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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154263 #
Numero do processo: 19515.721861/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Efetuado o lançamento com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRRF. VALORES RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. Correta a exigência formulada, quando o contribuinte, obrigado a tal, procede a retenção do tributo, não efetuando, entretanto, o devido recolhimento/repasse aos cofres da União, ou o faz em montante insuficiente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEIXAR DE FUNCIONAR EM DOMICÍLIO INDICADO SEM INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SÚMULA 435 STJ. ART. 135 DO CTN. Nos termos da súmula 435 do STJ, se a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal indicado, presume-se que houve dissolução irregular, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.
Numero da decisão: 1301-006.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. Efetuado o lançamento com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRRF. VALORES RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. Correta a exigência formulada, quando o contribuinte, obrigado a tal, procede a retenção do tributo, não efetuando, entretanto, o devido recolhimento/repasse aos cofres da União, ou o faz em montante insuficiente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEIXAR DE FUNCIONAR EM DOMICÍLIO INDICADO SEM INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SÚMULA 435 STJ. ART. 135 DO CTN. Nos termos da súmula 435 do STJ, se a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal indicado, presume-se que houve dissolução irregular, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 61 /2 01 1- 14 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16-45.678, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, para manter o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: A empresa acima qualificada foi autuada a fim de recolher o crédito tributário no valor de R$ 93.414,39, sendo R$ 44.947,47 a título de IRRF, R$ 33.710,52 a título de multa de ofício, no percentual de 75%, e R$ 14.756,40 a título de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI (fls. 57). Conforme informações do programa DIRF x DARF, para o cumprimento do disposto na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03/2008, de 17/12/2008 foi constatado que houve falta de recolhimentos, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, do ano calendário de 2007, 2008 e 2009. O Termo de Verificação de fls. 41/44 assim descreve a ação fiscal: Foram enviadas intimações através dos Termos de Intimação Fiscal via postal por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o endereço constante nos cadastros da RFB – Receita Federal do Brasil e DATAPREV, na Rua Gaivota, nº 448 – Moema – São Paulo/SP, lavrados em: 23/07/2011 e reiterado em 27/08/2011, relativo ao ano calendário de 2007; em 23/07/2011 e reiterado em 20/08/2001 para o ano calendário de 2008; em 23/07/2011 e reiterado em 20/08/2011 para o ano-calendário 2009, à empresa supra mencionada, para que esclarecesse, justificando ou comprovando, as diferenças apontadas no programa DIRF x DARF. As correspondências retornaram dos Correios com aviso “MUDOU-SE”, conforme consta dos avisos de recebimentos (AR), em anexo, extraídos do Sistema Controle de Postagem SUCOP. Em 29/09/2011 foram enviados também Termos de Solicitação de Comparecimento para a residência dos sócios: MARCELO MARTINS RODRIGUES, CPF nº 130.359.268-16, na Rua Baquirivu, nº 405 – Cidade Ademar – São Paulo/SP e MARLEI MARTINS RODRIGUES, CPF nº 252.647.488-45, na Rua Baquirivu, nº 405 – Cidade Ademar – São Paulo/SP, solicitando o comparecimento do contribuinte para: 1 – tomar ciência do Termo de Início de Revisão Interna; 2 – apresentar contrato social e alterações; 3 – comprovar a regularização da mudança de endereço junto ao cadastro da Receita Federal do Brasil. As correspondências foram recebidas em 21/10/2011 conforme AR dos correios, porém ambos os sócios não compareceram a esta Repartição Fiscal, nem se manifestaram no prazo concedido. Em 29/09/2011 foi feito publicação de Edital de nº 309/2011 afixado por quinze dias nas dependências desta Repartição Fiscal, desafixado em 17/10/2011, dando um prazo de cinco dias para que a Empresa em questão comparecesse Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 para tomar ciência do Termo de Início de Revisão Interna. Decorrido o prazo estabelecido, não houve manifestação do contribuinte. As divergências apontadas, no programa DIRF X DARF, encontram-se abaixo resumidas: A empresa não apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Em conseqüência dos fatos descritos, foram apuradas divergências que ensejaram a lavratura do correspondente AUTO DE INFRAÇÃO, para cobrança de crédito tributário devido à Fazenda Nacional, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre Rendimentos de Capital (aluguéis e/ou royalties), do ano calendário 2007, 2008 e 2009. Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos de Capital (aluguéis e/ou royalties), que deixaram de ser pagos, estão relacionados na coluna “Auto de Infração” do demonstrativo mencionado no item I – INTRODUÇÃO. As irregularidades acima descritas sujeitarão o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais, conforme Lei Nº 8.137 de 27/12/1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 83 da Lei nº 9.430/96, suspende-se a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. No caso do pagamento integral dos débitos, extingue-se a punibilidade. ENQUADRAMENTO LEGAL. Arts. 620, 631, 632, 641 a 644 e 646, do RIR/99 c/c art. 1º da Lei nº 9887/99, para o imposto de renda na fonte sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa física. ... Do que, para constar surtindo os efeitos legais, lavramos o presente Termo em 2 (vias) vias, que depois de lidos e conferidos vão assinados por mim, AFRFB, e cuja ciência ao contribuinte será por meio de Edital afixado durante 15 dias em dependências desta Repartição Federal, franqueada ao público. Remetida também, uma via aos sócios solidários: MARCELO MARTINS RODRIGUES e MARLEI MARTINS RODRIGUES, via postal, com aviso de recebimento-AR. Cientificados, por edital, em 14/12/2009, a empresa autuada M M VÍDEO PRODUÇÕES COM.IMP. EXPORT. LTDA. e os respectivos os sócios MARCELO MARTINS RODRIGUES e MARLEI MARTINS RODRIGUES a respeito do Auto de Infração de IRRF, do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, os sócios apresentaram, em 19/12/2011, a impugnação de fls. 71/75 com as alegações abaixo sintetizadas. A nulidade do auto de infração, pois o fisco teria deixado de comprovar o suposto ilícito tributário cometido pelos sócios, inexistindo razão para que fossem responsabilizados, razão pela qual o auto deveria ter sido lavrado somente contra a empresa. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 O não cumprimento da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, apenas constituiria em mora a empresa, não ensejando a sujeição passiva solidária dos sócios. No mérito alega que o procedimento seria de verificação fiscal de cumprimento das obrigações tributárias relativas à falta de entrega das DIRF dos anos de 2007, 2008 e 2009 e conclui que a aplicação da multa se tornaria excessiva e abusiva em relação ao valor do principal que, somado aos juros, tornaria inviável o pagamento, pois triplicaria o valor do débito devido. Acrescenta que a multa, como penalidade, deveria ser aplicada em percentual compatível com a realidade, ou como forma de compensação, deveria ser aplicada tão somente sobre o valor do imposto, considerando-se que sobre este mesmo imposto, ainda incide as mais variadas verbas (sic) Requereu por fim, fosse acolhida a presente impugnação no sentido de anular e arquivar o auto de infração guerreado. É o Relatório. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Efetuado o lançamento com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IRRF. VALORES RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. Correta a exigência formulada, quando o contribuinte, obrigado a tal, procede a retenção do tributo, não efetuando, entretanto, o devido recolhimento/repasse aos cofres da União, ou o faz em montante insuficiente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é solidariamente obrigada em relação ao crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Em tópico inicial, pugnam as recorrentes pela nulidade da autuação, sustentando que Fisco teria deixado de comprovar o suposto ilícito tributário cometido pelos sócios, inexistindo razão para que fossem responsabilizados, razão pela qual o auto deveria ter sido lavrado somente contra a empresa. Em preliminar, alegam ainda que o Fisco não apontou os motivos que o levaram à lavratura do Auto de Infração, ônus que lhe incumbia, o que também é causa de nulidade. Equivocam-se. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, não vislumbro a ocorrência de preterição de direito de defesa, vício no lançamento ou de qualquer prejuízo para as Recorrentes. O auto de infração subjacente preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O Termo de Verificação Fiscal que o acompanha é minucioso na descrição das supostas infrações e quantificação das grandezas correlatas, o que propiciou às Recorrentes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelas impugnantes, com obediência ao artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, sem infringir ao art. 59 do mesmo diploma. No mais, a discussão consiste na exigência fiscal decorrente do confronto dos valores informados na DIRF e os recolhidos através de DARFs, sendo certo que os valores autuados encontram-se devidamente detalhados no termo de verificação, tendo sido disponibilizadas cópias à interessada e aos solidários. Logo, as recorrentes tiveram acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, pois delas recebeu cópias e gozaram de 30 dias para apresentar sua impugnação e posterior recurso, este último objeto de julgamento. Com referência à sua alegação de ausência de motivação da autuação, também se equivoca. A leitura e exame do auto de infração em questão, revela que a autoridade fiscal deixou bem explícitas as razões pelas quais exige-se o crédito tributário lançado, tanto que a defesa buscou rechaça-las, através da impugnação e depois, do recurso, com as devidas argumentações, abordando a matéria. Logo, o auto em tela se encontra devidamente fundamentado e a recorrente teve garantida a oportunidade de se contrapor, por meio dos recursos cabíveis, às conclusões da autoridade fiscal. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 Logo, a proposição afirmada pela recorrente, nestes termos, não pode ser ratificada. Desta feita, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. DO MÉRITO Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso questiona apenas aspectos relacionados à multa de ofício aplicada e a responsabilidade solidária dos sócios. Com relação à multa qualificada aplicada, os Recorrentes trazem à baila inúmeras questões atinentes a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis. Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Observe-se que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, rejeita-se tais argumentos. Na sequência, analisa-se as arguições trazidas em recurso, relativas à responsabilidade solidária dos recorrentes. De acordo com a defesa, os sócios da empresa interessada seriam parte ilegítima, pois o simples fato do Agente Fiscal não ter conseguido intimar a empresa não justifica a responsabilidade tributária a eles atribuída, nos termos do art. 135 do CTN. Sustentam que deveria ter sido comprovada a conduta dolosa, fraudulenta ou simulativa dos gestores da empresa, para lhes atribuir o dever de arcar com os tributos e multa exigidos. Não haveria, na sua visão, a mencionada dissolução irregular da sociedade. Cita jurisprudência. Pois bem. Como visto, a fiscalização emitiu o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra os sócios da interessada, Srs. Marcelo Martins Rodrigues, CPF nº 130.359.268-16 e Marlei Martins Rodrigues, CPF nº 252.647.488-45, ora recorrentes, com base nos arts. 124, I e 135, II e III do CTN Desde já se consigna que a atribuição de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos citados não é de exclusividade do judiciário. A atribuição, pode ser feita em âmbito administrativo, cabendo, obviamente ao contribuinte a contestação e direito de defesa relativa a tal atribuição. Tal afirmação encontra fundamento nos próprios artigos, que preveem que “são” responsáveis as pessoas que se encaixam nas condutas e situações neles previstas. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 Sobre a dissolução irregular, observa-se que a dissolução irregular da sociedade é considerada prática que configura infração à lei que atrai a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN, levando, por conseguinte, à responsabilização dos gestores pelo crédito tributário em questão. Esse entendimento encontra-se consagrado na Súmula STJ n.º 435, assim redigida: " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A interpretação desse entendimento pode ser vista em decisão do STJ exarada no REsp n.º 1371128/RS adotada segundo o rito dos recursos repetitivos e que, por força do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores, deve ser aplicado pelos membros desse colegiado. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo." Como visto, a Contribuinte deixou de funcionar em seu domicílio informado e não informou ao Fisco eventual alteração, o que justifica a responsabilização. Apesar das Recorrentes alegarem que não houve a dissolução irregular, não contestam o fato. Assim, entende-se que foi adequada a responsabilização dos sócios. Nestes termos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o crédito tributário Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721861/2011-14 conforme consignado no auto de infração, bem como a solidariedade passiva dos Srs. MARCELO MARTINS RODRIGUES e MARLEI MARTINS RODRIGUES. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.000098/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2002-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, anulando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, anulando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 00 98 /2 00 8- 24 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 Trata-se de Notificação de Lançamento – NL às fls. 04/07, por meio do qual exigi-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$ 27.882,45, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, consolidado em 31/08/2007. Consta da Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à fl. 05, além dos dispositivos legais infringidos, que a contribuinte foi autuado em face da omissão de rendimentos, no montante de R$ 82.371,98, auferidos das seguintes fontes pagadoras: FONTE PAGADORA RENDIMENTO IRRF GRÃO PARA PREFEITURA 23.745,89 1.508,48 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE 11.538,98 150,76 UNIMED DE CRICIÚMA COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA 48.087,11 7.652,03 82.371,98 9.311,27 Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no montante de R$ 9.311,27. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação, no dia 21/12/2007, anexa à fl. 01, instruída com os documentos que se encontram às fls. 02 a 194, expondo suas razões de fato e de direito, a seguir sintetizada: Alega que refez sua Declaração de Ajuste Anual tendo efetuado os seguintes ajustes: a) considerou os rendimentos omitidos e excluiu o rendimento da Unicred Criciúma, no valor de R$ 3.774,26, uma vez que se refere a saldo de conta corrente; b) incluiu despesa referente à contribuição à previdência social no valor de R$ 4.986,29, e c) incluiu despesas declaradas em Livro Caixa no valor de R$ 24.252,36. Esclarece que ao final dos ajustes apurou imposto a pagar de R$ 10.314,99, sendo que desse montante já pagou anteriormente o valor de R$ 6.052,54, sobrando um valor de R$ 4.262,46 no qual reconhece como devido. Por fim, requer que a impugnação seja acolhida e o cancelamento de parte débito reclamado. DOS FATOS OCORRIDOS NO PROCESSO 1. Do Termo Circunstanciado Em atendimento ao disposto no art. 6°-A da IN RFB n° 958/09, com redação dada pela IN RFB n° 1.061 de 04 de agosto de 2010, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo para apresentar cópia do livro caixa relativamente a Declaração de Imposto de Renda- Pessoa Física 2005/2004, conforme TIF n°458/2011. Da análise proferida na documentação/esclarecimento apresentado pelo interessado, o Auditor fiscal procedeu à revisão de ofício do lançamento e emitiu Termo Circunstanciado (fl.216/217), concluindo pela procedência parcial do lançamento no valor de R$ 10.931,88, com o seguinte teor: Na impugnação de fl. 01, em síntese, o contribuinte reconhece uma diferença de imposto, inclusive já paga (v. fls. 2/3), no valor de RS 4.262,46 (R$ 10.314,99 - R$ 6.052,54), posto que pleiteia as seguintes alterações no lançamento: (i) a exclusão do valor de R$ 3.774,26 da Unicred Criciúma, pois que se trataria de saldo em conta corrente; (ii) que se inclua as despesas relativas ao Livro Caixa no montante de R$ 24.252,36; (iii) que se. considere também o valor de R$ 4.986,29 referente à contribuição à previdência social. Para corroborar seu arrazoado apresenta os documentos de lis. 2/176. À vista dos elementos constitutivos dos autos, em especial pelos comprovantes de rendimentos (lis. 14/19), DIRPF (fl. 182/186) e extratos do sistema DIRF (fls. 187/192), procede a pretensão do contribuinte para que se exclua o valor de R$ 3.774,26 dos Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 rendimentos tributáveis, bem como se deduza o valor de R$ 4.986,29 a título de contribuição à previdência oficial. Quanto à dedução das despesas a título de Livro Caixa relativas aos rendimentos omitidos, a mesma sorte não lhe foi reservada. Isso porque não basta, apenas, juntar vários documentos para fazer jus à dedução de tais despesas. É necessário também que as receitas e as despesas correspondentes estejam devidamente escrituradas em Livro Caixa, conforme preconiza o § 2 o do art. 76 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. E isso o contribuinte não fez. Ao ser intimado a apresentar o respectivo Livro Caixa, respondeu simplesmente que não dispunha dos elementos solicitados (fls. 192/197). Nessas circunstâncias, revela-se PROCEDENTE EM PARTE o lançamento constante da retro mencionada Notificação de Lançamento. Na seqüência, foi dada ciência ao sujeito passivo do referido Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, conforme AR anexo à fl. 74. 2. Da Manifestação De Inconformidade Em 22/04/2012, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade à fl. 224, instruída com os documentos comprobatórios anexos às fls. 226/240, com o seguinte teor: Ao ser intimado a apresentar o respectivo Livro Caixa, o contribuinte entendeu erroneamente que se tratava de um processo anterior ao ano base de 2004 e que o mesmo já havia sido considerado prescrito, razão pela qual não anexou o Livro Caixa. O contribuinte vem pela presente apresentar o referido Livro Caixa relativo ao ano base 2004, exercício 2005, livro este que já havia sido escriturado na devida época, e vem requerer que seja extinto o lançamento constante da Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) a possibilidade de juntada de provas em sede recursal; e b) que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas declaradas em Livro Caixa no valor de R$ 24.252,36. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente apresentou, em sede de impugnação, cópia de seu Livro Caixa. Referido livro conta com termo de abertura (fl. 227) e de encerramento (fl. 240) lavrados por profissional habilitado, além de apresentar a relação de despesas declaradas pelo recorrente como dedutíveis. Afirma a decisão a quo que o momento processualmente adequado à juntada de documentos probatórios é a impugnação, o que motivou o não conhecimento da prova, nos seguintes termos: Percebe-se que o Livro Caixa, para fazer prova positiva ao contribuinte, deveria ter sido apresentado à fiscalização quando da impugnação, momento em que o mesmo requereu a dedução, ou, ainda que não tivesse sido apresentado àquela época, ao menos quando do recebimento do Termo de Intimação. O que também não ocorreu, e nem poderia ocorrer, haja vista que o próprio autuado, quando instado a apresentar referido documento, afirmou que dele “não dispunha”. Além disso, não se verifica, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das exceções previstas nas alíneas “a“ a “c“ do parágrafo 4º, transcrito alhures. Ainda que o recorrente tenha afirmado em algum momento não dispor do livro caixa, como aponta a decisão questionada, entendo que a documentação deveria ter sido analisada pela DRJ, em conformidade com o que determinam os § 4º e § 5º, art.16 do Decreto 70.235/72, os quais foram inclusive expressamente reproduzidos na decisão a quo: Art. 16. A impugnação mencionará: […] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 Ora, no presente caso, as provas referentes à alegação do recorrente de que possui despesas a deduzir, em decorrência do exercício de sua atividade profissional, foram apresentadas na impugnação. Por esta razão, não se justifica a recusa da DRJ em apreciá-las. Pelo contrário, trata-se de hipótese de nulidade, por preterição do direito de defesa, prevista no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste sentido, os seguintes julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pelo contribuinte na impugnação, em confronto com os elementos de prova entregues ao órgão preparador, acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Nulidade que se declara de ofício. Promove-se a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas as provas apresentadas nos autos. (Acórdão 2101-001.401) Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NÃO APRECIADOS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Acórdão 2201-007.120) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de primeira instância que ignorou a ausência nos autos de pleito e prova essencial para o bom desfecho da lide, deve ser declarada a sua nulidade, para que seja sanado o vício e proferida nova decisão. Recurso provido em parte. (Acórdão 2802-002.061) Ao mesmo tempo, tratando-se de documentos que não foram apreciados na primeira instância, a jurisprudência deste Conselho orienta-se no sentido de ser incabível a apreciação por este órgão, pois isso caracterizaria supressão de instância. Neste sentido, os seguintes precedentes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Acórdão 2402-007.475) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame de razões deduzidas em primeira instância enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Acórdão 2402-011.885) Ademais, não havendo qualquer indício de irregularidade ou fraude na escrituração apresentada pelo contribuinte, em prol do contraditório e da ampla defesa, deve-se considerar o livro caixa carreado aos autos quando da manifestação de inconformidade, sobremaneira porque acompanhado dos comprovantes das despesas escrituradas (fls. 28-194), como determina o artigo 76, § 2º do Decreto n.º 3.000/99: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida por ter deixado de apreciar as provas juntadas aos autos. Em atendimento ao § 2º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 — o qual determina que a declaração de nulidade seja acompanhada da manifestação da autoridade acerca de quais atos serão alcançados e de quais as providências são necessárias ao prosseguimento do processo — informo que o processo deve retornar à competente Delegacia de Julgamento para proferir nova decisão que enfrente as provas constantes das fls. 27-194. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, anulando-se a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000098/2008-24 Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.000983/2005-71
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando nele consta autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ a partir do ano calendário de 1998. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio.
