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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727124 #
Numero do processo: 14041.000004/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000004/2005-39 . Recurso n°. : 149.618 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ELIZABETH MARIA DE LIMA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.209 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos intemacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ELIZABETH MARIA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente!ga.,ir JOSÉ RIB MA- BA' LENHA PRESIDENTE ali,4 I 0 .1 LT9 .1•Glyie I- DE BRUTO MHSA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •;," :: vi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n. r ..st,;;‘,0: ;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00000412005-39 Acórdão n° : 106-16.209 FORMALIZADO EM: 01 JUN 200'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente i convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 0, 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Recurso n°. : 149.618 Recorrente : ELIZABETH MARIA DE LIMA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 27 a 34, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 13.685,30, acrescido de multas no valor de R$ 10.263,97 e R$ 6.456,24 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 3.745,66, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 40), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 54), apresentou a impugnação de fls. 42 a 53, instruída com os documentos de fls. 55 a 78. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 80 a 89, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos intemacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU, tampouco reside no exterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,,70-3,1;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. 4 (er k' 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•— • I-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo Imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e muttas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 30/12/2005 (fl. 92) e, na guarda do prazo legal, por procurador (108), apresentou recurso de fls. 93 a 106, alegando, em síntese: p 5 (i7 st•L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:frirrat> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de Infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; sie me. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1dr-6> ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação intemacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; 7 . . ..e,C.4.•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1 <44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo Internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício;A 8t Ctf MINISTÉRIO DA FAZENDA • :s 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IP SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos intemacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964;9 f 451 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr "41PI, SEXTA CÂMARA.;c9.„ Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo intemacional ao governo brasileiro, corno quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como e 1.4f 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 1090 arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. p 12 3 1:• 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p.. ..•(1/4,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00000412005-39 Acórdão n° : 106-16.209 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pelo recorrente as fls. 96, ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 - 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2erk''i . SEXTA CÂMARA-ft Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país – e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para aue a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de &rentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ottr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;.`9:4; )› SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in /oco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão Inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em Inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, 'os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itite,1.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão' são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; fi 16 14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 d)os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e)os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens ¡Móveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde gue não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas 'relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções intemacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. C? 17 "cei MINISTÉRIO DA FAZENDA — • yr.• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 46f42ã‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e Imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas / 18 <t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' , :ertj • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias gue gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do 19 45* be,'Ln MINISTÉRIO DA FAZENDA :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas', questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 1 es dik 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 funcionados das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 8 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CML -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATWO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO-AGRAVO INOMIIVADO AMO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Bfr .;,;(2.-.tv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 i‘) ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto estes fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl. 27. 2. Multa isolada no valor de R$ 6.456,24, por falta de antecipação de Imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OF/C/0 — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 171912002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa Isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no Inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, cont7ita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, Inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava 23 3-41 1:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-1..-is• ; 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000004/2005-39 Acórdão n° : 106-16.209 obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Da mesma forma, neste item, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala das ivs - DF em 29 de março de 2007. t:4 eirO r";0114./ifb D DE B O 24 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000252/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Lei nº 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar insubistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrente : AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ. EM FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.795 I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A Lei Lei n° 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar insubistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 / FRANCIS D E RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID TE EDW uevv- d DOS SANTOS RE 0. - FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 • Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Recurso n° : 118.961 Recorrente : AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe , apresenta recurso de fls. 290/321 protocolado em 26-01-99 da Decisão Singular de fls. 268/282 cientificada em 28-12-98, com o depósito recursal de 30% doc. de fls. 345/346. A Decisão da autoridade monocrática manteve parcialmente os autos de infração consubstanciados sobre as seguinte infrações fiscais: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada nos saldos credores conforme reconstituição da conta caixa as (fls. 23 ) referente os meses de janeiro, abril, maio, junho, julho e setembro de 1.994. I.R.P.J. - LUCRO REAL - Fls. 30/33 - enquadramento Legal Art. 197, § único; 226, 228; 195, inciso II e 230 do RIR/94 - alíquota 25% sobre receita total - multa 75%. PIS - ALIQUOTA 0,75% - Fls. 34/39 - Fato Gerador na data do saldo credor de caixa - exigência no mês seguinte - enquadramento legal Leis complementares n°s. 7/70 e 17/73 - multa 75%. COFINS - Fls. 40/44 - enquadramento Legal Lei Complementar n° 70/91. - multa 75%. c7(1 3 1 I Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 I.R.FONTE AUQUOTA - Fls. 45/50 - enquadramento legal Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 - Multa 75%. - aliquota 25%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Fls. 51/56 - enquadramento legal art. 38, 39 e 43 da Lei 8.541/92 com alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95 . Art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Das peças processuais constam os seguintes documentos: • termo inicio ação fiscal em 10-09-97; • fls. 3/12 declaração pelo lucro real ano calendário de 1.994; • fls. 13/22 Folha razão contábil "Caixa" janeiro/setembro 94 com saldos credores; • fls. 23 Termo Verificação Fiscal - ciência em 24-9-97; • fis. 59/75 impugnação; • fls. 76/266 documentos anexados a impugnação; • fls. 289 concessão Liminar; • fls. 326 cassação da liminar; • fls. 334 Despacho Presi; • fls. 345/346 depósito recursal de 30%; A Decisão recorrida vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL- IMPOSTO RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Considera-se omissão de receita, por expressa disposição legal, a ocorrência de saldo credor de caixa não justificada de forma convincente. ci, 4 , • , Processo n° : 13924.000252197-00 Acórdão n° : 107-05.795 CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR - A base de cálculo, na hipótese de omissão de receita, deve ser convertida em UFIR pelo valor desta no dia da ocorrência, a partir de 9 de maio de 1.994, por força da MP. 492, de 05-05-94, e reedições. . OMISSÃO DE RECEITAS - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - Dispondo o art. 20 do art. 43 da Lei n° 8.541/92 que a receita omitida não compõe o lucro real e que os tributos sobre ela incidentes serão definitivos, veda qualquer exclusão de sua base de cálculo, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. 1 IRRF - ARTIGO 44 DA LEI N° 8.541/92 - O Julgador Administrativo, por força da sua vincula ção ao texto da lei, e porque o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal carece de competência para afastar sua aplicação ou apreciar alegações de que as disposições nele contidas, relativas, vulneram o artigo 3° da Lei n° 5.172./66 - CTN. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. O apelo da autuada assim LIDO EM PLENÁRIO. É o relatório. tf IIr , I I ' 1 5 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso voluntário preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. O litígio em julgamento, origina-se em Omissão de receitas caracterizada nos saldos credores de caixa conforme demonstrado pela autoridade fiscal em reconstituição da referida conta (doc. de fls. 23/26), com enquadramento legal nos art° 197, § único; 226; 228; 195, inciso II e 230 do RIR/94. A apelante efetuou o depósito recursal conforme doc. de fls. 35/346. Inicialmente tenho como improcedente a afirmativa do contribuinte quando diz que a Autoridade Julgadora Singular não enfrentou os argumentos impugnatórios sobre a conversão da base de cálculo em UFIR, note-se, que a própria Ementa destaca o enfrentamento e o dispositivo legal aplicado tratando-o como matéria de mérito. Por outro lado a recorrente esclarece ao final da pg. 5 de seu recurso fls. 294 dos autos que "repete em outras palavras as mesmas razões exaradas quando da impugnação". Diante de tal afirmativa, passo a apreciar as razões e motivos da manutenção parcial pelo Julgador Singular das exigências do I.R.P.J; PIS; COFINS; I.R.R.F. e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL., cujos aspectos relevantes transcrevo: 'Todas as imputações tiveram os respectivos enquadramentos legais consignados no campo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' dos autos. fr Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Em outras palavras, por se tratar de evento cuja ocorrência fática é impossível, segundo os cânones da ciência contábil, quando for constatado na contabilidade de algum contribuinte, dispensa-se o Fisco de produzir maiores provas de que houve percepção de rendimentos. Melhor dizendo, sendo impossível ao caixa realizar pagamentos em valores superiores ao seu saldo disponível, a própria lei já estabeleceu que, em isto ocorrendo, até prova em contrário, presume-se que os pagamentos que sobejaram o saldo de caixa se fizeram com recursos que provinham de receitas da entidade e que eram mantidos à margem da escrituração. Desobriga-se o Fisco apenas de provar que os recursos constituem receitas, mas não se dispensa a prova de que o caixa efetivamente estourou. Cabe ao contribuinte produzir as provas que se tornarem cabíveis no sentido de infirmar a imputação. E, a meu ver, é equivocado estabelecer como premissa que o Imposto de Renda incide sobre a presunção de omissão de receita. Considero mais acertado que aquele tributo incide sobre a receita omitida. 