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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10229838 #
Numero do processo: 10725.002616/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 08-13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.470,462 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2004: Dedução Indevida de Despesas Médicas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 16 /2 00 8- 69 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 11.049,68, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado valor de R$ 1.080,00, deduzido indevidamente a título de Despesa com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 1.905,19, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, [...]. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2°, 87, inciso IV, § 2°, e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-56.953, de 13.06.2013, e-fls. 68-70: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos em conformidade com a legislação tributária. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação em tela, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 25.06.2013, e-fl. 76, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 26.07.2013, e-fls. 78-79, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - Alguns pagamentos dedutíveis, apesar de corresponderem à realidade, foram glosados pela Receita Federal do Brasil: VIVIAN R$. 5.000,00 e ROBSON R$. 4.200,00. 3 - Os pagamentos efetuados a VIVIAN LIMIARES PEREIRA (CPF-MF n° [...]), no valor total de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) foram relativos a tratamentos efetuados à própria peticionaria, na residência desta, como se vê da inquestionável documentação já existente nos autos. 4 - Os pagamentos efetuados a ROBSON MORAES (CPF-MF n° [...]), no valor de R$. 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) foram, também, relativos a tratamentos dentários prestados à própria peticionaria, como se vê da robusta documentação já existente, também, nos autos do mencionado processo. 5- A documentação já apresentada pela recorrente é idônea e insuspeita, e a Receita Federal do Brasil não pode ferir o princípio da veracidade das provas. Tanto VIVIAN LINHARES PEREIRA, quanto ROBSON MORAES, possuem inscrições na RFB. O CPF-MF de VIVIAN é [...]; o de ROBSON é [...]. 6 - A RFB, se não acredita na veracidade dos pagamentos efetuados, pode, com os elementos que possui solicitar informações aos aludidos beneficiários. 7 - O ônus da prova, no caso, é da 1-013; não, do contribuinte. Quem tem que provar que a documentação apresentada pela contribuinte é imprestável é a RFB. 8 - A título de esclarecimento, é bom deixar bem claro que em 2004 a contribuinte não possuía dependente, pois seu único filho e dependente nasceu no dia 05/06/2010. É óbvio, portanto, que os tratamentos efetuados pelos aludidos profissionais, foram prestados diretamente à peticionaria. 9 - É, portanto, muito desagradável e preocupante o contribuinte trabalhar honestamente, cumprir com suas obrigações dentro dos ditames legais e, por fim, não ter seus direitos reconhecidos. No que concerne ao pedido conclui que: Dessa forma, acreditando na imparcialidade e amor à Justiça, que sempre demonstrou esse Egrégio Conselho, pede que o mesmo receba o presente recurso e lhe dê provimento, para o fim de reformar o aludido acórdão e desconstituir o débito constante do demonstrativo de débito- intimação n° 151/2013, bem como determinar o arquivamento do processo em tela, livrando a peticionaria de qualquer tipo de penalidade, por ser um imperativo da mais pura e salutar Justiça. É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Diligência A Recorrente diz que cabe produção de provas. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-56.953, de 13.06.2013, e-fls. 68-70: Analisando-se os autos, verifica-se que de fato os documentos da profissional Vivian não possuem o seu endereço, CPF e beneficiário do serviço prestado e no que diz respeito ao profissional Robson, os seus comprovantes também são desprovidos de endereço e beneficiário do serviço prestado, conforme fls. 18 a 20. Assim, deve ser mantida a dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 9.200,00 como apontado no referido Termo. No que diz respeito à dedução com despesa de instrução, constata-se que a impugnante não trouxe ao processo nenhum outro elemento de prova além daqueles já apreciados no Termo Circunstanciado que acatou a importância de R$ 972,00 (documentos de fls. 15 a 17). Dessa forma, há que ser confirmada a dedução indevida de despesas com instrução no montante de R$ 108,00, nos moldes descritos no Termo Circunstanciado. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002616/2008-69 comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Multa de Ofício Proporcional O Recorrente discorda da aplicação da penalidade. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Desse modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A proposição do Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.001280/2003-08
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DF CCNTRIELPJES CONFERE COM O OP.•;;NAL / • /S / CCO2/T91 Sivio qi .Ibbsa Mat: Siape 91745 Fls. 87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Presidente CARLOS MARTINS DE LIMA Relator Participz m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Processo n° 10882.001280/2003-08 Acórdão n.° 291-00.031 CCO2/1-91 Fls. 88 of_ 1 ME - SEGU111-10 ;."S Relatório Trata-se de pedido de restituição de fl. 01, protocolado em 09/05/2003, no valor de RS 5.305,66, correspondente a recolhimentos efetuados à titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativos aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, conforme planilha de cálculo a fl. 07. A DRF em Campinas - SP emitiu o Despacho Decisório de fl. 36, indeferindo o pedido de restituição, sob a fundamentação de que no momento da formalização do pedido (09/05/2003) já estava extinto o direito de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 09/05/1998, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n9 96/99. Assevera a recorrente que tem direito a correção monetária e aos juros a serem aplicados sobre o crédito a restituir/compensar e, em razão de não haver na decisão da DRF nenhuma menção sobre esse cálculo, portanto, considera estes itens homologados na integra; cita inúmeros autores e doutrina, discorrendo a respeito do lançamento por homologação, com a finalidade de sustentar que o prazo para a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior é decenal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido. Argumenta ainda que deve ficar sobrestada a cobrança representada pelos supostos créditos oriundos deste processo até julgamento em definitivo no âmbito administrativo, devendo ser vedada h. inserção de qualquer ato tendente à cobrança até que definitivamente julgadas as discussões. o Relatório. - SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTES CCRE COM O ORICINAL Brasilia, _ tbrtoaa Mat.: Siapa 91745 Processo n° 10882.001280/2003-08 Acórdão n.° 291-00.031 CCO2/T91 Fls. 89 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda à Declaração de Compensação, em que pesem os argumentos trazidos pela contribuinte, diga-se que esta questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, /, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Este ato alinha-se a interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos n2s 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: "A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou. (.) Segue-se do exposto que não é da homologação dd pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinc an s, sendo do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (. 3 ARTINS DE LIMA CARLOS Processo n° 10882.001280/2003-08 Acórdão n.° 291-00.031 ------. MP - SEGUNDO CO' :LHODELO!:.:TF;;BUINTES C.C.;:v1 Brasira, e GCO2/T91 ...arbcsa s. 90 Mat.: S!ape 91745 Demais disso, a Lei Complementar Federal n 2 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3 2, exatamente no sentido antes referido: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç' 1° do art. 150 da referida Lei." Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, tendo em vista a data de protocolo do pedido de restituição ser 09/05/2003 e os recolhimentos a que se refere o pleito da interessada terem sido efetivados até março de 1996. Ressalte-se, ainda que, muito embora a DRF tenha se pronunciado no sentido de não homologar qualquer compensação atrelada ao presente processo, não se verifica, nestes autos, vinculação de débitos à restituição pleiteada. Por fim, cabe registrar que, ao contrário do afirmado pela contribuinte, a ausência de manifestação da DRF quanto aos cálculos apresentados na planilha de fl. 07 relativos a juros e correção monetária, não significa homologação dos respectivos valores, uma vez que, não havendo reconhecimento creditório, não há que se falar em anuência da autoridade administrativa quanto aos cálculos efetuados. Diante do exposto, voto por NEG R PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconhecimento ao a ireito creditório em questão, indeferindo ainda o pedido de restituição pleiteado pela re te. como voto Sala das Sessões, em ubro de 2008. 4

