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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548737 #
Numero do processo: 11080.733456/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733456/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733456/2018-61 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733456/2018-61 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733456/2018-61 5 Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10545581 #
Numero do processo: 12571.720336/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos relacionados a estes valores que as cooperativas receberam, porém foram excluídos da base de cálculo, tornando inaplicável ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não faze-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados.
Numero da decisão: 3302-014.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos relacionados a estes valores que as cooperativas receberam, porém foram excluídos da base de cálculo, tornando inaplicável ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não faze-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados.

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ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATO COOPERADO. Conforme entendimento pacífico do Poder Judiciário, as exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos relacionados a estes valores que as cooperativas receberam, porém foram excluídos da base de cálculo, tornando inaplicável ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos de aquisição incorridos nos atos cooperativos típicos (aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme preceitua o art. 79 da Lei 5.764/71 e já decidido no REsp nº 1.141.667/RS. Logo, não gera “receitas de vendas” mas meros ingressos financeiros. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 2 DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. A Lei nº 10.711/2003 não estabelece como requisito para fruição do benefício fiscal a indicação de “registro das sementes” na nota fiscal, mas sim o número de inscrição do produtor no RENASEM. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos na Lei nº 10.711/2003 torna a respectiva operação comercial, bem como fornecedores e adquirentes, sujeitos às penalidades e responsabilidades previstas na legislação, e não autoriza a tomada de crédito das contribuições. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não faze-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O ICMS-ST não é tributado pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá- lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não- cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 3 CONCEITO DE INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Os sacos de polipropileno são essenciais à atividade econômica de fabricação e comercialização de ração animal, na medida em que são utilizados como embalagem deste produto. CONCEITO DE INSUMOS. LENHA. ENERGIA TÉRMICA. BENS PARA REVENDA. A lenha utilizada para alimentar as caldeiras que produzirão vapor para secagem de grãos pode ser classificada como insumo do processo de obtenção de grãos secos para armazenagem ou como energia térmica, gerando créditos das contribuições, desde que não seja adquirida de pessoas físicas. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de corte e baldeação de lenhas, realizados nas florestas, são essenciais e relevantes para o processo produtivo de obtenção de lenha para alimentar as caldeiras que irão gerar vapor para secagem dos grãos. CRÉDITO. FRETE ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. A remessa de produtos entre a cooperativa e seus cooperados, com a utilização de frete contratado junto a terceiros não cooperados, tem natureza jurídica de ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O frete entre a cooperativa e seus cooperados não pode ser considerado como insumo da cooperativa, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois este dispositivo legal trata da prestação de serviços e da produção de bens destinados à venda, que é operação de mercado, com natureza jurídica distinta do ato cooperativo típico. Inaplicável, na espécie, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa, ato cooperativo típico. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É cabível a tomada de créditos sobre encargos de depreciação de itens como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, silos para armazenagem, secadores e transportadoras, utilizados em estabelecimentos onde é feita a secagem de Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 4 grãos, desde que não tenham sido adquiridos de pessoas físicas ou não sejam bens usados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 06148.00418.180311.1.1.09-7858 (fls. 2/6), no valor de R$ 12.450,16, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado interno, auferidos no 2º trimestre de 2009. O fundamento para o indeferimento de parte do crédito pleiteado foi exposto no referido despacho decisório, e decorre de glosas de créditos sobre (i) aquisições de bens para revenda, (ii) aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos, (iii) despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bem como em razão da reapuração feita pela fiscalização do índice de rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns (relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total). A decisão contida no Despacho Decisório foi exarada nos seguintes termos, em síntese: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 5 RESUMO DO CRÉDITO O contribuinte apurou um crédito total, conforme Dacon, no 2° trimestre de 2009, o valor de R$1.225.266,51 tendo descontado o valor referente a Cofins a pagar no montante de R$ 383.205,80, resultando em um crédito total de R$ 842.060,71. Em virtude das glosas o montante do crédito apurado pelo contribuinte teve uma redução no valor de R$ 184.421,92, sendo apurado um montante no trimestre de R$ 1.040.844,59. Considerando o saldo do crédito de aquisição no mercado interno, no valor de R$ 2.765.417,23, referente ao trimestre anterior, conforme demonstrativo acima, e após as devidas deduções da própria contribuição a pagar, no montante de R$ 383.205,80, temos um saldo remanescente ao final do trimestre, no valor de R$ 3.423.056,02, sendo que R$ 3.225.280,90, a título de mercado interno tributado, sendo o mesmo passível de compensação somente com débitos da própria contribuição para a COFINS; R$ 197.220,60 a título de mercado interno não tributado, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições, e R$ 554,52 a título de mercado externo, ambos passíveis de ressarcimento/compensação. 3. DECISÃO Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n°21, de 11 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União — DOU — no dia 12 de abril de 2011, para deferir parcialmente o direito creditório referente ao pedido de ressarcimento da contribuição para a COFINS não cumulativa, no mercado externo, do 2° trimestre de 2009, no valor de R$ 554.52 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), sem atualização monetária, conforme disposto no § 5° do art. 83 da IN/SRF n° 1300/2012, bem como para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Regularmente cientificada, a empresa apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE às fls. 515/559. Em julgamento datado de 03/06/2019, a DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO) exarou o Acórdão nº 14-95.699, às fls. 639/662, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte Ementa: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO Empresa comercial exportadora é aquela que, regendo-se pelas mesmas leis de qualquer empresa comercial e industrial, esteja habilitada a operar com o comércio exterior na forma da legislação vigente. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bem que integre o processo produtivo ou de fabricação. IPI. RECUPERÁVEL. CRÉDITO. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 6 O valor do IPI incidente na aquisição quando recuperável não integra o valor do custo dos bens para efeito de apuração de créditos a descontar no cálculo da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa, ainda que, no caso concreto, a contribuinte opte por não aproveitar o crédito relativo a esse imposto. ICMS-SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No cálculo da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa, a contribuinte não pode descontar créditos apurados sobre a parcela do ICMS-Substituição. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da contribuinte não dão direito a crédito na apuração da Cofins sob a modalidade não cumulativa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos no cálculo da Cofins não cumulativa decorrentes de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado só é possível quando esses bens são adquiridos novos e utilizados na produção dos bens destinados à venda, na prestação de serviços ou para locação a terceiros. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO BEM ADQUIRIDO. NOTA FISCAL. Para a análise do cabimento ou não do desconto de crédito na apuração da Cofins devida sob a modalidade não cumulativa, a classificação fiscal do bem adquirido a ser considerada é sempre a que consta na nota fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 13/06/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 665), apresentou Recurso Voluntário em 12/07/2019, às fls. 669/730. É o relatório. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 7 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Sustenta o recorrente que, apesar de ter cumprido com seu ônus de apresentar provas do seu direito ao crédito, os julgadores de piso mantiveram o indeferimento parcial sob a alegação de carência probatória. Em seu entender, a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos e, assim, seria evidente a ausência de motivação na decisão, com a sua consequente nulidade. Apresenta os seguintes fundamentos, em apertada síntese: Em outras palavras: houve vasta dilação probatória, pela qual se gerou justa e fundada expectativa à Recorrente de que seu direito de crédito estava devidamente comprovado nos autos, pois grande parte da documentação foi exigida pela própria Ilma. autoridade administrativa, por duas ocasiões, somada a diligências na própria sede da empresa. Logo, os fundamentos do acórdão recorrido teriam cabimento, quando muito, nas hipóteses em que o contribuinte, mesmo devidamente intimado, se nega ao fornecimento de informações e documentos, o que, repita-se, não resta configurado no presente caso. O que se infere no presente caso, portanto, é uma mera recusa dos Ilmos. julgadores de primeira instância de analisarem as provas produzidas nos autos, que asseguravam o direito de crédito da Recorrente, sob o pretexto da alegada ausência de prova nos autos. Ora, uma vez apresentada a documentação exigida, caberia à Administração Pública a análise da documentação fiscal alusiva ao direito creditório da Recorrente, ainda que por amostragem, deferindo-o acaso constatada a conformidade do pedido com a sistemática da não-cumulatividade particular das contribuições sociais. Em não tendo agido desse modo, a decisão recorrida violou as normas contidas no artigo 31 do Decreto n.º 70.235/72 e artigos 2.º e 50 da Lei 9.784/99, que convergem, necessariamente, com a máxima contida no art. 93, IX da CF/88. (...) Assim, comprovada a ausência de motivação da decisão objurgada, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão recorrido por vício material, de sorte que seja Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 8 confirmada, via de consequência, a higidez do crédito que se pretende ver ressarcido. Vejamos os motivos apresentados no acórdão da DRJ para negar provimento à Manifestação de Inconformidade: A solução de consulta mencionada pela contribuinte foi juntada aos autos às fls. 639/650, e de sua leitura se percebe que, não obstante todo o arrazoado ali tecido, em nenhum momento ela vinculou expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os valores relativos às receitas de revenda de bens a associados e a receita de prestação de serviços aos associados. De igual modo, em nenhum momento essa solução de consulta tratou da possibilidade de ressarcimento dos créditos e muito menos da forma de rateio cabível. Veja-se a sua conclusão: (...) Por outro lado, a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014, deixou estabelecido que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Por sua vez, o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, comentando o entendimento dessa solução de consulta da Cosit, assim dispôs: (...) Desse entendimento da Coordenação Geral de Tributação deflui que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. (...) Diante disso, não há reparos a ser feito no método de rateio adotado pelo auditor-fiscal para apropriação dos créditos. Com relação à glosa de créditos decorrentes da aquisição de sementes, a contribuinte alega que o auditor-fiscal não teria se manifestado sobre a exigência de registro para que essas aquisições se sujeitem à alíquota zero, nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Contudo, a manifestante não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse sua alegação de que somente se apropriou de créditos referentes a aquisições de sementes não certificadas. (...) Por outro lado, as notas fiscais juntadas às fls. 231/232 demonstram que, ao contrário do que afirma a manifestante, ela apropriou sim créditos decorrentes Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 9 de sementes registradas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, pois na descrição do produto nesses documentos consta o respectivo número no Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem. Desse modo, conclui-se que não merece nenhum reparo o procedimento do auditor-fiscal ao glosar os créditos relativos às aquisições de sementes, uma vez que esses produtos estão sujeitos à alíquota zero da contribuição. Ressalte-se que a manifestante nada contrapôs especificamente em relação às glosas de créditos decorrente de outros bens sujeitos à alíquota zero, não havendo, pois, litígio em relação a elas. (...) No que tange aos materiais de embalagem, a manifestante alega que os sacos de polipropileno seriam essenciais não apenas para a armazenagem, mas também para a consecução da atividade de venda, razão pela qual, segundo ela, sua aquisição deveria gerar direito ao desconto de crédito na apuração da contribuição devida. Para ela, a classificação da embalagem como destinada a transporte ou ao aformoseamento do produto nada importa para fins de seu enquadramento enquanto insumo. Contudo, conforme acima dito, os critérios da essencialidade e da relevância são aplicados para a determinação dos insumos no processo produtivo. E a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação do produto é necessária justamente para definir se ela integra ou não o processo produtivo. No caso concreto, os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados para transporte da mercadoria e, portanto, não integram o processo produtivo porque são utilizadas após o término deste e, por isso, não podem ser enquadrados como insumo, não importando que sejam essenciais a etapas posteriores. Logo, sua aquisição não gera direito a desconto de créditos. Quanto à lenha, foram dois os motivos da glosa do auditor-fiscal: 1. ela é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, o que contraria o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; e 2. ela é utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte, atividade essa que não se enquadra como industrialização. O primeiro motivo deve ser afastado em face do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, uma vez que, embora aplicada indiretamente, a lenha utilizada na alimentação das caldeiras que geram vapor para redução de possíveis micro- organismos é essencial ao processo produtivo, pois a sua falta priva a ração produzida da necessária qualidade. Todavia, o segundo motivo, que não foi diretamente contestado pela manifestante, permanece válido, ou seja, a aquisição de lenha utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte não pode gerar direito a desconto de créditos, pois essa atividade não se enquadra como Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 10 industrialização, razão pela qual não há que se falar em insumos. Noutros termos, só se pode falar em insumos quando se trata de processo produtivo, e, como a atividade de cerealista não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, a lenha utilizada simplesmente para secar os grãos que serão revendidos não pode gerar direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Diante disso, e tendo em conta que os documentos carreados aos autos não permitem fazer a necessária distinção entre as finalidades da lenha adquirida, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal de todo o crédito decorrente da aquisição de lenha. (...) Esclareça-se, ainda, que o argumento do auditor-fiscal de que parte dos créditos vinculados a lenha se referem a notas fiscais que possivelmente representariam aquisições de pessoas físicas, pois esses documentos foram emitidos pela própria manifestante, apenas dão mais força ao entendimento de que as glosas deviam ser efetuadas. Por isso, mesmo que não fossem aquisições de pessoas físicas, as glosas ainda deveriam ser mantidas. Ademais, também nesse caso o ônus da prova caberia à contribuinte, isto é, ela deveria comprovar que as compras relativas às notas fiscais por ela própria emitidas foram efetivadas de pessoas jurídicas.. O mesmo entendimento acima é aplicado à questão das glosas referentes a despesas com à prestação de serviço de corte e baldeação de lenhas, porque, também em relação a esses custos, seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Dessa forma, também nesse ponto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal. Quanto à glosa referente à despesa com prestação de serviços aplicados na produção de bovinos, o auditor-fiscal a fundamentou no fato de que se trata de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. A manifestante, por sua vez, somente reitera os argumentos sobre o conceito de insumo e diz que um dos principais produtos fabricados por seus cooperados é justamente o leite. No entanto, a produção de leite dos cooperados não pode ser justificativa para que ela desconte créditos sobre serviços aplicados na produção própria de bovinos. Ela deveria ter demonstrado que a sua produção de bovinos tem finalidade de venda de produto final, o que ela não faz. O valor muito baixo desses serviços não permite inferir que se trate de uma produção com finalidade de venda de produto final. Note-se, ainda, que o Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 11 auditor-fiscal glosou expressamente porque esses serviços não são aplicados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, mais uma vez não há como acolher as alegações da interessada. Diga-se que a manifestante nada contrapôs à glosa de aquisições com alíquota zero. No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o § 3º, inciso I, do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, estabelece que esse tributo incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos bens para a apuração de créditos a descontar na apuração da contribuição devida: (...) A manifestante alega que, por mais que, em regra, o IPI seja recuperável, ele sempre foi tratado, por ela, como não recuperável, pois não teria escriturado nenhum crédito relativo a esse imposto. O equívoco da contribuinte é entender que a vedação do inciso I do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, diria respeito a imposto recuperado, e como, segundo ela, essa recuperação não ocorria, ela poderia apurar créditos sobre o valor desse tributo. Contudo, a redação desse inciso deixa claro que essa vedação se reporta a imposto recuperável, isto é, aqui se diz respeito à natureza do imposto de ser recuperável, nada dizendo da efetiva recuperação ou não em cada caso concreto. Por essa razão, a manifestante não aproveitar os créditos de IPI a que tem direito não altera o fato de que esse imposto, no presente caso, é recuperável, como aliás ela própria reconhece quando afirma que essa é a regra. (...) No que diz respeito ao ICMS-Substituição, a Solução de Consulta nº 106, de 2014, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cosit) já estabeleceu o entendimento de que esse imposto não integra o valor das aquisições de mercadorias, razão pela qual a pessoa jurídica não pode descontar créditos na apuração da contribuição devida. Veja-se a ementa dessa solução de consulta: (...) Em relação aos fretes referentes a transporte entre as filiais da contribuinte, diga-se que a Solução de Divergência nº 2, de 24/01/2001, da Cosit, já estabeleceu que essas despesas não dão direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida: (...) Note-se que a manifestante nada contrapôs especificamente contra as glosas de créditos decorrentes de fretes em razão do transporte se caracterizar como atos Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 12 cooperativos, que não implicam operação de mercado, não havendo, pois, litígio sobre essa questão. Por fim, quanto aos bens do ativo imobilizado, o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe: (...) No caso concreto, o auditor-fiscal glosou créditos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos que não se encontram em unidades produtoras da contribuinte. A glosa efetuada foi descrita expressamente no despacho decisório como se referindo apenas a unidades não produtoras, o que demonstra a improcedência da alegação da manifestante de que ela atingiria eventualmente bens alocados na fábrica de rações. Portanto, mais uma vez correto o procedimento do auditor-fiscal, já que esses bens não se enquadram na hipótese do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, porque não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Com referência à aquisição de bens usados que foram incorporados ao ativo imobilizado, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004, que disciplinou a utilização de créditos calculados em relação a encargos de depreciação, dispôs expressamente que é vedada a utilização de créditos nessa hipótese: (...) A razão desse entendimento é o fato de que o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Veja-se que a Solução de Consulta nº 196, de 08/06/2009, da Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal, citada pela manifestante, trata de caso diverso do presente, ou seja, de depreciação de bens adquiridos para locação a terceiros, atividade essa que não é exercida pela interessada. E mesmo nesse caso, se os bens adquiridos para locação a terceiros forem usados, não dão direito à apuração de créditos. Vale esclarecer, ainda, que, ao contrário do que parece crer a manifestante, os bens imobilizados vendidos pela Com. Ind. Brasileiras Coimbra S.A. não sofreram a incidência da contribuição, pois, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente não integram a base de cálculo: (...) Assim, verifica-se que agiu corretamente o auditor-fiscal ao glosar os valores decorrentes de depreciações relativas a bens adquiridos usados. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 13 No tocante aos bens do imobilizado adquiridos de pessoas físicas, a interessada nada contrapôs em sua manifestação de inconformidade, não havendo, pois, litígio quanto a essa questão. Em relação aos itens do imobilizado denominados “Cláudio”, o auditor-fiscal efetuou a glosa decorrente da depreciação deles porque a contribuinte não logrou definir a composição/descrição dos itens de cada código dos bens. Nesse ponto específico, a manifestante alegou que não existiria nenhum dispositivo legal que a obrigasse a demonstrar individualizadamente os custos incorridos na edificação. Não obstante não haja na legislação determinação expressa para que se demonstre os custos individuais incorridos em edificação, essa demonstração é necessária para que se comprove o valor da edificação e se faça jus ao desconto de créditos decorrentes de sua depreciação. Com efeito, a simples atribuição de um valor total a uma edificação, sem a descrição e comprovação dos custos que compuseram esse valor, não pode ser aceita como prova do direito ao crédito decorrente da depreciação. Como alhures dito, a escrituração da contribuinte deve estar fundamentada em documentos que comprovem as operações registradas. No caso, o valor das edificações deve ser escriturado com a discriminação individualizada dos seus custos, devidamente fundamentados em documentos. Se a contribuinte escriturou corretamente os custos das edificações, poderia tê-los descritos de forma individualizada, para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que não logrou fazer. Assim, novamente conclui-se pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao efetuar as glosas. Conforme se extrai dos excertos acima transcritos, houve uma extensa fundamentação da decisão a quo, na qual todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram analisados e julgados, embora não com o resultado desejado pelo contribuinte. O ponto central de cada motivo para a manutenção do indeferimento parcial foi negritado, para uma melhor identificação, e facilmente se observa que quase todas as razões de decidir foram embasadas em questões de direito, e não em questões de fato, relacionadas a carência probatória. Mesmo quando o colegiado identificou uma ausência de produção de provas, ou produção insuficiente, mantinha a glosa com base também em um argumento “de direito”, ou descrevia a prova apresentada, demonstrando que os documentos juntados faziam prova contrária ao que pretendia o recorrente, como, por exemplo, no caso das sementes, onde a decisão expressamente consignou que “as notas fiscais juntadas às fls. 231/232 demonstram que, ao contrário do que afirma a manifestante, ela apropriou sim créditos decorrentes de sementes registradas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas”. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 14 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação”. III – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO GLOSADO – APLICAÇÃO AO CASO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342/2010 Alega o recorrente que fez constar em sua apuração a rubrica “Receitas da Solução de Consulta”, relacionadas à Solução de Consulta nº 342/2010, pela qual a Receita Federal lhe garantiu o enquadramento de parte de suas receitas decorrentes de ato cooperado como isentas. Afirma que a referida consulta teve por objetivo esclarecer à Recorrente quanto à possibilidade de equiparar à isenção as receitas decorrentes do ato cooperado, nos termos dos art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O objetivo do contribuinte neste tópico, ao defender a equiparação das receitas decorrentes do ato cooperado à isenção, nos termos dos art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, é garantir o seu cálculo de rateio original, permitindo assim um maior percentual de créditos passíveis de ressarcimento, tendo em vista que o Despacho Decisório contestou esse cálculo nos seguintes termos: Na apresentação do rateio utilizado no preenchimento da DACON a contribuinte considerou as receitas da revenda de bens a associados e receita da prestação de serviços aos associados, conforme quadro abaixo: (...) Em relação às receitas de prestação de serviços a própria empresa considera como custos dos serviços prestados as receitas da prestação de serviços aos associados e armazenagem de produção do associado (quadro acima), conforme consta nos arquivos digitais Base NF xx-2009: "Por se tratar de rateio de custos dos serviços prestados e não prestação de serviços, a Cooperativa não emite notas fiscais, sendo que estes valores estão registrados em contas contábeis especificas como segue". O contribuinte apresentou em suas planilhas como exportação, no mês de maio/2009, o valor de R$ 3.485.998,58, sendo que, conforme o item 2.2.1., o valor de R$3.305.456,93 refere-se à exportação de terceiros. Sendo assim, foi considerado como exportação própria o valor de R$ R$180.541,65, representando no rateio das receitas declaradas o percentual de 0,19%. Conforme DACON, o referido rateio foi apropriado com as receitas tributadas à alíquota zero menos às receitas financeiras, mais as receitas tributadas à alíquota zero — revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. O recorrente analisa o fundamento invocado pela DRJ para negar provimento a este pedido, contestando-o pelos seguintes argumentos, verbis: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 15 Assim, as receitas descritas nas hipóteses acima foram devidamente segregadas das demais receitas do ato cooperado, passando a compor o cálculo do rateio juntamente com outras receitas desoneradas da contribuição. E, dentre os bens adquiridos para revenda nesses termos, encontram-se as sementes, adubos, defensivos agropecuários, produtos químicos orgânicos, todos indevidamente glosados pela Ilma. autoridade administrativa de primeira instância, em desacordo com o que prevê a referida Solução de Consulta n.