1-1 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 3-1-94, no valo de CR$ 754.055,80. É até possível que o depósito proceda da origem que lhe atribui a impugnante. Todavia, devo louvar-me nos fatos que restaram provados, e não em hipóteses de possível ocorrência. Com efeito, à míngua de prova robusta, não é razoável crer, por contrário à praxe comercial, que fossem adiantados, no dia 03/01/94, recursos relativos a uma nota fiscal que somente seria emitida no dia 05/01/94. Por outro lado, é dever de qualquer contribuinte comprovar os fatos escriturados em sua contabilidade. Se a alegação é verdadeira, então é possível de ser comprovada. Com efeito, tratando-se de depósito em cheque, como é o caso, basta conseguir com a cliente mencionado uma cópia do mesmo, juntamente com uma declaração que esclareça a ocorrência. Mantenho portanto, o lançamento.(grife0 1-2 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 08/04194, no valor de CR$ 5.942.190,16. A justificativa é de que parte do saldo, no valor de CR$ 2.143.381,00, refere-se à contabilização, como saída de caixa, em 08104/94, das rescisões de contratos de trabalhos de fls. 87 a 98, com os cheques que estão anexados aos respectivos instrumentos rescisórios. O argumento procede. Verifico, pelo Caixa da impugnante, reproduzido às fis. 83, que foi escriturada a saída do numerário relativo às rescisões noticiadas no dia 08/04194, sem ter havido a escrituração da entrada do numerário respectivo, proveniente da conta bancária. Vejo pelas cópias dos cheques, constantes de fls. 88-98, bem como pelo extrato, de (is. 85, que todos foram sacados no dia 11/04/94. Resulta, outrossim, que o correto seria considerar a entrada dos 7 • Processo n° : 13924.000252197-00 Acórdão n° : 107-05.795 recursos no caixa simultaneamente à saída, no dia 08/04/94, ou postergar a escrituração do pagamento para a data em que o numerário foi sacado junto ao banco. De qualquer forma, restou inequívoco que as circunstâncias não autorizam inferir que foram utilizados, para os pagamentos das rescisões, recursos mantidos à margem da escrituração em favor dos quais milita a presunção de omissão de receitas. Exonero o lançamento relativamente à parcela de CR$ 2.143.381,00. (grifei) Com relação à parcela, no importe de CR$ 1.235.633,00, o esclarecimento é que foi contabilizada a saída do caixa, em 07/04/94, no valor de CR$ 3.602.027,60, relativo a folha de pagamento. Todavia, parte, no valor de CR$ 1.253.633,00, era representada por cheques os quais somente foram sacados no banco em 11/04/94, e nessa data foi contabilizado o ingresso respectivo em caixa. Exonero, portanto, a base de cálculo no valor de CR$ 1.235.633,00. (grifei) Quanto à parcela remanescente não justificada, no importe de CR$ 2.563.176,16, a impugnante se absteve de tentar justificá-la e requereu apenas fosse compensada com crédito que a impugnante detém junto à Receita Federal, referente a saldo de correção monetária complementar da diferença IPCIBTNF. Seu pleito encontra óbice no artigo 43 da Lei nO 8.541/92, 1-3 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 13/05/94, no valor de CR$ 16.103.735,69. São ofertados esclarecimentos para cinco parcelas distintas, nos valores de CR$ 2.137.173,00, CR$ 3.897425,00, CR$ 1.326.432,72, CR$ 5.566.630,77 e CR$ 3.176.074,20. O esclarecimento relativo à parcelala de CR$ 2.137.173,00 é de que foi contabilizado em 12105/94,por engano, o depósito no Banestado, com recursos provenientes de caixa, naquele valor, resultante do somatório de CR$ 21.000,00, CR$ 36.500,00, CR$ 1.060.973,00 e CR$ 1.018.700,00. O livro caixa, reproduzido às fis. 17, realmente registra a saída daquele valor no dia 12 de maio, tendo por contrapartida a bancos conta movimento. A seu turno, os extratos da conta n°031900-3, mantida junto à agência do Banestado em Pato Branco, anexados às fis. 178/179, acusam que os depósitos se fizeram parceladamente, conforme afirma a impugnante, no dias 18 do mesmo mês. É forçoso, portanto, concluir que a contabilização da saída do numerário no dia 12 não foi correta. Logo, não deve ser considerada para fins de cômputo em eventual estouro de caixa, motivo pelo qual exonero a parcela. (grifei) 8 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 O esclarecimento alusivo à parcela de CR$ 3.897.425,00, segundo a impugnante, é de que recebeu do Sr. José Antônio Corrêa a importãncia total de CR$ 4.514.660,00, a qual foi contabilizada pelo valor total em 25/05/94. Todavia, em realidade, teria sido paga a parcela de CR$ 3.897.425,00 no dia 09/05/94, conforme recibo que anexa, e apenas a parcela restante, correspondente a CR$ 617.235,00, teria sido paga no dia 25/05. Em comprovação, reporta-se a depósito que foi realizado no Banestado, no valor que pretende justificar, no dia 09/05/94 fis. (177). Considero a prova insuficiente. De concreto, existe o depósito bancário, pode ter qualquer origem, e o recibo, mas este fornecido pela própria impugnante parte interessada. Para o cabal esclarecimento seriam necessários outros documentos, como cópias dos atos negociais que geraram os pagamentos, cópia do cheque do cliente, etc. Provou-se apenas que foi efetuado um depósito no valor de CR$ 3.897.425,00 no dia 9 de maio. Todavia, não há uma prova confiável de que esse valor se refira a pagamento parcial do cliente mencionado. Não me persuadem, portanto, as alegações da impugnante. (grifei) O esclarecimento alusivo à parcela de CR$ 1.326.432,72 é que se trata depósito efetuado em sua conta no Banestado, pela Construtora Ouro Fino Ltda. e para pagamentos de sua responsabilidade, cujo valor foi contabilizado indevidamente como saída de caixa. Verifico, pelo extrato, a efetividade do depósito em 11/05/94, no valor de CR$ 1.326.432,72 (fis.178), e dos cheques n°s 220245 e 220246, nos. valores respectivos de CR$ 561.677,00 e CR$ 764.755,00 (fls. 179). Todavia, o único elo que supostamente Ligaria tais valores à mencionada Construtora Ouro Fino Ltda. é uma mera cópia de fax, sem assinatura ou autenticação. Como prova, é muito frágil. Para que a versão se impusesse ao convencimento seria necessário, no mínimo, que a impugnante juntasse as cópias dos cheques, que certamente devem ser nominais aos respectivos beneficiários, bem como a cópia dos recibos respectivos. Em face de não estar convencido da veracidade dos esclarecimentos prestados, mantenho o lançamento relativamente à parcela sob comento. (grifei) Quanto à parcela R$ 5.566.630,77, não há exatamente esclarecimentos. A impugnante apenas, a exemplo do que já fizera anteriormente, requer seja compensada por aproveitamento de saldo de correção monetária proveniente da diferença IPC/BTNF. Deixo de atender o solicitado por expressa vedação legal já comentada em linhas transatas. Com relação à parcela de CR$ 3.176.074,20, há o expresso reconhecimento quanto à procedência do lançamento, inclusive recolhimento do tributo devido, relativamente ao imposto de renda e CSSL, e inpugnação por razões não ligadas aos fatos, relativamente ao IRRF, PIS e COFINS, já apreciadas título de preliminares. 01. 9 „ . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 1-4 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 17/06/94, no valor de CR$ 27.583.566,65. São ofertados esclarecimentos para quatro parcelas distintas, nos valores de CR$ 15.000.000,00, CR$ 1.002.046,22, CR$ 3.176.074,20 e CR$ 8.405.446,23. Com relação à parcela de CR$ 15.000.000,00, a impugnante esclarece que vendeu prédio urbano a Clóvis Santo Padoan, em 10/06/94, pelo preço total de CR$ 58.200.000,00 e recebeu, no ato, adiantamento no valor da parcela justificada, conforme cláusula segunda do contrato respectivo. Todavia, por equívoco, o ingresso dessa importância no caixa foi contabilizada como ocorrida apenas em 20/06/94. O instrumento contratual relativo à transação se encontra anexado por fotocópia autenticada em Cartório, às (ls. 186-187. Sua cláusula Segunda dispõe, in verbis: "2- DA FORMA DE PAGAMENTO O COMPRADOR pagará pelo imóvel retro citado a quantia de CR$ 58.200.000,00 (cinqüenta e oito milhões e duzentos mil cruzeiros reais) os quais serão pagos da seguinte forma; a) CR$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros reais) já pagos conforme recibo datado de 10/04/94; b) 6 parcelas mensais e consecutivas de CR$ 7.300.000,00 (sele mil e trezentos cruzeiros reais) vencendo a primeira dia 10 de agosto de 1 994. "(Grife). Referido documento estampa o reconhecimento de firmas em data de 22 de junho de 1994 , considero justificada a ocorrência, de sorte a considerar que o recebimento efetivamente se fez na data de 10/06194. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 1.002.046,22, a impugnante esclarece que se trata de mais um depósito efetuado em sua conta bancária pela empresa Construtora Ouro Fino Ltda., para que a impugnante solvesse compromissos de sua responsabilidade, o que fez por intermédio do cheque n° 220310 do Banestado, de 23/06/94. Em respaldo a sua acertiva reporta-se a outros cheques que teriam sido entregues à impugnante juntamente com aquele de n° 220310. Mais uma vez não se impõem ao convencimento. Mantenho, assim o lançamento, na parte que concerne a esta parcela. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 3.176.074,20, a impugnante diz que deverá ser excluída da base de cálculo das exigências deste mês, por se tratar do valor não impugnado no mês de maio/94, que foi objeto de recolhimento relativo ao IRPJ respectivo. O fundamento é que, a seu ver, o saldo credor de caixa apurado em um determinado mês encontra-se incluso nos saldos credores de caixa apurados nos meses seguintes, dentro do mesmo ano-calendário.i 191T , . Processo n°: 13924.000252/97-00 Acórdão n°:107-05.795 Não compartilho esse entendimento, pelas razões que adiante descortinarei com vagar em tópico adequado e às quais me reporto. Por força desse convencimento, mantenho o lançamento. (grifei) Com relação à parcela de CR$ 8.405.446,23, a impugnante também não se defende. A exemplo de como já procedera no mês de maio, recolhe o IRPJ e CSSL devidos e reitera as razões de direito vertidas no item 3 da impugnarão, qual os lançamentos reflexos relativos ao IRRF, ao PIS e à COFINS, já apreciados a titulo de preliminar. 1-5 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 07/07/94, no valor de R$ 3.834,68. São ofertados esclarecimentos para duas parcelas distintas, nos valores de R$ 1.283,40 e R$ 2.551,28. Com relação à parcela de R$ 1.283,40, esclarece que a folha de pagamento alusiva ao mês de junho/94 foi contabilizada como paga pelo caixa em 06/0794, no valor total de R$ 2.675,15. Todavia, parte desse importe, equivalente à quantia ora justificada, foi paga através de cheques do Banestado, emitidos apenas no dia 08/07/94 e sacados nos dias 11 e 12 de julho/94. E a contabilização da entrada no caixa desses recursos ocorreu apenas no dia 11/07/94. A alegação encontra respaldo na realidade factuaL Os extratos bancários (fls. 198 e 199) e os próprios cheques, constantes do quadro seguinte, revelam que foram sacados junto ao banco nas datas informadas pela impugnante. Em face da convicção que exsurge dos documentos, apresentados, exonero o lançamento relativo à parcela de R$ 1.283,40. (grifei) Com relação à parcela restante de R$ 2.551,28, a impugnante pleiteia que seja excluída da base de cálculo porque já estaria incluída nos valores não impugnados e objeto de recolhimento espontâneo de IRPJ nos meses de maio e junho de 1994, sobre o fundamento de que o saldo credor de caixa apurado em determinado mês já está incluído nos saldos credores que o precederam no mesmo ano calendário. Não acolho o argumento, pelas mesmas razões já expendidas em alegação semelhante relativamente ao mês de junho. (grifei) 1-6 - Saldo credor de caixa apurado pelo fisco em data de 06/09/94, no valor de de R$ 2.801,27. São ofertados esclarecimentos para duas parcelas distintas, nos valores de R$ 1.144,80 e R$ 1.656,47.1_ 11 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Com relação à parcela de R$ 1.144,80, o esclarecimento, mais uma vez diz respeito a folhas de pagamento. Segundo a impugnante, a folha foi contabilizada como paga pelo caixa, pelo valor total de R$ 2.478,12, em 06/09/94, sendo que, em realidade o valor justificado é composto por cheques que somente foram sacados nos dias 08 e 09 de setembro. A alegação encontra respaldo na realidade factual. Os extratos bancários (fls. 235 e 236) e os próprios cheques, constantes do quadro seguinte, revelam que foram sacados junto ao banco nas datas informadas pela impugnante. Em face da convicção que exsurge dos documentos apresentados, exonero o lançamento relativo à parcela de R$ 1.144,80. (grifei) Quanto à parcela restante de R$ 1.656,47 a impugnante simplesmente requer seja excluída da base de cálculo, em face do seu entendimento de que já estaria incluído nos saldos credores de caixa apurados ao longo dos meses precedentes. Não acolho a pretensão, pelas razões a seguir expendidas. 