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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728024 #
Numero do processo: 15374.000777/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1995 e reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de maio de 1995 ao valor de R$ 24.956,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ROBERTO MACULAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1995 e reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de maio de 1995 ao valor de R$ 24.956,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COC&It)045-- PRESIDENTE TONIO LO O M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. y-t- 1( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Recurso n°. : 153.533 Recorrente : EDSON ROBERTO MACULAN RELATÓRIO Contra o contribuinte EDSON ROBERTO MACULAN, inscrito no CPF sob o n°. 048.264.267-04, foi lavrado em 20/03/2000, o Auto de Infração de fls. 203 a 209, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995, que lhe exigiu o crédito tributário no montante de R$ 56.153,10, sendo R$ 21.261,26 a título de imposto, R$ 18.945,90 de juros de mora, calculados até 29/02/2000, e R$ 15.945,94 referentes à multa proporcional, originado das seguintes constatações: 001 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos demonstrativos de evolução patrimonial de fls. 208. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1995 R$ 18.690,24 75% 28/02/1995 R$ 8.760,28 75% 31/05/1995 R$ 43.046,63 75% Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou, em 19/04/2000, a impugnação de fls. 212 a 220, alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: Mútuo no valor de R$ 18.000.00 celebrado com oval do impuqnante: O mútuo no valor de R$ 18.000,00, em dinheiro, celebrado com o pai do impugnante, Nelson Maculan, no mês de janeiro de 1995, está mais do que suficientemente provado. Estabelecer como requisito de aceitabilidade da prova a apresentação de contrato escrito entre as partes envolvidas transcende todos os limites da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 razoabilidade tratando-se de pessoas com grau de parentesco e laços de afetividade tão estreitos. O fato das Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo impugnante e por seu pai indicarem mútuos no total de apenas R$ 80.000 1 00, quando o somatório dessas operações teria atingido R$ 83.000,00, segundo o autuante, somente reforça a posição ora defendida, pois conforme esclarecido na resposta prestada ao Termo de Intimação No. 5, a parcela de R$ 3.000,00 daquele total foi paga durante o próprio ano-base fiscalizado. De outra parte, a circunstância de o empréstimo recebido pelo impugnante de seu pai ter sido repassado à empresa MGN Informática S.A., da qual o mutuário é sócio, assim como de o histórico correspondente a este lançamento aludir a um depósito de R$ 18.000,00 em cheque, quando no seu extrato bancário há um depósito no mesmo valor em dinheiro, em nada invalida a defesa, caracterizando unicamente um equivoco na descrição de um fato contábil, a revelar que, rigorosamente, o depósito foi feito em dinheiro, como." contabilizado pela instituição financeira que o recebeu. Amortização do empréstimo fornecido à MGN Informática SA. Houve a desconsideração de outra fonte de recursos do impugnante no mês de janeiro de 1995, qual seja, a proveniente do pagamento, pela MGN Informática SA., de parte do empréstimo anteriormente concedido pelo impugnante. Porém, no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial verifica-se como recebido a titulo de "Amortização do Fornecido à MGN" apenas a quantia de R$ 10.000,00, quando, na realidade, essa devolução totalizou R$ 20.000,00 (feita em quatro parcelas de R$ 5.000,00), conforme comprovam extratos bancários da conta-corrente do impugnante (doc. 3), da empresa MGN (doc. 4) e comprovantes de transferência eletrônica em anexo (doc. 5). Em fevereiro, março e maio, a conta-corrente do impugnante estava com saldo negativo: Ainda no que se refere a recursos não considerados, urge salientar que o recorrente lançou mão do crédito concedido pelo Unibanco SA. no qual mantinha conta-corrente, utilizando o cheque especial que lhe foi oferecido, de modo que no último dia do mês de fevereiro seu saldo apresentava-se negativo em R$ 8.975,19, ao final do mês de março se elevou para R$ 9.794,94 e, no mês de maio, o impugnante recorreu mais uma vez àquela modalidade de empréstimo automático, chegando a um saldo negativo de R$ 7.778,79. 4 j( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Recuperação de custos de bens alienados: Somando-se a todos esses erros cometidos na apuração da matéria tributável, surge agora a recuperação de custo de bens alienados em abril, registrada no levantamento fiscal pelo valor de R$ 32.311,00, em vez de R$ 38.250,00, como seria correto. Houve interpretação errônea dada à resposta ao item "a" do Termo de Intimação n° 5, ao entender que o valor de R$ 38.250,00 deveria ser diminuído da importância de R$ 5.940,00 devida a título de comissão à Imobiliária Schietti & Medeiros Ltda.. Ao analisar o item "Dispêndios/aplicações" do Demonstrativo elaborado pela fiscalização, constata-se que no mesmo mês de abril foi deduzida a parcela de R$ 5.478,89 na rubrica "outros-comissão venda imóvel", duplicando, assim os efeitos do erro cometido. Mútuo no valor de R$19.140.00 celebrado com o Sr.Jorae Koeller Pereira da Silva: O valor de R$ 19.140,00 relativo a contrato de mútuo celebrado entre o impugnante (mutuário) e o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva (mutuante) não foi computado pela fiscalização no mês de maio. Este se consubstancia na confissão constante da declaração firmada pelo próprio mutuante, anexada à presente, com cópia do cheque nominal ao impugnante e o citado empréstimo não consta das Declarações de Ajuste Anual do mutuante e do mutuário simplesmente porque ele foi quitado no mesmo ano. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n°. 9.659, de 05/08/2005, às fls. 269/279. Em face das alterações efetuadas, faz-se mister retificar o presente lançamento tal como demonstrado a seguir, estando os cálculos baseados no Demonstrativo de Apuração, de fls. 209: APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS Infrações de janeiro 10.770,72 Infrações de fevereiro 0,00 Infrações de maio 37.664,93 TOTAL DAS INFRAÇÕES 48.435,65 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Devidamente cientificado dessa decisão em 02/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/03/2006, às fls. 285/298, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - A autoridade julgadora não considerou como origem de recursos o valor recebido pelo Recorrente, em 1995, decorrente do empréstimo devidamente informado nas Declarações de Ajuste Anual do mutuante e do mutuário, no valor de R$ 18.000,00. Destarte, ao abater dos fluxos financeiros o valor do empréstimo declarado à Secretaria da Receita Federal por ambas as partes, muito antes do início de qualquer procedimento fiscal. Quando o mutuante possuía recursos igualmente declarados disponíveis à realização dos mútuos, tanto o AFRF autuante quanto os julgadores de primeira instância afrontaram a indubitável ocorrência do empréstimo, cuja prova da existência adviria até mesmo das disposições contidas nos artigos 129 e 136 do Código Civil; - De outra parte, a circunstância de o empréstimo recebido pelo Recorrente de seu pai ter sido repassado à empresa MGN Informática S.A (MGN), da qual o mutuário é sócio, assim como de o histórico correspondente a este lançamento aludir a um depósito de R$ 18.000,00 em cheque, quando no seu extrato bancário há um depósito no mesmo valor em dinheiro, em nada invalida a defesa que ora se faz, caracterizando unicamente um equívoco na descrição de um fato contábil, a revelar que, rigorosamente, o depósito foi feito em dinheiro, como contabilizado pela instituição financeira que o recebeu; - No tocante à recuperação de custo de bens alienados em abril, registrada no levantamento fiscal pelo valor de R$ 32.311,00, em vez de R$ 38.250,00, contudo, o item "dispêndios/aplicações" do Demonstrativo elaborado pela Fiscalização, constatou que no mesmo mês de abril foi deduzida a parcela de R$ 5.478,89 na rubrica "outros-comissão venda imóvel", duplicando, assim, os efeitos do erro cometido. - Em outras palavras, a autoridade lançadora, além de reduzir as origens de recursos financeiros do RECORRENTE em R$ 7.923,70, consignando em sua apuração 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/0040 Acórdão n°. : 104-22.818 unicamente R$ 32.311,00 como recursos auferidos naquele mês, em lugar de R$ 38.250,00, ainda deduziram, inexplicavelmente, mais R$ 5.478,89, a titulo de despesa de comissão. - Por derradeiro, emerge o valor de R$ 19.140,00, relativo a contrato de mútuo celebrado entre o Recorrente (mutuário) e o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva (mutuante) no mês de maio A existência do contrato de mútuo, conforme observado pela autoridade julgadora, comprova-se na forma prevista nos artigos 82, 136 e 1079 do Código Civil e se consubstancia na confissão constante da declaração firmada pelo próprio Mutuante, anexada à impugnação como doc. 1 - Para que não reste qualquer dúvida o Recorrente anexa ao presente cópia do extrato bancário da conta No. 5-018.955/1 de titularidade da empresa MGM Informática S.A, da qual é sócio, demonstrando o ingresso dos recursos objeto do empréstimo no dia 24.05.95, ou seja, no mesmo dia de emissão do cheque do Sr. Jorge Koeler Pereira da Silva anexado como doe. 11 da impugnação, no valor de R$ 19.140,00 (doc. 2). É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos calendários de 1995. Acrescente-se por pertinente que por força da decisão da autoridade recorrida já foi excluída da base de cálculo parte dos valores de acréscimos patrimoniais. Não há preliminar argüida. Entre os pontos que destacados pelo recorrente em seu Recurso Voluntário cabe enumerar os seguintes: 1) O Mútuo no valor de R$ 18.000,00, Celebrado com o Pai do Recorrente. 2) Recuperação de Custos de Bens Alienados 3) Mútuo no Valor de R$ 19.140,00, Celebrado Com o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. Com propósitos didáticos passemos a analisar cada um dos pontos suscitados: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 1) O Mútuo no valor de R$ 18.000,00, celebrado com o Pai do Recorrente. Em face da documentação acostada. Particularmente da declaração do pai que realizou os referidos empréstimos para o seu filho. Entendendo como natural que esse tipo de operação seja realizada sem maiores formalidades. Acrescente-se, por pertinente, que o referido valor também estava declarada na DIRPF do pai do recorrente. É de se acolher essa parte do recurso considerando o valor de R$ 18.000,00 como uma origem em Janeiro de 1995. 2) Recuperação de Custos de Bens Alienados Analisando a documentação acostada pelo Recorrente, constata-se que o mesmo efetivamente, como alega, sofreu a incidência duplicada da referida despesa de comissão. Além do valor, ter sido excluído indicando-se a origem já em termos líquidos. A comissão foi mais uma vez tratada como um dispêndio. Existe, portanto, efetivamente uma dupla contagem. Diante do exposto é de se excluir dos dispêndios o montante de R$ 5.478,89 no mês de Abril de 1995. 3) Mútuo no Valor de R$ 19.140,00, Celebrado Com o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. No que toca ao mútuo realizado com o Sr. Jorge Koeller Perreira, os argumentos do recorrente ainda que verossímeis precisam ser demonstrados de modo mais preciso. 9 ir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Não há a relação de parentesco como no mútuo com o Pai. O cheque apontado não se apresenta como compensado. E a entrada do recurso na empresa não identifica que a origem tenha vindo efetivamente do Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. Embora muito bem fundamentada as sua razões, não restou comprovado de modo inquestionável que o referido valor foi efetivamente disponibilizado pelo Sr. Jorge Koeller. Em face do exposto não há como acolher essa parte do lançamento. Diante dos argumentos acolhidos torna-se necessário revisar o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se os valores inicialmente lançados e posteriormente mantidos pela decisão recorrida Ficam recalculados os valores segundo a tabela a seguir: APURAÇÃO E VALORES Em REAIS nanar) Infrações de janeiro 1995 0,00 Infrações de fevereiro 1995 0,00 Infrações de maio 1995 24.956,76 TOTAL DAS INFRAÇÕES 24.956,76 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo da base de calculo os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 23.478,89. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 la 11? • 11".911--,j NTONIO LO O M TINEZ 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4728388 #
