Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11157733 #
Numero do processo: 16682.903787/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$3.168,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.903787/2013-02

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7323581

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.705

nome_arquivo_s : Decisao_16682903787201302.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682903787201302_7323581.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$3.168,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11157733

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850233249792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T18:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T18:08:51Z; Last-Modified: 2025-12-11T18:08:51Z; dcterms:modified: 2025-12-11T18:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T18:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T18:08:51Z; meta:save-date: 2025-12-11T18:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T18:08:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T18:08:51Z; created: 2025-12-11T18:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-11T18:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T18:08:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.903787/2013-02 ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRB BRASIL RESSEGUROS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$3.168,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-60.016, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório PER/COMP 42087.81834.221112.1.3.03-5385, que não reconheceu direito creditório no valor histórico de R$ 3.168,39. O processo trata da tentativa do contribuinte de compensar débitos utilizando um saldo negativo de CSLL de 2008, referente ao ano-calendário de 2007, originado de um pagamento a maior de COFINS em dezembro de 2007, sendo que parte desse crédito de COFINS, no valor de R$ 159.485,76, foi utilizado para compor os valores pagos da CSLL de dezembro de 2007. No entanto, a compensação da estimativa mensal de CSLL não foi validada sob o argumento de que a DCOMP correspondente foi considerada não homologada. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/11), sob a alegação de que: a) Alega que o crédito utilizado na PER/DCOMP 42087.81834.221112.1.3.03- 5385 é um saldo negativo de CSLL de 2008 referente ao exercício de 2007, totalizando R$ 3.168,39; b) Que a parcela não confirmada do crédito que compõe os pagamentos da CSLL do período refere-se à PER/DCOMP 15728.96204.240408.1.3.04-0911, no valor de R$ 159.485,76; c) Que este crédito de R$ 159.485,76 foi utilizado para pagamento da CSLL de dezembro de 2007, sendo decorrente de pagamento a maior da COFINS sobre a apuração de dezembro de 2007; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 3 d) Que o recolhimento do DARF de COFINS no valor de R$ 7.760.890,85, em 15/01/2008, incluiu uma parcela adicional de R$ 200.000,00 para evitar juros e multas sobre receitas lançadas posteriormente, uma vez que o balancete de dezembro de 2007 não era definitivo e poderia sofrer ajustes contábeis; e) Que ocorreram ajustes contábeis que impactaram o valor devido da COFINS de dezembro de 2007, conforme demonstrado nos razões contábeis anexas; f) Que em outubro de 2012, receberam a Intimação nº 1357/2012 solicitando informações para comprovação da redução do débito da COFINS de dezembro de 2007, tendo sido entregues os documentos solicitados em 20/10/2012, junto com a justificativa do pagamento a maior; g) Que a parcela não confirmada que compõe os pagamentos por estimativa para apuração do saldo negativo da CSLL de 2008, referente ao ano- calendário de 2007, foi decorrente do valor recolhido a maior sobre a apuração da COFINS de dezembro de 2007 no valor de R$ 744.152,75, sendo que parte desse valor (R$ 159.485,76) foi utilizada para compor os valores pagos da CSLL de dezembro de 2007, conforme razões contábeis; h) Que foram anexados à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: PER/DCOMP 15728.96204.240408.1.3.04-0911, demonstrativo das bases de cálculo da COFINS após ajustes contábeis, balancete de dezembro de 2007 com saldos destacados da apuração final da COFINS, escrituração da provisão da COFINS (razão contábil: 2.2.2.24.06.001), escrituração da constituição do crédito COFINS (razão contábil: 1.1.7.21.02.999), escrituração da despesa da COFINS Dezembro/2007 (razão contábil: 5.7.5.54.00.535), e Intimação nº 1.357/2012 com documentos. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiu o Acórdão n.º 14-60.016 (fls. 357/361) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 4 constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ apreciou a tempestividade e os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, decidindo por conhecê-la. Em seguida, analisou a compensação da estimativa mensal de CSLL referente a dezembro de 2007, no valor de R$ 159.485,76, que não foi validada, sob o argumento de que a DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 foi considerada não homologada. A DRJ confirmou, por meio de consulta aos sistemas de controle da RFB, que a referida DCOMP não foi homologada pela DEMAC/Rio de Janeiro no processo nº 16682.900309/2013-3231. O contribuinte havia apresentado manifestação de inconformidade nesse processo, mas a DRJ/JFA manteve a não homologação da DCOMP, através do Acórdão 09- 56.38232. Atualmente, o processo nº 16682.900309/2013-32 encontra-se no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Dessa forma, a DRJ entendeu que a estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2007, no valor de R$ 159.485,76, cuja compensação não foi homologada no processo nº 16682.900309/2013-32, não possui certeza e liquidez, e, portanto, não pode compor o saldo negativo do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. A decisão ressaltou que a manifestação de inconformidade e o Recurso Voluntário interpostos contra o despacho decisório emitido no processo nº 16682.900309/2013-32, embora suspendam a exigibilidade dos débitos compensados, não desconstituem a inexistência do direito de crédito declarado naquela decisão. Além disso, a DRJ considerou que não é possível "antecipar" a estimativa de CSLL de dezembro de 2007 utilizando-a na composição do saldo negativo do ano, mesmo que o contribuinte venha a recolher essa estimativa posteriormente, pois isso configuraria um "financiamento" ao contribuinte. Por fim, a DRJ esclareceu que a discussão sobre o suposto crédito de COFINS utilizado na DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 já está sendo tratada no processo nº 16682.900309/2013-32 e não constitui objeto do presente processo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 371/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 5 a) Alega que a Delegacia da Receita Federal de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro ("DEMAC-RJ") proferiu despacho decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e que a 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade; b) Que o despacho decisório não reconheceu a quitação de estimativa mensal de CSLL no valor de R$ 159.485,76, sendo que o valor integral do PER/DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 era de R$ 744.152,74; c) Que foi proferido despacho decisório simplista, limitando-se à análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, decidindo pela não homologação; d) Que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário no processo administrativo da DCOMP, que se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), aguardando análise; e) Que, quanto à estimativa de CSLL de dezembro do ano-calendário 2007, Exercício 2008, que compõe o crédito tributário pleiteado, não há que se falar em ausência de quitação, pois foi compensada e não há decisão definitiva acerca de sua não homologação, devendo a estimativa de CSLL compor o saldo negativo desse período de apuração; f) Que a suposta inexistência de quitação da estimativa mensal de CSLL (dezembro) do ano-calendário 2007, Exercício 2008, somente restará concretizada após decisão definitiva no processo administrativo, confirmando a existência ou não do direito creditório, o que ainda não se verificou; g) Que mesmo que seja proferida decisão definitiva de não homologação da compensação, tal fato não deve afetar a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007; h) Que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96; i) Que a desconsideração da compensação implicaria em duplo ônus financeiro ao contribuinte, pois ele não poderia se eximir da quitação dos débitos cuja compensação foi pretendida e não foi homologada, e ainda não poderia considerar o valor das estimativas pagas a maior na composição do saldo negativo de CSLL; j) Que o ordenamento jurídico repele qualquer forma confiscatória e rechaça o bis in idem; k) Que o CARF tem reconhecido que débitos confessados devem ser considerados na composição do saldo negativo de CSLL, citando acórdãos que corroboram essa tese; Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 6 l) Que as próprias Delegacias da Receita Federal do Brasil também estão se posicionando de maneira idêntica ao CARF e à tese defendida pelo Recorrente, apresentando acórdãos que demonstram esse entendimento; m) Que, conforme posicionamento jurisprudencial, o débito de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2007, Exercício 2008, cuja compensação foi pretendida por meio de declaração de compensação, mesmo não homologada, já foi confessado e constituído, devendo compor o saldo negativo de CSLL, sob pena de bis in idem; n) Por fim, requer a reforma da decisão para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva do Processo Administrativo nº 16682-900309/2013-32. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise de crédito às fls. 337 a 339 o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações das estimativas que foram objeto do Processo Administrativo n.º 16682.900309/2013-32, que tratou da DCOMP abaixo relacionada: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 7 Por sua vez a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de estimativas compensadas não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 8 Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 9 homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão nº 1401-002.656 Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 12/06/2018). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atestam os julgados abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. de 06/12/2016). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DAS ESTIMATIVAS DECLARADAS EM PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA.DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, relativa à Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentado a partir de 31/10/2003, os débitos serão cobrados com base na PER/DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O direito creditório decorrente dessas estimativas cuja compensação não foi homologada deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 10 referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Acórdão 9101-005.371. de 09/03/2021) Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, reconhecendo o saldo negativo no montante de R$ 3.168,39, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11150184 #
Numero do processo: 11011.001192/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11011.001192/2010-49

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-000.447

nome_arquivo_s : Decisao_11011001192201049.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 11011001192201049_7322068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11150184

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850250027008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:15:07Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:15:07Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:15:07Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:15:07Z; created: 2025-12-07T00:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-07T00:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:15:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11011.001192/2010-49 RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/05), lavrado para a exigência de multa aplicada no valor de 75.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória, referente Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 2 a não prestação de dados de embarque no sistema Siscomex Carga, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, dos transportes internacionais realizados no período de agosto de 2007 até novembro de 2008, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fl.04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕESQUE REALIZAR, NO PRAZO ESTABELECIDO Em consulta ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) verificamos que a empresa de transporte acima identificada não prestou, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas a embarques de exportação efetuados através da Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de janeiro de 2006 até agosto de 2009. No anexo A encontram-se relacionados esses embarques. Nele informamos para cada embarque, o veículo (vex) correspondente), as datas do embarque e da informação prestada para cada carga (Declaração de Exportação - DDE). 0 referido anexo foi elaborado considerando que o transportador deve registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005. Diante do exposto lavramos o presente Auto de Infração para proceder o lançamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada embarque nos quais o Transportador deixou de prestar, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações eles relativos, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Às fls.07/09, consta a listagem das DDE’s informados fora do prazo. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls.15/35), alegando, em síntese, alegando, em síntese, matérias preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-101.713, de 20/09/2018 (fls.76/79), complementado pela Acórdão nº 12-107.983, de 11/06/2019 (fls.185/198), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 3 Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.206/232), após a síntese fática do caso posto, pugna, em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão, tendo em vista a existência de evidentes erros materiais, devendo ser proferido novo acórdão pelo órgão de julgamento de primeira instância; (ii) nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de provas da infração. No mérito, punga pela aplicação da retroatividade benigna e a necessária aplicação da Instrução Normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame. Por fim, requer: V - DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do v. acórdão nº 12- 101.713, tendo em vista a existência de evidentes erros materiais, devendo ser proferido novo acórdão pelo órgão de julgamento de primeira instância. Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para cancelar a cobrança efetuada por meio do processo administrativo nº 11011.001192/2010-49, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ausência de provas da infração e, ainda, a não ocorrência do fato gerador para 10 (dez) dos 15 (quinze) voos objeto da autuação, tendo em vista a aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010, que ampliou o prazo de registro dos dados de embarque no Sistema de 2 (dois) para 7 (sete) dias. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/07/2019 (fl.202) e protocolou Recurso Voluntário em 17/04/2019 (fl.203) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 37 da IN RFB 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, na qualidade de representante do transportador. No presente caso foram apuradas o total de 15 infrações, no período de janeiro de 2006 até agosto de 2009, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 5 III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 6 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 18/11/2010 (fl.10), sua Impugnação foi interposta em 01/12/2010 (fl.15 e 80) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.76), conforme abaixo: Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 7 ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 388DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11153220 #
Numero do processo: 10340.720882/2022-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo.
Numero da decisão: 1101-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Eleva; em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10340.720882/2022-40

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322956

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.954

nome_arquivo_s : Decisao_10340720882202240.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10340720882202240_7322956.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Eleva; em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11153220

