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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544859 #
Numero do processo: 15504.011684/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.584
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011684/2009­18  Acórdão n.º 2403­002.584  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.906  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha  ae  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente constitui infração legislação previdencidria.  Deverão ser incluídas em folha de pagamento todas as parcelas  pagas ou creditadas aos  trabalhadores quer  integrem ou não a  base de cálculo das contribuições sociais.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.  INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  225,  inciso  I,  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, por  ter deixado o contribuinte de preparar folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme Relatório Fiscal,  item  5,  fls.  04,  foram  constatados  através da conta contábil 4.2.01.03.0014, valores gastos a titulo  de  alimentação  que  não  foram  incluídos  nas  folhas  de  pagamento da autuada.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.00749,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 09/10, Termos de Intimação Fiscal, fls. 11 a 15, tendo  sido  encerrada  em  02/07/2009,  conforme  Termo  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  40/41  do  processo  15504.011681/2009­84, a que este está apensado.  Em decorrência da infração,  foi aplicada a penalidade prevista  nos artigos 283,  inciso  I, alínea "a",  e 373 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$1.329,18  (um  mil  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  24/07/2009,  fls.  82,  e  apresentou impugnação, em 20/08/2009, fls. 86 a 98.  Diz ser tempestiva a impugnação apresentada.  Aduz que as ilegalidades dos débitos lançados estão detalhadas  nos itens 4.1 e seguintes da peça impugnatória. Porém, no item  III  —  QUESTÃO  PRELIMINAR,  por  entender  importante,  destaca características que norteiam a Administração Tributária  na  relação  fisco­contribuinte,  na  busca  de  uma  reforma  na  mentalidade  dos  atores  envolvidos  na  indevida  polarização  dessa  relação  que  é  marcada  por  um  combate  de  interesses  negativamente competitivo.  Quanto ao mérito, alega é indevida a exigência de contribuição  previdência  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  ao  trabalhador,  sendo prescindível  sua  inscrição no PAT, como  já  pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Requer:  Sejam  consideradas  as  questões  preliminares  postas  nos  itens  3.1 e seguintes;  Seja reconhecido como nulo ao auto de infração;  Seja  a  presente  impugnação  julgada  em  conjunto  com  as  impugnações  relacionadas  ao  mesmo  procedimento  fiscal  (37.266.122­1,  37.203.857­3,  37.203.858­  1,  37.266.124­8  e  37.266.125­6);  Seja  o  resultado  do  julgamento  endereçado  ao  signatário  da  impugnação.  Acrescenta  que  provará  o  alegado  por  meio  de  provas  documentais, periciais e testemunhais, bem como pela juntada de  novos  documentos.  Requer  como meio  de  prova,  a  exibição  de  documentos    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a fiscalização realizada padece de erro material e vicio de legalidade  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011684/2009­18  Acórdão n.º 2403­002.584  S2­C4T3  Fl. 4          5 · segundo entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios, não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o  fornecimento  de  alimentação  IN  NATURA esteja ou não o empregador inscrito no PAT  · incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.  · afigura­se açodada e equivocada a lavratura do AI objeto destes autos  e, também, dos demais acima citados.  · requer  seja  este  recurso  julgado  em  conjunto  com  os  outros  relacionados aos processos da mesma natureza: 15504.011.678/2009­ 61  (AI  DEBCAD  37.203.857­3);  15504.011.680/2009­30  (AI  DEBCAD  37.203.858­1);  15504.011.681/2009­84  (AI  DEBCAD  37.226.122­1); 15504.011.683/2009­73  (AI DEBCAD 37.226124­8);  15504.011684/2009­18 (AI DEBCAD 37.226125­6).    É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo a Autuação e Relatório Fiscal, a autuação deu­se por a empresa  ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos segurados  a  seu serviço, de acordo com as normas. A  fiscalização entendeu que, por  ter  fornecido  alimentação a seus empregados, sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador  – PAT, essas despesas deveriam constar como remuneração nas folhas de pagamento.    DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I  e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. ...  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, I, "a ­ e art. 373.    Relatório Fiscal:    II ­ DOS FATOS   3 ­ Analisando a contabilidade durante a ação fiscal, verificou­ se  que  a  empresa  acima  identificada  fornecia  alimentação  a  seus  empregados,  sem  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  4  ­ De acordo com a Lei 8212/91, é necessário que a  empresa  instituidora  de  auxilio  alimentação  para  seus  empregados  seja  inscrita  no  programa  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  participando  do  Programa  de  Alimentação  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011684/2009­18  Acórdão n.º 2403­002.584  S2­C4T3  Fl. 5          7 Trabalhador ­ PAT, para que estas parcelas deixem de integrar  o salário de contribuição.  5  ­  0  Anexo  I  demonstra  os  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação,  contabilizados  na  conta  4.2.01.03.0014  ­  Alimentação, e que não foram incluídos nas folhas de pagamento  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  Os  créditos  previdenciários  incidentes  sobre  essas  verbas  foram  apurados  nos  AIOP  37.226.122­1 (parte patronal) e 37.203.857­3 (segurados).  6  ­  Ressaltamos  a  impossibilidade  de  efetuar  a  discriminação  nominal  dos  segurados  empregados  que  receberam  as  verbas  relativas  à  alimentação,  visto  que  os  registros  contábeis  não  discriminam  os  segurados  empregados  que  receberam  tais  verbas.  7 ­ Anexamos, por amostragem, cópias de documentos de caixa  contabilizados  na  conta  Alimentação,  que  comprovam  o  fornecimento  de  alimentação  por  parte  da  auditada  a  seus  empregados.  III ­ DA INFRAÇÃO   8 ­ 0  fato descrito constitui  infração ao disposto no Art. 30, I,  "a" e alterações posteriores da Lei 8.212 de 24/07/1991 e art.  40 "caput", da Lei 10.666, de 08/05/2003 e art.  216,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048.    A recorrente afirma que a alimentação fornecida foi  in natura e que há  entendimento  pacificado  pelos  Tribunais  pátrios  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura esteja ou não o empregador  inscrito no PAT. A incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.    Nos  Autos  de  Infração  das  obrigações  principais,  associadas  a  esta  autuação,  a  fiscalização,  com  base  no  artigo  28  da Lei  nº  8.212/1991  considerou  que  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre que no final do ano 2011 a PGFN editou o Ato Declaratório Nº  03/2011 que estabeleceu que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011684/2009­18  Acórdão n.º 2403­002.584  S2­C4T3  Fl. 6          9   Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.918349/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918349/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.496  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918349/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.496  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918349/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.496  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918349/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.496  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918349/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.496  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10855.901299/2006-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 178          1 177  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901299/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.041  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  CHEMYUNION QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 12 99 /2 00 6- 18 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 14/08/2003 (fls. 2 a 4)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor de R$  3.509,06  (DARF no valor  total  de R$ 104.917,53),  recolhido  indevidamente em 15/05/2003,  para compensar com débitos do mesmo tributo, referentes a maio e julho de 2003.  No Despacho Decisório Eletrônico no  745569034  (fls.  5  e 6),  proferido  em  14/02/2008, as compensações não são homologadas tendo em vista que o pagamento efetuado  teria sido utilizado para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  27/02/2008  (fl.  7),  a  recorrente apresenta manifestação de inconformidade em 27/03/2008 (fls. 8 a 10), buscando a  homologação  das  compensações  realizadas  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP  e  argumentando, em síntese, que não foi possível verificar a certeza e liquidez do seu crédito na  época da análise da compensação porque a DCTF relativa ao 2o  trimestre de 2003 não havia  sido retificada na época, e que apresentou, em 17/03/2008, DCTF retificadora (fls. 38 a 41), de  modo a indicar o débito apurado da COFINS corretamente.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/08/2011  (fls.  46  a  48),  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  do  contribuinte.  A  turma  julgadora  acordou  que  “os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as  características de liquidez e certeza”, explicitando que:  (a)  na  data  da  análise  da Declaração  de Compensação  o  débito  informado  correspondia  ao  total  recolhido  e  que  somente  após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a  compensação é que a contribuinte promoveu a retificação do  valor informado na DCTF;  (b)  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ocasião  de  sua  apresentação,  deveria  estar  instruída  com  documentos  contábeis  que  identificassem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  de  apuração  de  abril  de  2003,  bem  como a expressão desse direito em balanços ou balancetes, o  Livro Diário, etc., tudo de forma a ratificar a base de cálculo  considerada, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado; e  (c)  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  documental  e  contábil  que abrigasse o  alegado  erro de base de cálculo do  tributo.  Cientificada da decisão em 28/09/2011 (AR à fl. 51), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  52  a  59),  em  28/10/2011,  no  qual  busca,  preliminarmente,  o  cancelamento  do  julgamento  e  do  acórdão  contestado,  eis  que  houve  cerceamento  do  seu  direito de defesa quando a DRJ não baixou o processo em diligência para apurar a veracidade  das  informações  constantes  da  DCTF  retificadora.  E,  no  mérito,  que  sejam  analisados  os  documentos comprobatórios anexados ao recurso, que fundamentam a DCTF retificadora e a  Declaração de Compensação, e que seja reconhecido o indébito objeto da compensação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.901299/2006­18  Acórdão n.º 3403­003.041  S3­C4T3  Fl. 179          3 Em  29/11/2012  este  colegiado  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.412,  para  que  a  unidade  local  informasse  conclusivamente  se  os  documentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  verificando  seus  originais, amparariam ou não a retificação de DCTF efetuada pela recorrente.  Pela  informação  fiscal  de  fls.  171/172,  a  unidade  local  atesta  que  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  em  conjunto  com  os  sistemas  da  RFB  levam  à  conclusão  de  que  o  interessado  detém  o  direito  creditório  no  montante  pleiteado  (de  R$  3.509,06).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação  (14/08/2003),  com os  documentos  à  época  apresentados,  realmente não  existia  saldo a compensar, pois o valor pago (R$ 104.917,56, comprovante à fl. 42) era exatamente o  declarado na DCTF.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  (14/02/2008) é que a empresa esclarece que a DCTF referente ao segundo trimestre de 2003,  foi preenchida erroneamente, retificando­a (em 17/03/2008, fl. 41), e afirmando que o débito,  na verdade, era de R$ 101.408,47. Daí o montante de R$ 3.509,06, que se deseja utilizar em  compensação.  O  julgador  a  quo,  ao  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  entendeu que não havia  liquidez  e certeza no pedido,  e que não  se  apresentavam  documentos que amparassem a retificação posterior da DCTF.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E  a  DRJ  corretamente  verificou,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  empresa à época, à situação descrita acima como “b”.  Contudo, diante dos documentos acostados em sede de recurso voluntário, e  da verdade material, esta turma evidenciou a situação “c”, a demandar a diligência.  E como resultado da diligência, a unidade local atesta a existência do crédito,  o que se acolhe no seio deste julgamento, restando comprovada a liquidez e a certeza do direito  creditório, em atendimento ao comando do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim, em face do reconhecimento do direito creditório pela própria unidade  fiscalizadora,  no  montante  pleiteado  pela  recorrente  (R$  3.509,06),  revela­se  procedente  a  argumentação expressa no recurso voluntário.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19647.011180/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011180/2006­81  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  2802­000.100  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ABRAHAO VALERIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 16 de outubro de 2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  05/08, inclusive demonstrativos), mediante o qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  561.735,73,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 30/11/2006, relativamente ao exercício de 2002, ano­calendário 2001.   De  acordo  com  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  do Auto  de  Infração (fls.06), na qual se encontra descrito o respectivo enquadramento legal, foi detectada a  infração identificada como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  comprovada.  Segundo  a  Auditora­Fiscal  autuante,  esta  infração  caracterizou­se  "(...)  por  valores  creditados,  no  ano­calendário  2001,  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos     Fl. 828DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.011180/2006­81  Resolução n.º 2802­000.100  S2­TE02  Fl. 2          2 recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls.507  a 523, que é parte integrante do presente Auto de Infração.  Verifica­se, assim, que o caso em pauta envolve o tema depósitos bancários de  origem não comprovada, com dados obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira  (RMF). Entretanto, é de conhecimento deste colegiado que o STJ reconheceu a existência de  repercussão geral do tema.   A Portaria MF nº 586, de 2010, alterou o Regimento Interno do CARF, o qual  passou a assim dispor em seu artigo 62A:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros – Relator        Fl. 829DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5562595 #
Numero do processo: 11080.722598/2013-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. ACORDOS/CONVENÇÕES ASSINADOS NO ANO SEGUINTE AO DO EXERCÍCIO A QUE O LUCRO SE REFERE. SITUAÇÃO AUSENTE E SEM AMPARO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. NORMA EXACIONAL CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. MULTA DE MENOR PATAMAR. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI PREVÊ REDUÇÃO DA MULTA PARA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO QUE DEIXA DE INCIDIR EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POIS AUSENTE A ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À MULTA A SER APLICADA. DEVENDO INCIDIR A QUE ESTAVA EM VIGOR NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da extinção do DEBCAD 37.343.367-0, pelo pagamento, e determinar a exclusão dos levantamentos C - COOP - TRABALHO; C1- COOP - TRABALHO; C2 - COOP - TRABALHO do DEBCAD 37.343.368-9. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 433          2 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 434          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.343.368­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  das  categorias  de  empregados,  contribuintes  individuais  e  da  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  relativamente,  a  cota  patronal em razão dos empregados, contribuinte individuais e cooperados e ao SAT/RAT para  os  empregados,  bem  assim  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  ­ DEBCAD  37.343.369­7, que objetiva a exigência da contribuição destinada a outras entidades e fundos –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  empregado,  como, também, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.343.367­0,  CFL. 68, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafo 5º., também, acrescentado pela Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 18 a 21, com período de apuração de  01/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 43 e 48.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 25/03/2013, conforme  Folha de Rosto do Autos de Infração, de fls. 03; 10 e 15.  Consta,  as  fls.  98  e  99,  o  Termo  de  Apensação  (1)  para  o  processo  11080.722601/2013­73,  bem  como  o  Termo  de  Apensação  (1)  para  o  processo  11080.722724/2013­12, ambos de juntada por apensação realizada, em 26/03/2013.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  102  a  112;  185  a  193,  recebida,  em  23/04/2013,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 113 a 184; 194 a 248.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 249 e 252.  No despacho, de fls. 252, a SECAT da DRF – Porto Alegre,  informa que o  DEBCAD 37.343.367­0, ou seja, o Auto de Infração de Obrigação Acessória – CFL.68, não foi  objeto de impugnação e encontra­se baixado pelo pagamento, no SICOB.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­32.646  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 12/09/2013, fls. 254 a 272.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/09/2013,  conforme AR, de fls. 274.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 435          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  278  e  289,  recebido,  em  23/10/2013,  de  fls.  278,  acompanhados  dos  documentos,  de  fls.  290  a  426,  onde  se  alega  em  síntese,  o  que  abaixo  segue.   Mérito  · que a PLR dos empregados é desvinculada da remuneração, artigo 7º,  XI,  da  CF/88,  sendo  norma  de  eficácia  plena,  não  podendo  a  lei  específica  modificar  esta  condição,  sob  pena  de  ferir  a  regra  constitucional,  cabendo  a  ela  apenas  eleger  os  requisitos  para  a  participação,  o  que  foi  feito  pela  MP  794/1994,  convolada  na  Lei  10.101/2000,  as  quais  preveem  que  tal  verba  não  serve  de  base  de  cálculo para encargos trabalhista e previdenciários;  · que  o  Acordo  de  PPR  estabelecido  entre  a  recorrente  e  o  sindicato  está registrado no MTb sob nº 46218.001150/2008­51, de 23/01/2008,  e atende a todas as exigências legais, não violando a lei o fato do PPR  assinado em 2008, também, servir para a avaliação dos resultados de  2007,  pois  livre  e  espontaneamente  pactuado  entre  os  interessados,  assim  considerando­se  o  acordo  realizado  válido  deve  ser  o  lançamento na parte do PPR anulado;  · que  não  foi  considerada  na  contribuição  em  razão  da  prestação  de  serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho os  redutores  de  30%  para  serviços  médicos  e  de  60%  para  serviços  odontológicos, sobre o valor das faturas ou notas fiscais;  · que  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao artigo 106, II, do CTN, retroagindo a legislação mais  favorável, cita jurisprudência do STJ, uma vez que o artigo 35, da Lei  8.212/91  foi  recentemente  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  devendo,  assim,  ser  aplicada  a multa  de  20%,  sendo  prudente  salientar  que  a  multa,  ainda,  que no  lançamento  de ofício  pode  ser  reduzida,  artigo  35­A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009;  · que  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  anterior  a  Lei  11.941/2009,  somente  estabelecia  multa  de  mora,  ainda,  que  o  lançamento fosse de ofício, sendo irrelevante para o legislador para a  aplicação  de multa  de mora,  a  existência  de  informação  ou  não  em  GFIP, pois tal conduta era apenada, pelo artigo 32, §§ 4º e seguintes,  da Lei 8.212/91;  · que havendo dúvida sobre a penalidade a ser aplicada multa de mora  ou  de  ofício,  a  legislação  deve  ser  interpretada  da  forma  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112,  do  CTN,  devendo, desta forma ser a multa reduzida;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  acolhimento  do  recurso:  b)  que  os  débitos  fiscais  representados pelos autos 37.343.368­9 e 37.343.369­ Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 436          5 7, sejam anulados pelas razões expostos; c) ou alternativamente que a  multa seja reduzida.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso, mas a indicou, fls. 430.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 430.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 431, Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 437          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente, cabe ressaltar que o DEBCAD 37.343.367­0, não foi objeto de  impugnação  em  primeiro  grau,  bem  como  consta  a  informação  de  que  ele  foi  baixado  pelo  pagamento  e  assim  encontra­se  fora  do  contencioso,  devido  sua  extinção  pelo  pagamento,  artigo 156, I, da Lei 5.172/66.  É certo que o texto constitucional deixou claro que a participação nos lucros e  resultados é desvinculada da remuneração, porém nos termos definidos em lei, isto é, cuida­se  de norma de eficácia limitada que dependia de lei futura para a sua regulamentação e produção  de efeitos.  Também, é certo que após a MP 794/94 e da Lei 10.101/2001 esta questão  restou ultrapassada.   Porém,  deixou  a  norma  uma  lacuna  imensa  ao  dizer  que  “deverão  constar  regras  claras  e  objetivas”  nos  acordos,  mas  não  estabelecendo  quais  são,  apenas  indicando  poucas delas,  ficando, assim, ao critério e  subjetividade dos  interessados, o que seriam essas  regras  e  quase  sempre  são  elas  que  causam,  dissenso  entre  os  interessados  empresários,  trabalhadores e fisco.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­  ANULATÓRIA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  LEI  10.101/2002  ­  ASSINATURA  DO  SINDICATO  NO  ACORDO  CELEBRADO  ­  AUSÊNCIA  ­  IRREGULARIDADE  FORMAL  ­  HONORÁRIOS  ­  REDUÇÃO.  ­  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como participação nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo". ­ A intervenção do sindicato, na  negociação,  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como,  fixação  de  resultados  atingíveis, metas  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 438          7 participação,  dentre  outros.  Por  sua  vez,  o  arquivamento  do  instrumento,  no  sindicato,  visa  comprovar  a  participação  e  possibilitar  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada.  Funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  incentivo  à  produtividade  de  resultados  positivos;  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  ­ Se o Sindicato se afastou, deixando de opor sua assinatura no  acordo,  os  instrumentos  são  nulos,  nos  termos  do  art.  166,  do  CC.  Assim,  a  empresa  e  os  empregados  não  deveriam  ter  concluído  a  negociação mediante  comissão,  e  sim,  optado  por  convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso II, do art. 2º  da  lei  de  regência.  ­  A  empresa  juntou  nos  autos,  tão­só,  em  relação  ao  ano  de  2004,  apuração  dos  votos  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  integrar  a  comissão,  deixando de anexar a apuração dos outros anos. Também não há  menção  aos  empregados  lotados  nas  filiais  de  Triunfo  (RS)  e  Cabo São Agostinho (PE). Os empregados, ao que parecem, são  todos  lotados  na  filial  de  Duque  de  Caxias  ­  RJ.  Portanto,  a  Comissão Negociadora não representa todos os empregados da  empresa,  visto  que  só  composta  por  trabalhadores  de  um  estabelecimento.  ­ Não  ser  possível  atribuir  efeito  ex  tunc  aos  contratos  de  participação  dos  lucros  da  empresa,  às  competências anteriores à data de assinatura do instrumento de  negociação  celebrado  em  29/07/2005.  A  uma,  porque,  como  visto  anteriormente,o  referido  instrumento  é  nulo,  por  inexistir  assinatura  do  representante  do  sindicato.  A  duas,  porque,  embora  a  Lei  nº  10.101/2000  não  faça menção  a  este  fato,  é  nítido que as regras só têm validade a partir de julho de 2005,  pois é a partir desta data que se inicia o cumprimento das metas  estabelecidas.  ­Precedentes  do  STJ.  ­ É  possível,  a  fixação dos  honorários  advocatícios  em  percentual  sobre  o  valor  da  causa  ou em quantia determinada, porquanto o art. 20, § 4º, do CPC  não  proíbe  nem  distingue  essa  possibilidade  e  tampouco,  faz  qualquer referência ao limite a que se deva vincular o julgador  ao  realizar  o  arbitramento  da  verba  honorária.  ­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (APELRE  200651010145497,  Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/03/2014.)   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  QUANDO  TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS.  A  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  é  declarada  naqueles  casos  nos  quais  o  decisório  a  quo  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  da  recorrente,  em  obediência  ao  disposto  nos  arts.  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 439          8 8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de  cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do CTN. Na  ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão,  é  de  ser  aplicada  esta  última  regra.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO  JURÍDICA  FISCO  X  CONTRIBUINTE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os  contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. Contraria o bom  senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor dependa de determinação de autoridade superior para  desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. É evidente  que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a vontade da  autoridade  administrativa.  A  utilização  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e  transparência à relação Fisco  contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurarse de que a  fiscalização foi iniciada segundo critérios objetivos e impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência para executar aquela ação fiscal. Da mesma forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos  a  contribuições  previdenciárias,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em relação ao MPF não gera efeitos quanto à  relação  jurídica  fisco  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos  servidores  envolvidos, mas  sem  afetar  a  relação  jurídica  tributária  fisco  contribuinte.  MATÉRIA  OBJETO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DISPENSANDO  A  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL.  ART.  19  DA  LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN  que  dispensa  a  contestação  de  matérias  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de  decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e  sim  ao  desinteresse  da  União  em  insistir  com  recursos  que,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 440          9 mantido  o  estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  SEGURO DE  VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO  SUJEITA  A  REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando habituais estão  compreendidos no campo de  incidência  da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva  de  trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO  COM  REQUISITOS  NO  INTERESSE  DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem  natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição  previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O  requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois  objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice  excessivamente  gravoso  para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI  REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de Participação nos  Lucros  ou Resultados  tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição  previdenciária sobre a remuneração. A norma imunizante e a lei  reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o  combate  à  fraude  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  e  para  a  melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  PRESENTES  NO  ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos.  Ademais,  o  cumprimento  das  metas  precisa  ser  aferível.  Se  a  empresa  não  se mostra  capaz  de  comprovar  o  atingimento  das  metas e o cálculo da PLR individual, o requisito legal do §1º do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000  resulta  violado.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO  DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete  garantir  o  atingimento  das  finalidades  da  norma  imunizadora  e  de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa comprove que as negociações estavam em curso e que  os  empregados  tinham  amplo  conhecimento  de  sua  proposta  quanto  aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  do  instrumento  de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 441          10 acordo  passa  para  o  último  dia  do  trimestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic  para títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  CONHECIMENTO  DE  OFICIO.  POSSIBILIDADE.  VALOR.  LIMITAÇÃO. 20%. LEI N.º 9.430/96. Os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão  acrescidos de multa de mora, limitada o percentual a vinte  por  cento.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  PROC:  14485.000150/2007­15.  Acórdão  2301­002.627.  Data  da  sessão 12/03/2012 Rel. MAURO JOSE SILVA  A jurisprudência do CARF, no que tange, a celebração do acordo/convenção  vem  se  firmando  no  sentido  de  que  tais  instrumentos  devem  ser  celebrados  no  curso  do  exercício do qual se pretende que seja o lucro ou o resultado distribuído.  O  julgado  acima  transcrito  diz  que  “até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados” ou então desta outra  forma  “o  prazo  limite para a assinatura e arquivamento do  instrumento de acordo passa para o último dia do  trimestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados”,  o  que  permite inferir que tal assinatura e depósito ocorram até 30/06/XX ou 30/09/XX.  Porém,  no  presente  caso  essa  assinatura  e  depósito  se  deu  dentro  do  transcurso do ano seguinte como a própria recorrente reconhece em seu recurso janeiro/2008,  mas com aplicação retroativa a 2007.  Além disso, a decisão judicial transcrita não deixa dúvidas de que só a partir  da assinatura é que os instrumentos passam a ter validade, embora se refira a contratos e não  acordos/convenção,  mas  é  taxativa  quanto  a  sua  aplicação  ao  que  disciplinado  pela  Lei  10.101/2000, bem como ao conhecimento e cumprimento das metas.  Com  esses  esclarecimentos  não  há  razões  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento referente ao PPR.  Passo  a  questão  relativa  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  exercício  de  atividade  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  contudo por razões distintas das apresentadas pela recorrente, as quais nem serão apreciadas.  A  exação  em  tela  vinha  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso administrativo e até pouco tempo atrás me posicionava ao lado de sua validade.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 442          11 Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos passei a adotar  novo entendimento, o qual discorro e explicito a seguir.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora a transportadora vai contratar e a cooperativa colocará nas dependências  desta ou de terceiros indicados por aquela, os cooperados que realizarão os serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, serviços esses que trarão à contratante desempenho  e  desenvolvimento  de  suas  atividade  operacionais,  com  a  consequente  geração  de  riqueza,  hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  e não a empresa contratante, que não terá nenhum benefício direito decorrente da prestação dos  serviços pelos cooperados e muito menos produção de riqueza.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado, faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  Não  fosse  o  que  disse  acima  suficiente  a  solucionar  a  questão,  o  Supremo  Tribunal Federal em recentíssimo julgado considerou tal exação inconstitucional.