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Numero do processo: 15586.001694/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DATA DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão. Não havendo a demonstração do término da obra mediante os documentos constantes na IN RFB n. 971/2009, não há comprovação da decadência. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DATA DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão. Não havendo a demonstração do término da obra mediante os documentos constantes na IN RFB n. 971/2009, não há comprovação da decadência. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-18T13:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-18T13:57:19Z; Last-Modified: 2023-12-18T13:57:19Z; dcterms:modified: 2023-12-18T13:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-18T13:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-18T13:57:19Z; meta:save-date: 2023-12-18T13:57:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-18T13:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-18T13:57:19Z; created: 2023-12-18T13:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-18T13:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-18T13:57:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001694/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.347 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente CRISTHINE SAMORINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DATA DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão. Não havendo a demonstração do término da obra mediante os documentos constantes na IN RFB n. 971/2009, não há comprovação da decadência. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 94 /2 01 0- 16 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD n. 37.316.569-2 (fl. 02) de crédito lançado pela fiscalização consolidado em 02/12/2010, acrescido de multa de ofício e juros. O período de apuração é de 01/08/2010 a 31/08/2010. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17 e 18), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), pela execução de obra de construção civil. Informa a Auditoria Fiscal que a contribuinte é proprietária da obra de construção civil matriculada na Receita Federal do Brasil sob nº 70.000.45519/60, área de 419,20 m2, não tendo apresentado comprovante de quitação das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na edificação. Na Impugnação (fls. 23 a 42) a Contribuinte contesta os seguintes temas: 1) que houve decadência parcial a obra de construção civil, conforme Parecer SECAT/VIT/ES n. 101, o que gerou a confecção de um novo ARO da parte restante, reduzindo o débito exigido. 2) Informa que ainda não houve o julgamento do Processo Administrativo n. 11543.005074/2008-87, pendente de julgamento no CARF. Por isso, considera ilegal a cobrança, considerando que que o débito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. 3) decadência do débito exigido. 4) erro material no preenchimento da DISO, declarando que a obra foi realizada no ano 2007, quando deveria constar 1997. Em comprovação, anexa notas fiscais e parecer técnico emitido por profissional especializado. 5) aduz que na competência de 08/2010 o imóvel não era mais de propriedade da Impugnante, vide Certidão de Tempo de Cadastro emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória. 6) subsidiariamente, afirma que, superadas as alegações anteriores, a construção nova foi de 179,40 m², bem inferior aos 419,20 m², considerados pela SECAT, conforme a Certidão nº 326/2007, expedida em 02/08/2007, pela Prefeitura Municipal de Vitória. 7) afirma haver ilegalidade no Auto de Infração, dado que os critérios de aferição indireta devem ser estabelecidos pela Receita Federal, e não pelo INSS, de hierarquia inferior. 8) cerceamento do direito de defesa, considerando que não consta nos autos qualquer prova de como os cálculos foram realizados, na medida que se torna impossível verificar qualquer erro ou abuso. 9) ilegalidade no Auto de Infração, que considerando o montante do valor aferido, foi calculado com base na área de 843,70 m² declarado pelo ARO 293709, que já deveria ter sido anulado em virtude do Parecer n. 89/2010. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 10) impugna a multa no percentual de 75% do valor original, afirmando ser confiscatória. 11) requer, por fim, que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados. O Acórdão n. 12-46.019 da 10ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 69 a 78), em Sessão de 09/05/2012, julgou a impugnação improcedente. Inicialmente, esclareceu que o julgamento deste processo está sendo realizado em conjunto, por vinculação aos créditos apurados, com os seguintes autos de infração: AI nº 37.316.567-6 (Emp/SAT) e 37.316.568-4 (Segurados). No mérito, não acatou a preliminar de decadência, dado que, conforme a IN RFB n. 97/2009, é ônus do interessado comprovar a realização de parte da obra ou de sua total conclusão, mediante apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos: habite-se; Certidão de Conclusão da Obra; comprovantes de pagamento de IPTU, em que conste a área da edificação; entre outros. Quanto à competência de 08/2010, esclarece que foi utilizada a competência de emissão do ARO 293709, a saber: 02/08/2010 (fl. 28), nos termos da IN RFB n. 971/2009. Também não foi acatado o argumento que diz respeito à propriedade do imóvel. Da análise dos documentos, constatou-se que houve uma transferência condicional por contrato particular de promessa de compra e venda para Lobo Rocha Participações e Empreendimentos Ltda., como se observa pela Certidão de Tempo de Cadastro (fl. 22). Quanto à competência da Secretaria Federal do Brasil para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas ao INSS, nos termos do art. 48 da lei n. 11.457/2007, esclareceu que a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS foi mantida até que sejam modificados. Quanto à multa de ofício, manteve-se a exigência, considerando que o ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, não tendo a Autoridade notificante liberalidade para avaliar os critérios de conveniência e oportunidade da conduta. Com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, considerou-se que o relatório fiscal, em conjunto com os anexos do auto de infração, atende plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n. 8.212/1991, bem como do Decreto n. 70.235/1972, não assistindo razão à Contribuinte. Por fim, o pedido de intimação em nome dos patronos também foi rejeitada, com fulcro no art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, dado que somente cópia do processo pode ser enviada aos subscritores da impugnação. Cientificada em 30/05/2012 (fl. 82) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 86 a 108) em 25/06/2012 (fl. 86). Nele, aduz: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 1) Pendência de julgamento do recurso nos autos do processo n. 11543.005074/2008-87. 2) Decadência em função da data de realização da obra. 3) Erro na ase de cálculo utilizada e ausência de cálculos. 4) Caráter confiscatório da multa. 5) Inaplicabilidade da multa de 75%. Requer, ao final, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos patronos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário. Cientificada em 30/05/2012 (fl. 82) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 86 a 108) em 25/06/2012 (fl. 86). Decadência. Afirma a Recorrente que o débito se encontra decaído, uma vez que a obra foi realizada no ano de 1997. Como comprovação, solicitou análise das notas fiscais anexas, bem como do parecer técnico emitido em 18/02/2010, por profissional especializado em análise de obras. Para o julgamento de 1ª instância, compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, o que não ocorreu: (fl. 75) 13. Assim, não há que se falar em decadência no presente crédito tributário eis que o mesmo corresponde apenas à área de acréscimo de 419,20 m², concluída 08/2007, conforme consta na Certidão de Tempo de Cadastro nº 35/2008, expedida em 18/09/2008, pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES (fls. 22). Pois bem. A lista de documentos que, segundo a IN RFB n. 971/2009, infirmariam a data de término da obra como sendo 2008 é (à época vigente): Art. 390, § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. Não houve apresentação de novos documentos em sede recursal. Quanto aos documentos constantes, tem-se: a) Declaração de Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO, com “Data término 01/08/07” (fl. 19 do processo n. 15586001692201027); b) Certidão n. 326/2007, com “Certificado de Conclusão n. 294/2007 Expedido em 01/08/2007” (fl. 21 do processo n. 15586001692201027); c) Certidão de Tempo de Cadastro n. 35/2008 expedida em 18/07/2008 (fl. 22 do processo n. 15586001692201027); d) Registro do Imóvel em que consta Escritura Lavrada no Cartório em 09/10/2007, tornando adquirente Cristhine Samorini (fls. 23 a 25 do processo n. 15586001692201027); e) ARO – Aviso de Regularização de Obras onde consta “Término Obra: 01/08/2007” (fl. 28 do processo n. 15586001692201027). As notas fiscais referentes a obra realizada em 1997 trazidas como prova (fls. 61 e seguintes do processo n. 15586001692201027), bem como o parecer técnico (fl. 69 e seguintes do processo n. 15586001692201027), não constam como prova no rol descrito pelo art. 390, §3º da IN RFB n. 971/2009. Aliás, toda a defesa da Contribuinte se resume a afirmar que o tema está sendo discutido em outro processo, quando os documentos que podem ilidir a afirmação da fiscalização poderiam ter sido trazidos nesse. Mantenho, portanto, a decisão de que a obra não foi realizada em período já abrangido pela decadência. O auto de infração foi recebido em 03/12/2010 referente ao período de apuração 01/2007 a 10/2010, por obra finalizada em 2007. Cerceamento do direito de defesa – Ausência de cálculos. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 Alega o Contribuinte que não há qualquer documento que comprove os critérios utilizados para o cálculo, se teria sido levado como base a área de 843,70 m2, 419,20 m2 ou 179,40 m2, configurando cerceamento do direito de defesa. A primeira instância, quanto ao tema, foi lacônica ao pontuar que: (fl. 77) 20. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o relatório fiscal, em conjunto com os anexos do auto de infração atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, garantindo ao sujeito passivo o amplo direito de defesa. Apesar de alegar cerceamento de defesa, o próprio contribuinte assevera desde a impugnação: (fl. 36) 11.3.15. Contudo, pelo montante do valor aferido, indubitavelmente este foi calculado com base na área de 843,70 m2, uma vez que o auto teve como base o ARO 293709, que já deveria ter sido anulado em virtude do parecer 89/2010. Constata-se, então, mais uma ilegitimidade. 