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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9939371 #
Numero do processo: 10640.720687/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos, com efeito modificativo, quando constar contradição entre a decisão e seus fundamentos, no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-011.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para que conste na parte dispositiva da ementa, assim como da conclusão do julgado, que o recurso voluntário foi parcialmente conhecido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos, com efeito modificativo, quando constar contradição entre a decisão e seus fundamentos, no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para que conste na parte dispositiva da ementa, assim como da conclusão do julgado, que o recurso voluntário foi parcialmente conhecido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHEIRO DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sob o fundamento de contradição entre a decisão e seus fundamentos, no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário. A decisão embargada restou assim ementada (fl. 383): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 06 87 /2 01 0- 00 Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Os embargos foram admitidos e encaminhados a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos e a Fazenda Nacional é parte legítima para apresentá-los. Das alegações de embargos - Contradição O embargante alega contradição entre a decisão e seus fundamentos, no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário. Entendo que assiste razão ao embargante pois, de fato, constou no voto condutor do acórdão embargado o parcial conhecimento do recurso voluntário. Confira-se o que diz os embargos de declaração (fls. 392 e 393): Conforme se observa no voto condutor do acórdão embargado, o recurso voluntário foi conhecido parcialmente. Confira-se: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado pelo próprio Contribuinte, porém, será conhecido apenas parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto “aos créditos com histórico ‘AV. DE CRÉDITO’”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Inclusive, diga-se de passagem, segundo consta no recurso, tais créditos não teriam sido aceitos pela fiscalização por falta de apresentação dos contratos. De qualquer modo, por representar inovação recursal, a apreciação dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Contudo, na conclusão do voto é negado ao recurso voluntário como um todo, sem menção ao seu conhecimento parcial: Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, resta patente a contradição apontada no acórdão, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma Julgadora. Assim, entendo que tem razão ao embargante. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 Nesse ponto, os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos, com efeito modificativo, para que conste na parte dispositiva da ementa, assim como da conclusão do julgado, que o recurso voluntário foi parcialmente conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para que conste na parte dispositiva da ementa, assim como da conclusão do julgado, que o recurso voluntário foi parcialmente conhecido. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Original

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9936789 #
Numero do processo: 37280.000615/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF rir.it;jeN *L-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1398 Yrji:tizt 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 37280.000615/2005-60 Recurso 150183 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOV DORIA DO ESTADO _ •.,:„, r, Recorrida....: DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ CONFCf•tá. Grasilia, / 09 ori /ais Sauna Mo n RESOLUÇÃO n-Q- 205-00.149 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. o RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. • .kl! JULIO ' • VIEIRA GOMES Preside • • id/(Al CW° A MANA •. ATO • dato • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Renata Souza Rocha (Suplente) SÃ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-MF rarlit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 399 +1kr- 5" CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.000615/2005-60 Recurso n2 : 150183 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ J. t_nt CC: aiá O ORIGINAL os- og RELATÓRIO IsisSnttS3 Moura O Recorrente tomou conhecimento em 08/12/2003 do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.209), do TIAD (fls.215) e do TIAF (fls.214), em 29/12/2003 do TIAD (fls. 216), em 06/02/2004 do TIAD (fls.217), em 26/03/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.210, em 30/03/2004 do TIAD (fls.218), em 13/10/2004 do TIAD (fls.219), em 15/07/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.211, em 03/11/2004 do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fls.212/13, e, em 01/02/2005 do TEAF e da lavratura da NFLD, conforme informação dos correios (fls.233). o O Recorrente pleiteou junto a Divisão de Arrecadação vista do processo administrativo fora da repartição (fls. 251) que foi indeferido em 04/04/2005, sem constar a respectiva intimação da decisão ao Recorrente. O Recorrente apresentou impugnação em 23/03/2005, juntada às fls. 247/265, e, em 14/07/2005 (fls.300) foi intimado da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls. 273/297). Inconformado, em 15/08/2005 o Recorrente apresentou recurso (fls.352/381) alegando em síntese: • Cerceamento de defesa; • Nulidade do processo, abrindo-se o prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal; O • Nulidade da autuação face a inclusão de dirigentes estaduais como co- responsáveis; • Inexistência de lei; • Ilegalidade da taxa Sebe; • Por fim, requereu o provimento ao recurso a fim de que seja julgado • improcedente o lançamento face a impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária, e, protestou pela posterior juntada de documentos suplementares que demonstrem eventuais equívocos cometidos. A Recorrida apresentou contra-razões, juntada às fls. 313/317 e a 04' Caal anulou a NFLD em 27/01/2006. A Recorrida foi intimada da decisão da 4a CAJ e apresentou pedido de revisão, juntada às fls. 327/337 e a Recorrente apresentou CONTRA-RAZÕES ao pedido de REVISÃO às fls. 341/354. •$t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "t~leal SEGUNDO CONSELHO DE CONT1IIII TINTES fl 400 2° - Ou.nta Camara53 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFL:RE com o CRISMAI- Brasilla °S / °Cl / Cra Processo n2 : 37280.000615/2005-60 'ais Sousa Moura ir Recurso n2 : 150183 Matr. 4295 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ Às fls. 356/357 o pedido de revisão da Recorrida foi acolhido pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. VOTO o Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 188 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Educação - SEE, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Nonnativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 209; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 214, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 215. Contudo é sabido através de outros processos contra a mesma Recorrente que existe um outro T1AD emitido em 6 de outubro de 2003, portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. a. n laia Sousa Moura Mas • . M 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29. CC-MF tc.„2:je: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra.401 z`t.4,4":j. :;" . - C.Arnara ti re> 53 CÂMARA DE JULGAMENTO C C: : O C..-.sGINAI Gra--, o 5". /_3_Ce a5 Processo n2..: 37280.000615/2005-60 tsis Sousa Moura Recurso 150183 M.Atr. 4295 Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO Recorrida • DRP Rio de Janeiro - Sul / RJ Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, em 04 de Junho de 2008 Ar ANA S TO o _ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4738736 #
Numero do processo: 35172.000950/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido.