º 342/2010. Impugnada essa questão por meio da manifestação de inconformidade apresentadas nos autos, a argumentação trazida no acórdão recorrido foi no sentido de que (fl. 651): “[...] teria desconsiderado o contido na Solução de Consulta nº 342, de 2010 [...] essa alegação diz respeito à questão da inclusão ou não das receitas de revenda de bens a associados e das receitas de prestação de serviços aos associados como mercado interno não tributado para apuração do índice de rateio. Por isso, ela não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que aqui se trata de pedido de ressarcimento relativo a receitas de exportação”. Ao contrário, a Consulta em questão é plenamente aplicável ao presente caso – e inclusive tem efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da IN n.º 1396/2013 –, uma vez que, para fins de rateio proporcional, a Ilma. autoridade administrativa simplesmente desconsiderou as receitas incluídas pela Recorrente, por força do entendimento externado pela própria Receita Federal do Brasil. Nesses termos, ainda que se trate de pedido de restituição de receita vinculada à exportação, a supressão de qualquer valor de outras receitas – como, por exemplo, daquelas sujeitas à alíquota zero – impacta na receita total ajustada para fins de auferir a proporcionalidade do crédito, uma vez que nela estão incluídas, além da receita de venda de bens e serviços, as receitas de exportação e tributadas à alíquota zero, dentre outras. Prosseguindo, a Recorrente, então, procedeu ao cálculo do rateio proporcional, considerando a receita de exportação no mês de maio/2009, no valor de R$3.458.998,58 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), e aquelas não tributadas no mercado interno, do qual decorreu o valor do crédito que pretende ver restituído (R$12.450,16) e que foi indevidamente reconhecido apenas em parte, sob fundamentos que não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar. Apesar do inconformismo do recorrente, observo que tem razão o colegiado de piso ao afirmar que a referida Solução de Consulta não tem qualquer relação com o critério de rateio dos custos, despesas e encargos, que é baseado (i) na apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou (ii) no rateio proporcional, Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 16 aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. É o que determina o art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A Solução de Consulta n° 342 - SRRF09/Disit, fundamento do Recurso Voluntário, possui a seguinte ementa: COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. A dúvida apresentada e a conclusão foram redigidas nos seguintes termos, litteris: Relatório A interessada, acima identificada, fórmula consulta a esta Superintendência sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 17 2. Em síntese, pergunta se, em termos de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência desses mesmos tributos. Fundamentos 3. A consulente informa que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo da as contribuições em comento, em função do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: (...) 4. Basicamente, a dúvida é se essa "exclusão da base de cálculo" se enquadra no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004: (...) Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Essa conclusão tem por fundamento as exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 18 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Logo, correta a decisão de piso, no sentido de que a referida Solução de Consulta não trata do critério de rateio. No entanto, sendo dever deste Conselho verificar a legalidade dos atos administrativos, inclusive de ofício, deve-se verificar se a legislação permite que o rateio seja calculado da forma pretendida pelo contribuinte, ou se o Auditor-Fiscal estava com a razão em sua apuração. O objetivo do legislador ao estabelecer critérios de rateio no art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833/2003, foi garantir que apenas os insumos efetivamente utilizados em produtos ou serviços sujeitos ao regime não-cumulativo gerassem créditos. Esse rateio se faz necessário pois o contribuinte, por exemplo, pode adquirir insumos através de uma única nota fiscal e utiliza-los para gerar receitas vinculadas tanto à cumulatividade quanto à não-cumulatividade. Além disso, o rateio é necessário porque nem todos os créditos gerados são passíveis de compensação ou ressarcíveis em dinheiro, mas tão somente aqueles vinculados a receitas de exportação ou apurados na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, conforme preceitua a legislação: LEI Nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 19 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. LEI Nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 estabelece que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Se os valores recebidos por conta de atos cooperativos típicos puderem ser considerados como “vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência”, como pretende o contribuinte, teremos duas consequências: a primeira, a possibilidade de que os custos associados a estes ingressos de valores possa gerar créditos; a segunda, a alteração do rateio, de forma que um percentual maior dos créditos apurados possa ser utilizado para ressarcimento, seja através de compensação ou recebimento em dinheiro. Ocorre que o Poder Judiciário vem decidindo, de forma reiterada, que as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas não possuem natureza jurídica de “isenções parciais” nem se caracterizam como “casos de não incidência”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 20 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 21 [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 22 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 23 (...) No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 24 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 25 À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 26 adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. No presente caso, não há tributação em fase alguma, pois as aquisições da cooperativa dos cooperados, bem como os repasses daquela para estes, não são tributadas, em consequência das regras estabelecidas no art. 79 da Lei nº 5.764/71, no art. 15 da MP nº 2.158- 35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03, deixando ainda mais evidente a impossibilidade do creditamento pleiteado: Lei nº 5.764, de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 27 eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Embora o texto legal seja expresso nesse sentido, o STJ já confirmou, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a não incidência das contribuições nos atos cooperativos, portanto, nas relações desta cadeia de negócios, envolvendo os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre estes e aquelas. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 28 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme as teses fixadas em repetitivo pelo STJ, o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos), não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Assim, conclui-se que o contribuinte não faz jus a créditos da não cumulatividade sobre os custos incorridos nos atos cooperativos típicos, da mesma forma que não deve incluir os valores referentes a estas operações no cálculo do rateio dos créditos, tendo em vista que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não gera “receitas de vendas”, mas meros ingressos financeiros. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA GLOSA RELATIVA A AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA IV.1 – DA GLOSA RELATIVA A CREDITAMENTO SOBRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO – DA ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA O recorrente alega que, ao proceder à venda de produtos para o exterior, claramente se enquadra na qualidade de empresa exportadora, tendo por direito tomar crédito nos termos dos §§1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003; o equívoco da fiscalização e da DRJ teria sido o de considerar o recorrente como “empresa comercial exportadora” e, de forma indevida, restringir o seu direito ao crédito nos termos do §4º do referido artigo. Sustenta que não possui natureza de “empresa comercial exportadora”, haja vista que constituída como Cooperativa Agroindustrial voltada aos interesses de seus cooperados. Não está submetida, portanto, ao regime estabelecido no Decreto-Lei nº 1.248/1972, nem mesmo cumpre os requisitos ali estabelecidos. O simples fato de estar habilitada para operar com comércio exterior não seria requisito suficiente para equipará-la a “empresa comercial exportadora”, pois não é esse o seu objetivo primordial. Vejamos os termos da imputação fiscal: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 29 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES NECESSÁRIOS IDENTIFICADOS NA AUDITORIA Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificou-se, inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens para revenda O inciso I do artigo 3°. da Lei n° 10.833/2003, autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês, que assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A contribuinte não se apropriou dos referidos créditos quando da aquisição da soja em grãos, fl. 444, da empresa Cargill Agrícola S.A., no valor de R$3.510.604,16, quantidade 3.689.579 ton, no dia 15/05/2009, com CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). No entanto, se utilizou de uma exportação de terceiros para compor a sua receita de exportação, fl. 445, no valor de R$3.305.456,93, quantidade 3.689.579 ton, no dia 16/05/2009, se apropriando indevidamente de créditos de exportação, sendo que tal procedimento está em desacordo com a literalidade do § 4°, do art. 6°, da Lei 10.833/2003. Neste sentido, referida exportação foi glosada e considerado como exportação do mês de maio/2009 o valor de R$180.541,65. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 30 A DRJ manteve essas glosas do Despacho Decisório com base nos seguintes fundamentos: A primeira alegação da manifestante é que as aquisições de produtos comercializados com empresa comercial exportadora possuiriam o mesmo tratamento legal dispensado às operações de exportação direta. De fato, é verdade que as operações com empresa comercial exportadora têm o mesmo tratamento na legislação do PIS/Pasep e da Cofins dispensado às operações de exportação direta. Todavia, essa equivalência se aplicaria à Cargil Agrícola S/A, pois foi ela quem efetuou uma venda a empresa comercial exportadora, no caso, à manifestante. Logo, essa alegação não tem relevância para o caso em tela. A contribuinte alega ainda que ela não se enquadraria no conceito de empresa comercial exportadora e, assim, não seria o caso da aplicação no disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: (...) A legislação trata de dois tipos de empresa comercial exportadora: 1. a denominada trading company, que é constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e 2. a empresa comercial exportadora comum, que é regida pelas mesmas leis comerciais e civis que regem qualquer empresa comercial ou industrial, bastando apenas que esteja habilitada para operar com o comércio exterior. (...) No caso concreto, não há dúvidas de que a contribuinte está habilitada a operar no comércio exterior e efetivamente efetuou exportações, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Portanto, ao contrário do que afirma a manifestante, a ela se aplica o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, devendo-se concluir pela correção do procedimento do auditor-fiscal ao desconsiderar no cálculo do rateio a exportação feita pela contribuinte de bens adquiridos justamente para esse fim. Essa matéria já foi decidida neste Conselho, em julgamento de outro processo do recorrente, conforme Acórdão nº 3302-011.460, julgado na Sessão de 23/08/2021: Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio visa definir a aplicação ou não da vedação prevista no § 4º, do artigo 6º, da Lei 10.833/2003 que, assim dispõe: (...) No presente caso, tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que a Recorrente se enquadra na qualidade de empresa comercial exportadora que adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, vedando, assim, a utilização de crédito na operação sob análise. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 31 A Recorrente, por sua vez, ataca a motivação da decisão recorrida no sentido de que não possui natureza comercial exportadora e, que o simples fato de estar habilitada para operar no comércio exterior, não a qualifica e/ou a equipara como empresa comercial exportadora. Sem razão a Recorrente. Primeiramente e, ao contrário do que defende a Recorrente, seu objeto social não deixa dúvidas que dentre suas atividades empresariais, consta expressamente a atividade de exportar e importar mercadorias, conforme se verifica, no §1º, da letra “d” do artigo 2º, do Estatuto Social: OBJETIVOS SOCIAIS Art. 2.ª A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, mediante a contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, objetiva promover: (...) §1º Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa pode: d) amostrar, analisar, armazenar, beneficiar, certificar, comercializar, embalar, exportar, importar, introduzir no País, produzir, propagar e reembalar sementes e mudas de todas as categorias, podendo inscrever-se nos órgãos competentes como certificadora de sementes e mudas, de produção própria ou de terceiros, e credenciar laboratório de análise de sementes e mudas, nos termos da Lei nº 10.711, de 05/08/03, e Regulamento baixado com o Decreto nº 5.153, de 23/07/04; Soma-se a isso, a Recorrente está habilitada a operar no comércio exterior, fato este incontroverso e, registra em sua contabilidade operações comerciais de exportação, tratando-se, pois, de uma empresa comercial exportadora. Assim, correto o procedimento fiscal e o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a NF nº 217508, emitida pela CARGILL e anexada à fl. 444, não deixa dúvidas de que a mercadoria foi vendida com o fim específico de exportação: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 32 A NF de saída para exportação, emitida pelo recorrente e anexada à fl. 445, indica que se trata da mesma mercadoria, ao fazer menção expressa à NF nº 217508: O fato de ter natureza jurídica de “cooperativa” não impede que o recorrente atue como empresa comercial exportadora comum, que é regida pelas mesmas leis comerciais e civis que regem qualquer empresa comercial ou industrial, bastando apenas que esteja habilitada para operar com o comércio exterior, fato que resta incontroverso nos autos. São exigidos requisitos especiais unicamente para a empresa que deseja atuar como “trading company”, segundo os termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 e da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. Deve ser destacado, também, que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Observe-se, na NF nº 217508, que este requisito foi obedecido: Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 33 IV.2 – DA AQUISIÇÃO DE BENS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE IN CASU DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI Nº 10.833/2003 Alega o recorrente que as aquisições de bens cujas saídas do fornecedor tenham sido escrituradas à alíquota zero não estão abarcadas pelas hipóteses de vedação ao creditamento de PIS/COFINS elencadas no art. 3°, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, notadamente porque a submissão da receita à alíquota zero não se equipara ao não pagamento do tributo, nem sequer à isenção. Vejamos os fundamentos destas alegações, in litteris: A sistemática não-cumulativa das contribuições sociais busca fundamento no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que autoriza o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de bens para revenda: (...) Outrossim, consta no mesmo dispositivo a restrição ao aproveitamento de crédito apontada pela autoridade julgadora, vide o seu § 2º, inciso II: § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Vale dizer que a única menção feita à alíquota zero pelo dispositivo supracitado é aquela constante da sua parte final, que trata da vedação de creditamento sobre a aquisição de produtos isentos – hipótese diversa do caso concreto – posteriormente empregados na produção de bem ou serviço que se encontre submetido à alíquota zero na saída do estabelecimento adquirente, situação geralmente observada no regime monofásico das contribuições. O que se verifica no caso concreto é que a aquisição de “adubos, defensivos, fertilizantes e sementes” se dá com a efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, não obstante seja submetida à alíquota de 0%. Por conseguinte, a vedação contida no artigo 3º, §2º, II da respectiva lei de regência não atinge a hipótese relatada, mas apenas aquela decorrente da aquisição de bens que não se encontram sujeitos ao pagamento do tributo (como a não incidência, isenção ou imunidade) – evento diverso do não recolhimento. Não assiste razão ao recorrente. O art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Ora, se os bens adquiridos eram tributados à alíquota zero, obviamente não ocorreu qualquer pagamento da contribuição. A essência da não-cumulatividade é justamente impedir a incidência de nova tributação sobre os tributos pagos na etapa anterior da Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 34 cadeia de produção, compensando-se o tributo apurado na etapa posterior com aquele pago na etapa anterior. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV.2 – DA AQUISIÇÃO DE SEMENTES – PRODUTOS NÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO Alega o recorrente que teria direito ao creditamento porque grande parte das sementes por ele adquiridas não estavam registradas no RENASEM e, portanto, não estavam submetidas à alíquota zero, pois o art. 1º, III, da Lei nº 10.925/2004 dispõe que apenas terá esse benefício as sementes em conformidade com a Lei nº 10.711/2003, ou seja, que tenham registro e certificação no Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Apresenta as seguintes razões para sua irresignação, verbis: Nesses termos, a ora Recorrente pautou sua análise com base nos termos dos referidos artigos, quando da aquisição de sementes, com a verificação das notas fiscais de saída dos estabelecimentos produtores, para fins de verificação de sua conformidade no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM. Entretanto, as suas alegações foram afastadas pela DRJ de Ribeirão Preto, mantendo-se a glosa em relação às sementes sem a certificação em questão, sob o argumento que “[...] a manifestante não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse sua alegação de que somente se apropriou de créditos referentes a aquisições de sementes não certificadas” (fl. 654 - grifou-se). Essa conclusão, todavia, merece reforma. Ora, nos presentes autos, a ora Recorrente juntou todas as notas fiscais de saída do estabelecimento produtor, pelas quais é possível verificar a efetiva segregação entre aquelas sementes em conformidade com o RENASEM e outras que não atenderam aos critérios da referida Lei n.º 10.711/2003. De fato, basta uma simples análise das notas fiscais anexas ao presente processo administrativo, para constatar a inexistência de registro das sementes adquiridas, principalmente diante da responsabilidade do produtor de indicá-lo, como acima mencionado. A título exemplificativo, confira-se as seguintes notas fiscais: (...) Infere-se que a Nota Fiscal n.º 048.614 não possui qualquer menção a respeito da certificação das sementes ali descritas, enquanto a Nota Fiscal n.º 1584 indica o Termo de Conformidade de Semente e o respectivo RENASEM, situação que forçosamente faz concluir que as sementes relacionadas à NF n.º 048.614 não possuíam qualquer certificação e, assim, não estariam submetidas à alíquota 0% de PIS/COFINS. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 35 E da análise do acervo probatório, verifica-se que as Notas Fiscais indicadas no despacho decisório, das quais resultou a glosa indevida dos créditos, apenas as Notas Fiscais de fls. 231/232 (NFs. n.º 1584 e 16.694) possuem menção à certificação nos termos da Lei n.º 10.711/2003. Por outro lado, as Notas Fiscais de fls. 211/218 (NFs. n.º 048.614; 048.615; 048.616; 1478; 1479; 399; 6151; 18961) e 233/234 (NFs. n. 1509 e 437) não possuem qualquer informação quanto à certificação. Vejamos, inicialmente, o que consta da Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; A Lei nº 10.711/2003, por sua vez, estabelece as seguintes regras: Art. 1º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos desta Lei e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. (...) Art. 3º O Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM compreende as seguintes atividades: I - registro nacional de sementes e mudas - Renasem; (...) Art. 7º Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem. Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem. (...) Art. 18. O Mapa promoverá a organização do sistema de produção de sementes e mudas em todo o território nacional, incluindo o processo de certificação, na forma que dispuser o regulamento desta Lei. Art. 19. A produção de sementes e mudas será de responsabilidade do produtor de sementes e mudas inscrito no Renasem, competindo-lhe zelar pelo controle de identidade e qualidade. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 36 Parágrafo único. A garantia do padrão mínimo de germinação será assegurada pelo detentor da semente, seja produtor, comerciante ou usuário, na forma que dispuser o regulamento desta Lei. Art. 20. Os padrões de identidade e qualidade das sementes e mudas, estabelecidos pelo Mapa e publicados no Diário Oficial da União, serão válidos em todo o território nacional. Art. 21. O produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação, as especificações estabelecidas no regulamento desta Lei. Art. 22. As sementes e mudas deverão ser identificadas com a denominação "Semente de" ou "Muda de" acrescida do nome comum da espécie. Parágrafo único. As sementes e mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas no art. 23, acrescida do nome comum da espécie. Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias: I - semente genética; II - semente básica; III - semente certificada de primeira geração - C1; IV - semente certificada de segunda geração - C2; V - planta básica; VI - planta matriz; VII - muda certificada. (...) Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. Parágrafo único. Em situações emergenciais e por prazo determinado, o Mapa poderá autorizar a comercialização de material de propagação com padrões de identidade e qualidade abaixo dos mínimos estabelecidos. Art. 31. As sementes e mudas deverão ser identificadas, constando sua categoria, na forma estabelecida no art. 23 e deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade, conforme definido no regulamento desta Lei. Art. 32. A comercialização e o transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos deverão obedecer ao disposto no regulamento desta Lei. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 37 (...) Art. 37. Estão sujeitas à fiscalização, pelo Mapa, as pessoas físicas e jurídicas que produzam, beneficiem, analisem, embalem, reembalem, amostrem, certifiquem, armazenem, transportem, importem, exportem, utilizem ou comercializem sementes ou mudas. § 1º A fiscalização de que trata este artigo é de competência do Mapa e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5o. § 2º Compete ao fiscal exercer a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas referidas no caput. (...) Art. 39. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 41. Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único. A classificação das infrações desta Lei e as respectivas penalidades serão disciplinadas no regulamento. (...) Art. 43. Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições desta Lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, referidas no art. 8º, às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei: (...) Parágrafo único. A multa pecuniária será de valor equivalente a até 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a produção, beneficiamento ou comercialização. (...) Art. 45. As sementes produzidas de conformidade com o estabelecido no caput do art. 24 e denominadas na forma do caput do art. 22 poderão ser comercializadas com a designação de "sementes fiscalizadas", por um prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei. A tese da defesa é de que existem (i) sementes e mudas vendidas com alíquota zero para o PIS/Cofins, caso possuam registro e certificação no Sistema Nacional de Sementes e Mudas e (ii) sementes e mudas vendidas com alíquota normal para o PIS/Cofins, caso não possuam tal Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 38 registro e certificação. Nesse contexto, o recorrente teria adquirido parte de suas sementes e mudas sem registro e certificação, o que lhe permitiria o creditamento sobre o valor de aquisição de tais produtos. Contudo, ao analisar a analisar a Lei nº 10.711/2003, observa-se que não existe tal opção. O art. 8º determina que todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem; e o art. 21 estabelece que o produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação, as especificações estabelecidas no regulamento da Lei nº 10.711/2003. O art. 31, por sua vez, determina que as sementes e mudas deverão ser identificadas, constando sua categoria, e deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade. Como se verifica, não há qualquer dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de constar na nota fiscal o registro das sementes. O art. 31 da Lei nº 10.711/2003 estabelece apenas que as sementes e mudas deverão, ao ser transportadas, comercializadas ou estocadas, “estar acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade”. O documento comprobatório do atendimento às regras estabelecidas na Lei nº 10.711/2003 e em seu regulamento é o “certificado de semente” ou o “termo de conformidade”. Em verdade, sequer existe um “registro das sementes”; o que a Lei nº 10.711/2003 determina, em seu art. 8º, é a obrigatoriedade de o fornecedor estar inscrito no Renasem, e no art. 21 impõe que o produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identificá-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rótulo ou etiqueta de identificação (e não na nota fiscal), as especificações estabelecidas no regulamento desta Lei. A tese do contribuinte também não se sustenta porque a Lei nº 10.711/2003 proíbe a produção, venda, transporte etc., de sementes e mudas que não estejam em conformidade com as regras lá estabelecidas, conforme consta dos arts 30 e 41, que transcrevo mais uma vez: Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 41. Ficam proibidos a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação. Ora, não há como interpretar que o descumprimento de uma obrigação legal, à qual o adquirente também está submetido, por força do disposto nos arts. 37 e 41, possa lhe beneficiar Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 39 com o direito ao crédito de PIS/Cofins enquanto outros contribuintes que cumprem com as referidas regras ficam impedidos de tal creditamento. Observe-se que o art. 41 determina expressamente que “fica proibida a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação”. Tal situação iria se constituir numa violação ao princípio geral de direito segundo o qual “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Se realmente o recorrente adquiriu sementes em desconformidade com as regras da Lei nº 10.711/2003, a consequência não é a obtenção do direito ao creditamento, mas sim sua sujeição à multa pecuniária de valor equivalente a até 250% do valor comercial do produto, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, tudo nos termos do art. 43 da Lei nº 10.711/2003. O Decreto nº 5.123, de 23/07/2004, regulamentou em seu anexo a Lei nº 10.711/2003. Analisando os dispositivos do referido decreto, verifica-se de imediato a inexistência de qualquer regra determinando que deva constar da nota fiscal algum tipo de “atestado de conformidade” nem muito menos algum “registro das sementes”. Tal comprovação de conformidade com a Lei nº 10.711/2003 se dá através de outros elementos, no caso, a embalagem e/ou os já referidos “certificado de semente” ou o “termo de conformidade”. Senão vejamos na literalidade do Decreto nº 5.123/2004: CAPÍTULO V DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS Art. 24. O sistema de produção de sementes e de mudas, organizado na forma deste Regulamento e de normas complementares, tem por finalidade disponibilizar materiais de reprodução e multiplicação vegetal, com garantias de identidade e qualidade, respeitadas as particularidades de cada espécie. Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. Art. 26. As atividades de produção e certificação de sementes e de mudas deverão ser realizadas sob a supervisão e o acompanhamento do responsável técnico, em todas as fases, inclusive nas auditorias. Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade e do certificado de sementes ou de mudas será, respectivamente, de responsabilidade do responsável técnico e do certificador. Art. 27. A certificação do processo de produção de sementes e de mudas será executada por certificador ou entidade certificadora, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle de gerações, com o objetivo de garantir conformidade com o estabelecido neste Regulamento e em normas complementares. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 40 Art. 28. A certificação da produção será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela entidade de certificação ou certificador de produção própria, credenciados na forma do art. 7º deste Regulamento. (...) Art. 30. As sementes e as mudas deverão ser identificadas com a denominação: "Semente de" ou "Muda de", acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome científico. Parágrafo único. As sementes e as mudas produzidas sob o processo de certificação serão identificadas de acordo com a denominação das categorias estabelecidas, respectivamente, nos arts. 58 e 60 deste Regulamento, acrescidas do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome científico. Art. 31. A identificação do certificador deverá ser expressa na embalagem, diretamente ou mediante fixação de etiqueta, contendo: nome, CNPJ ou CPF, endereço e número do credenciamento no RENASEM. (...) Seção I Da Produção de Sementes (...) Art. 39. A identificação das sementes deverá ser expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idioma português, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (...) § 1º Deverão também constar da identificação o nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição no RENASEM do produtor de semente, impressos diretamente na embalagem. § 2º Quando se tratar de embalagens de tipo e tamanho diferenciados, as exigências previstas no § 1º poderão ser expressas na etiqueta, rótulo ou carimbo. (...) CAPÍTULO VII DO COMÉRCIO INTERNO DE SEMENTES E DE MUDAS (...) Art. 89. Na comercialização, no transporte ou armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do atestado de origem genética, e do certificado de semente ou muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou da muda. (...) Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 41 Art. 91. No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; II - nome e endereço do comprador; III - quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e IV - identificação do lote. (...) Seção V Do Processo de Produção e de Certificação (...) Art. 163. A identificação das sementes e das mudas das espécies previstas neste Capítulo, sem prejuízo do estabelecido nos arts. 39 e 53 deste Regulamento e normas complementares, dar-se-á em lugar visível da embalagem, por rótulo, etiqueta ou carimbo, contendo as seguintes informações em língua portuguesa: (...) CAPÍTULO XIII DAS PROIBIÇÕES E DAS INFRAÇÕES (...) Art. 181. Além das proibições previstas nos arts. 176, 177 e 178 deste Regulamento, as pessoas referidas no seu art. 4o estão sujeitas às seguintes proibições, que serão consideradas infrações de natureza gravíssima: (...) III - alterarem, subtraírem ou danificarem a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação; IV - alterarem ou fracionarem a embalagem de sementes, ou substituírem as sementes ou as mudas, em circunstâncias que caracterizem burla à legislação; O art. 91 do Decreto, acima transcrito, especifica quais os elementos obrigatórios que devem constar da nota fiscal: (i) nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; (ii) nome e endereço do comprador; (iii) quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e (iv) identificação do lote. Não há qualquer menção a um suposto “registro das sementes”, “referência à certificação das sementes” ou “atestado de conformidade”. Quanto à alegação de que houve tributação pelo PIS/COFINS em relação as algumas operações, devo ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, as contribuições Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 42 não tem o seu valor destacado em nota fiscal. O pagamentos destas não ocorre por conta de valores destacados, mas sim por conta da inclusão do valor da operação no faturamento da empresa, base de cálculo sobre a qual deverão incidir as respectivas alíquotas. Logo, a existência de qualquer menção à incidência do PIS/COFINS em nada altera a sua natureza jurídica e não traz qualquer certeza de que o fornecedor tenha realmente feito incidir as contribuições. Para tanto, seria necessário intima-lo a apresentar sua escrituração contábil-fiscal e refazer sua apuração destes tributos, o que não se justifica nem mesmo em sede de diligência, face à total ausência de provas neste sentido. Além disso, deve-se ter em mente que a nota fiscal é um instrumento que, regra geral, formaliza uma operação comercial entre vendedor e comprador; trata-se de uma convenção particular estipulada entre essas partes. Contudo, o art. 123 do CTN não permite que regras definidoras da sujeição passiva sejam alteradas por acordos entre as partes interessadas. Se o vendedor não é sujeito passivo de uma obrigação tributária, não pode passar a ser em decorrência de cláusulas contratuais ou estipulações feitas em documentos fiscais: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, devo destacar que, mesmo superados todos os argumentos até aqui expostos, ainda assim verifica-se que a afirmação do recorrente de que “as Notas Fiscais indicadas no despacho decisório (...) não possuem qualquer informação quanto à certificação” não é verdadeira. Analisando as notas fiscais de fls. 231-234, citadas expressamente no Recurso Voluntário, verifiquei que o fornecedor indicou o número do registro no RENASEM em parte destas, ao contrário do que afirma o recorrente: NF nº 1.584, fl. 231: NF nº 16.694, fl. 232: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 43 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V – DA DIFERENÇA DE CLASSIFICAÇÃO E A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DIREITO DE CRÉDITO DA RECORRENTE Alega o recorrente que as glosas foram motivadas unicamente pela escrituração errônea das notas de saída, equívoco imputável unicamente ao remetente da mercadoria, pois indicou NCMs equivocados nas Notas Fiscais de saída, em desconformidade com o produto objeto daquelas operações. Afirma que a diferenciação entre o NCM constante nas Notas Fiscais (3105.20.00) e aquele escriturado pela Recorrente (3824.90.77) diz respeito à existência de zinco, manganês, fósforo ou potássio nos referidos produtos. A esse respeito, apresenta a descrição de cada um dos NCMs: A decisão teve o seguinte fundamento: 2.2.1. Aquisições de bens para revenda O inciso I do artigo 3°. da Lei n° 10.833/2003, autoriza o creditamento sobre bens adquiridos para revenda, adquiridos no mês, que assim dispõe: (...) Em relação a alguns insumos ocorreram divergências de classificação fiscal, como por exemplo: Adubo Profol Master (fl. 190), classificação na Nota Fiscal 3105.20.00, e nos arquivos digitais 3824.90.77; adubo F. Grap Super (fl. 217), classificação da Nota Fiscal 3105.59.00, e nos arquivos digitais 3824.90.77; Afalon (fl. 218), classificação da Nota Fiscal 3808.30.29, e nos arquivos digitais 3824.90.77. Em relação aos produtos 3105 e 3808 não há possibilidade de Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 44 creditamento em virtude de aquisição de produto com alíquota zero, conforme Lei 10.925/2004. Já em relação aos produtos 3824 a princípio deveria ocorrer o direito ao creditamento, no entanto, os mesmos foram glosados em virtude da informação errônea da classificação fiscal, conforme notas fiscais elencadas. O simples erro material, sem alterar a característica do produto como insumo do processo produtivo, não pode ser motivo para sua glosa. Como exemplo, o adubo (fertilizante) é insumo para o recorrente, pouco importando se ele contém “zinco ou manganês” ou “nitrogênio (azoto), fósforo e potássio”. Por outro lado, em relação aos produtos classificados na NCM 3105 não há possibilidade de creditamento em virtude de aquisição de produto com alíquota zero. Quanto ao produto classificado na NCM 3824, apesar de superada a questão meramente formal, esbarra na dúvida sobre o correto enquadramento. Tivesse o recorrente trazido aos autos provas de que o produto em questão era o 3824.90.77, como um laudo técnico, seria possível superar a questão referente ao erro material no preenchimento das notas fiscais (ou dos arquivos digitais). O laudo técnico deveria determinar, em primeiro lugar, se os adubos adquiridos são “foliares” ou “minerais/químicos”. A simples indicação de composição química não é suficiente para definir a correta classificação, como alegado pelo recorrente. Vejamos um texto extraído através do link “https://www.petz.com.br/blog/plantas/o-que-e-adubo-foliar/”, acesso em 29/08/2023, para observarmos as diferenças: No geral, existem três tipos diferentes de adubação mais utilizados: a orgânica, a mineral e a organo-mineral. Devido à baixa fertilidade da grande maioria dos solos brasileiros, adubar a terra é parte importante do processo de plantação, a fim de garantir qualidade para a planta. O uso de fertilizantes e adubos faz com que as plantas passem a atender às exigências do solo e, consequentemente, a interferir no crescimento delas. Para saber qual é o principal tipo de produto a ser utilizado, é importante realizar a análise do solo. Confira a seguir o que é adubo foliar e como aplicá-lo na sua plantação. O que é adubo foliar? Mas afinal, o que é adubo foliar e no que ele se difere dos outros? Ao contrário da grande maioria de fertilizantes utilizados, que devem ser aplicados no solo, a fertilização foliar ocorre nas folhas e é recomendada também quando a planta apresenta deficiências nutricionais. Assim, os nutrientes do adubo foliar são absorvidos pelas partes aéreas das plantas, como as folhas, e não pelas raízes. Esse processo é considerado uma prática complementar na nutrição dos vegetais, garantindo a adição de micronutrientes essenciais para as plantas. Para fazer a aplicação foliar, deve-se dissolver os fertilizantes em água e, com a mistura homogênea obtida, aplicá-la diretamente nas folhas das plantas. O Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 45 processo de adubação das plantas é indispensável para melhorar a resistência das plantas a pragas e a qualquer tipo de doença que pode acometê-las. Além de saber o que é adubo foliar, se você está se perguntando se fertilizante foliar pode ser usado no solo, a resposta é não. Esse tipo de produto é voltado apenas para a aplicação nas folhas. Para a adubação convencional, é importante analisar a qualidade do solo e obter o produto mais adequado para os cuidados. Na ausência de tal prova, entretanto, persiste a dúvida sobre qual a correta classificação fiscal entre as duas NCMs em questão, sendo que a 3105 é tributada à alíquota zero, enquanto a 3824 é tributada com alíquota positiva. Uma vez que, nos termos do art. 170 do CTN, a homologação da compensação depende da utilização de créditos líquidos e certos, e considerando que o art. 373, I, do CPC determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, voto por negar provimento a esse pedido. VI – DA INCLUSÃO DO IPI E DO ICMS-ST NA BASE DE CRÉDITO DO PIS/COFINS Alega o recorrente que sempre tratou o IPI incidente sobre suas industrializações como imposto não recuperável, uma vez que não se aproveitava dos créditos vinculados às aquisições de produtos tributados pelo referido imposto, ainda que recuperável, e essa situação permitiria, em seu entender, a inclusão desses valores de IPI dentro da base de crédito das contribuições PIS e COFINS. Suas alegações são assim fundamentadas, in litteris: Como demonstrado em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente tem como principais produtos industrializados a ração animal, mais especificamente aquelas destinadas à alimentação de bovino (NCM 23099010), suíno (NCM 23099010) e galináceos/aves (NCM 23099010), tendo produzido, ainda, por um curto período de tempo - até fevereiro/2010), ração destinada à alimentação de cães e gatos (NCM 23091000). Especificamente em relação às alíquotas de IPI das rações destinadas à alimentação de suínos, bovinos e galináceos, estas eram todas tributadas à alíquota 0% de IPI, conforme se depreende da leitura do Decreto n.º 6.006/06, vigente de 1.º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011. Já a ração para cães e gatos (NCM 23091000), referido Decreto previa a tributação à alíquota 10%. Em todos esses casos (rações para suínos, bovinos, galináceos, cães e gatos) a Recorrente não escriturava crédito algum de IPI, mesmo existindo previsão legal para tanto. Tratava-se de posicionamento por ela adotado, tendo em vista que grande parte dos seus produtos industrializados (rações para suínos e bovinos) eram tributados à alíquota zero. E mesmo nas hipóteses em que os produtos eram tributados pelo IPI à alíquota de 10%, caso das rações de cães e gatos, ainda assim a Recorrente não tomou crédito algum, tendo recolhido, sem qualquer dedução ou compensação, o valor Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 46 do IPI incidente na operação, conforme demonstram os documentos de fls. 615/625. Em outras palavras, a Recorrente sempre tratou o IPI incidente sobre suas industrializações como imposto não recuperável, uma vez que não se aproveitava dos créditos vinculados às aquisições de produtos tributados pelo referido imposto, ainda que recuperável. É justamente essa situação que permite a inclusão desses valores de IPI dentro da base de crédito das contribuições PIS e COFINS. Isso porque, ao não aproveitar os créditos de IPI, fez com que esses valores integrassem o custo de aquisição, o que, por consequência, permitiu o aproveitamento de crédito da contribuição em questão destacada na respectiva Nota Fiscal de compra. Em relação ao ICMS-ST, o recorrente alega que o fato de ser permitida a exclusão, da base de cálculo das contribuições, do valor referente ao ICMS-ST, não significa que automaticamente estará vedada, ao adquirente da mercadoria, a apropriação de crédito relativo a esse custo. Em suas palavras, conforme consta do Recurso Voluntário: Ora, referido imposto é cobrado do fornecedor da mercadoria, referente ao ICMS que iria incidir na circulação do atacadista ou varejista, para o consumidor. Trata- se, portanto, de uma antecipação do fato gerador, mas não de uma despesa antecipada, motivo do equívoco adotado na SC Cosit n.º 106/2014, invocada no acórdão recorrido. (...) E vale lembrar que, em recente decisão, o STJ apreciou a questão por meio do REsp n.º 1.428.247, pelo qual definiu ser possível a inclusão do valor correspondente ao ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista que referido imposto representa custo de aquisição ao adquirente revendedor. A esse respeito, confira-se a ementa abaixo colacionada: (...) Finalmente, deve ser destacado, ainda, que o art. 8º, §3º da IN/SRF nº 47/2002 não identifica qual seria o ICMS a ser descontado, se aquele decorrente da obrigação tributária do vendedor ou, então, relacionado à responsabilidade por substituição. Não assiste razão ao recorrente em nenhuma das matérias. No que diz respeito ao IPI, o contribuinte, em momento algum, questiona o fato de que, quando recuperável, este tributo não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos de Cofins. Sua tese é a de que, a despeito deste fato, como não tratava este tributo como recuperável, uma vez que não o utilizava para deduzir ou compensar o IPI devido em suas próprias saídas de produtos, isso lhe permitiria incluir tais valores de IPI dentro da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 47 Ocorre, entretanto, que a lei não permite ao contribuinte fazer tal opção. O fato do IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação. E a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não faze-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Observe-se, inclusive, que o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional. Quanto ao ICMS-ST, a tese do contribuinte de que seu valor representa custo de aquisição e, por isso, possibilita a tomada de créditos, parte de uma premissa equivocada. O indeferimento do pedido de crédito não tem qualquer suporte na questão sobre o ICMS-ST compor ou não o custo de aquisição; a questão que ressalta se refere ao fato de esta parcela do custo não é tributada pelo PIS/Cofins e, portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos. As leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam expressamente dessa questão no art. 3º, § 2º, II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Esta norma legal decorre diretamente da própria essência da regime da não- cumulatividade, cuja finalidade é impedir a incidência de tributo sobre tributo, ou tributação “em cascata”, ao longo da cadeia produtiva. Para tanto, compensa-se o tributo devido em uma etapa com o tributo incidente na etapa anterior. No caso do ICMS-ST, esta parcela não sofre tributação, pois não se configura como receita do substituto, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Ora, se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela no cálculo dos créditos da não-cumulatividade, o que teria por consequência desvirtuar o regime. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ, conforme o seguinte precedente: Recurso Especial nº 2.046.771–PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 21/03/2023: EMENTA Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 48 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ). (...) Alega a recorrente que houve violação aos seguintes dispositivos legais: art. 301, §3º do RIR (Dec. 9580/19); art. 3°, incisos I e II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Alega que, na condição de substituída, possui direito líquido e certo à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as parcelas pagas a título de ICMS-ST pelo substituto, porquanto entende que o reembolso do imposto estadual faz parte do custo de aquisição dos produtos que adquire do substituto para revenda. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 259/287). Sem contrarrazões nas e-STJ fls. 315/317. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 361). É o relatório. Passo a decidir. 1 - Do creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST) pelo substituído, dentro da sistemática das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não - cumulativas. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, conheço do especial quanto ao tema epigrafado. No mérito que se examina, pretende o PARTICULAR, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária "para frente", sustentando tratar-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda. Sem razão o contribuinte. Esta Segunda Turma tem precedentes formados sobre a matéria onde restou consignado que o contribuinte não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Segue: (...) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ entende que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 49 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. Recurso Especial não provido (REsp. n. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). 2. A situação fática delineada pela própria agravante leva a compreender que sobre os valores despendidos a título de ICMS-ST não incidiram o PIS nem a COFINS. O fato de a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não se adequar com exatidão àquela metodologia adotada no creditamento de IPI e ICMS não autoriza fechar os olhos para situações em que nas operações anteriores não tenha havido incidência tributária e, mesmo assim, admitir creditamento fictício não previsto em lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. n. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017). Outro ponto de relevo é que os precedentes utilizados são específicos para o caso e não são isolados na Segunda Turma deste STJ, pois inaugurada linha jurisprudencial que tem sido rigorosamente seguida na Segunda Turma, consoante os precedentes citados na decisão monocrática, dentre outros: AgInt no REsp 1937431 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09.11.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1881576 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.03.2021; AgInt no REsp 1885048 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2020. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes pedidos. VII – DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ENQUADRADOS COMO INSUMO Alega o recorrente que a autoridade administrativa, no despacho decisório, com base em conceito completamente restritivo de insumo e contrário ao que prevê o STJ, procedeu à Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 50 glosa de créditos relacionados à aquisição de bens e serviços por ele tidos como insumo. Em seguida, apresenta argumentos específicos para cada insumo glosado. VII.1 – DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Alega o recorrente que os sacos de polipropileno são essenciais à sua atividade econômica, na medida em que permitem a armazenagem e transporte das rações por ela produzidas, principalmente no momento de destinação à venda. Sustenta ainda que, conforme Laudo apresentado, muitas das matérias-primas por ela utilizada na produção de ração também são destinadas ao “ensacamento”. A DRJ negou provimento ao pedido sob os seguintes fundamentos: No que tange aos materiais de embalagem, a manifestante alega que os sacos de polipropileno seriam essenciais não apenas para a armazenagem, mas também para a consecução da atividade de venda, razão pela qual, segundo ela, sua aquisição deveria gerar direito ao desconto de crédito na apuração da contribuição devida. Para ela, a classificação da embalagem como destinada a transporte ou ao aformoseamento do produto nada importa para fins de seu enquadramento enquanto insumo. Contudo, conforme acima dito, os critérios da essencialidade e da relevância são aplicados para a determinação dos insumos no processo produtivo. E a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação do produto é necessária justamente para definir se ela integra ou não o processo produtivo. No caso concreto, os materiais de embalagem cujos créditos foram glosados são utilizados para transporte da mercadoria e, portanto, não integram o processo produtivo porque são utilizadas após o término deste e, por isso, não podem ser enquadrados como insumo, não importando que sejam essenciais a etapas posteriores. Logo, sua aquisição não gera direito a desconto de créditos. O Despacho Decisório, por sua vez, motivou a glosa das embalagens nos seguintes termos: Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Material de Embalagens e Etiquetas: saco poliprop 40 Kgs, 60 x 95 cms, conforme fls. 237 a 239; b) Outros itens: lenha, conforme fls. 191 a 210, 219 a 230 e 240 a 245; (...) Neste sentido, como a Batavo Cooperativa Agroindustrial se dedica ao comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados e fabricação de alimentos para animais, entre outras atividades, obtém-se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. As instruções Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 51 normativas mencionadas definem como insumos os "bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, verificou-se que as embalagens apresentadas como saco poliprop 40 kgs, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 40, IV, e art. 6°). Como se verifica pelos fundamentos acima colacionados, no presente caso concreto o Auditor-Fiscal não demonstrou, de forma inequívoca, que os sacos de polipropileno de 40 kg e as etiquetas se prestam exclusivamente para o transporte de mercadorias, sem desempenhar qualquer função que os torne essenciais e relevantes ao processo produtivo. Ao que consta do Despacho Decisório, “Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, verificou-se que as embalagens apresentadas como saco poliprop 40 kgs, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias”. Não há nenhuma outra informação, nem foram juntadas pelo Auditor-Fiscal provas dessa alegação, como fotografias das embalagens e dos produtos vendidos. Não se nega a presunção de veracidade dos atos administrativos. Contudo, a simples afirmação de um fato pela autoridade fiscal não pode ser tomada como verdade absoluta, ou prescindir de razoável conjunto probatório. Da mesma forma, apesar do art. 373, I, do Código de Processo Civil, determinar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, isso não significa que determinado crédito possa ser glosado sem a devida motivação e/ou desacompanhada de provas do quanto alegado. O contribuinte informa que seu produto “ração” é vendido à granel, em caminhões, conforme fotografia acima, ou embalada em sacos. No sítio da empresa na internet, em https://lojas.frisia.coop.br/racao-pro-cavalo-mel-40-kg/p (acesso em 10/08/2023) consta foto de um destes produtos: Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 52 Pelo que se pode verificar a partir destes elementos de prova, os sacos de polipropileno de 40 kg são do tipo normalmente usado para venda de ração. São bens essenciais e relevantes para o processo produtivo do recorrente pois, conforme o “teste de subtração” proposto pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.170.221/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, sem essas embalagens a única possibilidade de venda da ração seria “à granel”, por meio de caminhões. A alegação de que estes sacos são utilizados unicamente para transporte e armazenagem não são suficientes para justificar a glosa, pois é evidente que toda e qualquer embalagem irá conter em seu interior o produto fabricado, o qual deverá ficar armazenado até o momento de sua venda. Da mesma forma, todas as embalagens possuem a função de possibilitar o transporte do produto até o cliente/adquirente ou consumidor final. Como seria possível imaginar a venda de um refrigerante se não for possível transportá-lo por meio de latas ou garrafas, que se constituem em sua embalagem? O recorrente, além da venda à granel, também comercializa ração em porções de 40 kg, acondicionadas em sacos de polipropileno, no qual constam informações essenciais e mesmo obrigatórias para essa comercialização. Não é possível sequer imaginar a venda de ração em porções específicas sem uma embalagem para conter o produto. Da mesma forma, as etiquetas são utilizadas para apresentar informações como data de validade do produto, estabelecimento fabricante etc. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. VII.2 – DA LENHA Alega o recorrente que utiliza referido material para secagem de seus grãos e na fabricação de rações. Quanto à fabricação de rações, a lenha é empregada no processo de “Condicionamento e peletização”, onde é utilizada como combustível para alimentação da caldeira que gera o vapor úmido – aquecimento da água em caldeira –, com o fim de reduzir Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 53 possíveis microrganismos contaminantes no processo produtivo da ração, facilitando, assim, o consumo para o animal e evitando uma possível segregação dos nutrientes, conforme se infere do Laudo apresentado. Informa também que a lenha é empregada na atividade de secagem de grãos, fundamental para a conservação e correto armazenamento destes, evitando o perecimento do produto, situação intimamente ligada à atividade econômica por ele exercida. Argumenta que a secagem dos grãos é atividade econômica da Recorrente e, independentemente de processo produtivo, a lenha é essencial para o exercício de sua atividade, sem a qual não será possível o correto e necessário armazenamento dos grãos. Ressalta que, ao contrário dos fundamentos do acórdão recorrido, o CARF já entendeu, em outros julgamentos, que a referida atividade está atrelada à processo produtivo. A DRJ, por sua vez, negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: Quanto à lenha, foram dois os motivos da glosa do auditor-fiscal: 1. ela é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, o que contraria o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; e 2. ela é utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte, atividade essa que não se enquadra como industrialização. O primeiro motivo deve ser afastado em face do conceito de insumo estabelecido pelo STJ, uma vez que, embora aplicada indiretamente, a lenha utilizada na alimentação das caldeiras que geram vapor para redução de possíveis micro- organismos é essencial ao processo produtivo, pois a sua falta priva a ração produzida da necessária qualidade. Todavia, o segundo motivo, que não foi diretamente contestado pela manifestante, permanece válido, ou seja, a aquisição de lenha utilizada na atividade de cerealista exercida pela contribuinte não pode gerar direito a desconto de créditos, pois essa atividade não se enquadra como industrialização, razão pela qual não há que se falar em insumos. Noutros termos, só se pode falar em insumos quando se trata de processo produtivo, e, como a atividade de cerealista não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, a lenha utilizada simplesmente para secar os grãos que serão revendidos não pode gerar direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Diante disso, e tendo em conta que os documentos carreados aos autos não permitem fazer a necessária distinção entre as finalidades da lenha adquirida, não há como acatar as alegações da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal de todo o crédito decorrente da aquisição de lenha. Observe-se novamente que nos termos do citado art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 54 constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à contribuinte fazer a segregação entre a lenha utilizada no secador de grãos e a lenha utilizada na fabricação de rações, para demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Esclareça-se, ainda, que o argumento do auditor-fiscal de que parte dos créditos vinculados a lenha se referem a notas fiscais que possivelmente representariam aquisições de pessoas físicas, pois esses documentos foram emitidos pela própria manifestante, apenas dão mais força ao entendimento de que as glosas deviam ser efetuadas. Por isso, mesmo que não fossem aquisições de pessoas físicas, as glosas ainda deveriam ser mantidas. Ademais, também nesse caso o ônus da prova caberia à contribuinte, isto é, ela deveria comprovar que as compras relativas às notas fiscais por ela própria emitidas foram efetivadas de pessoas jurídicas. Em relação ao argumento de que a atividade de cerealista não se enquadra como industrialização e/ou não envolve nenhum processo produtivo ou de fabricação, razão pela qual não haveria que se falar em insumos, devo discordar da Fiscalização e da DRJ. Com efeito, resta evidente o equivoco cometido tanto no Despacho Decisório quanto no acórdão de piso, pois a atividade do recorrente não se limita pura e simplesmente à revenda de grãos no mesmo estado em que adquiridos, uma vez que necessita realizar a secagem dos mesmos para que possam ser armazenados e posteriormente revendidos. O entendimento do Auditor-Fiscal e da DRJ é de que o contribuinte somente teria direito a crédito presumido sobre os bens adquiridos para revenda, caso dos grãos. A meu ver, contudo, se algum tipo de processo químico ou físico foi realizado sobre tais produtos adquiridos, não se pode falar em mera revenda, mas sim na produção de grãos secos a partir de grãos contendo umidade. Observe-se que a situação é bastante distinta de um supermercado que adquire produtos prontos para o consumo e os expõe para revenda, ou de uma loja esportiva que revende camisas, tênis, bolas, bicicletas e demais produtos também adquiridos no mesmo estado em que serão revendidos, sem sofrerem qualquer tipo de modificação. Nestes casos, sequer a embalagem é alterada. De qualquer sorte, caso não seja esse o entendimento desde Conselho, devo ressaltar que a lenha é utilizada para gerar energia térmica, conforme consta do Despacho Decisório, in litteris: Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Material de Embalagens e Etiquetas: saco poliprop 40 Kgs 60 x 95 cms, conforme fls. 237 a 239; b) Outros itens: lenha, conforme fls. 191 a 210, 219 a 230 e 240 a 245. (...) Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 55 Item classificado erroneamente como bem para revenda, a lenha é utilizada indiretamente no processo de fabricação da ração, por meio da geração de vapor úmido para redução de possíveis microorganismos contaminantes da ração. A adição do vapor úmido se dá por meio do aquecimento da água em caldeiras alimentados por lenha, conforme fl. 92. Verificou-se também o creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte, possivelmente, aquisições de pessoas físicas, conforme fls. 191 a 199, 219 a 226, e 240 a 245 . Sendo tal procedimento indevido em relação ao crédito básico de PIS/COFINS não cumulativo. Uma das atividades senão a principal atividade é o recebimento, padronização, classificação, guarda e posterior comercialização da produção de seus associados, conforme Estatuto, sendo que tais atividades são exclusivamente de cerealista. Em virtude da atividade de cerealista (secagem dos grãos), na matriz e em algumas unidades (filiais), o item lenha é utilizados nos secadores, no entanto, referida atividade não se enquadra como industrialização, não restando outra alternativa a não ser a glosa do referido item. Logo, apesar de ter classificado erroneamente parte desse crédito como sendo referente a “bem para revenda”, ou seja, no art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, esse não pode ser um fundamento para a sua glosa, mas tão somente para sua reclassificação como insumo de produção (art. 3º, inciso II) ou como energia térmica (art. 3º, inciso III). Destacando, por oportuno, que a energia térmica não necessita ser consumida, obrigatoriamente, em “processos produtivos ou de fabricação”, pois o texto legal estabelece o creditamento sobre energia térmica “consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte. VII.3 – DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À LENHA E DOS SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE BOVINOS Alega o recorrente que o mesmo fundamento utilizado para manter as glosas relacionadas à aquisição de lenhas também foi indicado no acórdão da DRJ para negar seu direito de crédito em relação à despesa de serviço de baldeação de lenhas, sob o argumento de que: “(...) seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida”. Sustenta que lhe compete, ainda, a “extração de florestas” - conforme se infere do art. 2º, I, de seu Estatuto Social – do que resultaria a necessidade de manter as fazendas de lenha para a posterior venda, onde são empregados tanto os serviços de baldeação de lenhas, quanto de visitas técnicas. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 56 Informa que, à época, a empresa Florestal Mueller era responsável pela execução dos serviços de plantio, combate e controle de pragas, desbaste da floresta, bem como de visitas técnicas - conforme contrato anexo às fls. 631/635 e fluxograma apresentado às fls. 99/100 - serviços imprescindíveis para possibilitar a sequência do processo produtivo de fabricação de lenha, com a venda ou emprego nas atividades de fabricação de ração ou secagem dos grãos. A DRJ, por sua vez, negou provimento ao pedido com base no seguinte fundamento: O mesmo entendimento acima é aplicado à questão das glosas referentes a despesas com a prestação de serviço de corte e baldeação de lenhas, porque, também em relação a esses custos, seria preciso fazer a distinção entre as finalidades da lenha, uma vez que, como visto, se ela for utilizada na atividade de cerealista não gera direito a desconto de créditos na apuração da contribuição devida. Dessa forma, também nesse ponto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelo auditor-fiscal. Quanto ao Despacho Decisório, seus fundamentos foram assim delineados: Entretanto na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e a Cofins. Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação e/ou aquisições com alíquota zero e com suspensão do PIS/COFINS: a) Aquisições com alíquota zero: oxitetraciclina e lisina, fls. 250, 251, 274, e 276, em desacordo com a legislação conforme item 2.2.1; b) Prestação de serviços: serviços de corte e baldeação de lenhas, fls. 332, 333, 338, 339, 344 a 346, e serviço aplicado na produção de bovinos, fl. 343. (...) Em relação às prestações de serviços nas fazendas de lenha e aplicado na produção de bovinos, trata-se de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. Neste sentido, glosa-se os referidos serviços. Tendo em vista que no tópico anterior já foi demonstrada a desnecessidade de “fazer a distinção entre as finalidades da lenha”, como exigido pela DRJ, com a conclusão de que tanto na fabricação de rações quanto na produção dos grãos a lenha pode gerar crédito: (i) como insumo no processo de secagem dos grãos ou (ii) como energia térmica, o mesmo resultado deve ser aplicado nesta matéria. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 57 Com efeito, os serviços de corte, plantio, combate e controle de pragas, desbaste da floresta e baldeação de lenhas são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, que se inicia com a obtenção de lenha de suas florestas para as utilizações já descritas. Sem os serviços acima descritos, prestados em suas florestas, o contribuinte poderia incorrer em perda na qualidade e/ou quantidade da lenha. Em relação aos serviços aplicados na produção de bovinos, sustenta o contribuinte que o acórdão recorrido se fundamentou apenas no sentido de que teria apenas reiterado os argumentos referentes ao conceito de insumos. Todavia, diversamente do alegado, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente impugnou de forma específica todas as glosas de créditos efetuadas no despacho decisório, dentre as quais se destaca aquela relativa aos serviços aplicados na produção de bovinos. Destaca que uma simples análise do seu Estatuto Social levaria à constatação que, além da extração de florestas, ela também exerce a atividade pecuária de leite e de corte. O leite constitui um dos principais produtos fabricados pelos seus cooperados que, inevitavelmente, está atrelado à produção de bovinos, motivo pelo qual as despesas decorrentes desses serviços devem compor a sua base de créditos. A DRJ negou provimento ao pedido com base no seguinte fundamento: Quanto à glosa referente à despesa com prestação de serviços aplicados na produção de bovinos, o auditor-fiscal a fundamentou no fato de que se trata de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. A manifestante, por sua vez, somente reitera os argumentos sobre o conceito de insumo e diz que um dos principais produtos fabricados por seus cooperados é justamente o leite. No entanto, a produção de leite dos cooperados não pode ser justificativa para que ela desconte créditos sobre serviços aplicados na produção própria de bovinos. Ela deveria ter demonstrado que a sua produção de bovinos tem finalidade de venda de produto final, o que ela não faz. O valor muito baixo desses serviços não permite inferir que se trate de uma produção com finalidade de venda de produto final. Note-se, ainda, que o auditor-fiscal glosou expressamente porque esses serviços não são aplicados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Para uma correta decisão, faz-se necessário verificar os exatos termos do Despacho Decisório (fl. 455): O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 58 Em relação às prestações de serviços nas fazendas de lenha e aplicado na produção de bovinos, trata-se de serviços não aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como a comercialização de cereais ou fabricação de rações. Neste sentido, glosa-se os referidos serviços. Conforme se verifica, no Despacho Decisório não há qualquer detalhamento sobre a razão da glosa. O Auditor-fiscal limita-se a afirmar que os serviços não foram aplicados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sem explicar como chegou a essa conclusão. O recorrente, por sua vez, afirma que exerce a atividade pecuária de leite e de corte, o que se comprova do art. 2º, caput e § 1º, do seu Estatuto Social, às fls. 49/51. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, revertendo as glosas de créditos relacionados aos serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos. VII.4 – DAS DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Alega o recorrente que todos os custos desconsiderados pela fiscalização neste tópico estão relacionados a fretes essenciais para o exercício da sua atividade econômica. Especificamente quanto aos fretes relacionados nas Notas Fiscais anexadas aos autos às fls. 403/405, 409 a 411, 435 e 441 a 443, sustenta que todos têm por finalidade a remessa pelo seu estabelecimento industrial (CFOP 5352) de ração animal e óleo diesel aos seus cooperados, cujos transportes foram realizados por terceiros não cooperados e com a indicação do custo da operação. Afirma que os referidos fretes tiveram por objetivo atingir o fim social da Recorrente, como cooperativa agrícola, mediante o suporte aos seus cooperados de insumos às suas atividades econômicas, situação que acaba por se confundir com o exercício da sua própria atividade econômica. Sustenta que, na fundamentação do despacho decisório, são mencionadas apenas algumas notas fiscais e empresas prestadoras do serviço de frete, porém, ao realizar a glosa, o auditor-fiscal teria desconsiderado outras notas fiscais sem qualquer fundamentação para tanto. Seria o caso, por exemplo, do frete realizado pela pessoa jurídica “Jeafran Transportes Ltda”, relativo ao CTRC 61168 (fl. 412), o qual evidencia que se trata de frete prestado para entrega de produtos a empresa não cooperada e estabelecida em outro Estado. Considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, faz-se relevante trazer à colação os termos do acórdão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, onde ficou estabelecido o conceito de insumos para os fins das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 59 ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 60 produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 61 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, de movimentação interna, ou qualquer outro tipo de operação, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Inicialmente, com relação aos fretes relacionados nas Notas Fiscais anexadas aos autos, o recorrente informa que se trata de uma operação realizada entre a cooperativa e seus cooperados, consistente na remessa de ração animal e óleo diesel daquela para estes, remessa esta que necessitou da contratação de frete a junto a terceiros não cooperados. Ocorre que esta operação consiste num ato cooperativo típico, ou seja, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo não há incidência das contribuições, nos termos do quanto decidido no julgamento do REsp 1.141.667/RS, com publicação em 04/05/2016, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 62 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, conclui-se que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, que trata de frete na operação de venda, uma vez que não ocorreu venda alguma, mas tão somente uma operação entre cooperados e cooperativa. Entendo também que este frete não pode ser considerado como insumo do recorrente, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Ora, tanto a prestação de serviços quanto a produção de bens destinados à venda são operações de mercado e, conforme acima transcrito REsp 1.141.667/RS, o ato cooperativo não implica operação de mercado. Portanto, não há sequer que se falar em “não-cumulatividade”. Nesse sentido vem julgando o Poder Judiciário, conforme se extrai dos precedentes indicados a seguir, nos quais decidiu-se que os créditos associados às exclusões da base de cálculo das cooperativas não geram direito ao creditamento: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 63 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 64 [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 65 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 66 (...) No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 67 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 68 À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 69 adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Tal situação, no entanto, é totalmente distinta daquela na qual o recorrente realiza vendas para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas, ou seja, quando não realiza ato cooperativo típico. Nessas hipóteses, o valor referente ao frete na venda deve gerar créditos da não cumulatividade, em obediência ao que determina o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03. Quanto aos fretes internos, referentes à remessa da produção do estabelecimento industrial para os seus estabelecimentos comerciais, neste caso específico não será possível valer- se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo e o frete poderia ser considerado um serviço utilizado como insumo, a depender do caso concreto. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. O frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 70 relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 71 reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 72 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 73 reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 74 Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 75 p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 76 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 77 (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 78 Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 79 ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 80 integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 81 ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 82 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 83 da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 84 PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 85 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas sobre fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas. VII.5 – DOS CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a glosa desses créditos foi equivocada, e analisa cada um dos fundamentos apresentados no despacho decisório e no acórdão recorrido: (i) bens/edificações adquiridos de pessoas físicas, o que seria vedado pela literalidade do art. 3.º das Leis nºs 10.833 e 10.637 Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 86 Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que o colegiado se limitou a indicar que não haveria impugnação específica, deixando, portanto, de demonstrar o acerto/desacerto da fiscalização nessa conclusão. Contudo, afirma que, por meio de sua Manifestação de Inconformidade, realizou a impugnação da totalidade das glosas relacionadas ao seu ativo imobilizado – “Tópico – Dos créditos do ativo imobilizado”. Sustenta, ainda, que merecem ser revertidas as glosas com esse fundamento, haja vista que as referidas leis nada dispõe a respeito da impossibilidade de aproveitamento de crédito de bens do ativo imobilizado adquiridos de pessoas física. O entendimento do recorrente mostra-se equivocado. O art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E o art. 1º destas mesmas leis definem que a incidência destes tributos somente ocorre com contribuintes pessoa jurídica: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse contexto, deve ser negado provimento a este pedido. (ii) Em relação ao Código de bens nºs 10844, 10915 e 11149/11193, entendeu a fiscalização que as planilhas enviadas pela Recorrente não seriam conclusivas em definir a composição/descrição dos itens de cada código de bem. Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que forneceu uma planilha contendo todas as informações necessárias para a verificação do crédito, sendo que competia à Fiscalização indicar qualquer equívoco – se existente – nos valores ali apresentados. Além disso, sustenta que não há qualquer lei que determine a demonstração individualizada dos custos incorridos na edificação, situação que deflagra direto desrespeito ao princípio da legalidade consagrado pelo art. 5º, V, da Constituição Federal. Esse fundamentado foi assim descrito no Despacho Decisório: Em relação aos bens listados no Anexo VII, evidenciamos as seguintes incorreções em relação a o creditamento sobre encargos de depreciação e amortização: (...) c. Cód. Bens 10844, 10915 e 11149 a 11193, conforme a planilha Edificações — Nfs, constam as seguintes informações: campos "Data de Entrada": CLAUDIO; nos campos "Notas Fiscais", "Valor em Notas", "CNPJ Fornecedor" e "Nome do Fornecedor" : nenhuma informação (campo zerado). Em contato com a empresa foi enviado outro arquivo complementar "Abertura Imobilizado — Itens Cláudio", Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 87 no entanto, a planilha não é conclusiva em definir a composição/descrição dos itens de cada Cód. Bem, impondo-se desta forma a glosa. De fato, as informações solicitadas do contribuinte são essenciais para a confirmação da liquidez e certeza do direito creditório. O contribuinte afirma que que forneceu uma planilha contendo todas as informações necessárias para a verificação do crédito, contudo tal documento não foi localizado nos autos. Não há, sequer, algum documento atestando sua entrega ao órgão fiscalizador. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao pedido, por absoluta carência probatória a cargo do recorrente. (iii) “Apropriação de crédito de edificações/bens usados referente ao contrato de compra e venda com a empresa Com. Ind. Brasileira Coibras S/A”, o que seria vedado pelo inciso II, §3.º, art. 1.º da IN/SRF n.º 457/2004 – Código de Bens 10077 a 10105 Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que o art. 3º das citadas Leis nº 10.833 e 10.637, não faz qualquer distinção quanto à condição do bem incorporado - se usado ou novo. Nesse sentido, o que se verifica, é a ilegal restrição pela referida Instrução Normativa nº 457/2004, em completo desacordo com o citado artigo das referidas leis. Sustenta ainda que, em relação ao argumento de que a operação de venda de bens usados do ativo imobilizado não está sujeita ao pagamento da contribuição em questão, nos termos do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, “remete-se aos fundamentos já apresentados no tópico “5.2.2” das presentes razões recursais”, no qual entende ter demonstrado que a aquisição de bens submetidos à alíquota zero não obsta o direito de crédito, uma vez que, por representar tributação, não é restringido pelo referido dispositivo legal. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão nesta matéria. Como já esclarecido em outros tópicos, o art. 3°, §2º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, é expresso ao vedar o creditamento sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E o art. 1º, § 3º, inciso II, dos mesmos diplomas legais, define que as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente não integram a base de cálculo das contribuições: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 88 Nesse contexto, deve ser negado provimento a este pedido. (iv) equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, como balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, dentre outros, apenas por se encontrarem em unidades da Recorrente que, em tese, não seriam produtoras de alimentos animais destinados à venda, não estando ligados diretamente à produção Em relação a este fundamento do acórdão da DRJ, o recorrente afirma que a noção restritiva de insumo empregada no acórdão recorrido acabou por afastar, de forma indevida, o seu direito de crédito pois, no exercício de sua atividade econômica, depende inteiramente de balança para pesagem dos caminhões, silos de secagem, dentre outros vários maquinários necessários à consecução de seu fim social. Entretanto, referidos bens teriam sido desconsiderados pela Fiscalização tão somente por supostamente não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Contudo, entende que o “processo produtivo” para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS alcança todos os fatores necessários para, além da produção de bem/serviço, a obtenção de receita tributável. Em suas palavras: Ainda que não integrantes do estabelecimento industrial da Recorrente, os bens desconsiderados pela fiscalização são imprescindíveis para o correto exercício de suas várias atividades econômicas. Basta imaginar como seria a produção de ração, secagem e armazenagem de grãos em silos, se não houvesse uma balança de precisão. Ora, é essencial precisar a quantidade carregada ou descarregada nos caminhões, por exemplo, principalmente porque a informação do peso da carga deve constar nas notas fiscais, sob pena de sanções caso ausente ou imprecisas. Tanto é que a pesagem é etapa imprescindível e que aparece em vários momentos do processo produtivo, consoante do descritivo de fls. 82/83 e 90, o que justifica, por exemplo, o crédito sobre a depreciação das balanças rodoviárias/ferroviárias, de precisão, dentre outras. De igual modo, o mesmo problema ocorreria na ausência de filtros de impurezas no armazenamento dos produtos destinados à venda, haja vista o rigor a que está submetida à Recorrente em relação aos controles e padrões de higiene e saúde. No mesmo sentido, os silos para armazenagem; os secadores para o necessário e correto armazenamento dos grãos, como já anteriormente demostrado; transportadoras utilizadas para transferência de matérias-primas e produtos acabados, conforme consta do Laudo apresentado pela Recorrente (fl. 89): (...) Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 89 Ora, verifica-se que os bens desconsiderados pela fiscalização não só são empregados diretamente na produção realizada pela Recorrente, como também são essenciais à sua atividade econômica. O que se verifica, no presente caso, é a glosa dos créditos pela fiscalização sem qualquer fundamento que demonstrasse que cada um dos bens não está inserido no processo produtivo da Recorrente. E ainda que assim não se entendesse, deve ser destacado que no estabelecimento matriz da Recorrente estão alocados tanto a fábrica de ração, quanto alguns armazéns secadores, sem que houvesse a devida segregação por parte da fiscalização, o que apenas evidencia a ausência de fundamentação do acórdão em referência, devendo-se garantir o direito de crédito da Recorrente em relação à depreciação de máquinas e equipamentos essenciais à sua atividade econômica. Com razão o recorrente. Conforme já analisado no tópico “VII.2 – DA LENHA”, a atividade econômica do contribuinte não está restrita apenas à fabricação de ração, mas também à produção de grãos secos, a partir de grãos contendo umidade, adquiridos dos cooperados. Este fundamento para a glosa se refere exclusivamente ao fato dos equipamentos listados nos anexos V e VI estarem localizados em estabelecimentos do contribuinte que, segundo a Fiscalização, não realizam qualquer atividade industrial, conforme consta do Despacho Decisório: Em diligência a empresa, no dia 16 de agosto de 2012, foi verificado que a unidade de fabricação de alimentos animais está instalada na matriz, CNPJ: 76.107.770/0001-08, conjuntamente, com uma unidade de secagem e armazéns. Abaixo a descrição das unidades e respectivas atividades desenvolvidas: (...) Conforme os arquivos apresentados: Item 03 - Imobilizado.xls, foi verificado o creditamento de bens adquiridos de pessoa física, e também sobre diversos equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, como por exemplo: balanças, costuradora, carro plataforma, máquinas de limpeza, sistema de captação, entre outros. Os referidos bens encontram-se em Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.539 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720336/2012-49 90 unidades não produtoras de alimentos animais destinados à venda, neste caso é um equipamento incorporado ao ativo imobilizado não ligado diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados nos Anexos V e VI. Observe-se que o Auditor-Fiscal não glosou os equipamentos em razão de sua utilização individual na empresa, mas pelo fato de estarem sendo utilizados em unidades que se destinam meramente à revenda de grãos, nas quais não ocorre nenhum processo produtivo. Tendo em vista que esse argumento já foi refutado neste voto, devem ser revertidas as glosas em questão, com exceção daquelas que forem referentes a encargos de depreciação de bens usados ou adquiridos de pessoas físicas. VIII - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de “nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação” e, (ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes a (ii.1) material de embalagens e etiquetas; (ii.2) aquisição de lenha de pessoas jurídicas, exceto em relação ao creditamento sobre notas fiscais de emissão da própria contribuinte; (ii.3) serviços aplicados nas fazendas de lenha e na produção de bovinos; (ii.4) fretes nas operações de venda para terceiros não cooperados/associados e/ou que não se caracterizam como cooperativas; e (ii.5) encargos de depreciação, exceto aqueles relacionados à aquisição de bens usados, adquiridos de pessoas físicas ou de código nº 10844, 10915 e 11149/11193. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547601 #