2- Da tributação em duplicidade do mesmo valor apurado pelo fisco como saldo credor de caixa. No dizer da impugnante, devem ser refeitos os cálculos para apuração dos saldos credores de caixa, de sorte que se considerem incluídos nos saldos credores dos meses subseqüentes os saldos já tributados nos meses anteriores. O objetivo é evitar a inclusão dos mesmos valores em mais de um fato gerador ou base de cálculo no ano-base. O pleito da impugnante era totalmente procedente na vigência á Legislação precedente à Lei n° 8.541/92. Com efeito, naquela época, o conceito de período- base compreendia o lapso de doze meses, posto que a apuração do tributo era anual. Todavia a realidade é outra desde o advento daquele diploma legal, cujos artigos pertinentes dispõem, in verbis. 'TITULO / DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL Art. 10 A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, no/ „ . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos as profissões regulamentadas, será devido mensalmente, a medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2” A base de cálculo, do imposto será o lucro, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R (Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1 991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período base." O raciocínio da impugnante deve ser tido por verdadeiro, com a ressalva de que o termo ano base deve ser substituído por período-base. Com efeito, admite-se que a omissão de receita significa ingresso de numerário que se incorpora ao caixa durante todo o período-base, e que é assim transferido de um dia para outro até o seu término. Em face desse convencimento, considero que nas hipóteses, mensal de resultados, o lançamento a título de omissão de receitas deve incidir sobre o maior saldo credor de caixa do mês, e não do ano. E como os lançamentos se reportam a saldos credores verificados nas datas de 03/01/94, 08/04/94, 13/05/94, 17/06/94, 07/07/94 e 06/09/94, não se está computando mais de um saldo no mesmo período-base. Não merece, portanto, censura o lançamento quanto a esse aspecto." O levantamento fiscal apoiou-se nos documentos fornecidos pelo contribuinte, ou seja o livro razão (doc. de fls. 13/22), consequentemente não há de aventar-se que a omissão de receitas foi presumida. A exordial inauguradora do procedimento acertadamente enquadrou a "OMISSÃO DE RECEITAS" no caput do artigo 228 do RIR/94, o qual autoriza a presunção legal por disposição expressa na Lei ° 1.598/77 art. 12, § 2°; vez que referidos valores foram extraídos do Razão contribuinte, portanto não prospera a argüição de "presunção comum", assim a prova em contrário cabe ao contribuinte. "R1R4 - Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1 994. Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção _ _ _ 1 _ . ., . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." No caso de ocorrência de saldos credores da conta caixa na escrituração, os lapsos devem ser comprovados mediante documentação que os demonstrem sem sombra de quaisquer duvidas, meras alegações desprovidas de elementos concretos não têm o condão de afastar o feito fiscal. Quanto a solicitação de que parcelas da omissão de receita fosse compensada com o crédito que a autuada detém junto a Receita Federal referente a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, é totalmente inviável porque: 1 i) o mandamento do art. 43 da Lei n° 8.541/92 é expresso sobre a base de cálculo; ii) ainda a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF não tem o condão de transformar-se em numerário para suprir o caixa. Não há incompatibilidade entre o artigo 739 do RIR/94 e a exigência do IRFF prevista na Lei n° 8.541/92, art. 44. Hugo de Brito Machado ao tratar de presunções no Direito Tributário assim se manifesta sobre a tributação reflexa: "Resta saber se o aplicador da lei pode estabelecer presunções em casos semelhantes. Suponhamos que uma pessoa jurídica seja acusada de omitir determinada receita, mas não seja a sua escrituração comercial desclassificada e, assim, mantida a tributação pelo lucro real, lhe seja exigido imposto sobre a quantia correspondente a receita omitida. Neste caso, parece perfeitamente cabível a presunção de distribuição de tal parcela aos sócios ou ao titular dessa empresa. Não se tratando, porém, aqui, de presunção legal, mas de presunçã Cr 1°41d- . , . Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 simples, poderá o contribuinte fazer prova em sentido contrário." No tocante a Multa "Ex Officio", improcedente a alegação da autuada, pois a autoridade fiscal ao emitir os respectivos autos de infrações obedeceu o princípio da retroatividade da Lei Penal (CTN artigo 106, II, "c"), aplicando sobre o valor do imposto 75% conforme preceitua a Lei n° 9.430/96 art. 44, I. Relativamente aos JUROS DE MORA com aplicação da TAXA SELIC prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, em se tratando de lei validamente editada pelo processo legislativo constitucionalmente previsto, é defeso ao Colegiado Administrativo se pronunciar para garantir a taxa de juro de 1% ao mês no caso de manutenção das exigências do presente procedimento. Assim diante das razões acima elencadas, entendo que o Julgador Singular quando da apreciação da impugnação e dos comprovantes a ela anexados, demonstrou esmero e cuidado nas suas conclusões, tanto é que afastou aquelas que foram devidamente comprovadas, motivos estes que me levam a manter as exigências tal como posta na Decisão recorrida do - IRPJ; reflexivos do COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Quanto ao reflexo a titulo de PIS FATURAMENTO, entendo deve ser reformada a Decisão Singular, em razão de exigência enquadrada nas Leis Complementares n°s. 7/70 e 17/73, tendo como vencimento o mês seguinte do fato gerador (saldos credores de caixa). A matéria já foi analisada nesta Cámara em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Natanael Martins, cujo excertos parciais tomo a liberdade de transcrever: "ACÓRDÃO - N°107-05.089 - r CÂMARA. Sessão 04-06-98 4 V.1-5 , Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, )9, por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC nO 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: Cl/ , Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". 17 Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponlvel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da /a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATUAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃR O RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n°2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da altquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° L., 18 n 1 i Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever- se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato ímponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalment estabelecida) à regra geral mencionada ". 1 ek 19 t. ,a Processo n° : 13924.000252/97-00 Acórdão n° : 107-05.795 Diante do entendimento firmado por esta Câmara, excluo a exigência do PIS FATURAMENTO sobre a receita omitida com data de vencimento no da constatação de saldo credor de caixa, quando por lei deveria ser no sexto mês seguinte. Dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. /de ED AL? ,OS SANTOS Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000114/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C De Qe.3./_ .0 9 / 19 99 c ;154LAelLkW____ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 13906.000114/96-03 Acórdão : 203-04.686 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.451 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI Recorrida : DRJ em Curitiba,- PR 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se • como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "c"). Recurso negado. Vistos, relatados e• discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI. ACORDAM os Membros da Terceira. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 .\\ Otacilio D. .v a axo Presidente e. •.lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewsld, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 41 3-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000114/96-03 Acórdão : 203-04.686 Recurso : 104.451 Recorrente : MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI RELATÓRIO MARIA DO ROSÁRIO GRACIOLI, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, relativos ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1545869.5. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando, primeiramente, a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador e aceitando a parcela referente ao ITR que comprovou haver recolhido (DARF às fls. 03). A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, pois foi este realizado com base na legislação de regência. Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 15, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual apenas ratifica as argumentações da inicial, sem nada acrescentar. As Contra-Razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntadas às fls. 17/19, corroboram o entendimento prolatado na decisão recorrida. É o relatório. ci\ 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:‘ ‘ ,5 11 &-' 40, Processo : 13906.000114/96-03 Acórdão : 203-04.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, a contribuinte contestou a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, sob a argumentação de não possuir empregados e não ser filiada a sindicatos. No entanto, não assiste razão à. interessada, uma vez que a contribuição foi lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71 e incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, como da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100%. O enquadramento sindical se deu segundo o disposto no inciso II, alínea "c", do art. 4°, do diploma legal acima mencionado, por ser a contribuinte possuidora de mais de uma propriedade rural, cuja soma de áreas ultrapassa a dimensão do módulo rural da respectiva região. E, portanto, devida a contribuição segundo sua classificação como empregador rural II-C, conforme consta da Notificação de fls. 02. Vale ressaltar que tal contribuição sindical é obrigatória e independe da filiação a sindicatos. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 tkitAk ‘10OTACILIO DANTAS t . kl AXO 3

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4728574 #
Numero do processo: 15374.003913/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GEMENIANO CALAZANS RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -UrAJH 1.*NljÁAÉLO TTA C.-Z1:15.6"S- PRESIDENTE joiti geset NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:114 3 sE r 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Participaram, inda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SA RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Recurso n°. : 143.662 Recorrente : LUIZ GEMENIANO CALAZANS RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fls. 01/08, pedido de restituição do imposto indevidamente recolhido, relativo ao exercício de 1984, ano- calendário de 1983, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. A DRF no Rio de Janeiro - RJ,. à fl.24, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado no inciso I, do artigo 168 do CTN. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 26/35, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF no Rio de Janeiro — RJ, e junta diversos acórdãos judiciais que tratam da isenção do imposto aos casos de adesão ao PDV. A 28 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJII, às fls.39/43 indefere a solicitação, sem apreciação do mérito, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, entendendo já haver decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição. Com relação às decisões emanadas pelo Conselho de Contribuintes, possuem eficácia restrita às partes no processo que resultou a decisão. Cientiçjcado em 28110/2004, o contribuinte apresenta às fls. 44/57, recurso dirigido a este Cons ho, onde defende o direito à restituição do imposto indevidamente I 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 retido, juntando diversas ementas e pareceres normativos que versam a respeito da isenção do imposto sobre tais ver s indenizatórias. r •É o Rel tório. ... • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamo: diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retençã !.compulsória etuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válid inexistindo q !quer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. • Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido: Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalid de próprias das leis. .. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. t,.C tudo, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma ins " cia, já que a decisão recorrida não o fez. I .. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.00391312003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões - DF, em 11 "e agosto de 2005 stfL".„. •e1, E I - • DO NA CIMENTO 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000104/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - EXERCÍCIO 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas.