Numero do processo: 15374.002644/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO. – ARBITRAMENTO DO LUCRO. – O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros “ex vi” do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto nº 3.000, de 1999. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – TRIBUTAÇÃO. – ARBITRAMENTO DO LUCRO. – O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros “ex vi” do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto nº 3.000, de 1999. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:39:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:39:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:39:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:39:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:39:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:39:53Z; created: 2009-07-08T05:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T05:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:39:53Z | Conteúdo => Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.002644/00-17 Recurso n°. : 132.703 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exercício de 1998 Recorrente : AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA /DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.829 IRPj — TRIBUTAÇÃO. — ARBITRAMENTO DO LUCRO. — O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros "ex vi" do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIS GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 SEBASTIÃO -fiadja- .ABRAL RELATOR Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 FORMALIZADO EM: 2 B FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUN/10R. /, 2 2 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 Recorrente : AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : i a TURMA /DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEíCULOS LTDA. (NOVA DENOMINÇÃO: VIAMARELA VEíCULOS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 86.802.998/0001-63, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Primeira Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato tributário descrito as fls. 396/405, diz respeito ao arbitramento do lucro para os trimestres do ano de 1997, em razão de haver deixado o sujeito passivo de apresentar livros e documentos que pudessem dar embasamento à escrituração contábil e fiscal, ou seja, o contribuinte não possuía escrituração fiscal nem contábil em condições de satisfazer as exigências legais. Cumpre deixar consignado que o "RELATÓRIO FISCAL" de fls 396/405 traz como "verificações específicas": "De acordo com o Dossiê de Preparo de Ação Fiscal, recebido do SEPAF/DRF/RJ, a presente fiscalização tem como origem denúncia de subfaturamento na venda de automóveis (DOC 01 —fls. 221 a 7). Cumprindo a orientação acima, observa-se, comparando os dados do SIGA PJ (DOC 02 e 03 — fls. 228 a 263), relativamente ao ano-calendário de 1997, com os da declaração apresentada pelo contribuinte, para este mesmo período (...), as diferenças destacadas a seguir: Total de compra SIGA (Compras 1997) R$ 31.665.691,91 Compras a prazo DIRPJ (Item 23/ficha 04) R$ 1.281.187,01 Indício de omissão de compras R$ 30.384.504,90 (D00O5 — fls. 264) Receita de revenda de mercadorias (item 07/ficha 03 da DIRPJ) R$ 4.423.672,63 De posse dessas informações, dirigimo-nos para o endereço da CONDUZA VEÍCULOS (antigo nome empresarial da pessoa jurídica acima identificada), ou seja, Rua Edgard Werneck, 1.313 — Jacarepaguá / RJ, com o propósito de iniciarmos o procedimento fiscal junto a mesma (DOC 06 — fls. 265).(i 3 (5--4)45, Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 No entanto, chegando no local indicado, fomos informados que o setor de contabilidade estava centralizado em outra empresa do grupo, denominada AMÉRICAS BARRA VEÍCULOS LTDA. CGC n° 30.915.30010001-61, com sede à Avenida das Américas, 3.693 /Bloco I, loja 101 — Barra de Tijuca / RJ, onde o Adriano José Reis Martins, CPF n° 888.492.447-20, na qualidade de um dos atuais sócios da fiscalizada, conforme alteração contratual em anexo (DOC 07- fls. 431 a 434), em 17/05/2000, subscreveu o Mandado de Procedimento Fiscal (DOC 08 e 09 — fls. 01 e 02) e o Sr. Eduardo Pereira da Silva, CPF n° 981.842.377-15, atual responsável pela escrituração contábil, assinou o termo de início de fiscalização (DOC 10 — fls. 04) e o termo de intimação específico para a verificação do regular recolhimento do PIS e COFINS (DOC 11 — fls. 06). Como nada foi exibido, em 25/05/2000, reintimanno-la a apresentar os elementos requeridos anteriormente, destacando, no item 02, quais seriam os livros comerciais e fiscais necessários às investigações do Fisco, a saber: Livro de Entradas, Livro de Saídas e Talonário de Notas Fiscais de Venda do ano de 1997 (DOC 13 — fls. 40). Em resposta, nos foi pleiteado uma prorrogação de prazo para o cumprimento das exigências, em função da mudança do controle acionário, reestruturação da empresa e dificuldades na localização dos documentos (DOC 14. fls.41). Passados 26 (vinte e seis) dias, ainda assim, nada foi trazido a exame, de modo que, em 12/06/2000, novo termo de intimação foi expedido exigindo a apresentação dos elementos já solicitados, acrescentando-se o Talonário de Notas Fiscais de Compra também como imprescindível (DOC 15 — fls. 42). Não obstante todas essas facilidades, nenhum livro e/u documento foi entregue a esta fiscalização, sendo lavrado novo termo em 06/07/2000 (DOC 16 — fls. 43). Neste, em vista das dificuldades argüidas pela fiscalizada para localização dos livros e documentos, estendemos o prazo de atendimento de cinco para dez dias, a despeito do tempo já decorrido desde 17/0512000, quando foi assinado o termo de início de fiscalização, ou seja, cinqüenta dias passados. Tal posicionamento foi adotado para evidenciar que várias oportunidades foram oferecidas ao sujeito passivo e evitar que, posteriormente, venha ser alegado que esta fiscalização tenha cerceado o direito de defesa da parte. Outrossim, alertamos a fiscalizada que a persistência pela não exibição dos elementos indicados implicaria no arbitramento do lucro na forma estatuída pelo inciso III, do artigo 539 do RIR194, r tificado pelo inciso III do artigo 530 do RIR/99." 77' 4 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 435/446, através da qual a autuada contesta a exigência fiscal, argumentando, em síntese: a) a autuação parte do entendimento no sentido de que os recolhimentos das contribuições para o PIS e a COFINS, durante o ano de 1997, tiveram por base valores inferiores ao montante do faturamento alcançado pela empresa, evidenciando omissão no registro de receitas; b) ao contrário da conclusão a que chegou a Fiscalização, a empresa adotou entendimento jurídico no sentido de que a base de cálculo das contribuições, no caso de veículos recebidos em consignação, é dada pelo resultado auferido em operações de conta alheia; c) vale dizer, a receita de conta alheia corresponde ao valor de aquisição do carro novo, vez que o mesmo é repassado à montadora após a venda do veículo ao consumidor final, do que resulta caracterizada comercialização pelo sistema de venda em consignação; d) portanto, o consignatário tem por obrigação recolher as contribuições tendo por base a margem de ganho auferida, e não a receita bruta resultante do preço de venda ao consumidor; e) o artigo 50 da Lei n° 9.716, de 1996, dá respaldo à interpretação promovida pela empresa, tendo em vista que no caso de veículos novos a situação se apresenta mais evidente, notadamente quando se tem presente o contrato firmado entre as concessionárias e as nnontadoras; f) a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo por base a receita bruta das concessionárias de veículos, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, em razão da afronta a diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da capacidade contributiva, da isononnia etc.; g) conforme farta jurisprudência deste Colegiado, o arbitramento dos lucros é medida extrema, utilizável quando não mais possível apurar-se o lucro real; h) inocorreu a recusa por parte da empresa na apresentação dos livros e documentos, mas sim falta de entendimento entre fisco e contribuinte; i) por não possuir características de taxa de juros, mas sim de índice destinado à atualização de valores, a taxa SELIC não pode ser empregada, por inconstitucional, cabendo incidir a taxa de juros de 1% ao mês, autorizada pelo ordenamento jurídico. Requer, ao final, a improcedência da autuação.a/ , 5 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 A Colenda Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ houve por bem em manter a exigência do crédito tributário, conforme Aresto de fls. 452 a 467, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real. JUROS. EXA SELIC. INCONSTITUIONALIDADE. — Incabível na esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC regularmente constituída por lei. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: PIS. COFINS A base de cálculo das contribuições,nas operações de revenda de automóveis novos, é o valor constante das notas fiscais de venda, não se lhes aplicando o regime de consignação. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria não impugnada. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de setembro de 2002, onde em síntese reproduz a mesma linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler (lê-se), em Plenário, o inteiro teor da peça de fls. 480 a 499. É o relatório. ,r mi ii 6 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n° 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de folhas 497 a 503, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todas as questões abordadas pela recorrente já foram minudentemente enfrentadas quando do julgamento do processo em Primeira Instância Administrativa. Seja quanto à alegada inexistência de omissão no registro de receitas, por não caracterizada operação em consignação, seja no que respeita à concretização da hipótese de aplicação das regras jurídicas que disciplinam a sistemática de apuração do lucro tributável, via arbitramento do lucro, os argumentos expendidos na inicial mereceram rigorosa abordagem por parte do Ilustre Relator do voto condutor do Aresto recorrido. A alegada ausência do quotista majoritário não se traduz em motivo suficiente par justificar o comportamento adotado pela recorrente por mais de 4 (quatro) meses, para deixar de atender à reiteradas intimações da Fiscalização para apresentação dos livros e documentos que dariam respaldo aos lançamentos contábeis e assentamentos fiscais escrituralmente efetuados pela contribuinte. Com razão o nobre relator do Aresto atacado quando afirma: "... o que se verifica dos autos foi ter havido uma atitude persistente da interessada no sentido de obstaculizar o trabalho daquela, alegando, reiteradamente, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, dificuldades para localização dos documentos solicitados (fls. 41 e 44). Tal procedimento, além de impossibilitar a verificação do cumprimento do dever estatuído pelo artigo 197 do RIR11994 de que, como pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, mantinha a escrituração com obeservância das leis comerciais e fiscais, representa uma afronta à obrigação d conservação dos livros e comprovantes estipulada no artigo 210 do mesmo diploma, configurando, esta forma, sem qualquer atenuante, a hipótese de arbitramento que lastreou a presente autuação." De registrar que a situação provavelmente permanece até a datas da apresentação do recurso voluntário, já que a recorrente sequer se dignou de fazer juntar aos presentes autos, pequena quantidade de cópias dos docum tos e páginas 7 it? Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 de livros, a título de amostragem. Ao revés, persiste na mesma tese formulada desde a fase impugnativa, no sentido de que possui todos os livros e documentos, só não os fez exibir à Fiscalização, nem mesmo para promover sua defesa de forma ampla e eficaz. Em razão da falta de exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, não pode ser atendido o pedido de diligência formulado, notadamente para que fossem respondidas as questões elencadas às folhas 491. Cumpre deixar consignado que a pessoa jurídica defende, de forma intransigente, a tese de que sua atividade se caracteriza ou se enquadra na modalidade denominada "operação de consignação", razão pela qual estaria obrigada a apropriar, como receita, o diferencial entre o preço de venda ao consumidor e o preço de custo dos veículos novos. Ocorre que nos termos da Instrução Normativa n° 152, de 1989, que disciplinou a questão relacionada com a venda de veículos usados, pelas empresas que tenham por objeto social a compra e venda de veículos automotores, tais questões estão sujeitas a uma série de obrigações e controles, tais como: emissão de Nota Fiscal de Entrada e da correspondente Nota Fiscal de Saída; elaboração e guarda dos demonstrativos d apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, dentre outras. Mesmo tais exigências a contribuinte não logrou comprovar haver atendido ou satisfeito, deixando de apresentar a prova concreta de que as diferenças apuradas pela Fiscalização corresponderiam, exatamente, ao resultado da subtração do preço de custo do veículo do preço de venda ao consumidor. , Sem a exibição desses elementos não há como admitir ou aceitar a tese de que, no caso, inocorreu omissão no registro de receitas. As questões que dizem respeito aos lançamentos reflexivos e à aplicação da tasa de juros SELIC, os fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão recorrido estão conforme com a jurisprudência emanada deste Conselho, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações, para não tornar repetitivos os fundamentos expostos pelo nobre relator do voto em primeiro grau. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, 7 de jan -'ro de 2005. ç 2 iá, SEBASTIÃO -;IP,PPreljpz CABRAL() .1, ,\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000313/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.323
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;1 4,P e:144,V> QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000313/2005-17 Recurso n° 153.814 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.323 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente LEONEL ANTONIO DA ROCHA TEIXEIRA JUNIOR Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. r_ Ç---Nci3 Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acérdâo rt, 104-22.323 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL ANTÔNIO DA ROCHA TEXEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ARIA HELENA COTTA CARDOZ() er\ 7a1649,4, O PEREIL. B OSA Relator FORMALIZADO EM: 1] A GO 2007- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.°14041.000313/2005-17 r Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 3 Relatório Contra LEONEL ANTÔNIO DA ROCHA TEIXEIRA JÚNIOR foi lavrado o Auto de Infração de fls.34141 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/48 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 6.943,89, acrescido R$ 5.207,91 referente a multa de oficio proporcional, R$ 5.829,72, a multa isolada e R$ 2.290,09, a titulo de juros de mora, estes calculados até 31/03/2005. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física —DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02— MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pela Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.51/69, com as alegações a seguir resumidas. Afirma, inicialmente, que é servidor do quadro do PNUD, onde exerce função especifica e especializada de consultor técnico; Aduz que o Brasil se obrigou por meio de acordos e convenções a oferecer aos organismos internacionais e a seus funcionários, brasileiros ou estrangeiros, imunidade fiscal À Processo n.° 14041.00031312005-17 Acórdilo n.° 104-22.323 Fls. 4 de toda e qualquer espécie, por força do Dec. 27.784/1950, que promulgou a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 1946; - que, portanto, sequer se trata de isenção, mas de imunidade fiscal; - que a vigência dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurado pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da Constituição Federal; - que o Código Tributário Nacional dispõe, no seu art. 98, que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha"; - que os tratados internacionais que regulamentam as relações entre os países membros e a ONU, no âmbito da cooperação técnica, após os procedimentos de incorporação à legislação pátria constituem lei especial; - que o exame da Convenção sobre Privilégios e imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Dec. 27.785/50, indica no "Artigo V Funcionários, seção 18", que os fimcionários da ONU "serão isentos qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; - que em relação aos servidores do UNDP - Brazil Country Office, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações tinidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - que, o "Artigo 6 - Funcionários, 19 Seção" dispõe que "gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas"; - que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n 59.308/1966 e incorporado ao direito positivo interno; - que o Acordo Básico não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, estendendo a todos os beneficios nele previstos (peritos, agentes e funcionários), e que quando o Acordo se refere à mão de obra diversa da contratada pelo organismo internacional o faz de forma clara, como se extrai do item 3, do ARTIGO IV, o qual trata das "obrigações Administrativas e Financeiras do Governo"; - que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao dispositivo no art. 22, II, do RIRJ99, tendo como base legal as Leis ns 4.506/64, art. 50, e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos "por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção"; ?4."' Processo n.° 14041.00031312005-17 Acerar, n.° 104-22.323 Fls. 5 - que não há dúvida de que, in casu, aplicam-se as disposições do art. 22, pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional; - que as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja por meio de Pareceres CST seja pelas "perguntas e respostas", disponível no site daquela Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; - que ainda que se admitisse que somente os funcionários do quadro efetivo da ONU têm direito ao beneficio isencional, neste caso o Impugnante possui vínculo laboral com a UNDP, caracterizada pela existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços; Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIAMF julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser fimcionário e sim um técnico; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo Contribuinte, que não é servidor do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n°73, de 1998, revogada pela IN/SRF n°208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 6 será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de camê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997; Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes de prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2006 (fls. 92), o Contribuinte apresentou, em 18/08/2006, o Recurso de fls. 93/100, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação É o Relatório. Processo n.° 14041.000313/2005-17 Act5rdllo zi•° 104-22.323 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara Maria Helena Cotta Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes conto residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os 7ffi Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 8 servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica • ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 9 Nesta Convenção II - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; J) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e 74 Processo n.° 14041.000313/2005-17 Actdito n.° 104-22.323 Fls. 10 encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor— é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS Processo n.°14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 11 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo u.° 14041.00031312005-17 Acérdilo a.° 104-22.323 Fls. 12 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifki) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; lik< Processo n.° 14041.000313/2005-17 AcórcHlo n.° 104-22.323 Fls. 13 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer 28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Pczsser das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 2r Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos Processo n.° 14041.00031312005-17 Acórdito n.° 104-22.323 Fls. 14 funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grift0 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (II' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto Jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse Internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que 7S- Processo n.° 14041.000313/2005-17 ~Ao n.° 104-22.323 Fls. 15 o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cambio como as das missões diplomáticas; )2 facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Processo n.° 14041.000313/2005-17 Ac6rdào n.° 104-22.323 Fls. 16 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo específico de funcionários indicados pela organização internacional. Daí entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os benefícios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda devam receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal, trazidos à colação pela defesa, estes, como ressaltado pelo acórdão recorrido, não são aplicáveis a este caso e, ademais, os referidos atos já foram superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADL situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 17 no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especgicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa Fisica elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo emprega: (cio, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3- Pessoaftsica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 18 e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SI?.? por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera12 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dziplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se Incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, r Turma do TRF da 1' Regido, DJ de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram ç) Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórclito n.