Numero do processo: 11080.730887/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2013, 15/08/2013, 30/08/2013, 13/09/2013, 20/09/2013, 30/09/2013, 05/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2013, 15/08/2013, 30/08/2013, 13/09/2013, 20/09/2013, 30/09/2013, 05/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730887/2018-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730887/2018-75 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730887/2018-75 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730887/2018-75 5 Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543068 #
Numero do processo: 10925.720103/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 2302-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T13:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T13:55:05Z; Last-Modified: 2024-07-13T13:55:05Z; dcterms:modified: 2024-07-13T13:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T13:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T13:55:05Z; meta:save-date: 2024-07-13T13:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T13:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T13:55:05Z; created: 2024-07-13T13:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-13T13:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T13:55:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.720103/2013-44 ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA MADALENA FERRONI OLSEN RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720103/2013-44 2 Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 09/13, relativo ao ano- calendário de 2010, exercício de 2011, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física - suplementar (2904) no valor de R$ 3.635,96, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.726,97 e juros de mora de R$ 589,02. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11, foi Dedução Indevida de Despesa Médica no valor de R$ 20.570,18, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 11/13, do presente processo. Inconformada com a exigência, a qual estava cientificada através do AR de fl. 21, em 11/12/2012, a contribuinte apresentou impugnação em 15/01/2013, fls. 02/07, alegando a preliminar de tempestividade. E, anexou aos autos documentos que comprovariam as despesas médicas declaradas, e posteriormente glosadas pela fiscalização. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 08/20. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da autotutela administrativa para a revisão da decisão b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados ensejam a revisão de ofício do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a tempestividade da impugnação. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, §12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720103/2013-44 3 Da preliminar Da tempestividade A contribuinte suscita, em preliminar, a tempestividade da impugnação. Assim, cabe analisar, se a impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabeleceu: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever também o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720103/2013-44 4 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (sublinhou-se) Como se vê, o supra transcrito inciso II do art. 23, autoriza a intimação por via postal e prescreve como condição para a efetivação da intimação que haja prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Da análise do caso em concreto, verifica-se que, de acordo com o documento de fl. 21, o instrumento de autuação foi enviado por via postal para o endereço eleito pela contribuinte, conforme pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim sendo, a presente Notificação de Lançamento que foi emitida em 03/12/2012, foi enviada automaticamente para o endereço eleito pela contribuinte, e recepcionada em 11/12/2012, conforme AR de fl. 21. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer irregularidade que permita acolher as justificativas da autuada para fins de adotar outra data para o início da contagem do prazo para impugnar, que não à constante do AR de fl. 21, qual seja, 11/12/2012. Desta forma e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado a contribuinte em 11/12/2012 (terça-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 12/12/2012 (quarta-feira), estendendo-se até 10/01/2013 (quinta-feira). A defesa da autuada foi apresentada somente em 15/01/2013, como se observa da data constante no processo aposto na folha 02, portanto, após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual considero intempestiva a impugnação. A oportunidade da contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720103/2013-44 5 Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, protocolizada em 15/01/2013, não cabe qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Da conclusão Do exposto, VOTO no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade suscitada e não conhecer as alegações de mérito da impugnação, por intempestiva, podendo, no entanto, se for o caso, a autoridade lançadora – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – rever de ofício o lançamento nos termos do artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional. (Assinado digitalmente) Francisca Helena Sales Gurgel – Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula: 63.877 O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.791 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720103/2013-44 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Parcialmente do Recurso Voluntário conhecendo somente da questão afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.000682/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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IND. E PART LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0456/0464, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0434/0451, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORES RECONHECIDOS. Sendo reconhecidas pela interessada as glosas relativas aos lucros auferidos no exterior, as gratificações atribuídas aos administradores e às despesas com associações de classe, as exigências daí resultantes são consideradas definitivamente constituídas na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa. O não recolhimento a título de estimativas de IRPJ ou o recolhimento a menor do imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa exigida isoladamente, em face do não-recolhimento das estimativas mensais, concomitantemente com a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência original para apreciação de pedidos de restituição é da DRF ou IRF- A do domicílio fiscal da pessoa jurídica requisitante, cabendo à DRJ, em caso de indeferimento, o exame da manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Altera-se o percentual da multa a ser exigida isoladamente, por falta de recolhimento de estimativas, de 75% para 50%, em face da alteração introduzida pelo art.14 da Lei n° 11.488/2007, e em vista do princípio da retroatividade benigna (através do qual, tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica- Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 3 se a lei a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática). Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do relator. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 028, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2001 e 2002. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária com as seguintes justificativas: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: contribuições e doações deduzidas indevidamente ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: lucros auferidos no exterior EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: exclusões indevidas IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias) MULTAS ISOLADAS: falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada Devidamente cientificada a recorrente impugnou a exação, fls. 0359/0363. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, por sua procedência parcial, cabendo transcrever trecho da decisão recorrida: Inicialmente cumpre ressaltar que, quanto aos valores reconhecidos pela interessada, relativamente aos lucros auferidos no exterior, às despesas com associações de classe, valores pagos no ano de 2001/IRPJ e remuneração/gratificação dos administradores relativo aos anos de 2002 e 2004, estes são considerados definitivamente constituídos na esfera administrativa. Quanto à eventual restituição da quantia recolhida via Darf, em 02/08/2005, a título de Lucros Auferidos no Exterior, questionada no STF, não compete a esta Turma de Julgamento manifestar-se sobre pedido de restituição que não tenha sido objeto de apreciação prévia pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte (arts. 41 e 48 da IN SRF n.º 600/2005). Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 4 A interessada discorda exclusivamente da aplicação da multa de R$ 21.247,20, uma vez que, a multa está sendo exigida isoladamente (antecipação) e novamente exigida na apuração anual do IRPJ. Cientificada em 16/07/2008, fls. 0453, a contribuinte recorreu, em 18/08/2008, segunda feira, fls. 0456/0464, nos seguintes termos:  A Recorrente defende a tempestividade de seu recurso e apresenta os fatos, como os interpreta;  Em um primeiro ponto, alega a impossibilidade de aplicação de multa isolada por descumprimento das estimativas mensais de IRPJ após o término do ano calendário correspondente;  Alega que a aplicação de multa isolada juntamente com a multa de ofício representa bis in idem, afigurando-se ilegal a aplicação cumulada das duas penalidades;  Aduz a necessidade de redução da alíquota de multa isolada;  Afirma que houve incoerência no Acórdão profligado;  Defende a retroatividade benigna e a irrenunciabilidade à legalidade; e  Requer, por fim, a admissibilidade e o provimento integral de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: A Recorrente alega a inaplicabilidade da multa isolada, em razão do encerramento dos anos calendários quando da lavratura dos autos de infração. Esta Turma de julgamento já decidiu essa questão, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ... Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 5 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF N° 178. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à infração referente aos ganhos auferidos em devolução do patrimônio social da CETIP S.A., e quanto à cobrança de juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas relativas aos meses de junho e julho de 2008, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), que votaram por dar provimento ao recurso voluntário em relação a tal matéria, para afastar a exigência das referidas penalidades. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Acórdão: 1302-006.692, 17/10/2023, Relator: Wilson Kazumi Nakayama. Segue trecho do voto: O imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real de apuração trimestral. Por opção do Contribuinte a apuração do imposto de renda pode ser anual, mas nesse caso o pagamento do tributo tem periodicidade mensal com base em estimativa. O Contribuinte só pode deixar de recolher as estimativas se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, que o valor acumulado do tributo recolhido excede o tributo devido no período, de acordo com o § 2º, do art. 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 6 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário No caso de descumprimento do recolhimento de estimativas, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como se vê, no caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, a lei prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento foi pacificado recentemente neste Colegiado com a aprovação da súmula CARF n° 178 pela 1ª Turma da CSRF, cujo verbete é o abaixo transcrito: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há óbice legal para a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa após o encerramento do exercício. Por concordar com todos os argumentos da decisão, nega-se provimento ao recurso, nessa questão. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000682/2005-38 7 A Recorrente alega, também, a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Ressalte-se que o litígio trata de créditos tributários dos anos 2001e 2002, fls. 032. Há Súmula do CARF, 105, que trata da questão: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Assim sendo, incabível a aplicação da multa isolada, única questão em litígio, como apontado pela decisão recorrida: A interessada discorda exclusivamente da aplicação da multa de R$ 21.247,20, uma vez que, a multa está sendo exigida isoladamente (antecipação) e novamente exigida na apuração anual do IRPJ. Pela decisão sobre a inaplicabilidade da multa isolada, conforme a Súmula CARF 105, incabível a análise e discussão quanto a aplicação de retroatividade benigna nessa multa. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003256/2001-49
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ação Judicial Execução-Requisitos. Finsocol. Restituição/Compensação com direito crediário reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação serão efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatimos referentes ao processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Jat;tt TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003256/2001-49 Recurso in) 134.738 Voluntário Acórdão n° 3201-00.419 — r Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente ELFUSA GERAL DE ELETROEUSÃO LTDA Recorrida DRJ CAMPINAS-SP AssuNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ação Judicial Execução-Requisitos. Finsocol. Restituição/Compensação com direito crediário reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação serão efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatimos referentes ao processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / 1 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Cg(-7 cArl.küL3 JUDITH D A L MARCONDES ARMA 'DO , Presidente i Processo re 10830.003256/2001-49 S3-C2TI Acórdão nf 3201-00419 Fl. 687 tHEL NA TRAJANO DAMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo n" 10830.00325612001-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.419 Fl. 688 • Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Finsocial, U. 35), cujos indébitos seriam decorrentes de ação judicial transitada em julgado, relativos aos recolhimentos em alíquo tas superiores a 0,5%, referente aos períodos de apuração setembro de 1989 a novembro de 1991, no montante de R$ 1.105.001,52. 2..4 autoridade fiscal indeferiu o pedido, não homologando as compensações (17s. 348/353), sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou a desistência da execução, na esfera judicial, do indébito pleiteado. 3.Cientificada da decisão em 27 de dezembro de 2004, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 21 de janeiro de 2005(fls. 364/373), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a não homologação da compensação em questão perpetra sérias ilegalidades, uma vez que restou provado que a União Federal foi condenada no Processo n° 92.0006463-9 (.) a devolver à signatária a importância recolhida a título de FINSOCIAL excedente à aliquota de 0,5%; 3.2 — o pedido de compensação não poderia deixar de ser homologado por não ter a contribuinte comprovado sua desistência ou renúncia à execução . na esfera judicial; tal exigência ofenderia o texto constitucional, por restringir o livre exercício à hábil e célere via ressarcitória de um indébito tributário: a compensação; ademais, a requerente teve o cuidado de comunicar [na ação judicial] que optou pela compensação do valor do F1NSOCI4L recolhido a maior, e que a execução seria apenas a sucumbência, tudo conforme faz prova o inclusos documento; 3.3 — como se depreende das inclusas planilhas, o valor compensado pela signatária foi menor que o valor cuja repetição lhe foi ordenada judicialmente no processo n°92.0006463-9, não havendo razão para que seu procedimento não seja homologado ; 3.4 - requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações." O pleito foi indeferido, pela primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CPS à 11.677, de 07/12/2005, proferida pelos membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: 3 Processo n°10830.003256/2001-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.419 Fl. 689 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta a obrigação tributária e o crédito tributário é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação. Título Executivo Judicial. Na hipótese de indébito tributário originado de decisão judicial transitada em julgado, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser admitidos na esfera administrativa se o contribuinte comprovar a desistência da execução judicial Solicitação Indeferida." A interessada apresenta recurso, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Através da Resolução de n° 302-1.338, de 25/01/2007, foi convertido o - julgamento em diligência à repartição de origem, para que fosse solicitado à recorrente, no prazo de 30 dias e no máximo mais 30 dias de prorrogação, para anexar a documentação de homologação da desistência judicial, bem como, a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. Foi informado, através do despacho, à fl. 684, que a recorrente não logrou comprovar o que foi solicitado. Porém, em consulta ao sitio no TRF, conforme abaixo: Consulta da Movimentação Número : 106 \\\\ PROCESSO 92.0006463-9 Autos cem (Conclusão) ao Juiz em 15/10/2009 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : B - Com mérito/Sentença homo/ogatoria/repetiliva Livro : 20 Reg.: 1104/2009 Folha(s) : 221 A autora teve reconhecido o direito de 92.0006463-9 reaver os valores indevidamente recolhidos [Consulte este a titulo de FINSOCIAL, em aliquota processo no TRF superior a 0,5% (cinco décimos por cento).Transitado em julgado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora informou sua intenção de compensar os valores indevidamente recolhidos e requereu a citação da União no que diz respeito à verba de sueumbência.A União Federal pugna pela extinção da execução, alegando que a compensação 4 Processo n° 10830.00325612001-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.419 Fl. 690 deverá ser realizada na via administrativa, sem qualquer homologação de valores nessa ação.Intimada, a autora apresenta as peças necessárias para a citação da União Federal, que opôs embargos à execução da verba de sucumbência, os quais foram parcialmente acolhidos, haja vista que a autora fez incidir o encargo sobre o valor da execução e não sobre o valor da causa.A parte autora, intimada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos pela União Federal, requereu a expedição de precatório, mas, apesar de ter sido novamente intimada 21 de novembro de 2000, deixou transcorrer o prazo sem apresentar as peças necessárias para tanto.Em 25 de setembro de 2009, a parte autora requer a homologação de sua opção em compensar administrativamente seu crédito e da desistência da execução da sentença • condenatória de repetição de indébito, bem como a homologação da desistência da execução da verba de sucumbência. Alega que esse pedido decorre de exigência feita pela autoridade administrativa para a solução do processo administrativo n° 10830.003256/200149.É O RELATORIO.DECIDO.A parte autora elegeu a compensação administrativa como forma de execução dos valores reconhecidos nos autos como indevidamente recolhidos.° procedimento de compensação, no entanto, desenvolveu- se no âmbito administrativo, sem qualquer tipo de mediação judicial, não se estabelecendo no processo qualquer discussão acerca dos limites do crédito compensado.Essa circunstância, contudo, não obsta a que o juizo julgue extinta a execução, dado que, de fato, obteve a autora a remissão da dívida por outro meio que não pela via do precatório.No que diz respeito à verba de sucumbência, a execução também deve ser julgada extinta, haja vista o desinteresse manifestado pela parte em executá-la.Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução do julgado, o que faço com fundamento no Processo n°10830.003256/2001-49 S3-C2T1 Acórdão 0.0 3201-00419 Fl. 691 art. 794, incisos II (montante principal) e III (verba de sucumbência), do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 17/12/2009 ,pag 77/91 PROCESSO DATA PROTOCOLO 16/01/1992 29. CLASSE PROCEDIMENTO ORDINARIO ELFUSA GERAL DE AUTOR ELETROFUSAO LTDA SP020116 A DELCIO DV. BALESTERO ALEIXO e outro UNIA° REU FEDERAL Proc. LUIZ ADV. FERNANDO II0FLING FINSOCIAL - CONTRIBUICAOASSUNTO SOCIAL - TRIBUTARIO 1 • 3a Vara / SP - SECRETARIA. Capital-Civel SITUAÇÃO NORMAL DISTR. POR DEPENDENCIA ( TIPO DISTRIBUIÇÃO ao processo 91.0714773-2) em 07/02/1992 VOLUME(S) 2 AGPET em LOCALIZAÇÃO 03/02/2010 VALOR CAUSA 1.000.000,00 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Últimas 20 movirnentaçôes Seq Data Descrição 6 Processo n°10830.003256/2001-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.419 Fl. 692 113 03/02/2010 RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL 112 0310212010 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 11 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 1 26/01/2010 VISTA 110 2110112010 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: AUTOS COM VISTA A PFN Complemento Livre: 109 1910112010 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: EXPEDIDO Complemento Livre: CERTIDA0 DE OBJETO E PE 108 12101/2010 RECEBIMENTO NA SECRETARIA 107 08/01/2010 REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 106 17/12/2009 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 77/91 105 11/12/2009 REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA 104 15/10/2009 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA 103 15/10/2009 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: AUTOR Complemento Livre: 2009000261942 102 02/1 0/2009 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DEC/5A° ,PAG. 1228/1235 101 01/1012009 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO 100 01/10/2009 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO 99 01/10/2009 REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Recbto Desarq Guia 225/2009 98 01/10/2009 RECEBIMENTO do Arquivo em 01/10/2009 GUIA: 225 97 11/03/2008 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Recebimento da guia 150/2008: PACOTE: 80653 96 28/02/2008 SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL conf. Guia n.150/2008 (13a. Vara) 95 27/02/2008 REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO 94 20/02/2008 RECEBIMENTO NA SECRETARIA PETIÇÕES PROTOCOLADAS Últimas 3 Petições' Seq Data Descrição 20 28109/2009 Protocolo de Peticao No. 2009000261942-001, datado em: 25/09/2009 19 18/09/2009 Protocolo de Peticao No. 2009000253668-001, datado em: 18/09/2009 18 30/01/2006 Protocolo de Peticao No. 2006000021586-001, datado em: 27/01/2006. Em 23/02/2010, a recorrente apresenta a documentação solicitada, somente agora, com a decisão proferida na ação ordinária que tramita perante a 13' Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo; ou seja, cópia da sentença judicial homologatória de desistência à execução da sentença condenatória de repetição de indébito, bem como assunção,. de custas. '11É o relatório. 7 Processo n°10830.003256/200149 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.419 Fl. 693 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial, cujos indébitos seriam decorrentes de ação judicial transitada em julgado, relativos aos recolhimentos em alíquotas superiores a 0,5%, referente aos períodos de apuração setembro de 1989 a novembro de 1991. Mediante, resultado da diligência, ressalto que finalmente a recorrente trouxe a documentação solicitada, ou seja, cópia da sentença judicial homologatória de desistência à execução da sentença condenatória de repetição de indébito, bem como assunção de custas. Observa-se queo, tanto a IN SRF n' 21/97 (art. 17, § 1°), como a IN SRF n2 210/2002 (art. 37, §§ 2 1): a 4°), que revogou a anterior, art. 50 da IN SRF 1f 460/2004, art. 50, § 2° da IN SRF 600/05, revogada pela IN SRF n° 900/2008 e com redação dada pelo art. 70 da IN SRF n° 973, de 27/1112009, prevêem de forma expressa a restituição/compensação dos créditos aos interessados, desde que tenham sido cumpridos os requisitos ali discriminados, dentre os quais está a comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as restrições impostas pelo referido ato administrativo e atualmente, art. 70 da IN SRF 900/08, para o prosseguimento da compensação (desistência da execução da sucumbência e assunção das custas do processo, inclusive honorários advocatícios) têm aplicação à hipótese em que o interessado, de posse do titulo judicial, busca por sua vontade própria a compensação na esfera administrativa. A procura da via administrativa é opção do autor vencedor da ação judicial — que pode executar judicialmente o título - e implica, para esse fim a obrigatoriedade do cumprimento das condições que essa via administrativa exige. Pelo visto, são duas as condições impostas, após a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial é possível ao contribuinte utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido (1), desde que comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário, bem como a assunção de todas as custas do correspondente processo, inclusive honorários advocaticios (2). A desistência da execução do título judicial, citada nas diversas IN SRF, relativa à sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito da autora ' \ \ junto à Fazenda Pública, acompanha as normas do CPC-Código de Processo Civil em seu art, 158, a seguir transcrito: "Art. 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. E Processo n° 10830.00325612001-49 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.419 Fl. 694 Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença." (grifei) No entanto, diante das colocações da primeira instância, mantenho o entendimento sobre o valor do indébito a ser compensado que é aquele calculado pela autoridade administrativa. Cálculo sobre os valores do tributo devido, na forma da legislação de regência e da sentença judicial, e do confronto dos valores assim calculados com os efetivamente recolhidos, foi apurado o valor do indébito. A recorrente não contestou nem questionou tais cálculos, porém afirmou, à fl. 372: "Por fim, como se depreende das inclusas planilhas, o valor compensado pela signatária foi menor que o valor cuja repetição lhe foi ordenada judicialmente no processo n° 92.0006463-9, não havendo razão para que seu procedimento não seja homologado." Assim sendo, tendo em vista a prova de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios; voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, ressalvado o parágrafo acima, nos termos do valor calculado pela autoridade administrativa. Sala das Sessões, em 19 de março de 2010 ERCIA HELENA TRAIA D'AMORIM 9 pIkM: MINISTÉRIO DA FAZENDA sit.4fP Zi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'S'ttVrt TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10830.003256/2001-49 Recurso n.°: 134738 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão ri.° 3201-00.419 Brasília, 05 de maio de 2010. JUDIT ii • • 14 gd..,ONDES ARMANDO P esid -nte da r Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15586.002514/2008-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal.