Numero da decisão: 107-05016
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - EXERCÍCIO 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:35Z; created: 2009-08-21T16:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:35Z | Conteúdo => 'P .- • Vt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA95; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P CÂMARA CLEO/3 Processo n°. : 13971.000104/95-13 Recurso n°. : 115.205 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS I- SC Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 107-05.016 IRPJ - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - AUQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - EXERCÍCIO 1990 - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de 'capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. htv nn• FRANCISCO DA ES IBEI O DE QUEIROZ PRESIDENT' .1 ar PAUL* RO .1 C. RTEZ RELAT* . - i Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 , FORMALIZADO EM: 25 m A11998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNfES. , I 2 1' . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 RECURSO N°. :115.205 RECORRENTE: CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 171/190, da decisão prolatada às fls. 158/167, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 84, referente ao IRPJ. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 88 a 103, em 17/04/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1990, 1991 e 1992 ALIQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXERCÍCIO 90. A alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, passou a ser de 18%, a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, com a edição do art. 1° da Lei n° 7.988, de 28/12189. Não compete à autoridade administrativa apreciar questão de constitucionalidade da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL 3 . - Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 i Subsiste a acusação de omissão de ganho de capital com base no valor de venda de imóvel, estabelecido em Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que não foi comprovado que a operação foi feita pelo valor da dívida junto ao agente financeiro, mas pelo valor de venda constante da própria escritura. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GLOSA. Constatando-se que a contribuinte se utilizou de despesas de juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP, concernente a dívida que não mais lhe pertencia, tais despesas devem ser glosadas de sua escrituração. Cabe à contribuinte demonstrar a improcedência desse valor, posto que foi informado por ela própria, em atendimento a intimação fiscal. A alegação de ter computado receita de correção monetária a maior, não elide a glosa de despesas indedutíveis, posto que cabe à contribuinte manter em boa e devida forma a sua escrituração contábil e fiscal, nos termos do art. 157 do RIR/80. MULTA DE MORA X MULTA DE OFICIO DE 50% A multa de mora não tem caráter punitivo, mas compensatório. Já a multa de ofício tem caráter punitivo, evidenciando sua distinção daquele encargo, com o qual não se confunde. , No caso de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício de 50%, punitiva, prevista na norma específica à época da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 30/04/97 (AR fls. 170), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 171/190, protocolo de 02/06/97, onde i desenvolve a seguinte argumentação: f Processo n°. : 13971.000104195-13 Acórdão n°. : 107-05.016 a) quanto a alíquota aplicável ao lucro decorrente das exportações incentivadas no ano-base de 1989, a legislação competente para dispor acerca do Imposto de Renda, necessariamente deveria ter sido publicada até 31/12/88, inclusive no tocante ao aumento de alíquota, obedecendo ao espírito do princípio da não surpresa do contribuinte. O julgador de primeira instância referendou a aplicação de uma lei que entrou em vigor no próprio exercício em que estava se formando o fato gerador do imposto, descumprindo seu dever de respeitar a lei; b) O ganho de capital reclamado pelos agentes fiscais e mantido pelo julgador, decorre de uma operação de compra e venda de um imóvel, ocorrida entre a impugnante e sua controlada - Cevai Centro Oeste S/A, em 21/12/89, data em que foi efetivada a operação. Esse bem imóvel havia sido construído com recursos da CFP - Cia de Financiamento da Produção, e estava alienado a este órgão. A impugnante vendeu o bem imóvel pelo valor da dívida existente em 27.11.89, correspondente a um saldo a pagar de 25 prestações mensais, iguais e sucessivas de 4.288,1620 OTN's, totalizando 107.204,1620 OTN's. Essa operação foi efetivada através de uma escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de dezembro de 1989, tendo como interveniente anuente a Cia. de Financiamento da Produção - CFP. O valor da operação correspondeu por parte da compradora, na assunção da dívida junto a CFP, no valor existente em 27.11.89, conforme está descrito às fls. 109 do livro n° 1537. Entretanto, ao consignar o valor da operação, o cartorário cometeu um erro e transcreveu o valor do débito existente em 27.11.89, que estava expresso em BTNF's como sendo o valor em cruzados novos. Assim o valor de 39.139,5099 BTNF's se transformou em Ncz$ 39.139.509,99. Esse valor de 39.139.5099 BTNF's correspondia ao valor da parcela que foi paga na mesma data, ou seja, 39.139,5099 BTNF's multiplicado pelo valor do bônus em 27.11.89, de 6,5843, totaliza Ncz$ 257.706,27 - correspondente a parcela n° 11/36, conforme demonstrativo fornecido pela CFP; 5 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 c) a glosa de despesas, onde exige-se o estorno das despesas financeiras pagas e contabilizadas pela impugnante, relativas ao financiamento de um imóvel junto a CFP, cujo financiamento foi transferido para a empresa Ceval Centro Oeste S/A, num contrato de compra e venda com assunção de dívida. Essas despesas financeiras correspondem a encargos sobre o capital existente em 27.11.89, correspondente às 25 prestações faltantes, que totalizava na época da assunção da dívida um saldo devedor de Ncz$ 6.535.139,61 e não sobre os Ncz$ 39.139.509,99, que os agentes fiscais alegam ter sido o valor da venda. É verdade, e a impugnante em nenhum momento negou, que apesar de ter vendido o bem imóvel para a sua controlada, continuou contabilizando os encargos financeiros em sua contabilidade até a liquidação total da dívida. Somente após essa data é que efetivamente deu baixa do bem imóvel em sua contabilidade. Nesse período em que o bem constava registrado na contabilidade da impugnante, ele gerou despesas e receitas. As despesas corresponderam a depreciação do bem, juros e correção monetária do empréstimo junto CFP e as receitas corresponderam ao registro da correção monetária de balanço. Dentre essas receitas e despesas, a impugnante provou que a não transferência do bem na época da operação, não trouxe nenhum prejuízo ao Estado. Apesar de que os valores só foram contabilizados em 1991, o mínimo que os agentes fiscais deveriam fazer seria a correção das declarações apresentadas; ao invés disso, preferiram exigir o estorno apenas das despesas, silenciando-se totalmente em relação as receitas contabilizadas. Se essas receitas não tivessem sido contabilizadas, a reação dos fiscais seria pela exigência do imposto sobre esses valores. O lançamento contábil, não foi feito à época, por uma falha de comunicação entre o setor de patrimônio da empresa e o setor contábil, corrigido mais tarde, quando as empresas, impugnante e sua controlada, regularizaram a operação; d) não ficou bastante evidente na parte dispositiva da decisão recorrida, que a aplicação da TRD como juros de mora seria tão-somente no período s.._...de 30/07/91 a 31/12/91, como ficou reconhecido no corpo da mesma; 6 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias constantes no relatório. Aliquota aplicável ao lucro decorrente das exportações incentivadas no ano-base de 1989. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Auto de Infração: "1. IMPOSTO - Utilização de alíquota indevida. Valor apurado conforme cópia da D1RPJ, referente ao exercício financeiro de 1990, ano-base 1989, da incorporada CEVAL PARANÁ LTDA., que a empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, responde pelos tributos nos termos do disposto no inciso 111 do art. 139 do RIR/80. A empresa incorporada, utilizou indevidamente a alíquota de 6% (seis por cento) para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício 1990, ano-base 1989, para tributar o lucro real da exportação incentivada, quando o deveria ter calculado à alíquota de 18% (dezoito por cento). Enquadramento legal: art. 1° da Lei n° 7.988, de 28.12.89. Como se vê dos autos, o fundamento da autuação é o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 7.988/89, bem como a IN-SRF n° 129/88, cfe. abaixo: °Lei n° 7.988189, artigo 1, I: 8 Processo no. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser de 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988; Instrução Normativa n° 129/88. Estabelece as normas para utilização do benefício da tributação pelo imposto de renda às alíquotas de que trata o artigo 1°, do Decreto-lei n°2.413/88." A apresentar sua declaração de rendimentos relativo ao exercício social de 1989, a recorrente apurou um lucro tributável, o qual tributou à alíquota de 6% (seis) por cento. Posteriormente, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, exigindo-lhe a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), com base no artigo 1°, I, da Lei n° 7.988/89, a qual, sancionada em 28.12.89 e publicada em 29.12.89, alterou o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, de 6% para 18%. O aspecto crucial a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 10 da Lei 7988/89, a partir de 01.01.89. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "...0 Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigaçã 9 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador.' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, - o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, Isto é, todo io Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 10 do referido diploma legal ao caso sob julgamento, pois, tendo referida norma alterado o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, veio ela tomar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro sobre as exportações incentivadas, o qual estava previsto na norma original, ou seja, pela alteração da alíquota de 6% para 18%. Os seus efeitos são "ex nunc" (de agora). Ocorre que a Lei 7.988 foi publicada no dia 29.12.89, enquanto que o exercício social da empresa iniciou-se em 01.01.89. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para a exigência à alíquota de 18% para o ano-base de 1989. f""" . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1990, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: 1 Hl - cobrar tributos: ... ,a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos 1 1 geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Portanto, a Lei n° 7.988/89, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de 52_ofício da diferença de aliquota no período-bem:ia 1989, pois o imposto sobre a re 12 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 e proventos de qualquer natureza está sujeito ao princípio da anterioridade, sendo defeso qualquer exceção à regra. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o presente item. Ganho de capital na venda de imóvel. Trata a acusação fiscal de omissão de rendimentos, assim descrita no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal: 2. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Em 27.12.88, a empresa CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A, razão social anterior da empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, adquiriu imóveis e benfeitorias da empresa Comercial Nadiana de Cereais e lnsumos Agrícolas ltda., CGC 03.188.93510001-31, com sede social na Rod. BR 163, em Sorriso - MT, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 018 do Livro 1525 do Cartório do 10 Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, pelo valor de Cz$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzados), sendo pagos em moeda nacional o valor de Ca 48.738.899,58 (quarenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e noventa e nove cruzados e cinqüenta e oito centavos) e com assunção da dívida abaixo discriminada, sendo que autorizaram a Cevai Agro Industrial S/A a pagar diretamente: 1. à Companhia de Financiamento da Produção - CFP, o valor de Cz$ 1.062.157.942,43 (um bilhão, sessenta e dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois cruzados e quarenta e três centavos); 2. ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, o valor de Cz$ 489.103.158,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, cento e três mil e cento e cinqüenta e oito cruzados). Conforme comprovam os documentos anexos aos Autos, a empresa CEVAL AGRO INDUSTRIAL SA, antiga razão social da CEVAL ALIMENTOS SA, vendeu pelo valor de Ncz$ 39.139.509,99, conforme faz prova a Escritura Pública de Comp 13 7..., . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 e Venda, cópia anexa, lavrada às fls. 108/109 do livro 1537 em 21.12.89, no Cartório do 10 Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, os imóveis: 1. Lote de terreno destacado da Fazenda Brescansin, situado no lugar chamado Nossa Senhora do Cara vaggio, município de Sorriso - MT, com área de 4 (quatro hectares); 2. Imóvel rural situado no lugar denominado de VALO, município de Nobres - MT, comarca de Rosário do Oeste - MT, com área de 6 (seis hectares). Ora, nesta data, a contabilidade do contribuinte fiscalizado deveria ter retratado através de lançamentos contábeis a venda desse imóvel, porque de fato foram vendidos, bem como, deveria ter sido baixado o contrato do empréstimo, uma vez que, nada mais pagaria à CFP,pois a escritura de compra e venda estabelece que a empresa Cevai Centro-Oeste SA, adquirente do imóvel, assumiria aquela dívida. No entanto, ocorreu a omissão parcial desses fatos na contabilidade, situação só regularizada em agosto/94, conforme cópia do razão anexa (docs. de fls. 69 a 70). Os lançamentos contábeis no livro razão e Diário só se referem à venda de um dos imóveis. Em novembro de 1989 a empresa CEVAL Agro Industrial SA, baseando-se em um contrato de compra e venda, cópia anexa (docs. de tis. 58 a 64), baixou de seu imobilizado, o valor de Ncz$ 4.467.077,32 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e setenta e sete cruzados novos e trinta e dois centavos), referente à venda de um dos silos acima citados, tendo sido oferecido em conta de resultados (Vendas de bens Ativo Imobilizado - conta 305980900964818455) o valor citado, e como contrapartida o mesmo valor na conta 304980900964818304 - Custo Venda Bens Ativo Imobilizado, correspondendo a baixa de 883.977,6934 BTNF. Em 21.12.89, a Cevai Agro Industrial SA vende, çomo de fato comprova a Escritura Pública de Compra e Venda. ,cópia anexa (docs. de fls. 65 a 68), lavrada às fls. 108/109 do livro 1537 do Cartório do 1° Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, pelo valor de Ncz$ 39.139.509,99 (trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil e quinhentos e nove cruzados novos e noventa e nove centavos), os imóveis adquiridos d 14 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 empresa Comercial Nadiana de Cereais e lnsumos Agrícolas Ltda., à empresa CEVAL CENTRO OESTE SA, CGC 24.959.199/0001-48, com sede em Cuiabá - MT, assumindo a Cevai Centro Oeste SA a dívida nesse valor, junto à Companhia de Financiamento da Produção - CFP. Nesta data, 21 de dezembro de 1989, a empresa Cevai Agro Industrial SA deveria ter registrado em sua contabilidade, baixando os imóveis, baixando os financiamentos e tributando o resultado na alienação do imóvel como receitas não operacionais. Tal fato não ocorreu, permanecendo os imóveis e suas benfeitorias, a dívida e suas conseqüentes despesas na escrituração da Cevai Agro Industrial SA. Nesta data, o valor do imobilizado correspondia a um saldo de 1.477.650,5966 BTNF, equivalentes a Ncz$ 13.843.221,85, já deduzido a baixa ocorrida em novembro de 1989. Do valor da venda acima e tendo em vista que o contribuinte escriturou parcialmente a venda de um dos imóveis, conforme relatado no item 1 acima, é de se tributar os valores residuais de receita, considerando o custo dos imóveis para a apuração da perda ou ganho de capital e sua conseqüente apuração do Lucro Real. 1. Valor da venda: Ncz$ 39.139.509 (-) Valor apropriado: Ncz$ 4.467.077,00 (=) Valor a ser apropriado como receita: Ncz$ 34.672.432,00 2. Custo apropriado em 11/89: Ncz$ 4.467.077,00 Saldo corrigido até 21.12.89: Ncz$ 13.843.221,00 Custo a ser apropriado: Ncz$ 13.843.221,00 3. Depreciação no exercício : Ncz$ 1.044,00 4. Ganho de capital a ser apropriado: Ncz$ 20.830.255,00 A legislação tributária adota o regime de competência, como regra geral. Assim sendo, as receitas operacionais e as não operacionais, devem ser reconhecidas dentro de seu período de competência. Portanto, é de se tributar, conforme o disposto no art. 317 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os valores não escriturados à época dos fatos como receitas não operacionais - Ganhos ou Perdas de Capital, dentro do período de competência, isto é, adicionando o valor não escriturado à época. 15 _ Processo n°. :13971.000104195-13 Acórdão n°. :107-05.016 Valor a ser tributado: Ncz$ 20.830.255,00 Prejuízo apurado na DIRPJ 1990 - AB 1989: Ncz$ 338.953.633,00 Valor a ser adicionado : Ncz$ 20.830.255,00 Prejuízo fiscal a ser compensado : Ncz$ 318.123.378,00" A contribuinte insurge-se contra a autuação, afirmando que realizou a venda do imóvel localizado no lugar denominado Nossa Senhora do Caravaggio, em novembro de 1989, pelo valor de Ncz$ 4.467.077,32, e que o segundo imóvel, situado no lugar denominado Valor, no município de Nobre - MT, teria sido alienado pelo valor de sua dívida junto à CFP, na data de 27.11.89. Alega ainda, que o valor de Ncz$ 39.139.509,99, constante da escritura pública, foi equivocadamente transcrito pelo Tabelião, o qual, na realidade, correspondia a 39.139,5099 BTNF, a título de saldo devedor acumulado em 27.11.89. Porém, deve-se levar em conta que não foi procedida, em momento algum a recorrente menciona a retificação da escritura, a qual possui fé pública, tendo sido lavrada pelo escrivão, de acordo com a vontade das partes. Além disso, conforme observa a autoridade julgadora de primeira instância, o valor do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI), informado nesse registro, no montante de Ncz$ 782.790,19, calculado a alíquota de 2% sobre o valor de venda, consigna a base de cálculo exatamente em Ncz$ 39.139.509,99, denotando que a operação efetivamente ocorreu pelo valor constante na escritura. Não obstante, a Declaração sobre Operação Imobiliária (fls. 71), entregue pelo cartório onde se formalizou a escritura, à Secretaria da Receita Federal, informa que o valor da operação montou em Ncz$ 39.139.509,99, fato esse que não foi alterado até a presente data. 16 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Pelo exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, verifica-se que a operação efetivou-se nos termos apurados pela fiscalização. Glosa de despesas financeiras. Trata a acusação fiscal de despesas financeiras consideradas não dedutiveis, com a seguinte descrição: "3. DESPESAS INDEDUTIVEIS A empresa CEVAL ALIMENTOS SA, durante os exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991, apropriou indevidamente a título de Despesas Financeiras e Despesas com Variações Monetárias Passivas, os valores referentes a juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP - Companhia de Financiamento da Produção. Conforme consta da escritura pública de Compra e Venda, cópia anexa, datada de 21.12.89, a empresa CEVAL CENTRO-OESTE SA, adquirente dos imóveis referidos naquele documento público, assume todo o financiamento com a CFP e se responsabiliza pelo pagamento da dívida. Óbvio, então, que conforme consta da escritura, tais obrigações não eram mais da Cevai Agroindustrial SA, e esta pagou e deduziu como despesas, pagamentos feito por mera liberalidade da empresa. Conforme disposto no art. 191, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Neste entendimento, é óbvio que, se a dívida para com a CFP havia sido transferida, conforme consta de uma escritura pública, os pagamentos efetuados posteriormente à data da transferência da dívida serão considerados indedutíveis para fins de apuração do lucro reaL Desta forma, serão adicionados para fins de apuração do luc 17 . _ , Processo n°. : 13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 i , real todos os valores pagos a título de juros e correção monetária da dívida para com a Companhia de Financiamento da Produção - CFP. Total de pagamentos efetuados em 1990: Cr$ 38.360.498,00 Total de pagamentos efetuados em 1991: Cr$ 128.328.363,00 Assim sendo, temos: 1.Exercício 1991 - ano-base 1990 Prejuízo apurado: (Cr$ 2.841.582.676,00) Valor a ser adicionado: Cr$ 38.360.498,00 Prejuízo apurado no exercício a compensar (Cr$ 2.803.222.178,00) ! 2.Exercício 1992 - ano-base 1991 Prejuízo apurado: (Cr$ 50.717.716.907,00) Realização Reavaliações Incorp. (parte B LALUR): Cr$ 603.617.307,00 Adição comissões provisionadas (parte B LALUR): Cr$ 261.977.668,00 1i Valor a ser adicionado: Cr$ 128.328.363,00 Prejuízo apurado no exercício a compensar (Cr$ 49.723.793.569,00)" A própria recorrente confirma (fis.99), que efetuou a apropriação das despesas de correção monetária e juros, relativas ao financiamento realizado junto à CFP, ao declarar: I ,"Quando ocorreu a venda dos bens imóveis, o estabelecimento VENDEDOR não efetuou a baixa do bem vendido. Contabilmente o imóvel que já havia sido vendido continuou gerando correção monetária e depreciação no balanço da vendedora. Da mesma forma, o empréstimo junto a CFP também geffly no balanço da vendedora, correção monetária e juros." ...,,., , 18 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Os valores glosados pela fiscalização foram fornecidos pela própria contribuinte (fls. 72), em atendimento à intimação fiscal de fls. 44, onde solicitou-se o detalhamento contábil da operação imobiliária. Sustenta a recorrente que, se a dívida no passivo gerou despesas de Cr$ 129.689.079,60, os bens que não foram baixados do ativo na época devida, geraram correção monetária de balanço de Cr$ 1.135.525.457,00, de forma que a receita lançada foi bem superior ao valor da despesa. Argúi que a única prejudicada é a empresa vendedora que suportou os encargos de imposto de renda e correção monetária, uma vez que a empresa compradora (Cevai Centro Oeste S/A) é beneficiária de incentivos da SUDAM, portanto, isenta do imposto de renda. Porém, a correção monetária alegada pela recorrente, passou a integrar o valor contábil do imóvel alienado e, dessa forma, ao baixar contabilmente o mesmo, referido valor contábil passou a fazer parte do custo, ou seja, se por um lado gerou receita de correção monetária de balanço, por outro, aumentou o custo do bem por ocasião da baixa, anulando qualquer alteração no resultado da empresa. Por outro lado, correto o procedimento do Fisco ao glosar as despesas de juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP, pois de acordo com a escritura pública de compra e venda do imóvel, datada de 21.12.89, a empresa Cevai Centro Oeste S/A, adquirente do imóvel, assume todo o financiamento com o referido agente, responsabilizando-se pelo pagamento da divida. Assim, a autuada registrou despesas sobre um empréstimo que não mais lhe pertencia, não sendo admissivel o registro de despesas pelo simples motivo de que houve uma falha no setor contábil da empresa que realizou os lançamentos contábeis em exercício posterior ao devido. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. 19 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. : 107-05.016 . Com respeito a TRD, já foi a mesma devidamente excluída pelo julgador a quo, e a multa de ofício foi aplicada nos termos do artigo 728, II do RIR/80, que estabelece o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, como é o caso dos autos. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa à majoração de alíquota sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. iiSala das Sessões - DF, em 14 e maio de 1998. PAUL BER CORTEZ , 20 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ) e 11998 • P/ /1 0.,/ FRANCISCO DE :.ALE " IBEI ' O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 40 ar LNlis: PROCUDO r DA' D. A •NAL 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001082/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1998 - DESPESAS/CUSTOS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS - Cabe ao sujeito passivo trazer, em sua defesa, provas e/ou elementos suficientes, que constituam um conjunto, a fim de oferecer consistência para seus argumentos em defesa de dedutibilidade de despesas e custos de mercadorias, supostamente consideradas necessárias ao desempenho de sua atividade principal, sem o que, não se sustenta a apropriação de custos e despesas sem o devido respaldo em documentação efetiva que denote o procedimento registrado em sua contabilidade, para elidir as infrações fiscais relacionadas. Por decorrência da conexão causal aplica-se tal entendimento a CSLL. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.773
