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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11099329 #
Numero do processo: 19395.900038/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.
Numero da decisão: 3101-004.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.103, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19395.900034/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900038/2016-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relacionado ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2003, no valor de R$ 376.659,90, transmitido através do PER/Dcomp nº 18428.37332.230108.1.2.04-0664. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal coerente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.” Inconformado, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, no qual alega a improcedência do despacho decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Alega a Recorrente que o indébito em discussão tem como origem a variação na receita do consórcio no período de apuração de junho/2002 e que a glosa se deu Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900038/2016-91 3 em razão do valor total da consolidação das variações dos períodos do lançamento e não no período de apuração em questão, qual seja, junho/2002. A C. DRJ, assim entendeu: “Em análise do Livro Razão apresentado no processo de guarda, constata-se que os lançamentos não foram individualizados por período de apuração, mas foram feitos apenas dois lançamentos que seriam referentes ao período 1999 a 2003: O contribuinte não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada. Destaco que o § 2º do art. 269 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) determina que os erros cometidos nos livros contábeis sejam corrigidos: Art. 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º). §1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §1º). §2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 2º, §2º). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900038/2016-91 4 Some-se o fato de que o Livro Razão sintético não é suficiente para comprovar o alegado. O contribuinte deveria ter apresentado documentação contábil que demonstrasse a composição da diferença de receita, com a discriminação mensal, inclusive. As planilhas apresentadas pelo contribuinte têm a função de auxiliar a análise da documentação contábil e fiscal, não sendo suficientes para comprovar o crédito. O contribuinte defende que o valor divergente, R$ 22.809.972,92, é bem inferior ao pleiteado, de modo que o direito creditório deveria ser reconhecido. Ocorre que como a documentação apresentada é insuficiente e contém divergências que não foram saneadas, não é possível deferir um crédito que é ilíquido e incerto. Lembro que se trata de Pedido de Restituição, em que o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de seu exclusivo interesse.” Como se vê, a Recorrente pretende o direito ao crédito referente a junho/2002, no qual o lançamento foi realizado todo de forma conjunta, conforme planilha acima. A r. decisão da DRJ é absolutamente clara ao afirmar que a Recorrente “não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade e afirmou que o Livro Razão conteria erro material, mas não apresentou os lançamentos que deveriam ser feitos para corrigir tal divergência, de onde se conclui que se houve incorreção no Livro Razão, a mesma não foi saneada”. Ao apresentar o Recurso Voluntário, mais uma vez, a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova, reafirmando a tese já apresentada, mas não traz aos autos qualquer elemento que comprove suas alegações. Como já destacado, a Recorrente fez apenas dois lançamentos contábeis para amparar o lançamento das variações de receita do consórcio de 1999 a 2003. Neste contexto, sem a apresentação de documentos adicionais, não há como ter certeza da receita a ser tributada em junho/2002, na medida em que, repita-se, o lançamento foi realizado de forma global por vários períodos de apuração, sem qualquer individualização. Créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.107 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900038/2016-91 5 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver reconhecido o seu direito ao crédito, com a discriminação mensal dos valores, no entanto, não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099173 #
Numero do processo: 10855.900049/2013-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/10/2012 COMPENSAÇÃO. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR E POSTERIOR REMESSA. ISUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS Em tese, quando valores são remetidos para pagamento de rendimentos a beneficiário no exterior, o corresponde IRRF é retido e recolhido pela fonte pagadora e, posteriormente, o negócio é desfeito e tais valores são repatriados, não há que se falar em auferimento de rendimentos pelo beneficiário no exterior, não subsistindo o fato gerador do imposto de renda. No entanto, é ônus do contribuinte comprovar, documentalmente, suas alegações.
Numero da decisão: 1003-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/10/2012 COMPENSAÇÃO. IRRF. REMESSA AO EXTERIOR E POSTERIOR REMESSA. ISUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS Em tese, quando valores são remetidos para pagamento de rendimentos a beneficiário no exterior, o corresponde IRRF é retido e recolhido pela fonte pagadora e, posteriormente, o negócio é desfeito e tais valores são repatriados, não há que se falar em auferimento de rendimentos pelo beneficiário no exterior, não subsistindo o fato gerador do imposto de renda. No entanto, é ônus do contribuinte comprovar, documentalmente, suas alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em exercício Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.461 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900049/2013-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação informada no PER/DCOMP nº 24913.61388.091112.1.3.04-0861, de pagamento indevido ou a maior consubstanciado em DARF de código de receita 0473 (IRRF - Rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego e proventos de qualquer natureza, auferidos por residentes no exterior”, com débitos diversos. Isso porque, de acordo com o despacho decisório (fl. 7), o DARF teria sido integralmente utilizado para compensação de outros débitos do contribuinte. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que (i) operação que ensejou a obrigação de retenção do tributo foi a celebração de um contrato de câmbio entre a Recorrente e a empresa norte-americana Cargill INC — Industrial Oils, para pagamento (remessa de valores ao exterior), em outubro/2012, da aquisição de um fundo de comércio e base de clientes em favor da Recorrente; (ii) este contrato, posteriormente, foi cancelado e substituído por outro, em novembro/2012, com valor inferior, fato que reduziu a base de cálculo do tributo e deu azo à compensação; (iii) Recorrente efetuou, em novembro e 2012, o pagamento do IRRF incidente sobre as remessas feitas ao exterior mediante a compensação com o IRRF recolhido de forma indevida em outubro de 2012, deixado, porém, de retificar sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — D TF, que ainda continha a informação desatualizada do IRRF referente ao contrato q e, posteriormente, restou cancelado e substituído; (iv) a ausência de retificação da DCTF não dá lastro para não homologação da compensação; e (v) a DCTF apresentada como retificadora tem a mesma natureza da DCTF transmitida originariamente. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Isso porque, em resumo, (i) tratando-se de situação de fato (e não, jurídica), e tendo se verificado, na hipótese, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (a remessa do numerário, provada mediante Contrato de Câmbio de Venda – Transferência Financeiras para o Exterior – a empresa norte-americana), considera-se, nesse momento, ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos; e (ii) a correção daquela primeira DCTF depende de comprovação do erro em que se fundamenta, não sendo instrumento o bastante para gerar o indébito tributário, mormente quando caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência tributária, como no presente caso, não legitimando a retificação efetuada, tampouco a formação do indébito. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.461 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900049/2013-90 3 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) a restituição pleiteada provinha do recolhimento equivocado no valor de R$ 1.558.948,13, a título de IRRF, por meio de DARF (código de receita n.º 0473), datado do dia 23/10/2012; (ii) Recorrente firmou contrato de câmbio para pagamento referente à aquisição de um fundo de comércio e base de clientes em favor de uma empresa norte-americana, remetendo ao exterior a quantia de U$ 4.100,000,00, valor este que, convertido à moeda nacional, à época, totalizou a quantia de R$ 8.314.390,00, de modo que procedeu com o recolhimento de R$ 1.558.948,13 a título de IRRF; (iii) este contrato para aquisição do fundo de comércio e base de clientes no exterior foi cancelado e substituído por outro, com valor inferior, de modo que houve o repatriamento da quantia anteriormente remetida mediante formalização do respectivo contrato de câmbio; (iv) com o cancelamento do contrato de U$ 4.100.000,00 e sua substituição pelo contrato de U$ 3.485.000,00, o IRRF recolhido no montante de R$ 1.558.948,13 pertinente ao valor de U$ 4.100.000,00 tornou-se indevido, dando ensejo, assim, ao direito da Recorrente efetuar a sua compensação; (v)o Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre remessas de valores ao exterior, pressupõe a existência de renda auferida pelo estrangeiro no Brasil, em virtude da venda do fundo de comércio e carteira de clientes, de forma que, no presente caso, há apenas uma única renda auferida pela empresa americana, equivalente a U$ 3.485.000,00, valor esse que efetivamente acresceu ao patrimônio do estrangeiro e deve se sujeitar à retenção na fonte do Brasil; (vi) negar o indébito do IRRF pago sobre a remessa de U$ 4.100.000,00 significa admitir a tributação sobre a mesma renda duas vezes, uma sobre o valor remetido, mas posteriormente repatriado de U$ 4.100.000,00 e outra sobre o valor correto e definitivamente remetido ao exterior de U$ 3.485.000,00; e (vii) é incabível a incidência dupla do IRRF sobre única renda auferida pela venda do fundo de comércio e carteira de clientes, de modo que, consequentemente, admitida a exigência e pagamento do IRRF sobre a remessa transitória e repatriada de USD 4.100.000,00, bem como sobre o valor efetivamente remetido e reconhecido no patrimônio da vendedora de U$ 3.485.000,00, seria ilegal a empresa americana (Cargill Inc.) utilizar ambos créditos de IRRF para abatimento do imposto devido no exterior, dado que existente apenas uma única transação que originou a renda no Brasil. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 02.10.2019 e, em 07.10.2019, consultou o referido documento (fl. 100). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.461 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900049/2013-90 4 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 06.11.2019. II – MÉRITO A controvérsia em análise consiste em saber se ocorre o fato gerador do IRRF quando, após a remessa de rendimentos para beneficiário no exterior, os valores são repatriados. Para tanto, importa rememorar que o imposto de renda, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, é tributo de competência da União que tem como hipótese de incidência, nos termos do art. 43 do CTN, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa física ou jurídica titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, e a base de cálculo é “o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”1.Como explica Ricardo Mariz de Oliveira, o imposto de renda, quando retido na fonte, não perde sua identidade, sofrendo alteração apenas na técnica de arrecadação, bem como na sujeição passiva, que deixa de ser o contribuinte, para ser a fonte pagadora da renda ou do provento2. Nos termos do art. 682 do RIR/99, então vigente, que reflete o art. 97, “a”, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, estão sujeitos ao imposto na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Diante disso, entendo que, em tese, quando valores são remetidos para pagamento de rendimentos a beneficiário no exterior, o corresponde IRRF é retido e recolhido pela fonte pagadora e, posteriormente, o negócio é desfeito e tais valores são repatriados, não há que se falar em auferimento de rendimentos pelo beneficiário no exterior, não subsistindo o fato gerador do imposto de renda. Esse racional, embora não de forma expressa, orientou os julgadores no Acórdão n. 1302-004.662, proferido em 16.07.2020, que assim entenderam: Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, 1 Art. 44 da Lei n. 5.172/66 (CTN). 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020. v. 1. p. 645. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.461 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900049/2013-90 5 facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de câmbio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: (...) Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.461 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900049/2013-90 6 por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que a Recorrente justifica a remessa dos valores, em outubro de 2012, e posterior retorno, em dezembro de 2012, no fato de ter adquirido fundo de comércio e cartela de clientes da empresa norte-americana Cargill INC – Industrial Oils e, posteriormente, ter cancelado o primeiro contrato e o substituído por outro, em valor menor. No entanto, para provar tais alegações, a Recorrente apresenta, principalmente, (i) contrato de câmbio remessa de U$ 4.100.000,00 e o correspondente DARF; (ii) contrato de retorno/repatriamento do valor; (iii) novo contrato de câmbio de remessa. Ocorre que, tais documentos, a meu ver, não são suficientes para comprovar a operação subjacente e tampouco o cancelamento do primeiro contrato. Ademais, não ignoro que a DCTF foi retificada em 18.01.2013 (fl. 77) e o despacho decisório proferido em 01.02.2013 (fl. 7). No entanto, a Recorrente apresentou apenas o recibo de entrega da DCTF original, não sendo possível verificar as retificações efetuadas e, portanto, afirmar com segurança que a análise contida no despacho decisório teve por objeto a DCTF retificada antes da sua prolação. E, ainda que assim não fosse, como já me manifestei em outras oportunidades, a retificação da DCTF não é suficiente e nem indispensável à comprovação do direito creditório. Como aponta o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a retificação, ainda que antes da prolação do despacho decisório, “por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior”, de forma que os valores informados em DCTF devem ser coerentes com outras declarações transmitidas à Receita Federal, bem como com documentos contábeis ou fiscais que lhe dão suporte. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO

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11103324 #
Numero do processo: 10314.720864/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível. A utilização pela decisão de primeira instância de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, configura-se como mudança de critério jurídico, o que acarreta a nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-012.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva (Relator), que não a acolheu. Foi designado o Conselheiro Thiago Álvares Feital para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível. A utilização pela decisão de primeira instância de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, configura-se como mudança de critério jurídico, o que acarreta a nulidade da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva (Relator), que não a acolheu. Foi designado o Conselheiro Thiago Álvares Feital para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de participações nos lucros ou resultados aos empregados nas competências 01/2010 e 12/2010, em desacordo com os requisitos materiais e formais da Lei nº 10.101/2000. Tais verbas pagas aos empregados não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A autoridade lançadora entendeu que o contribuinte não cumpriu todos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 para o regular pagamento da Participação dos Lucros e Resultados relativas ao ano de 2011. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 758/763), a empresa teria cometido as seguintes irregularidades: 1- Ausência de acordo prévio, estabelecendo as metas para o ano de 2010; 2- Não apresentação da ata de eleição dos representantes dos empregados e do memorial de cálculo da participação paga; 3- O pedido de arquivamento do acordo está protocolado com data de 20/10/2010, sendo que o pagamento ocorreu em 12/2010; 4- Ausência do representante indicado pelo sindicato para negociar o acordo, que não assinou o documento; 5- Regras diferenciadas para diretores, com critérios subjetivos, violando o Art. 2°, § 1° da Lei 10.101 de 19/12/2000. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 29/05/2015 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Decadência do lançamento relativo à competência de 01/2010, já que teria sido cientificado em 25/02/2015. Entende que deve ser aplicado o prazo do art. 150, º do CTN; Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 3  Alega que possui acordo com a fixação das metas, anexando o documento ao autos (fls. 865/870). Que a Lei n.º 10.101/00 não faz referência a “acordo prévio”;  Afirma, ao contrário da fiscalização, que realizou o arquivamento do acordo coletivo em 12/04/2010, conforme demonstra a última página do mencionado Acordo Coletivo (fl. 869);  Que, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, houve a participação de seis (06) empregados no acordo firmado;  Alega que a data de arquivamento do acordo no sindicato da categoria foi de 12/04/2010, conforme documento de fl. 869. Que a data de 20/10/2010, mencionada pela fiscalização, refere-se ao requerimento de registro do acordo coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego;  Que, ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, o acordo foi assinado pelo Sr. Edson Barbosa Passos, então representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, conforme demonstra o documento de folhas 865/870;  Alega, inicialmente, que a autuação não teria incluído os pagamentos aos diretores. Que a Lei 10.101/2000 não veda a diferenciação de metas ou pagamento diferenciado à diretores; Em 15/06/2016 a Impugnação foi julgada procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/RPO, excluindo os valores lançados na competência 01/2010, através do Acórdão 06-56.057, do qual transcrevemos os principais trechos: DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS REFERENTES A JANEIRO DE 2010 ................................................................................................................................ Assim sendo, considerando que em consulta ao conta corrente da empresa, (Sistema Águia), confirmam-se recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias e de terceiros na referida competência de 01/2010, conforme cópias das Guias da Previdência Social - GPS anexadas pela empresa na fl. 848, e que nos autos não há prova de que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, permanece de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, o prazo para a fazenda pública homologar o pagamento efetuado, sob pena de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4.º do CTN. Portanto, deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento objeto dos AIOPs para a competência de 01/2010, uma vez que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 25/02/2015, sendo aplicável a tal competência o art. 156, V do CTN(...) Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 4 .................................................................................................................................. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO No caso em tela, o acordo coletivo (fls. 658/663), prevê, em sua Cláusula 2.