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 443          12 · RE 595.838 – SP Ministro Relator – Dias Toffoli  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Assim  sendo,  os  levantamentos  C  –  COOP  –  TRABALHO;  C1–  COOP  –  TRABALHO; C2 – COOP – TRABALHO devem ser excluídos do DEBCAD 37.343.368­9.  A recorrente não tem direito a aplicação da multa de 20% como determinado  na nova redação do artigo 35, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, uma  vez  que  tal  situação  refere­se  a  denúncia  espontânea,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  por  iniciativa  própria  e  antes  de  qualquer  procedimento  do  fisco  cálculo  e  recolhe  o  tributo  que  estava atrasado.  No  caso  dos  autos  o  tributo  foi  lançado  pelo  fisco  em  25/03/2013  e  assim  para as competências de 12/2008 em diante a multa a incidir é a de setenta e cinco por cento  como previsto no artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009.  Para as demais competências acaso remanescentes no crédito e que se refiram  até 11/2008, a multa a ser aplicada é a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei  9.528/97 e 9.878/99, isto é, multa de mora escalonada de 24% a 100% dependendo da fase do  processo, porém nessa caso a multa deve ser limitada a 75% nos termos do novo artigo 35­A,  da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009.  Como bem disse a recorrente o  legislador antes da entrada em vigor da Lei  11.941/2009 não fazia distinção entre a qualidade das multas, todavia depois da edição de tal  lei  fez  essa distinção  e  a nova multa de 20% não  se  aplica a  lançamento de ofício,  cabendo  apenas a aplicação da multa em vigor à época dos fatos geradores em observação ao artigo 144,  da Lei 5.172/66, como acima esclarecido.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722598/2013­98  Acórdão n.º 2803­003.414  S2­TE03  Fl. 444          13 Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos, exceto pela exclusão dos levantamentos C, C1 e C2 –  todos de cooperativas, ainda, que por motivos diversos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  em  razão  da  extinção  do  DEBCAD  37.343.367­0,  pelo  pagamento,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial para determinar a exclusão dos levantamentos C – COOP – TRABALHO; C1– COOP –  TRABALHO; C2 – COOP – TRABALHO do DEBCAD 37.343.368­9.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11543.004505/2004-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Constatado o contraditório e a ampla defesa não há nulidade na utilização de provas colhidas em outros procedimentos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTA PESSOA. Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 34. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Constatado o contraditório e a ampla defesa não há nulidade na utilização de provas colhidas em outros procedimentos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTA PESSOA. Comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 34. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  34.  Súmula CARF nº 34: Nos  lançamentos em que se apura omissão de receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa  Física, referente ao exercício 1999, ano­calendário 1998, em virtude da apuração de omissão de  rendimentos  caracterizados  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  nome  de  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações.  Foi exigido o tributo acrescido de multa de ofício qualificada (150%)  O procedimento fiscal foi instaurado em decorrência de fatos constatados no  procedimento fiscal do contribuinte Jacy Brandão Leite ­ CPF 049.599.307­72, detalhados no  Termo de Verificação de Infração de fls. 1.805 a 1.975 e, sinteticamente, relatados a seguir.  No ano de 2001, o contribuinte Jacy Brandão Leite foi incluído em programa  de  fiscalização,  em  razão  de  se  ter  constatado  que  o mesmo  era  titular  de  direito  de  contas  bancárias cuja movimentação financeira (base CPMF), durante o ano­calendário 1998, atingiu  o  montante  de  R$  3.310.721,14,  ao  passo  que  se  declarou  isento  do  imposto  de  renda  do  respectivo exercício.  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.381          3 O primeiro procedimento de fiscalização sobre Jacy Brandão Leite iniciou­se  com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização n° 75­00, de 30/03/2001, mediante o qual o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  de  movimentação  bancária  e  comprovar  a  origem dos recursos depositados.  Em  razão  de  liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  interposto  pelo  fiscalizado, a mencionada ação fiscal foi interrompida.   Somente  em 07/03/2003,  após  o  trânsito  em  julgado de  sentença  de mérito  que  denegou  a  segurança  pleiteada,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  com  a  ciência  do  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal  nº  159/2003,  às  fls.  10/12,  que  além  de  mencionar  ter  sido  ultrapassada a fase judicial, trazia, essencialmente, os mesmos termos da primeira intimação.  As  informações  sobre  a  movimentação  financeira  de  Jacy  Brandão  Leite  foram inicialmente obtidas a partir do processo judicial n° 2001.50.01.007217­2, decorrente de  inquérito  policial  instaurado  na  Policia  Federal,  paralelamente  à  interrupção  do  primeiro  procedimento fiscal.   Respaldada pela decisão da Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do  Espírito Santo, que deferiu a extensão do afastamento do sigilo bancário à Receita Federal, a  fiscalização  teve  acesso  aos  autos  do  processo  judicial  e  dele  extraiu  cópias  de  cheques,  depósitos, depósitos eletrônicos e DOC encaminhados pelo Banco Bradesco àquele Juízo.  Por  considerar  indispensável  o  exame  completo  das  informações  sobre  as  contas  bancárias mantidas  por  Jacy Brandão  Leite  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  solicitou  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação Financeira — RMF (fls. 56/58), nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°  105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.274/2001.   Foram  então  emitidas  RMF  às  seguintes  instituições:  Banco  Rural  S/A,  Banco do Brasil S/A, Unibanco ­ União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Bradesco S/A (fls.  59/70).  Posteriormente,  foram  emitidas  outras  RMF  para  obtenção  de  informações  complementares.  De posse dos documentos obtidos das instituições financeiras e do processo  judicial, a fiscalização efetuou diversas diligências de circularização com o objetivo de rastrear  a movimentação bancária na conta­corrente n° 57451­1/agência 0414­6 do Banco Bradesco, já  que esta concentrava a quase totalidade da movimentação financeira do ano de 1998.  A  citada  conta­corrente  fora  aberta  em  nome  de  Jacy  Brandão  Leite,  por  procuração, pelo Sr. José Augusto Simão, que detinha, ainda, autorização para movimentá­la  juntamente com o seu irmão, Edmilson Firme Simão.  Nas diligências de circularização  foram intimados diversos beneficiários de  cheques ou DOC sacados da aludida conta­corrente para que informassem e comprovassem as  operações  que  deram  origem  aos  pagamentos,  bem  como  foram  intimadas  as  pessoas  que  fizeram depósitos na referida conta.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A  partir  dos  resultados  obtidos,  a  fiscalização  considerou  existir  fortes  indícios  de  que  o  fiscalizado  Jacy  Brandão  Leite  era  interposta  pessoa  do  Sr.  José Augusto  Simão, ora recorrente, este sim o titular de fato da conta­corrente n° 57451/agência 0414­6  do Banco Bradesco, doravante denominada CONTA CORRENTE.  Consequentemente, o procedimento fiscal direcionou­se contra José Augusto  Simão (ora recorrente).  A ação fiscal teve inicio com a ciência, em 12/12/2003, do Termo de Inicio  de Fiscalização (fls. 407/409), por meio do qual o interessado foi cientificado da suposição de  que  seria  o  titular  de  fato  da  CONTA  CORRENTE  e  instado  a  apresentar  extratos  de  movimentação financeira, a informar e comprovar as origens dos créditos efetuados nas contas  bancárias,  bem  como  a  prestar  outras  informações  e  apresentar  documentos  a  respeito  do  imposto de renda pessoa física no ano­calendário de 1998.  Em 09/02/2004 o recorrente responde aos termos da intimação, apresentando  diversos documentos e alguns esclarecimentos, mas deixa, no entanto, de apresentar os extratos  bancários solicitados.   Em  virtude  disto  e  por  reputar  presentes  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  art.  3º  do  Decreto  n°  3.724/2001  (fl.  531/540),  a  fiscalização,  em  17/02/2004,  expediu Requisições de Movimentação Financeira ­ RMF (fls. 541/555) dirigidas ao Unibanco,  Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Boavista, para obtenção  dos  dados  cadastrais  e  de movimentação  financeira  em  nome  do  interessado,  bem  como  os  respectivos documentos que alicerçaram cada lançamento nas contas­correntes.   Em  02/07/2004  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  008­ 3/2004 (fls. 861/912). Nesse termo foram retratados os fatos que levaram à conclusão de  que o  recorrente  era o  titular de  fato da CONTA CORRENTE,  e  Jacy Brandão Leite uma  interposta pessoa.   Na seqüência, o recorrente foi intimado a contestar os elementos de prova ou  a  comprovar  as  origens  dos  recursos  creditados  na  citada  conta,  assumindo  sua  titularidade  sozinho ou em conjunto com terceiros.  No  Oficio  entregue  à  fiscalização  em  10/08/2004  (fls.  1099/1128),  o  recorrente alegou que Jacy Brandão Leite atuou como produtor, criando alguns bovinos, além  de intermediar compra e venda de animais para as fazendas de sua propriedade em condomínio  com Edmilson Firme Simão Junior e demais irmãos, bem como para outros produtores; em tais  operações  de  intermediação,  Jacy  Brandão  Leite  transacionava,  na CONTA CORRENTE,  recursos que não lhe pertenciam, ficando tão somente com os rendimentos dessa mediação; no  que  diz  respeito  à movimentação  financeira  decorrente  da  comercialização  de  seus  bovinos,  ressalta que  todas  as operações  foram devidamente escrituradas em  livro próprio e  levadas à  tributação na DIRPF, "mesmo que o recurso proveniente da operação não  tenha circulado na  conta  corrente  do  contribuinte";  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  relativas  aos  pagamentos  efetivados em cheque ou DOC da CONTA CORRENTE foram escrituradas em Livro Caixa  a título de despesas de aquisição de bovinos e o resultado da atividade levado a tributação na  respectiva declaração do IRPF.  Quanto  à  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados,  declarou  não  possuir  legitimidade  alegando  que  o  responsável  direto  pelas  informações  solicitadas é o contribuinte Jacy Brandão Leite, por ser o titular da CONTA CORRENTE.  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.382          5 Somente  em  10/08/2004,  no  curso  do  procedimento  fiscal  em  nome  do Sr.  José Augusto Simão, é que Jacy Brandão Leite se pronunciou quanto aos itens da intimação de  que  foi  cientificado  em  07/03/2003,  assumindo  a  titularidade  da CONTA CORRENTE  e  informando  que  os  recursos  nela  creditados  provêm  em  sua  grande  parte  de  serviço  de  intermediação de compra e venda de bovinos que prestava a José Augusto Simão e Edmilson  Firme Simão Junior e também de sua atuação no segmento financeiro (fls. 996/1020).  Em  30/08/2004  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  225/2004 (fls. 1162/1187), no qual as autoridades fiscais apontaram as incoerências e lacunas  nos  esclarecimentos  e  informações  até  então  fornecidos  e  intimaram  Jacy  Brandão  Leite  a  demonstrar, individualizadamente, as operações que deram origem a cada crédito efetuado na  CONTA  CORRENTE,  bem  como  comprovar  que,  por  meio  dela,  recebia  recursos  dos  compradores de bovinos e os repassava aos respectivos vendedores, nas alegadas operações em  que atuou como intermediário.  Em  06/10/2004,  atendendo  à  mencionada  intimação,  Jacy  Brandão  Leite  entrega  novo  Oficio  (fls.  1235/1271)  no  qual  reafirma  ser  o  efetivo  titular  da  CONTA  CORRENTE  e  responde  aos  questionamentos  da  fiscalização,  apresenta  documentos  e  argumentos  que,  no  entanto,  foram  considerados  insatisfatórios  pela  fiscalização  para  comprovar que de fato tinha relação direta e pessoal com a movimentação financeira.  Nas diligencias de "circularização" a fiscalização constatou que:  a)  com  recursos  procedentes  da  CONTA  CORRENTE  foram  adquiridos  bovinos  destinados  a  fazendas  que  o  recorrente  e  seus  irmãos  possuíam  em  condomínio  ou  destinados à Frimavil Frigorifico e ao Matadouro Viana  Ltda, onde os animais foram abatidos, e a carne remetida  ao  supermercado  Carone  e  Cia  Ltda;  com  cheque  da  CONTA CORRENTE houve  pagamento  pela  aquisição  de  carne  destinada  ao  Supermercado  Carone,  que  em  contrapartida  fez  pagamentos  em  cheques  que  foram  depositados em conta mantida em nome do recorrente e  seu irmão Edmilson Firme Simão Júnior.  b)  o  abatedouro  Frimavil  Frigorifico  e  Matadouro  Viana  Ltda.  eram  controlados pelo recorrente;  c)  com  recursos  da CONTA  CORRENTE  José  Augusto  Simão  adquiriu  bens incorporados ao patrimônio de sua pessoa física e serviços prestados a seus dependentes e  a pessoas de suas relações próximas;  d)  a CONTA  CORRENTE  foi  abastecida  com  recursos  provenientes  de  vendas feitas de couro cru salgado, proveniente de bovinos saídos das fazendas de propriedade  do  recorrente,  de  Edmilson  Firme  Simão  Junior  e  irmãos;  vendas  essas  realizadas  pelo  abatedouro Frimavil;  e)  o  recorrente  e  Edmilson  Firme  Simão  Junior  utilizaram  a  CONTA  CORRENTE para movimentar recursos da Factoring A.C.S. Fomento Mercantil Ltda., na qual  eram os verdadeiros titulares, sob a interposta pessoa de Marcio Geraldo Mônico.  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  considerar  que  as  respostas  às  intimações  foram  vagas,  imprecisas,  contrárias  à  realidade  dos  fatos  e  por  não  estarem  respaldadas  por  documentação  hábil  e  idônea, a fiscalização firmou convencimento de que o José Augusto Simão era o titular de fato  da CONTA CORRENTE, juntamente com seu irmão Edmilson Firme Simão Júnior, os quais  foram intimados a comprovar documentalmente,  individualizadamente, a origem dos recursos  depositados na CONTA CORRENTE.  A  Fiscalização  elaborou Termo  de Verificação  de  Infração  –  José Augusto  Simão  (fls.  1804/1975)  no  qual  consta,  entre  outras  informações,  que  considerou  não  comprovada a origem dos recursos, razão pela qual efetuou o lançamento de oficio por omissão  de rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, observando­se o § 6°, em razão de se  tratar de conta conjunta em que o outro titular era o contribuinte Edmilson Firme Simão Junior.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  oficio  de  150%  por  entender  que  o  interessado,  ao  efetuar  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro,  teve  o  propósito  deliberado de  impedir o  conhecimento,  por parte do Fisco, da ocorrência do  fato gerador do  imposto de renda.  Foi formulada representação fiscal para fins penais.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2004 (fl. 1.996).  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  a)  irregularidade  no  procedimento  fiscal  (falta  de  prorrogação  dos  MPF  e  assinatura  pelo  Delegado  da  Receita  Federal)  e  falta  de  motivação  especifica  para  a  prorrogação dos trabalhos fiscalizatórios;  b) decadência em relação a todos os fatos geradores, conforme §4º do art. 150  do CTN; ainda que seja aplicada a regra do artigo 173, inciso I do CTN, o presente lançamento  estaria  fulminado  pela  decadência,  uma  vez  que  o  termo  a  quo  seria  o  dia  1º  de  janeiro  de  1999, tendo como dies ad quem 31 dezembro de 2003;  e)  invalidade  do  lançamento  por  presunção  equivocada  de  que  uma  das  contas  do  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite  pertencia  de  fato  ao  impugnante;  inexistência  de  interposição  fictícia  ou  fraudulenta  de  pessoa,  uma  vez  que  havia  instrumento  de  procuração  outorgando poderes aos mandatários;   f) bis in idem, pois a materialidade ora tributada foi objeto de investida fiscal  já  encerrada  que  resultou  na  constituição de  um  crédito  tributário  em  nome  de  Jacy Brandão  Leite, amortizado mediante parcelamento;  g) ilícita utilização de prova emprestada;  h) a circularização realizada pelo fisco violou o direito ao sigilo bancário e à  intimidade do contribuinte;  i)  inexistência de hipótese de  indispensabilidade para que  fosse  solicitada a  expedição de Requisições de Movimentação Financeira;  j)  aplicação  retroativa  da  lei  10.174/2001,  contrariando  jurisprudência  deste  Conselho;  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.383          7 l)  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  com  base  em  depósitos  bancários  contraria o enunciado da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e ementas do Conselho  de Contribuintes;  m)  os  recursos  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos,  pois  apenas  passaram  transitoriamente  pela  conta­corrente,  sendo,  em  sua  grande  parte,  oriundos  de  operações  de  intermediações,  que  foram  efetivamente  escrituradas  em  livro  caixa  e  cujos  tributos foram devidamente recolhidos;  m)  não  foram  levadas  em  consideração  pela  fiscalização  as  planilhas  que  comprovariam a origem dos recursos utilizados na comercialização de bovinos, em que o Sr.  Jacy Brandão Leite teria atuado como intermediário para os irmãos Simão e outros; e   n)  incabível a qualificação da multa por não ter sido comprovado o dolo ou  intuito de fraude do agente.  O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por meio de  acórdão com a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (CTN, art. 173, I).  NULIDADES DECORRENTES DO MPF.   O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal. No  caso,  sequer  se  confirmou  a  irregularidade alegada relativamente ao MPF.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PROVA  EMPRESTADA,  ORIUNDA DE OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL.   Em  se  tratando  de  procedimento  fiscal,  não  cabe  suscitar  violação  do  contraditório  para  invalidar  provas  emprestadas  que valem, igualmente, como as provas originais.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  É  incabível  falar­se  em  irretroatividade  da  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização,  pois  esse  principio  atinge  somente  os  aspectos materiais do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PERTENCENTES  A  TERCEIROS.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.Cabível  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  na hipótese tipificada no art. 71,  inciso I, da Lei n° 4.502/1964  Lançamento Procedente   O  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  10/05/2006  e  interpôs  recurso  voluntário em 05/06/2006.  A peça  recursal, com mais de cem laudas, contém, em síntese, os seguintes  argumentos:  1.  vícios  formais  no  auto  de  infração  que  o  tornam  ilegal:  ação  fiscal  não  concluída  no  prazo  estipulado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  houve  ato  legal  de  prorrogação da Ação Fiscal ­ MPF­Complementar assinado pelo Delegado da Receita Federal  –  nem a  ciência  ao  contribuinte  (nos  termos  do  art.  23  do Decreto  70.235/72);  a  juntada  de  documentos fornecidos pelas instituições financeiras ocorreu quando já havia vencido o prazo  do  MPF;  implicando  nulidade  do  procedimento  e  da  prova  colhida;  não  foram  indicados  motivos que justificassem o prosseguimento da ação fiscal;  2. decadência, pois a ciência do lançamento ocorreu após mais de 5 anos da  ocorrência  de  todos  os  fatos  geradores,  apontando  acórdãos  desse  Conselho  e  lições  doutrinárias,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  negou  aplicação  ao  §4º  do  art.  150  do CTN  ilegal quebra do sigilo fiscal do recorrente;  3.  ilegal  utilização  de  provas  emprestadas  de  inquérito  policial  e  de  procedimentos fiscal;  4. indevidas presunções fiscais que levaram a fiscalização a concluir que uma  das contas (CONTA CORRENTE) do Sr. Jacy Brandão Leite, então fiscalizado, pertencia de  fato ao recorrente, com isso a fiscalização passou a fiscalizar o recorrente;  5.  notório bis  in  idem,  entre outras  diversas  ilegalidades,  caracterizada  pela  ilegal  refiscalização,  alega  estar  claro  que  as  movimentações  financeiras  da  CONTA  CORRENTE,  já  foram objeto de  fiscalização  e  tributação,  razão pela qual  a nova autuação  caracteriza bis  in  idem, pois a União pretende  tributar acréscimo patrimonial  já  tributado em  outra ação fiscal, frisando que o crédito apurado na fiscalização do contribuinte Jacy Brandão  Leite foi devidamente parcelado e está sendo quitado em dia;  6.  ilegitimidade do  recorrente para  figurar como  sujeito passivo pois houve  presunção  ilegal de que é o  titular de fato da CONTA CORRENTE de Jacy Brandão Leite  que é seu parente, inexistindo renda que tenha integrado o patrimônio do recorrente;  7.  ad  argumentandum,  a materialidade  ora  discutida  já  foi  objeto  de  outra  investida fiscal na qual  foi constituído crédito  tributário de R$643.999,15, como se extrai do  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.384          9 Termo de Verificação  (fls. 4/170) e do Anexo  I do auto de  infração; crédito  tributário que é  objeto de parcelamento;  8.  ilicitude  da  prova  emprestada  de  outro  procedimento  administrativo  no  qual o recorrente não participou ;  9.  violação  do  direito  ao  sigilo  bancário  e  à  intimidade  do  recorrente,  à  privacidade,  à  honra  e  à  imagem  do  recorrente,  pois  a  fiscalização  intimou  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  para  prestarem  esclarecimentos  sobre  o  recorrente,  causando  grande  constrangimento ao mesmo;  10. ilegalidade da Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, a uma por  inconstitucionalidade,  a  duas  porque  o  recorrente  não  estava  incluído  em  qualquer  das  hipóteses previstas no Decreto nº 3.724/2001;  11. a motivação para expedição da RMF foi embaraço à fiscalização, porém  as  informações  e  documentos  solicitados  ao  contribuinte  estavam  sendo  disponibilizados  à  fiscalização  (vide  itens  51.3  e  5.1.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  141/170),  não  é  razoável afirmar que por demora das instituições financeiras se impute ao recorrente a conduta  de embaraçar a fiscalização;  12.  irretroatividade  da  Lei  10.174/2001,  mencionando  acórdãos  desse  Conselho e decisão judicial em Apelação em Mandado de Segurança julgado pelo TRF da 4ª  Região;  13.  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  pessoa;  o  Sr.  Jacy  Brandão  Leite  não  era  interposta  pessoa  do  recorrente  e  do  Sr.  Edmilson  Firme  Simão;  não  houve  a  ocultação dolosa de uma das partes, pois havia  instrumento procuratório outorgando poderes  aos mandatários;  os Auditores­Fiscais  ignoraram  as  afirmações  e  informações prestadas pelo  Sr. Jacy Brandão Leite, as quais comprovam que ele era, de fato e de direito, o efetivo titular da  CONTA  CORRENTE;  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que  não  há  provas  da  interposição fraudulenta;  14. depósitos bancários não constituem renda, como reconhece jurisprudência  desse Conselho e Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, sendo necessário comprovar a  utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza;  15.  tais  recursos não se  incorporaram ao patrimônio do recorrente, primeiro  por que a CONTA CORRENTE é de outro contribuinte, segundo porque, na hipótese de se  entender que o recorrente era supostamente titular de fato da CONTA CORRENTE, deve­se  reconhecer  que  parte  dos  recursos  que  nela  transitavam  referem­se  a  intermediações,  cujos  tributos  correspondentes  foram  devidamente  recolhidos,  conforme  planilha  apresentada  em  face de  impugnação,  a qual não  foi  levada  em conta pela  fiscalização,  apesar de demonstrar  que os  recursos decorreram da comercialização de bovinos em que o Sr. Jacy Brandão Leite  atuou como intermediário para os irmãos Simão e outros, conforme escriturado em Livro Caixa  retido pela Fiscalização;  15. a multa é confiscatória;  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 16. não foi comprovada a existência de fraude ou dolo, de forma que não é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  mencionando  lições  doutrinárias,  acórdãos  desse  Conselho e decisões judiciais.  O presente processo foi distribuído para julgamento de recurso voluntário em  que uma das matérias a ser decidida é a licitude da prova obtida com utilização de informações  bancárias obtidas pela Secretaria da Receita Federal diretamente às Instituições Financeiras.  Em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  admitido  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa matéria,  cujo mérito  será  julgado  no Recuso Extraordinário  601314, ainda pendente de julgamento, primeiramente houve o sobrestamento do julgamento,  nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  na  qual  foram  estabelecidos  procedimentos  acerca  de  sobrestamento  de  julgamentos  no  CARF,  razão  pela  qual o processo foi incluído em pauta de julgamento para deliberação pelo Colegiado.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.092,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já na Resolução constaram as seguintes conclusões do Colegiado:  O valor do crédito tributário em litígio (tributo e multa ) está dentro do limite  de competência dessa Turma Especial.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  solução  do  litígio  exige  que  se  enfrente  a  discussão  acerca  do  acesso  da  Receita Federal à informações financeira por meio de Requisição de Movimentação  Financeira – RMF.  Não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle difuso de constitucionalidade, porém se trata de matéria submetida ao crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  com  repercussão  geral  admitida,  porém  ainda  pendente  de  julgamento,  cujo  recurso  paradigma é o de nº 601.314.  A  documentação  bancária  foi  obtida  com  autorização  judicial  contida  no  processo n° 2001.50.01.007217­2.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.385          11 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, não haveria nulidade do lançamento por falta de autorização  judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   A Requisição de Movimentação Financeira – RMF baseou­se em dispositivo  legal, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade de lei.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Requisições  feitas  com  base  em  lei  e  intimações  a  terceiros  para  aferir  a  verdade material quanto à  titularidade da CONTA CORRENTE e a natureza das operações  não  constituem  violação  do  direito  ao  sigilo  bancário  e  à  intimidade  do  recorrente,  à  privacidade, à honra e à imagem do recorrente. Alegações recursais rejeitadas.  O  recorrente  sustenta  não  ter  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  Decreto  3.724/2001  que  autorizariam  a  expedição  de  RMF,  alega  que  a  requisição  teria  ocorrido por embaraço à fiscalização.  Não  é  correto  reduzir  a  questão  à  ausência  de  embaraço  à  fiscalização. Eis  excerto do Termo de Constatação Fiscal (fls. 861):  “...porquanto  foi  constatada  hipótese  de  ser  imprescindível  tal  procedimento, prevista no art. 3° do Decreto n° 3.724,  já que o  citado Sr. José Augusto Simão, regularmente intimado mediante  o Termo de Inicio de Fiscalização n° 758­1/2003, deixou de nos  apresentar os extratos de suas contas bancárias, além de outros  documentos e informações referentes ao ano­calendário de 1998,  e havia indícios de interposição de pessoa.”  Ademais,  duas  foram  as  hipóteses  relacionadas  para  justificar  a  RMF  (fls.  531): art. 33 da Lei 9.430/1996 e presença de indícios de que o titular de direito é interposta  pessoa do titular de fato.   O  recorrente  alega  existirem vícios  formais no auto de  infração decorrentes  de vencimentos de prazos de MPF e falta de ciência de MPF­Complementar.  Consolidou­se na jurisprudência desse Conselho que a falta do Mandado de  Procedimento Fiscal não é causa de nulidade, com muito mais razão falhas de formalidade nos  MPF ou vencimento do  seu prazo não  invalidam o  lançamento, conforme se pode  extrair da  leitura dos excertos de acórdãos abaixo reproduzidos:  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(acórdão  nº  102­49346,  de  09­10­ 2008,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva)  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Física  ­  IRPF EXERCÍCIO:  2000 (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo.   (...)  (acórdão nº  192­00107,  de  18­12­2008, da  1º Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Rubens  Maurício  Carvalho)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1998,  1999  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  não  se  constitui  ato  essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.(acórdão  nº 102­49388, de 06­11­2008, da 2ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Raimundo  Tosta  Santos)    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999 a 30/06/2002   NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de  controle da atividade fiscal e não um limitador da competência  do  agente  público.  (Acórdão  nº  40202898,  de  28/01/2008,  2ª  Turma da CSRF, Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim)  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.386          13 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  MANDATO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF) ­ Irregularidades no MPF não tem o condão de  causar nulidade no procedimento fiscal. No caso, mera falta de  intimação de prorrogações. (Acórdão 01­06.028, de 10/11/2008  da  1ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso)  A autoridade fiscal não precisa relacionar motivos para o prosseguimento da  ação fiscal.  Preliminar rejeitada.  No  curso  da  fiscalização  e  do  contencioso  administrativo  o  recorrente  teve  plena possibilidade de contraditar as provas colhidas em investigação policial e na fiscalização  do contribuinte Jaci Brandão Leite e de defender­se das imputações fiscais.   A  doutrina  e  a  jurisprudência  se  posicionam  de  forma  favorável  à  “prova  emprestada”, quando constatado o exercício do contraditório e da ampla defesa (MS 9850/DF  STJ, Terceira Turma, DJ 09/05/2005; AgRg no AREsp 392472/PI, julgado em 08/04/2014; Inq  2774/MG STF, julgado em 28/04/2011; HC 114074 / SC, julgado em 07/05/2013).  Desta forma, não há nulidade na utilização de provas.  Não houve bis in idem. O recorrente foi autuado por não comprovar origem  de  recursos na CONTA CORRENTE,  em  relação à qual  lhe  foi  imputada a  titularidade de  fato, ao passo que o Sr. Jacy Brandão Leite foi autuado por outra razão que não se refere aos  depósitos na CONTA CORRENTE. Desta forma, aquela autuação não produz reflexos sobre  a presente autuação.  Rejeitam­se as alegações fundadas na irretroatividade da Lei 10.174/2001. É  aplicável a Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Da decadência, do dolo, da titularidade da CONTA CORRENTE  Por  se  tratar  de  ano­calendário  1998  e  lançamento  notificado  em  2004,  o  respeito ao prazo decadencial depende de estarem presentes uma dentre as duas hipóteses que  autorizam aplicar o inciso I do art. 173 do CTN: inexistência de antecipação de pagamento ou  dolo.  Como a Fiscalização imputou o dolo, a análise da obediência ou não ao prazo  decadencial será realizada após a deliberação acerca do dolo.  Já  o  dolo,  neste  caso,  está  estritamente  relacionado  à  legitimidade  passiva,  pois consiste na imputada utilização da CONTA CORRENTE em nome de interposta pessoa.  Desta maneira, a análise de mérito, consiste em:  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 a)  legitimidade  passiva  decorrente  da  titularidade  de  fato  da  CONTA  CORRENTE;  b) comprovação da origem de parte dos recursos que nela transitavam como  intermediação na comercialização de bovinos, nas quais o Sr. Jacy Brandão Leite teria atuado  como  intermediário,  e  cujos  tributos  correspondentes  supostamente  foram  recolhidos,  conforme alega­se ter sido escriturado em Livro Caixa retido pela Fiscalização e em planilha  apresentada  em  face  de  impugnação,  que  supostamente  não  teria  sido  levada  em  conta  pela  Fiscalização; e  c) necessidade de comprovar sinais exteriores de riqueza ou renda consumida  para autorizar lançamento com base em depósitos bancários.  Da  titularidade  da  CONTA  CORRENTE  e  correspondente  legitimidade  ativa  A utilização  de  contas  em nome de  interposta pessoa  é  espécie  de  conduta  dolosa  que,  em  regra,  não  é  comprovada  com  uma  única  prova  e  sim  com  um  conjunto  indiciário,  sendo  certo  que  “indícios  vários,  convergentes  e  concordantes  são  prova”  (RE  nº68006, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, julgado em 09/10/1969).  A  alegação  de  que  a  existência  de  procuração  conferindo  poderes  ao  recorrente para movimentar a conta corrente não serve de prova de que não houve ocultação  dolosa.  Como  o  recorrente  usa  em  sua  defesa  a manifestação  do  Sr.  Jacy Brandão  Leite, que é seu tio, cabe registrar que a consciência de que há uma conta corrente aberta em  seu  nome  e  da  movimentação  por  terceiros,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  interposição  de  pessoa.  