Numero da decisão: 197-00.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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ementa_s : NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando nele consta autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ a partir do ano calendário de 1998. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Recorrida 1" TURMA/DRI-PORTO ALEGRE/RS NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando nele consta autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ a partir do ano calendário de 1998. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros,,dp Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do *rio e voto que integram o presente julgado. . • CP INÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente S " E FERREIRA DE MORAES — Redatora ad hoc MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente EDITADO EM: í O J UL.3 J. 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se dos autos de infração lavrados contra a interessada para .formalizar a exigência tributária de R$ 69 150,96, relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 06/16). Os lançamentos efetuados decorrem de diferenças de tributo, pago ou declarado a menor nos anos-calendários 2001, 2002 e 2003 —períodos em que a contribuinte opta pela tributação com base no lucro presumido. Foram ocasionados por escrituração em período-base seguinte àquele em que as receitas ,foram auferidas.. O tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ozt declarados em DCIF A ciência dos autos de infração deu-se em 17/02/05 (fls 06) e a impugnação foi apresentada em 18/05/05 (fls. 286/299), As principais teses da impugnação são: a) o lançamento é nulo por . falta de mandado de procedimento fiscal (MPF) regular indicando o tributo e periodos lançados; b) todas as receitas objeto do auto de infração foram lançadas contabihnerzte e declaradas na DIR1; c) o tributo não pôde ser pago nos prazos legais por absoluta impossibilidade financeira; todavia, os débitos (declarados) foram objeto de parcelanzento antes da lavraturo do auto de infração, nos termos do Programa Especial, instituído pela Lei n° 10.864/03 (Paes); d) a inclusão dos débitos no Paes permitiu a novação das dividas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN) e impedindo o lançamento de oficio; e) a interpretação analógica para justificar a exigência tributária contraria o princípio da estrita legalidade do tributo (EC-1/69, art. 153, § 29; CF/88, art. 5°, II, e 150, 1, CTN, art. 97, I, II, H e parágrafo único); D haveria duplicidade se os débitos declarados em DIPJ e incluídos no Paes fossem objeto de lançamento; e g) a inclusão no Paes antes da data do recebimento dos autos de infração 2 Processo n" 11080.00098.3/2005-71 S1 -TE07 Acórdão n ° 197-00.089 Fl . implica na manutenção da espontaneidade e afasta a aplicação da multa de oficia Ao final, a autuada requer seja declarado totalmente insubsistente o auto de h?fração, cancelando-se a exigência principal, multa e juros. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. O mandado de procedimento .fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da ,fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O mandado de procedimento ,fiscal ,forn?alizado para o IREI gera efeito aos autos baseados nos mesmos fatos, CONFISSÃO DE DIVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM É válido o lançamento de oficio ,formalizado após confissão de dívidas bulia ao parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada após o início do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer' procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a 4-ação, ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Todas as receitas objeto deste auto de infração foram declaradas na DIPJ. O equívoco principal dos autores do lançamento foi deixar de incluir na planilha "Apuração de Débito" os valores declarados oportunamente em DIPJ, b) Os tributos devidos sobre essas receitas foram objeto de parcelamento antes da imatura do auto de infração. c) Anexa prova que declarou as receitas (DIN) e que aderiu ao PAES (formulários, extratos, darf s). d) Não há no acórdão recorrido menção à incidência de juros Selic entre a data da opção pelo PAES e a data da lavratura do auto de infração. Sendo omissa, a decisão deve ser anulada, para que outra seja prolatada em seu lugar, sem omissão. e) O acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação de que foram incluídos automaticamente no PAES não somente os valores declarados em DCTF, mas também os valores declarados em DIPJ, e65/ f) Os fündamentos do acórdão relativos à denúncia espontânea são impertinentes, corno também a menção do § 1 0 do art, 155-A, pois os débitos declarados espontaneamente e incluídos no PAES sofrem os acréscimos de multas e juros desse programa. g) O MPF que embasou toda a fiscalização estava restrito ao tributo IRPJ, e aos períodos 01/2000 a 12/2000. h) A recorrente foi surpreendida com o recebimento de IVIPF complementar, após o encerramento da fiscalização e no momento da entrega dos autos de infração lavrados contra si. i) Esse procedimento viola frontalmente as disposições legais e regulamentares que tratam do tema, e maculam de nulidade o auto de infração no que diz respeito a tributo não expressamente citado no MU', relativamente ao qual manteve a recorrente a espontaneidade de que trata o CTN. j) Deve ser declarada a nulidade o lançamento, e, mantidos os valores de principal incluído no PAES, devem ser excluídos a multa de oficio (mantida a multa moratória do PAES) e os juros do Selic (após a adesão ao PAES, os débitos que foram nele incluídos não sofrem o reajuste pela Selic, mas pela TJLP), k) Não se pode cogitar, relativamente a débitos declarados, de lançamento de oficio. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência. 1) O erro in procedendo é agravado pelo fato de que, além de já declarado, a recorrente, antes da lavratura do auto de lançamento, novou a dívida, através de parcelamento especial, que lhe concedeu condição financeira de quitar o débito. m) O parcelamento está previsto no inciso VI do art. 151 do CTN entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. n) Os débitos que foram tempestivamente declarados na DIPJ, antes do início da ação fiscal, não poderiam e não deveriam ser incluídos (porque aí haveria duplicidade), na declaração PAES. o) Requer: a) seja anulado o acórdão recorrido, face às omissões apontadas, realizando-se um novo julgamento; b) declarado totalmente insubsistente o auto de infração, mantendo-se exclusivamente os valores incluídos no PAES, apenas com os acréscimos lá incidentes (multa moratória e juros da TJLP após a adesão); c) em pedido sucessivo alternativo, que seja declarado que os débitos lançados são os mesmos, não havendo duplicidade; após a adesão ao PAES, sobre os valores declarados em DCTF e também em DIPJ incidem juros equivalentes à TELP; sobre os valores declarados em DCTF e também em DIN incide multa aplicável ao PAES, e não multa de oficio. É o relatório. 4 Processo ir 11080 000983/2005-71 S1-TE07 Acórdão ri 197-00,089 Fl 3 Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, O Termo de Início de Fiscalização é datado de 0.3/02/2005, e solicita vários elementos e informações relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (tis, 43/44). Além do IRRI, consta no Mandado de Procedimento Fiscal autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". De acordo com a declaração PAES anexada às fis. 437/448, a contribuinte incluiu os seguintes débitos de CSLL: Período de Apuração Valor 1' trimestre de 2000 18,14 2° trimestre de 2000 21,87 3° trimestre de 2000 1.048,95 40 trimestre de 2000 100,50 1' trimestre de 2001 1.744,15 2° trimestre de 2001 3.893,74 3" trimestre de 2001 1.358,57 O presente lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos a partir do 40 trimestre de 2001. Somente até o ano de 1998, exercício de 1999, a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ - configurava confissão de divida em relação ao Imposto e às contribuições, pois nessa declaração ainda constava essa informação. Assim, o débito declarado em DIPJ, nos termos do art. 5', § 1°, do Decreto- lei 2.124/84, constituía confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, prescindindo, portanto, de lançamento de oficio para sua cobrança. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPI) pelo artigo 62 da IN SRF ri° 127, de 30/10/98, e a criação da DCTF (art, 1', da mencionada IN n° 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser feita apenas nas DCTF' s, Portanto, está correto o procedimento da fiscalização, que calculou o débito a partir das bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF. Os fatos geradores objeto do presente lançamento ocorreram a partir de 2001, quando a DIN não era mais instrumento hábil à constituição do crédito tributário. Nesse sentido acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CONFISSÃO DE DIVIDAS — DIPJ E DCTE — Nos termos da IN SRF 127/98, a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica --DIPJ — no ano-calendário de 1998 não configura confissão de divida em relação ao Imposto e às. contribuições, Nesse ano, é a DCTE que representa o instrumento hábil à constituição do crédito tributário conforme dispõe o art. 50, § 1°, do Decreto-lei 2. 124/84. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no pra2o legal e apenas informados na DIPJ do ano calendário de 1998, exercício de 1999"Mcórdão CSRF/01- 05624, em sessão de 26/03/2007). Também não merece acolhida o argumento de que foram incluídos no PAES todos os valores declarados em DIPJ. De acordo com a declaração PAES anexada, o presente lançamento teve por objeto períodos de apuração não incluídos no parcelamento, Corno não há coincidência entre os valores incluídos no PAES e os constituídos no presente lançamento, fica prejudicada a análise da questão da incidência dos juros Selic levantada no recurso. Quanto às alegações sobre a denúncia espontânea e o cabimento da multa de oficio, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Não tendo havido declaração Refis de débitos posteriores a 2001, não poderia ser cogitada a espontaneidade, pois o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, Sendo assim, seria correta a aplicação da multa de oficio e acréscimos moratórias ) Ademais, ao contrário do que sustenta a contribuinte, o parcelamento não supre o pagamento como requisito para aquisição da espontaneidade, segundo a mais moderna concepção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respaldada no art, 155-A, § 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 104/01. A Súmula n" 208 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TER) previa que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Após muita discussão, o STJ principalmente pela 1" Seção – passou a adotar entendimento em sentido diverso: a denúncia espontânea, com o parcelamento do débito, implicaria na elisão da multa moratória. No entanto, o posicionamento alterou-se, novamente, na mesma direção do entendimento da Súmula 208, após a edição do art, 155-A do CTIV " Processo n° 1 1080 000983/2005-71 S1-TE07 Acórdão n 197-09,089 Fl. 4 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. erre' • eeI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 11080,000983/2005-71 Recurso n° 154,625 Contribuinte Verticali Construções e Incorporações Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hac para formalizar a decisão proferida nos presentes autos, ..ffier" Viviane Vida Wagner Presidente da 4a Câmara

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Numero do processo: 10880.723970/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a omissão suscitada em sede de embargos refere-se a matéria abordada no acórdão embargado, ainda que indiretamente, afasta-se o vício apontado.
Numero da decisão: 3201-011.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto, entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a omissão suscitada em sede de embargos refere-se a matéria abordada no acórdão embargado, ainda que indiretamente, afasta-se o vício apontado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto, entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-28T10:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-28T10:59:56Z; Last-Modified: 2023-10-28T10:59:56Z; dcterms:modified: 2023-10-28T10:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-28T10:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-28T10:59:56Z; meta:save-date: 2023-10-28T10:59:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-28T10:59:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-28T10:59:56Z; created: 2023-10-28T10:59:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-28T10:59:56Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-28T10:59:56Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.723970/2011-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.134 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente RIO PARANAPANEMA ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que a omissão suscitada em sede de embargos refere-se a matéria abordada no acórdão embargado, ainda que indiretamente, afasta-se o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou intenção de apresentar declaração de voto, entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao acórdão 3201-009.326, de 24/09/2021, sob a alegação de ocorrência de omissão quanto à não aplicação, aos créditos apurados sobre produtos não tributados adquiridos anteriormente a 30/04/2004, da restrição introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, bem como da superveniência de entendimento da Receita Federal no que tange à aquisição para revenda de energia elétrica da Itaipu Binacional. O acórdão 3201-009.326 foi ementado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 39 70 /2 01 1- 33 Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723970/2011-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO. REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição isenta de energia elétrica destinada a revenda, ainda que esta seja tributada, não gera direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. FRETE. No custo do bem adquirido para revenda inclui-se o valor do frete suportado pelo adquirente na operação, hipótese que não abrange a transmissão de energia elétrica cobrada separadamente da energia elétrica adquirida com isenção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Originalmente, o contribuinte pleiteara crédito da Cofins não cumulativa para fins de extinção, por compensação, de débitos de sua titularidade, vindo a repartição de origem a reconhecer apenas parte desse crédito e homologar as compensações até o limite deferido. No despacho decisório, negou-se o direito a crédito quanto (i) à aquisição de energia elétrica de Itaipu Nacional isentas da Cofins (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), (ii) aos gastos com transporte da energia isenta (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos – motores elétricos, bombas, barragens, comportas, dentre outros (art. 7º do Decreto nº 54.937/1964 e § 2º do art. 310 do Decreto nº 3.000/1999). A Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento (DRJ), tendo o interessado interposto Recurso Voluntário, também julgado improcedente por esta turma ordinária. O presidente da turma acolheu em parte os embargos nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à matéria ( 2 - DA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS APURADOS ANTERIORMENTE A 30.04.2004). É o relatório. Voto Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723970/2011-33 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao acórdão 3201-009.326, de 24/09/2021, tendo o presidente da turma acolhido somente a omissão quanto à não aplicação da restrição introduzida pela Lei nº 10.865/2004 aos créditos apurados sobre produtos não tributados adquiridos anteriormente a 30/04/2004. No Recurso Voluntário, o ora Embargante arguira tal matéria nos seguintes termos: 42. Desta forma, tendo em vista que anteriormente à vigência da Lei n° 10.865/04 não havia qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos sob discussão, deve ser reconhecido o direito aos créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens destinados à revenda.ainda que sujeitos à alíquota zero na aquisição, anteriores a 30.4.2004 (data da publicação da Lei n° 10.865/04). (destaques originais). 43. Adicionalmente, além do exposto acima, a Recorrente também demonstrará que a vedação introduzida pela Lei n° 10.865/04 somente poderia produzir efeitos com relação aos créditos apurados a partir de 29.7.2004, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. No acórdão embargado, a possibilidade ou não do desconto de crédito na aquisição de energia elétrica isenta para revenda foi assim abordada: I. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Isenção. A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de energia elétrica da Hidroelétrica de Itaipu, isenta da Cofins, com base no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 º Do valor apurado na forma do art. 2 º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A Delegacia de Julgamento (DRJ), por seu turno, aduziu que não havia como se associar aos produtos revendidos a regra contida no trecho do dispositivo supra “em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, pois, segundo o julgador, tal previsão normativa se aplicava apenas aos insumos adquiridos para aplicação na produção. Da literalidade do dispositivo se extrai que a vedação ao crédito na aquisição de bens isentos se restringe (i) àqueles adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723970/2011-33 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Constata-se do referido inciso que a lei buscou preservar eventual isenção ocorrida no meio da cadeia produtiva, evitando-se que a desoneração ocorrida em uma determinada etapa venha a ser revertida em etapas posteriores, estas quando tributadas pelas contribuições. No caso da revenda, em regra, um bem adquirido com isenção, do tipo objetiva, também o será no momento de sua alienação, tendo-se em conta tratar-se de desoneração em que, independentemente da pessoa que vende ou adquire o bem, ela se aplica de forma indistinta, razão pela qual, acredita-se, tenha o legislador definido a regra sem especificar os efeitos posteriores da referida isenção. Contudo, no presente caso, está-se diante de uma isenção do tipo subjetiva, qual seja, aquela em que o elemento determinante da desoneração é o sujeito passivo, conforme se verifica do art. 14 da Lei nº 10.925/2004, artigo esse reproduzido no despacho decisório, que assim preceitua: Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem às Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional. Nessa situação, tratando-se de isenção restrita às receitas da venda de energia elétrica pela empresa Itaipu Binacional, na etapa posterior de revenda pelo ora Recorrente, essa isenção não se aplicará, situação em que se terá por revertida, no contexto geral da comercialização, a desoneração, restringindo-se o benefício não ao bem transacionado (energia elétrica) mas somente à pessoa eleita pela lei como destinatária da regra isencional, configurando-se, portanto, mero diferimento do tributo devido. Sob a ótica da teoria do direito tributário, a isenção subjetiva sob comento estaria em desacordo com a pretendida preservação da desoneração durante todas as etapas da comercialização do bem, teoria essa aqui exemplificada pelo extrato a seguir transcrito em que se tem uma análise doutrinária acerca da matéria: Prescreve a legislação que as aquisições não sujeitas ao PIS/COFINS impedem a tomada de créditos pelo adquirente. Contudo, o comprador poderá se creditar dos bens ou serviços isentos dessas contribuições, exceto se aqueles forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços também isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. As normas do PIS/COFINS seguem, portanto, a regra geral dos tributos não-cumulativos, vedando o crédito para o adquirente de bens ou serviços não alcançados pelas referidas exações. Todavia, resguarda a legislação expressamente o crédito sobre a aquisição de produtos ou serviços isentos, apenas vedando o creditamento quando: (a) a revenda do bem isento for também isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero; (b) o bem isento for utilizado como insumo em produtos ou serviços sem tributação. 1 (g.n.) 1 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 440/441. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723970/2011-33 No entanto, tendo-se em conta o inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 , da letra da lei (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não se extrai que tal construção doutrinária fora observada em sua totalidade pelo legislador, pois não se conectou, gramaticalmente falando, a aquisição isenta de bem destinado à revenda à desoneração final na cadeia de comercialização, da mesma forma como se dera em relação aos bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços. Dessa forma, vota-se por afastar o direito ao desconto de crédito na aquisição de energia isenta destinada à revenda. (g.n.) Conforme se verifica da parte do excerto acima em negrito e sublinhada, a previsão legislativa de vedação ao desconto de crédito em aquisições não sujeitas às contribuições ou sujeitas à alíquota zero ou isentas (no caso de aquisições isentas, com saídas também não tributadas) se funda na “regra geral dos tributos não-cumulativos, [que veda] o crédito para o adquirente de bens ou serviços não alcançados pelas referidas exações”. Nota-se, portanto, que, inobstante a regra do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2004 ter sido introduzida apenas pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, ela se funda, conforme constou do voto condutor do acórdão embargado, na própria ontologia da não cumulatividade de tributos, pois o que se busca com tal medida é o afastamento da tributação em cascata, situação essa que leva à conclusão de que o referido dispositivo legal veio apenas evidenciar o que já se encontrava ínsito no mecanismo da não cumulatividade. Eis um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dessa questão: 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pôde mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade”, o qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Precedentes. (...) 7. Diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata” na atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços. (RE 607.642, rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/06/2020) Portanto, uma vez demonstrado que a omissão suscitada em sede de embargos refere-se a matéria abordada no acórdão embargado, ainda que indiretamente, afasta-se o vício apontado. Nesse sentido, vota-se por rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723970/2011-33 Hélcio Lafetá Reis Fl. 2208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.903625/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos
Numero da decisão: 3801-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação,  no  qual pretendia realizar o pagamento de débitos próprios com créditos de COFINS apurados em  março de 2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em março de 2003.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903625/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.257  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.720951/2016-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. A acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, devem os autos retornar à Instância de Piso para apreciação do mérito da impugnação e prolação de novo Acórdão.