ª, a abrangência do programa denominado “Participação nos Resultados Operacionais - PRO/2010” para o período de 01/11/2009 a 31/10/2010, sendo que tal acordo foi assinado somente em 30/03/2010, quando já havia transcorrido quase a metade do período em que a meta seria aferida - 5 meses, mais precisamente -, sem que o empregado tivesse a exata noção do quanto deveria se empenhar para ter a meta atingida. Como seria possível ao empregado aferir, como prevê a legislação, se as metas estavam sendo efetivamente atingidas, de modo a garantir um maior empenho, se estas metas foram estabelecidas somente quase na metade do período base? Não se consegue visualizar as regras do jogo sendo fixadas durante o transcurso da partida. Portanto, pertinente a exigência de acordo prévio. ................................................................................................................................. Com base na via do acordo coletivo trazido aos autos pela interessada como anexo da impugnação (fls. 865/870), não resta qualquer dúvida de que o necessário arquivamento no sindicato da categoria se deu em 12/04/2010, conforme carimbo aposto à fl. 869. Ocorre que a via do acordo coletivo em que se baseou a fiscalização, anexada em duas ocasiões no decorrer do processo (às fls. 173/178 e 658/663) não é a mesma trazida pela impugnante às fls. 865/870, pois nesta, constam a assinatura do sr. Edson Barbosa Passos, representante do sindicato, bem como o citado carimbo de arquivamento na entidade sindical, que não constavam na via anexada pela auditoria. O fato de se tratarem de vias distintas pode ser facilmente constatado ao se confrontar as rubricas e assinaturas apostas em ambas as vias, nas quais se observam diferenças tanto no formato como no posicionamento. Caberia à autuada esclarecer o motivo de ter apresentado somente na impugnação a via do acordo devidamente assinada e com a comprovação do arquivamento no sindicato, quando a via por ela fornecida à auditoria durante a ação fiscal não possuía todas as informações presentes naquela apresentada neste segundo momento (impugnação). DA REPRESENTATIVIDADE DOS EMPREGADOS QUE ASSINARAM O ACORDO E A MEMÓRIA DE CÁLCULO Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 5 Aduz a impugnante que a juntada das Fichas de Registro dos empregados que assinaram o acordo coletivo afastaria qualquer suposição infundada no que concerne à sua legítima representação. Quanto a essa questão, cabe consignar que a auditoria não questionou a condição de empregados dos citados funcionários, mas, sim, sua legitimidade como representantes dos demais colegas na negociação do acordo. Como pode ser observado no “Acordo Coletivo de Trabalho - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados”, tais funcionários foram qualificados e assinaram o documento, juntamente com o diretor do sindicato da categoria e o procurador da empresa, como a “Comissão Sindical da Fábrica”. Sendo, em tese, os representantes dos empregados na negociação, nada mais natural que tenha havido um processo de escolha e de nomeação para o encargo, não sendo, portanto, descabida a solicitação, por parte da fiscalização, de apresentação da documentação que corrobora essa representatividade. Quanto às informações divulgadas a seus funcionários acerca das metas e resultados que subsidiaram os pagamentos, entendemos que poderiam, eventualmente, servir de memória de cálculo, caso tivessem sido apresentadas à auditoria durante a ação fiscal, tal como foi a autuada notificada a fazer, mas não tendo assim procedido, foi mais um fator que levou a fiscalização a considerar que o pagamento da PLR não atendeu aos ditames legais. ........................................................................................................................... DAS REGRAS DIVERSAS PARA OS DIRETORES E A SUPOSTA SUBJETIVIDADE DO ACORDO ................................................................................................................................. Conclui-se, assim, que o acordo estabelece um tratamento diferenciado entre os integrantes da mesma categoria profissional, podendo resultar numa situação extremamente privilegiada dos gerentes/diretores em relação aos demais empregados. Esse tratamento diferenciado, apesar de ser salutar ao bom desenvolvimento da atividade empresária e demonstrador do reconhecimento meritório destes segurados, implica em distinção infundada frente ao Programa de Participação nos Resultados - PPR, uma vez que tal programa visa à integração dos elementos da produção, quais sejam, o capital e o trabalho, de forma que a força laborativa da empresa seja estimulada a cada vez produzir mais para que, a partir do incremento dos lucros e resultados, veja-se agraciada com um benefício. .............................................................................................................................. Nesse contexto verifica-se que o contribuinte poderia utilizar-se da brecha constante no acordo coletivo para prever, em instrumento apartado, metas Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 6 originariamente não previstas, buscando legitimá-las a partir do acordo celebrado. Ocorre, contudo, que tal procedimento, além de desvirtuar a intenção do legislador, atribui ao contribuinte uma liberdade muito maior do que a intenção da negociação. .................................................................................................................................. Dessa forma, os pagamentos eventualmente efetuados pela empresa aos seus diretores e gerentes a título de participação nos lucros e resultados de forma diferenciada dos demais empregados não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 28, §9.°, “j” da Lei n.º 8.212/91. Quanto à afirmação da impugnante que a autuação fiscal não elenca, em seu Anexo I, qualquer pagamento realizado a diretores ou gerentes, este julgador não conta com elementos suficientes para tal análise, mas, caso tal fato tenha de fato ocorrido, em nada teria prejudicado a autuada - ao contrário, teria a auditoria fiscal deixado de considerar valores que constituem base de cálculo das contribuições exigidas, com evidente benefício ao sujeito passivo. .................................................................................................................................. V - DO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS E DA VEDAÇÃO INJUSTIFICADA DAS AUTORIDADES FISCAIS A ESTE INSTITUTO ................................................................................................................................ Sobre as afirmações acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade, cabe esclarecer que, sendo a legislação que embasa o AIOP, relacionada nos anexos “FLD - Fundamentos Legais do Débito” de fls. 675/678, composta por diplomas legais com plena eficácia, não cabe à instância administrativa analisar as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo com plena vigência, pois os mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, não competindo à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. ................................................................................................................................. CONCLUSÃO E PEDIDO De todos os pedidos feitos pela empresa ao final de sua impugnação e que se encontram detalhados sob o item de mesmo título no Relatório que precede o presente voto, consideramos passíveis de atendimento somente os dois primeiros, ou seja, o reconhecimento da decadência do direito da exigência de débito cujo fato gerador teria ocorrido em janeiro de 2010 e a confirmação da Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 7 existência do acordo coletivo firmado em março de 2010, arquivado em 12/04/2010 no sindicato da categoria de seus empregados, bem como registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego em 20/10/2010, ressaltando que o não reconhecimento, por parte da auditoria, deveu-se ao fato da via apresentada durante a ação fiscal não ser a mesma trazida aos autos na impugnação, na qual consta a assinatura do representante do sindicato bem como o protocolo de arquivamento, ausentes na via apresentada anteriormente. Quanto aos demais pedidos, por tudo anteriormente exposto, não é possível seu atendimento. Conclusão Assim sendo, votamos pela procedência em parte da impugnação apresentada, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, passando os AIOPS a terem, conforme quadro demonstrativo constante no item “DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS REFERENTES A JANEIRO DE 2010” 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 14/07/2016 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, com as alegações sintetizadas adiante:  Se contrapõe ao argumento, utilizado pela fiscalização, de que os funcionários que assinaram o acordo não poderiam ser considerados representantes dos empregados;  Que não há qualquer norma legal, estabelecendo prazos mínimos entre assinatura ou arquivamento dos acordos coletivos e o regular pagamento da Participação dos Resultados;  Que não encontra respaldo na legislação em vigor qualquer referência ao pagamento igualitário de PLR aos funcionários e diretores de uma Empresa; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar na análise do mérito das matérias impugnadas é primordial que se faça uma breve análise dos aspectos envolvidos no pagamento de lucros e resultados. A participação nos lucros ou resultados, prevista no art.7º, Inciso XI da Constituição Federal tem como objetivo a integração entre capital e trabalho, permitindo aos trabalhadores a Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 8 fruição de resultados pelos quais ajudaram a produzir. Pela ótica do empregador, o instrumento contribuiria para alavancar os objetivos institucionais e aumentar o lucro por meio do engajamento natural dos colaboradores. Como forma de incentivo à adoção do programa, o legislador ordinário estabeleceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de lucros ou resultados. Ocorre que a necessidade de redução de custos e maximização de resultados pelas empresas, o que é perfeitamente natural, induz os empregadores a buscarem formas de remuneração menos onerosas sob a ótica tributária. Diante dessa realidade, o legislador ordinário, através da Lei 10.101/2000, estabeleceu diversos critérios formais e materiais para o regular pagamento da PLR, garantindo que o pagamento da PLR não se revele como mera substituição da remuneração dos empregados. É importante que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 sejam interpretados de forma teleológica e sistemática. Entendo que o legislador ao redigir a norma teve como objetivo garantir que a PLR se diferenciasse das demais formas remuneratórias. Nesse sentido, a exigência de participação efetiva das ambas as partes na definição das regras, com regras claras estabelecidas previamente, teria como objetivo a diferenciação das demais remunerações por produtividade, que teriam regras unilaterais. Para tal, a Lei 8.212/1991 condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao cumprimento estrito dos ditames da Lei 10.101/2000. A grande questão que se impõe é como diferenciar a PLR legítima daquela travestida, utilizada para desbordar o campo de incidência tributária. A resposta está na avaliação individual em cada caso concreto, tanto nos aspectos formais como materiais. Com isso passamos à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário do Recorrente. Não apresentação da ata de eleição dos representantes dos empregados A autoridade fiscal utilizou como um dos motivos para a descaraterização da PLR a não apresentação da ata de eleição dos representantes dos empregados na reunião de discussão do acordo coletivo. Discordando deste entendimento, o Recorrente argumenta que apresentou documentação comprovando a condição de empregado dos representantes que assinaram o termo de acordo. Destaca, ainda, que a Lei 10.101/2000 não estabeleceu a exigência de tal ata para a regularidade do pagamento da PLR. Analisando os documentos juntados aos autos na peça de impugnação (fls. 771/895), constata-se que os representantes que assinaram o termo dos acordos, de fato, eram empregados da empresa. Assim, nos parece claro a legitimidade destes para compor a comissão paritária, prevista no art. 2º, I da Lei 10.101/2000. Assiste razão ao recorrente, ao aludir que a norma legal citada não estabeleceu formalidade específica para a comprovação desta representatividade. Tal entendimento é manifestado em decisões deste conselho, como se observa nas Ementas adiante transcritas: Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. (...) (Acórdão nº. 2202- 005.994, de 04/02/2020, Relator Leonam Rocha de Medeiros). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. ACORDO ASSINADO PELOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DO SINDICATO. O Acordo devidamente assinado por todos os componentes da Comissão Paritária e pelos representantes do Sindicato fazem prova da regularidade das negociações e dos parâmetros acordados para o programa.(Acórdão nº. 2101-002.816, de 04/06/2024, Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa ) Portanto, acato a alegação de que a fiscalização não poderia desconsiderar os Acordos formalizados por falta de atas de eleição dos representantes dos empregados. Aspecto Temporal da celebração dos Acordos Coletivos. Conforme narrado no Relatório, o acordo coletivo de PLR, referente ao ano de 2010, foi firmado durante o ano de 2010, estabelecendo metas para o ano de 2010, cujo pagamento ocorreu na folha de pagamento de 12/2010. Registrando que o pedido de arquivamento junto ao sindicato teria sido protocolado somente em 20/10/2010. No item III.2 da peça recursal, o contribuinte alega que a data de arquivamento do acordo, mencionada pela autoridade fiscal (20/10/2010) refere-se ao Requerimento de Registro de Acordo Coletivo direcionado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documento 10, anexo a impugnação. Os documentos acostados aos autos nos permite atestar que o acordo foi assinado em 30/03/2010, com protocolo de arquivamento no sindicato em 12/04/2010. Tais fatos não foram contestados pela Recorrente. Não obstante os argumentos apresentados quanto às divergências entre as datas de arquivamento dos acordos coletivos, tal discussão tem caráter transversal, na medida que a assinatura dos acordos se deram em 30/03/2010, portanto, após o início do período de aferição de metas. Neste sentido, apontou o acórdão recorrido: Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 10 No caso em tela, o acordo coletivo (fls. 658/663), prevê, em sua Cláusula 2.ª, a abrangência do programa denominado “Participação nos Resultados Operacionais PRO/2010” para o período de 01/11/2009 a 31/10/2010, sendo que tal acordo foi assinado somente em 30/03/2010, quando já havia transcorrido quase a metade do período em que a meta seria aferida - 5 meses, mais precisamente -, sem que o empregado tivesse a exata noção do quanto deveria se empenhar para ter a meta atingida. Como seria possível ao empregado aferir, como prevê a legislação, se as metas estavam sendo efetivamente atingidas, de modo a garantir um maior empenho, se estas metas foram estabelecidas somente quase na metade do período base? Não se consegue visualizar as regras do jogo sendo fixadas durante o transcurso da partida. Portanto, pertinente a exigência de acordo prévio. Apesar de parecer mera formalidade, a necessidade de ajuste prévio das regras da PLR mediante Acordo Coletivo tem um papel fundamental em impedir o desvirtuamento da PLR. Além de permitir que os trabalhadores conheçam as metas estabelecidas para obtenção do direito, impede que o empregador estabeleça regras e metas unilaterais. Embora a Lei 10.101/2000 não tenha definido um prazo específico para a assinatura do Acordo Coletivo, o § 1º Inciso II do art. 2º estabelece: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: ............................................................................................................................ II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.(grifamos) Nos parece claro que o legislador ao exigir a pactuação prévia teve como objetivo permitir o amplo conhecimento das regras a serem seguidas para a obtenção do direito, como já narrado. Certamente, quando as regras são formalizadas meses após o início do período de aferição, como no caso concreto analisado, descumprem o disposto na norma citada. A necessidade de formalização do Acordo Coletivo em data anterior ao período de aferição da PLR é corroborada em recente decisão desse Conselho: PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 11 regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba.( Acórdão nº 9202-011.031, de 24/10/2023, redator ad hoc Mauricio Nogueira Righetti) Portanto não acato a alegação de que a PLR acordada em período posterior ao período de apuração estaria revestida de legalidade quanto aos efeitos tributários previstos na Lei 8.212/1991 combinada com a Lei 10.101/2000. Regras diferenciadas para a PLR dos diretores. O recorrente alega que não existe vedação legal para o pagamento de PLR com base em critérios diferenciados para categorias distintas de trabalhadores. Caso o legislador ordinário tivesse a intenção de impor outros requisitos à concessão da PLR, teria feito de forma explícita e clara no bojo da norma legal, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola ou limita o próprio texto legal. Embora o legislador não tenha vedado de forma expressa o estabelecimento de metas diferenciadas, bem como o pagamento de valores desproporcionais, conforme a categoria do trabalhador, necessário se faz a verificação pela autoridade fiscal de suposta utilização do instituto da PLR para disfarçar pagamento de remuneração por produtividade. Contudo, discordando da decisão de 1ª instância, considero que autoridade lançadora não apresentou elementos suficientes para demonstrar que o contribuinte utilizou as regras diferenciadas para diretores como pagamento disfarçado de verbas de natureza salarial aos mesmos. Somente citou a cláusula 10 do acordo coletivo, que previa valores e metas diferenciadas. Não apresentou sequer a relação de diretores beneficiados, os valores pagos, os critérios e as metas aplicadas no caso concreto. Portanto, considerando a deficiência dos elementos apresentados no auto de infração, acato as alegações do Recorrente quanto à PLR diferenciada para diretores. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Embora parte dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para o lançamento tenham sido considerados improcedentes, ficou caracterizado o caráter remuneratório da PLR, tendo em vista o não cumprimento de todos os requisitos legais para seu regular pagamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 12 (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva VOTO VENCEDOR Conselheiro Thiago Álvares Feital, redator designado Divirjo do voto do ilustre relator pelos fundamentos abaixo expostos. No presente caso, o motivo do lançamento (fls. 758-763), encontra-se assim formalizado nos autos: 1.2.1 - As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, nos meses de janeiro/2010 e dezembro/2010, relacionadas no anexo I, a titulo de Participação nos Resultados Operacionais, lançadas na folha de pagamento, na rubrica n° 2, bem como na contabilidade, na conta: n° 340509, denominada Provisão para Participação nos Resultados, por não atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos Io, 2º e 3º da Lei 10.101 de 19/12/2000, conforme descrevemos abaixo: a) Inexistência do acordo prévio. O acordo foi firmado durante o ano de 2010, estabelecendo metas para o ano de 2010, cujo pagamento ocorreu na folha de pagamento de 12/2010; b) Não foi apresentada a ata de eleição dos representantes dos empregados, embora intimada para este fim. c) Não foi apresentado memorial de cálculo, embora devidamente intimada; d) O pedido de arquivamento está protocolado com data de 20/10/2010 sendo que o pagamento ocorreu no mês de dezembro de 2010; e) Não participação de representante indicado pelo sindicato para negociar o acordo. O representante do Sindicato não assinou o acordo; i) A cláusula 10° do acordo estabelece que para os diretores as regras são outras, ou seja, a critério da empresa. Utilizando-se de regra subjetiva a qual fere o Art. 2º, § Io da Lei 10.101 de 19/12/2000. Pois não são admitidos, a título de PLR, pagamentos de valores sem cumprimento de metas previstas nos acordos. Na decisão recorrida (fls. 923-939), o voto condutor assim se manifesta sobre o item “i” acima, após se posicionar sobre os itens anteriores: O ponto controverso aqui é se as parcelas pagas aos ocupantes de cargos de gerência e diretores da empresa a título de participação nos resultados, quando decorrentes de plano diferenciado e privilegiado a uma categoria de empregados, integram ou não o salário de contribuição. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 13 A respeito do tema, além da legislação acima transcrita, importante mencionar o item 58, “c” da Nota Cosit n.º 426/2011, que dispõe especificamente sobre o tratamento diferenciado entre programas de participação no lucros ou resultados: “A lei não exige que o acordo sobre a PLR seja extensivo a todos os empregados da empresa, mas o tratamento diferenciado em relação àqueles da mesma categoria profissional pode configurar uma burla à lei, o que só pode ser verificado no caso concreto. Não se vislumbra a possibilidade de instituição de PLR em acordo individual de trabalho. Por outro lado, a instituição da PLR apenas para um grupo de empregados pode estar justificada pelo fato de a empresa ter empregados de categoria profissional diferenciada, regidos, portanto, por acordos diversos (art. 611 da CLT)” Assim prevê a Cláusula 10.ª do acordo coletivo a que se refere o presente processo: “CLÁUSULA 10a - DOS OCUPANTES DE CARGOS DE GERÊNCIA E DIRETORIA Aos ocupantes de cargos de Gerência ou Diretoria da Empresa, elegíveis de acordo com os critérios estabelecidos na cláusula 8a da Participação, fica estabelecido: 10.1 - Que o valor da participação será diferenciado dos demais empregados elegíveis, sendo que o "quantum" de participação, deverá ser estabelecido de acordo com as normas, critérios e regulamentos internos da empresa que regulam o assunto em questão. 10.2 - Que o programa de metas a serem atingidas, pelos ocupantes ora diferenciados, levaram em conta além daqueles estabelecidos na cláusula 3a , outras que constarem das normas, critérios e regulamentos da empresa.” (sem destaque no original). Conclui-se, assim, que o acordo estabelece um tratamento diferenciado entre os integrantes da mesma categoria profissional, podendo resultar numa situação extremamente privilegiada dos gerentes/diretores em relação aos demais empregados. Esse tratamento diferenciado, apesar de ser salutar ao bom desenvolvimento da atividade empresária e demonstrador do reconhecimento meritório destes segurados, implica em distinção infundada frente ao Programa de Participação nos Resultados -PPR, uma vez que tal programa visa à integração dos elementos da produção, quais sejam, o capital e o trabalho, de forma que a força laborativa da empresa seja estimulada a cada vez produzir mais para que, a partir do incremento dos lucros e resultados, veja-se agraciada com um benefício. A previsão de pagamentos diferenciados, a critério da empresa, em privilégio a determinadas categorias de segurados, promove discriminação, de forma a menosprezar, de forma implícita, a função e a importância daqueles não agraciados pelos critérios eventualmente mais favoráveis. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 14 Nesse contexto verifica-se que o contribuinte poderia utilizar-se da brecha constante no acordo coletivo para prever, em instrumento apartado, metas originariamente não previstas, buscando legitimá-las a partir do acordo celebrado. Ocorre, contudo, que tal procedimento, além de desvirtuar a intenção do legislador, atribui ao contribuinte uma liberdade muito maior do que a intenção da negociação. Tanto assim que o contribuinte, com base nesta liberdade, pode fixar regras específicas a determinados segmentos da empresa, com vistas, justamente, ao seu favorecimento, quando o mesmo benefício não é extensivo aos demais, criando manifesto tratamento desigual entre os segurados. Dessa forma, os pagamentos eventualmente efetuados pela empresa aos seus diretores e gerentes a título de participação nos lucros e resultados de forma diferenciada dos demais empregados não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 28, §9.°, “j” da Lei n.° 8.212/91. Ora, o cotejo dos dois trechos acima permite concluir que há um descompasso entre os motivos do lançamento (em relação ao mencionado item “ï”) e os motivos adotados pela DRJ para mantê-lo: Motivo do lançamento Violação ao requisito de objetividade das regras A cláusula 10° do acordo estabelece regras distintas para diretores, conferindo à empresa discricionariedade. Essa regra subjetiva viola o Art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000, que proíbe pagamentos de PLR sem cumprimento de metas acordadas. Motivo da decisão recorrida Violação a um requisito de uniformidade das regras Entendeu a DRJ, equivocadamente, que não poderia haver regras diferenciadas para diretores Como se sabe, o art. 146, do CTN é uma garantia contra mudanças de interpretação retroativas. Se o Fisco altera sua interpretação do direito, só pode aplicar o novo entendimento (o que o CTN denomina de “critério jurídico”) ex nunc. Assim, Thais de Laurentis explica o dispositivo: Propõe-se o seguinte exemplo de aplicação do art. 146 nesse tipo de caso: é formalizada uma autuação de IRPJ afirmando que o contribuinte deduziu indevidamente de sua base despesa não comprovada. O sujeito passivo, instaurando o processo por meio da impugnação, comprova que efetivamente incorreu na despesa. Não pode a DRJ em diligência, a DRJ ou o Carf em julgamento apresentarem entendimento no sentido de manter o auto de infração porque, apesar de comprovada, aquela despesa é desnecessária. […] Toda essa lógica é convalidada pela premissa basilar de que as funções administrativas não se confundem: ativa e judicante. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.326 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720864/2015-56 15 Tal premissa, atrelada à natureza híbrida do processo administrativo […] culmina em duas limitações: (i) que seja prolatada decisão que não se relacione ao motivo e à motivação do ato administrativo fundador do contencioso; e (ii) que seja prolatada decisão citra, extra ou ultra petita, em relação aos pedidos apresentados pelo contribuinte. Com relação à primeira limitação, trata-se de questão fundamental. Afinal, não pode o órgão julgador administrativo substituir o ato administrativo primário, pois na prática estaria, ao invés de julgando-o, produzindo-o, com competência que organicamente não detém. […] Gilson Michels bem esclarece: “uma coisa é aferir se os fundamentos de fato e de direito se sustentam ou não, parcial ou integralmente; outra, bastante distinta, é substituir tais fundamentos por outros”. (De Laurentis, Thais. Mudança de critério jurídico pela Administração Tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT: São Paulo, 2022. p. 272-275, grifamos) Assim, verificado que a DRJ incorporou, como razões para manter o lançamento, motivos que não constam daquele ato administrativo original, a decisão recorrida é nula. Conclusão Por todo o exposto, acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.902651/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.865 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902651/2017-45 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 5380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11102812 #
Numero do processo: 10380.720086/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/01/2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-012.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.354 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720086/2018-54 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/5) lavrado em face da Municipalidade, em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, em razão do cometimento das seguintes infrações pelo Ente Municipal: (i) Deixar de realizar o preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados – CFL 30; (ii) Falta de arrecadação pela empresa das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço – CFL 59. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 31/01/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 424, a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 426/429), na data de 02/03/2018 (fl. 426), na qual alegou, em breve síntese: (i) Que não pode a fiscalização exigir que o órgão público municipal cumpra a lei geral, uma vez que é obrigado a cumprir a lei específica, e o Tribunal de Contas do Município exige que a preparação das folhas de pagamento seja realizada de forma diferente; (ii) Afirma que não efetuou o desconto do INSS dos contribuintes individuais que já recolhiam pelo teto da previdência, nos termos da legislação vigente, de modo que improcedente a multa que lhe foi aplicada. Da Decisão de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CJE, em sessão realizada em 29/08/2018, por meio do acórdão nº 04-46.562 (fls. 438/450), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 438): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/01/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM PADRÃO ESTABELECIDO PELA RFB. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.354 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720086/2018-54 3 Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pela RFB. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR O ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O DESCONTO E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, observando o limite máximo do salário-de-contribuição, e a recolher o valor arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo. Não tendo apresentado o comprovante de pagamento emitido pelas fontes pagadoras, no caso de prestar serviços como contribuinte individual, é devida a retenção e o recolhimento na prestação de serviços. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 13/09/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 469, a Municipalidade apresentou Recurso Voluntário (fls. 457/462) na data de 15/10/2018 (fl. 455), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Obrigações acessórias – CFL 30 e CFL 59 O Auto de Infração objeto deste processo administrativo foi lavrado em face da Municipalidade em virtude do descumprimento de obrigações acessórias: (a) Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com a legislação – CFL 30; e (b) Deixar a empresa de arrecadar, mediante Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.354 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720086/2018-54 4 desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço – CFL 59. Com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passaram a se sujeitar à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Neste sentido, ao realizar atos considerados como meros reflexos do descumprimento da obrigação principal, o contribuinte não pode ser penalizado por tal atitude caso tenha ocorrido o devido lançamento para a cobrança das respectivas obrigações principais. Isto porque o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias (reter a contribuição do segurado, incluir em folha de pagamento e lançar em títulos próprios da contabilidade) justamente por acreditar que a verba não era base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tanto que, nos lançamentos de ofício das obrigações principais, lhe é aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a qual já engloba todas as penalidades decorrentes da falta de recolhimento. Neste ponto, utilizo como razões de decidir em relação a este tópico em análise, as conclusões apontadas no Acórdão nº 2201-004.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em sessão de 07 de novembro de 2017, de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto: Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados. Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde com pagar. O pagamento de um tributo é exigido daquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, o contribuinte. Já o recolhimento é exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável. Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Portanto, considerando que a conduta do contribuinte de não arrecadar as contribuições devidas pelos seus empregados mediante desconto em suas remunerações tem penalidade expressamente prevista no art. 35-A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.354 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720086/2018-54 5 A título de argumentação, como forma de defesa do crédito tributário, poderíamos estabelecer uma diferença entre o que efetivamente motivou o lançamento (não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de seus empregados o valor da obrigação previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não recolher os valores descontados. Ainda assim, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, pois é evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e, consequentemente, não recolhe. Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc.), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc.). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe- se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é inconteste o nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.354 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720086/2018-54 6 do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção). Assim, como o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação. Portanto, deve ser cancelado Auto de Infração decorrente dos lançamentos das multas CFL 30 e CFL 59. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099005 #
Numero do processo: 10183.908208/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO MEDITANTE NOVO PEDIDO. DEVER DO CONTRIBUINTE. O erro no tipo de crédito (origem/natureza) não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa. No caso, trata-se de pedido de compensação de suposto direito creditório distinto daquele que constava no Per/dcomp analisado. Assim, deveria ter sido apresentado um outro PER/DCOMP para aproveitar o pagamento indevido.