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LUCIO FLAVIO COSME DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  Ementa:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35172.000950/2005­60  Acórdão n.º 2302­00.802  S2­C3T2  Fl. 144          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  em  11/08/2004,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências de 01/1999, 02/1999, 04/1999 a 12/1999 e 01/2000 a 11/2000.   A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de  Santo André em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo  41, da Lei n.º 8.212/91.   O  autuado  não  apresentou  defesa  e  Decisão­Notificação  de  fls.106/108  ,  julgou procedente a autuação.  Inconformado  o  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  argüindo  que  está  dispensado do depósito recursal; que foi surpreendido com a decisão­notificação, pois não teve  ciência da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual esteve impossibilitado de apresentar  impugnação; que se configurou o cerceamento de defesa, porque não houve citação válida do  aludido AI e requer a anulação da Decisão­Notificação em virtude da ausência de notificação  válida do auto de infração.   A DRP apresentou as contra­razões.  Os autos  foram enviados  à segunda  instância  e Resolução da 5ª Câmara do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  às  fls.  132/136,  transformou  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  anexados  aos  autos  o Mandado  de Procedimento  Fiscal e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD em nome do sujeito  passivo.  Em resposta à diligência solicitada o auditor fiscal autuante informou, fl. 141,  que  o  TIAD  não  foi  enviado  ao  sujeito  passivo,  porque  os  documentos  já  haviam  sido  solicitados ao município e como o autuado não estava mais em exercício não poderia ter acesso  aos documentos e que também já tinha em mãos os documentos necessários para a lavratura do  AI. Aduz, ainda, que não foi identificado servidor responsável pela infração, razão pela qual foi  lavrado o auto em nome do prefeito.  Do  resultado  da  diligência  não  foi  dada  ciência  ao  autuado,  conforme  expresso na Resolução da 5ª Câmara.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN.  A Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização  fosse  autuar  o  secretário  municipal  na  data  de  hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia fazê­lo em função da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não  cabe tal autuação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35172.000950/2005­60  Acórdão n.º 2302­00.802  S2­C3T2  Fl. 145          5 Pelo  exposto,  desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  dar  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, sob pena de cerceamento de defesa, eis que voto pelo  provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4599530 #
Numero do processo: 10166.900257/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462 / RS, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declaarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.961
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SOLON SEHN
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462 / RS, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declaarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. EDITADO EM: 21/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 71): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAC�A�O TRIBUTA�RIA Ano-calenda�rio: 2006 Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900257/2009-71 Acórdão n.º 3802-00.961 S3-TE02 Fl. 84 3 Por bem resumir o feito até a presente fase processual, transcreve-se o relatório da DRJ: “Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensaçao, débitos de Cofins, outubro e novembro/2005, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 15/04/2004. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora; Como a apuração e o pagamento foram realizados espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, não pode ser exigida multa de mora, face o art. 138 do CTN; Assim, deve ser aplicada a denúncia espontânea, pois a apresentação da declaração foi simultânea ao pagamento do débito; Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a com pensação em sua integralidade.” Em suas razões recursais, o Recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, requerendo o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Solon Sehn, Relator A ciência da decisão recorrida ocorreu em 15/07/2011 (fls. 76), ao passo que o recurso foi protocolizado em 15/08/2011 (fls. 77), dentro do prazo legal. A matéria em debate está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial n o 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900257/2009-71 Acórdão n.º 3802-00.961 S3-TE02 Fl. 85 5 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova da extinção do crédito tributário principal, acrescido de juros de mora; (ii) ocorrida no dia 13/02/2006, antes de qualquer providência fiscalizatória, por meio do PER/Decomp de fls. 55; e (iii) cópia das Dctfs originárias (fls. 62 e ss.), de 08/05/2006. A única particularidade diz respeito à forma de extinção do crédito tributário, que - embora integral (principal e juros de mora) - ocorreu mediante compensação realizada nos termos da Lei nº 9.430/1996, na redação da Lei nº 10.637/2002, e não por meio de pagamento ou depósito. Tal circunstância, no entanto, não afasta a aplicação da denúncia espontânea, porque a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...] 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18/05/2010) Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. Em face da posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o prazo de prescrição conta-se da data do pagamento indevido; ao passo que, tratando-se de recolhimentos feitos antes de 09.06.2005, a prescrição segue a sistemática adotada antes da vigência da LC n.° 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 7. Uma vez que a multa, por força do art. 113, § 1º, do CTN, recebe o mesmo tratamento jurídico da obrigação tributária principal, é possível a compensação. Saliento que, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900257/2009-71 Acórdão n.º 3802-00.961 S3-TE02 Fl. 86 7 nº 10.637, de 30-12-2002. 8. Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.” (TRF- 4ª R. 1ª T. AC nº 200970000000996. Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik. D.E. 01/06/2010. g.n.) A única exceção – que confirmar a regra – é o parcelamento, porque, nesse caso específico, há norma expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea (Lei Complementar nº 104/2001, art. 1º), que acrescentou o art. 155-A, § 1º, ao Código Tributário Nacional (“Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”). Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de multa, punitiva ou moratória, inclusive porque, consoante destaca Robson Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa: [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma configuração normativa de sanção e por isso devem ser excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1 . Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 3802-00.738, de nossa relatoria, julgado por unanimidade por essa 2ª Turma Especial na sessão de 06 de outubro de 2011: “ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.” Essa mesma interpretação é acolhida pelos seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03-05.102. Rel. Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006). MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. (3ª T. Acórdão CSRF/03-04.690. Rel. Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303-30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002). Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900257/2009-71 Acórdão n.º 3802-00.961 S3-TE02 Fl. 87 9 Vota-se, portanto, pelo conhecimento e provimento integral do recurso, afastando-se a exigência da multa de mora. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado De acordo com o disposto no Despacho Decisório em apreço, os presentes autos tratam da cobrança da parcela do débito da Cofins não homologada em decorrência da insuficiência do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), colacionada aos autos, proporcionalmente ao valor da multa de mora não computado na compensação do respectivos débito e considerado devido pela autoridade fiscal. De fato, analisando a referida DComp, confirma-se que, na data da compensação, o valor do débito declarado já se encontrava vencido, porém, foi compensado acrescido apenas do valor dos juros moratórios, pois, no entendimento da Recorrente a multa mora era indevida, posto que tal débito foi quitado antes da apresentação da respectiva DCTF. Assim, resta demonstrado que o cerne da presente controvérsia diz respeito a legalidade da cobrança da multa mora decorrente da mora na quitação dos referenciados débitos, vicissitude que motivou a não homologação integral dos débitos compensados, por insuficiência de crédito. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, em cumprimento ao disposto no art. 62-A 2 do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, este Colegiado vem aplicando o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial nº REsp) nº 962.379 / RS, proferido de acordo com a sistemática estabelecida 543-C do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o pagamento do tributo realizado previamente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos não originais) Entretanto, conforme anteriormente explicitado, no caso em tela, a quitação do débito em destaque foi realizada mediante compensação e não pagamento, conforme expressamente previsto no referido preceito legal. De qualquer sorte, entende o nobre Relator que a compensação de débito realizada antes da entrega da DCTF, caso em apreço, também configuraria a denúncia espontânea da infração e a exclusão a multa de mora incidente sobre o débito compensado após o prazo de vencimento, com base no argumento de que o parcelamento seria a única forma de extinção do débito não atenderia tal condição, por força do disposto no § 1º do art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, que tem o seguinte teor: “Art. 155- A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Peço vênia ao i. Relator, para manifestar a minha discordância. No meu entendimento, o novel preceito legal não trouxe nenhuma exceção aos requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN, para fim aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração. Na verdade, ao determinar que o débito parcelado deve ser acrescido de multas, o disposto no § 1º do art. 155-A CTN, diferente do que alegou o nobre Relator, ratificou a regra de que apenas o pagamento realizado nos termos do art. 138 do CTN configura a denúncia espontânea da infração, ficando excluídas, por conseguinte, as demais formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. Em consonância com teor do art. 138 do CTN, tenho que o termo pagamento nele empregado significa pagamento em sentido estrito e não em sentido lato (forma de adimplemento do débito). Ratifica o asseverado, a exigência de depósito da importância arbitrada, contida no mesmo preceito legal, atinente ao montante do tributo que dependa de apuração. Além disso, o fato de a compensação extinguir o débito tributário sob condição resolutória, de acordo com o estatuído no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, conduz a conclusão inarredável de que, embora a compensação seja uma das forma de extinção do débito tributário juntamente com o pagamento, evidentemente, aquela não tem o mesmo efeito jurídico deste, haja vista que a quitação do débito por compensação somente se tornará definitiva após a homologação tácita ou expressa do procedimento compensatório (evento futuro e incerto), enquanto que a quitação do débito por pagamento tem efeito extintivo imediato e incondicional. No mesmo sentido, manifestou-se, por unanimidade, os membros da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da E. Primeira Seção, no julgamento do Recurso Voluntário nº163.512, cujo enunciado da ementa restou assim redigido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de dívida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensar. Cabimento da multa de mora. (Processo nº 11516.002362/2006-45. Rel. Marcos Takata, julgado em 25 de agosto de 2009). Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900257/2009-71 Acórdão n.º 3802-00.961 S3-TE02 Fl. 88 11 Com base nessas considerações e tendo em vista que, no presente caso, a denúncia espontânea da infração não restou caracterizada, entendo devida a multa mora incidente sobre os débitos compensados a destempo e, por conseguinte, legítima a não homologada da parcela dos débitos compensados, por insuficiência do valor crédito, conforme consignado no Despacho Decisório em questão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10715.006992/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 39/56), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  o  qual  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls.  02 a 04 por  meio do qual encontra­se  formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 35.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação  indicados na planilha  juntada  às  fls.  10  e  11,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27  de  abril  de  1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do  inciso  IV  do art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  18 de  novembro  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta  a impugnação de fls. 21 a 26, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006992/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.968  S3­TE02  Fl. 107          3 a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex,  fica na dependência  de informações por parte do exportador e de outras pessoas intervenientes  no  processo;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos  mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  nº  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  22/11/2010  (fls.  60).  Inconformada,  esta  apresentou,  em  20/12/2010  (fls.  62),  o  recurso  voluntário  de  fls.  62/89,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  seguintes argumentos:  a)  que  necessitaria  ser  aplicada  a  retroatividade benigna  (CTN,  artigo  106,  inciso  II),  posto  que  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de  mercadorias dentro do prazo de 07 dias;  b)  reitera  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  faria  distinção  entre  “as  correções  de  averbações”  e  as  “registradas como averbações novas”;   c)  que  a  multa  deveria  ser  afastada  em  razão  da  denúncia  espontânea  da  infração,  já  que  a  recorrente  procedeu  aos  registros  de  todos  os  embarques  objeto do lançamento antes de qualquer medida de fiscalização;  d)  que  sua  conduta  não  gerou  nenhum  prejuízo  para  a  fiscalização,  nem  causou  embaraço,  e  que  a  aplicação  da  multa  violaria  o  princípio  da  finalidade do ato administrativo;  e)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  f)  que a obrigação acessória de prestar a informação na forma do artigo 37  da IN no 28/94 é complexa; assim, “a intenção de embaraçar a fiscalização,  que é a falta passível de penalidade, somente se configuraria se a Recorrente  tivesse  descumprido  a  obrigação  em  toda  a  sua  complexidade,  isto  é,  se  tivesse  tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques, o que não ocorreu”;   g)  que o comportamento passível de penalização se  restringiria  a deixar de  prestar  informação  sobre  carga,  não  tendo  o  legislador  vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado;  assim,  deveria  ser  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  a  teor  de  jurisprudência  da  DRJ  Florianópolis;    h)  aduz  que  a  multa  cobrada  seria  desproporcional  à  infração  e  à  própria  legislação de regência da matéria;  i)  que  os  fatos  tais  como  relatados  no  auto  de  infração  dariam  ensejo  à  aplicação de outra penalidade, qual  seja,  a descrita na alínea  "c",  do  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei  no  10.833/2003,  que  se  limita  à  multa  de  R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização;  j)  pugna pela  relevação da pena, a qual encontra amparo no  artigo 736 do  Regulamento Aduaneiro de 2009, já que no caso em tela não houve dano ao  Erário e não se caracterizou o dolo;  k)  aduz a ocorrência de  excludentes de  responsabilidade, como o  fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.    Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso e, consequentemente,  cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/11/2010 (fls. 60). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 20/12/2010 (fls. 62),  tempestivamente,  portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos se encontram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006992/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.968  S3­TE02  Fl. 108          5 Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  16/28),  alegou  exclusivamente:  a)  que o alcance do termo “imediatamente”, constante da redação original da  IN 28/94, não foi disciplinado pela norma em questão;  b)  que  a  IN  510/2005,  posterior  aos  fatos  geradores,  alterou  a  redação  do  artigo  37  da  IN  RFB  n°  28/94  para  determinar  o  prazo  de  2  dias  para  o  registro de informações referente ao embarque de mercadorias;  c)  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  identificaria  a  complementação  das  informações  anteriormente  prestadas;   d)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  e)  também  alicerçada  em  entendimento  da  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal,  que  a  conduta  não  poderia  ser  entendida  como  embaraço  à  fiscalização, pois não houve perturbação da atividade fiscalizadora; e,  f)  alega a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.  Confrontando  a  impugnação  com  os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário,  constata­se,  claramente,  que  a  recorrente  trouxe  inovação  argumentativa  com  respeito aos seguintes assuntos:  a)  à alegada ocorrência de denúncia espontânea da infração;  b)  que  os  fatos,  tais  como  relatados  no  auto  de  infração,  dariam  ensejo  à  aplicação  da  penalidade  descrita  na  alínea  "c",  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003: multa de R$ 5.000,00 por embaraço à fiscalização; e,  c)  relevação da pena nos  termos do  artigo 736 do Regulamento Aduaneiro  de 2009.  Estes  assuntos  estão  preclusos,  pois  não  estão  dispensados  do  requisito  de  prequestionamento  por  não  dizerem  respeito  a  matéria  de  ordem  pública,  e  ainda,  por  não  corresponderem a nenhuma das hipóteses de apresentação de prova documental elencadas no §  4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Há,  ainda,  a  questão  da  retroatividade  benigna,  não  levantada  na  primeira  instância, mas da qual conheço, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, aos  quais está adstrita a Administração Pública.  Conhecendo, pois,  em parte do  recurso,  passo  imediatamente para o  exame  das questões pertinentes.  Do mérito  Da  subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 10/11 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente  a  planilha  de  fls.  10/11,  constata­se  que  as  informações  concernentes  aos  embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma em evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração e planilha correspondente à apuração do total dos vôos no dia – fls. 10/11).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006992/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.968  S3­TE02  Fl. 109          7 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das alegadas correções das informações prestadas (a questão das averbações)   A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  (suposta)  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  eventual  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  E  prova  nesse  sentido  poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex, o histórico do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, está disponível  para os operadores do sistema.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração –, a mesma não tem força vinculativa/normativa, a não ser, claro, para as partes  que integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para a lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrada a “[...] a intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de  embarques, o que não ocorreu”.  A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006992/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.968  S3­TE02  Fl. 110          9 mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  Portanto, a caracterização como “embaraço” da conduta de deixar de prestar  a tempestiva informação sobre a carga transportada é normativa, integrando a norma tributária  de  regência  desde  a  sua  edição  original,  cujo  tipo  não  aborda  o  elemento  subjetivo  da  “[...]  intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de embarques [...]”.   Aliás, no que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar”  para  caracterizar  a  infração,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade  de  natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra  a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  dentre  outros,  estes  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias  à  vontade do  exportador,  este  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova  de  ocorrência  de  eventual caso fortuito ou de força maior capaz de justificar o atraso na apresentação tempestiva  dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  O mesmo se diga quanto aos alegados problemas de acesso ao Siscomex. Tal  sistema,  como  todo  e  qualquer  outro,  decerto,  apresenta  momentos  em  que  pode  se  tornar  indisponível. Mas o prazo para a prestação das informações sobre os embarques é de 7 (dias),  bastante elástico para neutralizar momentâneas falhas do sistema.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Aliás,  não  obstante  os  argumentos  acima  demonstrarem  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  há  que  se  exonerar  parcialmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária,  questão  que  será  examinada no próximo tópico.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Compulsando os autos, extrai­se da fundamentação do auto de infração (fls.  10/11) que o lançamento foi formalizado em relação a embarques de mercadorias realizados no  mês de  junho de 2005,  tendo a autoridade administrativa, na ocasião, constatado o atraso na  prestação  das  informações  em  relação  a  7  (sete)  vôos,  razão  pela  qual  o  lançamento  foi  no  montante de R$ 35.000,00.  No  entanto,  analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  com  base no novo prazo de 7 dias da data do embarque para a realização do registro no Siscomex,  observa­se que houve atraso apenas em relação a 2 (dois) vôos (nos dias 1o e 22).  Vê­se,  pois,  que  a  prestação  das  informações  correspondentes  aos  embarques  (vôos)  realizados  pela  empresa  nos  demais  dias  do  mês  de  junho  de  2005  ocorreu antes de transcorrido o prazo de 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da  IN SRF nº 28/94, dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Assim, é o caso de se aplicar aos referidos embarques (cinco vôos) o disposto  no artigo 106,  inciso  II,  “b”, do CTN, devendo,  consequentemente,  ser  revisto o  lançamento  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006992/2009­22  Acórdão n.º 3802­00.968  S3­TE02  Fl. 111          11 formalizado contra o sujeito passivo, com exoneração do montante de R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais).  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo, devendo ser exonerado o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil  reais), em vista da aplicação da retroatividade benigna da norma tributária.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11080.736588/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 65 88 /2 01 8- 44 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736588/2018-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736588/2018-44 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736588/2018-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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9932109 #
Numero do processo: 13839.903618/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito.