A declaração do Sr. Jacy Brandão Leite de que é o titular de direito e de fato  da CONTA CORRENTE também não afasta a prova indiciária produzida pelo Fisco.  Não é correta a alegação  recursal de que os Auditores­Fiscais  ignoraram as  afirmações  e  informações  prestadas  pelo  Sr.  Jacy  Brandão  Leite,  posto  que  o  resultado  da  análise feita pela Fiscalização constou do minucioso Termo de Constatação e Intimação Fiscal  n°  225/2004  (fls.  1162/1187),  com  destaque  para  os  itens  15  a  39,  bem  como  o  Termo  de  Verificação de Infração – José Augusto Simão (fls. 1805/1975, com destaque para fls. 1866 em  diante  que  se  reportam  às  considerações  acerca  da manifestação  de  Jacy  Bandrão  Leite  em  razão do Termo de Constatação 225/2004).  Anote­se  que  a  Fiscalização  concluiu  que  o  recorrente  era  titular  de  fato,  conjuntamente,  com  seu  irmão,  Edmilson  Firme  Simão  Júnior,  de  forma  que  ambos  foram  autuados  na  proporção  de  50%  e  que  o  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto no processo de Edmilson Firme Simão Júnior (Acórdão 3301­00136, de 03/06/2009,  da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento).  A questão central é aferir se os indícios reunidos pela Fiscalização são fortes  o suficiente para comprovar que o recorrente era titular de fato da CONTA CORRENTE.  A resposta é afirmativa.   Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.387          15 Para adequada compreensão das conclusões da Fiscalização e em razão dos  extensos Termos Fiscais, Respostas, Termos de Constatação, Termo de Verificação de Infração  Fiscal e Recurso Voluntário, partindo do Sumário de  fls. 1804  (que no processo digitalizado  recebeu o nº 1870) analisou­se, no Termo de Verificação Fiscal, a dialética havida entre Fisco e  contribuintes,  confrontando­se  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  (ratificadas  pelo  acórdão  recorrido) e as alegações do contribuinte .   Passa­se a apresentar uma síntese.  Os indícios estão consignado no Termo de Verificação de Infração Fiscal de  fls. 1804/1975, do qual foram extraídos os excertos abaixo.  12)  Em  28/09/2004  o  Bradesco,  enviou  oficio,  em  anexo,  respondendo  a  RMF  no  0720100­2004­00245­8  expedida  em  25/08/2004, anexando as fichas de abertura de conta corrente e  de  assinaturas,  referentes  à  aludida  conta  57451­1,  e  dois  instrumentos de procuração. Na primeira destas procurações o  Sr.  Jacy  Brandão  Leite  outorga  poderes  ao  Sr  José  Augusto  Simão para, em seu nome, abrir e movimentar quaisquer contas  bancárias,  enquanto  que,  na  segunda,  outorga  os  mesmos  poderes ao Sr. Edmilson Firme Simão Junior. E de acordo com  as mencionadas fichas, a conta foi aberta pelo Sr. José Augusto  Simão, e só podia ser movimentada por estes dois procuradores,  ao  passo  que  o  próprio  Sr.  Jacy  Brandão  Leite  não  tinha  poderes junto ao banco para movimentar a conta, em razão der  não possuir ficha de assinaturas. (fls. 1964) – grifos acrescidos  5.5.1.  O  contribuinte  EDMILSON  FIRME  SIMÃO  JUNIOR  movimentava  a  conta  corrente  57451­1  em  foco,  assinando  cheques  e  DOC's,  conforme  comprovam  as  cópias  destes  documentos bancários arroladas anteriormente neste trabalho;  5.5.2.  O  contribuinte  EDMILSON  FIRME  SIMÃO  JUNIOR  movimentava a aludida conta porque tinha cartão de autógrafos  junto à agência bancária (fl. 1203), em razão de poderes que lhe  foram  outorgados  mediante  instrumento  de  procuração  (fls.  1207/8),  por  JACY  BRANDÃO  LEITE,  que  por  seu  turno,  apesar  de  figurar  como  titular  de  direito  cada  conta,  estava  impedido de fazer saques por não possuir cartão de autógrafos,  conforme informado pelo BRADESCO em oficio de 28/09/2004  (fl 1201), em resposta a RMF n° 0720100 2004 000245 8 (fl.  1201).  5.5.3.  Ressalta­se  que  no  extrato  de  movimentação  da  conta  57451­1  em  pauta  possui  um  total  de  994  lançamentos  de  "cheque", "cheque compensado" e "transferência fundos DOC".  E tivemos a oportunidade de analisar, uma a uma, um total 920  cópias  de  cheques  e  DOCs  desta  conta,  obtidas  com  autorização  judicial  do  processo  n°  2001.50.01.007217­2,  conforme já mencionado anteriormente, sendo que em 797 delas  encontramos  a  assinatura  de  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  em  148 encontramos a assinatura de EDMILSON FIRME SIMAO  JUNIOR. Assim,  não  encontramos  único  cheque  ou  DOC  ou  outro  documento  bancário  qualquer,  sacando  fundos  desta  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 conta,  que  contivesse  a  assinatura  de  Jacy Brandão Leite,  no  meio desta amostra, representando 93% do total de documentos  bancários  deste  tipo,  até  porque,  conforme  informado  pelo  banco acima, o Sr. Jacy Brandão Leite  sequer  tinha  ficha de  assinaturas junto à conta.  5.5.3.  O  contribuinte  EDMILSON  FIRME  SIMAO  JUNIOR  esteve direta ou indiretamente envolvido em diversas operações  de  compra  bovinos  destinados  a  fazendas  de  sua  propriedade,  em  condomínio  com  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  demais  irmãos,  com  o  pagamento  feito  aos  vendedores  através  de  cheques ou DOC's da referida conta 57451­1, vários dos quais  assinados  pelo  citado  EDMILSON  FIRME  SIMAO  JUNIOR,  conforme  demonstrado  nos  resultados  das  diligências  de  "circularização"  mencionadas  no  ITEM  3,  sendo  que  nas  operações  realizadas  com  os  produtores  rurais  IZIDORO  QUARESMA  SALOMÃO  e  CASTOR  COSTA  SALOMÃO  seu  nome é citado na respectiva nota fiscal como sendo destinatário  da mercadoria.  (...)  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  EDMILSON  FIRME  SIMAO  JUNIOR,  conforme  relatado  no  item  4.30,  usaram  a  aludida  conta para movimentar recursos da factoring A.C.S. FOMENTO  MERCANTL LTDA, da qual eram os verdadeiros titulares, sob a  interposta pessoa de MARCIO GERALDO MONICO.  Outrossim, EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR, informado que  se  tinha constatado que o mesmo era  efetivo  titular da  conta  e  intimado  regularmente  a  comprovar  a  origens  dos  recursos  creditados  na  mesma,  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  (fls.  1335/1402),  sob  diversas  alegações  se  recusou  a  atender  a  intimação (fls. 1415/23).  Dessa  forma,  efetuamos  sobre  o  contribuinte  JOSÉ AUGUSTO  SIMAO o lançamento de oficio por omissão de rendimentos, com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  abaixo  transcrito,  inclusive  aplicando o § 6 °  , em razão de se tratar de conta conjunta em  que  o  outro  titular  era  o  contribuinte  EDMILSON  FIRME  SIMÃO JUNIOR: ­ fls. 1967/1971  O  uso  da  CONTA  CORRENTE  para  movimentar  recursos  da  A.C.S.  FOMENTO MERCANTL LTDA foi mencionado item no 4.30 (fls. 1941/1943) , que a seguir é  transcrito:  4.30.1.  Trata­se  de  uma  empresa  de  Factoring,  inscrita  em  dez/1995  no  CNPJ  sob  o  no  00.977.98010001­87,  e  declarada  inapta  em  fev/2003,  com  endereço  informado  no  CNPJ  à  Rua  Henrique  Novaes  88,  sala  806 —  Edifício  Chambord,  Centro,  Vitória/ES (f1s1641/5);  4.30.2. Conforme o  respectivo  contrato  social  e  alterações  (fls.  886/898),  a  empresa  foi  fundada  em  21/12/1995  por MARCIO  GERALDO  MONICO  ­  CPF  884.868.447­91e  ROSEMERY  CLAUDIA  PAULO  DA  SILVA  —  CPF  002.943.867­  50.  Na  alteração  contratual  de  03/04/1995  o  Sr.  JACY  BRANDÃO  LEITE  foi  admitido  como  sócio.  Na  alteração  contratual  de  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.388          17 15/09/1997  se  retiraram  os  sócios  JACY  BRANDÃO  LEITE  e  ROSEMERY  CLAUDIA  PAULO  DA  SILVA,  e  ingressou  na  sociedade o sócio JOSE CARLOS MARTINELLI FILHO ­ CPF •  002.371.047­09.  Assim,  no  ano­calendário  1998  fiscalizado,  segundo  as  referidas  alterações  contratuais,  compunham  o  quadro  societário  da  A.C.S.  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA, os  senhores MARCIO GERALDO MÔNICO e JOSÉ  CARLOS  MARTINELLI  FILHO,  com  97,5%  e  2,5%  do  capital,  respectivamente,  de  modo  que  JACY  BRANDÃO  LEITE não mais pertencia ao quadro social;  4.30.3.  Esta  factoring  A.C.S,  ressalta­se,  não  por  coincidência,  segundo  informado  no  Sistema  CNPJ  (fls.  1616145),  situava­se  no mesmo  endereço  ou  era  vizinha  de  estabelecimentos  empresa  pertencentes  aos  senhores  JOSÉ  AUGUSTO SIMÃO e EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR,  além dos irmãos destes e seus irmãos, a saber:  •  situava­se  no  mesmo  endereço  da  filial  n°  5  da  AGRO  PASTORIL SAO PEDRO LTDA;  • era vizinha da matriz da Fronteira Táxi Aéreo Ltda e das filiais  n°  2  da  AGRO  PASTORIL  SÃO  PEDRO  LTDA,  FRINORSA  FRIGORIFICO  •  NORTE  CAPIXABA  SA  e  AGRO  PASTORIL  QUATRO IRMÃOS LTDA, nas salas 808 a 810 e 1105 do mesmo  prédio (Edifício Chambord);  4.30.4. Ademais, consta no cadastro CNPJ (fls. 1647/52), situada  na  Rua  Henrique  Novaes  88,  sala  806,  ou  seja,  no  mesmo  endereço da A.C.S. e filial n° 5 da Agro Pastoril Sao Pedro Ltda,  a  empresa  CAPITAL  —  ASSESSORIA  DE  COBRANÇAS  S/C  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  em  02/04/1997  sob  o  n°  01.816.487/0001­87  e  declarada  inapta  em  22/02/2003,  ressaltando­se que seus respectivos sócios informados no CNPJ  —  JAILTON  SOARES  RIBEIRO  ­  CPF  017.317.057­94,  e  REJANE VITOR  LACERDA  ­  CPF  079.769.907­48,  receberam  diversos cheques da citadas conta­corrente 57451­1 em foco;  4.30.5. CARLOS EDUARDO MENEZES CARNEIRO gerente do  BRADESCO responsável pela conta bancária 57451­1 disse em  depoimento  de  22/09/2004  (fls.  1196/1200)  que  a  A.C.S.  pertencia  a  JOSE  AUGUSTO  SIMAO,  e  que  MARCIO  GERALDO MONICO (titular que consta no CNPJ e no Contrato  Social) era o gerente da firma, conforme o item 4.25;  4.30.6.  ADMILSON  BONINE,  em  depoimento  de  04/12/2003  (fls.  402/6),  ALCY  TARCISIO  DE  ALMEIDA,  em  oficio  de  20/11/2004 (fl. 401), e GIOVANNI NUNES SANTACHIARA, em  oficio  de  10/11/2004  (fl.  384),  informaram  que  tomaram  empréstimos ou que sofriam cobranças por parte da A.C.S. e que  pagaram suas dividas para com esta empresa mediante cheques  ou  transferências  de  fundos  que  foram  creditados  na  conta  bancária  57451­1  em  foco,  conforme  descrito  nos  itens  3.31,  3.32 e 3.33, respectivamente;  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 4.30.7.  Foram  utilizados  cheques  da  aludida  conta  bancária,  assinados por JOSÉ AUGUSTO SIMAO ou EDMILSON FIRME  SIMAO JUNIOR, para pagar funcionários da A.C.S. no período  fiscalizado,  como  no  caso  de FABIANA BRANDÃO SANT'ANA  (fls. 1223/6) e ARNALDO SAULO DAS NEVES (fls. 1227/34), e  este último, inclusive, hoje em dia trabalha na AGRO PASTORIL  SAO PEDRO LTDA,  sociedade  de  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR. Provavelmente este seria  também  o  caso  de  LUIZ  CARLOS  DALFIOR  que  evitou  nos  prestar depoimento,  certamente  em  razão  de  também  trabalhar  nesta mencionada empresa, Estas casos estão relatados nos itens  4.26, 4.28 e 4.29; 4.30.8. EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR  trabalhava  na  A.C.S.  e  também  era  dono  da  mesma,  segundo  depoimento de 04/10/2004 de FABIANA BRANDÃO SANT'ANA,  ex­funcionária  desta  firma,  que  trabalhava  diretamente  subordinada  ao  mesmo,  a  qual  também  disse  que  MARCIO  GERALDO MONICO era o gerente da  firma,  e não o dono da  mesma, conforme o item 4.26.1;  4.30.9. A  principal  atividade  da  A.C.S.  era  trocar  cheques  de  comerciantes ou outras pessoas quaisquer, cobrando um ágio  ou  comissão  pelo  serviço,  conforme  descrito  no  item  4  do  depoimento da citada FABIANA BRANDÃO SANT'ANA;  4.30.10.  Como  prova  desta  atividade  de  troca  de  cheques,  juntamos cópias das guias de depósito discriminadas no quadro  abaixo,  acompanhadas  de  cheques  de  terceiros  que  foram  através das mesmas depositados na conta 57451­1 (fls. 1715/71),  alguns  deles  apresentando  características  típicas  de  cheque  usado  para  pagamento  de  mercadorias  no  comércio  a  varejo,  observando­se no caso dos depósitos de R$ 2.007,78 (fls. 1732/4)  e  R$  2,282,00  (fls.  1738/40),  que  os  cheques  estão  com  a  anotação Acs no verso. (relação de cheques...)  4.30.11. A conta 57451­1 em questão teve 445 (quatrocentos e  quarenta  e  cinco)  cheques  devolvidos,  conforme  se  verifica  na  Planilha  "CHEQUES  DEVOLVIDOS"  anexa,  que  faz  parte  integrante  deste  relatório,  fato  comum  no  caso  de  conta  bancária de uma factoring e incomum para uma conta bancária  do  tipo  alegado  pelos  senhores  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  JACY BRANDÃO LEITE;  4.30.12. Ressalta­se novamente que  todos os cheques  e DOC's  sacando fundos da conta 57451­1 em foco eram assinados pelos  contribuintes JOSÉ AUGUSTO SIMAO ou EDMILSON FIRME  SIMAO JUNIOR;  4.30.13.  Constata­se,  assim,  que  a  A.C.S.  FOMENTO  MERCANTIL LTDA usava a mencionada conta 57451­1 para  realizar  suas  operações,  e  os  donos  de  fato  da  A.C.S.  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  eram  os  senhores  JOSÉ  AUGUSTO  SIMAO  e  EDMILSON  FIRME  SIMAO  JUNIOR,  sendo MARCIO GERALDO MONICO apenas uma pessoa que  estes  dois  senhores  interpuseram  ("LARANJA")  entre  si  e  a  A.C.S. para não cumprir suas obrigações tributárias.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.389          19 Apesar  das  explicações  que  o  contribuinte  desenvolveu  desde  a  fase  de  fiscalização (retratadas no Termo de Verificação Fiscal a partir do item 4.22.1; fls 1.906) não  há  como  afastar  as  inúmeras  evidências  da  interposição  de  pessoa  comprovadas  pelas  autoridades fiscais, dentre as quais, a título de exemplo citam­se:   a)  o  Sr.  Jacy Brandão  Leite  não  tinha  acesso  à movimentação  da CONTA  CORRENTE;   b)  com  recursos  da  CONTA  CORRENTE  o  recorrente  adquiriu  bens  incorporados ao seu patrimônio (ex.: cotas de consórcios), realizou gastos seus dependentes e  parentes próximo, pagou transações em favor de empresas em que é sócio juntamente com seu  irmão Edmilson Firme Simão Júnior  (ex:  cotas de  condomínios de diversas  salas  e vagas de  garagem) e comprou animais bovinos vivos destinados a fazendas que possuía em condomínio  com seus irmãos;  c)  em  diversas  operações  operadas  com  uso  da  CONTA  CORRENTE  os  terceiros diligenciados informaram não conhecer o Sr. Jacy Brandão Leite;   d)  a  CONTA  CORRENTE  foi  abastecida  com  recursos  provenientes  de  vendas feitas pelo Sr. José Augusto Simão ao supermercado Carone e Cia Ltda e à Couropel  Sociedade  Comercial  de  Couros  Ltda,  respectivamente,  de  carne  e  de  couro  proveniente  de  bois saídos de fazendas que o mesmo possuía em condomínio com seus irmãos ou de fazendas  de terceiros;   e) com cheque da CONTA CORRENTE houve pagamento pela aquisição de  carne destinada  ao Supermercado Carone, que  em  contrapartida  fez pagamentos  em cheques  que foram depositados em conta mantida em nome do recorrente e seu irmão Edmilson Firme  Simão Júnior;  f)  o  recorrente  e  Edmilson  Firme  Simão  Junior  utilizaram  a  CONTA  CORRENTE para movimentar recursos da Factoring A.C.S. Fomento Mercantil Ltda., na qual  eram os verdadeiros titulares, sob a interposta pessoa de Marcio Geraldo Mônico;   g) diversamente do que alegou o recorrente acerca da dificuldade de seu tio  Jacy Brandão Leite atuar na zona urbana e gerenciar conta em banco, na tentativa de justificar  porque  tinha  total  controle  da  CONTA  CORRENTE,  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  Jacy  Brandão  Leite movimentava  outras  contas  e  apresentou  à  Fiscalização  controle  de  atividade  econômica e financeira;  h)  o  Sr.  Jacy  Brandão  Leite  não  obteve  êxito  em  comprovar  a  origem  de  qualquer dos depósitos na CONTA CORRENTE.  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  são  registradas  as  inúmeras  diligências  que  permitiram  às  autoridades  fiscais  acertadamente  firmar  convicção  acerca  da  titularidade de fato da CONTA CORRENTE, bem como foi consignado no item 4 a exaustiva  dialética entre o Fisco  e o Sr.  José Augusto Simão  (recorrente)  em  relação às  alegações que  visavam a demonstrar que o recorrente não era o titular de fato da conta corrente.  Rejeita­se a alegação de ilegitimidade passiva.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 Quanto à presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, não são aplicáveis os  precedentes  apontados  pelo  recorrente,  notadamente  a  Súmula  TFR  182  que  se  reportava  à  legislação anterior.  O  lançamento  amparado  no  referido  dispositivo  de  lei  não  exige  a  comprovação do consumo ou de sinais exteriores de riqueza. Aplicável a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Também  por  decorrência  da  Súmula  CARF  nº  2  e  da  vedação  ao  órgão  Administrativo  de  afastar  aplicação  de  lei,  não  cabe  ao  CARF  adentrar  no  exame  de  compatibilidade entre o referido artigo de lei e a Constituição e o CTN, o que é uma das linhas  de defesa do recorrente.  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  conforme  assentado  na  jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.390          21 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22 Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Os depósitos de origem não comprovada constam às fls. 1976 e ss.  Ao negar a titularidade de fato da CONTA CORRENTE, o recorrente não  apresenta defesa em relação à  exigida comprovação  individualizada da origem dos depósitos  efetuados na CONTA CORRENTE,  limitou­se a  afirmar que parte dos  recursos  são do Sr.  Jacy  Brandão  Leite  e  que  se  referem  a  intermediação  na  comercialização  de  gado  e  que  os  tributos correspondentes teriam sido pagos.   Não obstante a menção à escrituração em Livro Caixa não houve sequer um  depósito  que  tenha  sido  vinculado  objetivamente,  o  que  implica  em  inexistir  comprovação  individualizada.  Ressalte­se  que  essa  exigência  já  fora  feita  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pelo acórdão recorrido, deste último colhe­se o excerto abaixo:  Ressalte­se  que  o  art.  42  exige  a  comprovação  da  origem  com  documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3° bem elucidativo  quando  determina  que  os  depósitos  serão  analisados  individualizadamente.  Assim, cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata  correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e  a correspondente origem do recurso.  Dizer,  de  forma  genérica,  que  determinados  recursos  são  oriundos de operações de intermediação não basta, pois falta o  tratamento individualizado previsto na lei. (fls. 1211)  A  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  previsão  legal,  como  não  cabe  ao  CARF  apreciar  inconstitucionalidade  de  lei,  portanto  rejeita­se  o  apelo  que  se  ampara  na  alegação de confisco.  Como decorrência da comprovação de utilização da CONTA CORRENTE  em nome de interposta pessoa, aplica­se a Súmula CARF nº 34 e se reconhece a legitimidade  da qualificação da multa de ofício.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.004505/2004­64  Acórdão n.º 2802­002.855  S2­TE02  Fl. 2.391          23 Súmula CARF nº 34 : Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Desta forma, correta a aplicação do art. 173, I do CTN para aferir a contagem  do prazo decadencial.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11634.000323/2010-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o lançamento por vício material na obrigação principal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da Lei 8.212/91 e deve ser expedido sempre para os fatos geradores que abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a falta de pressuposto fático de sua existência. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000323/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.473  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADEFIL­ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  PRESSUPOSTO FÁTICO. VÍCIO NO  MOTIVO DO ATO.  AUSÊNCIA DE  CAUSA  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  O ato cancelatório de isenção esteve previsto durante a vigência do art. 55 da  Lei  8.212/91  e  deve  ser  expedido  sempre  para  os  fatos  geradores  que  abarquem o período de sua vigência. A ausência de expedição do ato enseja a  nulidade do auto de infração por inexistir motivos para sua lavratura, ante a  falta de pressuposto fático de sua existência.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 23 /2 01 0- 43 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento para anular o lançamento por vício material na obrigação principal.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória –  AIOA, DEBCAD nº 37.272.864­2,  lavrado em 06/04/2010  (fl.  3 da numeração digital),  cuja  notificação ocorreu em 15/04/2010 (fl. 60 da numeração digital), em face da ASSOCIAÇÃO  DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE LONDRINA – ADEFIL,  no  valor  de R$  2.821,58  (dois  mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), por ter a empresa, supostamente,  apresentado GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Foi aplicada a multa por competência no valor de R$ 70,54 (setenta  reais e  cinqüenta e quatro centavos), calculada a multa por cada campo informado incorretamente em  cada competência, correspondendo a multa a 5% do valor mínimo previsto no art. 283 do RPS,  equivalente, à época, a R$ 1.410,79, conforme art. 284, inc. III do RPS e art. 32, parágrafo 6º  da Lei 8.212/91 vigentes à época. O valor foi calculado de acordo com a Portaria PT/MPS/MF  n. 350, de 30/12/2009.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração de fl. 07, in verbis:  “a) GFIP's das competências 11/05 a 11/2008 o campo ‘Código  outras entidades’ não foi informado;  b) GFIP's das competências 11/05 a 11/2008 o campo  ‘Código  Pagamento  GPS’  foi  informado  incorretamente.  A  informação  foi  ‘2305  ­  Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  Total  ou  Parcial CNPJ’, quando deveria ser ‘2100 ­ Empresas em geral –  CNPJ’.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 66/94.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão n° 06­33.355 de fls. 178/193, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  AIOA 37.272.864­2  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  IMUNIDADE.  AÇÃO  JUDICIAL.  CEAS  COM  PRAZO  DE  VALIDADE  EXTINTO.  FALTA DE RENOVAÇÃO  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Extinto  o  prazo  de  validade  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, no qual se baseou a sentença  judicial que garantia a  imunidade  tributária ao sujeito passivo,  cessaram os efeitos dessa sentença.  A  falta de renovação do CEAS acarreta a perda da  imunidade,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  a  partir  do  transcurso  da  data  de  validade desse certificado.  MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008.  A rejeição da Medida Provisória 446, de 2008, pelo Congresso  Nacional  afasta  a  sua  aplicação  aos  casos  pendentes  de  julgamento  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sujeitando­se  a  entidade,  para  o  gozo  da  imunidade,  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  55,  da  lei  8.212, de 1991, até a edição da Lei 12.101, de 2009.  ENTIDADE NÃO ISENTA. PREENCHIMENTO DE GFIP COM  INFORMAÇÕES  PERTINENTES  A  ENTIDADE  ISENTA.  INFRAÇÃO.  Por  não  deter,  o  sujeito  passivo,  a  condição  de  entidade  beneficente de assistência social, imune/isenta das contribuições  previdenciárias,  incide  ele  em  infração  à  legislação  de  custeio  da  previdência  social,  ao  apresentar  a  GFIP  com  os  campos  correspondentes  aos  dados  não  relacionados  com  essas  contribuições  preenchidos  com  informações  pertinentes  à  condição de entidade imune/isenta.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na internet para consulta pelo sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO  Estando  juntado  o  processo  ‘principal’,  ao  qual  se  encontra  apensado o processo objeto da impugnação em exame, os Avisos  de  Recebimento  comprovantes  da  cientificação  ao  sujeito  passivo dos atos e termos do processo, não há que se cogitar de  nulidade desse processo.  MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM ERRO NOS DADOS  NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA  DE NULIDADE  A  entrega  de  GFIP  com  erro  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  enseja  a  penalização do infrator com a multa prevista no parágrafo 6º do  art. 32 da Lei 8.212, de 1991. Não é nulo o auto de infração cuja  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  nessa disposição legal.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 4          5 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  As  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 180/194, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 81).  I.I.  Quanto  à  suposta  ausência  de  comprovação  do  direito  da Recorrente  à  Imunidade  Para a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a  inexistência  do  direito  da Recorrente  à  imunidade. Com  isso,  desviou­se  do  objeto  do MPF  que,  em  nenhum  momento,  teve  como  objeto  a  análise  da  existência  ou  não  do  direito  à  imunidade  da Recorrente.  Com  isso,  o  Sr.  Relator  feriu  a  garantia  constitucional  do  devido  processo legal.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Segundo  a  Recorrente,  a  análise  do  seu  direito  à  imunidade  só  poderia  ter  sido realizada em procedimento fiscal próprio, o que não foi o caso. No AI atacado, a AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico  que  reconheceu  a  imunidade  da  Recorrente.  I.II. MPF – Nulidade pela ausência de juntada  Sustenta a Recorrente que o entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a  juntada  do MPF  é  dispensável,  é  equivocado  e  corporativista,  pois  tem  a  clara  intenção  de  acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  no  âmbito  do  direito  brasileiro  a  possibilidade  de  haver  dois  processos  distintos  e  paralelos  sobre  os mesmos  fatos,  ainda mais  sendo  um  virtual  e  outro  físico, como equivocadamente afirma o Sr. Relator. Essa impossibilidade emana dos princípios  da segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à inexistência de termo de continuidade da ação fiscal  Segundo  a  Recorrente,  o  Sr.  Relator  continuou  com  a  mesma  linha  de  proteção corporativa em relação às irregularidades e defeitos praticados pela Sra. AFRFB, vez  que considerou irrelevante a inexistência do termo de continuidade de ação fiscal.  Para  a  Recorrente  esse  entendimento  é  equivocado  e  deve  ser  reformado.  Tendo em vista que a Sra. AFRFB não formalizou corretamente os ilegais AI que lavrou, posto  que não laborou com atenta observância as elementares regras do devido processo legal, pois,  ainda  que  contenham  conexão  com  outros  processos,  deve  conter  todos  os  elementos  e  documentos que lhe assegurem plena validade e proporcionem o correto e amplo exercício do  direito de defesa do Sujeito Passivo.  A Recorrente conclui que se trata de má formação do processo, ensejando o  reconhecimento e declaração de sua total nulidade em homenagem ao devido processo legal.  I.IV. Quanto à inexistência do CAGED e da prova dos fatos geradores  A  Recorrente  se  insurge  em  face  de  outro  vício  insanável,  qual  seja,  a  ausência de documento suficiente para embasar o lançamento, vez que juntado apenas em outro  AI.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 5          7 Em  relação  às  fundamentações,  razões  e  pedidos  vertidos  na  impugnação,  requer o reconhecimento e declaração da nulidade do AI por inexistência de demonstração da  materialidade  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário  injustamente  lançado,  para  assim,  reformar o acórdão recorrido e reconhecer e declarar a total nulidade e insubsistência do AI.  I.V.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo,  se  a Sra. AFRFB pratica  ato que não contém os pressupostos  legais,  cabe à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente  sustenta que o Sr. Relator  se equivocou ao negar validade ao  Ato Declaratório  expedido  pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para a Recorrente, da mesma forma que a DRJ se julgou incompetente para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.IV. Quanto à multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou  seu  julgamento dos tópicos III.V e III.VI da impugnação.  A Recorrente se insurge em face do argumento utilizado pelo Sr. Relator no  sentido de que ela  teria demonstrado reconhecer os motivos discriminados no Discriminativo  de Débito.  Segundo  a  Recorrente,  essa  atitude  do  Sr.  Relator  é  corporativa  e  visa  “justificar” a incauta e desastrosa autuação da Sra. AFRFB e, sem qualquer justo motivo, negar  provimento à impugnação da Recorrente.  Por esse motivo, pleiteia a nulidade do AI.  I.VII. Quanto ao tópico “Pedido genérico de juntada de Provas”  Sustenta a Recorrente que o Sr. Relator  faz extenso arrazoado para negar o  pedido  formulado ad  cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  ampla defesa e contraditório, inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  Para  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Sr.  Relator  dá  a  entender  que  os  diversos documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de  serem acatados e  juntados aos autos.  A Recorrente  questiona:  se  a DRFB,  no Ato Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  I.VIII. Quanto ao Excesso de Lançamento – Enquadramento do FPAS  Segundo  a  Recorrente,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  excesso  de  lançamento no AI, justificando que a Sra. AFRB aplicou incorretamente alíquotas do FPAS em  desfavor  da  Recorrente.  Por  conta  disso,  determinou  o  refazimento  do  cálculo  do  tributo  lançado para excluir a alíquota referente à SESCOOP, majorando o cálculo em mais 2,5%.  Para  a  Recorrente  essa  análise  do  Sr.  Relator  foi  equivocada,  assim  como  vem a corroborar as afirmações de que a Sra. AFRFB laborou em completa desatenção à Lei e  aos elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.  Por tais motivos, requer a nulidade do AI.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.118, fls. 212/221, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexado  aos  autos  do  processo  principal  nº.  11634.000321/2010­54,  informação  fiscal  consignando a  inexistência de  processo próprio de  cancelamento,  afirmando,  inclusive,  a  ausência  de  qualquer  procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório no bojo dos autos do processo nº. 10930.005924/2008­11 (processo administrativo  que reconheceu, através de Ato Declaratório Executivo, a isenção da empresa para o período de  10/2002  a  10/2005),  entretanto  esclarecendo  que  à  época  da  autuação  já  não  mais  havia  previsão para expedição de Ato Cancelatório de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº.  8.212/91,  porém  revogada  pela  Lei  nº.  12.101/09,  mas  que  não  macula  a  validade  dos  certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  196  e  197,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A Recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração em tela, ante a falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade,  até  porque  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  constante  na  fl.  28,  traz  o  Número do MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio  do sítio da RFB.  Ademais,  o  lançamento  deve  atender  as  exigências  contidas  no  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tendo,  portanto,  o  lançamento  atendido  aos  requisitos  constantes  no  supracitado artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é  elemento essencial do lançamento.  DA FALTA DO CAGED  A Recorrente pleiteia  a  nulidade  do AI  em  face  da  suposta  inexistência  do  CAGED nos autos do processo em tela. Ocorre que este processo está apensado ao Processo  Principal  de  nº  11634.000321/2010­54,  conforme  consta  no  Termo  de  Apensação  (2),  constante na fl. 194.  Analisando o Processo  Principal,  verifico  a  presença  do CAGED na  fl.  92,  assim como, nas  fls. 93/94 estão os quadros comparativos entre a quantidade de empregados  existentes na empresa,  informado no CAGED e a quantidade de  empregados  informado pela  empresa nas suas GFIP.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Logo,  restou  demonstrada  a  materialidade  dos  fatos  geradores.  Razão  pela  qual, não há como prevalecer o pleito da Recorrente.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ  da Representação Fiscal para Fins Penais. Ocorre que a DRJ agiu de forma correta, vez que a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Nesse  diapasão,  não  compete  ao CARF  se manifestar  sobre  esse  tema,  vez  que, as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos  termos do art. 72, § 4º do RICARF,  in  verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF. (...)  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  DAS PROVAS  Sustenta a Recorrente que da leitura do acórdão, chega­se à conclusão de que  a DRJ desprezou a documentação juntada em sede de impugnação.   Ocorre  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois,  da  leitura  do  acórdão  da  DRJ,  chega­se  à  conclusão  de  que  ela  analisou  a  documentação,  contudo,  não  verificou  a  presença do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS válido.  No que se refere ao argumento de que não houve nenhum ato cancelando a  imunidade, o mesmo será devidamente apreciado no mérito.  