros indícios não são suficientes a embasar o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário (cita jurisprudência e doutrina). Assim, tal procedimento absurdo é o que se verifica no presente caso, sendo a Impugnante autuada com base em critério não autorizado por lei, com utilização de provas que não demonstram a veracidade dos fatos pelos erros acima indicados, Portanto, o lançamento ora debatido, deve ser integralmente anulado, ou, ao menos, cancelado, pois a manutenção desta autuação, caracteriza verdadeira afronta: (i) ao princípio da legalidade (art. 5º, II e 150, I, ambos da CF e art. 97 do CTN; (ii) ao art. 142 do CTN; (üi) aos princípios constitucionais que informam a atividade administrativa (art. 37 da CF); bem como (iv) aos incisos LIV e LV, do artigo 5o da Constituição Federal, que prevêem, expressamente, a garantia do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2.4. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N° 9430/96 - CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA IMPUGNANTE PARA APURAÇÃO DE FATURAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2007 Não bastasse a prática irregular de quebra do sigilo bancário, que será amplamente demonstrado nos itens seguintes, a fiscalização não deu oportunidade bastante e suficiente, ao contribuinte, para manifestar-se sobre os lançamentos o que ofende diretamente a garantia constitucional do devido processo legal, que é orientado pela possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Da mesma forma, ocorreu em relação a não apreciação dos indícios de provas obtidos pela fiscalização, quais sejam os créditos realizados nas contas como forma de pagamento ou recebimento de despesas dos clientes, dentre outras, provas estas que apresentadas à fiscalização, simplesmente foram desprezadas o que ofende o princípio do contraditório, o princípio da verdade material e a instalação de um regime de exceção, pelo Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 qual uma movimentação financeira justificada significa renda e um contrato não significa nada. E importante deixar claro que a Fiscalização mesmo sabendo que a Impugnante não se encontrava no endereço Avenida Angélica, mas sim na cidade de Diadema, realizou a elaboração de diversas intimações solicitando informações a respeito da movimentação bancária. Ora, se mostram totalmente levianas as alegações da Fiscalização em afirmar que a Impugnante estava em lugar incerto e não sabido, sendo que a simples consulta junto ao cadastro em seu site denota que a Impugnante encontra-se localizada na cidade de Diadema desde novembro de 2005, em plena atividade. E mais, a Impugnante somente tomou ciência do presente lançamento tributário através da informação repassada pelos ex-sócios da Impugnante, ao receberem com indignação o auto de infração e constatarem a suas inclusões como responsáveis solidários pelo crédito. Assim, a fiscalização desprezou totalmente as provas e declarações obtidas e açodadamente, sem qualquer fiscalização ou investigação mais profunda empreendeu interpretação em face de alguns poucos indícios que obteve com a movimentação financeira, em desrespeito ao princípio da verdade material e em ofensa, novamente, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Os incisos II, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, exprimem os princípios jurídicos da legalidade, do devido processo legal e os princípios basilares das demandas: a ampla defesa e o contraditório. Seja no âmbito das relações jurídicas privadas como nas relações jurídicas públicas e, muito mais, nas relações jurídicas tributárias o princípio da legalidade é a estrada única a ser seguida, pois não se admite nas relações jurídicas as ilicitudes e as ilegalidades. No caso das relações jurídicas tributárias, o princípio da legalidade é mais restritivo ainda, impossibilitando o agente público de praticar qualquer ato que não esteja estabelecido em lei. Ou seja, ainda que o ato pareça legal, somente terá validade se formal e substancialmente esteja previsto em lei a sua prática e as condições para que se efetive. Pois bem, o lançamento em apreço apóia-se na regra prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece, por presunção, a omissão de receita pela verificação de créditos não comprovados em contas de depósito ou de investimento, mantidas junto à instituição financeiras. Os pressupostos formais e substantivos para a prática do lançamento (requisitos legais), pelo que estabelece o art. 42, são; (i) intimação regular e (ü) não comprovação da origem dos recursos pelo contribuinte. Independentemente do vício de origem tipificado pela quebra irregular do sigilo bancário, matéria que será analisada adiante, o que se revela pelos dispositivos legais acima, é a necessidade de cumprimento de algumas regras para que seja possível a presunção de omissão de receita. O art. 42 estabelece o devido processo legal necessário e irredutível, para que possa ser praticado o ato de lançamento do IRPJ por arbitramento com base na receita não comprovada. E esse devido processo legal não foi plenamente cumprido. Isso porque a fiscalização deixou de intimar a Impugnante sobre as informações coletadas unilateralmente, mesmo sabedor do endereço correto da Impugnante. Ora, D. Julgador, a presunção legal de renda foi ilidida com a falta de intimação regular do Impugnante para apresentar provas para demonstrar a origem das movimentações não encontrando fundamento jurídico para se sustentar. Ora, se a Impugnante não foi devidamente intimada para comprovar através de documentos ou informações a origem dos depósitos bancários, não cabe mais a aplicação da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 (cita jurisprudência administrativa). Registre-se que pelas próprias notificações e intimações juntadas pela Fiscalização no presente lançamento, comprova-se que o endereço constante na mesma não se trata da sede da Impugnante. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Portanto, diante da falta de preenchimento dos requisitos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser desconsiderada a presunção de omissão de receita realizada pela Fiscalização do ano-calendário de 2007, ora utilizado para arbitramento da multa regulamentar, com o consequente reconhecimento da nulidade do presente lançamento ora debatido. DO MÉRITO 2.5. DA IRREGULAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO 2.5.1. A CONSTITUIÇÃO E O SIGILO BANCÁRIO A Fiscalização não poderia lançar mão da quebra do sigilo bancário da Impugnante pelo fato de ofensa às garantias pétreas do art. 5º da Constituição Federal (incisos X, XII, XXXIII, LV e art. 145, §1º, da CF; cita, outrossim, doutrina relativa a Princípios Constitucionais Tributários e jurisprudências). Não se nega a possibilidade da quebra de sigilo bancário e da intimidade da pessoa, mas desde que se faça por terceiro desinteressado e imparcial à atividade do fisco, ou seja, pelo Poder Judiciário. Diante disso, requer seja afastado o lançamento do ano-calendário de 2007, pois obtido em detrimento do direito constitucional do contribuinte ao sigilo bancário. 2.5.2. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO PARA QUEBRA DO SIGILO A pergunta que intriga e que se faz a todo o momento é; Por que houve a quebra de sigilo bancário da Impugnante? Ora, em sua modesta atividade comercial não ostenta sinais de riqueza, não tem vida desregrada, não é visto na sociedade como empresa de muitas posses. Note-se, inclusive, que nem mesmo a fiscalização encontrou bens de sua propriedade que justificassem uma fiscalização mais aguda em face de renda supostamente declarada, E pior, ao verificar os extratos bancários, percebe-se que a Impugnante não possuía sequer saldo bancário positivo, para justificar a tributação ora refutada. A única coisa que levou a fazenda a fiscalizar a Impugnante foi a sua movimentação financeira. Portanto, o ato de quebra de sigilo bancário não tem como motivação fatos relevantes que demonstrassem aumento patrimonial em face das movimentações financeiras. Não há, portanto, qualquer pressuposto de fato que confira à fazenda a motivação para a quebra do sigilo bancário e consequentemente para o lançamento da multa regulamentar, que como será demonstrado adiante, não tem qualquer justificativa legal a presunção utilizada pela fiscalização ao imputar lucro sobre as movimentações da Impugnante, que foram utilizadas para arbitramento da multa regulamentar. 2.6. DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA A prova obtida com violação a quaisquer direitos ou garantias fundamentais será uma prova ilícita e, por consequência, inútil para o processo. O auto infração foi lavrado com fundamento em dados obtidos por meio ilícito, uma vez que as informações fornecidas pelas instituições financeiras encontram-se resguardadas por sigilo, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001. Trata-se, por isso, de uma prova ilícita, obtida com a violação dos direitos e garantias fundamentais da intimidade, especificamente, a intimidade financeira, da dignidade e do sigilo de dados que, conforme a Carta Magna, somente é passível de ser quebrado por ordem judicial em processo penal ou para fins de investigação criminal. No que toca ao aproveitamento dessa prova ilícita no processo administrativo fiscal, é de se concluir pela sua inadmissibilidade, ante o disposto no artigo 5º, LV1, da CF/88, art. 332, do Código de Processo Civil. Ora, as normas acima mencionadas deixam evidente a adoção no nosso sistema jurídico da teoria da ilicitude por derivação, a qual rejeita por completo o uso das provas obtidas por meio ilícito, rechaçando o jargão de que os "fins justificam os meios ". Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Diante do exposto, o auto de infração consubstanciado em levantamento fiscal que arbitrou o faturamento da empresa para o ano-calendário de 2007 e apurou a multa regulamentar com base em dados ilicitamente obtidos é contrário ao ordenamento constitucional que fulmina de nulidade a prova em questão. 2.7. DA FALTA DE PROVA E DA INCOERÊNCIA LÓGICA DA PRESUNÇÃO DE FATURAMENTO/LUCRO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007 2.7.1. DA FALTA DE PROVA PARA CONSTATAÇÃO DE FATURAMENTO E LUCRO Para instruir o competente procedimento administrativo é necessário a colheita de provas indispensáveis à identificação do fato jurisdicionalizado, de forma a conhecer a verdade material que se submeterá à norma. Alberto Xavier explica que o Direito Tributário é de natureza indisponível, ou seja, nem o Fisco pode deixar de aplicar a norma nem o contribuinte pode pagar tributo que não seja devido. E, ainda, que a Administração não pode prescindir das diligências probatórias previstas em lei para pleno conhecimento do objeto. Logo, ao analisar o presente feito depara-se que a fiscalização não cumpriu com o seu onus probandi ao trazer aos autos apenas presunções da ocorrência de lucro (faturamento) da Impugnante que demonstram a falta de materialidade dos fatos ocorridos, ou seja, não restou demonstrado que os valores constantes em conta corrente são referentes ao faturamento bruto (lucro) do contribuinte. Frisa-se que como exposto anteriormente, as provas utilizadas peia Fiscalização estão eivadas de vícios, ou sejam, não demonstram com exatidão que os valores ali lançados tratam-se realmente dos valores constantes nas contas correntes da Impugnante, por conta dos erros nos arquivos eletrônicos. 2.7.2. DA INCOERÊNCIA LÓGICA DA PRESUNÇÃO DE FATURAMENTO E LUCRO - INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO A presunção não surge de uma vontade da legislação ou de um entendimento subjetivo do intérprete, mas surge sempre da experiência, da observação do acontecer dos fatos na ordem natural das coisas, é uma fórmula captada da vivência que demonstra que "após a tempestade sempre vem a bonança". No caso em tela, não podemos dizer ser infalível a consequência lógica entre a movimentação financeira e o faturamento. Tanto a quebra do sigilo bancário, como a tributação por presunção de que a movimentação financeira é sinônimo de "faturamento", são medidas que desrespeitam a intimidade do contribuinte por uma coerção injustificada. A presunção legal edificada pela Lei nº 9.430/96 (art. 42) colide com o próprio conceito de presunção, pois não reflete a experiência de que o fato conhecido importa no reconhecimento do fato desconhecido, pois não há nexo causal entre a movimentação financeira e a aquisição de faturamento, bem como colide com a prática jurisprudencial no âmbito administrativo e judicial, Entre o fato conhecido (movimentação financeira) e o fato desconhecido (a materialidade da ocorrência de faturamento) deveria haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação. Não ocorrendo, percebe- se que o artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. A simples prova de que a movimentação financeira não é renda direta desqualifica a presunção realizada pela Fiscalização ao atribuir os valores de faturamento, no exercício de 2007. Diante do exposto, por qualquer prisma se constata que o lançamento está eivado de vícios, tendo em vista que o Fisco somente presume a ocorrência de faturamento, haja vista que não possui qualquer correlação lógica e direta os depósitos realizados em conta corrente com o fato da existência. 2.8. DA EXCLUSÃO DO SÓCIO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA DO AIIM Ao realizar o lançamento tributário materializado pelo auto de infração ora combatido, o Sr. Agente Fiscal entendeu por bem incluir como responsáveis pelo crédito Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 tributário o sócio da Impugnante, Sr. Elias Brahim Habka, nos termos dos artigos 121 e 135 do Código Tributário Nacional, sem demonstrar nos autos a ocorrência dos requisitos autorizadores para direcionamento da responsabilidade para o sócio pelos créditos tributários. 2.8.1 DA NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - ART. 135 DO CTN O artigo 135 do Código Tributário Nacional, estabelece que o sócio somente responde com os seus bens pessoais se atuar com excesso de poderes ou com infração de lei ou do contrato social, prova que deve ser feita pela Fiscalização. Ora, no âmbito tributário, o redirecionamento da obrigação pelo crédito tributário para o sócio da sociedade, somente pode ser feito mediante prévia comprovação, pela Fiscalização, de atos ilegais e contrários ao contrato social. O que no presente caso a Fiscalização não fez qualquer prova nesse sentido (cita doutrina de Hugo de Brito Machado). AS CONDIÇÕES QUE PODEM (MAS QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEVEM) GERAR A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE UMA SOCIEDADE LIMITADA SÃO AS DECORRENTES DE ATOS QUE ELE TENHA EXERCIDO NA GERÊNCIA E QUE ELE TENHA A RESPONSABILIDADE COMPROVADA PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE, POR TER INFRINGIDO A LEI OU O CONTRATO SOCIAL. Sobre isso, é importante trazer à baila o entendimento esposado pela douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que em 25/02/2010 editou a Portaria PGFN nº 180, que dispõe sobre a necessidade do preenchimento dos requisitos necessários para solicitar a inclusão de responsáveis (sócios ou ex-sócios) no pólo passivo da obrigação tributária. Além disso, em decisão proferida no dia 03/11/2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 562276, decidiu por unanimidade, pela não responsabilização dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos dispostos no "caput" do artigo 135 do CTN, considerando inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei n° 8.620/93. Em que pese a referida decisão tratar sobre créditos providenciados, pela amplitude do debate durante o julgamento, o precedente é plenamente aplicável ao presente caso concreto, pois, está claro nos autos que a Fiscalização deixou de provar que o Sócio Elias agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Para instruir o competente procedimento administrativo é necessária a coleta de provas indispensáveis à identificação do fato jurisdicizado, de forma a conhecer a verdade material que se submeterá à norma. No exercício de sua função a administração fiscal tem o dever de provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova (cita doutrina de Alberto Xavier). Logo, ao analisar o presente feito depara-se que a Fiscalização não cumpriu com o seu onus probandi ao demonstrar que o sócio Elias agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, que demonstram a falta de materialidade dos fatos ocorridos, ou seja, não restou demonstrado a legalidade da inclusão do sócio Elias como responsável solidário. Diante do exposto, requer-se a exclusão do sócio Elias Brahim Habka do pólo passivo da presente demanda como responsável solidário, ante a falta de prova concreta sobre alguma conduta indicada no artigo 135, do CTN. 2.9. DO EXCESSO NA COBRANÇA DOS VALORES ACESSÓRIOS 2.9.1. DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 161, §1º DO CTN A taxa de juros de mora aplicada ser igual ou inferior a 1% ao mês nos temos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, não podendo a lei criar taxa em valor superior a esse limite, o que seria usura pecuniária (cita doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 2.9.2. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS POR ELA CALCULADOS SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS É ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic sobre indébitos tributários, posto que a taxa Selic é juros compensatório e não indenizatório. Com efeito, apesar de haver disposição legal da aplicação da Taxa Selic para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infra-legais tal encargo. Por outro lado, outra irregularidade é verificada no âmbito de aplicação da Taxa Selic, o órgão encarregado de disciplinar, calcular e estabelecer o quanto será sua variação, é o Banco Central do Brasil, que, a cada mês, discricionariamente, elege o rol de instituições financeiras que servirão de base para o cálculo. A Taxa Selic - Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é calculada a partir da variação das operações com títulos federais, acumulada mensalmente, que é pelo Banco Central controlada e divulgada. Por fim, a que se interpretar as normas positivadas de forma sistêmica com todo o ordenamento jurídico. E nesse princípio básico de interpretação a que se analisar os art. 109e 110 do Código Tributário Nacional. Entenda-se por definição, conteúdo e alcance, também os limites que a lei e os princípios gerais de direito privado estabeleceram para os juros moratórios. E foi imbuído desses princípios e conceitos que o legislador federal aprovou a Lei n°. 4.414, de 24/09/1964, que regula o pagamento de juros pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias, que em seu art. 1º disciplina: “Art. 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e autarquias, quando condenados a pagamento de juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil. " Essa norma jurídica, a par de sua destinação positivada, veicula um preceito principiológico, qual seja que os juros de mora estão vinculados às disposições do Direito Privado ao qual o Direito Tributário deve se ater quando de sua incidência. Desta forma muitas são as normas que limitam o campo de aplicação dos juros moratórios, exemplo das Leis n°.s 4.595, de 31.12.64, e 4.986, de 18.05.66, bem como o Decreto nº. 22.626, de 07.04.93, citado no recurso. Diante dessas disposições, entende-se que o parágrafo 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer os juros moratórios a 1% ao mês, o fez como limite máximo de aplicação, que deve ser atendido pelas autoridades tributárias. (...) III - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Conclui-se, desta forma, que o auto de infração, ora impugnado, apresenta nulidades insuperáveis, seja do ponto de vista do cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, seja, ainda, pela completa desconexão entre os talos narrados e os fatos realmente ocorridos. De outro lado, ingressando no mérito dos valores considerados como faturamento pertencentes à Impugnante do ano-calendário de 2007 para efeito de incidência da multa regulamentar na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, ficou demonstrado à saciedade que tais valores não ingressaram para o patrimônio da Impugnante não sendo faturamento seu que pudesse ensejar a incidência da referida norma, razão pela qual requer seja excluídos da base de cálculo do lançamento. Em face dos argumentos expendidos, o Impugnante requer o regular conhecimento e remessa para a competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com o fim de que seja julgada integralmente procedente a presente Impugnação Administrativa, e seja extinto o crédito tributário constante no Auto de Infração, com o consequente arquivamento do Processo Administrativo dele decorrente. Já as alegações trazidas à colação na IMPUGNAÇÃO apresentada por FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA foram idênticas às constantes da primeira impugnação, acima resumida, diferindo apenas no tocante à questão da responsabilização Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 solidária. Os argumentos trazidos quanto à essa discordância foram os seguintes, EM SÍNTESE: DA REALIDADE FÁTICA Inicialmente, esclarecem os Impugnantes que em 03/03/2009, cederam/venderam suas quotas sociais que mantinham junto a empresa FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA para o sócio remanescente ELIAS BRAHIM pelo valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada sócio. Referida venda se concretizou em razão de desentendimento familiar ocorrido entre os Impugnantes e o sócio remanescente. Diante da saída dos Impugnantes do quadro societário da empresa FUTURAMA, os mesmos decidiram constituir novas empresas, assim denominadas: Acontece que, em Outubro de 2011, os Impugnantes foram surpreendidos pelo recebimento do auto de infração ora em debate, sob o argumento de que a Fiscalização concluiu que a empresa Futurama deixou de informar/entregar ao Fisco arquivos eletrônicos, aplicando-se para tanto multa regulamentar para os anos-calendário de 2007 e 2008, utilizando-se como parâmetro para o de 2007 a presunção de faturamento com a quebra de sigilo bancário. Além disso, os Impugnantes ficaram ainda mais indignados no constatarem que foram inclusos como responsáveis solidários pelo crédito, de acordo com o "Termo de Verificação Fiscal. É IMPORTANTE DEIXAR CLARO QUE OS IMPUGNANTES NÃO SABEM PRECISAR SE FORAM INCLUSOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS POR FAZEREM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA AUTUADA. OU EM RAZÃO DE SEREM EX- SÓCIOS DO FUTURAMA. Em que pese o trabalho apresentado pela Sra. Agente Fiscal, os Impugnantes demonstrarão que as suas inclusões no pólo passivo como responsáveis pelo crédito é flagrantemente ilegal e arbitrária. Vejamos. II – DA DEFESA REFERENTE A INCLUSÃO INDEVIDA DOS IMPUGNANTES 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - FALTA DE MOTIVAÇÃO Como exposto anteriormente, os Impugnantes foram surpreendidos com a sua inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários pelo lançamento tributário. Contudo, da simples análise do referido "Termo de Verificação Fiscal" e do auto de infração denota-se que todos foram inclusos como responsáveis, mas sem qualquer fundamentação ou mesmo a conclusão para inclusão no pólo passivo Ora, tais fatos demonstram a insubsistência da inclusão dos impugnantes no pólo passivo como responsáveis tributários, pois, ao se admitir tais inclusões estarão se ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Assim, diante da flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, requer-se a exclusão dos Impugnantes ante a falta da indicação dos motivos que levaram à conclusão da Fiscalização para incluí-los como responsáveis solidários pelo crédito, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA, no corpo do lançamento tributário, indicação do motivo que originou a inclusão dos sócios ora Impugnantes no pólo passivo do mesmo. 