° 104-22.323 Fls. 19 incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/0612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8" da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso 110: 111 — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso 1, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carne-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que goza os Organismos Internacionais, questão muito bem abordada no acórdão de primeira instancia. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as tiffri Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 20 conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no ámbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (-) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que Já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. g Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 21 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdencieirios, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos prevklenciários eventualmente existentes 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 22 particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutuar mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. zin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. lç;) Processo n.° 14041.000313/2005-17• Acórao n.° 104-22.323 Fls. 23 32. Nesse sentido, a Imunidade de Jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (..) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público jazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (.) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos Internacionais, nos termos do Decreto te 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do _futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatária n 12 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja insita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem Processo m° 14041.000313/2005-17 Acórclao n.° 104-22.323 Fls. 24 4 funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contrataçâo temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 25 Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2'2, VI, "h" da Lei ns 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei is 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigaçdo do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrataçdo, a comprovaçdo de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNC1A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cákulo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de woda" É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 26 Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo única (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1-de 75% (setenta e cinco por cento); nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da • Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdilo n.• 104-22323 Fls. 27 * antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 R 90a1‘1° L'ihkia LO PE IRA BARBOSA Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001472/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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I 4 ik 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘,3' .;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo a° 15374.001472/2001-06 Recurso n° 157.325 Voluntário • Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.442 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MANOEL ANTÔNIO LOPES DA CRUZ Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANTÔNIO LOPES DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZG7 Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 19 SEI 20 0€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. Processo n°15374.001472/2001-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica (fls. 19 a 23). Cientificado da autuação por meio de correspondência postada em 24/04/2001 (fls. 24/verso do AR), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27 a 29, apreciada em 28/07/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, exarando-se o Acórdão DRI/RJOII n°9.618 (fls. 35 a 38), assim ementado: "DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, I). Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2006 (fls. 41), apresentando, em 14/03/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 42 a 55, alegando a ocorrência da decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 78, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° 15374.001472/2001-06 CC01/C04 Acórdão n.° 104.23.442 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica (fls. 19 a 23). A exigência tributária que ora se analisa recai sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, trata-se de tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, que a seguir se transcreve. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos às fls. 16/17 dão conta de que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual no exercício em tela, portanto não há razão para que não se lhe aplique o dispositivo legal acima transcrito. Destarte, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1995, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração por meio de correspondência postada em 24/04/2001 (verso do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24), conclui-se que efetivamente ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento. 951-k, 3 • . Processo n° 15374.001472/2001-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.442 Fls. 4 Diante do exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 a t.ij Xrtre-u-A,_ ,C&e IA HELENA COTTA CARtrat. 4 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000268/98-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENCIAL IPCXBTNF – LEI Nº 8.200/91 – POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO – A lei 8.200/91, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-lei nº 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subseqüentes.
Numero da decisão: CSRF/01-03.779
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RD/107-0.200 Matéria: : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada . MALHARIA BRANDILI LTDA Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPCXBTNF — LEI n° 8200/91 — POSTERGAÇÃO INDEVIDA PARA SUA FRUIÇÃO A LEI n° 8200191, embora acertadamente reconhecendo a manipulação dos índices de inflação em certo ano calendário por decorrência de interesses meramente arrecadatórios, feriu o princípio básico do regime de competência criado a partir do Decreto-Lei no. 1598/77, ao determinar uma apropriação sucessiva em anos calendários subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. i _--~-'.--.----- ISO PEREIRA - 2 IR RIGUES PR S D : T. e - e VICTOR LUI ''. 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO En4:2, 5 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE _ CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA Processo n° . 13971.000268/98-93 Acórdão n° CSRF/01-03.779 MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 2 Processo n°. : 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 Recurso n° : RD/107-0.200 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional o apelo extremo referenciado no art. 32, II, da Portaria MF no. 55198, em face do V. Acórdão unânime 107-05.918, tomado em sessão de 15 de Março de 2000 no âmbito da Colenda 7° Câmara do E 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Em face disso, os prejuízos do período devem ser corrigidos sob o mesmo critério, e assim compensados." Ao ensejo o aresto foi liderado pelo I. Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, acompanhado pelos demais integrantes da Colenda Câmara. O apelo da Fazenda Nacional vem arrimado em jurisprudência dada como divergente, insistindo-se, ademais, que a r. decisão recorrida "ainda que incidentemente", enfrentou irregularmente matéria constitucional. Acrescenta, também, que, mesmo superada tal matéria, "não se pode admitir a adoção de outra forma de recomposição dos prejuízos, diversa daquela instituída na Lei 8.200/91". O R. Despacho de fls.163/164, ao volver para os paradigmas acostados, reconheceu a divergência. O sujeito passivo contra-arrazoou o apelo. É o relatório. 3 Processo n°. : 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; O recurso foi interposto no devido prazo e tem fundamento de admissibilidade. A matéria é por demais conhecida no seio desta Côrte e já foi dirimida por esmagadora maioria em favor do sujeito passivo. Ao postergar a aplicação do diferencial IPC x BTNF para vários exercícios, isto por decorrência de apelos meramente arrecadatórios, feriu o diploma em comento o princípio maior do chamado regime de competência, de longa data presidindo as relações entre Fisco e Contribuintes, a partir do sempre lembrado e festejado Decreto Lei 1598/77. Tinha assim a Câmara Julgadora que caminhar pelo cancelamento do auto de infração, de resto até formalmente mal configurado na medida em que, à data da autuação, de direito já estava o sujeito passivo habilitado à fruição integral do saldo devedor maior. Quando muito mera hipótese de postergação no ano base enfocado. De resto não vejo a apregoada invasão de competência apontada no recurso, quando o R. Veredicto deixou de aplicar à espécie a postergação reportada na Lei no. 8.200/91. Não julgou inconstitucional o diploma, tarefa sabidamente reservada ao E. Supremo Tribunal Federal, mas apenas deixou de considerá-la na espécie em face do ordenamento jurídico vigente e princípios gerais de direito/. 4 Processo n° . 13971.000268/98-93 Acórdão n°. : CSRF/01-03.779 Louvando-me nas sábias considerações do aresto recorrido e na torrencial jurisprudência reportada em contra-razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das .essões — DF, em 19 de fevereiro de 2002 VICTOR'LUIS, lE SALLES FREIRE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000652/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito. Anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183, por supressão de instância
