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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742609 #
Numero do processo: 10480.902281/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza. O artigo 170­A do mesmo diploma legal veda  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Os  Conselheiros  Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim,  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  declaração  de  compensação  não  poderia  ter  sido transmitida antes do trânsito em julgado.    Antonio Carlos Atulim – Presidente      Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que manteve o despacho decisório da  DRF/Recife  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada   O  pedido  de  compensação  objetiva  os  alegados  créditos  de  Cofins  pagos  indevidamente ou a maior na data de 04/02/2000, relativo ao período de janeiro de 2000.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  16072.79263.300704.1.3.04­8514,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 34/35:  Regularmente  cientificada  em  23/05/2008  (fls.09/10  e  32,  esta  última  anexada  aos  autos  por  esta  Julgadora)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  11/06/2008,manifestação  de  inconformidade  (fls.11/13),  acompanhada  de  documentos,  que  vêm  a  ser  cópias  :  i)  do  contrato  de  constituição  social  da  pessoa  jurídica  e  terceira  alteração contratual (fls.14/22); ii) do documento de identificação  do subscritor da impugnação (fls.23);  iii) do despacho decisório  (fls.24);  iv)  da  Certidão  n°  12­2005  emitida  por  servidora  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  ­  TRF­5a  Região,  concernente  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.83.00.014525­0  (AMS  n°  80558­PE),  impetrada  pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Seccional  Pernambuco  —  OAB­PE  (fls.25/27);  v)  de  certidão  emitida  por  servidor  do  mesmo TRF­5a Regido, acerca da habilitação da contribuinte nos  autos da ação judicial referenciada, como substituída processual  pela  OAB­PE  (fls.28);  vi)  certidão  n°  329/2008,  exarada  pela  OAB­PE,  segundo  a  qual  a  contribuinte  é  sua  associada  (fls.29). Naquela peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1. Discorda da afirmativa de que os pagamentos informados no  PER/DCOMP hajam sido integralmente utilizados para quitar os  débitos  da  empresa  e  acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  CAC da Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife,  tal afirmativa decorreu "(...) do fato de a empresa, ao elaborar as  declarações de compensação, não  ter  realizado a  retificação das  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902281/2008­09  Acórdão n.º 3403­001.021  S3­C4T3  Fl. 60          3 respectivas DCTFs, para ajustá­las aos novos valores dos débitos  apurados.".  3.2. Aduz que, portanto, apenas ocorrera falha procedimental da  empresa,  ao  ter  deixado  de  retificar  as  DCTF,  o  que  "(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  A. OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic),  garantindo  a  isenção de COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos a profissões legalmente regulamentadas."   3.3. Então, segundo documento relativo à ação judicial impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido seu direito à isenção da Cofins, do que resulta que "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  titulo  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de  outros  débitos  da  empresa para  com a Receita  Federal."  3.4.  Provada  a  existência dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior de Cofins, requer seja julgada procedente sua manifestação  de inconformidade, para ter  reconhecido o seu direito sobre tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste processo.  A 2ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11­30.044, de 02 de junho de 2010,  fls.33/39, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência do direito à  compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda  a  compensação mediante aproveitamento de  tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada da decisão em 26/07/2010, fls. 42 a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em 10/08/2010,  fls.43/49,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  1. DA DECISÃO PROLATADA PELA DRJ/RECIFE  A  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Recife  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  DRF/Recife  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 que não homologou as compensações apresentadas pela empresa  com base nos seguintes argumentos:   1)  Ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasou as compensações;  2)  Inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF  suspendendo,  em sede de Reclamação, os efeitos da decisão do  STF que garantia o direito de isenção da COFINS aos filiados A  OAB­PE.  (...)  Ocorre, no entanto, que tal pronunciamento é inverídico e, mais  ainda,  é  inovador  ante  a  primeira  decisão  emitida  pela  DRF/Recife,  razão  pela  qual  passaremos  a  demonstrar  que  a  decisão deverá ser reformada.  2.  DA  INCOERÊNCIA  ENTRE  A  DECISÃO  DA  DRF/RECIFE E DRJ/RECIFE  De  inicio havemos de comentar que as decisões proferidas pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes.   A  decisão  da  DRF/Recife  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fatos  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão pela qual, em nosso argumento de defesa, apresentamos as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas  um  problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa.  Quando  realizamos  a  nossa  defesa  apresentamos,  juntamente  com a argumentação que tentava ilidir a decisão da DRF/Recife  os  fatos  jurídicos  que  demonstravam  a  existência  dos  créditos  tributários em favor da empresa.  Agora, em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento inicial das compensações, que agora sustenta­se na  apresentação das DCOMP antes do trânsito em julgado da ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar defesa sobre o assunto.  Quanto a isso vejamos o que determina o art. 5°. Da Constituição  Federal de 1988:  “................  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ......”  Veja­se que toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à  análise  da  ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902281/2008­09  Acórdão n.º 3403­001.021  S3­C4T3  Fl. 61          5 Nesta linha de raciocínio, há de se questionar se seria possível à  DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a decisão proferida  pela  DRF/Recife  ao  ponto  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com  base  em  argumento  completamente novo,  sem que  tenha sido  intimada a empresa a  contra­argumentar  acerca  destes  novos  fatos.  Vê­se,  inclusive,  mais evidente ainda é a inovação que em nossa defesa havíamos  citado a ação e apresentado documentos comprobatórios apenas  para justificar a existência dos créditos.  A DRJ/Recife, no ponto 10 de sua decisão apresenta um extenso  histórico  da  ação  judicial,  inclusive  trazendo  novos  elementos  para tentar justificar o seu posicionamento. Ocorre que isto, além  de  ser  indevido  e  irregular  juridicamente,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos  no  presente  caso  que  iremos  adiante  demonstrar. De  toda a forma, apenas por este aspecto a decisão  da  DRJ/Recife  já  se  demonstra  irregular  por  ter  apresentado  fundamentação  completamente  diversa  da  decisão  inicial  proferida  sem  ter  dado  oportunidade  de  complementação  da  defesa a empresa.  Em  razão  disto,  já  por  estes  fatos  merece  reparo  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de  defesa da empresa.  3. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  AOS VALORES DOS CRÉDITOS  Tendo em vista que a oportunidade de defesa não foi concedida á  empresa  antes  da  prolação  da  decisão  da DRJ/Recife  acerca  da  análise e andamento da ação judicial, passemos a demonstrar que  a  argumentação  da DRJ/recife  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Em seu item 10, a decisão da DRJ/Recife informa que não seria  possível  à  empresa  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à  OAB/PE  o  direito de isenção de COFINS.   Ocorre, no entanto, que conforme a própria DRJ/Recife informa  neste  mesmo  item  10.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  beneficio  de  isenção  da  empresa  da  COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a  rescisão  da  decisão  que  concedia  o  beneficio  de  isenção  da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os  fatos pretéritos.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar  do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.  Ora, a liminar, como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou, como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do STF quanto à manutenção ou não da liminar.  Veja­se  que,  quanto  a  isso,  que  a  Procuradoria  da  República,  como  fiscal  da  Lei,  em  parecer  acostado  aquele  processo  pronunciou­se em sentido contrário à concessão da liminar a fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  estaria  ameaçada  a  segurança  jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado.  Resta então, de todo este imbróglio jurídico, que a questão não se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5a  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Resta,  desta  forma,  plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do  CTN,  qual  seja  a  realização  de  pagamentos  a  maior  por  parte  da  empresa,  haja  vista  a  desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife.  