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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11140649 #
Numero do processo: 10320.900731/2018-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 2 Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 4 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 5 Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 6 II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 133DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 7 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 8 Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 9 O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 10 não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 11 dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.922 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900731/2018-25 12 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947558/2021-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947558/2021-89 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 31/07/2016 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2016 a 31/07/2016 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947558/2021-89 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.034 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947558/2021-89 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4276DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4674892 #
Numero do processo: 10830.007326/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto nº 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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FI. z's/•---....,:t. Segundo Conselho de Contribuintes 1= - de Contribuintes""ne" -- -;" MF-SeQund°1"„,,e,„ da j'n,NO dePueritc; v"", • Processo n° : 10830.007326/98-07 411, Recurso n° : 130.129 rtuence ...-. Acórdão n° : 203-11.332 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto n°20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E -DE 1 S).4INIST RIO DA FAZEND A PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. egundo conselho de con.rountet IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI CONFERE COM O ORIGINA DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE BRASILIA , _521.1.142.—/---0£ ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado ti° t em aquisições de material de consumo e de produtos destinados L.,,aqy ,1 A.A...a ao ativo fixo da empresa. . VI • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4 ,-2'. iS-C etta4. tomo BAerra Neto Pres' ,e- Cegàt rindlth Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc ,1 MINIST RIO DA FAZENDA ; Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ..,;;;_ Ministério da F azen da Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA, cI (01/ - Processo n° : 10830.007326/98-07 ¡e. Mi Recurso n° : 130.129 : Acórdão n° : 203-11.332 . Vis. Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Pedidos de ressarcimentos de créditos de IPI, apresentados em 09/12/1998 pela Recorrente, dispersos entre às fls. 01 a 71 desses autos, solicitaram lhe fossem pagas diversas importâncias. Decisão judicial proferida em agravo por instrumento (fl. 77) aparentemente constaria amparando a pretensão da contribuinte, figurando em sentido contrário sentença acostada às fls. 301/305. Aliás, numerosas peças acostadas ao feito retratam investidas judiciais, e desdobramentos das mesmas, relacionadas às compensações dos créditos, cujos ressarcimentos são buscados no presente feito administrativo. "Informação Fiscal" (fls. 307/310) dá conta que o ressarcimento buscado está baseado no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, e no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, isto é, refere-se à manutenção e utilização de créditos gerados pelas aquisições de insumos empregados na produção de artigos exportados. Reportou, outrossim, que os materiais adquiridos pela empresa não se enquadrariam na definição normativa de insumos, na medida em que não aplicados diretamente na composição de arti go resultante do processo de industrialização desenvolvido pela empresa, em vista do que o citado expediente conclui pela inexistência de créditos ressarcíveis. No mesmo documento salientou-se que os ressarcimentos postulados não estão associados a períodos de apurações, como também que os levantamentos relacionados aos valores postulados confundem créditos referentes ao artigo 50 do Decreto-Lei n° 491/69 com créditos presumidos de IH (Lei n° 9.363/96), tendo a empresa aplicado-lhes indevidamente a UFIR no intuito de atualizá-los. Decisão (fls. 311/312) dá a entender que se operara opção pela via judicial, com base na qual deixou de conhecer (indeferiu) a pretensão da contribuinte. Recurso"—(fIC3161320)—átaca a ventilâila opção—rielà—VirMicial—saliCitarido, demais disso, que o ressarcimento buscado encontra respaldo na regra constitucional da não- cumulatividade, indicando julgados administrativo e judiciais que escorariam a pretensão deduzida pela empresa no feito em tela. Expediente (fls. 354/357) aborda o cumprimento de ordem judicial relacionada a "documentos comprobatórios de compensações (DCC)", mencionando planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em processos administrativos indicados em petição apresentada em mandado de segurança (fl. 354), formulando questionamentos para resposta pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que atende à solicitação por meio da manifestação anexa às fls. 360/361. Neste documento assinala-se (fl. 360) que a empresa ofertou informações à Receita Federal relacionadas com os créditos que pretende ver reconhecidos no processo administrativo em exame, e que a empresa não poderia aniquilar pendências próprias com créditos vinculados a outro CNPJ. por força de re gramentos da Instrução Normativa SRF 41/00 e do artigo 170-A do CTN. aplicável à situação sob enfoque. n, MINIST RIO DA FAZENDA SNIUMO Conselho de Core:ribuirdes teé4Ç CC-MF -. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, .aLl__411S n. Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.1.29 s • Acórdão n° : 203-11.332 Às fls. 380/382 encontra-se anexado "Demonstrativo" de valores relacionados ao crédito cujo reconhecimento é buscado no presente processo administrativo. Cópia de auto de infração (fls. 570/613 e 623/638), na qual a Recorrente é assinalada como devedora da importância de R$ 48.914.261,13 por ter se aproveitado de créditos indevidos de IPI para cobrir pendências tributárias da mesma exação (fls. 573/575), tendo sido o expediente instruído com registros extraídos da escrita fiscal da contribuinte (fls. 580/581), concernentes a valores de créditos aproveitados em compensações. Demonstrativo (fls. 639/685) detalhado de "insumos" cujas aquisições a empresa entende darem ensejo a creditamento de TI. Decisão (fls. 720/727) da instância de piso acolhe parcialmente irresignação da contribuinte, anulando o despacho decisório anteriormente aludido, determinando o retorno dos autos ao Órgão de origem para exame do mérito da matéria, que não fora abordado. Parecer (fls. 744/752) opina pela rejeição do pleito ressarcitório, sendo acolhido por decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP (fl. 752). A questão seguiu adiante com a apresentação de "manifestação de inconformidade" (fls. 774/828) na qual se argüiu a nulidade e a ausência de fundarnentação da decisão expedida, pois ao invés de ter abordado o pleito da contribuinte formulado nesses autos preferiu enveredar por questões estranhas ao processo sob enfoque, notadamente: (i) sobre considerações a respeito de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, no qual a mesma postulou o creditamento de IPI em virtude de aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao citado tributo; (ii) bem como sobre auto de infração no qual se promoveu o lançamento de tributos que a empresa tentou compensar com os créditos cogitados no feito em tela, dentre outros créditos vinculados a processos administrativos distintos, cujas aplicações em compensações constariam amparadas por liminar judicial. Em síntese: o exame da matéria não teria sido promovido com observância dos ditames normativos pertinentes à situação, mas sim com atenção à disciplina inaplicável ao contexto desses autos, não obstante também peque por não se ater, exclusivamente, aos elementos existentes nos autos, mas sim, e unicamente, a material-que-nele-não se encontra agregado_e_que_diz respeito_a_questõ_es outras não encartadas nos limites objetivos da análise da pretensão deduzida pela contribuinte. Ainda sob o pálio de falta de fundamentação sustentou-se, no expediente revisional, a precária análise da prova produzida pela contribuinte, pois a decisão baseara-se meramente em relatório fiscal acostado às fls. 307/310, no qual são mencionados singelos 27 itens que seriam aplicados no processo de industrialização desenvolvido na empresa, ao invés dos mais de 100 artigos retratados nas notas fiscais constantes desses autos. Além disso, a decisão ora optaria por enjeitar a pretensão ressarcitória com base em tal circunstância, ora por discordar que aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao IPI acarretariam créditos do citado tributo, fator que revelaria confusão no édito administrativo, também configurada pela afirmação de não estar a solicitação da empresa amparada em planilhas e demonstrativos que teriam sido aproveitados, exatamente, para a expedição do auto de infração anteriormente cogitado. No mérito a empresa alega ser imprescindível reconhecer que aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao LPI, geram creditamento na conta-corrente 3 4 4 A '444 2 CC-MF .. • •••• L-__ ry. . Ministério da Fazenda Fl. $4i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 do aludido imposto, sob pena de violação à regra de não-cumulatividade ínsita à exação. O creditamento cogitado igualmente seria vislumbrado nas aquisições de itens integrados ao ativo imobilizado da empresa, não obstante as respectivas compras não se realizem com o objetivo de implementação de estoque voltado à industrialização implementada pela contribuinte. O mesmo argumento é invocado para refutar a recusa ao reconhecimento de crédito nas aquisições de artigos que não seriam aplicados diretamente na composição de elementos resultantes do processo industrial desenvolvido pela contribuinte, ou que sendo aplicados na industrialização não gerariam créditos em razão dos produtos com eles confeccionados destinarem-se ao mercado externo (situação esta inatingível pelo lPI — imunidade — artigo 153, § 3 0, III, da Constituição . Brasileira). Decisão (fls. 872/897) da instância de piso rejeita a postulação revisional. Recurso (fls. 900/916) renova a argüição de nulidade pautada na impertinência da abordagem promovida pela instância de piso, e na ausência de fundamentação da decisão dela emanada (cerceamento de defesa). Prossegue dizendo que o creditamento ventilado pela empresa para embasar o ressarcimento tratado nesses autos é inferência decorrente da regra constitucional de não-cumulatividade do IPI, face ao que inevitável acobertar-se a pretensão sob exame. Postulou, em seguida, o cômputo da selic ao crédito visado nesses autos, sustentando, finalmente, a inocorrência de decadência ou de prescrição a seu respeito. Diligência determinada por Resolução (fls. 918/922) deste colegiado trouxe aos autos peças de processos judiciais (fls. 939/1.020, 1.024/1.026 e 1.028/1.157) referentes a lides nas quais a Recorrente figura como parte. É o relatório, no essencial. ?I $.11NulSoTtR,1210DdAeFeAltel DA CONFEREtõM 0-WIGINAU BRASILIA, c21.„/ ,r2 i OG ---10-11111a2L.:Vi TO [._ 4 ;40X•k•-,2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .. • ••• Ministério da Fazenda jel—rga-- S -;;S•tv MrOINRAtijAindstSFETt::"1:0DERd:O eFea"OPTrals:41NALDA IA. Processo n° : 10830.007326198-07 tugi! %s. , • Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Não apenas afirmações feitas pela Recorrente nesses autos dão conta do envolvimento da matéria aqui enfrentada com exames que se procedem na seara judicial, conforme salientado no relatório feito linhas atrás, como também descrições (fls. 576/579) que constam do bojo de auto de infração cuja cópia encontra-se encanada no feito em tela. Esta foi a razão pela qual este Colegiado (fls. 918/922) entendeu pela realização de diligência, a fim de que se trouxessem peças dos processos 98.0612502-9, da 4' Vara Federal de Campinas, e 1999.03.00.057337-6, do TRF da 3' Região, noticiados às fls. 576/579 dos autos. A controvérsia estampada nesses autos circunda sobre ressarcimento de 1PI, conforme já alinhavado. O requerimento está baseado no artigo 5° do Decreto-Lei 491/69, conforme inclusive grafado no formulário acostado à fl. 01. Trata-se da mesma matéria focalizada nos autos de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tombado sob o n° 98.0612502-9, aviado inauguralmente na 4' Vara Federal de Campinas, que hoje, conforme noticiado às fls. 1158 (certidão datada de 17/01/2005), encontra-se em análise pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). Outra não é a conclusão que se alcança ao se consultar, especialmente, as peças juntadas às fls. 1.031/1.032, 1.038/1.040, que fazem parte da inicial do aludido mandado de segurança. Tal panorama não se altera pelo fato de a contribuinte tentar relacionar o ressarcimento buscado nos presentes autos com a tentativa de creditar-se de valores de IPI pagos na confecção de produtos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. Pelo contrário: cuida-se, apenas, de uma questão incidental a ser considerada para o deslinde da pretensão principal, qual seja, o ressarcimento em si. Com efeitoro-ressarcimento-é -buscado-com-base-na-exportação- de-produtos.-0 pleito fulcra-se no artigo 50 do Decreto-Lei n° 491/69. Dai que para o exame do ressarcimento basta verificar se a pretensão tem como vingar frente ao seu fundamento, isto é, à conta da conclusão da exportação de produto na égide do dispositivo legal fundamentador do requerimento. O ressarcimento está voltado, como verifica-se da passagem do mandado de segurança anexada à fl. 1.039, ao excesso de créditos que a impetrante haveria incorrido pelas exportações de produtos, independentemente das exportações referirem-se a artigos que foram confeccionados com insumos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. A questão - tudo indica - ainda está sob o crivo do Judiciário. circunstância que arreda o seu conhecimento na via administrativa, na conformidade de iterativos pronunciamento do Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A escolha pela via .i.nplica c renúncia de discussão nr esfera admin isrrative PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via 5 MINIST RIO DA FAZENDA segundo Cirreseitro de Contribuintes .. • Ministério da Fazenda CONFERE COAI O ORIGINAI. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes " BRASklA, e9 .16 LtaisS Fl._ Processo n° : 10830.007326/98-07 #at_afÁrS,.— Recurso n° : 130.129 vt n Acórdão n° : 203-11.332 judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em pane, por opção pela via judicial, e negado na pane conhecida." (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. V Câmara. Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Estou de acordo, no que se pode tomar conhecimento nesses autos, com o pronunciamento da instância de piso, que reputou parcialmente prescrita a pretensão da contribuinte no tangente à postulação, porquanto baseada em crédito financeiro, dessarte sujeitada aos termos do artigo 1° do Decreto n°20.910/32. Este entendimento alinha-se à posição do STJ na matéria: - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IN. CRÉDITO ESCRITURAL APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escriturai do IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CIN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgRg no REsp n° 507.313/PR, Rd Min. José Delgado, 1° Turma, DJ de 22/09/2003; REsp n° 498.766/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1° Turma, DJ de 15/09/2003; REsp n° 449.768/PR, 2° Turma, Rei° Min° Eliana Calmon, 2° Tunna, DJ de 04/08/2003; AgRg nos EDcl nos EREsp n° 392.257/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09/06/2003; REsp n° 462.2547R3V—RiC7vJ'ihT7õsé—Delgad5,-7" 7unna, D.7 de 16/12/2002[7?Esp n` 358.750/RS, Rei° Min° Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 02/09/2002. 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CIN, mas a do Decreto n° 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 715.380/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 125) A intenção da Recorrente de inteszrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consumo também improcede, haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. A matéria é conhecida nesse sodalício. consoante verifica-se dos seguintes julgados: uct, 6 MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho da C01-.45z)inteS Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORORAL r CC-MF• Í c>9.2Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA, I 1 r2 I ora_ Fl. 4 Processo n° : 10830.007326198-07 '2 Recurso n° : 130.129 te Acórdão n° : 203-11.332 A intenção da Recorrente de integrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consumo também improcede, haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. A matéria é conhecida nesse sodalício, consoante verifica-se dos seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O auto de infração lavrado com observância das normas procedimentais e calçado nos elementos de prova que dão suporte a cada uma das denúncias fiscais não viola o princípio da verdade material. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A impetração de medida judicial onde se discute a mesma matéria objeto da autuação fiscal importa em renúncia ao debate nas instâncias administrativas, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. 'PI CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS (NT). O Princípio da não-cumulatividade do 1P1 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. É inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORA TÓRIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratários calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária especifica Recurso negado. (Recurso 124076, Proc. 11516.002829/2002-23, Ac. 202- 15.515, 2° Câmara, 2° Conselho de Contribuintes, Rel. Conf. Henrique Pinheiro Torres, sessão 13/04/04) IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE EIS E DE COTINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n°9.363/96, instituidora do incentivo em causa não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falia de previsão legal. pois o f 4° do arr. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. (Recurso 116382, Processo 10980011177/99-21, 3 3 Câmara, 2° Conselho de Contribuintes. Ac. 203-07520, sessão 1:/37/01) 7 . ' CCMF ' Ministério da Fazenda Fi. Ta: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 Ante ao exposto, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial, confirmando a decisão da instância de piso no que se refere à prescrição e à impossibilidade de creditamento de PI em decorrência de aquisições de produtos para o ativo fixo da empresa, ou para simples consumo. Sala d s ssões, em 20 de setembro de 2006. CES AVIGNA MINIST RIO DA FAZENDA C Cor SergomundfeoRatenscého dn:CoorrsisNAL , iipLUSizt_ o. los. 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.726164/2020-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal elegeu como imune das contribuições sociais e das CIDEs a receita decorrente da venda de produtos destinados à exportação (art. 149, §2º, I). Não há como realizar uma interpretação extensiva de toda a cadeia produtiva a fim de entender que a operação de exportação se inicia com a compra de mercadoria dos produtores rurais pessoas físicas. Nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente toda lei que tratar de outorga de isenção.