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850426187776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-10T09:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-10T09:14:02Z; Last-Modified: 2025-12-10T09:14:02Z; dcterms:modified: 2025-12-10T09:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-10T09:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-10T09:14:02Z; meta:save-date: 2025-12-10T09:14:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-10T09:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-10T09:14:02Z; created: 2025-12-10T09:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-12-10T09:14:02Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-10T09:14:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720882/2022-40 ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELEVA QUÍMICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 2 reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 3 ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Eleva; em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2019, 2020 e 2021, no montante total de R$ 64.596.052,45 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Segundo a autoridade fiscal, os alegados mútuos e adiantamentos registrados pela Eleva Química Ltda., doravante Eleva, entre 2019 e 2021 configuram pagamentos ou entrega de recursos sem causa aos sócios. As transferências ocorreram por mera liberalidade, sem qualquer contrapartida dos beneficiários em favor da empresa, como pagamento por bens, serviços, aluguel, investimentos ou quitação de dívidas. 3. Em razão das operações acima, a autoridade fiscal considerou as transferências de recurso como pagamento sem causa e efetuou o lançamento de IR-Fonte contra Eleva, com base no art. art. 730 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RI/2018). 4. Houve imputação de responsabilidade solidária contra Carlos Alberto Millnitz, sócio Administrador da Eleva, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), e Iran Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 4 Andrei Manfredini, beneficiário de parcela dos pagamentos e sócio da Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, empresa que em 05/2019 passou a deter 99% da Eleva, considerada como veículo de passagem dos recursos financeiros provenientes da Eleva, com base no art. 124, I, do CTN. 5. Houve, ainda, arrolamento de bens de Carlos e Iran nos processos 10340.720885/2022-83 e 10340.720887/2022-72, respectivamente. 6. A narrativa dos fatos consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 548-563). 7. Em impugnação contribuinte e responsáveis solidários alegaram, em apertada síntese, preliminar de nulidade por ausência de motivação; o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, somente se aplica a pagamentos a beneficiários não identificados; existência da causa das transferências – comprovação documental da existência e validade dos mútuos; a responsabilização solidária deve ser afastada; realidade dos fatos e princípio da verdade material; higidez da Tedcon como holding; inexigência do IRRF com base no art. 730 do RIR/2018; ausência de responsabilidade de fato. 8. A Turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação; manteve o crédito tributário em litígio e a responsabilização solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES RELATIVAS A MÚTUOS/EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A afirmação que os lançamentos a crédito e a débito em conta corrente, identificados em extratos bancários, são resultantes de mútuos deve estar respaldada em documentação suficiente para abonar a efetividade das operações. A escrituração faz prova dos fatos nela contabilizados desde que os registros contábeis sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza. PAGAMENTO SEM CAUSA. REQUISITO PARA EXIGÊNCIA DO IRRF. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não estabelece a falta de identificação do beneficiário como requisito único para a exigência de IRRF exclusivo na fonte, cabendo o lançamento também quando não restou comprovada a causa do pagamento, ainda que o beneficiário tenha sido identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Devida a responsabilização solidária do sócio, de direito ou de fato, pelo crédito tributário constituído, quando este resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a prática de ilícito de abuso da personalidade jurídica, em razão de confusão patrimonial, conforme definido no art. 50 do Código Civil, é devida a responsabilização solidária pelo crédito tributário com base no art. 124, I, do CTN. Impugnação Improcedente Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 5 Crédito Tributário Mantido 9. Em recurso voluntário, contribuinte e solidários apresentaram as alegações a seguir, cujos tópicos serão analisados em detalhe no voto. Eleva Preliminares de nulidade i) O auto de infração é nulo por vício material em razão de erro na identificação do sujeito passivo e por ausência de motivação; Mérito ii) o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é incompatível com o artigo 3º do CTN, o que impossibilita a exigência do IRRF quando os beneficiários dos pagamentos são identificados; iii) as transferências realizadas pela recorrente possuem causa justificada, com comprovação documental da existência e validade dos mútuos; Carlos Alberto Millnitz iv) reitera a nulidade por ausência de motivação; a incompatibilidade do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 o artigo 3º do CTN; v) ausência de responsabilidade solidária do recorrente; inaplicabilidade dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN; existência de prova documental da validade dos mútuos celebrados pela Eleva; Iran Andrei Manfredini vi) Inexistência de confusão patrimonial como fundamento para manutenção do crédito tributário e a responsabilidade tributária; vii) o confronto societário entre as partes impactou diretamente na verdade material dos acontecimentos e não pode ser ignorado, sob pena de resultar em responsabilização e cobrança indevida; viii) a Tedcon não era uma empresa veículo, mas uma holding constituída em 14/05/2009, antes da Eleva, criada em 15/02/2018. A criação de holdings, prática comum no mercado, visa melhorar as condições de governança da atividade empresarial, sem intenção de sonegação; ix) os lançamentos mostram que a empresa Tedcon recebeu as transferências e não Iran Manfredini. Caso exista responsabilidade além Eleva e sua administração, seria da Tedcon, que deve figurar como responsável no polo passivo; x) a inclusão como responsável solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, não é legítima, diante da ausência dos requisitos legais conforme jurisprudência do CARF e STJ; xi) no caso de manutenção da responsabilidade de Iran Manfredini, que seja limitada aos valores recebidos transferidos à Tedcon. 10. Por fim, em síntese, requerem o provimento dos recursos voluntários para afastar a cobrança do IR-Fonte e as responsabilidades solidárias. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 6 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 13. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus sócios configuram pagamento sem causa, bem como se as condutas praticadas pelos sujeitos passivos atraem a responsabilidade tributária, nos termos da legislação de regência. 14. Em razão das várias alegações se repetirem nos recursos do contribuinte e dos solidários, farei uma análise conjunta, tendo como base os fatos apurados e narrados pela autoridade fiscal. A análise individual será feita em relação à responsabilidade solidária. 15. Acrescento que, diante da multiplicidade de alegações, muitas delas repetidas, o julgador não precisa rebater cada argumento apresentado pela defesa ao proferir uma decisão no processo. Basta que a motivação apresentada permita compreender as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, tal qual no caso em análise1. Preliminar de nulidades do auto de infração Erro na identificação do sujeito passivo e ausência de motivação 16. Alegam que a fiscalização identificou os beneficiários dos pagamentos como sócios da Recorrente, razão pela qual eventual imposto de renda devido teria que ser exigido diretamente dos beneficiários dos pagamentos (IRPJ no caso da TEDCON e IRPF com base na Tabela Progressiva Mensal no caso do Sr. Carlos). Sustentam que o Auto de Infração viola o artigo 142 do CTN, haja vista que erra na identificação do sujeito passivo, o que resulta em nulidade por vício material. 17. Alegam, ainda, que, admitindo-se a desarrazoada desconsideração dos mútuos e partindo-se da premissa de que os valores tiveram a natureza remuneratória, sujeitos no caso de pessoa física à tributação mediante declaração de ajuste anual e no caso de pessoa jurídica no período de apuração do IRPJ, seria hipótese de retenção do imposto pela Recorrente na condição de fonte pagadora. Porém, sua responsabilidade deixa de existir a partir da data de vencimento do prazo para transmissão das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, no caso de pessoa física, ou até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica. 18. O auto de infração seria nulo por violar o artigo 142 do CTN e nos artigos 9º e 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, na medida em que o auditor fiscal não justificou as razões pelas quais desconsiderou os diversos documentos trazidos pela Recorrente, bem como as explicações 1 RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.009.720, Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2017. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 7 dadas pelos responsáveis solidários da autuação, que comprovam que todos os pagamentos se referiam às operações de mútuos realizadas entre a Recorrente e seus sócios. 19. Afirmam, também, que o auditor fiscal não fundamentou por que a devolução do montante de R$ 7,7 milhões, realizada pela empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, foi desconsiderada. 20. Observam, por fim, que em razão de o auditor fiscal não ter se desincumbido do ônus de descrever, de forma clara e suficiente, as razões que o levaram a desconsiderar toda a documentação apresentada que ratifica a validade dos mútuos, resta demonstrado o equívoco do acórdão recorrido e o vício material que culmina na nulidade do Auto de Infração, conforme as disposições contidas no artigo 142 do CTN e nos artigos 9º e 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. 21. Não assiste razão aos recorrentes. 22. A própria contribuinte, Eleva, assenta que, “conforme será demonstrado ao longo do presente Recurso Voluntário, as remessas de recursos realizadas pela Recorrente aos seus sócios não poderiam ter sido tratadas como pagamentos sem causa, já que é perfeitamente possível identificar a natureza das remessas (mútuos) e os beneficiários dos valores (sócios da Recorrente).”, na sequência aduz que, o auditor fiscal não se desincumbiu do “ônus de descrever, de forma clara e suficiente, as razões que o levaram a desconsiderar toda a documentação apresentada pela Recorrente”, o que configuraria ausência de motivação e vício material. 23. Como se observa, as alegações dizem respeito a matérias de mérito, invocadas diversas vezes ao longo dos recursos voluntários, as quais serão examinadas adiante. 24. Por essa razão, afasto as preliminares de nulidade, por tratarem de questões que serão analisadas no mérito, em tópico próprio. Mérito. 25. Aduzem que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não se aplica ao caso, uma vez que “a aplicação do referido dispositivo na hipótese de pagamento a beneficiário identificado ou sem a comprovação da respectiva causa [...] viola o disposto no artigo 3º do CTN, que [...] não permite que um tributo seja utilizado como sanção de ato ilícito”. 26. Apontam que “a hipótese trazida no referido dispositivo tem caráter de penalidade, na medida em que grava o patrimônio da entidade empresarial por um suposto ilícito por ela cometido”. 27. Salientam que “a ausência de identificação para quem a pessoa jurídica pagou, e não a que título pagou, é que configura a única hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IRRF, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95”; assim, “identificado o beneficiário dos pagamentos, não há que se falar na incidência do IRRF sob a alíquota de 35%, ainda que, por hipótese, a causa desses pagamentos não seja comprovada”. 28. Na sequência, observam que as remessas (pagamentos) “se referem, na verdade, às Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 8 operações de mútuos contratados com seus sócios, as quais estão devidamente registradas em sua Contabilidade, não havendo razões para tratá-las como pagamentos sem causa”. 29. Vejamos a legislação sobre o tema. IR-Fonte 30. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 9 31.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo3 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente 2 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 3 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 10 na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 36. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. 37. Por fim, cumpre salientar que precedente do Carf - exceto Súmulas do Carf - ou judicial desprovido de caráter vinculante não obriga o julgador a adotá-lo caso entenda de forma diversa. 38. O caso em análise versa sobre a segunda hipótese, pagamento cuja causa não fora comprovada. Vejamos. Contratos de mútuo / empréstimos 39. Aduz a recorrente que “ a “causa” nada mais é do que o elemento suficiente para que se identifique a relação jurídica a que se refere a entrega dos recursos. No caso específico da Recorrente, a “causa” da entrega dos valores foi justamente o empréstimo concedido aos seus sócios”. Cita doutrinas e jurisprudência do Carf na linha do seu posicionamento. 40. Afirma que a DRJ-04 não poderia manter a autuação por ausência de contrato escrito ou falta de pactuação de juros, pois a legislação permite celebrar contrato de mútuo sem formalização e sem juros. Sustenta que concedeu os mútuos recentemente, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o que afasta qualquer alegação de operações antigas ou créditos irrecuperáveis. 41. Observa que os mutuários reconhecem integralmente as dívidas, conforme confirmado no acórdão recorrido, e acrescenta que, em relação aos mútuos contratados com a Tedcon, já devolveu R$ 7.700.000,00 ao caixa da empresa. Alega, por fim, que a DRJ-04 confirmou a transferência bancária desse valor, mas desconsiderou a operação mesmo diante do registro contábil realizado por ambas as empresas. 42. Vejamos os fatos apurados pela autoridade fiscal. i) Inicialmente dispõe sobre a participação dos sócios Carlos Alberto Millnitz e Andrei Manfredini na Eleva e na Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. 2. Fundamentação Conforme o contrato social original e alterações fls. 6/75, Eleva Química Ltda. é pessoa jurídica sediada em Indaial-SC, constituída em 30/01/2018 pelos sócios Emanuel Lucio Marchi e Carlos Alberto Millnitz, com capital social de R$ 500.000,00 igualmente dividido, para fabricação e comércio de produtos pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 11 químicos, fertilizantes, defensivos agrícolas, corretivos de solo, etc. Na 2ª alteração contratual de 21/06/2018, Carlos Alberto Millnitz retira-se da sociedade ao vender suas cotas a Emanuel Lucio Marchi, que passa a deter 95% delas, e a Nilva Schmitz Marchi, com os 5% restantes. Em 07/05/2019 ocorre a 3ª alteração, a empresa é vendida a Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., que fica com 99% do capital social, e a Carlos Alberto Millnitz, com 1% restante, a quem compete a administração isolada. A diligenciada Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., CNPJ 10.845.004/0001-24, contrato social e alterações fls. 283/336, foi constituída em 2009 com capital social de R$ 300,00 pelos sócios Carlos Alberto Millnitz (99%) e Lucinéia Aparecida Vendramin(1%), sob administração isolada daquele. Em 27/05/2019 entra na sociedade Iran Andrei Manfredini e retira-se Lucinéia, o capital fica então dividido entre Carlos (75%) e Iran (25%), que administram conjuntamente a sociedade, situação mantida até ao menos fevereiro/2021, quando em assembleia Iran foi destituído da administração e excluído da sociedade, depois reintegrado por decisão judicial em junho/2021 e afastado novamente em julho/2021 por decisão em outra ação judicial. Finalmente em outubro/2021 Iran exerce seu direito de retirada e notifica a Carlos sua saída da sociedade. ii) A escrituração contábil da Eleva indica transferências bancárias a partir de abril/2019, registradas como “Valor Referente pgto mútuo” para contas de sócios e empresa vinculada, no total de R$ 31,78 milhões no Balanço Patrimonial. Não há registro de juros, IOF ou contratos de mútuo, nem comprovação completa da devolução dos valores, exceto um extrato com recebimento parcial de R$ 7,7 milhões, sem documentação de suporte. Na escrituração contábil da fiscalizada Eleva consta que a partir de abril/2019 efetuou transferências bancárias contabilizadas com históricos de lançamentos mencionando “Valor Referente pgto mútuo” nas contas 2280 Carlos Alberto Millnitz e 2290 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., agrupadas no Ativo sob a conta Créditos Junto A Sócios/Acionistas que ao final daquele ano computava saldo de R$ 31.782.817,70 (Balanço Patrimonial fl. 118). Como há registro de empréstimos mas nenhuma receita contabilizada de juros, nenhum recolhimento ou débito de IOF informado em DCTF (fls. 83/91), na Intimação n.º 1 (fls. 407/411) foram requeridos os contratos de mútuo e sua documentação de suporte, comprovantes de algumas transferências selecionadas por amostra e comprovação da restituição dos valores emprestados. Nas respostas dadas fls. 417/433 a fiscalizada entregou os comprovantes das transferências efetuadas aos mutuários e a terceiros e, sobre a devolução dos Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 12 empréstimos, somente um extrato bancário com recebimento de R$ 7,7 milhões proveniente de Tedcon, mas nenhuma documentação de suporte das operações. As transferências amostradas foram justificadas pela fiscalizada, a exemplo, por: • 17/05/2019 – R$ 325.000,00: transferência bancária efetuada para Emanuel Lucio Marchi a pedido da Tedcon. O referido pagamento se refere ao valor devido pela Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda ao Sr Emanuel; ... • 01/07/2019 – R$ 1.100.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; ... • 04/07/2019 – R$ 55.000,00: transferência bancária efetuada para sócio Carlos Alberto Millnitz; ... • 11/07/2019 – R$ 11.260.900,00: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; iii) Carlos Alberto Millnitz, sócio e representante da Eleva, afirmou que não celebrou contratos escritos dos mútuos por causa de conflitos entre os sócios, que exigiam assinatura conjunta. Iran Andrei Manfredini, sócio da Tedcon, declarou que as transferências correspondiam a mútuos com possibilidade de conversão em distribuição de lucros futuros, operação que não se concretizou devido a divergências societárias. Segundo a autoridade fiscal, tal justificativa não se sustenta, pois Carlos administra a Eleva sozinho e poderia ter formalizado contrato consigo mesmo. Além disso, os conflitos ocorreram apenas em 2021, bem depois das transferências realizadas em 2019, conforme ações judiciais mencionadas. Carlos Alberto Millnitz, destinatário de transferências, sócio e representante da fiscalizada, respondeu por ela que “Não foram celebrados contratos escritos referentes aos referidos mútuos em virtude de problemas na relação entre os sócios da Fiscalizada; problemas esses que resultaram em processos judiciais ainda em curso e que obstacularizaram a formalização/assinatura de tais contratos ante a exigência de assinatura conjunta por parte dos sócios” (fl. 433). Iran Andrei Manfredini, destinatário de transferências, sócio de Tedcon, intimado a esclarecer a causa e apresentar documentação de suporte, apenas respondeu que “O valor das transferências mencionadas refere-se a mútuos que foram realizados com a sociedade com a possibilidade de conversão para distribuição de lucros futuros (ou seja, empréstimos que seriam quitados com lucros futuros). Até o início do conflito societário, não foram contabilizados lucros, razão pela qual não foi realizada a conversão. Posteriormente, iniciaram-se as divergências societárias, e a operação não se concretizou, razão pela qual restaram registrados apenas como mútuos” (fl. 547). Esta justifica não se sustenta. A Eleva é administrada isoladamente por Carlos, que poderia ao menos ter firmado contrato pela fiscalizada (mutuante) consigo mesmo (mutuário) quanto ao alegado mútuo. Se houve desavença societária, foi na sócia da fiscalizada, a Tedcon, e ocorrida bem depois das transferências bancárias feitas em 2019. A ação cível n.º 50055989-97.2021.8.24.0008/SC da 2ª Vara Cível de Blumenau-SC, foi impetrada por Iran em 2021; a ação para Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 13 dissolução parcial de sociedade n.º 5020989-40.2021.8.24.0008/SC da 2ª Vara Cível de Blumenau-SC foi impetrada por Tedcon e Carlos também em 2021. iv) Segundo a autoridade fiscal, os comprovantes entregues mostram transferências bancárias em 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas feitas diretamente aos sócios Carlos e Iran. Além disso, as primeiras transferências contabilizadas na Tedcon ocorreram concomitantemente à sua entrada formal à sociedade, com alguns comprovantes bancários mostrando como beneficiários Emanuel Lucio Marchi e Nilva Schmitz Marchi, pessoas que se retiravam do quadro societário.. Verificando-se os comprovantes entregues, notam-se transferências bancárias no ano 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas de fato feitas diretamente a seus sócios Carlos (a exemplo em 27/06/2019 de R$ 420 mil, fls. 423) e Iran (a exemplo em 24/06/2019 de R$ 1 milhão, fls. 422). O desentendimento societário ocorrido em 2021 teria impedido a confecção dos contratos em 2019 mas não o recebimento contínuo dos recursos oriundos de Eleva naquele ano? Outro fator de muita estranheza é que as primeiras transferências contabilizadas a Tedcon ocorreram concomitantemente a sua entrada formal à sociedade e alguns comprovantes bancários mostram como beneficiário Emanuel Lucio Marchi com a descrição “PAG. QUOTAS PARCIAL EMANUEL” e Nilva Schmitz Marchi com a descrição “PAG. COMPRA QUOTAS NILVA”(fls. 420 e 447), as pessoas que se retiravam do quadro societário, ou seja, as cotas capitais da fiscalizada teriam sido adquiridas com recursos fornecidos em mútuo por ela própria. v) A autoridade fiscal aponta que os recursos não foram devolvidos, não existem contratos com prazos definidos e não houve cobrança de juros, o que descaracteriza os mútuos. Destaca que os repasses, em 2019, somaram R$ 90 mil para Carlos Alberto Millnitz e R$ 31,58 milhões para Tedcon, envolvendo os sócios da própria fiscalizada. Nas operações em tela, os recursos não foram devolvidos e não existem contratos com prazos estipulados, tornando-os temporalmente inexigíveis pela fiscalizada. Tampouco houve auferimento pela mutuante de receita com a cobrança de juros, presumidos por disposição legal. [...] Portanto considerando que não existem contratos, que os valores não foram devolvidos, que sequer foram cobrados juros sobre os recursos disponibilizados, que envolvem os reais sócios da própria fiscalizada, ficam descaracterizados os mútuos. Os repasses de valores contabilizados em 2019 nas contas 2280 Carlos Alberto Millnitz e 2290 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. somaram R$ 90.000,00 e R$ 31.578.100,004 respectivamente. vi) A autoridade fiscal aponta que a descaracterização dos mútuos foi feita pela própria fiscalizada, com a substituição das contas contábeis e a transferência dos saldos para contas de longo prazo. As notas explicativas indicam que os saldos se referem a adiantamentos sem data de vencimento definida. Em 2020 e 2021, registrou-se transferências bancárias significativas como adiantamentos. Em resposta à intimação para apresentação de comprovantes bancários adicionais e detalhamento dos adiantamentos, a fiscalizada afirmou que as transferências foram requisitadas Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 14 pelos sócios e entregues diretamente a eles ou a terceiros por conta e ordem dos sócios. Em verdade a descaracterização dos mútuos foi feita pela própria fiscalizada. Aquelas contas contábeis 2280 e 2290 existiram no plano de contas somente até maio/2020. Em junho/2020 surgiram as novas contas 13305 Adiantamento ao Sócio Carlos e 13307 Adiantamento Sócio Tedcon do Brasil Repres. Com. Ltda. com saldos iniciais idênticos aos saldos finais daquelas contas desaparecidas. Ao final de 2020 os saldos nelas existentes foram transferidos às contas 15252 Carlos Alberto Millnitz e 15251 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. em lançamento com histórico “Valor ref. transferência para longo prazo” (Livros Razão fls. 255/282). “Os saldos mantidos junto aos sócios referem-se a adiantamentos que não possuem data de vencimento definidas”, segundo as notas explicativas às demonstrações financeiras (fl. 156). Nestas contas em 2020 e 2021 foram registradas como adiantamentos transferências bancárias que somaram R$ 4.121.569,44 a Carlos e R$ 27.098.239,70 a Tedcon. Na Intimação n.º 2 (fls. 434/437) foram requeridos os demais comprovantes bancários referentes às transferências faltantes de 2019 e a todas de 2020 e 2021, além de detalhamento dos fatos motivadores e toda a documentação de suporte dos adiantamentos. Em resposta (fls. 441/538) a fiscalizada afirmou que as transferências “foram requisitadas pelos sócios e os recursos ora lhes foram entregues diretamente, ora a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios”. vii) A autoridade fiscal apurou que os históricos dos lançamentos contábeis das contas de Carlos incluem referências a viagens, saques em dólares e compras diversas. Nas contas de Tedcon, há registros de pagamentos de DARF, compra de imóvel e honorários advocatícios. Os comprovantes bancários mostram transferências diretas para Carlos, Tedcon e seus sócios, além de terceiros como Janaína Manfredini e Evandro Adriani Manfredini, sem relação com a fiscalizada. Assim, a fiscalizada pagava despesas e aquisições de seus sócios, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Nos históricos dos lançamentos contábeis das contas de Carlos são encontradas referências a “viagem Egito”, “Saque 5 mil dólares para Carlos”, “compra de 1.600 dólares”, “Pagamento Planta Rica”, “compra de euros viagem portugual”, “saque 10K U$”. Nos históricos dos lançamentos contábeis das contas de Tedcon, “pagamento de DARF”, “Compra imóvel Indaial”, “laudo tecnico contabil”, “honorários advocatícios”, “representação comercial”. Os comprovantes bancários apontam transferências diretas a contas bancárias em nome de Carlos, Tedcon e os sócios desta, Iran e o próprio Carlos. Outros comprovantes apontam terceiros como reais beneficiários: Janaína Manfredini (esposa de Iran), Evandro Adriani Manfredini(irmão de Iran), diversas pessoas físicas, escritórios de advocacia, corretoras de câmbio, prestadores de serviços, nenhum deles relacionados com a fiscalizada. Ou seja, além de entregar valores diretamente em suas contas bancárias, a fiscalizada ainda pagava despesas e aquisições de seus sócios pessoas física e jurídica e ainda dos sócios desta pessoa jurídica. viii) A autoridade fiscal aponta que Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. não possui operações comerciais, bens ou caixa significativo, e seu único resultado provém da equivalência patrimonial da Eleva. As transferências recebidas da Eleva eram registradas Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 15 diretamente nas contas bancárias de Carlos, Iran e terceiros, e as despesas de Tedcon eram pagas pela Eleva. Os vultosos valores no ativo da Tedcon referem-se a adiantamentos sem data de vencimento definida, enquanto os valores no passivo compreendem recursos recebidos da Eleva. Assenta que Tedcon servia apenas como veículo de passagem dos recursos financeiros da Eleva, disponibilizados a Carlos e Iran ou a terceiros sob sua ordem. Quanto à Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., em análise dos balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e notas explicativas (fls. 337/365), percebe-se que não tem qualquer operação comercial, não possui bens, com caixa e equivalentes de irrisórios R$ 337,84. Desde que passou a integrar o quadro societário de Eleva, seu único resultado é proveniente da equivalência patrimonial da investida. Como se depreende do razão da conta contábil 3460 Eleva Química Ltda. (fls. 389/401), em que Tedcon registrou as transferências recebidas da investida/fiscalizada sem passar pelo resultado, além da transferência direta de valores para suas contas bancárias ou indireta para as contas de Carlos, Iran e terceiros, suas despesas rotineiras como serviços contábeis e advocatícios, pagamento de tributos, alvarás, taxas, multas e consultoria eram pagas por Eleva e descritas como “rcbto mútuo Eleva Química Ltda” em 2019 e “rcbto adto Eleva Química Ltda” em 2020 e 2021. Os vultosos valores encontrados no Ativo de Tedcon são “saldos mantidos junto aos sócios referem-se a adiantamentos que não possuem data de vencimento definidas” no montante de R$ 41,6 milhões, créditos contra seus sócios 2340 Carlos Alberto Millnitz e 2310 Iran Andrei Manfredini e contra 1885 I.C. Holdings Ltda. (Razão fls. 366/388), outra empresa pertencente a ambos (fl. 402/406), envolvida naquela “aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios”. No Passivo, os “valores acima compreendem valores recebidos da investida Eleva Química Ltda. Tais valores não tem data definida para serem devolvidos” no montante de R$ 43,9 milhões. Estes fatos permitem concluir que Tedcon servia apenas de veículo de passagem dos recursos financeiros provenientes da fiscalizada Eleva, que foram total e imediatamente disponibilizados a Carlos e Iran ou entregues a terceiros sob sua ordem. ix) Por fim, a autoridade fiscal aduz que as transferências de valores foram feitas por mera liberalidade, sem contrapartida dos beneficiários em proveito da fiscalizada, o que caracteriza pagamentos sem causa. A causa deve ser analisada da perspectiva da entidade para assegurar sua autonomia patrimonial. A ausência de informações sobre essas operações evidencia pagamentos sem causa, que não são proibidos, mas exigem a retenção de tributos pela fonte pagadora. Imputam-se as transferências de valores como pagamentos sem causa pois o foram feitos por mera liberalidade, sem qualquer contrapartida dos reais beneficiários em proveito da fiscalizada, como seriam por exemplo pagamento por compra de bens, por serviços prestados, de aluguel, para investimentos, para quitação de dívidas, etc. A causa é objetiva e, por óbvio, deve ser analisada da perspectiva da entidade, a fim de assegurar sua autonomia patrimonial. É o que apresenta relevância jurídica e não deve ser confundida com o motivo, irrelevante, de natureza subjetiva e por Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 16 isso ligado à pessoa natural/física, que levou o sócio/administrador a ordenar as transferências bancárias. Um motivo sempre haverá, uma causa justa nem sempre. Não se está a exigir que a pessoa jurídica efetue pagamentos exclusivamente a despesas necessárias, no conceito do artigo 311 do RIR/2018, na realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ou usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Em sua autonomia, pode contratar com quem e pagar o que bem entender, mesmo fora de sua atuação, mas que cumpra seus deveres instrumentais de fidedigna contabilização, retenção e declaração de tributos. Que tais operações sejam reais e lastreadas por documentos idôneos, permitindo identificar o objeto e as partes envolvidas, a fim de que o Fisco em seu mister possa avaliar se o enquadramento tributário foi correto, se as operações estão no campo de incidência de algum tributo, apurar a matéria tributável e corretamente identificar o sujeito passivo. A ausência destas informações evidencia o pagamento existente porém sem causa. Que também não é proibido, mas que a fonte pagadora efetue a retenção a que obrigada por lei. 43. Como se vê, a recorrente não apresentou comprobatória de que os valores repassados para os sócios e pessoas jurídicas vinculadas referem-se a mútuos. 44. Nos termos do CPC, o documento público em razão da fonte que o produz tem presunção de autenticidade que lhe dá o atributo de fé e confiança erga omnes5 (art. 405). De forma diversa, o documento particular - contrato de mútuo, por exemplo -, presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários (art. 408). Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [...] Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová- lo ao interessado em sua veracidade. 45. Tem-se ainda que o documento com firma reconhecida pelo tabelião, desde que não haja impugnação, considera-se autêntico (art. 411). É dizer, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade for impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade (art. 428). Código de Processo Civil Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] 5 NEDER, Marcus Vinícius. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 25. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 17 Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; 46. Nessa mesma linha de raciocínio, a reprodução de documento - cópia em pdf., por exemplo - tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que a sua conformidade com o documento original não seja impugnada por aquele contra quem foi produzida (art. 422). Código de Processo Civil Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. 47. A norma prevista no referido art. 422 está em consonância com o art. 223 do CC, no sentido de que a cópia do documento, conferida por tabelião, tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. Código Civil Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. 48. Em resumo, o documento particular - contrato de mútuo - presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários; sua fé cessa quando sua autenticidade é impugnada e enquanto não comprovada sua veracidade. A cópia de documento conferida por tabelião tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. 49. Em razão da facilidade de elaboração do contrato de mútuo, em alguns casos configura-se uma prova simulada pelas partes com vistas a justificar um mútuo que na realidade não ocorreu. 50. Na simulação, as partes ocultam fatos, escondendo-os ou alterando-os parcialmente. Trata-se de artifício destinado a apresentar o irreal como verdadeiro, com o objetivo de encobrir a ocorrência do fato gerador de determinado tributo. 51. Ciente dessa possibilidade, a jurisprudência do CARF firmou entendimento de que não basta apresentar contrato de mútuo para comprovar a operação. É necessária a prova conjunta: o contrato e a demonstração do fluxo financeiro, ou seja, comprovar i) a entrega do numerário pelo mutuante e ii) o pagamento ou quitação do respectivo valor pelo mutuário. Veja- se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A ROUPAGEM DE MÚTUO. Os contratos de mútuo em dinheiro devem ser comprovados, portanto, a partir de documentos que demonstrem as relações (i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e (ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário, quer dizer, a partir da demonstração do fluxo financeiro de entrada - do numerário - e de saída, que, a rigor, corresponde ao que a jurisprudência tem denominado de “fluxo Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 18 financeiro da moeda” ou, simplesmente, “fluxo de numerário”. (Acórdão Carf 2201- 009.227, de 08/09/2021, Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. (Acórdão Carf 2202-005.918, de 15/01/2020, Relator Mário Hermes Soares Campos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Acórdão Carf 2201-005.083, de 10/04/2019, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (Acórdão Carf 2301-006.006, de 11/04/2019, Relator João Maurício Vital.) 52. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em regra, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, assegurando-se à outra parte a possibilidade de infirmar tal pretensão com elementos probatórios. 53. No caso em análise, a situação revela-se ainda mais grave, pois não há contrato nem qualquer documento que permita concluir, com segurança, que se trata de operação de mútuo. A ausência desses elementos impede a caracterização da operação alegada e reforça a insuficiência das provas e alegações apresentadas. 54. A alegação de que divergências societárias entre os sócios impediram a elaboração do contrato não se sustenta. A autoridade fiscal registrou que “a Eleva é administrada isoladamente por Carlos, que poderia ao menos ter firmado contrato pela fiscalizada (mutuante) consigo mesmo (mutuário) quanto ao alegado mútuo. Se houve desavença societária, foi na sócia da fiscalizada, a Tedcon, e ocorrida bem depois das transferências bancárias feitas em 2019”. Cita ainda: Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 19 Verificando-se os comprovantes entregues, notam-se transferências bancárias no ano 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas de fato feitas diretamente a seus sócios Carlos (a exemplo em 27/06/2019 de R$ 420 mil, fls. 423) e Iran (a exemplo em 24/06/2019 de R$ 1 milhão, fls. 422). O desentendimento societário ocorrido em 2021 teria impedido a confecção dos contratos em 2019 mas não o recebimento contínuo dos recursos oriundos de Eleva naquele ano? 55. Note-se que Iran Andrei Manfredini ingressou na Tedcon em 05/2019, período em que Carlos detinha 75% do capital e Iran 25%, ambos administravam a sociedade em conjunto. Essa situação perdurou até 02/2021, quando Iran deixou a administração e a sociedade. Em junho/2021, decisão judicial reintegrou Iran, mas outra decisão em julho/2021 afastou-o novamente. Em outubro/2021, Iran exerceu o direito de retirada e notificou Carlos sobre sua saída. Esses fatos demonstram que, ao menos em 2019 e 2020, não existiam divergências societárias capazes de justificar a ausência de contrato. Durante parte desse período, era plausível elaborar um contrato de mútuo, principalmente ao se levar em conta que Carlos participava da administração da Eleva, de forma isolada, e da Tedcon, em conjunto com Iran. Entretanto, não se elaborou nenhum contrato de mútuo. 56. Ademais, divergências societárias não são oponíveis ao Fisco e não configuram elementos suficientes para deixar de cumprir a legislação tributária. Os registros contábeis, acompanhados da documentação comprobatória, devem permanecer alheios a qualquer controvérsia entre os sócios. 57. Quanto à alegação de que é válido o contrato de mútuo verbal, para aceitar sua validade, é imprescindível a apresentação de provas robustas. Tais provas podem incluir o recolhimento de IOF, a contabilização que demonstre de forma inconteste o fluxo financeiro referente ao mútuo, atas de reunião e outros documentos que comprovem de maneira inequívoca a existência do contrato de mútuo. No caso dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus probatório. 58. A recorrente noticia que “Há ainda diversos acórdãos deste E. CARF que, apesar de tratarem da incidência de IOF nos contratos de mútuo, corroboram o entendimento de que os mútuos pactuados verbalmente entre pessoas ligadas têm o mesmo efeito de um contrato escrito”, nesse sentido cita o acórdão 3003-002.224, publicado em 03/02/2023, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 20 59. À primeira vista a ementa corrobora o posicionamento da recorrente, mas na verdade é o contrário, confirma o posicionamento esposado neste voto. Vejamos trecho do voto: MÉRITO No mérito o impugnante alega a validade dos contratos de mútuo e que a contabilidade que possui faz prova a favor das suas alegações. Estando identificado que a fiscalização reconheceu a existência dos contratos com a SAGARANA, e que o impugnante reconheceu a legitimidade do lançamento em relação aos valores mantidos em conta contábil de ativo com a MARÍTIMA, o cerne do processo reside na confirmação da natureza dos contratos de mútuo com a SAGARANA, se na modalidade conta corrente, como afirma a autoridade fiscal, ou na modalidade de valor principal definido, como sustenta o impugnante, sendo certo que tal avaliação deve ser realizada à luz dos registros contábeis do fiscalizado, tal como o próprio impugnante defende. O auditor fiscal demonstrou a base de cálculo do IOF em planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO [...] , e "DEMONSTRATIVO [...]. 12. Estas bases de cálculo autuadas foram alimentadas pelos dados contábeis extraídos dos livros razão de fls. 554/2.304, tendo a fiscalização cuidadosamente reunido as informações contábeis da movimentação ocorrida ao longo do ano de 2008 nas contas contábeis de ativo (Realizável a Longo Prazo) nºs 1.2.1.2.01.006 (SAGARANA), às fls. 13/18, e 1.2.1.2.01.001 (MARÍTIMA), às fls. 19/24. Através destes demonstrativos fica claro que a conta contábil que registra os valores colocados à disposição da SAGARANA não receberam apenas os valores constantes dos dois contratos de mútuo em discussão, mas também foram debitadas (receberam adicional/acréscimo) em mais R$ 572.485,91, através de diversos valores em diversas datas ao longo de 2008, como a seguir exposto em Reais (R$): (+) saldo da conta contábil com a SAGARANA em 01/01/2008 630.777,62 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 28/02/2008 2.000.000,00 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 29/02/2008 1.061.751,29 (+) diversos valores debitados ao longo de 2008 sem contrato de mútuo 572.485,91 (=) saldo da conta em 31/12/2008 4.265.014,82 Desta forma, a alegação do impugnante de que a operação de crédito mantida com a SAGARANA foi realizada na modalidade de valor definido não guarda verossimilhança com a sua própria contabilidade, uma vez que o autuante demonstrou que o fiscalizado colocou à disposição da SAGARANA diversos créditos que não faziam parte dos contratos de mútuo celebrados. Frise-se que o impugnante neste tema ficou apenas no campo das alegações, não tendo juntado aos autos nenhuma comprovação da natureza dos valores debitados em 2008(R$ 572.485,91) para os quais não havia contrato formal de mútuo celebrado, bem como também não apresentou qualquer cálculo do IOF que julga ser o correto. Em função do exposto, não merece reparo o cálculo do IOF devido feito pela fiscalização, nos termos da alínea c, do inciso I, do art. 2º, combinado com o inciso III, do parágrafo 3º, do art. 3º, com a alínea a, do inciso I, do art. 7º, e dos parágrafos 15 e 16 do art. 7º, todos do Decreto nº 6.306/2007. 60. Como se vê, na verdade, o acórdão citado pelo contribuinte alinha-se ao Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 21 entendimento defendido neste voto e contraria sua tese. O julgado não reconheceu a validade do contrato verbal como regra geral. A aceitação ocorreu de forma excepcional porque havia contrato escrito anterior e a contabilidade apresentou registros detalhados que demonstraram, de forma inequívoca, tratar-se de mútuo. Essa circunstância reforça que a formalização por escrito é requisito essencial para caracterizar a operação. Além disso, evidencia que os lançamentos contábeis devem ser completos e precisos, pois constituem elemento indispensável para comprovar a natureza jurídica das transações. Sem documentação formal e contabilidade consistente, não se admite a alegação de mútuo. 61. Conforme mencionado anteriormente, se o Estado tem o dever de dar transparência à sua atividade financeira, tanto na legislação que institui tributos, como na elaboração do orçamento e no controle de sua execução, a pessoa jurídica também deve agir com transparência para eliminar a opacidade de segredos e condutas abusivas no relacionamento com o Estado. 62. Ademais, é necessário observar que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Veja-se: Art 9º - [...] § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 63. No caso, o contribuinte não apresenta nenhum documento para comprovar que o valor de mais de R$62 milhões se refere a contrato de mútuo. Vejamos algumas das justificativas apresentadas para os pagamentos efetuados: Eleva Química Ltda., vem, em virtude da intimação recebida, apresentar e esclarecer os itens solicitados: 1. Entregue via e-CAC os comprovantes das transferências bancárias solicitados: • 18/04/2019 – R$ 5.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva 18/04/2019 – R$ 5.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva Schmitz Marchi, por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 18/04/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva Schmitz Marchi, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, comprovante no valor de R$ 25.000,00; • 08/05/2019 – R$ 90.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 14/05/2019 – R$ 80.000,00: transferência bancária efetuada para Orlando Montibeler, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 22 • 14/05/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Carmen Maria Morro, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, comprovante no valor de R$ 100.000,00; • 15/05/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 15/05/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 16/05/2019 – R$ 40.000,00: transferência bancária efetuada para Pretto Advogados, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 21/05/2019 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Giovanni Winkeler Junior, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 23/05/2019 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 07/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 07/06/2019 – R$ 37.500,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 07/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 12/06/2019 – R$ 30.000,00: transferência bancária efetuada para Janaina Manfredini, esposa do sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 13/06/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Janaina Manfredini, esposa do sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 14/06/2019 – R$ 11.200,00: transferência bancária efetuada para Denie Tabaldi Zimmermann, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 21/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Miguel Fernando de Faria, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; [...] 2 – Entregue via e-CAC os comprovantes das transferências bancárias solicitados. As transferências foram requisitadas pelos sócios e os recursos ora lhes foram entregues diretamente, ora a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios: • 12/02/2020 – R$ 20.000.000,00: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 23 • 14/02/2020 – R$ 15.478,83: transferência bancária efetuada para empresa AVS Cambio, referente pagamento efetuado por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; [...] 26/03/2020 – R$ 333.333,33: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, recurso utilizado no pagamento de aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios; • 20/04/2020 – R$ 333.333,33: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, recurso utilizado no pagamento de aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios; • 30/04/2020 – R$ 30.000,00: transferência bancária efetuada para Paulo Roberto de Borba por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Eduardo Silveira por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Claudio Zimmermann por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Claudio Zimmermann por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; 64. As transferências ocorreram por solicitação dos sócios, e os recursos foram entregues diretamente a eles ou a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios. Pelas explicações apresentadas, não é possível determinar se os pagamentos correspondem à remuneração dos sócios, a valores destinados a terceiros vinculados ou não à empresa, nem a motivação dessas operações. 65. No caso, a Holding Tedcon recebeu recursos da Eleva e os movimentou conforme a vontade dos sócios. Os sócios têm liberdade para definir a utilização dos recursos, mas devem responder quando agirem em desacordo com a lei. Nesse contexto, o que se verifica, de acordo com os pagamentos efetuados e os registros contábeis, é que a Tedcon atua como longa manus da Eleva. O problema, todavia, no caso da infração destes autos, reside na ausência de provas que justifiquem os pagamentos efetuados. 66. Acrescento que a declaração de dívidas e ônus reais apresentada pelos sócios não constitui prova idônea para demonstrar a existência do mútuo. Esse documento apenas indica obrigações pessoais dos declarantes, sem estabelecer vínculo direto com a operação questionada. Para caracterizar o mútuo, seria necessária a apresentação de instrumentos contratuais ou registros contábeis que comprovassem a efetiva transferência de recursos e as condições pactuadas, o que não ocorreu nos autos.” 67. Em relação aos e-mails e demais documentos apresentados por Iran, a tentativa de formalizar os contratos de mútuo não se mostra suficiente para comprovar a existência de tais contratos. Conforme mencionado anteriormente, contratos de mútuo são documentos que podem ser facilmente elaborados após os fatos, com o intuito de construir provas a serem apresentadas ao Fisco. Esses documentos não possuem força probante para demonstrar que as operações se tratam de mútuo, especialmente quando a empresa atravessava um período de reorganização societária devido a divergências entre os sócios. Esses valores podem se referir a mútuo, à venda Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 24 de uma parte da sociedade ou até mesmo a outra matéria inimaginável. Daí a necessidade de a contabilidade estar amparada em documentação hábil e idônea. Esse é o cerne da infração: incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em decorrência de pagamentos ou recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, cuja causa não restar comprovada. 68. Quanto aos R$7,7 milhões, consta do Livro Razão na conta 2290 - Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., no dia 06/01/2020, o seguinte histórico: “Valor Referente rcbto devolução adto Tedcon”. 69. A Recorrente sustenta que os R$ 7,7 milhões correspondem à devolução de empréstimo e quitam parte dos mútuos. Contudo se não há provas do mútuo, não há como vincular tal depósito ao alegado empréstimo somente com base em alegações. Como dito, a escrituração contábil deve refletir os fatos com documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a natureza da operação, o que a recorrente não logrou em fazer. 70. No mesmo sentido a decisão recorrida: Ora, no que se refere à suposta devolução de R$ 7,7 milhões que teria sido realizada pela Tedcon, não se discute que tenha ocorrido esta transferência desta empresa para o contribuinte, mas trata-se de um valor isolado, pinçado, cujo registro contábil trata de uma devolução de valor “adiantado” efetuada em um dia único, sem qualquer detalhamento, pelo contribuinte, do que se refere o valor, se a juros do empréstimo, pagos de forma acumulada, se a amortização de empréstimo, em relação ao qual não há qualquer demonstração de vínculo com os valores anteriormente transferidos pelo contribuinte, e que, portanto, não serve como prova de que houve pagamento do alegado empréstimo por parte da Tecon. Tal questão já fora observada pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (em sua fl. 3), em que pese os impugnantes alegarem que ele não tecera qualquer comentário e que teria ignorado tal prova. 71. Acrescento como razões de decidir, trecho da decisão recorrida a seguir reproduzido: Acontece que o contribuinte carreou como prova das existência dos mútuos, além dos registros nas DIRPFs, tão somente os comprovantes de transferências bancárias. Estes servem para comprovar a entrega de valores, não sendo possível extrair daí, por si só, que são decorrentes de mútuos, já que poderiam representar diversas outras operações ou liberalidades do contribuinte, tais como: compra e venda, alienação de bens, doações, distribuição de lucros etc. 47. O fato de estas transferências estarem escrituradas em contas de mútuo (ao menos no início, pois depois passam para contas de adiantamentos) não se presta para concluir que se tratam, tão somente por esta razão, de operações de mútuo, pois, os registros contábeis podem ser facilmente manipulados, necessitando para a verificação de sua validade, que sejam apresentados documentos e/ou outras operações decorrentes em que se lastrearam. Diferentemente do que entende os impugnantes, a contabilidade serve como prova a favor do contribuinte quando acompanhada da documentação em que se lastreou. [...] Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 25 48. Além disso, o simples fato de os supostos mutuários terem registrado em suas DIRPFs as obrigações decorrentes dos supostos mútuos (Ficha Dívidas e Ônus Reais) não assegura a existência destes e de que estes serão pagos, tratando-se de mera compatibilização realizada pelos sócios para justificar o recebimento de recursos volumosos em seu patrimônio, sem a necessária tributação dos mesmos. As remessas mascaradas de empréstimos têm exatamente o objetivo de aparecerem na declaração das pessoas ligadas como rendimentos não tributáveis. 49. Em realidade, o que pretendem os impugnantes, por intermédio dos argumentos trazidos, é escapar a qualquer tipo de comprovação dos mútuos, seja pondo a culpa em supostos conflitos societários que teriam inviabilizado a formalização dos mesmos, o que, como se verá não tem fundamento algum, seja alegando que os mútuos eram gratuitos e sem prazo fixado, de forma a tentar forçar o reconhecimento do mútuo tão somente com base na existência das transferências bancárias, em sua escrituração e na declaração por parte dos beneficiários, o que, como visto, não é suficiente. 72. O reconhecimento do mútuo exige contexto fático que demonstre sua veracidade, como identidade de valores, prazos definidos, lançamentos contábeis e instrumentos contratuais, ainda que privados. Esses elementos constituem prova razoável da ocorrência do mútuo. No caso concreto, a Recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar a vinculação dos valores à quitação dos empréstimos, nem outros elementos que confirmem a operação. 73. A ausência de provas, as quais não foram apresentadas durante a fiscalização, em primeira instância e em recurso voluntário, justifica a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada. Nesse mesmo sentido já se manifestou este Carf: PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA QUITAÇÃO DE ALEGADO MÚTUO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO. IRRF DEVIDO. Havendo contexto fático do qual é possível depreender a veracidade do mútuo, tais como identidade de valores, prazos, lançamentos contábeis e instrumentos contratuais, ainda que privados, há prova razoável da ocorrência do mútuo. Não havendo tais elementos a suportar o pagamento é possível a solicitação de provas adicionais que, se não forem apresentadas, justifica a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte por pagamento sem causa. (Acórdão Carf 1201-00.137, de 29/07/2009) 74. Ante o exposto, não há falar-se em erro na identificação do sujeito passivo, tampouco em ausência de motivação, conforme alegado em preliminar. A autoridade fiscal identificou corretamente o sujeito passivo e motivou corretamente a autuação. Em razão de os recorrentes não apresentarem provas para afastar a acusação fiscal, nego provimento aos recursos voluntários e mantenho a infração referente a pagamento sem causa. Responsabilidade solidária 75. Acerca da responsabilidade solidária, o responsável solidário Carlos Alberto Millnitz afirma que não infringiu qualquer lei nem obteve benefício, pois todas as operações de mútuo Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 26 foram reais e registradas na contabilidade da ELEVA e em suas declarações. Questiona qual seria seu interesse em emprestar elevadas quantias a sócio com quem mantém desavenças e processos judiciais e qual ganho teria com supostos pagamentos sem causa. Sustenta que não há respostas para esses pontos e que sua inclusão como responsável solidário ocorreu apenas por ser administrador da ELEVA. 76. O responsável solidário Iran Andrei Manfredini afirma que as transferências ocorreram para a empresa TEDCON, não para ele, razão pela qual eventual responsabilidade deveria recair sobre essa empresa. Declara que não teve ingerência sobre os atos da administração da ELEVA nem recebeu diretamente os recursos, pois estava excluído das decisões por impasse societário. Informa que notificou a administração para providenciar a assinatura dos contratos de mútuo e sustenta que não há provas de interesse comum ou participação em ato ilícito. Defende que sua inclusão como responsável solidário ocorreu apenas por ser apontado como recebedor indireto, sem demonstração de vínculo com a infração. 77. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária a Carlos Alberto Millnitz por agir com excesso de poderes e infração à lei, com fundamento no art. 135, III, do CTN, e a Iran Andrei Manfredini sob a alegação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, com base no art. 124, I, do CTN. 78. A seguir as justificativas narradas no Termo de Verificação Fiscal: Como visto, houve nítida confusão patrimonial entre a fiscalizada Eleva, seu sócio-administrador pessoa física, sua sócia majoritária pessoa jurídica Tedcon e as pessoas físicas sócias desta, na medida em que (1) suas despesas particulares eram pagas com recursos da sociedade, ou seja, houve cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador; e (2) valores substanciais foram retirados da sociedade pelos seus integrantes sem qualquer contrapartida destes em benefício daquela, é dizer, houve transferência de ativos sem efetivas contraprestações. E o mesmo se pode afirmar quanto à diligenciada Tedcon e seus próprios sócios. Em verdade, a existência de Tedcon servia apenas como instrumento aos interesses individuais de seus sócios, um veículo para receberem os recursos extraídos de Eleva, eis que nenhuma operação apresentou desde 2019 além da passagem do dinheiro. O artigo 135, III, do CTN estipula que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Carlos era administrador isolado da fiscalizada Eleva e, no seu afazer, cometeu infração à lei (ato ilícito por abuso do direito de personalidade jurídica), pois mentor e ordenador dos atos praticados, a quitação de obrigações de terceiros estranhos à pessoa jurídica administrada. E mais, agiu em excesso de poderes ao extrair valores da pessoa jurídica administrada sem que ela obtivesse qualquer benefício. [...] Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 27 Por conseguinte, com base no artigo 135, III, do CTN, imputa-se a Carlos Alberto Millnitz a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos referentes a todas as transferências de valores feitas por Eleva. O artigo 124, I, do CTN estabelece como solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. [...] Uma vez que Tedcon era mero veículo de passagem dos recursos extraídos de Eleva, sua personalidade jurídica de existência apenas formal não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Os reais titulares dos valores contabilizados por Eleva contra Tedcon eram Carlos e Iran, inequivocamente os beneficiários das transferências diretas em suas contas bancárias, das indiretas, após transitarem pelas contas de Tedcon, e dos pagamentos de suas despesas pessoais. As transferências de valores reputadas como pagamentos sem causa originaram o crédito tributário aqui lançado contra o responsável pela retenção, a fiscalizada Eleva. Tal crédito tributário é de imposto de renda, cujo contribuinte é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, com relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, conforme artigos 45 e 121, I, do CTN. Carlos e Iran são os contribuintes de fato do imposto de renda lançado. A atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento à fonte pagadora não os exclui da relação obrigacional, do vínculo tributário e da sujeição passiva. Dessarte, afasta-se a instrumental existência de Tedcon e imputa-se a Carlos Alberto Millnitz e a Iran Andrei Manfredini a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos referentes às transferências feitas em nome de Tedcon, com base nos artigos 123 e 124, I, do CTN, na proporção dos respectivos recebimentos, quando informados pela fiscalizada na resposta à 2ª intimação ou identificados nos comprovantes bancários, ou, nos demais casos, na proporção de suas participações no capital de Tedcon. 79. Com razão a autoridade fiscal ao afirmar que a atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento à fonte pagadora não os exclui da relação obrigacional, do vínculo tributário e da sujeição passiva. Caso incorra nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, é devida a responsabilidade solidária. 80. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 81. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 82. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 28 caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária6, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4307 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Por fim, a Súmula Carf nº 130, no sentido de que “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária”. 83. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 84. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 85. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 86. Na mesma linha o STJ: 6 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 7 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 29 [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). [...] O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 87. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. 88. Reitero que a responsabilidade em análise neste tópico (135, III, do CTN), centra-se especificamente na conduta de Carlos enquanto administrador da Eleva. 89. Nesse sentido, observo que nos autos do REsp 1.645.333/SP, de 25/05/2022, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias (repetitivo), o STJ assentou que na responsabilidade tributária decorrente de dissolução irregular, espécie de infração à lei comercial, cabe ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Veja-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (REsp n. 1.645.333/SP, Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 30 relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) 90. O STJ poderia ter se pronunciado no sentido de que é ônus do sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poder (o qual pode ser doloso ou culposo) e eliminar a conduta culposa; todavia não o fez, entendeu que deve ser mantida a conduta culposa de infração à lei. Tal fato, demonstra que tanto a conduta dolosa quanto culposa atrai a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. 91. No caso em análise, Carlos, na qualidade de administrador isolado da Eleva, cometeu infração à lei ao ordenar a quitação de obrigações de terceiros estranhos à pessoa jurídica administrada, sem a devida comprovação da causa e sem demonstrar qualquer benefício à sociedade. Assim, deve ser mantida sua responsabilidade. Iran 92. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 93. No âmbito do STJ8, prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação9”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 94. Nos precedentes em que o STJ permite a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, há um ponto fundamental que caminha na linha exposta acima: os atos praticados pelos responsáveis, além de influir na constituição do fato gerador, têm qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio, enfim, práticas ilícitas dolosas. Ante o contexto fático-probatório, o STJ tem mantido a responsabilidade solidária desses terceiros com apoio na Súmula n° 7 que veda o reexame de prova em sede de recurso especial. 95. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual a responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 96. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, 8 Entre os paradigmas principais destacam-se: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 9 Esse trecho consta da página 9 do voto do Relator no REsp 884.845/SC. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 31 aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. 97. Nesse mesmo sentido, também já me posicionei10: 3.3.2. Interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação [...] nesta hipótese o interesse comum é qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação o terceiro, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, pratica atos com o objetivo de: i) modificar características essenciais do fato ocorrido no mundo fenomênico e impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; muda-se a roupagem do fato no mundo concreto, dá-se aparência diversa para que a subsunção à hipótese legal ocorra de forma mais benéfica ao contribuinte ou talvez nem ocorra. Assim, tem-se na prática um fato gerador diverso, com tributação menos onerosa ou, a depender do arranjo tributário, desonerado. ii) impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; nessa hipótese, o fato ocorrido no mundo concreto guarda harmonia com a hipótese descrita na lei, não há características aparentes, todas são reais, daí o motivo de ocultar o conhecimento por parte do Fisco. [...] O que atrai a responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, privilegia-se a conduta . Nem sempre é uma prova fácil de ser obtida, mas é função do Fisco carreá-la aos autos. 98. Como se vê, diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ, conforme citado acima, na responsabilidade por interesse comum exige-se a comprovação do dolo. Nesse mesmo sentido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. [...] Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e 10 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 232. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 32 consciente de ilícito com esse objetivo 11 . Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. 99. Assim, não é qualquer ilícito que atrai a responsabilidade solidária por interesse comum. É necessário que o ilícito seja qualificado e que o dolo esteja provado como um elemento adicional àquele que ensejou a tributação, tal como ocorre no caso de multa qualificada. 100. No caso em análise, a autoridade fiscal sustenta que a Tedcon atuava apenas como veículo de passagem dos recursos provenientes da Eleva e que os verdadeiros titulares dos valores registrados por Eleva contra Tedcon seriam Carlos e Iran, entre outros. Contudo, não houve qualificação da multa nem a afirmação de que as condutas foram dolosas, tampouco suscitou-se condutas fraudulentas. 101. O julgador administrativo deve respeitar os contornos da acusação fiscal. Não lhe compete inovar na fundamentação ou imputar elementos subjetivos não descritos no lançamento, como dolo, pois isso violaria o princípio da estrita legalidade e comprometeria a segurança jurídica. A atuação do julgador está vinculada aos fatos e fundamentos constantes no auto de infração. 102. Diante disso, afasto a responsabilidade de Carlos e Iran, em razão da não comprovação da existência de dolo, requisito essencial para manter a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, conforme exposto acima. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dou provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 11 Nota de rodapé n. 12 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: “A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 33 Fl. 2047DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11150352 #
Numero do processo: 10940.900814/2020-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.900814/2020-31

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322127

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.919

nome_arquivo_s : Decisao_10940900814202031.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10940900814202031_7322127.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11150352

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850453450752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T23:32:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T23:32:02Z; Last-Modified: 2025-12-06T23:32:02Z; dcterms:modified: 2025-12-06T23:32:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T23:32:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T23:32:02Z; meta:save-date: 2025-12-06T23:32:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T23:32:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T23:32:02Z; created: 2025-12-06T23:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-06T23:32:02Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T23:32:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.900814/2020-31 ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 2 extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3201-011.351, de 20/12/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 3 Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Constou do dispositivo da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 4 Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação a duas matérias: (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-005.154 e 9303-009.754. Sustenta, em síntese, que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-014.076 e 3301-009.459. Aduz que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 589-s deu seguimento ao recurso. O Contribuinte, em contrarrazões, requer o não conhecimento do Recurso da Fazenda em razão da Súmula CARF n° 188. E, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à suspensão. Isso porque o acórdão recorrido deu provimento ao apelo do Contribuinte, nesses termos: (...) os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 5 (...) A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A divergência jurisprudencial está comprovada, porquanto a decisão recorrida considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa geram direito ao crédito, por sua vez os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito de PIS/COFINS, como se observa pelo simples cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-005.154 Paradigma n° 9303-009.754 FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata- se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 6 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula CARF n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema Para esta matéria, observe-se o cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-014.076 Paradigma n° 3301-009.459 CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 7 O acórdão recorrido reconheceu o aproveitamento do crédito, como insumo, nesses termos: Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: (…) A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. O voto vencido do paradigma n° 9303-014.076 consignou que esses dispêndios também são insumos. Entretanto, o voto vencedor registrou que as hipóteses de creditamento são taxativas e que a diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, cabendo o crédito nesses incisos da energia consumida. No mesmo sentido, o paradigma n° 3301-009.459: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 8 sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Todavia, os paradigmas só trataram de demanda contratada e não de custo de disponibilização do sistema. Por isso, entendo pela comprovação da divergência apenas em relação à demanda contratada, por isso conheço em parte o Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 9 (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 10 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 11 Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS. fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, e, no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 12 Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 13 Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11153420 #
Numero do processo: 12448.727263/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.727263/2017-46