Deve  então,  juntamente  com as  irregularidades  apresentadas  no  item 2, ser reformada a decisão proferida pela DRJ/Recife a fim  de que se adeque à situação de fato e às normas reguladoras do  processo administrativo­fiscal.  3.DO PEDIDO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos  do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  DRJ/Recife,  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  empresa relativo aos pagamentos indevidos, realizados a titulo de  COFINS  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram tais créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902281/2008­09  Acórdão n.º 3403­001.021  S3­C4T3  Fl. 62          7 Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da empresa sobre os  novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo  frontalmente o art. 5º da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa.  Aduz  a  recorrente  que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  pela  DRJ/Recife  são  totalmente  diferentes,  por  entender  que  em  sede  de  julgamento  não  ocorreu  apenas  a  revisão de decisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações.  Tenta  demonstrar  essa  diferença  apresentando que as razões que levou a DRF/Recife não homologar as compensações baseava­ se  nos  fatos  de  os  DARF  que  vinculam  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  já  a  DRJ/Recife  sustenta­se  na  apresentação  das  DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado,  sem  dar  oportunidade a empresa de defesa.   A recorrente menciona tanto na Manifestação de Inconformidade, e repisa no  Recurso  Voluntário,  que  no  argumento  de  defesa  apresentou  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife que teria ocorrido apenas um problema de não retificação das respectivas DCTF  da  empresa.  Juntamente  com  a  argumentação  que  tentava  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  apresentou os fatos jurídicos que demonstravam a existência dos créditos tributários em favor  da empresa. Passemos então ao exame das decisões mencionadas.  Conforme  já  dito  no  relatório,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  por  falta  de  crédito  disponível.  O  despacho  decisório  tomou  por  base  as  informações prestadas pela recorrente no momento da transmissão do pedido de compensação.  Ao preencher ao PERDCOM, fls. 01, vê­se que o contribuinte informou no campo relativo ao  tipo de crédito ser “pagamento indevido ou a maior” e no campo que se indaga se o crédito é  originado de ação judicial respondeu “não”.  Inconformada com a decisão da DRF/Recife, vem a recorrente discordando  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa,  argumentando,  como  fundamento  informações  colhidas junto ao CAC/DRF/Recife que a afirmativa decorreu porque a empresa ao elaborar as  declarações  de  compensação,  não  retificou  as  respectivas  DCTF.  Aduz  que  apenas  ocorrera  falha procedimental da empresa ao ter deixado de retificar as DCTF, alegando que essa falha  procedimental,  não  tem  o  condão  de  anular  a  existência  dos  créditos,  uma  vez  que  esses  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE.  Ora,  como  se  vê  dos  fatos  até  aqui  apresentados,  para  uma  melhor  compreensão da matéria em julgamento, o indeferimento inicial das compensações ocorreu por  falta  de  crédito  disponível,  com  base  em  informações  prestadas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte. No entanto, já em sua peça de defesa, Manifestação de Inconformidade, diz que  incorrera apenas em uma falha procedimental, que seria não ter retificado as DCTF, e traz uma  nova informação aos autos que é ser beneficiada por decisão judicial transitada em julgado de  iniciativa da OAB­PE,  tendo­lhe sido garantido o direito à  isenção da Cofins, por essa razão  entendia que os pagamentos realizados a tal título seriam indevidos.  Nesse passo, analisando os autos vê­se claramente que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  argumentações  e  documentos  trazidos  pela  recorrente  que  objetivava ilidir a decisão da DRF/Recife em sua Manifestação de Inconformidade. Afastando  a  falha  procedimental  na  qual  assume  a  recorrente  que  incorrera,  a  qual  defende  não  ter  o  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 condão para negar a existência dos créditos que afirma ter, a DRJ/Recife passou a analisar a  alegação da existência do crédito oriundo de ação judicial como afirmara a recorrente, tendo ao  final julgado improcedente a manifestação de inconformidade.   Não vislumbro na decisão  recorrida uma  inovação por parte da DRJ/Recife  como  tenta  demonstrar  a  recorrente.  