Numero da decisão: 1003-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO MEDITANTE NOVO PEDIDO. DEVER DO CONTRIBUINTE. O erro no tipo de crédito (origem/natureza) não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa. No caso, trata-se de pedido de compensação de suposto direito creditório distinto daquele que constava no Per/dcomp analisado. Assim, deveria ter sido apresentado um outro PER/DCOMP para aproveitar o pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente em Exercício Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.463 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.908208/2009-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Tadeu Matosinho Machado, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 16-80.940, de 06 de dezembro de 2017, da 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do qual aquele colegiado não reconheceu o direito creditório pleiteado. Assim restou assentado o Acórdão ora combatido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal, nem inexatidão material, mas sim, erro no critério jurídico. Impossível em sede de julgamento analisar a existência de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, se o despacho decisório e a decisão recorrida trataram de saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº 855612239 (fls.10), que reconheceu o crédito pleiteado de saldo negativo de CSLL – ano-calendário 2014, cujo valor, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28069.17556.190109.1.3.03-9998, conforme o detalhamento de compensação de fls.14, restando um saldo devedor de CSLL – Lucro Real – Entidade não Financeira – Apuração Trimestral, PA 01-10/2008, com vencimento em 30/01/2009, no valor de R$6.868,56: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.463 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.908208/2009-78 3 Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.17, acompanhada dos documentos de fls.18/39, alegando, em síntese, que: 1. O detalhamento do despacho decisório apresenta a homologação dos valores a título de PIS (8109) e COFINS (2172), relativos ao PA 10/2008, R$1.785,54 e R$8.240,93, respectivamente, com vencimento informado em 19/11/2008 (fls.13). 1.1. Ocorre que, em 26/01/2010, na realização de consulta com objetivo de extrair certidão negativa, constaram em cobrança os mesmos valores que antes haviam sido homologados, ou seja, R$1.785,54 e R$8.240,93, PIS e Cofins, respectivamente, com vencimento em 25/11/2008, motivo pelo qual se acredita ter ocorrido erro. 1.2. Não obstante, a contribuinte realizou os pagamentos dos valores lançados na conta corrente, por se tratar de urgente necessidade de certidão negativa. 1.3. Ocorre que o despacho decisório apresentou a homologação parcial da compensação pela insuficiência de créditos, sendo assim, diante do exposto e dos documentos anexados, solicita-se a revisão do despacho decisório e o levantamento do crédito. Sobreveio a decisão da DRJ, alegando (com grifos nossos): A requerente alega ter equivocadamente efetuado o pagamento de débitos de PIS e COFINS, cuja compensação já havia sido previamente homologada. Ocorre que tal pedido é distinto daquele formulado por intermédio da PER/DCOMP 33775.24011.160609.1.7.03-2026, objeto do presente processo administrativo, que tratou de crédito de saldo negativo de CSLL, enquanto que, em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte veio a pleitear a restituição de crédito de pagamento indevido de PIS e COFINS. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é possível se afastar o pedido original – saldo negativo de CSLL – para analisar a existência de outro – pagamento indevido de PIS e COFINS. Primeiro, porque é matéria fora do objeto do processo e não analisada na instância originária; segundo, porque não houve erro de preenchimento da DIPJ ou DCOMP, mas erro no critério jurídico adotado pela contribuinte; e, por último; acatar a manifestação de inconformidade implicaria verdadeira retificação de PER/DCOMP, vedada após o despacho decisório. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.463 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.908208/2009-78 4 (...) o objeto do processo é a análise do saldo negativo de CSLL, não podendo a DRJ adentrar em matéria outra, no caso, a existência de eventuais pagamentos indevidos, não analisados pela instância originária. E, inclusive, para análise do crédito relativo a pagamento indevido, um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em instrumento próprio. Neste sentido dispõe o artigo 74, § 1º e 9º da Lei nº 9.430/96, in verbis: (...) ... Por outro lado, não houve erro de preenchimento da DIPJ ou DCOMP, mas houve erro de critério jurídico na apresentação do PER/DCOMP, já que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende ver reconhecido. (...) As inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação) que não alteram a essência. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa. No caso, deveria ter sido apresentado outro PER/DCOMP para aproveitar o pagamento indevido. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i) “o contador da época na data de 22/02/2010 protocolou uma solicitação de revisão do despacho decisório 855612239, onde ele solicitou a compensação desses valores que fora pagos para emissão da certidão negativa no débito referente ao processo de cobrança 10183.908.398/2009-23. Entendo que o mesmo procedeu de forma incorreta, pois são processos distintos, por esse motivo julgado improcedente”. (grifamos) ii) Que o processo levou mais de 8 anos, para ser analisado e julgado, e a união teria 360 dias para analisar e julgar o processo. Como ultrapassado esse prazo, houve perda do direito do contribuinte poder restituir do valor pago. Ao fim, requer “que seja desalocado o pagamento das guias de R$ 1.785,54 de PIS e R$ 8.240,93 de COFINS para que seja processado o débito da d- comp03122.52131.19108.1.3.03.9285, e que nos seja concedido o direito a restituição desses valores”. (grifos no original). É o relatório. VOTO Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.463 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.908208/2009-78 5 Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão em 30 de abril de 2018, por AR (fls.55). Protocolizou sua peça recursal em 29/05/2018, conforme se pode observar do carimbo aposto no canto superior direito (fls. 58-70). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO No que se refere ao argumento da Lei nº 11.457/2007, não existe nesse diploma legal, disposto normativo que autorize a suspensão ou restituição de prazos para atos processuais no âmbito do processo administrativo, que permitisse este CARF atender a demanda da Recorrente. Portanto, infringindo-se o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, caberia à Recorrente se socorrer de outra via processual, para ver o seu direito analisado. Se conhecedora do direito (Lei nº 11.457/2007), ao caso se aplica o brocado “Dormientibus non sucurrit jus” – O direito não socorre aos que dormem. Não assiste, assim, razão à Recorrente. Quanto ao mérito, conforme confessado pela Recorrente, trata-se de evidente erro na originação do pedido. Não se tratou de mero erro de preenchimento (ou de digitação), que poderia convolar um pedido de compensação por saldo negativo em pagamento a maior, por exemplo. Estamos diante de um pagamento de PIS e COFINS atribuído como saldo negativo de CSLL. Este Conselheiro não identificou nos autos sequer tentativa de retificação da PER/DCOMP. Na mesma ordem de ideias já encampada pela DRJ, entendo que o erro nesse processo, diz respeito à próprio tributo (indébito) apontado, e confessado pela Recorrente como oriundo de outra natureza. Destaco trecho do Acórdão em análise sobre o tema, com o qual acompanho como razões de decidir: As inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação) que não alteram a essência. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa. No caso, deveria ter sido apresentado outro PER/DCOMP para aproveitar o pagamento indevido. Com efeito, entendo que não cabe reparos ao Acórdão ora Recorrido. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.463 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.908208/2009-78 6 Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101790 #