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322967

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.627

nome_arquivo_s : Decisao_12448727263201746.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448727263201746_7322967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11153420

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850459742208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-10T11:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-10T11:17:06Z; Last-Modified: 2025-12-10T11:17:06Z; dcterms:modified: 2025-12-10T11:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-10T11:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-10T11:17:06Z; meta:save-date: 2025-12-10T11:17:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-10T11:17:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-10T11:17:06Z; created: 2025-12-10T11:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-10T11:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-10T11:17:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.727263/2017-46 ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, inclusive SAT/RAT, e contribuições devidas por lei a terceiros, todas não oferecidas à tributação. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 481 e ss): 3. A Contribuinte foi cientificada da autuação fiscal por meio de sua Caixa Postal na data de 26/09/2017, às 10:56:12, ciência esta realizada por seu procurador, conforme documento "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado" (fl. 421), tendo apresentado a im de fls. 426 a 445, em 26/10/2017, argumentando, em síntese, que: a) "Para efeitos de cálculo das contribuições sociais, deverão ser considerados tão somente os valores destinados a remunerar o trabalho executado. No caso sob análise, as indenizações pagas pela empresa a seus funcionários, algumas não habituais, tinham por objetivo compensar gastos incorridos pelos trabalhadores para a execução do seu trabalho, de modo que não poderiam, em absoluto, ser consideradas remuneração"; b) "Pode-se concluir, portanto, que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas verbas pagas com habitualidade ao empregado, que guardem relação direta com o trabalho por ele realizado, isto é, verbas pagas em contraprestação ao trabalho prestado. Nesse sentido foi o entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal"; c) "Nessa toada, importante ressaltar que o STF já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero), o que, de pronto, expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e não habituais"; d) "O mesmo posicionamento já foi manifestado pelo STJ em diversas oportunidades, como no caso de não incidência sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, de terço constitucional de férias (gozado ou indenizado) e nos auxílios doença, acidente e creche, todos chancelados como indenizações e, Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 3 portanto, não sujeitos à incidência das contribuições sobre salário de contribuição". e) "Além do aspecto de contraprestação pelo trabalho prestado, somente os valores pagos de maneira habitual é que podem ser computados para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em outras palavras, os ganhos eventuais estão fora do escopo de incidências das contribuições". f) "Valores pagos de maneira eventual não só não constituem remuneração, como também não integram o salário de contribuição e, portanto, não podem compor a base de cálculo das contribuições, conforme dispõem o artigo 28, § 9º e artigo 22, § 2º, ambos da Lei nº 8.212/91 [...]"; g) No caso concreto desses autos, o Impugnante defende que "em relação às Ajudas de Custo, nos termos do relatório da autuação fiscal, a fiscalização entendeu, com base no artigo 214, inciso XVIII, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que as indenizações pagas a título de reembolso de despesas com gasolina e manutenção não foram devidamente comprovadas, portanto integram o salário e servem de base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Nada obstante, no que se refere à comprovação das despesas pelo uso de veículo dos funcionários, embora a fiscalização tenha entendido que a SETE não atendeu aos requisitos do Decreto nº 3.048/99, este entendimento não pode prevalecer, pelas razões que se seguem:" h) "De acordo com as informações prestadas no curso da fiscalização, as indenizações eram pagas com base em estimativas de custos mensais de gastos com gasolina e manutenção, levando-se em consideração dias trabalhados, consumo esperado de gasolina, custos estimados e depreciação dos veículos. Desse forma, verifica-se que os critérios adotados pela SETE são perfeitamente razoáveis e facilmente mensuráveis, de modo que seriam suficientes para comprovação do ressarcimento ocorrido. Vale observar que, em outros casos de reembolso de gastos, a própria COSIT (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal do Brasil, vem reconhecendo a existência de critérios objetivos e razoáveis como legítimos para determinação do valor reembolsável". i) "Ao entender que a metodologia para cálculo dos reembolsos não atendia aos requisitos previstos na legislação tributária, a fiscalização acabou, a seu turno, por criar condições desproporcionais e irrazoáveis, comprometendo, portanto, a legalidade dos débitos previdenciários que compõem as cobranças ora questionadas". j) "Em relação à Indenização de Veículo, que se trata de verba paga pela SETE a membros da diretoria em razão de aquisição de veículos utilizados para o trabalho, mais uma vez não se identifica os requisitos impostos pela legislação para fins de incidência de contribuições previdenciárias". Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 4 k) "Isso porque, a indenização de veículo é uma verba paga eventualmente para reembolsar a diretoria pela aquisição de veículos para fins profissionais, pagamento que além de não ocorrer de forma habitual, não possui claramente caráter remuneratório. Entendimento contrário viola a legislação vigente e contraria o entendimento já pacificado pelo STF, inclusive, com repercussão geral reconhecida. Os valores em questão foram pagos em um único mês para cada um dos 09 diretores, não podendo ser considerados, em hipótese alguma, verbas habituais". l) Outrossim, um dos argumentos utilizados pelas autoridades fiscais para enquadrar essa rubrica no conceito de salário indireto foi que os automóveis adquiridos pelos diretores não seriam de uso exclusivo para ir e voltar do local de trabalho, mas para uso generalizado e em situações particulares, razão pela qual deveriam compor a base de cálculo dos tributos exigidos neste auto de infração. Entretanto, a despeito do que alega a fiscalização, não restou demonstrado nos autos que os automóveis possuíam, de fato, destinação outra que não a locomoção estritamente vinculada ao trabalho; há, isso sim, meramente uma presunção das autoridades fiscais, que carece de comprovação. A esse respeito, não é demais ressaltar que a posição acima vem sendo confirmada em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em Reclamações Trabalhistas onde ex- funcionários da Impugnante postulavam a caracterização desta verba como salário. Por exemplo, em sentença proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada por Valéria Alves Mello, restou consignado o seguinte (Doc. 03): [...]"; m) "Assim, a fundamentação utilizada pelas autoridades de que essas verbas caracterizariam salário indireto, sendo uma forma de remuneração pelo trabalho prestado, não pode se sustentar"; n) "Por fim, em relação à Indenização Especial/Peculiar, vimos que se trata de parcela paga a ex-diretores em razão do distrato de mandato e extinção de demais contratos firmados com a SETE, cujo objetivo era a prevenção de eventuais litígios posteriores entre as partes, decorrentes do término da relação jurídica"; o) "Conforme foi esclarecido pela SETE ao longo da fiscalização, esses valores tinham natureza de bônus previstos no Plano de Remuneração da empresa, pagos a fim de prevenir posteriores litígios. A partir desses elementos, mostra-se evidente que essas verbas pagas tinham caráter, em verdade, de indenização similar à devida em razão da demissão voluntária de empregados. Por óbvio, o fim do mandato ou contrato não teria como ensejar o pagamento de verbas remuneratórias, vez que esses eventos não guardam qualquer relação de contraprestação com o trabalho prestado; ao contrário, essas verbas somente são pagas em razão da extinção dessa relação jurídica"; p) "Ademais, mais uma vez se torna evidente e inegável a natureza eventual do pagamento de tais verbas, que somente poderiam ocorrer na condição de rescisão do contrato de trabalho ou extinção do mando dos ex-diretores. Nos Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 5 termos da decisão acima do STF, portanto, as contribuições ora guerreadas não podem prevalecer, pois não se tratam de valores pagos habitualmente pela SETE a seus funcionários"; q) "Similar ao que ocorreu nas indenizações por aquisição de veículo, a eventualidade das verbas pagas é facilmente verificada na tabela apresentada no bojo do REFISC (fl. 42), em que se demonstra inequivocadamente que os valores foram pagos em um único mês para cada um dos 04 funcionários, não podendo ser considerados, absolutamente, verbas habituais". 5. Ao finalizar a sua peça impugnatória, o Impugnante requereu o acolhimento e a procedência da impugnação "para o fim de assim serem cancelados e declarados extintos os créditos tributários constituídos". Requereu, ainda, "a produção de todas as provas admitidas em direito". 6. Além desses pontos destacados, a defesa, também, instruiu a impugnação com manifestações doutrinárias e decisões judiciais do STF e do STJ, alegando que a doutrina e a jurisprudência, carreadas aos autos, confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. 7. É o relatório. O colegiado da 6ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. GRATIFICAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação decorrente da contraprestação pelo serviço tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição, independente da habitualidade, que apenas reforça a expectativa do trabalhador de receber um acréscimo na remuneração, seja mensal, semestral ou anual. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente previstas na legislação de regência e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. REEMBOLSO POR USO VEÍCULO DO EMPREGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição do segurado empregado, por possuírem natureza salarial, as verbas despendidas a título de manutenção e aquisição de Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 6 combustível para utilização no veículo do empregado, sem a comprovação da efetiva necessidade da utilização do veículo a serviço da empresa, bem como das despesas realizadas. REMUNERAÇÃO INDIRETA. VEÍCULOS. CONCESSÃO PELO TRABALHO. VINCULAÇÃO. É passível de incidência de contribuições previdenciárias a concessão de veículos pelo trabalho quando não houver a demonstração inequívoca de que os segurados utilizam os veículos somente para o trabalho. Processo 12448.727263/2017-46 Acórdão n.º 06-61.988 DRJ/CTA Fls. 2 2 REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA. Configuram remuneração indireta de seus dirigentes os custos inerentes à aquisição e manutenção de veículos, eximindo o sócio-diretor do ônus decorrente da operação relativa a esses gastos. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados, sendo que na ausência deste requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO INCABÍVEL. Meras alegações genéricas são incabíveis para alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. A produção de provas documentais deverá ser realizada em conjunto com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 7 Cientificada da decisão de piso em 15/5/2018 (fl. 521), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2018 (fls. 552 e ss), por meio do qual apresenta preliminarmente alegação de tempestividade e no mais submete à apreciação deste Conselho as as teses de defesa já submetidas à primeira instância julgadora. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Difiro a análise do conhecimento do recurso. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma vez ser o mesmo optante pelo mesmo, fato que não nega, tendo inclusive, conforme consta do relatório, sido intimado do lançamento também pelo DTE: 3. A Contribuinte foi cientificada da autuação fiscal por meio de sua Caixa Postal na data de 26/09/2017, às 10:56:12, ciência esta realizada por seu procurador, conforme documento "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado" (fl. 421), tendo apresentado a impugnação de fls. 426 a 445, em 26/10/2017, argumentando, em síntese, que: Conforme documento de fl. 521, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/5/2018 pela abertura do documento: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 21.994.404/0001-18 - BPO INNOVA RJ SERVICOS CONTABEIS S/S, na data de 15/05/2018 14:22:22, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 09/05/2018 13:05:24 Intimação de Resultado de Julgamento Acórdão de Impugnação DATA DE EMISSÃO : 16/05/2018 Preliminarmente alega a recorrente ter sido cientificada do acórdão recorrido somente em 28/8/2018, de forma que o recurso apresentado em 6/9/2018 seria tempestivo. Isso porque teria tido problemas com seu certificado digital, conforme informa: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 8 Em 11.04.2018 a ora Recorrente identificou através de consulta ao CNPJ que sua denominação social e o representante legal indicados em seu cadastro estavam equivocados. Constava a informação de que a empresa estaria "Em Liquidação" e o nome do efetivo representante legal havia sido alterado. Constatados esses problemas que poderiam gerar prejuízos à Recorrente, já que em curso processo de recuperação judicial, um representante da empresa se dirigiu à Receita Federal Brasil ("RFB") e em consulta realizada pelo fiscal de plantão constatou-se que tais alterações foram implementadas de forma equivocada e realizadas a destempo (oficio datado de 2006 e alterações implementadas em 2018). Por conta da situação descrita, o caminho para a solução do problema foi a invalidação do certificado digital da Recorrente e, como consequência, o acesso da Recorrente ao ambiente digital da RFB foi cancelado. Contudo, as procurações eletrônicas mantiveram-se ativas junto às autoridades fiscais, para entrega das declarações mensais e PER/DCOMPS. Ora, a recorrente não pode negar que, apesar de informa ter identificado problemas no certificado em 11/4/2018 e que diante de restrições não tinha como acessar sua Caixa Postal em seu DTE para conhecimento das intimações enviadas pela RFB, acessou-a em 15/5/2018, ou seja, mais de 1 (um) mês depois da data em que informa que não mais teria o acesso. Apresenta como documento comprobatório de suas alegações o Doc. 4 datado de 27/4/2018, expedido pelo TJ do Rio de Janeiro, no qual o Juiz solicita alteração na inscrição no CNPJ da empresa para substituir a expressão ‘em liquidação’ para ‘em recuperação judicial’, mas tal documento não comprova as alegações de impossibilidade de acesso ao DTE, tanto que o acessou posteriormente . Posto isso, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), na redação vigente à época do fato gerador, assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 9 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A norma é cristalina no sentido de que, ao optar pelo DTE, este é considerado também o domicílio tributário do sujeito passivo, podendo as intimações serem por ali efetuadas. De se destacar que quando da adesão ao DTE o contribuinte tem a prerrogativa de cadastrar até 3 (três) endereços de e-mail e informar até 3 (três) números de celulares para recebimento de SMS, com o objetivo de alertá-lo sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal do e-CAC. Ademais, se em 15/5/2018 a recorrente já tinha ciência do acórdão da decisão recorrida, eventual impossibilidade de apresentação do recurso via Caixa Postal poderia ser suprida pela apresentação por outras formas (pessoal ou postal). Assim, tendo o sujeito passivo sido cientificado da decisão de primeira instância em 15/5/2018 e apresentado o presente recurso somente em 6/9/2018, não restam dúvidas da não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Sendo o recurso intempestivo, este não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11150176 #
Numero do processo: 10907.722718/2013-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art.59, § 3º do Decreto 70.235/72). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2013 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art.59, § 3º do Decreto 70.235/72). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2013 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10907.722718/2013-23

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.615

nome_arquivo_s : Decisao_10907722718201323.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10907722718201323_7322064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11150176

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850472325120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-07T00:25:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-07T00:25:17Z; Last-Modified: 2025-12-07T00:25:17Z; dcterms:modified: 2025-12-07T00:25:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-07T00:25:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-07T00:25:17Z; meta:save-date: 2025-12-07T00:25:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-07T00:25:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-07T00:25:17Z; created: 2025-12-07T00:25:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-07T00:25:17Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-07T00:25:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.722718/2013-23 ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art.59, § 3º do Decreto 70.235/72). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2013 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 2 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/09), lavrado para a exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2009, na data de 02/07/2013. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: A empresa supracitada, através de seu representante legal, protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 3 (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre o CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-las no prazo estipulado pela legislação de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-094.934, de 21/12/20179, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo, em sede de preliminar: (i) insubsistência do lançamento, visto que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa; (ii) nulidade da decisão da DRJ; (iii) concessão de liminar proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, defende a ocorrência da denúncia espontânea. Ao final requer: DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer-se; a) A suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo; b) Convicta do vasto conhecimento deste r. Conselho, requer seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da Lei. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 4 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/06/2018 (fl.124) e protocolou Recurso Voluntário em 28/06/2018 (fl.125) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, o recurso é tempestivo, porém conheço apenas parcialmente, visto que a recorrente traz em seu Recurso Voluntário fundamento novo, que não havia constado da sua Impugnação apresentada, qual seja, a existência de decisão judicial de suspensão da exigibilidade da multa aplicada em ação proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, tratando-se, por conseguinte, de inovação dos argumentos de defesa, acarretando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não consta dos autos que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF firmou Tese de Repercussão Geral (Tema 499 - RE 612043/PR), delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Vejamos: Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 5 No caso da citada ação judicial, a antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a ré se abstenha de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. No entanto, não consta dos autos cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, nem prova de que a recorrente faria parte da relação de associadas, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão nº 9303-005.057 – 3ª Turma da CSRF, Processo nº 10820.000006/00-97, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Sessão de 15 de maio de 2017). Ademais, a possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações, que não foram apreciadas pela instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Ademais, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 6 Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Nesse sentido, não tomo conhecimento acerca da referida decisão judicial e seus efeitos no caso ora em julgamento, em face da preclusão. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Pugna a recorrente pela nulidade da decisão da DRJ, por vício de motivação dos atos administrativos previstos no art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, afirma que que a decisão é genérica, sem a apreciação das razões de fato e de direito efetivamente apresentadas na Impugnação. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação. Sendo assim, a princípio, caberia a decretação de nulidade do acórdão recorrido, em razão do cerceamento ao direito de defesa da recorrente, de acordo com o art. 59, II, do Decreto 70.235/72. No entanto, considerando a possibilidade de decidir o mérito a favor do sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixo de decretar a nulidade do acórdão recorrido e passo a apreciar a matéria concernente à retificação de informação prestada tempestivamente (que não mais configura infração), aventada na impugnação e no recurso voluntário, e, em atenção à retroatividade benigna, deve ser aplicada a casos não definitivamente julgados. III – Da denúncia espontânea: No tocante a denúncia espontânea envolvendo infrações de natureza aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 7 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. IV – Do mérito - retificação de informação - retroatividade benigna: Na peça recursal, a recorrente aduz que o que efetivamente ocorreu no presente caso foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, não passível de multa, de acordo com a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 2/2016. Consta do Auto de Infração, que a solicitação de retificação, no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados, configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (arts. 23 e 50 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o conhecimento eletrônico à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do conhecimento eletrônico ou item, independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3º, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4º, II, e 7º. Em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE filhote 161305116310790 (vinculado ao CE Master 61305114224889), prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação” (valor do frete), apresentada em 02/07/2013 (fl10), ocasionou a lavratura da multa ora em discussão: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 8 Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 9 Com efeito, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, de forma a aplicar a revogação da previsão da multa por retificação de informação já prestada aos fatos em análise no presente processo. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 10 dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifou-se) Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal Administrativo, consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, com base nas razoes expostas, afasta-se a autuação imposta. V – Do dispositivo: Com fulcro nas razões supra expendidas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda, nos termos da Súmula CARF nº 186. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11159486 #
Numero do processo: 16561.720035/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL CELEBRADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. A transação individual celebrada nos termos da Lei 13.988/2020 implica em “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários somente em relação às alegações referentes à responsabilidade tributária; não conhecer de quaisquer alegações, em preliminar ou mérito do recurso, referentes ao crédito tributário, haja vista que Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020; exceto os recursos da Gol Linhas aéreas Inteligentes e Smiles Fidelidade, nos termos do voto do Relator; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720035/2018-81

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7324096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.696

nome_arquivo_s : Decisao_16561720035201881.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720035201881_7324096.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários somente em relação às alegações referentes à responsabilidade tributária; não conhecer de quaisquer alegações, em preliminar ou mérito do recurso, referentes ao crédito tributário, haja vista que Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020; exceto os recursos da Gol Linhas aéreas Inteligentes e Smiles Fidelidade, nos termos do voto do Relator; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11159486