11.3.16. Se o fisco pretende determinar o valor que foi pago a título de contraprestação aos serviços executados, obviamente deve demonstrar como foram feitos estes cálculos, e não simplesmente indicar qual é o valor final. Da análise dos autos, verifica-se que o montante foi apurado por arbitramento, dado que a Contribuinte não apresentou a guia de Previdência Social relativa ao pagamento das contribuições incidentes sobre o valor dos salários pagos aos segurados que lhe prestam serviços, (vide Relatório fiscal, fls. 17 e 18). O cálculo, portanto, foi realizado da seguinte forma: (fl. 17) O montante dos salários pagos pela execução da obra, apurado por aferição indireta, é resultante do cálculo proporcional á área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, conforme preceitua o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 8.212/91 e o art. 234 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/99. Os documentos que serviram de base para o lançamento do crédito foram Certidão n° 326/2007 e Certidão de Tempo de Cadastro n° 35/2008, todas emitidas pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e o Aviso para Regularização de Obra — ARO n. 293709. Estes documentos fazem parte do Processo n° 11543.005074/2008-87. No mesmo processo foi constatada a decadência, através do PARECER/SECATNIT/ES N° 101 de 17/05/2010, da área de 424,50 m 2, existente desde 1967. Dados do enquadramento da obra para aferição da remuneração utilizada na edificação: Tipo da Obra: Comercial Area existente (decadente): 424,50 m. Area de acréscimo: 419,20 m 2 Padrão: Normal Enquadramento: Comercial — Andares Livres Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 Os demais dados encontram-se discriminados no próprio ARO em anexo. O valor do salário de contribuição considerado para a apuração do crédito está demonstrado no Aviso para Regularização de Obra — ARO e no Relatório de Lançamento - RL. As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no "Discriminativo do Débito - DD", em anexo. Sendo assim, demonstrada a regularidade e a demonstração dos autos quanto ao cálculo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do ora Recorrente. Vinculação ao Processo n. 11543.005074/2008-87. Aqui o contribuinte alega que este processo administrativo se origina de processo com recurso pendente de julgamento. (fl. 90) 111.1.2. A Recorrente, por meio de seu procurador legalmente constituído, apresentou a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO que gerou o processo 11543.005074/2008-87, sendo, em janeiro de 2010, intimada para apresentar a GPS referente a uma obra de construção civil supostamente realizada em 2007 na Avenida Vitória, 923, em Vitória/ES. De fato, conforme consulta no COMPROT a localização atual do processo é o CARF, com última movimentação em 24/07/2012: Órgão de Origem: SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO-DRFVIT-ES Órgão: CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS-MF-DF Movimentado em: 24/07/2012 Sequência: 0005 RM: 16085 Situação: EM ANDAMENTO UF: DF Importa observar que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF inclui os AI 373165676 (R$ 31.064,81), 373165684 (R$ 10.805,16) e 373165692 (R$ 7.833,73) – que estão sendo julgados em conjunto nesta sessão – sem a menção do Processo n. 11543.005074/2008-87. Tal processo somente fornece os documentos que servem de base para este. Como consta no Relatório Fiscal: (fl. 17) Os documentos que serviram de base para o lançamento do crédito foram Certidão n° 326/2007 e Certidão de Tempo de Cadastro n° 35/2008, todas emitidas pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e o Aviso para Regularização de Obra — ARO n. 293709. Estes documentos fazem parte do Processo n° 11543.005074/2008-87. Aqui o débito é oriundo do não pagamento de contribuições previdenciárias atinentes à obra, de forma que não é causa da suspensão do processo administrativo tributário a discussão, não encerrada em outro processo, sobre o Aviso de Regularização de Obras. No mais, a própria discussão sobre a propriedade da obra de construção civil e a apresentação do comprovante de quitação das contribuições previdenciárias está presente neste PAF – estas sim, cerne da questão sobre a cobrança tributária. Base de cálculo. Extensão da obra. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 Requer o Recorrente a aplicação correta da base de cálculo, uma vez que a área construída corresponde tão somente a 179,40m2. Consequentemente, requer o recálculo dos valores devidos com base na Certidão 326/2007: (fl. 98) II.3.4. Isso porque, conforme a Certidão n ° 326/2007, expedida em 02.08.2007 apenas 179,40 m2 estavam supostamente irregulares, e não 419,20 m 2 . (fl. 99) 11.3.7. Ora, o quadro acima descrito corrobora com tudo que já foi dito, na medida em que considera a área existente regularizada até 01.08.2007 (supostamente) de 664,30 m2. (f. 100) 11.3.8. Neste dia, após a perícia feita pela Prefeitura ficou-se constatado que a área nova regularizada era de apenas 179,40 m2 , e não 419,20 m2. A decisão de 1ª instância é lacônica quanto ao tema, se limitando a afirmar que o crédito tributário corresponde apenas à área de acréscimo: (fl. 75) 13. Assim, não há que se falar em decadência no presente crédito tributário eis que o mesmo corresponde apenas à área de acréscimo de 419,20 m², concluída 08/2007, conforme consta na Certidão de Tempo de Cadastro nº 35/2008, expedida em 18/09/2008, pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES. A lide está em saber se a área de acréscimo é: a) de 419,20m2, conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 17 e 18), com base no Aviso de Regularização de Obras com “área Acréscimo de 419,20 e cálculo efetuado em 02/08/2010; b) ou de somente 179,40 m2, “Área regularizada” conforme a Certidão n. 326/2007 da Gerência de Controle de Edificações, emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória, emitida em 02/08/2007, com base em Certificado de Conclusão n. 294/2007, expedido em 01/08/2007. O que se observa na Certidão de Tempo de Cadastro da Prefeitura de Vitória é que foi concedido “Habite-se n. 086, prédio com área de 424,50m2, terreno medindo 679,20m2, pelo Ofício n. 939/67” – ano de 1967. Posteriormente, foi alterada a área da unidade e total edificada de 420,00m2 para 843,70m2, área do terreno medindo 945,15m2, conforme Certificada de Conclusão 294/2007, expedido em 01/08/2007 e Certidão Detalhada n. 326/2007”. A Área do Terreno de 945,15 consta na Certidão n. 326/2007 (fl. 21 do processo n. 15586001692201027), com Área Total Construída de 843,70. Demonstra coerência a fiscalização ao autuar por área de acréscimo com base no cálculo efetuado em 2010, posto que houve alteração da área edificada, tal como se verifica na Certidão de Tempo de Cadastro. Multa confiscatória. No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001694/2010-16 Razão não assiste a Recorrente, dado que o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Publicações em nome do advogado. Requer a Recorrente que todas as publicações e intimações sejam dirigidas aos seus patronos: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e Gabriel Santos Cordeiro de Andrade. No entanto, o tema está sumulado no Conselho pela Súmula CARF n. 110, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não assiste razão, portanto, ao pedido do Recorrente. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721991/2017-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 24-30, com a exigência do crédito tributário no valor de R$19.860,62 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2014: Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 3.561,50, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. As despesas com instrução dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para si próprio ou seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte informou que as despesas de instrução eram do titular, mas a análise do comprovante apresentado mostra que são despesas de VINICIUS [...], não declarado como dependente do declarante. Assim, as despesas de instrução foram glosadas. Enquadramento Legal: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 99 1/ 20 17 -1 3 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721991/2017-13 Art. 8°, inciso II, alínea "b", e § 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 34.041,60, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.671, de 09.07.2020, e-fls. 41-44: Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.361,44, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Notificado em 01.09.2020, e-fl. 46, o Recorrente apresenta o recurso voluntário, e-fls. 42-44 e 91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. II. 1 - PRELIMINAR: Pelos fatos expostos acima, o impugnante comprova a efetivação do pagamento da pensão alimentícia à Ex-cônjuge SARA [...], sua Alimentanda, respaldado pelo Acordo de Dissolução Amigável de União estável, devidamente homologado no Juízo Competente, portanto, e dessa forma, fica sanada a Divergência apontada pela 4a Turma da DRJ/POA, para efeito dos fatos geradores do imposto de renda lançado na Notificação de Lançamento atacada, oriundo de Processo de Malha Fiscal do IRPF, o que, preliminarmente, anula o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO: A fundamentação dos Fatos devidamente esclarecidos acima, junto com a documentação comprobatória das deduções efetivadas pelo impugnante, a este anexo, comprova o quanto relata o impugnante, tornando inexistente os motivos alegados pela 4ª Turma da DRJ/POA, para manutenção da glosa mantida por falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia conforme Acordão 10-69.671 de 09 de julho de 2020. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721991/2017-13 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Consta no Despacho Devat/5ª RF de 06.11.2020, e-fl. 91: Cientificado do acórdão de impugnação em 01/09/2020, conforme despacho de saneamento à fl. 51, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/09/2020, embora tenha se utilizado de meio inadequado (dossiê de atendimento de malha fiscal), conforme comprovantes acostados às folhas anteriores. Encaminhe-se ao CARF para apreciação. Assim, tomo conhecimento do recurso voluntário. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$9.361,44 (R$10.340,85 – R$979,41) do ano-calendário de 2015 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721991/2017-13 § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721991/2017-13 A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-69.671, de 09.07.2020, e-fls. 41-44: Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário. Na Ação de Reconhecimento/Dissolução de União Estável, fls. 07 a 13 ficou estabelecido que o contribuinte pagaria pensão para o filho Vinicius no valor de equivalente a 3,6 salários mínimos a ser depositado no Banco Bradesco em conta de titularidade da mãe do alimentando. No entanto, o contribuinte não apresenta os comprovantes de depósito da pensão paga ao filho. Para comprovação do pagamento da pensão, apresenta tão somente um recibo anual fornecido por Sara [...]. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, e-fls. 07-13 e 77-89, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.447 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721991/2017-13 robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15224.001019/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/02/2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/02/2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:20:31Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:20:31Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:20:31Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:20:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:20:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:20:31Z; created: 2023-12-13T13:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-13T13:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:20:31Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15224.001019/2008-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-012.390 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/02/2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 10 19 /2 00 8- 81 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001019/2008-81 Trata-se de multa aduaneira de R$ 1.000,00 lançada contra a interessada, na condição de depositária, pela não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A INFRAERO apresentou impugnação fiscal alegando não houve a intenção de embaraçar a fiscalização da RFB e que a entrega da mercadoria ao destinatário antes da devida liberação pela fiscalização se deu em razão de uma série de erros operacionais do transportador e da própria fiscalização que induziram a INFRAERO em erro. A DRJ/CTA, da análise da impugnação, concluiu pela manutenção do lançamento sob a justificativa de que, embora os fatos e confusões operacionais narrados pela impugnante tivesse, de fato, ocorrido, não se pode negar que a depositária, indevidamente, permitiu que a carga acobertada por mero Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) fosse entregue à consignatária, sem que estivesse acompanhada de DI “desconsiderando toda a formatação lógica de segurança do sistema SISCOMEX-MANTRA”. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação e destaca que teria ocorrido prescrição intercorrente pelo longo período em que o processo ficou parado diante da inércia da fiscalização. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da preliminar de nulidade Em sede preliminar, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente e haver nulidade do lançamento em razão de fundamental legal já revogada. Sobre o primeiro ponto, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impugnação fiscal e sua análise pela DRJ e, posteriormente, transcorrido mais 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e seu conhecimento pelo CARF. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 11 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001019/2008-81 impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001019/2008-81 tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. Do mérito Conforme indicado no relatório trata o presente de multa aduaneira lançada contra a INFRAERO, na condição de depositária, diante da não localização de mercadoria armazenada sobre controle aduaneiro. A recorrente busca afastar a imputação de infração ao narrar uma série de fatos e erros operacionais cometidos por terceiros (agente de carga e fiscalização) que teriam a induzido a erro. Além disso, busca enfatizar que não houve intuito doloso em suas condutas, visto que jamais intentou em embaraçar a fiscalização. Ora, entendo que aqui não assiste razão à recorrente. Isto porque, conforme já destacou a DRJ em seu acórdão – ainda que sob fundamento legal inadequado, visto que se utilizou de norma tributária quando existe disposição aduaneira específica para o caso –, as infrações aduaneiras, salvo disposição expressa em sentido contrário, possuem natureza objetiva, de modo que sua imputação independe da intenção do agente. É o que prevê o art. 94 do Decreto-Lei n. 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (g.n.) Diante disso, ainda que o caso dos autos, de fato, aparente ter sido ocasionado por diversos mal entendidos, não se pode negar que houve o erro por parte do depositário ao liberar de forma indevida a mercadoria sob controle aduaneiro e que esta ação limitou o poder fiscalizador da Aduana. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.390 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.001019/2008-81 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego, Redator ad hoc Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908335/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.973
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.972, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.906190/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.972, de 19 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10783.906190/2013-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos, alegando, em síntese:  "A empresa em questão requereu através da PRR/DCOMP n° 14007.83700.070809.1.7.02-0816, a devida compensação de valores. Tal pedido não foi homologado, haja vista que o referido crédito declarado na DIPJ ano calendário 2007 exercício 2008 foi relacionado de forma equivocada, ou seja, informou-se o código 1708 (Remuneração de serviços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 08 33 5/ 20 13 -9 4 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908335/2013-94 profissionais prestados por pessoa jurídica), sendo o código correto 6190 (Serviços - Retenção em pagamento por órgão público).  Tal equívoco foi sanado através de Declaração Retificadora em 20/12/2013, recibo n° 29.45.86.01.37-18, qual segue anexo (doc.03)  Diante de todo o exposto, solicita o cancelamento da Intimação, em face dos argumentos e provas apresentados, reconhecendo-se, por conseguinte, o não encaminhamento a Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual requer a esses i. Conselheiros, a homologação integral do PER/DCOMP nº 14007.83700.070809.1.7.02- 0816, extinguindo-se o débito tributário no valor de R$ 33.091,53 (trinta e três mil, noventa e um reais e cinquenta e três centavos), diante do reconhecimento da integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 332.010,22 (trezentos e trinta e dois mil, dez reais e vinte e dois centavos). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como relatado acima, trata o presente processo de PER/DCOMP que utiliza crédito de saldo negativo de IRPJ, composto por parcelas de IRRF. Para confirmar o IRRF, a DRJ elaborou tabela com análise dos valores declarados em DIRF com os valores declarados na DCOMP transmitida pela ora Recorrente, fornecendo resultado comparativo entre tais valores, motivando a confirmação ou não das parcelas requeridas a título de IRRF (fls. 116-117). A partir da referida tabela, a Recorrente elaborou planilha (arquivo não paginável – fls. 173) com informações relativas às parcelas de IRRF não confirmado ou parcialmente confirmada, contendo o número das notas fiscais, datas, valor total das notas, valor dos tributos retidos, identificação da fonte pagadora, inclusive CNPJ, e identificação do livro e página nos quais constam a provisão e o recebimento dos valores. A referida tabela apresenta, ainda, a identificação das páginas e dos livros nos quais estão as provisões e recebimento/baixa das receitas. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908335/2013-94 Entendo que a falta da entrega do comprovante de retenção pela fonte pagadora não pode ser óbice à realização de um direito do contribuinte, razão pela qual me parece que a solução mais adequada para o presente caso é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal se manifeste sobre os seguintes pontos:  com base nas informações detalhadas nas fls. 173 e demais documentos juntados pela Recorrente, relativos à retenção de IRRF pelas fontes pagadoras, consulte os sistemas DIRF com o propósito de identificar as referidas retenções;  caso não seja possível a confirmação das retenções do item anterior, intimar a Recorrente para que apresente as notas fiscais relacionadas em sua planilha, dentre outros documentos que a autoridade fiscal considerar necessários para comprovar os valores brutos dos rendimentos e as retenções sofridas;  confirmar se as receitas foram oferecidas à tributação no mesmo período em que o IRRF foi deduzido do IRPJ devido;  elaborar parecer conclusivo sobre direito creditório; e  cientificar a Recorrente do resultado da diligência, oportunizando a sua manifestação no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901919/2013-97
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ10. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Em 28 de outubro de 2010, o estabelecimento industrial acima qualificado transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 38316.62536.281010.1.1.01-8373, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2009, o valor de R$ 1.724.989,01, sendo detentor do crédito o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 17.469.701/0066-12. Em 4 de abril de 2013, o Sistema de Controle de Créditos (SCC) emitiu o Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259, da fl. 247, que não reconheceu parte do crédito demonstrado no referido PER, considerando legítimo o valor de R$ 948.894,80. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: - constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 91 9/ 20 13 -9 7 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar na íntegra os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) 30342.38778.091110.1.3.01-3675 e não há valor a ser ressarcido para o PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373. Para informações complementares da análise do crédito, o despacho decisório remete à página da Receita Federal na rede mundial de computadores (Internet). A ciência do Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259 ocorreu em 16 de abril de 2013, pelo que consta no SCC. Segundo a Informação Fiscal das fls. 223 a 225, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano (MG) (DRF/CFN) empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23. Quanto aos PERs, a citada informação fiscal exibe demonstrativo que menciona os valores solicitados e reconhecidos, inclusive para o PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373, de início mencionado. Eis o demonstrativo: As infrações apuradas no processo 13629.721048/2014-23 são as seguintes: - falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; - falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e - glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, foi proferido, em 17 de julho de 2015, o Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG, das fls. 248 a 251, a título de revisão administrativa de decisão anterior, pelo qual o direito creditório alegado no PER 38316.62536.281010.1.1.01-8373 não Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 foi reconhecido e a DCOMP 30342.38778.091110.1.3.01-3675 não foi homologada. Restou, assim, anulado o Despacho Decisório No de Rastreamento 48867259, com base nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG informa, ainda, que o despacho decisório anterior havia reconhecido parcialmente o crédito passível de ressarcimento, no valor de R$ 948.894,80, restando débito de R$ 776.094,21, em valor