DO EXCESSO NO LANÇAMENTO  A Recorrente sustenta que o reconhecimento, por parte da DRJ, no excesso  do lançamento e a exclusão da alíquota de 2,5%, destinada ao SESCOOP é causa de nulidade  do Auto de Infração pois “o equívoco apontado vem confirmar e corroborar as afirmações da  Recorrente  de  que  a  Sra.  AFRFB  laborou  em  completa  desatenção  à  Lei  e  aos  mais  elementares princípios legais quando empreendeu a ilegal fiscalização.”  Como  se  vê,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  vez  que  o  reconhecimento no excesso do lançamento por parte da DRJ ocorreu em conformidade com o  disposto no art. 145, I do CTN, in verbis:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Ou  seja,  o  fato  da  Fiscalização  ter  incluído  uma  contribuição  indevida  no  lançamento, não tem o condão de macular todo o Auto de Infração.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 7          11 DO MÉRITO  DO VÍCIO MATERIAL – DA FALTA DE ATO CANCELATÓRIO  Em  razão  da  estrita  relação  da  presente  autuação  com  o  processo  de  obrigação principal, nº 11634.000320/2010­18,  tem­se que as disposições ali  contidas devem  ser também aplicadas ao processo em epígrafe.   Isso  porque  uma  vez  exonerado  o  crédito  tributário  da  obrigação  principal  não há razões para persistir a exigência da obrigação acessória, eis que esta, no caso em tela, é  oriunda das faltas verificadas naquela. Portanto, cabe fazer as seguintes considerações.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador (11/2005 a 10/2009), in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (sem destaques no original)  Percebe­se também que o INSS poderá “cancelar a isenção”, se verificado o  descumprimento do disposto no artigo acima, o qual se realizava, à época dos fatos geradores,  mediante procedimento administrativo próprio, o qual não foi realizado.  O fiscal em atendimento à diligência solicitada por esta câmara no processo  principal 11634.000321/2010­54,  informou que à época da realização da auditoria  fiscal, que  gerou  o  processo  em  questão,  auto  lavrado  em  06/04/2010,  já  não mais  havia  previsão  para  expedição de Ato Cancelatório de Isenção o qual era previsto no Art. 55, parágrafo 4º da Lei  8.212/91 e, a partir da sua revogação pela Lei 12.101/2009, no seu entendimento não seria mais  necessário, inclusive, conforme ratificado na Instrução Normativa RFB n. 971/2009, in verbis:  Art. 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos  ato  declaratório  e  ato  cancelatório  de  isenção.  ( Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010 )  §  1º  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  pendentes  de  apreciação  no  âmbito  da  RFB  serão  encaminhados  à  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção vigentes na data do fato gerador.  § 2º Verificado o direito à isenção anterior a 30 de novembro de 2009,  certificar­se­á  o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo do pedido de isenção até 29 de novembro de 2009.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 8          13 O fato gerador compreendeu as competências de 01/11/2005 a 30/11/2008 e a  Recorrente possuía certificado expresso desde o período de 18/10/2002, portanto, deveria  ter  sido realizado “ato cancelatório de isenção” para que só assim, fosse formalizado qualquer auto  de infração em face da associação, em razão do período do fato gerador compreender aquele  vigente quando da redação do art. 55 da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  não  tendo  havido  processo  específico  para  discussão  da  imunidade,  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  estar  presente o seu pressuposto fático, qual seja, a ausência do gozo da imunidade, uma vez que não  fora realizado ato administrativo próprio previsto legalmente para o caso, eivando de vício um  dos elementos do ato, o motivo (chamado por causa por parte da doutrina administrativista).  Nos termos da Lei de Ação Popular, o vício relativo ao motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se  fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, para tanto, veja­se a sua redação:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  (...)  d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido  Portanto,  atestado  que  o  pressuposto  do  fato  jurídico  tributário  no  caso  concreto não existiu ou que existiu de forma diversa daquela indicada no veículo introdutor da  norma  individual  e  concreta,  estar­se­á  diante  de  vício  no  motivo  e,  consequentemente,  de  legalidade.  A  Instrução  Normativa  deve  ser  interpretada  de  forma  a  determinar  que  a  partir dos fatos geradores posteriores à revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 é que não serão  mais expedidos atos cancelatórios de isenção e seu respectivo processo próprio.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem a  elementos  cuja ausência não  impede a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se a exigências legais para garantia da integridade do  lançamento  como  ato  de  ofício, mas  não  pertencem ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a  contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173,  II,  do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO EX OFFICIO ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ VÍCIO  FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa não se pode admitir a existência da obrigação  tributária em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem o  são  preparatórios  à  sua  formalização, a  qual  se  dá  no  momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o  número de matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de  outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e  o número de matrícula.   (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para  a constituição do crédito tributário assim como o cálculo estrutural  está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se  daí  que  o  vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura que  é  o  sustentáculo  de  toda  edificação,  seja  na  construção  civil  ou  na  constituição do crédito  tributário,  possuindo  sua ocorrência,  assim,  efeito  demolidor,  que  joga  por  terra  a  obra  erigida  com  esse  insanável vício.  Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada",  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de  morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000323/2010­43  Acórdão n.º 2403­002.473  S2­C4T3  Fl. 9          15 pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição  de  algo  que  existe,  apesar dos defeitos. e, a meu ver, são esses "defeitos menores"que o  legislador  quis  contemplar  quando  admite  que  tais  vícios,  apenas  eles, podem e devem ser sanados e que somente a partir da decisão  que declarar a nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de  decadência  para  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  exercer  o  direito a novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação  das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  da  auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Vê­se,  pois,  que  à  época  dos  fatos  geradores  ainda  se  fazia  necessária  a  formalização de ato cancelatório de  isenção em processo próprio, o que não ocorreu no caso  em tela, razão pela qual tal falta eivou de nulidade o processo principal.   Portanto,  uma  vez  anulado  o  lançamento  contido  no  processo  nº  11634.000320/2010­18  por  vício  material,  e  considerando  que  a  presente  autuação  está  intimamente vinculado ao seu resultado, tem­se que a presente autuação não merece prosperar,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  lançamento  em  epígrafe por  vício material  verificado  na  constituição do crédito tributário referente à obrigação principal.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do recurso para anular o lançamento por  vício material na obrigação principal.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16682.720696/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas reconhecidas na contabilidade quando não estão acompanhadas de documentos comprobatórios. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São dedutíveis os tributos e contribuições, segundo o regime de competência, não provado que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas com multas de mora por atraso no recolhimento de tributos, incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência. DESPESAS. GLOSA. ESTORNO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Ao restar comprovado que a despesa questionada pelo Fisco foi estornada no ano-calendário subsequente àquele em que foi apropriada ao resultado, incumbiria ao Fisco demonstrar que tal procedimento provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 1302-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento quanto à base tributável no valor de R$ 325.091,20 (item 03 da infração 001), vencido o Conselheiro Frizzo que negava provimento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário: b.1) por unanimidade, para cancelar a glosa de R$16.186.203,15 - despesa não comprovada relativa ao Funttel (item 002 da infração 001); b.2) por maioria, para cancelar a glosa relativa a despesas com multas de mora de que trata o item 007 da infração 001, vencidos os conselheiros Alberto e Eduardo; b.3) por maioria, para cancelar a glosa de despesas relativas ao item 009 da infração 001, vencido o Conselheiro Eduardo; b.4) por unanimidade, para cancelar o item o 002 do auto de infração. O Conselheiro Alberto acompanhou o relator pelas conclusões. Os Conselheiros Cristiane, Frizzo e Pollastri acompanharam o relator pelas conclusões no julgamento do item 10 da infração 001. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas reconhecidas na contabilidade quando não estão acompanhadas de documentos comprobatórios. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São dedutíveis os tributos e contribuições, segundo o regime de competência, não provado que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As despesas comprovadas com multas de mora por atraso no recolhimento de tributos, incorridas e não apropriadas ao resultado em períodos anteriores, podem ser deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que o registro de despesas após o período de competência provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência. DESPESAS. GLOSA. ESTORNO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Ao restar comprovado que a despesa questionada pelo Fisco foi estornada no ano-calendário subsequente àquele em que foi apropriada ao resultado, incumbiria ao Fisco demonstrar que tal procedimento provocou postergação no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento quanto à base tributável no valor de R$ 325.091,20 (item 03 da infração 001), vencido o Conselheiro Frizzo que negava provimento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário: b.1) por unanimidade, para cancelar a glosa de R$16.186.203,15 - despesa não comprovada relativa ao Funttel (item 002 da infração 001); b.2) por maioria, para cancelar a glosa relativa a despesas com multas de mora de que trata o item 007 da infração 001, vencidos os conselheiros Alberto e Eduardo; b.3) por maioria, para cancelar a glosa de despesas relativas ao item 009 da infração 001, vencido o Conselheiro Eduardo; b.4) por unanimidade, para cancelar o item o 002 do auto de infração. O Conselheiro Alberto acompanhou o relator pelas conclusões. Os Conselheiros Cristiane, Frizzo e Pollastri acompanharam o relator pelas conclusões no julgamento do item 10 da infração 001. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.852          2 DESPESAS.  GLOSA.  ESTORNO  NO  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE.  Ao restar comprovado que a despesa questionada pelo Fisco foi estornada no  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  foi  apropriada  ao  resultado,  incumbiria ao Fisco demonstrar que tal procedimento provocou postergação  no pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso,  efetuar  o  lançamento  com  observância  das  disposições  do  art.  273  do  Regulamento.  Não  sendo  essa  a  hipótese  dos  autos,  é  de  se  cancelar  a  exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento quanto à base tributável no valor de  R$  325.091,20  (item  03  da  infração  001),  vencido  o  Conselheiro  Frizzo  que  negava  provimento; b)  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário:  b.1) por unanimidade, para  cancelar a glosa de R$16.186.203,15 ­ despesa não comprovada relativa ao Funttel (item 002  da  infração  001);  b.2)  por maioria,  para  cancelar  a  glosa  relativa  a  despesas  com multas  de  mora de que trata o item 007 da infração 001, vencidos os conselheiros Alberto e Eduardo; b.3)  por maioria, para cancelar a glosa de despesas relativas ao item 009 da infração 001, vencido o  Conselheiro Eduardo; b.4) por unanimidade, para cancelar o item o 002 do auto de infração. O  Conselheiro Alberto acompanhou o relator pelas conclusões. Os Conselheiros Cristiane, Frizzo  e Pollastri acompanharam o relator pelas conclusões no julgamento do item 10 da infração 001.  A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.  Fl. 3853DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.853          3   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em  face de acórdão proferido nestes autos pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  para  exigir  o  crédito  abaixo,  acrescido  de  juros  de  mora  quando  do  efetivo  pagamento  (vencido  o  julgador  Guilherme  Henrique da Silva Ribeiro):  ­ IRPJ: R$57.299.093,13 com multa de ofício de 75%;  ­ CSLL: R$20.627.673,53 com multa de ofício de 75%.    O julgamento seguiu assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS. GLOSA.  Devem ser glosadas as despesas reconhecidas na contabilidade  quando  não  estão  acompanhadas  de  documentos  comprobatórios.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à  pessoa jurídica.   PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. LESÃO AO FISCO.  O  Fisco  tem  o  ônus  de  comprovar  que,  especificamente  em  determinado exercício financeiro, a não utilização das perdas a  ele apropriáveis em decorrência das regras dos artigos 9o a 12,  da Lei n° 9.430/96, e ao regime de competência, acarretou lesão  ao  Fisco,  isto  é,  em  determinado  ano­calendário,  houve  recolhimento a menor de IRPJ e/ou CSLL.    Fl. 3854DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.854          4 Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido (grifos, por utilização de negrito, meus):  Trata  o  processo  de autos de  infração  lavrados  pela Delegacia Especial  da  Receita Federal  do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, Demac/RJ,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), nos valores  de R$146.382.097,73  e R$52.697.555,18,  acrescidos,  de multa de  ofício de  75%  com juros de mora calculados até 29.07.2011.  No auto de infração, consta que houve duas infrações à legislação do IRPJ.  Infração 001  Na descrição dos fatos, consta que a Interessada, em 2006, reconheceu custos  ou despesas não comprovados, tendo sido os mesmos glosados.  Em relação a esta infração, no Termo de Verificação, consta o que segue.  A Interessada foi intimada e reintimada, termos de números 14, 17, 23, 29, 30  e  31,  a  apresentar  elementos  que  atendessem  aos  critérios  de  dedutibilidade  dos  custos e despesas apurados no ano­calendário de 2006.  Verificou­se que, em diversas situações, não existiu correlação direta entre  os lançamentos e as notas fiscais correspondentes, tendo em vista os critérios de  alocação dos custos dos serviços prestados pela Interessada.  Determinados lançamentos estavam fundamentados em várias notas fiscais, e,  outros, em valores distribuídos em notas fiscais distintas.  Portanto,  a  correspondência  entre  vários  lançamentos  contábeis  e  a  documentação comprobatória não é direta, ou seja, um determinado registro pode  ter como suporte distintos conjuntos de notas fiscais que com ele não coincidem em  datas e valores.  Em  grande  parte,  os  lançamentos  contábeis  foram  efetuados  enquanto  as  operações  encontram­se  pendentes  de  aceitação  e/ou  de  documentação  a  ser  recebida, de forma que foram registrados com base em valores estimados. Nestes  casos,  quando  confirmado  o  valor  e/ou  recepcionada  a  documentação,  os  valores  inicialmente lançados eram estornados e os registros eram realizados com base nos  valores efetivos.  Ocorreram estornos de valores registrados no exercício anterior, inclusive em  relação a receitas e despesas. Tal procedimento gerou a situação de uma receita ou  despesa  registrada  em  período  anterior  ser  estornada  no  seguinte  e,  conseqüentemente, gerar um saldo devedor [na receita] ou credor [na despesa].  Neste  cenário,  foi  admitido  como  condição  para  a  dedutibilidade  dos  gastos,  a  equivalência  entre  as  datas  e  valores  dos  lançamentos  e  as  datas  e  montantes descritos na documentação correlata, notas fiscais.  Assim,  para  a  despesa  correspondente  ao  registro  contábil  ser  considerada  dedutível deve o conjunto de documentos de suporte (notas fiscais), totalizar o valor  constante  no  lançamento  e  com  ele  coincidir  em  data.  Não  sendo  desta  forma,  qualquer  conjunto  de  notas  fiscais  (com  quaisquer  valores  e  datas  de  emissão),  poderia  ser  utilizado  para  compor  a  documentação  relativa  a  qualquer  registro  contábil.  Fl. 3855DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.855          5 Após todos os prazos de prorrogação solicitados, constatou­se que em relação  a diversas contas, a Interessada não logrou comprovar os dispêndios por meio de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  bem  como  a  efetiva ocorrência e os respectivos pagamentos relativos aos fatos que ensejaram  os registros contábeis concernentes aos custos e despesas computados no resultado  do exercício, e não adicionados no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, do  período em análise.  Desta forma, foram glosadas as seguintes despesas:  Item 1: Serviços de suporte à importação, conta 63002601, R$8.885.674,69;  Item  2:  FUNTTEL,  Fundo  para  o  desenvolvimento  tecnológico  das  telecomunicações, conta 67077086, R$16.186.203,15;  Item 3: Outsourcing IBM, conta 60002021, R$1.409.013,75;  Item 4 : Serviços de suporte a TI, conta 0060002022, R$ 2.226.478,08;  Item 5: Serviços de suporte a TI, conta 0060002022, R$ 822.925,10;  Item 6: Auditoria/Consultoria/ Assessoria, conta 63002001, R$ 633.509,11;  Item  7:  Multas,  Linha  19,  Ficha  05A  da  DIPJ/2007­  Ac  2006,  R$47.793.634,54;  Item  8:  Outras  Despesas  Operacionais,  DIPJ/2007,  Cobilling,  conta  63001105, R$2.590.093,35, R$2.258.982,45, R$3.021.874,42, R$825.397,25, Total:  R$8.696.347,47;  Item  9:  Cobrança,  outras  operadoras,  comercial,  conta  0060001106,  R$2.384.934,83 de 31/07/2006, R$3.454.722,70 de 31/07/2006, R$3.164.931,76 de  31/08/2006, R$3.299.201,16 de 31/08/2006, R$6.234.397,28 de 31/12/2006, Total:  R$ 18.538.187,73;  Item  10:  Outras  despesas  operacionais,  DIPJ/2007,  conta  63002401,  comissões  a  representantes  ­  pré­pago,  R$8.018.922,84  de  05/09/2006,  R$1.335.863,42  de  05/09/2006,  R$  68.236,32  de  14/09/2006,  Total:  R$  9.423.022,58;  Item 11: Outras Despesas, conta 0067059900, R$ 32.024.435,89;  Item 12: Outras Despesas, conta 0067059900, R$ 1.698.424,80.  Infração 002.  Na  descrição  dos  fatos  consta  que  a  Interessada  realizou  exclusões  não  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  de  valores do  lucro  líquido  do  exercício.  Em relação a esta infração, no Termo de Verificação, consta o que segue.  Conforme linha 37 da FICHA 09A ­ DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL  da DIPJ 2007, foram excluídos do lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real  o  montante  de  R$1.247.120.924,46,  sob  denominação  de  “OUTRAS  EXCLUSÕES”.  Fl. 3856DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.856          6 Conforme o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR (fls. 5/12), verificou­ se que do montante acima, R$884.373.203,33 referiam­se à exclusão em virtude de  Reversão de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos).  Dentro  do montante  de R$884.373.203,33,  excluído  a  título  de  reversão  de  PDD, R$552.560.621,49 teriam sido relativos a perdas efetivas no recebimento de  valores dos clientes da Interessada.  Tal montante de R$552.560.621,49 foi debitado da conta contábil 11290200 ­  PROV  P/CRED  DE  LIQUID  DUVIDOSA  ­  RET  (ANEXO  8),  cujas  contrapartidas a crédito foram na conta valores faturados ­ voz básica (conta n°  0011210500).  Ocorre  que a  Interessada  acumulou  créditos  com  clientes que,  de  acordo  com a sistemática estabelecida pela Lei n°.9.430/96, já poderiam ter sido baixados  como  perdas  efetivas  durante  os  anos­calendário  de:  2002,  no  valor  de  R$110.763.068,25;  2003,  no  valor  de  R$133.891.116,69;  2004,  no  valor  de  R$98.858.270,36;  2005,  no  valor  de  R$96.461.175,51;  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação, fls.2.313.  Violando  a  sistemática  de  baixa  contábil  das  perdas  efetivas  de  créditos  prevista na Lei n°.9.430/96, a Interessada constituiu nos anos de 2002 a 2005, um  “estoque  de  perdas”,  o  qual  foi  integralmente  excluído  no  LALUR  no  ano­ calendário de 2006.  Tal  procedimento  teve  o  evidente  propósito  de  reduzir  a  carga  tributária  relativa  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ­  e  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, computando­se as perdas acumuladas no momento  mais favorável à Interessada, de forma a evitar a limitação legal referente ao limite  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Real  com  Prejuízos  Fiscais  de  períodos  anteriores,  o  que  acarretou  na  redução  indevida  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim,  do  total  de  R$552.560.621,49,  R$437.190.534,09  foram  indevidamente baixados no ano de 2006.  As infrações refletiram na CSLL.  O enquadramento legal consta nos autos de infração.  Inconformada com o crédito  tributário originado da ação  fiscal da qual  teve  ciência do  lançamento em 22­08­2011, a Interessada apresentou  em 21­09­2011,  impugnação instruída por documentos na qual argui o que a seguir se expõe.  Quanto à infração 001, alegou o que a seguir se transcreve.  Quanto ao item 1, serviços de suporte à importação, conta 63002601, valor de  R$8.885.674,69,  e  ao  6,  Auditoria/Consultoria/Assessoria,  conta  63002001,  R$633.509,11,  entende  que  as  despesas  em  questão  foram  efetivamente  incorridas, razão pela qual reitera todos os argumentos e documentos comprovados  no curso da fiscalização.  Quanto ao item 2, FUNTTEL, Fundo para o desenvolvimento tecnológico das  telecomunicações, conta 67077086, R$16.186.203,15, alegou que:  ­ o artigo 41 da Lei n.° 8.981/95 estabeleceu que os tributos e contribuições  são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência;  Fl. 3857DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.857          7 ­  assim,  por  competência,  incorreu  na  despesa  de  FUNTTEL,  apurada  consoante a Lei 10.052/00, no montante de R$33.371.607,98, no ano­calendário de  2006;  ­ ainda que tenha pago tal contribuição apenas parcialmente, a dedução fiscal  é feita por competência e não por regime de caixa;  ­ a dedução em regime de caixa fere comando literal do artigo 41 da Lei  8.981/95;  ­ não é o mero fato de o tributo estar suspenso em sua exigibilidade, para fins  de cobrança administrativa ou execução fiscal, que afasta sua qualidade de contas a  pagar. A exigibilidade suspensa não afasta a aplicabilidade da Lei, o lançamento ou  a existência do tributo a pagar, apenas adia a atividade de cobrança do fisco. Essas  obrigações  tributárias  ­  contas  a  pagar  ­  devem,  portanto,  ser  contabilizadas  e  deduzidas  pelo  regime  de  competência,  exceto  em  caso  de  manifestação  legal  e  específica quanto à eventual indedutibilidade.  Quanto  ao  item  3,  Outsourcing  IBM,  conta  60002021,  R$1.409.013,75,  acosta aos autos cópia da nota fiscal n°.031184 emitida pela IBM Brasil ­ Indústria  a Máquinas de Serviços, no valor de RS1.083.922,55, bem como demonstrativo da  composição analítica de todos os registros contábeis em 20/12/2006 e 26/12/2006,  relativos ao reconhecimento do custo incorrido com serviços de outsorsing da IBM.  Quanto  ao  item  4,  serviços  de  suporte  a  TI,  conta  0060002022,  R$  2.226.478,08, alegou que:  ­ a obrigação de emissão da nota fiscal é exclusivamente do prestador de  serviço,  ou  seja,  trata­se  de  ato  declaratório  que  compete  exclusivamente  a  quem  presta o serviço;  ­  o  tomador  de  serviços  é  obrigado  apenas  a  proceder  ao  registro  dessa  despesa em sua contabilidade no momento em que a despesa for incorrida, pela  efetiva verificação do serviço prestado  e  da obrigação pela  sua retribuição. Tal  obrigação  pode  se  configurar  antes  ou  depois  da  emissão  da  nota  fiscal  pelo  prestador do serviço;  ­ foge da competência do tomador de serviço o momento da emissão da nota  fiscal pelo prestador, de forma que o registro contábil de suas despesas jamais deve  estar vinculado à emissão de nota fiscal pelo prestador de serviço;  ­ a nota fiscal serve para comprovar a existência da despesa, mas o momento  de sua contabilização pode, pelo princípio da competência, ocorrer antes ou depois;  ­ muitas vezes o prestador de serviço emite a nota fiscal, envia­a ao tomador  do  serviço  que,  operacionalmente,  demora  ainda  um  tempo  para  processar  tal  correspondência,  verificar  a  efetividade  do  serviço  e  da  retribuição,  conferir  se  já  não há registro da despesa em seus  sistemas contábeis, que pode  ter  sido feito em  virtude  de  competência,  e,  caso  negativo,  aceitar  ou  não  a  dívida  e  registrar  a  despesa correspondente;  ­ assim, não cabe rejeitar as notas fiscais comprobatórias das despesas e dos  registros  contábeis  que  foram  realizados  tempestivamente  pelo  regime  de  competência, uma vez que tais registros foram efetuados em época compatível com  a  emissão  das  notas  fiscais  pelos  prestadores  de  serviços,  porém,  datas  exatas  um  pouco  diferentes  dessas,  na  medida  em  que  a  despesa  foi  incorrida  ao  longo  da  prestação do serviço e, por isso, anteriormente à emissão de nota fiscal;  Fl. 3858DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.858          8 ­ junta aos autos os registros de seu sistema de gestão de pagamentos, SAP, e  as  respectivas  notas  fiscais,  demonstrando  a  relação  precisa  entre  os  registros  em  seus sistemas de gestão de pagamentos e contábeis e os documentos fiscais relativos  aos serviços a ela prestados por diversos prestadores de serviço, (Doc. 04), no valor  de R$ 2.226.478,08.  Quanto  ao  item  5,  serviços  de  suporte  a  TI,  conta  0060002022,  R$  822.925,10,  alegou  que  as  referidas  despesas  podem  ser  comprovadas  pela  análise  das  notas  fiscais  e  respectivos  lançamentos  contábeis,  que  totalizam  o  valor de R$ 822.925,10, que é o valor glosado pela Fiscalização.  Quanto  ao  item  7,  multas,  Linha  19,  Ficha  05A  da  DIPJ/2007­  Ac  2006,  R$47.793.634,54, alegou que:   ­  do  montante  glosado  de  R$47.793.634,54,  R$10.718.798,05  refere­se  à  multa compensatória, decorrente de pagamento em atraso de tributos e, a parte  restante,  isto é, R$37.074.836,49, é  relativa ao ressarcimento à Claro, de multas  suportadas pela Interessada, quando da desativação de circuitos  (cancelamentos  de contratos) de uso pela Claro de redes de outras operadoras;  ­  tal  pagamento  teve  como  objetivo  possibilitar  à  Claro  a  migração  de  circuitos para a Interessada e, com isso, esta pode contratar toda a capacidade de  rede de telecomunicações para interligar as suas estações de telecomunicações;  ­ em razão disso, foi celebrado um Contrato de Aquisição de Capacidade de  Backbone entre a Claro e a Impugnante, (Doc. 05);  ­  o  item  3.2.4  da  cláusula  terceira  do  referido  contrato  comprova  que  a  Interessada assumiu o ônus das multas pagas pela Claro em virtude da rescisão  de  contratos  com  seus  outros  parceiros  comerciais  e  clientes,  já  que  essa  rescisão  viabilizou à Claro contratar a Interessada o que lhe trouxe benefícios.  ­  conforme  realizadas  as  desativações  dos  circuitos  de  determinadas  regiões  do país (NE, RJ, MG, etc), por força da cláusula acima, a Interessada reembolsava à  Claro a multa incorrida junto a terceiros;  ­ as notas de débito enviadas à Interessada, que totalizam o R$27.293.278,47  (Doc. 05), a título exemplificativo, comprovam o alegado;  ­ todos os valores pagos à Claro têm base no contrato assinado com esta e  anexado a este processo;  ­ o montante de R$10.718.798,05, refere­se às multas de mora, decorrentes  de pagamento  espontâneo  porém  em atraso de  tributos,  devendo  ser  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  pois  são  multas  de  natureza  compensatória,  impostas por  infrações que não resultaram em falta ou  insuficiência de pagamento  de tributo.  Quanto ao item 8, outras despesas operacionais, DIPJ/2007, Cobilling, conta  63001105,  valores  de  R$2.590.093,35,  R$2.258.982,45,  R$3.021.874,42,  R$825.397,25, no total de R$8.696.347,47, alegou que:  ­ na verdade, o custo se refere ao serviço de co­faturamento ou faturamento  realizados pela Claro/Brasil Telecom;  ­  no  setor  de  telecomunicações  as  empresas  têm  a  rede  interligada  e  os  clientes, independentemente de serem de uma ou outra operadora, tem a faculdade  Fl. 3859DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.859          9 de optar por utilizar, por exemplo, o serviço de DDD ou DDI ou outros oferecidos  pela Interesada ou aqueles serviços oferecidos por outras operadoras;  ­ a operadora que tem o contato direto com o cliente envolvido, efetua a  cobrança  de  todos  os  serviços  prestados  pelas  empresas  de  telefonia  a  ele  e  posteriormente efetua o repasse dos valores cobrados;  ­  nesse  sentido,  a  Interessada  tem  direitos,  obrigações  e  perdas  nesse  faturamento: direitos de receber o valor faturado; obrigação de consistir seu direito  com os arquivos de outras operadoras sob pena de não recebimento; custos relativos  à cobrança executada por essas terceiras empresas e pagos pela Interessada a título  de serviços recebidos, etc.;  ­ os valores que foram questionados têm direta e exata relação  com a sua  atividade operacional;  ­ quanto ao valor de R$2.590.093,35, apresenta o seu registro contábil e a  relação das notas fiscais correspondentes que corroboram seus registros contábeis,  (Doc. 07);  ­ quanto ao valor de R$825.397,25, apresenta planilha analítica e cópia das  notas  fiscais  para  a  comprovação  dessa  despesa  com  comissões  pagas  a  Brasil  Telecom S/A (Doe. 8);  ­ quanto ao valor de R$2.258.982,45, tal despesa sequer existiu e não gerou  impacto  no  lucro  tributável  da  empresa  em  2006,  isso  porque,  em  31.07.06,  a  Interessada já havia revertido tal despesa a crédito de resultado na conta 11214080  relativo ao estorno do serviço de Co­Billing, no valor de R$ 2.258.982,45 (Doc. 09).  O valor líquido da despesa foi portanto zero;  ­  quanto  ao  valor  de  R$3.021.874,42,  junta  notas  fiscais  no  montante  de  R$3.021.874,41, (Doc. 10);  ­ requer oportunidade para apresentar outra documentação neste processo ou  em diligência.  Quanto ao item 9, cobrança, outras operadoras, conta 60001106, alegou que:  ­  trata­se  de  estorno  de  receita  relativa  a  serviços  faturados  a  clientes  de  outras operadoras;  ­ embora tenha reconhecido a receita de prestação de serviços, não realizou  essa receita na prática, tendo recebido das operadoras envolvidas valor inferior;  ­ tal prática faz parte de sua atividade, que tem que acertar com as operadoras  os procedimentos para recebimento e cobrança dos valores faturados sendo que, por  vezes,  esses  acertos  implicarão  no  não  recebimento  do  valor  total  da  receita,  quer  seja porque clientes não confirmam os serviços tomados, quer seja porque não são  localizados, quer seja porque não pagam, quer seja porque a operadora não confirma  que houve o serviço prestado;  ­  desta  forma,  precisa  acertar  os  valores  a  receber  com  as  operadoras  correspondentes e, por vezes, recebe valor inferior ao faturado;  ­ trata­se, portanto, de perda efetiva no recebimento dos valores faturados  e/ou estorno da receita outrora reconhecida;  Fl. 3860DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.860          10 ­  reitera  todos  os  argumentos  e  documentos  comprovados  no  curso  da  fiscalização e protesta por outros meios de prova suficientes para comprovar que as  despesas  em  questão  foram  efetivamente  incorridas  e  têm  relação  com  receitas  outrora tributadas.  Quanto ao item 10, outras despesas operacionais, comissões a representantes,  pré­pago, alegou que:  ­  dentre  seus  produtos  e  serviços,  comercializa  cartões  de  telefones  pré­ pagos;  ­ para facilitar a compra dos cartões por seus clientes, autoriza a venda dos  referidos cartões, por instituições financeiras que, em contrapartida, cobram uma  tarifa de R$0,60 por cartão comercializado;  ­  firmou o contrato de prestação de  serviço com as  instituições  financeiras  Banco do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal e HSBC Bank Brasil S.A (Doc.  11);  ­  em  razão  disso,  nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  contabilizou,  a  título  de  Comissão  a  Representantes,  os  montantes  de  R$8.018.922,84  e  R$  1.335.863,42;  ­ as planilhas analíticas de apoio contábil anexas (Doc. 11), e os lançamentos  contábeis  relativos  à  reclassificação  destas  despesas  para  a  conta  contábil  n.