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL CELEBRADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. A transação individual celebrada nos termos da Lei 13.988/2020 implica em “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850476519424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T10:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T10:01:22Z; Last-Modified: 2025-11-12T10:01:22Z; dcterms:modified: 2025-11-12T10:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T10:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T10:01:22Z; meta:save-date: 2025-11-12T10:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T10:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T10:01:22Z; created: 2025-11-12T10:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2025-11-12T10:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T10:01:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720035/2018-81 ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SMILES FIDELIDADE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL CELEBRADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. A transação individual celebrada nos termos da Lei 13.988/2020 implica em “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Fl. 25743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 2 Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada." (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o Fl. 25744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 3 responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários somente em relação às alegações referentes à responsabilidade tributária; não conhecer de quaisquer Fl. 25745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 4 alegações, em preliminar ou mérito do recurso, referentes ao crédito tributário, haja vista que Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020; exceto os recursos da Gol Linhas aéreas Inteligentes e Smiles Fidelidade, nos termos do voto do Relator; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão da 8ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 14217-14362) que negou provimento às impugnações apresentadas contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 2-47) em que são apontadas as seguintes infrações, relativamente aos anos-calendário 2014 e 2015: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas com juros e outros encargos decorrentes de dívida com debêntures, computadas na apuração do Lucro Líquido e que, sendo indedutíveis para efeitos fiscais, não foram adicionadas na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos correspondes períodos de apuração, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Fl. 25746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 5 INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Montantes indevidamente excluídos do Lucro Líquido, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos correspondes períodos de apuração, a título de encargos de amortização de ágio, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. Os montantes lançados na coluna “Multa”, abaixo, estão demonstrados no ANEXO ÚNICO do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. Os correspondentes esclarecimentos encontram-se na Subseção “VI.3 DAS MULTAS ISOLADAS POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA” do referido TERMO. Os principais fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 48-196) que acompanha os autos de infração são os seguintes: Constatou-se a ocorrência de planejamento tributário abusivo que resultou em dois conjuntos de infrações. O primeiro consistiu no aproveitamento fiscal indevido de despesas com juros e outros encargos decorrentes de debêntures emitidas pela SMILES S.A. em operação realizada com objetivos alheios a ela própria. O segundo consistiu no aproveitamento fiscal indevido de ágio pago pelo Grupo General Atlantic na integralização de ações subscritas na Oferta Pública de Ações da SMILES S.A.. O cômputo de ofício das despesas indevidamente aproveitadas teve reflexos tanto nas apurações anuais quanto nas antecipações mensais de 2014 e 2015, dando causa, também, ao lançamento de multas isoladas. A multa de ofício foi qualificada. Foram identificados solidários nº crédito tributário ora constituído. (...) II. INTRODUÇÃO 10. Os anos de 2011 e 2012 compreenderam um período difícil para o Grupo Gol. Em 2011, apurou-se prejuízo de R$ 752 milhões; em 2012, caminhava-se para prejuízo ainda maior. (...) 12. A saída escolhida consistiu na alienação de parte de uma mui rentável operação que se desenvolvia dentro da própria VRG: o programa de relacionamento “Smiles” (“Programa”). Assim, em dezembro de 2012 ele foi Fl. 25747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 6 segregado numa pessoa jurídica própria, para a qual foram transferidos, por meio de cessões não onerosas, todos os intangíveis que o compunham – marca, contratos de parceria, contratos de exclusividade etc. Disso resultou a SMILES S.A. (“SMILES”). A alienação de parte do Programa deu-se, então, pela alienação de fração da SMILES. 13. No planejamento da forma como se daria essa alienação e na operacionalização de suas etapas, a GLAI contou com a parceria da General Atlantic, grupo sediado no exterior dedicado à realização de investimentos com recursos que administra7. Essa parceria foi formalizada por meio do Acordo de Investimento celebrado entre ambas em 05/04/2013 (“Acordo de Investimento” ou “Compromisso de Investimento” - doc. 102A). (...) 15. A análise do Acordo de Investimento releva que nele se consolidou um planejamento tributário abusivo com múltiplos objetivos, implicando em diversos ilícitos tributários. 16. O primeiro deles consistiu em disfarçar o ganho de capital auferido pela GLAI na alienação de parte do Programa, visando evitar sua tributação. Tal foi feito travestindo-se a alienação em aumento do Capital Social da SMILES. (...) 18. Ocorre, entretanto, que uma das etapas desse planejamento, a que consistiu na subsequente redução do Capital Social da SMILES, implicou em desencaixe de R$ 1,0 bilhão para esta. Não dispondo da totalidade desses recursos, a SMILES foi levada a tomar empréstimo. Em junho de 2014, emitiu R$ 600 milhões em debêntures, montante este integralmente destinado – e de fato utilizado - para pagamento, aos acionistas, pela redução de seu Capital Social. 19. Assim, para viabilizar a redução de seu Capital Social, o qual foi “considerado excessivo” em razão de aumento feito poucos meses antes com o objetivo de disfarçar o ganho então auferido pela GLAI, a SMILES deveria... captar empréstimo! Subsequentemente, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que ofereceu à tributação nos anos de 2014 e 2015, a SMILES deduziu um total de R$ 46.003.497,63 em despesas (juros e demais encargos) decorrentes desse empréstimo. 20. A Seção IV é dedicada, portanto, a demonstrar a indedutibilidade dessas despesas. Isso passa por detalhar os fatos relacionados à emissão das debêntures e, por tal via, à maneira disfarçada como a GLAI procedeu à alienação de parte do Programa. (...) Fl. 25748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 7 21. Um segundo objetivo do mencionado planejamento abusivo decorreu de que a própria General Atlantic adquiriria parte da fração de participação na SMILES que a GLAI propunha-se a alienar. 22. Sabido que a General Atlantic pagaria considerável ágio nessa aquisição, já no Acordo de Investimento previu-se que esta poderia fazê-lo “indiretamente”. Assim, para realizar seu investimento a General Atlantic montou uma estrutura que incluiu a utilização de uma empresa veículo, a G.A. SMILES PARTICIPACOES S.A. (“GA SMILES”), cujo único propósito foi o de fazer parecer com que se atendia ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, supostamente autorizando a SMILES a, oportunamente, beneficiar-se das despesas de amortização do referido ágio. (...) 24. Os ilícitos tributários acima mencionados são detalhados ao longo deste TERMO. Todos eles foram planejados anteriormente à celebração do Acordo de Investimento e nele se encontram insculpidos, como revela sua análise. Daí se conclui que o Acordo de Investimento consolidou um único planejamento tributário abusivo, do qual resultaram os ilícitos até aqui descritos apenas sumariamente 25. Provada a indedutibilidade das despesas decorrentes das debêntures e das despesas com a amortização do referido ágio, o que se faz nas Seções IV e V respectivamente, apuram-se, na Seção VI, os montantes das infrações verificadas e detalha-se o devido tratamento tributário. Cuida-se ali, também, de demonstrar a responsabilidade tributária da SMILES FIDELIDADE S.A., como sucessora de SMILES S.A., bem como de identificar os demais responsáveis pelo crédito ora constituído. (...) III. DO PLANEJAMENTO ABUSIVO CONSOLIDADO NO ACORDO DE INVESTIMENTO (...) 39. A análise do Acordo de Investimento releva que nele se consolidou um planejamento tributário abusivo com múltiplos objetivos. (...) 40. O primeiro deles, conforme antecipado na Seção precedente, consistiu em disfarçar o ganho de capital auferido pela GLAI na alienação de parte do Programa, visando evitar sua tributação. Como demonstra a Subseção IV.7, o pagamento pela fração alienada pela GLAI no IPO ocorreu através do Capital Social da SMILES. Tendo em vista certas questões que tal interpretação poderia suscitar, a Subseção IV.8 apresenta um estudo acerca dos limites do processo de registro de oferta pública de ações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Fl. 25749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 8 (...) 42. Um segundo objetivo do planejamento abusivo em estudo transparece de forma apenas insinuada no Acordo de Investimento. Ali se diz que “O Investidor confirma que realizará o seu investimento por meio, direta ou indiretamente, de Fundos de Investimento em Participações” (doc. 102A). (...) IV. DAS DEBÊNTURES E DA INDEDUTIBILIDADE DAS CORRESPONDENTES DESPESAS (...) IV.1 DA TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA, DO IPO E DA ESTUTURA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CAPITAL SOCIAL DA SMILES (...) IV.2 DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE PASSAGENS AÉREAS (...) IV.3 DAS RAZÕES ALEGADAS PARA O IPO E DE SUAS INCONSISTÊNCIAS (...) IV.4 DAS VERDADEIRAS RAZÕES QUE LEVARAM AO IPO (...) IV.5 DA REDUÇÃO DO CAPITAL DA SMILES (...) IV.6 DO ACORDO DE ACIONISTAS E DOS FATOS QUE REVELA (...) IV.7 DA OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CAPITAL SOCIAL DA SMILES (...) IV.8 DO REGISTRO DA OFERTA NA CVM (...) IV.9 DAS DEBÊNTURES E DA INDEDUTIBILIDADE DAS CORRESPONDENTES DESPESAS (...) V. DO ÁGIO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM SUA AMORTIZAÇÃO (...) V.1 DA GA REPRESENTAÇÕES, ESCRITÓRIO DA GENERAL ATLANTIC NO BRASIL, E DE SUA EQUIPE (...) Fl. 25750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 9 V.2 DA EMPRESA VEÍCULO GA SMILES E DE SUA INSUBSTÂNCIA (...) V.3 DA CADEIA DECISÓRIA (...) V.4 DOS REGISTROS DE ÁGIO PELA GA SMILES (...) V.5 DA INCORPORAÇÃO DA GA SMILES PELA SMILES (...) V.6 DAS RAZÕES ALEGADAS PARA A GA SMILES E PARA SUA INCORPORAÇÃO PELA SMILES (...) V.7 DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO PAGO EM INVESTIMENTO AVALIADO PELO MEP (...) V.8 DO ÁGIO QUE PASSA A REGISTRAR A INVESTIDA APÓS A INCORPORAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO (...) V.9 DO APROVEITAMENTO FISCAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA COM A UTILIZAÇÃO DE FIP (...) V.10 DO ÁGIO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM SUA AMORTIZAÇÃO: CONCLUSÕES (...) VI. DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS E DO DEVIDO TRATAMENTO (...) VI.1 DAS DESPESAS COM DEBÊNTURES COMPUTADAS NO LUCRO LÍQUIDO E DAS DESPESAS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DELE EXCLUÍDAS AO LONGO DO PERÍODO FISCALIZADO (...) VI.2 DO DEVIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (...) VI.3 DAS MULTAS ISOLADAS POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA (...) Fl. 25751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 10 VI.4 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA SMILES FIDELIDADE S.A. (...) VI.5 DA MULTA DE OFÍCIO E DA QUALIFICAÇÃO (...) VI.6 DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS 671. A Subseção VI.4 demonstrou a responsabilidade da SMILES FIDELIDADE S.A., como sucessora de SMILES S.A., pelo crédito tributário ora constituído. Entretanto, não se esgota aí a responsabilidade pelo crédito tributário. É o que revela a análise dos fatos apurados nº procedimento fiscal em face dos arts. 124 e 135 do CTN, abaixo reproduzidos: (...) 673. As infrações de que resulta a presente autuação decorreram de planejamento tributário abusivo engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013. 674. Diversos interesses dessas partes foram ali conciliados: a ocultação do ganho de capital auferido pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio. 675. Esses interesses, alguns próprios a cada uma das partes, outros comuns a ambas, fizeram parte de uma mesma negociação cujos termos e consequências foram, seguramente, pensados de forma conjunta, tanto que consolidados num só instrumento. 676. O Acordo de Investimento resultou na formação de um bloco de controle da SMILES, formalizado no Acordo de Acionistas detalhado na Subseção IV.6. Para consecução dos interesses impressos no Acordo de Investimento, o poder do bloco de controle sobre a SMILES foi determinante. 677. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. Dessa forma, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GLAI (GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., CNPJ 06.164.253/0001-87) e a General Atlantic (GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, CNPJ 10.251.587/0001-65) são responsáveis solidárias pelo crédito tributário ora constituído. (...) 680. Assim, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GA REPRESENTAÇÕES(GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., CNPJ Fl. 25752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 11 09.416.464/0001-58) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. (...) 682. Assim, efetivamente esses senhores exerceram tais papéis como mandatários ou prepostos da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. Portanto, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, os Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, CPF 217.201.918-67, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, CPF 272.984.898-36, e FREDERICO SEABRA CARVALHO, CPF 770.806.101-68, são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído. (...) 688. Assim, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, o SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A76, CNPJ 62.318.407/0001-19, é responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído. (...) 694. Estruturada da forma acima exposta, a administração conjunta dessas três empresas do Grupo possibilitou a execução do planejamento abusivo consolidado no Acordo de Investimento. (...) 697. Dessa forma, os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, acima identificados, respondem solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. 698. Entretanto, assim respondem não apenas em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. Respondem, também, em razão do disposto no inciso III do art. 135 do CTN. Isso porque, na condição de Administradores dessas empresas do Grupo Gol, participaram da prática de atos com infração de lei dos quais resultaram as obrigações tributárias de que trata a presente autuação (...) 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Fl. 25753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 12 Intimados da lavratura do auto de infração, sujeito passivo e responsáveis solidários interpuseram suas respectivas impugnações. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 Art. 299 DO RIR/99. DEBÊNTURES. DESPESAS COM JUROS. Os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade também se aplicam às despesas com juros relativos a debêntures. INVESTIDORA FORMAL. INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES. Segundo o art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.730/79, as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na determinação do lucro real. A possibilidade de dedução das amortizações em caso de incorporação é uma exceção à regra da indedutibilidade, e como tal, deve receber interpretação estrita, de modo que se aplique somente aos casos que o legislador pretendeu desonerar. O uso pela real investidora de uma terceira empresa para figurar como investidora formal e ser incorporada pela investida não preenche os requisitos legais para dedução fiscal das amortizações. Se o legislador pretendesse desonerar também estes casos, teria simplesmente autorizado a dedução independentemente de qualquer incorporação, fusão ou cisão. Fl. 25754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 13 Entender de forma diversa seria admitir que, por meio de um artifício, a investida pudesse deduzir o ágio pago na sua aquisição, mesmo sem incorporar a investidora; e negar aplicação ao art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição. (Acórdão CSRF 9101-004.819, de 03/03/2020)ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Além da multa de ofício sobre o tributo devido e não recolhido, incide também a multa isolada, quando há falta de pagamento de estimativas. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA QUALIFICADA. DOLO. PROVA. INDÍCIOS. O dolo pode ser provado por conjunto de indícios convergentes. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO REAL INVESTIDORA. A interposição de pessoa jurídica para adquirir participação societária com ágio e ser incorporada, de modo a supostamente preencher os requisitos para dedução das amortizações enseja a qualificação da multa, pois representa falsidade criada intencionalmente pelo contribuinte para evadir-se ao pagamento de tributos. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTAS Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n°108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. ATO ILÍCITO. O art. 124, inciso I, do CTN não estabelece simplesmente que, havendo pluralidade de sujeitos passivos, eles responderão solidariamente pela obrigação. Também respondem solidariamente por interesse comum as pessoas que conscientemente participam de ato ilícito prejudicial ao Fisco. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SOLIDÁRIA VERSUS EXCLUSIVA. Responsabilidade pessoal não se confunde com responsabilidade exclusiva. O art. 135 do CTN celebra hipótese de responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiros que menciona. ART. 135, II, DO CTN. PESSOA JURÍDICA MANDATÁRIA. Fl. 25755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 14 Inexiste vedação para que pessoa jurídica atue como mandatária. ART. 135, III, DO CTN. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN alcança os administradores de todas as pessoas jurídicas que tenham atuado em conjunto para infringir a lei. ART. 135, III, DO CTN. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHEIRO INDEPENDENTE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN alcança todos os administradores, sejam eles membros da Diretoria ou do Conselho de Administração, inclusive conselheiros independentes, desde que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O responsável solidário LUIZ KAUFMANN apresentou recurso voluntário (e-fls. 14664-14777) em que suscitou, preliminarmente, (a) nulidade do acórdão por inovação nos fundamentos de fato e nulidade do AIIM por ausência de fundamentação; (b) inovação do acórdão quanto aos critérios jurídicos do art. 135 do CTN; (c) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da não intimação do Recorrente durante o procedimento de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência do termo de sujeição passiva solidária. Ainda, defendeu a improcedência do lançamento. O sujeito passivo SMILES FIDELIDADE S.A. apresentou recurso voluntário (e-fls. 14930-15145) em que defendeu, preliminarmente, (a) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação – cerceamento do direito de defesa da Recorrente; (b) nulidade da autuação em razão do equívoco cometido pela autoridade fiscal com relação às normas aplicáveis à dedutibilidade dos juros atrelados às debêntures. No mérito, defendeu a improcedência do auto de infração, defendendo a dedutibilidade das despesas e a legalidade das operações praticadas. Pugnou ainda pelo afastamento da multa qualificada. O responsável solidário FLÁVIO JARDIM apresentou recurso voluntário (e-fls. 15299- 15347), em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES apresentou recurso voluntário (e-fls. 15554-15615) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário LEONEL DIAS apresentou recurso voluntário (e-fls. 15786- 15834) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário MARCOS GRODETZKY apresentou recurso voluntário (e-fls. 16040-16096) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário BOANERGES RAMOS apresentou recurso voluntário (e-fls. 16301-16356) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Fl. 25756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 15 O responsável solidário EDMAR PRADO LOPES NETO apresentou recurso voluntário (e-fls. 16565-16619) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário RICARDO CONSTANTINO apresentou recurso voluntário (e- fls. 16655-16746) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário RICHARD FREEMAN LARK JR apresentou recurso voluntário (e-fls. 16947-17006) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR apresentou recurso voluntário (e-fls. 17207-17297) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário JOAQUIM CONSTANTINO NETO apresentou recurso voluntário (e-fls. 17498-17582) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário HENRIQUE CONSTANTINO apresentou recurso voluntário (e- fls. 17783-17874) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário PAULO SERGIO KAKINOFF apresentou recurso voluntário (e- fls. 18075-18132) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário ANTONIO KANDIR apresentou recurso voluntário (e-fls. 20294-20357) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário FREDERICO SEABRA DE CARVALHO apresentou recurso voluntário (e-fls. 21398-21526) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ apresentou recurso voluntário (e-fls. 21634-21763) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, L.P apresentou recurso voluntário (e-fls. 21871-21978) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES apresentou recurso voluntário (e-fls. 22044-22152) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário EDUARDO DE MESQUITA SAMARA apresentou recurso voluntário (e-fls. 22218-22346) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Fl. 25757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 16 A responsável solidária SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., atual denominação de SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., apresentou recurso voluntário (e-fls. 22880-22908) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário LUIZ KAUFMANN apresentou recurso voluntário (e-fls. 24709-24823) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Em 20/01/2025, já posteriormente à indicação do presente processo para pauta de julgamento, foi noticiada nos autos a existência de transação a que teria aderido o contribuinte (e- fls. 25577): Haja vista o DEFERIMENTO do pedido de adesão à Transação Tributária, por meio do processo nº 13031.404266/2024-98, solicito o encaminhamento do processo nº 16561.720035/2018-81 à ENOT para fins de consolidação da Transação Em seguida, o responsável solidário S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., atual denominação de SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, compareceu aos autos (e-fls. 25580- 25582) para requerer o prosseguimento do julgamento do seu recurso voluntário, haja vista a permanência do seu interesse recursal. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. compareceram aos autos (e-fls. 25591-25592) para confirmar que houve a transação do crédito tributário discutido nos presentes autos, bem como a desistência expressa do recurso voluntário, renúncia a quaisquer alegações de direito e, reconhecimento e confissão da dívida, requerendo a retirada de pauta e o sobrestamento do feito. Ato contínuo, GOL LINHAS AÉREAS S.A. compareceu aos autos (e-fl. 25738) para reiterar que “que a mencionada Transação Tributária foi firmada, tão somente, pela devedora principal, que não se opõe às solicitações de prosseguimento dos julgamentos de Recursos Voluntários/Ofício relacionados aos responsáveis solidários, (pessoas físicas e jurídicas), no que se refere à atribuição das respectivas responsabilidades tributárias”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator I. Da admissibilidade. Possibilidade de conhecimento parcial dos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Fl. 25758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 17 Os recursos voluntários apresentados são tempestivos, conforme tabela a seguir: Recorrente Data ciência fls ciência Data protocolo recurso Folhas recurso SMILES FIDELIDADE S.A 01/09/2020 14638 30/07/2020 14930-15145 GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A 01/09/2020 14639 04/08/2020 15554-15615 GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY LP 19/02/2021 14661 29/09/2020 21871-21978 GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES 02/09/2020 14641 29/09/2020 22044-22152 SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A 08/09/2020 14643 07/10/2020 22880-22908 PAULO SERGIO KAKINOFF 01/10/2020 14644 12/08/2020 18075-18132 EDUARDO DE MESQUITA SAMARA 02/10/2020 14645 29/09/2020 22218-22346 BOANERGES RAMOS FREIRE 20/09/2020 14646 11/08/2020 16301-16356 LUIZ KAUFMANN 28/09/2020 14647 15/10/2020 24709-24823 FREDERICO SEABRA DE CARVALHO 28/09/2020 14648 29/09/2020 21398-21526 LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO 05/10/2020 14649 05/08/2020 15786-15834 FLAVIO JARDIM VARGAS 22/09/2020 14650 04/08/2020 15299-15247 CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/09/2020 14652 12/08/2020 17207-17297 HENRIQUE CONSTANTINO 23/09/2020 14653 12/08/2020 17783-17874 JOAQUIM CONSTANTINO NETO 23/09/2020 14654 12/08/2020 17498-17582 RICARDO CONSTANTINO 23/09/2020 14655 12/08/2020 16655-16746 RICHARD FREEMAN LARK JR 23/09/2020 14656 12/08/2020 16947-17006 MARCOS GRODETZKY 24/09/2020 14657 07/08/2020 16040-16096 ANTONIO KANDIR 02/10/2020 14658 08/09/2020 20294-20357 EDMAR PRADO LOPES NETO 30/09/2020 14659 11/08/2020 16565-16619 MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ 30/09/2020 14660 29/09/2020 21634-21763 A admissibilidade dos recursos, todavia, requer algumas considerações. Como relatado, há notícia nos autos de que as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. – CNPJ 07.575.651/0001-59 e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. – CNPJ 06.164.253/0001-87 celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020. Embora tenha sido trazido aos autos pelas empresas (e-fls. 25690-25735), referido Termo de Transação Individual é, inclusive, de consulta pública no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional1. Apenas a título de esclarecimento, ressalto que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) é a sucessora por incorporação da SMILES FIDELIDADE S.A. (CNPJ 1 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos- parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf). Fl. 25759DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 18 05.730.375/0001-020)2, devedora principal dos presentes autos. Já a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) é uma das responsáveis solidárias apontadas no lançamento. Conforme consta de referido Termo de Transação, o acordo abrange débitos inscritos em dívida ativa, mas também determinados débitos objeto de processos administrativos em tramitação junto à RFB (cláusula 1.2.4) e prevê que o pagamento da dívida será feito em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas (cláusula 2.1.1), com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, além das reduções legalmente previstas. Nos termos da Lei, a proposta de transação efetivamente deferida constitui “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como implica em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Não à toa, dispõe o Termo de Transação que sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” (cláusula 2.11) e que “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação” (cláusula 2.12). Trata-se de reflexo direto do artigo 3º, § 3º, da Lei 13.988/20203, bem como do § 2º do mesmo artigo, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Ainda, especificamente quanto aos processos administrativos em andamento, o Termo de Transação (capítulo 4 – dos litígios judiciais e administrativos) expressamente afirma que “as DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações e recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos e ações (inclusive declaratórias)”. 2 A incorporação da SMILES FIDELIDADE S.A. pela GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES foi objeto de Fato Relevante divulgado em 1º de setembro de 2021, e os documentos de incorporação encontram-se disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, haja vista tratar-se a SMILES, na época, de companhia listada. Vide Protocolo de Incorporação: “Incorporação da totalidade do patrimônio da Companhia, pela GLA por seu valor contábil. A Companhia será extinta e sucedida pela GLA, a título universal e sem solução de continuidade, em todos os seus ativos e passivo, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais, com efeitos a partir da aprovação da Incorporação pela deliberação em assembleia geral de acionistas das sociedades envolvidas.” https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTip o=IPE&CodigoInstituicao=1 3 Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. Fl. 25760DF CARF MF Original https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTipo=IPE&CodigoInstituicao=1 https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTipo=IPE&CodigoInstituicao=1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151vi D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 19 Tais dispositivos legais e contratuais expõem, com clareza, que a transação, quando envolve pagamento da dívida de forma parcelada, assemelha-se nesse aspecto ao regime de qualquer outro parcelamento, no sentido de que o devedor deve renunciar à discussão administrativa ou judicial relativa ao crédito tributário, ficando este suspenso até o integral adimplemento das condições pactuadas, momento em que será definitivamente extinto. Com efeito, as empresas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES, que figuraram como “devedoras” no acordo de transação, expressamente compareceram aos autos e ratificaram a desistência dos seus recursos voluntários (e-fls. 25591- 25592), renúncia a quaisquer alegações de direito e, reconhecimento e confissão da dívida discutida nos autos. Todavia, além da devedora principal SMILES FIDELIDADE (incorporada pela GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e da responsável solidária GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, há recursos voluntários de 19 (dezenove) outras pessoas físicas e jurídicas para as quais foi atribuída a responsabilidade solidária. Uma delas, inclusive, expressamente compareceu aos autos para requerer o prosseguimento do feito e a apreciação de seu recurso voluntário. Em tal contexto, a questão que se coloca é saber se persiste o interesse jurídico na apreciação dos recursos voluntários das pessoas físicas e jurídicas, na condição de responsáveis solidários. A meu ver, a resposta é afirmativa. O interesse processual ou recursal define-se classicamente pelo binômio necessidade -utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisidicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Em outras palavras, “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada." (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) No caso em tela, o pleito central das Recorrentes responsáveis solidárias é o de ver afastada sua condição de responsável solidária que foi mantida pela decisão recorrida da DRJ, o que efetivamente pode ser conseguido através do conhecimento e eventual provimento de seus recursos voluntários. Há, portanto, necessidade jurídica na apreciação do recurso. E, como já dito, o negócio jurídico da transação foi firmado tão somente pelas empresas GOL LINHAS AÉREAS e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, denominadas “devedoras” e prevê o pagamento da dívida de forma parcelada em 120 (cento e vinte) meses. Há previsão de uma série de hipóteses legais de rescisão da transação, para além do risco principal do inadimplemento da dívida, situações que podem afetar diretamente os responsáveis solidários nos presentes autos. Fl. 25761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 20 Veja-se ainda que, à luz da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, trazido aqui como parâmetro interpretativo no presente caso, o interesse pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”, o que se amolda perfeitamente ao presente caso. Portanto, igualmente reputo presente a utilidade, pelo que concluo haver interesse recursal que permite o conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários, a fim de lhes possibilitar a estabilização da situação a que estão submetidos, garantindo-lhes maior grau de segurança jurídica. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF. Como é cediço, referida Súmula impede o conhecimento de alegações relativas à responsabilidade solidária que tenham sido formuladas pelo contribuinte em seu recurso voluntário: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assim, entendo que é caso de conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, unicamente no que diz respeito às alegações voltadas à responsabilidade, deixando-se de conhecer quaisquer alegações, formuladas em preliminar ou mérito do recurso, que digam respeito ao crédito tributário em si, haja vista que já houve o reconhecimento por parte do contribuinte GOL LINHAS AÉREAS S.A., sucessora por incorporação de SMILES FIDELIDADE S.A.. Os recursos voluntários de SMILES FIDELIDADE S.A. (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não devem ser conhecidos ante a desistência decorrente da transação. II. PREMISSAS JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS NESTE VOTO COM RESPEITO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. Antes de ingressar na análise das imputações de responsabilidade solidária, considerando que há coincidência de fundamento jurídico apontado pela fiscalização para fundamentar a responsabilização e de forma a evitar repetições desnecessárias no presente voto, cumpre inicialmente fixar as premissas jurídicas quanto à interpretação dos artigos 124 e 135 do CTN, as quais guiarão as conclusões específicas quanto aos fatos apontados a cada um dos responsáveis, ora Recorrentes. Fl. 25762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 21 A responsabilidade solidária no presente caso é baseada no artigo 124, I, do CTN, bem como no artigo 135, II e III do CTN. No que tange ao artigo 124, I, do CTN, este dispõe serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Muito embora o “interesse comum” se trate de conceito com algum grau de indeterminação, cumpre notar que a doutrina e jurisprudência já tiveram a oportunidade de analisar referido instituto de forma extensiva, definindo os seus contornos. Em aprofundado estudo sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, com base nas lições de Alf Ross e após constatar as múltiplas acepções do signo “interesse”, afirma que haverá “interesse comum” entre as pessoas que estiverem no mesmo polo que constitui o fato jurídico tributário. Isto é, quando “mais de uma pessoa concorre na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. Tem-se, assim, que a hipótese legal do art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário. Dito de outro modo: exige-se o concurso de contribuintes na realização daquele fato. Neste ponto, vale observar que não basta qualquer tipo de interesse comum: econômico, político, social. É necessário o interesse jurídico na perfectibilização do fato gerador. Sobre este ponto, Rubens Gomes de Souza, em abalisada doutrina que é vastamente acompanhada, é enfático ao afirmar que “o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico”, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela “realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador”. No mesmo sentido, Tácio Lacerda Gama assim expõe: “Nesse sentido, descabe tomar como interesse comum o simples interesse econômico na realização de determinado fato jurídico tributário, o que significaria ampliar sobremaneira a quantidade de responsáveis. Em lugar disso, para a configuração da responsabilidade, há de existir interesse jurídico, entendido como a própria imposição legal de realização concomitante do fato jurídico tributário por parte dos responsáveis”. E igualmente Ramon Tomazela Santos: O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se Fl. 25763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 22 confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).4” Portanto, não basta a simples relação – comercial, contratual ou até mesmo de cunho societário – entre as pessoas cuja responsabilidade se pretende investigar. É imprescindível que elas hajam atuado de forma conjunta na situação que consubstancia o fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota exatamente este entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (REsp 884845/SC) Em idêntico sentido outros julgados da Corte Superior: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação 4 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 25764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 23 jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. (REsp 859.616/RS) “Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (...) (REsp 834.044/RS, 15/12/2008) À luz de tais considerações, é possível afirmar, a partir de tais referenciais, que o interesse jurídico comum referido no art. 124, I, do CTN pode ser definido, para fins de atribuição de responsabilidade tributária, como a comunhão de interesses que se manifesta quando duas ou mais partes ocupantes do mesmo polo de uma relação participam conjuntamente da situação legalmente tipificada como fato gerador da obrigação tributária. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Ainda sobre a interpretação de referido dispositivo legal, esta Turma vem reconhecendo tais balizas interpretativas de forma recorrente: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. (Acórdão 1101-001.619, de 25/06/2025) Já o artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Fl. 25765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 24 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a interpretação de tal dispositivo legal, cumpre trazer à baila a lição de Maria Rita Ferragut: “A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas insuficiente. Para que reconheçamos a recepção do art. 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. (...) O elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. (...) A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental5”. Tem-se, então, que, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. Ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Noeses, 2020. Pag. 115. Fl. 25766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 25 no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Portanto, é necessário que o Fisco aponte a prova da infração e, especialmente, o nexo causal da participação do administrador na prática dos atos do artigo 135 do CTN, bem como o elemento doloso, igualmente exigido na aplicação do artigo 124 do CTN. E essa prova não se dá com a mera indicação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas para as quais se pretende a responsabilização. Fl. 25767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 26 A individualização da conduta de cada responsável no lançamento é imprescindível, incontornável. No caso do artigo 135 é necessário, por exemplo, demonstrar qual o sócio que geria a sociedade, evidenciar seus poderes de gestão e como tais poderes vinculam-se com os atos ilícitos que se apresenta. Por fim, relativamente à figura dos membros de Conselhos de Sociedades Anônimas, há ainda que se ponderar, em específico, determinadas questões, que tornam ainda mais sensível a imputação de responsabilidade tributária, especialmente com base no artigo 135, III, tal como no presente caso. Isso porque o inciso III menciona “os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado” em decorrência de “atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. E, como visto, a responsabilidade depende da demonstração inequívoca de um ato ultra vires. A questão que se coloca é, então, verificar se – e em que medida – é possível que membros de Conselho de Administração efetivamente pratiquem o elemento fático, considerando que não lhes cabe a representação da companhia, que é privativa dos diretores, nos termos do artigo 138 da Lei das S.A.6, tampouco o exercício direto do ato de gestão. Embora o Conselho de Administração participe da administração da companhia de forma indireta (fixando a orientação geral dos negócios, fiscalizando a gestão, elegendo diretores), suas atribuições e característica colegiada impõem cautela na atribuição de responsabilidade tributária aos seus membros, haja vista a já demonstrada necessidade de individualização de condutas, sob pena de permitir-se uma responsabilidade tributária apenas decorrente do “direito de voto” ou de uma “culpa in vigilando” cuja materialização é bastante problemática. Na verdade, a leitura das atribuições conferidas pela Lei das S/A a membros do conselho de administração revela que tal órgão se presta a viabilizar, instruir e aconselhar os negócios da companhia, mas jamais a executá-los, já que a efetiva execução dos negócios compete à diretoria, órgão diverso: Art. 142. Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; 6 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. Fl. 25768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 27 III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Da leitura dos poderes do Conselho, nota-se que, a princípio, não cabe ao órgão – e, por consequência, menos ainda aos seus membros – qualquer ato de gestão direta. Isso significa dizer que, à luz do artigo 135, III, do CTN, é necessário que se demonstre que o membro do conselho tenha efetivamente praticado determinado ato ilícito na gestão da companhia, o que inclusive acentua o dever de motivação e fundamentação do lançamento acima já referido. O simples fato de pertencer ao Conselho de Administração é insuficiente para atribuir a responsabilidade tributária, como bem exemplificam os seguintes julgados deste Conselho: RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (CARF – Acórdão 1401-002.884 – 18/09/2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, se inexiste prova de que um membro do Conselho de Administração atuava em atividade de direção, gerência ou representação da Sociedade. O fato de o estatuto da companhia indicar que ao Conselho de Administração cabe também a administração da companhia não equipara os membros do conselhos à diretores para fins de responsabilização solidária ante a não Fl. 25769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 28 existência no art. 135 da dicção administradores da companhia como um dos sujeitos passivos da penalidade. (CARF – Acórdão 1401-003.557 – 11/07/2019) Assim, feitas tais considerações, passa-se à análise dos recursos. III. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Conforme relatado, foram interpostos 21 recurso voluntários, entre contribuinte e responsáveis solidários. A imputação de responsabilidade solidária foi feita às seguintes pessoas físicas e jurídicas, no que peço vênia para transcrever tabela elaborada pela DRJ, para fins de visualização global das imputações, as quais serão adiante individualizadas: Nome Qualificação Base legal da imputação de responsabilidade (CTN) SMILES FIDELIDADE S.A Contribuinte (Sucessora) Art. 132 GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Acionista Controlador Art. 124, I GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY LP Acionista Controlador Art. 124, I GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES Participante ativa Art. 124, I SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A Mandatária da General Atlantic 135, II CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III HENRIQUE CONSTANTINO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III JOAQUIM CONSTANTINO NETO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III RICARDO CONSTANTINO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III ANTONIO KANDIR Conselheiro de GLAI 135, III LUIZ KAUFMANN Conselheiro de GLAI 135, III RICHARD FREEMAN LARK JR Conselheiro de GLAI 135, III PAULO SERGIO KAKINOFF Diretor da GLAI 135, III EDMAR PRADO LOPES NETO Diretor da GLAI 135, III BOANERGES RAMOS FREIRE Conselheiro da Smiles 135, III MARCOS GRODETZKY Conselheiro da Smiles 135, III LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO Diretor da Smiles 135, III FLAVIO JARDIM VARGAS Diretor da Smiles 135, III MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ Diretor da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic Conselheiro da Smiles 135, II e III EDUARDO DE MESQUITA SAMARA Diretor da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic 135, III Fl. 25770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 29 FREDERICO SEABRA DE CARVALHO Vice-Presidente Senior da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic 135, III No Termo de Verificação Fiscal, consta capítulo específico (VI.6 DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS) em que consta a fundamentação de responsabilidade solidária de todas as pessoas físicas e jurídicas acima apontadas, ao qual faço referência na análise individualizada a seguir. A) GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, L.P (GASC) E GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA. (GA REPRESENTAÇÕES). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ARTIGO 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária de referidas empresas foi assim justificada no TVF: 402. As infrações de que resulta a presente autuação decorreram de planejamento tributário abusivo engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013. 403. Diversos interesses dessas partes foram ali conciliados: a ocultação do ganho de capital auferidos pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio. 404. Esses interesses, alguns próprios a cada uma das partes, outros comuns a ambas, fizeram parte de uma mesma negociação cujos termos e consequências foram, seguramente, pensados de forma conjunta, tanto que consolidados num só instrumento. 405. O Acordo de Investimento resultou na formação de um bloco de controle da SMILES, formalizado no Acordo de Acionistas detalhado na Subseção VIII.1. Para consecução dos interesses impressos no Acordo de Investimento, o poder do bloco de controle sobre a SMILES foi determinante. 406. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. 407. Dessa forma, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a General Atlantic(GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, CNPJ 10.251.587/0001-65) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. Com efeito, viu-se na Seção X que a General Atlantic entende que tal designação compreende, em primeiro lugar, a GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, abarcando ainda suas afiliadas e subsidiárias. Esse é o conjunto de entidades por ela entendida como “nós”. Viu-se ainda na Subseção X.3, parágrafo 392, que a GENERAL Fl. 25771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 30 ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC foi a responsável pela gestão do investimento realizado através do FIPGA. (...) 409. Como se observa, o vínculo da GA REPRESENTAÇÕES com os fatos que dão causa à presente autuação não se resumem à circunstância de ela integrar a General Atlantic. Sua participação na consecução do planejamento em tela foi ativa, não casual nem tampouco irrelevante. 410. Assim, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GA REPRESENTAÇÕES(GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., CNPJ 09.416.464/0001-58) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. Da análise do tópico específico do TVF acima destacado, nota-se que o fato central imputado às empresas GENERAL ATLANTIC é ter firmado o Acordo de Investimentos com o GRUPO GOL, no qual estaria delineado o racional do alegado “planejamento tributário abusivo”. O TVF expressamente afirma que este teria sido “engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013”. Segue narrando que ambas as partes (Grupo GOL e GA) teriam “interesses” nos resultados desse planejamento, interesses estes materializados “na ocultação do ganho de capital auferidos pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio”. Todavia, com o devido respeito ao entendimento da fiscalização, os ditos “interesses” mencionados correspondem não a interesses jurídicos na forma prescrita pelo artigo 124, I, do CTN, tal como acima já delineado, mas a interesses de natureza econômica. É o que fica claro justamente na conclusão do raciocínio do TVF sobre a responsabilidade da GENERAL ATLANTIC: 406. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. Em outras palavras, o que é afirmado é que a GENERAL ATLANTIC se beneficiou do ilícito tributário através da sua relação de controle, isto é, que o fato de ser controladora de uma empresa que potencialmente auferiria ganhos tributários lhe geraria igualmente ganhos que corresponderiam a uma comunhão de interesses, ao interesse comum. Tal potencialidade de ganho econômico decorrente da condição de controlador, todavia, não equivale ao interesse comum do artigo 124, I, do CTN. Inclusive, mesmo tal raciocínio redundaria em contradição. Vejamos. Fl. 25772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 31 A dita “ocultação do ganho de capital” beneficiou, como afirma o próprio TVF, a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., que teria utilizado de estrutura abusiva para evitar a tributação. Ocorre que a GOL LINHAS AERAS INTELIGENTES não tem parte do seu capital social com a GENERAL ATLANTIC ou vice-versa. A “capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES”, beneficiaram, imediatamente, a VRG (GOL LINHAS AEREAS) e, mediatamente, a sua controladora GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES. Nenhuma tem, como dito, relação societária com a GENERAL ATLANTIC. A vinculação da GENERAL ATLANTIC se dá a nível societário com a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES apenas quanto à SMILES FIDELIDADE S.A.. Ambas eram sócias da empresa em questão. Portanto, os resultados tributários auferidos por VRG, GOL LINHAS AEREAS e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES sequer beneficiaram a GENERAL ATLANTIC, a não ser de forma bastante indireta e apenas economicamente, não no sentido de interesse jurídico, como prescreve o artigo 124, I, do CTN. Ademais, carece o TVF de maior aprofundamento quanto à atribuição de responsabilidade solidária. Não há, como apontamos acima, a devida vinculação de fatos específicos às Recorrentes; é ausente a precisa indicação de conduta dolosa capaz de atrair o artigo 124, I, do CTN. Mesmo à luz do entendimento do Parecer Normativo Cosit/RFB 04/2018 (sem ingressar integralmente no mérito de seus argumentos), como bem reconheceu a DRJ, “a imposição de responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance”: "26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo12. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. (..)27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...)" Fl. 25773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 32 E, no caso em tela, ausente qualquer indicação de elemento doloso específico. Sequer há menção à fraude, dolo ou simulação. Veja-se que em que pese ter dedicado longas páginas às questões regulatórias relacionadas ao IPO, investigando normas da CVM, bem como a respeito da insustentabilidade do racional econômico-financeiro da operação, o mesmo não foi feito no que tange à responsabilidade tributária, a qual restou apenas superficialmente abordada. É reflexo da falta de fundamentação o fato de que a própria DRJ dedicou apenas poucos parágrafos ao tema, tampouco logrando êxito em identificar fatos específico, embora tenha, ao final, mantido a responsabilidade. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária de GENERAL ATLANTIC REPRESENTACÕES LTDA E GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. B) SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A. (SANTANDER). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ARTIGO 135, II, DO CTN. A responsabilidade do SANTANDER foi assim justificada: 685. Instalado nos escritórios da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC nos Estados Unidos da América, pela mesma via o Comitê de Investimento do FIPGA instruiu o SANTANDER DTVM a subscrever e integralizar, em nome do FIP, o aumento do Capital Social da GA SMILES em 30/04/2013 (doc. 302HD, 002R), bem como a aprovar a incorporação da GA SMILES pela SMILES (doc. 881H). 687. Não há como concordar com a diligenciada quanto a isso. Como Instituição Financeira que é, o SANTANDER DTVM tem a capacidade e o dever de avaliar as operações de que participa e que abona por meio da assinatura de seus representantes. Nesse sentido, vale notar que o papel de Administrador de Fundo de Investimento em Participações difere daquele em que o cliente meramente abre uma conta bancária na Instituição Financeira e a movimenta, cabendo à Instituição apenas fazer os pagamentos ordenados na forma de cheques, ordens de transferência etc. E veja-se que, mesmo nesses casos, a Instituição Financeira tem o dever de conhecer seu cliente, mormente quando este movimenta somas expressivas. 688. Assim, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, o SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A76, CNPJ 62.318.407/0001-19, é responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído A atribuição de responsabilidade do SANTANDER foi lastreada no artigo 135, II, que se refere aos “os mandatários, prepostos e empregados”, não é o caso da instituição financeira, Fl. 25774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 33 pessoa jurídica, relativamente a atos praticados no bojo de ““CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA QUALIFICADA”, tal qual apontado pelo TVF, nem tampouco pela posição ocupada pelo SANTANDER como administrador do FIPGA. Ademais, tampouco há indicação de ato doloso ilícito que constitua infração à lei, estatuto ou excesso de poderes. Assim, dou provimento ao recurso voluntário nesse ponto. C) CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO E RICARDO CONSTANTINO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ART. 124, I, E 135, III, DO CTN. No caso dos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, consta do tópico específico do TVF a respeito da responsabilidade solidária: 690. Entre os anos de 2012 a 2015, o Conselho de Administração da VRG esteve assim composto (doc. 202B):' Nome CPF Cargo(s) CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR 417.942.901-25 Presidente do Conselho de Administração HENRIQUE CONSTANTINO 443.609.911-34 Vice-Presidente do Conselho de Administração JOAQUIM CONSTANTINO NETO 084.864.028-40 Membro do Conselho de Administração RICARDO CONSTANTINO 546.988.806-10 Membro do Conselho de Administração 691. O Conselho de Administração da VRG tinha, portanto, 4 membros. Essas mesmas pessoas ocupavam 4 das 8 cadeiras do Conselho de Administração da GLAI quando este ratificou, por unanimidade, a celebração do Acordo de Investimento (doc. 108B, 809A). Quando, por sua vez, o Conselho de Administração da SMILES o aprovou, também por unanimidade, os três primeiros formavam ali maioria77 (doc. 886, 002B). O Sr. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR presidia os três Conselhos. (...) 694. Estruturada da forma acima exposta, a administração conjunta dessas três empresas do Grupo possibilitou a execução do planejamento abusivo consolidado no Acordo de Investimento. Fl. 25775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 34 695. Acresce que, ao longo de todo o período abrangido pela presente ação fiscal, os referidos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO foram, também, os únicos cotistas, em partes iguais, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES VOLLUTO, CNPJ 07.672.313/0001-35 (doc. 856, 856A, 856B). Este, por sua vez, foi titular de participações na GLAI nas seguintes proporções (doc. 856, 856A, 856B): (...) 696. Atuando simultaneamente nos Conselhos de Administração da GLAI e da SMILES, esses senhores foram pessoalmente beneficiados, ainda que de forma indireta, pela indevida redução de tributos por eles mesmos provocada na SMILES, dado tratarem-se, em última análise, dos maiores acionistas desta. 697. Dessa forma, os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, acima identificados, respondem solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. 698. Entretanto, assim respondem não apenas em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. Respondem, também, em razão do disposto no inciso III do art. 135 do CTN. Isso porque, na condição de Administradores dessas empresas do Grupo Gol, participaram da prática de atos com infração de lei dos quais resultaram as obrigações tributárias de que trata a presente autuação. 699. Com efeito, a indevida redução dos tributos recolhidos pela SMILES ao longo do período fiscalizado decorreu de uma série de atos praticados por diversos agentes com o intuito de fraudar a legislação tribuária. São exemplos desses atos a aprovação e a celebração do Acordo de Investimento, a aprovação da incorporação da empresa veículo pela SMILES e os diversos atos que levaram ao aumento e subsequente redução de seu Capital Social. Tais condutas, compreendidas nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 consoante apontado na Subseção VI.5, implicaram, também, na incursão em tipos definidos nos arts. 1º e 2° da Lei nº 8.137/1990, que tratam dos Crimes Contra a Ordem Tributária praticados por particulares: (...) 700. A inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal e a elaboração e a utilização de documento que sabia ou devia saber falso ou inexato visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social verificam- se, por exemplo, nas Escriturações Contábeis Fiscais dos anos-calendário de 2014 e 2015 apresentadas pela SMILES, enquanto as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL então declaradas refletiram a fraude empregada para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Fl. 25776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 35 Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES. 702. Concluído o IPO, em 10/06/2013 teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da SMILES que aumentou de 5 para 7 o número de assentos no Conselho de Administração, conforme previsto no Acordo de Acionistas. Conforme já mencionado, foram então eleitos o Sr. RICARDO CONSTANTINO e o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, este o Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES (doc. 808, 882, 004, 002E). A composição desse Conselho manteve-se inalterada a partir de então até o ano de 2016 (doc. 002B, 002C). Nesse mesmo período, mantiveram-se na Diretoria da SMILES os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS (doc. 002B, 002C). Quando foi proposta pela Diretoria a redução do Capital Social da SMILES (doc. 832), eram eles seus únicos Diretores (doc. 002B). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (doc. 834). 703. Também permaneceram na Diretoria da GLAI, nesse intervalo, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A, 108A, 108B). A composição do Conselho de Administração da GLAI manteve-se inalterada no período compreendido entre a ratificação do Acordo de Investimento e a redução do Capital Social da SMILES (doc. 809A, 108A, 108B). 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Para que não reste dúvida serem esses os únicos fatos apontados aos responsáveis em questão, veja-se que a própria DRJ assim resumiu no parágrafo 452 da decisão recorrida: A responsabilização na forma do art. 124 procede, não pelo benefício econômico indireto auferido, mas por terem praticado conscientemente atos que contribuíram para a consecução dos Objetivos ilícitos 1 e 2. 452 A responsabilização com base no art. 135 procede porque: a) Constantino de Oliveira Jr., na condição de presidente do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como presidente do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; b) Henrique Constantino, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a Fl. 25777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 36 emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; c) Joaquim Constantino Neto, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; d) Ricardo Constantino, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas. Como se nota, os fatos atribuídos aos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO são basicamente: (a) ter sido do Conselho de Administração da VRG, GLAI e SMILES; (b) ter sido Conselheiro na época em que foram celebrados o Acordo de Investimento e documentos de incorporação da empresa-veículo pela SMILES, e os atos de aumento e redução de capital social; (c) ratificar por unanimidade o Acordo de Investimentos na GLAI; (d) aprovar por unanimidade o Acordo na SMILES. Aponta-se que os responsáveis solidários em questão teriam se beneficiado “ainda que de forma indireta, pela indevida redução de tributos por eles mesmos provocada”, na condição de membro do Conselho de Administração. Ora, tal afirmação equivale justamente a dizer que os Recorrentes se beneficiariam econômica ou financeiramente pelo ganho auferido com a redução de tributos. Pode tratar-se de interesse econômico, mas não de interesse comum e o inadimplemento tributário, por si só, não corresponde à infração à lei. Argumenta o TVF que seria indicativo de “infração à lei” a inserção de elementos inexatos em documento ou livro fiscal justamente a informação de bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL, o que se trata justamente da divergência de entendimento do Fisco quanto à oponibilidade das escolhas feitas pela empresa, isto é, o próprio cerne da autuação. Não se trata de fato específico, mas da própria infração da pessoa jurídica. Como se vê, não há qualquer elemento fático que vincule de forma específica tais responsáveis solidários aos fatos geradores, capaz de atribuir-lhe interesse comum, nem tampouco qualquer ato de infração à lei, contrato ou estatuto, que não seja a insurgência da fiscalização quanto à oponibilidade de determinados negócios jurídicos feitos pela empresa ao Fisco. Em outras palavras, não há atribuição à pessoa física de condutas diversas daquelas que são imputadas à própria pessoa jurídica, no sentido de desconsiderar ou reputar ilícitas Fl. 25778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 37 determinados arranjos societários. Os fatos narrados relativamente às pessoas físicas dizem respeito tão somente à aprovação estatutária de atos da pessoa jurídica. Para que não reste dúvida, veja-se que as únicas menções aos nomes de tais responsáveis solidários constam exatamente do trecho acima colacionado do TVF. Em todo o restante das mais de 150 (cento e cinquenta) páginas, não há outras menções às pessoas físicas em comento. Reitere-se o quanto já exposto a respeito da necessidade de que a responsabilidade tributária não seja trazida no lançamento mediante mera menção a dispositivos legais. É necessário que a fiscalização se desincumba do ônus de fundamentação específica, cotejando os fatos e a previsão legal, demonstrando elemento doloso específico, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, reitero as considerações a respeito da responsabilidade de membros de Conselho de Administração. No caso em tela, a fiscalização listou membros que figuraram no quadro do Conselho de Administração da GLAI, da SMILES e da GOL, sem que seja apontado nenhum ato de gestão por eles praticado com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Há tão somente menção à participação em determinadas deliberações específicas, eventualmente relacionadas com a reorganização societária das companhias. A mera deliberação é insuficiente para atrair a responsabilidade de membro de Conselho de Administração. Não há como manter a responsabilidade solidária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária dos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO. D) ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMANN E RICHARD FREEMAN LARK JR. RESPONSABILIDADES IMPUTADAS COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. Quanto aos Srs. ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMAN e RICHARD FREEMAN LARK JR, o tópico “Dos demais responsáveis solidários” do TVF expõe o seguinte: 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Fl. 25779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 38 Trata-se da única menção aos nomes de respectivos solidários, com a indicação de serem “membros efetivos do Conselho de Administração da GLAI”. Portanto, os fatos imputados a estes responsáveis solidários são somente figurar como membro do Conselho de Administração e, com isso, ter de alguma forma contribuído para a realização da “sequência de atos estruturados” que consistiu no planejamento tributário reputado abusivo pela fiscalização. Mais uma vez, faço referência à decisão recorrida da DRJ, que ratifica o que é a eles imputado: 467 Como vimos ao tratar das sequências estruturadas para alcançar os Objetivos 1 e 2, Richard Freeman Lark Jr., Luiz Kaufmann e Antônio Kandir, como membros do Conselho de Administração da GLAI: (i) aprovaram a segregação do Programa Smiles em companhia própria; (ii) autorizaram a realização do IPO; e (iii) aprovaram tanto o Compromisso de Investimento quanto do Acordo de Acionistas Portanto, efetivamente o que se aponta como fundamento para responsabilidade tributária, quanto aos Recorrentes em questão, é efetivamente ter aprovado a venda da Smiles, aprovar a realização de oferta pública e ações e aprovar a parceria feita com empresa para viabilização da estrutura de investimentos. Trata-se de típicos atos de gestão, absolutamente naturais em face da função ocupada pelos Recorrentes. Para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz- se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Sem maiores delongas, haja vista tudo quanto já exposto acima, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária dos Srs. ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMAN e RICHARD FREEMAN LARK JR. Fl. 25780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 39 E) PAULO SÉRGIO KAKINOFF E EDMAR PRADO LOPES NETO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NO ARTIGO 135, III, DO CTN. Relativamente aos Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPTES NETO, os fatos que lhe são imputados no TVF são os seguintes: 692. Firmaram o Acordo de Investimento, representando a GLAI, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A). O primeiro era, então, Diretor Presidente da GLAI (doc. 108B) e, ao mesmo tempo, Diretor Presidente da VRG (doc. 202B). O segundo era Diretor de Relações com Investidores da GLAI (doc. 102A) e, ao mesmo tempo, Diretor Vice-Presidente da VRG (doc. 202B). Firmaram-no também, representando a SMILES, os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO, Diretor Presidente e FLAVIO JARDIM VARGAS, Vice- Presidente de Operações e Finanças da SMILES. (...) 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES (...) 703. Também permaneceram na Diretoria da GLAI, nesse intervalo, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A, 108A, 108B). A composição do Conselho de Administração da GLAI manteve-se inalterada no período compreendido entre a ratificação do Acordo de Investimento e a redução do Capital Social da SMILES (doc. 809A, 108A, 108B). Mais uma vez, para que não reste dúvida, faço referência também ao que afirmou a DRJ quanto aos fatos: 473 No Formulário de Referência - 2013, da GLAI, consta que em 2011 e 2012 foram registrados prejuízos de R$ 752 milhões e R$ 1.513 milhões: (...) 474 Os responsáveis pelo conteúdo do Formulário são Paulo Sérgio Kakinoff, Diretor Presidente, e Edmar Prado Lopes Neto, Diretor de Relações com Investidores (fl. 5620). 475 Em 2012, houve ainda deterioração de diversos indicadores, como o EBITDAR, o índice de alavancagem, a dívida líquida ajustada e o índice de liquidez corrente: Fl. 25781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 40 (...) 476 Em 26/03/2013, na Teleconferência de Resultados 4T12 e 2012, da GLAI,(docs. 850 e 851), Paulo Sérgio Kakinoff comentou que: (...) 477 Assim, a estratégia apresentada pelo principal executivo da GLAI, para equacionar a difícil situação financeira do grupo, passava pelo IPO da Smiles. 478 Em 14/05/2013, na Teleconferência de Resultados 1T13, da GLAI, (docs. 853 e 854), Edmar Prado Lopes Neto acrescenta informações sobre a repercussão do IPO da Smiles sobre a situação financeira do grupo. (...) 485 Acrescenta-se que Paulo Sérgio Kakinoff e Edmar Prado Lopes Neto assinaram o Acordo de Investimento (fls. 2532-2535) como representantes da GLAI. 486 Fica assim demonstrado que Paulo Sérgio Kakinoff e Edmar Prado Lopes Neto foram autores do planejamento arquitetado para equacionar a difícil situação financeira do grupo Gol, por meio da injeção de recursos do IPO da Smiles no “sistema Gol” e transferência das disponibilidades para a VRG. Como vimos, esse planejamento também foi feito para que se alcançassem os Objetivos 1 e 2. Trata-se novamente de responsabilidade solidária atribuída pelo simples fato de serem os Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO Diretores da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES e terem participado da “concepção intelectual” do planejamento tributário reputado abusivo, tendo assinado o Acordo de Investimentos na condição de representantes da GLAI. Vale lembrar, nesse ponto, que a GLAI também é responsável solidária nestes autos, portanto trata-se de uma imputação de responsabilidade solidária ao diretor com base no art. 135, III, de uma pessoa jurídica que também é acusada de ser responsável solidária, mas que não é o contribuinte, devedor principal, o que por si só já demonstra a peculiaridade dessa imputação. À semelhança do que já consignado acima, entendo igualmente não estar presente a demonstração cabal de prática de ato doloso que se enquadre no art. 135, III, do CTN. Não se desincumbiu a fiscalização do ônus probatório. Do exposto, dou provimento ao recurso voluntário dos Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, para afastar a responsabilidade solidária. F) BOANERGES RAMOS FREIRE E MARCOS GORDETZY. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. No que diz respeito aos Srs. BOANARGES RAMOS FREIRE e MARCOS GORDETZKY, a u Fl. 25782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 41 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Trata-se da única menção aos nomes de respectivos solidários, com a indicação de serem “membros efetivos do Conselho de Administração da GLAI”. Portanto, os fatos imputados a estes responsáveis solidários são somente figurar como membro do Conselho de Administração e, com isso, ter de alguma forma contribuído para a realização da “sequência de atos estruturados” que consistiu no planejamento tributário reputado abusivo pela fiscalização. A DRJ assim consignou: XIX.15 - BOANERGES RAMOS FREIRE E MARCOS GRODETZKY 489 Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky, membros do Conselho de Administração da Smiles, foram responsabilizados com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. (...) 491 Como membros do Conselho de Administração da Smiles, Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky aprovaram o Acordo de Investimento (fls. 7303-7306), a incorporação da GA Smiles (fls. 7002-7004), a redução de capital da Smiles (fls. 5110-5111) e a emissão das debêntures (fls. 5112-5120). 492 Dessa forma, Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky praticaram atos com infração à lei, posto que tais atos compuseram as sequências estruturadas para alcançar os Objetivos ilícitos 1 e 2. A falta de fundamentação da própria DRJ quanto ao ponto ratifica o entendimento de que não há demonstração de qualquer ato imputável especificamente aos responsáveis solidários em questão. Reitero, mais uma vez, que, para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz-se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de Fl. 25783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 42 um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Diante do exposto, dou provimento aos recursos voluntários dos Srs. BOANARGES RAMOS FREIRE e MARCOS GORDETZKY, para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. G) LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO E FLAVIO JARDIM VARGAS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. Mais uma vez, trata-se de pessoas físicas que ocupavam cargo de Diretor (neste caso, na SMILES S.A.) quando da celebração do já debatido Acordo de Investimentos: 692. Firmaram o Acordo de Investimento, representando a GLAI, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A). O primeiro era, então, Diretor Presidente da GLAI (doc. 108B) e, ao mesmo tempo, Diretor Presidente da VRG (doc. 202B). O segundo era Diretor de Relações com Investidores da GLAI (doc. 102A) e, ao mesmo tempo, Diretor Vice-Presidente da VRG (doc. 202B). Firmaram-no também, representando a SMILES, os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO, Diretor Presidente e FLAVIO JARDIM VARGAS, Vice- Presidente de Operações e Finanças da SMILES. (...) 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES (doc. 102A). A incorporação da GA SMILES pela SMILES e a emissão das debêntures por parte desta foram propostas pela Diretoria (doc. 881I, 832) e aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração da SMILES (doc. 881J, 835), sendo que a composição desses órgãos permaneceu inalterada ao longo do período abrangido pela presente ação fiscal (doc. 002B, 002C, 002D). 702. Concluído o IPO, em 10/06/2013 teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da SMILES que aumentou de 5 para 7 o número de assentos no Conselho de Administração, conforme previsto no Acordo de Acionistas. Conforme já mencionado, foram então eleitos o Sr. RICARDO CONSTANTINO e o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, este o Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES (doc. 808, 882, 004, 002E). A composição desse Conselho Fl. 25784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 43 manteve-se inalterada a partir de então até o ano de 2016 (doc. 002B, 002C). Nesse mesmo período, mantiveram-se na Diretoria da SMILES os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS (doc. 002B, 002C). Quando foi proposta pela Diretoria a redução do Capital Social da SMILES (doc. 832), eram eles seus únicos Diretores (doc. 002B). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (doc. 834). Portanto, os únicos fatos imputados aos responsáveis em questão são justamente ter assinado o Acordo de Investimentos na condição de Diretores, e ter estado na Diretoria quando proposta a redução de capital social da SMILES. A DRJ afirma: 496 Leonel Dias de Andrade Neto e Flávio Jardim Vargas firmaram o Acordo de Investimento (fls. 2532-2535), o Acordo de Acionistas (fls. 864-875) e o Protocolo e Justificação de Incorporação da GA Smiles pela Smiles (fls. 554-558); além de terem proposto a incorporação da GA Smiles pela Smiles (fls. 6982-6983), a redução de capital de Smiles (fl.4977) e a emissão das debêntures (fl. 5064). (...) 498 Contudo, Flávio Jardim Vargas, bem como Leonel Dias de Andrade Neto, infringiram a lei, quando participaram voluntariamente de diversos atos que se encontram nas sequências estruturadas para alcançar os Objetivos 1 e 2, o que justifica a manutenção de suas responsabilidades por todo o crédito tributário lançado. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, a justificação da responsabilidade tributária em tão sucintas palavras apenas confirma o quanto exposto a respeito da falta de fundamentação fática e argumentativa no TVF para imputação de responsabilidade. Diante do exposto, dou provimento aos recursos voluntários dos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, para afastar a responsabilidade solidária. H) MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ EDUARDO DE MESQUITA SAMARA. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A PARTIR DO ARTIGO 135, III, DO CTN. FREDERICO SEABRA DE CARVALHO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A PARTIR DO ARTIGO 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ARTIGO 135, II E III, DO CTN. No caso do Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, há a peculiaridade de a responsabilidade solidária ter sido imputada não apenas com base no inciso III do art. 135, mas também a partir do inciso II do referido dispositivo (“os mandatários, prepostos e empregados”), na condição de representante legal da GA REPRESENTAÇÕES. O TVF aponta os seguintes fatos a ele atribuídos: Fl. 25785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 44 293. Releva identificar o vínculo desses senhores com a GA REPRESENTAÇÕES em vista de suas ativas participações na operacionalização do planejamento abusivo em tela: • O Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ ocupou o lugar reservado à General Atlantic no Conselho de Administração da SMILES (...) 356. Portanto, o Acordo de Investimentos garantia à General Atlantic uma cadeira no Conselho da SMILES, sendo que já o documento de 05/04/2013 identificava duas pessoas como “aceitáveis pela GLAI”, os Srs. Martin Escobari (MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ) e Eduardo Samara (EDUARDO DE MESQUITA SAMARA). Conforme visto na Subseção V.1 acima, tratavam-se estes, respectivamente, do Diretor Executivo e do Diretor sem designação específica da GA REPRESENTAÇÕES. Com efeito, na AGE da SMILES realizada em 10/06/2013, elegeu-se o primeiro (doc. 002A). 357. A eleição do Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ para o Conselho da SMILES resultou, assim, do Acordo de Investimento celebrado em 05/04/2013, quando o FIPGA sequer existia e quando a GA SMILES era ainda a CMNPAR e não pertencia à General Atlantic. A GA SMILES e o FIPGA, formais investidores da SMILES, não tiveram influência alguma nessa nomeação. (...) 658. Ainda no tocante ao aspecto decisório, embora a GA SMILES tenha sido formalmente apresentada como titular das ações da SMILES adquiridas no IPO, não participou da indicação e/ou aprovação de membros do Conselho de Administração, da Diretoria ou de qualquer outro órgão da SMILES74. A cadeira no Conselho de Administração da SMILES, garantida à General Atlantic pelo Acordo de Investimento celebrado com a GLAI em 05/04/2013, foi ocupada não por alguém designado pela formal investidora, mas sim pelo Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES. (...) 681. A GA REPRESENTAÇÕES foi fonte pagadora de rendimentos do trabalho assalariado(código de receita 0561) pagos aos Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA e FREDERICO SEABRA CARVALHO nos anoscalendário de 2013, 2014 e 201575. Conforme detalhado na Subseção V.3, o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES, ocupou a cadeira reservada à General Atlantic no Conselho de Administração da SMILES. Nessa condição, aprovou a incorporação da GA SMILES pela SMILES, a redução do Capital Social da SMILES e a emissão de debêntures por esta. Por sua vez, os Srs. EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, também Diretor da GA REPRESENTAÇÕES, e FREDERICO SEABRA CARVALHO compuseram a Diretoria da GA SMILES. Nessa condição firmaram, entre vários outros documentos, o Acordo de Acionistas da SMILES (doc. 002E), o Boletim de Subscrição de ações Fl. 25786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 45 relativo ao aporte de R$ 400 milhões da General Atlantic na SMILES (doc. 002R) e o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA G.A. SMILES PARTICIPAÇÕES S.A. PELA SMILES S.A. (doc. 881H). A GA SMILES surgiu da reestruturação da CMNPAR, providenciada pelo Sr. EDUARDO DE MESQUITA SAMARA a partir de procuração que lhe foi outorgada pela GA Latin America Investments, LLC. 682. Assim, efetivamente esses senhores exerceram tais papéis como mandatários ou prepostos da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. Portanto, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, os Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, CPF 217.201.918-67, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, CPF 272.984.898-36, e FREDERICO SEABRA CARVALHO, CPF 770.806.101-68, são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído. Para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz- se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Assim, dou provimento ao recurso voluntário. IV. CONCLUSÃO Dou provimento aos recursos voluntários, para afastar a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 25787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11150154 #
Numero do processo: 10480.731229/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-016.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.731229/2012-30