A  DRJ  apreciou  os  fatos  trazidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de  inconformidade para  ilidir  a decisão da DRF. Ora,  a DRJ apreciou os  fatos  trazidos pela recorrente que, conforme aduz no recurso voluntário às fls. 45 citou a ação com a  intenção de comprovar a existência dos créditos.   Ora,  a DRJ  julgou  segundo os  argumentos  e documentos  apresentados pela  recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/Recife,  apenas  não  acatou  os  pretensos  créditos  como  pagamentos  indevidos,  como  assim  entende  a  recorrente. Não se pode dizer com isso que a DRJ inovou.   Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado a empresa a possibilidade  de  apresentar  defesa  sobre  o  assunto,  vejo  como  totalmente  descabido.  Em  primeiro  lugar,  porque ficou demonstrado na decisão recorrida os motivos que levaram a autoridade julgadora  de primeira  instância  a  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  assegurando­ lhe  a  apresentação  de  recursos  conforme  preceitua  a  norma  vigente.  Em  segundo  lugar,  a  recorrente tem a oportunidade com o recurso voluntário de apresentar defesa sobre o assunto.  E, diga­se, isto ela o fez, tanto que estamos ora analisando, garantindo ao contribuinte o direito  ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não vejo ofensa ao art. 5º, inciso LV.  Ante o exposto, por entender que não ocorreu inovação e com ela ofensa ao  direito de defesa da empresa não cabe reparo à decisão recorrida.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  do  direito  aos  valores  dos  créditos.  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar  que  argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  DRJ/Recife,  no  seu  item  10,  informa que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em razão  de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos  filiados à OAB/PE o direito de isenção de COFINS. Acrescenta que:   Resta  de  todo  este  imbróglio  jurídico,  que  a  questão  não  se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5ª  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  No item 10 da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, consta um breve  histórico  sobre  o  andamento  da  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE  em  nome  de  seus  Escritórios de Advocacia Associados:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  n°  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902281/2008­09  Acórdão n.º 3403­001.021  S3­C4T3  Fl. 63          9 compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não havia obstáculo para a revogação da isenção concedida pela  LC  n°  70,  de  1991,  pela  Lei  (Ordinária)  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada  à  lei  complementar.  0  magistrado  considerou,  então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2. A apelação da OAB­PE junto ao Tribunal Regional Federal  da 5a Regido (TRF­5a Regido) ­que obteve o n° AMS 80.558­PE  —  foi  pela  Quarta  Turma  concedido  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no principio da hierarquia das leis.  10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Assim,  a  decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito a isenção postulada.  10.4. Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que  a edição da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em seu  art.  30,  poderia obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de serviços de advocacia, bem como de exigir a retenção na fonte  de  tal  contribuição  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei n° 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.  10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  n° 739.784 (n° 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto,  o ministro  relator, Mauro  Campbell Marques,  após afirmar,  a  titulo  ilustrativo, que  a  tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada pela recorrente não mais subsistia ­ em razão de o STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 377.457­3/PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter  proclamado  que  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  n°  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente valida  e eficaz, porquanto o referido diploma, não obstante formalmente  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  n°  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberam pelo cancelamento da Súmula n° 276, que enunciava a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs  Ação  Rescisória  (AR)  n°  5.471­PE  (processo  n°  2006.05.006.044242­6)  junto  ao  TRF­5a  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  terem­lhe  sido  dados  efeitos  ex  nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o  acórdão  rescindendo  fora  proferido  antes  da manifestação  do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.  