°  63002401  (conta  contábil  mencionada  pela  fiscalização),  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento  para  os  respectivos  meses,  extratos  bancários,  comprovam que todas as despesas contabilizadas foram a esse título.  Quanto ao item 11, outras despesas, conta 0067059900, alegou que:  ­ trata­se de estorno de receitas faturadas à Claro;  ­  referem­se  a  chamadas  telefônicas  transitadas  pelas  redes  da  Interessada (centrais de trânsito), através dos terminais dos clientes pertencentes a  Claro, conforme contrato firmado entre as partes, (Doc. 14);  ­  as  chamadas  (receitas  de  faturamento)  foram  encaminhadas  para  a  Claro  para serem faturadas e arrecadados os valores dos serviços aos usuários;  ­  contudo,  jamais  chegou  a  receber  o  valor  dessas  ligações  pois  a Claro  não conseguiu fazer a respectiva cobrança junto a clientes, pois, em geral, essas  ligações foram rejeitadas pela Claro tendo como principal motivo o de serviço não  reconhecido pelo cliente;  ­ saliente­se que é comum a rejeição de chamadas, que isso faz parte da sua  atividade  operacional,  sendo  que  os  valores  correspondentes  são  devidamente  e  tempestivamente objeto de registro contábil, passível de auditoria  interna e externa  periódica;  ­  com  a  rejeição  das  respectivas  chamadas  pelos  clientes,  a  Claro  não  efetuou o pagamento do montante correspondente à Interessada;  ­  diante  desse  cenário,  não  restou  outra  alternativa  senão,  estornar  esta  receita não faturada dos seus livros contábeis;  Fl. 3861DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.861          11 ­ no site da ABRTelecom, (Doc.14), que desde 2007 é a entidade que, dentre  outras  atividades,  administra  a  portabilidade  numérica  e  coordena  diversos  grupos  das  operadoras,  dentre  os  quais,  o  Grupo  de  Cobilling,  constam  todos  os  procedimentos  entre  as  operadoras,  inclusive  “lay  out”  de  arquivos  de  retorno  de  chamadas;  ­  a  título  ilustrativo  (Doc. 14), requer a  juntada de relatórios diários das  chamadas rejeitadas pela Claro, pois, em razão do enorme número de relatórios  (mais  de  20  milhões),  deixa  de  juntá­los  nessa  oportunidade,  contudo  disponibiliza  tais documentos para análise a qualquer momento,  se assim entender  necessário;  ­  o  que  não  se  admite  é  que  tal  despesa  seja  glosada,  na  medida  em  que  efetivamente não corresponde a despesa mas sim a estorno de receita, não havendo  razão  para  glosa  de  estorno  de  receita,  já  que  tal  receita  foi  devidamente  contabilizada  e  tributada,  sendo  que,  efetivamente,  não  recebeu  o  valor  dessas  receitas.  Quanto ao item 12, outras Despesas, conta 0067059900, alegou que:  ­ trata­se de estorno de PIS a recuperar, semestralidade;  ­ de julho de 1988 a agosto de 1995, recolheu o PIS/PASEP, considerando as  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar  n°  7/70  e  respectiva  regulamentação.  Durante este período, a referida contribuição foi recolhida em consonância com os  Decretos­Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88;  ­ com a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, ajuizou a Ação  Ordinária  99.0017702­9  visando  a  repetição  de  indébito  dos  valores  indevidamente recolhidos a  título de PIS,  tendo sido em 24 de agosto de 2005,  ocorrido o trânsito em julgado da decisão a ela favorável, (Doc. 12);  ­ posteriormente, em 15 de  fevereiro de 2006,  ingressou com o Pedido de  Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  autos  do  Processo  Administrativo n°.10768.001049/2006­65, o qual foi deferido em 23 de outubro de  2006, (Doc. 12);  ­  desta  forma, procedeu a  atualização  do  valor  habilitado,  (Doc.  12), bem  como a compensação de parte desse crédito;  ­ em 31 de outubro de 2006, o saldo remanescente na conta 11363030 PIS a  recuperar – Semestralidade, equivalia a R$19.896.547,01, conforme se verifica do  extrato anexo (Doc. 12);  ­  no mês  seguinte,  em  14  de  novembro  de  2006,  compensou  parte  deste  saldo,  no  valor  de  R$  16.999.902,91  com  débitos  de  COFINS  relativa  à  competência de outubro de 2006;  ­ nessa oportunidade, verificou que, equivocadamente, atualizou a maior o  saldo existente na conta, com base na taxa SELIC;  ­  desta  forma,  a  diferença  entre  a  atualização  correta  e  o  valor  que  foi  atualizado a maior foi devidamente contabilizada na conta contábil n° 67059900;  Fl. 3862DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.862          12 ­  a  conta  glosada  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  a  de  n°.67059900,  que  aponta  o  valor  estornado  de  R$1.698.424,80,  decorrente  da  atualização a maior de crédito a título de PIS na conta n° 11363030;  ­  registrou  ao  longo  do  tempo  a  atualização  monetária  e  juros  do  seu  crédito de PIS a recuperar, o que contribuiu para incremento de seu lucro;  ­ posteriormente, identificou que a atualização monetária antes reconhecida  à receita fora excessiva;  ­  verificando  o  equívoco,  prontamente  ajustou  a  sua  contabilidade  para  estornar  este  valor,  pois,  se  a  receita  é  tributável  o  estorno  é  dedutível,  ambos  operacionais e necessários, vinculados a sua atividade operacional;  ­ o estorno não pode ser glosado,  inclusive, nos casos em que o Fisco não  consiga  comprovar  a  sua  indedutibilidade,  ou  seja,  fazendo­se  referência  no  lançamento  de  estorno  ao  lançamento  da  provisão  do  recebimento  e  não  comprovando  o  Fisco  o  recebimento  da  parcela  estornada,  devem  ser  aceitas  as  explicações, cancelando­se a glosa.  No que se refere à infração 002, alegou que:  ­  a  comparação  das  tabelas  extraídas  do  próprio  TVF  (fls.65  dos  autos)  demonstra  cabalmente  que  houve  o  pagamento  de  tributos  sobre  o  lucro  nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005;  ­ enquanto a autoridade fiscal, ao deduzir as perdas em crédito naqueles anos,  não encontrou tributos a pagar sobre o lucro, a Interessada apurou lucro real positivo  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005  e  efetuou  o  pagamento  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social;  ­  caso  estivesse  deliberadamente  postergando  a  dedução  de  perdas para  evitar  o  pagamento  de  tributos,  porque  então  teria  calculado  e  pagado  esses  tributos  desnecessariamente  nos  anos  anteriores  a  2006?  Porque  não  teria  deduzido as perdas a que tinha direito nesses anos, total ou parcialmente, e assim  evitado o pagamento de tributos?  ­  não  se  tratou  de  planejamento  tributário,  mas  sim  de  diferença  no  conceito  objetivo  adotado  para  a  baixa  à  perda  do  crédito  e  correspondente  dedução das perdas em crédito, entre a autoridade fiscal e a Impugnante;  ­  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005  essa  diferença  de  conceito  gerou  mais  tributos a pagar para a Impugnante, ou seja, confirmou­se que não houve motivação  de  economia  tributária,  apenas  diferença  de  critério  com  relação  ao  momento  de  registro de despesas na apuração do lucro real;  ­  houve  antecipação  do  imposto  e  não  postergação  do  pagamento  de  imposto;  ­  houve  erro  de  critério  jurídico  no  lançamento  decorrente  da  aplicação  incompleta do artigo 273, do RIR/99, uma vez que, deveriam ter sido aplicados os  parágrafos 1º. e 6º., deste artigo, bem como o Parecer Normativo da COSIT n°. 02  de 28.08.1996, uma vez que, quanto muito, poderia vir a ser mera postergação  de imposto;  ­  segundo o  critério adotado pelos autuantes,  a  Interessada obrigatoriamente  teria pago  imposto de  renda  e contribuição  a maior nos  anos­calendários de 2003,  Fl. 3863DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.863          13 2004 e 2005, pois não deduziu as perdas em crédito que a autoridade fiscal entendeu  fazerem parte dessas competências;  ­ assim, na realidade, houve antecipação de tributos, incidentes sobre o valor  do lucro tributável apurado nos anos de 2003, 2004 e 2005, lucro esse que, segundo  a autoridade fiscal, inexistiria;  ­ caberia portanto à autoridade fiscal apurar os efeitos da eventual postergação  de despesa e, na medida do lucro cuja tributação foi antecipada, consignar que não  houve prejuízo ao fisco, assim, a perda em crédito deduzida em 2006 não poderia ter  sido glosada;  ­  além  disto,  ao  deduzir  as  perdas  em  crédito  em  2003,  2004  e  2005,  a  autoridade fiscal apurou prejuízo fiscal que não tinha sido apurado pela Interessada;  ­ logo, necessariamente teria que ter recomposto o lucro real que serviu de  base  para  a  autuação  fiscal  em  2006  e  compensar  aquele  prejuízo  fiscal,  no  limite  de  30%,  desse  novo  lucro  que  apurou,  pois  também  até  esse  limite  a  suposta postergação das perdas para 2006 não gerou efeitos no montante de tributo  que seria calculado como devido no ano de 2006;  ­ a autoridade fiscal não verificou se o imposto e a contribuição social que  deixaram de  ser pagos  em 2006,  pelos procedimentos  adotados pela  Interessada,  eventualmente foram pagos em 2007, 2008, 2009 e 2010;  ­ a autoridade fiscal só teria autorização legal para autuar eventual diferença  de imposto que deixou de ser pago em 2006, após as reduções de prejuízo fiscal e da  postergação de  imposto,  referente  aos valores que não  foram de outra  sorte pagos  nos  anos  seguintes,  no  que  se  refere  apenas  a  eventuais  encargos  moratórios  de  postergação;  ­ não foram considerados os prejuízos fiscais acumulados registrados no  Livro de Apuração do Lucro Real, originários de suas Declarações de Imposto de  Renda, e controlados no SAPLI;  ­ a Lei 9.430/96 trouxe as condições mínimas aceitáveis segundo as quais a  empresa  poderá  considerar  os  créditos  incobráveis  e  dedutíveis  na  apuração  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  sem  prejuízo  da  a  empresa  adotar  um  critério mais conservador para apurar suas perdas efetivas;  ­ caso a empresa não exerça sua faculdade, sempre poderá deduzir a perda  posteriormente  e  de  forma  alinhada  à  regra  geral  de  dedutibilidade  quando,  após  esforços  de  cobrança,  exaurir  sua  expectativa  de  recebimento  e  assim  conhecer  a  perda efetiva. A dedução das perdas, nessa linha, é aceita se as condições mínimas  de dedutibilidade já tiverem sido alcançadas;  ­ não deduziu como despesas as perdas no recebimento de créditos nos anos­ calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005, na medida em que estava insegura quanto  às informações de faturamento;  ­  não  acreditava  ter  os  melhores  dados  dos  clientes  para  proceder  às  cobranças,  não  acreditava  na  eficiência  do  sistema  de  crédito  utilizado,  bem  como  do  seu  próprio  sistema  de  cobrança,  ou  seja,  estava  insegura  quanto  à  existência das perdas efetivas e das documentações para sua dedutibilidade quando  fosse o caso;  Fl. 3864DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.864          14 ­  a  estatística  de  cobrança  demonstrava  que  havia  um  índice  de  inadimplência  acima  do  normal  e  desejável  e  um  índice  de  recuperação  de  crédito  bastante  alto,  inclusive  no  caso  de  contas  inadimplentes  há muito  tempo.  Essas  estatísticas  sugeriam  que  tais  perdas  não  eram  efetivas,  mas  sim  decorrentes de dificuldades de cadastro e localização de clientes para cobrança;  ­ tal fato pode ser comprovado através da análise das campanhas desenvolvida  pela  Impugnante  nos  anos  de  2005  e  2006  visando  à  diminuição  do  nível  de  inadimplência.  Por  outro  lado,  a  Impugnante  contratou  empresas  especialistas  de  cobrança para  também colaborar com a cobrança de seus clientes em atraso  (Doc.  13);  ­  deduziu  as  perdas  em  2006  quando  suas  evidências  de  cobrança  efetivamente  demonstraram  que  tais  perdas  podiam  ser  aceitas  como  efetivas,  consistindo em perdas incorridas;  ­ somente em 2006 as estatísticas de cobrança demonstraram que era factível  considerar as perdas como efetivas;  ­  a  despesa  contábil  da  provisão  para  perda  em  créditos  de  liquidação  duvidosa foi devidamente constituída e adicionada nos anos anteriores e, em 2006,  foi parcialmente considerada perda efetiva;  ­ tornando­se efetiva a perda, a provisão foi realizada e passível de exclusão;  ­ no máximo tratou­se de uma exclusão no lucro real feita em ano posterior ao  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ser  cabível  e,  portanto,  não  se  trata  de  uma  antecipação de despesa contábil;  ­  o  artigo  9o  da  Lei  n.°  9.430/96  conferiu  uma  faculdade  e  não  uma  obrigação,  de  forma  que  a  empresa  não  está  obrigada  a  lançar  o  crédito  como  despesa, mas a opção de deduzir como perda poderá ser exercida a qualquer tempo,  mesmo após decorridos cinco anos e antes ou depois do trânsito em julgado;  ­ enquanto durar a ação judicial a perda não é efetiva e com isso não há  que se falar em regime de competência.  Finalizou a  Interessada alegando da  impossibilidade de aplicação de  juros  de mora sobre multa de ofício, visto que, os débitos tributários exigidos nos autos  de infração são acrescidos de multa de ofício, sendo que, na prática, após a lavratura  dos autos de infração, essas multas passam a ser mensalmente atualizadas com base  na  taxa  de  juros  SELIC,  fato  este  que  revela  uma  ilegalidade,  uma  vez  que  se  sustenta no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  o  qual  viola  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96.  Consta nos autos que o julgamento foi convertido em diligência, para que a  Fiscalização  se  pronunciasse  acerca  dos  seguintes  documentos  acostados  pela  Interessada:  ­ Doc.11, referente à autuação do Item 10, da Infração 001, “Outras despesas  operacionais, DIPJ/2007, conta 63002401, Comissões a Representantes ­ Pré­pago”,  nos  valores  de  R$8.018.922,84,  R$1.335.863,42,  R$  68.236,32,  total  de  R$  9.423.022,58;  ­ Doc.12, referente à autuação do item 12, da Infração 001, “Outras Despesas,  conta 0067059900”, valor de R$1.698.424,80.  Fl. 3865DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.865          15 Em decorrência da diligência consta relatório fiscal dando conta que:  ­ em relação ao Doc.11,  referente  à  autuação  do  Item 10,  da  Infração  001,  “Outras  despesas  operacionais”,  no  total  de  R$  9.423.022,58,  foi  comprovada  a  parcela  de R$14.112,60,  relativa  às  despesas  incorridas  junto  ao Banco do Brasil  nos  meses  de  abril  e  julho  do  ano­calendário  de  2006,  conforme  detalhado  às  fls.3.474/3.481;  ­ as glosas relativas às comissões pagas às instituições financeiras tiveram  como base a ausência de documentação comprobatória ou, quando apresentada,  estava impossibilitada de estabelecer a vinculação das despesas consignadas com os  documentos de suporte;  ­ em relação ao Doc.12,  referente  à  autuação do  item 12,  da  Infração 001,  “Outras Despesas, conta 0067059900”, não foi comprovada a despesa no valor de  R$1.698.424,80, conforme detalhado às fls.3.482/3.485;  ­  assim,  a  Interessada  estornou  como  despesa,  no  ano­calendário  de  2006,  valores  relativos  a  supostas  receitas  de  períodos  anteriores,  deixando  de  observar  princípios contábeis, especificamente o Princípio da Competência do Exercício;  ­  em  relação  à  autuação  da  Infração  002,  não  foram  comprovados  os  prejuízos  fiscais  acumulados  registrados  no  Livro  de Apuração  do  Lucro Real,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  no  SAPLI,  pelas  razões  constantes  às  fls.3.486/3.501;  ­  quanto  aos  demais  itens  referentes  à  autuação  fiscal,  a  Fiscalização  pronunciou­se às fls.3.502/3.517.  A  Interessada,  após  tomar  ciência  do  relatório  de  diligência,  apresentou  aditivo à impugnação, nos seguintes termos:  ­ a Fiscalização no relatório de diligência teceu considerações adicionais  quanto ao direito aplicável e a interpretação dos fatos;  ­ mais do que se pronunciar sobre documentos, teceu, na verdade, um contra­ lançamento com novos argumentos não constantes do lançamento original;  ­ não há previsão no Regulamento do PAF ­ Processo Administrativo Fiscal  para  essa  espécie  de manifestação  processual  da  autoridade  fiscal  preparadora  em  matéria de direito e, segundo o Código Tributário Nacional, todos os argumentos em  que se fundam o lançamento devem ser parte do mesmo, sob pena de nulidade, o que  desde já requer seja reconhecido;  ­  em  relação  à  autuação  do  Item  10,  da  Infração  001,  “Outras  despesas  operacionais”,  no  total  de  R$9.423.022,58,  tal  valor  diz  respeito  à  conta  n°  63002401, que  abrange os valores pagos  às  instituições  financeiras,  pela venda de  cartões pré­pagos de telefonia (da Interessada);  ­ as  instituições  financeiras,  como deveria  ser  de  ciência  desta  autoridade,  não emitem nota fiscal pelos serviços que prestam e limitam­se a prestar contas  desses serviços por meio de débito no extrato bancário;  ­ a contabilidade concilia o extrato bancário e aloca devidamente o débito à  conta  de  comissões  por  venda  de  cartões  pré­pagos,  uma  vez  que  é  empresa  dedicada  ao  ramo  de  telecomunicação  e,  dentre  seus  produtos  e  serviços,  Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.866          16 comercializa  cartões  de  telefones  pré­pagos,  inclusive  por  meio  das  instituições  financeiras credenciadas para efetuarem tal venda;  ­ desta forma, para facilitar a compra dos cartões por seus clientes, autoriza a  venda dos mesmos por  instituições  financeiras que, em contrapartida, cobram uma  tarifa de R$0,60 por cartão comercializado;  ­ por este motivo, à época da Impugnação, juntou os contratos de prestação  de  serviço  que  firmou  com  as  respectivas  instituições  financeiras  e,  por  amostragem,  demonstrou  que,  nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  contabilizou,  a  título  de  Comissão  a  Representantes,  os  montantes  de  R$8.018.922,84 e R$1.335.863,42;  ­  tanto  isso  é  verdade,  que  foram  anexadas  à  Impugnação  planilhas  analíticas  de  apoio  contábil,  as  quais  comprovam  que  todas  as  despesas  contabilizadas  são  a  esse  título,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  relativos  à  reclassificação  destas  despesas  para  a  conta  contábil  n.°  63002401  (conta  contábil  mencionada pela fiscalização);  ­  a  congruência  de  tal  suporte  analítico  com  os  fatos  concretos  está  comprovada  por  extratos  bancários  apresentados  para  os  respectivos  meses.  Neste  sentido,  a  documentação  acostada  comprova  a  despesa  operacional  no  montante de R$9.423.022,58;  ­ quanto à glosa no valor de R$1.698.424,80, o mesmo se refere a estorno de  atualização do crédito fiscal de PIS;  ­  tal estorno diz respeito à atualização monetária e  juros de crédito de PIS a  recuperar,  o  qual  decorreu  do  Pedido  de Habilitação  de Crédito  Reconhecido  por  Decisão Judicial Transitada em Julgado, perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, nos autos do Processo Administrativo n°. 10768.001049/2006­65, o qual foi  deferido em 23­10­2006;  ­ por este motivo, procedeu, ao longo do tempo, à atualização de seu crédito  fiscal nos  termos que entendeu aplicáveis,  face à  legislação, e ofereceu a  receita à  tributação naqueles períodos;  ­ apenas em 2006 tomou ciência de que a autoridade fiscal não corroborava do  mesmo entendimento quanto à atualização do valor habilitado;  ­ realizou a compensação de parte desse crédito, sendo que, em 31­10­2006, o  saldo  remanescente  na  conta  "11363030  PIS  a  recuperar  —  Semestralidade"  equivalia ao montante de R$19.896.547,01, conforme comprovado na Impugnação;  ­ a integralidade dos valores creditados nessa conta teve como contrapartida o  valor do PIS pago e a receita de atualização monetária;  ­  no  mês  seguinte,  em  14­11­2006,  compensou  parte  deste  saldo,  mais  precisamente  o  valor  de  R$16.999.902,91  com  débitos  de  COFINS  relativa  à  competência  de  outubro  de  2006.  Nessa  oportunidade,  verificou  que,  equivocadamente,  atualizou  a maior  o  saldo  existente  na  conta,  com  base  na  taxa  SELIC;  ­  desta  forma,  a  diferença  entre  a  atualização  correta  e  o  valor  que  foi  atualizado a maior foi devidamente contabilizada na conta contábil n° 67059900;  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.867          17 ­ assim, a conta fiscalizada mencionada no Termo de Verificação Fiscal foi a  de  n°  67059900,  que  aponta  o  valor  estornado  de  R$1.698.424,80,  decorrente  da  atualização a maior de crédito a título de PIS na conta n° 11363030;  ­ portanto, não se pode glosar essa dedução como despesa desnecessária à  atividade,  pois  não  se  trata  de  despesa, mas  sim  de  estorno  de  receita,  antes  oferecida à tributação;  ­ diante do deferimento do crédito em 2006, essa é a competência adequada  para a conciliação dos saldos e o estorno do crédito não deferido e inexistente;  ­ ainda que a autoridade viesse a entender que o estorno dos juros deveria ser  alocado aos anos pretéritos, o motivo do lançamento fiscal não poderia ser glosa de  despesa desnecessária;  ­ mais ainda, ter­se­ia que apurar se o erro no reconhecimento antecipado de  receita de atualização monetária do crédito fiscal, que ao  final não se concretizou,  gerou qualquer prejuízo ao fisco, pois essa antecipação, em si, sequer é incapaz de  gerar postergação de tributo;  ­ dessa forma, o valor estornado em 2006 decorre de atualização monetária de  créditos fiscais efetuada em anos anteriores e oferecida a tributação;  ­  em  2006  foi  deferido  o  crédito  pela  autoridade  fiscal,  mas,  avaliando  a  decisão  e  recompondo  seus  cálculos  pelas  orientações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Interessada  notou  que  havia  uma  aplicação  divergente  da  atualização monetária, visto que a autoridade reconhecia uma atualização menor;  ­ verificou que o valor do crédito que tinha constituído em sua contabilidade  havia  apenas  em  parte  sido  confirmado, merecendo  a  diferença  ser  estornada,  por  atualização monetária reconhecida além do que provia a autoridade fiscal;  ­ o estorno de receita não se confunde com despesa e não há que se falar em  desnecessidade do estorno, diante da inexistência do crédito, do que tomou ciência a  empresa em 2006;  ­  a  receita  fora  tributada  e,  uma  vez  estornada,  é  incapaz  de  gerar  novo  acréscimo patrimonial ou ser base de lançamento fiscal;  ­  em  relação  à  infração  002,  a  Fiscalização  não  calculou  o  efeito  da  compensação do prejuízo fiscal existente no lançamento;  ­ por seu lado, a Interessada exerceu a opção pela compensação na DIPJ;  ­ a Fiscalização apurou tributo, juros e multa além do que seria devido, ainda  que mantidas as glosas por ela realizadas;  ­ a Fiscalização computou o valor das despesas que deveria ser deslocado para  anos anteriores, contudo, deixou de verificar se a dedução destas despesas, nos anos  anteriores, versus a sua dedução em 2006, gerou efetivo prejuízo ao Fisco e qual a  exata medida desse prejuízo;  ­ a dedução das despesas em 2003, 2004 e 2005,  teria  reduzido o lucro, que  foi oferecido à  tributação. Nessa medida,  a postergação da despesa para 2006 não  teria gerado prejuízo ao Fisco, pelo contrário, o beneficiou;  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.868          18 ­  a  dedução  da  despesa  nesses  anos  e  em  2002  teria  aumentado  ainda  o  estoque de prejuízos fiscais, 30% dos quais seriam compensáveis em 2006;  ­  o  deslocamento  da  dedução  entre  exercícios  fiscais  não  gerou  qualquer  prejuízo ao fisco ou qualquer redução indevida do lucro tributável;  ­  a  autoridade  fiscal  simplesmente  tributou  adições  e  glosas,  sem  computar  efetivamente  o  montante  do  prejuízo  ao  Fisco,  o  lucro  real  correspondente  e  compensar os prejuízos;  ­ houve violação ao artigo 273, parágrafo 1º., do RIR/99;  ­  nos  termos  deste  artigo,  em  caso  de  postergação  de  despesa,  a  autoridade  fiscal deve analisar efetivamente  se  tal  fato implicou na  redução do  tributo devido  em algum determinado ano­calendário;  ­  no  presente  caso,  relativamente  a  aqueles  três  anos­calendário,  houve  a  antecipação do pagamento do imposto, pelo menos em parte, isto é, até o montante  para  zerar  o  resultado  fiscal  desses  períodos,  conseqüentemente,  não  houve  em  relação a estes limites, prejuízo ao fisco;  ­  conforme  a  própria  autoridade  fiscal  identificou,  em  2003,  2004  e  2005,  havia  lucro  real  e  base  de  cálculo  positiva  da  CSLL,  antes  da  compensação  de  prejuízos fiscais, razão pela qual, até o montante desses valores positivos, a eventual  postergação da despesa para 2006 não ocasionou qualquer prejuízo ao fisco;  ­ não se  trata de pedir para compensar crédito de  imposto pago no passado,  em  2006,  mas  simplesmente  de  verificar  devidamente  os  efeitos  da  eventual  desobediência  da  competência  para  dedução  da  despesa  e  demonstrar  em  que  medida houve qualquer prejuízo ao fisco;  ­  ao  considerar  o  lucro  real  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  antes  da  compensação  de  prejuízos,  no  montante  de  R$698.044.275,75,  deveria  a  Fiscalização ter considerado a compensação do prejuízo fiscal no limite de 30% do  referido  lucro  fiscal  [R$698.044.275,71  x  30%  =  R$  209.413.282,71],  o  que  resultaria no lucro ajustado de R$488.630.993,00);  ­ após isto, caberia o abatimento do lucro tributado em 2003, 2004 e 2005,  já  que  o  lançamento  tributário  realizado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  geraria  reflexos  a  transformação  dos  lucros  dos  aludidos  períodos  em  prejuízos  fiscais;  ­  tendo  por  base  que  as  autoridades  reconheceram  que  foi  caso  de  postergação de pagamento, deveriam considerar a análise dos anos subseqüentes  ao  da  autuação,  para  verificar  eventual  diferença  de  imposto  a  recolher  ou,  eventualmente, deixar de lançar o imposto que já tiver sido pago, ou a contribuição  social.  ­  além  disso,  a  apuração  do  tributo  e  a  capitulação  legal  a  ser  utilizada  no  lançamento  fiscal  na  hipótese  de  postergação  do  tributo  são  distintas  da  que  se  aplicam numa mera glosa do reconhecimento de perdas em um único exercício;  ­ a errônea compreensão do direito aplicável caracteriza vício material.  Quanto  aos  demais  itens  referentes  à  autuação,  a  Interessada  alegou  o  que  consta às fls.3.546/3.571, reiterando a peça de defesa inicial.  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.869          19 Às  fls.3.655/3.656,  consta  que  a  Interessada,  em  20­07­2012,  requereu  a  juntada  de  relatório  elaborado  pela  KPMG  Assessores  Tributários  Doc.01,  fls.3.657/3.674, cujo objeto foi:  ­  analisar  o  processo  interno  de  recuperação  de  créditos  adotado,  por  amostragem,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  de  fato  a  Interessada  buscou  exaurir  todas  as  possibilidades  de  recebimento  das  faturas  não  pagas  tempestivamente pelos clientes, e que somente reconhece a perda no recebimento  dos respectivos créditos quando esgotadas as ações de cobrança;  ­ demonstrar que o reconhecimento das perdas no recebimento de créditos  a posteriori, como alega a Fiscalização, não gerou, em grande medida, prejuízo aos  cofres públicos ou postergação do pagamento dos tributos;  ­  quanto  aos  custos  e  despesas  não  comprovadas,  após  analisar  a  documentação apresentada na defesa, ratificar que tais documentos foram suficientes  para suportar, devidamente, o atendimento à Fiscalização e verificar a necessidade  de apresentação de documentos adicionais.    A  parcela  exonerada  não mereceu  remanescer,  no  entender  do  colegiado  a  quo,  por diversos motivos,  tendo­se em vista que a  autuação do  item 1  se desdobrou  em 12  subitens.   Ei­los:  (i) Infração 001  ­ item 3 – a despesa restou demonstrada;  ­ item 7 (provimento parcial) – comprovação (parcial) da dedutibilidade das  despesas;  ­ item 10 (provimento parcial) – comprovação (parcial) da dedutibilidade das  despesas;  (ii) Infração 002  A  glosa  de  R$552.560.621,49  foi  reduzida  para  o  montante  de  R$110.763.068,25  devido  ao  fato  de  que  as  perdas  no  recebimento  de  crédito  relativas  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005  representaram  mera  antecipação  de  pagamento,  não  causando qualquer prejuízo ao Erário.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.870          20   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  Passo ao exame das matérias exoneradas pelo colegiado a quo.  Infração 001  Item 3 ­ Glosa das despesas referentes à rubrica Outsourcing IBM, conta  60002021, no valor de R$1.409.013,75.  A autoridade  fiscal  glosou o valor de R$1.409.013,75, pois  as notas  fiscais  apresentadas pela recorrente para comprovar a despesa totalizavam R$1.406.447,53 (composto  de R$322.524,98 – NF 40643 e de R$1.083.922,55 – NF 031184),  e portanto divergiam em  valor do total lançado como despesa.  Afirma a DRJ:  Alegou  a  Interessada  que  a  cópia  da  nota  fiscal  n°.031184  emitida pela IBM Brasil ­ Indústria a Máquinas de Serviços, no  valor  de  RS1.083.922,55,  bem  como  demonstrativo  da  composição  analítica  de  todos  os  registros  contábeis  em  20/12/2006 e 26/12/2006, relativos ao reconhecimento do custo  incorrido  com  serviços  de  outsoursing  da  IBM,  comprovam  as  despesas.  Mais detalhadamente, acrescentou a Interessada que efetuou:  ­  um  lançamento  a  débito  na  conta  21155901  relativo  à  transferência  de  material  e  serviços,  no  valor  de  R$1.409.013,75;  ­  na  sequência,  um  lançamento  a  crédito  na  conta  21155901  relativo  à  transferência  de  material  e  serviços,  no  valor  de  R$1.409.013,75;  ­  um  lançamento  a  débito  na  conta  60002021  relativo  à  outsourcing IBM, no valor de RS1.409.013,75; e  ­  um  lançamento  a  crédito  na  conta  60002021  relativo  à  outsourcing IBM, no valor de R$325.091,20.  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.871          21 Finalizou  afirmando  que,  em  26.12.06,  já  havia  revertido  em  parte  tal  despesa  a  crédito  de  resultado  na  conta  60002021  relativo ao estorno de parte do serviço de outsourcing IBM, no  valor  de  R$325.091,20,  de  tal  forma  que  o  valor  líquido  da  despesa  confere  com  a  nota  fiscal  emitida  pela  IBM  no  valor  R$1.083.922,55, (R$1.409.013,7 – R$325.091,20).  A  emissão  da  nota  fiscal  e  os  respectivos  registros  contábeis  ocorreram todos em dezembro de 2006.  O  documento  Doc.03,  acostado  aos  autos  comprova  esta  alegação.  Ora,  se  de  fato,  como  afirma  a  recorrente,  o  valor  de  R$325.524,98  foi  revertido por lançamento a crédito na conta de despesa, restando tão somente R$1.083.922,55  lançado  como despesa,  e  este  último valor  está  devidamente  comprovado por  documentação  idônea  (fls.121/122),  não  haveria  glosa  a  ser  feita.  Assim,  a  exoneração  do  lançamento  decorrente da glosa estaria correta.  Ocorre  que  dentre  os  documentos  de  fls.  2746/2752,  acostados  pela  recorrente  na  impugnação,  há  telas  de  seu  sistema  computacional  atestando  o  que  diz, mas,  contudo, não foram juntadas as folhas do diário ou razão que comprovam: a) que o lançamento  de  estorno  foi  contabilizado;  b)  que  tal  contabilização  teve  o  efeito  de  –  como  alega  a  recorrente – acrescer à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Demais  disso,  a  autoridade  fiscal  lançadora  afirma no  termo de verificação  fiscal  que  a  recorrente,  embora  intimada,  não  apresentou  a  escrituração  dos  lançamentos  no  livro razão (fls.2286). E, além deste fato, durante o procedimento fiscal alegou a recorrente à  autoridade  que  não  estava  encontrando  a  nota  fiscal  no  valor  de  R$2.566,22  (relativa  à  diferença entre R$1.409.013,75 e R$1.406.447,53), demonstrando que pelo menos até aquele  momento não tinha conhecimento da versão alegada na impugnação.  Tal  contradição  aparente,  adicionada  a  provas  inconclusivas  apresentadas  impedem,  a  meu  ver,  o  reconhecimento  da  parcela  de  despesa  acima  do  valor  de  R$1.083.922,55. Assim, dou provimento parcial ao recurso de ofício, neste ponto, para manter  o lançamento de R$325. 091,20 (equivalente a R$ 1.309.013,75 – R$ 1.083.922,55).  Item 7 ­ Glosa do valor de R$47.793.634,54, referente a multas, constante na  DIPJ/2007.  Afirma a DRJ que:  Quando  da  ação  fiscal,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar relatório conclusivo, bem como a indicação das  contas, relativos ao valor lançado a título de despesa com  multas,  no montante  de R$54.627.632,41,  que  constou  na  linha  19  da  Ficha  05A  da  DIPJ,  em  relação  ao  qual  somente a parcela de R$ 6.833.997,87 não seria dedutível.  Alegou  a  Interessada  que,  do  montante  glosado,  R$37.074.836,49,  referiam­se a  ressarcimento à Claro, de  multas  por  ela,  (a  Interessada),  suportadas  quando  da  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.872          22 desativação  de  circuitos  (cancelamentos  de  contratos)  de  uso da Claro nas redes de outras operadoras.  Acrescentou  que  tal  pagamento  teve  como  objetivo  possibilitar  a migração  de  circuitos  da Claro  para  ela  e,  com isso, ela pôde contratar toda a capacidade de rede de  telecomunicações  para  interligar  as  suas  estações  de  telecomunicações.  Em  razão  disso,  foi  celebrado  um  Contrato de Aquisição de Capacidade de Backbone com a  Claro, conforme Doc. 06.  Finalizou informando que o item 3.2.4 da cláusula terceira  do  referido  contrato  comprova  que  assumiu  o  ônus  das  multas  pagas  pela  Claro  em  virtude  da  rescisão  de  contratos com seus outros parceiros comerciais e clientes,  já  que  essa  rescisão  viabilizou  à  Claro  contratá­la,  fato  este  que  lhe  trouxe  benefícios.  