2.2. DA EXCLUSÃO DOS IMPUGNANTES COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DO AIIM 2.2.1. DA NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - ART. 135 DO CTN Pois bem, ante a flagrante ilegalidade da inclusão dos Impugnantes no pólo passivo, passamos a analisar o artigo 135 do Código Tributário Nacional, que estabelece que os sócios somente respondem com os seus bens pessoais se atuarem com excesso de poderes ou com infração de lei ou do contrato social, prova que deve ser feita pela Fiscalização. Ora, no âmbito tributário, o redireciona mento da obrigação pelo crédito tributário para o sócio da sociedade, somente pode ser feito mediante prévia comprovação, pela Fiscalização, de atos ilegais e contrários ao contrato social. No presente caso a Fiscalização não fez qualquer prova nesse sentido (cita doutrina de Hugo de Brito Machado) Além disso, cabe esclarecer que o ato de aplicar a norma é dever da administração pública e o sistema normativo cria caminhos e recursos para conferir a atuação da administração atributos que revistam seus atos de legalidade bem como de situá-los no ordenamento jurídico de forma a respeitar os princípios constitucionalmente garantidos, com a finalidade precípua de sempre atender a supremacia do interesse público. Desta forma, permeia seus procedimentos de oportunidades dadas ao sujeito passivo da obrigação, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos e garante o acesso a ampla defesa. Para instruir o competente procedimento administrativo é necessária a colheita de provas indispensáveis à identificação do fato jurisdicizado, de forma a conhecer a verdade material que se submeterá à norma. Frise-se que, até a presente data, o procedimento administrativo lhe é sonegado pelo Fisco!!!! (cita doutrina de Alberto Xavier) Logo, ao analisar o presente feito depara-se que a Fiscalização não cumpriu com o seu onus probandi ao demonstrar que os Impugnantes agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto que demonstram a falta de materialidade dos fatos ocorridos, ou seja, não restou demonstrado a legalidade da inclusão dos mesmos como responsáveis solidários. Diante do exposto, requer-se a exclusão dos Impugnantes do pólo passivo como responsáveis solidários, ante a falta de prova concreta sobre alguma conduta indicada no "caput", do artigo 135, do CTN, bem como, pela falta de motivação para inclusão dos Defendentes, o que constata nas conclusões no "Termo de Verificação Fiscal" realizado pela fiscalização. 2.2.2. DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS EX-SÓCIOS DA AUTUADA 2.2.2.1. DA RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO É fato incontroverso que os defendentes, em 03/03/2009, cessaram suas participações na empresa autuada, sendo que a partir desta data, os atuais sócios Sr. Elias Brahim e Túlia Szokaes Benko assumiram os direitos e deveres da autuada, conforme comprova o Registro realizado na JUSCESP da alteração contratual (Doc. anexo). Nessa época, os sócios remanescentes, que se mantiveram na sociedade e a conduz até os dias de hoje, assumiram as dívidas correntes e os direitos, não restando aos defendentes qualquer responsabilidade. PORTANTO, OS IMPUGNANTES NÃO FAZIAM MAIS PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AUTUADA NO MOMENTO QUE PASSOU A SER EXIGÍVEL O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MUITO MENOS EXERCIAM, ANTES DAS SUAS RETIRADAS, QUAISQUER CARGOS DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE. É cediço que na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é, em princípio, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 capital. Logo, se ao retirar-se da sociedade, se o capital social ainda não foi completamente integralizado, o ex-sócio continua responsável no limite do capital faltante, observado o prazo de dois anos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.003, e artigo 1.032 ambos do Código Civil. Além disso, os referidos dispositivos são taxativos em afirmar que o sócio retirante somente é responsável perante a sociedade e terceiros pelas obrigações assumidas pela empresa enquanto era sócio, não podendo ser penalizado por fatos executados após a sua saída da sociedade. Situação esta ocorrida no presente caso, pois, o motivo do lançamento tributário foi realizado pela inércia da empresa autuada em fornecer a documentação solicitada pela Fiscalização. Logo, os sócios retirantes, ora defendentes, não participaram ativamente sobre os fatos praticados pela autuada, ou seja, o não atendimento das notificações emitidas em 2010 e 2011. Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra "Responsabilidade Patrimonial no Processo do Trabalho" (Ed. Elsevier, Rio de Janeiro: 20DS, p. 30) numa rápida abordagem do tema, destaca: "Ao delinear a responsabilidade solidária apenas quanto a obrigações "que tinha", o art. 1.003 reforça o argumento utilizado acima como a primeira acepção do papel do ex-sócio, a saber, o alcance de sua responsabilidade apenas em casos de haver concorrido diretamente para a dívida, conquanto esta somente venha a ser declarada após seu desligamento da sociedade." Portanto, não há que se falar na inclusão dos Impugnantes como responsáveis solidários no presente auto de infração, tendo em vista que suas retiradas ocorreram anteriormente ao inicio da fiscalização. 2.2.2.2. DO NÃO EXERCÍCIO DO CARGO DE GERÊNCIA/ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE Além das ilegalidades na inclusão dos Impugnantes como responsáveis tributários acima expostas, veremos que os defendentes desde 02/07/2003 não exerciam qualquer cargo de gerência na sociedade autuada. Logo, não há que se falar na responsabilização dos mesmos. É fato incontroverso que a simples condição de sócio ou ex-sócio não implica a responsabilidade de pagar. Os Defendentes só poderiam ser responsabilizados se tivessem exercidos cargos de gerências na sociedade, e, no exercício tiver agido com abuso de poder ou infração à lei ou ao contrato social. Ainda assim, essas obrigações, cuja responsabilização se busca, devem ser resultantes de tais atos administrativos societários. Concluindo, se o ex-sócio não era o administrador, no caso os impugnantes, não há que se falar via de regra, em responsabilidade destes. (cita jurisprudência do STJ) Assim, se o sócio se exonera regularmente da sociedade, em razão de cessão das suas quotas, sem extinção ilegal da empresa, sem ter agido com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, não será ele responsável por dívida tributária da sociedade. Nesse entendimento, Amador Paes de Almeida leciona que "o sócio que se retira regularmente da sociedade, continuando a empresa suas atividades normais, não tem responsabilidade por dívidas fiscais apuradas e cobradas posteriormente, ainda que contraídas ao seu tempo de sócio. E não só "descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular" como também seria irregular a responsabilização de ex-sócio QUANDO A EMPRESA CONTINUA EM PLENA ATIVIDADE, COMO NO CASO DOS AUTOS. LOGO, AS CONDIÇÕES QUE PODEM (MAS QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEVEM) GERAR A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DE UMA SOCIEDADE LIMITADA SÃO AS DECORRENTES DE ATOS QUE ELE TENHA EXERCIDO NA GERÊNCIA E QUE ELE TENHA A RESPONSABILIDADE COMPROVADA PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE, POR TER INFRINGIDO A LEI OU O CONTRATO. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 (CITA A PORTARIA PGFN Nº 180, DE 25/02/2010, QUE TRATARIA DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA). Além disso, em decisão proferida no dia 3/11/2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 562276, decidiu por unanimidade, pela não responsabilização dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos dispostos no "caput" do artigo 135 do CTN, considerando inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Em que pese a referida decisão tratar sobre créditos previdenciários, pela amplitude do debate durante o julgamento, o precedente é plenamente aplicável ao presente caso concreto, pois, está claro nos autos que a Fiscalização deixou de provar que defendentes agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Diante do exposto, caso não sejam acatados a exclusão de responsabilidades dos Impugnantes nos itens anteriores, requer-se a exclusão dos impugnantes como responsáveis solidários do presente lançamento, seja por não exercerem qualquer cargo de gerência na sociedade desde 02/07/2003, seja por não terem participado diretamente nos fatos que originaram a lavratura do presente auto de infração. Tendo o processo sido encaminhado para análise para este julgador, em face das alegações trazidas achou-se por bem esclarecer a questão da ciência da empresa e solicitar regularização da representação do sócio Elias Brahim Habka (despacho saneador às fls. 240/241). Os trabalhos realizados pela Fiscalização resultaram no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 390/394, do qual os interessados foram cientificados, tendo sido apresentadas as manifestações de inconformidade de fls. 325/326 e 327/341. A primeira em nome do Sr. Elias e da Interessada repetindo argumentos já apresentados e a segunda em nome dos três irmãos e das sete empresas responsáveis dizendo que impugnação anteriormente trazido aos autos seria tempestiva. 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP houve por bem não conhecer da impugnação de Futurama Supermercado Ltda. e julgar improcedentes as impugnações dos responsáveis solidários Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka e Farize Habka, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. INTERESSADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É válida a intimação via edital quando resulta improfícua a intimação postal, sendo intempestiva a impugnação apresentada após o prazo contado a partir dessa ciência, razão pela qual dela não se conhece. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido apresentada impugnação em nome das empresas responsáveis subsidiariamente, não há que se deferir petição, contida em manifestação de inconformidade, que afirma que a defesa apresentada em nome dos sócios é tempestiva e que aproveitaria às empresas, pois estas não fizeram parte da impugnação inicial apresentada. RESPONSÁVEIS PESSOAS FÍSICAS. TEMPESTIVIDADE. São tempestivas e devem ser apreciadas as impugnações apresentadas dentro do prazo legal pelas pessoas físicas às quais foi imputada responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO/ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 BANCÁRIOS. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. Cabível o cálculo da multa regulamentar por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético de valor equivalente a 1 (um) por cento sobre o valor da receita bruta omitida com base em valor obtido a partir do valor de movimentação financeira (depósitos bancários não comprovados), cujo montante (da omissão) foi considerado correto no processo em que essa infração foi julgada e mantida. MULTA REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS. Matéria preclusa, em razão da não apresentação de argumentos de mérito. ELIAS BRAHIM HABKA, FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA. RESPONSABILIDADE. 121 e 135 DO CTN. Os atos dos sócios que administravam a sociedade durante o período autuado são enquadráveis no artigo 135, III, do CTN, devendo ser mantida a sua responsabilidade sobre os créditos lançados na presente autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformados, os responsáveis solidários FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA aviaram o recurso voluntário de fls. 568/648, onde reeditam os argumentos já apresentados na sua impugnação de fls. 143/231. Já a empresa contribuinte e o responsável solidário ELIAS BRAHIM HABKA manejaram o recurso voluntário de fls. 654/661, via do qual, em breve resumo, deduzem as seguintes alegações:  a intimação da Autuada estaria eivada de nulidade, por aviltamento ao princípio da legalidade estampado nos artigos 5°, inciso II, e 37 da Constituição Federal, uma vez que o §1° do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que somente é cabível a intimação por edital "quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal";  a Autuada estava devidamente representada nos autos por procurador, além disso, a Fiscalização realizou a intimação de seu sócio regularmente pelo correio, caindo por terra que o contribuinte estava em lugar incerto e não sabido;  o procurador devidamente habilitado nos autos do procedimento administrativo em comento poderia receber o lançamento ora debatido;  indaga “como pode subsistir tal argumento se a Sra. Agente Fiscal realizou a regular intimação do sócio da autuada, se era de conhecimento da mesma a existência de fato da empresa na cidade de Diadema, sendo que o seu endereço está devidamente indicado nos arquivos da Receita Federal, bem como em plena atividade”;  a Fiscalização não demonstrou que a contribuinte estava em lugar incerto e não sabido, para então realizar a intimação por edital, razão pela qual requer seja reconhecida a tempestividade da impugnação administrativa anteriormente apresentada, com o consequente encaminhamento do Processo Administrativo à 4a Turma da DRJ/SPO para julgamento. 5.É o relatório. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO Do Recurso dos Responsáveis Solidários FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA 6.O Recurso Voluntário interposto pelos Responsáveis Solidários FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Recurso da Empresa Contribuinte e do responsável solidário ELIAS BRAHIM HABKA 7.A intimação da empresa contribuinte e do responsável solidário Elias Brahim Habka foi feita por via postal, cujos Avisos de Recebimento apontam que a data de entrega ocorreu em 02.04.2015 (fls. 553 e 557): Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 8.Já o Recurso Voluntário foi interposto em 04.05.2015, dentro no trintídio legal, tendo sido subscrito pelas procuradoras Renata Cristina Porcel de Oliveira Rocha e Renata Gomes Regis Bandeira (fls. 661): [...] 9.O primitivo instrumento de procuração outorgado pela empresa contribuinte FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA. conferindo poderes de representação às advogadas Renata Cristina Porcel de Oliveira Rocha e Renata Gomes Regis Bandeira é datado de 18.08.2011, indicando o prazo de validade de 06 (seis) meses (fls. 141/142): [...] [...] Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 10.Posteriormente, foi encartado aos autos novo instrumento de procuração outorgado pela empresa FUTURAMA conferindo poderes de representação apenas à advogada Renata Gomes Regis Bandeira, datado de 04.04.2013, indicando o prazo de validade de 01 (um) ano (fls. 252/253): [...] [...] 11.Portanto, ao tempo da interposição do Recurso Voluntário (04.05.2015), já havia transcorrido o prazo de validade do instrumento de mandato e, assim, se encontravam expirados os poderes conferidos pela empresa contribuinte para as suas procuradoras. 12.Já em relação ao Responsável solidário ELIAS BRAHIM HABKA, verifica-se que sequer há procuração nos autos conferindo poderes às patronas subscritoras do Recurso Voluntário. 13.Atenta a esse defeito de representação processual, a Unidade de Origem promoveu a intimação dos Recorrentes para regularização, nos seguintes termos (fls. 666): Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 14.A referida intimação foi encaminhada por via postal para o mesmo endereço no qual foi efetivada a intimação da r. decisão recorrida, ostentando o aviso de recebimento a data de entrega de 15.05.2015 (fls. 667), sem, contudo, ter sido atendida: 15.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no caput do artigo 76 do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 16.Em sessão plenária de 03.09.2019, a matéria foi pacificada no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 17.Pois bem, muito embora o Recurso Voluntário seja tempestivo, é indene de dúvidas que foi assinado por pessoas que já não detinham poderes de representação dos Recorrentes por ocasião da sua interposição, irregularidade que, como visto, não foi sanada mesmo após a parte ter sido devidamente intimada para tal fim. 18.Por via de consequência, a empresa contribuinte Futurama Supermercado Ltda. e o responsável solidário ELIAS BRAHIM não estão regularmente representados nos autos, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário por eles interposto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA 19.Os responsáveis solidários FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA apresentaram Recurso Voluntário repisando exatamente as mesmas razões que já tinham suscitado na impugnação veiculada às fls. 143/231. 20.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pelos Recorrentes e, dessa forma, merecendo ser confirmada, a qual passo a transcrever nos pontos que se referem à matéria por eles impugnada: OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, CERCEAMENTO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PRESUNÇÃO (FALTA DE PROVA). INCONSISTÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NAS PLANILHAS EM ARQUIVO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CABIMENTO DE APRECIAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19515.721085/2011-52. PREJUDICIALIDADE. O presente processo trata de duas multas regulamentares: A primeira de valor fixo (R$538,93) em razão do não atendimento à intimação fiscal visando o fornecimento de informações e/ou esclarecimentos solicitados, no prazo marcado (arts. 927, 928 e 968 do RIR/99). A outra no valor equivalente a 1 (um) por cento sobre o valor da receita bruta omitida (R$3.186.368,12 – valor obtido a partir do valor da movimentação financeira), por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético (arts. 11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a nova redação dada pelo art. 62 da Lei n. 8.383/1 e redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e reedições). No tocante à primeira multa não foram apresentados argumentos de mérito, devendo considerar-se preclusa a matéria. A base de cálculo da segunda multa, de maior valor, foi contestada com idênticos argumentos dispensados nas defesas apresentadas no Processo Administrativo nº 19515.721085/2011-52, que trata do lançamento de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 COFINS, que se deu com base na omissão de receitas apurada utilizando-se a movimentação financeira da empresa nos ano-calendário de 2007. Esse mesmo valor de receita omitida foi utilizado como base de cálculo para lavrar a penalidade constante do presente processo. Naquele processo, houve o julgamento dessas questões e foi mantida integralmente a autuação (Acórdão nº 16-062.362, de 17 de outubro de 2014 – 4ª Turma da DRJ/SPO – vide fls. 412/485 destes autos), sendo o valor omitido sido considerado corretamente apurado sob um procedimentos sem vícios, ao contrário do que pretendeu dar a entender as defesas apresentadas. Deve-se manter, portanto, o valor das multas aplicadas. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES (...) FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA Afirmou-se na impugnação apresentada que os três sócios minoritários foram inclusos como responsáveis, mas sem qualquer fundamentação ou mesmo a conclusão para inclusão no pólo passivo, com cerceamento do direito à ampla defesa e do contraditório, e requereu-se a exclusão dos Impugnantes do pólo passivo como responsáveis solidários, ante a falta de prova concreta sobre alguma conduta indicada no "caput", do artigo 135, do CTN, bem como, pela falta de motivação para inclusão dos Defendentes, o que se constata das conclusões no "TERMO DE CONSTATAÇÃO" realizado pela fiscalização. Argúi, outrossim, que esses sócios não exerceram cargo de gerência ou de administrador na sociedade (não lhes sendo aplicável a previsão do art. 135, III, do CTN) e que se retiraram da sociedade antes do início da Fiscalização. Os três sócios que se retiraram da sociedade alegam, ademais, que não poderiam ser responsabilizados pela inércia da empresa autuada em fornecer a documentação solicitada pela Fiscalização. Inverídicos os argumentos apresentados de que os três sócios em testada não exerceram cargo de gerência ou de administrador. Isso pois o Contrato Social anexado, que vigorou de 2006 até a saída dos três sócios da empresa, em 2009 (por meio da Alteração Contratual), trás o seguinte em seu CAPÍTULO III – Da Administração – Cláusula 10º: A sociedade será administrada por todos os sócios que assinarão isoladamente, e que, no exercício de suas funções administrativas, serão designados Diretores e terão todos os poderes para, observado o disposto no artigo 11º deste Contrato Social, agindo individualmente, administrar, representar e validamente obrigar a sociedade para todos os fins. §1º- Os sócios quotistas serão designados diretores como segue: ELIAS BRAHIM HABKA Diretor Superintendente FAISSAL HABKA Diretor Financeiro FADEL HABKA Diretor Administrativo FARIZE HABKA Diretora Operacional §2º- (...) Lembre-se que eles e o Sr. Elias movimentaram recursos da empresa em diversos bancos, estando identificados nas fichas cadastrais e cartões de assinatura apresentados pelas instituições bancárias, como responsáveis pela movimentação financeira. A Fiscalização também teve acesso a alguns cheques assinados por esses representantes (Sr. Elias e seus três filhos). Pois bem, o dito para o Sr. Elias é plenamente aplicável aos seus filhos, não lhes sendo favorável qualquer exceção em razão do fato de terem se retirado da sociedade. Vejamos o que a Fiscalização relatou na resposta à diligência solicitada: Em 16 de abril de 2009 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência nº 2009- 02527-7, atribuindo ao AFRFB Roberto de Medeiros Correia, matrícula Sipe nº 13.568, a incumbência de coletar os arquivos contábeis/fiscais e de folha de pagamento referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 O início dos trabalhos ocorreu com o Termo de Intimação lavrado em 24 de abril de 2009, notificado ao contribuinte na mesma data de lavratura, assinado e recebido por José Ricardo Ferrer, gerente de departamento pessoal, intimando-o a apresentar os referidos arquivos magnéticos. Não houve atendimento. O contribuinte foi reintimado por duas vezes a apresentar os arquivos magnéticos. As intimações foram encaminhadas via postal e foram recebidas em 19 de maio e 12 de junho de 2009. Não houve atendimento. Em 1º de julho de 2009, o contribuinte protocolou um pedido de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Não houve atendimento. Posteriormente, o contribuinte foi reintimado por mais duas vezes a apresentar os arquivos magnéticos. As intimações foram encaminhadas via postal e foram recebidas em 27 de agosto e 9 de setembro de 2009. Não houve atendimento. As intimações notificadas ao contribuinte até aquele momento foram lavradas pelo Auditor- Fiscal Roberto de Medeiros Correia, matrícula Sipe nº 13.568, autorizadas pelo MPF-D nº 2009-02527-7. Em 17 de dezembro de 2009 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização nº 2009-05560-5, atribuindo-se à AFRFB Lígia Areias Schuurman, matrícula Sipe nº 877.287, a incumbência de realizar auditoria fiscal do tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, anos-calendário 2006 e 2007. Uma vez que já havia um procedimento de fiscalização em aberto e devido ao contribuinte não ter apresentado os arquivos contábeis/fiscais e de folha de pagamento referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, o MPF-D nº 2009- 02527-7 foi encerrado e suas atribuições foram inseridas no MPF-F nº 2009- 05560-5, em 5 de maio de 2010 e 8 de setembro de 2011, sob a responsabilidade da AFRFB Lígia Areias Schuurman que aplicou as penalidades pelo não atendimento às intimações lavradas pelo AFRFB Roberto de Medeiros Correia. (destaque da transcrição) Ademais, um ano e pouco após o período fiscalizado (2006 e 2007), os três saíram da sociedade e reorganizaram as atividades empresariais da família de modo a fazer parecer que teria havido “venda”, transformando a antiga empresa em sete outras empresas, que continuaram a operar nos mesmos locais e nos mesmos moldes (inclusive com idêntico nome fantasia) que a empresa autuada. Portanto, a nova roupagem foi apenas uma forma de tentar dificultar a fiscalização e de afastar a possibilidade de responder por eventual crédito tributário. Note-se que há apenas duas possibilidades quanto à não apresentação dos arquivos magnéticos: ou bem não existiam (em conformidade com a legislação tributária) ou bem existiam, mas não foram apresentados. Em ambas, a responsabilidade recai sobre os dirigentes. Na primeira hipótese, naqueles que dirigiam a empresa à época dos fatos geradores fiscalizados, aos quais foi imputada a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN. Na segunda hipótese, a recusa à entrega dos arquivos magnéticos só pode ter sido decidida pelos dirigentes de fato, à época da ação fiscal, que eram, como visto no Termo de Constatação, as mesmas pessoas responsabilizadas. E há provas mais do que suficientes de que os três irmãos, com o Sr. Elias, dirigiam o Futurama durante a ação fiscal e não somente este último. Senão vejamos, os sete supermercados foram arrolados como responsáveis subsidiários pelos tributos lançados nos autos de infração sob julgamento no presente processo, assunto que será tratado aqui apenas a título de incremento no tocante à responsabilização dos três irmãos. O que levou a Fiscalização a fazê-lo foram as evidências de que as atividades comerciais do supermercado Futurama continuaram a ser exercidas pelos sete supermercados, nos mesmos locais e moldes em que funcionavam os estabelecimentos pertencentes originalmente à estrutura da autuada, podendo se dizer que é a mesma empresa com outra roupagem jurídica. Ou seja, formalmente, a empresa foi vendida e desmembrada em outras empresas mas, na prática, manteve a mesma estrutura. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Antes de aprofundar nas alegações trazidas cabe reproduzir neste voto cópia de página do site www.superfuturama.com.br, consultado na internet na data de 17/09/2014: O argumento de que no presente caso a situação dos supermercados não configuraria fundo de comércio não procede pois se verifica nos autos estarem funcionando nos mesmos estabelecimentos, com roupagem jurídica semelhante, com o mesmo modus operandi e mesmas características essenciais: atividade explorada idêntica, as sete filiais viraram sete empresas sob o controle dos três filhos, a marca foi mantida (até os dias de hoje). A empresa alega a não continuidade da exploração do negócio, mas está provado nos autos que ela continua a operar como FUTURAMA. Em certa altura, assim se manifesta a Fiscalização no Termo de Diligência Fiscal de 06/12/2012 (fls. 4364/4365), do qual foi dada a devida ciência aos interessados: Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Os empregados continuaram sendo os mesmos, haja vista as informações prestadas pelas próprias empresas através das ultimas GFIPs das filiais da FUTURAMA (que deixaram de existir desde JUNHO/2009, mas continuaram informando GFIP até AGO, SET, OUT, DEZ/2009), comparados com as primeiras GFIPs das novas empresas constituídas no mesmo endereço (ANEXO 1). Ressaltamos ainda nas GFIPs das novas empresas constituídas, o registro de empregados admitidos em 1995, 2001, 2003, 2004, etc O mobiliário e os equipamentos (balcões frigoríficos, gôndolas, máquinas de cortar frios, balanças, etc) necessários às atividades peculiares dos mercados continuaram os mesmos, visto que, de acordo com as informações prestadas pelas próprias empresas envolvidas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através das GIAS - ICMS/SP, não houve registro de emissão de NF de vendas de ativo imobilizado pelas filiais da FUTURAMA, da mesma forma que as novas empresas constituídas nos mesmos endereços não registraram compras de ativo imobilizado por ocasião da transição, como fica evidenciado no ANEXO 2 e COMPLEMENTO ao presente Termo. No mesmo sentido , as informações prestadas pelas entidades financeiras à RFB, através das DIMOFs, demonstram que, apesar de terem sido encerradas em JUN/2009, as filiais da FUTURAMA continuaram registrando créditos em suas contas bancárias até DEZ/2009, comprovando que houve confusão de atividades das empresas envolvidas, nos mesmos estabelecimentos numa clara demonstração de que estes estabelecimentos continuaram sob a mesma administração (vide ANEXO 3) Em relação à administração comum das empresas envolvidas, a simples análise do contrato social da NOVOS RUMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA- CNPJ 07.830.932/0001-00, nos levam a concluir que continuaram a ser exercidas por FAISSAL HABKA - CPF 010.843.068-59, FADEL HABKA - CPF 021.940.938-26 e FARIZE HABKA - CPF 022.615.608-77, inicialmente pela participação direta nos novos mercados e também pela interposição da empresa NOVOS RUMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. É evidente a continuação do negócio pelas “novas” empresas. O fato do “antigo Futurama”, que foi mantido com o Sr. Elias, ter sido transferido para Diadema é questão que não aproveita às “novas” empresas, pois as provas são de que as atividades continuaram nos moldes antigos, os direitos de uso dos pontos comerciais e da marca, os estoques e o passivo trabalhista do “antigo” Futurama, tudo foi assumido pelas “novas” empresas. Ora, o que ocorreu foi a continuação das atividades do Futurama em uma “nova” roupagem jurídica. Ou seja, o que ocorreu na realidade, pelo que consta dos autos, é que os três irmãos, sócios das “novas” empresas, atuaram como administradores de fato da Futurama, durante todo o período. Assim, é de se manter as imputações de responsabilidade dos demais sócios, filhos e da filha do Sr. Elias Brahim Habka, com base no art. 135, III, do CTN. 21.Por oportuno, anote-se que o processo 19515.721085/2011-52, cuja decisão de 1ª instância foi adotada como fundamento pelo v. acórdão guerreado (fls. 412/485), já foi submetido a julgamento perante a C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção de Julgamento, nos termos do Acórdão nº 1302-001.991, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, VENCIDO. EMPRESA CONTRIBUINTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 A falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso voluntário por não cumprimento aos requisitos legais de admissibilidade do recurso. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REALIZADAS INTIMAÇÕES, TERMOS DE CONSTATAÇÃO, DILIGÊNCIAS, AUTOS DE INFRAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS ASSEGURADO. Constatou-se nos autos que foi garantido ao contribuinte o pleno direito ao exercício de defesa e de contraditar as provas, não tendo se desincumbido do ônus de prestar os devidos esclarecimentos a que estava obrigado pelo ordenamento jurídico. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ACESSO POR VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE LEGAL. É válido o acesso aos dados bancários por parte da fiscalização, desde que atendidos os ditames da legislação em vigor, como no presente caso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ATENDIMENTO. A omissão de receita com base em depósitos bancários cuja origem não resta comprovada é uma presunção legal, contra a qual cabe prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido plenamente atendidos os pressupostos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, para a verificação da omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA. DIPJ, ESCRITAS CONTÁBEIS E COMERCIAIS NÃO APRESENTADAS. DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O arbitramento é forma de apuração do lucro, com a aplicação de um percentual preferencialmente sobre a receita bruta conhecida, que pode ser, como neste caso, a receita omitida. É técnica legal de apuração válida do lucro do IRPJ e da CSLL, nos casos previstos na legislação. DECADÊNCIA. NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 1º, C/C 173, I, DO CTN. Quando não ocorre o pagamento não há que se falar de homologação do lançamento, deslocando-se a decadência para o prazo contido no art. 173, inciso I, do CTN. Os lançamentos ocorreram dentro do prazo legalmente previsto. DA NÃO REVOGAÇÃO DA MULTA DO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.430/1996 DE 150%. Não houve revogação da multa qualificada de 150% do art. 44 da Lei nº 9.430/1.996, mas sim mera reestruturação da redação do artigo como um todo. DA INFRAÇÃO AO ART. 71 DA LEI Nº 4.502/64. DOLO. OCORRÊNCIA. A omissão dolosa reiterada de volumosa quantia, por dois anos, sem a apresentação de DIPJ e dos livros contábeis e fiscais que impediu a autoridade fiscal de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, além da forma e circunstância com que foram realizadas as sucessões entre as empresas, evidencia sonegação. ELIAS BRAHIM HABKA, FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE HABKA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Os atos infracionais dos sócios que administravam a sociedade durante o período autuado são enquadráveis no artigo 135 do CTN, devendo ser mantida a sua responsabilidade sobre os créditos lançados na presente autuação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPERMERCADOS ANGÉLICA, CÁSPER LÍBERO, FARIA LIMA, GENERAL JARDIM, GUAICURUS, SAVANA E SANTO AMARO. ART. 133, CTN. SUCESSORES. As empresas, que passaram a funcionar nos mesmos endereços das filiais e matriz, com idêntico modus operandi, estrutura, empregados e mesmo nome fantasia (Futurama), caracterizam-se como sucessoras de fato do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Mantém-se os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS que decorrem dos mesmos fatos que implicaram os lançamento do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre eles. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. Não tendo havido posicionamento vinculante do judiciário sobre o assunto relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, nem sequer, havido a demonstração dos valores de ICMS a se descontar, nega-se o pedido da interessada de considerá-los. 22.Do referido julgamento se destacam os seguintes excertos do voto do Conselheiro Relator Rogério Aparecido Gil, onde foram reapreciadas as arguições defensivas preliminares, cujos fundamentos também aqui são adotados como razão de decidir: Preliminares DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Os recursos apresentados pelos interessados aduziram cerceamento do direito de defesa, alegando que a Fiscalização deixou de fornecer informações claras sobre a autuação, agindo, pois, em desconformidade com os preceitos legais que norteiam a Administração Pública e os atos provenientes desta. Ocorre que, não vislumbra-se cerceamento de defesa, visto que a autuada foi devidamente intimada e recebeu o Termo de Constatação Fiscal, desta fora, bem citou o Acórdão da DRJ/SPO: O caso presente trata de presunção legal, não indiciária, bastando verificar-se o fato “depósitos bancários não comprovados”. Os documentos e os esclarecimentos requisitados não foram apresentados ou prestados à Fiscalização de forma a elucidar as dúvidas suscitadas. Ao contrário, não foram prestados os esclarecimentos esperados, restando constatada a omissão de receita por via presuntiva legal contida no art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Não ocorreu cerceamento do direito de defesa, mas sim o não comparecimento do contribuinte em sua obrigação de prestar esclarecimentos previstos em lei de forma a afastar a presunção de omissão de receitas com base em depósitos não comprovados. Observe-se que a empresa iniciou respondendo parcialmente os termos de intimação lavrados pela Fiscalização e posteriormente mudou de endereço e parou de responder as intimações, tendo sido intimada por meio de edital. Houve inclusive a lavratura de Termo de Embaraço à Fiscalização, o que não se coaduna com a argumentação contida nas impugnações. No Termo de Embaraço consta o fato da não apresentação dos extratos bancários solicitados. O pedido de vista do processo é de quatro meses depois. Outrossim, quando do pedido de vistas do processo, em 26/07/2010, por Laércio Benko Lopes, a sua procuração encontrava-se vencida (desde 15/03/2010), não tendo sido apresentada outra que a substituísse. Ou seja, foi a empresa que se ausentou da ação fiscal, ficando sujeita, também, ao lançamento na forma arbitrada, com base no art. 530, inciso III, do RIR/1999. Deve ser lembrado que a empresa não apresentou livros contábeis e fiscais, e até mesmo, deixou de apresentar DIPJ dos períodos autuados. Não se acham violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos. Isso porque a ampla defesa e o contraditório estão sendo exercitados, o lançamento foi realizado dentro da legalidade e foi devidamente motivado. No tocante à publicidade, o sigilo fiscal protege o contribuinte, mas Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 lhe é dada ciência dos atos administrativos lavrados, mesmo que seja por meio de edital, quando o sujeito passivo não se apresenta à ação fiscal, ou não mantém sua situação cadastral regular. Nesse sentido, também infundada a arguição de que seria nulo o lançamento em decorrência de suposta inconsistência na descrição dos fatos e nas planilhas em arquivo eletrônico (Extratos Bancários) utilizados como provas do lançamento, por afronta aos artigos 9º, e 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Os documentos fornecidos pelos bancos e que deram fundamento para a elaboração dos demonstrativos constantes dos Termos de Constatação estão anexados às fls. 76/2318 e não têm as características dos copiados no corpo das impugnações. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam àquelas previstas no artigo 59 do Dec. nr. 70.235/72. Logo, se os fatos verificados não configurarem pelo menos alguma das hipóteses arroladas no dispositivo legal, não há nulidade, mormente quando vê-se que os recorrentes tiveram oportunidade de exercer seu direito de defesa. Constata-se dos autos que aos recorrentes foi oportunizada a manifestação e conhecimento das razões, no entanto, os próprios fiscalizados aduzem terem se negado a apresentar a documentação exigida. Senão vejamos: A Recorrente não cumpriu a solicitação de apresentação da documentação exigida pelo Fisco, em razão da manifesta nulidade do procedimento fiscal, eis que entende que não fora iniciado qualquer trabalho de fiscalização que obrigasse a Recorrente a entregar qualquer informação, além de lhe ter sido negado o acesso aos autos do processo administrativo fiscal, para que fosse exercido o direito de ampla defesa, e que, em qualquer procedimento está resguardado a não autoincriminação. Nesses termos, não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual não há como acolher a preliminar de nulidade. Do mesmo modo, os recorrentes alegam que teria havido afronta aos princípios da legalidade e da publicidade, sob o argumento de que a Fiscalização impediu acesso a dados e informações dos próprios recorrentes, contidos nos autos do processo administrativo debatido. É cediço que as intimações se efetuam de ofício, e, apenas a sua ausência enseja a nulidade. Sendo assim, no caso em tela, o que houve foi a mudança de domicílio tributário, fato que motivou a intimação, também, via edital publicado. Neste mister, também, não há que se falar em prejuízo dos recorrentes, impondo, por conseguinte, afastamento da alegação de nulidade. Ainda concernente a preliminar de nulidade, os recorrentes argumentam violação ao princípio da motivação aduzindo que não tiveram como defender-se, porque não ficaram claras as razões da autuação. Ocorre que, devidamente ciente e oportunizada a manifestação, caberia aos interessados sanar as alegadas nulidades tempestivamente, e, não permitir que fosse lavrado auto de infração em desfavor dos recorrentes eivados de vícios. Ao contrário, os recorrentes negaram-se a apresentar a documentação exigida pela fiscalização. No presente caso, os recorrentes foram regularmente cientificados, o que lhes oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais, corolários do devido processo legal, que possibilitam ao interessado arguir suas razões de defesa bem como lhe facultam a contraprova, por todos os meios de prova admitidos em direito. Ademais, a instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n. 2 do CARF. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA VALIDADE DA PRESUNÇÃO. Antes de discutir o lançamento em questão, vale destacar que o STF determinou quanto ao art. 6º da Lei Complementar 105/01, que não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Ao cerne da argumentação, os recorrentes alegam que não motivação concreta da autuação, visto que a Fiscalização apresentou justificativas vagas lastreadas unicamente em presunções não suficientes para fundamentar os lançamentos tributários. Ocorre que, o contribuinte não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização de modo a comprovar a origem dos créditos e movimentações em suas contas bancárias. Desta forma, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal, por meio dos extratos bancários, imputou-lhe a infração de omissão de rendimentos caracterizados por movimentações bancárias sem a devida comprovação. Ou seja, o não atendimento das exigências não foi capaz de prejudicar a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu, legalmente, por meio da presunção. O Acórdão nº 16-62.362 da DRJ/SPO bem observou que: Alegou-se cerceamento à ampla defesa e ao contraditório por falta de intimação da impugnante, com o não preenchimento dos requisitos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A empresa foi intimada na forma da lei. Primeiramente, tentou- se intimar a empresa por meio postal, sem sucesso. E depois restou a ciência por meio de edital. No Termo nº 04, é relatado o procedimento da Fiscalização: Em 6 de junho de 2011, lavramos o Termo de Constatação e Intimação nº 04, notificando o contribuinte a justificar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, no decorrer dos anos-calendário 2006 e 2007, totais de R$288.987.287,60 e R$318.536.812,46, respectivamente, mantidas pela empresa junto às instituições financeiras movimentadas (Safra, Bradesco e Unibanco), bem como, comprovar que os mesmos foram declarados e oferecidos à tributação. Anexo ao Termo nº 04 encontram-se relações com os créditos individuais, discriminado-os por banco, conta corrente e data do crédito, acompanhadas de demonstrativos resumo por banco, conta corrente e anocalendário. O Termo nº 04 foi encaminhado ao contribuinte por via postal ao novo endereço do contribuinte, cito à Av. Assembléia, nº 183, Diadema – SP. Os correios fizeram três tentativas de entrega sem sucesso e, posteriormente, o documento ficou disponibilizado na agência aguardando a retirada pelo contribuinte, fato este, que não se concretizou e o documento foi devolvido à RFB. Em 7 de junho de 2011, lavramos o Termo de Intimação nº 05 encaminhado à sócia Julia Szokaes Benko, recebido no dia 11 daquele mês, solicitando sem comparecimento nesta repartição para prestar informações e comprovar a atualização do endereço da empresa fiscalizada. Não houve atendimento. Em 20 de junho de 2011, lavramos o Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal, encaminhado ao contribuinte por via postal no endereço Av. Assembleia, nº 183, Diadema – SP, e este foi devolvido pelos correios com a informação de “MUDOU­SE”. A Fiscalização encaminhou duas notificações ao endereço cadastral do contribuinte. A primeira (Termo nº 04) foi devolvida pelos correios, pois o contribuinte não foi localizado, e a segunda (Termo de 20/06/11) foi devolvida com a informação de que o contribuinte “MUDOU­SE”. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 Tendo em vista que o contribuinte não foi localizado em seu endereço cadastral, em 20 de junho de 2011, lavramos os Termos de Constatação e Intimação nºs. 06 a 10, notificando os sócios Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka, Farize Habka e Julia Szokaes Benko, respectivamente, a justificar a origem dos valores de movimentação financeira ocorrida nos anos-calendário 2006 e 2007, num total de R$ 607.524.100,06, bem como, a comprovar se os mesmos foram declarados e oferecidos à tributação. Não houve atendimento. Em 27 de junho de 2001, lavramos o Edital de Intimação nº 115/2011, fixado nas dependências desta repartição na mesma data, intimando o contribuinte fiscalizado a tomar ciência do Termo nº 04. Não houve atendimento. Frisa-se, portanto, que a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DO ACESSO À MOVIMENTAÇÃO E DADOS BANCÁRIOS E DA PROVA ILÍCITA A DRJ/SPO argumenta que, como as normas que dispõem sobre a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, esculpidas na Lei nº 9.311/96, na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, continuam em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio, mantém-se a possibilidade do acesso aos dados bancários nos moldes previstos na legislação. No entanto, o Recurso Extraordinário foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em 24/02/2016, no qual, por maioria de votos, fixou-se que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Deste modo, não há que se falar, também, em uso de prova ilícita, uma vez que a quebra de sigilo bancária enquadra-se como procedimento legítimo e legalmente reconhecido. E, nesse sentido, vale a transcrição do decisum da DRJ no concernente a tal matéria de defesa. Senão vejamos: Observe, ademais, que o lucro se deu na forma arbitrada porque a empresa não forneceu os livros contábeis e fiscais previstos na legislação. A empresa abriu mão de apurar o seu resultado, e não deixou outra alternativa ao Fisco a não ser arbitrar o lucro. Assim, não foi a movimentação que foi autuada pura e simplesmente, mas sim o lucro arbitrado, apurado com base na omissão de receita calculada sobre os depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, aplicando-se a alíquota de arbitramento prevista na legislação. 23.Assim, com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas, apenas acrescentando que o procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferentemente do processo administrativo, em que o contencioso se instaura apenas a partir da apresentação de impugnação. No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo impugnação, será inaugurado o litigio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972. Dessarte, não há o que se falar a respeito do direito à defesa ou ao contraditório na fase de fiscalização, mas apenas a partir da fase processual, com a apresentação da impugnação. Confira-se, a propósito, o Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721205/2011-11 enunciado da Súmula CARF nº 162, que soa: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento” DO DISPOSITIVO 24.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do Recurso Voluntário de FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA. e ELIAS BRAHIM e conheço do Recurso Voluntário de FAISSAL HABKA, FADEL HABKA e FARIZE HABKA, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 706DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.720126/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUMENTO TRAZIDO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição do direito defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF) quando a decisão de primeira instância não inovou em argumento, mas analisou questão jurídica trazida pela Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade e prejudicial ao julgamento do mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a proposta de diligência proposta pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUMENTO TRAZIDO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição do direito defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF) quando a decisão de primeira instância não inovou em argumento, mas analisou questão jurídica trazida pela Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade e prejudicial ao julgamento do mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a proposta de diligência proposta pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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ARGUMENTO TRAZIDO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição do direito defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF) quando a decisão de primeira instância não inovou em argumento, mas analisou questão jurídica trazida pela Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade e prejudicial ao julgamento do mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 01 26 /2 01 4- 00 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a proposta de diligência proposta pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido acompanhado pelo conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Salvador, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente compensação declarada, lastreada com crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 101.650,84, apurado pela Recorrente no ano-calendário 2009. 2. O presente processo refere-se as seguintes DCOMP, conforme Despacho Decisório (fls. 468/472): Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 490 – arquivo não paginável – Pasta 1), o sujeito passivo alegou, em preliminar, ter havido decadência da exigência relativa a abril de 2009 na DCOMP nº 36167.69332.200509.1.3.05-4874, pois a notificação da não homologação ocorreu em 12.05.2014; no mérito, defendeu que, apesar de as fontes pagadoras não terem declarado corretamente a DIRF ou emitido os comprovantes de rendimento, ter demonstrado o destaque do IRRF nas faturas, cujas retenções podem ser demonstradas e confirmadas via extratos bancários; aduziu que, por ser cooperativa médica, operadora de plano de saúde, qualquer lucro ou faturamento é do cooperado, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, sujeitando-se, portanto, às regras do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 612/618) para afastar a alegação de decadência, pois a DCOMP se traduz em instrumento de confissão de dívida, além disso, a DCOMP nº 36167.69332.200509.1.3.05-4874, sobre a qual foi suscitada decadência, foi transmitida em 19.05.2009 e o débito pretensamente compensado refere-se ao período de apuração de abril de 2009, tão pouco há de falar em homologação tácita, pois a ciência do Despacho Decisório se deu em 12.05.2014, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; quando ao mérito, entendeu a autoridade julgadora que o IRRF sob litígio não incidiu sobre receitas de serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, mas sobre receitas de venda com planos de saúde na modalidade pré-estabelecido. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 646/700), a Recorrente aduz que a r. decisão é nula ao inovar no argumento jurídico, que não constava no Despacho Decisório, com a consequente impossibilidade de que pudesse impugná-los; informa que os créditos homologados pela autoridade competente ser referem a contratos da modalidade pré-pagamento e que a r. decisão reconhece que foram reconhecidos valores superiores ao devido; entende que não cabe à autoridade julgadora se sobrepor ou suprir os critérios que balizaram a emissão do despacho decisório; que os contratantes efetivamente efetuaram as retenções com base no art. 652 do RIR/99 e que as cooperativas, operadoras de plano de saúde, não estão sujeitas à retenção do IRPJ, nos termos do art. 647 do RIR/99; quando ao mérito, defende que os valores não reconhecidos no Despacho Decisório o foram por ausência de comprovação, isto é, que não aquela decisão não levou em consideração o tipo de contrato que deu origem a cada receita; que a intepretação correta do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1991 (art. 652 do RIR/99), é de não distinguir a espécie de cooperativa de trabalho, isto é, deve haver sempre a retenção do IRRF, pois é intermediária de dois polos, os usuários de plano de saúde e os prestadores de serviços; alega que até a publicação da Solução de Consulta nº 465, de 2009, formulada pela Recorrente, pairava dúvida quanto a aplicabilidade da retenção com base no art. 652 do RIR/99; defende que atua como representante em benefício do cooperado e que qualquer lucro ou receita pertence a esse, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, razão pela qual entende não auferir capacidade contributiva pela prática de atos cooperativos; relata posicionamento do STF (RE nº 598.085 e 599.362) sobre a incidência de tributação sobre atos externos das cooperativas, atos com não cooperativados (terceiros) e que o Tribunal não se manifestou sobre a incidência de tributação sobre ato cooperativos (atos internos), que foram objeto de outros processos (RE nº 672.215 e 597.315, o primeiro eleito como de Repercussão Geral e não definitivamente julgado até a apresentação do Recurso), para concluir que estaria submetido às regras e retenção do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992; aduz que os documentos acostados suprem a necessidade dos comprovantes de rendimento ou em DIRF, nos termos da Súmula CARF nº 143, para tanto junta exemplo de documentação suporte juntada ao processo; subsidiariamente, requer sejam reconhecidas as retenções relativas a contratos celebrados na modalidade de custo operação, isto é, aqueles celebrados na modalidade pré-pagamento com parcela variável (coparticipação); requer ainda a conversão do presente julgamento em diligência, onde apresenta quesitos. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 10.06.2020, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 642), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 10.07.2020, conforme Termo de Análise de Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 Solicitação de Juntada (fls. 644/645), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, dever ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância 8. Alega a Recorrente que a decisão proferida pela DRJ é nula por inovar em argumento que não constava no despacho decisório, com a consequente impossibilidade de que pudesse impugná-los, e que que não cabe à autoridade julgadora se sobrepor ou suprir os critérios que balizaram a emissão do despacho decisório. 9. Aduz que os contratantes efetivamente efetuaram as retenções com base no art. 652 do RIR/99 e que as cooperativas, operadoras de plano de saúde, não estão sujeitas à retenção do IRPJ, nos termos do art. 647 do RIR/99. 10. O Despacho Decisório fundamenta o reconhecimento parcial de R$ 101.650,84 do crédito total pleiteado, no valor de R$ 275.238,17, constante nas DCOMP objeto do presente processo a não comprovação em DIRF de parte das retenções, no valor de R$ 175.587,33. 11. Na manifestação de inconformidade (fls. 490 – arquivo não paginável – Pasta 1), a ora Recorrente, apresenta o argumento de que as retenções se deram com base no art. 652 do então RIR/99, conforme o seguintes excertos: Nesse contexto, fato é que, as sociedades cooperativas de trabalham sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda prevista no art. 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 exatamente por intermediarem os serviços prestados pelos médicos cooperados aos usuários dos planos de saúde. [...] Portanto, se tal retenção foi procedida, por óbvio que deve obedecer à sistemática de compensação autorizada pelo artigo 652 do RIR pela singela constatação de que as sociedades cooperativas, como é o caso da Manifestante, não estão sujeitas a qualquer outra capitulação legal de retenção que não a prevista naquele artigo que autoriza a compensação pleiteada e indevidamente glosada. [...] Porém é incontroverso o direito creditório existente em benefício da cooperativa, haja vista as retenções do IRRF procedidas pelas fontes pagadoras que somente poderia estar capitulado no artigo 652, por se tratar de sociedade cooperativa. (grifos no original) 12. Mais adiante, na sua manifestação de inconformidade, ou seja, após a contextualização jurídica que entendia cabível ao caso, a ora Recorrente adentra na questão probatória: Confirmando a suscetibilidade a erros no preenchimento da DIRF e, consequente fragilização como único meio de prova, como procedido pelo Fisco no presente caso, tem-se o entendimento, inclusive de Delegacias Regionais de Julgamento. [...] De mais a mais, tenha-se que, fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 proceder a compensação dos tributos retidos ao logo (sic) do ano-calendário, já que a entrega de tais declarações dá-se somente ao final daquele. 13. Resta claro que r. Decisão não inovou em argumento, mas analisou questão jurídica trazida, pela ora Recorrente, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, isto é, sobre a subsunção da regra do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 652 do então RIR/99) à parcela não reconhecida e sobre a qual se refere o litígio. 14. Essa questão, assim como trazido na Manifestação de Inconformidade é questão prejudicial à análise do segundo argumento, isto é, a possibilidade de se fazer prova da retenção com outros elementos probatórios em substituição as informações constantes em DIRF ou comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. 15. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, define, no âmbito do contencioso, duas hipóteses de nulidade. A primeira são as decisões proferidas por autoridade incompetente e a segunda quando algum ato decisório foi efetuado com preterição do direito defesa. 16. Não houve preterição do direito de defesa, com a consequente impossibilidade de que a ora Recorrente pudesse impugnar tais argumentos, pois a autoridade julgadora de primeira instância se manifestou nos estritos limites da lide, determinados pela manifestação de inconformidade, documento equivalente à impugnação do lançamentos de ofício, ou seja, documento que, nos termos do art. 14 do PAF, instaura a fase litigiosa do processo. 17. O fato de a autoridade julgadora ter em primeiro plano analisado a questão jurídica, que tem caráter prejudicial em relação ao aspecto probatório, não se traduz em nulidade, em especial quando essa questão foi trazida pela própria Recorrente. Mérito 18. Permanece em litígio em grau recursal dois argumentos: (i) a ausência da DIRF ou dos comprovantes de rendimentos seriam suficientes para o não reconhecimento do indébito do IRRF; e (ii) se a retenção procedida pelo tomador se caracteriza na hipótese do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). 19. Alega a Recorrente que não tem qualquer poder para exigir dos tomadores de serviço a correta declaração em DIRF e que apresentou elementos outros suficientes para demonstrar a ocorrência das retenções, inclusive com base em documento (faturas emitidas) e documentos emitidos por terceiros (comprovantes bancários de recebimento pelo valor líquido). 20. O CARF firmou entendimento de que o comprovante de retenção não é o único documento hábil para comprovar a retenção do imposto, conforme Súmula CARF nº 143, que tem natureza vinculante em âmbito administrativo, por força da Portaria ME nº 410, de 2020, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 21. Ou seja, em tese assistiria razão à Recorrente, caso os documentos juntados fossem objeto de análise em procedimento de diligência, destinado a verificar se a documentação Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 acostada demonstrasse o fato alegado, isto é, de que houve retenção do IRRF passível de compensação com o IRRF devido, nos termos do art. 652 do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), que possuiria seguinte redação: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). 21.1. Atualmente, a matéria é regulada de maneira similar no art. 719, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018): Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput ) . § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º) . § 2º O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, a associação ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 2º) . 22. Todavia, há uma prejudicial à determinação para a análise dos documentos juntados, isto é, definir se as retenções sofridas pela Recorrente se enquadram no art. 652 do RIR/99. 23. Sobre esse ponto, a Recorrente alega que até a publicação da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 465, de 2009, formulada pela própria, pairava dúvida quanto a aplicabilidade da retenção com base no art. 652 do RIR/99. 24. A Recorrente é Cooperativa de Trabalho Médico, qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos no art. 1º, II, da Lei nº 9.656, de 1998: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (g.n.) 25. A forma de remuneração dos serviços prestados pela Recorrente se dá na modalidade pré-estabelecida, ou seja, quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas, conforme Resolução Normativa nº 100, de 2005, Anexo II, item 11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 26. Nesse modelo, é efetuado o pagamento de uma prestação mensal pré-determinada, que não está vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. 27. Em resumo, não há relação direta entre o desembolso financeiro pelo contratante e as atividades executadas pelos prestadores de serviço associados, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas, que sequer podem resultar em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. 28. Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se confundem com eventuais receitas com a prestação de serviços profissionais médicos. 29. A consequência lógica é a não subsunção das receitas na modalidade de prestação pré-estabelecida ao art. 652, do então RIR/99. 30. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 465, de 2009, isto é, de que não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de plano de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. 31. Sobre os precedentes do STF trazidos na peça recursal (RE nº 598.085 e 599.362), que versam sobre a incidência de tributação sobre atos externos das cooperativas, atos com não Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 cooperativados (terceiros) e o fato de que a Corte Constitucional não se manifestou sobre a incidência de tributação sobre ato cooperativos (atos internos), que são objeto do RE nº 672.215/CE, onde o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral e não definitivamente julgado, tal fato é irrelevante para solução da presente lide, posto que não está sob litígio a amplitude dos denominados atos internos, entre as cooperativas e os cooperados, mas se os valores pleiteados pela Recorrente se subsumem à regra do art. 652 do então RIR/99, fato que, conforme consignado, não se aplicam. 32. A inaplicabilidade do art. 652 do então RIR/99 em situação idêntica foi objeto do Acórdão nº 1402-004.141, materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1402-004.141, sessão de julgamento 17.10.2019, Relatoria Caio Cesar Nader Quintella) 33. Destaca-se nesse julgado, o seguinte excerto no voto do i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. [...] Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. 34. Na mesma linha, são os seguintes julgados do CARF, que concluem sobre a impossibilidade de compensação do IRRF retido indevidamente da cooperativa médica: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. (Acórdão nº 1301-005.595, sessão de julgamento 19.08.2021, Relatoria Giovana Pereira de Paiva Leite) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1301-005.467, sessão de julgamento 22.07.2021, Relatoria Rafael Taranto Malheiros) 35. Não se está, portanto, discordando do afirmado pela Recorrente, de que os serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde não se submeteriam à regra do art. 647 do então RIR/99, onde a hipótese de retenção do IRRF se dá quando há pagamento pela prestação de serviços caracterizados como de natureza profissional. Se a retenção pela fonte pagadora se deu pela equivocada aplicação desse dispositivo, trata-se de retenção indevida. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 36. Ainda para fins de registro, consigna-se que não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, que poderia, conforme Súmula CARF nº 143, ser objeto de comprovação por outros elementos probatórios, portanto, não se limitando ao comprovante de rendimentos emitido pelas respectivas fontes pagadoras, todavia, eventual indébito poderia ser compensado com o IRPJ devido pela Cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. 37. Sobre os pedidos subsidiários formulados pela Recorrente, no sentido que sejam reconhecidas as retenções relativas a contratos celebrados na modalidade de custo operação e a conversão do presente julgamento em diligência, em razão da prejudicial que afastou a aplicação do art. 652 do então RIR/99 ao caso concreto, tais pedidos são despiciendos, pois em nada contribuem para mudar a natureza jurídica dos eventuais valores indevidamente retidos. Conclusão 38. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Declaração de Voto Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela UNIMED, em face de decisão de DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o argumento de que não foi demonstrada à saciedade, a certeza e a liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, mantendo-se, assim, a decisão da DRF, pela glosa parcial da compensação procedida, para reconhecer apenas as retenções confirmadas em DIRF ou Informe de Rendimentos pelas fontes pagadoras. O i. Relator manteve incólume a decisão da DRJ, ressaltando, em sua decisão, que o litígio que se apresenta diz respeito a dois argumentos: (i) se a ausência da DIRF ou dos comprovantes de rendimentos seriam suficientes para o não reconhecimento do indébito do IRRF; e (ii) se a retenção procedida pelo tomador se caracteriza na hipótese do art. 652 do então RIR/99. Quanto ao primeiro argumento, ressaltou o Relator que o CARF editou a Súmula CARF nº 143, de natureza vinculante no âmbito administrativo, no sentido de que a prova do imposto de renda Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante e retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, prossegue dizendo que assistiria razão à Recorrente, caso os documentos juntados fossem objeto de análise em procedimento de diligência, destinado a verificar se a documentação acostada demonstraria a ocorrência de retenção do IRRF passível de compensação do IRRF devido, nos termos do art. 652 do RIR/99. Porém, entendeu haver uma prejudicial à determinação para a análise dos documentos juntados, qual seja, de definir se as retenções sofridas pela Recorrente se enquadrariam na disposição do art. 652 do RIR/99. Em seu sentir, o fato da remuneração dos serviços prestados pela Recorrente ocorrer na modalidade pré-estabelecida, implicaria na falta de subsunção destas receitas ao art. 652 do RIR/99, deduzindo-se daí que ainda que existentes tais retenções, o montante não poderia ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, por se tratarem de atos diversos. Assim, em razão dessa prejudicial levantada, a retenção sofrida pela Recorrente seria em tese indevida. Porém aqui, partindo-se deste entendimento de que se trata de retenções indevidas, a meu ver, haveria uma nulidade a ser sanada. É que tal entendimento vai na direção contrária à decisão proferida pela Autoridade Administrativa que primeiro analisou o pleito, em clara alteração do critério jurídico por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, por ser defeso ao julgador alterar, no caso, o fundamento do Despacho Decisório (DD), inovando-o, em prejuízo ao Contribuinte. A decisão administrativa proferida em DD, sem dúvida, é elemento essencial ao exercício do direito de ampla defesa do contribuinte, e não pode ser ignorada, pelo julgador administrativo, para alterar sua fundamentação. Em outras palavras, proferida a decisão administrativa, em sede de Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, não pode o julgador, ainda que em grau de recurso, alterar o critério antes estabelecido. Por óbvio, que se a DRF entendesse que o crédito postulado seria incompatível com a disposição prevista no art. 652 do RIR/99, indeferia de plano o pleito e não homologaria parcialmente a compensação declarada, nos moldes do pedido do Contribuinte. Mas, não foi isso que ocorreu. Nessa direção, a presente discussão (de considerar as retenções devidas) deve desenvolver-se no plano das provas. Em defesa, o contribuinte sustentou o reconhecimento do direito creditório do IRRF retido, apresentando, em comprovação, cópias das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos extratos bancários, com o fim de demonstrar o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado, tudo com o fim de comprovar a EXISTÊNCIA das retenções. Investir no aprofundamento das provas atinentes a existência das referidas retenções passa pela investigação se o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado às faturas de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, e qual a natureza dessas retenções. Ora, partindo-se do pressuposto de que o serviço de intermediação não sofre retenção na fonte, conforme reiteradamente decidido pela Receita Federal em Soluções de Consultas (Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal da 6ª Região. Solução de Consulta nº 26, de 07 de Março Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 de 2008); (Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal da 8ª Região. Solução de Consulta nº 01 de 04 de janeiro de 2008), deduz-se que, salvo provas em contrário, os valores retidos referem-se à determinação da disposição do artigo 652 do RIR/99, cuja natureza é antecipadora do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, rendimento este tributável na pessoa física dos associados. Nesse rumo, penso ser irrelevante a ausência de destaque ou incorreções das retenções em parte das faturas, tendo em vista que tais retenções são comprovadas também por outros meios, essencialmente por extratos bancários, comparando-se o valor da fatura e o efetivamente pago. Assim, ultrapassando-se a questão da prejudicial levantada, é necessário a conversão do julgamento em diligência, a fim de se aferir a existência e a natureza das retenções. A respeito da natureza, ainda que se considere tais retenções indevidas (crédito), como sugere o i. Relator, ainda assim se faz necessária a diligência. É que considerando-as indevidas, as retenções passarão a ter a mesma natureza de pagamento indevido, e ai, divergindo do voto do Relator também nesse ponto, não há necessidade de serem vinculadas aos ditames do artigo 652 do RIR/99, de forma a restringir a sua utilização para o momento de pagamento aos associados ou para o ajuste. Da mesma forma como ocorre, por exemplo, nas estimativas consideradas indevidas, o indébito, para fins de restituição ou compensação, é caracterizado na data do recolhimento considerado indevido, não necessitando que se aguarde o ajuste para fazê-lo (Sumula CARF 84: “É possível a caracterização do o indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”). Por outro lado, a respeito da discussão sobre a legitimidade da Recorrente para pleitear o crédito aqui em discussão, pelo fato da Cooperativa não ser uma beneficiária de pagamento que tenha sofrido uma retenção, e, por isso, não teria ela qualquer direito sobre o valor recolhido pelos tomadores a título de retenção, considero a mesma parte legítima sim para o pleito. De acordo com o artigo 166 do CTN, a Cooperativa detém a legitimidade para pleitear a restituição, e consequentemente utilizar tal valor em compensação, pois assumiu o referido encargo financeiro, registrando, em conta de ativo, em tese, o valor do tributo indevidamente retido. Desta forma, penso estar claro, frente a esta disposição do CTN, que uma retenção indevida promovida pela fonte pagadora relativamente a recolhimentos indevidos de tributos cujo encargo financeiro é transferido a outrem, como é o caso de retenções reputadas indevidas de tributos pela fonte pagadora, pode ser objeto de indébito pleiteado pela Cooperativa, ora Recorrente. Digo mais, considerando que tais retenções se deram a título de tributos que foram repassados à Secretaria da Receita Federal, e que elas de fato existiram, há um débito que foi liquidado perante o Fisco Federal e também há um direito à sua dedução, pelo beneficiário do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União Federal. Por estas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote os seguintes procedimentos: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720126/2014-00 i) Certificar-se da natureza de tais retenções, esclarecendo se decorrem do serviço de intermediação, ou da atividade de cooperativa, justificando o entendimento. ii) Cotejar o valor fiscal/fatura/duplicata com o valor líquido creditado em sua conta bancária (mediante prova com extratos bancários); iii) Cotejar a escrituração da conta “Bancos” ou “Caixa”, com o creditamento, em conta de ativo, do valor do tributo indevidamente retido, em cada pagamento, que, em seu conjunto, compõe o direito creditório pleiteado nestes autos. Na realização da diligência, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar os documentos complementares e esclarecimentos adicionais, elaborando, ao final, relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide. Após, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Como restei vencido na proposta, pelos fundamentos acima mencionados, voto no sentido de dar provimento parcial ao pleito da Recorrente, apenas para reconhecer a sua legitimidade para pleitear a restituição, e consequentemente, utilizar o valor pleiteado em compensação, bem como reconhecer que as retenções sejam consideradas indevidas e o indébito, para fins de restituição ou compensação, seja caracterizado na data em que forem efetuadas as retenções. Assim, os autos devem retornar à Unidade de Origem para análise da liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório apresentado, para que profira despacho decisório complementar, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que ele entender pertinentes. Após a decisão, deve-se retomar, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13842.720190/2016-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2001-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.367,44. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.367,44. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 01 90 /2 01 6- 91 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720190/2016-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls.5/10) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2013, ano-calendário 2012, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 24.818,93 relativa a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e glosa no valor de R$ 5.620,00 relativa a dedução indevida de despesas médicas. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 8.370,71, multa de ofício de R$ 6.278,03, além de juros de mora de R$ 2.748,10 (calculados até 29/04/2016), totalizando o crédito no valor de R$ 17.396,84. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado, tendo tomado ciência da notificação em 18/04/2016 (AR fls. 50), contestou o lançamento em 18/05/2016 (conforme informação constante no SIEF), através do instrumento de fls. 2/3 e anexos, argumentando em síntese: 3.1 Questiona a glosa de pensão alimentícia, alegando que a mesma se dá em decorrência de decisão judicial. 3.2 As despesas médicas de R$ 3.160,00, relativas à prestadora de serviços Maria Benedita Bagodi, foram despesas do próprio contribuinte. 3.3 As despesas médicas de R$ 2.460,00 relativas à prestadora de serviços Danila Pinheiro Menardi Tavela , foram despesas de sua dependente Marina Rolleira Pellegrini Porto. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA Não sujeito a ementa, consoante Portaria RFB 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2018, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720190/2016-91 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.818,93. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), da seguinte forma: ALTERAÇÃO CONFORME COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. Já o julgamento anterior, manteve esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 58): 16. Ressalta-se, no entanto, que o valor pago referente aos rendimentos recebidos acumuladamente (código 1889) deveriam ter sido utilizados para abater a base de cálculo destes rendimentos, que se sujeitam à tributação exclusiva, não podendo servir de dedução para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Portanto, o valor de R$ 19.451,49 não é dedutível na DAA. 17. Quanto ao valor de R$ 5.367,44, como o mesmo consta da DIRF como descontado de rendimentos de trabalho recebido pelo contribuinte, embora tais rendimentos sejam isentos e não tributáveis (indenizações), conforme consta do documento de fls. 13, entendo que seria passível de dedução. No entanto, a pensão para a ex-esposa foi estipulada em 17,5 % dos rendimentos líquidos. Considerando o valor aceito pela fiscalização não há mais nada passível de dedução. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720190/2016-91 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Considerando, ainda, que esta lide administrativa também diz respeito a percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, transcrevemos o constante do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Isto posto, depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Observa-se, ainda, que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos. Verifica-se que o óbice apontado pela decisão de piso para a manutenção das glosas sobre as deduções com pensão alimentícia judicial foi a incidência de tributação exclusiva na fonte sobre a parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente e, sobre os rendimentos isentos e não tributáveis, o atingimento do limite percentual de 17,5% dos rendimentos líquidos do contribuinte. Isto posto, passamos a analise de nosso caso concreto. Com sua peça impugnatória o interessado apresentou: i) comprovante de rendimentos (e-fls. 12/13), emitido por São Paulo Previdência, onde encontram-se discriminados os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, no ano-calendário de 2012; ii) peças do divórcio consensual nº 1928/90 (e-fls. 17/32); iii) declaração (e-fls. 34/35), emitida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do TJSP; e iv) planilha (e-fls. 36), emitida pelo TJSP. Como bem observou a i. Relatora a quo, a parcela de valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial no total de R$ 19.451,49, refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos anteriores, tudo confirmado por Dirf apresentada pela fonte pagadora (e-fls.58), bem como pelo comprovante de rendimentos (e-fls. 12/13) juntados nos autos pelo interessado. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.707 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720190/2016-91 Com efeito, estes valores sujeitam-se exclusivamente a tributação na fonte, não podendo ser deduzidos da base-de-cálculo dos demais rendimentos recebidos naquele ano. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa sobre esta dedução. No que diz respeito a parcela de pensão alimentícia deduzida dos rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 5.367,44, entendo que o interessado logra êxito em comprovar que o limite para dedução dos valores da pensão era de 20% sobre seus rendimentos brutos, até março de 2012. Vide ofícios e certidão (e-fls. 91/94), juntados pelo interessado com sua peça recursiva. Da informação prestada em Dirf (e-fls. 57), verifica-se, ainda, que o pagamento dos valores deu-se nos meses de Janeiro a Março de 2012. Pelos motivos expostos, voto pelo restabelecimento da dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.367,44. Conclusão Isto posto, voto pelo restabelecimento parcial da dedução com pensão alimentícia judicial, pleiteada neste recurso voluntário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.367,44. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720872/2017-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO NO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contextos fático e legislativo distinto do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. O paradigma admitido não analisou a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibiliza o limite em razão do imposto devido, não tem em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. FUNDAMENTO INATACADO. INUTILIDADE RECURSAL. Se não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da demandada apresentação de DCOMP para a liquidação das estimativas com excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas, inútil discutir se o limite para dedução deste excedente pode ser flexibilizado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Tosellique votou pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões do voto do relator os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO NO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contextos fático e legislativo distinto do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. O paradigma admitido não analisou a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibiliza o limite em razão do imposto devido, não tem em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. FUNDAMENTO INATACADO. INUTILIDADE RECURSAL. Se não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da demandada apresentação de DCOMP para a liquidação das estimativas com excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas, inútil discutir se o limite para dedução deste excedente pode ser flexibilizado. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Tosellique votou pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões do voto do relator os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 72 /2 01 7- 33 Fl. 20114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto por AMBEV S.A. em face do acórdão de nº 1401-004.116, proferido em 21 de janeiro de 2020. Por meio deste aresto, o Colegiado a quo deu parcial provimento ao apelo voluntário da contribuinte retro referida, tendo recebido, então, a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 20115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. A celeuma, diga-se, revolve Declaração de Compensação em que a ora insurgente pretende a utilização de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ para a quitação de débitos próprios, tendo o aludido saldo sido apurado em 2015. Em síntese, o valor em questão seria composto por estimativas e IRRF (antecipações) e, ainda, por parcela do imposto paga no exterior, por empresas ligadas à interessada Inicialmente, o pleito da empresa teria sido integralmente indeferido pela Unidade de Origem, decisão esta, diga-se, parcialmente reformada pela Delegacia da Receita de Julgamentos de Ribeirão Preto – POR – , tendo, então, reconhecido um saldo negativo passível de compensação menor que o pleiteado pela insurgente. In casu, admitiu-se o valor do imposto pago no exterior, reconheceu-se as parcelas do IRRF informadas, mas não se admitiu qualquer parcela das estimativas mensais indicadas na DIPJ da contribuinte. Isto porque, ao ver daquele órgão julgador, tais antecipações teriam sido quitadas, na escrituração contábil da empresa, por meio de valores atinentes a saldos de imposto pago no exterior, oriundos de períodos pregressos e que não teriam sido, então, aproveitados, ante a apuração de prejuízos fiscais. Ao chegar ao CARF, a discussão que, objetivamente, remanesceu ficou a adstrita ao problema da extinção das estimativas e seu aproveitamento para fins de formação de saldo negativo. E o Colegiado a quo decidiu por negar provimento ao recurso voluntário interposto sob dois fundamentos jurídicos: a) a compensação intentada pela empresa deveria ter se dado mediante pedido/declaração especifica – PERDCOMP -, na forma do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.637/02; Fl. 20116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 b) a par do argumento retro, eventuais saldos do imposto suportado no exterior e que não tenham sido aproveitados em exercícios passados, não poderia ser utilizado para quitar estimativas mensais sob pena de se contornar os limites propostos pelo art. 26 da Lei 9.249/95, não se admitindo, sequer, que tal procedimento possa gerar “saldo negativo” de IRPJ. Em verdade, e quanto a fundamento declinado em “b”, acima, o acórdão recorrido tece diversos argumentos que vão desde a interpretação dos arts. 25 e 26 da já referida Lei 9.249/95, afirmando, então, que o imposto pago no exterior não seria passível de restituição/ressarcimento. Como destacou o D. Relator da decisão recorrida, o procedimento alhures referido se prestaria, exclusivamente, para dar vazão à observância da capacidade contributiva, evitando-se, destarte, a ocorrência de bi-tributação (se prestaria, assim, para neutralizar a adição dos lucros observados extraterritorialmente, e que já teriam sido, pois, objeto de exigência fiscal foram do país). Dito assim, aquela Turma sustentou e defendeu que “a legislação de regência não permite [...] qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento”. A interessada se socorreu de recurso de embargos de declaração o qual, todavia, foi rejeitado. Intimada do despacho supra, a empresa interpôs o seu recurso especial aventado a ocorrência de diversos dissídios jurisprudenciais, a saber: a) o “processo administrativo – limites objetivos da lide”, tendo sido indicado como paradigma o acórdão de nº nº 1803-000.482; b) a “possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”, apontando como acórdãos a serem comparados os de n os 1201-002.351 e 1803-000.482; c) a “possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”, cuja decisão paradigmática trazida foi aquela plasmada no acórdão nº 1402-001.345; d) a “exclusão das penalidades por força do inciso I e parágrafo único do art. 100 do CTN”, tendo sido trazidos, para comprovação do dissídio, os acórdãos nº 1402-001.476 e nº 1402-001.345. Conforme se depreende, todavia, do despacho de admissibilidade, reconheceu-se a ocorrência da divergência apenas quanto a matéria descrita no item “b”, supra, e, ainda assim, apenas quanto ao paradigma de nº 1803-000.482. Verdade seja dita, em relação ao tema contido no item “c”, a D. Presidência da 4ª Câmara entendeu que este já estaria compreendido no tema admitido, tendo, assim, dispensado a análise do paradigma de nº 1402-001.345, na forma do art. 67, § 7º, do anexo II, do RICARF. Para que não fiquem dúvidas, portanto, o aludido despacho aglutinou os temas “b” e “c”, considerando-os como uma única matéria. Fl. 20117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 A interessada interpôs, contra a admissão parcial de seu apelo, recurso de agravo o qual, todavia, foi rejeitado pela D. Presidência deste órgão. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – apresentou as suas contrarrazões ao recurso manejado pelo contribuinte, sustentando, de plano, a sua inadmissibilidade. Em síntese, a Fazenda defendeu que o acórdão recorrido repousara as suas conclusões em dois fundamentos autônomos, tendo, contudo, a recorrente, atacado apenas um deles (haveria, então, uma insuficiência recursal). No mérito, premeu pela manutenção da decisão a quo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. A contribuinte teve ciência do resultado do julgamento do seu recurso voluntário 24/08/2020, uma segunda-feira, conforme documento de e-fl. 19.740, tendo interposto o seu recurso em 08/09/2020 (e-fl. 19.742), restando, assim, patente, a sua tempestividade. Outrossim, até a data da interposição do recursos em exame, nenhum dos paradigmas indicados teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo art. 67, § 15, do anexo II, do RICARF. A D. PGFN, entretanto, sustentou que o apelo apresentado teria deixado de atacar fundamento autônomo contido no acórdão recorrido, revelando, destarte, a sua insuficiência. E, de fato, tem a razão a recorrida. Com efeito, tal qual destacado no relatório que precede este voto, a decisão a quo, ao se pronunciar sobre a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo cuja restituição/recuperação se pretende, assentou, de forma inadvertidamente independente, dois argumentos à justificar as suas conclusões: a) para que a que a quitação das estimativas pudesse ser aceita, mormente por ter ocorrido após a edição da Lei 10.637/02, a contribuinte teria que ter se socorrido do procedimento preconizado pelo art. 74 e ss da Lei 9.430/96 – isto é, o aludido encontro de consta somente seria possível mediante a transmissão de PER/DCOMP; b) a par disso, os saldos de impostos pagos no exterior, não utilizados em exercícios pregressos, não poderia ser utilizado para quitar as estimativas mensais, sob pena de se “driblar” o limite preconizado pelo art. 26 da Lei 9.249/95, culminando, outrossim, potencialmente, com saldo negativo, o que seria, ao fim de contas, vedado, aos olhos daquele D. Relator, vedado. Fl. 20118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 E, como se viu, o recurso contribuinte atacou apenas o argumento declinado em “b”, sem, sequer, se reportar ao problema da compensação envidada mediante escrita contábil, com uso de crédito controlado na parte B do LALUR. Particularmente, para este Relator, os argumentos deduzidos pela decisão recorrida são, inclusive, contraditórios; ora, para que a empresa pudesse se socorrer de uma PER/DCOMP, o crédito utilizado teria que ser passível de restituição. Só que para assentar as conclusões atinentes ao segundo fundamento supra, a Turma a quo parte da premissa de que tais importâncias não conformariam um indébito tributário e, ato contínuo, não admitiriam a sua restituição. Em linhas gerais, a compensação, via DCOMP, seria juridicamente impossível. Nada obstante, o fato é que isto não foi questionado pela insurgente e, certo ou errado, este argumento permaneceu incólume, sendo ele, per se, suficiente para manter a decisão ora questionada. Há, pois, de forma hialina, a constatação de uma insuficiência recursal que impede o conhecimento do apelo manejado pela interessada, a par da ocorrência, ou não, de um efetivo dissídio jurisprudencial. Outrossim, e mesmo que superado o óbice acima, e agora já me voltando para a própria divergência interpretativa invocada, o acórdão de nº 1803-000.482, nem de longe, tangencia o problema anteriormente aventado, isto é, a forma pela qual a quitação das estimativas teria que ter se dado. Isso revela, de per si, distinção que, verdade seja dita, tem correlação direta com o obstáculo anteriormente indicado . Mas não deixa de ser um ponto de discrimen suficiente para atestar a dessemelhança entre os acórdãos ora comparados. Demais disso, e já quanto a própria matéria admitida, também não se observa a ocorrência do sustentado dissídio jurisprudencial. Com efeito, o acórdão acima referido é, de tal sorte, genérico, e pouco claro, que não me é dado, sequer, entender o que foi, ali decidido. Aventou-se, então, apenas, a contraposição à tese aqui discutida, porque, também lá, o fundamento para o não reconhecimento do crédito foi o fato da empresa ter apurado prejuízo fiscal... só que isso sequer é mencionado no voto condutor que, diga-se, limitou-se a assim expor: Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF ri° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente [...]. Ora, a própria menção ao art. 15 da Lei 9.430/96 deixa extreme de dúvidas que a predita decisão comparada não decidiu e não se referiu ao fato da contribuinte, lá, ter apurado prejuízo fiscal. E neste ponto, o voto condutor, não obstante fazer referência ao art. 14, § 15, da IN 213/02, que autoriza o uso de saldos de imposto pagos no exterior que não puderem ser integralmente absorvidos, em períodos posteriores, tratava da hipótese dos impostos pagos no exterior terem incidido sobre receita decorrente de prestadores de serviços diretamente (questão estranha à matéria objeto deste processo). Fl. 20119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 Não há ali, vejam bem, qualquer discurso dialético sobre a completa e correta compreensão dos preceitos da citada IN 213. E, mais importante, sequer se cogita do principal problema aqui analisado, qual seja, a possibilidade, ou não, dos saldos de impostos serem empregados na quitação, via compensação, de estimativas mensais. Vale, inclusive, lembrar que no contexto do acórdão paradigma, o indeferimento do crédito se deu, exclusivamente, pelo entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal de que, uma vez apurado prejuízo fiscal, o imposto não aproveitado não poderia ser levado para os exercício subsequentes. E este problema, que poderia, quiçá, se tornar hábil à demonstração da divergência em relação à questão da formação de saldo negativo a partir da compensação de impostos pagos no exterior, não foi, nem mesmo aventada pelo Relator deste julgado a ser comparado. A norma concreta e individual, tal como ali erigida, não guarda qualquer semelhança com aquela edificada pela decisão recorrida, dado considerar. como antecedente normativo, prescrições e situações em momento algum sequer aventadas pelo Colegiado a quo. Assim, seja sob qual enforque for, o recurso não pode ser admitido. Calha esclarecer, por oportuno, que, não obstante a maioria do Colegiado me ter acompanhado quanto as conclusões agora expostas, prevaleceram, no julgamento, os fundamentos declinados pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja declaração de voto segue abaixo. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se, nestes autos, de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2015, no valor original de R$ 482.363.458,65, e destinado a compensações declaradas a partir de 25/05/2016. Os autos estão instruídos com intimação e documentos apresentados pela Contribuinte antes da edição do primeiro despacho decisório, no qual consta como não confirmada a dedução a título de “IR Exterior” no valor de R$ 451.001.220,91. Como o IRPJ devido no período representou R$ 69.986.733,54, as antecipações confirmadas, a título de IRRF, no valor de R$ 31.362.237,74, foram insuficientes para liquidar o débito, de modo que as Fl. 20120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 compensações vinculadas restaram integralmente não homologadas. A autoridade julgadora de 1ª instância, porém, anulou esta decisão por cerceamento ao direito de defesa, em razão da motivação deficiente do ato. O segundo despacho decisório chegou à mesma conclusão do primeiro, confirmando apenas as retenções na fonte e indicando sua insuficiência para liquidação do IRPJ apurado no período, no valor de R$ 69.986.733,54. Quanto ao imposto de renda pago no exterior, a análise dos documentos apresentados pela Contribuinte resultou na conclusão de: i) não ser possível confirmar a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto pagamento de IR efetuado no Exterior para deduzir do IR devido no ano- calendário 2015; ii) parte dos documentos correspondentes às demonstrações financeiras das alegadas investidas não se prestar como prova por estar em língua estrangeira; e iii) parte dos documentos correspondentes a pagamentos efetuados no exterior não se prestar como prova por estar em língua estrangeira e não observar outros requisitos formais, além de não comprovarem o alegado. A segunda decisão de 1ª instância reconheceu direito creditório no valor de R$ 31.362.237,74. A Contribuinte alegou que o saldo negativo do período seria, na verdade de R$ 513.380.380,19, e que deduzira, além do IRRF originalmente indicado, estimativas de R$ 482.018.014,46 e imposto de renda pago no exterior de R$ 69.986.733,53. A análise do crédito, porém, ficou limitada ao montante de crédito informado em PER/DCOMP - R$ 482.363.458,65 -, reafirmando-se a validade das retenções originalmente informadas e, quanto ao imposto pago no exterior, consignando-se que:  o imposto pago no exterior em 2014 e não utilizado em razão da apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estaria limitado, no máximo, a depender da confirmação dos lucros no exterior reconhecidos na ECF, e sem adentrar à comprovação dos pagamentos, a R$ 380.121.976,91, infirmando os valores escriturados no LALUR (R$ 906.026.579,77) e no LACS (R$ 239.930.565,23), ao passo que a Contribuinte alega ter liquidado estimativas de 2015, no valor de R$ 482.363.458,65, com o imposto pago no exterior em 2014 e não deduzido naquele ano;  o IRPJ e a CSLL apurados em 2015, nos valores de R$ 69.986.733,54 e R$ 10.637.728,52, afirmados como liquidados com imposto pago no exterior em 2015, estariam liquidados na escrituração com imposto pago no exterior em 2014 e não deduzido naquele ano. Contudo, o limite de utilização de imposto pago no exterior, em razão dos tributos calculados sobre os lucros auferidos no exterior e adicionados ao lucro tributável, é aplicável para todas as deduções de imposto pago no exterior, quer do próprio período, quer de períodos anteriores. o limite de utilização do IR pago no exterior como dedução é único e abrange tanto o imposto eventualmente utilizado como dedução na estimativa como o montante do mesmo imposto utilizado como dedução no encerramento do período, independente da origem ser no próprio período ou em períodos anteriores. E, neste sentido, somente a estimativa apurada em dezembro com base em balancete de redução ou suspensão pode ser reduzida por imposto pago no exterior, porque esta apuração equivale à do ajuste anual e permite a aferição do limite de dedução, conforme Manual de Orientação de Leiaute de Escrituração Fiscal (ECF); Fl. 20121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33  o limite de utilização de imposto pago no exterior em 2015 era R$ 69.986.733,33 e, se comprovados os pagamentos alegados, restaria R$ 1.584.493.405,12 para aproveitamento em períodos posteriores;  identificadas as controladas diretas e indiretas no exterior em 2014 e 2015, em parte delas foi comprovado o percentual de participação, e a documentação acerca do reconhecimento dos lucros destas investidas por equivalência patrimonial foi insuficiente para confirmar a alegação de reconhecimento de lucros auferidos no exterior nos valores de R$ 1.785.303.961,41 em 2014 e de R$ 6.589.611.046,92 em 2015;  os documentos apresentados para comprovação de pagamentos no exterior em 2014 e 2015 também foram, em sua maior parte insuficientes, exceto quanto a pagamento proporcional de R$ 30.207.791,258 da investida Cerveceria Paraguay S/A em 2014, e de R$ 141.887.966,61 da investida Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina) em 2015. Contudo, a dedução do primeiro pagamento não foi admitida em razão da falta de comprovação do percentual de participação na investida; e  observado o limite de R$ 69.986.733,54 para dedução do imposto pago no exterior, o valor comprovado de R$ 141.887.966,61 liquidou o IRPJ devido no período e o IRRF comprovado converteu-se no saldo negativo reconhecido de R$ 31.362.237,74. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, depois de rejeitar as preliminares arguidas pela Contribuinte, assim sintetiza o mérito a ser decidido: Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores. E, analisando em que condições as estimativas de IRPJ, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de IRPJ, observou-se que, como as estimativas pagas ou compensadas mediante DCOMP são passíveis de dedução no ajuste anual, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de IRPJ não se mostra viável. Expressamente consignou-se que: O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é o IRPJ efetivamente pago ou retido. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. Todavia, a contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2015. (negrejou-se) Depois de concluir que não podem integrar o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração Fl. 20122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP, vez que não houve a constituição dos respectivos débitos e sua extinção sob condição resolutória por meio de DCOMP, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, de toda a sorte, a impossibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) para quitar as estimativas por meio de compensação, porque necessário seria que tal crédito fosse passível de restituição ou ressarcimento, e isso não se verifica, vez que se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. E, confrontando o entendimento da Contribuinte no sentido de que haveria uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores, o voto condutor do acórdão recorrido traz que: Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: [...] O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio de que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Mais à frente, arremata-se que: O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Houve oposição de embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade, e deste despacho destaca-se: Com efeito, no que tange a este primeiro ponto, a Embargante alega a suposta existência de “outros permissivos legais” que autorizariam seus procedimentos e questiona a base legal indicada pelo acórdão, como se a falta de menção aos dispositivos que gostaria de ver aplicados desse causa à omissão suscitada. [...] Fl. 20123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 A simples leitura dos excertos acima transcritos evidencia, sem margem para dúvidas, que inexiste a alegada omissão (ou obscuridade), dado que o voto condutor, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu não existir base legal para a pretensão da interessada, de sorte que qualquer argumento em sentido contrário é totalmente irrelevante para a propositura de embargos, ante a expressa vedação ao reexame de questões de mérito neste instante processual. [...] Neste tópico, contesta a Embargante o entendimento esposado pelo Colegiado, no sentido de que existem limites para o aproveitamento de IR no exterior. Questiona, nesse sentido, a ausência de base legal para tal conclusão. Ocorre que no parágrafo imediatamente anterior ao trecho transcrito pela Embargante (e acusado de omissão quanto à base legal), o voto condutor expressamente reproduziu o artigo 26 da Lei n. 9.249/95, para concluir que: [...] Salta aos olhos que inexiste no trecho questionado qualquer obscuridade quanto ao racional desenvolvido pelo voto condutor, assim como não se vislumbra a alegada omissão, dado que o acórdão mencionou a base legal utilizada, em diversas oportunidades, e a ela adicionou o entendimento jurisprudencial deste Conselho acerca da matéria. O recurso especial da Contribuinte veiculou quatro matérias, assim sintetizadas no exame de admissibilidade: Divergência I: “Processo administrativo – limites objetivos da lide” Paradigma indicado: Acórdão nº 1803-000.482. Divergência II: “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1201-002.351 e nº 1803-000.482. Divergência III: “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” Paradigma indicado: Acórdão nº 1402-001.345. Divergência IV: “Exclusão das penalidades por força do inciso I e parágrafo único do art. 100 do CTN” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1402-001.476 e nº 1402-001.345. Foi dado seguimento apenas na 2ª matéria - “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” - porque: O segundo paradigma (acórdão nº 1803-000.482), contudo, atende ao fim proposto. Nele de fato se trata de questão fática semelhante à dos autos, consoante o demonstram os seguintes excertos do relatório daquela decisão, verbis (destaquei): “2. Ao analisar os documentos apresentados, a Autoridade Fiscal reconheceu o crédito de R$ 3.580.543,77, relativo ao saldo credor de IRPJ de 2002, [...] Fl. 20124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 3. Mas não reconheceu os alegados créditos relativos a imposto recolhido no exterior por prestação de serviços em outros exercícios fiscais, argumentando que esse tipo de crédito somente pode ser descontado do imposto apurado no Brasil, relativo ao rendimento auferido no exterior. Uma vez que a empresa teve prejuízo no exercício, esse crédito não poderia ser utilizado em outros exercícios. [...] apresenta a interessada Recurso de fls. [...], nele argumentando, em síntese: [...] e) que compensou o crédito de IRPJ/CSLL gerado em 2001, com débitos de IRPJ/CSLL apurados em 2002, conforme atestam as planilhas de compensação; [...]” Ou seja, no caso paradigmático, à semelhança do caso dos autos, também se discute a possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior em períodos anteriores (2001, naquele caso), o qual não pôde ser aproveitado no próprio ano em que pago, porque naquele ano a empresa brasileira teve prejuízo no exercício, para compensar com débitos de IRPJ/CSLL do ano seguinte (2002, naquele caso), gerando saldo negativo de IRPJ naquele ano posterior (2002), o qual era o objeto do processo em questão. E a decisão, naquele caso, foi favorável ao contribuinte, admitindo este aproveitamento do IR pago no exterior em períodos anteriores para gerar saldo negativo de IRPJ no ano seguinte, ao contrário do caso dos autos, em que este aproveitamento foi negado. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria, mas apenas em face do acórdão paradigma nº 1803-000.482. Especificamente a divergência III - “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” – foi compreendida como veículo do mesmo questionamento formulado na matéria que teve seguimento e, em relação à qual, já haviam sido analisados os dois paradigmas indicados. A Contribuinte contestou o seguimento parcial, mas seu agravo foi rejeitado. A rejeição do agravo, neste ponto, se deu sob a perspectiva de que a matéria teve seguimento ao ser integrada à divergência II, hipótese na qual o ato de admissibilidade se encontraria fora do alcance de revisão em sede de agravo. Veja-se: Matéria: “3ª Divergência: Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”. Os seguintes trechos do despacho agravado são suficientes para esclarecer sobre a decisão e os fundamentos ali adotados (grifos não constam do original): [...] Em seu agravo, a interessada pleiteia que a divergência seja admitida também em face do paradigma nº 1402-001.345 (Caso Banco Fibra), “tendo em vista que, ainda que trate do mesmo tema que o v. acórdão paradigma 1803-00.482 (Caso Solvay), o aborda sob aspecto distinto, qual seja, o da possibilidade de formação de saldo negativo a partir de IR no exterior (ainda que no próprio período em que houve prejuízo fiscal)”. Subsidiariamente, a interessada pede que “seja ao menos declarado que também o tema ‘possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas’ foi admitido para discussão pela C. 1ª Turma da E. CSRF com base na divergência v. acórdão paradigma 1803-00.482 (Caso Solvay), tal qual constou na fundamentação do r. despacho decisório, mas não de seu dispositivo”. Fl. 20125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 O pedido principal, quanto a este tópico, apresenta óbice incontornável. É que a divergência correspondente à matéria “3ª Divergência: Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” já foi admitida, ao entendimento de que se tratava da mesma matéria anteriormente examinada sob o título “2ª Divergência: Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”. O trecho do despacho agravado, supratranscrito, não deixa qualquer dúvida sobre isso. Em tais condições, o pedido de que seja considerado também o paradigma apresentado para a 3ª divergência, acórdão nº 1402-001.345, é, de fato, pedido de exame de um terceiro paradigma por matéria, o que contraria frontalmente a vedação estabelecida nos §§ 6º e 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Por outro lado, a alegação da interessada de que o acórdão nº 1402-001.345 abordaria o tema sob aspecto distinto conduziria, caso acolhida, à conclusão de que a “2ª Divergência” e a “3ª Divergência” não tratam da mesma matéria. Tal conclusão, entretanto, não é possível em sede de exame de agravo, cabível tão somente contra a parte do despacho agravado que negou seguimento ao recurso especial. Quanto ao pedido subsidiário, de fato a parte conclusiva do despacho agravado não foi explícita quanto a serem a “2ª Divergência: Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” e a “3ª Divergência: Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” uma única e mesma matéria, admitida em face do acórdão paradigma nº 1803-000.482. Não obstante, a própria interessada admite que isso consta da fundamentação do despacho agravado, o que torna desnecessário o atendimento a seu pedido subsidiário. Acrescente-se que o saneamento de uma hipotética falta de clareza ou imprecisão do despacho de exame de admissibilidade do recurso especial não é função do exame de agravo. O agravo deve, pois, ser rejeitado, no que se refere a esta matéria “3ª Divergência: Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”. (destacou-se) Diante da orientação do exame de agravo, portanto, a 2ª e a 3ª divergências tiveram seguimento como uma única matéria. Na visão da Contribuinte, contudo, quando o exame de admissibilidade conclui por dar seguimento parcial do recurso especial apenas com relação à matéria “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”, somente a 2ª divergência teria tido seguimento. A questão que se coloca neste momento é definir qual premissa deve ser adotada para análise de conhecimento, porque se a 2ª e a 3ª divergências tiveram seguimento como matéria única, ambos argumentos deveriam ser avaliados por este Colegiado para confirmação do dissídio jurisprudencial. A conclusão do exame de admissibilidade de dar seguimento apenas com relação à matéria “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”, indica ser razoável a interpretação da Contribuinte no sentido de que a 1ª, a 3ª e a 4ª divergências não tiveram seguimento. De toda a sorte, importa observar em que termos foi a manifestação no exame de admissibilidade: Fl. 20126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 3ª Divergência: “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência: [...] Passo à análise. Conforme facilmente se observa, a questão aqui posta como divergência a ser solucionada pela CSRF nada mais é do que a mesma analisada no tópico anterior. Repetem-se aqui os mesmos argumentos quanto ao fato de que, em situação em que o IR pago no exterior ocorreu em um determinado exercício em que a empresa domiciliada no Brasil apurou prejuízo, os acórdãos teriam decidido de forma divergente: enquanto o acórdão recorrido não admitiu o aproveitamento do imposto pago no exterior para a formação de saldo negativo de IRPJ no Brasil, compensável nos anos seguintes, o acórdão paradigmático, de acordo com a recorrente, admitiu tal aproveitamento. A despeito de qualquer jogo de palavras que tenha feito o recorrente, portanto, trata-se da mesma questão controversa, ou seja, da mesma matéria já tratada no tópico anterior (“Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”). E tanto assim é que a própria recorrente, no recurso, identifica que a divergência anterior (a 2ª) estaria “na interpretação do art. 26 da Lei 9.249/96 e IN 213/02 (e, por conseguinte, do art. 87 da Lei 12.973/14 e IN 1.520/14), que admite a compensação de débitos de IRPJ e CSSL de períodos subsequente com o IR no exterior acumulado em Parte B em função da apuração de prejuízos fiscais[...]”, e que a presente divergência estaria “também na interpretação do art. 26 da Lei 9.249/96 e IN 213/02 (e, por conseguinte, do art. 87 da Lei 12.973/14 e IN 1.520/14), que admite a formação de saldo negativo com base em IR no exterior pago por controlada, mesmo que em situação de prejuízo fiscal [...]” (fls. 19.748, in fine). Consoante já ao norte destacado, o art. 67, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do CARF, estabelece que a divergência pode ser demonstrada por meio da indicação de até 2 (duas) decisões divergentes por matéria, e que, na hipótese da apresentação de mais de dois paradigmas, “serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais”. Assim, considerando-se que a matéria já foi aqui analisada em face de dois paradigmas, e tendo sido admitida com base no acórdão paradigma nº 1803-000.482, considera-se descartado o paradigma aqui apresentado (acórdão nº 1402-001.345), para os fins da demonstração desta divergência. Como se vê, nada se disse, expressamente, quanto ao seguimento ou não da 3ª divergência. A dúvida, portanto, subsiste. A PGFN, de seu lado, questiona o conhecimento do recurso especial, vez que a necessidade de DCOMP para liquidação de estimativas por compensação foi afirmada preambularmente no voto condutor do acórdão recorrido e independentemente do crédito utilizado. Ou seja, diante da alegação de que o imposto pago no exterior não aproveitado em período anterior foi utilizado para compensação de estimativas, o Colegiado a quo primeiro analisou a legislação que disciplina a dedução de estimativas e concluiu que esta possibilidade Fl. 20127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 somente existe em face de estimativas pagas ou compensadas e que, por sua vez, a compensação de estimativas somente é possível, na legislação vigente, mediante apresentação de DCOMP. Este fundamento bastaria para validar a glosa mantida na decisão de 1ª instância e que a Contribuinte, desde a impugnação, associou a estimativas de R$ 482.018.014,46 liquidadas mediante compensação de imposto de renda pago no exterior em 2014 e não aproveitado naquele período em razão da apuração de prejuízo fiscal. Ao afirmar a necessidade de DCOMP no presente caso, o Colegiado a quo sequer precisava avançar na análise do crédito utilizado e avaliar a possibilidade de sua utilização para compensação de estimativas. A inexistência da forma que seria exigida por lei bastaria para negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O voto condutor do acórdão recorrido, porém, avançou no segundo ponto e apresentou fundamento complementar. Logo, se apenas este segundo fundamento foi objeto de confrontação no recurso especial da Contribuinte, na matéria que teve seguimento, seria inútil discuti-la, consoante a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Ocorre que a necessidade de DCOMP para tal compensação é, justamente, o tema da 2ª divergência antes referida e que teve seguimento. Veja-se o que consignado no recurso especial: III.2. Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B 31 Como já referido, o v. acórdão recorrido entendeu que débitos de antecipações mensais de IRPJ e CSLL somente podem ser compensados na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. III.2.a. Inexistência de Súmula do CARF sobre o assunto 32 Diga-se, a princípio, que este entendimento do v. acórdão recorrido não está suportado em Súmula deste E. Conselho. Com efeito, a Súmula CARF 145, citada no v. acórdão recorrido, trata da compensação de crédito de saldo negativo com débitos de antecipações mensais de IRPJ e CSLL (os quais, até mesmo pela redação da Súmula, tem natureza de IRPJ e CSLL), vejamos: “A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP.” (destacou- se) 33 É evidente que a Súmula acima não trata da compensação de créditos de IR pago no exterior que se discute nos autos. Para não restar dúvidas, vale uma breve explicação sobre o contexto em que se deu a publicação da referida súmula. 33.1 Pois bem. Antes da Lei 10.637/02 admitia-se a compensação de créditos e débitos de tributos de mesma natureza independentemente da apresentação de pedido/declaração de compensação. Com isto, era admitida a compensação direta de Fl. 20128DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos de mesma natureza (inclusive, veja-se, débitos de antecipação mensal por estimativa ou balancete). Com a Lei 10.637/02, tornou-se obrigatória a apresentação de pedido/declaração de compensação para estes casos – e é a isto que a Súmula CARF 145 se refere. III.2.b. Configuração da divergência 34 Ainda que não diga respeito a compensação de créditos de IR no exterior, a Súmula CARF 145 (e os precedentes que lhe deram origem) indica a conclusão (irrefutável, posto que sumulada) de que débitos de antecipações mensais de IRPJ e CSLL têm natureza de débitos de imposto de renda e de contribuição social, respectivamente. 34.1 Tivessem natureza distinta, nem mesmo antes de 01/10/2002 seria admitido a compensação direta entre saldos negativos de IRPJ e CSLL e as respectivas antecipações mensais e a Súmula CARF 145, citada no v. acórdão recorrido, perderia todo o sentido. 35 Sendo irrefutável que os débitos de antecipações mensais de IRPJ e CSLL têm natureza de imposto de renda e de contribuição social, respectivamente, a conclusão do v. acórdão recorrido de que tais débitos não podem ser compensados com IR no exterior acumulado em Parte B nega vigência ao art. 26 da Lei 9.249/95 (e ao art. 87 da Lei 12.973/14), e especificamente às disposições das INs 213/02 e 1.520/14 que preveem expressamente tal utilização. 35.1 Nem se diga que tais dispositivos não foram levados em consideração no v. acórdão recorrido, posto que, apresentados Embargos de Declaração para suprir tal omissão, o r. despacho decisório de inadmissão declarou que tais dispositivos foram expressamente considerados. 36 Nestes termos, o v. acórdão recorrido diverge da interpretação adotada no v. acórdão paradigma 1201-002.351 (Caso Banco Votorantim, doc. 02), em cuja ementa se lê: “O IRRF sobre rendimentos pagos a filial domiciliada em país com tributação favorecida não pode ser deduzido do imposto devido, apurado no encerramento do período de apuração, pela matriz no Brasil, se esta não apurar lucro real positivo;neste caso, o imposto retido poderá ser deduzido do imposto apurado nos anos-calendário subseqüentes, e deve ser controlado na parte B do Lalur.” 37 A Recorrente pede vênia para transcrever trecho do r. voto vencedor do v. acórdão paradigma em que se descreve a situação fática analisada naquela decisão: “7. No presente caso, como já se viu, o lucro real da matriz no Brasil de R$(-) 814.485.904,05; somado com o lucro da filial no exterior de R$188.959.855,65, resultou o lucro real de R$(-) 625.526.049,40. 8. Portanto, mesmo incluído o lucro da filial, ainda se apurou prejuízo fiscal na matriz no Brasil. Portanto, não resultaram IRPJ e nem CSLL devidos, no ano- calendário 2008, relativos ao lucro da filial no exterior; como não se apurou IRPJ, nem CSLL, não há possibilidade de aproveitar o imposto pago no exterior no ano 2008. 9. A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. 10. Não há autorização na legislação para que o imposto pago no exterior seja utilizado para compensar outros débitos que não o IRPJ e a CSLL devidos sobre os correspondentes lucros do exterior.” Fl. 20129DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 38 A situação avaliada no v acórdão paradigma é idêntica à da Recorrente que, em 2014, apurou prejuízo fiscal antes e depois da adição dos lucros de suas controladas no exterior. E, em situação idêntica, o v. acórdão paradigma adotou solução distinta, qual seja, a de que o contribuinte poderia sim aproveitar o IR no exterior registrado em Parte B nos períodos subsequentes. 39 Tivesse sido adotada a mesma solução no caso dos autos, as compensações teriam sido aceitas, vez que as antecipações mensais foram apuradas sobre resultados positivos (ainda que estimados para os respectivos meses). E nem se diga que o item 10 do v. acordão acima transcrito constitui impeditivo para a utilização do IR pago no exterior em anos posteriores, uma vez que o próprio consumo dos prejuízos fiscais por conta da adição dos lucros auferidos no exterior representam forma de pagamento relativamente ao IRPJ e CSLL “devidos” sobre o lucro auferido além-mar. 40 O mesmo entendimento foi adotado no v. acórdão proferido no já citado Caso Solvay (doc. 01), em cuja ementa se lê: “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 213, DE 2002. ART 26 DA Lei N° 9.249, de 1996. ART. 15 DA LEI N° 9,4.30, DE 1996. A Instrução Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002, que “dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art, 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei n° 9.4.30, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, por força do disposto no próprio art.15, in fine, da Lei n° 9.430, de 1996. ART. 14, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 213, DE 2002. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE, COMPENSAÇÃO. O tributo pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes.” 41 Em outras palavras, decidiu-se no Caso Solvay que o IR no exterior pago sobre serviços prestados no exterior, que para estes fins foi equiparado ao IR no exterior pago sobre lucro de controladas, pode ser utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes nada sendo mencionado sobre a necessidade de realização da compensação mediante apresentação de PER/DCOMP. O exame de admissibilidade, por sua vez, ao analisar esta matéria como 2ª Divergência: “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”, teve em conta o segundo, e não o primeiro fundamento do acórdão recorrido. Veja-se a premissa referida antes da confrontação com os paradigmas: O acórdão recorrido, consoante já aqui exposto, com fundamento na impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, não aceitou, no caso concreto dos autos, que o IR pago no exterior em período anterior (2014) fosse utilizado para compensar com as estimativas devidas em 2015, e assim gerasse saldo negativo no ano-calendário 2015, pois isto configuraria uma “verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de Fl. 20130DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento” (destaques do original) Neste contexto, o paradigma nº 1201-002.351 é rejeitado porque nele não foi aceita a dedução do IR pago no exterior no próprio ano (2008, naquele caso), em montante superior ao do imposto devido no Brasil naquele mesmo ano, e não tratou de aproveitamento de IR pago no exterior em período anterior por meio de compensação (que é a questão controversa no caso dos autos), mas sim do aproveitamento de IR pago no exterior no próprio ano, por meio de dedução, enquanto o paradigma nº 1803-000.482 é admitido por ter em conta pagamentos no exterior deduzidos em período posterior. Sob a compreensão de que a 2ª e a 3ª divergências tiveram seguimento, unificadas que foram no exame de admissibilidade, a conclusão seria pelo não conhecimento do recurso especial, porque o paradigma admitido nº 1803-00.482, não tangencia o fundamento que a PGFN aponta como inatacado, e nem mesmo enfrenta a questão que o exame de admissibilidade compreendeu como confrontada pela Contribuinte. Isto porque a necessidade de DCOMP para liquidação das estimativas admitidas na composição do saldo negativo analisado no paradigma não é, nem mesmo, tangenciada, e isto possivelmente por ali se tratar de saldo negativo formado ao longo do ano-calendário 2002, período no qual foi criada a DCOMP, mas apenas a partir de 01/10/2002, com a vigência da Medida Provisória nº 66/2002. O seguinte trecho do relatório do paradigma indica que a compensação ali promovida se fez sem pedido, por se tratar de tributos de mesma espécie, a indicar ocorrência anterior a 01/10/2002: h) que, muito embora não tenha a Recorrente formalizado tais compensações mediante controle na parte B do Lalur, conforme determinação da IN SRF n° 213, de 2002, fato é que acabou realizando as compensações de seu crédito de IRPJ/CSLL com débitos da mesma natureza, nos períodos subsequentes; Para além disso, como bem observado no exame de admissibilidade do processo administrativo nº 16692.720871/2017-99, também nesta pauta de julgamento, a omissão acerca da necessidade de DCOMP no paradigma, não pode ser compreendida como decisão no sentido da desnecessidade de DCOMP em tais circunstâncias: Neste aspecto, portanto, não é possível tomar a omissão do acórdão paradigmático quanto a este tema como se fosse uma manifestação divergente daquela exposta no acórdão recorrido, tal como pretendido pela recorrente, quando afirma que “em outras palavras, decidiu-se no Caso Solvay que o IR no exterior [...] pode ser utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes, nada sendo mencionado sobre a necessidade de realização da compensação mediante apresentação de PER/DCOMP”. A ausência de menção a respeito de DCOMP no acórdão paradigmático pode, à toda obviedade, ser decorrente de uma série de fatores, que não guardam absolutamente nenhuma relação com uma (suposta) manifestação no sentido de que não se exigiria DCOMP para este tipo de compensação (de IR pago no exterior em anos anteriores com imposto devido no país em anos subsequentes). Apenas a título exemplificativo (observando que se trata apenas de hipóteses, pois o acórdão paradigmático nada esclarece a respeito), cite-se as seguintes: - como no caso paradigmático tratava-se de IR pago no exterior em 2001, o qual foi utilizado para compensar com débitos de 2002 que eventualmente levaram à formação Fl. 20131DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 de um saldo negativo neste ano de 2002, e a DCOMP somente foi instituída a partir de 01/10/2002, por meio da Lei nº 10.637/2002, é possível que alguns débitos tenham de fato sido compensados sem DCOMP simplesmente porque esta declaração inexistia à época (tal situação, por óbvio, não caracterizaria divergência com relação à exigibilidade de DCOMP); - é possível também que os débitos simplesmente tenham, naquele caso, sido objeto de compensação por meio de DCOMP, caso tais compensações tenham sido efetuadas após 01/10/2002 (tal situação, neste caso, caracterizaria convergência, e não divergência, com relação à exigibilidade de DCOMP) Diante de múltiplas e variadas hipóteses (uma vez que o acórdão paradigmático nada esclarece a respeito), não é possível tomar a omissão daquele acórdão como manifestação divergente do acórdão recorrido quanto à exigência de DCOMP para a formalização de compensação de IR pago no exterior em anos anteriores com IR devido no Brasil em anos subsequentes. (destaques do original) No mais, observa-se que referido paradigma não tratou de objeção à formação de saldo negativo por dedução de estimativas compensadas com imposto de renda pago no exterior e não aproveitado em períodos anteriores. A objeção, ali, dizia respeito, tão só, à possibilidade de dedução em período posterior do imposto pago no exterior por prestação de serviços que não foi deduzido no ano-calendário em que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. Veja-se o que lá consignado na transcrição do relatório da decisão de 1ª instância: 3. Mas não reconheceu os alegados créditos relativos a imposto recolhido no exterior por prestação de serviços em outros exercícios fiscais, argumentando que esse tipo de crédito somente pode ser descontado do imposto apurado no Brasil, relativo ao rendimento auferido no exterior. Uma vez que a empresa teve prejuízo no exercício, esse crédito não poderia ser utilizado em outros exercícios, Sob esta ótica, o voto condutor do paradigma se limita a observar que o art. 15 da Lei nº 9.430/96, ao tratar da compensação do imposto pago no exterior por receita decorrente da prestação de serviços, remete a disciplina desta compensação para o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e, em consequência, atrai a possibilidade de compensação do excedente na forma da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. O conteúdo decisório do paradigma, portanto, está centrado neste excerto: Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art. 26 da Lei n°9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, ao estabelecer, em seu art. 14, o seguinte(sublinhou-se): [...] Não havia qualquer questionamento, naqueles autos, acerca da possibilidade de compensação deste excedente, em período posterior, quando destinado à liquidação de estimativas, formar saldo negativo. Por certo tal ocorreu, vez que já havia sido reconhecido ao sujeito parte do direito creditório originalmente apurado como saldo negativo, e o paradigma legitimou a parcela suplementar antes glosada. Mas a glosa não fora promovida por aquela razão, e sim sob o entendimento de que a legislação que rege a dedução de imposto pago no exterior por receita decorrente de prestação de serviços não permitiria a utilização do excedente em períodos subsequentes. Fl. 20132DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 A confirmar que a questão não foi debatida, veja-se que a abordagem seguinte do paradigma se presta, inclusive, a desconsiderar vício na comprovação do imposto pago no exterior suscitado apenas pela autoridade julgadora de 1ª instância, e assim concluir: Quanto a esse ponto, dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou-se): Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Observa-se que, em nenhum momento, nos autos, foi levantada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), a questão de o documento de imposto de renda emitido pelo pais onde o Recorrente prestou os serviços não ter o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto. Assim sendo, não é admissível que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR].) e, menos ainda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atropelando o procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações anteriormente não requeridas, obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da recorrente, De todo o exposto, sob a compreensão de que o seguimento da 2ª divergência permite a análise dos argumentos expressos no recurso especial, ainda que não devidamente considerados no exame de admissibilidade, resta evidenciado que o paradigma admitido, na forma acima exposta, não se presta a confrontar a necessidade de DCOMP demandada no voto condutor do acórdão recorrido. Não seria o caso, portanto, de fundamento inatacado, mas sim de dessemelhança fática e jurídica entre os acórdãos comparados, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial em relação ao paradigma admitido. Caberia, então, definir se o primeiro paradigma da 2ª divergência está definitivamente afastado, apesar de confrontado com excerto do recorrido distinto daquele que a Contribuinte questionou, bem como se o descarte do considerado 3º paradigma é válido apesar das inconsistências evidenciadas no exame de admissibilidade. A primeira dúvida que poderia exsurgir deste proceder é se o primeiro paradigma rejeitado na 2ª divergência se prestaria a caracterizar a divergência acerca da necessidade de DCOMP para a compensação das estimativas com imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores. Neste ponto, porém, o que se vê é que a Contribuinte nada questionou a este respeito em seu agravo. O primeiro paradigma nº 1201-002.351, citado como “Caso Votorantim”, somente foi referido neste ponto do agravo: 33.1 Ademais, não se pode negar que, ao tratar duas divergências como se uma fosse, o r. despacho agravado reduziu a possibilidade de utilização, por parte da Agravante, de acórdãos paradigmas (de 4 acórdãos possíveis, reduziu-se para apenas 2). Portanto, tivesse a Agravante conhecimento de que ambas as divergências seriam analisadas conjuntamente, teria indicado o acórdão do caso Banco Fibra e não o acórdão do Caso Banco Votorantim para compor a divergência junto com o acórdão do caso Solvay. Assim, deve-se, no mínimo, reconhecer a existência de dois acórdãos paradigmas contrários a v. acórdão recorrido em relação ao tema que se discutirá na CSRF. Tem-se por definitiva, assim, esta rejeição. Fl. 20133DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.514 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720872/2017-33 Restaria, por fim, definir se é também definitiva a negativa de análise do paradigma nº 1402-001.345, ou se subsistiria argumento da Contribuinte, deduzido em agravo e que, por confrontar negativa de seguimento a recurso especial, deveria ter sido conhecido e apreciado. Neste ponto, porém, já se mostra possível concluir pela desnecessidade de eventual saneamento, vez que não resta demonstrado o dissídio jurisprudencial em face da 2ª divergência, com base na qual a Contribuinte pretendia confrontar a necessidade de DCOMP para compensação de estimativas com imposto pago no exterior e não aproveitado em períodos anteriores. Evidenciado que este fundamento é suficiente para manter o acórdão recorrido e inexistindo possibilidade de revertê-lo em análise de divergência jurisprudencial por esta instância especial, a decisão que se impõe é, necessariamente, de NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 20134DF CARF MF Original