10.7. Contra os efeitos ex­ nunc da decisão do TRF­5a Região —  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória —, a  Fazenda Nacional  protocolou  Reclamação  (Rcl)  n°  6.917  junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.  Encontra­se  o  processo aguardando apreciação desse Colegiado.   De  acordo  com  os  fatos,  documentos  constantes  dos  autos,  e  o  histórico  elaborado pela DRJ, a ação mandamental  coletiva,  impetrada pela OAB­PE, em 31/05/2001,  objetivava  a  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e a compensação dos valores pagos indevidamente. Segurança denegada  pelo  juízo de primeiro grau, mas  reformada pelo TRF da 5ª,  que por unanimidade  concedeu  provimento à Apelação. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial  Não obtendo êxito maneja Agravo de  Instrumento, o qual não  foi  provido. Assim, a decisão  transitou em julgado em 09/09/2004, tendo o STJ reconhecido a isenção pretendida.  Quanto à Reclamação – Rcl 5471, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação  rescisória, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender o  acórdão  reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória, em 08 de dezembro de 2008.  Pesquisa  realizada,  em  27/06/2011,  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.014525­0  ­ Mandado  de  Segurança  Coletivo,  informa  que  o  mesmo  encontra­se  aguardando  o  julgamento  da  ação  rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado.   Nesse ponto, assiste razão a recorrente, o processo encontra­se em suspensão  –sobrestado.  Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado dos artigos 170, e 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplinam o instituto da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902281/2008­09  Acórdão n.º 3403­001.021  S3­C4T3  Fl. 64          11 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Depreende­se que o Código Tributário Nacional ao disciplinar os contornos  gerais  da  compensação  tributária,  tratou  de  estabelecer  que  esta  seria  implementada  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Acrescente­se, ainda, nesse contorno, que é vedada a compensação, mediante aproveitamento  de  tributo,  objeto de  ação  judicial  não  transitado em  julgamento. Assim é pressuposto que o  crédito indicado como pagamento indevido há de ser líquido e certo.  Do  exame  dos  autos,  vê­se  que,  quando  do  momento  do  pedido  de  compensação, a recorrente não tinha crédito líquido e certo para compensar de acordo com a  lei.  A  ação  só  transitou  em  julgado  em  09/09/2004.  A  compensação  não  poderia  ser  implementada  porque  faltava  as  condições  necessárias  ao  crédito  de  liquidez  e  certeza,  portanto,  faltava­lhe  os  elementos  intrínsecos  necessários  para  que  esse  crédito  pudesse  implementar a compensação pretendida.   A  teor  do  relatado  anteriormente,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  trata  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando o julgamento da ação rescisória. A decisão transitado em julgado esta sob o crivo  do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não. Esta situação vulnera a  liquidez e a certeza. dos créditos.   Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.   A  realidade,  que ora me  apresenta,  é  a  não  comprovação  da  existência  dos  créditos, líquidos e certos, relativos a pagamentos indevidos de Cofins, sendo assim não pode  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  a  recorrente  relativo  ao  pagamento  realizado  a  título  de  Cofins,  e  por  conseguinte,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  formulada  no  PER/DCOMP. Dessa forma, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12                               Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10480.902194/2008-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza. O artigo 170­A do mesmo diploma legal veda  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Os  Conselheiros  Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim,  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  declaração  de  compensação  não  poderia  ter  sido transmitida antes do trânsito em julgado.    Antonio Carlos Atulim – Presidente      Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que manteve o despacho decisório da  DRF/Recife  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada   O  pedido  de  compensação  objetiva  os  alegados  créditos  de  Cofins  pagos  indevidamente ou a maior na data de 07/10/1999, relativo ao período de setembro de 1999.