Numero da decisão: 3402-010.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-12T21:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-12T21:48:16Z; Last-Modified: 2023-06-12T21:48:16Z; dcterms:modified: 2023-06-12T21:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-12T21:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-12T21:48:16Z; meta:save-date: 2023-06-12T21:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-12T21:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-12T21:48:16Z; created: 2023-06-12T21:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-12T21:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-12T21:48:16Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903618/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.406 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente BIC BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 18 /2 00 9- 69 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903618/2009-69 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata-se de Despacho Decisório, à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em [...], a interessada apresentou em [...] Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) em [...] transmitiu Declaração de Compensação de valores pagos à titulo de PIS- PASEP/COFINS indevidamente exigido nos termos do inconstitucional artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001, conforme decisão liminar em ADIN n°. 2.3489, (Publicada em 18.12.2000), (...) que suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no já mencionado inciso I do § 2° do artigo 14, afastando sua aplicabilidade quanto às receitas decorrentes da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus; (...) Para a apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha demonstrando a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que legalmente seria devido, excluindo-se da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, os valores referentes às receitas de vendas para destinatários situados na Zona Franca de Manaus. Nesta planilha resta absolutamente clara a comprovação das vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus, evidenciando-se o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS, indevidamente, em relação as receitas oriundas dessas vendas. A prova do efetivo faturamento para a Zona Franca de Manaus se faz através das Notas Fiscais envolvidas nas operações, as quais estarão disponibilizadas à fiscalização, caso repute necessário. (...) A Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais efetuadas com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada concedendo a essas operações os mesmos benefícios fiscais dados à operação de exportação para o exterior. Qualquer lei que se ponha contrária aos e ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis à luz da Constituição o suficiente, a decisão do STF em ADIN 2.3489 só corrobora este entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. É um verdadeiro contrassenso que se interprete a questão de outra forma. (...) Importante mencionar os votos exarados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na análise da questão (ADIN 2.3489), (...) deixam clara a situação da exportação para a Zona Franca de Manaus, a qual deve ser equiparada à exportação para Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903618/2009-69 o estrangeiro, tal qual determina o art. 40 do Decreto Lei n°. 288, de 28 de fevereiro de 1967. (...) Assim sendo, não restam dúvidas de que as exportações para a Zona Franca de Manaus recebem tratamento fiscal diferenciado, atribuído pela própria Constituição de 1988, não lhe devendo ser feita qualquer restrição, posto que o beneficio fiscal outorgado, nesse caso, é total. Desta forma, é patente a necessidade de reforma do r. despacho para que sejam reconhecidos os créditos referente ao pagamento indevidamente efetivado no mês de novembro de 1999, bem como, seja homologada a compensação. Termina por pedir o total provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório de forma que seja homologada a Declaração de Compensação efetuada pela Requerente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PIS-PASEP/COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma responsável deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia: Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para o indeferimento do pleito consiste no fato do Pedido de Ressarcimento em que são efetivamente discutidos os créditos utilizados na Compensação ora pleiteada, estarem Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903618/2009-69 sendo tratados nos autos de outro processo administrativo, impossibilitando assim sua análise nos presentes autos. Nesse sentido, havendo vinculação desse processo ao ressarcimento supra apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo administrativo nº [...], voto por converter o presente julgamento em diligência para os fins de remetê-lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do mesmo e após junte cópia integral a esse processo, retornando-o para julgamento nesse Conselho. A diligência foi cumprida, e juntados os documentos solicitados na Resolução, conforme Despacho de Encaminhamento: Tendo o final do julgamento relativo ao processo [...], foi procedida a juntada do Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade, Acordão da DRF, bem como comprovação de ciência. Além disso foi procedida a vinculação ao referido processo conforme aba superior. Assim sendo, cumprida a diligência proponho a devolução dos autos ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório que negou o crédito pleiteado se encontra à fl. 14, foi emitido em 25/03/2009, e contem a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 26.941,64. A partir das características do DARF discriminado no PER/CCOMP acima identificado, foram localizados um cu mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903618/2009-69 Em seguida, à fl. 15, consta a planilha com a memória de cálculo do crédito pleiteado, elaborada pelo contribuinte: A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993, objeto do presente processo, se encontra às fls. 16/20, e informa que o crédito utilizado fora demonstrado em PER/DCOMP anterior, de nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005: O PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005, com a demonstração do crédito, foi analisado no processo administrativo nº 13839.912092/2011-22, objeto da Resolução nº 3801-000.599, que determinou a juntada de cópia integral deste. Verifico que a DRJ – Brasília, ao julgar a demanda, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-081.232, de 23/08/2018 (fls. 312/315): COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. VOTO (...) Examinando-se os autos verifica-se que o pagamento a maior objeto do Pedido de Restituição no montante de R$ 26.941,64 está comprovado diante das notas fiscais anexadas aos autos que demonstram o valor das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em conseqüência, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903618/2009-69 Ademais, havendo o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior, cabe à autoridade fazendária proceder à devolução desse valor, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos, nos termos da Lei. Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade formulada, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo, crédito original utilizado na Dcomp deste processo R$ 26.941,64. Tendo em vista que no PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04- 6005 (fls. 25/29) não consta nenhuma compensação (fls. 220/221), mas tão somente a demonstração do crédito, e que o valor do pagamento a maior é no exato montante do débito compensado neste processo, deve ser homologada a DCOMP nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001567/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a via dos aclaratórios, que têm fundamentação vinculada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material e de grafia.