Assim,  conforme  foram  realizadas  as  desativações  dos  circuitos  de  determinadas  regiões  do  país  (NE, RJ, MG,  etc),  por  força  da  cláusula  acima,  ela  reembolsou  à Claro  a multa  incorrida  junto  a  terceiros.  Concluiu  a  Interessada  que  as  notas  de  débito  recebidas,  que  totalizaram  R$27.293.278,47  (Doc.  06),  a  título exemplificativo, comprovam o alegado.  O item 3.2.4, do contrato apresentado pela Interessada tem  o seguinte texto:  Pagar  à  CLARO  valores  limitados  àqueles  listados  no  Anexo  IV,  referentes  a  quaisquer  multas,  incluindo  impostos  aplicáveis,  devidos  por  conta  da  desativação  de  circuitos, a partir do cancelamento decorrente da migração  de tais circuitos para o Backbone Embratel.  Os documentos denominados notas de débito emitidos pela  Claro demonstram que os respectivos pagamentos estão em  consonância  com o  que  diz  o  item 3.2.4  acima analisado,  bem  como,  com  os  argumentos  apresentados  pela  Interessada.  Da análise das referidas notas de débito, constata­se que a  Claro comunicou à  Interessada a desativação de circuitos  relacionados  e  que,  por  força  do  item  3.2.4  da  Cláusula  Terceira  do  Contrato  de  Aquisição  de  Capacidade  de  Backbone, a Interessada era devedora da CLARO no valor  de R$27.332.419,65, relativos às diversas regiões do Pais,  resultante da soma dos valores das notas de débito.  Quanto às multas de mora, do exame das respectivas guias  de  recolhimento  acostadas  aos  autos  pela  Interessada,  constata­se que, além das que se referem ao ano de 2006,  também  constam  guias  referentes  a  tributos  cujo  fato  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.873          23 gerador ocorreu nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005, que  não foram recolhidas em 2006.  Assim,  o  total  de multa  de mora  que  consta  nas  guias  de  recolhimento de tributos, que, pelo regime de competência,  pode ser deduzida em 2006, é de R$1.149.003,63.  Voto  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para  considerar  a  redução  da  glosa  de  R$47.793.634,54  para  R$19.312.211,26, exonerando­se, pois, R$28.481.423,28.  Vê­se,  assim,  que  a  glosa  relativa  às  multas  pagas  por  desativação  de  circuitos  à Claro  (R$27.332.419,65)  restaram  comprovadas  tanto  pelo  contrato  da  recorrente  com a Claro, bem como por meio das notas de débito emitidas pela Claro para esta finalidade  (além do seu pagamento).  A assunção de responsabilidade por multas devidas por terceiros, de forma a  vender­lhes produtos ou serviços (no caso, a utilização do sistema de Backbone Embratel pela  Claro),  é prática  legal  e  visa  ao  incremento dos  negócios,  sendo, neste  sentido, vantajosa  ao  tomador da responsabilidade, que certamente espera  receber mais pelo contrato celebrado do  que as multas que se responsabiliza por meio dele.  Fica,  então,  demonstrado  que  a  despesa  é  necessária  às  atividades  da  empresa, não se caracterizando, conforme alegado pela  fiscalização, como mera  liberalidade.  Assim, é acertada sua dedutibilidade, como bem decidiu o colegiado a quo.  Por outro lado, no que tange às multas de mora, a glosa somente foi reduzida  no montante de R$1.149.003,63, valor equivalente às multas (não recolhidas) relativas ao ano­ calendário  de 2006,  permanecendo  glosadas  aquelas  relativas  aos  anos­calendário  anteriores,  porque, segundo o regime de competência, deveriam ter sido deduzidas naqueles mesmos anos­ calendário.  A dedutibilidade das multas devidas pelo pagamento em mora é assegurada  pelo §5º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, reproduzido no art. 344 do RIR/99, verbis:  Art. 41. ...  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo.  De  acordo  com  o  parecer  normativo  CST  nº  61/79  tais  multas  são  consideradas  compensatórias,  opondo­se  às multas  punitivas,  aplicadas  em  procedimento  de  ofício.  O  parecer  ainda  aduz  que  a  multa  é  considerada  compensatória  quando,  cumulativamente: a) não for excluída pela denúncia espontânea; b) guardar equivalência com a  lesão  provocada,  o  que  é  revelado  pela  própria  lei  ao  fixar  a  taxa  de  cálculo  em  função  do  tempo de atraso (por exemplo, 1% ao mês; 10% ao semestre, etc).  A  classificação  adotada  no  parecer  merece  reservas,  posto  que  a multa  de  mora  é  aplicada  pela  violação  da  conduta  de  pagar  no  prazo,  e,  portanto,  é  uma  sanção  à  conduta de  ingressar e de permanecer na  situação de mora, que, por sua vez, é uma conduta  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.874          24 antijurídica,  tanto  que  sancionada por  uma penalidade. Assim,  nada  tem de  compensatória  a  penalidade, que é verdadeira punição. Todavia, não obstante este particular, parece­me que o  parecer está em conformidade com o que pretendeu regrar o §5º do art. 41.  Assim sendo, deve ser mesmo exonerado o crédito pela glosa das multas de  mora deduzidas, uma vez que a dedutibilidade delas é assegurada por lei.  Desta  forma,  não  vejo  reparos  a  efetuar  ao  quanto  decidido,  no  tocante  ao  item 7 da infração 001.  Item  10  –  Glosa  dos  valores  referentes  aos  seguintes  lançamentos  ocorridos na conta 63002401, comissões a representantes ­ pré­pago:  R$8.018.922,84 em 05/09/2006;  R$1.335.863,42 em 05/09/2006;  R$ 68.236,32 em 14/09/2006.  Reproduzo,  por  oportuno,  trecho  do  voto  condutor  da  DRJ  que  cuida  da  matéria.  Alegou  a  Interessada  que  firmou  contrato  de  prestação  de  serviço  referente  a  recebimento  de  pagamentos  na  venda  de  créditos de serviço pré­pago com o Banco do Brasil S.A, Caixa  Econômica Federal e HSBC Bank Brasil S.A, e em razão disso,  nos meses de janeiro a agosto de 2006, contabilizou, a título de  Comissão  a Representantes,  os montantes  de R$8.018.922,84  e  R$1.335.863,42, sendo que a venda dos respectivos cartões, por  aquelas  instituições  financeiras,  redundavam  na  cobrança  de  R$0,60 por cartão comercializado.  Acrescentou que as planilhas analíticas de apoio contábil anexas  (Doc.11), e os lançamentos contábeis relativos à reclassificação  destas despesas para a  conta  contábil  63002401, bem como os  comprovantes de pagamentos para os respectivos meses, extratos  bancários,  comprovam  que  todas  as  despesas  contabilizadas  foram a esse título.  Conforme relatado, em relação a este item, foi determinado que  houvesse  diligência  para  que  a  Fiscalização  se  pronunciasse  acerca  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  Interessada,  Doc.11.  Tais documentos compõem­se de:  ­  contrato  entre  o HSBC  e  a  sociedade VÉSPER  SÃO PAULO  S/A;  ­  contratos  de  prestação  de  serviços  e  extratos  bancários  do  Banco do Brasil;  ­  contrato  de  prestação  de  serviços  ­  Venda  de  Créditos  de  Telefonia Pré­Paga com a Caixa Econômica Federal;  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.875          25 ­ extratos do Bradesco.  Quanto  ao  contrato  entre  o  HSBC  e  a  VÉSPER  SÃO  PAULO  S/A, consta nos autos que tal sociedade era subsidiária integral  da Interessada quando do período objeto da ação fiscal, fato este  não negado nas peças de defesa.  A Resolução CFC  750/93,  de  29­12­1993,  que  dispõe  sobre  os  princípios de contabilidade, com a redação dada pela Resolução  CFC  1.282/2010,  impõe  no  seu  artigo  4º.,  que  o  Princípio  da  Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de  qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por  conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com  aqueles dos  seus  sócios ou proprietários, no caso de  sociedade  ou instituição.  Por sua vez, o parágrafo único daquele artigo determina que o  patrimônio  pertence  à  entidade,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de  natureza econômico­contábil.  Assim, apesar de a participação da  Interessada  ser  integral no  capital  da  VÉSPER  SÃO  PAULO  S/A,  tratam­se  de  entidades  distintas.  Tendo  por  base  que  a  despesa  fundada  em  contrato  realizado pela controlada não pode ser deduzida no resultado da  controladora,  não  há  como  considerar  o  documento  acima  mencionado como elemento de prova a favor da Interessada.  Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  extratos  bancários do Banco do Brasil,  informou a Fiscalização que em  relação aos extratos bancários da referida instituição financeira,  só  foram  apresentados  os  relativos  aos  meses  de  abril  (conta  bancária n° 6361­4) e julho (contas bancárias n° 6361­4 e 6362­ 2). Assim, em decorrência dos fatos relatados às fls.3.476/3.478,  foram  considerados  como  comprovadas  apenas  as  parcelas  de  R$6.622,20 e R$7.493,40.  Em  contra­razões,  alegou  a  Interessada  que  as  instituições  financeiras não emitem nota fiscal pelos serviços que prestam e  limitam­se  a  prestar  contas  desses  serviços  por meio  de  débito  no extrato bancário, sendo que a contabilidade concilia o extrato  bancário e aloca devidamente o débito à conta de comissões por  venda  de  cartões  pré­pagos.  Continuando,  afirmou  que  os  contratos de prestação de serviço que firmou com as respectivas  instituições  financeiras  e,  por  amostragem,  os  demais  documentos, cujos valores constaram nas planilhas analíticas de  apoio  contábil  acostadas  aos  autos,  comprovam  que  todas  as  despesas  contabilizadas  o  foram  a  esse  título,  uma  vez  que  os  lançamentos  contábeis  apontam  a  reclassificação  destas  despesas  para  a  conta  contábil  63002401,  revelando­se  claro  que, nos meses de janeiro a agosto de 2006, contabilizou, a título  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.876          26 de Comissão a Representantes, os montantes de R$8.018.922,84  e R$1.335.863,42.  Neste contexto, cabem as seguintes observações.  O  artigo  923  do  RIR  de  1999,  estabelece  que  “a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais” (Grifado agora).  Os documentos hábeis,  segundo sua natureza, que são exigidos  neste  dispositivo,  são  aqueles  que  contêm  uma  prova  direta  acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa, devem  ter, por  isto, os requisitos de autenticidade e  legitimidade, uma  vez  que,  o  seu  conteúdo  deve  conduzir  à  convicção  da  efetiva  realização  dos  atos  alegados.  A  autenticidade  do  documento  é  alcançada pela participação de terceiros na sua produção.  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima mencionado  também  prevê  que a enunciação, por si só, dessas operações nos livros fiscais  não  constitui  meio  de  prova,  se  não  estiverem  amparados  por  estes tipos de documentos.  E não poderia ser de outro modo, uma vez que a relação entre  fisco  e  contribuinte não é  informal;  é  formal  e  vinculada à  lei,  sem exceção.  Logo,  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  às  partes;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar a prova da efetiva realização dos negócios jurídicos  em toda a sua extensão.  Na  espécie,  os  extratos  bancários,  por  serem  documentos  da  lavra de terceiros, no caso, as instituições financeiras, seriam os  instrumentos  apropriados  a  comprovar  a  efetividade  dos  contratos acostados aos autos, tendo em vista a correlação dos  fatos e valores neles contidos.  Ocorre  que  a  Interessada  apresentou  tão­somente  os  extratos  mencionados no relatório fiscal, portanto, atuou corretamente a  Fiscalização  quando  aproveitou  apenas  os  valores  ali  consignados.  Quanto  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  de  venda  de  créditos de telefonia pré­paga com a Caixa Econômica Federal,  a Fiscalização reportou o que a seguir se transcreve:   “No contrato apresentado, (Contrato de Prestação de Serviços ­  Venda  de  Créditos  de  Telefonia  Pré­Paga),  há  menção  à  existência  da  relação  comercial  desde  o  ano  de  2001  e  à  intenção  de  se  efetuar  um  acerto  de  pendências  comerciais  surgidas entre 2002 e 2004 no montante de R$ 2.309.259,36.  Tal contrato está datado de outubro de 2007 [não há menção ao  dia].  No contexto,  o  referido  contrato  foi apresentado como meio de  prova  para  justificar  a  despesa  relativa  a  créditos  de  telefonia  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.877          27 pré­paga. Partindo de tal pressuposto lógico, constata­se que, no  entendimento  da  Impugnante,  o  mencionado  valor  de  R$2.309.259,36  integraria  o  montante  da  despesa  objeto  da  presente análise.  Como  consta  no  próprio  contrato,  tal  valor  representaria  pendências ocorridas entre os anos­calendário 2002 e 2004.  Ao  apropriar  como  despesa  operacional  no  ano­calendário  de  2006  valores  relativos  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  a  Impugnante  ignora o Princípio da Competência dos exercícios.  Conforme estabelece a legislação no Brasil em consonância com  os  padrões  contábeis  internacionais,  ajustes  de  exercícios  anteriores  devem  ser  efetuados  em  contrapartida  à  conta  do  patrimônio líquido, não transitando pelo resultado do período.  Assim, no que tange ao valor consignado [R$ 2.309.259,36], de  plano,  já  se  revela  improcedente  a  sua  apropriação  como  despesa operacional relativa ao ano­calendário 2006.  No  entanto,  em  relação  aos  débitos  incorridos  junto  à  CEF,  o  mais relevante na análise refere­se às informações contidas nos  extratos bancários apresentados.  Inicialmente, destaca­se a péssima qualidade das cópias, o que,  em algumas situações, impossibilita a leitura das informações.  Observando  as  datas  registradas  no  roda­pé  das  páginas,  verifica­se que os dados abrangem os períodos de 04/04/2006 a  03/05/2006  e  04/07/2006  a  01/08/2006,  ou  seja,  apenas  dois  meses,  quando a despesa  considerada  é  relativa  ao período  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  conforme  informado  pela  própria  Impugnante.  Não obstante a precariedade das cópias apresentadas, é possível  identificar  a  rubrica  "DEB  TARIFA"  em  todos  os  registros  assinalados  pela  Impugnante  como  referentes  à  despesa  em  análise, muito embora, em vários desses, os respectivos valores  estejam inelegíveis.  Também  fica claro que a mesma rubrica ­ DEB TARIFA ­ está  presente em vários outros registros não assinalados.  Ou seja, a rubrica "DEB TARIFA" é utilizada de forma genérica  e imprecisa, não permitindo, assim, o reconhecimento dos gastos  aos  quais  estejam  vinculados.  Tal  situação  impossibilita  o  estabelecimento  da  correlação  dos  valores  assinalados  nos  extratos  com  os  "Gastos  de  Telefonia  Pré­pagos",  e,  conseqüentemente,  não  se  prestam  para  a  comprovação  da  despesa operacional em análise.  Como  já  foi  exaustivamente  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  utilização  de  rubricas  genéricas  nos  documentos  apresentados  tornam­se  sem  efeito  para  comprovarem gastos específicos na escrituração do contribuinte.  Tal inconsistência revela a  impossibilidade de se estabelecerem  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.878          28 os  vínculos  entre  as  diversas  fontes  das  informações  contábeis  no que  tange aos  respectivos valores, naturezas e momentos de  ocorrência dos fatos econômicos.  Tal  situação,  reitere­se,  torna  os  elementos  apresentados  insuficientes e inexatos e, portanto, inválidos para comprovarem  as  despesas  intituladas  "Comissões  a  Representantes  ­  Pré­ pago".  Além  dos  extratos  e  do  mencionado  contrato  relativo  a  pendências comerciais de anos anteriores ao fiscalizado, não foi  apresentado  qualquer  outro  documento  emitido  pela  Caixa  Econômica Federal em relação ao item em pauta.  Em  contra­razões,  a  Interessada  alegou  que  as  instituições  financeiras limitam­se a prestar contas dos serviços que prestam  por meio de débito no extrato bancário; a contabilidade concilia  o extrato, alocando o débito à conta de comissões por venda de  cartões pré­pagos, uma vez que é empresa dedicada ao ramo de  telecomunicação  e,  neste  tipo  de  atividade,  é  praxe  nas  operações comerciais com cartões de telefones pré­pagos, assim  agir, sendo certo que os  contratos de prestação de  serviço que  firmou com a Caixa Econômica, as planilhas analíticas de apoio  contábil,  os  lançamentos  contábeis  relativos  à  reclassificação  das  despesas  para  a  conta  contábil  63002401  e  os  extratos  apresentados  por  amostragem,  comprovam  que,  nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2006,  contabilizou,  a  título  de Comissão  a  Representantes, as despesas informadas.  Cumpre registrar que a Interessada nada contrapôs em relação  ao  fato  de  ter  violado  o  Princípio  da  Competência  dos  exercícios, nos termos acima expostos, uma vez que, consta nos  autos  que  a  Interessada  procurou  utilizar  em  2006,  despesas  que, pelo regime de competência, seriam de 2002 e 2004, e mais,  com base num acordo datado de outubro de 2007.  Quanto  aos  documentos  apresentados,  deve  ser  esclarecido  à  Interessada  que  não  cabe  a  apresentação  dos  mesmos  por  amostragem, mas, sim, todos devem ser fornecidos, uma vez que,  revelou­se  correta  a  informação  da  Fiscalização  que  somente  foram  apresentados  documentos  do  período  de  04/04/2006  a  03/05/2006  e  04/07/2006  a  01/08/2006,  apenas  dois  meses,  quando a despesa considerada é relativa ao período de janeiro a  agosto de 2006, conforme informado pela própria Interessada.  Em relação ao fato de as cópias apresentadas serem ilegíveis e a  rubrica  "DEB  TARIFA"  ser  utilizada  de  forma  genérica  e  imprecisa,  não permitindo, assim, o  reconhecimento dos  gastos  aos quais estejam vinculados, a Interessada tão­somente insistiu  que as planilhas juntadas aos autos permitiriam tal vínculo.  Ocorre  que,  tais  planilhas,  por  si  só,  não  comprovam  a  correspondência  dos  valores  contidos  nos  extratos  com  as  despesas  contabilizadas,  pois,  as  mesmas  deveriam  vir  acompanhadas  de  todos  os  documentos  pertinentes  ao  período  analisado.  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.879          29 Como  já mencionado, a  Interessada apresentou  tão­somente os  extratos mencionados no relatório fiscal, que não cobrem todo o  período objeto da autuação.  Neste  sentido,  atuou  corretamente  a  Fiscalização  quando  aproveitou  apenas  os  valores  consignados  nos  extratos,  confirmando­se  neste  julgamento  que,  além  dos  extratos  e  do  contrato relativo a pendências comerciais de anos anteriores ao  fiscalizado, não foi apresentado qualquer outro documento hábil  e idôneo a comprovar as alegações da Interessada.  Quanto  aos  extratos  do Bradesco,  reportou  a Fiscalização  que  os mesmos não vieram acompanhados dos respectivos contratos.  Cientificada deste fato, a Interessada, no aditivo à impugnação,  alegou que a congruência dos valores dos extratos com os fatos  concretos  estaria  comprovada  por  si  só,  isto  é,  pelos  próprios  extratos bancários.  Equivoca­se a  Interessada uma vez que os extratos apresentam  tão­somente rubricas genéricas do tipo: “TAR. S/REC. DIVER”  com  observações  manuscritas  com  os  dizeres  “Tarifa  Pré­ Pago”.  Portanto, tais documentos não são suficientes para comprovar a  despesa operacional, uma vez que não há como correlacionar as  informações  genéricas  dos  extratos  bancários  com  a  rubrica  contábil  que  constou  na  escrituração,  sendo  certo  que  o  respectivo contrato poderia vir a ser este elo.  De todo o exposto, deve­se dar provimento parcial à impugnação  ao lançamento do presente item, para retirar da glosa realizada  o valor de R$14.115,60.  A DRJ, portanto, exonerou apenas a parcela de R$14.115,60, composta das  parcelas  de  R$6.622,20  e  R$7.493,40,  relativas  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  extratos bancários do Banco do Brasil apresentados, relativo aos meses de abril (conta bancária  n°  6361­4)  e  julho  (contas  bancárias  n°  6361­4  e  6362­2). Tais  parcelas  foram  efetivamente  comprovadas  por  meio  de  contrato  de  prestação  de  serviços  e  por  débitos  inequívocos  em  extrato bancário, e, portanto, é correta sua exoneração.  Anteriormente  ao  julgamento,  a  DRJ  o  converteu  em  diligência  para  que  fossem  analisados  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  posto  que  durante  o  procedimento fiscal nada havia sido apresentado.  A fiscalização, então, concluiu que o contrato de prestação de serviços com o  Banco do Brasil apresentava as condições para a intermediação de venda dos cartões pré­pagos  e  os  extratos  permitiam  inferir­se  tratarem­se  os  valores  efetivamente  de  pagamento  da  comissão  a  representantes. No que  tange  aos  valores,  foram  aceitos  aqueles  correspondentes  aos  extratos  bancários  em  conformidade  com  a  planilha  apresentada  (R$7.493,40)  ou  os  efetivamente  comprovados  por  extratos,  na  presença  de  divergência  entre  a  planilha  e  os  extratos (R$6.622,20), conforme fls.3476/3478.  Não vejo reparos a efetuar neste item, no que tange ao provimento parcial.  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.880          30   Infração 002 (exclusões não autorizadas)  Tal como procedido, quanto aos itens 7 e 10, a matéria relativa à infração 002  é objeto de recurso de ofício e de recurso voluntário.  Todavia, contrariamente aos itens 7 e 10, em que se questiona matéria de fato  e de direito,  a  apreciação da  infração 002 não permite o desdobramento  feito  anteriormente,  posto que a matéria autuada exige análise geral.  Assim, apreciarei esta matéria quando da análise do recurso voluntário.    Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.  O  lançamento  efetuou  glosa  de  despesas,  consideradas  não  dedutíveis  (Infração 001 ­  itens 1 a 12) e adicionou valores  relativos a exclusão  indevida em 2006 com  perdas no recebimento de crédito relativas aos anos de 2002 a 2005 (Infração 002).  Tendo  em  vista  que  são  muitos  os  pontos  objeto  de  lançamento  e,  posteriormente, questionados, a apreciação está divida conforme os itens do auto de infração.  Infração 001  Item 1 – Despesa de serviços de suporte à importação ­ conta 63002601  (R$8.885.674,69)  Alegou  a  recorrente  que  este  valor  se  referia  à  retificação  da  receita  da  prestação  de  serviços  de  pré­pago,  decorrente  da  revisão  de  disputas  de  tráfego  com  a  operadora Claro, acrescentando que após a contabilização desta retificação foi escriturada uma  nova  receita  no  valor  de  R$  17.074.977,40,  posteriormente  à  Claro  aprovar  e  reconhecer  o  correto valor da prestação de serviços pré­pago.  A  DRJ  entendeu  que,  do  exame  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  houve  prova  da  receita  no  valor  de  R$17.074.977,40,  e  além  disso,  a  conta  glosada  era  de  despesa, o que afastaria a alegação de que o valor glosado seria relativo à retificação de receita  de prestação de serviços, a qual se dá por meio dos instrumentos contábeis adequados, e não  por meio de contas de despesa. Não houve, assim, prova do alegado.  Na peça recursal a recorrente nada trouxe de novo, limitando­se a reiterar que  havia confirmado os fatos alegados durante a fiscalização. No entanto, não apontou ou acostou  qualquer novo documento que militasse no sentido do que afirma.  Vale lembrar que no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal ressalta  que após virem respostas não esclarecedoras sobre a exclusão do valor de R$8.883.983,07 da  conta de serviços de suporte à  importação (63002601), reintimou por duas vezes a recorrente  (termos  nº14  e  30­fls.2271/2272)  a  apresentar  documentos  comprobatórios  para  sustentar  as  alegações, sendo que notou mudança de conteúdo entre as justificativas a cada um deles.  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.881          31 Mas a fiscalização não se deteve apenas nisso, tendo verificado cada uma das  contas  envolvidas  nas  justificativas,  e  verificado  que  as  explicações  fornecidas  não  se  compatibilizavam  com  os  lançamentos,  pois:  a)  não  houve  a  migração  do  valor  de  R$8.883.983,07 da conta 3104499100­OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS para  a conta  600002019­OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS;  b)  os  registros  do  valor  de  R$8883.983,07 nas contas 600002019­OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS e 63002601­ SERVIÇOS DE SUPORTE À IMPORTAÇÃO se anularam mutuamente; c) não foi justificado  o  saldo  inicial  da  conta  63002601,  no  valor  de  R$8.884.043,00,  a  qual,  de  acordo  com  informações  do  contribuinte,  foi  constituída  com  migração  de  parte  do  saldo  da  conta  nº  310290000,  no  valor  de  R$60,00;  d)  não  foi  comprovada  através  de  registros  contábeis  a  alegada retificação de receita; e) não  foi comprovada a despesa denominada SERVIÇOS DE  SUPORTE À IMPORTAÇÃO.  Desta  forma,  e  considerando  que  eventual  retificação  de  receita,  nos  patamares  envolvidos,  haveria  de  ser  lastreada  em  forte  documentação  e  estar  contabilizada  devidamente em registros contábeis, especialmente porque a retificação de receitas não se dá  por  novo  lançamento  a  débito  de  conta  de  despesa,  mas  em  conta  da  respectiva  receita  indevidamente lançada, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido, nesta matéria.  Item  2  –  FUNTTEL  –  Fundo  para  Desenvolvimento  Tecnológico  das  Telecomunicações ­ despesa de serviços de suporte à importação ­ Conta 63002601  Trata  de  glosa  de  despesas  referentes  ao  Fundo  para  o  Desenvolvimento  Tecnológico das Telecomunicações, FUNTTEL, conta 67077086, valor de R$16.186.203,15.  A  Interessada  aduziu  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  segundo  o  regime  de  competência.  Assim,  tendo  incorrido  a  despesa  de  FUNTTEL,  no montante  de R$33.371.607,98,  no  ano­calendário  de  2006,  ainda  que  tenha pago  tal  contribuição apenas parcialmente, os valores são dedutíveis. Completou a  alegação  no  sentido  de  que  não  seria  o  mero  fato  de  o  tributo  estar  suspenso  em  sua  exigibilidade que afastaria sua qualidade de contas a pagar.  A  DRJ  entendeu  que  a  alegação  acima  seria  confissão  de  ter  a  recorrente  ingressado com alguma medida no sentido de contestar a exigibilidade do tributo, e, com base  no  art.  344  do  RIR,  que  estabelece  a  indedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN, do acórdão nº  9101­00.592, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõe no mesmo sentido e da SCI  Cosit nº 09/12, manteve a glosa.  Na peça recursal, todavia, a recorrente insurge­se contra a decisão recorrida,  afirmando que não se provou que  a exigibilidade estivesse  suspensa, mas  tão  somente que a  recorrente  não  havia  recolhido  a  contribuição  para o  FUNTTEL  integralmente. A  recorrente  aduziu  que  não  há  depósito,  defesa  administrativa  ou  concessão  de  liminar  em mandado  de  segurança que houvesse determinado a suspensão da exigibilidade da contribuição.  De fato, no Relatório de Diligência (fls.3501/3501), a autoridade fiscal repisa  sua conclusão pelo lançamento pelo fato de não ter havido sacrifício de nenhum ativo para o  lançamento  da  despesa,  posto  que  o  tributo,  embora  lançado  por  competência  não  restou  recolhido. Assim, não o  fez por  ter comprovado a situação de  suspensão da exigibilidade do  tributo.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.882          32 De acordo com o termo de verificação fiscal (fls.2281), a fiscalização intimou  a recorrente para explicar o motivo do recolhimento parcial da contribuição, o que foi atendido,  tendo,  inclusive  a  recorrente  fornecido  a  matéria  tributável  (receita  bruta)  na  planilha  que  demonstra os valores devidos e os efetivamente pagos.  O  art.  4º  da  Lei  nº  10.052/2000  prescreve  que  é  devida  a  contribuição  de  0,5%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  efetuadas as exclusões à base de cálculo, além de outras formas de ingresso, verbis:  Art. 4o Constituem receitas do Fundo:  III  –  contribuição de meio  por  cento  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações,  nos  regimes público  e privado,  excluindo­se,  para determinação da  base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos,  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);   Neste  sentido,  informada,  inclusive  a  matéria  tributável,  seria  possível  à  autoridade  fiscal,  verificar  a  correção  da  apuração,  e,  sendo  o  caso,  verificando­a  correta,  adotar os meios para  comunicar o  fato  à autoridade competente para  a  cobrança dos valores  devidos e não pagos.   Todavia,  não  vejo  como  ser  possível  a  manutenção  da  glosa,  pela  mera  incompatibilidade entre o regime de caixa e o regime de competência derivado do pagamento  meramente parcial da contribuição devida. Inexistindo uma das hipóteses dos incisos II a IV do  art. 151 do CTN há que ser adotado de forma peremptória o regime de competência, o mesmo  utilizado pela pessoa jurídica para registrar os demais atos e fatos contábeis.  Concordo  que  causa  espécie  o  fato  de:  a)  a  Lei  nº  10.052  não  atribuir  de  pronto  a  arrecadação  da  contribuição  à  Administração  Tributária  Federal  e  nem  a  qualquer  outro órgão; b) a  recorrente computar e deduzir do  IRPJ e CSLL a contribuição devida pelo  total,  mas  recolhê­la  de  forma  parcial,  sabendo­se  que  são  mínimas  as  chances  de  ser  surpreendida por alguma fiscalização específica neste sentido.   Todavia,  uma  vez  que  os  livros  fazem  prova  da  obrigação  devida,  a  contribuição pode ser deduzida pelo valor efetivamente devido, ainda que o pagamento tenha  sido  parcial,  posto  ser  cogente  a  adoção  do  regime  de  competência.  O  julgador,  há  que  se  ressaltar,  é aplicador do direito posto, não  lhe cabendo  legislar positivamente,  substituindo o  legislador, para produzir decisão que entenda mais justa. Este é um limite imposto pelo próprio  Direito.  Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste item, para  cancelar a glosa de R$16.186.203,15 relativa a despesa não comprovada relativa ao Funttel.  Item  4  –  glosa  dos  valores  referentes  a  lançamento  a  débito  na  conta  0060002022, no valor de R$2.226.478,08, ocorrido em 31­05­2006, referente a serviços de  suporte a TI.  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.883          33 Verifica­se, quanto a este item, que a recorrente acostou aos autos registros de seu  sistema de gestão de pagamentos, e as respectivas notas fiscais relativas aos serviços a ela prestados por  diversos prestadores de serviço, (DOC. 04), no valor de R$ 2.226.478,08.  A DRJ negou provimento ao pedido, porque na comprovação juntada, destinada  a comprovar o lançamento a débito ocorrido em 31­05­2006, naquela conta de despesa,  foram  elencadas sete notas fiscais cujas datas de emissão são: 27­03­2006, 25­04­2006, 05­05­2006,  05­06­2006, 06­06­2006, não mantendo, portanto, relação temporal com o registro da despesa  por serem de mês­calendário anterior (27­03­2006, 25­04­2006, 05­05­2006) ou posterior (06­ 06­2006).  Além disso, para aceitar a composição feita há que se conceber que uma parcela,  no  valor  de R$60.000,00,  do  lançamento  contábil  cujo  total  foi  de R$2.226.478,03,  utilizou  parte  do  valor  de  uma  nota  fiscal  cujo  montante  foi  de  R$241.084,59.  Em  síntese,  na  composição  do  lançamento,  consta  como  comprovante  uma  nota  fiscal  de  valor  totalmente  diferente.  Não bastasse isso, na primeira página do referido documento consta como datas  de lançamento para aquela notas fiscais os dias 14­06­2006, 05­04­2006, 13­10­2006, 07­08­ 2006 e 03­10­2006, e não 31­05­2006, que é a data do lançamento que se analisa.  Ora, verifica­se que a justificativa não foi aceita porque ela é de composição  incompatível com os valores lançados e com as justificativas apresentadas.  A recorrente, por seu turno, alega que a emissão da nota fiscal de serviço é de  responsabilidade do prestador, e a despesa pode ser lançada mesmo antes da emissão da nota,  se já tiver sido incorrida. Este, o motivo da incompatibilidade.  Alega,  ainda,  que os  lançamentos  têm datas  distintas,  e não,  conforme dito  pela DRJ, a data de 31.05.06. Tal assertiva vem fundada em uma planilha acostada ao recurso  voluntário. Todavia, quanto a este ponto, verifica­se do  termo de verificação  fiscal  (fl.2287),  em que o auditor­fiscal copia o lançamento efetuado, que a data do lançamento – ao contrário  da planilha acostada – é efetivamente 31/05/2006, senão vejamos:    O  momento  em  que  a  despesa  deve  ser  registrada  é  aquele  em  que  é  incorrida. Contudo,  o  conservadorismo  impõe  que  o  registro  seja  feito  somente  de  posse  do  documento que prova o serviço e o dever obrigacional constituído, exceto se optado por forma  diversa em contrato (mas, ainda assim, esta particularidade deverá estar descrita no contrato).  Assim,  o  registro  anterior  carece  de  substância  e  o  registro  posterior  viola  princípios contábeis.  Não bastasse  isso, a questão se agrava quando – como no caso vertente – a  composição  prestada  e  a  documentação  de  suporte  não  é  coincidente  nem  em  data  nem  em  valor com o lançamento contábil.  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.884          34 As  provas  devem  guardar  identidade  com  os  fatos  para  prová­los.  Quando  esta identidade está ausente, elas perdem o poder de a ele se aderirem, e dessa forma, provar a  realidade, perdendo, assim, seu poder de prova. Eis o que ocorre no caso presente.  Desta forma, nego provimento a este item e mantenho o quanto decidido no  acórdão recorrido.    Item  5  –  glosa  da  parte  das  despesas  que  constaram  no  item  04,  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  da  Ficha  05A  ­  Despesas  Operacionais  da  DIPJ/2007. A parcela glosada referiu­se à despesa com serviços de suporte a TI realizado  em 30/06/2006, no valor de R$822.925,10.  