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7322053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.984

nome_arquivo_s : Decisao_10480731229201230.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10480731229201230_7322053.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11150154

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850511122432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T23:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T23:31:05Z; Last-Modified: 2025-12-06T23:31:05Z; dcterms:modified: 2025-12-06T23:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T23:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T23:31:05Z; meta:save-date: 2025-12-06T23:31:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T23:31:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T23:31:05Z; created: 2025-12-06T23:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-06T23:31:05Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T23:31:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.731229/2012-30 ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 3 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de PIS- Exportação vinculado a pedido de compensação. A fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos por identificar que dentre o montante postulado haviam dispêndios relativos a “serviços de fretes e/ou armazenamento em operações de aquisição de produtos importados” que não poderiam ser apropriados na condição de insumo. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das razões de mérito das glosas realizadas, esclarecendo que os fretes e a armazenagem são realizados por transportadoras nacionais, contribuintes do PIS e Cofins, prestados após a nacionalização das mercadorias. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário O acórdão recorrido, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário por concluir que há “direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda” e, com relação aos dispêndios com armazenagem, também entendendo que se tratam de custos vinculados à aquisição de insumos, Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 4 “que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa”. Recurso Especial No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido divergiu do Acórdão paradigma nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi integralmente admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de Despacho, nos dois pontos de insurgência: (i) serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários e sobre o custo dos (ii) fretes pagos para transferência de bens importados do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica. Quanto ao frete, a compreensão foi de que tratando-se de frete para transporte de insumos e o custo do serviço é apropriado pelo adquirente, este é considerado custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 5 Já relativamente à armazenagem, concluiu-se que “estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte” e que “integram o custo dos bens”. Portanto, em ambos os casos o direito ao crédito foi legitimado com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No acórdão apontado como paradigma (9303-010.727, de 17 de setembro de 2019), foram também examinadas “as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos”, sendo que, no voto vencedor, consignou que o crédito não poderia ser reconhecido pois “foram incorridas após o desembaraço aduaneiro”, com a seguinte fundamentação no que tange à possibilidade de aplicação do dispositivo legal enfrentado pelo acórdão paradigma: Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Muito embora os aspectos da legislação ora em exame tenham sido enfrentados de forma bastante distinta nos dois acórdãos confrontados, está presente a similitude fática e a identidade de dispositivo legal. Desse modo, conheço o Recurso Especial. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 6 II. Mérito De acordo com as razões recursais, “os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo”. Também aduz que, sendo as mercadorias importadas adquiridas de pessoas jurídicas não domiciliadas no país, não haveria incidência da contribuição sobre estas e, portanto, respectivos frete e armazenagem também não poderiam gerar direito ao creditamento. No que tange às despesas com frete na aquisição de insumos importados, a matéria já se encontra incontroversa no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Nesse mesmo sentido é o racional da Súmula CARF nº 188, que trata da possibilidade de apropriação do crédito sobre a aquisição de insumos (não especificamente a importação, mas a aquisição em geral), ainda que tal insumo não sofra a incidência das contribuições: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 7 Logo, uma vez comprovado que o frete das mercadorias importadas sofreu a incidência das contribuições e foram registrados de forma autônoma relativamente ao custo dos insumos adquiridos (importados), o crédito deve ser reconhecido. Conforme se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente às fls. 594 e seguintes, tais condições parecem ter sido devidamente preenchidas pelo contribuinte, devendo, contudo, a Autoridade Fiscal examinar tais aspectos quando da liquidação do julgado. Relativamente à armazenagem desses mesmos insumos importados, tenho que a questão também está sendo examinada sob a ótica do inciso II (conceito de insumo). O acórdão recorrido compreendeu que “este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03.” Com efeito, trata-se da compreensão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.814, rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, julgado em 13 de março de 2024) Do voto do Relator: Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 8 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Reputo pertinente destacar que o entendimento do Relator está fundamentado exclusivamente no exame do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que é o dispositivo legal enfrentado, também, pelo acórdão recorrido. Ou seja, não se examina, aqui, o direito ao crédito sobre as despesas de armazenagem nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo legal, que demandaria debate próprio e específico. Portanto, a natureza de insumo está sendo reconhecida em razão da exigência legal da armazenagem nas operações de importação. Por esta razão é que ocorre a limitação do direito creditório a ser reconhecido. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 9 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11159582 #
Numero do processo: 17459.720051/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário cujo quotista(sócio), ainda que indiretamente, detém mais de 25% das quotas do fundo. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ARQUIVOS DIGITAIS. ERROS E OMISSÕES. MULTA ISOLADA. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Somente ocorre a consunção entre a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96 e a multa isolada por apresentação de declaração com erro ou omissão se tal declaração for constitutiva do crédito tributário, não ocorrendo a consunção quando o erro ou omissão constar de escrituração (ECD ou ECF) ou arquivos digitais. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. MULTA. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1201-007.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e (b) quanto ao mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, manter as exigências relativas à equiparação à pessoa jurídica da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que exoneravam; (b.2) por unanimidade de votos, exonerar a exigência relativa à tributação das receitas resultantes da Avaliação a Valor Justo(AVJ). O Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi acompanhou o relator pelas conclusões; (b.3) por unanimidade de votos, afastar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias (ECF, ECD e EFD-Contribuições). Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Ricardo Pezzuto Rufino acompanharam o relator pelas conclusões; e (b.4) por maioria de votos, afastar a responsabilidade tributária imputada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Ricardo Pezzuto Rufino que mantinham. Quanto aos itens “a” e “b.1”, não votou o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), em razão da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) ter proferido seu voto na sessão de 23/09/2025 e em seguida o julgamento ter sido interrompido por determinação do Presidente, face à necessidade de o Relator readequar seu voto acerca das alegações recursais remanescentes tocantes aos itens: b.2, b.3 e b.4. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator Designado Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simões.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário cujo quotista(sócio), ainda que indiretamente, detém mais de 25% das quotas do fundo. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ARQUIVOS DIGITAIS. ERROS E OMISSÕES. MULTA ISOLADA. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Somente ocorre a consunção entre a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96 e a multa isolada por apresentação de declaração com erro ou omissão se tal declaração for constitutiva do crédito tributário, não ocorrendo a consunção quando o erro ou omissão constar de escrituração (ECD ou ECF) ou arquivos digitais. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. MULTA. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17459.720051/2023-71

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7324185

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.311

nome_arquivo_s : Decisao_17459720051202371.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 17459720051202371_7324185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e (b) quanto ao mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, manter as exigências relativas à equiparação à pessoa jurídica da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que exoneravam; (b.2) por unanimidade de votos, exonerar a exigência relativa à tributação das receitas resultantes da Avaliação a Valor Justo(AVJ). O Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi acompanhou o relator pelas conclusões; (b.3) por unanimidade de votos, afastar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias (ECF, ECD e EFD-Contribuições). Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Ricardo Pezzuto Rufino acompanharam o relator pelas conclusões; e (b.4) por maioria de votos, afastar a responsabilidade tributária imputada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Ricardo Pezzuto Rufino que mantinham. Quanto aos itens “a” e “b.1”, não votou o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), em razão da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) ter proferido seu voto na sessão de 23/09/2025 e em seguida o julgamento ter sido interrompido por determinação do Presidente, face à necessidade de o Relator readequar seu voto acerca das alegações recursais remanescentes tocantes aos itens: b.2, b.3 e b.4. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator Designado Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11159582