Numero da decisão: 9202-011.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre PLR paga aos empregados da contribuinte em desacordo com a legislação, haja vista a inexistência de um termo de Acordo Próprio firmado com a comissão escolhida pelas partes, ou até mesmo através de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Assim, foi feito o lançamento pois a participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, §9º, alínea "j" da Lei n° 8.212/91. Por meio do acórdão nº 2201-009.427 (fls. 202/209), a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento de PLR em desconformidade com a legislação implica a inclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. A apresentação de provas em sede recursal somente é possível quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no Dec. 70.235/72, o momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação, precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. ALEGAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 3 previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Intimado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 218/236) ao argumento de que “a interpretação do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e do Princípio da Verdade Material pelo v. acórdão nº 2201-009.427 (...) diverge de outros julgados proferidos pelo CARF acerca da interpretação do aludido dispositivo legal” (fl. 221). Assim, defendeu a apresentação de provas posteriormente à impugnação, ao argumento de que, malgrado não haja demonstração dos documentos em momento pertinente, é aceitável o conhecimento de provas em momento superveniente que tenham o condão de interferir no destino da lide. Na ocasião, apontou como paradigmas os acórdãos nº 1402-002.988 e nº 9101- 002.781. Referido recurso foi admitido para rediscussão da matéria “preclusão quanto ao direito de apresentação de provas posteriormente à impugnação”, conforme despacho de fls. 259/264. Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 266/272) baseando- se no princípio da legalidade, que vincula o julgador a aplicar o disposto em lei quanto ao processo administrativo fiscal, não cabendo o estabelecimento de normas ao arbítrio da Administração. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. preclusão quanto ao direito de apresentação de provas posteriormente à impugnação. I. CONHECIMENTO Em seu recurso, o contribuinte requer seja afastada a decisão adotada pela Turma recorrida, que entendeu pela preclusão do direito de apresentar documentos probatórios, com a consequente nulidade do acórdão recorrido para que seja analisado o “Termo de Acordo sobre a participação dos empregados nos Resultados do TVV” (fls. 166/171), trazido apenas em sede de recurso voluntário. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 4 Justificou a apresentação posterior do documento com base no art. 16, §4º, alínea “a”, e § 5º do Decreto nº 70.235/72, pois não teve acesso ao documento no momento da Impugnação ao lançamento por motivo de força maior, já que à época dos fatos uma a empresa VALE S/A era a controladora da RECORRENTE, sendo que desde 2007, ou seja, quando da fiscalização que resultou no presente lançamento, a empresa LOG-IN LOGISTICA INTERMODAL S/A assumiu o controle da RECORRENTE, não tendo acesso a todos os documentos de posse da VALE S/A (fl. 225). Afirma que o acórdão recorrido não buscou a verdade material nem conferiu a melhor interpretação ao art. 16, §4º, alínea “a”, e § 5º do Decreto nº 70.235/72. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 202/209): Nesse contexto, a juntada de documentos posteriores à impugnação é admitida apenas nas hipóteses excepcionais de que trata o §4º, do art. 16, do Dec. 70.235/72, que devem ser demonstradas mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no dispositivo mencionado, a saber: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003 (fls. 166/171) remete, a período anterior à autuação e que, portanto, já estava em poder da Recorrente ao tempo da impugnação, momento processual de apresentá-los. Não há, de igual maneira, argumentos e provas que demonstrem ser o caso de qualquer das hipóteses das alíneas a, b e c, do §4º, do art. 16 do 70.235/72, de modo que não devem ser enfrentados. Consta ainda, no §5º do mesmo dispositivo, que a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, o que não foi realizado pela Recorrente, de modo que restou preclusa a sua oportunidade. Cumpre ressaltar que, além da oportunidade de apresentar o Termo de Acordo Sobre a Participação dos Empregados nos Resultados do Terminal de Vila Velha – TVV – exercício 2003, à Fiscalização, omitiu-se também por ocasião da impugnação. Como circunstância adicional, a prova juntada no recurso não apresenta requisito essencial para a sua validade. Isso porque, segundo o exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00, o instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 5 Todavia, não há nos autos prova do atendimento desse requisito; apenas uma cópia simples do documento. Por sua vez, o Acórdão paradigma nº 1402-002.988 entendeu por acatar documentos apresentados em sede de recurso voluntário, conforme os seguintes trechos extraídos do voto então proferido (fls. 242/245): Afirma a Embargante que, quando da aceitação e conhecimento dos documentos juntados pela Interessada em sede de Recurso Voluntários, os quais foram mencionados nas razões de decidir do v. Acórdão agora questionado, não houve justificativa para o afastamento do art. 16, §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72. (...) Nesse ponto, é necessário frisar aqui que o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 trata exclusivamente sobre preclusão de matérias não combatidas na defesa inaugural dos contribuintes: (...) Ainda que no Recurso Voluntário a Interessada tenha trazido, de fato, nova documentação e cambiado parte de seus argumentos (argumentos estes principalmente relacionados às alegações que foram rejeitadas, mantendo-se o lançamento de ofício nestes pontos), desde a apresentação da Impugnação todas as infrações foram eficazmente combatidas. Não houve incremento em relação às matérias questionadas pela Parte, mas apenas a apresentação de alguns novos argumentos sobre tais temas, já anteriormente combatidos na Impugnação. Os documentos trazidos também se referem a matérias, já questionada, sendo um mero acréscimo probatório a contestações jurídicas já existentes e exploradas. (...) Entende-se que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4ª e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) e outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. Ora, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos por uma das Partes, quando verifica serem estas pertinentes ao fundamento do seu julgar, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia que se revela? Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 6 (...) Em resumo, não se está diante do reconhecimento do direito ou da prerrogativa do Contribuinte apresentar provas após a Impugnação e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade, pela faculdade, do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente aos autos, quando estes mostram-se relevantes para a formação do seu convencimento e do juízo a ser feito como também poderia voluntariamente proceder. Por tais motivos, entende-se que, quando julgados necessários e relevantes para o convencimento do Conselheiro, documentos novos acostados após a Impugnação podem ser conhecidos, mesmo sem a expressa demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do rol trazido nas alíneas do §4 do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e também quando ausente a formalidade da petição individual e especifica, mencionada no §5º do mesmo dispositivo. Já o acórdão paradigma de nº 9101-002.781 enfrentou o tema com os seguintes argumentos (fls. 254/255): A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: (...) A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: (...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 7 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ao tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, são as pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López: Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes para o Decreto nº 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material. (...) Assim, revela destacar que a depender da situação é possível flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise de uma instância inferior, eis que a preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. (...) Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.) Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte. Do acima exposto, entendo ter restado caracterizada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido não admitiu o exame das provas apresentadas juntamente com o recurso voluntário, por não restarem caracterizadas nenhuma das situações previstas no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72 e também porque não foram apresentados os fundamentos acerca da ocorrência de uma das condições previstas para a aceitação posterior dos documentos. Por outro lado, nos casos dos acórdãos paradigmas, em atenção ao Princípio da Verdade Material, houve conhecimento de provas em condições semelhantes ao argumento de que os novos documentos juntados após a impugnação podem ser conhecidos quando necessários e relevantes para o convencimento do julgador, independentemente da caracterização das condições impostas pelo art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido possui dois fundamentos autônomos a respeito do documento apresentado, qualquer um deles suficiente para manter o lançamento:  o não conhecimento dos documentos ante a preclusão para a sua apresentação; e Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.273 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.002514/2008-07 8  o fato de que o citado documento seria imprestável como meio probatório por não haver prova de seu arquivamento no sindicato, conforme exigido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/00. Ocorre que o recurso especial atacou apenas o não conhecimento dos documentos. Mesmo que superada esta questão, restaria incólume a afirmação de que o citado documento seria imprestável como prova por não haver prova de seu arquivamento no sindicato, o que é suficiente para manter o lançamento. Neste sentido, entendo por não conhecer do recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547627 #
Numero do processo: 11080.736842/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/07/2013, 31/07/2013, 22/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.632 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736842/2018-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.632 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736842/2018-12 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.632 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736842/2018-12 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.632 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736842/2018-12 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549304 #
Numero do processo: 10909.721943/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF A Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DO PROCESSO FISCAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, onde seja constatado o mesmo objeto - mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não constatados a identidade de objetos, nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA CONTRATADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. A contratação do câmbio e o pagamento dos tributos na importação não são hábeis, por si só, para comprovar a origem dos recursos aplicados nessas operações, por parte da importadora contratada que deve demonstrar de onde vieram os recursos suficientes à quitação daquelas obrigações. Ademais, em sede de importação por encomenda, a importadora contratada é a que deve tomar todas as providências junto ao vendedor estrangeiro para que as mercadorias sejam enviadas ao país importador, não podendo alegar que a etiquetagem da mercadoria, com marca pertencente a terceira pessoa - oculta nas operações -, fosse por ela desconhecida. DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA MULTA “SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO” PELA “CESSÃO DE NOME” A Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação, afastou o entendimento de que seria o caso de substituição de penalidades. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 - IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN. INOCUIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A classificação das condutas descritas no art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como dano ao Erário decorre diretamente de uma opção do legislador, sendo inócua a discussão sobre o tema. INOCUIDADE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A norma contida no art.23 - V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aponta ser a fraude e a simulação somente espécies de condutas por meio das quais aquele que venha a ser imputado como responsável pela ocultação de terceiros atua de forma a materializar referida infração. Se restar provada a ocorrência de interposição fraudulenta, que o legislador também arrolou como uma das condutas, analisar a ocorrência de fraude ou de simulação não teria o condão de descaracterizar a infração aduaneira. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação da lei editada conforme o processo constitucional. REDUÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. A redução da multa substitutiva ao perdimento, a teor do disposto no art.712 c/c art.737, do Decreto nº 6.759/2009, está submetida a um rito específico, consoante previsto no item “I”, alíneas “c” e “f”, da Portaria MF nº 214/79, c/c art.4º, da Portaria RFB nº 268/2012.
Numero da decisão: 3002-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF A Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DO PROCESSO FISCAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, onde seja constatado o mesmo objeto - mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não constatados a identidade de objetos, nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA CONTRATADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. A contratação do câmbio e o pagamento dos tributos na importação não são hábeis, por si só, para comprovar a origem dos recursos aplicados nessas operações, por parte da importadora contratada que deve demonstrar de onde vieram os recursos suficientes à quitação daquelas obrigações. Ademais, em sede de importação por encomenda, a importadora contratada é a que deve tomar todas as providências junto ao vendedor estrangeiro para que as mercadorias sejam enviadas ao país importador, não podendo alegar que a etiquetagem da mercadoria, com marca pertencente a terceira pessoa - oculta nas operações -, fosse por ela desconhecida. DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA MULTA “SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO” PELA “CESSÃO DE NOME” A Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação, afastou o entendimento de que seria o caso de substituição de penalidades. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 - IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN. INOCUIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A classificação das condutas descritas no art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como dano ao Erário decorre diretamente de uma opção do legislador, sendo inócua a discussão sobre o tema. INOCUIDADE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A norma contida no art.23 - V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aponta ser a fraude e a simulação somente espécies de condutas por meio das quais aquele que venha a ser imputado como responsável pela ocultação de terceiros atua de forma a materializar referida infração. Se restar provada a ocorrência de interposição fraudulenta, que o legislador também arrolou como uma das condutas, analisar a ocorrência de fraude ou de simulação não teria o condão de descaracterizar a infração aduaneira. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação da lei editada conforme o processo constitucional. REDUÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. A redução da multa substitutiva ao perdimento, a teor do disposto no art.712 c/c art.737, do Decreto nº 6.759/2009, está submetida a um rito específico, consoante previsto no item “I”, alíneas “c” e “f”, da Portaria MF nº 214/79, c/c art.4º, da Portaria RFB nº 268/2012.

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Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DO PROCESSO FISCAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, onde seja constatado o mesmo objeto - mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não constatados a identidade de objetos, nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA CONTRATADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. A contratação do câmbio e o pagamento dos tributos na importação não são hábeis, por si só, para comprovar a origem dos recursos aplicados nessas operações, por parte da importadora contratada que deve demonstrar de onde vieram os recursos suficientes à quitação daquelas obrigações. Ademais, em sede de importação por encomenda, a importadora contratada é a que deve tomar todas as providências junto ao vendedor estrangeiro para que as mercadorias sejam enviadas ao país importador, não podendo alegar que a etiquetagem da mercadoria, com marca pertencente a terceira pessoa - oculta nas operações -, fosse por ela desconhecida. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 2 DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA MULTA “SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO” PELA “CESSÃO DE NOME” A Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação, afastou o entendimento de que seria o caso de substituição de penalidades. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 - IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN. INOCUIDADE DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A classificação das condutas descritas no art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como dano ao Erário decorre diretamente de uma opção do legislador, sendo inócua a discussão sobre o tema. INOCUIDADE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A norma contida no art.23 - V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aponta ser a fraude e a simulação somente espécies de condutas por meio das quais aquele que venha a ser imputado como responsável pela ocultação de terceiros atua de forma a materializar referida infração. Se restar provada a ocorrência de interposição fraudulenta, que o legislador também arrolou como uma das condutas, analisar a ocorrência de fraude ou de simulação não teria o condão de descaracterizar a infração aduaneira. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 3 Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação da lei editada conforme o processo constitucional. REDUÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. A redução da multa substitutiva ao perdimento, a teor do disposto no art.712 c/c art.737, do Decreto nº 6.759/2009, está submetida a um rito específico, consoante previsto no item “I”, alíneas “c” e “f”, da Portaria MF nº 214/79, c/c art.4º, da Portaria RFB nº 268/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 4 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 07-39.201 da 1ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa substitutiva da pena de perdimento no valor de R$ 363.014,45 com fundamento no art.23 – V e §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de auto de infração (fls.840 a 879), autuado em 21/08/2015, notificado ao contribuinte em 04/09/2015 (fls.898/899), lavrado em face de ocultação do sujeito passivo/interposição fraudulenta na importação, cuja pena substitutiva ao perdimento somou o valor total igual a R$ 363.014,45, com fundamento no art.23 – V e §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Segundo se depreende do auto de infração, bem como de seu Anexo I, a sociedade TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA (12.128.412/0001-90) figurou como IMPORTADORA contratada em operações por ENCOMENDA demandadas pela sociedade COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (15.531.374/0002-91), cujo contrato de importação por encomenda está à fls. 985 a 991. No presente caso, foram objeto de autuação 7 (sete) Declarações de Importação, conforme quadro abaixo, todas submetidas ao procedimento fiscal previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011: Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 5 A ação fiscal teve como pressuposto a DI nº 14/0988183-2, de 23/05/2014, que amparava a importação de 600 jaquetas, fabricadas na China, parametrizada para o canal cinza, segundo decisão da COANA, haja vista que a empresa encomendante (COTTONLAN) havia ultrapassado, em 2013, a respectiva estimativa de capacidade financeira, o que levou à suspeita de ocultação do real adquirente. Com a conclusão das etapas de conferência física e de exame documental, houve aplicação do referido procedimento especial de controle aduaneiro, disciplinado na “IN 1169”. Os mesmos procedimentos foram aplicados sobre a DI nº 14/1000452-1, de 26/05/2014, que também amparava a importação de artigos de vestuário. Em ambos os casos, foram elaborados Relatórios de Verificação Fiscal e foram obtidas fotos de algumas peças importadas na ocasião. Uma vez que foram encontradas etiquetas com a marca “ELLE ET LUI” 1 , nas mercadorias analisadas, a 1 Segundo pesquisas da autoridade fiscal autuante, a " 'ELLE ET LUI' é um famoso grupo que revende produtos de vestuário, móveis e artigos/utensílios domésticos e de decoração, de marca própria, em que as lojas estão Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 6 autoridade fiscal fez algumas pesquisas no endereço eletrônico do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (fls. 17/18) -, o que levou ao entendimento de que a titularidade dessa marca era da sociedade SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A (34.231.142/0001-81). Pesquisas no sistema Radar, levaram ao entendimento de que a empresa SAINT CLAIR, além de ter habilitação para operar no Siscomex, possuía, até 30/01/2012, 90% do capital social da empresa AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (04.086.957/0001-53), “que seria a loja do grupo ELLE ET LUI voltada a revenda de móveis e artigos de decoração” 2. A principal sócia da empresa AVNER, bem como os sócios da SAINT CLAIR, pertenciam a integrantes da família ABITBOL (fls.851). Em vista disso, a fiscalização aduaneira concluiu que havia “fortes indícios de ocultação do(s) real(ais) adquirente(s) mediante interposição fraudulenta” 3 , para as duas Declarações de Importação que deram origem à autuação ora impugnada (DI nº 14/0988183-2 e DI nº 14/1000452-1), iniciando o procedimento especial, disciplinado pela “IN 1169”, mediante ciência do interessado (fls.29), em 05/06/2014 Vale notar que a ciência do Termo de Início e de Intimação Fiscal nº 219/2014, acostado à fls.26 a 29, somente foi notificada ao Sr. EVERTON LUIZ DOS PASSOS, Despachante Aduaneiro (9D.02.344), tomada em 05/06/2014, que detinha Procuração da empresa TIMBRO, que figurou como IMPORTADOR contratado e CONTRIBUINTE no auto de infração. No que tange à empresa COTTONLAN, nomeada no auto de infração como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, não foi acostada prova de que teve ciência do início do procedimento especial de controle. Entretanto, esta ENCOMENDANTE apresentou resposta à primeira intimação, em 14/07/2014 (fls.243 a 350). Ao longo dos autos, constata-se que a empresa COTTONLAN (encomendante) apresentou documentos e informações que subsidiaram as apurações da fiscalização, como à fls.360 a 428 e 829. A partir dos indícios de ocultação do real adquirente, houve inclusão no procedimento em tela das DIs nº 14/0951948-3, 14/0980021-2 e 14/1621976-7 (declaração registrada para fins de entrepostamento aduaneiro, cuja mercadoria foi posteriormente nacionalizada através da DI nº 14/1796118-1, registrada em 18/09/2014). A ciência da inclusão dessas três DI também se deu em 05/06/2014, para o Sr. EVERTON LUIZ DOS PASSOS, Despachante Aduaneiro (9D.02.344), um dos procuradores nomeados pela TIMBRO (importadora ostensiva). Em 26/08/2014, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 5009956- 22.2014.404.7208/SC, pela ENCOMENDANTE das mercadorias importadas, a empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, visando, ao que tudo indica, a “liberação das mercadorias, mediante prestação de garantia”, tendo sido concentradas principalmente no Rio de Janeiro/RJ". (fls.847) 2 Fls.850 3 Fls.851. Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 7 deferida Liminar45 , em 27/08/2014, acostada à fls.55 a 60, dos autos do processo que conjugou dispositivos da “IN 1169” com aqueles da “IN 228”. O depósito judicial (nº 201408285343707) encontra-se à fls.61. A sentença, de 27/10/2014, confirmou a Liminar deferida ao ENCOMENDANTE, sendo que o Reexame Necessário (5009956-22.2014.4.04.7208) foi decidido, pelo TRF da 4ª Região, em 23/02/2015, com rejeição dos Embargos de Declaração em 15/04/2015, confirmando, ao final, o mesmo sentido da sentença prolatada em primeira instância. Em 05/08/2015, através do Termo de Intimação nº 210/2015, foi dada ciência pessoal (fls.797,) à Sra. VALÉRIA MENDONÇA, despachante aduaneira (9D.01.913), detentora de procuração lavrada pela IMPORTADORA (ostensiva) TIMBRO, de que tinham sido incluídas no citado procedimento especial as DI nº 14/1000445-9 e 14/1000632-0, com base no disposto no art.4º - §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Das análises feitas pela fiscalização aduaneira, podemos destacar as seguintes conclusões: a) a empresa COTTONLAN (encomendante) foi constituída em 11/05/2012, tendo no seu quadro societário o Sr. FRANCISCO CORREIA (424.008.214-53), com 99% do Capital Social, e o Sr. NEZIO DA SILVA AGOSTINHO (095.406.367-87), com 1% (fls.856.); b) o Sr. FRANCISCO CORREIA foi empregado da empresa AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (04.086.957/0001-53), nos anos de 2013 e 2014. Essa empresa era de propriedade da família ABITBOL e integrava o grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI; c) o Sr. FRANCISCO CORREIA trabalhou na empresa SAINT CLAIR até 01/12/2011, quando foi transferido para a empresa AVNER, passando a trabalhar nesta como encarregado da tesouraria, paralelamente à atividade de empresário – sócio majoritário da COTTONLAN, cuja abertura foi incentivada pelos antigos patrões, quando ainda era empregado da empresa SAINT CLAIR; d) entre outubro/2013 e junho/2014 não houve consumo de pulsos telefônicos por parte do estabelecimento empresarial da COTTONLAN; e) as mercadorias importadas não eram objeto de armazenamento, mas sim, enviadas diretamente para seus clientes, logo após o desembaraço aduaneiro; f) a COTTONLAN somente teve uma empregada, na qualidade de auxiliar de escritório, admitida em 22/06/2012 e demitida em 25/03/2014; 4 Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias objeto das DIs n.