Afirmou a DRJ, quanto a este ponto:  Alegou a Interessada que apresentou notas fiscais e respectivos  lançamentos contábeis, no valor de R$822.925,10.  Ocorre  que  parcela  no  valor  de  valor  de  R$185.525,10,  que  compôs  o  total  glosado  de  R$822.925,10,  não  correspondeu  à  soma das notas fiscais apresentadas.  A Interessada afirmou que o valor de R$185.525,10 corresponde  ao  somatório  do  valor  de  R$148.571,56  (inserido  nas  notas  fiscais  n°s  91322/91323)  e  de  R$36.953,54  (NF  n°  92795),  conforme  documento  que  anexou.  Acrescentou  que  o  valor  de  R$148.571,56  seria  resultante  de  parcelas  contidas  nas  notas  fiscais  91322/91323,  cujos  valores  são  R$67.816,56  e  R$192.452,38.  Analisando­se  as  mencionadas  notas  fiscais  não  se  verifica  qualquer menção que sustente as alegações da Interessada. Em  relação  às  demais  parcelas  que  compuseram  o  valor  de  R$822.925,10,  ocorreu  a  mesma  discrepância  de  data  e  valor  entre o registro contábil e as notas fiscais que teriam lhe servido  de base.  Em algumas notas fiscais os valores não conferem e em outras,  as datas são de 05­07­2006 e 17­07­2006.  No recurso voluntário, a recorrente nada aduziu,  tendo apenas reiterado que  as notas fiscais provam o valor de R$822.925,10.  Pelas mesmas razões aduzidas no item anterior, relativamente à precariedade  das provas colacionadas, nego provimento a este item e mantendo a decisão recorrida.  Item 6  –  glosa dos  valores  referentes  a  lançamento  ocorrido  em 18­10­ 2006,  a  débito  da  conta  63002001,  no  valor  de  R$633.509,11,  referente  a  serviços  de  auditoria/consultoria/assessoria.  A glosa feita neste item se refere à não comprovação do lançamento abaixo:  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.885          35   Para sua comprovação, a recorrente tão somente acostou uma carta (fls.347)  sem  assinatura,  encaminhada  à  Brasil  Telecom  S/A,  na  qual  menciona  um  contrato  de  interconexão e apresenta uma demonstrativo, no qual consta o  item “Repasse de Consultoria  Desp. 47 Anatel”, no valor em questão.  Nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento ou sua prestação  foram apresentados. Em resposta a  reintimação, afirmou a  recorrente que o pagamento desta  despesa ocorreu  em um  encontro de contas  entre a Embratel  e a operadora Brasil Telecom  (termo de verificação fiscal, fls.2294).  A recorrente, na peça recursal entende que a carta deve ser entendida como  documento hábil e idôneo. Com tal assertiva não se pode concordar, vez que as despesas, para  serem dedutíveis, devem estar  lastreadas em documentos que demonstrem tanto o pagamento  quanto  a  efetividade  da  prestação  do  serviço. Nenhuma  destas  duas  comprovações  pode  ser  obtida da carta apresentada.  Neste sentido, voto para negar provimento e manter a exigência lançada.    Item 7 – glosa do valor de R$47.793.634,54, referente a multas, constante  na DIPJ/2007.  Este item já foi objeto de apreciação no recurso de ofício, vez que a DRJ deu  provimento  parcial  ao  pedido  para  exonerar,  dos  R$47.793.634,54  o  montante  de  R$28.481.423,28.   Com  relação  a  esta  matéria,  votei  no  recurso  de  ofício,  para  manter  a  exoneração já efetuada no acórdão recorrido.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário,  em  que  pese  o  cancelamento  de  R$28.481.423,28,  entende  que  deva  ser  exonerado  mais.  Isto  porque  afirma  que  a  documentação  apresentada  no  montante  de  R$27.332.419,65  e  exonerada  pela  autoridade  julgadora a quo, foi meramente exemplificativa. Afirma que o valor total ressarcido à Claro e  suportado  foi  efetivamente  de  R$37.074.836,49.  Todavia,  não  promoveu  a  juntada  da  documentação que comprovaria o pagamento da parcela restante, nem de qualquer notificação  feita pela Claro no sentido de cobrar a parcela restante, e, por conseguinte, não demonstrou que  incorreu  na  despesa,  condição  necessária  de  sua  dedutibilidade.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exoneração tão somente da parcela efetivamente comprovada (R$27.332.419,65).  Com  relação  às  multas  de  mora,  entende  que  deva  ser  exonerado  o  total,  incluindo  aquelas  cujo  fato  gerador  ocorreu  nos  anos  de  2002,  2003,  2004  e  2005  (não  recolhidas em 2006), que restaram com sua glosa mantidas pela fiscalização. Isto porque, como  não  houve  falta  ou  insuficiência  de  tributos,  mas  apenas  atraso,  devem  ser  deduzidas  integralmente.  Todavia,  resta asseverar que o montante  restou glosado não pelo  fato de  as  multas em questão serem relativas a falta ou insuficiência de tributo, mas por não competirem  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.886          36 ao  período  em  que  foram  pagas,  e,  portanto,  não  poderem,  por  isso,  ser  deduzidas  naquele  mesmo período.  De  fato,  a  mora  do  devedor  é  caracterizada  (art.  394,  Código  Civil)  no  momento em que expira o prazo previsto para pagamento na lei ou convenção estabelecida. No  caso de tributos e contribuições, este prazo sempre é previsto pela legislação tributária.  Sendo a multa de mora a penalidade cominada em lei para punir a mora, seu  fato  gerador  se  dá  assim  que  caracterizada  a mora.  É  verdade  que  o montante  devido  pode  sofrer  acréscimos,  caso  prolongada  a  mora,  como  no  caso  da  legislação  federal  (Lei  nº  9.430/96,  art  61.).  Todavia,  as  parcelas  já  incorridas  hão  de  estar  devidamente  computadas  quando  do  acréscimo  verificado.  Neste  sentido,  segundo  o  exemplo  da  legislação  federal,  ultrapassados  60  dias  do  prazo  para  pagamento,  referidas  multas  já  haveriam  de  estar  integralmente computadas como incorridas, nada restando para ser deduzido após este período,  em obediência ao princípio da competência.   Desta  forma, nego provimento e mantenho a decisão  recorrida no  tocante a  este item.  Item 8 – glosa dos valores referentes aos seguintes lançamentos:  R$825.397,25 em 28­04­2006, ocorrido na conta 0060001106;  R$2.590.093,35 em 31­07­2006, ocorrido na conta 63001105;  R$2.258.982,45 em 29­09­2006 ocorrido na conta 63001105; e  R$3.021.874,42 em 31­12­2006, ocorrido na conta 63001105.  Quanto  ao  valor  de R$825.397,25, mencionou  a DRJ que  o  total  das  notas  fiscais apresentadas pela  recorrente não corresponde ao que constou no  lançamento  contábil.  Na peça recursal afirma a recorrente que os valores questionados pela fiscalização têm relação  exata  e  direta  com  sua  atividade  operacional.  Afirma,  ainda,  que  o  tempo  para  levantar  a  documentação foi exíguo.  No  que  tange  ao  valor  de R$2.590.093,35  afirma  a  DRJ  que  a  nota  fiscal  apresentada pela  Interessada no DOC.07, foi emitida em 18­05­2006 e o lançamento contábil  ocorreu  em  31­07­2006.  Além  disso,  o  total  da  nota  fiscal  não  corresponde  ao  valor  que  constou no lançamento contábil.  Relativamente ao valor de R$2.258.982,45, a recorrente alegou que a despesa  não  gerou  impacto  no  lucro  tributável,  pois  em  31/07/2006  já  havia  restituído  seu  valor  a  crédito de resultado na conta 11214080, relativo ao estorno do serviço de Co­billing.   Em resposta à fiscalização (fls.2300) a recorrente alegou que a documentação  estava em processo de  localização. A DRJ,  todavia,  concluiu que não é possível chegar­se à  conclusão que chegou a  recorrente, posto que não há como verificar na escrita que a alegada  reversão foi efetivamente realizada na escrituração da recorrente. Demais disso, o Doc 9 não  prova que  a  alegada  reversão  foi  efetivamente  realizada na  escrita da  recorrente. No  recurso  voluntário, a recorrente nada aduziu em complemento à sua alegação inicial.  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.887          37   Sobre  o  valor  de  R$3.021.874,42  a  recorrente  informa  que  acostou  notas  fiscais no referido montante. Todavia, além das notas fiscais estarem ilegíveis, os valores não  coincidem com o lançamento contábil. Novamente, no recurso voluntário, nenhum novo dado  foi oferecido à análise.  A prova das despesas lançadas deve ser feita por meio de documentos hábeis  e idôneos. Além disso, os documentos apresentados devem guardar identidade, em data e valor,  com os lançamentos contábeis efetuados. Na sua inexistência, ou na presença de documentos  que não satisfaçam tais condições, é cabível a glosa pela autoridade fiscal.  Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  e manter o  quanto  decidido,  nesta  matéria.    Item 9 – glosa dos valores referentes aos seguintes lançamentos ocorridos  na conta 0060001106 ­ Cobrança, outras operadoras, comercial:  R$2.384.934,83 em 31­07­2006;  R$3.454.722,70 em 31­07­2006;  R$3.164.931,76 em 31­08­2006;  R$3.299.201,16 em 31­08­2006;  R$6.234.397,28 em 31­12­2006.  Sobre esta glosa, assim se pronunciou a DRJ:  Alegou a Interessada que trata­se de estorno de receita relativa  a  serviços  faturados  a  clientes  de  outras  operadoras,  e  que  embora  tenha  reconhecido  a  receita  de  prestação  de  serviços,  não  realizou  essa  receita  na  prática,  tendo  recebido  das  operadoras envolvidas valor inferior.  Os  estornos  apresentados  pela  Interessada  nos  autos  já  foram  considerados  pela  Fiscalização,  devendo­se  reiterar  que  o  estorno de lançamento efetuado no ano de 2006, deve ocorrer no  mesmo ano, sob pena de violação do princípio da competência.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  não  aduziu  novas  razões,  limitando­se  a  afirmar que as despesas foram efetivamente incorridas.  Verifica­se,  de  fato que  a  fiscalização considerou os  estornos  já defendidos  pela recorrente, e os retirou da glosa, senão se veja (termo de verificação fiscal, fls.2304):    Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.888          38   O  estorno  relativo  ao  lançamento  de R$3.299.201,16  não  foi  aceito  pois  o  estorno apresentado data de 28/02/2007, e, portanto, no ano­calendário em questão o suposto  estorno não teve qualquer reflexo.  Desta forma, correta a manutenção da glosa.     Item  10  –  glosa  dos  valores  referentes  aos  seguintes  lançamentos  ocorridos na conta 63002401, comissões a representantes ­ pré­pago:  R$8.018.922,84 em 05/09/2006;  R$1.335.863,42 em 05/09/2006;  R$ 68.236,32 em 14/09/2006.  Este item também já foi objeto de apreciação no recurso de ofício, vez que a  DRJ deu provimento parcial ao pedido para exonerar a parcela de R$14.115,60, composta das  parcelas  de  R$6.622,20  e  R$7.493,40,  relativas  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  extratos bancários do Banco do Brasil apresentados, relativo aos meses de abril (conta bancária  n° 6361­4) e julho (contas bancárias n° 6361­4 e 6362­2).   Com relação a esta matéria, manifestei­me no sentido de manter a exoneração  feita no acórdão recorrido.  A  recorrente,  no  recurso  voluntário,  em  que  pese  a  exoneração  de  R$14.115,60, entende que deva ser exonerado mais. Todavia, não apresenta novos argumentos.  Reitera,  apenas, que  as  instituições  financeiras não emitem nota  fiscal e  limitam­se a prestar  contas  desses  serviços  por  meio  de  débito  no  extrato  bancário.  Com  relação  aos  extratos,  reitera, também, que apresentou os documentos por amostragem dado o exíguo tempo que teve  para buscar a documentação.  Do relato da DRJ, vê­se que o valor pago às instituições financeiras é  igual  para todas elas, R$0,60 (sessenta centavos). Preliminarmente, vê­se, portanto, que a recorrente  logrou  fixar  a  remuneração  das  instituições  financeiras,  não  se  podendo  acatar,  assim,  sua  impotência diante delas,  e  sua  resignação  em aceitar  como documento  fiscal  tão  somente os  extratos bancários. Trata­se de uma gigante das  telecomunicações,  e não de mero e pequeno  correntista,  à  quem  simplesmente  resta  aderir  às  cláusulas  contratuais  estipuladas  pela  instituição financeira.  No que tange ao fato de terem sido apresentados documentos de apenas dois  meses,  é  cediço  que  a  prova  das  despesas  deduzidas,  se  destinada  a  alçar  a  condição  de  dedutibilidade do lucro real, não pode ser, jamais, feita por amostragem. Há que se comprovar  item  a  item  os  valores  deduzidos  mediante  apresentação  dos  comprovantes  que  lastreiam  o  lançamento da despesa. Ao fiscalizado não é dada a prerrogativa de trabalhar por amostragem,  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.889          39 tendo  ele  o  dever  de  armazenar  e  de  apresentar  a  documentação  de  suporte  sempre  que  requisitado pela fiscalização (art. 251, 927 e 928, RIR/99).   Não  há  falar,  ainda,  em  falta  de  oportunidade  de  defesa.  A  recorrente  não  apresentou documentos durante o procedimento fiscal, mas tão somente na impugnação. Ainda  assim,  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  documentos  acostados.  Esta  oportunidade  não  foi  aproveitada  pela  recorrente  para  complementar a documentação, e mesmo posteriormente, no curso do processo administrativo,  não foram acostados documentos suplementares, limitando­se a recorrente a repetir as razões já  deduzidas na peça impugnatória.  Especificamente, no que tange às despesas contraídas pela Vésper São Paulo  S/A com o HSBC não há como aceitar sua dedutibilidade, vez que deverão ser deduzidas da  base de cálculo dessa subsidiária.  Quanto  às  despesas  contraídas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  (98%  da  despesa  glosada),  verificou  a  fiscalização  que  no  contrato  (datado  de  2007)  apresentado,  há  menção à existência da relação comercial desde o ano de 2001 e à intenção de se efetuar um  acerto de pendências comerciais surgidas entre 2002 e 2004 no montante de R$ 2.309.259,36.  Assim, como consta no próprio contrato, tal valor representaria pendências ocorridas entre os  anos­calendário  2002  e  2004,  que  não  podem  ser  apropriadas  em  2006.  Além  disso,  a  recorrente  sequer  demonstrou  que  tais  valores  não  haviam  sido  deduzidos  naqueles  anos­ calendário.  No que tange aos extratos bancários, as cópias apresentadas são de péssima  qualidade,  impossibilitando  em  algumas  situações  a  própria  leitura,  além  do  que  abrangem  somente  o  período  de  04/04/2006  a  03/05/2006  e  04/07/2006  a  01/08/2006.  Além  disso,  a  rubrica "DEB TARIFA", presente nos registros assinalados pela recorrente como referentes à  despesa  em  análise,  também está  presente  em vários  outros  registros  não  assinalados,  sendo  utilizada, assim, de forma genérica e  imprecisa,  não possibilitando o  reconhecimento preciso  do  gasto  como  pagamento  de  comissão  por  venda  de  pré­pagos.  Por  fim,  nenhum  outro  documento emitido pela Caixa Econômica Federal foi apresentado em relação a este item.  A contabilidade deve estar alicerçada em provas inequívocas das despesas a  que  se  busca  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Documentos  ilegíveis  não  se  prestam a tanto. Documentos que trazem dizeres genéricos precisam ser aclarados, pois podem,  em tese, ser deduzidos em diversas outras contas contábeis, havendo o dever de precisar sua  natureza,  que  deverá  estar  de  acordo  com  a  conta  contábil  que  o  registra.  Documentos  de  despesas relativas a períodos anteriores não podem ser deduzidos no ano­calendário corrente.  Por fim, o dever de apresentar prova documental não pode ser atendido por amostragem.  Relativamente  às  despesas  relativas  ao  Bradesco,  não  foi  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços.  A  recorrente  pretende  a  dedutibilidade  tão  somente  alicerçada nos extratos bancários. Todavia, estes apresentam apenas rubricas genéricas do tipo  “TAR. S/REC. DIVER” completadas por observações manuscritas com os dizeres “Tarifa Pré­ Pago”.  Desta  forma,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  despesa,  posto  ser  impossível  correlacionar  as  informações  genéricas  dos  extratos  bancários  com  a  rubrica  contábil  que  constou na escrituração.  Desta forma, voto por negar provimento e manter o lançamento quanto a este  item.  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.890          40   Item  11  –  glosa  dos  valores  referentes  aos  seguintes  lançamentos  ocorridos na conta 0067059900, “Outras Despesas”, no valor de R$32.024.435,89.  Tais despesas, segundo a recorrente referem­se a estorno de receitas faturadas  à Claro decorrentes de chamadas  telefônicas  transitadas por  suas centrais de  trânsito,  através  dos  terminais  dos  clientes  pertencentes  a  Claro,  conforme  contrato  firmado  entre  as  partes,  (Doc. 14).  Todavia,  alega  a  recorrente,  tais  receitas  de  faturamento  houveram  de  ser  estornadas pois a Claro não logrou êxito em cobrar os valores correspondentes de seus clientes,  que rejeitaram as chamadas.  Assim se manifestou a DRJ sobre esta matéria:  Do exame dos registros contábeis apresentados, constata­se que  a Fiscalização já considerou parte dos estornos, uma vez que na  escrituração consta que foi debitado o valor de R$42.200.808,70  e  creditado/estornado  o  valor  de  R$10.176.372,81  na  conta  0067059900 ­ OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, objeto da  autuação,  restando  o  valor  autuado  de  R$32.024.435,89  na  mencionada conta 0067059900 em contrapartida a uma conta de  ativo cuja denominação é VALORES FATURADOS COBILLING  – CLARO.  Registre­se  que  a  Interessada  não  acostou  aos  autos  qualquer  documento emitido pela Claro.  Os  documentos  acostados  pela  Interessada,  Doc.  14,  em  nada  lhe  beneficia  uma  vez  que  trata  de  informações  operacionais  genéricas ligadas a co­faturamento e repasses entre as empresas  ali  denominadas  de  compromissadas  e  compromissária  no  âmbito dos serviços de telecomunicações.  A parte final do Doc.14, que a Interessada refere­se a relatórios  diários  das  chamadas  rejeitadas  pela  Claro,  não  são  conclusivos, pois, não há como vincular as  informações que ali  residem com a contabilidade.  Além  disto,  a  Interessada  não  comprovou  que  a  receita  tida  como estornada foi anteriormente contabilizada e tributada.  Reitera a recorrente no recurso voluntário que nunca recebeu da Claro o valor  de  R$32.024.435,89.  Aduziu,  ainda,  que  demonstrou  todos  os  procedimentos  entre  as  operadoras, inclusive o lay out de arquivos de retorno de chamadas.  Novamente,  vê­se  que  permanecem  sem  explicação:  a)  o  registro  de  um  estorno de receitas em conta de despesa; b) a efetiva demonstração de que anteriormente levou  ao  resultado a  receita de R$32.024.435,89;  c)  a  inexistência de qualquer  documento  emitido  pela Claro.  Desta forma, nego provimento e mantenho a glosa deste item.  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.891          41   Item  12  –  glosa  dos  valores  referentes  aos  seguintes  lançamentos  ocorridos na conta 0067059900, Outras Despesas, no valor de R$1.698.424,80.  Este item trata da glosa de valores, segundo a recorrente, relativos a estorno  de  atualização  do  seu  direito  de  crédito  tributário  do  PIS,  obtido  com  base  no  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  repetição  de  indébitos,  que  lhe  afastou  a  aplicação  dos  Decretos  nº  2445/88  e  2449/88,  em  obediência  aos  quais  alega  a  recorrente,  foi  efetuado  o  recolhimento da contribuição no período de 07/1988 a 08/1995.  Em 24/08/2005  foi certificado o  trânsito em  julgado da decisão  favorável  à  recorrente. Em  15/02/2006,  ingressou  com Pedido  de habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  perante  a  Receita  Federal.  O  pedido  foi  deferido  em  23/10/2006. Assim procedeu à compensação de parte do crédito. Restou o saldo remanescente  de R$19.896.547,01, o qual estava eivado de erro, por atualização a maior com base na taxa  Selic.  Desta  forma,  conforme  prossegue  a  recorrente,  o  valor  de  R$1.698.424,80  correspondeu ao valor estornado decorrente da atualização a maior do crédito de PIS.  A fiscalização glosou o dito estorno, pois não verificou o lançamento original  equivocado que teria dado causa ao estorno. Vejamos (termo de verificação fiscal, fls.2310):    Quanto a este item, afirma, primeiramente, a recorrente que   Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.892          42 Ora, está claro que a Recorrente registrou ao longo do tempo a  atualização monetária e juros do seu crédito de PIS a recuperar,  o que contribuiu para incremento de seu lucro. Isso fez de boa­fé  e respaldada em opiniões técnicas contundentes. Posteriormente,  identificou também de boa fé que a atualização monetária antes  reconhecida  à  receita  fora  excessiva.  Verificando  o  seu  equívoco, prontamente ajustou a sua contabilidade para estornar  este valor. Se a receita é tributável, o estorno é dedutível, ambos  operacionais  e  necessários,  vinculados  à  atividade  da  contribuinte.  Posteriormente, e de forma contraditória, afirma adiante que:  Ora,  conforme  já  exposto  acima,  não  há  que  se  falar  em  tributação  de  valores  estornados,  vez  que  os  mesmos  não  produzem  qualquer  efeito  contábil,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  ao  alegar  que  o  valor  corrigido monetariamente  não  foi tributado não merece prosperar.  Ocorre que se o lançamento atual é feito para corrigir o lançamento anterior,  e  –  conforme  afirmado  pela  recorrente  inicialmente  –  este  valor  do  lançamento  anterior,  computado como receita (a contrapartida do aumento do direito de crédito de PIS) é afirmado  tributado, então deveria a recorrente demonstrar que efetivamente o levou à tributação. Este é o  sentido do que afirmou a DRJ ao dizer que  constata­se do exame do mencionado Doc.12, que a Interessada  não  comprovou  que,  anteriormente  ao  alegado  estorno,  não  tributou  o  montante  que  corrigido  monetariamente,  correspondeu  ao  valor  glosado,  isto  é,  ao  valor  objeto  do  estorno, R$1.698.424,80.  A DRJ foi além, e constatou que   Do  exame  dos  documentos  de  fls.3.249/3.255,  não  há  como  se  concluir  que  a  diferença  da  correção  foi  no  valor  alegado,  os  R$1.698.424,80. Em outras palavras, do exame dos documentos  acostados aos autos, não há como se verificar como foi apurado  o  valor  de  R$1.698.424,80,  uma  vez  que  não  constam  os  períodos  que  ocorreram  as  alegadas  diferenças  com  os  respectivos cálculos parciais e percentuais de correção.  Assim: a) o lançamento original que deu causa ao estorno não foi encontrado;  b) também não foi demonstrado que o valor supostamente contabilizado a maior, relativamente  à  atualização  do  crédito,  foi  efetivamente  tributado;  c)  não  foram  fornecidos  os  referidos  cálculos  que  demonstram  o  erro  a  que  diz  ter  chegado  a  recorrente,  de maneira  que  não  há  como  se  concluir  que  a  diferença  da  correção  estabeleceu­se  no  patamar  alegado,  ou  seja,  R$1.698.424,80.  Neste sentido, voto para negar provimento e manter o lançamento efetuado.    Infração 002 (exclusões não autorizadas)  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.893          43 (i) Fatos  Afirma a DRJ no voto condutor do acórdão recorrido:  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  reportou  que  a  Interessada  realizou exclusões não autorizadas pela legislação do imposto de  renda de valores do lucro líquido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  que,  conforme  linha  37  da  FICHA  09A  ­  DEMONSTRAÇÃO DO  LUCRO REAL  da  DIPJ  2007,  a  Interessada  excluiu  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do Lucro Real o montante de R$1.247.120.924,46, sob  denominação de “OUTRAS EXCLUSÕES”, sendo que, conforme  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  (fls.5/12),  verificou­se que do montante acima, R$884.373.203,33 referiam­ se  à  exclusão  em  virtude  de Reversão  de PDD  (Provisão  para  Devedores Duvidosos).  Dentro  do montante  de  R$884.373.203,33,  excluído  a  título  de  reversão  de  PDD,  R$552.560.621,49  teriam  sido  relativos  a  perdas  efetivas  no  recebimento  de  valores  dos  clientes  da  Interessada. Tal montante de R$552.560.621,49 foi debitado da  conta  contábil  11290200  ­  PROV  P/CRED  DE  LIQUID  DUVIDOSA  ­  RET  (ANEXO  8),  cujas  contrapartidas  a  crédito  foram  na  conta  valores  faturados  ­  voz  básica  (conta  n°  0011210500).  Concluiu  a  Fiscalização  que  a  Interessada  acumulou  créditos  com clientes que, de acordo com a sistemática estabelecida pela  Lei  n°.9.430/96,  já  poderiam  ter  sido  baixados  como  perdas  efetivas  durante  os  anos­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$110.763.068,25;  2003,  no  valor  de R$133.891.116,69;  2004,  no  valor  de  R$98.858.270,36;  2005,  no  valor  de  R$96.461.175,51;  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação,  fls.2.313.  Assim,  do  total  de  R$552.560.621,49,  R$437.190.534,09  foram  indevidamente  baixados  no  ano  de  2006.  Por seu turno, alegou a Interessada que a autoridade fiscal, ao  deduzir as perdas em crédito nos anos de 2003, 2004 e 2005, não  encontrou  tributos  a  pagar  sobre  o  lucro.  Por  outro  lado,  a  Interessada  apurou  lucro  real  positivo  nestes  anos  e  efetuou  o  pagamento  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social.  Portanto,  houve,  na  realidade,  antecipação  de  imposto,  sequer  postergação do pagamento do mesmo,  sem nenhum prejuízo ao  Fisco.  Traçado o litígio, cabem as seguintes observações.  Conforme  Termo  de  Verficação,  fls.2.323,  item  “Tratamento  Contábil e Fiscal Adotado pelo Contribuinte relativo às Perdas  de  Créditos”,  a  Fiscalização  consignou  que  a  Interessada  quando  constituíu  provisão  na  escrituração,  efetuou  a  correspondente  adição  no  LALUR,  e  quando,  a  provisão  era  debitada,  isto  é,  baixada  na  escrituração,  efetuou  a  correspondente  exclusão  no  LALUR.  Tal  procedimento  foi  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.894          44 acolhido  pela  Fiscalização  conforme  observações  feitas  às  fls.2.323/2.324 do referido Termo de Verificação.  Contudo,  às  fls.2.324/2.325,  no  Termo  de  Verificação,  a  Fiscalização  registrou  que  a  Interessada  realizou  um  planejamento  tributário  representado  pela  constituição  de  um  “estoque  de  perdas”,  para  exclusão  no  LALUR  no  momento  mais favorável, e com vistas a provocar significativa redução de  sua carga tributária, nos termos já acima mencionados.  Portanto,  no  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  a  ilegalidade  residiu  no  momento  em  que  foram  registradas  as  perdas  de  crédito.  É incontroverso que a Interessada utilizou perdas de créditos em  2006,  que  poderiam  ter  sido  utilizadas  em  2002,  2003,  2004  e  2005.  A  legislação  que  rege  as  perdas  no  recebimento  de  créditos,  artigos 9o a 12, da Lei n° 9.430/96, determina:  Art.  9o  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.(Grifado agora)  § 1o Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II  ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida  a  cobrança   administrativa;  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  III  ­ com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou  o arresto das garantias;  Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.895          45 IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada  concordataria,  relativamente  à  parcela  que  exceder  o  valor  que  esta  tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §  5o.  § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os  limites a que se  referem  as  alíneas  a  e  b  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com  o mesmo devedor.  §  3o  Para  os  fins  desta  Lei,  considerase  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.  § 4o No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data  da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.  § 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver  sido  honrado  pela  empresa  concordataria  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo.  §  6o Não  será  admitida  a dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas  pessoas  físicas.  Art.  10.  Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I  ­  da  conta que  registra o  crédito de que  trata  a  alínea  a do  inciso II do § 1o do artigo anterior;  II  ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  § 1o Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente  registrada deverá  ser estornada ou  adicionada  ao  lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao  período de apuração em que se der a desistência.  §  2o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado  como  postergado  desde  o  período  de  apuração  em  que tenha sido reconhecida a perda.  §  3o  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou  adicionado  ao  lucro  líquido  para determinação  do  lucro  real  será  igual  à  soma da quantia  recebida  com o  saldo  a  Fl. 3896DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.896          46 receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo  anterior.  § 4o Os valores registrados na conta redutora do crédito referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente  em  contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de  apuração  em  que  se  completar  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.  Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá  excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor  dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado  como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.  § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §  1° do art. 9o, o disposto neste artigo somente se aplica quando a  pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial  necessárias ao recebimento do crédito.  § 2o Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida  a  respectiva perda.  §  3o A  partir  da  citação  iniciai  para  o  pagamento  do  débito,  a  pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para  determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito  vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa ou  custo, incorridos a partir daquela data.  § 4o Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do  débito por qualquer forma.  Do texto legal acima reproduzido, é de se concluir que as perdas  no recebimento de créditos somente poderão ser deduzidas como  despesas, para determinação do lucro real, se forem observados  os  requisitos  ali  previstos.  Em  outras  palavras,  somente  após  consolidadas todas as situações fáticas previstas na referida Lei  é que o contribuinte pode reconhecer como despesas os créditos  não honrados pelos respectivos devedores.  Uma vez ocorrido o preenchimento dos requisitos, o contribuinte  poderá utilizar as despesas,  que,  como  regra geral, são de uso  facultativo. Assim, não havendo lesão ao Fisco, a utilização das  despesas pode ocorrer quando aprovier ao contribuinte, uma vez  que,  a  não  utilização  no  momento  que  foram  preenchidos  os  requisitos  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  a  sua  dedução.  No presente caso, a Fiscalização, tanto no Termo de Verificação,  fls.2.324/2.326,  quanto  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.3.488/3.489,  sustentou  que,  a  Interessada  com  base  num  planejamento  tributário  que  levou  em  conta  os  efeitos  gerados  Fl. 3897DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.897          47 em  um  significativo  lapso  temporal,  optou  por  não  deduzir  as  perdas no recebimento de créditos no período em que deveriam  ter sido deduzidas, (anos de 2003 a 2005), mas, tão­somente em  2006, em decorrência da perspectiva de que, a médio ou  longo  prazo, a sistemática adotada resultaria em expressiva economia  tributária, em prejuízo do Fisco.  Neste sentido, no entendimento da Fiscalização, a lesão ao Fisco  revelou­se  no  fato  de  o  total  do  Lucro  Real  antes  da  Compensação de Prejuízos acumulado entre os anos de 2003 a  2006,  na  forma  calculada  pela  Interessada,  foi  de  R$359.849.569,26,  fls.3.487,  do Relatório  de Diligência Fiscal,  ao  passo  que,  se  as  perdas  tivessem  sido  reconhecidas,  respectivamente, nos anos de 2002 a 2005, o total daquele lucro  de 2003 a 2006, teria sido de R$698.044.275,71.  Quanto a esta conclusão, há de se considerar a observância do  princípio da autonomia dos exercícios financeiros na apuração e  tributação do  lucro  real  do  ano,  para  fins  de  qualquer  tipo  de  análise objetivando imposição tributária.  É  bem  verdade  que,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação  de  prejuízos  excepciona  o mencionado  princípio.  Contudo, tal fato não é suficiente para que se passe a analisar o  somatório  de  lucros  de  um  período  composto  de  mais  de  um  exercício  financeiro  para  se  concluir  sobre  o  cometimento  ou  não de infração tributária num dado ano­calendário.  O  lucro  tributável é apurado num exercício específico, a partir  do lucro líquido, com as adições e exclusões autorizadas em lei,  sob  pena  de  o  lucro  real,  trimestral  ou  anual,  não mais  restar  vinculado a fato gerador trimestral ou anual.  Assim, qualquer análise que inclua, de forma acumulativa, mais  de  um  ano­calendário,  viola  o  princípio  da  autonomia  dos  exercícios financeiros, devendo, pois, a Fiscalização, na espécie,  ter  o  ônus  de  comprovar  que,  especificamente  em  determinado  exercício  financeiro,  a  não  utilização  das  perdas  a  ele  apropriáveis em decorrência dos ditâmes dos artigos 9o a 12, da  Lei  n°  9.430/96,  houve  lesão  ao  Fisco,  isto  é,  em  determinado  ano­calendário,  houve  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e/ou  CSLL.  