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852019850560405504

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-26T18:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-26T18:57:39Z; Last-Modified: 2025-11-26T18:57:39Z; dcterms:modified: 2025-11-26T18:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-26T18:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-26T18:57:39Z; meta:save-date: 2025-11-26T18:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-26T18:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-26T18:57:39Z; created: 2025-11-26T18:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; Creation-Date: 2025-11-26T18:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-26T18:57:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720051/2023-71 ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII PATEO BANDEIRANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário cujo quotista(sócio), ainda que indiretamente, detém mais de 25% das quotas do fundo. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ARQUIVOS DIGITAIS. ERROS E OMISSÕES. MULTA ISOLADA. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. Somente ocorre a consunção entre a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96 e a multa isolada por apresentação de declaração com erro ou omissão se tal declaração for constitutiva do crédito tributário, não ocorrendo a consunção quando o erro ou omissão constar de escrituração (ECD ou ECF) ou arquivos digitais. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. MULTA. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e (b) quanto ao mérito, dar parcial provimento aos recursos Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 2 voluntários nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, manter as exigências relativas à equiparação à pessoa jurídica da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (Relator) e Isabelle Resende Alves Rocha que exoneravam; (b.2) por unanimidade de votos, exonerar a exigência relativa à tributação das receitas resultantes da Avaliação a Valor Justo(AVJ). O Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi acompanhou o relator pelas conclusões; (b.3) por unanimidade de votos, afastar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias (ECF, ECD e EFD-Contribuições). Os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Ricardo Pezzuto Rufino acompanharam o relator pelas conclusões; e (b.4) por maioria de votos, afastar a responsabilidade tributária imputada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Antônio Biancardi e Ricardo Pezzuto Rufino que mantinham. Quanto aos itens “a” e “b.1”, não votou o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), em razão da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) ter proferido seu voto na sessão de 23/09/2025 e em seguida o julgamento ter sido interrompido por determinação do Presidente, face à necessidade de o Relator readequar seu voto acerca das alegações recursais remanescentes tocantes aos itens: b.2, b.3 e b.4. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Antônio Biancardi. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Redator Designado Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 3 Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de (i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"); (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"); (iii) Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS"); e (iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), relativos aos anos -calendário de 2019 e 2020, cumulados com juros de mora e multa de ofício, bem como (v) multas por suposto descumprimento de obrigações acessórias relativas à ECF e à ECD. Foi responsabilizada solidariamente a administradora do fundo, BTG DTVM, com fundamento no art. 124 do CTN. As causas apontadas para a lavratura dos autos de infração foram: a) Aproveitamento indevido do benefício fiscal previsto no artigo 16 da Lei n° 8.668/19932, em razão da incidência da regra de equiparação contida no artigo 2° da Lei n° 9.779/19993 ("Regra de Equiparação") ("Acusação Fiscal 01"): De acordo com a Autoridade Fiscal, o Fll Pateo Bandeirantes teria se aproveitado, indevidamente, da isenção prevista no artigo 16 da Lei n° 8.668/1993, uma vez que restaria constatada, no caso concreto, a incidência da Regra de Equiparação, prevista no artigo 2° da Lei n° 9.779/1999, que trata da equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliários ("FII") às pessoas jurídicas, para fins de tributação de ganhos e rendimentos. “Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Para sustentar referida conclusão, argumentou a Autoridade Fiscal que o fato de o Fll Pateo Bandeirantes ter aplicado recursos no empreendimento imobiliário denominado "Imóveis Pátio Malzoni" atrairia a aplicação da Regra de Equiparação, dado que, (i) antes da aquisição dos "Imóveis Pátio Malzoni" pelo Fll Pateo Bandeirantes, figurava como suposta "sócia" desse empreendimento imobiliário a empresa BR Properties, (ii) a qual seria "pessoa ligada" aos Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 4 supostos "cotistas relevantes" do Fll Pateo Bandeirantes, identificados, pela Autoridade Fiscal, como (ii.1) o Sr. André Esteves ou, alternativamente, (ii.2) as empresas do grupo do Recorrente. Vejamos: “Como vimos, o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo, está sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas. No presente caso, constatamos que o Fll PATEO aplicou recursos em um empreendimento imobiliário denominado como "Imóveis Pátio Malzoni" que tinha como sócio, até ser transferido para o Fll PATEO, a empresa BR Properties (...)Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado neste termo, a BR Properties possui sim relação com os cotistas do Fll PATEO. Formalmente, o Fll PATEO tem como principal quotista, com 72,6% das quotas (em 31/12/2019), o FIM CP Valbuena, que, por sua vez, tem como único quotista o Sr. André Esteves, controlador do BTG Pactuai, e tem como empresa ligada, conforme demonstrado em suas Demonstrações Financeiras (Doc. 068), o Banco BTG Pactual. Segundo informação prestada pela BTG DTVM, à CVM, nas Demonstrações Financeiras do Fll PATEO (Doc. 005), auditadas pela Ernst & Young, os cotistas do Fll são empresas do grupo BTG. Assim, não resta a menor dúvida, que a BR Properties. que era a sócia. proprietária, do empreendimento imobiliário "Imóveis Pátio Malzoni" era pessoa ligada ao quotista do Fll PATEO. o Sr. André Esteves. ou as empresas do grupo BTG. conforme informado à CVM pela BTG DTVM. Constata-se, portanto, que a regra de 25% se encaixa perfeitamente no presente caso:” b) Não tributação de receitas de Ajuste a Valor Justo ("AVJ") ("Acusação Fiscal 02") Além disso, como consequência da equiparação do Fll Pateo Bandeirantes às pessoas jurídicas para fins tributários, a Autoridade Fiscal considerou, nas respectivas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, valores relativos a supostas receitas de AVJ, registrados pelo Fll Pateo Bandeirantes. No entendimento da Autoridade Fiscal, o Fll Pateo Bandeirantes não teria atendido à condição para a não tributação dos referidos valores, qual seja: a evidenciação contábil por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.973/20144. Veja- se: Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 5 “No presente caso, constata-se também que nos períodos fiscalizados houve ajustes, ganhos, decorrentes de avaliação a valor justo. Vejamos então o que preceitua o artigo 13 da Lei n° 12.973/2014, que trata do tema: O texto legal é cristalino: se o ganho de AVJ não for evidenciado em subcontas, será tributado. Isto porque a inobservância quanto a individualização por subconta desse ganho ou perda impossibilita a certificação de quais ativos obtiveram ganho e em que medida devem ter esse ganho oferecido à tributação, dado que cada ativo, individualmente, tem ganho e realização distintos, tornando impossível à Administração Tributária a determinação da quantia devida, pois não se sabe qual ativo se valorizou e qual seu estágio de realização em termos de depreciação ou amortização. No presente caso, some-se às disposições legais e à fundamentação expostas acima, a recusa da contribuinte em apresentar as obrigações acessórias contendo sua escrita fiscal. Não restou alternativa senão lançar imediatamente os tributos incidentes sobre as receitas resultantes da avaliação a valor justo, registradas globalmente pelo Fll PATEO.” c) Descumprimento de obrigações acessórias, em razão da não apresentação da Escrituração Contábil Fiscal ("ECF"), Escrituração Fiscal Digital das Contribuições ("EFD- Contribuições") e Escrituração Contábil Digital ("ECD") ("Acusação Fiscal 03"). Ainda, como mais uma consequência da equiparação do Fll Pateo Bandeirantes às pessoas jurídicas para fins tributários, a Autoridade Fiscal sustentou que seria obrigatória a entrega da escrituração ou apresentação das obrigações acessórias, conforme Ato Declaratório SRF n° 02/20005, o que teria sido descumprido pelo Fll Pateo Bandeirantes, uma vez que, embora intimado, teria deixado de apresentar a ECF, a EFD-Contribuições e a ECD. “Conforme já mencionado, a presente ação fiscal teve como origem ações fiscais anteriores, de diligência e de fiscalização, realizadas junto à Administradora do Fll PATEO, BTG DTVM. Constatado que o Fll PATEO incidiu na "regra de 25%", que determina que deve ser tributado como pessoa jurídica, passou-se a intimá-lo para que apresentasse as devidas obrigações acessórias. Em resposta a tais solicitações, o fiscalizado apresentou as seguintes ale gações: (doc. 042). Em resposta aos itens 2 a 6 acima, considerando-se ser o Fiscalizado um fundo imobiliário devidamente constituído nos termos da Lei n°8.668/1993, informa não estar sujeito à apresentação das obrigações acessórias elencadas, nem tão pouco ao recolhimento dos tributos mencionados. Ocorre que, conforme já demonstrado, o Fll PATEO, por se enquadrar na regra de 25%, está sujeito à apresentação das obrigações acessórias. A Secretaria da Receita Federal exercendo sua competência legal, editou o Ato Declaratório SRF n° 02 de 2000.” Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 6 Desse modo, a Autoridade Fiscal decidiu pela aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, com fundamento, (i) para a ECF, no artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/20136, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.574/2015y c/c artigo 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/19778; (ii) para a EFD-Contribuições, no artigo 12 da Lei 8.218/19919, com a redação dada pela Lei n° 13.670/201810; e (iii) para a ECD, no artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 2003/202111 c/c o referido artigo 12 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.670/2018. d) Por fim, a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária solidária ao Recorrente, por ser o administrador do Fll Pateo Bandeirantes, com fundamento nos artigos 121, inciso II, e 124, inciso II, do CTN, bem como no artigo 14 da Lei 8.668/1993 e no artigo 40 da Lei n° 9.779/1999. O Contribuinte e Responsável solidário ofertaram Impugnação, na qual defende-se: Preliminarmente. Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, sob a alegação de que a fiscalização não teria verificado com precisão sua capacidade contributiva ao deixar de efetuar o arbitramento do lucro, já que, diante da ausência das obrigações acessórias (ECF, EFD-Contribuições e ECD), que inclusive justificou a não consideração de créditos de PIS e COFINS, deveria ter arbitrado o lucro, o que implica na adoção do regime cumulativo de PIS e COFINS. Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, por não se ter verificado a possibilidade de efetuar a apuração com base no Lucro Presumido. Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, por falta de consideração dos créditos de PIS e COFINS. No mérito Sobre a acusação fiscal 1, defende a não incidência dos dois requisitos cumulativos de equiparação contida no artigo 2º da lei 9.779/1999, pois: - A regra de equiparação exigiria que um cotista do FII figure, cumulativa/concomitantemente, como (i) cotista relevante (1º Requisito/Requisito Quantitativo) e (ii) incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário (2º Requisito/Requisito Qualitativo). Cada um dos dois requisitos teria sido verificado em ano-calendário distinto, já que: “a Autoridade Fiscal sustentou o suposto cumprimento (i) do Requisito 2 no momento da aquisição dos Imóveis Pátio Malzoni pelo Impugnante (setembro/2013), imputando à BR Properties a qualificação de “sócia” do empreendimento imobiliário; e (ii) do Requisito 1 no período autuado (2019 e 2020), imputando ao Sr. André Esteves ou às empresas do grupo BTG a Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 7 qualificação de “cotista relevante” do Impugnante, conforme ilustração resumo abaixo:” - Nenhuma das pessoas identificadas pela Autoridade Fiscal figurou como cotista do Impugnante, já que a figura do cotista relevante incutida no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 é apenas e tão somente a do cotista “direto”, o que as impede de serem qualificadas como “cotistas relevantes” para fins de aplicação da Regra de Equiparação. - A BR Properties nunca figurou como “sócia” do empreendimento imobiliário para fins da Regra de Equiparação, já que não teve qualquer relação com a construção dos Imóveis Pátio Malzoni, tampouco com os grupos Brookfield e Victor Malzoni que conduziram as obras, tendo passado a ser titular de direitos e obrigações sobre os imóveis em março de 2012 e efetivamente adquirido em junho de 2013, quando já estavam prontos e acabados. - A autuação não tenta demonstrar a ocorrência de simulação ou outros vícios para desconsiderar a estrutura constituída. Sobre a acusação fiscal 2, defende a inexistência de receita tributável ou renda resultante da avaliação a valor justo . Nesse sentido, alega: Que não teria realizado qualquer renda, de maneira que a exigência violaria o art. 43 do CTN, sedo que a renda lhe seria disponível somente quando houvesse alienação do bem correspondente, momento em que os resultados positivos de AVJ seriam tributáveis. Que o controle do AVJ em subconta, exigido a partir da legislação fiscal, e não pelas práticas contábeis, visa garantir o controle efetivo de tais valores, permitindo que a Administração Tributária garanta uma correta apuração do IRPJ e da CSLL, consistindo mera obrigação acessória, cujo objetivo (demonstrar que as adições e exclusões pertinentes foram realizadas em valores adequados) se atingido, impede a tributação dos valores de AVJ. Afirma que, em que pese a ausência de controle em subconta nos moldes adotados pelas pessoas jurídicas (pois, no presente caso, se trata de um FII), há, sim, um controle do montante correspondente ao AVJ, o que foi reconhecido pela autoridade autuante quando afirma à fl. 39 do TVF, que, “nos períodos fiscalizados houve ajustes, ganhos, decorrentes de avaliação a valor justo” Defende que a autuação por falta de controle do AVJ em subcontas implicaria a imposição da interpretação jurídica da autoridade fiscal acerca da sujeição do contribuinte aos tributos dos quais não é contribuinte por ser fundo de investimento imobiliário, sendo que a legislação que trata da equiparação dos FII a pessoas jurídicas assim o faz simplesmente para aplicação da tributação mais gravosa e não para impor o cumprimento de obrigações acessórias, tornando a exigência tributária uma sanção por divergência interpretativa. Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 8 Sobre a Acusação Fiscal 03, sustenta a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nessa linha, defende que: - O artigo 1º, da Lei nº 8.668/1993, dispõe que os FII, caracterizados pela comunhão de recursos e destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários, não são dotados de personalidade jurídica, razão pela qual “(...) os FII estão dispensados de apresentar as obrigações acessórias que foram requisitadas pela Autoridade Fiscal, respectivamente, a ECF, EFD-Contribuições, DCTF e ECD, de tal forma que as penalidades impostas ao Impugnante são insubsistentes.” - Por isso, as obrigações acessórias somente poderiam ser exigidas a partir da autuação fiscal, mas nunca retroativamente. - De todo modo, não poderia ser exigidas tais multas como forma de coagir o contribuinte a adotar a interpretação da autoridade autuante acerca das regras tributárias. IMPOSSIBILIDADE DO BIS IN IDEM NAS PENALIDADES IMPOSTAS: EFD- CONTRIBUIÇÕES E ECD - Haveria bis in idem pois estariam sendo exigidas conjuntamente as multas por falta de cumprimento de obrigações acessórias relativas à ECD e à EFD CONTRIBUIÇÕES, pois a aplicação da penalidade prevista no artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 ocorre em razão da violação do artigo 11 do mesmo diploma legal. Seja em razão de não ter apresentado a EFD-Contribuições ou a ECD, trata-se de uma única violação ao artigo 11 e a penalidade prevista no artigo 12 da Lei n° 8.218/1991 é aplicável ao contribuinte que deixe de apresentar uma ou mais obrigações acessórias, não existindo previsão para que a multa seja aplicada em cada uma das obrigações não apresentadas. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12, III, DA LEI N° 8.218/1991: EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD - O fundamento empregado pela Autoridade Fiscal foi o artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.218/1991, que visa punir os contribuintes que não apresentem os arquivos e registros fiscais. A multa que deveria ser aplicada pela não apresentação da EFD- Contribuições e da ECD é aquela prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 (MP Nº 2.158-35/2001) - Sendo certo que a EFD-Contribuições é obrigação acessória utilizada na escrituração do PIS e da COFINS e a FCD para transmissão de arquivos fiscais e previdenciários (isso é, abrangendo tributos administrados pela Receita Federal do Brasil) e a Autoridade Fiscal não citou qualquer outro ato legal que justifique a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, Ill, da Lei nº 8.218/1991, não se justifica a imposição de multa mais gravosa em substituição à multa prevista no artigo 57 da MP nº 2158-35/2001, sob pena de violação ao art. 112, I do CTN. Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 9 INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E AO FISCO: OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - Não houve qualquer prejuízo ao trabalho da Autoridade Fiscal, na medida em que os procedimentos fiscalizatórios seguiram seu curso normal, sendo possível a identificação de todas as informações que se buscava. Por isso, não haveria proporcionalidade entre a pena aplicada e a infração cometida, verificando-se o efeito confiscatório da multa, violando-se também a razoabilidade e proporcionalidade. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS EM CASO DE DÚVIDA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO Afirma que já foi aplicada a multa de ofício, não se admitindo sua exigência concomitante com outras penalidades. Sobre a responsabilização solidária, o BTG DTVM sustentou: Nulidade do termo de responsabilidade tributária por insuficiência na indicação do enquadramento legal, pois o único dispositivo legal mencionado foi o art. 124, II do CTN, dispositivo cuja eficácia demanda outra lei que indique expressamente a solidariedade. Nulidade do termo de responsabilidade tributária por ausência de motivação, pois a autoridade teria deixado de subsumir os fatos às normas, restringindo-se a transcrever dispositivos legais em sua fundamentação. Improcedência da responsabilização solidária por ausência de fundamento legal para a qualificação do impugnante como sujeito passivo solidário, seja porque: (i) o art. 124, II do CTN é norma em branco, demandando outra que estabeleça a responsabilidade tributária; (ii) o art. 4° da lei n°9.779/1999 é inaplicável ao caso, porque não dispõe sobre solidariedade tributária; (iii) 14 da lei n° 8.668/1993 é inaplicável ao caso, porque não dispõe sobre solidariedade tributária; e (iv) a equiparação do FII a pessoa jurídica deixa de subsistir a partir do momento em que se desconsidera a natureza do FII enquanto ente despersonal izado. O Acórdão Recorrido, por maioria de votos, negou provimento às Impugnações, restando assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 10 Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (sócio), ainda que indiretamente, detém mais de 25% das quotas do Fundo. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. QUOTISTA COM MAIS DE 25% DAS QUOTAS. SÓCIO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EMPRESAS SOB CONTROLE INDIRETO COMUM. CUMULAÇÃO DE POSIÇÕES JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. ART. 2° DA LEI 9779/99. INCIDÊNCIA. Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário possui controle comum, ainda que indireto, por meio da interposição de outras entidades jurídicas (fundos ou pessoas jurídicas), tem-se por configurada a cumulação destas posições jurídicas, incidindo a regra prevista no art. 2º da Lei 9779/99, o que sujeita o fundo à tributação própria das pessoas jurídicas. AJUSTE DE AVJ. NÃO TRIBUTAÇÃO CONDICIONADA À EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA VINCULADA AO ATIVO OU PASSIVO. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências decorrentes e realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão dos demais lançamentos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal no procedimento de auditoria fiscal. Por via de consequência, descabida a aplicação da hipótese de arbitramento na forma estipulada pelo art. 47 da Lei 8981/1995 defronte a constatação da inexistência de motivação determinante para tanto. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares de Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 11 As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes, salvo se lei dispuser diferentemente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPARAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO. Em caso de equiparação do fundo de investimento imobiliário à pessoa jurídica, correta a atribuição de responsabilidade da instituição administradora do fundo, com fulcro no inciso II do art. 124 do CTN combinado com o art. 4º da Lei 9779/1999, que prevê tal responsabilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A votação contou com posicionamentos divergentes vencido dos julgadores Alberto Pinto Souza Junior, que encaminhava pela nulidade do lançamento em razão da apuração pelo regime Lucro Real em detrimento do Lucro Arbitrado e, no mérito, pela procedência da Impugnação e Matheus Ferreira Azevedo, que também encaminhava pela nulidade do lançamento em razão da apuração pelo regime Lucro Real em detrimento do Lucro Arbitrado. Os Recursos Voluntários, por seu turno, reiteraram os tópicos de defesa estabelecendo diálogo com o Acórdão Recorrido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido. Em relação às preliminares, a PGFN defendeu:  Rejeição da nulidade por ausência de liquidez e certeza: Argumentou que o arbitramento do lucro é medida excepcional, aplicável apenas quando é impossível apurar o lucro real. No caso, a fiscalização conseguiu apurar os tributos com base nos dados registrados pelo próprio recorrente, como as Demonstrações Financeiras. Afirmou que o contribuinte não pode invocar a própria torpeza para requerer o arbitramento e que a opção pelo lucro presumido não pode ser exercida após o início do procedimento fiscal.  Rejeição da nulidade do termo de responsabilidade: Sustentou que não houve insuficiência de fundamentação, pois o TVF indicou todo o arcabouço normativo que justifica a responsabilização, incluindo os artigos 113, 121 e 124 do CTN, o art. 14 da Lei nº 8.668/1993 e o art. 4º da Lei nº 9.779/1999. Afirmou que não houve prejuízo à defesa e que a motivação para a responsabilidade é o fato notório de que o BTG DTVM é o administrador do fundo. No mérito, a PGFN sustentou:  Aplicação da regra de equiparação: Defendeu uma interpretação teleológica do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, cujo objetivo seria evitar a concorrência predatória. Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 12 Argumentou que o termo "sócio" deve ser interpretado de forma ampla para abranger pessoas com interesse econômico no negócio , como no caso, onde o FII PATEO adquiriu um empreendimento que pertencia à BR Properties, empresa ligada ao Sr. André Esteves, que por sua vez é o controlador e quotista relevante (indireto) do FII. Rejeitou a necessidade de concomitância estrita, afirmando que tal interpretação tornaria a norma antielisiva inócua e citou jurisprudência do CARF em casos envolvendo grupos econômicos.  Tributação do AVJ: Afirmou que a legislação é cristalina ao determinar a tributação do ganho de AVJ caso não seja evidenciado em subconta, conforme o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.973/2014. Salientou que não cabe ao CARF afastar a aplicação da lei por suposta inconstitucionalidade, em respeito à Súmula CARF nº 2.  Manutenção das multas por obrigações acessórias: Sustentou que, uma vez enquadrado na regra de equiparação, o FII passa a ter a obrigação de apresentar as declarações, conforme o Ato Declaratório SRF nº 02/2000. Rechaçou a alegação de bis in idem, por se tratar de duas condutas distintas (não apresentar a ECD e não apresentar a EFD-Contribuições). Defendeu a inaplicabilidade do princípio da consunção, pois as multas de ofício e por descumprimento de obrigação acessória se referem a infrações distintas.  Manutenção da responsabilidade solidária: Reiterou que o art. 4º da Lei nº 9.779/1999 atribui expressamente à instituição administradora a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias do fundo. Argumentou que a equiparação do FII à pessoa jurídica é apenas para fins fiscais e não altera sua natureza de ente despersonalizado, mantendo-se a responsabilidade do administrador. É a síntese do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 3567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 13 2 PRELIMINARES Suscitou-se as seguintes nulidades, que serão doravante referidas pela numeração abaixo dada: 1) Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, sob a alegação de que a fiscalização não teria verificado com precisão sua capacidade contributiva ao deixar de efetuar o arbitramento do lucro, já que, diante da ausência das obrigações acessórias (ECF, EFD- Contribuições e ECD), que inclusive justificou a não consideração de créditos de PIS e COFINS, deveria ter arbitrado o lucro, o que implica na adoção do regime cumulativo de PIS e COFINS. 2) Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, por não se ter verificado a possibilidade de efetuar a apuração com base no Lucro Presumido. 3) Nulidade do Lançamento por ausência de liquidez e certeza, por falta de consideração dos créditos de PIS e COFINS. 4) Nulidade do termo de responsabilidade tributária por insuficiência na indicação do enquadramento legal, pois o único dispositivo legal mencionado foi o art. 124, II do CTN, dispositivo cuja eficácia demanda outra lei que indique expressamente a solidariedade. 5) Nulidade do termo de responsabilidade tributária por ausência de motivação, pois a autoridade teria deixado de subsumir os fatos às normas, restringindo-se a transcrever dispositivos legais em sua fundamentação. As nulidades 4 e 5 confundem-se com o mérito do recurso do responsável solidário, e com ele serão tratadas caso não prejudicadas. A nulidade 3, igualmente, é questão de mérito pois implica, se confirmada, mero ajuste aritmético da autuação, e será com ele tratado caso também não prejudicada. Já as nulidades 1 e 2 merecem atenção no capítulo das preliminares. 2.1 NULIDADE POR FALTA DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. O Acórdão Recorrido afastou a nulidade em questão sob a assertiva de que o arbitramento seria medida extrema, somente justificável diante de alguma das hipóteses do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, retratado nos incisos I a VII do art. 603 do RIR/2018, que transcreve: “Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 14 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; IV - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 600; V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no art. 468; e VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário. O Acórdão Recorrido entendeu descabido o arbitramento, pois muito embora não tenham sido apresentadas a ECD, ECF e EFD-contribuições, a fiscalização teria obtido êxito em apurar o Lucro Real utilizando as informações constantes dos informes periódicos exigidos pela CVM (Docs. 009 a 016, fls. 98/254), das Demonstrações Financeiras Auditadas (Doc. 005 a 007, fls. 41/96) e balancete do FII PATEO (Doc. 008, fls. 97). Vejamos o que diz o TVF: “Embora o fiscalizado não tenha entregado a ECD, a ECF e a EFD-Contribuições, mesmo estando obrigado a tal, por se enquadrar na regra de 25%, foi possível apurar os valores dos tributos devidos. A apuração foi realizada com base nos documentos entregues pela BTG DTVM, na qualidade de administradora do FII PATEO, em resposta aos itens 7, 8 e 9 do Termo de Início da Ação Fiscal – Termo de Intimação nº 01 endereçada à BTG DTVM (Doc. 002). Foram entregues Demonstrações Financeiras auditadas, referentes aos períodos de 2019 e 2020 (Doc. 005 a 007), os balancetes mensais e acumulados dos anos de 2019 e 2020 (Doc. 008) e os informes obrigatórios exigidos pela CVM - mensais, trimestrais e anuais - emitidos nos anos de 2019 e 2020 (Doc. 009 a 016).” Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 15 Restaram vencidos neste ponto os julgadores Alberto Pinto Souza Junior e Matheus Ferreira Azevedo, que encaminhava pela nulidade do lançamento em razão da apuração pelo regime Lucro Real em detrimento do Lucro Arbitrado. Entendo acertada a decisão recorrida, pois, sendo o arbitramento medida extrema, a possibilidade de reconstituir a apuração do lucro real a partir de outros documentos do contribuinte o afasta. Essa é inclusive a defesa de praxe em todos os casos de arbitramento, como regra acatada por este Conselho quando comprovada a possibilidade. No caso, os informes periódicos exigidos pela CVM (Docs. 009 a 016, fls. 98/254), as Demonstrações Financeiras Auditadas (Doc. 005 a 007, fls. 41/96) e os documentos contábeis do FII PATEO (Doc. 008, fls. 97) continham as informações essenciais para evitar o arbitramento, acertando a autoridade autuante ao evitar a adoção desta medida extremada. 2.2 NULIDADE POR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO LUCRO PRESUMIDO Neste tópico, contudo, a tese do Recorrente mereceria provimento se acaso correspondesse aos fatos por ela narrados. O Acórdão Recorrido afastou esta nulidade por entender que não haveria previsão legal para que o contribuinte autuado mediante equiparação às demais pessoas jurídicas pudesse optar pelo Lucro Presumido. Vejamos suas palavras: “De plano, não se acolhe a pretensão do Interessado/Impugnante, pois não há previsão legal para que contribuinte autuado mediante equiparação às demais pessoas jurídicas, por força do art. 2º da Lei 9779/99, possa optar pelo regime do lucro presumido durante procedimento fiscal.” A regra de equiparação estabelece como consequência a atribuição ao FII do tratamento tributário ao qual se sujeitam as demais pessoas jurídicas, sem qualquer restrição. “Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos” A falta de restrição demanda intimação do Contribuinte para que opte por um dentre os regimes de tributação aplicáveis, já que referida opção se dá mediante o recolhimento da primeira quota do IRPJ trimestral pelo regime, e não foi exercida por simples descabimento dada a condição de FII. Vejamos o que dispõe o RIR/2018. Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 16 "Art. 587. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, caput ) . § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º) . § 2º Relativamente aos limites de que trata este artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada de acordo com o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º) . § 3º Somente a pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º )” Vale pontuar, muito embora a ECF contenha campo para indicação do regime de tributação escolhido pelo contribuinte e o contribuinte, no caso, não tenha apresentado a ECF mesmo quando intimado a tanto pela fiscalização, tal campo na Escrituração Contábil Fiscal é meramente informativo e não suplanta a necessidade de quitação da primeira guia do IRPJ, com vencimento em abril, para escolha formal pelo regime. O contribuinte demonstrou, a partir da documentação usada pelo Fisco, que sua receita bruta no período não ultrapassava o limite legal se considerado que a maior parcela da base de cálculo em exigência nos autos de infração decorre da tributação sobre as receitas decorrentes de Avaliação a Valor Justo (AVJ), irrelevante na avaliação do cabimento do Lucro Presumido, pois a ausência de evidenciação do ganho de avaliação a valor justo em subconta vinculada ao ativo não é causa de tributação no lucro presumido, nos termos do artigo 217 da IN RFB nº 1.700/20171. 1 “Art. 217. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido no período de apuração: I - relativo à avaliação com base no valor justo, caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou II - em que seja reclassificado como receita, caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido. § 1º Na apuração dos ganhos a que se referem os incisos I e II do § 3º do art. 215, o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil. § 2º O disposto no § 1º não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do tributo.” Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 17 Desta maneira, a realização do lançamento pelo Lucro Real sem a consideração da possibilidade de se efetuar o lançamento pelo Lucro Presumido nem a intimação do contribuinte para optar por um dos regimes aplicáveis às pessoas jurídicas macularia o lançamento de nulidade, que deixo de pronunciar nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, verificamos na Intimação Fiscal de 791, em seu item 5 a intimação para que o Recorrente escolhesse um regime de tributação, confirmando a tese de defesa em abstrato, mas infirmando-a em concreto, pois a faculdade de opção lhe foi dada. Vejamos: E na resposta de fls. 794 fornecida pelo Recorrente, embora seja mencionado o item 5 do termo de intimação, ele deixa de ser respondido. Desta forma, deixo de reconhecer a nulidade. 3 MÉRITO 3.1 ACUSAÇÃO FISCAL 01 –A REGRA DE EQUIPARAÇ ÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999 3.1.1 A NECESSI DADE DE QUE O COTI STA DO FUNDO SEJA SÓCI O DO EMPREENDI MENTO I MOBI LI ÁRI O A acusação fiscal promoveu a equiparação do FII a pessoa jurídica por entender que (i) a BR Properties (não cotista do Recorrente) teria ocupado a posição de “sócia” do empreendimento imobiliário Imóveis Pátio Malzoni antes da sua transferência para o FII Recorrente (em setembro/2013) e que a BR Properties seria “pessoa ligada” ao (ii.1) Sr. André Esteves (não cotista do Recorrente) ou às (ii.2) empresas do grupo BTG (não cotistas do Recorrente), sendo que uma dessas partes ocuparia a posição de “cotista relevante” do Recorrente no período autuado (2019 e 2020). O Acórdão Recorrido, como antecipado acima, manteve a acusação fiscal sob entendimento de que o Sr. André Esteves, ou as empresas do grupo BTG, seriam o elo comum entre o sócio original (BR Properties) do empreendimento imobiliário e o Recorrente. Confira-se: “Observa-se que a BR Properties, que era a sócia do empreendimento imobiliário “Imóveis Pátio Malzoni”, é pessoa ligada ao quotista do FII PATEO, na espécie o Sr. André Esteves, ou as empresas do grupo BTG. (...)Nos autos é incontroverso que o FII PATEO aplicou recursos em um empreendimento imobiliário denominado como “Imóveis Pátio Malzoni” que tinha como “sócio” (proprietário), até ser transferido para o FII PATEO, a empresa BR Properties, conforme informado pelo próprio administrador do FII PATEO, BTG Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 18 DTVM. E, por sua vez, a empresa BR Properties era controlada indiretamente pelo Sr. André Esteves, que também era quotista com 72,6000% do FII PATEO por meio do FIM CP Valbuena (único cotista).]” O Acórdão Recorrido buscou não só desconsiderar o Recorrente, mas também o FIM CP Valbuena para chegar à conclusão de que André Esteves deveria ser considerado como sócio (mesmo que indireto) do FII Pateo e sócio do empreendimento imobiliário investido pelo FII. “Na espécie, também ficou demonstrado nos autos que André Esteves é ao mesmo tempo quotista, ainda que indireto, de mais de 25% do Fundo autuado (único quotista do FIM CP Valbuena) e sócio do empreendimento imobiliário, pois aportou capital para a aquisição de patrimônio (quotas) e recebeu valores dos aluguéis dos imóveis por meio do FIM CP Valbuena (obtenção de resultado). Outro fato é que o ente FIM CP Valbuena não possui personalidade jurídica, pois se trata de um Fundo constituído apenas para colocar a participação direta do Sr. André Esteves, este ora qualificado como sócio aparente do empreendimento imobiliário administrado pelo FII PATEO. O Recurso Voluntário, por seu turno, defende ser necessário que a figura da “pessoa ligada” ao cotista do fundo (específica para a identificação do “cotista relevante” – 1º Requisito) não poderia ser utilizada para estabelecer uma relação entre um “cotista relevante” (1º Requisito) e uma outra pessoa não cotista que seja construtora, incorporadora, construtora ou sócia do empreendimento imobiliário (2º Requisito), ou seja, a lei exige que o “sócio do empreendimento imobiliário” seja ao mesmo tempo quotista do FII. Consequentemente, a eventual situação em que uma pessoa ligada ao quotista do FII seja sócia do empreendimento imobiliário não atrairia a regra do art. 2º da Lei nº 9.779/99. O Recurso defende que, por isso, os pressupostos da regra de equiparação não teriam sido verificados. “não há qualquer indicação que nos autos que a BR Properties tenha detido quotas do Recorrente ao mesmo tempo que era proprietária do empreendimento imobiliário. Também não há qualquer indício de que BR Properties e o FIM CP Valbuena tenham investido de forma simultânea, no Recorrente, ou mesmo tenham tido participação concomitante no empreendimento imobiliário.” De fato, a Autoridade Fiscal indicou o Sr. André Esteves ou as empresas do grupo BTG para a posição de suposto(s) cotista(s) relevante(s); e a BR Properties para a posição de Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 19 suposta sócia do empreendimento imobiliário, mas a figura do cotista relevante do FII prevista na lei é apenas e tão somente a do cotista “direto”, ao passo que, no caso em tela, eram quotistas do Recorrente, o FII Pateo, o FIM CP Valbuena (fundo exclusivo de André Esteves) e pessoas físicas terceiras (60 pessoas físicas em 2019 e 58 em 2020). Vejamos o organograma indicando as participações no FII. A autoridade julgadora, a despeito de reconhecer que a BR Properties não era quotista do FII, sustenta uma suposta relação de controle indireto da BR Properties por André Esteves, entretanto, muito embora o grupo BTG fosse controlado por André Esteves e detivesse, direta e indiretamente, 27,4% do capital social da BR Properties, não tinha sequer participação suficiente para exercer o controle, dado que ainda figuravam como acionistas da BR Properties (i) a WTorre, pertencente ao grupo WTorre, com cerca de 8% de participação, e (ii) em especial os acionistas originários, pertencentes ao grupo BR Properties, os quais continuaram com mais de 50% de participação na companhia. Dessa maneira, por mais que o controle societário seja uma situação de fato2 que independe do percentual de participação detido pelo controlador, nada há na acusação a 2 “Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: FIM CP Valbuena FIM CP Valbuena André Esteves Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 20 demonstrar o efetivo controle pelo BTG, ao passo que a detenção de mais da metade do capital social da BR Properties por seus acionistas originários infirma a suspeita não comprovada de que a elevada participação detida pelo BTG poderia gerar. 3.1.2 A NATUREZA DOS FUNDOS DE I NVESTI MENTO E SEUS EFEI TOS A defesa do Contribuinte argumenta que embora os fundos de investimento não possuam personalidade jurídica, tal fato não autoriza a desconsideração de sua existência. De fato, a ausência de personalidade jurídica retira dos fundos de investimento a capacidade jurídica para, por meio de seu administrador, praticar atos da vida negocial como firmar contratos e deter participações societárias , tornando-se sujeito de direitos e obrigações. O Código Civil, adotando a classificação proposta por Fábio Konder Comparato3, define os fundos de investimento como condomínios de natureza especial, registrados perante a CVM, com a finalidade de direcionar recursos dos quotistas para a realização de investimentos, distinguindo-se dos condomínios em geral tratados pelos arts. 1.314 a 1.358-A do Código Civil. “Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” (g.n.) A distinção em relação aos condomínios em geral implica a impossibilidade de tratá- los como entidades "transparentes" que representam uma mera comunhão de bens dos seus quotistas, o que é confirmado pela possibilidade de estabelecimento de regime de responsabilidade limitada dos quotistas, à semelhança das sociedades limitadas. “Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.” (g.n.) 3 COMPARATO, Fábio Konder. Novos ensaios e pareceres de Direito Empresarial . Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 162. Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 21 I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” Também à semelhança das sociedades, a responsabilidade por obrigações legais e contratuais contraídas em nome do fundo é dele, e não dos quotistas Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Esta classificação quanto à natureza dos fundos de investimento não era pacífica até a positivação promovida pela Lei nº 13.874, de 2019, ao alterar o Código Civil. Os debates doutrinários acerca de sua natureza foram consolidados de maneira astuta no trabalho monográfico de Patrícia Martinuzzo4. De um lado, parcela da Doutrina enxergava nos fundos de investimentos características que os aproximavam mais das sociedades. Nesse sentido, Rachel Sztajn5 defendia que os FIIs seriam semelhantes a sociedades por ações em algumas matérias, como a solução de conflito de interesses, responsabilidade dos administradores, exercício do direito a voto, avaliação dos ativos para a integralização ao capital subscrito e elaboração e divulgação das demonstrações financeiras. De outro lado, rechaçando a natureza societária, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França6 sustenta que, diferentemente do que ocorre nos fundos de investimento, na sociedade o patrimônio social assume a condição de instrumento para o exercício de uma atividade lucrativa, enquanto nos condomínios, assim como nos fundos de investimento, as atividades desempenhadas destinam-se à fruição dos próprios bens que constituem o patrimônio do fundo. O Código Civil, ao fim e ao cabo, incorporou a corrente que vislumbrava nos fundos de investimento a natureza de condomínios especiais, ou sui generis, justamente por não assumirem todos os elementos de um condomínio, assim como neles não se enxergavam todas as características das sociedades. Essa posição que assumia a natureza sui generis, especial, esposada por Fábio Konder Comparato, também era partilhada por Orlando Gomes 7, para quem a natureza especial se 4 MARTINUZZO, Patricia. A tributação dos fundos de investimento imobiliário. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. doi:10.11606/D.2.2022.tde-15022023-195927. Acesso em: 2025-07-03. 5 SZTAJN, Rachel. Quotas de fundos imobiliários: novo valor mobiliário. In. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: jan/mar 1994, v. 33, pp. 104-108. 6 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Temas de Direito Societário, Falimentar e teoria da empresa: a natureza jurídica dos fundos de investimento. Conflito apurado pela própria assembleia de quotistas. Quorum qualificado para destituição do administrador do fundo. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 189. 7 GOMES, Orlando. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed., 2007, p. 240 e ss. Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 22 justificava dado que os cotistas do fundo eram condôminos sobre as cotas do fundo, mas diferentemente dos condomínios em geral, não seriam coproprietários de seus ativos subjacentes. Desse dilema, a solução encontrada por esta parcela da doutrina foi qualificar os fundos de investimento como condomínio sui generis, de natureza especial, pois prevaleceriam as características típicas dos condomínios em geral, mas em coexistência com características típicas da sociedade, da comunhão e da propriedade fiduciária. Nessa linha de raciocínio, a simples titularidade de quotas em um fundo de investimento (FIM CP Valbuena) pelo Sr. André Esteves não o torna proprietário das quotas do FII Recorrente, quanto menos do empreendimento imobiliário detido pelo Recorrente. A legislação de regência, especificamente o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, é clara ao estabelecer os critérios para a equiparação tributária, e em nenhum momento autoriza a análise de investidores em níveis superiores ao do quotista "direto" do Fundo de Investimento Imobiliário (FII), passo que a fiscalização só poderia dar caso fosse comprovada a simulação, nos termos do art. 149, VII do CTN. É de suma importância ressaltar que a própria autoridade fiscal, ao longo da autuação, não fundamentou a exigência em alegações de simulação ou fraude que pudessem macular a estrutura de investimento. A ausência de tal acusação é relevante, pois a desconsideração de estruturas, embora encontre amparo no CTN, é medida excepcional e demanda comprovação cabal. Dessa forma, a decisão recorrida, ao invocar uma interpretação teleológica da norma, acabou por desconsiderar a estrutura de investimento validamente constituída sem fundamento suficiente para tanto. Assim, muito embora seja fato incontroverso que o Sr. André Esteves fosse quotista exclusivo do FIM CP Valbuena, que por sua vez possuía a maioria das quotas do FII Recorrente, não se pode dizer que fosse proprietário direto dos Imóveis Pátio Malzoni detidos pelo FII Recorrente, o que afasta a regra de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/99. 3.1.3 I NCORPORADOR , CONSTRUTOR OU SÓCI O DO EMPREENDI MENTO I MOBI LI ÁRI O . O Recorrente ainda defende que mesmo superadas as premissas acima, não seria possível enxergar nas pessoas de André Esteves ou das empresas do grupo BTG a figura de incorporador ou construtor, pois os Imóveis Pátio Malzoni tiveram sua construção conduzida pelas empresas Brookfield, Brascan – ambas do grupo Brookfield – e Maragogipe – do grupo Victor Malzoni –, sendo iniciada em julho de 2008 e finalizada em agosto de 2012. De fato, a defesa prova que os direitos e obrigações referentes à participação da Brookfield e Brascan nos Imóveis Pátio Malzoni foram adquiridos por: BTG Pactual (a partir de junho de 2010), One Properties (a partir de novembro de 2011) e BR Properties (a partir de março de 2012). Posteriormente, em junho de 2013, após quase um ano da finalização da construção do empreendimento, houve a venda dos Imóveis Pátio Malzoni pela Brookfield e Brascan para a BR Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 23 Properties. Por fim, em setembro de 2013, o FII Recorrente (comprador) adquiriu da BR Properties (vendedora) os Imóveis Pátio Malzoni. Defende também que André Esteves ou as empresas do Grupo BTG não poderiam ser considerados sócias do empreendimento imobiliário, figura que não poderia ser confundida com a de coproprietário do imóvel acabado. Vejamos: “224. Por outro lado, como já destacado, também há quem entenda que a figura do sócio está intimamente ligada ao “empreendimento imobiliário”, ou seja, à exploração da atividade imobiliária em si. Nessa situação, a figura do “sócio do empreendimento imobiliário” teria como pressuposto a participação do cotista relevante em algum negócio jurídico associativo que pudesse se caracterizar como empreendimento imobiliário. Com base nesse entendimento, o termo “sócio” pressuporia a existência de uma sociedade por meio da qual a atividade imobiliária é exercida. 225. Entretanto, é evidente que os Imóveis Pátio Malzoni não se caracterizam como qualquer figura ou negócio jurídico associativo, de modo que se pudesse afirmar que a BR Properties seria “sócia” do empreendimento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. O mesmo se aplica ao Sr. André Esteves, que, apenas indiretamente, se beneficiou dos aluguéis recebidos por meio da participação no Recorrente através do FIM CP Valbuena. Jamais esteve associado, nesse sentido, ao empreendimento imobiliário. À primeira vista, o termo sócio não me parece excluir a figura do coproprietário, já que o Código Civil reconhece o caráter societário das sociedades de fato, que dispensam a registro formal. Também a expressão empreendimento imobiliário não me parece excluir a exploração empresarial, mediante locação ou alienação, de imóveis prontos, afinal, excluída a destinação para uso próprio, todo empreendimento imobiliário destina-se ao fim e ao cabo à alienação ou locação. A CVM, na hoje revogada Instrução nº 205/94, chegou a definir “empreendimento imobiliário” de forma mais ampla ao tratar dos investimentos permitidos aos FIIs, abarcando a “construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso a habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento8. Por esse conceito, empreendimento imobiliário englobaria também a mera aquisição de imóveis prontos para aluguel. 8 Art. 2º - O Fundo de Investimento Imobiliário destinar-se-á ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso à habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento. Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 24 O art. 40 da Resolução CVM nº 175/22 inclusive prevê que a participação do FII em “empreendimentos imobiliários” pode ocorrer mediante a aquisição de ativos variados, dentre os quais se incluem imóveis prontos9. Sob essas premissas, não assistiria razão a este argumento do Recorrente, ainda que sua análise não fosse sequer necessária para conferir provimento ao Recurso, como vimos nos tópicos antecedentes. Contudo, a teleologia da norma, confirmada pelas sucessivas alterações de redação e pela exposição de motivos, leva a caminho distinto. Da exposição de motivos da Medida Provisória n° 1788, convertida na Lei n° 9.779/99 extraímos que seu objetivo era evitar a concorrência predatória dos FIIs com as pessoas jurídicas que explorassem as mesmas atividades: "Para evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina que sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário ". A exposição de motivos, ainda que vaga na definição do que seriam essas “mesmas atividades” se harmoniza com a tese defensiva, pois revela que a intenção era evitar que as construtoras, incorporadoras e demais empreendedoras imobiliárias mais estruturadas passassem a desempenhar sua atividade operacional por meio de um FII e, com isso, diferissem a tributação da venda das unidades ou da locação. Mas mais do que a simples exposição de motivos da MP que veio a ser convertida na Lei nº 9.779/99, a alteração redacional com relação à medida provisória anterior confirma o escopo da restrição. O art. 19 da Medida Provisória nº 1.602/97 aplicava a regra de equiparação então existente se o fundo aplicasse recursos em empreendimento imobiliário de que participasse como proprietário, incorporador, construtor ou sócio”. Vejamos: “Art. 19. A isenção do imposto de renda a que se refere o art. 16 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, somente se aplica ao fundo de investimento imobiliário que, além das previstas na referida Lei, atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - seja composto por, no mínimo, cinqüenta quotistas; II - nenhum de seus quotistas tenha participação que represente mais de cinco por cento do valor do patrimônio do fundo; 9 Art. 40. A participação da classe de cotas em empreendimentos imobiliários pode se dar por meio da aquisição dos seguintes ativos: I – quaisquer direitos reais sobre bens imóveis; Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 25 III - não aplique seus recursos em empreendimento imobiliário de que participe, como proprietário, incorporador, construtor ou sócio, qualquer de seus quotistas, a instituição que o administre ou pessoa ligada à quotista ou à administradora.” (g.n.) A condição de proprietário foi retirada da redação da MP 1788/98, exclusão mantida na redação final do art. 2º da lei nº 9.779/99. Assim, se por um lado é plausível admitir que o proprietário ou coproprietário enquadre-se em um conceito mais amplo de “sócio do empreendimento imobiliário”, parece-me cega a interpretação que entenda neutra a subtração consciente da condição de “proprietário” do rol de relações vedadas ao quotista do FII com os investimentos do fundo. Neste sentido caminha a jurisprudência mais recente do CARF, conforme revela o Acórdão 1101-001.407, de outubro de 2024, de relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, firmado por unanimidade de votos. Vejamos a ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve -se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. A partir da data que o construtor, incorporador ou sócio alienar o empreendimento imobiliário ele está apto a ser quotista do respectivo FII sem atrair a regra de equiparação a pessoa jurídica. Afinal, o FII tem bens, direitos e patrimônios próprios; exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 26 contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN.” Também na câmara superior a tese do Recorrente encontra amparo, conforme evidencia o 9101-006.005, decidido em 2022 por maioria de votos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE “SÓCIO DO EMPREENDIMENTO”. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE. Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado pelo FII Península, a sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários não se sustenta à luz do artigo 2º da Lei nº 9.779/99. Portanto, por mais este fundamento assiste razão ao Recorrente, tornando-se prejudicados os demais tópicos dos Recursos caso vencida a posição ora proposta. 3.2 ACUSAÇÃO FISCAL 02 - NÃO TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DE AJUSTE A VALOR JUSTO ("AVJ") O debate aqui diz respeito à natureza da previsão contida no §3º do art. 13 da Lei 12.973/2014 que demanda evidenciação das variações positivas decorrentes de Avaliação a Valor Justo em subconta específica. Seção V Avaliação a Valor Justo Subseção I Ganho Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 27 § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º , o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º. A Fazenda Nacional defende que ao não evidenciar os ganhos de AVJ em subcontas vinculadas a cada ativo ou passivo, a neutralidade fiscal não foi preservada. Afirma que a falta de evidenciação dos ganhos de AVJ em subcontas impossibilitaria a certificação de quais ativos obtiveram ganho e em que medida devem ter esse ganho oferecido à tributação, dado que cada ativo, individualmente, tem ganho e realização distinto, tornando impossível à Administração Tributária a determinação da quantia devida, pois não se sabe qual ativo se valorizou e qual seu estágio de realização em termos de depreciação ou amortização O Recorrente, por seu turno, se escora em três argumentos principais. O primeiro é o argumento de que o controle do AVJ em subcontas só seria devido retroativamente, caso o Recorrente concordasse com a autoridade fiscal sobre seu tratamento equiparado a pessoa jurídica que o obrigaria a tanto, vale dizer, se o Recorrente dis corda da obrigatoriedade de tal registro por ser FII, não deveria de fato proceder à escrituração como pessoa jurídica, e exigir que desde sempre houvesse tal escrituração implicaria impor a visão fiscal ao contribuinte de maneira apriorística. O segundo é o de que o art. 43 do CTN elege como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, renda esta que deve estar realizada e líquida para que possa sujeitar-se à tributação, o que inquestionavelmente não ocorre com a mera avaliação periódica a valor justo, que é demandada para fins de evidenciação societária e contábil, de maneira que também se permita às autoridades fiscais conhecerem a adequada base tributária sujeita à tributação e verificarem o acerto das adições e exclusões. Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 28 O terceiro, decorrente do segundo, é que para que o dispositivo supostamente violado seja interpretado de maneira conforme ao CTN, deve ser lido como um requisito formal, uma obrigação acessória cujo descumprimento não dispara a tributação, embora possa acarretar punição própria e independente da exigência principal. 3.2.1 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COMO CONDI ÇÃO PARA A NÃO TRI BUTAÇÃO Ainda que se admitisse, para fins de argumentação, a equiparação do Recorrente a uma pessoa jurídica, a exigência tributária sobre os ganhos de Ajuste a Valor Justo (AVJ) não realizados, fundamentada exclusivamente na ausência de seu controle em subconta que individualizasse cada elemento do ativo sujeito a reavaliação, não merece prosperar. A autuação, nesse ponto, revela-se como uma tentativa de impor, por via transversa, a posição jurídica da autoridade fiscal, transformando o descumprimento de uma obrigação acessória em fato gerador de uma obrigação principal, o que se afigura inadmissível. O ônus de evidenciar os ganhos de AVJ em subcontas, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, é uma obrigação instrumental atribuída às pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real. O Recorrente, contudo, fundamenta sua defesa na premissa de que, na qualidade de Fundo de Investimento Imobiliário (FII), não se subsume à regra de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 e, portanto, não estaria sujeito a tal obrigação acessória para os períodos de apuração em questão. Nesse contexto, a ausência do registro em subconta não decorre de negligência ou omissão deliberada, mas sim de uma consequência direta e coerente com a posição jurídica que o contribuinte defende desde o início. Exigir que o Recorrente cumprisse com tal obrigação acessória seria o mesmo que forçá-lo a anuir com a tese fiscal que ora combate, qual seja, a de sua equiparação a uma pessoa jurídica mesmo antes da autuação. A partir do momento em que a autoridade fiscal, por meio do lançamento, modifica o critério jurídico aplicável a fatos pretéritos, não pode, retroativamente, exigir o cumprimento de deveres instrumentais que só fariam sentido sob a nova ótica imposta. A tributação dos ganhos de AVJ, sob a justificativa da ausência do controle em subconta, assume, portanto, um caráter de verdadeira penalidade pela discordância do contribuinte quanto à interpretação jurídica da autoridade fiscal. Tal medida viola o art. 3º do Código Tributário Nacional, que veda a utilização do tributo como sanção por ato ilícito, e configura uma forma de coação para que o contribuinte adote o entendimento do Fisco. Este Conselho já se manifestou no sentido de que a divergência de interpretação da legislação tributária entre o contribuinte e a fiscalização não pode ser considerada "incorreção" para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. No Acórdão nº 1302-006.413, restou consignado que a penalidade não pode ser utilizada como forma de impor o entendimento do agente autuante, sob pena de se configurar uma "sanção política", o que é vedado em nosso ordenamento. Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 29 Ademais, a legislação que trata da equiparação dos FII a pessoas jurídicas o faz para fins de aplicação da tributação, ou seja, da obrigação principal, não para impor, de forma automática e irrestrita, o cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a pessoas jurídicas, mormente quando os FII continuam sujeitos a suas próprias e específicas normas contábeis e regulatórias. Por todo o exposto, conclui-se que a ausência do controle dos ganhos de AVJ em subconta desde o princípio decorre de uma fundamentada posição jurídica do Recorrente. Utilizar tal fato para tributar uma renda não realizada configura coação e aplicação de sanção por via oblíqua, o que torna a exigência fiscal, neste ponto, improcedente. Entretanto, embora o Recorrente sustente que a tributação dos ganhos de Ajuste a Valor Justo (AVJ) configure uma coação para que adote a posição jurídica da autoridade fiscal, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias fáticas do processo. A análise dos autos revela que foi oportunizado ao contribuinte demonstrar o controle de tais valores na forma exigida pela legislação mediante a apresentação de sua escrituração, contudo, este quedou-se inerte. No caso concreto, a autoridade fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, intimou o Recorrente a elaborar e transmitir sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e demais obrigações acessórias referentes aos períodos em questão, anunciando a equiparação a pessoa jurídica. Essa intimação representou uma oportunidade processual para que o Recorrente, ainda que sob protesto quanto à sua condição de pessoa jurídica, apresentasse sua escrita contábil e fiscal optando por uma das formas de apuração do resultado tributável, como prevê a legislação. Ao optar por não apresentar a escrituração na forma solicitada, o Recorrente não apenas se firmou em sua posição jurídica, mas também se recusou a cumprir uma determinação processual que lhe permitiria demonstrar o controle exigido por lei. Não se pode, por isso, alegar que a tributação foi usada, no caso concreto, como "penalidade" ou "coação". Contudo, isso não implica autorização para tributar ganhos potenciais não realizados, conforme veremos nos tópicos seguintes. 3.2.2 A AUSÊNCI A DE RENDA LÍQUIDA DISPONÍ VEL ATÉ A ALI ENAÇÃO DO BEM AVALI ADO A VALOR JUSTO A controvérsia, neste ponto, reside em determinar se a mera reavaliação de um ativo a seu valor justo (AVJ), sem a correspondente alienação ou baixa, constitui fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A resposta a essa questão perpassa o conceito fundamental de renda tributável, pilar do sistema tributário nacional. O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) é cristalino ao definir o fato gerador do Imposto de Renda como "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" de renda ou proventos. A norma exige, portanto, não apenas um acréscimo patrimonial, mas que este acréscimo se torne disponível para o contribuinte, seja pelo ingresso efetivo de recursos Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 30 (disponibilidade econômica) ou pela aquisição de um direito incondicional sobre eles (disponibilidade jurídica). A avaliação a valor justo, por sua vez, é uma metodologia contábil introduzida no ordenamento pátrio com o processo de convergência às normas internacionais de contabi lidade (IFRS), por meio da Lei nº 11.638/2007. Seu objetivo é conferir maior utilidade e relevância à informação contábil, refletindo o valor de mercado (e.g. credores e acionistas minoritários) de um ativo em determinado momento. Contudo, o ganho apurado por meio do AVJ é um "ganho de detenção", uma mera expectativa de resultado positivo que só se converterá em renda efetiva quando e se o ativo for realizado. Antes disso, trata-se de um acréscimo patrimonial meramente potencial, não disponível. Como bem leciona Ricardo Mariz de Oliveira, "a incidência tributária pressupõe ganho real e realizado, isto é, ganho efetivamente auferido, ou, segundo o art. 43 do CTN, ganho cuja disponibilidade econômica ou jurídica tenha sido adquirida"10. O próprio legislador, ao promover a harmonização entre as novas normas contábeis e a legislação tributária, demonstrou preocupação em manter a neutralidade fiscal e evitar a tributação de renda não realizada. Inicialmente com o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, e posteriormente com a Lei nº 12.973/2014, que revogou o RTT, mas estabeleceu mecanismos específicos para neutralizar os efeitos do AVJ. A referida lei foi expressa ao determinar, em seus artigos 13, 25 e 27, que os ganhos decorrentes de AVJ não devem ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento de sua apuração contábil, postergando a tributação para o momento da realização do ativo correspondente, seja por alienação, baixa, depreciação ou amortização. É relevante notar que, tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, a neutralidade não encontra exigência correlata à versada no art. 13 da mesma lei. Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...)§ 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 10 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de ações no direito tributário: conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios jurídicos. São Paulo: Quartier Latin, 2014, p. 97 e 98. Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 31 § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. § 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (g.n.) Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...)§ 3º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 4º Para fins do disposto no § 3º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. § 6º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (g.n.) A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem, de forma consistente, reforçado essa visão. Em diversos precedentes, as Turmas Julgadoras têm afirmado que "o simples ajuste de valor contábil de determinado bem do ativo imobilizado para o valor de mercado, sem a verificação do efetivo evento econômico que disponibilize aquela nova riqueza ao contribuinte, não passa de mera expectativa e pertence somente ao universo contábil". Entendimento semelhante foi exarado no Acórdão nº 1401-003.873, no qual se decidiu que a avaliação a valor justo, por si só, não significa acréscimo patrimonial disponível. De forma ainda mais específica, o Acórdão nº 1402-003.589 consignou que "a ausência de criação de subconta não pode implicar automaticamente no acréscimo da base de cálculo de IRPJ sob o risco de afronta ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN". Dessa forma, conclui-se que a tributação pretendida pela autoridade fiscal sobre os ganhos de AVJ apurados pelo Recorrente, antes de qualquer ato de realização, carece de fundamento material. A exigência viola diretamente o art. 43 do CTN, a intenção neutralizadora da Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 32 Lei nº 12.973/2014 e a jurisprudência consolidada deste Conselho. A cobrança, portanto, deve ser afastada por ausência de ocorrência do fato gerador, mediante interpretação sistemática e teleológica que concilia o art. 13 com os artigos 25 e 27 da Lei nº 12.973/14, ao mesmo tempo em que prestigia o conceito de renda do art. 43 do CTN. De todo modo, no caso em questão houve a evidenciação dos ganhos de ajuste de avaliação patrimonial em subconta, o que nos leva ao tópico seguinte. 