Numero da decisão: 2003-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal elegeu como imune das contribuições sociais e das CIDEs a receita decorrente da venda de produtos destinados à exportação (art. 149, §2º, I). Não há como realizar uma interpretação extensiva de toda a cadeia produtiva a fim de entender que a operação de exportação se inicia com a compra de mercadoria dos produtores rurais pessoas físicas. Nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente toda lei que tratar de outorga de isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 160/163, interposto contra decisão da DRJ 06 de fls. 136/152, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao FUNRURAL e SAT/RAT, além da contribuição ao SENAR, devidas por produtores rurais pessoas físicas, cujo recolhimento estava a cargo da RECORRENTE, por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais, conforme descrito nos autos de infração de fls. 14/21 e fls. 23/27, lavrados em 02/09/2020, referentes ao período de 01/2016 a 12/2016, com ciência da RECORRENTE em 26/09/2020, conforme AR de fl. 89. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 595.454,36 e R$ 56.709,78, respectivamente na ordem descrita acima, já acrescido de juros de mora e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal acostado às fls. 29/40: Pela análise das notas fiscais de entrada extraídas do SPED e trabalhadas por esta fiscalização, constatou-se que o contribuinte adquiriu produtos rurais (CACAU EM AMENDOAS) de produtores rurais pessoas físicas no ano calendário de 2016, totalizando R$ 14.033.919,97 (quatorze milhões, trinta e três mil, novecentos e dezenove reais, noventa e sete centavos) em aquisições. Dessas aquisições, nenhum valor foi declarado pelo contribuinte nas GFIP no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Física”, conforme demonstrado na relação de GFIP descritas no ANEXO I deste Relatório Fiscal, como também não foram efetuados os recolhimentos de contribuições para a Previdência Social e para o SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural adquiridas de pessoas físicas. Desta forma, efetuou o lançamento com base no somatório do valor mensal das notas fiscais de entrada da empresa emitidas em 2016 para cada aquisição de produtos rurais (CACAU EM AMENDOAS) de produtor rural pessoa física, conforme tabela de fl. 37. A relação das GFIPs e Notas Fiscais Eletrônicas que serviram para totalizar o montante mensal de produção rural adquirida foram acostadas às fls. 41/68. Impugnação Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 3 A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 94/103 em 22/10/2020. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Afirma que se está diante da tributação em decorrência da Lei nº 8.212/1991, que em seu inciso IV do artigo 30 traz uma das formas de arrecadação. Alega que não seria possível a cobrança “Funrural” e das contribuições devidas ao Senar, apesar do disposto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. Princípios constitucionais tributários. Transcreve trecho do inciso I do artigo 150 da Constituição da República – CR de 1988 conforme segue: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]”. Diz que as imposições tributárias são todas advindas de Lei e que isso não restou demonstrado no “Relatório Final impositivo” quanto ao tributo em discussão. Afirma que pelas próprias decisões judiciais citadas no relatório não há questionamento contra a legalidade ou ilegalidade do tributo tratado nos autos (Contribuição Previdenciária pela aquisição de produção rural de pessoa física), mas quanto à responsabilização pelo seu pagamento. Responsabilidade tributária. Assevera que, como determina o artigo 121 do CTN, o responsável tributário é o indivíduo que: “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.”. Diz que “[...] quando das discussões existente sobre a legalidade ou ilegalidade da contribuição, não é esse o desígnio dessa impugnação administrativa”. Afirma que para haver a relação jurídica tributária da contribuição em comento deve ser levados em conta os conceitos de contribuinte (indivíduo que “tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, conforme inciso I do artigo 121 do CTN) e de responsável tributário (indivíduo que “sem revestir a condição de contribuinte” tenha obrigação que decorra de disposição expressa de lei”, conforme o inciso II do artigo 121 do CTN). Aduz que não há, no ordenamento jurídico, autorização para imputação, a ele, de responsabilidade tributária relativamente aos tributos tratados nos autos. Aponta que há “[...] um emaranhado de situações não discutidas no procedimento fiscalizatório que traduzem a impossibilidade de cobrança do Funrural ao ora manifestante sem qualquer definição normativa a respeito”. Diz que foi definido que “[...] para suspensão da exigência da referida contribuição deve-se haver decisão judicial em favor do ora manifestante para com isso, impossibilitar a cobrança da arrecadação do tal tributo”. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 4 Argumenta que, em respeito à hierarquia das normas legais nacionais, deve-se reportar ao disposto na CR de 1988, artigo 52, inciso X, que determina, como uma das competências privativas do Senado Federal, após a decretação da inconstitucionalidade de uma Lei pelo STF, suspender os seus efeitos. Diz que, em 13/9/2017, o Senado publicou no DOU a Resolução nº 15, de 12/9/2017, que suspendeu: [...] a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 Cita parecer jurídico, elaborado pela doutrina, acerca da eficácia de decisão do Senado Federal quando do reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei (produzido pelos por Ives Gandra Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza e Rogério Gandra da Silva Martins). Assevera que, com base no disposto nesse Parecer, deve-se entender que, após a Resolução do Senado Federal de nº 15, de 12/9/2017, toda a eficácia impositiva da Contribuição “Funrural” para com os adquirentes de produção rural de pessoa física não tem qualquer força na ordem jurídica. Aduz que, como preceitua a CR de 1988 não há imposição tributária sem determinação legal que lhe fundamente. Diz que o conteúdo do relatório fiscal padece de sustentáculo legal, apesar de ter sido apontado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que não foi apresentada qualquer decisão judicial vinculativa que vedasse o desconto e a arrecadação dos valores devidos pelos produtores rurais pessoas físicas. Aduz que é desnecessária tal apresentação haja vista que existe o reconhecimento pelo Senado da total inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Conclui que tal dispositivo não produz qualquer efeito. Imunidade das empresas trading. Assevera que tem como objetivo indicado em seu requerimento de empresário individual o “comércio atacadista de cacau em bagas e outros”. Afirma que tal fato poderia ser reconhecido pela análise das suas notas fiscais, pois elas revelariam que efetua compra perante o “pequeno proprietário”, para posterior venda a “empresa de grande porte de exportação”. Diz que o início da exportação da mercadoria inicia-se na operação considerada pela fiscalização, o que possibilita a aplicação ao caso da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Alega ter juntado aos autos os contratos de compra e venda de cacau por meio dos quais restaria demonstrado que compra dos produtores rurais e vende para a Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 5 conforme contratos nº FX1000035364, FX1000050131, FX1000029424, FX1000022280, 4600102931, FX1000008069. Conclui que realiza exportação indireta e diz que situação é hipótese de aplicação da referida imunidade conforme entendimento do STF. Cita ementa de julgado do STF que trata da imunidade em comento relativamente à exportação efetuada por meio de tranding companies. Pedidos. Requer a anulação do procedimento fiscalizatório de nº 10580-726.164/2020-92, por ausência de amparo legal para o lançamento, em função de todo o exposto, em especial o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 pelo Senado Federal por meio da Resolução de nº 15 de 12/9/2017. Requer, ainda, o afastamento de qualquer registro negativo relativamente a empresária. A impugnante juntou cópias de documentos das fls. 104 a 133. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 136/152): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições, devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/07/2021, conforme AR de fl. 157, apresentou o recurso voluntário de fls. 160/163 em 29/06/2021. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 6 Em suas razões, volta a argumentar que adquire produção rural de pequenos proprietários para, depois, destinar a mercadoria à exportação por meio de trading companies. Assim, entende que “o início da exportação da referida mercadoria inicia-se na operação efetuada pelo recorrente, ou seja, o que possibilita a aplicabilidade da imunidade refere-se às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies)” (fl. 162). Desta forma, entendeu aplicável ao caso concreto o entendimento, firmado pelo STF na ADIN 4735, de imunidade nas exportações indiretas. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Alegações Acerca da Imunidade das Contribuições Previdenciárias Nas Exportações Indiretas. Conforme exposto, o presente lançamento versa sobre a contribuição ao FUNRURAL, SAT/RAT e SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001. O único argumento da defesa da RECORRENTE é no sentido de que o produto por ela adquirido dos pequenos proprietários (produtores rurais pessoas físicas) é, posteriormente, vendido para grandes empresas com a finalidade de exportação (trading companies). Desta feita, entende que o início da exportação da referida mercadoria inicia-se na operação objeto do lançamento, o que possibilita a aplicabilidade da imunidade das contribuições sociais incidentes sobre receitas decorrentes de exportações, mesmo que intermediada por empresas comerciais exportadoras, conforme definiu o STF quando do julgamento da ADIN 4735. Contudo, a operação fiscalizada nestes autos e que provocou o lançamento do crédito tributário (aquisição de mercadoria de produtor rural pessoa física) não se confunde com a operação imunizada pelo art. 149, §2º, inciso I, da Constituição, que é a receita decorrente de exportação: O art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 7 as contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido, importante transcrever a mencionada norma constitucional: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Ou seja, o que a contribuinte pretende é o reconhecimento da imunidade das contribuições sobre a operação de aquisição de mercadoria de produtor rural pessoa física ao argumento de que este produto é, posteriormente, exportado. Contudo, não subsiste a tese da contribuinte. Em princípio, é evidente que a imunidade do art. 149, § 2°, I, da CF/88 acoberta uma outra operação que não a objeto dos autos. Desta forma, ainda que seja verdadeira a alegação de que toda a mercadoria adquirida pela RECORRENTE seja posteriormente exportada, a operação imune ocorre na etapa seguinte, com a venda da mercadoria para a trading company, o que autorizaria a contribuinte a não recolher as contribuições sociais e CIDE sobre as suas receitas decorrentes de exportação. Desta forma, evidente que não há que se falar em imunidade da operação ora fiscalizada, pois a base de cálculo do lançamento são as receitas dos produtores rurais pessoas físicas com a venda de sua produção; venda, esta, feita para a contribuinte (que está sub-rogada pelo recolhimento das contribuições) e, claramente, não se tratou de exportação. Ademais, nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente toda lei que tratar de outorga de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Neste sentido, o art. 149, § 2°, I, da CF/88 é claro ao dispor que a grandeza imune é a receita decorrente de exportação. Desta forma, não há como realizar uma interpretação extensiva de toda a cadeia produtiva a fim de entender que a operação de exportação se inicia com a compra de mercadoria dos produtores rurais pessoas físicas, como pretende a RECORRENTE. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.829 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726164/2020-92 8 Portanto, sem razão o contribuinte em seu pleito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130334 #
Numero do processo: 13971.723823/2017-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. CONTADOR. COMPROVAÇÃO DA CULPA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A culpa comprovada do contador, quanto ao inadimplemento dos tributos devidos, afasta a qualificação da multa que estava sendo imputada à empresa e ao sócio.
Numero da decisão: 1001-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Sr Osni Raimundo e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONTADOR. COMPROVAÇÃO DA CULPA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A culpa comprovada do contador, quanto ao inadimplemento dos tributos devidos, afasta a qualificação da multa que estava sendo imputada à empresa e ao sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Sr Osni Raimundo e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-81.682 (fls. 1.301 a 1.315) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio dos Autos de Infração, anos-base 2013 e 2014, expedidos em 08/11/2017, referentes a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Contribuição para o Pis/Pasep, Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, com juros de mora calculados até 11/2017. De acordo com a Fiscalização Tributária, o contribuinte faturou mais de 1,7 milhões de reais nos anos 2013 e 2014 com declaração em PGDAS, no mesmo período, de que não auferiu qualquer receita, infringindo o disposto no inciso V do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, a pessoa jurídica também não registrou na escrita contábil e, tampouco no Livro Caixa, a movimentação financeira e bancária ocorrida no mesmo período, contrariando o disposto no inciso VIII do art. 29 da mencionada lei complementar. O exame das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte, obtidas da base de dados do Sped, permitiu identificar que as receitas auferidas nos anos-base 2013 e 2014 alcançaram as importâncias de R$1.212.949,76 e R$575.562,17, respectivamente, provenientes, sobretudo, da venda da industrialização por encomenda de artigos têxteis, com destaque para camisas, camisetas, tailleurs veludos e pelúcias. Assim, a Fiscalização concluiu pela ausência de registros referentes à movimentação financeira e bancária no Livro Caixa e relatórios dos Livros Razão dos anos 2013 e 2014. As notas fiscais referentes às industrializações foram registradas como recebidas à vista no caixa, o que não corresponde às informações constantes de algumas das notas fiscais eletrônicas consultadas no Portal Nfe. a) Em razão da falta de registro da movimentação bancária na escrita apurada, o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL (Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/BLU nº 029, de 27/09/2017, excluindo a pessoa jurídica do regime em questão, com efeitos a partir de janeiro de 2013). b) O lucro foi arbitrado com fundamento no art. 530, II, alínea a, do RIR/99. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 3 c) A multa de ofício foi qualificada por ter sido constatada a ocorrência de sonegação fiscal, art. 71 da Lei nº 4.402, de 1964, uma vez que o contribuinte transmitiu PGDAS com dados zerados do faturamento para todo o período examinado. O contribuinte ignorou comunicado da administração tributária para efetuar a autorregularização de débitos (Sistema Alerta – Simples Nacional Comunicado 1/2016). Foram acrescidos juros de mora com base no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. d) Além disso, o titular da empresa foi arrolado como responsável solidário, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a prática de atos de gestão que configuram a infração ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. e) Por fim, elaborou-se Representação Fiscal Para Fins Penais. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO A MAIOR. PROVA. AUSÊNCIA. A alegação de que a omissão de receitas foi apurada a maior pelo Fisco deve ser descartada quando o contribuinte deixa de apresentar provas nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JULGADORAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. MULTAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPREGO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 4 As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 23/08/2018 (fls. 1.380) e apresentou recurso voluntário em 19/09/2018 (fls. 1.382), em nome da pessoa jurídica e do responsável solidário (OSNI RAIMUNDO), sustentando, em síntese: a) que repassava os tributos, comprovados por recibos anexados, ao contador e este, de má-fé, se apropriava indevidamente e transmitia documentos fiscais zerados; b) ausência de responsabilidade de Osni Raimundo; c) improcedência da multa qualificada por ausência de comprovação do elemento doloso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR – SR. ÉDIO DA SILVA Nos termos relatados, o contribuinte e o devedor solidário sustentam, em sede de recurso voluntário, a inexistência de infração e que a responsabilidade pela ausência de recolhimento dos tributos deve ser imputada ao contador, que a ele foi repassado todos os valores devidos, que o contador confessou em termo de transação que inadimpliu com seu dever e que o CRC expediu ato declarando a idoneidade do contador. Junto ao recurso, foram anexados diversos comprovantes que demonstram que os recorrentes efetivamente repassavam ao contador Édio da Silva os valores de tributos devidos mensalmente (fls. 1.427 a 1.460), que abrange os anos-calendários do lançamento, 2013 e 2014 (10/2013; 03/2013; 06/2013; 07/2013; 05/2013; 09/2013; 10/2013; 07/2013; 01/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 11/2014; 08/2014; 07/2014; 06/2014; 04/2014; 02/2014). Consta, ainda, um Termo de Transação onde o contador, Sr. Édio, reconhece e assume a responsabilidade pelas divergências existentes na escrituração contábil da empresa recorrente (fls. 1.461 a 1.466). Confira-se: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 5 Além disso, o Ato Declaratório Executivo n° 10, de 13 de abril de 2018, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, declarou inidôneo, nos termos do artigo 820 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), o contador Édio da Silva, em razão da verificação de falsidade de documentos contábeis constatada em procedimento administrativo diverso (fls. 1471). Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 6 Vale frisar que, à época dos fatos, o contador possuía Certidão de Regularidade Profissional devidamente emitida pelo CRC de Santa Catarina (fls. 1469): De fato, a declaração de inidoneidade do contador e o termo de transação confessando seus atos, não exime a empresa do recolhimento dos tributos devidos. Contudo, tal fato, certamente, altera a conclusão quanto à aplicação da multa qualificada e a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Osni Raimundo. Importante ressaltar, nesse ponto, que, além do contribuinte, o CTN prevê a possibilidade de que possam ser incluídas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário outras pessoas que são tratadas ali como responsáveis. Esses responsáveis em determinadas situação podem ser colocados no polo passivo da relação jurídica tributária como devedores Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 7 solidários e, nesses, casos o fisco pode exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável. O art. 135 do Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade de terceiros, determina que os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, bem como as pessoas mencionadas no art. 134 do mesmo código, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade de terceiros stricto sensu prevista no inciso III do art. 135 do CTN é expressa ao condicionar a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, em relação às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal praticado, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se a ocorrência de um ato ilícito (comissivo ou omissivo), gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Tratando-se da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, importante mencionar que o sujeito passivo originário não é excluído e deve responder por todo o crédito tributário, já que ele não é afastado do debitum1. Quanto ao tema, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Para que o sujeito possa ser solidariamente responsabilizada com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, é imprescindível a presença dos poderes de direção da empresa (que o responsável tenha a capacidade de tomar decisões) e a caracterização de quais foram os atos tomados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. O fundamento da responsabilidade albergada pelo inciso III do art. 135 do CTN, de pessoas com poderes de gerência, não é o fato de ser sócio, mas de ser administrador e, nessa condição, ter praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, à época dos fatos. Nesse sentido, imprescindível a comprovação dos poderes de gerência, pois os atos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, Capítulo XII, itens 6.5 a 6.7, p. 623-658, p. 646-647. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 8 O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. Vale reforçar que o mero inadimplemento não é razão suficiente para estender a responsabilidade, já que, afinal, não deixa de ser uma infração. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça afastou tal possibilidade, sob a metodologia dos recursos repetitivos, exigindo prova de efetiva infração à lei ou ao contrato social2. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.101.728/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009.) Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: (...) ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2024, p. 672. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 9 A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão 1301-006.253, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado, publicado em 08/02/2023) SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATO LESIVO À LEGISLAÇÃO E/OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e/ou conduta contrária à legislação ou estatuto da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio da autuada, com esteio nos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. (...) (Acórdão 1101-001.562, Relator Conselheiro Rycardo Magalhães, publicado em 6 de julho de 2025). Importante mencionar que, conforme Informação DISIT nº 17, de 21 de junho de 2018 (fls. 1472), o contador apresentou recurso hierárquico contra o Ato Declaratório Executivo do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau que o declarou inidôneo com base no art. 820 do RIR/99. Ao analisar o recurso, a RFB concluiu pela necessidade de retorno dos autos à DRF para alguns esclarecimentos. Confira-se (fls. 1475). Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.079 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723823/2017-28 10 Não obstante, todos os elementos dos autos deixam claro que existe culpabilidade do contador no tocante ao inadimplemento dos tributos devidos. A aplicação da multa qualificada só tem cabimento quando há a devida caracterização de uma conduta de sonegação, dolo ou fraude. Nos termos da súmula CARF nº 14, “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Outrossim, a súmula CARF nº 96 menciona que: “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”. De tal modo, a qualificação não será aplicada se não restar individualizada a conduta de sonegação, conluio ou fraude, devendo esta conduta ser comprovada, e não presumida, e ser uma conduta diversa daquela que ensejou o lançamento de ofício. Uma vez que a qualificação da multa não guarda relação com os sujeitos passivos, fato é que não pode ser mantida e, assim, deve ser reduzida ao percentual de 75%. Com o mesmo fundamento, deve ser excluída a responsabilidade solidária do Sr. Osni Raimundo. Conclusão Diante do exposto, concluo pelo provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária do Sr. Osni Raimundo e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.723014/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos em anos-calendário anteriores a 2012, no caso de desqualificação do método ou algum de seus critérios de cálculo, não existia norma que obrigasse o Fisco a intimar o Sujeito Passivo para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Tal determinação foi introduzida no ordenamento nacional por força do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012.