Numero da decisão: 303-33.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de folhas 182/183 pôr supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito. 1111 Anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de folhas 182/183 pôr supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido. j°,d1 ANELISE P • b J . I RIETO Presidente ""T?T01---T1 ARTOLI 4:ator Formalizado em: û 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 RELATÓRIO Tem início o presente processo em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte junto à Justiça Federal de Blumenau/SC, no qual buscou reconhecimento de direito à compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, com valores devidos de COFINS, cuja inicial se encontra às fls. 04/26 — documentos anexos às fls. 27/43. Às fls. 02/03 se encontra decisão em que lhe foi indeferida a liminar requeria no mencionado mandamus. Às fls. 44/49 consta cópia das informações prestadas ao r. juízo, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, que entende pelo indeferimento11, do pleito do impetrante. Cópia da sentença de primeira instância às fls. 57/76, apelação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às fls. 52/56, e do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 4'. Região às fls. 77/81, com a seguinte ementa: 1. "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. EMPRESAS COMERCIAIS. 2. Em face da decisão do STF (RE n°. 150.764-1/PE), a cobrança do FINSOCIAL se faz nos moldes do Decreto-lei 1.940/82 até a vigência da Lei Complementar n°. 70/91. 3. O artigo 66 da Lei ff. 8.383/91 permite a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. • 4. O FINSOCIAL e a COF1NS são contribuições sociais da mesma espécie, para os fins da Lei n". 8.383/91. 5. Incabível a compensação do FINSOCIAL com o PIS, por terem destinações constitucionais distintas. 6. A Instrução Normativa n°. 67/92 da Receita Federal restringiu a correção monetária com aplicação somente a partir de janeiro de 1992, surgindo, assim, o interesse processual para a propositura de pedido de compensação de tributo recolhido indevidamente. 2 . Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 7. Correção monetária pela Súmula 62 do STJ, adotando-se o BTN/UFIR e IPC, este de acordo com a Súmula 37 desta Corte. 8. Na compensação de tributos não incidem juros de mora, pois a sentença não tem conteúdo condenatório, mas cabíveis juros equivalentes à taxa SELIC, na forma do art. 39, §4° da Lei n°. 9.250/95, que substituiu a atualização monetária pela UFIR, a partir da vigência da referida lei." Da referida decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, insurgindo-se contrária à aplicação da taxa Selic, o que foi indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça — acórdão às fls. 82/89. Extratos da movimentação processual juntados às fls. 90/97, Guias de Depósitos Judiciais às fls. 109/121, e Certidão às fls. 123. 111 Na seqüência, foram opostos Embargos de Divergência pela d. Fazenda Nacional, que restaram rejeitados pelo Eg. STJ (fls. 124/129), nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — TAXA SELIC — INCIDÊNCIA (ERESP. 162.914/PR) — ART. 39, §4°, DA LEI N°. 9.250/95 — INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO-CABIMENTO — (RESP 215.881/PR) — PRECEDENTES STJ. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que 411 incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, §4°, da Lei n°. 9.250/95. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Embargos de divergência rejeitados." Demonstrativos de pagamentos do Finsocial, apuração de débitos (Finsocial/Cofms) e de "vinculações auditadas de pagamentos" juntados pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC às fls. 133/158, diante dos quais concluiu (fls. 159/160): 3 . Processo n° : 13971.000652/96-70 , Acórdão n° : 303-33.868 "Em atendimento a decisão judicial apurou-se os créditos de FINSOCIAL referente ao período de apuração 09/89 a 03/92, conforme trabalho efetuado no sistema Créditos Tributário Sub Judice (CTSJ), fls. 131 a 158. No Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos fls. 148 a 155 foram utilizados todos os saldos existentes de pagamentos da exação FINSOCIAL, na Compensação dos débitos da exação COFINS, fls. 156 e 157. Após as vinculações efetuadas fls. 148 a 157 verificou-se que houve saldo dos débitos da COFINS compensados pelo contribuinte fls. 137. O saldo do débito da exação COFINS compensado indevidamente pelo contribuinte está no Demonstrativo de Consolidação de Saldos • de Débitos Auditados — Confessados, fls. 158." A respeito da mencionada decisão o contribuinte apresentou "manifestação de inconformidade" (fls. 163/169), alegando, em síntese, que: i. a exigência de suposto saldo remanescente de COFINS, relativo ao período de 12/96, é indevida, haja vista que os créditos a serem compensados são mais do que suficientes para liquidar todos os débitos de COFINS no período, devendo ainda levar-se em consideração a atualização desses créditos, de acordo com os índices aceitos e indicados pelo eg. TRF4, incluindo-se os expurgos inflacionários do período; ii. ainda que fosse inválida a compensação em questão, nada mais poderia ser exigido sobre o período em questão, uma 111 vez que, sendo o débito indicado referente ao período de dezembro/96, encontra-se atingido pela prescrição e/ou decadência (CTN, arts. 150, §4°, 173 e 174); iii. o valor em questão foi objeto de declaração ao fisco pela DCTF, de maneira que, conforme tem entendido a remansosa jurisprudência do STJ, a simples entrega da declaração ao fisco constituiria o crédito tributário, o que dispensaria a homologação formal e o tornaria exigível, independentemente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo fiscal; iv. levando-se em conta que não ocorreram quaisquer das hipóteses de interrupção da prescrição, previstas no 4 Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 v. parágrafo único, do artigo 174 do CTN, tem-se que o débito de COFINS declarado não seria passível de cobrança, pois desde a declaração, em dezembro de 1996, já se passaram mais de 8 anos; vi. caso se entenda que a constituição do credito tributário dependa da antecipação do pagamento do tributo devido, por parte do sujeito passivo, aplicar-se-ia a decadência, cabendo ao fisco constituir o crédito tributário no prazo de 5 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Conclui que efetuada a compensação em dezembro de 1996, mesmo período em que a compensação foi declarada à Receita Federal através da respectiva • DCTF, é incabível a exigência constante do despacho combatido, por decaído o direito de o órgão fiscal constituir o crédito tributário tangente ao período anterior a 1999, precisamente a partir da ocorrência do seu fato gerador, à luz do artigo 150, §4°, do CTN. Requer pela declaração de insubsistência e nulidade da cobrança em questão, primeiro por entender que os créditos compensados são suficientes para liquidar todos os débitos de COFINS no período, segundo por já se ter operado a prescrição/decadência sobre o período exigido. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta entendeu que "a compensação efetuada não foi administrativa, mas judicial e, nessas circunstâncias, não é a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) — órgão competente tão-só para julgamento de litígios administrativo-fiscais expressamente determinados — o lócus adequado para dirimir as questões advindas da liquidação e homologação de compensação dos valores afetados, malgrado o prazo concedido para impugnação no despacho à fl. 160." 11) Em tempestivo recurso voluntário, fls. 186/198, o contribuinte reitera argumentos e pedidos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que: i. entendendo que o aumento de alíquota da contribuição ao Finsocial, instituído após a promulgação da CF/88 era indevido, apurou os valores pagos a maior a este título, atualizando-os monetariamente pelos índices legais vigentes, inclusive pelos expurgos reconhecidos pelo Poder Judiciário, em especial os previstos nas Súmulas n's 32 e 37, do eg. TRF4; ii. promoveu no período de 07/96 a 12/96 a compensação desses créditos com débitos de COFINS, estando amparada Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 iii. pelo art. 66, da Lei d. 8.383/91, que lhe permite efetuar a compensação do valor devido com créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais; iv. não havia necessidade, na época, de autorização ou requerimento administrativo para que o contribuinte procedesse à compensação de débitos e créditos, o que só veio a ser instituído com o advento da Lei d. 9.430/96; v. com o intuito de se resguardar contra eventuais divergências encontradas junto ao fisco no que concerne às compensações efetuadas, concomitantemente a elas adentrou com ação judicial objetivando ver reconhecido seu direito à compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, bem como o esclarecimento dos índices legais • utilizáveis para sua atualização, inclusive os expurgos inflacionários ditados pelas Súmulas n os 32 e 37, do eg. TRF4; vi. "... a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é procedimento administrativo, cabendo o pronunciamento judicial apenas quando indevidamente recusada, por estar a matéria restrita à esfera administrativa" (TRF P. Região. 3. Turma, Ac n°. 94.01.22841-8/MG, DJU 10/07/91). Apresenta cópia de seu Livro Razão (fls. 199/201), onde alega restar comprovado que as compensações foram devidamente efetuadas em sua escrita fiscal, no ano de 1996, época em que não existia a declaração de compensação, não havendo necessidade, portanto, de prévia autorização do fisco para que procedesse a compensação. 010 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerados até às fls.209. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 6 • Processo n° : 13971.000652/96-70 Acórdão n° : 303-33.868 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que, em razão do valor inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2°, § 7°), desnecessário o depósito ou o arrolamento de bens. O cerne da controvérsia situa-se na exigência de suposto saldo remanescente de COFINS, relativo ao período de 12/96, no importe original de R$ 431,03, proveniente da compensação de crédito de FINSOCIAL reconhecido judicialmente (fls.77/97). • Referido valor decorre do não reconhecimento dos expurgos inflacionários, conforme Despacho de lavra da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC (fls. 159/160), que deu ensejo à Carta Cobrança, juntada às fls. 161. Tendo o contribuinte se insurgido contra referida cobrança, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 163/169), conforme, inclusive, lhe foi facultado pelo mencionado despacho homologatório da compensação efetuada. Ocorre que remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, órgão responsável pelo julgamento em primeira instância, foi proferido Despacho (fls. 182/183) pelo não conhecimento da referida manifestação, sob o entendimento de que a compensação efetuada não foi administrativa, mas judicial e, de que nessas circunstâncias, não seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão adequado para dirimir as questões advindas da liquidação e homologação dos valores afetados. 110 Não obstante, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 186/198), subindo os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes, órgão responsável pelo julgamento em segunda instância (inciso II, do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72). Ressalto que a forma de apuração e cobrança de eventuais valores devidos pelo contribuinte é o devido processo legal, neste representado pelo rito administrativo, regulado pelo Decreto n°. 70.235/72. Com efeito, ao apresentar impugnação, denominada pelo contribuinte como "manifestação de inconformidade", foi instaurado o processo administrativo fiscal, conforme dispõe o artigo 14, do referido Decreto: 7 • Processo n° : 13971.000652/96-70 • - , Acórdão n° : 303-33.868 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Nestes termos, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competia analisar e julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, já que é de sua competência o julgamento em primeira instância, ex vi do inciso I, do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, Decreto n°. 2.562, de 1998 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) 1— em primeira instância: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias • especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) (Vide Lei n°. 11.119, de 2005)" Advêm que no presente caso não houve julgamento do mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que resultou em exigência de crédito tributário. Observo que o cerne da discussão não é o procedimento junto ao judiciário adotado pelo contribuinte, mas sim sua irresignação quanto à homologação da compensação, procedida pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, que resultou em cobrança de tributo (saldo remanescente da compensação efetuada). Tanto que a própria Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC • ressaltou em seu despacho o direito do contribuinte à apresentação de impugnação ao que fora homologado (fls. 160). Mostra-se, pois, uma irregularidade processual no feito, já que é de direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição. É de se obedecer ao disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72, in verbis: "Art. 59 São nulos: I - 8 Processo n° : 13971.000652/96-70 • Acórdão n° : 303-33.868 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Destarte, anula-se o processo a partir do Despacho de fls. 182/183. Face ao exposto e considerando que o equivocado processamento do feito ensejou na não apreciação da impugnação pelo órgão competente, e a fim que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, e para que não haja supressão de instância, voto pelo retorno do feito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para processamento do feito em obediência ao rito estatuído no Decreto 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • NIy2/•1' LUIZ TOLI -/05-Re or • 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000533/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/01/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", conforme Laudo Técnico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.872