º 14/1000445-9, 14/1000632-0, 14/0951948-3, 14/0980021-2, 14/1000452-1, 14/0988183-2 e 14/1621976-7, mediante prestação de garantia na forma do art. 7º da IN SRF 228/02, com base nos arts. 68, parágrafo único e 80, II da MP 2158-35/2001." (fls.59) 5 Contra o deferimento liminar, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5022724-70.2014.4.04.0000, para o TRF da 4ª Região. Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 8 g) o sócio majoritário da COTTONLAN afirmou que a empresa foi criada para executar o trabalho de importação da SAINT CLAIR, onde ele já havia trabalhado por cerca de 30 anos (fls.361/362 e 862, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015- 94 – Anexo I, do p.p.); h) nos autos do processo administrativo de habilitação ao Siscomex nº 12466.722639/2012-01 (fls. 779 a 782, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.) consta despacho que nega a revisão de estimativas para importação, datada de 02/07/2015, por vários motivos, que podem ser resumidos na falta de capacidade operacional; i) as importações realizadas pela COTTONLAN durante os meses de outubro e dezembro de 2012 tiveram as respectivas mercadorias revendidas somente para 3 empresas (fls.868/869, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.): - SAINT CLAIR MODAS EXP E IMPORT. S/A; - UNIMIX INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA (15.473.736/0001-54); - AZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A (13.605.417/0001-20) O sócio majoritário (com 99% das quotas sociais) da UNIMIX pertencia à família ABITBOL, sendo filho (ou enteado) do presidente do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, segundo análises feitas na DIRPF 2007, com trecho destacado no auto de infração, à fls.869/870, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p. A fiscalização ainda destacou (fls.870, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015- 94 – Anexo I, do p.p.): “Além do laço familiar, o próprio dirigente da UNIMIX percebeu rendimentos diretamente da pessoa jurídica SAINT CLAIR nos anos de 2007 a 2012.” Ademais, a outra sócia da UNIMIX (com 1% das quotas) também recebeu rendimentos da SAINT CLAIR de 2003 a 2011 e da AVNER, entre 2011 e 2014, o que levou a autoridade fiscal aduaneira ao entendimento de que a empresa UNIMIX integrava o mesmo grupo de empresas (fls.871,). Quanto à AZUL BLUE, seu presidente e diretor também são integrantes da família ABITBOL (fls.871,.). j) as importações da COTTONLAN, durante o ano de 2013, também foram revendidas para as empresas integrantes do mesmo grupo societário, em curtos espaços de tempo; l) durante o ano de 2014, as importações da COTTONLAN foram revendidas somente para a empresa SAINT CLAIR, com períodos de tempo entre o desembaraço e a venda variando entre 5 a 11 dias (fls.873, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). Tais operações se deram anteriormente às DI objeto do procedimento especial de controle, à exceção da DI nº 14/0980021-2, de 22/05/2014; Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 9 m) as análises feitas sobre as contas bancárias da empresa COTTONLAN, relativas ao período de 11/05/2012 a 31/05/2014, apontaram para a fiscalização significativos depósitos feitos à crédito dessa empresa (em 27/07/2012; em 18/09/2012), pouco tempo após a integralização do Capital Social (17/05/2012), sendo que as primeiras operações de importação ocorreram no final de outubro de 2012. Segundo a fiscalização, “sem as transferências prévias (adiantamentos) de SAINT CLAIR e UNIMIX essas três primeiras importações de COTTONLAN sequer poderiam ter sido realizadas – em outras palavras, foram utilizados recursos das empresas do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI para realizar as citadas operações de importação”. Houve diversos lançamentos à crédito e à débito na mesma data, arrolados à fls.878 a 879, sempre remetidos, ao final, para a empresa TIMBRO, que figurou como IMPORTADORA, o que, na opinião da autoridade fiscalizadora, quer significar que “as contas bancárias de COTTONLAN apenas serviam para intermediar os recursos dos reais adquirentes - ocultos, em especial SAINT CLAIR, para a importadora TIMBRO, que promovia todos os pagamentos referentes às importações. O fluxo era imediato na maioria dos casos - crédito e débito no mesmo dia.” (fls.879.); n) instada a empresa COTTONLAN a prestar esclarecimentos sobre tais depósitos, houve menção de que havia antecipação de recursos financeiros da SAINT CLAIR e da UNIMIX, circunstância que apontava para a ocultação dos reais importadores (fls.879/880,); o) o crédito em conta bancária da empresa COTTONLAN, em 07/11/2012, no valor de R$ 887.454,89, foi transferido no mesmo dia para a importadora TIMBRO, nesse exato valor, embora a COTTONLAN tenha apresentado afirmação de que se tratava de pagamento feito pela empresa UNIMIX, referente à nota fiscal nº 02, mas que, por outro lado, somente foi expedida no dia seguinte (08/11/2012) e com valor diferente (R$ 981.153,77). Isso, segundo a fiscalização, se tratou de uma “mera antecipação de recursos para financiar os custos de operações de importação que foi simulada através de transação de revenda normal. Esta sistemática se estendeu para diversos outros lançamentos provenientes de SAINT CLAIR, entretanto, como explicado neste parágrafo, tratam-se apenas de simulações grosseiras no intuito de tentar legitimar a antecipação de recursos pelas empresas do grupo SAINT CLAIR” (fls.880). p) embora a COTTONLAN tenha sido devidamente intimada a apresentar as mercadorias importadas, sua resposta, de 25/08/2015, foi no sentido de que elas tinham sido revendidas, com expedição de duas notas fiscais, conforme quadro abaixo: Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 10 Podem, as análises feitas pela fiscalização, ser assim resumidas, nos seus pontos principais: A autoridade fiscal assim resumiu, num primeiro momento (fls.867/868) suas aferições sobre a empresa ENCOMENDANTE (COTTONLAN): Desta feita, constata-se que COTTONLAN, carente de estrutura logística e comercial compatível, limitou-se a continuar utilizando a capacidade operacional do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI para dar cabo às operações de importação do grupo. Frise-se, COTTONLAN apenas surgiu para ceder o nome nos registros das declarações de importação de interesse do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, sendo que as mercadorias eram encomendadas do exterior por conta de uma necessidade do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, e não a partir de uma real intenção dos administradores de COTTONLAN em importar, sob risco próprio, mercadorias para formar estoque, buscar clientes, e revendêlas, no formato que a legislação prevê. Dentre os fatos que apontam que as mercadorias importadas objeto deste procedimento eram de prévia encomenda do citado grupo são as etiquetas "ELLE ET LUI" apostas nos vestuários. COTTONLAN, por óbvio, não poderia simplesmente formar estoque dessas mercadorias e prospectar novos clientes para revender esses produtos de marca exclusiva para terceiros, ou seja, em realidade, o real importador, é, de fato, o grupo SAINT CLAIR. Posteriormente, a fiscalização assim se manifestou (fls. 873): Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 11 Tem-se, agora, um claro entendimento de que as importações de COTTONLAN, desde a sua constituição em 2012, foram em sua integralidade revendidas de forma instantânea para apenas três clientes: SAINT CLAIR, UNIMIX e AZUL BLUE. Ressalta-se, novamente, que todas essas empresas constituem parte do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI controlado pela família ABITBOL. Na conclusão do procedimento fiscal, apontou-se que a “empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 15.531.374/0002-91, ocultou o real encomendante das mercadorias importadas, in casu, a empresa SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A, CNPJ nº 34.231.142/0001-81” (fls.889) operação sujeita à pena de perdimento, substituída pelo valor equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. A ciência do auto de infração (fls.898), datada de 04/09/2015, se deu pessoalmente, perante a Sra. VALÉRIA MENDONÇA, despachante aduaneira (9D.01.913), com procuração acostada à fls.798 a 803, que representava os interesses, somente, da importadora TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA (12.128.412/0001-90). Não foi acostada prova de ciência da autuação relativamente à empresa COTTONLAN, sem embargo de que esta foi apontada, no auto de infração, como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA nas operações em questão. Como visto, houve indicação de contribuinte na qualidade de responsável solidário: a sociedade COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (15.531.374/0002-91), conforme se depreende das fls. 841 a 893. Todavia, não tinha sido acostada prova, nesses autos, de que a responsável solidária tivesse sido, efetivamente, notificada da autuação, em razão do quê, os autos baixaram em diligência (fls.1048/1049). Com a primeira resposta à diligência (fls. 1052/1054), a unidade preparadora acostou prova de ciência relativamente a outro processo, daquele apontado como responsável solidário (COTTONLAN), o que provocou nova diligência (fls.1058/1059). Em resposta (fls.1063/1068), foi acostado o “Termo de Ciência”, notificado em 04/05/2016. Uma vez que no outro processo a COTTONLAN apresentou duas manifestações, mais uma vez, demandou-se diligência (fls.1072/1073) à unidade preparadora, com vistas a ser esclarecido se havia equívoco quanto à indicação do número do processo administrativo. Acostou-se ao p.p. o Termo de Solicitação de Juntada (fls.1075), de 03/06/2016, a Impugnação (fls.1076 a 1118), assinada em 03/06/2016, e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls.1019), datado de 03/06/2016. Tais documentos contêm a mesma matéria versada à fls. 1041 a 1084, que constavam de outro processo, de interesse da sociedade COTTONLAN, ou seja, não houve qualquer manifestação ou correção do número do processo administrativo fiscal dessa impugnação. Ademais, vale observar que não há qualquer identificação de quem assinou referida impugnação (fls.1118). Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 12 No despacho de encaminhamento (fls.1121), foi mencionado o cumprimento da diligência, nos autos do processo 10909.721946/2015-28, bem como que não houve manifestação do contribuinte (COTTONLAN) (quanto ao número correto do processo administrativo), o que, somado à falta de identificação de quem firmou a impugnação acostada à fls.1076 a 1118, acarretou seu afastamento para análise do presente caso. Outrossim, foi feita a apensação (fls.1120) do p.p. ao de nº 10909.721946/2015- 28, para julgamento conjunto, evitando-se decisões que poderiam ser contraditórias, sem embargo de tratarem – este processo e o outro – de fatos geradores diversos, mas com interseção na utilização de provas, onde todas as empresas participantes tinham plena ciência dos fatos ocorridos e das consequências que poderiam deles advir. Em 02/10/2015, a empresa TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA (12.128.412/0001-90), arrolada pela fiscalização na qualidade de contribuinte, interpôs sua impugnação (fls.902 a 928), alegando, em síntese, que: 1) foi celebrado, em 02/09/2013, contrato para importação por ENCOMENDA de artigos de vestuário e acessórios, com a empresa COTTONLAN (fls.985 a 991); 2) foi aferida a idoneidade da encomendante (COTTONLAN), por meio da inscrição desta no cadastro CNPJ (fls.994); 3) o auto de infração apontou que a empresa COTTONLAN “ocultou o real encomendante das mercadorias importadas (Saint Clair)” (fls.906); 4) foi imputada à impugnante a qualidade de contribuinte da pena de multa substitutiva ao perdimento, previsto no art.23 – V e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, “por ter a Cottonlan revendido as mercadorias no mercado interno, em que pese tenha apresentado em juízo garantia com o valor objeto da presente autuação” (fls.906); 5) a partir do auto de infração, se verifica que a COTTONLAN revendia as mercadorias importadas pela impugnante a terceiros, fora da relação contratual entre a impugnante e a encomendante, razão pela qual deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva; 6) a importação por encomenda foi realizada com recursos da própria importadora, ora impugnante (TIMBRO), segundo documentos acostados à fls. 193 a 221, e não adiantados; 7) não havia possibilidade de a impugnante supor que as operações da encomendante (COTTONLAN) estavam, em tese, contaminadas por alguma irregularidade; 8) não foi demonstrada ou comprovada a existência de nexo causal entre os fatos narrados no auto de infração e alguma conduta ilícita da impugnante; Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 13 9) não houve dano ao erário, porque os tributos foram devidamente recolhidos, bem assim não houve fraude ou simulação, nem conduta dolosa, pois que foram cumpridas todas as obrigações tributárias principais e acessórias; 10) a multa substitutiva ao perdimento, calculada à base de 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada, é desarrazoada e desproporcional; 11) a legislação aduaneira prevê, para o caso em comento, que a penalidade é aquela prevista no art.33, da Lei nº 11.488/2007, calculada à base de 10% do valor aduaneiro, em face da ocultação do real comprador; 12) os arts. 712 e 737, do Decreto nº 6.759/2009, reduzem para 1% a multa substitutiva ao perdimento, quando não houver falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Nos pedidos formulados pela impugnante, demandou-se pela improcedência do lançamento, com o consequente cancelamento do auto de infração, em virtude:I a) da ilegitimidade passiva da impugnante; b) da não-caracterização da interposição fraudulenta de pessoas; c) da inexistência de dano ao erário, fraude ou simulação; d) da boa-fé da impugnante; e) do caráter confiscatório, desproporcional e desarrazoado da penalidade imposta; f) do erro de tipificação legal que levaria à conclusão da necessidade de cancelamento da autuação ou, ao menos, redução da multa para 1% do valor das mercadorias, em face de não ter havido falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, nos termos do art.712 c/c art.737, do Regulamento Aduaneiro, e da jurisprudência colacionada. g) protestou, ainda, pela possibilidade de produção de todas as provas admitidas em Direito, bem assim a realização de diligências em busca da verdade material. Intimada da respectiva decisão a Recorrente apresenta recurso voluntário juntando documentos relativos à comprovação da movimentação financeira, mas mantém os mesmos argumentos apresentados em impugnação, a saber:  IDENTIDADE DA AUTUAÇÃO E DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009956- 22.2014.404.7208  A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE  MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DA RECORRENTE – COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 14  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE, INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA OU SIMULAÇÃO NA IMPORTAÇÃO  A BOA-FÉ DA RECORRENTE  A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA – EFEITO CONFISCATÓRIO É o relatório VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente às fls. 1170- 1178, verifica-se que esta reproduziu basicamente os argumentos apresentados em impugnação, além de documentos relativos à suposta comprovação de origem dos recursos próprios para a realizar a importação, o que, ao seu entendimento, não teria sido devidamente apreciado pela DRJ. Contudo, não há como admitir a juntada de documentos nesta fase, uma vez que de acordo com o art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental somente poderá ser apresentada no recurso voluntário, caso se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não há qualquer documento ou fato apresentando que já não tenha sido analisado anteriormente, com exceção do despacho de fls. 1386 juntando em 24/10/2022 relativo à decisão proferida pela 3º Vara de Itajaí nos autos do mandado de segurança 5009956-22.2014.4.04.7208/SC que determinou a transferência do valor depositado em garantia naqueles autos para vinculação ao presente procedimento administrativo. Referida decisão reforça entendimento já proferido nos autos de que não há concomitância entre o mandado de segurança interposto pela COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. e a discussão relativa à aplicação da pena de perdimento, já que na esfera judicial a questão discutida referia-se exclusivamente à liberação da mercadoria mediante caução correspondente ao valor aduaneiro, valor este que agora está vinculado ao presente processo a fim de garantir efetivo pagamento da sanção aplicada. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 15 Neste contexto, considerando que a questão aqui tratada é fática e que a fiscalização logrou êxito em comprovar efetivamente a existência da interposição fraudulenta e, considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente a imputação fiscal, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. A leitura do presente processo administrativo fiscal permite aduzir que a fiscalização identificou três tipos de pessoas, localizadas no território aduaneiro brasileiro, e que tiveram algum tipo de “interesse” nas operações cursadas no período compreendido entre 11/05/2012106 a 30/06/2014117: uma empresa contratada para realização dos trâmites quanto às importações8; uma empresa que figurou como encomendante daquelas importações; três empresas que foram apontadas como destinatárias das mercadorias importadas, em diferentes momentos. Em todas as operações, consoante tabela acostada à fls.787/790, somente a empresa TIMBRO (SC), ora apontada como contribuinte no auto de infração, figurou como importadora contratada pela empresa COTTONLAN, apontada como “encomendante” nas declarações de importação e como responsável solidária na mesma autuação. Segundo a fiscalização, a encomendante COTTONLAN atuou como interposta pessoa para viabilizar a aquisição de mercadorias importadas por três outras empresas, todas pertencentes a pessoas que integravam um mesmo grupo familiar: a) UNIMIX INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA (15.473.736/0001-54); b)AZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A (13.605.417/0001-20); c) SAINT CLAIR MODAS EXP E IMPORT. S/A (34.231.142/0001-81). Ademais, o sócio majoritário da encomendante COTTONLAN além de ter mantido relação empregatícia por vários anos com as empresas que restaram ocultas nas importações, também figurou como responsável pela tesouraria de outra empresa (AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - 04.086.957/0001-53) que, 6 Data de constituição da empresa ENCOMENDANTE - COTTONLAN, confome pode ser aferido na tela do sistema Radar, inserida na parte relativa ao relatório do auto de infração (fls.856). 7 Embora a data limite igual a 31/05/2014 foi estabelecida no item "11" (fls.28), do Termo de Intimação nº 219/2014, recebido em 05/06/2014, para fins de apresenteção de extratos bancários da empresa ENCOMENDANTE - COTTONLAN, a data igual 30/06/2014 foi ajustada para fins de apresentação de extratos bancários por parte da IMPORTADORA - TIMBRO (com data de início igual a 07/11/2012), consoante item "1", do Termo de Intimação nº 288/2014, recebido em 02/09/2014 (fls.351) 8 Na tabela de fls.787/790, pode-se ver que, na verdade, duas pessoas jurídicas figuraram como importadoras contratadas: TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. A primeira figurou nas importações registradas entre 30/10/2012 e 02/04/2013. A segunda atuou entre 29/11/2013 e 12/02/2015 Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 16 embora integrante do mesmo grupo familiar, não foi destinatária das mercadorias importadas. Resumidamente, temos as seguintes relações entre as empresas citadas nos autos: Da ação judicial com objeto diverso do processo fiscal Via de regra, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. A segunda instância administrativa federal de julgamento, em face da recorrência do tema e da pacífica jurisprudência, chegou a editar a seguinte ementa de sua súmula, em 23/12/2010: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52/2010, publicada no DOU de 23/12/ 2010) (grifou-se) Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 17 Em 14/07/2011, foi publicada a Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de deliberação interna da RFB, cujo art.26 prescreve: Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. (grifou-se) O Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, publicado no DOU de 27/08/2014, cuja ementa transcrevemos – no que interessa ao presente tópico – disciplina, atualmente, esse tema, no âmbito administrativo: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. (...) (grifou-se) Referido Parecer COSIT de 2014 assim se pronunciou acerca da ementa nº 1, da súmula do CARF, de 23/12/2010: “6.2. Neste caso, de acordo com a súmula do CARF, serão apreciadas na instância administrativa apenas as matérias que não estão sendo discutidas no âmbito judicial. ” No que tange ao objeto de discussão nas vias judicial e administrativa, o Parecer de 2014 traçou entendimento de que devem ser analisados aspectos que indiquem se há identidade de demandas, caracterizada pelas mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e mesmo pedido, tudo com esteio no art.301 - §2º, do CPC/73, aplicado por analogia, à época. Advirta-se, contudo, que tal raciocínio pertine à relação jurídica substancial. Para a expressão “mesmo objeto”, assim ficou assentado no Parecer em questão: 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 18 A competência para declarar a concomitância é, originalmente, reconhecida ao Chefe da unidade preparadora, antes da admissibilidade da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Uma das conclusões do Parecer Normativo COSIT nº 7/2014 é que “quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta” (grifou-se). A partir desses marcos, então, infere-se que a opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, desde que se tenha o mesmo objeto em discussão por ambas as vias. Sendo assim, impõe-se que não seja conhecida a matéria versada na impugnação ao auto de infração, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, sendo declarada a definitividade administrativa do crédito lançado pela fiscalização aduaneira. Por outro lado, se não for constatada a identidade de objetos nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. O mesmo raciocínio se pode ter em relação à parte que somente foi levada à apreciação na via administrativa de julgamento, mas não na judicial. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5009956-22.2014.404.7208/SC, impetrado pela encomendante COTTONLAN, protocolado no dia 26/08/2014 – dia seguinte ao de registro da última DI autuada pela fiscalização (14/1621976-7) –, constata-se que seu objeto era a “liberação das mercadorias mediante prestação de garantia” (fls.55, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), haja vista que o procedimento especial de controle aduaneiro, regido nos termos do art.5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, prescreve que a mercadoria ficará retida, enquanto durar o procedimento. Sendo assim, referida ação judicial não se qualifica como hábil para chegarmos ao entendimento de que possuía o mesmo objeto que o presente processo administrativo fiscal, pois que neste houve aplicação da chamada “multa por cessão de nome”, por força do art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2011, sem que se tenha imiscuído na questão relativa à prestação de garantia para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, cujas DI foram objeto de autuação. Da alegação de ilegitimidade passiva da importadora por encomenda Uma das alegações que a impugnante apresentou foi sua ilegitimidade (fundamentação: item “III.A”, à fls.906 a 909; pedido à fls.927), para estar no pólo passivo da autuação fiscal. Para tanto, alegou que ela própria foi responsável pela aquisição e importação das mercadorias (item “24”, à fls.907/908), com pagamento dos contratos de câmbio – estes, conforme tabela abaixo -, sendo que a venda das mercadorias importadas, pela encomendante a terceiros, estava fora da relação contratual Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 19 entre a importadora (impugnante) e a encomendante. Essa relação posterior estava, segundo a importadora, num contexto onde ela não poderia “supor” que estivessem contaminadas por alguma irregularidade, já que se tratavam de operações internas da empresa encomendante. Vale notar que a apresentação dos contratos de câmbio não prova, por si só, que a importadora TIMBRO utilizou-se de recursos próprios para liquidação das operações de compra de moeda estrangeira. Esses contratos somente apontam que a TIMBRO foi a pessoa que firmou tais compras perante as duas instituições financeiras: Itaú Unibanco S/A e Banco Daycoval S/A, sendo uma decorrência lógica das importações por encomenda, conforme as normas que ditam o mercado de câmbio e capitais, segundo informação disponível no endereço eletrônico da RFB9: Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). O mesmo pode ser dito em relação aos pagamentos feitos para registro da DI, ou seja, o pagamento dos tributos e da taxa Siscomex pela pessoa que figurou na qualidade de importadora não demonstra a origem dos recursos que foram aí aplicados. 9 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por- intermedio-de-terceiros/importacao-por-encomenda Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 20 Ainda foi afirmado (item “25”, à fls.908) pela impugnante (importadora) que a fiscalização apontou como responsável pela ocultação do real adquirente a empresa COTTONLAN, que figurou nas DI na qualidade de encomendante, o que sinalizaria o erro na identificação do sujeito passivo, já que a importadora foi qualificada na autuação como contribuinte e a encomendante, como responsável solidário. De fato, no auto de infração, a fiscalização concluiu o seguinte, à fls. 889: “Diante do exposto, conclui-se que a empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 15.531.374/0002-91, ocultou o real encomendante das mercadorias importadas, in casu, a empresa SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A, CNPJ nº 34.231.142/0001-81. ” Assim, as conclusões das análises feitas durante o procedimento fiscal apontaram para a encomendante (COTTONLAN) como responsável pela ocultação do real adquirente. Mas isso, em tese. Segundo verificado pela fiscalização, durante os despachos das DIs nº 14/0988183-2 e nº 14/1000452-1, com relatórios de verificação física acostados à fls.8 a 11 e à fls.12 a 16, respectivamente, os artigos de vestuário importados continham etiquetas que indicavam estar destinadas a outra pessoa, detentora da marca “ELLE ET LUI”. No caso, a sociedade SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A, CNPJ nº 34.231.142/0001-81, conforme pesquisas juntadas à fls.17/18. Tais fatos não foram contestados expressa e indubitavelmente pela importadora TIMBRO. Ora, o presente caso trata de importações por encomenda, modalidade de “terceirização” da atividade de comércio exterior, providenciada pela sociedade COTTONLAN, que contratou a TIMBRO, para providenciar as importações. Nessa modalidade, segundo informações do endereço eletrônico da RFB10 A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06). Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Em última análise, em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade 10 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por- intermedio-de-terceiros/importacao-por-encomenda Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 21 econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. (Grifou-se) Assim, a importadora TIMBRO adquiriu a mercadoria do exterior, tendo pactuado as tratativas de compra e venda internacional e, portanto, tinha plena condição de saber que os artigos de vestuário tinham etiquetas que indicavam marca de propriedade de outrem, não daquele que a contratou, como encomendante. Ademais, segundo informações do sócio majoritário da sociedade COTTONLAN (fls.361/362), a contratação da TIMBRO11 se deu em face de sua experiência no comércio exterior, inclusive por ter representante comercial no país exportador, o que leva, mais uma vez, ao entendimento de que a importadora conhecia a “etiquetagem para outrem”. Diante desse quadro, não se pode aceitar a alegação de ilegitimidade passiva da importadora TIMBRO, uma vez que essa também atuou para acobertar o real adquirente, interessado nas operações de importação do p.p. Das análises sobre as movimentações bancária Embora a fiscalização tenha analisado os movimentos de crédito e de débito das contas bancárias da encomendante COTTONLAN, no período entre 11/05/2012 a 31/05/2014, a autuação se referiu somente a 7 (sete) Declarações de Importação, registradas em 19, 22, 23 e 26 de maio/2014, e 25 de agosto/2014. Como será visto em tabela à diante, houve várias outras operações de importação, que não apenas as autuadas. Os créditos que ocorreram no ano de 2014, em valores superiores a R$ 20.000,00 (critério utilizado pela fiscalização para destacar os recebimentos mais significativos), estão na tabela seguinte, valendo notar que foram destacadas todas as operações desde maio de 2012 até a DI nº 1416219767 (25/08/2014), que foi a última Declaração objeto de autuação pela fiscalização – dados colhidos a partir das tabelas de fls.787/789 e 876: 11 "Fechamos uma parceria com a TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., empresa que já presta serviços para o comércio em geral, com larga experiência no mercado e escritório/representação comercial na China, que nos facilitaria enormemente o contato com os fornecedores exportadores de nosso cliente." Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 22 Vale destacar, logo de início, que a “descrição” da operação, conforme dados extraídos de fls.876, nem sempre apresentou o responsável pelo crédito em conta, o que ocorreu nos casos indicados com a expressão “depósito em dinheiro”, o que configuraria, em tese, “recursos de origem não comprovada Na mesma tabela de fls.876, vemos que somas também significativas foram remetidas à IMPORTADORA contratada (TIMBRO), através de TED (transferência eletrônica de dados). Isso, segundo a fiscalização, resultou na seguinte conclusão: Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 23 Analisando a movimentação bancária de COTTONLAN, saltam aos olhos os lançamentos com fortíssimos indícios que configuram o artifício de importação mediante interposição fraudulenta com vistas a ocultar os reais adquirentes, através da antecipação de recursos dos reais sujeitos passivos ocultos para quitar débitos referentes às importações promovidas em nome de COTTONLAN. (grifou-se) De fato, ao que tudo indica, no ano de 2014, houve várias transferências de recursos da COTTONLAN para a TIMBRO, mas em valores cujos saldos ultrapassam bastante o que seria necessário para equivaler ao valor CIF das importações. Vejamos os saldos existentes nos dias de registro das DI que foram autuadas no presente processo: a) Dia 19/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.221.739,31, mas o valor CIF da DI era de R$ 84.562,04; b) Dia 22/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.050.739,02, antes do registro da DI nº 1409800212, cujo valor CIF era de R$ 38.119,02; c) Dia 23/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.027.500,74, antes do registro da DI nº 1409881832, cujo valor CIF era de R$ 23.238,28; d) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 959.280,57, antes do registro da DI nº 1410004459, cujo valor CIF era de R$ 68.220,17; e) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 936.507,23, antes do registro da DI nº 1410004521, cujo valor CIF era de R$ 22.773,34; f) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 908.044,50, antes do registro da DI nº 1410006320, cujo valor CIF era de R$ 28.462,73; e g) Dia 25/08/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.385.194,24, antes do registro da DI nº 1416219767, cujo valor CIF era de R$ 97.638,55. Não há manifestação da encomendante que comprove a origem dos recursos recebidos nos dias 07/05/2014 e 28/05/2014, registrados nos extratos bancários apresentados como “depósito em dinheiro”, e que foram repassados, no mesmo dia, para a conta da importadora contratada. Ademais, os ingressos ocorridos em 15/04/2014, 01/04/2014, 12/03/2014, 19/02/2014, 07/02/2014, 23/01/2014 e 09/01/2014, só para ficar restrito ao ano de 2014, no que tange aos movimentos com valores superiores a R$ 20.000,00, conforme critério de análise adotado pela fiscalização, também não indicam a origem dos recursos, ou seja, quem foi o responsável por injetar R$ 2.499.416,25, Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 24 entre janeiro e maio de 2014, na conta bancária da empresa que figurou como encomendante. As características dessas movimentações bancárias, sem indicação da respectiva origem, bem como no que tange ao regular fluxo de recursos financeiros da encomendante para a importadora em valores que superam o valor CIF das importações, pelo menos no ano de 2014 – que interessa mais especificamente ao presente caso -, concatenada com a circunstância de que a importadora possuía todas as condições para identificar que tais importações não eram feitas “por encomenda” da COTTONLAN, mas sim, tinham outra pessoa interessada (SAINT CLAIR), haja vista a etiquetagem das mercadorias com marca de propriedade da pessoa oculta (SAINT CLAIR), somente corroboram para o entendimento de que houve, de fato, ocultação de pessoa na operação de importação, que não foi indicada nas declarações aduaneiras respectivas. Outrossim, aspecto que reforça a alegação fiscal de que a encomendante não tinha condições operacionais foi aquele relativo a alguns adiantamentos, logo quando a COTTONLAN iniciou suas operações. A propósito da “antecipação”, citada na autuação, verifica-se que essa situação ocorreu quando das transferências creditadas para a encomendante COTTONLAN nos seguintes dias e valores: Trechos da carta apresentada pelo sócio majoritário da COTTONLAN, à fls.361, do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I), levam ao entendimento de que a encomendante auferiu recursos de “clientes”, o que possibilitou quitar as primeiras encomendas de mercadorias importadas: “Observei que ao longo do tempo a SAINT CLAIR sempre sofreu com os processos de importação; atrasos na chegada, na liberação das cargas, desconformidade entre o produto encomendado e o recebido e muito mais. Todos esse problemas geravam enormes prejuízos nas vendas, o que é inadmissível para uma empresa varejista de moda. Diante dessa realidade, resolvi apresentar um projeto onde a minha empresa cuidaria deste setor vital para a SAINT CLAIR. A proposta consistia numa parceria comercial designando a minha experiência e comprometimento nas etapas de negócios, para que fosse alterado o cenário dessa realidade cotidiana. A proposta foi aceita pela diretoria da empresa e então parti para a constituição de uma distribuidora a fim de atender o varejo de moda. (...) Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 25 Fechamos uma pareceria com a TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, empresa que já presta serviços para o comércio em geral, com larga experiência no mercado e escritório / representação comercial na China, que nos facilitaria enormemente o contato com os fornecedores exportadores de nosso cliente. Com recursos próprios oriundos de algumas economias feitas ao longo da vida, fiz o aporte inicial de Capital na empresa COTTONLAN no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e posteriormente com a negociação junto ao nosso cliente, fizemos a primeira operação comercial de venda casada.”(grifou-se) O encomendante não rebateu esse ponto, levando a crer que sempre operou com recursos provenientes de seus clientes, de forma que sua (reduzida) capacidade operacional, adicionada com tais recursos, pudessem quitar as compras internacionais. Quanto aos pagamentos feitos para a importadora TIMBRO, relativamente ao momento em que isso teria ocorrido em comparação às importações, nada foi mencionado pelo sócio majoritário da encomendante. Ou seja, não apontou que tais e quais transferências para a importadora contratada se deram em momentos posteriores às importações, levando, então, à interpretação de que podem ter sido recursos adiantados à chegada dos bens ao Brasil. Outrossim, em resposta a um dos itens do Termo de Intimação nº 288/2014, a encomendante COTTONLAN afirmou que os valores pagos para a importadora serviram para quitação de notas fiscais (fls.363) tabela de pagamentos à fls.365 sem afirmar, contudo, se tais pagamentos se deram antes ou depois das importações. O que se constata, pelos autos, é que a encomendante COTTONLAN recebeu recursos de pessoas não identificadas, segundo extrato bancário de conta corrente, no ano de 2014, já que realizados “depósitos em dinheiro”, e os repassou à importadora contratada por ela, com o detalhe de que as mercadorias importadas tinham etiquetas que sinalizavam estar destinadas para outra pessoa, detentora da propriedade da marca impressa nas etiquetas. Da não-substituição da multa “substitutiva ao perdimento” pela “cessão de nome” O importador impugnante alega que o presente caso estaria sujeito à penalidade prevista no art.33 – caput, da Lei nº 11.488/2007, sujeitando-o à pena de multa no valor de 10% da operação, não como feito pela autoridade autuante, ao ter aplicado a pena de perdimento (art.23 – V – in fine, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76), sobre as mercadorias importadas, em razão de a fiscalização ter concluído pela ocorrência de interposição fraudulenta. Relativamente a esse ponto, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação, de forma indireta, afastou o Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 26 entendimento de que seria o caso de substituição de penalidades. Referida Solução restou assim ementada: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. (Grifou-se) Nesse sentido, a segunda instância administrativa de julgamento vem afastando a alegação de substitutividade, como podemos ver no seguinte extrato de ementa de acórdão: (...) O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do DecretoLei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. (...) (Grifou-se) (CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão nº 3802-003.876, Processo nº 11829.720058/2012-06, Relator SOLON SEHN, Data de Sessão: 11/11/2014) 12 12 (...) O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do DecretoLei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. (...) (Grifou-se) (CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão nº 3802-003.876, Processo nº 11829.720058/2012-06, Relator SOLON SEHN, Data de Sessão: 11/11/2014)17 Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 27 Assim, se o importador oculto e o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades – ou um deles como responsável solidário -, bem como o operador ostensivo pode ser qualificado como contribuinte único da multa por cessão de nome, isso significa que não há interpretação plausível que veja substituição, nem mesmo bis in idem, na situação aventada pela impugnante. Uma vez configurada a participação do importador contratado nos atos que visavam à ocultação do real adquirente, como no presente caso, a responsabilização solidária deste é flagrante, nos termos do art.674 – V e VI, do Decreto nº 6.759/2009, e do art.124 – I, do CTN. Vale notar, por fim, que a fiscalização, no p.p., não apontou a importadora contratada na qualidade de interposta pessoa. Da preclusão na produção de provas O contribuinte, em sua impugnação, demanda pela produção posterior de provas em Direito admitidas. Segundo o disposto no art.1513, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo art.56, do Decreto nº 7.574/2011, a impugnação deve carrear consigo todos os documentos em que se fundamentar. Não bastasse isso, o art.16 – III – in fine c/c §4º, do mesmo diploma legal de 1972, com regulamentação dada pelo art.57 – III – in fine c/c §4º, do Decreto nº 7.574/2011, afirma peremptoriamente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifou-se) A título de exemplo, inobstante tratar-se de tema de direito material diverso, vejamos recentíssimas decisões da segunda instância administrativa federal de julgamento, também sujeita à observação das prescrições do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, na parte de suas ementas que mais estão ligadas ao presente tópico: (...) A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, 13 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 28 salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (...). (CARF, 2ª Seção, 3ª Turma, Processo nº 13855.721778/2012-99, Acórdão nº 2302-002.720, Relator ARLINDO DA COSTA E SILVA, Data da Sessão 15/08/2013) (...) Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado. (CARF, 2ª Seção, 4ª Turma, Processo nº 13654.001069/2008-73, Acórdão nº 2402-004.747, Relator RONALDO DE LIMA MACEDO, Data da Sessão 09/12/2015) Assim, ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. Da preclusão para realização de diligências ou perícias Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 – IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 – IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. Esses requisitos, previstos no art.16, são necessários para deferimento do pedido de diligência ou de perícia, conforme §1º, desse dispositivo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; (...) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (grifou-se) Assim, uma vez não formulados adequadamente, tal pleito será considerado não formulado. Por outro lado, caso a autoridade julgadora entenda que há necessidade de outros esclarecimentos ou juntada de documentos aos autos, poderá determinar Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 29 de ofício a realização de diligências ou perícias, consoante art.18 – caput14 c/c art.2915, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts. 35 - caput e 63, do Decreto nº 7.574/2011. Da boa-fé da impugnante – afastamento do elemento subjetivo da conduta Uma das alegações da impugnante pertine ao fato de que obrou de boa-fé, circunstância que, segundo ela, deveria ser levada em conta, em sede de julgamento administrativo. Ocorre que o art.136, do Código Tributário Nacional, adotou a responsabilidade objetiva para caracterização das infrações tributárias, isto é, afastou considerações acerca do elemento subjetivo da conduta do agente, não importando se ele agiu de boa-fé, para caracterização de uma conduta infracional. Ademais, o art.142 - §único, do CTN, aponta ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. Entretanto, o legislador ordinário estabeleceu uma exceção: quando o próprio texto legal estabelece que a intenção do agente deve ser considerada. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Esse assunto já foi visitado pela segunda instância administrativa federal em vários momentos, dos quais destacamos o seguinte trecho de ementa, pertinente à pena de perdimento de mercadoria: (...) BOA-FÉ DO IMPORTADOR. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. A eventual boa-fé do sujeito passivo não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que a lavratura do auto de infração constitui ato administrativo vinculado. Por outro lado, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) (CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Especial, Processo nº 10314.010967/201008, Acórdão nº 380200.918, Relator Solon Sehn, Sessão de 22/03/2012) Desta feita, a alegação de boa-fé do contribuinte deve ser afastada, considerando que os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto aqui analisado não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN. Da inocuidade da existência de dano ao erário Sem embargo de o impugnante ter alegado que os atos por ele praticados não foram suficientes para serem caracterizados como dano ao erário, essa discussão 14 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 15 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendodeterminar as diligências que entender necessárias Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 30 resta inócua, pois que o art.23 - caput, do Decreto-Lei nº 1.455/76, tratou de enumerar algumas hipóteses em face das quais o próprio legislador classificou-as como danosas ao Erário. Assim, uma vez comprovada a prática de qualquer um dos cinco incisos, do citado art.23, o dano ao Erário é diretamente dele decorrente, sendo, pois, uma classificação legal. (...) DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. (...) (CARF, 3ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma ordinária, Processo nº 10111.720423/201379, Acórdão nº 3403003.319, Relator Rosaldo Trevisan, Sessão de 14/10/2014) Da inocuidade da existência de fraude ou simulação Alegou a impugnante que os atos por ela praticados não foram suficientes para serem caracterizados como fraude ou simulação. Entretanto, essa discussão resta inócua, pois a norma contida no art.23 – V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aponta ser a fraude e a simulação somente espécies de condutas por meio das quais aquele que venha a ser imputado como responsável pela ocultação de terceiros atua de forma a materializar referida infração. Caso se esteja diante de elementos suficientes a comprovar a interposição fraudulenta desse agente, o que também representa mera espécie de conduta para se chegar à infração de ocultação de sujeitos no comércio exterior, analisar a ocorrência de fraude ou de simulação não teria o condão de descaracterizar a infração aduaneira em apreço. Em resumo, pode-se dizer que o legislador ordinário estabeleceu uma tripartição de condutas no art.23 – V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, e, uma vez provada a existência de uma delas, as outras podem ou não existir. Da alegação de que a penalidade é desarrazoada e desproporcional A impugnante se insurgiu contra aspectos relativos à suposta falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicável aos fatos. Cabe lembrar que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, consoante previsto no art.37 – caput, da CF/88, significando isso que ela somente pode agir quando a lei assim determina. Em sede tributária, no que pertine especificamente à atuação da autoridade fiscal, o art.142 - §único, do CTN, é bastante claro ao dizer que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, significando que a norma legal deve ser aplicada ao caso concreto. Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 31 Quanto ao julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei, não havendo, assim, espaço para interpretações discricionárias acerca de elementos já considerados pelo legislador ordinário. A propósito, a Portaria MF nº 341/2011, publicada no DOU de 14/07/2011, segue nesse sentido, em seu art.7º - IV e V, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: (...) IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V – observar o disposto no inciso III16, do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Em outras palavras, o legislador já considerou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade durante os trâmites legislativos que culminaram com a previsão legal da infração e da correspondente sanção, dosando adequadamente esta última, em razão daquela. Da alegação de confisco Alegou-se que o dispositivo legal aplicado aos fatos revelava caráter confiscatório. O art.150 – IV17, da CF/88, veda que os entes federativos, detentores de competência tributária, se utilizem do tributo com efeito confiscatório, sendo um exemplo das limitações constitucionais ao poder de tributar. Essa disposição está dirigida, em verdade, ao legislador infraconstitucional, não ao servidor público, encarregado de aplicar o texto legal conforme resultado do processo legislativo. Pode-se ver, contudo, que o princípio de vedação ao confisco também se dirige ao Poder Judiciário, em sede de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. Mas isso, em casos específicos, quando devidamente provocado a decidir. Não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária, que está submetida ao princípio da legalidade (art.37 – caput, da CF/88; art.3º c/c art.142 - §único, do CTN), não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Da redução da multa substitutiva ao perdimento Demandou a impugnante pela alteração do fundamento legal, com a consequente redução da multa substitutiva ao perdimento, em face de ter ocorrido, segundo sua interpretação, “erro de tipificação legal”, já que não teria havido falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais. 16 1 Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; 17 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 32 Segundo tal interpretação, a multa aplicável, calculada no auto de infração com alíquota igual a 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada, passaria para 1% sobre essa mesma base de cálculo, a teor do disposto no art.712 c/c art.737, do Decreto nº 6.759/2009. Vejamos tais disposições regulamentares, acrescidas do art.736, referenciado pelo art.737, do Regulamento Aduaneiro: Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67, caput e parágrafo único). Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto- Lei nº1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - A erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - A equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º). Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). §1º A relevação não poderá ser deferida: I - Mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - Depois da destinação da respectiva mercadoria. §2º A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica: I - A exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou II - A exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa. §3º A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo. Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 33 Através da redação desses artigos, constata-se que há um rito próprio a ser seguido: 1º) Identificação de que se trata de penalidade aplicável à infração de que não decorra falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais; 2º) A competência para relevação da penalidade é do Ministro de Estado da Fazenda; 3º) Após a relevação da penalidade, será aplicada a multa calculada à base de 1% do valor aduaneiro da mercadoria. A competência originalmente deferida ao Ministro de Estado da Fazenda18, poderia ser delegada19 pelo titular dessa pasta, que expediu, para essa finalidade, a Portaria MF nº 214/7920, cujo item “I” 21, alíneas “c” e “f”, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para decidir sobre relevação de penalidades, podendo subdelegar essa competência22. Este último, por sua vez, através da Portaria RFB nº 268/201223 , especificamente no seu art.4º, assim dispôs: Art. 4º Subdelegar competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais. Assim, atualmente, a relevação de penalidade de perdimento, ou sua multa substitutiva, prevista no art.23 – caput e §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, deve ser decidida pelo Subsecretário de Tributação e Contencioso, da RFB. Somente após essa decisão é que se pode ter a convolação da multa substitutiva ao perdimento, calculada na base de 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada, pela multa calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre essa mesma base de cálculo. Uma vez não tendo juntado provas de que houve expedição de ato administrativo para relevação da penalidade em comento, é de ser negado referido pleito Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se a integralidade do valor lançado. 18 Art.4º, do Decreto-Lei nº 1.042/69, regulamentado pelo art.736, do Decreto nº 6.759/2009. 19 Art.4º - §2º, do Decreto-Lei nº 1.042/69, regulamentado pelo art.736 - §2º, do Decreto nº 6.759/2009 20 Publicada no DOU de 02/04/1979. 21 I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (…) c) decidir sobre pedidos de relevação de penalidades, aplicadas no desembaraço de bens importados como bagagem; (…) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969.” 22 Item “II”, da Portaria MF nº 214/79 23 Publicada no DOU de 07/03/2012. Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721943/2015-94 34 Sala de Sessões – Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017. Luiz Henrique Travassos Machado – Relator Dispositivo Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Com o trânsito em julgado administrativo, retorne os autos à origem ressalvando a existência de caução vinculada a este processo. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 3060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735313/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.602 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735313/2018-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.602 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735313/2018-93 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.602 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735313/2018-93 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.602 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735313/2018-93 5 Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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