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  20850.68972.130504.1.3.04­1610,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 33/34:  Regularmente  cientificada  em  03/06/2008  (fls.10)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  11/06/2008(fls.31),  manifestação  de  inconformidade  (fls.11/13),  acompanhada  de  documentos,  que  vêm  a  ser  cópias  :  i)  do  contrato  de  constituição  social  da  pessoa  jurídica  e  terceira  alteração  contratual  (fls.14/22);  ii)  do  documento  de  identificação  do  subscritor  da  impugnação  (fls.23);  iii)  do  despacho decisório (fls.24);  iv) da Certidão n° 12­2005 emitida  por servidora do Tribunal Regional Federal da 5a Região ­ TRF­ 5a  Região,  concernente  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.83.00.014525­0  (AMS  n°  80558­PE),  impetrada  pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Seccional  Pernambuco — OAB­PE (fls.26/28); v) de certidão emitida por  servidor  do  mesmo  TRF­5a  Regido,  acerca  da  habilitação  da  contribuinte  nos  autos  da  ação  judicial  referenciada,  como  substituída  processual  pela  OAB­PE  (fls.25);  vi)  certidão  n°  329/2008,  exarada  pela  OAB­PE,  segundo  a  qual  a  contribuinte é  sua associada  (fls.29). Naquela peça de defesa,  argúi e requer o que segue.  3.1. Discorda  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa  e  acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte — CAC da Delegacia da Receita Federal no Recife  —  DRF/Recife,  tal  afirmativa  decorreu  "(...)  do  fato  de  a  empresa,  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  não  ter  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902194/2008­43  Acórdão n.º 3403­001.020  S3­C4T3  Fl. 58          3 realizado  a  retificação  das  respectivas DCTFs,  para  ajustá­las  aos novos valores dos débitos apurados.".  3.2. Aduz que, portanto, apenas ocorrera falha procedimental da  empresa,  ao  ter deixado de  retificar  as DCTF,  o  que  "(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  A. OAB­PE,  da  qual  a  empresa é sindicalizada (sic), garantindo a isenção de COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos a profissões legalmente regulamentadas."   3.3.  Então,  segundo  documento  relativo  à  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou garantido seu direito à isenção da Cofins, do que resulta  que "(...) todos os pagamentos realizados a tal titulo tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de outros débitos da empresa para com a Receita  Federal."  3.4. Provada a existência dos créditos relativos a pagamentos a  maior  de  Cofins,  requer  seja  julgada  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  ter  reconhecido  o  seu  direito  sobre  tais créditos e,  em conseqüência, homologadas as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas neste processo.  A 2ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11­30.043, de 02 de junho de 2010,  fls.32/38, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência do direito à  compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda  a  compensação mediante aproveitamento de  tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada da decisão em 26/07/2010, fls. 41 a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em 10/08/2010,  fls.42/48,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  1. DA DECISÃO PROLATADA PELA DRJ/RECIFE  A  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Recife  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  DRF/Recife  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 que não homologou as compensações apresentadas pela empresa  com base nos seguintes argumentos:   1)  Ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasou as compensações;  2)  Inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF  suspendendo,  em sede de Reclamação, os efeitos da decisão do  STF que garantia o direito de isenção da COFINS aos filiados A  OAB­PE.  (...)  Ocorre, no entanto, que tal pronunciamento é inverídico e, mais  ainda,  é  inovador  ante  a  primeira  decisão  emitida  pela  DRF/Recife,  razão  pela  qual  passaremos  a  demonstrar  que  a  decisão deverá ser reformada.  2.  DA  INCOERÊNCIA  ENTRE  A  DECISÃO  DA  DRF/RECIFE E DRJ/RECIFE  De  inicio havemos de comentar que as decisões proferidas pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes.   A  decisão  da  DRF/Recife  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fatos  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão pela qual, em nosso argumento de defesa, apresentamos as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas  um  problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa.  Quando  realizamos  a  nossa  defesa  apresentamos,  juntamente  com a argumentação que tentava ilidir a decisão da DRF/Recife  os  fatos  jurídicos  que  demonstravam  a  existência  dos  créditos  tributários em favor da empresa.  