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 011V Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10101/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem-se • pl s autos que a. "graxa lubrificante" deve ser tipificada na posição 2710.00 "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições. contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", nconforme Laudo Técico e processo de consulta n° 10768.002339198-46 anexados aos autos. CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É enamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto, o efeito vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuintes - Lei n° 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 237 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de -votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente 11. qb SUSY S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente c. Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 238 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, em parte, o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de JUIZ DE FORA - MG, fls. 192/197, consoante anotações seguintes: "Em procedimento de fiscalização às obrigações tributárias relativas ao IPI devido no ano-calendário de 1997, o Auditor Fiscal constatou que o estabelecimento: 111, 1) promovera a saída de produto nacional tributado com a emissão de nota fiscal sem o lançamento de IPI, no período compreendido entre 01.07.1997 e 31.12.1997. O produto em questão fora classificado pela contribuinte no Código 2710.0099 da Tabela do imposto Sobre Produto Industrializados — TIPI/1996, aprovada pelo Decreto n° 2092, de 10.02.1996, cuja alíquota é de 8%, 2) deixara de apresentar, no prazo estabelecido pela legislação tributária, a declaração do imposto referente ao ano-calendário de 1997, As infrações verificadas ensejaram o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido (item 1), acrescidos dos correspondentes acréscimos legais, e da multa regulamentar prevista no artigo 382 do RIPI/1982 (item 2), perfazendo o crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 118/120 o montante de R$879.870,50. Inconformada, a contribuinte impugna, às fls. 123/131, o lançamento, 1110 com a juntada de documentos de fls. 132/158, demonstrando nos pontos a seguir reproduzidos, a essência de sua argumentação: III — Do Direito. L - A Classificação Fiscal do Produto em Questão. 2 - Da Imunidade — art.155, §3 da Constituição Federal. IV - Multa Regulamentar. V - Do Pedido. Iniciado o exame dos autos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, delegacia então responsável pelo feito, o julgamento, através do expediente de fls. 162/163, foi convertida em diligência com a remessa do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se: a) apurasse, em virtude da alegação da contribuinte de não utilizar os créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos produtos que geraram a autuação, bem como do fato de a fiscalização também não tê-los considerados quando do lançamento em discussão, a verdade dos fatos, através de documentação, a verdade dos fatos, através de documentação que comprovasse tais créditos, Processo n.." 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-33.872 Fls. 239 b) da apuração acima solicitada resultczsse alteração do crédito tributário lançado, confeccionasse novo demonstrativo de crédito tributário atualizado, c) na ocorrência do item "b", dê-se ciêrzcia do_s fatos que originaram o novo Demonstrativo de Crédito Tributaria concedendo à contribuinte, expressamente, o prazo de 30 dias para, querendo, aditasse razões de defesa, apenas no que respeitasse aos- novos elernerztos trazidos aos autos, nos termos do §3 do artigo 18 do Decreto n 70.235, de 06.03.1972, com redação dada pela Lei n 8748, de 09.12. 1993. Para atender à solicitação da DR.J/Rio de Janeiro,. a Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro intimou cz inzpugnante a apresentar as seguintes informações e documentos: 1 - Informasse, por escrito, o que se segue, quanto ao produto "graxa", objeto de auto fiscal: a) qual a composição, a função e o processo de obtenção do produto, b)a relação insumo/produto, isto é, a qteatzticiacle matéria-prima básica utilizada pela empresa para fabricação do produto, considerando-se a unidade padrão adotada (ex: 1Kg de 11,1P para I Kg de produto). 2 - Demonstrasse, por escrito, os- créditos epee a empresa fazia jus, relacionando as notas fiscais de insumos empregados rza fabricação do produto graxa, por decêndio, consignando os- valores totais por período de apuração e respectivos 4c réditos do imposto, no ano de 1997. Em atendimento ao termo de intimação, a contribuinte informou, às fls. 183, que, com relação ao item I, não foi possível apurar o crédito de IPI referentes aos insumos utilizados .na fabricaçao de graxa, uma vez que tais créditos não foram escriturados guando da aquisição dos insumos por ser a graxa um produto não suje lho ao imposto. Em atenção ao item I, anexo à presente, fls. 184, as informações • fornecidas pelo engenheiro químico resporzsavel pelo processo de industrialização. Apresentados os esclarecimentos solic itados acima, por força do disposto na Portaria SRF n° 699, de 11.06. 26,02, que transferiu para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JiliZ de Fora - DRJ/JFA a competência para julgamento de p roce.ssos das unidades da 7° Região Fiscal relativos ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, os autos foram remetidos a esta 13R.J., para prosseguimento. É o relatório." Seguiram-se razões de voto, fls. 1 25/131 , e recurso voluntário, fls. 138/157. Em seu voto, o Nobre Relator anotou inicialmente que a lide se atém exclusivamente ao imposto de lPI e respectivos acréscimos legais constituídos, uma vez que a devedora reconheceu a multa regulamentar aplicada era decorrência da falta de entrega tempestiva da declaração de lPI para o ano calendário de 1997- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 240 Sustentou que a contribuinte não assiste razão em postular a retificação da classificação tributária para a posição 27.10.00.62, por não cumprir as exigências legais. E mais, porque o processo da Texaco do Brasil S/A em que a contribuinte se espelha, tem resultado direcionado tão-somente à consulente, uma vez que decorreu de consulta por esta formulada e baseada em dados de produto de sua fabricação. Sustentou que a contribuinte deixou de informar o fisco sobre todos os elementos do produto que fabrica, de forma a constituir prova incontestável da alteração da alteração classificação tarifária pretendida. Afastou a imunidade tributária sobre o produto objeto de lançamento. Por fim, entendeu impertinente a juntada posterior de provas, bem como a realização de diligências ou perícias, por não cumprir determinações legais, nos termos do Decreto 70.235/72. 1111111 Votou pela manutenção integral do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, destacando os fatos do processo, bem como, no mérito os seguintes e principais pontos: DA TEMPESTIVIDADE, DO ARROLAMENTO DE BENS, ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E CONSULTA FORMULADA POR TERCEIRO. Requereu o cancelamento integral do crédito tributário, relativo à diferença de impostos, os juros e as multas pretendidas, para dar provimento integral ao seu recurso. É o Relatório. _ Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 241 _ . Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 118 a 120, por meio do qual é feita a exigência de IPI no valor de R$ 374.017,90, multa de proporcional no valor de R$ 280.513,27, multa regulamentar no valor de R$ 31,65, bem como juros de mora no valor de R$ 225.307,68, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 879.870,50. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. Inicialmente, é importante anotar que a recorrente é confessa quanto à incidência da multa regulamentar pela entrega a destempo da declaração de IPI para o ano ft calendário de 1997. Fato que limita o objeto deste recurso. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL No mais, sabe-se que a presente autuação foi realizada com base em falta de recolhimento de IPI no montante de 8%, eis que o produto foi classificado pela empresa à época dos fatos na posição 2710.0099 da TIPI. ,Por outro lado, a recorrente, revendo sua posição, alega ser indevida a classificação presente na declaração de IPI (2710.0099) e, por conseguinte, indevida a incidência desse percentual de alíquota (8%), haja vista que a classificação correta do produto seria representada pela posição 2710.00.6 Anoto, inicialmente, que entendo plenamente possível que seja argüida em matéria de defesa a reclassificação do produto, vez que o lançamento tributário veiculado pelo auto de infração que originou o presente processo administrativo, tratava, implicitamente, da classificação fiscal do produto. lik Portanto, diversamente, do que julgado pela decisão de 1 a . Instância Administrativa, entendo que é perfeitamente legal que a Recorrente tenha alegado em sua defesa que a classificação que ela mesma tinha anotado não era a correta. Ora, em vista da possível e ampla instrução probatória que a todos é garantido, constitucionalmente, toda a matéria relacionada ao lançamento, no caso, inclusive a classificação do produto, pode ser matéria de defesa. Assim, retomo ao tema da classificação fiscal do produto. O Decreto 2.092/96 ao aprovar a Tabela de Incidência do IPI classificou no ,Capítulo 27 os "combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação, matérias betuminosas, ceras minerais". Na posição 2710.00 foram classificados os "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base". .?5--- • Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 242 _ Dessa posição acima mencionada, não se extrai a classificação específica para o produto em questão, qual seja, "graxa lubrificante", motivo da referida lide. Em decorrência dessa omissão, a recorrente optou por incluir o referido produto, com dito acima, no item genérico destinado a outros, posição 2710.0099, que lhe valeu a presente autuação. Entretanto, realizada uma análise mais detida sobre a classificação fiscal da "graxa lubrificante", cuja principal destinação é a lubrificação em geral, chegou-se a posição específica 2710.00.6, nos termos da 3 Regra Geral do Sistema Harmonizado. Há, inclusive, posicionamento da Coordenação de Controle Aduaneiro, Divisão de Nomenclatura, da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro nesse mesmo sentido, em processo de consulta n° 10768.002339/98-46 formulado pela empresa Texaco Brasil SA., que passa a fazer parte integrante de fundamentação desse julgado — fls. 155/157: lks‘ "Versa a presente consulta sobre classificação fiscal na Tarifa ExternaComum (TEC), aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n 2092/96, do produto a seguir caracterizado pela interessada. PRODUTO: Nome Vulgar "graxa lubrificante". CONCLUSÃO 6. Considerando as características do produto, proponho que seja o consulente orientado a adotar, para a mercadoria objeto da consulta, o código 2710.00.62 da TEC aprovada pelo Decreto n° 2376/97 e da TIPI aprovada pelo Decreto n° 2092/96." Por isso, adota-se a classificação tributária relacionada à natureza tributária do produto, em favor da tipificação real do bem e não tão-somente formal, àquela dada inicialmente pela contribuinte. *Outrossim, a adoção de consulta feita em outro processo é plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o mesmo, requisito este de máxima importância para classificação fiscal que vincula toda Administração. É o entendimento preconizado no Recurso Voluntário n° 099903, decidido por este Colendo Conselho de Contribuinte: Ementa: IPI - ISENÇÃO - CONSULTA - I - Sendo o lançamento motivado num sentido que afronta o entendimento da Administração em processos de consulta, mesmo de terceiros, se matéria idêntica, é o mesmo improcedente. 