Numero da decisão: 2003-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, retornando os autos à Primeira Instância para prolação de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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APRECIAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. A acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, devem os autos retornar à Instância de Piso para apreciação do mérito da impugnação e prolação de novo Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, retornando os autos à Primeira Instância para prolação de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 09 51 /2 01 6- 16 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720951/2016-16 O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.09/14, lavrada pela DRF/Ponta Grossa/PR em 11/01/2016, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2013, cópia apensada às fls.16/22, que apurou “dedução indevida de despesas médicas”, no valor de R$ 6.700,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 1.842,50, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 1.381,87, e juros de mora, no valor de R$ 545,56, calculados até janeiro de 2016. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 6.700,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Ana Carolina Tratz Degraf, CPF 045.484.669-08: R$ 6.700,00. . . . . . . A profissional não consta no CREFITO como fisioterapeuta, recibo sem número de registro da profissional. Portanto, glosa das despesas referentes à Ana Carolina Tratz Degraf. Na peça impugnatória de fls.03/04, instruída com os elementos de fls.05/06, recebida em 01/08/2016 pela DRF/Ponta Grossa/PR, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) “Recebi um Aviso de Cobrança, no valor de R$ 3.920,45, referente à glosa do valor de R$ 6.700,00, que segundo a Receita Federal foi indevidamente deduzido por falta de comprovação”; 2) “Não recebi, em tempo algum, intimação para comparecer junto à Receita Federal para tratar da referida glosa”; 3) “Conforme consta no site dos Correios, a referida Notificação de Lançamento não foi entregue”, só recebeu o mencionado documento quando compareceu à Receita Federal em busca de esclarecimentos e orientação; 4) Quanto ao mérito, “houve de fato um equívoco de minha parte em não ter solicitado o devido carimbo profissional nos recibos de pagamento”, falha já corrigida pela emitente. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, sob argumento de intempestividade da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a irregularidade da intimação, uma vez que não recebeu a notificação de lançamento via correios e teria simplesmente sido notificado por via editalícia. Aponta ainda que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços aposto nos comprovantes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a apreciação da intempestividade da impugnação. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.554 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720951/2016-16 Vejam-se os motivos apontados pela primeira instância que fundamentaram a consideração de intempestividade da impugnação, cf. extratos do voto da Decisão guerreada abaixo colacionados: ... Apesar da Notificação de Lançamento em foco ter sido encaminhada em 14/01/2016 corretamente para o domicílio tributário eleito pelo interessado, conforme constava e consta no Cadastro de Pessoas Físicas – Extrato CPF a fls.27 – foi devolvida pelos Correios à Receita Federal, apontando como motivação “destinatário ausente”, segundo a informação postal a fls.15. Portanto, considerando que a tentativa de notificação do contribuinte pela via postal restou infrutífera, procedeu o Fisco à realização de sua notificação por meio de edital, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 11.196/2005: ... Mas o fato é que o citado documento de e-fls. 15, denominado “Consulta de Postagem”, não pode substituir o Aviso de Recebimento devidamente encaminhado ao contribuinte, com descrição de conteúdo, datas de tentativa de entrega, motivo da devolução e certificação pelo Agente dos Correios responsável. Assim, não é de bom alvitre a consideração nem de que a intimação da Notificação não possua vícios, nem de que a interposição da impugnação deva ser considerada intempestiva. Verifica-se portanto que, apreciados os argumentos do contribuinte e as provas constantes nos autos, há motivo para anulação da Decisão a quo proferida tendo em vista o afastamento da preliminar de intempestividade apontada pela DRJ. A Primeira Instância deve então apreciar os argumentos de mérito apostos pelo contribuinte em sua impugnação e prolatar novo Acórdão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, retornando os autos à Primeira Instância para prolação de novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 58DF CARF MF Original

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10160327 #
Numero do processo: 13556.000012/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-012.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, alterando o Imposto a Restituir Declarado de R$ 79,75, para o Imposto a Pagar Apurado após Alterações de R$ 771,23 , em razão da constatação de omissão de rendimentos do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 00 00 12 /2 01 0- 80 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13556.000012/2010-80 trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 29.663,21. O(a) autuado(a) foi cientificado(a) do lançamento em 28/10/2009 (fls. 19) e apresentou a impugnação em 19/11/2009 (fls. 01), alegando que os rendimentos em questão não devem ser tributados por tratar-se de valores pagos a título de abono pecuniário de férias, conforme o art. 143 da CLT. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da notificação (fls. 04) constou: “Conforme DIRF apresentada pela Secretaria de Educação e Informe de Rendimentos desta pessoa jurídica entregue pelo contribuinte, o total de rendimentos recebidos foi de R$ 31.836,53, que, deduzidos do valor referente a abono pecuniário de férias, no valor de R$ 1.086,66, totaliza R$ 30.749,87 de rendimentos tributáveis”. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Omissão de Rendimentos. Abono Pecuniário de Férias. A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro de preenchimento da declaração, sendo que o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; e b) o abono pecuniário de férias é rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dados Iniciais. Conforme os autos, o(a) contribuinte afirma que a alegada omissão de rendimentos sobre abono pecuniário de férias no valor de R$ 29.663,21, não pode prosperar, pois seriam rendimentos isentos. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.150 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13556.000012/2010-80 Abono Pecuniário de Férias. A defesa contesta o lançamento alegando, em suma, que o rendimento reputado omitido é isento, por se tratar de abono pecuniário de férias, conforme documento de fls. 12. A contribuinte, ao apresentar sua DIRPF Retificadora, equivocou ao informar o total de rendimentos tributáveis como sendo R$ 1.086,66, quando deveria ter informado R$ 30.749,87 (R$ 31.836,53 – R$ 1.086,66). Como se pode ver às fls. 04, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da notificação, a Fiscalização corrigiu o equívoco da contribuinte, concedendo a isenção sobre o abono pecuniário de férias. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 65DF CARF MF Original

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10156244 #
Numero do processo: 10855.720317/2018-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Cabível a glosa de créditos calculados sobre compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos incidentes.