3.2.3 A SUFI CI ÊNCI A DO CONTROLE CONTÁBI L DO RECORRENTE PARA A NEUTRALI DADE DO AJUSTE A VALOR JUSTO Superada a discussão acerca da ausência de fato gerador, cumpre analisar, sob outra ótica, a exigência fiscal. A autoridade fiscal e o acórdão recorrido sustentam que a tributação imediata do Ajuste a Valor Justo (AVJ) decorre, de forma automática, do descumprimento da obrigação acessória de evidenciar o ganho em subconta vinculada ao ativo. Contudo, tal formalismo não pode prevalecer sobre a essência do controle fiscal, que, no caso concreto, foi plenamente atendido pelo Recorrente mediante evidenciação em conta específica de Avaliação a Valor Justo. A exigência de controle em subconta, prevista no art. 13 da Lei nº 12.973/2014, não é um fim em si mesma. Trata-se de uma norma instrumental, cujo objetivo precípuo é garantir à Administração Tributária um mecanismo de rastreabilidade dos valores diferidos, assegurando sua tributação quando da efetiva realização do ativo, conforme defende a própria Fazenda Nacional em suas contrarrazões. A finalidade da norma é, portanto, o controle, e não a criação de uma penalidade tributária pelo descumprimento de um requisito formal. No caso dos autos, é incontroverso que o controle sobre os valores de AVJ existiu e foi transparente, ainda que não no formato de uma subconta vinculada . A prova mais contundente de que a finalidade da norma foi atingida é consolidada na própria autuação fiscal. A autoridade autuante foi capaz de identificar, com precisão, os exatos montantes dos ganhos decorrentes de avaliação a valor justo e adicioná-los à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal identificação só foi possível porque os valores estavam devidamente segregados e evidenciados nos informes trimestrais e nas demonstrações financeiras a uditadas, documentos públicos apresentados à CVM e utilizados pelo Fisco para apurar o Lucro Real evitando o arbitramento. Não houve, portanto, qualquer embaraço ao bem jurídico protegido. Ademais, frise-se uma particularidade fática ignorada pela decisão recorrida: para o ano-calendário de 2019, o Recorrente possuía um único ativo classificado como "propriedade para investimento", qual seja, o empreendimento "Condomínio Pátio Malzoni"., conforme indicado nas demonstrações financeiras apresentadas à CVM (fls. 41/77) e utilizadas pela autoridade fiscal para apurar o Lucro Real, conforme o seguinte excerto de fl. 55: Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 33 Nesse cenário, a alegação de que os ganhos de AVJ foram registrados "globalmente" ou sem vinculação ao ativo correspondente não corresponde aos fatos. Sendo um único o ativo, a vinculação do ajuste era inequívoca e singular, tornando a exigência de uma subconta individualizada mero apego ao formalismo. A jurisprudência deste Conselho já se debruçou sobre situações análogas, firmando o entendimento de que a ausência do registro formal em subconta, por si só, não é capaz de ensejar a tributação de uma renda não realizada, especialmente quando o controle é demonstrado por outros meios. Conforme decidido no Acórdão nº 1401-003.873, "ainda que não houvesse a evidenciação da AVJ por meio de subconta na forma em que consta no lançamento fiscal, certo é que a simples ausência de subconta não é fato per si capaz de ensejar a tributação". No mesmo julgado, reconheceu-se que, se o controle está evidenciado na documentação contábil, ainda que não da forma esperada pela fiscalização, a finalidade da norma foi cumprida. Portanto, tendo em vista que o objetivo da norma de controle foi plenamente alcançado, conforme demonstrado pela própria autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração, e considerando a inequívoca vinculação do AVJ ao único ativo existente em 2019, a glosa fundamentada no mero descumprimento de uma formalidade não pode proceder. 3.3 ACUSAÇÃO FISCAL 03 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OB RIGAÇÕES ACESSÓRIAS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCR ITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ("ECF"), ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES ("EFD- CONTRIBUIÇÕES") E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ("ECD") O Recorrente defende a impossibilidade de manutenção da penalidade conforme os seguintes tópicos que serão abordados adiante: Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 34 III.3. AD ARGUMENTANDUM – IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL 03 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA III.3.1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO DA ECF, EFD- CONTRIBUIÇÕES E ECD III.3.2. AD ARGUMENTANDUM – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS III.3.3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO FORMA DE IMPOR A OPINIÃO JURÍDICA DA AUTORIDADE FISCAL III.3.4. IMPOSSIBILIDADE DO BIS IN IDEM NAS PENALIDADES IMPOSTAS: EFD- CONTRIBUIÇÕES E ECD III.3.5. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12, III, DA LEI N° 8.218/1991: EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD III.3.6. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E AO FISCO: OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE III.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS EM CASO DE DÚVIDA III.5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO Abordaremos a defesa por partes: 3.3.1 III.3.1. A III.3.3 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO DA ECF, EFD- CONTRIBUIÇÕES E ECD; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO FORMA DE IMPOR A OPINIÃO JURÍDICA DA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o Recorrente que, por sua natureza jurídica de Fundo de Investimento Imobiliário (FII), desprovido de personalidade jurídica conforme o art. 1º da Lei nº 8.668/1993, não estaria obrigado à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da EFD-Contribuições e da Escrituração Contábil Digital (ECD). Afirma que, segundo a Solução de Consulta Disit n° 141/2002 e o "Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2022" da Receita Federal, apenas pessoas jurídicas estão sujeitas a tais obrigações, condição na qual os FII não se enquadram. Assim, conclui serem insubsistentes as penalidades aplicadas. Caso se admita a sua equiparação a pessoa jurídica, o Recorrente defende que a exigência de entrega das obrigações acessórias só poderia ter efeitos a partir da autuação fiscal, não podendo retroagir. Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 35 Argumenta que a Autoridade Fiscal fundamentou a obrigatoriedade no Ato Declaratório SRF n° 02/2000, mas que tal ato não prevê a aplicação retroativa da exigência. Alega que, por entender indevida a sua equiparação, não havia razão para cumprir as obrigações acessórias correspondentes, e que a exigência retroativa violaria o artigo 146 do CTN, que veda a aplicação de novo critério jurídico a fatos geradores pretéritos. Sustenta que o fato gerador da obrigação acessória, no caso, seria a própria autuação que o equiparou a pessoa jurídica, e antes dela, na qualidade de FII, estava desobrigado de tal apresentação. O Recorrente ainda alega que as multas não poderiam ter sido utilizadas como forma de impor o entendimento jurídico da Autoridade Fiscal. A não entrega das declarações (ECD, ECF e EFD-Contribuições) foi resultado direto de seu entendimento de que não se enquadrava na regra de equiparação do art. 2º da Lei 9.779/1999. Argumenta que a entrega de tais obrigações implicaria a aceitação forçada da tese fiscal. Defende que as penalidades não podem ser usadas como instrumento de coação para que o contribuinte adote a posição jurídica da fiscalização, citando em seu favor o Acórdão n° 1302- 006.413, que trata da impossibilidade de penalizar o contribuinte por divergência na interpretação da legislação. Conclui que a aplicação das multas no cenário de controvérsia sobre a própria sujeição passiva configura uma dupla sanção (pecuniária e política) para coagir o Recorrente a adotar a posição fiscal. Entendo que a exigência retroativa do cumprimento de obrigações acessórias inexigíveis até que aplicada a regra de equiparação de fato implicaria coerção à adoção da posição fiscal em contrariedade às regras que regem a natureza jurídica do Recorrente, à luz do que já propus no tópico 3.2.1 deste voto. Entretanto, assim, como lá expus, a autoridade fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, intimou o Recorrente a elaborar e transmitir sua Escrituração Contábil Fiscal (E CF) e demais obrigações acessórias referentes aos períodos em questão, anunciando a equiparação a pessoa jurídica e utilizando este marco temporal para considerar inadimplida a obrigação contida na lei nº 8.218/91. Ou seja, não se autuou o Recorrente por não ter transmitido a escrituração antes da equiparação, mas por não tê-la apresentado tão logo foi intimado para tanto e informado da equiparação. Essa intimação representou uma oportunidade processual para que o Recorrente, ainda que sob protesto quanto à sua condição de pessoa jurídica, apresentasse sua escrita contábil e fiscal atendendo a dever que foi entendido como violado pela autoridade fiscal, qual seja, o de apresentar sua escrita mediante intimação para tanto. Ao optar por não apresentar a escrituração na forma solicitada, o Recorrente não apenas se firmou em sua posição jurídica, mas também se recusou a cumprir uma determinação Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 36 cujo descumprimento deu ensejo à aplicação da penalidade. Não se pode, por isso, alegar que a tributação foi usada, no caso concreto, como "penalidade" ou "coação". 3.3.2 III.3.4. IMPOSSIBILIDADE DO BIS IN IDEM NAS PENALIDADES IMPOSTAS: EFD- CONTRIBUIÇÕES E ECD O Recorrente aponta a ocorrência de bis in idem, pois a Autoridade Fiscal aplicou a mesma penalidade, com base no mesmo dispositivo legal (art. 12, III, da Lei n° 8.218/1991), tanto para a falta de entrega da EFD-Contribuições quanto da ECD. Argumenta que a infração é única – a inobservância ao art. 11 da Lei n° 8.218/1991, que obriga a manutenção dos "arquivos digitais" à disposição do Fisco. A seu ver, a redação da norma, ao utilizar o plural ("registros e respectivos arquivos"), indica que a penalidade é única, independentemente da quantidade de arquivos não apresentados. Sustenta que, sendo a conduta punida e a base de cálculo as mesmas (receita bruta), a dupla penalização configura bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme precedentes do CARF que cita (Acórdãos n° 1202-001.228 e n° 3202-000.936). Entendo assistir razão ao Recorrente. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal impôs em duplicidade a penalidade prevista no mesmo dispositivo legal: o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.218/1991. A primeira multa foi aplicada em razão da não apresentação do EFD-Contribuições , e a segunda, pela não apresentação da ECD, ambas incidindo à mesma alíquota, sobre a mesma base de cálculo (a receita bruta) e para o mesmo período de apuração. A penalidade prevista no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991 decorre da "inobservância do disposto no artigo precedente", qual seja, o artigo 11. Este, por sua vez, estabelece a obrigação das pessoas jurídicas que “utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras” manter, à disposição da Secretaria da Receitas Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas". A infração, portanto, é única: o descumprimento do dever de manter os arquivos digitais (no plural) à disposição da autoridade fiscal. O inciso III do artigo 12, utilizado pela fiscalização, corrobora essa interpretação ao definir a multa para "os que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos", novamente utilizando o plural para se referir ao conjunto de obrigações. Ademais, a penalidade em ambos os casos foi calculada sobre a mesma base de cálculo: a "receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração". Configura-se, assim, o bis in idem, vedado em nosso ordenamento. Houve a aplicação de duas penalidades, fundamentadas no mesmo dispositivo legal (art. 12, III, da Lei nº Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 37 8.218/1991), sobre idêntica base de cálculo (receita bruta do período), em razão de uma única conduta infracional (o descumprimento da obrigação prevista no art. 11 da mesma lei). Mais, ainda que possa se afirmar que as obrigações acessórias não mantidas à disposição” seriam as mesmas, é inarredável concluir que o bem jurídico protegido pelo dispositivo que prevê a sanção, a própria fiscalização, é um só, sendo que sua ofensa não comporta dupla punição. Destarte, impõe-se o cancelamento de uma das multas aplicadas, mantendo-se a exigência apenas por uma das omissões (EFD-Contribuições ou ECD), afastando-se a duplicidade da sanção. 3.3.3 III.3.5. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12, III, DA LEI N° 8.218/1991: EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD O Recorrente também defende que o enquadramento legal da multa estaria incorreto. Argumenta que, a se entender ter havido descumprimento de obrigação, em vez do art. 12, III, da Lei n° 8.218/1991, deveria ter sido aplicado o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, que prevê penalidade específica e menos gravosa para o descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal. Alega também que, havendo duas penalidades possíveis para a mesma infração, deve-se aplicar a mais favorável ao acusado, em obediência ao art. 112, I, do CTN. A escolha da norma mais gravosa representaria um erro na fundamentação legal, configurando vício insanável do lançamento. O questionamento do contribuinte nos remete ao brilhante voto do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, proferido no Acórdão nº 1201-006.149, sobre as diferenças entre as penalidades de que tratam a lei 8.218/91 e o art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, Vejamos o voto: “Multa por falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos 2. Vejamos inicialmente a legislação sobre o tema. 3. Nos termos da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Referida lei delegou à Receita Federal a expedição de atos regulamentares referentes à forma e ao prazo em que os arquivos digitais e sistemas devem ser apresentados. Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 38 4. A Receita Federal, por sua vez, por meio da IN SRF nº 86, de 200111, estabeleceu que essas pessoas jurídicas, quando intimadas, deveriam apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, conforme orientações contidas no Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001. 5. No caso de inobservância quanto à manutenção dos arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal, a referida Lei nº 8.218, de 1991, estabelece três penalidades distintas de acordo com a conduta praticada: i) multa de 0,5% do valor da receita bruta: não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; ii) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente limitada a 1% por cento da receita bruta: omissão ou prestação incorreta da informação solicitada; iii) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, sobre a receita bruta, limitada a 1% desta: não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades : I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos ; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para f ins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 6. Como se vê, o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, prevê para cada conduta – não atender à forma dos registros, omissão ou prestação incorreta e não cumprimento de prazo – uma penalidade distinta. Quisesse o legislador estabelecer penalidade única não teria feito tal divisão. Para melhor entendimento destas três condutas, analisemos de forma mais detida o Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, que estabelece as regras para apresentação dos arquivos digitais. 7. No ponto, não se pode perder de vista que a formatação inadequada desses arquivos digitais inviabiliza o procedimento de auditoria fiscal. Nesse sentido, optou o legislador por estabelecer multas tendo como referencial a receita bruta ou operações 11 IN SRF nº 86, de 2001. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 39 realizadas pelo sujeito passivo. 8. De acordo com o referido Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, os arquivos devem obedecer regras de armazenamento e formatação específicas. Veja-se: 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRF deverão obedecer às regras de armazenamento estabelecidas neste Ato. e formatação 1.1 Codif icação de Dados e Organização dos Arquivos 1.2 Regras de Formatação Cada registro deve estar contido em uma linha e todas as linhas devem ter o mesmo tamanho. 9. Além da formatação, os registros devem ser apresentados em uma estrutura adequada. A título de exemplo, o arquivo de lançamentos contábeis deve ser considerado com partida simples; o arquivo de fornecedores deve indicar cada operação em um registro, distinto para fornecedores e clientes. Veja-se: 4.1 Registros Contábeis A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos registrados no Livro Diário Geral e em Diários Auxiliares. Havendo escrituração de Diários Auxiliares, estes deverão ser apresentados em arquivos distintos. Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados da Tabela de Plano de Contas (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3). 4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis O registro no arquivo de lançamentos contábeis será considerado como partidas simples. Desta forma, tem-se:  no caso de um lançamento com um débito e um crédito, utiliza-se um registro que represente o débito e um registro que represente o crédito. O campo "Código da Contrapartida" deve ser preenchido em ambos os registros;  no caso de um lançamento com um débito e diversos créditos, utiliza-se um registro que represente o débito e tantos registros quantos sejam necessários para representar os créditos, deixando em branco o campo "Código da Contrapartida" no registro correspondente ao débito. 4.1.2 Arquivo de Saldos Mensais O arquivo de saldos mensais deve conter apenas registros que representem contas analíticas movimentadas ou que possuam saldo diferente de zero no período. 4.2 Fornecedores e Clientes Serão indicadas as operações efetuadas com clientes e fornecedores. Assim, cada operação será objeto de um registro, devendo ser fornecidos arquivos distintos para fornecedores e clientes. Desta forma, tem-se:  o pagamento de um título com desconto será representado por um registro que informe o valor líquido no campo "Valor da Operação" e o valor sem desconto no campo "Valor Original do Título";  a emissão de uma duplicata será representada por um registro que informe o valor da mesma nos campos "Valor da Operação" e "Valor Original do Título". Os arquivos deste sistema Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 40 deverão ser acompanhados do Arquivo de Cadastro de PJ/PF (4.9.1) e da Tabela de Plano de Contas (4.9.2). 10. Nesse contexto, o contribuinte pode não atender à forma em que os arquivos devem ser apresentados, conforme exposto acima (inciso I), bem como pode omitir ou prestar informação incorreta nos arquivos apresentados (inciso II). Por fim, é possível ainda que o contribuinte não atenda o prazo para apresentação desses arquivos, incorrendo na terceira infração (inciso III).” (...) “Retroatividade benigna 11. Postula a recorrente a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, ao argumento de que as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei nº 8.218, de 1991 teriam sido revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 12. A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 13. O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 14. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados ; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações f inanceiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 15. As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 16. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 41 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade f iscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 17. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou f inanceiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou f iscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas , pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 18. Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 2012, a Administração Tributária manifestou-se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 19. Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assentou que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 42 20. Ressalta que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral , que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 21. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 43 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas ; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade f iscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações f inanceiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações f inanceiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 22. Instada a se manifestar novamente sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 2013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária ? eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ?, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 ? conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 44 a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso) 23. Como se vê, a multa genérica por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação atual, dada pela Lei nº 12.783, de 2013, teve seu escopo alterado durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, no período de 28.12.2012 até 24.10.2013, ao estabelecer como pressuposto material específico a não apresentação de escrituração digital nos prazos fixados. 24. Por conseguinte, a não apresentação de arquivo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu, tal qual o caso dos autos, não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. 25. Oportuno destacar que se trata de interpretação, com a qual concordo, dada pela própria Administração tributária que, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme visto acima, detém a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições sob sua administração, bem como sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento. 26. Visto que durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais estava sujeita à penalidade menos severa, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 27. Observe-se que se o contribuinte tivesse optado por efetuar o pagamento da multa ora lançada durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, é inequívoco que poderia usufruir do benefício da retroatividade benigna. Assim, o fato de a legislação menos severa ter sido revogada por lei mais gravosa, não impede a aplicação daquela. É dizer, “aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação 12 ”. Veja-se: Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso, independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. (Grifo nosso) 28. No mesmo sentido já se posicionou o Carf nos julgados a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à f iscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. 12 PAULSEN, Leadro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 905. Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 45 Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para f ins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipif icação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303-008.133, de 21 de fevereiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303-006.872, de 12 de junho de 2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. (Acórdão Carf nº 9303-011.101, de 19 de janeiro de 2021) 29. Isso posto, em razão de o ato não se encontrar definitivamente julgado e da norma pretérita cominar penalidade menos severa, deve-se aplicar à espécie a multa prevista no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea dos arquivos digitais.” No caso em questão, portanto, o Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013 leva à conclusão de estar equivocada a imposição da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, pois o Recorrente inequivocamente mantinha escrituração que inclusive foi apresentada à CVM e usada para afastar o arbitramento do lucro, razão pela qual a conduta seria tão somente sua não apresentação, que atrai o art. 57 da MP nº 2.158-35/01 já que, nos termos do Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013 esta abrange o contribuinte que deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital, ou que apresentá-los com incorreções, enquanto aquela aplicada pela autoridade autuante somente se aplicaria caso o contribuinte sequer mantivesse escrituração, constatação que seria incompatível com o afastamento do arbitramento. Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 46 De todo modo, ainda outra interpretação menos rebuscada do dispositivos legas em comento é possível, e parece-me mais acertada, levando-nos igualmente à procedência da tese recursal. É que o art. 57 da MP nº 2.158-35/01 refere-se explicita e textualmente ao descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que por sua vez atribui à Receita Federal a competência para instituir obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri -las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ora, o art. 16 refere-se justamente às obrigações descumpridas no caso em questão, enquanto a penalidade contida nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 trata da obrigação aplicável em situações específicas nas quais se impõe ao contribuinte a obrigação de manter arquivos à disposição da Receita Federal para que ela, querendo, os sol icite mediante intimação própria, em formatos e layouts especificados para realização de auditoria fiscal , como previsto, por exemplo, no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD. Ou seja, os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 não tratam das obrigações de transmissão eletrônica periódica em datas certas e normativamente predeterminadas, das declarações e formas de escrituração digital que não foram entregues pelo contribuinte. Assim, por mais essa vertente, que adoto, não procederia a autuação calcada nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91. Pelo exposto, a tese recursal também merece acolhida. 3.3.4 III.3.6. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E AO FISCO: OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE O Recorrente sustenta que as penalidades devem ser canceladas por não ter havido qualquer prejuízo à fiscalização ou ao Erário, o que tornaria a punição desproporcional e irrazoável. Fl. 3601DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 47 Destaca que a própria Autoridade Fiscal reconheceu no TVF ter sido possível apurar os tributos devidos com base nos documentos entregues pela administradora do Fundo (demonstrações financeiras, balancetes e informes à CVM), evidenciando a plena colaboração do contribuinte e a ausência de embaraço à fiscalização. Afirma que, sendo o objetivo da norma punitiva coibir a omissão de informações que dificultem o controle fiscal ou visem à redução indevida de tributos, sua aplicação é ilógica no presente caso, onde tais situações não ocorreram. Cita jurisprudência do CARF (Acórdão n° 3402- 002.358) e do STJ (REsp n° 660.682/PE) que teriam afastado multas em situações sem prejuízo ou dolo. Conclui que a imposição das multas, nesse contexto, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei n° 9.430/1996, e assume caráter confiscatório. O Recorrente defende que o artigo 2º da Lei n° 9.430/1996 seria taxativo ao afirmar que a Administração Pública deve se subordinar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas não encontro na redação desse dispositivo o comando vislumbrado pelo Recorrente.13 Dessa forma, entendo tratar-se de tese cuja apreciação encontra óbice na Súmula CARF nº 2, dado o acolhimento implicaria afastar a aplicação de penalidade com base em princípios constitucionais como a razoabilidade e proporcionalidade, que em tese já comportaram sopesamento teórico na formulação das leis. Pelo exposto, nego provimento ao pedido. 3.3.5 III.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS EM CASO DE DÚVIDA O Recorrente argumenta que, caso a decisão do colegiado não seja unânime, restará caracterizada a dúvida quanto à ocorrência da infração, o que impõe o cancelamento da multa de ofício e das multas acessórias, com base no art. 112 do CTN. Menciona que a decisão do Acórdão Recorrido na DRJ não foi unânime, o que já demonstraria a existência de dúvida razoável. Entendo que a ausência de unanimidade não pode ser vista como existência de dúvida razoável, até porque a definição de qual seria o standard de razoabilidade exigido encontraria dificuldade nos variados placares possíveis em decisões de órgãos colegiados. 13 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 48 Por outro lado, entendo que o voto de qualidade tal qual preconizado pelo art. 25, §9o do Decreto nº 70.235/72 e regrado pelo Art. 54 do antigo RICARF (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015)14 e art. 97 do atual15 não deveria ser visto como a atribuição de peso dobrado ao posicionamento do presidente que seja desfavorável ao contribuinte, mas da atribuição ao presidente da turma julgadora do dever de proferir novo voto adicional (“além do voto ordinário” como diz o RICARF) provocando o desempate atendendo ao art. 112 do CTN diante da constatação de que, em um cenário de empate nas votações, objetiva-se a dúvida do colegiado acerca do adequado desfecho da matéria. Penso ser esta a interpretação conforme do RICARF e do Decreto nº 70.235/72 à luz do art. 112 do CTN. Tal cenário de dúvida objetiva somente se concretiza, a meu ver, em caso de empate nas votações, já que a existência de divergência entre os julgadores que não resulte no empate é inerente aos julgamentos de órgãos colegiados, mas a ocorrência do empate que demanda a emissão de voto adicional (de qualidade) externaliza a polarização equilibrada entre seus componentes e, assim, a dúvida do órgão que só pode ser sanada por mecanismo de desempate destinado evitar o non liquet. A tese foi encampada, e com isso foi ressuscitada na seara tributária, no julgamento de questão de ordem suscitada pelo Ministro Ayres Brito na Ação Penal n 470, em que o STF decidiu que o princípio do in dubio pro reo seria aplicável no caso de empate no julgamento. Na ocasião, com a presença de apenas 10 membros compondo o colegiado, o Ministro Ayres Brito16 suscitou a questão acolhida pelo colegiado: “O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, agora, em continuidade de julgamento, alcançamos a fase da dosimetria e o que me cabe é passar a palavra, pela ordem, à Sua Excelência o Ministro-Relator Joaquim Barbosa. Entretanto, a título de questão de ordem, eu gostaria de encaminhar a votação ou o entendimento de que, em caso de empate, prevalece a tese da absolvição do réu. Prevalece a absolvição do réu, em caso de empate, porque ela exprime ou se revela como projeção do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, além disso seja porque o conceito do Plenário e do próprio Tribunal, como unidade decisória – o acórdão é do Colegiado -, quer o Tribunal estaticamente considerada na Constituição e nas leis, quer dinamicamente considerado, ele, Tribunal, há de permanecer uno. E o fato é que, diante do empate, o Tribunal se vê dividido, e não na posse da sua inteireza, da sua unidade; unidade que somente se obtém pela apl icação do princípio 14 Art. 54. As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. 15 e art. 97 do atual 16 Ação Penal nº 470/MG. STF. Tribunal Pleno. Rel. Joaquim Barbosa. Inteiro teor. fls. 57868/57869. Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 49 constitucional da majoritariedade, que é o princípio constitucional da maioria dos votos de cada julgador. Portanto, eu resolvo a questão de ordem no sentido de que, em caso de empate, a proclamação do resultado é pela absolvição do réu.” Muito embora tal ressuscitação tenha decorrido de decisão proferida pelo STF na seara penal, a mesma lógica é aplicável às multas tributárias de caráter punitivo em virtude do art. 112 do CTN, que positivou no Direito Tributário a regra do in dubio pro reo, assentando e delimitando sua aproximação com o direito penal, em matéria de penalidades. É o que nos ensina Roberto Codorniz Leite Pereira, em profunda pesquisa acerca das origens do art. 112 do CTN e sua interface com o regime do voto de qualidade no processo administrativo fiscal federal17 Assim, caso haja empate nas votações, penso ser o caso de afastar a aplicação das multas em questão por aplicação direta do art. 112 do CTN, já que há dúvida quando à capitulação dos fatos como infracionais à lei tributária da qual emana a aplicação da correspondente penalidade Afinal, se metade dos membros do colegiado entendeu que a conduta praticada estava escorada na legislação tributária, não se poderia impor sobre o contribuinte de quem não seria exigível ter mais certezas do que teve a própria administração. 3.3.6 III.5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO O Recorrente defende a aplicação do princípio da consunção (ou absorção), para que as multas por descumprimento de obrigações acessórias sejam absorvidas pela multa de ofício já aplicada. Alega que a imposição concomitante das penalidades configuraria bis in idem. Cita em seu favor precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n° 9101-005.080 e 9101-001.809), que teriam reconhecido a impossibilidade de cumulação de multa de ofício, por entenderem que a primeira infração (descumprimento de dever instrumental) é mero ato preparatório para a infração final (falta de pagamento do tributo). Requer, assim, que as penalidades acessórias sejam canceladas. A possibilidade de cumulação da multa de ofício com multas regulamentares incidentes no caso de transmissão da escrituração com omissões e inexatidões já foi por mim abordada e prevaleceu por voto de qualidade por ocasião da relatoria do Acórdão 1201-007.168 e do Acórdão nº 1401-006.303, de janeiro de 2023, este último assim ementado. 17 PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. A controvertida aplicação do artigo 112 do CTN em julgamentos administrativos: o estudo do caso 'Petrobras'. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 237, p. 120-138, 2015. Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 50 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCOMPLETUDE. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96, com redação vigente à época dos fatos, prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. Ainda que não se entendesse haver unificação punitiva, verificado que a autoridade autuante qualificou a multa de ofício incidente em virtude da omissão de receitas (art. 44, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), apontando como elemento revelador do dolo específico e meio pelo qual a sonegação e a fraude teriam ocorrido justamente a prática que, no processo ora em epígrafe, deu ensejo à aplicação da multa do artigo 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001, também a aplicação da sistemática da consunção justificaria o mesmo desfecho, devendo-se reconhecer a preponderância desta penalidade por aquela imposta sobre a conduta-fim, aplicando-se a consunção.” Na ocasião, na qualidade de Relator, encampei o posicionamento pelo qual a multa regulamentar por transmissão de obrigação acessória com informações inexatas, incorretas, ou omitidas não poderia ser cumulada com a multa de ofício. O posicionamento foi vencedor por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, e a seguir o transcrevo: “Divirjo do posicionamento da DRJ, muito embora entenda que ambas as penalidades possuem hipóteses legais abstratamente distintas e bases de cálculo tecnicamente diversas. O posicionamento deste Relator parte do reconhecimento expresso contido no Termo de Verificação Fiscal e também no Acórdão proferido pela DRJ nos autos do Processo nº 15540.720358/2017-79 de que a qualificação da multa de ofício discutida naqueles autos teve como um de seus fundamentos a adoção da prática dolosa de, deliberadamente, deixar de transmitir declarações e transmitir sua escrituração digital com omissão e informações incompletas ou inexatas, para viabilizar e mascarar a omissão de receitas. Vejamos o fundamento para a qualificação da multa, no seguinte excerto do TVF: “Portanto, a qualificação da multa a que se refere o §1º somente se justifica quando presente o “evidente intuito de fraude”, o qual pode se manifestar sob Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 51 três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: (...) Ao longo deste Termo de Verificação foi demonstrado que a empresa fiscalizada, em conjunto com as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo livros fiscais e contábeis, e agindo ostensivamente no intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suprimir o quantum de tributos devidos, conforme os fatos anteriormente relatados. Observou-se, ainda, conduta, dolosa, de utilizar de interpostas pessoas e a transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários, alocados em empresas cuja única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários.” E no excerto a seguir, o fundamento adotado para a imposição da multa prevista no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001 Denota-se da tabela acima, que a entrega da ECD ocorreu, portanto, dentro do prazo de entrega. Entretanto, nesta escrituração, além de diversas inconsistências, houve a omissão das vendas efetuadas no período e, informado, sem apresentação da Demonstração de Resultados, na conta “2.4.2.03.002 – LUCRO OU PREJUÍZO DO EXERCÍCIO” o valor de R$ 5.003.234,61. Em razão destas inconsistências o contribuinte foi intimado a apresentar nova ECD a qual, uma vez entregue, apresentava receita com vendas no valor de R$ 27.743.179,91 e, apesar destas receitas, omitidas na ECD inicial, prejuízos de R$ 340.024,02, R$ 362.393,91, R$ 1.676.405,02 e R$ 4.158.477,24 nos trimestres de JAN/MAR, ABR/JUN, JUL/SET e OUT/DEZ 2012. Tal fato, conforme disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.783/2013, poderá caracterizar o cumprimento de obrigações acessórias com informações inexatas e sujeitando o contribuinte as multa de 3% (três por cento) do valor das transações comerciais omitidas, inexatas ou incompletas. Assim, a autoridade autuante vislumbrou, como elemento revelador do dolo específico e meio pelo qual a sonegação e a fraude teriam ocorrido, justamente a prática que no processo ora em epígrafe foi fundamento para a aplicação da multa do artigo 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001. Vale a pena transcrever o dispositivo: Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 52 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri -las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Ocorreu, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção), sob pena de dupla punição pela mesma prática infracional. Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária, podemos mencionar vários julgados, como o Acórdão nº 1401-003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 53 pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 54 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune -se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 55 uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, reconheceu a aplicação do princípio da consunção, sendo oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: “Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repe lir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado.” Mutatis mutandis, no caso presente a transmissão da ECD com inexatidões, incompletude ou omissão pode ser vista como ato preparatório e diretamente vinculado à omissão de receitas, o que demanda a aplicação da técnica da consunção reconhecendo-se que a penalidade aplicada em virtude da omissão de receitas supera, e portanto absorve, a penalidade pela inadequação das declarações prestadas. Fl. 3610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 56 Refletindo sobre a hipótese no caso presente, penso que a aplicação da consunção como princípio orientador do exercício do poder punitivo estatal torna-se desnecessária, pois a Lei o positivou, e assim previu mecanismo próprio para evitar a cumulação de penalidades. Isso porque a própria redação da Lei nº 9.430/96 adotou mecanismo distinto para evitar a dupla punição de que tratamos, pois prevê que a repressão da tanto da falta do pagamento dos tributos como da inexatidão ou ausência das declarações (por meio das quais a fiscalização poderia ter notado com maior prontidão e facilidade a ausência de pagamento), se reprime unicamente com a mesma multa (de ofício) univocamente aplicada. Vejamos a redação então vigente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A unificação punitiva na multa de ofício foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009. Em tal parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a multa de ofício é única e visa a apenar de forma conjunta tanto o não pagamento do tributo, quando a não apresentação da declaração, pois somente haverá o lançamento de ofício se não houver sido constituído o crédito tributário por meio das correspondentes declarações constitutivas do crédito tributário. Transcrevamos: “32 No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. 33 Com efeito, observa-se que somente haverá o lançamento de oficio, na forma do art. 44, inciso I, se ainda não houver sido constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter sido apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse Fl. 3611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 57 caso, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1997. 34. Registre-se que tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem.” Não passa despercebido que o Parecer em questão trata especificamente das declaração com efeito constitutivo do crédito tributário, mas entendo que a redação legal não traz essa restrição, de maneira que a ausência de natureza constitutiva da Escrituração Contábil Digital-ECD do ano-calendário de 2012, ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96 não desautoriza a adoção do posicionamento encampado pela PGFN. Todas as condutas punidas decorrem, ao fim e ao cabo, de uma mesma infração maior, que culminou com a imputação da multa de ofício, de maneira que admitir a aplicação simultânea da multa de ofício e das demais penalidades veiculadas por meio do Auto de Infração em questão, resultaria em bis in idem tomando-se como referência a conduta causadora de toda a fiscalização, a omissão de receitas. A mesma conduta imputada ao contribuinte foi causa também do desatendimento das obrigações acessórias e tanto como das principais, sendo que aquelas se prestam justamente à adequada fiscalização e constituição do crédito tributário principal exigido em auto de infração próprio, já com a multa de ofício, sendo este o bem jurídico preponderante tutelado. Pelo exposto, julgo improcedente o lançamento tributário em questão.” No caso ora sob julgamento cumula-se a mesma multa de ofício prevista pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, sem a qualificação, com a multa por falta transmissão de obrigação acessória, embora com previsão não no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001, mas sim no art. 12 da Lei n° 8.218/1991. Tais diferenças não permitem tratamento distinto do que já firmei naquela outra ocasião, seja porque (i) a qualificação da penalidade, naquela ocasião, foi elemento adicional, mas não sine qua non de convicção, seja porque (ii) a multa regulamentar lá incide sobre a transmissão de obrigações acessórias com inexatidões, incorreções ou omissões, enquanto aqui pela falta de sua apresentação que também é mencionada no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, seja também porque (iii) a previsão que relaciona a multa de ofício à transmissão de declaração inexata se encontra no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 58 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) Dessa maneira, não é pertinente o lançamento da multa regulamentar em comento concomitantemente à Multa de Ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, seja por existência de previsão expressa que exclua a multa regulamentar, seja pela aplicação da consunção, dado que a conduta-meio deve ser absorvidas pela conduta-fim, com a prevalência da multa incidente sobre esta, com previsão no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a autuação merece ser cancelada a este respeito. 3.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA AO ADMINISTRADOR DO FII PATEO BANDEIRANTES A autoridade fiscal responsabilizou solidariamente o administrador do fundo com fundamento nos artigos 121, inciso II, e 124, inciso II, do CTN, bem como no artigo 14 da lei 8.668/1993 e no artigo 4º da lei n° 9.779/1999. A responsabilidade solidária foi justificada no TVF às suas fls. 46 a 48, a seguir transcritas: 9. Responsabilidade Tributária O Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 113, 121 e 124, dispõe sobre as obrigações tributárias e sobre a responsabilidade quanto ao seu cumprimento: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 3613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 59 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (g.n.) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)A lei que trata da regulamentação dos fundos imobiliários atribui à administradora a competência de representação de tais fundos. O art. 14 da Lei 8.668/93 estabelece: Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo. A norma tributária, por sua vez, determinou, no art. 4º da Lei º 9.779/99, suas obrigações perante o Fisco. Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. (g.n) Assim, é possível concluir que, por disposição expressa no art. 4º da Lei nº 9.779/99, em consonância com as normas gerais previstas nos artigos do CTN acima transcritos, a administradora do fundo é responsável solidária pelas obrigações tributárias, principais e acessórias do fundo de investimento imobiliário que administra. Ademais, no caso em tela constata-se que a administradora do fundo, BTG DTVM, detinha as informações necessárias e suficientes para concluir pela clara infringência da regra do estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99. Desta forma, depreende-se que BTG DTVM responde solidariamente pelo crédito tributário, referente às obrigações tributárias principais e acessórias, constituído nesta ação fiscal. A responsabilidade, portanto, foi justificada apenas nos três parágrafos que se lê imediatamente acima, sendo a maior parcela do tópico destinada a transcrever dispositivos legais. A fundamentação, portanto, está formalmente presente, mas é insuficiente para justificar a responsabilização solidária. Vê-se que os dispositivos do CTN mencionados para amparar a responsabilização fazem sempre a remissão a uma outra lei que atribua a responsabilidade tributária solidária. Entretanto, nem o art. 14 da Lei nº 8.668/93, nem mesmo o art. 4º da Lei nº 9.779/99 atribuem à Fl. 3614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 60 administradora do fundo a responsabilidade solidária, quanto menos quando fundada em divergência interpretativa amparada em julgado do CARF tomado por unanimidade de votos, como se verifica no Acórdão 1101-001.407. O raciocínio consignado no TVF extrai da responsabilidade pela transmissão das obrigações acessórias que decorre da ausência de personalidade jurídica do fundo, a solidariedade na responsabilização de que trata os arts 121, II e 124, II do CTN, se equivocando por confundir responsabilidade tributária solidária com incumbência legal de atender perante o f isco, obrigações que um ente despersonalizado, por sua própria natureza, não poderia assumir, sendo portanto atribuídas ao administrador fiduciário. Com base nos argumentos apresentados pela Recorrente, acolho a tese de que a atribuição de responsabilidade solidária carece de fundamento legal, devendo ser afastada. A análise dos dispositivos legais invocados pela autoridade fiscal demonstra sua inaplicabilidade para constituir o vínculo de solidariedade no presente caso. 3.4.1.1 INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.779/1999 O artigo 4º da Lei nº 9.779/1999 estabelece que a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário é "responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo". O Acórdão Recorrido interpretou tal dispositivo como uma norma de atribuição de responsabilidade tributária solidária . Contudo, tal interpretação não se sustenta. A norma em questão não trata de solidariedade tributária, mas sim da responsabilidade de cumprimento, ou seja, de operacionalização das obrigações do fundo. A figura do administrador fiduciário, enquanto prestador de serviços, existe justamente para suprir a ausência de personalidade jurídica do fundo de investimento. Compete a ele, portanto, praticar os atos necessários à administração do fundo, o que inclui, por óbvio, a operacionalização do pagamento dos tributos e da entrega das declarações em nome do fundo e com os recursos deste. O dispositivo não estabelece que o administrador deva arcar com as obrigações tributárias do fundo em seu próprio nome ou com seu patrimônio. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.788/1998, que deu origem à Lei nº 9.779/1999, corrobora essa tese ao afirmar que o objetivo do artigo 4º era "evitar a postergação do pagamento do imposto sobre os ganhos e rendimentos auferidos pelos referidos fundos" , atribuindo à administradora o dever de realizar a retenção e o recolhimento, sem, contudo, confundi-la com o devedor principal . Fl. 3615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 61 Ademais, vale ressaltar que a exposição de motivos não estabelece relação entre o regramento trazido no artigo 2° da Lei n° 9.779/1999 (fundamento da autuação) e o artigo 4° da mesma lei, estabelecendo na realidade fundamentos independentes para a inclusão do artigo 2° na Medida Provisória que posteriormente seria convertida em lei. Vejamos: Por fim, o artigo 124, inciso II, do CTN exige que a solidariedade seja "expressamente designada por lei". O artigo 4º da Lei nº 9.779/1999 fala em "responsabilidade pelo cumprimento", e não em "responsabilidade solidária". A distinção é crucial, pois a solidariedade não se presume, devendo decorrer de previsão legal inequívoca, o que não ocorre na espécie. 3.4.1.2 INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.668/1993 De igual modo, a menção ao artigo 14 da Lei nº 8.668/1993 como fundamento para a responsabilidade solidária é equivocada. O referido dispositivo legal atribui à instituição administradora a competência para "representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente" e "responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo". Trata-se, portanto, de norma que estabelece a representação legal do fundo (que, por ser ente despersonalizado, não pode figurar em juízo por si só) e uma hipótese específica de Fl. 3616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 62 responsabilidade civil (evicção), sem qualquer conotação tributária. Pretender extrair de tal dispositivo uma regra de responsabilidade tributária solidária é conferir-lhe um alcance que ele patentemente não possui. 3.4.1.3 INCOMPATIBILIDADE DA SOLIDARIEDADE COM A EQUIPARAÇÃO DO FII À PESSOA JURÍDICA Ainda que se pudessem superar os argumentos anteriores, a própria premissa da autuação – a equiparação do FII Pateo Bandeirantes a uma pessoa jurídica, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 – torna a responsabilização solidária da administradora logicamente insustentável. A figura do administrador como responsável pelo cumprimento das obrigações do fundo, como visto, decorre da natureza despersonalizada deste. A administradora age como representante de um ente que não possui capacidade jurídica para agir por si. Ora, a partir do momento em que a própria autoridade fiscal, para fins tributários, equipara o Fundo a uma pessoa jurídica, este passa a ser, para a relação jurídico-tributária em questão, o sujeito passivo principal, dotado de aptidão para figurar no polo passivo da obrigação. Ao se atribuir ao fundo o status de pessoa jurídica para fins de cobrança do tributo, cessa a razão de ser da responsabilidade da administradora, que existe apenas para suprir a ausência de personalidade. Manter a responsabilidade da administradora após equiparar o fundo a uma pessoa jurídica é uma contradição em termos. Se o fundo é tratado como pessoa jurídica para fins de tributação, ele próprio deve responder por seus débitos, desaparecendo a figura da responsabilidade de seu representante legal para tal finalidade. Pelo exposto, conclui-se pela ausência de fundamento legal para a imputação de responsabilidade solidária à Recorrente, devendo o respectivo Termo de Responsabilidade Tributária ser cancelado, e a responsabilização afastada. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 3617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 63 VOTO VENCEDOR Marcelo Antonio Biancardi, redator designado. Pedimos vênia para discordar do ilustre relator no que se refere aos itens “3.1 ACUSAÇÃO FISCAL 01 –A REGRA DE EQUIPARAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999” e “3.3 ACUSAÇÃO FISCAL 03 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ("ECF"), ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES ("EFD-CONTRIBUIÇÕES") E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ("ECD")” de seu voto. 1 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA (ITEM 3.1) 1.1 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se o FII Pateo Bandeirantes deve ser equiparado a pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação aplicável às empresas imobiliárias, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, cujo texto dispõe: Art. 2º. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. O dispositivo busca coibir a utilização de fundos de investimento imobiliário como instrumentos de elisão fiscal, garantindo a isonomia concorrencial entre contribuintes que explorem atividades semelhantes no setor imobiliário. 1.2 DO TRATAMENTO FISCAL DOS FUNDOS IMOBILIÁR IOS Os Fundos de Investimento Imobiliário – FII, instituídos pela Lei nº 8.668/1993 e regulamentados pela Instrução CVM nº 205/1994, devem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado, e deter patrimônio próprio, sem, contudo, possuir personalidade jurídica. Antes do advento da Lei nº 9.779/1999, Os FII´s eram regidos pela Lei nº 8.668/93 a qual, no seu art. 16, determinava que os rendimentos e ganhos de capital daqueles fundos eram isentos de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), bem como do Imposto sobre a Renda (IR), o que terminou por estimular o uso do FII´s como meio de planejamento tributário abusivo por empresas do setor imobiliário. Visando corrigir essa distorção e evitar elisão e concorrência fiscal desleal, sobreveio a Lei nº 9.779/1999, cujo art. 2º, supratranscrito, passou a condicionar o regime de Fl. 3618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 64 isenção, sujeitando o FII à tributação própria das pessoas jurídicas quando verificada a coexistência das seguintes condições:  o Fundo aplique recursos em empreendimento imobiliário; e  quotista que detenha, direta ou indiretamente, mais de 25% das cotas figurem também como incorporador, construtor ou sócio do referido empreendimento. Destarte, configurada tal hipótese, o fundo fica sujeito à tributação própria das pessoas jurídicas, inclusive quanto à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o regime aplicável. No caso concreto, o Recorrente sustenta que a BR Properties jamais teria exercido as funções de incorporadora ou construtora, tampouco teria celebrado contrato de sociedade típico, razão pela qual a regra de equiparação não seria aplicável. O argumento, contudo, parte de interpretação meramente literal e restritiva do dispositivo legal, afastando-se da finalidade teleológica da norma, cuja essência foi devidamente exposta pela Autoridade Fiscal e acolhida pela DRJ, como se demonstrará adiante. 1.3 DA FIGURA DO “SÓCIO” E DAS PESSOAS LIGADAS O Recorrente sustenta que os Imóveis Pátio Malzoni não configuram empreendimento sujeito a relação associativa que permita reconhecer a existência de “sócio do empreendimento imobiliário”. Defende que a empresa BR Properties teria apenas adquirido os imóveis já concluídos, sem qualquer vínculo de natureza societária ou contratual, de modo que não poderia ser considerada incorporadora, construtora ou sócia nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Argumenta ainda que o conceito de “pessoa ligada” previsto na legislação aplica -se apenas à relação entre o cotista relevante (aquele que possui mais de 25% das cotas) e outras pessoas a ele vinculadas, não podendo ser estendido para alcançar a relação entre esse cotista e o incorporador, construtor ou sócio do empreendimento. Por fim, alega que o fato de o Sr. André Esteves ser cotista do FIM CP Valbuena (principal cotista do FII Pateo) não o tornaria sócio do empreendimento detido pelo fundo, razão pela qual não se configuraria a hipótese de equiparação. O termo “sócio do empreendimento imobiliário” deve ser interpretado de forma ampla, conforme a exposição de motivos da Lei 9.779/9918, que buscou evitar a “concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades”. 18 “Para evitar concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2º do Projeto determina sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento objeto do fundo.” Fl. 3619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 65 Assim, o conceito de “sócio” não se limita a uma sociedade formal, mas alcança qualquer pessoa física ou jurídica com interesse econômico substancial no empreendimento financiado pelo fundo. A Instrução CVM nº 205/1994, que regulamenta a Lei nº 8.668/1993, em seu art. 2º, amplia a noção de empreendimento imobiliário ao abranger “a construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos ou investimentos em projetos para posterior alienação, locação ou arrendamento”. Nesse sentido, repise-se, a finalidade da norma é clara: impedir que empresas com atuação imobiliária utilizem fundos de investimento como instrumentos para fruir de tributação privilegiada. O modelo operacional identificado no presente caso reflete precisamente o tipo de estrutura que o art. 2º da Lei nº 9.779/1999 pretende coibir — a saber, empresa do ramo imobiliário que, por intermédio de um FII, busca usufruir de regime tributário mais benéfico. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, restou demonstrado que o FII Pateo adquiriu o empreendimento imobiliário Imóveis Pátio Malzoni, de titularidade da BR Properties, empresa ligada ao Sr. André Esteves — cotista indireto controlador do fundo, por meio do FIM CP Valbuena e do Grupo BTG Pactual. Dessa forma, configurou-se a cumulação de posições jurídicas vedada pela Lei nº 9.779/1999, pois o mesmo grupo econômico — sob controle de André Esteves — figurava simultaneamente como proprietário do empreendimento e cotista majoritário do fundo investidor, situação expressamente alcançada pela regra de equiparação. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da norma conduz, portanto, à conclusão inequívoca de que o FII Pateo se enquadra na hipótese prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999, estando, portanto, sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas. 1.4 DA CONCOMITÂNCIA TEMPORAL A Recorrente alega que seria necessária a concomitância temporal entre a condição de cotista relevante e a de sócio ou incorporador do empreendimento. Assevera que tal requisito não se verificou no caso concreto, uma vez que a BR Properties teria adquirido o empreendimento Imóveis Pátio Malzoni em 2013, ao passo que o Sr. André Esteves e as empresas do Grupo BTG Pactual somente teriam figurado como cotistas relevantes do FII Pateo nos anos de 2019 e 2020, inexistindo, portanto, a mencionada concomitância. Todavia, a finalidade da norma é impedir a cumulação de interesses econômicos entre o cotista e o empreendimento, independentemente do momento. Exigir simultaneidade temporal “restringiria, sem qualquer justificativa, o alcance da norma em discussão”, bas tando que a empresa transferisse a titularidade do empreendimento ao fundo em momento posterior à sua constituição para escapar integralmente à regra antielisiva, esvaziando o propósito normativo. Fl. 3620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 66 O intuito da Lei nº 9.779/1999 é impedir a cumulação das posições jurídicas de quotista relevante e incorporador, construtor ou sócio de empreendimento imobiliário, independentemente da fase ou momento da atividade (se anterior, concomitante ou posterior à construção). O que importa é o vínculo econômico-substancial, e não a coincidência temporal. Em outras palavras, não há exigência legal de que o cotista e o sócio do empreendimento exerçam essas funções simultaneamente. Basta que, por meio de pessoas ligadas ou interpostas, as mesmas figuras participem de ambos os polos da relação econômica — como cotistas e como titulares do empreendimento imobiliário explorado pelo fundo. No caso concreto, o FII Pateo Bandeirantes aplicou recursos em empreendimento pertencente à BR Properties, sociedade ligada ao Sr. André Esteves, controlador indireto do Grupo BTG Pactual, detentor de mais de 70% das cotas do fundo. Constata-se, assim, a comunhão de interesses e o controle comum entre o cotista relevante e o empreendimento, configurando a hipótese legal de equiparação. 1.5 DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF A jurisprudência administrativa tem reiteradamente afirmado a aplicabilidade da regra de equiparação quando verificada a cumulação de posições jurídicas e o controle comum entre o cotista e o empreendimento imobiliário. Consoante o Acórdão nº 9202-010.324 (CARF, 2023): “Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário cujo quotista(sócio), ainda que indiretamente, detém mais de 25% das quotas do fundo.” E, ainda, conforme o Acórdão nº 9101-004.211 (CARF, 2022): “A interpretação teleológica do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 conduz à conclusão de que o legislador pretendeu coibir a criação de fundos de investimento imobiliário com a finalidade de abrigar empreendimentos imobiliários de empresas ou pessoas a eles ligadas.” Esses precedentes demonstram que a incidência da norma prescinde de coincidência temporal, bastando a comunhão de interesses e o controle comum, diretos ou indiretos, entre o cotista relevante e o empreendimento imobiliário. 1.6 CONCLUSÃO Comprovada a existência de vínculos econômicos e societários entre a BR Properties, o Grupo BTG Pactual e o FII Pateo Bandeirantes, restou configurada a cumulação de posições jurídicas vedada pelo art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Fl. 3621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 67 Diante do exposto, voto pela manutenção da autuação fiscal, reconhecendo a incidência da equiparação do Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Bandeirantes à pessoa jurídica, sujeitando-o à tributação aplicável às pessoas jurídicas. 2 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITEM 3.3) Primeiramente cabe dizer que na análise da aplicação da multa de ofício por descumprimento de obrigações acessórias, o ilustre relator apresentou os argumentos abaixo no qual nos alinhamos: i. não reconheceu a nulidade por coação, pois o Recorrente foi intimado a apresentar a escrituração após ser informado da equiparação, o que constituiu uma oportunidade processual. Ao se recusar a apresentar a escrita após a intimação, o Recorrente deu ensejo à penalidade. ii. acolheu o argumento de bis in idem, concluindo que a infração é única – o descumprimento do dever de manter os arquivos digitais à disposição (Art. 11 da Lei nº 8.218/1991). Como as duas multas (ECD e EFD-Contribuições) foram impostas pelo mesmo dispositivo legal (Art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991) e sobre a mesma base de cálculo (receita bruta do período), ele determinou o cancelamento de uma das multas. iii. fundamentou que a multa do Art. 12 da Lei nº 8.218/91 se aplica a quem não mantém escrituração, enquanto a multa do Art. 57 da MP nº 2.158- 35/2001, na redação vigente no período, se aplica a quem deixa de apresentar a escrituração digital. Como a fiscalização usou a escrituração do Recorrente (demonstrações financeiras e balancetes) para apurar o Lucro Real, ficou demonstrado que a escrituração existia, cabendo a multa do Art. 57 (mais branda). Entretanto, acolheu o argumento do princípio da consunção, sustentando que a Lei nº 9.430/96 (Art. 44, I) prevê uma unificação punitiva, onde a multa de ofício (aplicada pela falta de pagamento e falta de declaração/declaração inexata) absorve a multa regulamentar pela falta de apresentação da obrigação acessória (conduta-meio). O lançamento concomitante da multa acessória e da multa de ofício configuraria bis in idem, devendo a autuação ser cancelada. Neste ponto divergimos pelo exposto a seguir. Dispõe o art. 44, I da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Grifamos). Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 68 Como bem aclarado pelo relator, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN nº 433/2009, reconheceu que a multa de ofício (75%) é dirigida à punição de ambas as condutas, falta de pagamento e falta de declaração ou declaração inexata, e não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega ou entrega inexata daquela declaração, sob pena de "inaceitável bis in idem". Há que se ressaltar, entretanto, que o citado parecer é expresso em afirmar que seu entendimento se refere a declarações que tenham efeito constitutivo do crédito tributário. Isto porque, no caso de se verificar omissão do contribuinte que implique em infração tributária que leva à supressão do crédito tributário, o lançamento decorre da ausência de prévia constituição daquele crédito, que neste caso só pode ocorrer com a ausência de declaração ou declaração inexata. Assim, exemplificando para melhor compreensão, no caso de omissão de receita, o crédito tributário decorrente não constará da DCTF, de forma que a multa de ofício abarcará a omissão de receita em si e a decorrente falta daquela informação em DCTF, sendo descabido o lançamento de multa por informação inexata na declaração, o qual ocorrendo, configurar-se-ia em bis in idem. Por outra volta, no caso de a omissão da informação constar de declaração que não constitui o crédito tributário, como no caso da ECD e ECF, a informação omitida não se vincula ao crédito, configurando-se em mera obrigação acessória que pode até influenciar na cons tituição daquele, mas com ele não se confunde, não havendo, portanto, que se falar em ausência de declaração ou declaração inexata prevista no art. 44, I da 9.430/96. Destarte, não se vislumbra a consunção da multa por falta de entrega da ECD e ECF com aquela prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96. No que se refere a multa aplicável, nos alinhamos com o disposto no item 3.3.3 do voto do relator, cujos argumentos transformamos em nossos para julgar que deve ser mantida a exigência da multa, porém recalculada conforme regra prevista no art. 57 da MP nº 2.158- 35/2001. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários no sentido de manter as exigências relativas à equiparação à pessoa jurídica da Recorrente, incluída a multa por descumprimento por obrigação acessória, a ser recalculada conforme art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Assinado Digitalmente Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.311 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720051/2023-71 69 Marcelo Antonio Biancardi Fl. 3624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES 2.1 Nulidade por falta do arbitramento do lucro. 2.2 Nulidade por Necessidade de lançamento pelo Lucro Presumido 3 MÉRITO 3.1 ACUSAÇÃO FISCAL 01 –A REGRA DE EQUIPARAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999 3.1.1 A necessidade de que o cotista do fundo seja sócio do empreendimento imobiliário 3.1.2 A natureza dos fundos de investimento e seus efeitos 3.1.3 incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. 3.2 Acusação Fiscal 02 - Não tributação de receitas de Ajuste a Valor Justo ("AVJ") 3.2.1 Impossibilidade de Exigir Obrigação Acessória como Condição para a Não Tributação 3.2.2 A ausência de renda líquida disponível até a alienação do bem avaliado a valor justo 3.2.3 A Suficiência do Controle Contábil do Recorrente para a Neutralidade do Ajuste a Valor Justo 3.3 Acusação Fiscal 03 – MULTA POR Descumprimento de obrigações acessórias, em razão da não apresentação da Escrituração Contábil Fiscal ("ECF"), Escrituração Fiscal Digital das Contribuições ("EFD-Contribuições") e Escrituração Contábil Digital ("ECD") 3.3.1 III.3.1. a III.3.3 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO DA ECF, EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS e IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENT... 3.3.2 III.3.4. IMPOSSIBILIDADE DO BIS IN IDEM NAS PENALIDADES IMPOSTAS: EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD 3.3.3 III.3.5. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12, III, DA LEI N 8.218/1991: EFD-CONTRIBUIÇÕES E ECD 3.3.4 III.3.6. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E AO FISCO: OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 3.3.5 III.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS EM CASO DE DÚVIDA 3.3.6 III.5. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO 3.4 responsabilidade tributária solidária ao administrador do Fii Pateo Bandeirantes 3.4.1.1 Inaplicabilidade do Artigo 4º da Lei nº 9.779/1999 3.4.1.2 Inaplicabilidade do Artigo 14 da Lei nº 8.668/1993 3.4.1.3 Incompatibilidade da Solidariedade com a Equiparação do FII à Pessoa Jurídica 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor 1 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA (item 3.1) 1.1 FUNDAMENTAÇÃO 1.2 DO TRATAMENTO FISCAL DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS 1.3 DA FIGURA DO “SÓCIO” E DAS PESSOAS LIGADAS 1.4 DA CONCOMITÂNCIA TEMPORAL 1.5 DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF 1.6 CONCLUSÃO 2 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (item 3.3) 3 CONCLUSÃO