Numero da decisão: 1201-007.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (Relator) que acatava; e b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar as exigências relativas à aplicação do método PRL60 sobre os produtos de códigos: OL59038, OL1299W, OL260DR e OL269RDR, nos termos do voto do relator. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos em anos-calendário anteriores a 2012, no caso de desqualificação do método ou algum de seus critérios de cálculo, não existia norma que obrigasse o Fisco a intimar o Sujeito Passivo para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Tal determinação foi introduzida no ordenamento nacional por força do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (Relator) que acatava; e b) no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar as exigências relativas à aplicação do método PRL60 sobre os produtos de códigos: OL59038, OL1299W, OL260DR e OL269RDR, nos termos do voto do relator. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O processo trata de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2006, apurado em decorrências de diferenças de ajustes de preços de transferência. A autoridade autuante consumiu de ofício saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, por isso, no tocante ao IRPJ, o valor da infração foi integralmente absorvido por prejuízos fiscais, de modo que não houve exigência de IRPJ, tampouco multa de ofício, enquanto já no tocante à CSLL, houve compensação apenas parcial com o saldo de base de cálculo negativa de CSLL, de modo que foi exigida a contribuição social, além da multa de ofício no patamar de 75% e juros de mora. A autoridade fiscal concluiu serem necessários ajustes para produtos controlados pelos métodos PRL com margem 20% e PRL com margem 60%. A Impugnação questionou a autuação sob as seguintes premissas: Afirmou que a autuação efetuou os cálculos de ajuste conforme previstos pela IN nº 243, que em seu sentir teria violado a Lei nº 9.430/96. Transcrevamos: 17.1 Do exame das planilhas elaboradas pela fiscalização, verifica-se que a divergência de resultados encontrados pelo agente fiscal e pela Impugnante deve- se essencialmente à circunstância de que, ao passo que a Impugnante realizou os seus cálculos do método PRL60 com base na sistemática prevista em lei, o agente fiscal realizou os cálculos do referido método PRL60 não com base na lei, mas com base na sistemática proposta pela IN SRF 243/02 - sobretudo no que se refere à previsão do artigo 12, §11°, incisos II e III para se inferir a participação do item importado dentro do produto acabado vendido. Além disso, identificou divergência quanto ao cálculo dos ajustes considerando o preço CIF das mercadorias importadas, enquanto o Recorrente entende que deveria ter sido utilizado o valor FOB. Entendeu que a fiscalização não teria adotado o método mais favorável, pois ao alterar os critérios de cálculo do PRL60, teria tornado este método mais oneroso, sendo que caberia à fiscalização eleger o método que ensejasse o menor ajuste. Questiona a incorreta apuração de saldo inicial de estoque. Vejamos: Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 3 102. Um outro equívoco perpetrado pelo agente fiscal quando da realização dos cálculos de preços de transferência refere-se à apuração, por tal agente, do preço praticado, com base no valor total do saldo inicial de estoques. 103. Com efeito, para fim de apuração do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro, o agente fiscal considerou as importações realizadas no ano e mais o estoque inicial existente. 104. Ocorre, porém, que ao considerar o estoque inicial existente, o fiscal tomou por base o valor total contabilizado como custo do estoque inicial sem considerar que este valor continha itens que não deveriam e não poderiam ser considerados. Questiona também o uso do PRL 60 para o controle de operações “back to back” em que o produto não ingressa fisicamente no Brasil, que, por situar-se no vértice da operação triangular, não promove qualquer alteração, modificação ou transformação no bem, sendo adequado o PRL20 — produtos em comento são os de código 25025 (OL260DR) e 25050 (OL269RDR), os quais possuem os códigos internos "LUBAD487" e "LUBAD797" respectivamente. Também defendeu haver erro no uso do PRL60 para produtos revendidos no mercado interno, para os quais o adequado, em seu ver, seria a aplicação do método PRL20 — produtos de códigos de cadastro 46331 (OLOA59038 - PACOTE DE ADITIVOS DE ALTO DESEMPENHO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES) e 43055 (OLOA1299W -ADITIVO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE). “121.2 A Impugnante esclarece ainda que a diferença do código original dos produtos constantes da Dl (OLOA59038 e OLOA1299W) para aquelas constantes do cadastro apresentado para o d. agente fiscal (OL59038BU e OL1299WBU respectivamente) decorre unicamente de reclassificação para um código interno, não havendo qualquer alteração de qualquer característica do produto. 121.2.1 Tal reclassificação guarda relação exclusivamente com o indicativo do tamanho do recipiente (ou embalagem) no qual o produto se encontra, utilizando o código com final "BU", só que para emissão da nota fiscal a Impugnante observa a classificação por produto pelo código geralmente utilizado pelo mercado (código comercial). 121.2.2 Reforça a Impugnante que tal reclassificação não aconteceu em razão de qualquer processo de manufatura, nem mesmo de mudança de embalagem dos produtos, mas simplesmente por procedimento escritural utilizado pela Impugnante. Questiona também a utilização, de ofício, de seus prejuízos fiscais e base negativa da CSLL na elaboração do auto de infração. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, asseverando que: - A IN 243/2002 estava plenamente vigente durante as ocorrências dos fatos geradores constante deste processo foi informada nenhuma ação judicial que a impugnante seja beneficiária que afaste a incidência da referida IN. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 4 - Quanto à alegação da ilegalidade do PRL na modalidade margem de lucro 60% a alegação não procede já que tal modalidade esta prevista na lei 9430/96 quando da ocorrência dos fatos geradores constantes deste processo. - Quanto a inclusão do frete e seguro( preço CIF), no preço praticado a impugnante contesta a inclusão, no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL, dos custos de seguro, frete e impostos incidentes sobre as importações. Sobre o tema, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 (com a alteração da Lei nº 9.959/2000) e no artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, in verbis: (...) O supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. - Quanto a alegação de que deveria a autoridade tributária ao identificar o erro na apuração dos acréscimos ao lucro real, devido ao preço transferência, deveria estar outros método até chegar ao que daria menor acréscimo, tal alegação não têm previsão legal em procedimento de fiscalização, qual seja a autoridade não está autorizada a fazer escolhas pelo contribuinte. - Quanto a questão aventada sobre os critérios dos saldos iniciais não existe previsão legal para as solicitações da impugnante uma vez que na Lei 9430/96 e IN 243/2002 existe apenas previsão de se levar em conta as quantidades e valores do início do período de apuração, não se fala em expurgo de nenhuma parcela presente na contabilização dos saldos. - A impugnante se insurge contra a aplicação do preço transferência em suas operações "back to back" , alegando sobretudo que nestas operações a mercadoria não transita pelo território nacional. Ocorre que a aplicação do preço de transferência em tais situações é prevista sim conforme dispõe a solução de Consulta COSIT nº02/2011, DOU de 11/07/2011, seção I, fl. 38, onde segundo consta existe uma operação de compra e venda: - Quanto a alegação de que dois produtos OL59038 e OL1299W foram submetidos ao PRL60 quando o correto seria o PRL20. A impugnante fez tal alegação porém não conseguiu prova já que anexou documentos mas muitos deles não estão em idioma pátrio e nem foi traduzido por tradutor juramentado para o português não permitindo a este julgador ter segurança para formar sua convicção. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 5 O Recurso Voluntário, por sua vez, reiterou as teses já expostas na Impugnação, arguindo também a Inaplicabilidade da multa de ofício por aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. Sobre a alegação do Acórdão de que a documentação acostada para fazer prova de que mercadorias importadas para revenda teriam sido controladas erroneamente pelo método PRL60 não poderia ser analisada por estar em língua estrangeira, asseverou que: “todo o dossiê que embasou tal alegação foi composto por documentos essencialmente emitidos em língua pátria(tais como notas fiscais, extrato Siscomex e extratos de declaração de importação (DI), emitidos pela própria autoridade alfandegária), sendo que o único documento em inglês do referido dossiê de cada produto é a invoice, na qual encontram-se, essencialmente, os mesmos dados refletidos nos documentos em português (isto é, data, partes, quantidade, valores, etc). Assim sendo, a Recorrente entende que não poderia a DRJ se furtar de analisar tal documentação.” Também defendeu a inaplicabilidade dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Não se renovou a tese de nulidade por ausência de pedido de autorização do contribuinte para consumir saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no lançamento. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 PRELIMINAR 2.1 O DIREITO À APLICAÇÃO DO MÉTODO QUE ENSEJAR O MENOR AJUSTE – O VULGO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL Ao longo destes quatro anos de Conselho tive a oportunidade de refletir e aprimorar minha compreensão sobre este tema. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 6 As regras de controles de preços de transferência buscam garantir a isonomia no tratamento das empresas brasileiras que não realizem operações com partes relacionadas estrangeiras, face àquelas que realizam operações com partes relacionadas e por isso poderiam estar mais suscetíveis a praticar com elas preços manipulados, distintos dos usuais de mercado, transferindo lucros ao exterior, notadamente quando lá a tributação lhes for mais vantajosa. Ao dispor sobre a forma de aplicação de tais regras de controle, o §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, utilizou a palavra será, indicando uma obrigação, e não uma faculdade, de que a forma de aferição de eventuais ajustes pela administração tributária seja a mais favorável ao contribuinte, quando aplicável mais de um método, restringindo a regra geral de dedutibilidade prevista pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64. A aplicação desse dispositivo à hipótese de desqualificação do método ou dos critérios de cálculo aplicados pelo contribuinte dá origem algumas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais. Para uma primeira corrente, ao desqualificar os cálculos feitos pelo contribunte (por exemplo, ao aplicar o PRL20 derivando a fórmula de cálculo da IN 243 e não diretamente da Lei nº 9.430/96), o Fisco se incumbiria de perquirir qual o método pelo qual haveria o menor ajuste nesse novo cenário, inclusive intimando o contribuinte para apresentar documentos a partir dos quais o próprio Fisco pudesse elaborar tais cálculos e escolher o método gerador do menor ajuste. Para a segunda corrente, caberia ao contribuinte manter controle permanente por todos os métodos em tese aplicáveis a suas operações e, diante de uma desqualificação, indicar e apresentar método alternativo, precluindo seu direito de fazê-lo se não exercido prontamente. Para uma terceira vertente, intermediária, havendo desqualificação do método primevo, caberia ao Fisco expressamente oportunizar ao contribuinte momento para apresentar os cálculos de ajustes por um método alternativo de sua escolha. O ônus de apresentar os cálculos seria portanto do contribuinte, exigindo-se do Fisco tão somente a abertura de oportunidade e concessão de prazo razoável para que o contribuinte exerça o direito. Muito embora a primeira parte do parágrafo condicione o dever à “hipótese de aplicação de mais de um método”, trata-se de condicionamento à aplicabilidade em tese de mais de um método, e não a uma eventual manutenção oficiosa pelo contribuinte de memórias de cálculo para controlar os ajustes de preços de transferência sob mais de um método possível, até porque isso exigiria do contribuinte a manutenção permanente dos cálculos de preços de transferência por todos os métodos em tese aplicáveis, ainda que o contribuinte opte originariamente por aplicar o PRL mesmo sendo este método que enseje ajuste maior, pelo simples fato de tratar-se do método mais simples e menos suscetível a questionamentos. No mundo real, é bastante frequente a escolha do PRL mesmo quando enseje ajustes maiores, em virtude dificuldades negociais e riscos na aplicação de outros métodos. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 7 Tratando-se do CPL, costuma ser óbice a abertura de custos pela parte ligada no exterior, e tratando-se do PIC, costuma ser fator dissuasório a grande margem para questionamentos quanto à comparabilidade dos itens selecionados. Nesse cenário bastante recorrente, o contribuinte não manterá, ano a ano, o controle de preços de transferência por todos estes 3 métodos, mas na iminência de uma autuação de divirja de seus cálculos pelo PRL e diante de uma intimação para apresentar método alternativo, poderá tornar-se mais claro à matriz a importância de conhecer e abrir os custos para adoção do método CPL, ou mesmo poderá torna-se interessante correr o risco de ter questionada a comparabilidade de itens selecionados para aplicação do método PIC, já que a fiscalização expressamente divergiu dos cálculos apresentados. As divergências sobre a distribuição desses ônus e sobre como garantir de maneira justa a aplicação do vulgarmente chamado “método mais favorável” levaram à tentativa de alteração da redação do parágrafo 4º por meio da MP nº 478/2009, que inseria a expressão “pelo contribuinte” na redação, mas caducou sem conversão em lei. Vejamos: “ 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente., § 4 o Na hipótese de utilização de mais de um método, pela contribuinte, precedentemente ao início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, de 2009) (Sem eficácia)” (negrito nosso) A despeito da manutenção da redação original do parágrafo 4º até sua revogação pela Lei nº 14.596/2019, a superveniência da MP 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12, inseriu o art. 20-A na lei nº 9.430/96, permitindo ao Fisco desqualificar o método eleito pelo contribuinte em determinadas hipóteses, mas vinculando-o explicitamente a seguir o método alternativo também eleito potestativamente pelo contribuinte. “Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022) Vigência (Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023)” O art. 20-A firmou de maneira inquestionável ser do contribuinte o poder-dever de indicar o método alternativo, e por isso, deixou claro não ser do Fisco, nessa hipótese, o ônus de perquirir qual seria o método mais favorável no caso de desqualificação do método eleito. Contudo, como não há direito sem a oportunidade para exercê-lo, necessidade de tal oportunizarão foi corroborada pela superveniência da MP 563/12, convertida na Lei nº Fl. 851DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-18-mpv478.htm D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 8 12.715/12, que inseriu o art. 20-A na lei nº 9.430/96 do Fisco de inquirir ao contribuinte qual método deseja aplicar caso haja a desqualificação do método original por ele também eleito, concedendo o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos alternativos. Nota-se que o art. 20-A concretizou aquela que já era a interpretação menos extremada dentre as extraídas da redação anterior, pois com isso não se atribui ao Fisco o ônus de tomar uma escolha em nome do contribuinte, ao mesmo tempo em que não se impõe ao contribuinte o elevado ônus de manter permanentemente memórias de controles de preços de transferência por métodos que, por exemplo (i) são sabidamente mais onerosos face à aplicação do PRL segundo a interpretação que extrais sua fórmula diretamente da Lei nº 9.430/96, ou (ii) podem até ser mais favoráveis, mas implicam custo e dificuldade elevados de manutenção (como o PIC), justificando-se apenas caso não seja admitida determinada interpretação de métodos de aplicação mais simples, como o PRL. Na época de ocorrência do fato gerador, não havia a restrição temporal para o exercício desse direito, nem mesmo a previsão expressa das condições em que seria admissível a alteração do método originalmente eleito pelo contribuinte, o que somente foi introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12. Entretanto, a necessidade de intimar o contribuinte para eleger outro método a partir da alteração do cenário jurídico imposta pela fiscalização já se encontrava presente no regramento anterior, pois a todo direito corresponde um dever de oportunizar seu exercício. Sob a redação legal então vigente à época do fato gerador, o dever do Fisco que decorre deste direito do Contribuinte reside justamente na necessidade de, no mínimo, intimar o contribuinte para apresentar, caso queira, cálculo por um método alternativo tão logo a fiscalização divirja dos cálculos elaborados pelo método originalmente eleito. No caso e questão, verifico que em nenhum momento se oportunizou ao contribuinte momento específico para apresentar método alternativo, o que implica nulidade da autuação e, diferentemente do que constatei no julgamento do Acórdão 1201-006.852 de junho de 20241, nada indica que aqui se busca lançar mão de nulidade de algibeira. Portanto, entendo ser nula a autuação. 1 “Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO MÉTODO MAIS BENÉFICO PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Do comando imperativo contido no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 extrai-se ser mandatório à fiscalização oportunizar ao contribuinte a apresentação de método alternativo, tão logo desqualifique o método eleito ou divirja dos cálculos por ele apresentados na utilização do método em tese aplicável originalmente eleito. Entretanto, no caso, o direito de apresentar método alternativo foi exercido pelo contribuinte para parte dos produtos controlados, demonstrando sua inequívoca ciência acerca do direito à apuração por método alternativo de sua escolha. Deste fato decorre a constatação de que a não apresentação de método alternativo para os demais itens fiscalizados foi opção do contribuinte, que não pode agora se beneficiar de nulidade sacada da algibeira.” Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 9 3 MÉRITO 3.1 ILEGALIDADE DA IN Nº 243/2002 RELATIVAMENTE AO MÉTODO PRL NAS MARGENS DE 20% E 60% Sobre a alegação de que a metodologia prevista pelo art. 12 da IN nº 243/2002 excederia os limites menos onerosos impostos pela redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, muito embora este Conselheiro vislumbre os excessos cometidos pela instrução normativa, trata-se de matéria sumulada em verbete de observância obrigatória pelo CARF. “Súmula CARF nº 115 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Pelo exposto, nego provimento a este tópico do Recurso Voluntário. 3.2 PREÇO PRATICADO CIF VS FOB A questão que aqui se coloca é se o preço praticado sujeito a controle de preços de transferência é o preço CIF ou FOB. A este respeito, o voto proferido pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira no Acórdão nº 1402-002.814 é rico e preciso sobre o tema. O Conselheiro critica a defesa do preço CIF para fins de controle, pois, em síntese, os impostos, seguro e frete incluídos nesse incoterm são pagos a terceiros não relacionados, razão pela qual não estariam sujeitos a controle. “Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras de preço de transferência, pois a contratação com terceiros impede eventual manipulação de preços objetivando a transferência de base tributável, estando fora, portanto, do objetivo da norma! Sua inclusão não teria outro objetivo que apenas o aumento do preço-parâmetro e diminuição da parcela dedutível. No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que: o “preço-parâmetro” é um preço hipotético, apurado com base na forma estabelecida, taxativamente, pela Lei n. 9.430/96. Não se confunde, pois, como o preço efetivamente pago pelo importador (“preço praticado”). Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei(...)Como não entram no cálculo do hipotético “preço-parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 10 sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço-parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB, o transporte e o seguro são contratados com empresa coligada da matriz fornecedora da mercadoria, os respectivos valores pagos estão sujeitos à observância da legislação de preços de transferência. (Gerd Willi Rothmann - Preços de transferência - método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+ II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. RDDT 165, junho de 2009, p.54- 55.)Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn : Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das vezes, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador. Realmente, esses valores escapam ao controle exatamente porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada disso está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro com pessoas não vinculadas. Controlar tais operações está fora do escopo das regras de preços de transferência. Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal. Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos ao Estado. (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.)(...)A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 11 preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Bem notam o objetivo meramente esclarecedor do §6, do art. 18 da Lei 9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que: Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o regime CIF, no qual o exportador (vendedor) fica responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a redação do dispositivo apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) Tal posicionamento é importante, porque independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo que merece prosperar o recurso da contribuinte neste ponto devendo tais valores serem excluídos na apuração do preço.” Reforçando ser desprovida de sentido a adição de valores, transacionados com partes não vinculadas, na obtenção do preço parâmetro, o professor Luís Eduardo Schoueri2 leciona: “7.16.2.4 Com efeito, pode-se entender que o caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 indicaria uma delimitação do âmbito de abrangência do controle dos preços de transferência nas importações, limitando-o apenas às operações efetuadas com pessoas ligadas. 7.16.2.5 Seguindo a interpretação inversa, é possível defender que as transações que são realizadas entre partes independentes e, portanto, pautam-se exclusivamente por condições de livre mercado, não ficariam sujeitas à sistemática de controle dos preços de transferência. Se o frete e o seguro foram contratados de forma independente, de pessoa sem qualquer grau de vinculação à pessoa jurídica brasileira, os respectivos preços teriam sido fixados segundo as condições de mercado (arm's length). 