Agora, em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento inicial das compensações, que agora sustenta­se na  apresentação das DCOMP antes do trânsito em julgado da ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar defesa sobre o assunto.  Quanto a isso vejamos o que determina o art. 5°. Da Constituição  Federal de 1988:  “................  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ......”  Veja­se que toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à  análise  da  ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902194/2008­43  Acórdão n.º 3403­001.020  S3­C4T3  Fl. 59          5 Nesta linha de raciocínio, há de se questionar se seria possível à  DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a decisão proferida  pela  DRF/Recife  ao  ponto  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com  base  em  argumento  completamente novo,  sem que  tenha sido  intimada a empresa a  contra­argumentar  acerca  destes  novos  fatos.  Vê­se,  inclusive,  mais evidente ainda é a inovação que em nossa defesa havíamos  citado a ação e apresentado documentos comprobatórios apenas  para justificar a existência dos créditos.  A DRJ/Recife, no ponto 10 de sua decisão apresenta um extenso  histórico  da  ação  judicial,  inclusive  trazendo  novos  elementos  para tentar justificar o seu posicionamento. Ocorre que isto, além  de  ser  indevido  e  irregular  juridicamente,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos  no  presente  caso  que  iremos  adiante  demonstrar. De  toda a forma, apenas por este aspecto a decisão  da  DRJ/Recife  já  se  demonstra  irregular  por  ter  apresentado  fundamentação  completamente  diversa  da  decisão  inicial  proferida  sem  ter  dado  oportunidade  de  complementação  da  defesa a empresa.  Em  razão  disto,  já  por  estes  fatos  merece  reparo  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de  defesa da empresa.  3. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  AOS VALORES DOS CRÉDITOS  Tendo em vista que a oportunidade de defesa não foi concedida á  empresa  antes  da  prolação  da  decisão  da DRJ/Recife  acerca  da  análise e andamento da ação judicial, passemos a demonstrar que  a  argumentação  da DRJ/recife  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Em seu item 10, a decisão da DRJ/Recife informa que não seria  possível  à  empresa  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à  OAB/PE  o  direito de isenção de COFINS.   Ocorre, no entanto, que conforme a própria DRJ/Recife informa  neste  mesmo  item  10.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  beneficio  de  isenção  da  empresa  da  COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a  rescisão  da  decisão  que  concedia  o  beneficio  de  isenção  da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os  fatos pretéritos.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar  do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.  Ora, a liminar, como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou, como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do STF quanto à manutenção ou não da liminar.  Veja­se  que,  quanto  a  isso,  que  a  Procuradoria  da  República,  como  fiscal  da  Lei,  em  parecer  acostado  aquele  processo  pronunciou­se em sentido contrário à concessão da liminar a fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  estaria  ameaçada  a  segurança  jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado.  Resta então, de todo este imbróglio jurídico, que a questão não se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5a  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Resta,  desta  forma,  plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do  CTN,  qual  seja  a  realização  de  pagamentos  a  maior  por  parte  da  empresa,  haja  vista  a  desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife.  Deve  então,  juntamente  com as  irregularidades  apresentadas  no  item 2, ser reformada a decisão proferida pela DRJ/Recife a fim  de que se adeque à situação de fato e às normas reguladoras do  processo administrativo­fiscal.  3.DO PEDIDO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos  do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  DRJ/Recife,  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  empresa relativo aos pagamentos indevidos, realizados a titulo de  COFINS  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram tais créditos.  É o relatório.    Voto             Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902194/2008­43  Acórdão n.º 3403­001.020  S3­C4T3  Fl. 60          7 Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da empresa sobre os  novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo  frontalmente o art. 5º da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa.  