Numero da decisão: 2402-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a via dos aclaratórios, que têm fundamentação vinculada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, erro material e de grafia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se dos segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 319 a 325) objetivando nova discussão da lide, sob o fundamento de que o recurso voluntário não deve ser conhecido por este tribunal administrativo face à existência de ação judicial proposta pela contribuinte discutindo a mesma matéria objeto do Acórdão nº 2402- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 67 /2 00 8- 69 Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 009.534 (fls. 277 a 289), proferido por esta Turma na sessão de julgamentos de 12 de março de 2021. Na ocasião, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento. Ficaram vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Fui designada para redigir o voto vencedor, que restou assim ementado: Acórdão 2402-009.534 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento, em consonância com a Súmula 612/STJ. Deste aresto, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob o fundamento de contradição e obscuridade, em face da impossibilidade de análise, por este órgão, do mérito da decisão proferida pelo CNAS e em razão da análise dos efeitos retroativos da concessão do CEBAS. Por meio do Acórdão nº 2402-010.595 (fls. 308 a 318), esta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, os rejeitou, ante a ausência de obscuridade no acórdão nº 2402-009.534. Ficaram vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira que concluíram pela presença de obscuridade na decisão embargada. Acórdão nº 2402-010.595 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 326 a 332), os embargos foram admitidos e encaminhados a esta Relatora. A embargada apresentou manifestação (fls. 336 a 338) sustentando o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e a eficácia vinculante erga omnes desta decisão. É o relatório. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e a Fazenda Nacional é parte legítima para apresentá-los. Nos termos relatados, a Fazenda Nacional opõe estes segundos aclaratórios sob o fundamento de omissão, já que o recurso voluntário não deveria ter sido conhecido em razão da Ação Declaratória nº 0036676-20.2007.4.01.3400 (2007.34.00.036831-2), ajuizada pela contribuinte perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, discutindo a mesma matéria objeto do Acórdão nº 2402-009.534 (fls. 277 a 289), o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 1. No Relatório do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais, que está anexado a este processo (fls. 194 a 199), a Autoridade Fiscal informou que “a interessada apresentou Impugnação através do Processo Protocolado em 18 de Junho de 2008 sob nº 13866.000794/2008-39 , folhas 57 a 119, alegando em síntese que: a) A entidade ajuizou ação declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e que referida ação está em curso perante a 14a Vara da Justiça Federal de Brasília- Processo no 2007.34.00.036831- 2; b) referida ação discute o decerto do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ao indeferir os Pedidos de Renovação e de Reconsideração do CEAS —Certificado de Entidade de Assistência Social do triênio 2001/2003;(...)” (grifei). A Autoridade Fiscal concluiu pela ausência de renúncia à instância administrativa e pela procedência do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Posteriormente, em 24/11/2008, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.029.920-5 (fls. 2 e seguintes). O relatório do Auto de Infração informa que considerando que a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP as contribuições sociais devidas a cargo da empresa, em decorrência de ter informado no documento GFIP o código FPAS 639 que identifica a empresa como entidade filantrópica em gozo de isenção de contribuições sociais, quando que pelo ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS N.DRF/SJR/008/2008, de 23 de junho de 2008, a empresa deixou de se beneficiar da referida isenção a partir de 01 de janeiro de 2001, e não alterou a informação naquele documento (GFIP) para o código FPAS 574 que identifica a empresa sem o beneficio da isenção. (fls. 71 e 72). No bojo da impugnação apresentada em 23/11/2008 (fls. 78 a 111), a contribuinte informou que havia ajuizado, em 17/10/2007, ação declaratória (processo nº 2007.34.00.036831- 2) em face da Fazenda Nacional e do INSS perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que já estava em fase recursal, à época. O relatório do Acórdão nº 14-25.835, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (fls. 210 a 218), informa que a contribuinte trouxe como argumento da impugnação a existência da ação declaratória e concluiu pelo conhecimento integral da impugnação, sem visualizar qualquer óbice ou renúncia às instâncias administrativas. Confira-se trecho do voto do Acórdão nº 14-25.835 (fl. 216): Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Vê-se ainda que o contribuinte alega, de passagem, a propositura de ação ordinária declaratória em que busca o afastamento da relação jurídica-tributária capaz de lhe resguardar das contribuições ora cobradas. Importante frisar que não logrou êxito até o momento o autor, posto que tanto a tutela antecipada requerida no bojo daquela ação, quanto o próprio mérito do seu pedido judicial não foram deferidos, conforme extrato obtido por este Relator através do sítio da Justiça Federal e que se junta aos autos. Informa a Impugnante encontrar-se a lide em fase recursal, no entanto nada traz relacionado a um eventual efeito suspensivo do recurso intentado, seguramente não obtido, de maneira que a citada demanda judicial não pode ser oposta ao fisco para afastar ou mesmo sobrestar o procedimento administrativo-fiscal que redundou na presente autuação. Deste acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário e a Fazenda Nacional nada disse quanto à impossibilidade de conhecimento do voluntário face à ação declaratória da contribuinte e sequer exerceu o seu direito legalmente e constitucionalmente assegurado de apresentar contrarrazões ao recurso voluntário. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. Da análise dos autos, observa-se que a ação judicial informada pela embargante foi ajuizada pela contribuinte no ano de 2007 e, desde o início deste processo administrativo, sua existência já era conhecida. O art. 278 do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável por força do art. 15 do mesmo Diploma, prescreve que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Em complemento, o seu parágrafo único informa que “Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”. A doutrina do Ministro Humberto Gomes de Barros cunhou de nulidade de algibeira a manobra da parte que, a despeito de conhecer os fatos, permanece em silêncio para manifestar em momento oportuno. Estes são os segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, somente agora, alega omissão desta Turma julgadora quanto à existência de ação judicial apta a atrair o enunciada da súmula 1 do CARF. Entre os princípios que pautam o sistema jurídico vigente, encontra-se o da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os sujeitos que participam do processo. A boa-fé processual é norma de conduta que impõe a todos os sujeitos que participam do diálogo processual um comportamento leal, ético e probo. Por ser uma norma de conduta, trata-se, em verdade, de uma boa-fé objetiva. Veja-se o que dispõem os arts. 5º, 6º e 276 do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ademais, dentro do sistema processual também vige a proibição do abuso de direito, determinando que o sujeito que abusa do seu direito no processo viola o princípio da boa- Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 fé processual. De tal forma, em face da vedação do venire contra factum proprium, as partes não podem adotar comportamento contraditório e se valerem da própria torpeza. De forma frequente, o Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a adoção de comportamento contraditório das partes e repreendido tais comportamentos 1 . Além disso, cumpre ressaltar que a OCDE 2 vem, reiteradamente, demonstrando preocupação com os índices de alta litigiosidade em matéria tributária no Brasil; preocupações essas que merecem ser internalizadas por todos os sujeitos, sem exceção, que participam do processo tributário. No ano de 2022, por ato conjunto do Presidente do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, foi designada uma Comissão de Juristas 3 , responsável pela reforma do processo administrativo e tributário nacional, que externalizou no Relatório Final as preocupações da OCDE e da comunidade internacional com a alta litigiosidade tributária no Brasil, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo. Alguns excertos deste Relatório constam nas Notas deste voto 4 . 