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DESPESAS/CUSTOS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Cabe ao sujeito passivo trazer, em sua defesa, provas e/ou elementos suficientes, que constituam um conjunto, a fim de oferecer consistência para seus argumentos em defesa de dedutibilidade de despesas e custos de mercadorias, supostamente consideradas necessárias ao desempenho de sua atividade principal, sem o que, não se sustenta a apropriação de custos e despesas sem o devido respaldo em documentação efetiva que denote o procedimento registrado em sua contabilidade, para elidir as infrações fiscais relacionadas. Por decorrência da conexão causal aplica-se tal entendimento a CSLL. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por VITALIS CONDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • M • RIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 15374.001082/00-01 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 2 fiSCKA" ORLAND JOSÉ G(' ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: j 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. 2 ' Processo n° I 5374.001082/00-0 I CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.773• Fls. 3 Relatório Tratam-se os autos de autuação de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1997, devido à constatação das seguintes infrações: custos ou despesas não comprovadas: glosa de despesas com transporte de empregados, não comprovados com documentação hábil e idónea; (ii) glosa de custos de produtos vendidos, não comprovadas; (iii) custos, despesas operacionais e encargos não necessários: glosa de despesas de aluguel de imóvel residencial; (iv) reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa e glosa de valores incluídos nessa conta não revestidos das formalidade legais; (v) lucro inflacionário realizado não adicionado ao lucro real e; (vi) reavaliação espontânea não adicionada, uma vez não comprovado o valor lançado como "móveis e utensílios" Cientificado o contribuinte em 28/04/00. Com a impugnação o contribuinte justificou-se como segue: Em relação a despesas com transportes de empregados esclarece que se refere a ajuda de custos (reembolso de passagens) aos seus empregados que tem atividades externas de promotores, para fins comerciais, juntando anexos V a XVI para tal comprovação. Quanto a valores diminutos reembolsados a empregados caracterizam-se como despesas de pequeno valor e de dificil comprovação, acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais, sendo comprovadas por recibos e documentos internos da própria empresa. Em relação ao custos de produtos vendidos, apresenta os anexos XVII e XVIII — notas fiscais — que demonstram a efetiva aquisição e pagamento das matérias-primas consumidas no processo produtivo e apropriadas ao custo dos produtos vendidos. Em relação ao imóvel alugado por seu sócio destina-se a centro de treinamento dos empregados, conforme anexos XIX a XXII, configurando despesas necessárias. Em relação a provisão para créditos de liquidação duvidosa, já na balanço de 31 de dezembro de 1996, adotou o critério dos artigos 9 a 12 e 14, parágrafo 1° da Lei n°9.430 de 1996, conforme comprovam os anexos XXIII a XXXVI, não havendo a necessidade de se reverter as provisões constituídas em 1996, uma vez que não foram adotadas as regras do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1985, com as alterações da Lei n°9.065, de 1995. Processo n° 15374.001082/00-01 CCO I /C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 4 Em relação a especifica glosa de R$ 7.478,46, referente a provisão para créditos de liquidação duvidosa do ano calendário de 1997, foi calculada e contabilizada de acordo com os artigos 9 a 12 da Lei n°4.930/96, conforme Anexos XXXVII a LXIV. Em relação a avaliação espontânea foi cometido um erro de registro contábil, posto digitado incorretamente o valor de R$ 11.725,99 ao invés de R$ 13.725,99, conforme se prova pela nota fiscal constante do anexo LXV. Tal erro acarretou m lançamento a débito na conta "móveis e utensílios" e a crédito "credores diversos", sendo que no afã de regularizar a situação, efetuou-se lançamentos a crédito da conta de custos dos produtos vendidos(conforme fls.87). A DRJ do RJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REGIME DE COMPETÊNCIA. CUSTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. O parágrafo I", do artigo 187 da Lei das Sociedades por Ações determina que na apuração do lucro do exercício social serão ConiputallOs as receitas e os rendimentos do período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. O custo das mercadorias adquiridas para revenda é composto pelo valor pago ao fornecedor (líquido de impostos recuperáveis) mais os gastos com fretes e seguro necessários para a colocação das mercadorias no estabelecimento da empresa adquirente. O custo das mercadorias vendidas representa dispêndio na apuração da receita, por se tratar de um elemento redutor na apuração de resultado, é o valor das vendas das mercadorias a preço de custo, unia vez que a empresa tem, por função principal a conversão de matérias-primas em produtos acabados. Não há se confundir custo de produtos (ou mercadorias) vendidos com custo de mercadorias adquiridas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRN Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS DEDUTIVEIS. ALUGUEL. Somente podem ser deduzidas as despesas de aluguel de imóvel se o seu uso estiver relacionado intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 Processo n° I 5374 001082/00-0 I CCO I/C08 Acórdão ri.' 108-09.773 Fls. 5 Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL da glosa de despesas constatada na autuação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os tine. Lançamento Procedente." O contribuinte interpôs seu recurso voluntário alegando o seguinte: - que foi comprovada através dos documentos dos anexos V a XVI ,que são operacionais os valores despendidos como gastos relativos ao transporte dos empregados externos, no percurso casa-trabalho-casa (visita aos clientes).Logo, os percursos de um supermercado para outro supermercado, são dedutíveis face à relação intrínseca com as atividades operacionais de trabalho exercidas pelos promotores de vendas. - em razão das vendas, para os produtos, cujos cheques pagos foram contabilizados na conta contábil "adiantamento a fornecedores", relativas às notas fiscais de fornecedores, anexos XVII e XVIII, terem ocorrido dentro do mês de aquisição, estes foram apropriados diretamente ao custo dos produtos vendidos do mês, não tendo o contribuinte descumprido a legislação vigente por comercializar produtos sem o correspondente registro no estoque. - que a própria turma citou o inciso I, do artigo 25, da IN 11/96, onde consta os recibos de aluguéis em nome do sócio, mas servirem para desenvolvimento e reforço de educação profissional de seus empregados, são totalmente dedutiveis. - que não haveria necessidade de reversão de provisão porque os valores apropriados em 1996 e 1997 são efetivamente perdas de recebimento de créditos, conforme controle individualizado dos títulos, demonstrativos e notas fiscais (fls. 515 a 1019). - de acordo com a linha 10 da ficha 07 — Demonstração do Lucro Real, da Declaração de Rendimentos — Pessoa Jurídica e respectiva escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 63) a empresa computou a parcela de R$ 31.497,30 na apuração do lucro real, tomando sem efeito a infração apontada. - a empresa não efetuou nenhuma reavaliação de bens, mas sim um erro de lançamento contábil que não acarretou qualquer modificação no resultado do exercício. Contudo interposta tal irresignação, não foi conhecido por estar perempto, conforme decisão de fls. 1.72 a 1077, cientificada ao contribuinte em 28/03/07. Todavia, em 17.10.07, insurgindo-se contra esta decisão, o contribuinte interpôs a petição de fls. 1.099 informando que o dia 09.02.05 - data final do prazo para interposição do recurso voluntário — foi quarta-feira de cinzas, ponto facultativo, como divulgado pela Portaria n°1080, de 21.12.2004, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual o recurso deve ser considerado tempestivo, nos termos do par ' afo único do art. 5°, do Decreto n° 70.235/72 e, em conseqüência, julgado o mérito. Processo n° 15374.001082/00-01 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 6 Encaminhados os autos para o Presidente desta 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, fora proferido o seguinte despacho: Trata de pedido de reconsideração, tomado por mim como embargos inoninzados, pois, a contribuinte alega, fl. 1099, que o acórdão n° 108.09.125, incorrera em erro de fato, pois o respectivo recurso não estava intempestivo. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Conselheiro Orlando José Gonçalves Buem), p a examinar os embargos opostos. É o relatório. 6 Processo n° 15374.001082/00-01 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 7 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em face ao pedido de reconsideração processado pelo 1. Presidente desta 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte como recurso inonimado, dele tomo conhecimento. A preliminar da controvérsia processual que ora se põe em discussão cinge-se à tempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Como é cediço, a partir da data da ciência da decisão de primeira instância contam-se trinta dias para a interposição do recurso voluntário, haja vista as disposições do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Dessa forma, como a ciência deu-se em 10.01.05, a partir do dia útil seguinte — uma terça-feira - inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação do recurso voluntário, assim, o prazo se encerraria em 09.02.05. Todavia, o recurso voluntário fora protocolado no dia 10.02.05, sob a justificativa, apresentada apenas na petição de fls. 1.099, datada de 17.10.07, de que o dia 09.02.05 caiu em uma quarta-feira de cinzas, dia proclamado ponto facultativo para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos da Portaria n° 1.080 de 21.12.04. Saliente-se que a contagem do prazo em destaque, nestes moldes, apresenta-se de acordo com o previsto no art. 5 0, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, se o prazo final para a apresentação termina em dia no qual não houve expediente na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude de ponto facultativo, decretado por ato do Governo Federal, sendo certo que o contribuinte fez menção a ato legal expedido pelo Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em atendimento ao principio do formalismo moderado e da verdade material, visando garantir o exercício da ampla defesa, proponho a admissibilidade do denominado "embargos inominados", a fim de acolher seu conteúdo e reconsiderar a tempestividade do recurso voluntário interposto com a não ocorrência de expediente normal no dia 09.02.05, restaurando-se e satisfeito o requisito necessário para o conhecimento do apelo da Recorrente. Uma vez superada e acolhida a preliminar de tempestividade, passo a análise das razões recursais. 7 • . Processo n° 15374.00 I 082/00-01 CCO I/C08 . Acórdão n.° 108-09.773 As. 8 Em que se considere o denodado esforço da Recorrente para apreciação de seus argumentos em defesa dos interesses em julgamento, não vislumbro elementos convincentes probatórios que respaldem sua pretensão. Veja-se item a item. (i ) Custos ou despesas não comprovadas: glosa de despesas com transporte de empregados, não comprovados com documentação hábil e idônea: a Recorrente nada mais apresenta que listagem de pré-nomes de supostos empregados, todas em cópias de listas, com relações de supostos nomes de clientes, assim como somente cópias de cupons fiscais, sem qualquer identificação ou discriminação que, no mínimo, pudesse cotejar-se as despesas com transportes com os seus beneficiários, que, repita-se, também inexiste prova de vínculo empregatício, ou mesmo qualquer outro elemento probante sobre a prestação de serviços dos mesmos para a Recorrente, motivo pelo qual a decisão de primeira instância está correta, não se podendo acolher tal alegação sem documentação hábil e idônea, ainda que em conjunto de indícios fortes, inequívocos e incontestáveis sobre tais despesas. Razão porque também mantenho tal item da infração fiscal, integralmente. (ii) Glosa de custos de produtos vendidos, não comprovadas: com acerto a decisão de primeira instância, posto que se constata nos autos é que as cópias das notas fiscais de fls. 483, 487, 491, 494 e 497 referem-se aos diferentes fornecedores enumerados às fls. 480. O total apurado da soma das notas fiscais não corresponde precisamente ao valor constante na contabilidade (fls.56), bem como no comprovante de depósito de fls. 481. Tratando-se de diferentes fornecedores, a interessada teria que ter comprovado como pagou os mesmos com um único cheque ( n°289071). Assim também caberia a Recorrente ter comprovado o vínculo do cheque 289066, recibo de depósito a fls. 501, com as notas fiscais de fls. 503 e 505, que foram emitidas por diferentes fornecedores. Mantenho, portanto, também tal item da infração. (iii) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários: glosa de despesas de aluguel de imóvel residencial: com aventado pela decisão "a quo", em tese caberia direito a dedutibilidade caso se provasse a necessidade de tal dispêndio para fins operacionais. Contudo assim seja, carece-se de prova suficiente, hábil e convincente, ou melhor, inexistem conjunto de elementos probantes que assegure a afirmativa de que a despesa incorrida em aluguel foi destinada ao treinamento de funcionários, pois somente se verifica nos autos fotos de sala de treinamento, sem qualquer outra prova nesse sentido, e como asseverou a autoridade julgadora de primeira instância, os recibos dos alugueres constam um apartamento e as fotos não corroboram nem tal assertiva. Portanto, é de se manter, também, tal item infracional. (iv) Reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa e glosa de valores incluídos nessa conta não revestidos das formalidade legais: no mesmo sentido da análise dos itens anteriores, novamente se verifica a carência de provas para sustentação dos argumentos ,idefensivos da Recorrente, uma vez que existem e a mesma apenas junta aos autos cóp'as de A s ' • Processo n°15374.001082/00-01 CCOI/C08 . Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 9 relatórios de faturas e de notas fiscais, sem qualquer comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 90 a 12° da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual deve ser mantida tal item do lançamento de oficio. (v) Lucro inflacionário realizado não adicionado ao lucro real: na esteira do quanto decidido pela decisão "a quo", uma vez não impugnada a matéria caracterizada como infração apurada pelo lançamento de oficio, é de se manter definitivamente constituído tal exigência fiscal. (vi) Reavaliação espontânea não adicionada, uma vez não comprovado o valor lançado como "móveis e utensílios": a Recorrente insiste na ocorrência de erro contábil, razão pela qual considera que não procedeu a reavaliação de bem em questão. Contudo reporto-me ao quanto decidido a fls. 1042, neste particular, para esclarecer e refutar a insistência em mera incorreção de registro, e que leio em sessão, a fim de elucidar, definitivamente, a matéria e reconhecer a procedência do lançamento de oficio, neste item. Assim sendo, uma vez apreciados todos os itens do auto de infração em comento, sou pelo voto de negar provimento ao recurso voluntário, cabendo tal entendimento igualmente para o lançamento da CSLL, por relação de causa e efeito do IRPJ e essa contribuição. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em • de novembro de 2008. n% -1 , ep - 4 ORLANDO SÉ G e IP • LVES BUENO 9 1 ê Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000225/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78807