originário, cuja compensação não foi homologada. O contribuinte, acatando essa decisão, efetuou o pagamento desse débito, com os devidos acréscimos legais, em 31 de maio de 2013, e restou passível de cobrança o saldo remanescente, apurado na revisão administrativa. Conforme se verifica na fl. 254, em 29 de julho de 2015 o interessado tomou ciência do Despacho Decisório nº 039/2015 – DRF/CFN/MG e apresentou, em 27 de agosto de 2015, pelo que se vê na fl. 400, a manifestação de inconformidade, das fls. 255 a 273, alegando o que segue. Diz que teve ciência do Despacho Decisório nº de rastreamento 48867259 em 16 de abril de 2013. Esse despacho deferiu parcialmente o PER e homologou a DCOMP vinculada até o limite do crédito reconhecido, o que foi acatado pelo manifestante, que recolheu a parcela do débito cuja compensação não foi homologada. Por ter quitado integralmente o débito, caberia encerrar o despacho decisório, determinando-se a devida baixa e arquivamento dos respectivos processos de crédito e débito. Contudo, no ano de 2014, posteriormente à prolação do despacho decisório e ao pagamento do débito, foi aberta nova fiscalização, para auditar os recolhimentos do IPI efetuados no período de janeiro de 2009 a setembro de 2013. Com base nas conclusões então advindas, foi lavrado auto de infração no processo 13629.721048/2014-23, por meio do qual foram apontadas as seguintes irregularidades: (a) segundo a fiscalização, o estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12 teria enquadrado uma série de produtos na posição 72.13 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a "fio-máquina de ferro ou aço não ligado", cuja alíquota do IPI é zero, sendo que os produtos deveriam ter sido classificados na posição 72.27, alusiva a "fio- máquina de outras ligas de aço", com alíquota de 5%; (b) o estabelecimento teria deixado de incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete cobrado do destinatário nas notas fiscais de saída; (c) teria escriturado créditos indevidos de IPI sobre insumos considerados partes e peças de máquinas (refratários, ventaneiras, tubos, conjuntos etc.); e (d) teria efetuado ajustes a crédito, indevidos, em razão de indeferimento de pedidos de ressarcimento. O manifestante ressalta que todas as infrações apontadas no processo 13629.721048/2014-23 foram devidamente impugnadas em 5 de novembro de 2014, sendo que o referido processo encontra-se aguardando julgamento em primeira instância. Por esse motivo, a glosa do saldo credor jamais poderia ter sido fundamentada em conclusões de processo não definitivamente apreciado. Quanto ao presente processo, alega que a revisão de despacho decisório anteriormente emitido e acatado atenta contra a segurança jurídica, a boa-fé, a previsibilidade dos atos administrativos e o contraditório, significando mais que absurda revisão de despacho decisório, pela superveniência de autuação que reviu o saldo credor do trimestre discutido. O procedimento carece de fundamentação válida, pois não foi apontada a ilegalidade passível de saneamento, a qual, em verdade, inexiste, além de atentar contra os arts. 146 e 149 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso tudo caracteriza nulidade da revisão, por manifesta preterição do direito de defesa. Ademais, houve inobservância do art. 146 do CTN, que impossibilita revisão de despacho anterior, por alteração de critério jurídico. Para o manifestante, a Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 administração pública não pode retificar eventos passados, com base em novas interpretações jurídicas, de modo a se desviar da prática até então utilizada, frustrando a confiança do contribuinte. O manifestante diz o seguinte: "(...) sabendo que a fiscalização simplesmente desconsiderou as retificações promovidas pela Requerente, requer-se a anulação do despacho decisório, este sim, maculado por erro de fato". Cita e transcreve o art. 149 do Código Tributário Nacional, argumentando que a revisão de ofício do ato administrativo está restrita às hipóteses ali mencionadas, todas inaplicáveis ao caso. Acrescenta que, sequer do ponto de vista formal, o despacho decisório poderia ser admitido, porquanto identificou incorretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, ao mencionar, no campo "interessado", "Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A", CNPJ 18.565.382/0001-66. Diz que se trata de erro grosseiro, na medida em que o próprio extrato do débito apresenta o CNPJ e nome empresarial do manifestante. Sob outra perspectiva, argumenta que o presente processo deve ser sobrestado, até o julgamento final do processo 13629.721048/2014-23, pois, até a ocorrência desse evento futuro, não haverá certeza sobre as infrações apuradas naquele processo, as quais alteraram o saldo credor do trimestre de referência. Caso o entendimento dos julgadores seja outro, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Adiante, o interessado alega a efetiva existência do crédito utilizado em compensação, requerendo a análise de todos os fundamentos expostos na impugnação apresentada no processo 13629.721048/2014-23. O interessado ilustra a manifestação de inconformidade com excertos doutrinários e jurisprudenciais, que considera favoráveis aos argumentos apresentados. Encerra, pedindo o acolhimento integral das suas razões. É o relatório. A DRJ10 assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, assim formatado : 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. BREVE RELATO DOS FATOS. A ORIGEM DO CRÉDITO DISCUTIDO. 3. PRELIMINARMENTE. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 3.1. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LASTREADA NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE A SER SANADO. 3.2. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO EMITIDO EM 2013 POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. 3.3. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 149, VIII DO CTN. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO A ENSEJAR A REVISÃO DO DESPACHO EMITIDO EM 2013. 3.4 DA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO ACÓRDÃO Nº PROLATADO NO PTA Nº 13629.721048/2014-23. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. 3.5. NULIDADE DO ACÓRDÃO 110-002.247 PROFERIDO PELA 3ª TURMA DA DRJ10. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO APRESENTADOS. 4. DO DIREITO. 4.1 EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. DESPACHO Nº 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. 4.2 AD ARGUMENTANDUM. DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO PTA Nº 13629.721048/2014-23 4.2.1 INFRAÇÃO ‘A – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS’. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NOS AUTOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. 4.2.2 INFRAÇÃO “C – CRÉDITOS SOBRE INSUMOS”. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. 4.2.2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE NO IPI. TRATA-SE DE IMPOSTO QUE SOMENTE PODE ONERAR O CONSUMO. 4.2.2.2 CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO 4.2.2.3 OS MATERIAIS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMO INEQUÍVOCO NO PROCESSO PRODUTIVO DO AÇO, CUJA DURABILIDADE É INFERIOR A UM ANO. 4.2.3 INFRAÇÃO “D – AJUSTES INDEVIDOS DOS CRÉDITOS”. NECESSIDADE DE REAJUSTE DO CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EFEITO CASCATA SOBRE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FUTUROS. 5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Preliminarmente, declarar: i) a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e inexistência de vício de legalidade a ser sanado; ii) a nulidade do despacho decisório por inobservância ao art. 146 do CTN e por violação ao princípio da confiança; iii) a nulidade do despacho decisório por inaplicabilidade do art. 149, VIII do CTN e não verificação de erro de fato que poderia ensejar a revisão do despacho emitido em 2013; iv) a necessária aplicação proporcional do acórdão prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23; v) a duplicidade da cobrança, com a consequente necessidade do cancelamento desta autuação; vi) a nulidade do Acórdão nº 110-002.247, da 3ª turma da DRJ10 , vez que não analisadas as questões de mérito suscitadas. Por fim, caso não se entenda pela aplicação parcial do Acórdão 9303-009.690, prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23, requer a Empresa seja reconhecida a imediata aplicação do Despacho nº 346/PGFN-ME ao presente caso, com o total reestabelecimento do direito creditório decorrente da infração relativa à cobrança do frete na base de cálculo do IPI, bem como da infração relativa à reclassificação fiscal, uma vez que devidamente quitada. Ad argumentandum, requer seja reformado integralmente o acórdão Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 recorrido a fim de declarar a insubsistência total das infrações aqui combatidas, cancelando- se, deste modo, o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte. Ás fls. 636/637 consta Informação Fiscal trazida aos autos pela DRF/VARGINHA, noticiando a impetração, por parte da recorrente, de Ação Ordinária Anulatória, com concessão de tutela antecipada, referente ao processo administrativo de nº 13629.721048/2014-23, com evidentes reflexos na decisão a ser tomada nos presentes autos. Trazemos á colação a Informação Fiscal : INFORMAÇÃO FISCAL Processos de Ressarcimento de IPI nº: 10680.901918/2013-42 10680.901919/2013-97 Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0001-77 CNPJ do estabelecimento detentor do crédito: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos ______________________________________________________________________ Contexto Em decorrência de fatos conhecidos na participação em perícia judicial decorrente do processo administrativo fiscal nº 13629.721048/2014-23, esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela recorrente relativamente a matérias que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta aos dois processos em epígrafe, nos quais, assim como em outros dezessete processos, constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento de processos de ressarcimento “até que o mérito da presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Outrossim, com o intuito de cooperar com a eficiência e homogeneidade das decisões administrativas, informo que dezesseis outros processos contendo ressarcimentos de IPI vinculados à reconstituição de escrita do processo nº 13629.721048/2014-23 foram objetos de Resoluções da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, mediante as quais, após análise das matérias, tais dezesseis processos foram baixados em diligência. A Resolução paradigma encontra-se no processo nº 160680.901723/2014-83 (Resolução nº 3302- 002.290). Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Consta, também, dos presentes autos, ás fls. 640/680, cópia da petição inicial apresentada pela recorrente na ação judicial citada. Ás fls. 682/684 consta a decisão exarada pelo D. Juízo na ação intentada, de seguinte teor : AUTOS N. 1008957-19.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O 1. ARCELORMITAL BRASIL S/A propõe a presente ação anulatória de débito tributário, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, para que seja recebida a apólice do seguro-garantia n. 03- 0775-0232767 como garantia do débito tributário constituído no Processo Tributário Administrativo (PTA) n. 13629.721048/2014-23, para que não seja obstada a expedição de certidão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). A parte autora relata na petição inicial que o referido processo administrativo diz respeito à cobrança de créditos tributários relativos ao IPI, compreendidos entre o período de janeiro/2009 a setembro/2013. Salientou que, para fins de garantia, o valor atualizado da apólice ofertada, até fevereiro de 2021, seria de R$10.413.520,90, mais do que suficiente para garantia integral do débito objeto de discussão nesta demanda, no valor de R$ 8.685.349,66 (atualizado até março 2021). Teceu considerações a respeito de nulidades no lançamento da multa aplicada no período de fevereiro/2011 a maio/2012, bem como da incidência do princípio da não cumulatividade no IPI, sustentando, em síntese, a cobrança equivocada do tributo. Para tanto, destacou que, dentre outros fatos a serem considerados tanto na via administrativa quanto na via judicial, estaria o entendimento de que os produtos glosados se enquadrariam no autêntico conceito de “produtos intermediários”, uma vez que não integrariam o produto novo, seriam consumidos no processo de industrialização e, enfim, não pertenceriam ao ativo imobilizado da empresa. Diante da discussão do valor exato de sua dívida, a autora ofereceu em garantia do juízo, como adiantamento de penhora de futura execução fiscal e com amparo no art. 7º, II, da Lei 6.830/82, a já mencionada apólice de seguro no valor de R$10.413,520,90. Sustentou que a apólice se assemelharia à fiança bancária e que geraria menor custo para o tomador do que a carta de fiança, emitida por instituições financeiras. Asseverou, por fim, que a apólice de seguro em tela atenderia a todas as exigências legais, como faria prova a certidão de sua regularidade, também juntada aos autos. À inicial, foram acostados procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. É o breve relatório. DECIDO. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 2. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência vindicada. A autora oferece a apólice de seguro garantia n. 03-0775-0232767 (f. 3.208), proposta n. 2879931, vigente até 25-02-2023, no valor de R$10.413.520,90, para garantia de um débito tributário que inicialmente totalizaria R$23.676.168,74 (processo 13629-721-048/2014-23, f. 96). Considerando que a dívida da autora ainda está sendo discutida, uma vez que não está definida ainda a legalidade da multa de ofício aplicada e que, segundo consta da petição inicial e do acórdão proferido pelo órgão julgador de recursos da Delegacia da Receita Federal em Recife (f. 1.919), a autuação gira em torno de um crédito de IPI de R$8.530.896,70, a garantia apresentada se mostra idônea para que se autorize a emissão da certidão de regularidade fiscal pleiteada. A apólice apresentada constitui, em princípio, uma caução idônea para garantir o referido débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, em equiparação à penhora, passível de viabilizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do Código Tributário Nacional). Isso, ressalte-se, sem prejuízo de intimação da autora para satisfação de eventual condição imposta pela ré quanto às cláusulas da referida apólice, a fim de garantir a liquidez e exequibilidade de seu crédito. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente, tendo em vista que, como cediço, as certidões de regularidade fiscal são fundamentais para o exercício da atividade da empresa. 3. Ante o exposto, admito a apólice do seguro n. 03-0775-0232767 como garantia do débito constituído no Processo Administrativo n.13629.721048/2014-23, e, por conseguinte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para ordenar à União que expeça a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em nome da parte autora, desde que não existam outros débitos além daqueles objeto da presente ação. 4. Cite-se e intime-se, com urgência, a União (PFN) para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como para apresentar sua defesa, no prazo legal. Belo Horizonte, 19 de março de 2021. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser conhecido, apenas na parte referente á exclusão das despesas de frete da base de cálculo do IPI, como adiante se esclarece. A recorrente apresentou pedido de ressarcimento (PER) com a utilização de créditos de IPI relativo ao 3ª trimestre de 2009, vinculado a declaração de compensação. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado processo nº 13629.721048/2014-23. Com Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 isso, foi proferido despacho decisório, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Portanto, caracteriza-se a concomitância entre o teor da ação judicial e o objeto do processo administrativo. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção da questão relativa á classificação fiscal e a questão da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF). Com relação as demais questões, passa-se a análise. DAS PRELIMINARES Da nulidade da decisão da DRJ: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em análise, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está intimamente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, como se verifica no seguinte excerto do Acórdão DRJ : No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Correta a decisão DRJ, por uma simples leitura do citado voto condutor, observo que o Ilustre Julgador reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Da aplicação proporcional do acórdão nº 9303-009.690 prolatado no PTA nº 13629.721048/2014-23: Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização e na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13629.721048/2014-23. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o segundo trimestre de 2010 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 Por outro lado, como dito acima, apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda. Portanto, em relação a esse tema, o resultado definitivo do processo nº 13629.721048/2014-23, há de ser observado e respeitado nos processos de ressarcimento, em face da redução dos valores de insuficiência de recolhimento de IPI sob exigência, decorrente do aumento de créditos da contribuinte nos períodos de apuração respectivos. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), teve seu provimento negado, por esta Turma Julgadora, como se verifica por sua ementa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar os créditos escriturais de IPI no RAIPI. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do IPI, por expressa de previsão legal. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). MULTA ISOLADA POR FALTA DE DESTAQUE DE IPI COM COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI com cobertura de crédito encontra-se prevista na legislação vigente, art. 80, §8°, da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Valcir Gassen que davam provimento quanto à preliminar de decadência do direito de glosa dos saldos credores e o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento também à exclusão do frete da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3301-004.064 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13629.721048/2014- 23, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 27 de setembro de 2017) Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, nos termos da emanta que aqui se transcreve : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. Oportuna a transcrição da fundamentação do que restou decidido pela Câmara Superior: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu- se pela Lei nº 7.798/89: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do DecretoLei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... ] Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Ainda, contra a decisão proferida pela CSRF (Acórdão nº 9303-009.690), foram opostos Embargos de Declaração (fls.661/676), que foram rejeitados pela Presidente da CSRF (fls.680/685) e o crédito tributário, segundo informação trazida na informação fiscal da DRF/VARGINHA, já se encontra em fase de execução fiscal. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processos nº 13629.721048/2014-23, que trata do Auto de Infração, a respeito da exclusão do frete da base de cálculo do IPI, afeta diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo e por isso deve ser refletida neste processo, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva, no que tange a exclusão do frete na base de cálculo do IPI, proferida nos Autos nº 13629.721048/2014-23 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901919/2013-97 Ari Vendramini Fl. 691DF CARF MF Original

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4612376 #
Numero do processo: 19647.006522/2007-22