1 A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado: (...) Apesar de reconhecer a jurisdição concorrente com fundamento no art. 88, I, do CPC/1973 e no próprio contrato (cláusula 14.2), o TJRJ afastou a jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista que contratantes e contratadas ajuizaram demandas no foro inglês e, somente depois de sentenciados os respectivos processos, a empresa cessionária dos supostos direitos das partes sucumbentes propôs ação declaratória no Brasil com o propósito de rediscutir questões decididas pela Justiça alienígena. Em tais circunstâncias, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais também devem ser respeitados no plano internacional, mantém-se a extinção da presente declaratória por faltar jurisdição à magistratura brasileira. Diante da impossibilidade legal de a parte se beneficiar da própria torpeza, descabe à recorrente alegar a existência de fraude vinculada à cláusula de eleição de foro e de aplicação da legislação inglesa ao contrato assinado em território inglês. Sendo vedado às cedentes ajuizar a presente ação no Brasil, também não poderia fazê-lo a cessionária, que possui os mesmos direitos daquelas, não mais. (...) (REsp n. 1.090.720/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 23/8/2016.) 2 Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 3 Instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal n. 01/2022. 4 No mesmo Relatório consta também: De acordo com o relatório (VASCONCELOS et al., 2021) publicado pelo Núcleo de Tributação do Insper em julho de 2020, no âmbito da linha de pesquisa “Observatório do Contencioso Tributário”, em 2018, o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tributária somou 73% do PIB. Segundo os dados divulgados no relatório, em 2013, a mediana do contencioso administrativo para países da OCDE era 0,28% do PIB e para um grupo de países da América Latina era 0,19% do PIB. Com 16,39% do PIB em processos administrativos federais (número diretamente comparável às estimativas internacionais), no ano de 2018, o contencioso tributário brasileiro permaneceu muito distante dos padrões mundiais. Em novo relatório (MESSIAS et al., 2020), publicado em dezembro de 2020 e elaborado com base em dados de 2019, foi observado um aumento do referido percentual de 73% para 75% do PIB, correspondentes a R$ 5,44 trilhões, dos quais R$ 4,01 trilhões (74% do total) estão envolvidos em disputas nos tribunais federais, estaduais e municipais (para os quais se obteve dados). Além disso, segundo pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) (LEORATTI, 2019), a conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, incluindo as fases administrativa e judicial. No relatório “Tax Certainty – IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers” (FMI; OECD, 2017), a OCDE indica como principais fatores para a insegurança nas relações tributárias: (i) diferenças permanentes ou frequentes entre o entendimento dos legisladores e as orientações da administração tributária; (ii) processos com longa duração; (iii) alto custo do processo, que restringe a garantia de segurança jurídica às empresas de grande porte; e (iv) imprevisibilidade das decisões e deficiência na publicação da jurisprudência. Indicadores como alta litigiosidade e percepção de insegurança do sistema tributário brasileiro têm grande potencial para causar distorções negativas na economia, na atração de investimentos e na segurança jurídica. A título de Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Repita-se. A Fazenda Nacional já tinha conhecimento da ação judicial ajuizada pela contribuinte no ano de 2007 e, sem que antes tenha feito qualquer menção à possibilidade de estar caracterizada renúncia às instâncias administrativas, opôs embargos de declaração nos embargos de declaração trazendo única e exclusivamente esta alegação. Há, em verdade, inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos aclaratórios. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 5 . Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O CPC, por sua vez, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material – art. 1.022. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa, mas, ainda que assim não fosse, por amor ao debate, seguiremos. - Da Concomitância O Código de Processo Civil, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do disposto no seu art. 15, determina que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório” (art. 7º). Buscando a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, caso o contribuinte pretenda apresentar provas documentais após a apresentação da impugnação, deve, sob pena de preclusão, demonstrar a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal). De fato, aqui não estamos falando a respeito de provas documentais, nem fato ou direito superveniente, nem contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Contudo, em prestígio ao princípio da verdade material, que concorre para a subsistência do exemplo, no relatório “Tax uncertainty: economic evidence and policy responses” (EUROPEAN COMISSION, 2017), publicado pela Comissão Europeia em 2017, são mencionados diversos estudos econômicos que, com base em evidências empíricas, apontam a incerteza no ambiente tributário como um fator relevante de interferência negativa no desenvolvimento econômico de países. 5 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 processo administrativo fiscal e, buscando ampliar os esclarecimentos já expostos, passo a tratar da concomitância. Sustenta a embargante a existência de concomitância, em face da Ação Declaratória nº 0036676-20.2007.4.01.3400 (2007.34.00.036831-2), ajuizada pela contribuinte perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e alega omissão quanto à aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 1, uma vez que os fundamentos que embasaram a decisão do acórdão embargado estão sendo tratadas no processo judicial da mesma contribuinte. O art. 38 e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 6 informa que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante do CARF nº 1, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 7 . Desse modo, havendo concomitância com ação ou medida judicial, o recurso administrativo deixa de ser conhecido. O processo administrativo e o judicial devem ter três elementos idênticos para caracterizar a concomitância: partes, pedidos e causa de pedir, que são os elementos da ação, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil 8 . Se não houver identidade entre a causa de pedir e o pedido (objeto), não há renúncia ao direito de recorrer. Daniel Amorim Assumpção explica que os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação 9 . E Elpídio Donizetti ensina que a causa de pedir representa os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; já o pedido é a conclusão da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, é o resultado da valoração do fato pela norma jurídica 10 . Assim, a causa de pedir é composta pelo fundamento jurídico da demanda, mas não é composta pelo fundamento legal 11 . Nesse sentido, entende o CARF que a concomitância de instâncias exige que as partes, objeto e causa de pedir sejam as mesmas no processo administrativo e no judicial. 6 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 7 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. 8 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 9 NEVES, Daniel Amorrim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 2019, p. 137. 10 DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 202. 11 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Civil, volume único. Salvador: Ed. Juspodvm, 2019, p. 155. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 Havendo concomitância parcial, o julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas existentes 12 . Assim, não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa” 13 (grifo nosso). No caso, a contribuinte interpôs recurso voluntário da Decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.029.920-5, relativo às contribuições devidas a outras entidades, no período de 01/01/2004 a 31/12/2006. As contribuições lançadas decorreram do fato que a contribuinte informou em GFIP o código FPAS 639, relativo às entidades filantrópicas em gozo de isenção das contribuições sociais, e, de acordo com a Autoridade Fiscal, a contribuinte não goza desse status em face do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, emitido pela DRF jurisdicionante em 23/06/2008, que assim o declarou, com efeito retroativo a 01/01/2001, por infração ao disposto nos arts. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e 206 do Decreto n° 3.048/99. Na da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária nº 0036676-20.2007.4.01.3400 (2007.34.00.036831-2), ajuizada pela contribuinte em 17/10/2007, ou seja, após o período considerado no auto de infração impugnado e antes do próprio lançamento (28/11/2008), a contribuinte requereu, como pedido, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, que obrigue a autora a observar, para manutenção de seu benefício constitucional de imunidade das contribuições para a seguridade social, outros preceitos que não os constantes do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, cumulado com os arts. 9º e 14 do CTN, face à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91; ou, alternativamente, a existência de direito adquirido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De forma subsidiária, requereu a procedência da ação judicial para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, uma vez que a contribuinte cumpre regulamente todas as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, da Lei nº 8.742 e do Decreto nº 2.536/98. A ação judicial tem, na sua causa de pedir, o fato que o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS indeferiu os Pedidos de Renovação e de Reconsideração do CEAS - Certificado de Entidade de Assistência Social do triênio 2001/2003 e a contribuinte o valorou como errado sob o fundamento de que os requisitos para gozo da imunidade são aqueles constantes nos arts. 9º e 14 do CTN, por força da determinação constante nos arts. 146 e 195 da CF e, subsidiariamente, porque cumpriu com os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração, por sua vez, trata do lançamento de contribuições devidas pela contribuinte em face do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, emitido 12 Acórdão nº 2201-003.961, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 24/10/2017. 