Numero do processo: 13136.720576/2023-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferido pela 17ª Turma DRJ06-MG, que julgou parcialmente procedente a Impugnação protocolizada pela Recorrente. Na origem, a i. Fiscalização lavrou autos de infração para exigir PIS e COFINS, após glosar créditos de bens e serviços que não se enquadrariam nas hipóteses de apuração de créditos previstas nos artigos 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos critérios da essencialidade e relevância, dispostos no Parecer Normativo COSIT RFB n.° 5/2018, no que se refere o período de 31/03/2016 a 31/12/2018. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 2 As glosas foram as seguintes, nos termos do que restou da conclusão do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 24/50: “A) Créditos escriturados nos registros A100_A170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviços utilizados como insumo – NEW OPPORTUNITY SERVIÇOS EMPRESARIAIS (...) B) Créditos escriturados nos registros A100_A170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviços utilizados como insumo - MAX TOUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA (...) C) Créditos escriturados nos registros A100_A170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviços utilizados como insumo – SERVIÇOS ADUANEIROS (...) D) Créditos escriturados nos registros A100_A170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviços utilizados como insumo – CONSULTORIAS E ASSESSORIAS (...) E) Créditos escriturados nos registros A100_A170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviços utilizados como insumo – ADMINISTRAÇÃO DE EMPREITADAS (...) F) Créditos escriturados nos registros C100_C170 da EFD Contribuições – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN – CFOP 1933/2933 (...) G) Créditos escriturados nos registros C100_C170 da EFD Contribuições – Aquisições de Embalagens (...) H) Créditos Extemporâneos (...) 52-) Mediante resposta peticionada em 16/02/2023 a pessoa jurídica justificou a utilização dos créditos como “oriundos de trabalhos que identificaram a existência de valores extemporâneos passíveis de creditamento e também a valor apurado via programa Reintegra”. (...) 55-) Atendendo a Termo de Intimação Fiscal lavrado em 23/02/2023 o contribuinte protocolou, em 10/04/2023, resposta em que afirma que “houve a declaração dos créditos apenas nos períodos utilizados para seu aproveitamento extemporâneo”. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 3 Apresentou cópias de documentos selecionados por esta fiscalização (relacionados na planilha apresentada em 16/02/23), onde se confirmam compras de bens para o ativo imobilizado, bem como a natureza dos créditos registrados em julho/21 como se segue: 56-) Cumpre ressaltar que a admissão da apuração de crédito extemporâneo está condicionada à retificação das escriturações a cujo período ele se refere para sua devida escrituração. Uma vez apurado e não aproveitado no mês de sua competência, a legislação prevê o aproveitamento extemporâneo em meses subsequentes (§ 4º, do art. 3º, das Lei nº 10.647, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Percebe-se, assim, que o aproveitamento extemporâneo depende de sua escrituração no período próprio de apuração e que não tenha sido descontado. 57-) A apuração extemporânea dos créditos somente no momento de sua utilização, sem que esteja demonstrada anteriormente, inviabiliza a verificação de sua correção e o exercício do controle fiscal, além de afrontar o princípio da competência contábil. 58-) A Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil (art. 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013 e art. 33 da IN RFB nº 2.058, de 2021), ao tratar do assunto asseverou a necessidade da retificação das declarações, conforme transcrição a seguir: “61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...)” 59-) A Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, corroborou a exigência da retificação das declarações referentes a cada período de apuração em que haja modificação na apuração das contribuições, nos mesmos termos da SC 355/2017: “35.2. a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...)” 60-) Portanto, é vedado o aproveitamento de créditos que não estejam escriturados em seus próprios meses de apuração. A planilha apresentada pelo contribuinte para detalhar os créditos extemporâneos não tem, por si só, força Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 4 probatória necessária para aferição da certeza e liquidez dos créditos, trazendo consigo inconsistências que impedem a correta apuração dos créditos, tais como ausência de identificação de chaves eletrônicas de documentos fiscais, falta de atribuição de números de documentos fiscais à aquisição de diversos ativos e incertezas quanto à possibilidade dos créditos terem sido previamente escriturados ou não em EFD Contribuições.” (meus grifos) Irresignada com o auto de infração, a Recorrente protocolizou sua impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 17ª Turma da DRJ09-MG, conforme acórdão abaixo ementado: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Cientificada do acórdão da DRJ, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, aviando suas alegações de fato e de direito, conforme seguintes tópicos:  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO;  VÍCIO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO;  CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS;  QUALIFICAÇÃO DAS RUBRICAS EM DISCUSSÃO COMO INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO TVF; e  COMPLETA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. É o relatório. VOTO Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 5 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Compulsando os autos, verifico a necessidade de diligência, por entender que o processo ainda não está maduro para o julgamento de todos os itens do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. No que concerne os créditos extemporâneos, a d. Fiscalização observou que “o aproveitamento extemporâneo depende de sua escrituração no período próprio de apuração e que não tenha sido descontado, sendo vedado a utilização de tais créditos quando não escriturados nos meses próprios de apuração” e, por isso, glosou os créditos extemporâneos apropriados pela Recorrente. Quanto ao tema, a DRJ decidiu o seguinte: “Quanto aos créditos relativos a períodos de apuração anteriores que foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, aos quais a empresa alega ter direito, é certo que, nos termos legais, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Porém, antes de ser aproveitado o crédito deve ser apurado. E essa apuração é feita no período correspondente. Os créditos que podem ser usados em outros períodos, não são créditos apropriados extemporaneamente, mas sim créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que, depois de apurados, não puderam ser descontados dos débitos dessas contribuições no período de apuração respectivo. Nessas situações, os créditos do PIS e da Cofins são deduzidos até o limite dos débitos correspondentes e os excessos desses créditos (valores remanescentes, que não puderam ser descontados) permanecem disponíveis para serem descontado nos meses subsequentes. Essa possibilidade é devido ao fato de que alguns tipos de créditos não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação, como por ex., o crédito presumido. A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente a EFD-Contribuições, as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações.” (meus grifos) Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 6 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente discorre sobre seu direito quanto aos créditos extemporâneos, independentemente da retificação das declarações, cujos trechos abaixo se destacam: “Ressaltamos que, nos apenas quatro parágrafos dedicados aos fundamentos para a manutenção da glosa dos créditos extemporâneos, a o acórdão da DRJ/06, além de não analisar as rubricas que estariam envolvidas e a documentação comprobatória apresentada na Impugnação sobre tais rubricas, convenientemente, não descreve ou menciona nenhum dispositivo legal que vede o aproveitamento do crédito. (...) As legislações de regência do PIS e da COFINS preveem expressamente a utilização de créditos em períodos posteriores àqueles em que foram incorridos os respectivos dispêndios, conforme se depreende do § 4º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 (no caso do PIS) e nº 10.833/03 (em relação à COFINS): (...) No que diz respeito à operacionalização do registro extemporâneo dos créditos, a legislação não estabelece um procedimento específico a ser adotado para fins de apuração/registro extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Assim, em tese, poder-se-ia falar, fundamentalmente, em duas formas distintas de proceder ao registro extemporâneo e, consequentemente, de descontá-los na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos. A primeira delas envolveria a retificação das obrigações acessórias do período (Escrituração Fiscal Digital - “EFD-Contribuições”), relativas ao mês em que o crédito foi gerado, incluindo o valor de crédito não considerado no momento adequado que poderia ter sido utilizado para amortizar as contribuições (PIS e COFINS) apuradas no respectivo mês. Paralelamente, a segunda forma de materialização do aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS e de COFINS envolveria o registro destes créditos diretamente na EFD-Contribuições de período presente, na forma de um lançamento único a título de crédito extemporâneo. Nessa hipótese, será aumentado o valor do crédito que, posteriormente, será abatido no momento de apuração do PIS e da COFINS do período presente, reduzindo (ou mesmo extinguindo integralmente) os valores destas contribuições apurados no período presente ou futuro. Em resumo, como se pôde notar, as alternativas se distinguem, basicamente, em razão e dois aspectos principais: a necessidade (ou não) de retificação das declarações (obrigações acessórias) passadas e, consequentemente, a possibilidade Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 7 (ou não) da contabilização do acréscimo de juros calculados a taxa SELIC sobre o valor do indébito gerado com a tomada de crédito. (...) O próprio contrato de prestação de serviços de limpeza (fls. 1.804 a 1.924), contratado pela Recorrente, deixa claro que os serviços são realizados na fábrica e visam observar as normas legais, conforme se verifica abaixo: (...) Contudo, por conta de o contrato englobar todas as áreas da Recorrente, inclusive algumas áreas administrativas, as quais não estão obrigadas legalmente a serem higienizadas com o rigor da área fabril, a Recorrente preparou uma planilha (fls. 1.927) demonstrando que o crédito tomado diz respeito apenas as áreas fabris. Ainda, vale mencionar que, além das regulamentações federais da Anvisa, a Recorrente também é obrigada a manter a higienização de sua fábrica respeitando a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, a qual contém Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.” No meu convencimento, é direito da Recorrente se apropriar de seus créditos extemporaneamente, independentemente de se retificar as obrigações acessórias (EFDs Contribuições) dos períodos dos créditos, o que é expressamente permitido pelos artigos 3°s, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Da análise do acórdão da DRJ, tal qual reclama a Recorrente, de fato, não houve a análise da documentação juntada aos autos a fim de se verificar a natureza dos créditos para fins de se verificar se seriam insumos essenciais e relevantes à sua atividade, mas tão somente a negativa ao direito ao crédito em razão da não retificação das declarações. Não ignoro a existência da aprovação da Súmula 231, publicada em 16/09/2025, que determina que o “aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Todavia, a meu ver, a Súmula não se aplica ao presente caso, já que que a controvérsia envolve a “EFD-Contribuições”. Supero, assim, a necessidade de retificação das declarações do período de apuração do crédito extemporâneo pretendido e, como consequência, entendo necessária a análise da i. Fiscalização do documento n.