2 - Se a glosa dos créditos não se fundou em sua ilegitimidade, mas sim para zerar a conta/corrente dos débitos e créditos, uma vez julgado improcedente o mérito, prejudicada estará a discussão que sobre eles versar. Recurso voluntário provido. (grifo nosso) , .--5.----- Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 243 E mais, conforme bem afirmado pela recorrente, aplica-se ainda o princípio da isonomia para acolher a referida prova emprestada de consulta, nos exatos termos do inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal. Essa questão foi expressamente acolhida pelo ordenamento jurídico vigente, com a possibilidade da consulta gerar efeitos diretos a terceiros, conforme anotações dos professores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López: "Importante lembrar, contudo, que terceiros são protegidos pelos efeitos da resposta da consulta formulada sobre matéria relativa ao IPI, por força do disposto na Lei n 4502/64, artigo 76, inciso II, alínea "a" (art. 459 do PIPI/98), que estabelece que não serão aplicadas penalidades aos que agirem "de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado".1 111 Ademais, ressalta-se que a recorrente, em resposta à Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, elaborou laudo técnico que confirmou tratar os produtos em exame de "graxa lubrificante", com função de lubrificação em geral e lubrificação de rolamentos, nos termos de fls. 184. E, principalmente, porque esse Laudo atestou a existência de "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excetos óleos brutos, preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base", em consonância com a posição 2710.00, visto que foi conclusivo em precisar a composição de 80% e 90,5% para óleo mineral lubrificante. Desta feita, restou comprovada de modo repetitivo e cabal a comercialização feita pela empresa de graxas lubrificantes, por meio de inúmeras notas fiscais anexadas nos volumes I e II dos processos em anexo. 110 DAS PENALIDADES Não havendo imposto suplementar a ser lançado, não se exigem, por óbvio, juros de mora e multa proporcional, restando somente a multa regulamentar, que sequer foi objeto desse recurso. Outrossim, como já explanado, a existência de processo de consulta no sentido defendido pela recorrente é bastante para afastar eventuais penalidades. Em tempo, frisa-se que a fiscalização atesta tão-somente a inexistência de provas que demonstrassem o erro quanto à tipificação codificada do produto, para negar procedência ao pedido da recorrente. Tal alegação não procede, os autos estão suficientemente documentados. A fiscalização, em momento algum, sustenta a disparidade entre a pretensão da recorrente e a existência real do produto objeto de tributação, qual seja, "graxa lubrificante", razão pela qual sobre esta é aceita a tipificação legal na posição 27 10.00.06, conforme demonstrado. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal, 2ed, 2004, pág. 442. 'tç • n Processo n.° 15374.000533/00-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.872 Fls. 244 Quanto à questão relativa à imunidade sobre o produto em questão, há que se ater aos limites desta lide que não versa sobre reconhecimento de imunidade, tema este que sequer seria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Posto isto, CONITEÇO DO RECURSO para DA_R_ PROVIMENTO e cancelar o Auto de Infração, nos exatos termos impugnados.. Ressalvando que a multa regulamentar foi oportunamente recolhida às fls. 1 58 pela recorrente, devendo este processo ser definitivamente arquivado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 1- SUSY 1 S • ANN - Relatora • • •

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Numero do processo: 13942.000267/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - Estimativa mensal. Tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 105-16.682
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:30:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:30:24Z; created: 2009-07-14T14:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:30:24Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:30:24Z | Conteúdo => . 4. • CCO2/C01 Fls. 1 • 4,..1. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:=1.,'-ter:', QUINTA CÂMARA Processo n° 13942.000267/2003-60 Recurso n° 156.597 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.682 Sessão de 16 de outubro de 2007 . Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS BEIRA LAGO LTDA. Recorrida 2* TURMA/DRJ em CURITIBA/PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - Estimativa mensal. Tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS BEIRA LAGO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 -4 1 Móvis A s ...):1-''') residente Processo n? 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n? 105-16.682 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado : 0 9 MV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELL0.7( Processo n.° 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n." 105-16.682 Fls. 3 Relatório Em decorrência da realização de auditoria interna de pagamentos informados nas DCTF dos 2° e 3° trimestres/1998, conforme IN SRF nos 045, de 5 de maio de 1998, e 077, de 24 de julho de 1998, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de fls. 26/33, que exige o recolhimento de R$ 6.369,43 a título de imposto e R$ 4.777,07 a título de multa de lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento foi efetuado em conseqüência de os créditos vinculados e pagamentos informados nas DCTF n°s 0000100199800069332 (2° trimestre/1998) e 0000100199900591896 (3° trimestre/1998) não terem sido confirmados (Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, às fls. 28/29, e Anexo lb — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, à fl. 30), caracterizando a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata (Anexo III — Demonstrativo do Credito Tributário a Pagar, à fl. 31), com infração aos mis. 27, e seus §§, e 32 do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 25 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 1° e 3°, § 3°, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 2°, §§ 1° e 2,6°, 55 e 60 da Lei n°9.430, de 1996, art. 69 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997: • ano-calendário de 1998 —2° trimestre R$ 5.669,13 • ano-calendário de 1998 — 3° trimestre R$ 700,30 O contribuinte argüiu em sua impugnação que o auto de infração tem por objeto a apuração do crédito que ela possui frente ao fisco, diante dos recolhimentos indevidos de IRPJ, conforme ação judicial n° 98.1010462-6 impetrada junto à Justiça Federal em Foz do Iguaçu; que a autoridade fiscal calculou o valor do direito creditório a compensar em montante inferior ao deferido na sentença judicial, cujo valor estima corresponder a R$ 18.188,17. Aduz que o STF declarou inconstitucionais as majorações da alíquota do Finsocial excedentes a 0,5%, sendo os valores recolhidos a maior passíveis de restituição ou compensação (art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, e IN DpRF n°67, de 1992); que o entendimento dos tribunais é no sentido de que a Cofins é sucessora do Finsocial e, embora sejam de espécies distintas, têm a mesma finalidade, razão pela qual não haveria qualquer impedimento à compensação dos créditos de Finsocial com débitos de outras contribuições administradas pela SRF; que o art. 6°, II, da IN DpRF n° 67, de 1992, determina que o crédito resultante de pagamento indevido anterior ao exercício de 1992 deve ser convertido em quantidade de UFIR, mediante a divisão daquele pelo valor desta em 02/01/1992, em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia. Assevera que após a edição da Lei n° 9.430, de 1996, e Decreto n° 2.138, de 1997, a única condição para a compensação é que sejam tributos administrados pela SRF, independentemente de ter mesma natureza e destinação constitucional. A DRJ decidiu conforme ementado abaixo: Processo n.° 13942.000267/2003-60 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e, assim, havendo sentença transitada em julgado, não é lícito à autoridade administrativa questionar o que nela ficou estabelecido, mas apenas implementar o que na referida sentença restou decidido. CRÉDITO VINCULADO NÃO CONFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE DIFERENTE ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. Tendo a decisão judicial definitiva determinado a compensação exclusivamente com débitos de mesma espécie e destinação constitucional, não há como se acatar a compensação informada em DCTF do direito creditório de Finsocial com os débitos de IRPJ tratados nos autos. CRÉDITO VINCULADO CONFIRMADO. PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DARF. Uma vez confirmado o recolhimento efetuado por DARF, conforme informado na DCTF, é de se deduzir da exigência o valor correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de CSLL apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. Cientificado da decisão DRJ em 14/11/2006, o contribuinte apresentou recurso em 30/11/2006. Alega que a empresa não possui bens e apresenta termo de arrolamento de bens em nome do sócio Hélio Gasparin. Em seu recurso, alega inicialmente a prescrição, tendo em vista que os créditos tributários exigidos possuem por fato gerador o período de maio, julho e setembro de 1998 e a • • Processo n, 13942.00026712003-60 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 5 verificação fiscal e o lançamento somente ocorreram em julho de 2003, superado o prazo qüinqüenal para o período de maio de 1998. É o Relatório. . •. . Processo n.° 13942.00026712003-60 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.682 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e a empresa demonstrou não ter bens registrados no ativo, sendo possível conhecer o recurso. Inicialmente toma-se necessário analisar a ocorrência de decadência alegada pelo recorrente. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 07/07/2003. O primeiro fato gerador de IRPJ objeto do lançamento ocorreu em 30/06/1998. Observo que, no caso, já havia transcorrido o prazo de cinco anos no dia 30/06/2003, tendo esta parcela do lançamento sido atingida pela decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário de IRPJ referente ao mês de maio de 1998, cujo vencimento foi 30/06/1998. Em relação aos demais períodos objeto de lançamento neste auto de infração, não vislumbro a ocorrência da decadência. No entanto, tendo em vista que se trata de IRPJ - estimativa mensal e tendo sido realizado o lançamento após a entrega da DIPJ, com apuração do IRPJ pelo Lucro real, não cabe o lançamento do imposto calculado por estimativa e sim ,quando cabível, da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4727960 #