score : 1.0
11149906 #
Numero do processo: 10880.041198/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.677
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 20 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199805

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10880.041198/91-32

conteudo_id_s : 7321912

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.677

nome_arquivo_s : Decisao_108800411989132.pdf

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 108800411989132_7321912.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 1998

id : 11149906

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 20 09:42:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300677_108800411989132_199805; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T12:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300677_108800411989132_199805; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300677_108800411989132_199805; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T12:54:29Z; created: 2017-06-21T12:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T12:54:29Z; pdf:charsPerPage: 516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T12:54:29Z | Conteúdo => • Processo Sessão Recurso Recorrente : Reconida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.041198/91-32 11 de maio de 1998 101.502 IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. DRF em São Paulo - SP D I L I G Ê N C I A N~ 203-00.677 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 /crtlgb 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO OA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.041198/91-32 203-00.677 101.502 IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA RELATÓRIO • • O lançamento do FINSOCIAL, anos-base 1989 e 1990, foi mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "Arguição de inconstitucionalidade é incabivel na esfera administrativa. Impugnação indeferida." Em suas razões recursais a Contribuinte historia a sua forma de recolhimento e diz que o legislador, cometeu vários equivocos, vez que aumentou a alíquota para 1%. Verbene a constitucionalidade de Lei nO7.689/88, art. 9". Diz que a imposição da contribuição deixou de ser veiculada por lei complementar (arts. 149 e 146, IIl, CF/88). Que a aliquota de 0,6% (zero,seis por cento) não alcançou o exercício de 1989. Que e a interpretação do STF o FINSOCIAL possuia natureza tributária. Que não houve recepção constitucional da contribuição. Requer seja cancelado do Auto de Infração. É o relatório. 2 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo Diligência 10880.041198/91-32 203-00.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Converto o julgamento do recurso em diligência para que a Recorrente comprove a natureza de suas atividades (através de atos constitutivos, declarações de Imposto de Renda, etc_) com vistas a estabelecer se a a1iquota superior a 0,5% (meio por cento) é ou não aplicável ao seu caso_ Após a comprovação ou não, manifeste-se o Fisco as informações e10u comprovações da Recorrente_ • _-----------I?------ mIl de maio de 1998 • 3 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1852019850606542848

score : 1.0