7.16.2.6 O objetivo do controle dos preços de transferência, conforme já comentado acima, é monitorar as transações entre empresas vinculadas, 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 288. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 12 justamente porque nelas o lucro pode eventualmente ser distorcido. Já nas transações independentes, dentre elas as contratações de frete e seguro com partes independentes, não haveria porque se falar em verificação da adequação dos preços praticados, já que eles já seriam arm's length e, portanto, adequados. 7.16.2.6.1 Se isso for verdadeiro para frete e seguro, com muito mais razão será possível estender tal conclusão para os tributos, pagos à própria autoridade brasileira.” Entendo ser desnecessário dizer mais, consistindo estas as razões pelas quais daria nesta parcela provimento ao pleito do contribuinte para que o preço praticado sujeito a controle seja aquele FOB. Entretanto, a prolação da Súmula CARF nº 229 me impede de fazê-lo, razão pela qual nego provimento ao pleito, nos termos do verbete que transcrevo abaixo: “SÚMULA CARF Nº 229 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Acórdãos Precedentes: 9101-006.951, 9101-007.010, 9101-003.837, 9101- 007.075.” 3.3 A PROVA SOBRE A INCORRETA ADOÇÃO DO PRL 60 SOBRE OS PRODUTOS OL59038 E OL1299W A defesa alegou que dois produtos de códigos SKU OL59038 e OL1299W foram submetidos ao PRL60 quando o correto seria o PRL20, já que não foram submetidos a nenhum processo de manufatura, nem mesmo troca de embalagem, passando por alteração de código tão somente para adequação aos códigos usados no mercado interno. Vejamos os esclarecimentos “121.2 A Impugnante esclarece ainda que a diferença do código original dos produtos constantes da Dl (OLOA59038 e OLOA1299W) para aquelas constantes do cadastro apresentado para o d. agente fiscal (OL59038BU e OL1299WBU respectivamente) decorre unicamente de reclassificação para um código interno, não havendo qualquer alteração de qualquer característica do produto. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 13 121.2.1 Tal reclassificação guarda relação exclusivamente com o indicativo do tamanho do recipiente (ou embalagem) no qual o produto se encontra, utilizando o código com final "BU", só que para emissão da nota fiscal a Impugnante observa a classificação por produto pelo código geralmente utilizado pelo mercado (código comercial). 121.2.2 Reforça a Impugnante que tal reclassificação não aconteceu em razão de qualquer processo de manufatura, nem mesmo de mudança de embalagem dos produtos, mas simplesmente por procedimento escritural utilizado pela Impugnante. Afirma ainda que as notas fiscais de revenda no mercado interno encontram-se nos docs. 07 a 10 da Impugnação. O Acórdão Recorrido entendeu ausente a prova da alegação, pois muitos dos documentos acostados estariam em língua estrangeira, sem tradução juramentada, sentindo-se o julgador inseguro para formar sua convicção. O Recorrente dialoga com Acórdão, afirmando que “todo o dossiê que embasou tal alegação foi composto por documentos essencialmente emitidos em língua pátria (tais como notas fiscais, extrato Siscomex e extratos de declaração de importação (DI), emitidos pela própria autoridade alfandegária), sendo que o único documento em inglês do referido dossiê de cada produto é a invoice, na qual encontram-se, essencialmente, os mesmos dados refletidos nos documentos em português (isto é, data, partes, quantidade, valores, etc). Assim sendo, a Recorrente entende que não poderia a DRJ se furtar de analisar tal documentação.” (grifo nosso). Analisando o Dossiê de fls. 691 e seguintes dos autos, apontado pelo Recorrente como início do dossiê apresentado para demonstrar que os produtos importados teriam sido destinados à revenda, verificamos que realmente o único documento de cada conjunto formado por nota fiscal de revenda no mercado interno, Declaração de Importação e Invoice, apenas esta encontra-se em língua inglesa, e não demanda conhecimentos avançados para sua interpretação, seja porque é econômico no texto, seja porque essencialmente traz códigos e medidas internacionalmente conhecidos. Analisando referido conjunto, confirma-se que as notas fiscais de entrada, as declarações de importação e a Invoice tratam do mesmo produto e apenas a Invoice encontra-se em língua estrangeira. Vejamos, por exemplo: Nota Fiscal de fls. 691: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 14 Declaração de Importação, fls. 694. Invoice de fls. 695: O mesmo ocorre com relação à mercadoria de código OLOA 1299W. Analisando-se a documentação relativa à saída da mercadoria, encontramos notas fiscais de difícil legibilidade, como a de fls. 671. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 15 A despeito disso, é possível identificar o mesmo código OLOA 59038 e a descrição como aditivo para óleo lubrificante, como se vê à fl. 671: O mesmo ocorre às fls. 681 e 707, para o mesmo produto de código OLOA 59038. Já para o produto OLOA 1299w, identificamos notas de saída no mercado interno às fls. 690: Verificamos, assim, que tratam-se de produtos de fato revendidos no mercado interno, sujeitos ao PRL20, o que enseja cancelamento da autuação que sobre estes dois produtos recaiu. 3.4 A MARGEM NO CONTROLE NAS OPERAÇÕES “BACK TO BACK” - PRODUTOS DE CÓDIGO 25025 (OL260DR) E 25050 (OL269RDR) O Recorrente se insurge contra a aplicação do preço transferência em suas operações "back to back" , alegando sobretudo que nestas operações a mercadoria não transita pelo território nacional, muito embora a empresa brasileira documentalmente adquira a mercadoria de uma empresa estrangeira e a venda para outra também estrangeira, já que a aquisição e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior sendo esta feita diretamente do produtor para o consumidor final. Alega também que não seria possível aplicar o PRL60, como fez a fiscalização, a este caso, pois se não ocorre entrada física no Brasil, não seria sequer possível tratar os produtos transacionados como tendo sido importados para produção local. Já o Acórdão Recorrido defende a aplicação dos controles de preços de transferência em tais situações, conforme previsto na solução de Consulta COSIT nº02/2011, DOU de 11/07/2011, seção I, fl 38, sem debater se o controle correto seria pelo PRL20 ou PRL60. Ao assim proceder, verificamos que o Acórdão ateve-se às razões da lançadas pela autoridade autuante, que justificam o controle de preços de transferência, mas não a adoção do PRL60. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 16 O enfrentamento deste ponto central de defesa leva ao provimento do Recurso Voluntário. O Termo de Verificação Fiscal não justifica a adoção do PRL60 nestas operações, e de fato trata-se de margem inaplicável a operações back to back, pois se a premissa da operação é que a mercadoria não ingressa no Brasil, não há meios pelos quais se possa considerar que foi utilizada como insumo na produção local, como exigia o art. 18, II, “d” 1. A autuação, portanto, merece cancelamento também neste ponto para os ajustes relativos aos produtos de código 25025 (OL260DR) e 25050 (OL269RDR), os quais possuem os códigos internos do Recorrente "LUBAD487" e "LUBAD797" respectivamente. 3.5 A CONSIDERAÇÃO DOS SALDOS INICIAIS NAS OPERAÇÕES BACK TO BACK Trata-se de ponto prejudicado pelo provimento de mérito abordado no tópico 4.4, acima. 3.6 INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O Contribuinte alega que a atualização dos créditos tributários pela Taxa Selic seria ilegal, porque realizada pelas autoridades fiscais sem amparo na lei, já que os conceitos de crédito tributário e multa não se confundem. A matéria, no entanto, hoje encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 108, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação: A utilização dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa é faculdade do contribuinte, do que exsurge a necessidade de sua autorização para seu consumo quando da lavratura de autos de infração. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e acolho a preliminar de nulidade da autuação por vício material e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário recurso voluntário para exonerar as exigências relativas à aplicação do método PRL60 sobre os produtos de códigos: OL59038, OL1299W, OL260DR e OL269RDR. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 17 Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado 5 DA INTRODUÇÃO Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, por maioria dos votos, divergiu das conclusões do relator e pugnou em favor de rejeitar a preliminar de nulidade da autuação. Em razão do exposto, como Presidente em Exercício dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 6 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O nobre Relator acatou a preliminar de nulidade do auto de infração à epígrafe em virtude de o Fisco não ter intimado a Recorrente oportunizando a adoção de um outro método legalmente permitido ao caso concreto, cujos cálculos deveriam ter sido apresentados no prazo de 30 dias, uma vez que desqualificou o método original adotado. Acrescenta que, antes de entrar em vigor o disposto no art. 20-A, da Lei nº 9.430/96, a necessidade de intimar o contribuinte para eleger outro método a partir da alteração do cenário jurídico imposta pela fiscalização já se encontrava presente no regramento anterior, pois a todo direito corresponde um dever de oportunizar seu exercício. Com todas as vênias possíveis, divirjo desse entendimento. Vejamos. Inicialmente, é mister delimitar que a autuação combatida se refere a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2006 e o procedimento fiscalizatório foi encerrado em 2011. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 18 Com base nessa premissa, à época dos fatos, os procedimentos de fiscalização tendo como fulcro preços de transferência - praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas - , eram disciplinados pela Instrução Normativa (IN) SRF nº 243/2002, notadamente o preceituado no § único, do art. 40, o qual não previa que a Fiscalização intimasse o Sujeito Passivo para escolha de outro método ou que promovesse alguma alteração no critério de cálculo, conforme observa-se in verbis: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. (g.n.) Apenas com a introdução no ordenamento nacional do art. 20-A, na Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.712/12, transcrito a seguir, é que surge a obrigação do Fisco, no caso de desqualificação do método ou de algum critério de cálculo, de intimar o Sujeito Passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) Ora, antes da vigência do sobredito mandamento – repiso o presente caso refere-se ao ano-calendário de 2006 e a fiscalização se encerrou em 2011 - e considerando que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do § 1º, do art. 7ª, do Decreto nº 70.235/723, uma vez iniciada a fase inquisitorial, o Sujeito Passivo não detinha 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 19 espontaneidade para eleger outro método de cálculo, tampouco para exigir do Fisco a utilização de um segundo método escolhido. Tal intelecção robustece quando inferimos que estamos diante de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento das importâncias devidas sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, do CTN), portanto, não há dúvida que, encerrado o período de apuração em 31 de dezembro, o método a ser aplicado já deve estar definido pelo contribuinte e, quando da entrega da DIPJ, devidamente informado em tal documento. A referida instrução normativa também não deixa dúvidas de que a Fiscalização deve acolher o método adotado pelo contribuinte, exceto quando há causa que implique a desqualificação do método, situação em que a Fiscalização está autorizada a utilizar outro método previsto na legislação que seja possível de ser aplicado ao caso concreto, nos termos do § 2º, do art. 4°, da IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, abaixo transcrito: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8° a 13, exceto na hipótese do § I, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. (...) § 2°Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o, maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. Em suma, repito com a devida máxima vênia, diferente do que pensa o digníssimo Relator, para o fato gerador e o procedimento fiscal relacionados ao presente caso não existia o dever de a Fiscalização encontrar e aplicar o método mais favorável, ao contribuinte. Quer dizer apenas após a vigência da multicitada alteração legislativa - fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012 e seguintes – é que cabe ao Fisco intimar o Sujeito Passivo para que apresente método alternativo. Ad argumentandum tantum, registro que não fez parte dos pleitos, tampouco do debate, a discussão relativa à natureza do art. 20-A, da Lei nº 9.430/96 – material, procedimental ou híbrida – em especial o cotejo com o mandamento do art. 144, do CTN4 - subsunção ao caput (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 4 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723014/2011-54 20 ou parágrafo primeiro -. Isto porque, conforme exaurido, na espécie, analisou-se autuação cujo fato gerador ocorreu no ano-calendário de 2006 e o procedimento fiscalizatório encerrou-se em 2011 – em outras palavras não estava pendente de conclusão após a introdução do art. 20-A (2012) -, quer dizer, indiscutivelmente subsumível ao preceituado no caput do art. 144, do CTN. Por tudo exposto, pugno em prol de que seja rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. 7 O DISPOSITIVO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (g.n.) Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 O DIREITO À APLICAÇÃO DO MÉTODO QUE ENSEJAR O MENOR AJUSTE – O VULGO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL 3 MÉRITO 3.1 ILEGALIDADE DA IN Nº 243/2002 RELATIVAMENTE AO MÉTODO PRL NAS MARGENS DE 20% E 60% 3.2 PREÇO PRATICADO CIF VS FOB 3.3 A PROVA SOBRE A INCORRETA ADOÇÃO DO PRL 60 SOBRE OS PRODUTOS OL59038 E OL1299W 3.4 A MARGEM NO CONTROLE NAS OPERAÇÕES “BACK TO BACK” - produtos de código 25025 (OL260DR) e 25050 (OL269RDR) 3.5 A CONSIDERAÇÃO DOS SALDOS INICIAIS nas operações back to back 3.6 INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 4 DISPOSITIVO Voto Vencedor 5 DA INTRODUÇÃO 6 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 7 o dispositivo

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Numero do processo: 13982.000094/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-015.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES ANTERIORES A 01/08/2004. ESTOQUE DE ABERTURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de enfrentar tese suscitada no recurso voluntário. Aquisições realizadas antes de 01/08/2004, ainda que escrituradas após essa data, não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, restringindo-se o aproveitamento à forma de crédito presumido de estoque de abertura. Reconhece-se o direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, calculado às alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), apropriável em 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para sanar as omissões indicadas, sem alteração quanto às demais conclusões do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Fl. 5091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000094/2005-75 2 José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aurora Alimentos contra o Acórdão nº 3302-014.341, de 18/04/2024, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sede de julgamento de Recurso Voluntário interposto no processo nº 13982.000093/2005-21, referente a pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2004. 1. Histórico do julgamento do recurso voluntário No acórdão embargado, o colegiado examinou diversas matérias: Reconhecimento parcial de créditos de insumos: foram admitidos créditos sobre serviços de limpeza fabril, pintura predial voltada à higiene industrial, fretes de venda, armazenagem, uso de EPIs, embalagens, entre outros itens correlatos. Reconhecimento de crédito presumido: admitiu-se o crédito presumido relativo a ovos incubáveis, aplicando-se o percentual de 60% sobre as operações agroindustriais. Negativa de ressarcimento de crédito presumido agroindustrial: não se reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O acórdão, todavia, não enfrentou expressamente duas alegações da Recorrente: (i) o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-prima e produtos intermediários realizados antes de 01/08/2004, mas escriturados após essa data, e (ii) o crédito presumido relativo ao estoque de abertura. 2. Alegações nos Embargos de Declaração Nos embargos ora em exame, a Aurora sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, sob dois fundamentos principais: Aquisições pré-01/08/2004: a fiscalização glosou o montante de R$ 6.479.456,49, sob o argumento de que, até julho/2004, as cooperativas estavam submetidas ao regime cumulativo e, portanto, não poderiam aproveitar créditos. A contribuinte afirma, entretanto, que as respectivas notas fiscais foram lançadas em sua escrituração após 01/08/2004, quando já Fl. 5092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000094/2005-75 3 vigente o regime da não cumulatividade, razão pela qual deveriam gerar direito a crédito. Alega que o acórdão não apreciou essa tese, limitando-se a repetir a fundamentação da fiscalização. Estoque de abertura: a contribuinte defendeu, em sede recursal, o direito de se creditar sobre insumos existentes em estoque quando da mudança de regime (agosto/2004). Apresentou documentação contábil, laudos técnicos e planilhas, buscando comprovar a natureza dos insumos e os percentuais aplicáveis. O acórdão, entretanto, não enfrentou o pedido de crédito presumido sobre o estoque de abertura, configurando omissão. 3. Diligência determinada e manifestação da fiscalização No curso do processo, foi determinada diligência com vistas à análise detalhada da glosa de créditos. A fiscalização reiterou sua posição: Até 31/07/2004, as cooperativas estavam no regime cumulativo, razão pela qual aquisições anteriores a 01/08/2004 não poderiam ensejar crédito, ainda que escrituradas depois. Quanto ao estoque de abertura, argumentou que parte dos itens indicados pela contribuinte não se enquadrava no conceito de insumo, além de apontar inconsistências na aplicação dos percentuais e nas planilhas apresentadas. 4. Resposta da contribuinte à diligência A Aurora apresentou manifestação em resposta à diligência. Reafirmou que: Os documentos fiscais de aquisições prévias foram efetivamente escriturados após 01/08/2004, razão pela qual deveriam ser considerados no regime não cumulativo. O estoque de abertura foi devidamente comprovado por meio de laudos técnicos e documentação contábil, não havendo fundamento legal para a glosa total realizada pela fiscalização. 5. Despacho de admissibilidade dos embargos O despacho de admissibilidade reconheceu a tempestividade e a regularidade formal dos embargos, de modo que o presente julgamento deve se limitar à análise dos vícios apontados – em especial, se houve ou não omissão no acórdão embargado quanto aos dois pontos destacados. 6. Síntese para julgamento A matéria devolvida à apreciação deste Conselho restringe-se, portanto, à verificação da existência de omissão no acórdão embargado quanto a: (i) a tese da Recorrente sobre aquisições de insumos anteriores a 01/08/2004, mas escriturados após essa data; (ii) o pedido de reconhecimento do crédito presumido relativo ao estoque de abertura. É o relatório. Fl. 5093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000094/2005-75 4 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Bloco I – Admissibilidade Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 65 do Decreto nº 70.235/1972, e estão subscritos por representante legalmente constituído. O despacho de admissibilidade confirmou sua regularidade formal. Cumpre registrar que, por sua natureza, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existentes no acórdão embargado. A análise limitar-se-á, portanto, aos pontos indicados pela Recorrente. Bloco II – Aquisições anteriores a 01/08/2004 escrituradas após essa data A Recorrente alegou omissão do colegiado ao não enfrentar o pedido de reconhecimento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas e produtos intermediários realizadas antes de 01/08/2004, mas escrituradas posteriormente, quando já vigente o regime não cumulativo. Ocorre que a legislação que instituiu a não cumulatividade do PIS/PASEP para o setor agroindustrial delimitou com clareza o marco temporal de vigência: somente a partir de 01/08/2004 é que as operações passaram a ensejar créditos ordinários. As aquisições realizadas em momento anterior estão fora da incidência do regime, ainda que a escrituração tenha ocorrido após essa data, pois o fato gerador relevante é a própria aquisição, e não o momento da escrituração contábil ou fiscal. O raciocínio da Recorrente, se admitido, implicaria retroação indevida do regime não cumulativo a períodos em que a lei não o autorizava, contrariando o princípio da estrita legalidade tributária. Sanando a omissão, declara-se que aquisições realizadas antes de 01/08/2004 não geram crédito ordinário no regime da não cumulatividade, ainda que escrituradas posteriormente. Eventuais insumos existentes nessa data devem ser considerados exclusivamente no âmbito do crédito presumido de estoque de abertura, nos termos previstos em lei. Bloco III – Crédito presumido relativo ao estoque de abertura A Recorrente também alegou omissão quanto ao pedido de reconhecimento do crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, por ocasião da transição para o regime da não cumulatividade. De fato, a legislação assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de se apropriar de crédito presumido correspondente aos bens e insumos existentes em estoque na data Fl. 5094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.000094/2005-75 5 imediatamente anterior ao início da não cumulatividade. Esse crédito deve ser apurado com base nas alíquotas de 0,65% (PIS/PASEP) e 3% (COFINS), sendo apropriado de forma rateada em 12 parcelas mensais e sucessivas. Nos autos constam documentação contábil, laudos técnicos e planilhas comprobatórias apresentadas pela Recorrente, cuja suficiência já havia sido analisada em diligência. Assim, cumpre reconhecer o direito ao crédito presumido, sem que se confunda com crédito ordinário de aquisição, dado que se trata de rubrica distinta, específica para a transição de regimes. Sanando a omissão, declara-se que a Recorrente possui direito ao crédito presumido sobre o estoque de abertura existente em 31/07/2004, apropriável em 12 parcelas mensais, calculado pelas alíquotas legais de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), conforme previsto na legislação de regência. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 5095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.000201/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SISTEMA AUDIN. ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO ORIGINAL. REAPURAÇÃO POSTERIOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN. É nulo o lançamento tributário cuja apuração do crédito se baseia em sistema fiscal (AUDIN), cuja revisão posterior, ainda no âmbito administrativo, implicou reapuração completa da matéria tributável, sem que se procedesse à lavratura de novo auto de infração. A reconfiguração dos elementos fático-jurídicos da exigência revela vício insanável, em afronta ao art. 142 do CTN e ao devido processo legal. Cancelamento integral do auto de infração.