13 Voto proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, Acórdão nº 9101-004.303, de 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/08/2019. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 pela DRF em 23/06/2008, infração ao disposto nos arts. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e 206 do Decreto n° 3.048/99. Ainda que o imbróglio guarde os devidos parentescos, fato é que não há, no caso, coincidência entre as causas de pedir do processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial, de modo que não há que se falar na aplicação do enunciado de Súmula 1 do CARF. Nesse mesmo sentido são os julgados do CARF: (...) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (...) (Acórdão nº 3302-012.602, Relatora Conselheira Denise Madalena Green, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 03/02/2022) (...) PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. (Acórdão nº 2402-010.205, Relatora Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 03/08/2021). PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº 2201-003.151, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 02/06/2016) Superada a concomitância, diante da falta de identidade entre as causas de pedir judiciais e administrativa, convém salientar que, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 165, “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo” 14 . Ademais, consta no voto vencedor do aresto embargado, de minha relatoria, que a contribuinte possuía Certificado válido para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000 e, tempestivamente, em 29/12/2000, requereu a renovação do certificado para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003, que foi indeferido pela Resolução nº 124/2003, expedida pelo CNAS 14 Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 em 13/08/2003 e publicada no DOU em 15/08/2003, porque não atendeu ao percentual mínimo de gratuidade exigido pelo art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98 15 , dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, tornando insubsistente o ato administrativo que não deferiu o pedido de renovação do certificado. Deste indeferimento, a contribuinte apresentou pedido de reconsideração (Processo 44006.005281/2000-59). E, tempestivamente, requereu a renovação do certificado em 22/05/2003 (Processo 44006.001331/2003-33), com documentos complementares apresentados em 18/07/2005. Em 14/06/2007 foi indeferido o pedido por meio da Resolução nº 107/2007, publicada no DOU de 21/06/2007. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Na ADI 2621 assim restou consignado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. A ADI 2028 transitou em julgado em 16/05/2020, a ADI 2228 e ADI 2621 em 30/06/2020 e a ADI 2036 em 02/07/2020. Ademais, conforma a dicção do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal” (grifo nosso). Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das 15 Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) (...) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001567/2008-69 decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. Como dito, no presente caso, o pedido de renovação do Certificado havia sido, anteriormente, indeferido por infração ao art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98, declarado inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e ex tunc. Desse modo, o CEBAS deferido por meio do Processo nº 71010.004734/2006-91, com eficácia retroativa, é instrumento apto a reconhecer que, à época do período lançado, a recorrente fazia jus aos benefícios da imunidade tributária, nos termos da Súmula 612 do STJ. Por todo o exposto, a conclusão verificada é de inexistência de vícios na decisão embargada aptos a ensejar o manejos dos aclaratórios. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 489DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901000/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 00 /2 01 1- 06 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo que tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. O pedido do contribuinte foi formalizado através de PER/DCOMP. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu decisão no sentido de não conhecer do direito creditório e de não homologar a compensação declarada. Em síntese, a fiscalização constatou, pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados, que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 ativo permanente de participações societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená- los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS-PASEP/COFINS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS- PASEP/COFINS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder- se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 Por fim, requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), a qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano- calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Contribuinte foi levada em Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901000/2011-06 De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001644/2005-49
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, também por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF :-Cez-Zçh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 733 58 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001644/2005-49 er, eir Recurso 149.170 "e C - Qao, Co 4,4 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 01"4 /si CQ..j Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ on IV?) c7 e:to,. o RESOLUÇÃO n-1 205-00.111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Se sões, em 03 de junho de 2008. ) 1/411 JULIO \, AR IRA GOMES Presiden • adtarte<101. 1 'reei217 r". Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ‘,\ St A:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF el 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo J : 37280.001644/2005-49 Recurso n2 : 149.170 e _ ívp Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ , n;:=oc.„, OR RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 705 a 715; combatendo o acórdão de fls. 695 a 698, proferido pela 4* Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4 11 Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 718 a 727. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 731 a 732, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. 1 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 29- CC-14F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1735 b1/29~ .¥# sa CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.00164412005-49 eC 4-nivk Recurso :Iam: 149.170 055.€4,, c•-•ti e Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4k.j25.. e -00, , Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ n,.-c Qjr14 s ( 1J/- VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5 0, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão aÀt simEIGNUNISTDÉORCIOONDSAEFLAHZOEDNE ONTR FAZENDA CC—MF• FPOIriet IBUINTEScao::::ititTou int f 1736 '44$ 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001644/2005-49 ‘e com 6-:.„9,amare •-•,4tonvRecurso 149.170 ilt.e Cs 9 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO isis rwOuraRecorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RI - 42ps ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 18 deste Regimento Interno. • tsç 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 695 a 698. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. • ;3,51.1L. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-tIF 3'-'kgSM. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1737erst:O. 53 CÂMARA DE JULGAMENTO 2" C.---rr•-z. N-u.nnra „ Processo 37280.001644/2005-49 Co.4 o o -rnaraR/GINJAL erasitta, f) Recurso n2...: 149.170 'sia Sousa - Recorrente...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO nn,nr. 4 ,_4M142/4ra Recorrida....: DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Planejamento, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n O 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 528; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 533, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 535. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 534; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do • procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 534, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 03 junho de 2008. _ 4 rores — • amelotita • Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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