Do  exame  dos  demonstrativos  de  fls.2.325,  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  constata­se  que  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  a  Interessada  apurou  Lucro  Real  com  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL. Por  outro  lado,  considerando  as  perdas  nestes  mesmos  anos,  conforme  os  referidos  demonstrativos  a  Interessada  teria  apurado  prejuízo  fiscal,  que  por  certo,  em  qualquer  circunstância,  teria  direito  à  compensação  de  ofício  pela Autoridade Fiscal.  Portanto,  em  relação  aos  mencionados  anos,  a  Fiscalização  não comprovou que a conduta da  interessada  logrou  lesão ao  Fisco,  sendo  certo  que,  além  da  compensação  dos  prejuízos,  Fl. 3898DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.898          48 também teria direito à restituição/compensação dos tributos se  fosse mantido o entendimento da Fiscalização.  Por outro lado, para o ano de 2002, revela­se clara a lesão ao  Fisco  na medida  em  que,  a  Interessada  ciente  do  prejuízo  do  referido  ano,  optou  por  não  utilizar  as  perdas  de  crédito  referentes a 2002.  Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para glosar o valor de R$110.763.068,25, exonerando o valor de  R$326.427.465,80.  Da CSLL.  Tratando­se dos mesmos  fatos, a decisão da autuação da CSLL  segue a mesma sorte do que foi decidido quanto ao IRPJ. (grifos  meus)  Optou,  portanto,  a  DRJ  por  exonerar,  do  montante  de  R$552.560.621,49  relativo  à  conta  11290200  ­  PROV  P/CRED  DE  LIQUID  DUVIDOSA,  o  valor  de  R$326.427.465,80,  mantendo,  todavia,  a  glosa  de  R$110.763.068,25,  que  corresponde  às  perdas  no  recebimento  de  crédito  referentes  a  2002,  ano  em  que  a  recorrente  experimentou  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Por outro  lado,  a parcela exonerada  (R$326.427.465,80)  é  relativa  a perdas  no recebimento de crédito relativas aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, anos em que a  recorrente obteve resultado positivo.  (ii)  Possibilidade  de  aplicação  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  em  exercício  fiscal posterior àquele em que ocorre o fato gerador da receita  Antes  de  ingressar  na matéria  fática  constante dos  autos,  há  que  se  decidir  primeiramente sobre a possibilidade de se aplicar no ano X+N o referido art. 9º, no que tange a  perdas relativas a receitas computadas no ano X.  Isto  porque  uma  consideração  inicial  que  deve  ser  feita  é  a  de  que  tanto  o  IRPJ quanto a CSLL estão vinculados a um exercício  fiscal.  Isto deriva da própria noção de  renda, como fluxo, como acréscimo patrimonial verificado em determinado intervalo de tempo.  Ora, de se crer que o intervalo de tempo é primordial para que se estabeleça  os limites em que se deva considerar o patrimônio, no seu montante inicial e montante final.  A  legislação federal  foi  totalmente moldada sob esta perspectiva. Assim, as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  computadas  sob  regime  de  competência,  logo  que,  respectivamente, auferidas e incorridas.  Todavia, o  legislador previu algumas exceções a este molde. Nele se inclui,  por  exemplo,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em  períodos  distintos daqueles em que se apura a renda e os proventos de qualquer natureza. Tais exceções  se justificam com base na continuidade da pessoa jurídica, que não é criada para se extinguir ao  final do exercício, mas para permanecer no tempo.  Fl. 3899DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.899          49 O caso vertente cuida do registro de perda no recebimento de crédito (art.9º  da Lei nº 9.430/96) cujo registro é sujeito a condições. Vejamos.  Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;   b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   III  ­  com  garantia,  vencidos  há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;   IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.    Desde  logo,  verifica­se  que  as  condições  têm  por  finalidade  impedir  que  créditos  ainda  passíveis  de  recebimento  sejam  computados  como  perda.  Assim,  ou  bem  a  condição de dedutibilidade sujeita­se à manifestação do Poder Judiciário quanto à insolvência  do  devedor  (incisos  I  e  IV),  ou  bem  sujeita­se  ao  atendimento  de  uma  condição  dupla:  a)  decorrer  do  tempo  e;  b)  tomada  de medidas  pelo  credor  (incisos,  II  e  III).  Relativamente  à  tomada de medidas pelo credor, uma exceção é  feita  (alínea “a”) e se  justifica na praxis dos  negócios,  pois  a  adoção  de medidas mais  efetivas  para  a  cobrança  amigável  de  créditos  de  valor inferior a R$5.000,00 tornaria mais cara a cobrança que a perda.  O decorrer do  tempo, por  sua vez,  também se  justifica  com base na praxis  dos negócios. Isto porque, em diversas situações, para se receber são necessárias concessões de  prazo para o pagamento e além disso, o esgotamento da cobrança amigável também passa pela  a adoção infrutífera de várias tentativas sucessivas no tempo.  Fl. 3900DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.900          50 Assim, nos incisos II e III do §1º do art. 9º são criadas condições mínimas de  decurso  de  prazo  para  que  se  possa  computar  o  valor  não  recebido  como  perda.  O  estabelecimento  desses  prazos  (seis meses,  um  ano,  ou  dois  anos) obrigatoriamente  impõe  a  aplicação  da  norma  de  dedutibilidade  em  exercício  diverso  daquele  do  cômputo  da  receita.  Assim,  como  conclusão  inicial,  vê­se  que  obrigatoriamente  deve  o  aplicador,  em  algumas  hipóteses, aplicar da regra de dedutibilidade em exercício futuro ao do cômputo da receita, para  que  sejam  atendidas  as  regras  de  dedutibilidade  estabelecidas  no  art.  9º  da Lei  nº  9.430/96.  Nota­se, assim, que é a própria redação do dispositivo que obriga a esta conduta.  (iii) O caso dos autos  Uma  segunda  questão  aventada  nos  autos  trata  da  existência  de  prazo  máximo para a dedutibilidade.   Neste caso, há que se ressaltar primeiramente que, em princípio, o retardo no  registro da perda não é, em tese, prejudicial ao Fisco, pois posterga eventual redução do lucro  real e de tributo a receber.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  entende  que  neste  caso  o  postergamento  foi  deliberado,  planejado,  com  vistas  a  possibilitar  a  dedução  de  despesas  no  momento  de  obtenção de lucro elevado.  Tal  situação,  se  de  fato  comprovada,  não  pode  escapar  à  sensibilidade  do  julgador.  Ocorre que, no caso vertente, alguns fatos parecem infirmar esta hipótese.   A  primeira  delas  é  a  existência  de  lucro  real  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005.  Ora,  se  verificou  ocorrência  de  lucro,  e  portanto,  de  tributo  a  pagar  nestes  exercícios  não  há motivo  para  a  recorrente  manter  parte  das  perdas  fora  desta  condição.  A  ausência de racionalidade empresarial desta decisão causa estranheza.  Tal existência de lucro nesses exercícios motivou a decisão do julgado a quo  em exonerar, do crédito lançado, a parcela de perdas relativas a tais anos­calendário.  Todavia, no ano­calendário de 2002 a recorrente obteve prejuízo, e, portanto,  relativamente  à parcela  de perdas  deste  exercício  foi mantida,  por  ter  entendido  o  colegiado  que neste caso houve prejuízo ao Erário.  Ora,  a  contrario  sensu,  vejo  que,  aparentemente,  o  dito  “planejamento  tributário”, se efetivamente ocorrido, não parece ter sido dos melhores, coisa rara de se ver para  contribuintes  deste  porte.  Além  disso,  embora  a  decisão  a  quo  tenha  sido,  de  certa  forma,  salomônica, incomoda­me mantê­la, posto que para isto deveria concordar com o casuísmo por  ela criado. Assim, sabendo­se que nos anos­calendário em que se verificaram as perdas houve  tanto  lucro  nuns  como  prejuízo  noutros,  entendo  que  ou  era  ou  não  era  possível  manter  a  dedutibilidade, mas sempre pelo seu total, independentemente dos resultados obtidos. A idéia  de se segregar a dedutibilidade pela efetiva existência de lucro ou prejuízo no ano­calendário  respectivo  depende  da  aplicação  de  uma norma  que  necessariamente  tem  de  ser  criada  pelo  julgador,  porque  não  está  positivada.  Além  disso,  ela  parte  do  pressuposto  de  que  o  planejamento  tributário  não  ocorreu,  porque  muito  ruim,  o  que  infirma  a  tese  adotada  pela  fiscalização.  Fl. 3901DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.901          51 A  recorrente  afirma  que  deixou  de  deduzir  nos  anos­calendário  de  2002,  2003, 2004 e 2005 as perdas pois não havia segurança nas informações de faturamento. Aduz,  ainda, que a estatística de cobrança demonstrava um índice de inadimplência acima do normal  e desejável e um índice de recuperação de crédito bastante alto, o que sugeria que as perdas não  eram  efetivas,  mas  decorrentes  das  dificuldades  de  cadastro  e  localização  dos  clientes  para  cobrança.  Segundo  ressalta,  tal  fato pode  ser provado pelas  campanhas desenvolvidas  nos  anos  de  2005  e  2006,  visando  à  diminuição  do  nível  de  inadimplência.  Além  disso,  a  recorrente  contratou  especialistas  em  cobrança  para  colaborar  na  ação  de  cobrança.  Deste  modo, somente em 2006 percebeu estabilidade nas estatísticas de cobrança.   A  recorrente  também  contratou  a  KPMG Assessores  Tributários  Ltda,  que  constatou  inconsistências que  retratam que em 2003 e 2004, havia grande número de  faturas  ditas “em atraso” relativas aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 que foram efetivamente  liquidadas no mesmo período, conforme relatório conclusivo acostado aos autos.  Da tabela coligida pela recorrente, verifica­se que houve sensível redução da  arrecadação de valores não recebidos, a partir dos anos­calendário de 2005 e 2006, sendo que a  partir de 2007 verifica­se uma estabilização da arrecadação deles. Reproduzo­a, pelo seu valor  explicativo:    Além disso,  o  relatório  de  auditoria  feita pela KPMG retrata que os prazos  mínimos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 são bastante inferiores àqueles em que a  recorrente logra recuperar os créditos de seus clientes (fl.3663), chegando, em certos períodos,  ao prazo médio de 559 dias para recebimento de faturas de clientes inadimplentes. O relatório,  ainda,  concluiu  que  a  recorrente  busca  exaurir  todas  as  possibilidades  de  recebimento  das  faturas não pagas e que somente reconhece as perdas no recebimento dos respectivos créditos  quando esgotadas as ações de cobrança.  De  outro  lado,  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  recorrente  deliberadamente criou, mediante planejamento, um “estoque de perdas” para utilização futura,  não  se  baseia  em  elementos  adicionais, mas  tão  somente  da  interpretação  que  fez  dos  fatos  apurados  em  fiscalização,  relativamente  ao  cômputo  tardio  das  perdas  no  ano­calendário  de  2006.  O professor Eurico de Santi, contratado pela recorrente para formular parecer  sobre  o  caso,  mostrou  que  o  vocábulo  “poderão”  utilizado  no  caput  do  art.  9º  (norma  de  Fl. 3902DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.902          52 conduta) diverge daquele utilizado no §1º (norma de presunção). Isto porque, de acordo com o  referido §1º, o fato presumido da “perda no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa jurídica” (F2) relaciona­se com os fatos presuntivos F1’, F1”, F1’” e F1””.  De fato, conforme mencionei acima, é condição para o registro como perda o  atendimento das condições estabelecidas nos  incisos  I a  IV  (F1’, F1”, F1’” e F1””). E como  bem observado no parecer, tais fatos, uma vez verificados, embora autorizem o registro como  perda  e  sua dedutibilidade,  são meras presunções da perda,  já que a perda  em si,  real,  ainda  depende  de  outros  elementos  para  ser  configurada.  Nessa  linha  está  a  própria  disciplina  da  matéria,  vez  que  o  art.12  da mesma Lei  nº  9.430/96  prescreve  o  cômputo  no  lucro  real  dos  créditos deduzidos que tenham sido recuperados.  Destarte,  por  todos  os  elementos  acima,  não me  parece,  ou  ao menos,  não  restou provado, que a  recorrente  tenha deliberadamente formado os  tais “estoques de perda”,  conforme  alega  a  fiscalização.  Em  sentido  contrário  desta  afirmação,  a  recorrente  acostou  provas que demonstram – sem que assim o tenha dito – alguma desorganização interna, que a  levou a não deduzir, nos anos de 2003, 2004 e 2005 as perdas computadas somente em 2006.  Além disso, segundo as provas acostadas, promoveu grande cobrança nos anos de 2003 e 2004  (conforme  tabelas  e  relatório  da  KPMG),  possuía  incoerência  de  dados  no  seu  sistema  de  controle  interno  (relatório da KPMG), que a  levava a crer que detinha perdas que  já haviam  sido liquidadas, e não confiava no seu sistema de cobrança.  Entendo, pois, que deva ser aceito o fato de que somente teve certeza de que  referidas perdas revestiam esta qualidade no ano­calendário de 2006.  Adotada esta premissa, deve ser abandonada a idéia de que o reconhecimento  postergado baseou­se em planejamento tributário. Tal conclusão, somada ao fato de que deve  ser  reconhecida  a  produção  de  efeitos  da  norma  de  dedutibilidade  em  ano  posterior  ao  do  exercício fiscal em que computada a receita (conforme acima apreciei) leva à conclusão de que  a perda deva ser considerada como dedutível no ano­calendário de 2006.  Assim, voto para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao  recurso  voluntário,  quanto  à  esta  matéria,  para  que  seja  integralmente  exonerado  o  crédito  relativo à infração 002.  Desta forma, voto para:  a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  glosa  relativa ao item 3 da infração 001, no valor de R$325.091,20;  b)   dar provimento parcial ao recurso voluntário para:  b.1) exonerar a parcela mantida, relativa à infração 002, no valor de base de  cálculo de R$ R$110.763.068,25, que corresponde às perdas no recebimento  de crédito referentes ao ano­calendário de 2002;  b.2)  exonerar  a  parcela  correspondente  à  glosa  de  R$16.186.203,15,  com  relação  à  despesa  não  comprovada  relativa  ao  Funttel  (item  2  da  infração  001).  Sala das Sessões, 08 de outubro de 2013.  Fl. 3903DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.903          53 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange ao recurso voluntário:  (i) item 7 da infração 001; e (ii) item 9 da infração 001. Passo a tratar de cada um dos pontos  acima, expondo os fundamentos da divergência e as conclusões às quais chegou o Colegiado.  i)  Infração  001  –  Item  7  –  glosa  do  valor  de  R$47.793.634,54,  referente a multas, constante na DIPJ/2007.  Ao discutir  a  glosa de  que  trata  este  item,  ficou  evidenciado  que parte  dos  valores  glosados  se  refere  a  multas  de  mora  por  atraso/insuficiência  no  recolhimento  de  tributos, da competência dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, apropriados ao resultado apenas  em 2006, caracterizando assim a inobservância do regime de competência.  Tal  situação  é  disciplinada  pelo  art.  273  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), in verbis:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  I  –  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou   II  –  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O lançamento de diferença de  imposto com  fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior  e no §2º do art.  247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Fl. 3904DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.904          54 O que ocorreu, no caso concreto,  foi a apropriação de despesas em período  posterior  àquele  em  que  incorridas,  o  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  causa  qualquer  prejuízo à Fazenda Pública. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que as multas  não tenham sido incorridas ou comprovadas. Ao contrário, o único fundamento para negar sua  dedutibilidade foi a inobservância do regime de competência.  Não tendo sido o lançamento feito de acordo com as disposições legais acima  transcritas,  nem  constando  dos  autos  qualquer  tentativa  de  aprofundamento  no  sentido  de  provar  a  postergação  no  pagamento  de  imposto  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real,  o  colegiado  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  quanto  a  este  item  7  da  infração  001,  para  acolher  a  dedutibilidade  das multas  de mora  de  períodos  de  competência  anteriores a 2006.  ii)  Infração 001 – Item 9 – glosa de valores referentes a lançamentos  ocorridos  na  conta  0060001106  ­  Cobrança,  outras  operadoras,  comercial.  Quanto a este item, a divergência surgiu exclusivamente no que tange à glosa  de  despesa  no  valor  de  R$3.299.201,06,  lançado  contabilmente  em  31/08/2006.  A  defesa  alegou e provou que o lançamento contábil foi estornado em 28/02/2007, diante do que pediu o  cancelamento  da  glosa. A  justificativa não  foi  aceita,  por  considerar  o  julgador  em primeira  instância que “o estorno de lançamento efetuado no ano de 2006, deve ocorrer no mesmo ano,  sob pena de violação do princípio da competência”, com o que concordou o ilustre relator do  processo em segunda instância.  Com  o  devido  respeito,  o  colegiado  divergiu.  Mais  uma  vez,  o  Fisco  não  observou  que  à  redução  do  resultado  no  ano­calendário  2006  (pela  apropriação  da  despesa)  correspondeu um acréscimo no resultado do ano­calendário seguinte (pelo estorno da despesa,  sobre o qual não há discussão). Em sendo assim, também quanto a este item caberia aprofundar  as investigações e, se fosse o caso, efetuar o lançamento em conformidade com as disposições  do art. 273 do RIR/99, acima transcrito.  Diante disso, o colegiado decidiu por cancelar a exigência, quanto à glosa de  despesa de R$3.299.201,06, neste item 9 da infração 001.  iii)  Conclusão  No mais,  a  decisão  se  deu  conforme  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator. Em conclusão, a decisão do Colegiado foi:  a) dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento  quanto à base tributável no valor de R$ 325.091,20 (item 03 da infração 001);   b) dar provimento parcial ao recurso voluntário:   b.1)  para  cancelar  a  glosa  de  R$16.186.203,15  ­  despesa  não  comprovada  relativa ao Funttel (item 002 da infração 001);   b.2) para cancelar a glosa relativa a despesas com multas de mora de que trata  o item 007 da infração 001;   Fl. 3905DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.905          55 b.3) para cancelar a glosa de despesas relativas ao item 009 da infração 001,  no que se refere à despesa glosada de R$3.299.201,06;   b.4) para cancelar o item o 002 do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 3906DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.906          56 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Apresento  a  presente  declaração  para  clarificar  a  razões  pelas  quais  acompanhei  o  Ilustre Conselheiro Relator  pelas  conclusões  no  que  toca  à  prova de  despesas  deduzidas  pela  contribuinte,  demonstradas  por  amostragem,  quanto  ao  item  10  da  autuação  fiscal  (Glosa  dos  valores  relativos  às  Comissões  a  Representantes  –  Pré­Pago,  conforme  lançamentos na conta 63002401).   Com  efeito,  do  voto  do  nobre Relator  transcreve­se  que “No que  tange  ao  fato de terem sido apresentados documentos de apenas dois meses, é cediço que a prova das  despesas deduzidas, se destinada a alçar a condição de dedutibilidade do lucro real, não pode  ser,  jamais,  feita  por  amostragem.  Há  que  se  comprovar  item  a  item  os  valores  deduzidos  mediante  apresentação  dos  comprovantes  que  lastreiam  o  lançamento  da  despesa.  Ao  fiscalizado  não  é  dada  a  prerrogativa  de  trabalhar  por  amostragem,  tendo  ele  o  dever  de  armazenar  e  de  apresentar  a  documentação  de  suporte  sempre  que  requisitado  pela  fiscalização (art. 251, 927 e 928, RIR/99)”  Divirjo  de  tal  entendimento,  na  medida  em  que  uma  amostragem  robusta  apresentada pela contribuinte pode comprovar as despesas a serem deduzidas, inclusive quanto  às perda no recebimento de créditos de liquidação duvidosa, tratados pelos artigos 9º e 10º, da  Lei nº 9.430/1996.   Em sentido similar,  foi o  julgamento na 3ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara  em julgamento de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, do qual participei.  Destaque­se do citado acórdão:   “Também,  como  antedito,  na  diligência,  foram  apresentadas  cópias de faturas dos débitos em dissídio, por amostragem, e que  apresentavam  correspondência  com  os  débitos  constantes  nas  relações mensais. Tanto que não foram impingidos no relatório  de diligência. Diante disso tudo, impõe­se rechaçar a glosa das  despesas  deduzidas  como  perdas  relativas  a  créditos  de  valor  não superior a R$ 5.000,00, de modo que, sobre a questão, dou  provimento ao recurso. (...)  Conforme relação mensal das contas transferidas para prejuízo,  quando da dedutibilidade dos valores, todos os créditos estavam  vencidos  há mais  de  um  ano.  Ademais,  quanto  aos  créditos  de  valor  acima  de  R$  5.000,00,  até  R$  30.000,00  por  operação,  sempre  foi  mantida  cobrança  administrativa mediante  remessa  de cartas e avisos de cobrança e, em havendo desatendimento ou  não pagamento dos débitos, ocorria através do encaminhamento  dos nomes e dos CPF dos clientes ao SPC e ao Serasa, conforme  demonstrado por amostragem em documentação anexa. (...)  Sendo  assim,  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  a  dedutibilidade  destas  perdas,  previstos  no  art.  340  do  RIR/99,  Fl. 3907DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA Processo nº 16682.720696/2011­63  Acórdão n.º 1302­001.185  S1­C3T2  Fl. 3.907          57 não  havendo  que  se  falar  em  manutenção  do  lançamento  procedido quanto a este item. ”  Em  que  pese  tal  entendimento,  não  coincidente  com  o  Ilustre  Relator  no  presente  caso,  o  Conselheiro  Eduardo  de  Andrade,  acompanho  o  voto  diante  das  inconsistências na amostragem trazida aos autos. A esse respeito, destaque­se  trecho do voto  do Relator, verbis:   “No que tange aos extratos bancários, as cópias apresentadas são  de  péssima qualidade,  impossibilitando  em  algumas  situações  a  própria  leitura,  além  do  que  abrangem  somente  o  período  de  03/05/2006  e  04/07/2006  a  01/08/2006.  Além  disso,  a  rubrica  "DEB  TARIFA",  presente  nos  registros  assinalados  pela  recorrente  como  referentes  à  despesa  em  análise,  também  está  presente  em  vários  outros  registros  não  assinalados,  sendo  utilizada,  assim,  de  forma  genérica  e  imprecisa,  não  possibilitando  o  reconhecimento  preciso  do  gasto  como  pagamento  de  comissão  por  venda  de  pré­pagos.  Por  fim,  nenhum outro documento emitido pela Caixa Econômica Federal  foi apresentado em relação a este item. (...)”  Relativamente  às  despesas  relativas  ao  Bradesco,  não  foi  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços.  A  recorrente  pretende  a  dedutibilidade  tão  somente  alicerçada  nos  extratos  bancários. Todavia, estes apresentam apenas rubricas genéricas  do  tipo  “TAR.  S/REC.  DIVER”  completadas  por  observações  manuscritas  com  os  dizeres  “Tarifa  Pré­Pago”.  Desta  forma,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  despesa,  posto  ser  impossível  correlacionar as  informações genéricas dos extratos  bancários com a rubrica contábil que constou na escrituração.”     Por  tais  razões,  acompanho  o  relator  pelas  conclusões,  ressalvando  a  possibilidade de prova por amostragem para comprovação da despesa relacionada à perda no  recebimento de créditos de liquidação duvidosa.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Cristiane Silva Costa        Fl. 3908DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalm ente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por CRISTIANE SILVA COSTA

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5560897 #
Numero do processo: 13896.002154/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, contradição e  obscuridade. Segue transcrição:  DA  OMISSÃO  ­  Do  INDEVIDO  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  Essa C. Turma foi omissa quanto ao pedido da Recorrente, ora  Embargante,  de  nulidade  formal  do  lançamento  em  razão  da  indevida utilização de presunção.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  lançamento  tributário  impugnado  desconsiderou  a  contabilidade,  as  declarações  fiscais  e  os  lançamentos  realizados  nos  livros  fiscais  da  Embargante,  tudo  para  descaracterizar  a  real  natureza  dos  pagamentos  feitos,  considerando­os  indevidamente  como  contraprestação dos serviços prestados pelos seus empregados.  ...  E  pior,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos,  não  obstante  a  vasta  demonstração  do  direito  defendido  pela  Embargante  nas  mais  de  6.500  folhas  deste  processo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  justificou  solidamente,  com  base  documental e legal, a presunção que fundamenta o lançamento.  Diante  do  exposto,  impõe­se  a  análise  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  para  seja  reconhecida  a  nulidade  formal  do  lançamento  em  razão  da  evidente  utilização  indevida  de  presunções,  não  sendo  possível  admitir validamente a desconsideração dos livros e documentos  fiscais da Embargante, por mero subjetivismo da D. Autoridade  Fiscal.  ...  DA  CONTRADIÇÃO  ­  Do  INDEVIDO  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO/AFERIÇÃO INDIRETA  Conforme se depreende da r. decisão embargada, supostamente  não  se  teria  configurado  o  lançamento  por  arbitramento/aferição indireta única e exclusivamente em razão  do fato de que a D. Autoridade Fiscal não teria desconsiderado  os valores escriturados.  Fl. 7677DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002154/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.997  S2­C4T2  Fl. 2.693          3 Ora D. Julgadores, é fato que o lançamento, para se viabilizar,  teve  que  desconsiderar  todos  os  registros  contábeis  e  livros  fiscais da Embargante.  Assim,  em  complemento  a  nulidade  apontada no  item  anterior,  restou  evidenciada  a  utilização  indevida  do  arbitramento  e  da  aferição indireta.  ...   Portanto,  impõe­se  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  para  reconhecer  a  nulidade  formal  do  lançamento,  nos  termos  defendidos no recurso voluntário.  DA  CONTRADIÇÃO  E  DA  OBSCURIDADE  ­  Do  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Essa C. Turma entendeu que não há de se falar em compensação  de  ofício,  visto  que  a  Embargante  protocolizou  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento  de  que  "quando  se  opta  pela  restituição, não cabe mais a compensação''.  Data  máxima  vénia,  nesse  ponto,  o  v.  Acórdão  padece  de  contradição  e  obscuridade.  Isso  porque,  sendo  a  Embargante  titular  de  crédito  a  ser  restituído  peia  Receita  Federal,  esta  entidade tem a obrigação de verificar se dá débitos em abertos  antes  de  efetivar  a  restituição  do  montante  devida  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  7o,  do  Decreto­Lei  no  2.287/  1986:  ...  Nesse  sentido,  se  o  contribuinte  é  credor  do  Fisco  em  determinada  montante  e  este  se  torna  credor  do  primeiro  de  igual  quantia,  as  duas  dívidas  extinguem­se  automaticamente  por  dever  de  o  Fisco  proceder  à  compensação  de  ofício,  necessariamente.  ...  Necessário,  pois,  a  aclaramento  do  entendimento  dessa  C.  Turma  acerca  do  ponto  acima  exposto  para  que  não  restem  dúvidas  acerca  de  seu  posicionamento  e  do  possível  direito  da  Embargante ao final deste processo.  DA  OMISSÃO  ­  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  E  DA  NECESSÁRIA EXCLUSÃO PROPORCIONAL  No Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou ser  indevida  a  aplicação  da multa  ante  a  ausência  de  irregularidade  fiscal.  Entretanto,  caso  não  fosse  esse  o  entendimento  de  Vossas  Senhorias, pugnou pela redução da multa.  Ocorre que o V. Acórdão quedou­se silente  sobre a questão da  multa. Ainda que a C. Turma tenha entendido pela manutenção  de  parte  do  auto  de  infração,  é  certo  que  a  o  valor  da  multa  deveria ter sido revisto.  Fl. 7678DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   DA OMISSÃO  ­  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  O r. Acórdão também não se manifestou quanto ao apontado da  Embargante sobre a indevida exigência de juros sobre multa.  ...  Dessa forma, necessário a manifestação da C. Turma, para que  reste sanada a presente omissão e, consequentemente, para que  seja  declarada  indevida  a  exigência  dos  juros  sobre  a  multa  lançada.”  É o Relatório.  Fl. 7679DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002154/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.997  S2­C4T2  Fl. 2.694          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  Ao  analisar  a  decisão  embargada,  observo  que  o  primeiro  ponto  apontado  como omisso pela recorrente foi aquele afeto ao pretenso lançamento por presunção efetuado  pela  autoridade  lançadora,  segundo  a  recorrente,  sem  a  devida  comprovação  de  sua  necessidade. Tal alegação da recorrente foi abordado pelo acórdão como se pode observar no  seguinte excerto do acórdão:   Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados  e  tão  pouco  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  já  que  os  autos  estão  devidamente  instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...  Quanto  ao  suposto  lançamento  por  aferição  indireta,  também  não procedem as alegações. Não  se  equipara a arbitramento o  cumprimento do artigo 4° do CTN:  Art.  4° A natureza  jurídica  específica do  tributo é determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  ­ a denominação e demais características formais adotadas pela  lei;  ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  A  fiscalização  constatou  na  verdade  que  os  pagamentos  teriam  natureza  salarial  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  independentemente  da  denominação  atribuída  pelo  recorrente.  Tudo  com  base  na  documentação apresentada.  O  arbitramento  ou  aferição  ocorreria  caso  fossem  desconsiderados  os  valores  escriturados  e  as  contribuições  fossem apuradas através de cálculos  indiretos,  conforme artigo  33, §3° da Lei n° 8.212/91:  Fl. 7680DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ...  Tal transcrição comprova que o ilustre relator enfrentou a questão da alegada  tributação  por  presunção,  afastando  as  questões  levantadas  no  recurso  voluntário  e mais,  ao  fazê­lo, ainda esclareceu que o lançamento não foi realizado por aferição indireta, ao reverso,  foi  lançada  a  contribuição  devida  por  ter­se  constatado  o  pagamento  de  verba  de  natureza  salarial.  Ao  assim  decidir,  o  Conselheiro Relator  não  se  contradiz,  ao  reverso  confirma  sua  acertada decisão sobre a ausência de presunção no lançamento.  Logo, não há no acórdão embargado a contradição apontada.  Também não  se  verifica  a  aventada  contrariedade  e  obscuridade  quanto  ao  direito de compensação de ofício. Como se observa no trecho abaixo colacionado (fls 7634), a  decisão  explicitamente  afasta  o  alegado  direito  à  compensação,  contrariando,  assim,  as  alegações do recurso voluntário:  Quanto à suposta existência de crédito reconhecido em juízo, a  recorrente  protocolou  pedido  de  restituição  que  uma  vez  deferido será objeto de restituição. Não há qualquer relação dos  supostos  créditos  com  a  falta  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  essas  parcelas.  Quando  se  opta  pela  restituição, não cabe mais a compensação.  Passando  às  próximas  alegadas  omissões,  quanto  à  indevida  aplicação  da  multa e a incidência de juros, melhor sorte não resta ao embargante. Como abaixo transcrito, o  r.  Acórdão  enfrenta  a  questão  (fls  7.632v),  decidindo  em  sentido  contrário  ao  alegado  no  recurso voluntário:  “Portanto,  entendo  acertada  a  decisão  recorrida  e  improcedentes as alegações reiteradas pela recorrente quanto à  duplicidade, valor principal e acréscimos legais.”  Em  suma,  não  se  verificam  as  omissões,  contradições  e  obscuridades  alegadas no presente embargo de declaração, pois todos as questões supostamente suprimidas  da decisão foram enfrentadas, seja diretamente, seja de forma englobada, deixando claro que as  alegações  da  recorrente  fizeram  parte  da  análise  da  decisão  colegiada  porém  restando  parcialmente vencidas.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 7681DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002154/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.997  S2­C4T2  Fl. 2.695          7   Fl. 7682DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.914924/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914924/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 24 /2 01 2- 18 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40645.24660.140812.1.3.04­7844,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.199,52 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.199,52  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.809, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.199,52  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.809, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914924/2012­18  Acórdão n.º 1803­002.238  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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