Numero da decisão: 1102-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada pela recorrente, cancelando, com isso, integralmente as exigências, nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a preliminar. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SISTEMA AUDIN. ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO ORIGINAL. REAPURAÇÃO POSTERIOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN. É nulo o lançamento tributário cuja apuração do crédito se baseia em sistema fiscal (AUDIN), cuja revisão posterior, ainda no âmbito administrativo, implicou reapuração completa da matéria tributável, sem que se procedesse à lavratura de novo auto de infração. A reconfiguração dos elementos fático-jurídicos da exigência revela vício insanável, em afronta ao art. 142 do CTN e ao devido processo legal. Cancelamento integral do auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada pela recorrente, cancelando, com isso, integralmente as exigências, nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a preliminar. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. SISTEMA AUDIN. ERROS MATERIAIS NA APURAÇÃO ORIGINAL. REAPURAÇÃO POSTERIOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 142 DO CTN. É nulo o lançamento tributário cuja apuração do crédito se baseia em sistema fiscal (AUDIN), cuja revisão posterior, ainda no âmbito administrativo, implicou reapuração completa da matéria tributável, sem que se procedesse à lavratura de novo auto de infração. A reconfiguração dos elementos fático-jurídicos da exigência revela vício insanável, em afronta ao art. 142 do CTN e ao devido processo legal. Cancelamento integral do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação fiscal suscitada pela recorrente, cancelando, com isso, integralmente as exigências, nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a apreciação das demais matérias trazidas no recurso voluntário – vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a preliminar. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida no exercício de 2008, a procedimento fiscalizatório para verificação das operações de importação com pessoa jurídica, consideradas vinculadas. No início da ação fiscal, a autoridade tributária solicitou à Recorrente documentos e informações relativos às operações de importação com pessoas vinculadas, entre as quais: demonstrativo de pessoas vinculadas; indicação do(s) método(s) adotado(s) (PIC, PRL, CPL) por bem/serviço; memórias de cálculo que suportassem o método adotado; e arquivo digital em leiaute conforme o Manual de Orientação do Sistema de Auditorias Internacionais — AUDIN, para o ano-calendário de 2003. Com base nas memórias de cálculo apresentadas pela Recorrente, a fiscalização selecionou os produtos que tiveram seus preços de transferência apurados com a adoção do método PIC e cujos valores do ajuste eram maiores que R$ 5.000,00. Ademais, a fiscalização utilizou o sistema AUDIN para extrair do Siscomex as operações de importação, cotejar Declarações de Importação e registros fornecidos pela contribuinte e calcular, por código de item, o preço médio ponderado praticado, seguindo a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002 (art. 12 e demais dispositivos aplicáveis). Por meio do AUDIN se identificou, para cada mercadoria importada de vinculadas, se o item foi revendido (aplicando PRL20) ou utilizado na produção (aplicando PRL60), e se calculou os preços-parâmetro e os ajustes. Findo o procedimento fiscalizatório, foi lavrado Auto de Infração com o objetivo de ajustar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 2003. Em decorrência desse lançamento, foram reduzidos os saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL da Recorrente. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (TVF), a autuação teve por fundamento irregularidades nos cálculos de preço de transferência, que teriam resultado na dedução indevida de custos de mercadorias importadas no referido exercício. Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 3 O Auto de Infração apurou um ajuste adicional de R$ 2.046.953,88, correspondente à diferença entre o valor declarado pela Recorrente (R$ 6.241.040,81) e o valor recalculado pela fiscalização (R$ 8.287.994,77). Em face da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação apontando inconsistências na apuração realizada por meio do AUDIN, sustentando, em síntese: (i) erro na unidade de medida; (ii) erro no cálculo do preço praticado; (iii) erro no cálculo do preço parâmetro; (iv) ausência de inclusão do Imposto de Importação no preço praticado; (v) erro na leitura das informações pelo sistema; e (vi) divergências nas quantidades consumidas ao longo do ano-calendário de 2003. Diante das alegações da Recorrente sobre inconsistências do AUDIN, no julgamento pela DRJ processo foi convertido em diligência e encaminhado à DEMAC/São Paulo para que a auditora fiscal autuante examinasse as inconsistências e, se necessário, refizesse os cálculos dos ajustes de preços de transferência e da matéria tributável. A auditoria elaborou Relatório Conclusivo, no qual reconheceu que o AUDIN apresentou algumas inconsistências, mas aplicou a mesma metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002, procedendo a recálculos pontuais em face das incongruências apontadas. A diligência revisou diversos itens apontados pela Recorrente e pelo AUDIN, recalculando ajustes. Em síntese, os recálculos apontaram que o AUDIN havia calculado uma base de cálculo maior originalmente (R$ 2.270.273,43) do que a base aferida após diligência (R$ 2.037.926,80), sendo identificada uma diferença positiva de R$ 232.346,63 entre AUDIN e diligência. Para certos produtos, houve necessidade de correção nos dados recuperados e leitura das Declarações de Importação (DI), sendo constatados casos em que o AUDIN interpretou incorretamente valores unitários/quantidades. Em relação à inclusão de frete, seguro e imposto de importação, a fiscalização detectou que, em alguns casos, tais valores não foram integrados ao preço praticado pelo AUDIN, o que, se comprovado, poderia gerar apuração a menor do preço praticado. A Recorrente apresentou manifestação sobre o Relatório Conclusivo da diligência, reiterando alegações de vício material na determinação da matéria tributável, questionando a confiabilidade do AUDIN e afirmando que o método legal de cálculo (segundo Lei n.º 9.430/96) não foi respeitado em parte dos procedimentos aplicados pela fiscalização, nos seguintes termos: Por todo o exposto, conclui-se que: 1. a DEMAC concluiu que a sistemática adotada pelo Audin estava efetivamente errada. Portanto, o Auto de Infração apresenta vício material na determinação da matéria tributável, devendo ser considerado ato nulo de pleno direito; 2. o Relatório Conclusivo não deve ser aceito porque não demonstrou nível de confiabilidade suficiente para ser utilizado como convalidação do cálculo do Audin, uma Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 4 vez que: a) alterou o critério jurídico de apuração do fato gerador, em conflito com o artigo 146 do CTN; b) tomou como premissa a base de cálculo errada (R$ 2.270.273,43, em vez de R$ 2.046.953,88); e c) realizou o lançamento de valores já atingidos pela decadência. 3. o cálculo do preço-parâmetro com base no método do PRL60 deve ser efetuado com base na metodologia prevista na Lei n° 9.430/96; 4. não há qualquer ilegalidade na conduta do contribuinte que segue o quanto previsto na Lei n° 9.430/96; 5. a IN SRF nº 243/2002 inovou no ordenamento jurídico ao criar fórmula de cálculo que difere da fórmula legal em prejuízo ao contribuinte; 6. instruções normativas não têm força de lei, não podendo criar obrigação diversa daquela prevista em lei, tendo em vista o princípio da legalidade em matéria tributária; 7. tanto a jurisprudência judicial quanto a jurisprudência do CARF reconhecem que o método de cálculo do PRL60 através da sistemática prevista na IN SRF nº 243/2002 não tem respaldo em lei; e 8. a Lei n° 9.430/96 é norma de eficácia plena, tendo aptidão para produzir efeitos imediatos, independentemente de qualquer integração que viesse a ser feita por instrução normativa. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), proferiram o acórdão n. 16-85.226 (fls. 2444/2480), no qual por maioria de votos, decidiram em julgar parcialmente procedente a impugnação, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) DO CÁLCULO DO PREÇO-PARÂMETRO NO MÉTODO PRL60 SEGUNDO A IN SRF Nº 243/2002 Para o cálculo dos preços-parâmetro pelo método PRL60 foi aplicada pela fiscalização a sistemática prevista no artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos. Essa sistemática, foi utilizada pelo sistema Audin (apesar de algumas inconsistências, nos cálculos que deram origem ao Auto de Infração) e nos recálculos efetuados em face da diligência proposta por esta DRJ (conforme Relatório Conclusivo). A impugnante, porém, contesta esses cálculos, alegando, em síntese, que: (1) A referida instrução normativa é ilegal / inconstitucional, havendo decisões judiciais e administrativas nesse sentido; (2) A própria RFB teria reconhecido essa ilegalidade, ao estabelecer que a nova fórmula de cálculo prevista pela IN SRF nº 243/2002 só seria válida a partir do ano-calendário de 2002 e, posteriormente, com a edição da MP nº 478/2009 e a MP nº 563/2012 (posteriormente convertida na Lei nº 12.715/2012); (3) Não cometeu nenhuma irregularidade ao utilizar diretamente a Lei nº 9.430/96 para a apuração do preço-parâmetro segundo o método PRL60, visto Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 5 que trata-se, a referida lei, de norma de eficácia plena, ou seja, cuja concretização da sua função é imediata, sem necessidade de outra norma. Quanto ao item (1), há que se observar que às Delegacias de Julgamento não cabe apreciar questões acerca da eventual ilegalidade / inconstitucionalidade das instruções normativas editadas pela SRF (atual RFB). Quanto às decisões judiciais e administrativas citadas pela contribuinte, há que se ressaltar que as decisões judiciais proferidas no exercício do controle difuso têm validade somente inter partes e não vinculam terceiros, como esta Delegacia de Julgamento. Quanto ao item (2), há que se observar que tal alegação deve ser rechaçada, pois não há nenhum ato normativo expedido pelas autoridades administrativas nesse sentido. Quanto ao item (3), há que se observar que as instruções normativas (como a IN SRF nº 243/2002) são regras administrativas que refletem o entendimento que o Poder Executivo (no caso, a SRF, atual RFB) dá à norma legal (no caso, a Lei nº 9.430/96) e que a autoridade julgadora de 1ª instância (Delegacia de Julgamento) deve observar o disposto nessas regras administrativas (sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade), conforme preceituado na Portaria do Ministro da Fazenda nº 341/2011, disciplinadora da constituição das Turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que dispôs textualmente: (...) Por fim, quanto ao estudo elaborado pela KPMG Tax Advisor - Assessores Tributários Ltda., este não pode ser considerado, pois não utiliza as expressas determinações da IN SRF nº 243/2002. Dessa forma, por todo o exposto, improcedem as alegações da impugnante contrárias à aplicação da sistemática prevista no artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 para o cálculo dos preços-parâmetro pelo método PRL60. DO RELATÓRIO CONCLUSIVO E DA CONTESTAÇÃO DA IMPUGNANTE Primeiramente, cumpre observar que todas as inconsistências relatadas pela contribuinte foram enfrentadas pela fiscalização na diligência. Passemos então à análise do Relatório Conclusivo da diligência e da manifestação da contribuinte. Da alegação de nulidade do Auto de Infração No caso em tela, os motivos alegados pela interessada não invalidam o lançamento, tendo sido sanadas as irregularidades, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, por meio da diligência executada pela fiscalização. Improcede, assim, a alegação de nulidade do Auto de Infração. Da possibilidade de se alterar o lançamento Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 6 Quanto à alteração do lançamento, cumpre observar a sua possibilidade, nos termos e limites do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 (acima transcrito) e, no caso em tela, do artigo 145, inciso I, do CTN, in verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; (…)". E essa incumbência cabe, na primeira instância administrativa, às Delegacias de Julgamento (DRJs), com base nas informações prestadas pelo contribuinte e pela fiscalização Da alegação de que houve alteração do critério jurídico Não procede a alegação da contribuinte de que na diligência houve alteração do critério jurídico, pois sempre se utilizou a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002. Conforme já mencionado, essa sistemática, foi utilizada tanto pelo sistema Audin (apesar de algumas inconsistências, nos cálculos que deram origem ao Auto de Infração), quanto nos recálculos efetuados em face da diligência proposta por esta DRJ (sintetizados no Relatório Conclusivo). Da alegação de base de cálculo errada (...) Equivoca-se a impugnante. O valor de R$ 2.046.953,88 corresponde ao ajuste adicional apurado originalmente (ajuste apurado pela fiscalização diminuído do ajuste constante da DIPJ), enquanto o valor de R$ 2.270.273,43 corresponde a parte do ajuste da fiscalização, relativo apenas aos produtos analisados na diligência. O demonstrativo acima foi simplificado e representa apenas a apuração dos itens cujos ajustes foram recalculados, tendo sido a coluna "Audin" extraída do Demonstrativo do Total de Ajuste (fls. 1346/1359). (...) Assim, não procede o questionamento quanto à validade das informações do Audin recuperadas pela DEMAC. Da alegação de que houve o lançamento de valores já atingidos pela decadência Analisando o Relatório Conclusivo, observa-se que a fiscalização apurou na diligência ajustes relativos a itens para os quais não havia apurado quando da lavratura dos Auto de Infração (itens de códigos 110621, 116087, 117562, 127579 e 404796), conforme a seguir sintetizado: Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 7 A impugnante contesta essa apuração, argumentando que a DEMAC realiza o lançamento de ajustes que sequer foram objeto do Auto de Infração, o que acaba por representar nova autuação, depois do prazo decadencial, atingido em 2009. Inicialmente, cumpre observar que os ajustes de preços de transferência devem ser apurados produto a produto, isso porque a IN SRF nº 243/2002, em seu artigo 4º, § 2º, dispôs que o método deve ser aplicado “por bem, serviço ou direito”. Desse modo, entendo que o ajuste adicional apurado na ação fiscal deve ser efetuado da seguinte maneira: • Se o ajuste apurado pela fiscalização para determinado produto for maior que o apurado pela contribuinte para esse mesmo produto, computa-se essa diferença positiva; • No entanto, se o ajuste apurado pela fiscalização para determinado produto for menor que o apurado pela contribuinte para esse mesmo produto, não se pode computar essa diferença negativa. Isso porque se assim se procedesse estar se-ia utilizando essa diferença negativa para compensar indevidamente diferenças positivas de outros produtos, pois, conforme já mencionado, ajustes de preços de transferência devem ser apurados produto a produto. Não foi este o procedimento adotado pela fiscalização na autuação, pois também computou as diferenças negativas. A fiscalização, na realidade, não calculou os ajustes produto a produto, mas de uma maneira global, pois recalculou os ajustes (no montante de R$ 8.287.994,77) e deduziu os ajustes calculados pela contribuinte (R$ 6.241.040,89). Apesar de não concordar com esse procedimento da fiscalização (que beneficiou a contribuinte), não posso negar que há quem concorde com esse procedimento, quando os cálculos abrangem todos os produtos sujeitos às regras dos preços de transferência, como no caso em tela. Dessa forma, seria válida a apuração na diligência de ajustes relativos a itens para os quais não havia sido apurado quando da lavratura dos Auto de Infração (itens de códigos 110621, 116087, 117562, 127579 e 404796), pois, ao final, não teria havido agravamento da exigência. Diante do procedimento adotado pela fiscalização na autuação e na diligência, e considerando as alegações da contribuinte, vislumbro 3 possíveis soluções a lide relativa aos supracitados itens. A primeira, seria não aceitar os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência (mantendo os ajustes iguais a zero), pois teria havido um agravamento da Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 8 exigência em relação aos produtos em tela. Mas essa solução contraria o procedimento adotado pela fiscalização na autuação (que beneficiou a contribuinte) e o entendimento de muitos de que o cálculo dos ajustes pode ser feito de maneira global, quando abrange todos os produtos sujeitos às regras dos preços de transferência. A segunda, seria aceitar os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência, compatível com a metodologia adotada na autuação (que beneficiou a contribuinte). Mas essa solução poderia ser contestada pois se estaria concordando com o agravamento da exigência em relação aos produtos em tela. A terceira, seria aceitar os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência apenas se o ajuste for inferior ao que havia sido apurado pela contribuinte; caso contrário, seria adotado o ajuste apurado pela contribuinte. Entendo ser esta a melhor solução, pois não teria havido, em relação ao apurado pela contribuinte, agravamento da exigência para nenhum dos produtos em tela. Poder-se-ia argumentar que teria havido um agravamento em relação à autuação, mas se estaria apenas corrigindo o equívoco da fiscalização (no meu entender), pois, para os produtos em questão, a fiscalização, na autuação, considerou indevidamente (no meu entender) as diferenças negativas, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Adoto, pois, a terceira solução (menor valor), a seguir sintetizada (valores em reais): Assim, a exclusão da base de cálculo calculada a maior - que, segundo a fiscalização seria de a R$ 232.346,63 (= Audin – Diligência) passa a ser de R$ 255.058,41 (= Audin – Decisão), conforme a seguir sintetizado: Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 9 DOS JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo, conforme já mencionado, à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência exclusiva do Poder Judiciário. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DOS NOVOS CÁLCULOS Por todo o exposto, há que se excluir da autuação o montante de R$ 255.058,41, restabelecendo-se parcialmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2003, conforme a seguir demonstrado: Em face dessas alterações, há que se alterar os sistemas da RFB que controlam as compensações de resultados negativos: • No SAPLI-calculadora, proceder às alterações acima, relativas ao ano calendário 2003, obtendo os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL relativos a 31/12/2008; e • No e-SAPLI, alterar os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL relativos a 31/12/2008, para R$ 47.589.533,60 e R$ 47.689.686,11, respectivamente, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 10 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de se considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, restabelecendo-se parcialmente, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2003. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇOS-PARÂMETRO. ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. As irregularidades que não tornam nulo o lançamento podem ser sanadas e o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação, incumbência esta que cabe, na primeira instância administrativa, às Delegacias de Julgamento. AUTUAÇÃO E DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não procede a alegação da contribuinte de que na diligência houve, em relação à autuação, alteração do critério jurídico, pois em ambos os casos se utilizou a mesma metodologia. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES RECUPERADAS. Conforme demonstrado, não procede a alegação da contribuinte de que as informações utilizadas nos cálculos do Auto de Infração foram incorretamente recuperadas na diligência. AUTUAÇÃO. DILIGÊNCIA. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ALGUNS PRODUTOS. Para os produtos para os quais não se apurou ajuste na ação fiscal, aceitam-se os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência apenas se o ajuste for inferior ao que havia sido apurado pela contribuinte; caso contrário, adota-se o ajuste apurado pela contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 11 CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2489/2537), no qual aduz, em síntese: Da decisão recorrida: (a) A Recorrente alega que, embora a DRJ tenha reconhecido que o relatório conclusivo apurou ajustes relativos a produtos que não foram objeto da autuação original e tenha considerado que aceitar os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência implicaria o agravamento da exigência, acabou, ainda assim, por criar um critério próprio e sem amparo legal, ratificando o novo lançamento realizado pela DEMAC em sede de diligência. (b) Defende que tal conduta violou seu direito de defesa e que seria incabível à autoridade julgadora acolher cálculos realizados com alteração de critério jurídico, lançando novos valores referentes a produtos não incluídos no Auto de Infração. Da nulidade do Auto de Infração por incorreta apuração do crédito tributário (c) A Recorrente sustenta que o cálculo de preços de transferência relativo ao ano- calendário de 2003 foi elaborado pela empresa KPMG Tax Advisor - Assessores Tributários Ltda., de reconhecida competência técnica. Afirma que foram realizados diversos testes de consistência dos dados inseridos no sistema, sempre confrontados com a documentação física (Declarações de Importação, notas fiscais etc.). (d) Alega que a fiscalização desconsiderou completamente o trabalho técnico desenvolvido e optou por utilizar o sistema AUDIN, cuja apuração teria sido incorreta. (e) Defende que a autuação é nula por não ter cumprido sua finalidade essencial — apurar corretamente o crédito tributário com base nos documentos fornecidos pela contribuinte. Invoca o art. 142 do CTN, sustentando que eventual erro na apuração do quantum debeatur configura vício material que compromete a validade do lançamento. Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa: Refazimento de cálculos em diligência. (f) A Recorrente alega que, após onze anos da lavratura do Auto de Infração, a DEMAC refez os cálculos do crédito tributário, utilizando metodologia distinta da originalmente aplicada — com diferenças quanto à unidade de medida, Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 12 preço parâmetro e preço praticado. Sustenta que a DEMAC teria atuado como autoridade lançadora, promovendo nova autuação e alterando o critério jurídico do lançamento. (g) Aduz que a DRJ acolheu, em grande parte, os cálculos da diligência, o que equivaleria a admitir que a fiscalização realize lançamentos incorretos apenas para evitar a decadência e, posteriormente, determine diligências para corrigir eventuais erros. (h) Ressalta que, inexistindo fato novo posterior, não há base legal para alteração do critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Apuração de ajustes sobre itens não autuados: (i) A Recorrente aponta que, conforme cálculos do sistema AUDIN, os itens de códigos 110621, 116087, 117562, 127579 e 404796 não demandariam ajustes de preço de transferência. Apesar disso, a DEMAC, em sede de diligência, efetuou novos ajustes sobre esses produtos, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da decadência. (j) Defende que a diligência extrapolou sua finalidade — que seria apenas verificar inconsistências do sistema AUDIN —, transformando-se em nova exigência fiscal. (k) Afirma que a DRJ, ao invés de desconsiderar tais cálculos, adotou um terceiro critério, sem fundamento legal, o que implicou inovação indevida. (l) Sustenta que, se a DRJ considerava equivocados os cálculos originais, deveria ter determinado o cancelamento do Auto de Infração, e não mantido parcialmente a exigência com base em metodologia própria. (m) Por fim, argumenta que, ainda que não se reconheça o cerceamento de defesa, os ajustes relativos a 2009 estariam alcançados pela decadência, pois não foram objeto do Auto de Infração. Como não houve qualquer questionamento à época, não seria admissível imputar ajustes mais de dez anos depois, com base apenas no argumento de se referirem ao mesmo período de apuração. Do vício de motivação da decisão recorrida: (n) A Recorrente sustenta que a decisão recorrida deixou de apreciar os fundamentos expostos na impugnação e na manifestação ao relatório conclusivo, especialmente quanto ao método de cálculo do PRL 60. Alega que demonstrou a inaplicabilidade da fórmula prevista na IN SRF nº 243/2002, por entender que o ato normativo extrapolou seu caráter regulamentar ao criar nova forma de cálculo não prevista em lei. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 13 (o) Argumenta que a decisão foi omissa em diversos pontos e apresentou análise superficial, sem expor as razões para a manutenção da exigência, em afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Da correta apuração do método PRL 60 conforme a Lei nº 9.430/96: (p) A Recorrente alega que a fiscalização, ao adotar integralmente os cálculos do sistema AUDIN , aplicou a sistemática da IN SRF nº 243/2002 em detrimento da metodologia prevista na Lei nº 9.430/96, utilizada pela contribuinte. Sustenta que a IN deveria complementar, e não afastar, o comando legal. (q) Destaca que as fórmulas de cálculo do PRL 60 previstas na lei e na instrução normativa são distintas e conduzem a resultados diferentes para o preço parâmetro. Alega que a IN criou obrigação nova, não prevista em lei, ao vedar a inclusão do “valor agregado no país” como redutor interno da base de cálculo. Invoca o art. 150, I, da Constituição Federal, segundo o qual apenas a lei pode instituir ou majorar tributos. (r) Defende que, até a edição da MP nº 563/2012 (convertida na Lei nº 12.715/2012), a fórmula da IN nº 243/2002 não possuía base legal, divergindo substancialmente da disciplina estabelecida pela Lei nº 9.430/96. (s) Cita precedentes reconhecendo a incompatibilidade entre a IN SRF nº 243/2002 e a legislação de regência. (t) Ressalta, por fim, ser incorreta a premissa adotada no Relatório Conclusivo — e ratificada pela DRJ — de que a Recorrente teria utilizado a metodologia da IN nº 243/2002, esclarecendo que seus cálculos se basearam exclusivamente na Lei nº 9.430/96. (u) Alega ser indevida a aplicação de juros SELIC sobre o valor da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 14 2 PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 INCORRETA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Recorrente inicia seu Recurso trazendo como preliminar de nulidade o fato de o lançamento, na origem, ter sido constituído mediante apuração incorreta do crédito tributário. Para entender a celeuma, farei um delineamento da sequência dos fatos. Em 18/12/2008 (tempo do fato) foi lavrado auto de infração contra a Recorrente referente ao período-base de 01/01/2003 a 31/12/2003 (tempo no fato). A autuação foi realizada mediante o uso do Sistema de Auditorias Internacionais – AUDIN e resultou em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1415/1443, trazendo, entre outras alegações, a de que teria havido inconsistência nos cálculos efetuados pelo sistema AUDIN, que – conforme ressaltou – tratava-se, à época, de um sistema ainda em fase de testes e que não estava preparado para servir como ferramenta de fiscalização de preços de transferência. Os cálculos do sistema AUDIN, que não teriam sido conferidos pela fiscalização, teriam apresentado, entre outras, as seguintes inconsistências: 1. erro de unidade de medida; 2. erro no cálculo do preço praticado; 3. erro no cálculo do preço-parâmetro segundo o método PRL; 4. não inclusão do Imposto de Importação no preço praticado; 5. erro na leitura de informações pelo AUDIN; e 6. diferenças na quantidade consumida no ano. Após analisar cada um dos erros detalhados pela contribuinte, a DRJ considerou que, de fato, eles haviam ocorrido e, como se tratava de uma situação de amostragem, poderiam ter ocorrido em relação a outros itens autuados. Assim, votou-se por encaminhar o processo à DEMAC/São Paulo para que a Autoridade Fiscal autuante: se manifestasse acerca das alegações da impugnante acerca das inconsistências nos cálculos efetuados pelo sistema AUDIN (itens 1 a 6); e refizesse, se fosse o caso, o cálculo dos ajustes de preços de transferência e da matéria tributável. No relatório conclusivo da diligência, com data de 13/10/2016, possível observar que a DEMAC reporta a identificação de uma numerosidade de inconsistências na apuração do preço de transferência, o que a levou, como ela mesma afirma, por diversas vezes, a refazer toda a apuração do preço praticado. Vejamos alguns trechos do relatório a título de exemplo: I. DA MERCADORIA NORYL - 646-111 (CÓDIGO C2000): (...) A. Erro na unidade de medida: Analisando a memória de cálculo do preço praticado apurado pelo Audin, verifiquei que realmente há erro na indicação da unidade de medida da quantidade do estoque inicial, que constou como 120.784,000 libras, sendo que o Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 15 correto é 120.784,000 kg, conforme informado pelo contribuinte nos registros H 020 (pai) e H 025 (filho) do Audin. B. Erro na apuração do preço praticado: Deste modo, refiz toda a apuração do preço praticado, demonstrada no Anexo I: a) As importações foram extraídas do Siscomex e no referido anexo pode ser verificado que: 1) a unidade de importação foi a libra; 2) foram efetuadas 48 operações de importação, cujos dados foram utilizados na apuração; b) Foram incluídos nos cálculos os valores do frete, do seguro e do imposto de importação; c) Como o contribuinte registrou em estoque a unidade como kg, foi feita a conversão de libra para kg utilizando o fator 0,4536; d) Foi apurado o custo de importação unitário de R$/kg 4,99; e) Foi apurado o preço praticado de R$/kg 5,13. C. Apuração do preço parâmetro e do ajuste: Após a apuração do preço praticado, foram refeitas as apurações do preço parâmetro e do ajuste. Com base nas revendas dos produtos produzidos, nos quais o insumo importado foi utilizado, seguindo a seguinte metodologia: (...) D. CONCLUSÃO: Verifiquei que o Audin calculou erroneamente o valor do ajuste decorrente da aplicação do Método PRL com margem de 60% no caso do insumo Noryl-646-111 (Código C2000), conforme demonstrado neste relatório. Conforme Demonstrativo do Total do Ajuste (fls. 1354 do processo) o Audin calculou para o referido insumo um montante de R$ 1.478.938,33. Deste modo, há uma diferença de R$ 238.724,73 calculada a maior. II. DA MERCADORIA VALOX 315 - 1001 (CÓDIGO C601): (...) A. Erro na unidade de medida: Analisando a memória de cálculo do preço praticado apurado pelo Audin, verifiquei que realmente há erro no cálculo da quantidade importada, pois foram somadas unidades comerciais diferentes, ou seja, a quantidade da DI nº 03/0177515-4 foi declarada como quilo sendo que as demais DIs têm as quantidades averbadas em libras. B. Erro na apuração do preço praticado: Deste modo, refiz toda a apuração do preço praticado, demonstrada no Anexo VI: Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 16 (...) C. Apuração do preço parâmetro e do ajuste: (...) Deste modo, a apuração efetuada pelo Audin está efetivamente incorreta, motivo pelo qual refiz a apuração do preço parâmetro adotando o Método PRL com margem de lucro de 60%, com base nas revendas dos produtos produzidos, nos quais o insumo importado foi utilizado, seguindo a seguinte metodologia: (...) D. CONCLUSÃO: Verifiquei que o Audin calculou erroneamente o valor do ajuste decorrente da aplicação do Método PRL com margem de 20% no caso do insumo Valox 315 1001(Código C601), conforme demonstrado neste relatório. Conforme Demonstrativo do Total do Ajuste (fls. 1354 do processo) o Audin calculou para o referido insumo um montante de R$ 791.335,10. Deste modo, há uma diferença de R$ 57.248,97 calculada a maior. III. DAS DIFERENÇAS NA QUANTIDADE CONSUMIDA: A empresa alegou que em 175 produtos importados o Audin não computou e não reconheceu a quantidade consumida no ano-calendário objeto da fiscalização (fls. 1428/1429 do processo). Extrai do Demonstrativo do Total do Ajuste (fls. 1346/1359 do processo) todos os itens importados para os quais não foram calculadas as quantidades consumidas e foram encontrados 183 produtos. (...) CONCLUSÃO FINAL: Conforme tudo o exposto neste Relatório Conclusivo, considerando as análises e cálculos feitos e refeitos, sempre baseados nas informações constantes do Registros mencionados encaminhadas pelo contribuinte e considerando, ainda, a metodologia adotada pelo sistema Audin para cálculo dos preços de transferência, concluo que: a) O sistema Audin, realmente, apresentou diversos erros na apuração do preço de transferência; b) Esta diligência analisou todas as situações apontadas pelo contribuinte em sua impugnação; c) Foram refeitos os cálculos que demonstraram apresentar erros; d) Foram feitos os cálculos devidos que faltaram na apuração efetuada pelo sistema; Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 17 e) Não há, em nenhum dos casos apontados e encontrados nesta diligência, situações que foram benéficas ao contribuinte em detrimento da Fazenda Nacional; (...) (grifos meus) É possível notar que 8 anos após a autuação fiscal, o próprio Fisco reconhece, de forma inequívoca, que os cálculos originais – base do lançamento – estavam eivados de vícios substanciais, que comprometeram a higidez do crédito tributário lançado. Ressalte-se que o sistema AUDIN, além de descontinuado, teve seu banco de dados apagado em 2013, sendo necessário refazer as apurações com base em arquivos recuperados e convertidos manualmente em planilhas Excel. Em verdade, não se tratou de mera retificação de erro material ou ajuste aritmético, mas de uma verdadeira reanálise da matéria tributável, ensejando nova valoração dos elementos que compõem a base de cálculo do tributo. Esse fato, por si só, caracteriza a ocorrência de vício insanável na constituição do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN e da jurisprudência pacífica do CARF. A esse respeito, destaca-se trecho do Acórdão nº 9101-005.982, em que se consignou: A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Autoridade Tributária. Dessa forma, as causas de nulidade dos lançamentos de ofício não estão restritas apenas às previsões do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. De forma análoga, nos presentes autos, houve reconfiguração total dos fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento, com posterior reconstituição da apuração, sem a lavratura de novo auto de infração. Tal prática afronta o princípio da legalidade estrita, que rege a constituição do crédito tributário, e impede a convalidação de atos nulos, conforme entendimento reiterado da jurisprudência administrativa e judicial. Diante disso, reconheço a nulidade do auto de infração em razão da insanável inconsistência na formação do crédito tributário, devendo ser cancelado em sua integralidade. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por declarar a nulidade do auto de infração e cancelar a autuação em sua integralidade. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000201/2008-57 18 Fl. 2561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminares de nulidade 2.1 Incorreta apuração do crédito tributário 3 dispositivo

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Numero do processo: 10925.001731/95-93
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid8Jle de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio Presidente artaxo i. ,w L iJL, ~ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator eaaVMASIFRAN • • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 100.183 CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO , i I- Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: '"Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01/04, onde é feita a exigência do crédito tributário equivalente a 1.113,99 UFIR (Mil cento e treze unidades e noventa e nove centésimos de UFIR), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), igual valor, relativamente à multa capitulada no art. 364, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e juros de mora, por não lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), no periodo compreendido dentro do segundo decêndio de abril de 1993, entre o segundo decêndio de maio de 1994 ao terceiro decêndio de setembro de 1994, primeiro e terceiro decêndios de outubro de 1994, primeiro decêndio de dezembro de 1994, primeiro decêndio de fevereiro de 1995, primeiro decêndio de março de 1995, primeiro decêndio de maio de 1995 e primeiro decêndio de junho de 1995. O Auto foi lavrado devido ao fato da firma haver dado saida de sucata de plástico, sem o devido lançamento do IPI. Intimada a autuada, esta tempestivamente apresentou sua impugnação de fls. 75 a 83 onde faz a descrição dos motivos da lavratura do Auto de Infração e . alega: I - A autuada é empresa do ramo de alimentos que coloca seus produtos diretamente voltados ao consumidor final do mercado interno, não podendo, portanto, ser enquadrado como fornecedor de matéria prima (material plástico), para a etapa seguinte da cadeia produtiva, ou seja, para indústria de plásticos, como alude o Auto de Infração em comento; 2 Ir • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 2 - há que se levar em conta a atividade da impugnante, uma vez que as sucatas para poderem ser tributados pelo 1Pl, devem decorrer da saida de estabelecimento industrial que efetivamente tenha como atividade principal a industrialização de produtos plásticos; 3 - a autuada deu saída de sucata de plástico, assim entendida como sendo o excesso de embalagens para exportação de produtos alimentícios, embalagens danificadas e com defeito, tambores e bombonas plásticas (que armazenavam condimentos utilizados nos alimentos), todos sem outra finalidade em vista do estado em que se encontravam. Os materiais foram adquiridos prontos e acabados de indústrias de produtos plásticos, ou daquelas que fornecem os condimentos (produto principal); 4 - assim sendo as referidas sucatas não sendo provenientes de industrialização, tal como descrita no artigo 2° do RIPI, não podem sofrer incidência do IPI; 5 - além do mais ressalte-se que entre as sucatas comercializadas, se incluem papéis que se rasgaram; 6 - ocorre uma interpretação distorcida e forçada do parágrafo único do artigo 10 do RIPI, quando se pretende dizer que a autuada se equipara a estabelecimento industrial por opção no que tange "à saida de matéria-prima", porque não adquiriu matéria-prima, nem lhe deu saida a terceiros com a finalidade de revenda ou industrialização; 7 - a operação que realizou foi mero desfazimento de embalagens de preparados alimentícios utilizados na industrialização de seus produtos, aventais velhos, aparas de plástico utilizado na embalagem de produtos alimentícios de sua fabricação, além de outros; 8 - saliente-se também que na informação fiscal que prestou, a impugnante não cometeu nenhuma incoerência, uma vez que as aparas das embalagens realmente eram enviadas ao lixão municipal como afirmado em resposta à intimação 92/95, pois são restos do dia-a-dia de produção e não possuem nenhuma utilidade para as indústrias de plásticos. Por outro lado, as sucatas de plástico, assim entendidos os volumes maiores e representativos dos excessos de embalagens de produtos de exportação, aventais, bombonas, tambores, galões e 3 i. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 papelão, são comercializados conforme consta das notas fiscais relacionadas em resposta à intimação 148/95; 9 - se os resíduos foram matéria-prima para o adquirente, não o foram para a autuada. O parágrafo único do artigo 10do RIPI (faz a citação), não deixa sombra de dúvidas sobre o que se alega; 10 - a fiscalização pautou seu entendimento em contradições claramente expressas nos itens 5 e 6 (fi. 69), ou seja, ora interpreta literalmente o dispositivo legal sobre a matéria, ora usa da imaginação; 11 - dentro do aspecto literal, é certo que o dispositivo grifado do artigo 10 do RIPI diz que "consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, os estabelecimentos industriais que derem saida a matéria-prima adquirida de terceiro". Então, há que se questionar desde quando os sacos e embalagens plásticas que utiliza na embalagem de seus produtos são considerados como matéria-prima, ou qual o processo de industrialização que sofrem para se tornarem sucatas As respostas são negativas, mesmo porque as notas fiscais de compra dos mesmos contém destaque do IPI da indústria de plásticos; 12 - Enfim para que a autuada possa ser enquadrada como equiparada a industrial que dá saida de aparas, resíduos e desperdícios de plástico é necessário que adquira a matéria-prima para assim dar saida à estabelecimento de terceiro para industrializarou revender, fato que comprovadamente não ocorreu. • • Terminapedindo o cancelamento do Auto de Infração em comento." Entendeu a autoridade julgadora que a tese da empresa contradiz os termos do artigo 102 do RIPI/82, que reza: "ART. 102 - É ainda assegurado o direito à manutenção e utilização do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste regulamento." Traz à colação, também, o Parecer Normativo CST n° 192/74, que em seu entender corrobora a tese do Fisco. 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 • , I I. I Argumenta ainda que a TIPII88 prevê, claramente, a hipótese na posição 3915- Desperdício, residuos e aparas. Sendo a autuada industrial, pode creditar-se do IPI referente aos materiais de embalagem, logo na saida de sucata proveniente de materiais de embalagem onde ocorre a incidência do tributo. Apesar da alegação da autuada de que a sucata é proveniente de diversas fontes, não tendo feito, porém, a separação dos mesmos, a fiscalização valeu-se do disposto no ~ IOdo artigo 343 do RIPII82 que diz: "ART. 343 .o ••••••••••••• .o •••••• .o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .o •••••••••••••••• .o •••••• .o •• .o •• ~ 1° - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-à o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando Dão for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei D° 4.502/64, art. 108, ~ 1)." Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado sob os seguintes argumentos: I. a decisão contraria o PN CST nO311/71, que se posicionou no sentido de que não constitui hipótese de incidência do IPI a revenda de embalagens usadas, que a ocondicionaram matérias-primas ou produtos intermediários empregados, pela contribuinte, no processo industrial, e tomadas impróprias à sua utilização nesse mister; 2. o crédito do IPI será mantido integralmente, não sendo exigível seu estorno (proporcional ao valor das embalagens usadas e vendidas), tal corno prevê o art. 102 do RIPII82; 3. transcreve trecho do PN CST nO 311/71 em que é fixado critério de impropriedade do material a partir de seu infimo valor; 4. há que se tornar em conta que os residuos, desperdicios, sucatas e aparas de plástico para poderem ser tributados pelo IPI devem decorrer da saida de 5 , , i' • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 estabelecimento industrial que efetivamente tenha como atividade principal a industrialização de produtos plásticos; 5. o RIPI/82, quer por sua literalidade, quer por sua interpretação sistemática, não permite conclusão diferente. O artigo 2° do RIPI bem como o inciso I do artigo 3° do mesmo diploma abrigam a tese da recorrente visto que as sucatas não resultam de processo de industrialização do plástico em si, mas do embalamento de seus produtos a1imenticios; 6. é absurdo considerar-se o saco plástico e as bombonas e tambores como matéria-prima para seus produtos alimentícios; 7. cita o artigo 8° do RIP1/82, que define estabelecimento industrial, para excluir-se de tal conceito, no que conceme ao material ora discutido; 8. não entende que possa ser incluído no que dispõe o parágrafo único do artigo IOdo RIPI/82 quando se refere à "saída de matéria-prima" visto não ter adquirido matéria-prima de terceiro bem como não deu saída à matéria- prima com finalidade de revenda ou industrialização; 9. esclarece que não há incoerência em suas afirmações, tendo em vista que as "aparas" das embalagens realmente eram enviadas para o lixão municipal como afirmado na primeira informação à intimação 9V95, pois são restos do dia-a-dia de produção e não possuem nenhuma utilidade para as indústrias de plástico"; de outro as "sucatas de plástico" assim entendidos os volumes maiores e representativos dos excessos de embalagens de produtos para exportação, aventais, bombonas, tambores, galões, papelão, é que eram comercializados, como consta das notas fiscais relacionadas na intimação 148/95; e 10. entende que o Parágrafo Único do artigo lOdo RIPI/82 é claro na direção de sua tese de defesa, visto que requer a ocorrência de três fatos quais sejam: saída de matérias-primas adquiridas de terceiros; destinação a estabelecimento de terceiro; e o objetivo de industrialização ou revenda. É o relatório. 6 - I I I- • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-00.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO '. • O presente processo foi originado por auto de infração decorrente de auditoria fiscal levada a tenno junto à empresa CEVAL ALIMENTOS SIA, em que foi constatada a saída de sucata de plástico, sem o devido lançamento do IPI, confonne descrito na Posição 3915 da TIPI (desperdícios, resíduos e aparas de plástico), tributada à aliquota de 12%. A alegação principal da recorrente é que não se equipara a estabelecimento industrial, diferentemente do que dispõe o art. IOdo RIPI/82, por não industrializar os produtos plásticos, mas sim alimentos e que as sucatas resultam de embalagens vazias de preparados alimentícios e as sobras de plástico da utilização na embalagem de seus produtos. Entretanto o processo não oferece subsídios ao Colegiado para que se possa identificar a natureza do material em questão. Logo, voto no sentido de se converter o presente julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal identifique a procedência da sucata, de que matéria-prima é decorrente e toda e qualquer infonnação que permita a este Colegiado um mais exato deslinde da questão. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 I~~' ~ I ~ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 17095.720173/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA QUALIFICAÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN, exige um elemento doloso que deve ser provado. O simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas.
Numero da decisão: 1101-001.904
Decisão: Vistos e discutidos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; ii) por maioria, em afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que dava provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23 e manter a responsabilidade solidária do Sr. Orcival Gouveia Guimarães; iii) por voto de qualidade, manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA QUALIFICAÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 2 A responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN, exige um elemento doloso que deve ser provado. O simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. ACÓRDÃO Vistos e discutidos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; ii) por maioria, em afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que dava provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23 e manter a responsabilidade solidária do Sr. Orcival Gouveia Guimarães; iii) por voto de qualidade, manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Tratam os autos de lançamento Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais multas regulamentares, consubstanciados no auto de infração às fls. 3923 a 3956, mais Termo de Verificação Fiscal às Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 3 folhas 3957 a 3971, referente aos anos-calendário 2016 e 2017, com crédito tributário total de R$ 68.162.655,52: 2. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida. 3. A fiscalização inicia seu relato afirmando que de acordo com o registro no CNPJ e as notas fiscais de compra e venda a fiscalizada operou com atividade rural no período fiscalizado (2016 e 2017). Também de acordo com a fiscalização, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original do período fiscalizado contém inconsistências em relação a períodos anteriores: (...) Na apuração anual do lucro real destes anos (e-Lalur, fls. 2577-2582), bem como na apuração anual da base de cálculo da CSLL (e-Lacs, fls. 2602-2614), não encontramos nenhuma adição relativa à depreciação acelerada incentivada. Entretanto, no ano de 2014, estes livros apresentam uma adição de R$ 7.078.180,53 (fls. 2566 e 2593) nesta linha (anulando as despesas de depreciação dos itens que já foram totalmente depreciados, no ano de aquisição). O mesmo valor, exatamente, aparece como adição, na ECF de 2015 (fls. 2572 e 2598). 4. Na Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2016 e 2017 (fls. 2615-2628), foram encontrados lançamentos importantes que deveriam ter causado adições no e-Lalur e no e-Lacs, entretanto, os ajustes esperados não aparecem nos referidos livros eletrônicos. 5. Em 2016, o sujeito passivo registrou uma única adição no e-Lalur (fls. 2577-2582), na linha “Outras Adições”, no valor de R$ 27.500.532,04. No e-Lacs (fls. 2602-2606), a única adição também está em “Outras Adições”, só que no montante de R$ 30.094.934,24. 6. Em 2017, além da adição da CSLL, o sujeito passivo registrou mais uma única adição no e-Lalur (fls. 2583-2591), na linha “Outras Adições”, no valor de R$ 38.690.448,84. No e- Lacs (fls. 2607-2614), a única adição está em “Outras Adições”, também no montante de R$ 38.690.448,84. 7. A fiscalização também informa que foram encontradas as seguintes inconsistências na ECF da contribuinte: Os registros “L210”, cuja finalidade é mostrar a composição dos custos, estão zerados nos arquivos do SPED ECF, em relação a 2016 e 2017 (fls. 2629-2634). Nas mesmas ECFs, as demonstrações de resultado, nos registros “L300”, mostram custos de R$ 184.662.855,00 (fls. 2640) e R$ 278.925.376,38 (fls. 2650), respectivamente, para 2016 e 2017. Processo Tributo/Contribuição Valor R$ 17095-720.173/2020-91 IRPJ 29.149.569,93 17095-720.173/2020-91 CSLL 10.758.904,10 17095-720.173/2020-91 OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB 28.254.181,49 Total 68.162.655,52 Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 4 8. Também não foram encontrados nenhum débito de IRPJ ou de CSLL, de 2016 e 2017, confessados em DCTF. Tampouco pagamentos desses tributos para esse período de apuração. 9. Durante a fiscalização foram emitidos diversas Intimações à contribuinte, com respostas recebidas pela fiscalização e em algumas vezes houve a necessidade de prorrogação de prazos para o atendimento das intimações. 10. A fiscalização ressalta que diante de tantas informações omitidas ou incorretas, na ECF, foi necessário intimar o sujeito passivo, para que transmitisse ECF retificadora e apresentasse documentação comprobatória de alguns valores constantes em sua última resposta. Em 30/10/2020, o sujeito passivo apresentou as respostas pendentes (fls. 3751-3778), tendo inclusive transmitido ECFs retificadoras para os anos de 2015 a 2017 (fls. 3754-3756). 11. Afirma a fiscalização: (...) a fiscalizada omitiu apuração de lucro real e de base de cálculo da CSLL, em suas ECFs originais (com valores zerados). Até antes desta fiscalização, o sujeito passivo informava que não havia apurado IRPJ a pagar, nem CSLL, nos anos de 2016 e 2017. Entretanto, em resposta às nossas intimações, admitiu que omitira adições e exclusões, no e-Lalur e no e-Lacs, tendo, inclusive, apontado quais eram tais omissões. Verificamos os valores apresentados e entendemos que estão de acordo com a legislação vigente. Considerando as adições e exclusões omitidas, vê-se que, na verdade, o sujeito passivo apurou lucro real em 2016 e 2017, com os mesmos valores para a base de cálculo da CSLL. Os valores apurados são os seguintes (iguais no e-Lalur e no e- Lacs): Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 5 12. Procedeu então a fiscalização ao lançamento de ofício, com multa qualificada de 150%, uma vez que entendeu a fiscalização que ao enviar ECFs com lucro real e base de cálculo da CSLL zerados (fls. 2577-2591 e 2602-2614), por dois anos seguidos, sem nenhum débito confessado em DCTF (fls. 3895-3896) e sem nenhum pagamento efetuado para IRPJ e CSLL (fls. 3897-3898), o sujeito passivo agiu para retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, incidindo na hipótese do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. 13. Foi feito também o lançamento da multa pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. As estimativas mostradas nas ECFs, e as respectivas multas (de 50%) pelo seu não pagamento são as seguintes: 14. Foi também lançada a multa de 3%, prevista no inciso II do caput do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, por e-Lalur e e-Lacs com informações inexatas. Foi aplicada a redução de 50% pois a contribuinte apresentou ECFs retificadoras em atendimento às intimações: Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 6 15. Por fim, foi considerado solidariamente responsável o sócio administrador à época dos fatos, o senhor ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES, pois cometeu infração à lei, ao decidir pelo envio de e-Lalur e e-Lacs com valores inexatos, mais de uma vez (2016 e 2017), sem DCTFs nem pagamentos, de forma a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária. 16. Cientificada a contribuinte do auto de infração em 30/11/2020, conforme fl. 3976, em 24/12/2020 a contribuinte apresenta sua impugnação (fls. 3986 a 3998). Cientificado o Sujeito Passivo Solidário em 10/12/2020 (fl. 3980), esse não apresentou sua impugnação de forma isolada. 17. Inicia a contribuinte com um breve resumo do auto, afirmando que atendeu a várias solicitações da fiscalização, muitas delas com dilação de prazo, em razão dos reflexos da pandemia. Em seguida, afirma a tempestividade de sua impugnação. 18. Como preliminar, aborda a questão da responsabilidade solidária do então sócio administrador ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES: É cediço que os sócios ou administradores somente podem ser responsabilizados por uma cobrança fiscal lavrada contra a pessoa jurídica se agirem com dolo, em situações de fraude ou conluio e ainda, se tiverem sido beneficiados pela suposta infração, situações estas que em nada se adequam à realidade dos fatos. Conforme já ressaltado, o Impugnante ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES, incluído como sujeito passivo na presente ação fiscal, por figurar como sócio administrador da Impugnante BOA ESPERANÇA, não tinha conhecimento da existência do processo de fiscalização, que culminou na lavratura do Auto de Infração, ora impugnado. 19. No mérito, a contribuinte inicia afirmando que a fiscalização apurou que a composição dos custos, bem como adições e exclusões que deveriam compor o e-Lalur divergem daquelas constantes na ECF, impactando diretamente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma também que assume o erro em relação às informações relativas às adições, que teriam ficado aquém do que realmente deveria ser aplicado para se chegar ao Lucro Real: Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 7 Tal equívoco se deu em razão de falha humana quanto à parametrização do sistema, o que somente se evidenciou no âmbito da fiscalização, entretanto, não pode ser caracterizado como dolo ou má-fé deliberada, a ponto de culminar no agravamento da penalidade, conforme restará sobejamente demonstrado. Do Agravamento da Multa de Ofício 20. Nesse item, a contribuinte afirma que o erro cometido pela impugnante (não declarar de forma correta os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) ensejaria a aplicação da penalidade prevista no Art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 (na verdade, aqui houve um erro da contribuinte, pois a fiscalização não aplicou o § 2º e sim o § 1º do Art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996). Todavia, tal fato não ocorreu pois não se enquadrou em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que tratam de sonegação, fraude e conluio, respectivamente. 21. Afirma também a contribuinte que a fiscalização não demonstrou de forma inequívoca o dolo nas condutas que levaram à autuação: Ademais, a omissão da Impugnante não gerou qualquer prejuízo à atividade fiscalizatória, mesmo porque, assim que instada a proceder com as retificações cabíveis (doc. 04), de forma a apurar o valor correto do tributo, a Impugnante não ofereceu qualquer resistência e o fez na forma e prazos sugeridos pela fiscalização, o que possibilitou apurar o montante tributável. Neste sentido, é notório que a consequência apontada pela fiscalização não trouxe prejuízos à atividade fiscalizatória, por meio de obstaculização ou embaraço, nem tampouco culminou em base tributável infracional mais favorável à Impugnante. 22. Cita algumas decisões do CARF que afirmam a necessidade de caracterização da conduta da contribuinte como sonegação, fraude ou conluio, como previsto nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 23. Pugna a contribuinte pela extinção da multa qualificada. Das Multas 24. Nesse ponto, a contribuinte afirma que a fiscalização aplicou duas multas: uma de 50% sobre valores não recolhidos a título de IRPJ e CSLL de estimativa mensal e outra de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, por conta das inconsistências apuradas na ECF. Essa segunda multa foi reduzida em 50% por ter a contribuinte procedido com as retificações demandadas pela fiscalização. 