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENC1AL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j" % CY At CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,r ui. R ...-: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.006522/2007-22 Recurso n° 150.769 Voluntário Acórdão n° 2806-00.014 — 6 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MMS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENC1AL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • , i os membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e , de e - votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 4ELIAS SAM 1e O FREIRE - Presidente \ kI..(LASkhislISMI1/4kUA‘s DdiÉtA - • s JO á • elator N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. i Processo n° 19647.006522)2007-22 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.014 Fl. 213 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.057.228-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados contribuintes individuais. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 06/2006 e assume o montante, consolidado em 28/12/2006, de R$ 72.973,28 (setenta e dois mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta e vinte e oito centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 66/71, esse credito refere-se a contribuições sociais incidentes sobre: a) remuneração paga a sócios gerentes a titulo de pró labore indireto; e b) remuneração por serviços prestados por pessoas fisicas sem vinculo empregaticio. Antes da apresentação da impugnação, a contribuinte atravessou petição, fls. 130/131, onde manifesta concordância com os valores relativos às competências 01/2002 a 06/2006. As contribuições dessas competência foram desmembradas dessa NFLD e transferidas para de n.° 37.074.645-7, fls. 146/148. Em sua defesa, fls. 149/158, o sujeito passivo-, alega apenas a decadência do crédito lançado até a competência 12/2001. A Delegacia da Receita Previdenciária em Recife (PE) declarou procedente o lançamento, mediante a emissão da Decisão Notificação — DN n.° 15.401.410179/2007, fls. 174/179. Inconformada com a decisão, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 188/196, reafirmando a alegação de decadência do crédito para as competência anteriores a 01/2002. É o relatório. 2 \.*1)\ Processo n° 19647.006522/2007-22 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.014 Fl. 214 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 10/05/2007, fl. 182, e data de protocolização da peça recursal em 11/06/2007, fl. 188. Não foi apresentada, no entanto, a guia comprobatória do depósito recursal prévio. É sabido que a exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi repelida pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n.° 8.21311991, por decisão plenária do STF. Assim, a teor do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, pode este órgão administrativo afastar a aplicação do dispositivo que previa a exigência do indigitado depósito. Deve o recurso, então, ser conhecido. Passo a única razão apresentada no recurso: a decadência para as contribuições lançadas até a competência 12/2001. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): Proct-sso C 19647.00652212007-22 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.014 Fl. 215 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN. ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, verifica-se que foram apuradas apenas diferenças de contribuições, posto que o Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 43/49, revela a existência de recolhimentos para todo o período. Portanto, há de se lançar mão do § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo inicial para a contagem da decadência é a ocorrência do fato gerador. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 02/01/2007 e o período do crédito, considerando-se o desmembramento efetuado, é de 01/1999 a 12/2001, concluo que merece acolhida a alegação recursal. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência 12/2001. Sala das Sessáes, em 10 de março de 2009 \NIkOhLte. &t KLEBE FERREIRA DE ARAUJ Relator 4 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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10232766 #
Numero do processo: 10970.000349/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO INDIRETO. MARKETING DE INCENTIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Caso o marketing de inventivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SALÁRIO INDIRETO. MARKETING DE INCENTIVO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Caso o marketing de inventivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 49 /2 00 8- 93 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.159.566-5 (fl. 02) de Contribuições Sociais Previdenciárias a cargo da empresa (Patronal) destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. A cientificação ocorreu em 19/09/2008 (fl. 02) e o período de apuração é 01/01/2007 a 30/03/2007. Conforme Relatório Fiscal (fls. 19 a 23) as contribuições previdenciárias foram apuradas com base em notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA contendo o pagamento de "Premiação — Campanha de Incentivo nos Departamentos de Administração, venda de veículos novos e usados, Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças". A empresa não teria considerado as remunerações (premiações) como fato gerador de contribuições previdenciárias e as notas fiscais foram contabilizadas nas contas "Fornecedores de Peças e Mat. Diversos" e "Serviços Externos Outros PJ", que a empresa, embora solicitada, não apresentou a relação dos beneficiários com a premiação, alegando que foi contratado serviços de marketing e não pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos. Na Impugnação (fls. 61 a 77) a Contribuinte aduz que contratou serviços de marketing da empresa Ipizi Publicidade e Marketing Ltda. visando compreender as necessidades de mercado para de elevar suas vendas, tais como: lançamentos de novos produtos, eventos promocionais, campanhas, oficinas de venda. Ficou definido que a remuneração da empresa contratada seria variável, decorrente dos resultados obtidos pela impugnante. Também alega que nas notas fiscais constou como descrição do serviço prestado histórico padrão utilizado pela empresa, que permitem dupla interpretação e que a referência ao item "confecção de cartões" não foi questionada porque sempre vieram com quantidade zero. Ao contrário da acusação acerca do pagamento e da utilização dos cartões, afirma que em nenhum momento foi identificado qualquer pagamento ou utilização do cartão pela impugnante. Quanto à listagem de beneficiários dos cartões solicitada pela fiscalização, esclarece que tal prova não existe, constituindo verdadeira prova negativa, dado que a empresa nunca se utilizou desse artifício. Cita que alguns profissionais da sociedade (Maria Margarida Caixeta Olimpio, do Departamento Pessoal, Sr. Ricardo, Diretor da Sociedade, e a Srta. Cristina, contadora) também receberam a solicitação quanto à apresentação da listagem, situação em que todos responderam não existir na empresa. Em relação ao ônus da prova, afirma que em matéria tributária a regra é que o ônus recai sobre aquele que precisa da prova para fundamentar seus argumentos. Com base na lei n. 8.212/1991, a inversão do ônus é cabível somente no caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações. Dado que a impugnante ofereceu toda a documentação solicitada, é incabível a inversão do ônus da prova neste caso. Afirma quanto ao lançamento que é improcedente por falta de sustentação legal e, visto que está fundamentado na não apresentação da relação dos beneficiários, que nunca existiu, tendo sido apresentada toda a informação necessária. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 Ao final, também aduz que foram feridos no processo de fiscalização os princípios da legalidade, da discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade, pois não foi objeto de busca da autoridade administrativa a verdade material, requisito imperativo no processo administrativo. No que concerne à multa aplicada, entende ser confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo. O Acórdão n. 09-21.832 da 6 Turma da DRJ/JFA (fls. 81 a 87) julgou o lançamento procedente. Entendeu-se que qualquer programa de incentivo a empregado visando atingir resultados e proporcionar aumento de produção não pode ser considerado como tendo caráter meramente indenizatório, vez que o empregado que se propuser a atingir essa meta deverá receber uma contraprestação pecuniária por seu esforço laboral. Portanto, não importa a forma como o "prêmio de incentivo" é pago ou creditado pela empresa, pois sempre estará retribuindo o trabalho prestado pelo seu empregado (fl. 85). Constatou-se também que o sujeito passivo não junta aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Ao contrário, em sua impugnação, a autuada confirma a situação descrita pela autoridade fiscal, em relação à existência na empresa do programa de incentivo aos funcionários com o objetivo de alcançar melhores resultados. Também não houve disponibilização da empresa quanto aos beneficiários relativos a todas as notas fiscais apresentadas, sendo assim, o procedimento fiscal se deu em parte por presunção. Quanto às alegações de vícios no procedimento fiscal, entendeu-se que não houve violação ao princípio da legalidade e abuso de poder, dado que ato administrativo é vinculado e que a conduta fiscal foi pautada nas normas vigentes. No que concerne à multa, esclareceu-se que os parâmetros legais constam nos autos e que não há caráter confiscatório, vez que como tributo e seus acréscimos legais têm natureza, fundamentos e objetivos diversos, as incidências de juros e multa não implicam nem mesmo no aumento de tributo. Cientificado em 18/04/2009, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 91 a 106) em 21/05/2009 (fl. 91). Nele, alega: 1) a Decisão recorrida reconhece que o ônus da prova compete a quem alega, no entanto, admite “atenuação” quando a Autoridade lançadora encontra apenas vestígios, sendo tal flexibilização carente de base legal. 2) Havendo escrituração legal apresentada pela recorrente, não há razão para o arbitramento, dado que a auditoria fiscal teve total acesso à documentação fiscal da empresa, ao passo que se encontrasse alguma irregularidade poderia facilmente desclassifica-la. Mas, havendo escrituração validada, não há que se falar em presunção. 3) O desenvolvimento das campanhas de marketing teve como objetivo a elevação da rentabilidade, tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 bruto auferido e se atingisse metas previamente estipuladas nas áreas de vendas com financiamento, performance de emplacamento e ordem de serviço. 4) Ausência de fundamentação fática, dado que a empresa nunca utilizou os cartões magnéticos e que seus livros e registros comprovam tal informação, a empresa IPIZI PUBLICIDADE ratificou este fato, os exames do Auditor Fiscal também não encontraram qualquer prova da existência de cartões magnéticos, coisa similar ou um único empregado que tivesse recebido remuneração indireta. 5) Ausência de sustentação legal, visto que o Auto está fundamentado na não apresentação da relação dos beneficiários, que nunca existiu, tendo sido apresentada toda a informação necessária. 6) Foram feridos no processo de fiscalização os princípios da legalidade, da discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade, pois não foi objeto de busca da autoridade administrativa a verdade material, requisito imperativo no processo administrativo. 7) Considera a multa confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo. Consta Termos de Apensação do processo n. 0970.000348/2008-49 (fl. 111); 10970.000354/2008-04 (fl. 113); 10970.000355/2008-41 (fl. 114) e 10970.000356/2008-95 (fl. 115) aos autos em 26/08/2015. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 18/04/2009, sábado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/05/2009, quinta-feira (fl. 91). Prêmio de incentivo. A empresa contribuinte alega, desde a 1ª instância, que o desenvolvimento das campanhas de marketing tiveram como objetivo a elevação da rentabilidade, tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro bruto auferido. Afirma também que nunca utilizou os cartões magnéticos e que seus livros e registros comprovam tal informação. Em suma, alega que o programa de incentivo nada tem que ver com o salário de contribuição. A decisão de 1ª instância entende pela incidência: (fl. 85) Pelo que se depreende da definição legal a remuneração se refere a rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho. Ora, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 qualquer programa de incentivo a empregado visando a atingir resultados e proporcionando o aumento de produção não pode ser considerado como tendo caráter meramente indenizatório, uma vez que o empregado que se propuser a atingir essa meta deverá receber uma contraprestação pecuniária por seu esforço laboral nesse sentido, e estará efetivando esse resultado naturalmente em razão da sua função exercida na empresa. Portanto, não importa a forma como o "prêmio de incentivo" é pago ou creditado pela empresa, seja ela direta ou indireta, ele sempre estará retribuindo o trabalho prestado pelo seu empregado, tal como as comissões e as gratificações ajustadas, que na sua essência trata-se de "promessa de recompensa" conforme o desempenho do empregado, e deverá por consequência integrar sua remuneração. Também não modifica o entendimento se o efetivo pagamento é efetuado por terceiros intervenientes, tal como se apresenta no caso das "gorjetas", a relação jurídica existente no caso refere-se à empresa que propôs o pagamento do prêmio e ao seu empregado, que atingiu as metas para o recebimento desse prêmio, enquanto seu subordinado em razão da relação trabalhista. Pretender descaracterizar a natureza da remuneração sob a alegação de que a descrição do histórico da nota fiscal permite dupla leitura e decorreu de equivoco por parte da prestadora de serviço, não tem por si só o condão de modificar o entendimento do fisco, pois não veio acompanhado de provas cabais que respaldassem a tese de defesa. Registre-se a propósito que a prática de utilização desta forma de remuneração indireta — ampliar a remuneração por meio de programas de incentivo — tornou-se conduta recorrente de várias empresas como constatado pela fiscalização, em especial, no caso, tem-se que a empresa contratada IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA figura como participante em outros processos de lançamento de crédito previdenciário, com situação análoga. Cabe constar que a empresa IPIZI Publicidade e Marketing Ltda, contratada, de fato, figura como participante em outros processos de lançamento de crédito previdenciário, com situação análoga. Cito em especial o Processo nº 10675.004886/2007-66, que em Sessão de 15/10/2013, no Acórdão 2402-003.975, de relatoria do Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, negou provimento ao recurso voluntário. Consta na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2007 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Esta turma tem acompanhado o sentido da tributação do marketing de incentivo. Trago o Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. E também o Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra. Aqui é Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (Súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e –consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. O pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Descabe, também, alegar que o desenvolvimento das campanhas de marketing teve como objetivo a elevação da rentabilidade, “tanto que a premiação paga à empresa contratada era calculada sobre o lucro bruto auferido e se atingisse metas previamente estipuladas nas áreas de vendas com financiamento, performance de emplacamento e ordem de serviço”. Os objetivos da campanha não fazem diferença, até porque é esperado da empresa que qualquer decisão tenha, ao fim, a elevação da rentabilidade. Nesse sentido, também não cabe afirmar que não há sustentação legal por falta de provas, e nem foram feridos no processo de fiscalização os princípios da legalidade, da discricionariedade, da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme dito em 1ª instância: (fl. 85) A prova material em que se baseou o lançamento foram as notas fiscais, cujas cópias encontram-se às fls. 29 a 31 dos autos, onde consta como histórico " Premiação — Campanha de Incentivo nos departamentos de Administração, Venda de veículos novos e usados, Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças", bem como no contrato de prestação de serviço de onde a autoridade lançadora infere que o público alvo são os Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000349/2008-93 funcionários e/ou prepostos Assim, ao contrário do que afirma a impugnação, a prova material existe, sim. Nesse sentido, reitera-se que o sujeito passivo não junta aos autos quaisquer documentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Ao contrário, em sua impugnação, a autuada confirma a situação descrita pela autoridade fiscal, em relação à existência na empresa do programa de incentivo aos funcionários com o objetivo de alcançar melhores resultados. A verdade material, portanto, foi objeto de busca da autoridade administrativa. Mantenho, portanto, as razões da 1ª instância. Multa confiscatória. Novamente questiona a multa confiscatória, dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou ao seu acréscimo, em função do decurso do tempo. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722002/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do ano- calendário de 2009, decorrente de glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF. O lançamento foi impugnado (e-fls. 4 a 10). A impugnação foi previamente apreciada pela autoridade preparadora em procedimento de revisão de ofício, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, do qual resultou despacho decisório (e-fl. 57) que manteve o lançamento. O contribuinte apresentou, pois, manifestação de inconformidade (e-fl. 62 a 71) em face do despacho decisório que, apreciada, foi considerada improcedente (e-fls. 83 a 89). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 99 a 109) em que se arguiu: a) que a recorrente, embora tenha sido contratada como gerente, não possuía poderes de gestão a justificar sua responsabilidade solidária, e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 00 2/ 20 13 -4 8 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722002/2013-48 b) que a recorrente não teria acesso aos documentos relativos à empresa empregadora que foram dela exigidos no curso da ação fiscal e da revisão do lançamento. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Entretanto, percebo que a controvérsia não está pronta para ser dirimida. Segundo consta dos autos (e-fl. 19), a recorrente foi contratada pela empresa Almeida Moreira Digitação Ltda. em 20/01/2009 para exercer o cargo de gerente geral. O contrato foi rescindido em 13/04/2011. Em 10/07/2015, a recorrente foi intimada a apresentar prova do recolhimento ou compensação do IRRF que informara em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano- calendário de 2009, mas nada apresentou. Em razão disso, a dedução foi glosada porque ela, na condição de gerente geral, responderia solidariamente pelo débito. É o que se depreende do Termo Circunstanciado (e-fls. 53 a 55) que fundamentou o despacho decisório impugnado: Analisando as alegações da contribuinte e a documentação constante do processo, verificamos o seguinte: 1- que a contribuinte não apresentou os comprovantes dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte (código 0561), pedidos de compensação e DCTF, referentes ao ano-calendário de 2009, solicitados no Termo de Intimação – SEFIS Malha/PF n. 368/2015, fls. 35/36; 2- que a contribuinte exercia o cargo de GERENTE GERAL na empresa Almeida Moreira Digitação Ltda - ME - CNPJ n. 08.298.731/0001-77, conforme consta no Contrato de Trabalho da Carteira de Trabalho (fls. 19) e conforme consta nos Recibos de Pagamento de Salários (fls. 11/16), portanto, se enquadra na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, conforme descrito abaixo: "art. 723. São solidariamente responsáveis como o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto- lei n. 1.736, 20 de dezembro de 1.979, art. 8º.)." 3- que a infração referente a Compensação Indevida do Imposto Retido na Fonte no valor glosado de R$ 19.766,35, deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte se enquadrava na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, porque era solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Todos os destaques do original.) Porém, em resposta à intimação, a recorrente esclareceu que não tinha acesso à documentação da empresa para a qual trabalhara e da qual já havia se desligado, de modo que Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722002/2013-48 não poderia obter e apresentar os documentos exigidos. De fato, o art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que é do empresário e da sociedade empresária a obrigação de conservar os documentos da atividade empresarial, o que inclui os documentos fiscais. Ora, não se poderia exigir da beneficiária a apresentação de documentos cuja guarda era legalmente atribuída a outrem, sobretudo no presente caso em que a pessoa intimada já havia se desligado da empresa há mais de quatro anos! Por outro lado, a recorrente apresentou o que, de fato, lhe cabia apresentar, ou seja, a cópia dos contracheques (e-fls. 11 a 16) em que há o destaque do IRRF. É certo que, ao teor da Súmula Carf nº 143, o comprovante da retenção não é prova suficiente de que a recorrente suportou o ônus do tributo, por isso é fundamental que se esclareça se o valor foi recolhido. Pois bem, antes de se decidir sobre os limites da responsabilidade da recorrente, na condição de gerente geral, é fundamental que a empresa seja intimada a comprovar o recolhimento ou a compensação do tributo que foi, em tese, retido de sua empregada em 2009. Isso porque, na hipótese de o tributo ter sido recolhido, informação essa que não consta dos autos, aplicar-se-á o que dispõe o inc. I do art. 125 do Código Tributário Nacional – CTN. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 119DF CARF MF Original

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