Numero do processo: 15374.000428/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA MF Nº 03/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de oficio cujo valor de alçada é inferior a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1ª da Portaria MF n° 03/2008. COFINS. SÚMULA IV 3. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recursos de oficio não conhecido e voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso de oficio, por estar fora do limite de alçada previsto em lei; e II) em negar provimento ao recurso voluntário, a linha fixada pela Súmula 03 do Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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S2-C2T1 Az , Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA \;*:.•..À": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/ •-di, . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n" 15374.000428/2001-71 i Recurso n" 147.340 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2201-00.117 - 2 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrentes NUTRIC1A S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS E DRJ-RIO DE JANEIRO/RF DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. PORTARIA MF N" 03/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de oficio cujo valor de alçada é inferior a R$ 1.000.000,00, conforme previsto no artigo 1" da Portaria MF n° 03/2008. COFINS. SÚMULA IV 3. 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ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1 Q Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso de oficio, por estar fora do limite de alçada previsto em lei; e II) em negar provimento ao recurso voluntário, na linha fixada pela SUmu : 14.. do Consel io de Co . rib . tes. / 11` LSON •• CE ri 11 ROSENBURG FILHO Presidente i (-}-1-' Processo n° 15374.000428/2001-71 52-071 Acórdão n.° 2201-00.117 a 2 DALT* "q el i MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de oficio manejados a esta Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o primeiro por não concordar a interessada com a multa de oficio imposta sobre o crédito decorrente da falta de recolhimento da COFINS; e, o segundo, pela exoneração e parte do crédito reclamado, uma vez que os valores já haviam sido declarados pela interessada em DIRPJ/DIPJ até o ano-calendário de 1998, apresentados antes do início da ação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Com relação ao recurso de oficio, tenho que do mesmo não há de se conhecer, uma vez que a exoneração se verificou em valor inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), teto estabelecido como de alçada pelo artigo 1 da Portaria MF 11" 03/2008. Assim, não conheço do apelo de oficio. Com relação ao recurso voluntário interposto, uma vez que aludido apelo preenche os requisitos de admissibilidade. De pronto, referido recurso estaria fadado ao insucesso, uma vez que fundamento em argumentos que reclamam declaração de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado a este Tribunal Administrativo promover, conforme Súmula 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF n°41/2009. Não fosse bastante, entendo que a matéria é possível reclamada pela recorrente é possível de enfrentamento, uma vez que a questão referente à aos juros moratórios cobrados com base na taxa Selic, é matéria também sumulada na esfera • quele então Segundo Conselho de Contribuintes, em sentido contrário aos interesses da rec...ente (Súmula 3). ,/ J(// 2 C-21 Processo n° 15374.000428/2001-71 82-C2181 Acórdão n.° 2201-00.117 Fl. 3 Forte nestes argumentos, voto em não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao apelo voluntário, negar-lhe provimento, uma vez que a matéria em debate é objeto da Súmula 2CC 3, ratificada pela Portaria ME n°41/2009. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 DAL • 1 1 MIRANDA / 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000682/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ – DESPESAS CONCEITO – Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. LANÇAMENTOS REFLEXOS: Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 108-09.242; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-07-25T13:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 108-09.242; xmpMM:DocumentID: uuid:b3d73ea4-ccdf-408b-9fa6-e51cf20dd97f; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 108-09.242; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-25T13:40:48Z; created: 2016-07-25T13:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-07-25T13:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-07-25T13:40:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida 'Sessão de Acórdão nO. : 15374.000682/00-35 : 144.711 : IRPJ e CSLL - EX.: 1996 : GIOVANNI FCB S.A. : 4a TURMAlDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 01 DE MARÇO DE 2007 : 108-09.242 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ - DESPESAS CONCEITO - Para fins' do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores. LANÇAMENTOS REFLEXOS: Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lança~entos reflexos o decidido no principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI FCB S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passama integraro presentejulgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente : 15374.000682/00-35 : 108-09.242 : 144.711 : GIOVANNI FCB S.A. UIAS PESSOA MONTEIRO . FORMALIZADO EM: J-O M:AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os. Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Recurso nO. Recorrente : 15374.000682/00-35 : 108-09.242 : 144.711 : GIOVANNI FCB S.A. RELATÓRIO GIOVANNI FCB S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre da decisão nO6114/2004, de fls. 242/264, parcela remanescente dos lançamentos que reduziram os prejuízos acumulados, fls.31/34; e as bases de cálculo negativas, fls.45/47, no ano calendário de 1996. Enquadramento legal nos respectivos termos. O TVF de fls.35/37, anexos 38/44, apontou as seguintes irregularidades: 1) bens do ati'llo deduzido como despesa (exonerado); 2) despesas com prestação de serviços (pagamento sem causa) e não comprovação da efetividade dos mesmos; 3) pagamento a beneficiário não identificado (parcela exonerada no IRRF) e parcialmente no IRPJ e CSLL; 4) remuneração indireta; 5) despesas indedutíveis por representarem liberalidade. No recurso interposto às fls. 266,270, reclamou do não acatamento das notas fiscais oferecidas, referentes às despesas, porque bastariam para dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. " No tocante à remuneração indireta, também por sua natureza de salário, seria dedutível para fins de apuração da base tributável. o suposto pagamento sem causa não persistiria ante a análise dos documentos juntados aos autos na fase impugnativa. Além do mais, a contabilidade . faria prova a seu favor. Seguimento conforme despacho de fls. ,272. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108-09.242 Despacho de fls. 273, da SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA GERAL pediu a restituição dos autos à origem, nos termos do item 5.8 da Portaria Normativa nO 5, de 19/12/2002, bem como ofício nO 46144/04- DERAT/RJO/Gabin 08/11/2004 e memo 696/2004-DeratlRJO/Gabin, de03/09/2004. Sem observar tal providência o processo me foi destinado para , relato, conforme fls.277. Na sessão de setembro de 2006, fls.278/282, o processo foi convertido em diligência para que se apurasse a tempestividade na interposição do recurso voluntário .. Despacho de fls.286 confirmou a regularidade deste' prazo e devolveu os autos para julgamento. É oRelatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA --: Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108~09.242 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A matéria litigiosa diz respeito à parcela remanescente dos lançamentos que reduziram os prejuízos acumulados, fls.31/34; e as bases de..•.._~ cálculo negativas, fls.45/47 no ano calendário de 1996. O TVF de fls.35/37, anexos 38/44, apontou as seguintes irregularidades: 1) bensdo ativo deduzidos como despesa(exonerado); 2) despesas com prestação de serviços (pagamento sem causa) e não comprovação da efetividade dos mesmos; 3) pagamento a beneficiário não identificado (parcela exonerada); 4) remuneração indireta;5) despesas indedutíveis por representarem liberalidade. Dos itens mantidos, a segunda infração - pagamento sem causa _ .afirmou a Recorrente que, embora descrevesse os serviços de forma global, o fez com base na legiSlação de regência. Mas o artigo 223 e 91° do RIR/1994(matriz legal no Decreto-lei nO 1598,de 1977,art.9°,9 1°) obriga a comprovação desses dispêndios de forma clara e precisa. Das notas oferecidas como prova da prestação dos serviços prestados por pessoa jurídica tivemos: a) Free on Board Compilação de Dados S/C Ltda. (fls.86/105); b) Glodata processamen:o Eletrônico S/C LIda ME (fls. 106/119);r ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO : 15374.000682/00-35 Acórdão nO : 108-09.242 c) Knoths Comercial e Comunicação Ltda. ME (fls. 120/141); d) Um Par de Id,éias Com. e Comunicação Ltda.ME (fls.142/168); e) OscarComércio e Serviços Ltda ME, fls.169/182. E os gastos com relações públicas: a) Paradygma Marketing e Comunicação Ltdae Rogério Mellono Gomes Chacon (fls.183/186). Em todos os casos a documentação oferecida não indicou a operação que deu causa, nem comprovou sua efetividade. As descrições foram l genéricas, sem justificativa das suas causas de origem. Quanto aos pagamentos dos salários indiretos representados pelo pagamento de aluguéis e condomínios o fato se subsumiu ao comando do inciso I, a e b, do artigo 297do RIR/1994, restando perfeito o lanç~mento. ". Em resumo, todos os itens glosados se referem às despesas que por sua natureza, oU critérios de comprovação, não gu~rdaram compatibilidade com os ditames de dedutibilidade instituídos pelo Regulamento do Imposto de Renda e a legislação de regência da matéria. Restaram indedutíveis as despesas havidas com veículos de passeio, leasing, seguros, manutenção, por falta de comprovação, com documento hábil e idôneo, que justificasse seu emprego diretamente na produção de bens e serviços compatíveis com o objetivo social da recorrente. Apenas argument~s teóricos não bastam para justificar tais dispêndios, mais ainda quando foram criadas novas regras para aceitação dessas deduções a partir qa Lei 9249/1995. A dedutibilidade das despesas depende do atendimento cumulativo de 03 pressupostos, a)necessidade (a geração de receitas); b)efetividade (comprovação por documento fiscal idôneo); c) razoabilidade (valores compatíveis 6 1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO : 15374.000682/00~35 Acórdão nO : 108-09.242 com a realidade de mercado e com o resultado produzido e os demais gastos apontados), sem qualquer benefício de ordem. A penalidade pelo descumprimento de qualquer um desses requisitos é a ineficácia da pretensão. Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, bem resumem o conceito de despesas e sua dedutibilidade frente ao Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações. exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo f e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial ;a qualquer transação ou . operação exigida pela exploração das atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo nO 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - fls. 168 - 2 a Ed.Dialética - 2000)" Quanto ao lançamento decorrente, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecem na apreciação deste, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. Por todo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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