Numero da decisão: 9303-014.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou pelas conclusões, por entender que o ato declaratório pode ter natureza constitutiva para terceiros. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou pelas conclusões, por entender que o ato declaratório pode ter natureza constitutiva para terceiros. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE). CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Cabível a glosa de créditos calculados sobre compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos incidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou pelas conclusões, por entender que o ato declaratório pode ter natureza constitutiva para terceiros. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 03 17 /2 01 8- 04 Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1301-004.147, de 16/10/2019 (fls. 3.756 a 3.821) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários apresentados. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 2.360 a 2.435), lavrados com a finalidade de formalizar a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IRRF, acrescidos de juros e de multa de ofício qualificada (percentual de 150%), referente aos anos-calendário de 2013, 2014, 2015 e 2016. Informa a Fiscalização, nos Autos de Infração, acompanhados de Relatório Fiscal (fls. 2.332 a 2.359), que o lançamento do IRPJ e seus reflexos decorreram da contabilização de custos com base em documentos inidôneos, abrangendo os anos-calendários de 2013 e 2014. O lançamento do IRRF, que se refere a fatos geradores ocorridos entre 22/03/2013 e 24/06/2016, deriva de pagamentos sem causa/de operação não comprovada. Em síntese, a Fiscalização imputa ao Contribuinte atuação fraudulenta ocorrida nos anos-calendário 2013, 2014, 2015 e 2016, por valer-se de notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais inidôneas (“frias”), emitidas por empresas “noteiras” do setor de material embalagens plásticas, empresas inexistentes de fato, com a clara intenção de criar falsos custos/despesas, reduzindo os tributos a pagar, ao creditar-se de falsos créditos de IPI, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, e efetuar pagamentos amparados em documentos inidôneos com pagamentos sem causa, pois, de fato, as aquisições de mercadorias desses fornecedores não teriam ocorrido. Afirma ainda o fisco que não haveria prova do efetivo recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços contratados dessas empresas “noteiras”. Em função do exposto, foi aplicada a multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, ante a conduta da empresa de valer-se de Notas Fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as quais foram baixadas de ofício, e por efetuar pagamentos amparados em documentos inidôneos. Foi responsabilizado solidariamente, com fulcro nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, o sócio e administrador da empresa, Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678-66. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou Impugnação (fls. 2.826 a 2.859), argumentando, em síntese, que: (a) as infrações suportam-se em mera Instrução Normativa, que sequer foi apontada no corpo dos Autos de Infração; (b) a Instrução Normativa RFB n o 1.634/2016 foi publicada posteriormente ao período fiscalizado, pelo que não poderia alcançar as operações praticadas pela empresa; (c) os lançamentos carecem de motivação probatória da baixa do CNPJ das empresas, prejudicando o direito de defesa; (d) as exigências afrontam entendimento do STJ no sentido de que a declaração de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação; (e) a inidoneidade fiscal de fornecedores não poderia alcançar a empresa diante da efetividade das operações praticadas, as quais foram acobertadas por notas fiscais e pela escrituração, havendo prova do pagamento de todas as aquisições; (f) a exigência de IRRF representa efetiva penalidade, violando o CTN, e não poderia ser efetuada conjuntamente com a multa qualificada, sob pena de bis in idem, e tampouco poderia ser realizada em concomitância com a exigência de IRPJ em virtude de glosa de despesas, porque representaria dupla tributação; (g) a fiscalização não considerou os prejuízos acumulados; (h) não houve comprovação do intuito de fraude; e (i) não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, conforme jurisprudência do CARF. Ao final, postulou ainda o Contribuinte a juntada de documentação complementar. O responsável solidário apresentou Impugnação de fls. 2.704 a 2.735, veiculando, quanto ao mérito das exigências, as mesmas argumentações aduzidas pelo Contribuinte, reforçando que: (a) não se sustenta a imputação de responsabilidade com fundamento no art. 124, I, do CTN; e (b) nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária somente é admitida subsidiariamente, e não há provas de atos pessoais que hajam sido praticados além dos limites de seu mandato de administrador. Consta às fls. 3.095 a 3.396, documentação complementar à Impugnação do sujeito passivo responsável. A DRJ-Recife/PE, por meio do Despacho de fls. 3.398 a 3.399, requereu Diligência à DRF-Sorocaba/SP, com vistas ao esclarecimento sobre a compensação dos prejuízos fiscais e a composição da base de cálculo Negativa da CSLL, bem assim para que fosse, juntados aos autos os procedimentos relativos à baixa de empresas tidas por “noteiras”. No Relatório de Diligência Fiscal às fls. 3.403 a 3.406, a fiscalização acrescentou a documentação relativa à baixa das empresas e recalculou o IRPJ e a CSLL devidos após as compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL. Cientificados do resultado da diligência, os sujeitos passivos não se manifestaram, tendo sido lavrados os Termos de Revelia às fls. 3.573/3.574. O recurso foi julgado pela DRJ/Recife/PE, por meio do Acórdão n o 11-61.374, de 12/12/2018 (fls. 3.581 a 3.603), considerando procedente em parte a Impugnação, para afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, por: (a) manter a exigência de IRPJ no valor de R$ 11.541.492,27 e exonerar, em face da compensação de prejuízos fiscais, o valor de R$ 36.556.343,36 (valores principais); (b) manter a exigência de CSLL no valor de R$ 4.172.217,21 e exonerar, em face da compensação de bases negativas, o valor de R$ 13.160.283,61 (valores principais); (c) manter integralmente as exigências de Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IRRF; (d) manter a multa qualificada no percentual de 150% e (e) confirmar a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Rodrigo Zanco Bueno. Dessa decisão, a DRJ recorreu, de ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da Portaria MF n o 63/2017, considerando o valor exonerado. Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 Cientificados do Acórdão da DRJ, a empresa e o responsável solidário apresentaram seus Recursos Voluntários de fls. 3.673 a 3.708 e 3.711 a 3.753, respectivamente, suscitando, em resumo, que: (a) houve ilegalidade do lançamento fiscal, tendo em conta que a exigência fiscal foi fundada em Instrução Normativa n o 1.634/16, e violação aos arts. 97, 105 e 142 do CTN, havendo impossibilidade de efeito retroativo da declaração de baixa da inscrição do CNPJ das empresas fornecedoras da recorrente; (b) somente com o advento da IN RFB n o 1.634/2016 é que se passou a incluir também a hipótese de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por entidade baixada de ofício, não produzindo efeitos perante terceiros desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício; (c) se a Lei n o 9.430/1996 veicula regramento delimitando os efeitos da inidoneidade dos documentos somente àqueles emitidos por pessoa jurídica declarada inapta, mostra-se inconcebível admitir que mera Instrução Normativa inaugure o ordenamento jurídico para estabelecer a inidoneidade de documentos emitidos por pessoa jurídica baixada, e a inviabilidade do direito ao crédito e dedução de valores por terceiro interessado desde a data dos fatos que deram causa à baixa de ofício; (d) as operações com as empresas fornecedoras ocorreram entre os exercícios de 2013 e 2014, enquanto que os procedimentos administrativos de representação para baixa de ofício foram instaurados em momento posterior, com a publicação de atos declaratórios apenas em 2016 e 2017, portanto, após a aquisição das mercadorias; (e) a repercussão imediata e retroativa dos efeitos da inidoneidade em face do Contribuinte mostram-se ainda mais inconsistentes no presente caso porquanto a pretensão fiscal apoia-se em norma infralegal, já que o previsto no art. 47, § 3 o inciso IV da IN n o 1.634/2016 não tem correspondência com o art. 82 da Lei n o 9.430/1996, sendo a referida Instrução foi editada pela RFB após o período fiscalizado; e (f) quanto ao mérito, houve a efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das operações e do registro contábil e fiscal da entrada das mercadorias adquiridas, sendo indevida a exigência de IRRF acerca de pagamento sem causa e/ou operação não comprovada simultaneamente com a glosa das despesas/custos, e insubsistente a multa de ofício de 150%, havendo ainda desalinho da multa qualificada de 150% com a jurisprudência do STF sobre a matéria, sendo inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício. Em suas nas razões do recurso específicas, o responsável solidário Rodrigo Zanco Bueno argumentou, em síntese, que o fisco não teria comprovado, nos autos, que teria agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para imputação da solidariedade tributária (art. 135, III, do CTN). Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1301-004.147, de 16/10/2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que, por maioria, vencida apenas a Cons. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, negou provimento ao Recurso de Ofício e, quanto aos Recursos Voluntários apresentados, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito: (a) manteve o lançamento fiscal, conforme decidido pela decisão da DRJ; e (b) manteve a sujeição passiva solidária do Sr. Rodrigo Zanco Bueno. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 3.860 a 3.884) apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “O alcance da declaração de inidoneidade de fornecedor e consequente ônus da prova quanto a operações de aquisição de insumos”, indicando como paradigma o Acórdão n o 1401-000.852 (fls. 3.885 a 3.911). Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, após analises dos arestos confrontados, que há em ambos a presença de dois grupos de fornecedores de insumos (total de 11 empresas noteiras): (Grupo “a”) fornecedores que tiveram sua inaptidão para emissão de documentos idôneos (baixa de ofício) declarada em data posterior às aquisições sob análise, sem efeitos retroativos expressos, e (Grupo “b”) fornecedores que tiveram sua inaptidão para emissão de documentos idôneos (baixa de ofício) declarada em data posterior às aquisições sob análise, mas com efeitos retroativos expressos à data anterior às aquisições objeto de lançamento. Assim, em 26/02/2020, no Despacho de Admissibilidade de fls. 3.916 a 3.935, o presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, após análise de divergência segregada para cada um dos referidos grupos, aplicada ao caso dos autos, por tratar-se de situação fática semelhante, entendendo caber rediscussão sobre o alcance da declaração de inidoneidade de fornecedor e consequente ônus da prova, quanto a operações de aquisição de insumos, exclusivamente para as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores do “Grupo a” (7 empresas): 1) Verteiler Ind. e Com. Imp. e Exp. de Embalagens; 2) Paris Plastic Ind. e Com. de Embalagens Eireli; 3) Atal Pack Indústria e Comércio de Embalagens Eireli; 4) Art Plastic Comercialização e Industrialização EIRELI; 5) Bella Plastic Ind. e Com. de Embalagens EIRELI – EPP; 6) Novo Andrigo Industria e Comércio de Embalagens EIRELI; e 7) Revenge Industria e Comércio de Embalagens EIRELI - EPP. Na hipótese do “Grupo a”, o Acórdão recorrido sustenta, com base no arcabouço normativo infralegal anterior a Instrução Normativa RFB n o 1.634/2016 e com fulcro no art. 82 da Lei n o 9.430/1996, que os efeitos da inaptidão se dariam sempre “desde o início” no caso de não comprovação, pelo Contribuinte, de pagamento e recebimento dos produtos, considerando-se o efeito meramente declaratório dos respectivos ADE, mantendo as glosas mesmo para os casos em que não houve retroatividade expressa dos ADE em seu texto (por terem sido consideradas insuficientes a comprovação do pagamento e do recebimento). De outro lado, o Acórdão paradigma n o 1401-000.852 foi expresso em afastar a glosa em caso semelhante (aqui descrito como Grupo “a”), incumbindo à fiscalização o ônus de comprovação de inexistência das operações, conforme item “b” do voto vencedor (de fls. 3.910). Ou seja, o afastamento da glosa para esta hipótese ocorreu sem necessidade de valoração probatória quanto à comprovação, pelo Contribuinte, do pagamento e recebimento dos produtos. Em Contrarrazões (fls. 4.026 a 4.019), a Fazenda Nacional demanda o não provimento do Recurso Especial uma vez que, “...pelos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, restou bastante claro que a conduta da empresa fiscalizada consistia em valer-se de notas fiscais eletrônicas (NFe), emitidas por empresas inexistentes de fato, com a única intenção de criar falsas despesas, reduzindo os tributos a pagar e creditando-se de falsos créditos de IPI, PIS e COFINS e efetuar pagamentos amparados em documentos inidôneos”. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF n o 15.081/2020), em 18/05/2023 o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro, objetivando o seguimento da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado em 26/02/2020 pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 3.916 a 3.935), aqui endossado em seus fundamentos. A dissidência jurisprudencial restou caracterizada, conforme se detalha no referido despacho de admissibilidade, exclusivamente para as notas fiscais glosadas referentes a empresas para as quais o Ato Declaratório de Inaptidão não estabeleceu expressamente efeitos ex tunc. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que os atos declaratórios tem natureza declaratória, o paradigma colacionado seguiu o entendimento de que caberia à fiscalização, nesses casos, comprovar a que as aquisições não ocorreram. Pelo exposto, e sequer havendo contrarrazões da Fazenda Nacional em relação ao tema, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A única matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é: “O alcance da declaração de inidoneidade de fornecedor e consequente ônus da prova quanto a operações de aquisição de insumos”, exclusivamente para as Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram a inidoneidade atestada por ato declaratório posterior, sem menção expressa a efeitos retroativos: 1) Verteiler Ind. e Com. Imp. e Exp. de Embalagens, 2) Paris Plastic Ind. e Com. de Embalagens Eireli, 3) Atal Pack Indústria e Comércio de Embalagens Eireli, 4) Art Plastic Comercialização e Industrialização EIRELI, 5) Bella Plastic Ind. e Com. de Embalagens EIRELI - EPP; 6) Novo Andrigo Industria e Comércio de Embalagens EIRELI e 7) Revenge Industria e Comércio de Embalagens EIRELI - EPP. A fiscalização aponta que, pelos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, restou claro que a conduta do Contribuinte consistia em valer-se de notas fiscais eletrônicas (NFe), emitidas por empresas inexistentes de fato, com a intenção de criar falsas despesas, reduzindo os tributos a pagar e gerando falsos créditos tributários, com pagamentos amparados em documentos inidôneos. Ou seja, não haveria prova do efetivo recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços contratados para essas empresas “noteiras”. No acórdão recorrido, a turma julgadora aplicou o entendimento que, com base no arcabouço normativo infralegal anterior à IN RFB n o 1.634/2016, e com fulcro no art. 82 da Lei n o 9.430/1996, os efeitos da inaptidão das empresas se dariam sempre desde o início, no caso de não comprovação, pelo Contribuinte, de pagamento e recebimento dos produtos, considerando-se o efeito meramente declaratório dos respectivos ADE. Nesse sentido, foram mantidas as glosas, mesmo para os casos em que não houve retroatividade expressa no texto dos ADE (em aquisições para as quais foram consideradas insuficientes a comprovação do pagamento e do recebimento). Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 A Fiscalização informa no Relatório Fiscal que “...circularizou 11 (onze) empresas noteiras a partir do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital”, em que foram extraídas as notas fiscais eletrônicas de saída (NFe), tendo o Contribuinte como participante e emitidas pelas empresas relacionadas na tabela à fl. 2.335. Também intimou o Contribuinte, por meio do TIF n o 002, a apresentar a comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos relativos a todas as notas fiscais de entrada oriundas das referidas empresas. Assentou-se no citado Relatório, que: “Em procedimentos fiscais de diligências junto às referidas empresas, constatou-se que as mesmas tratavam-se de empresas noteiras, pois nunca existiram de fato. Os endereços em que as mesmas deveriam estar estabelecidas e funcionando, não existiam, ou eram residências de pessoas que desconheciam totalmente a existência das empresas, ou não tinham qualquer indício de funcionamento da empresa naquele endereço. Os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas (laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB”. (grifo nosso) O fisco informou ainda que o Contribuinte efetuou os registros contábeis/fiscais e os comprovantes de pagamentos a partir das notas fiscais inidôneas, emitidas pelas empresas “noteiras”, classificadas por empresa emitente e data de emissão (relação do ANEXO A e B). A baixa do CNPJ de empresa inexistente de fato e empresa não localizada no endereço cadastral fornecido à RFB (declaração de empresa inapta) está prevista nos arts. 80, 81 e 82 da Lei n o 9.430/1996, com redação dada pelo art. 30 da Lei n o 11.941/2009: “Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1 o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I - que não existam de fato; ou II - que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 exercícios subsequentes. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da RFB. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”. (grifo nosso) Como se percebe do texto legal, a empresa inexistente de fato poderá ter seu CNPJ baixado de ofício (art. 80, § 1 o , I), e a empresa não localizada no endereço cadastrada na RFB poderá ser declarada inapta (art. 81, § 5 o ), tratando o art. 82 da inidoneidade dos documentos, como as notas fiscais emitidas por empresa declarada inapta. O parágrafo único do art. 82 dispõe que o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. E, como aqui destacado, restou esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido que “(...) No caso, a recorrente no curso da Fiscalização, não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas ‘Noteiras’. Por isso, das infrações imputadas pelo Fisco”. Em adição, registre-se que, diversamente do alegado pelo Contribuinte, as disposições contidas nos arts. 80 a 82 da Lei n o 9.430/1996, já haviam sido regulamentadas pela RFB à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração, consoante art. 43 da Instrução Normativa RFB n o 1.183, de 19 de agosto de 2011, e art. 43 da Instrução Normativa RFB n o 1.470, de 30 de maio de 2014. O art. 82 da Lei n o 9.430/1996, aqui transcrito, bem esclarece as duas principais divergências que aparentemente existem entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. A primeira delas se refere à natureza da inidoneidade dos documentos, tendo em conta que não podem produzir efeitos documentos emitidos por empresas consideradas ou declaradas inaptas. Afirmar que o “Ato Declaratório” que “declara” a inaptidão, tem natureza constitutiva (e não declaratória) parece afrontar não só o texto legal do art. 82, mas contrariar a própria denominação e a lógica adotada no procedimento de inaptidão. Essa primeira divergência, no entanto, é apenas aparente, a nosso ver, porque tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma expressamente concordam em atribuir efeitos declaratórios ao ato que declara a inaptidão, divergindo apenas na atribuição de “efeitos retroativos” a atos que não indiquem em seu texto essa circunstância. O acórdão recorrido entende, a nosso ver, acertadamente, que a inexistência de indicação expressa no texto de um “ato declaratório” de inaptidão não o torna “constitutivo”. Com isso concorda o paradigma colacionado, que adiciona uma condição: que o fisco comprove o não pagamento e a não entrega da mercadoria. Aqui efetivamente há divergência entre paradigma e recorrido, pois no recorrido esse ônus da prova não é imputado ao fisco (como no paradigma), mas ao Contribuinte. Essa distinção de ônus da prova simplesmente pelo fato de não haver indicação expressa de data no “Ato Declaratório” que, repita-se insistentemente, “declara” a inaptidão, é efetuada sem qualquer amparo normativo, e em aparente afronta ao parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.430/1996, aqui transcrito, que deixa evidente que a inidoneidade de documentos não se aplica apenas nos casos em que “...o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.368 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.720317/2018-04 de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços” (grifo nosso). Cristalino, no texto legal, o destinatário do ônus probatório. E, no caso em análise, o próprio acórdão recorrido expressamente consigna que o contribuinte não comprovou as circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.430/1996 (fl. 3805): “Nesta instância recursal, como já ocorrera na fase de fiscalização e na primeira instância de julgamento, a recorrente também não comprovou, não produziu prova nos autos, para afastar os efeitos da inidoneidade das notas fiscais registradas na escrituração contábil/fiscal em relação às compras efetuadas das empresas inexistentes de fato (não encontradas no endereço informado à RFB), pois não conseguiu comprovar o recebimento efetivo dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços e o beneficiário e a causa efetiva do pagamento do preço.” (grifo nosso) Correto, portanto, o decidido pelo acórdão recorrido, alastrando-se os efeitos tributários a todas as notas fiscais emitidas, que são consideradas inidôneas, sendo improcedente, no mérito, a argumentação expendida no recurso especial interposto. Portanto, os documentos emitidos pelas empresas “noteiras” que foram baixadas por inexistência de fato foram regularmente considerados inidôneos, em decorrência de ato declaratório (que, diga-se, não possui natureza constitutiva, mas apenas declara situação preexistente), não podendo o Contribuinte utilizar tais documentos em sua escrituração contábil/fiscal, sem prova de que efetivamente tenha havido pagamento ou entrega. Da conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4038DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721057/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iii) rever ter as glosas relacionadas a serviços e taxas vinculados à certificação Halal (Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva); B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iv) estrados/pallets; (v) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (vi) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vii) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (viii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (ix) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplenteconvocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner ZiccarelliRodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencido os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iii) rever ter as glosas relacionadas a serviços e taxas vinculados à certificação Halal (Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva); B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (iv) estrados/pallets; (v) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (vi) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (vii) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (viii) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (ix) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 57 /2 01 9- 10 Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplenteconvocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner ZiccarelliRodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de COFINS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de COFINS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. 2.3 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.4 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Serviços Laboratoriais A Fiscalização glosou o serviço de análise laboratorial por entender que esse serviço não se enquadrava no conceito de insumo. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por entender que vários dos prestadores de serviço discriminados na planilha “Glosa Serviços”, em princípio, não teriam competência para realizar a análise da água ou do sêmen de animais, e que achou estranho “o fato de os serviços, no ano de 2016, terem sido prestados apenas no 4º trimestre, afinal, se o próprio interessado conceitua que tais exames são essenciais para a atividade produtiva, eles deveriam ser realizados ao longo do ano e não apenas no seu encerramento”. Para demonstrar a essencialidade dos serviços, a recorrente salienta “que a legislação brasileira, através da RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 357 de 17/03/2005, estabelece que para a dessedentação de animais devem ser utilizadas águas doces, que são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, de classe 3”, e que “o Ofício Circular Conjunto DFIP– DSA no 1/2008, do Ministério da Agricultura e Pecuária, define os parâmetros de qualidade de água que devem ser monitorados em estabelecimentos avícolas”, conforme consta do laudo do processo produtivo. Explica que a análise bacteriológica do sêmen está vinculada à central de distribuição genética de suínos, e cita doutrinadores para expor que “o monitoramento periódico da contaminação bacteriana do sêmen imediatamente após a coleta e em diferentes tempos de conservação é um procedimento recomendado para avaliação do grau de contaminação nas centrais de IA”, e que “essas medidas auxiliam na identificação da necessidade de mudanças e/ou correção nos procedimentos de higiene adotados durante a coleta, manipulação e processamento do sêmen”. Defende que “o serviço de análise laboratorial externo é de grande importância para verificação dos parâmetros de qualidade da água e do controle da contaminação bacteriana do sêmen dos suínos, de acordo com o que determina a legislação, e via de consequência, a manutenção da excelência dos produtos fabricados e comercializados”. E, nesse sentido, cita o Acórdão CARF n. 3302-007.032, que diz que “os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial”. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 No que concerne às conclusões da DRJ sobre a expertise das empresas contratas, esclarece que o site da empresa SIMBIOS Produtos Biotecnológicos Ltda. comprova que ela presta serviços de análises laboratoriais de água e sêmen, e que o site da BIOLAQUA Ambiental Ltda. permite que se verifique que o serviço por ela prestado foi a análise de água e efluentes. Ora, entendo que assiste razão à recorrente, tendo em vista que a necessidade das análises supra citadas restam devidamente indicadas e explicadas no laudo do processo produtivo (itens 11.7.2 e 11.7.3) e porque eventuais dúvidas quanto à capacidade das prestadoras de serviço foram sanadas com os esclarecimentos e provas trazidos em sede de recurso voluntário. Diante disso, reverto a glosa relativa ao serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. 5) Serviços com taxas, exames médicos e certificação Halal A Fiscalização glosou os serviços de taxas, exames médicos e certificação Halal por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, entendimento ratificado pela DRJ. A recorrente, por sua vez, afirma haver exigência legal que determine a realização de exames médicos, e discorre sobre seu ramo de atividade expondo ser ele um dos mais fiscalizados do País, “tendo em vista que diversas normas sanitárias nacionais e mundiais devem ser cumpridas para que seja possível produzir e exportar alimentos”. Aponta que o laudo do processo produtivo “descreve com detalhes todos os requisitos que devem ser cumpridos, em especial os serviços que devem ser contratados, dentre eles diversos exames médicos e outras taxas específicas”. E, ainda, cita as Normas Regulamentadoras (NR) nº 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho, que especificam respectivamente as normas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais que devem ser seguidas por empresas do ramo alimentício. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente porque as normas citadas (NR-7 e NR-9) emanadas pelo Ministério do Trabalho são regras aplicáveis a qualquer organização que possua empregado regido pela CLT, e não apenas, como quis fazer parecer a recorrente, a empresas do ramo alimentício. Assim, por mais que seja lógico e desejável que haja o controle de saúde em sítios de produção de alimentos, não restou demonstrado que os dispêndios se destinam única e especificamente aos empregados que atuam na linha de frente da produção, bem como, de que forma esses exames se relacionam de maneira direta com exigências do processo produtivo. Portanto, não restam atendidos os critérios necessários para a fruição do crédito. O segundo ponto trazido neste tópico diz respeito à taxa e serviço de emissão da certificação Halal, vista pela recorrente como essencial ao seu processo produtivo em razão de que “sem o serviço para emissão do Halal não seria possível exportar para países islâmicos, bem como se trata de uma exigência legal para exportação, conforme normas internacionais Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 (FSSC 22000, ISO 227164, BPF e standards da Ásia islâmica como, Malaysian Standard (Malásia) MS 1900, MS 1500, MS 2300, MS 2424, LPPOM MUI (Indonésia): HAS 23000, HAS 23103, HAS 23201)”. Neste ponto, assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe esclarecer que tal certificado, por ter status de documento obrigatório a esse tipo de exportação, consta no site do próprio SISCOMEX, com o objetivo de instruir os operadores de comércio exterior. 1 Lá, resta consignado que o certificado Halal “é um documento fiel de garantia emitido por uma instituição certificadora Halal reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresas, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica (Sharia)”. Ora, se não restam dúvidas de que se trata de certificação – para a qual são realizados dispêndios e adequações produtivas – de cunho obrigatório e pautado em critérios e requisitos legais, ainda que não brasileiros, há de se reconhecer que os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR foram cumpridos. Assim, inegável o reconhecimento do direito ao crédito. Importa aqui salientar que, apesar de, na visão nacional, a certificação Halal possuir cunho religioso, para os países muçulmanos, a certificação possui cunho de segurança alimentar, na medida que o selo visa garantir a “pureza” e “qualidade” do produto para fins de consumo. Assim, restando configurado que se trata de procedimento obrigatório ao exportador e cuja fiscalização e adequação se dá dentro do processo produtivo, deve ser reconhecido enquanto despesa creditável nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, necessária a reversão da glosa. 6) Do serviço de munck, guindastes e retroescavadeira A Fiscalização glosou os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, o que foi mantido pela DRJ. A recorrente, por sua vez, sustenta que esses serviços são necessários “ao processo produtivo, tendo em vista que operam a movimentação de diversas cargas dentro do processo produtivo da Manifestante e com os seus parceiros, conforme comprova o laudo do processo produtivo”, e reproduziu o seguinte excerto do laudo: “13 CARREGAMENTO AVES / APANHA É um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro. 1 SISCOMEX. Aprendendo a exportar - Certificado Halal. Disponível em <https://www.gov.br/siscomex/pt- br/servicos/aprendendo-a-exportarr/conhecendo-temas-importantes-1/certificacao- halal#:~:text=O%20Certificado%20Halal%20%E2%80%9C%C3%A9%20um,Sharia)%E2%80%9D%5B2%5D.> Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 O carregamento pode ser realizado por equipes terceiras devidamente documentadas respeitando legislações vigentes com contrato ativo CTR 095 (Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços De Movimentação De Aves Vivas), ou com funcionários próprios. Os procedimentos de carregamento das aves são monitorados pela equipe técnica através de um Check list PLAN_AGR_9078, todo padrão de processo está descrito na OT_AGR_9040.” A recorrente acrescenta que, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, “há comprovação no laudo do processo produtivo da utilização do maquinário glosado para o transporte das aves”, tendo reproduzido o seguinte excerto: 6.8.1 Caminhões de transporte de aves de um dia O Caminhão deve ser específico para este fim, atendendo o padrão de frota agropecuária de transporte de pintos descrito no MT_AGR_9035. É obrigatória a passagem dos veículos pelo arco de desinfecção (este tem que estar em perfeitas condições de funcionamento) fazendo uma desinfeção externa completa. Dirigir-se para a plataforma de carregamento de pintos ou descarga de caixas vazias. O motorista deverá lavar o baú com água sob pressão e na sequencia realizar a desinfecção interna com solução desinfetante (amônia quaternária). Neste momento o reservatório de água para os bicos de umidade deve ser abastecido. Antes do carregamento dos pintos o operador do incubatório deverá realizar o Check List, conforme IV_AGR_9012, verificando as condições de: Limpeza, Desinfecção, Funcionamento dos ventiladores, Bicos de umidade, Aquecimento e Condições de manutenção interna. É obrigatório no mínimo uma limpeza semanal completa do caminhão em posto autorizado e auditado pelo coordenador e/ou sanitarista. A limpeza deverá incluir esfrega completa, higienização do fundo falso, sistema de resfriamento, ventiladores, nebulizadores e cabine. 7.9.4.1 Transporte de aves As aves deverão ser transportadas em caminhões seguros, respeitando o número de aves por gaiola. O excesso de lotação/gaiola predispõe a ave a sofrer arranhões e fraturas. Em dias de chuva e frio deverá ser colocada uma lona em cima da carga com o objetivo de reduzir o estresse térmico. Em dias de calor as aves devem ser molhadas após o carregamento, a fim de evitar estresse por excesso de calor. O caminhão deverá transportar as aves rapidamente do local do carregamento para seu destino. Não é permitido que o caminhão fique parado com carga viva. Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Conforme se percebe, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário apresentados pela recorrente defendem o direito a creditamento das Contribuições sobre os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira em função do fato de que eles estariam associados com o carregamento de aves. Avaliando decisão anterior desta Turma sobre o mesmo objeto, Acórdão CARF n. 3401-011.721 verifiquei que o então relator se apropriou da conclusão da DRJ de que “se o carregamento de aves / apanha é um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro é pouco crível que ele seja feito por meio de munck, guindaste ou retroescavadeira” para negar provimento ao crédito neste item, sendo acompanhado por todos os conselheiros presentes. Ora, após análise cuidadosa do processo e do próprio laudo técnico – o que não tive a oportunidade de fazer na oportunidade anterior –, entendo necessário rever minha posição. Isso porque entendo que não cabe à DRJ ou ao CARF analisar se guidantes são meio mais cuidadoso ou não para o transporte de aves. O papel que e é atribuído ao julgador é restrito à avaliação das alegações trazidas para verificar sua veracidade e se há respaldo em provas. Considerando que resta descrito no laudo técnico, na defesa e é destacado nas fotos do processo, me parece que a recorrente foi capaz de demonstrar suas alegações e cumprir com o ônus probatório no que se refere aos serviços e técnicas utilizados para carregamento de aves. Dito isso, voto por rever a glosa sobre serviços de munck e guindastes, mas manter as glosas referentes às retroescavadeiras. 7) Da Lavagem de uniformes Fl. 2462DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 A recorrente reclama que a Autoridade Fiscal fundamentou a manutenção da glosa sobre o serviço de lavagem de uniformes em poucas linhas, dizendo que, se os uniformes não são insumos, o serviço de lavagem desses uniformes também não deve ser considerado insumo. Diz ter sido demonstrado, em tópico específico, o direito ao creditamento dos custos dos uniformes, inclusive com jurisprudência pacífica do CARF nesse sentido. Argumenta que o serviço de limpeza de uniformes deve ser considerado como elemento integrante da atividade produtiva, tendo em vista que o ato de produzir também exige a manutenção das condições de higiene necessária ao manuseio dos alimentos, sendo, inclusive, uma exigência legal da Anvisa. Considerando que o restou decidido no item referente aos uniformes, cuja glosa foi mantida por carência probatória, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente item. Portanto, mantenho a glosa em questão. 8) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente, ou, no caso do ar condicionado das granjas, que por se tratar de etapa terceirizada, não haveria justificativa para o dispêndio. A recorrente busca trazer argumentos individualizados para cada um dos itens relacionados, conforme se passa a enfrentar. 8.1 Serviço Munck/ Guindastes – CAA48 – Digestor de pena 5000 lts A recorrente reproduz item do laudo técnico juntado aos autos em que indica que a etapa de atordoamento/sangria, realizada em sala específica para o ato, implicaria na separação da carne de aves de outros subprodutos (sangue e penas), cuja utilização seria a produção de farinhas. Esse processo paralelo é realizado por meio de aparelho chamado digestor. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item. Desta feita, com base nas explicações e documentos trazidos, entendo factível a reversão da glosa apenas sobre o digestor de pena 5000 lts. 8.2 Ar condicionado - Granja Rio Brilhante A contronvérsia em torno do ar condicionado das granjas, diferente dos demais itens, não gira em torno de sua aplicação e/ou essencialidade ao processo produtivo, mas ao fato de se tratar de dispêndio realizado pela recorrente, visto que restou consignado nos autos que as granjas de produção de ovos férteis seriam terceirizadas. Em seu recurso, a empresa busca esclarecer que os aparelhos de ar condicionais possuem diversas funções no processo produtivo, não apenas nas granjas. Aponta que os Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 aparelhos são essenciais nas salas de medicamentos, cuja temperatura deve ser controlada para garantir a manutenção dos mesmos e das vacinas a serem administradas nas aves. Para corroborar com a explicação, junta trechos de laudo técnico que indica a obrigatoriedade de controle e temperatura e umidade nestes ambientes. Do exposto, voto pela reversão dos aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas. 8.3 Serviço Munk/ Guindastes para instalação de rampas niveladoras e adequação das docas A recorrente apresenta em seu recurso explicação sobre as atividades desenvolvidas na área de embalagem secundária, paletização, estocagem e expedição de produtos congelados. Todavia, não há qualquer menção de como os guindantes teriam sido utilizados ou mesmo de que a etapa envolve o emprego de rampas niveladoras. Assim, considerando que a recorrente não ataca as conclusões da DRJ ou sequer busca demonstrar a essencialidade e relevância do item glosado, não há objeto de análise neste item. 8.4 Serviço manutenção mecânica do painel de tratamento de efluentes Skid Tal qual o item anterior, a recorrente traz em seu recurso breve passagem de laudo técnico que trata da estação de tratamento de efluentes (ETE) e suas premissas de funcionamento. Todavia, não faz qualquer menção sobre os serviços de manutenção empregados, tampouco sobre o painel da unidade móvel ETE skid. Desta feita, não conheço os vagos e desconexos argumentos trazidos. 9) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 10) Do direito à atualização monetária (SELIC) Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Fl. 2465DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (iv) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (v) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vi) despesas na importação relativas à logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno e às atividades portuárias diretamente ligadas à mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação; (vii) despesas com serviços e taxas vinculados à certificação Halal; (viii) digestor de pena 5000 lts e aparelhos de ar condicionado utilizados nas salas de medicamento/vacinas; e (ix) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721057/2019-10 Fl. 2467DF CARF MF Original

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4635636 #
Numero do processo: 13603.000512/2002-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 197-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:41Z; created: 2009-09-10T17:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:41Z | Conteúdo => . i CCOI/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4 z,:;:r". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,:mrtrk5' '''''-g---s'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000512/2002-07 Recurso n° 161.091 Voluntário Matéria II,CPJ - 2001 Acórdão n° 197-00088 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente Delp Engenharia Mecânica Ltda. Recorrida Lia Tunna/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i710," -I-e 4 INICIUS NEDER DE LIMA - idente r i Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOUT97 Acórdão n.°197-00088 Fls. 2 IRA DE MORAES Relatora 2 o MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 19/03/2002, relativo a saldo credor de imposto de renda apurado na DIPJ/2001, no valor de R$ 174.510,86. A autoridade administrativa proferiu três despachos decisórios, sendo que no último, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes termos (fls. 475/478): "Despacho Decisório DRF/COM n°232. de 27 de fevereiro de 2007 O saldo credor de IR para fins de compensação constante da F12AL18 deve ser R$ 113.326,58— anexo Tal importe foi utilizado parcialmente para quitar o débito de junho/2001 no valor de R$ 19.209,94 (Jls 461/463), remanescendo o direito creditó rio de R$ 95.597,06 (fls. 464/467) (4. Com base na informação retro, e de acordo com o disposto nos art. 26, 19 e 49 da IN SRF n" 600 de 28/12/2005, declaro Homologadas Parcialmente as Compensaçães (Pedidos de Compensação) do contribuinte DELP ENGENHARL4 MECÁNICA L7DA, CNPJ 17.161.936/0001-05 constantes dos processos de n° 13603.000512/2002-07 e 13603.001351/2006-94, até o limite de R$ 95.597,06, valor este referente a D1PJ/2001." Insurgindo-se contra esta decisão, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento do direito creditório de IRRF sobre rendimentos de capital originados de juros sobre capital próprio da sua participação no quadro societário da Companhia Ferroligas Minas Gerais — Minasligas relativo aos meses de setembro a dezembro de 1999, a homologação das compensações realizadas, e a exclusão dos débitos compensados em outros processos. Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: a) A regularidade da apresentação da PER/DCOMP retificadora está condicionada ao cumprimento da condição de se encontrar pendente de decisão administrativa. Assim, as DCTF retificadoras apresentadas após 21/06/2004 não têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nem a substitui integralmente. b) O débito de Cofins — código 2172 — relativo ao período de apuração de março/2002, no valor de R$ 25.068,38, não é objeto do presente processo. c) A tese da defesa sobre inexatidões constantes nos referidos débitos não pode prosperar, uma vez que não foram apresentadas as provas hábeis e idôneas dos alegados erros. d) Não nega validade da Decisão DISIT n° 10604.530/97 exarada no processo de consulta n° 13603.000255/97-11. Os comprovantes em referência, entretanto, foram emitidos pela fonte pagadora com datas de competência de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999. e) Em observância ao princípio da competência, o valor correspondente ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio não pode ser analisado juntamente com o crédito reconhecido no valor de R$ 113.326,58, fls. 481, referente ao ano calendário de 2000 analisado no presente processo. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente formulou consulta administrativa sobre a compensação de valores de imposto de renda na fonte relativo à distribuição de dividendos no exercício de 1995, cuja única alternativa para compensação seriam débitos do imposto também incidente sobre a distribuição de lucros ou dividendos procedida. b) A decisão proferida pela DISIT na consulta traz as seguintes conclusões: "b) a não incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, a partir de 01/01/96, introduzida pela Lei n° 9.249/95, impossibilita, à pessoa jurídica tributada com base no lucro real que não possui mais lucros distribuíveis sujeitos à tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que arcou com o encargo financeiro do pagamento; d) em situação análoga, a IN SRF 139/89 determinou que, ocorrendo a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido sobre dividendos recebidos, o valor do imposto remanescente poderá ser compensado com o imposto de renda incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica; 15{.- Processo rr 13603.000512/2002-07 CC01/7'97 Acórdão C197-00088 Fls. 4 I) o valor do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos tributáveis na distribuição, face à inexistência de tais lucros, em virtude de capitalização ou absorção de prejuízos, ou porque os referidos lucros ou dividendos não se acham mais sujeitos à incidência do imposto na distribuição, poderá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica (conforme dispõe a IN SRF 139/89), ou pedida a sua restituição, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e IN 67/92;" c) Amparado pela resposta à consulta administrativa em questão, que reconheceu tratar-se de imposto pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, este protocolizou pedido de restituição/compensação, que foi negado em primeira instância e agora também pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte. Desconsiderando totalmente a resposta à consulta entendeu-se que o imposto de renda retido no momento da distribuição de dividendos à recorrente não era considerado indevido ou a maior, razão pela qual não poderia ser objeto de compensação/restituição. d) Não pode a Administração Pública se furtar a honrar seus posicionamentos. A consulta foi clara e específica para embasar procedimentos relativos ao IRRF decorrente de dividendos recebidos pela recorrente, em virtude da impossibilidade destes serem compensados como determinava a legislação vigente. e) Tanto a autoridade administrativa quanto a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte atuaram em desconformidade com o princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da moralidade, razão pela qual devem ser anuladas as decisões determinando o retomo dos autos para análise das compensações realizadas. t) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa aos efeitos da consulta fiscal é clara no sentido de resguardar o contribuinte de qualquer autuação quando este tiver procedido conforme resposta à consulta feita pela Administração. g) Requer que sejam reconsiderados os pedidos de compensação iniciais enviados pela recorrente, que foram retificados através de suas declarações, para que sejam evitados outros prejuízos e a demora na solução da questão. h) Alguns dos débitos que estão sendo cobrados foram objeto de outros pedidos de compensação, de forma que não pode a Secretaria da Receita Federal continuar com esta cobrança, conforme tabela abaixo: Tributo Período Valor Processo compensado IRPJ Jan/2002 28.798,87 13603.000512/2002-07 . • Processo n° 13603.000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 5 14.228,58 13603.000968/2002-69 14.570,29 13603.000993/2003-23 8.756,68 13603.000512/2002-07 IRPJ Fev/2002 8.756,68 13603.000993/2003-23 113.957,70 13603.000512/2002-07 IRPJ Set/2001 113.957,70 Outros processos IRPJ Out/2001 25.623,96 13603.0130512/2002-07 39.060,82 13603.000126/2002-15 39.811,78 13603.000512/2002-07 COF1NS Jan12002 48.108,60 13603.000968/2002-69 25.068,38 13603.000512/2002-07 COFINS Mar/2002 934,81 13603.000968/2002-69 CSLL Jan/2002 15.775,88 13603.000512/2002-07 15.775,88 Compensado por DCOMP 6.684,60 13603.000512/2002-07 CSLL Fev/2002 6.684,60 Compensado por DCOMP PIS Jan12002 2.816,03 13603.000512/2002-07 15.635,29 13603.000126/2002-15 i) No que diz respeito a estes débitos, deve ser considerado o pedido de compensação inicialmente feito, com as compensações já realizadas e homologadas, devendo ser considerados os demais débitos nos respectivos pedidos de compensação indicados pela recorrente, sob pena de ofensa à legislação que regulamenta os pedidos de compensação, que determina que deve ser respeitada a ordem das compensações indicada pelo contribuinte. • É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os pontos controversos no presente recurso são dois: (i) o montante do direito creditório; (ii) quais débitos devem ser compensados com tal direito creditório. No que diz respeito à primeira questão, a tabela abaixo demonstra a divergência entre o valor reconhecido pela Delegacia de Julgamento e o valor constante da D1PJ/2001 retificadora entregue em 12/09/2003 (fls. 427/428; 430/431; 481) : Valores em RS Composição do saldo negativo de IRPJ Contribuinte Despacho mantido em 31/12/2000 (DIPJ retificadora) em 1' instância Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 6 IRPJ à aliquota de 15% 107.978,93 107.978,93 Adicional 47.985,95 47.985,95 Créditos a deduzir: IRRF 174.510,86 113.326,58 IRPJ mensal pago por estimativa 25.814,84 155.964,88 Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -44.360,82 -113.326,58 O saldo negativo reconhecido pela autoridade administrativa foi maior do que o constante da DIPJ retificadora, mas menor do que aquele pleiteado no pedido de compensação de fls. 1, no valor de R$ 174.510,86. São duas as origens da diferença: • A autoridade administrativa entendeu que o valor de IRRF no montante de R$ 61.190,98 não pode ser considerado na apuração do saldo negativo relativo ao ano calendário de 2000, uma vez que refere-se a rendimentos auferidos em 1999, reconhecendo apenas o valor de R$ 113.326,58. • A autoridade administrativa reconheceu a compensação de IRPJ estimativa — código 2362 — relativo ao mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 155.964,88, declarado em DCTF (fls. 455), e objeto do processo n° 13603.001746/00-58 (fls. 458). Primeiramente cumpre observar que não se sustenta a afirmação da recorrente de que houve desconsideração da resposta à consulta administrativa formulada à Disit, no processo n° 13603.000255/97. Conforme se extrai do recurso interposto, tal consulta versa sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos recebidos, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b" da Lei n°8.849/1994. Os valores de IRRF objeto do presente pedido de compensação referem-se à retenção de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n°9.249/1995: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 7 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (-) § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." De acordo com este dispositivo legal o IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, podendo opcionalmente ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros. Ou seja, a regra é que o IRRF seja considerado como antecipação do devido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, os juros foram creditados à recorrente em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999 (fls. 299/302). Por conseguinte, o IRRF deve ser considerado como antecipação de devido na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1999, e não de 2000. O fato dos rendimentos terem sido pagos em março de 2000 não tem o condão de alterar o regime de competência, uma vez que os valores foram creditados em 1999, conforme os comprovantes constantes dos autos. Por fim, não restou caracterizado qualquer impossibilidade de compensação dos valores pleiteados, quer como saldo negativo relativo ao ano calendário de 1999, quer por ocasião do pagamento ou crédito de juros efetuados pela recorrente a titulo de remuneração de capital próprio para seus sócios. Logo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que houve aplicação correta dos dispositivos legais pertinentes à matéria, devendo ser mantida o reconhecimento do saldo negativo no montante de R$ 113.326,58. Com relação aos débitos objeto de compensação com o crédito reconhecido pela autoridade administrativa - débitos discriminados às fls. 477 — a recorrente afirma que alguns deles foram objeto de outros pedidos de compensação. Conforme a fundamentação do despacho (fls. 476) e o demonstrativo de fls. 477, tal crédito foi utilizado para compensar os seguintes débitos: . • Processo n° 13601000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. Tributo Período Valor Demonstrativo compensado (fls.) IRPJ 06/2001 19.209,94 465 COFINS 01/2002 46.259,46* 477 COFINS 01/2002 51.375,88** 477 *No pedido de compensação original o período de apuração é 02/2002. **No pedido de compensação original o período de apuração é 03/2002, e o valor do débito é de R$ 66.119,28, sendo que foi compensado apenas parcialmente, havendo saldo devedor remanescente de R$ 14.743,40. Ao analisarmos os elementos constantes dos autos, em relação ao objeto da compensação, podemos assinalar os seguintes fatos: • Os valores constantes dos pedidos originais eram os seguintes: Período deValor Débito Vencimento Fls. apuração (R$) IRPJ - 2362 31/12/2001 31/01/2002 19.209,94 2 COFINS -2172 28/02/2002 15/03/2002 46.259,46 3 PIS -8109 28/02/2002 15/03/2002 15.034,32 3 COFINS -2172 31/03/2002 15/04/2002 66.119,28 60 PIS -8109 31/03/2002 15/04/2002 21.488,77 60 PIS -8109 31/04/2002 15/05/2002 17.344,33 62 PIS - 8109 31/05/2002 14/06/2002 718,03 63 COFINS -2172 31/05/2002 14/06/2002 25.068,38 63 • Conforme demonstrativo de fls. 465 a autoridade administrativa compensou o valor de IRPJ estimativa relativo ao mês de junho de 2001 (fls. 462) e não de setembro de 2001 como afirma a contribuinte em sua impugnação às fls. 498. Nem tampouco foi compensado o valor discriminado no pedido de compensação original, relativo ao mês de dezembro de 2001. • Não restou comprovado que o débito relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ • 19.209,94, foi objeto de compensação em outros processos administrativos. • Na decisão de primeira instância restou consignado que o débito de COF1NS relativo a março de 2002, no valor de R$ 25.068,38 não era objeto deste processo. Tal assertiva foi efetuada com base no demonstrativo de débito da carta cobrança n° 81/2007 (fls. 483), na DCTF retificadora n° 0000.100.2005.71876296, entregue em 05/05/2005 (fls. 647/648), e no próprio demonstrativo de fls. 477. Esta DCTF retificadora estava ativa em 09/05/2007. • A afirmação da decisão de primeira instância está comprovada pela documentação acostada aos autos até aquela data, sendo que, na DCTF entregue em 05/05/2005, consta um saldo a pagar de COFINS relativa a março de 2002, no montante de R$ 66.119,28 (fls. 648). . . . Processo n0 13603.000512/2002-07 CO31/797 Acórdão n. 197-00088 Fls. 9 • A cópia da DCTF entregue em 24/07/2007, anexada com o recurso (fls. 725/728), além de reduzir o valor da COFINS de março de 2002 para R$ 57.389,33, também confirma esta afirmação, uma vez que indica como crédito o saldo negativo apurado em 31/12/1996, .e número de processo de formalização do pedido distinto do presente - processo n° 13603.000542/2001-24. • No demonstrativo de fls. 477, apesar dos valores compensados serem os mesmos daqueles discriminados nos pedidos de compensação originais — R$ 46.259,46 e R$ 66.119,28 — consta que ambos os valores são relativos à COFINS devida em janeiro de 2002. • Foram compensados no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15 os seguintes débitos: Período de Valor DébitoVencimento Fls. apuração (R$) COFINS -2172 01/2002 15/02/2002 48.108,60 628 IRPJ- 2362 12/2001 31/01/2002 132.057,42 630 PIS -8109 01/2002 15/02/2002 15.635,29 632 Está comprovado nos autos que foi compensado um valor de COFINS relativo a janeiro de 2002, no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15. Nos pedidos iniciais de compensação não houve indicação de débito de COFINS relativo ao mês de janeiro de 2002. No entanto, no demonstrativo de fls. 477, constou no campo período de apuração o mês de janeiro de 2002. Conforme observado anteriormente, no pedido de compensação original a contribuinte pleiteou a compensação de débitos de COFINS relativos aos meses de fevereiro e março, nos montantes de R$ 46.259,46 R$ 66.119,28. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: a) Manter a decisão de primeira instância que reconheceu parcialmente o saldo negativo apurado no ano calendário de 2000, no montante de R$ 113.326,58. b) Manter a compensação do débito de IRPJ - código 2362— relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ 19.209,94, declarada em DCTF, uma vez que não restou comprovado que este débito foi objeto de compensação em outros processos administrativos. c) Determinar à autoridade administrativa que efetue a compensação dos débitos indicados nos pedidos originais, até o limite do direito creditório reconhecido. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008. al- -e NE FERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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