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'-,W1-':n;4" Segundo Conselho de Contribuintes De Processo n9 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão : 201-78.807 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS KREIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MIN. DA FAZENDA - 2° Ce PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. CONFERE COM O ORIGNAL O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição Brasília, I_0 .S ÃDDF, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da VIST data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o • \ pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autc&- de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MAQUINAS KREIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Montéiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva pará redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. • 440 I _ . Josefa Maria mit elho Marques Presidente , Walb 'osé da S va Relat Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.tk.,'T-,:;:t" Segundo Conselho de Contribuintes 111CNOI CONFERERFEAco Oh; Ni OD OA R N r A 1 . Brasília, 3_s_. r__o Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n9 : 201-78.807 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ICREIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a contribuinte em epígrafe contra a Decisão de fl. 102, cuja ementa, que leio em sessão, resume a motivação da negativa de provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte. Alega que o prazo para determinar o direito ao pedido se encerra em 10 anos, considerando a aplicação do artigo 150, § 42, em combinação com o artigo 168, 1, ambos do CIN. É o relatório. 4r0-' , • n(k- 2 . , 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,G. Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Brasília, / 01. &00 Recurso n2 : 126.935 •Acórdão n2 : 201-78.807 visT VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Tenho .defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a iniciar-se da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. — Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos dos artigos 168, I, e 150, § 42, do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado Federal e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa à juridicidade da circunstância. As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter excepcional, que conta o prazo com desprezo ao contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado Federal, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E dentre estas prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150, § 4 2, do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, 1, do referido Código. Assim sendo, considerando que a contribuinte requereu a restituição em 08 de abril de 2002, os recolhimentos a contar de tal data, inclusive, desde o ano de 1992, não estão abrangidos pela perda do direito à repetição do indébito. Á Qk. 3 1 fia~~11~113. 41=9, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce 2Q cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, 3. / tJJ. io.eyet6 Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 vi TO No entanto, verifiquei que a contribuinte, ainda que tenha propugnado por esta tese, incluiu no seu pedido provas de recolhimentos anteriores aos não prescritos. Por tal, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para reconhecer o direito de pleitear a repetição relativamente aos períodos citados no presente voto, pelo que devem os autos retornar à origem para a análise do mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, e e: de novembro de 2005. /i• ROGÉRIO GUSTAV P/D ' ' R 11011 • l_sk 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ:NDA r CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0.1 C:), Processo n2 : 13973.00022512002-81 Recurso n°- : 126.935 Acórdão n1 : 201-78.807 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento de seu pedido de restituição de PIS, feito em 08/04/2002, pago indevidamente no período de 09/1988 a 03/1996. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o direito à restituição pleiteada (artigos 168, I; 165, I; 156, I, todos do CTN, e AD SRF n296/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é úlna atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 32 e 142, parágrafo único). Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o artigo 168 do CTN: , "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se , com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo, que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo e em especial do direito tributário estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/05, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por (A 5 Ministério da Fazenda FAVal4(90Api-C-4N°AL Ce , 22 CC-MF 't.'..`1,:•<,tr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA 2CONFERE C0%, • Fl. /ila Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Brasl , Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 iSTO homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42, do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo transcrito a seguir: "§ - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutórkeila ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção .ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a e. :vento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a difèrença acaso verificada a fcrvor do Erário". "É o que se torna mais nítido no 55' 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que `se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). 4W/ 6ÇD -- • MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 s-1 0_1 1200-ÇD> Processo n2 : 13973.00022512002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do gAr, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do círt. 150, sÇ 1° do CYN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, sç 49- do CT1V; passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconside-fando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do piikamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CIN que regem a matéria. • 101/4k- 7 "liVal~~.~*.• RilN. DA FArir2Ã CC CC-MF•.4Treil Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COV, O (PAGINAI_ Fl. Brasília, ()I k>00 , - Processo n2 : 13973.000225/2002-81 , Recurso n2 : 126.935 Acórdão n9 : 201-78.807 ViST• Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/05: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç P do art. 150 da referida Lei. Art..42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/05 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. r e WALBE OSÉ DA SI VA Agt 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005411/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 14.214.757,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1989 RECORRENTE : RECAPAGEM ROYAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 108-05.836 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM ROYAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 14.214.757,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAICIZAICA (Suplente Convocado), MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGOgj ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 Recorrente : RECAPAGEM ROYAL LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após cumprida a diligência determinada por este Colegiado em sessão de 15/10/97. Em consonância com a Resolução n° 108-00.101 (fis. 136/142), a autoridade fiscal designada elaborou relatório circunstanciado com parecer conclusivo às fls. 187/189. Em atenção à Resolução n° 108-00.130 (fls. 193/194), a repartição fiscal informou à fl. 199 que o contribuinte, cientificado do mencionado parecer, não ofereceu contra-razões. Leio em sessão o relatório e voto que integram a Resolução n° 108- 00.101. É o relatório.gi '2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. Conforme relatado, a diligência fiscal foi conclusiva acerca da acusação fiscal de existência de passivo fictício no período-base de 1988, exercício de 1989. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 187/189, as alegações apresentadas pelo sujeito passivo em seu recurso especial são procedentes, ainda que em parte. Com efeito, restou demonstrado que a importância de Cz$ 7.268.625,00 foi realmente contabilizada em duplicidade na conta Fornecedores, razão pela qual o saldo correto dessa conta passa a ser Cz$ 98.488.065,55 (Cz$ 105.756.690,55 - Cz$ 7.268.625,00). Por outro lado, os documentos juntados aos autos pela autoridade fiscal comprovam que o valor informado pelo sujeito passivo ao preencher o Demonstrativo de Composição do Passivo-DCP corresponde a Cz$ 96.761.958,00, em vez de Cz$ 104.068.775,83. Assim, a diferença a ser tributada como passivo fictício passa a ser Cd 1.726.107,55 (Cd 98.488.065,55 - Cz$ 96.761.958,00). c..wp „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 A recorrente, por sua vez, logrou demonstrar que efetivamente ofereceu à tributação a importância de Cz$ 1.507.900,00, conforme bem atestou a autoridade fiscal diligenciadora à fl. 189. Dessa maneira, o montante tributável como omissão de receitas no ano de 1988 corresponde a Cz$ 218.207,55 (Cz$ 1.726.107,55 - Cz$ 1.507.900,00), não competindo a este Conselho de Contribuintes promover alteração no lançamento para exigir tributação por postergação de receitas sobre a parcela de Cz$ 1.507.900,00. No que tange à contrariedade oferecida pela recorrente em relação à imposição da multa por atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, duas considerações merecem ser feitas. A primeira consiste em definir se ela efetivamente é devida, e a segunda, se devida, qual a correta base de cálculo. A multa é devida, posto que o prazo prorrogado para a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989 se expirou em 12/05/89, enquanto o contribuinte apresentou a referida declaração de rendimentos somente em 23/06/89 (fl. 11). Contudo, a autoridade autuante, a despeito de ter aplicado o percentual correto (1%), tomou como base de cálculo da multa o total do imposto lançado de oficio (2.446,79 UHR), quando o correto seria considerar o montante do imposto declarado (22.907,19 OTN + 4.635,73 OTN). gl) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 Esse equívoco, entretanto, beneficiou o contribuinte, uma vez que o imposto apurado de oficio é inferior ao declarado pela contribuinte, razão pela qual é de se manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor de 24,46 UFIR. Por fim, no que tange ao pleito da suplicante, apresentado apenas em sua petição de recurso, no sentido de que este Colegiado examine também a procedência da glosa feita pelo Fisco relativamente ao item "despesas de conservações", vale lembrar que trata-se de matéria preclusa. Com efeito, a contribuinte não manifestara qualquer contrariedade em relação a essa matéria em sua peça de impugnação. Ao contrário, a impugnante expressamente concordou com a autuação nesse tópico, ao consignar à fl. 79: "3) - O valor de Cr$ 587.946,00 relativo ao gasto com material de conservação, impropriamente levado a despesa, deve ser realmente ativado, incorporando-se ao próprio da sede do estabelecimento. Ao relacioná-lo como redutor do resultado é de se acolher a coerência da imobilização em comparação com o material identificado na descrição das notas fiscais." Nessa conformidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 14.214.757,93 no item referente a omissão de receitas por passivo fictício. É como voto. Brasília-DF, em 19 de agosto d 1999. MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003320/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando o cancelamento das exigências foi motivado por estarem estas assentadas em bases equivocadas. Não cabia o arbitramento dos lucros nos anos de 1997 e 1998 e sim a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95, eis que a opção pelo lucro presumido era válida.