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9861991 #
Numero do processo: 16306.000019/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMO EQUIVOCADO. CORREÇÃO. Sendo constatada contradição na decisão, caracterizada pela utilização de termo indevido, no caso “multa aplicada”, devem ser os embargos acolhidos e a decisão retificada.
Numero da decisão: 1402-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, retificar os termos da decisão recorrida de forma que a Ementa e o Dispositivo da mesma passem a ter a redação adequada, na forma do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMO EQUIVOCADO. CORREÇÃO. Sendo constatada contradição na decisão, caracterizada pela utilização de termo indevido, no caso “multa aplicada”, devem ser os embargos acolhidos e a decisão retificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, retificar os termos da decisão recorrida de forma que a Ementa e o Dispositivo da mesma passem a ter a redação adequada, na forma do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 19 /2 00 9- 06 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000019/2009-06 Relatório 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 397-399) opostos em face de Acórdão n° 1402-005.548 – dessa 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 390-395), em sessão realizada na data de 18 de maio de 2021, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 COMPENSAÇÃO. MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSOS TRAMITANDO SEPARADAMENTE. VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE AMBOS. Havendo possibilidade de julgamento entre processos vinculados, mesmo que tramitando separadamente, deve o julgamento ser efetuado, ainda que o Principal não tenha decisão com trânsito em julgado. 2. A Decisão contou com o seguinte dispositivo, à fl. 390. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reduzir a multa aplicada neste processo na exata proporção dos débitos afastados no PA nº 10880.908505/2006-11, que com este tem vinculação, conforme for apurado pela unidade de origem quando da execução deste Acordão. No mérito, restou vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votava pelo sobrestamento do feito. 3. Ao tomar conhecimento da Decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 397-399). Em suma, a Embargante alega que há contradição no Acórdão embargado. Afirma que, enquanto o dispositivo trata de redução de multa aplicada na exata proporção dos débitos afastados no Processo n° 10880.908505/2006-11, o presente Processo não trata de lançamento de multa, mas se refere a julgamento de pedido de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Ao final, requer o provimento dos Embargos de forma a sanar o vício apontado. I. Juízo de admissibilidade da Presidência da Turma 4. O Presidente da Turma, dentro das suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do Recorrente e a Tempestividade da interposição do Recurso. Ademais, entendeu que deveriam tais embargos ser analisados. O Despacho de Admissibilidade está às fls. 403-405. 5. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000019/2009-06 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. II. Tempestividade e admissibilidade 6. Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. III. Contradição 7. Merecem acolhimento os argumentos do Embargante. O Processo cuida de pedido de compensação, cujo crédito depende do reconhecimento de direito creditório em outro Processo, o de n° 10880.908505/2006-11, que seria o principal. O pedido da Recorrente foi no sentido de sobrestar os presentes Autos, até que houvesse o julgamento no Processo principal, de forma que havendo a procedência naquele, haveria crédito para esse. 8. A decisão embargada faz menção expressa à redução da “multa aplicada”, na proporção dos débitos afastados no Processo n° 10880.908505/2006-11. Por mais que o art. 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação, preveja, atualmente, multa para a não homologação da declaração compensatória, não é o caso aqui. Mesmo que assim o fosse, a redução não poderia ser aplicada restritivamente à multa, mas ao valor integral devido. Por esse motivo deve ser mantida a negativa quanto ao sobrestamento do feito, mas feita a alteração na redação da decisão para que o crédito definitivamente reconhecido no Processo principal (final 2006-11) seja computado para o cálculo do eventual crédito do presente Processo. IV. Conclusão 9. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para retificar os termos da Decisão recorrida, sem efeitos infringentes, de forma que a Ementa e o Dispositivo da mesma passem a ter a seguinte redação respectivamente: ANTIGA REDAÇÃO NOVA REDAÇÃO, DE ACORDO COM O PRESENTE ACÓRDÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 COMPENSAÇÃO. MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSOS TRAMITANDO SEPARADAMENTE. VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE AMBOS. Havendo possibilidade de julgamento entre processos vinculados, mesmo que tramitando separadamente, deve o julgamento ser efetuado, ainda que o Principal não ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROCESSOS TRAMITANDO SEPARADAMENTE. VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE AMBOS. Havendo possibilidade de julgamento entre processos vinculados, mesmo que tramitando separadamente, deve o julgamento ser efetuado, ainda que o Principal não Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000019/2009-06 tenha decisão com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reduzir a multa aplicada neste processo na exata proporção dos débitos afastados no PA nº 10880.908505/2006-11, que com este tem vinculação, conforme for apurado pela unidade de origem quando da execução deste Acordão. No mérito, restou vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votava pelo sobrestamento do feito. tenha decisão com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma que os débitos definitivamente afastados no PA nº 10880.908505/2006-11 sejam computados, em sua exata proporção, para o cálculo do crédito no presente Processo, conforme for apurado pela unidade de origem quando da execução deste Acordão. No mérito, restou vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votava pelo sobrestamento do feito. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900610/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.567
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-31T19:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-31T19:30:03Z; Last-Modified: 2023-10-31T19:30:03Z; dcterms:modified: 2023-10-31T19:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-31T19:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-31T19:30:03Z; meta:save-date: 2023-10-31T19:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-31T19:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-31T19:30:03Z; created: 2023-10-31T19:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-31T19:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-31T19:30:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.900610/2017-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.567 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 61 0/ 20 17 -6 1 Fl. 1028DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900610/2017-61 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900610/2017-61 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900610/2017-61 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900610/2017-61 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.567 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900610/2017-61 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1034DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.906562/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906562/2009­70  Recurso nº  905.782   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.177  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2004  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e  entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de  vínculo entre o signatário do AR e a empresa.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.488,73. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.906562/2009­70  Acórdão n.º 3801­01.177  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08519.RX9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 10:36:12. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.08519.RX9K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8FD4B6246F97F1149839DC816748E705BC58206C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.906562/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16587.000235/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 00 02 35 /2 01 0- 78 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Santos/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 16.200,53, atualizado até 26/2/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 50.693,53, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – da Caixa Econômica Federal. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL – apresentada pelo(a) contribuinte foi indeferida pela DRF/Santos/SP, conforme o Resultado de fl. 27, pois, as argumentações apresentadas não são passíveis de apreciação via SRL. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são, em apertada síntese, os seguintes: contra o INSS, referente à revisão de benefício previdenciário. -obstante o montante reclamado tenha sido entregue ao impugnante em uma única parcela, o cálculo do imposto eventualmente devido, no caso dos autos, deveria incidir sobre os valores mensais, observando-se as alíquotas próprias de cada mês. do INSS, reconhecida como tal em Decisão Transitada em Julgado. estiverem na faixa de isenção, não podem incidir juros de mora até a data do recebimento do montante e nem mesmo qualquer multa. -lhe prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da cópia integral do processo nº 1077/99 que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá. a anulado o lançamento efetuado, já que, nos termos da fundamentação supra, os montantes recebidos pelo impugnante deveriam ser tributados considerando-se a renda como auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória: A impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. O sujeito passivo suscita a nulidade do lançamento. Quanto a esse tema, esclareça-se que não se vislumbram, no presente caso, quaisquer das hipóteses estampadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a determinação da nulidade, ou deixou a autoridade lançadora de observar o art. 11 do mesmo Decreto quando da lavratura da Notificação. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tem sido objeto de grandes discussões e manifestações judiciais, inclusive com reflexos no âmbito administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o IRRF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. Esclareça-se, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anteriormente citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRRF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade destes pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRRF sobre rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, já transcritos neste voto. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir. Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e levando-se em conta que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2006, correto é considerá-lo como tributável no exercício financeiro de 2007, submetendo-o à aplicação da tabela progressiva anual vigente para esse período. Dessa forma, não-obstante as argumentações passivas, sendo válidas as normas que amparam a exigência fiscal em foco, não pode a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, observam-se as disposições dos arts. 55, XIV, 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [destaquei] Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). [destaquei] À luz desses dispositivos legais, torna-se prejudicado o reclamo passivo no sentido de que os juros de mora devem ficar fora da conta do imposto. De outro lado, não se tem notícia nos presentes autos da incidência de “multa” sobre o montante recebido pelo impugnante do INSS, em virtude da ação judicial de revisão de benefício previdenciário. Registre-se que verificado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade acerca do tema. À autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do CTN, sem, contudo, imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República. E foi a constatação, pela autoridade fiscal, de infração à legislação tributária cometida pelo interessado, que ensejou o lançamento em apreço, com a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 17, a saber: multa de ofício: artigo 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, incidente sobre o imposto de renda pessoa física apurado. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, prevista no artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95 c/c o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, relativamente à exigência em apreço, cabe esclarecer o que segue. Assim dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. [grifei] Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1% (um por cento), bastando que uma lei ordinária assim o determine. Apenas no silêncio da lei é que a taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês. Em matéria tributária, infere-se que a exigência de juros com base em taxas flutuantes, como a SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. O assunto já foi definido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mediante a Súmula nº 4, aprovada na sessão de 8/12/2009, a saber: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto às decisões judiciais, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos. Por fim, a despeito de não ser necessária para o deslinde do litígio ora instaurado, vale esclarecer que até o momento o notificado não anexou a cópia do processo nº 1077/99, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, cuja juntada aos presentes autos foi por ele requerida. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Assim, não recorre da incidência de juros sobre a multa e multa incidente, incorrendo em preclusão em relação as matérias em questão. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência, consoante Recurso Extraordinário (RE) no 614.406/RS. Em síntese, o RECORRENTE alega que recebeu aposentadoria por rendimentos acumulados de anos anteriores (Processo 2005.03.00.055874-2, da 4ª Vara Cível da Comarca do Guaruja), pagos acumuladamente, no valor de R$ 50.693,53, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2006. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.504 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.000235/2010-78 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724107/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial através de documentos juntados em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$3.520,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial através de documentos juntados em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$3.520,00. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 07 /2 01 2- 62 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724107/2012-62 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.336,90, que revisou o ano-calendário de 2009, fl. 14. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. Em complemento, destaque-se que a descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de lançamento aponta que: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e, restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724107/2012-62 PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE - O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes aos filhos quando esses não forem declarados como dependentes em sua declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2013 (e-fls. 79), o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2013 (e-fls. 82), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos e a recorrente arcou com as despesas com plano de saúde de suas filhas, embora não estejam em sua Declaração Anual de Ajuste- DAA; não agiu dessa forma por má fé, mas por desconhecimento; b) apresenta novas declarações das profissionais, a psicoterapeuta Ana Paula Abbad Marques (e-fls. 108) e a fisioterapeuta Marina Muller Rinaldi (e-fls. 106), suprindo as informações demandadas, e destaca que pagou suas despesas médicas em espécie. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$17.323,43. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724107/2012-62 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). No que tange à dedução dos valores pagos ao plano de saúde glosados pela fiscalização, aponte-se o já exposto no voto vencedor da decisão guerreada, cf. excerto abaixo colacionado, como justificativa para manutenção da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.603,43. Com relação à dedução dos valores pagos ao plano de saúde de seus 3 filhos, os quais não foram declarados como seus dependentes na declaração de ajuste anual DAA), constando da DAA de seu cônjuge, deve ser esclarecido que não há previsão legal para a sua dedução. Vejamos o que esclarece o Perguntas e Resposta no exercício 2010:... Destaca a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 17) o apontamento da falta de endereço e do beneficiário dos serviços nos recibos emitidos pelas profissionais prestadoras de serviços médicos. Por outro lado, não constam dos autos intimação para comprovação do efetivo pagamento dos serviços. Assim, em apreciação à nova Declaração emitida pela fisioterapeuta Marina Muller Rinaldi (e-fls. 106), em conjunto com os recibos emitidos pela mesma e já apresentados em fase impugnatória (reapresentados a e-fls. 102/105), continua a carência de apresentação do endereço da profissional, o que leva à manutenção da glosa de R$7.200,00 a título de dedução indevida de despesas médicas. Por fim, em apreciação à nova Declaração emitida pela psicoterapeuta Ana Paula Abbad Marques (e-fls. 108), aceita com relativização de sua preclusão com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, verifica-se que, em combinação com o recibo emitido (reapresentado cf. fls. 107), todas as exigências legais tributárias para aceite de tal comprovação de despesas estão cumpridas, o que leva ao afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.520,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com reconhecimento parcial da sua pretensão. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.456 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724107/2012-62 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$3.520,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 116DF CARF MF Original

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