25. Em relação à primeira multa, requer a contribuinte que seja cancelada, pois foi aplicada a multa de 75% sobre a totalidade dos valores supostamente devidos de IRPJ e CSLL, no período fiscalizado, aumentada de 50% (na verdade foi aplicada a multa qualificada de 150%). A aplicação de ambas as multas, de 50% sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 8 75% qualificada para 150%, se caracteriza como cobrança excessiva e desproporcional. Cita algumas decisões do CARF e da justiça. 26. A Egrégia 4ª Turma da DRJ/04, na sessão de 14/05/2021 (e-fls. 4066/4079), Acórdão nº 104-005.113, – julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na prática de sonegação, conforme art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, é devida a qualificação da multa de ofício. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 27. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsável solidário, conjuntamente, apresentaram o recurso voluntário, com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. DO POLO PASSIVO É cediço que os sócios ou administradores somente podem ser responsabilizados por uma cobrança fiscal lavrada contra a pessoa jurídica se agirem com dolo, em situações de fraude ou conluio e ainda, se tiverem sido beneficiados pela suposta infração, situações estas que em nada se adequam à realidade dos fatos. 4. DO MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Por se tratar de um único processo administrativo tributário, que retrata três (3) autos de infração relacionados aos mesmos fatos e fundamentos, e cobrança de IRPJ, CSLL e Multas Regulamentares, requer, desde já, que todos os argumentos de Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 9 defesa e impugnação aqui delineados sejam considerados de forma a contemplar todo o procedimento fiscal. Para facilitar a leitura e compreensão, far-se-á a presente defesa em sintonia com os elementos apresentados pela fiscalização no seu Relatório denominado Termo de Verificação Fiscal (TFV), parte integrante do procedimento fiscal em debate. Pede-se aqui, de pronto, seja observado e respeitado o Princípio da Verdade Material, seguramente aplicável no processo administrativo tributário. 4.1. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO O ilustre auditor fiscal supõe que o erro cometido pela Impugnante, em não declarar de forma correta os valores a serem considerados como base de cálculo do IPRJ e da CSLL, ensejaria a aplicação da penalidade prevista no Art. 44, inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96,(...) 4.2. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO O fiscal autuante aplicou a multa isolada de 50% sobre os supostos valores não recolhidos a título de IRPJ e CSLL por estimativa mensal. Ocorre que, além da multa isolada, aplicou também a multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade dos valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL no período fiscalizado, aumentada de multa qualificada. (...) Assim, requer, seja cancelada (anulada) a cobrança da multa isolada prevista no Auto de Infração – Outras Multas administradas pela RFB, assim como nos itens 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal. 5 – CONCLUSÃO REQUER, que o presente Recurso seja recebido, processado e julgado totalmente procedente, para que, no mérito, seja determinada a extinção do crédito tributário, com o cancelamento integral da aplicação da multa qualificada prevista no Art. 44, inciso I, § 2º da Lei 9.430/96, sendo também cancelada (anulada) na integralidade a cobrança da multa isolada prevista no Auto de Infração – Outras Multas administradas pela RFB, assim como nos itens 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal. 28. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 29. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 10 Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Responsável Solidário 30. Os Recorrentes arguem, em sede preliminar, a exclusão do Sr. Orcival Gouveia Guimarães do polo passivo da obrigação tributária. Sustenta, em síntese, que a responsabilização de administradores, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), exige a comprovação de atos praticados com dolo, fraude ou conluio, e que o administrador em questão não teria agido com tal intenção, nem mesmo teria tido conhecimento do processo de fiscalização. 31. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não conheceu desta alegação, sob o fundamento de que o Sr. Orcival Gouveia Guimarães não se fez representar na impugnação apresentada. 32. Com a devida vênia ao entendimento da instância a quo, a análise da responsabilidade do administrador é matéria que se confunde com o próprio mérito da qualificação da multa e deve ser apreciada por este Conselho, em razão do amplo efeito devolutivo do recurso. 33. A jurisprudência consolidada, tanto judicial e administrativa, estabelece que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN é subjetiva. Ela não decorre do mero inadimplemento do tributo, mas exige a prova de que o administrador agiu com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatutos, caracterizada por uma conduta dolosa. 34. A discussão sobre a existência de dolo para a responsabilização do administrador é, no presente caso, a mesma discussão sobre a existência de dolo para a qualificação da multa de ofício para 150%. Ambas as questões dependem da comprovação de que a conduta da empresa ultrapassou o mero erro ou inadimplemento e configurou sonegação, fraude ou conluio. 35. Dessa forma, a análise desta preliminar será feita em conjunto com o mérito da qualificação da multa. Do Mérito – Da Matéria Incontroversa 36. Começo a análise de mérito registrando um ponto fundamental para o deslinde da causa: a concordância da própria Recorrente quanto à materialidade da infração que deu origem ao lançamento. 37. Conforme se extrai do Recurso Voluntário e da Impugnação, a contribuinte afirma textualmente que "assume o erro em relação às informações relativas às adições, que teriam ficado aquém do que realmente deveria ser aplicado para se chegar ao Lucro Real". 38. Com essa admissão, a Recorrente não se opõe à correção da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando este ponto uma matéria incontroversa nos autos. A própria defesa reconhece que os valores apurados pela fiscalização, no que tange ao tributo principal, estão corretos. Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 11 39. Portanto, não cabe a este Colegiado deliberar sobre a exatidão dos valores do IRPJ e da CSLL apurados pela autoridade fiscal, os quais são tidos como corretos e devidos, em razão da expressa concordância da parte interessada. Mérito - Da análise da multa qualificada 40. O escopo do litígio, por conseguinte, cinge-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa infração, notadamente a legalidade da qualificação da multa de ofício e da imputação de responsabilidade solidária ao administrador, pontos que passo a analisar: a) A legalidade da aplicação da multa de ofício qualificada de 150%; b) A manutenção da responsabilidade solidária do sócio administrador. 41. O ponto nevrálgico da controvérsia é a caracterização do elemento subjetivo (dolo) para fins de qualificação da multa. A fiscalização e a decisão recorrida sustentam que a apresentação de ECFs com valores zerados por dois anos consecutivos, sem a correspondente declaração em DCTF e sem pagamentos, configura, por si só, a conduta de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. 42. A Recorrente argumenta que a aplicação da multa de ofício qualificada, no gravoso patamar de 150%, não é uma consequência automática da apuração de um tributo não recolhido. A legislação de regência exige um elemento adicional: a prova inequívoca da conduta dolosa do contribuinte. 43. O artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, estabelece que a multa de 150% será aplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, cujos conceitos são definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A sonegação, que é a hipótese imputada à Recorrente, pressupõe a intenção, o artifício, a deliberada ação de ocultar o fato gerador da obrigação tributária. 44. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 3957/3971), descreve: IX – DA MULTA QUALIFICADA. 63. Os livros e-Lalur e e-Lacs (da ECF) são fundamentais, quando o contribuinte escolhe tributar o lucro real, pois são estes livros que informam sobre a ocorrência do fato gerador. 64. Ao enviar ECFs com lucro real e base de cálculo da CSLL zerados (fls. 2577- 2591 e 2602-2614), por dois anos seguidos, sem nenhum débito confessado em DCTF (fls. 3895-3896) e sem nenhum pagamento efetuado para IRPJ e CSLL (fls. 3897-3898), o sujeito passivo agiu para retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, incidindo na hipótese do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. 65. Assim, temos que obedecer a determinação contida no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e aplicar a multa de 150% (cento e cinquenta por cento): (...) Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 12 45. Pois bem. A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da penalidade no fato de o sujeito passivo ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por dois anos consecutivos, com valores zerados para o Lucro Real e para a base de cálculo da CSLL. Segundo a Fiscalização, tal conduta teve o objetivo de "retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária", o que caracterizaria sonegação. 46. Consta dos autos, no entanto, que o contribuinte, após o início do procedimento fiscal e mediante intimação, retificou as declarações (ECFs), confessando os débitos e corrigindo as omissões de adições e exclusões no e-Lalur e no e-Lacs. Veja-se trechos do TVF: 19. Diante de tantas informações omitidas ou incorretas, na ECF, foi necessário intimar o sujeito passivo, para que transmitisse ECF retificadora e apresentasse documentação comprobatória de alguns valores constantes em sua última resposta. 20. Em 24/04/2020, foi enviado outro Termo de Intimação Fiscal ao sujeito passivo (fls. 3728-3732), com as seguintes solicitações: (...) 20.2. TRANSMITIR ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) retificadora (de 2016 e 2017) que corresponda aos fatos registrados nos livros contábeis enviados ao SPED ECD, bem como às exigências da legislação tributária; (...) 21. Como não obtivemos resposta, reenviamos esta mesma intimação, com as mesmas exigências, em 08/06/2020 e 10/07/2020 (fls. 3733-3742). (...) 27. Em 30/10/2020, o sujeito passivo apresentou as respostas pendentes (fls. 3751-3778), tendo inclusive transmitido ECFs retificadoras para os anos de 2015 a 2017 (fls. 3754-3756). 28. Os livros e-Lalur e e-Lacs (fls. 3782-3809), nas novas ECFs de 2016 e 2017, foram alterados, mostrando, agora, os mesmos lucros reais e bases de cálculo da CSLL da resposta ao Termo de Início (parágrafo 16, acima), embora as adições e exclusões estejam com menos detalhes nas novas ECFs (algumas foram agrupadas). Para efeito das análises que faremos, mais adiante, utilizaremos as linhas mais detalhadas. (...) 47. Conforme pontuado pela Recorrente, o erro na declaração, por si só, não evidencia a caracterização de conduta dolosa. O ônus de comprovar a conduta dolosa é da autoridade fiscal, não podendo ser presumido a partir do próprio resultado da infração. É preciso que a autoridade fiscal demonstre, por meio de elementos concretos, que o contribuinte utilizou de artifícios com o intuito de fraudar o Fisco. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 13 48. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é pacífica e reiterada ao distinguir a infração objetiva (falta de pagamento, declaração inexata), punível com a multa de ofício de 75%, da infração qualificada pelo dolo, que exige a penalidade majorada. O mero inadimplemento da obrigação tributária ou a entrega de declaração com erros, ainda que resultem em falta de recolhimento de tributo, são condutas que, a princípio, atraem a multa de ofício padrão de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 49. Para a qualificação da penalidade, é necessário um plus, um elemento que demonstre a intenção deliberada de enganar o Fisco: Acórdão nº 1101-001.481 – Sessão de 11/12/2024 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Acórdão nº 1101-001.399 – Sessão de 08/10/2024 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada exige a demonstração inequívoca da intenção do contribuinte em fraudar o Fisco. A simples divergência subjetiva quanto à interpretação das normas aplicáveis ao caso não implica na prática de ato doloso, sobretudo em casos de planejamento tributário e em matérias reconhecidamente controvertidas no âmbito jurisprudencial, como é exatamente o caso da matéria ora em debate. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator 50. Observo que a conduta da Autuada, embora irregular, não veio acompanhada de provas de fraude, como o uso de notas frias ou a manutenção de contabilidade paralela. A posterior retificação das declarações, ainda que provocada pela fiscalização, é um fator que mitiga a presunção de dolo. 51. Dessa forma, entendo que a penalidade deve ser adequada ao tipo infracional correspondente: falta de pagamento de tributo decorrente de declaração inexata, cuja sanção é a multa de ofício de 75%. Da Responsabilidade Solidária do Sócio Administrador 52. Com relação a responsabilidade solidária do Sr. Orcival Gouveia Guimarães, o TVF descreve: XII – DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. 70. Ao decidir pelo envio de e-Lalur e e-Lacs com valores inexatos, mais de uma vez (2016 e 2017), sem DCTFs nem pagamentos, para retardar o conhecimento, Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 14 por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, o sócio administrador cometeu infração de lei, e, por isso, é solidariamente responsável pelos créditos tributários resultantes da presente fiscalização, conforme artigo 135 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 71. De acordo com os Atos Constitutivos da pessoa jurídica e alterações (fls. 3753), o sócio administrador, nos anos de 2016 e 2017, era ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES). 72. Os fatos narrados no presente relatório ensejam o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, em processo específico. (...) 53. A análise da responsabilidade pessoal do administrador, Sr. Orcival Gouveia Guimarães, está intrinsecamente ligada à conclusão alcançada no tópico anterior. Uma vez afastada a qualificação da multa de ofício por não se ter comprovado a prática de sonegação, fraude ou conluio, a imputação de responsabilidade solidária ao gestor perde seu pilar de sustentação. 54. A autoridade fiscal fundamentou a inclusão do administrador no polo passivo no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 55. É crucial destacar que a jurisprudência, tanto deste Conselho quanto, de forma vinculante, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a responsabilidade do artigo 135 do CTN é subjetiva. Ela não é uma consequência automática da existência de uma dívida tributária não paga pela empresa. 56. O STJ, ao julgar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, editou a Súmula 430, que pacificou a questão: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 57. Isso significa que a "infração de lei" mencionada no artigo 135 não se confunde com o simples ato de não pagar o tributo. A infração que atrai a responsabilidade pessoal do Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 15 gestor é aquela qualificada pelo dolo, pela intenção de fraudar, pelo abuso de poder ou pela violação manifesta do contrato social. É o ato ilícito que vai além da mera gestão do negócio e da própria dívida fiscal. 58. A autoridade fiscal não demonstrou nos autos qualquer outro ato praticado pelo Sr. Orcival Gouveia Guimarães que pudesse ser enquadrado como excesso de poder ou infração dolosa à lei. Não há provas de desvio de patrimônio da empresa, confusão patrimonial, dissolução irregular ou qualquer outro ato ilícito que não a própria declaração incorreta dos tributos. 59. Desta forma, não subsistindo a premissa de que houve ato ilícito qualificado pelo dolo, desmorona o pilar que sustentava a responsabilização pessoal do administrador. A obrigação tributária, portanto, deve ser exigida exclusivamente da pessoa jurídica, sujeito passivo original. 60. Pelo exposto, entendo pela exclusão do Sr. Orcival Gouveia Guimarães do polo passivo da presente exigência fiscal, por não estarem presentes os requisitos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Mérito - Da alegação de Bis in Idem – análise da cumulatividade da Multa de Ofício com a Multa Isolada 61. A Recorrente sustenta, em seu apelo, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício sobre o saldo devedor anual e da multa isolada sobre as estimativas mensais não recolhidas, argumentando que tal prática configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalidade sobre o mesmo fato. 62. A tese, contudo, não merece prosperar. A multa isolada, prevista no artigo 44, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 9.430/96, tem como fato gerador o descumprimento da obrigação autônoma de antecipar o pagamento do tributo ao longo do ano-calendário. Ela sanciona a impontualidade do contribuinte em recolher as estimativas mensais, independentemente do resultado que será apurado ao final do exercício. A infração se consuma mês a mês, a cada vencimento de uma estimativa não paga. 63. Por outro lado, a multa de ofício, disposta no artigo 44, inciso I, da mesma lei, incide sobre a falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual, quando verificado em procedimento de lançamento de ofício. Seu fato gerador é a constatação de que, ao final do período de apuração, o contribuinte deixou de recolher o saldo de imposto efetivamente devido. 64. Trata-se, portanto, de infrações de naturezas distintas: Uma sanciona o descumprimento do dever de antecipar (multa isolada). A outra sanciona o descumprimento do dever de saldar o imposto apurado anualmente (multa de ofício). 65. O entendimento de que não há bis in idem está consolidado em diversos julgados deste Conselho, como se pode observar no precedente abaixo: Acórdão nº 1301-006.315 — Sessão de 16/03/2023 Relator: José Eduardo Dornelas Souza MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720173/2020-91 16 A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. 66. Dessa forma, a aplicação de ambas as multas não constitui dupla penalidade sobre o mesmo fato, mas sim a aplicação de penalidades distintas para infrações distintas, cada qual com seu respectivo fundamento legal. 67. Pelo exposto, rejeito a alegação de bis in idem, mantendo a exigência da multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, cumulativamente com a multa de ofício. Conclusão 68. Ante o exposto, voto por: a) Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; b) No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: i. Afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a do patamar de 150% para o de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; ii. Excluir a responsabilidade solidária atribuída ao sócio administrador, Sr. ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES. Ficam mantidos os demais termos do lançamento. 69. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 4233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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