° 09 e documento n.° 10 da Impugnação, juntados, respectivamente, às fls. 1.804/1924 e 1927. Pelo todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a Unidade de Origem, para fins de que avalie e se manifeste sobre: Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720576/2023-06 8 i. As arguições de crédito extemporâneo constante no tópico “COMPLETA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O APROVEITAMENTO DOS (H) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS” do Recurso Voluntário; ii. Avalie os documentos juntados pela Recorrente, ainda em sede de impugnação. às fls. 1.804/1924 e 1927; iii. Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as obrigações acessórias retificadoras; iv. Sendo necessário, intime a Recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação suplementar para possibilitar o trabalho da diligência; v. Elabore parecer conclusivo, informando eventuais ajustes nos valores glosados; e, por fim, vi. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 2109DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.003715/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2402-013.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da Multa (CFL 68) tão somente sobre o DEBCAD 37.070.821-0. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 2 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da Multa (CFL 68) tão somente sobre o DEBCAD 37.070.821-0. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.003715/2007-11, em face do acórdão nº 14-30.441, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Trata-se o presente caso, em breve síntese, se cobrança de multa (CFL 68) prevista no art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, tendo sido aplicada em decorrência da não declaração em GFIP dos seguintes valores pagos: NFLD DEBCAD No. 37.070.822-9 - Contribuintes Individuais NFLD DEBCAD No. 37.070.825-3 e 37.070.826-1 - Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas de Trabalho Médico -Lei 9867/99 NFLD DEBCAD No. 37.070.828-8 - Alimentação fornecida aos segurados sem adesão ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador NFLD DEBCAD No.37.070.820-2 e 7.070.821-0 - Abonos Salariais Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 3 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Nulidade do lançamento por ausência da planilha “consolidação da multa”; 2) decadência; 3) improcedência da multa aplicada por fundada no Decreto nº 3.048 Foi proferida Resolução nº 2402-001.126 no sentido de que a Unidade de Origem informe se o contribuinte efetuou pagamentos nas competências 01/2003 a 05/2003, anexando aos autos planilha indicando o valor pago por competência, a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido), bem como o percentual deste valor destinado para satisfação das contribuições previdenciárias lançadas Tendo em vista a divergência do número do Debcad o feito retornou ao CARF por meio de Embargos da Unidade da Administração Tributária. Em julgamento dos embargos resultou o Acórdão nº 2402-011.918 reconhecendo a inexatidão material e convertendo o feito em diligência para que a unidade de origem informasse se já houve julgamento definitivo e as decisões preferidas nos 6 processos em que discutiu-se os 6 (seis) lançamentos das obrigações principais. Em resposta à diligência foi apresentada a seguinte tabela: Com isso, retornam os autos para julgamento do recurso voluntário do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 4 Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. NULIDADE DO LANÇAMENTO Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento uma vez que deixou de constar do lançamento a planilha “consolidação da multa”. Conforme se percebe da decisão recorrida, o que houve foi o envio posterior ao autuado da referida planilha: A planilha “Consolidação da Multa” foi enviada posteriormente ao autuado, não sendo correta a argumentação no sentido de que houve a inclusão de fatos e provas novos, gerando um novo lançamento. Na verdade, houve tão-somente um detalhamento ao autuado do lançamento sofrido, não havendo qualquer inclusão de fato ou prova novos. Ainda, conforme documento de Fls 125 dos autos, foi determinado encaminhamento da referida planilha com a reabertura do prazo de 30 dias para apresentação de defesa. Cientificado em 25.03.2009 o contribuinte apresentou manifestação em fls. 197 e seguintes. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Além disso, o dito lançamento apontou as disposições legais infringidas e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 5 contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil(AFRFB) autuante. Não obstante, ainda que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio. Desta forma, em tendo sido enviada a documentação faltante e tendo sido reaberto o prazo de 30 dias para defesa, não há que se falar em prejuízo que acarrete nulidade ao contribuinte. 2. DECADÊNCIA Sustenta o recorrente a ocorrência de decadência do lançamento. Conforme já abordado pela decisão recorrida a ciência da autuada ocorreu em 29.10.2007, tendo sido reconhecida a decadência até a competência de 11/2011, mediante a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Mister mencionar a necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 148: Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 6 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, estando a decisão recorrida de acordo com a previsão da Súmula CARF acima mencionada, não há reparos a se fazer quanto à decadência. 3. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA APLICADA POR FUNDAMENTADA NO DECRETO Nº 3.048 Sustenta o recorrente a impossibilidade de aplicação da multa em questão por ausência de previsão legal. Conforme narrado acima, o presente feito versa exclusivamente da aplicação da multa prevista no art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, tendo sido aplicada em decorrência da não declaração em GFIP dos seguintes valores pagos: NFLD DEBCAD No. 37.070.822-9 - Contribuintes Individuais NFLD DEBCAD No. 37.070.825-3 e 37.070.826-1 - Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas de Trabalho Médico -Lei 9867/99 NFLD DEBCAD No. 37.070.828-8 - Alimentação fornecida aos segurados sem adesão ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador NFLD DEBCAD No.37.070.820-2 e 7.070.821-0 - Abonos Salariais Assim, a aplicação da multa decorre do descumprimento das obrigações principais acima. Diante da resolução proferida anteriormente, foi informado a seguinte situação dos Debcads: Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 7 Assim, em sendo a aplicação da multa do art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91 acessória à obrigação principal, exceto quanto a aplicação da decadência, a improcedência do lançamento quanto à obrigação principal acarreta, também, o afastamento da aplicação da multa. A matéria já foi objeto de análise por esta Turma: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Número da decisão: 2402-012.924 Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO Com isso, considerando a informação apresentada pela unidade de origem, restou mantido o crédito tributário principal tão somente com relação ao Debcad 37.070.821-0, que foi liquidado por parcelamento e, desta forma, deve ser mantida a multa do art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91 tão somente com relação a este Debcad. Desta forma, entendo por dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da Multa (CFL 68) tão somente sobre o DEBCAD 37.070.821-0, tendo em vista a improcedência do lançamento dos demais DEBCADS. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter a aplicação da Multa (CFL 68) tão somente sobre o DEBCAD 37.070.821-0. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.183 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.003715/2007-11 8 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734273/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.944 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734273/2018-62 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736931/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.994 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736931/2018-51 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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