Numero da decisão: 107-07770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA CseJ7 Processo n° : 15374.003320/00-51 Recurso n° : 138497 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO EX(s): 1998 a 2000 Recorrente :98 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : CEREAIS CARRETEIRO LTDA. Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.770 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando o cancelamento das exigências foi motivado por estarem estas assentadas em bases equivocadas. Não cabia o arbitramento dos lucros nos anos de 1997 e 1998 e sim a aplicação do art. 24 da Lei n° 9.249/95, eis que a opção pelo lucro presumido era válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 9 8 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de " oficio, nos termos do relatório - e Q que passam a integrar o presente julgado. )41 MAR •_te•f ICIUS NEDER DE LIMA "E D NTE \ f_e UIZ MA - TI ‘ VALERO - - W s • e - — FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 Recurso n° :138497 Recorrente : 9TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO O Presidente da 98 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ I, recorre, de oficio, a este Conselho da Decisão constante do Acórdão n° 3.729/2003 que julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados contra CEREAIS CARRETEIRO LTDA. O Acórdão está assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. São tributáveis as diferenças entre os valores de receitas brutas registrados no Livro Registro de Apuração de ICMS e os informados na Declaração de Rendimentos, vez que representam omissões de receitas. IRPJ - REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. É improcedente o lançamento de tributo relativo à omissão de receita, se na apuração da base de cálculo for utilizado dispositivo legal aplicável ao regime de lucro arbitrado quando deveria ser ao de lucro presumido. CSLL - OMISSÃO DE RECEITA. DECISÃO NÃO REFLEXA. É procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem por origem omissões de receitas, se utilizou o correto enquadramento legal na apuração da sua base de cálculo, mesmo quando, no lançamento do IRPJ, originado das mesmas omissões de receitas, fez-se, na determinação de sua base de cálculo, uso de dispositivos legais não aplicáveis, com a conseqüente declaração de sua improcedência. Nessa situação, o decidido para o lançamento do IRPJ (improcedente) não se reflete para o da CSLL (procedente). IRPJ. CSLL. MULTA AGRAVADA PARA 150%. Aplica-se a multa agravada para 150% quando ficar caracterizada a prática de infração continuada, em todos os meses dos anos, na omissão, na Declaração de Rendimentos, da maior parte de cada uma das efetivas receitas mensais registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS, com o evidente intuito de sonegação. Lançamento Procedente em Parte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 As exigências constam de Autos de Infração e referem-se a Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, lançados com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 109/117, a fiscalização acusou a autuada de omissão de receitas constatada a partir da comparação entre os valores das receitas mensais informados nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como de janeiro a setembro de 1999, e os escriturados nos Livros Registro de Saída de Mercadorias 03, 04, 05 e 06 e Livros Registro de Apuração de ICMS 05 e 06, e, ainda, nas Declarações Anuais para o IPM-DECLAN, apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu o fisco que, acrescidas as receitas omitidas, a fiscalizada não poderia ter optado pelo lucro presumido naqueles anos-calendário, tendo em vista haver ultrapassado os limites de receita bruta anual para tal forma de tributação. Por não ter apresentado livros Diário, Caixa e/ou Razão e demais elementos solicitados no decorrer da fiscalização e com fulcro no que dispõe o art. 16 da Lei n° 9.249/95, art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96, arts. 530, incisos I, II, IV e VI, 532 e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, arbitrou o lucro da empresa naqueles períodos. A CSLL foi exigida nos termos do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e os arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, o art. 29, inciso I, da Lei n°9.430/96 (fl. 130). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - o dispositivo legal que se quer ver infringido não regula o caso em espécie, vez que, cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados 3 t-e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;s4 - ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -**,;r"---.;..1"( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 contra si não possuem o condão de se ajustarem ao previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in totum, o dolo ou mesmo sua culpa; - a autoridade Autuante tem o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou diante de irregularidade que a tome imprestável promover o arbitramento; - sendo o lançamento da CSLL reflexo do lançamento do IRPJ, se este for considerado insubsistente ou até eivado pela nulidade, o mesmo sucederá com o seu efeito, isto é, o lançamento da CSLL. Requereu a realização de perícia contábil. A Turma Julgadora seguiu à unanimidade o Relator que indeferiu o pedido de perícia sob o fundamento de que, além de não ter sido formulado com os requisitos legais, é desnecessário à vista da clareza dos conteúdos dos Autos de Infração e do Termo de Devolução de Livros e Constatação Fiscal, permitindo o perfeito entendimento da acusação, assegurando-se, assim, o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. Após constatar que não há litígio em relação ao total das receita consideradas, registrou o Relator, neste ponto também acompanhado à unanimidade pela Turma, que errou o fisco ao considerar que a autuada não poderia ter optado pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1997 e 1998. Mostrou o julgador, a partir dos próprios demonstrativos elaborados pelo fisco que a receita declarada no ano-calendário anterior ao das omissões consideradas, somada à omitida no mesmo ano, não ultrapassa o limite para utilização da forma simplificada de tributação, assim: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 - para o ano-calendário de 1997, as pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.981/95, com redação determinada pela Lei n° 9.065/95, e valor corrigido pela Lei n° 9.249/95. - no ano-calendário anterior, isso é, no ano de 1996, a receita registrada no Livro de Registro de Apuração de ICMS 05 foi de R$ 8.533.514,01 (conforme comprovado no Processo n° 15374.003319/00-71, relativo ao Auto de Infração do IRPJ do ano-calendário de 1996, lavrado contra a Interessada). Assim sendo, a Interessada não ultrapassou o limite estabelecido de R$ 12.000.000,00. O engano do fisco, como é fácil perceber, foi o de considerar a receita registrada, no ano de 1997, no Livro de Apuração de ICMS (R$ 17.120.054,79, fl. 112) em vez da de 1996. - para os anos-calendário de 1998 e de 1999, a pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, conforme disposto no artigo 13 da Lei n°9.718/98. - em 1997, como já mencionado, a receita foi de R$ 17.120.054,19 (fl. 112), portanto, inferior ao limite de R$ 24.000.000,00, não impedindo que a Interessada optasse pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 1998. O Autuante se equivocou ao considerar a receita registrada, no ano de 1998, no Livro de Apuração de ICMS (R$ 30.982.526,35, fl. 112) em vez da de 1997. Aduziu o Relator que, quanto ao ano-calendário de 1999, o autuante agiu corretamente ao não utilizar-se do regime de lucro presumido, pois em 1998 a receita bruta foi de R$ 30.982.526,35 (fl. 112), superior, portanto, ao limite de R$ 24.000.000,00. 1"e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '01:wer> Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 Por isso, correto o arbitramento do lucro relativo ao período de janeiro a setembro de 1999, com fundamento no art. 47, inciso IV, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, incisos I, III, IV e VI do RIR/1999, pois, intimada, a fiscalizada não apresentou os Livros Diário, Razão ou Caixa, bem como outros elementos solicitados, asseverou o Relator. E concluiu: "Para os anos-calendário de 1997 e 1998, o fisco deveria ter efetuado o lançamento de ofício com base no lucro presumido, o qual deveria ser calculado aplicando-se, mês a mês, o percentual pertinente à sua atividade sobre as receitas omitidas (diferença entre os valores das receitas registradas nos Livros de Apuração de ICMS e os informados nas Declarações de Rendimentos), mas, em vez disso, por pensar, equivocadamente, que era obrigatório o regime de lucro real, solicitou a apresentação da escrituração e, como não foi apresentada, arbitrou o lucro e para o período de janeiro a setembro de 1999, como já visto, era obrigatório o regime de lucro real, com o que a Interessada não podia optar pelo regime de lucro presumido, sujeitando-se, em conseqüência, ao regime de lucro arbitrado, vez que não apresentou os Livros Diário, Razão e/ou Caixa, após ser intimada a fazê-lo, estando, portanto, certo o fisco na utilização do regime de lucro arbitrado." Quanto à CSLL, tendo havido omissão de receitas nas Declarações de Rendimentos, em todos os meses, nos anos de 1997 e 1998, assim como no período de janeiro a setembro de 1999, concluíram os julgadores que, nos termos do art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, está correta a exigência da contribuição. Mantida a multa qualificada sob os seguintes fundamentos: "No que diz respeito à aplicação da multa agravada para 150% em vez da regular de 75%, vou considerar como seu inconformismo a alegação de que é cumpridora de todas as suas obrigações, inexistindo, in totum, o dolo ou mesmo sua culpa, o que também devo rejeitar, por haver ficado caracterizada a prática de infração continuada, em todos os meses de 1997, 1998 e de janeiro a setembro de 1999, na omissão, na Declaração de Rendimentos, da maior parte da efetiva receita mensal, com o evidente intuito de sonegação, o que caracteriza 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Y. SÉTIMA CÂMARA 444.$1> Processo n° : 15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 prática fraudulenta, merecendo, pois, a imposição de multa agravada de 150% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em sintonia com o teor do Acórdão n° 108- 05.900 do 1° Conselho de Contribuintes/MF, publicado no Diário Oficial em 14/12/1999." É o Relatório. ‘_e 7 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA j Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Cuida-se de analisar o cancelamento das exigências de IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, calculadas segundo a sistemática do lucro arbitrado. As exigências canceladas se assentaram em base equivocada. Não cabia o arbitramento dos lucros naqueles anos e sim a aplicação do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Não há reparos a serem feitos ao decidido em primeiro grau. Por isso meu voto é por se negar provimento ao recurso de oficio. - -Ia das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. _ SI.VCO 8

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Numero do processo: 13973.000217/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovados a retenção e o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica, deve ser cancelado o lançamento, restabelecidos os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada e procedida à restituição do imposto pago a maior pelo declarante. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LUIZ MURARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANSEN RE ORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 4-998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS --"`r - MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 Recurso n°. : 06.886 Recorrente : EDSON LUIZ MURARA RELATÓRIO EDSON LUIZ MURARA, inscrito no CPF sob o n°. 624.818.199-34, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, SC, que negou o pedido de compensação de Imposto de Renda Fonte, sob fundamento de que "Fica suspensa a eventual restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto retido na fonte, estendendo-se essa restrição ao titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedade." Em suas razões de recurso voluntário, o contribuinte alegou que a empresa FRANGOS MURARA LTDA., da qual é sócio quotista, efetuou a distribuição de lucros com a devida retenção de Imposto de Renda, procedendo ao recolhimento deste, por equívoco, em nome e com o CPF da pessoa física, Considerando comprovado o recolhimento, requer o cancelamento do lançamento e a restituição de imposto a que tem direito. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 17 de setembro de 1996, - considerando que da Declaração de Rendimentos Pagos constam, de forma discriminada, o valor dos lucros obrigatoriamente distribuídos e o correspondente imposto retido; - considerando que foram carreados aos autos diversos DARFs, devidamente "confirmados" pela repartição da Receita Federal; 4siv 2 :." k* 1,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 - os integrantes desta Câmara decidiram converter o julgamento em diligência, para que fosse pesquisado, na empresa FRANGOS MURARA LTDA. e nos arquivos e registros da repartição fazendária; - o quantum efetivamente pago ao contribuinte no ano de 1992 e se este montante é líquido, e se existem registros dos valores retidos a titulo de Imposto de Renda Fonte e da ocorrência do recolhimento; - se dos DARFs trazidos aos autos consta o Código correspondente a IR Fonte e se é possível que estes correspondam à retenção havida nos rendimentos pagos ao Recorrente; - envidando-se todos os esforços no sentido de verificar-se a consistência da alegação de que apenas ocorrera um equívoco no preenchimento dos DARFs, tendo efetivamente ocorrido o recolhimento do Imposto retido. É o Relatór .V, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1.837. Após minuciosa realização de Diligência, conforme comprovado através dos despachos, consultas e documentos diversos (fls. 67/92), foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 93, como segue: "Em atenção ao despacho de fls. 89, informamos que os DARFs de fls. 07 a 10 se referem à retenção havida nos rendimentos informados pelo interessado na declaração de rendimentos de fls. 17 e na DIRF de fls. 70 e 71 tendo os valores sido recolhidos corretamente conforme demonstrativo de imputação de pagamentos de fls. 90 a 92." Considerando que a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando os efetivos valores retidos e recolhidos referentes aos valores distribuídos e percebidos pelo ora Recorrente; Considerando que os rendimentos auferidos no ano calendário em exame encontram-se corretamente consignados na Declaração de Ajuste Anual apresentada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, devendo ser providenciada a restituição do imposto recolhido a maior. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. 'a A SEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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