Aduz  a  recorrente  que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  pela  DRJ/Recife  são  totalmente  diferentes,  por  entender  que  em  sede  de  julgamento  não  ocorreu  apenas  a  revisão de decisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações.  Tenta  demonstrar  essa  diferença  apresentando que as razões que levou a DRF/Recife não homologar as compensações baseava­ se  nos  fatos  de  os  DARF  que  vinculam  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  já  a  DRJ/Recife  sustenta­se  na  apresentação  das  DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado,  sem  dar  oportunidade a empresa de defesa.   A recorrente menciona tanto na Manifestação de Inconformidade, e repisa no  Recurso  Voluntário,  que  no  argumento  de  defesa  apresentou  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife que teria ocorrido apenas um problema de não retificação das respectivas DCTF  da  empresa.  Juntamente  com  a  argumentação  que  tentava  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  apresentou os fatos jurídicos que demonstravam a existência dos créditos tributários em favor  da empresa. Passemos então ao exame das decisões mencionadas.  Conforme  já  dito  no  relatório,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  por  falta  de  crédito  disponível.  O  despacho  decisório  tomou  por  base  as  informações prestadas pela recorrente no momento da transmissão do pedido de compensação.  Ao preencher ao PERDCOM, fls. 01, vê­se que o contribuinte informou no campo relativo ao  tipo de crédito ser “pagamento indevido ou a maior” e no campo que se indaga se o crédito é  originado de ação judicial respondeu “não”.  Inconformada com a decisão da DRF/Recife, vem a recorrente discordando  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa,  argumentando,  como  fundamento  informações  colhidas junto ao CAC/DRF/Recife que a afirmativa decorreu porque a empresa ao elaborar as  declarações  de  compensação,  não  retificou  as  respectivas  DCTF.  Aduz  que  apenas  ocorrera  falha procedimental da empresa ao ter deixado de retificar as DCTF, alegando que essa falha  procedimental,  não  tem  o  condão  de  anular  a  existência  dos  créditos,  uma  vez  que  esses  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE.  Ora,  como  se  vê  dos  fatos  até  aqui  apresentados,  para  uma  melhor  compreensão da matéria em julgamento, o indeferimento inicial das compensações ocorreu por  falta  de  crédito  disponível,  com  base  em  informações  prestadas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte. No entanto, já em sua peça de defesa, Manifestação de Inconformidade, diz que  incorrera apenas em uma falha procedimental, que seria não ter retificado as DCTF, e traz uma  nova informação aos autos que é ser beneficiada por decisão judicial transitada em julgado de  iniciativa da OAB­PE,  tendo­lhe sido garantido o direito à  isenção da Cofins, por essa razão  entendia que os pagamentos realizados a tal título seriam indevidos.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Nesse passo, analisando os autos vê­se claramente que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  argumentações  e  documentos  trazidos  pela  recorrente  que  objetivava ilidir a decisão da DRF/Recife em sua Manifestação de Inconformidade. Afastando  a  falha  procedimental  na  qual  assume  a  recorrente  que  incorrera,  a  qual  defende  não  ter  o  condão para negar a existência dos créditos que afirma ter, a DRJ/Recife passou a analisar a  alegação da existência do crédito oriundo de ação judicial como afirmara a recorrente, tendo ao  final julgado improcedente a manifestação de inconformidade.   Não vislumbro na decisão  recorrida uma  inovação por parte da DRJ/Recife  como  tenta  demonstrar  a  recorrente.  A  DRJ  apreciou  os  fatos  trazidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de  inconformidade para  ilidir  a decisão da DRF. Ora,  a DRJ apreciou os  fatos  trazidos pela recorrente que, conforme aduz no recurso voluntário às fls. 44 citou a ação com a  intenção de comprovar a existência dos créditos.   Ora,  a DRJ  julgou  segundo os  argumentos  e documentos  apresentados pela  recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/Recife,  apenas  não  acatou  os  pretensos  créditos  como  pagamentos  indevidos,  como  assim  entende  a  recorrente. Não se pode dizer com isso que a DRJ inovou.   Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado a empresa a possibilidade  de  apresentar  defesa  sobre  o  assunto,  vejo  como  totalmente  descabido.  Em  primeiro  lugar,  porque ficou demonstrado na decisão recorrida os motivos que levaram a autoridade julgadora  de primeira  instância  a  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  assegurando­ lhe  a  apresentação  de  recursos  conforme  preceitua  a  norma  vigente.  Em  segundo  lugar,  a  recorrente tem a oportunidade com o recurso voluntário de apresentar defesa sobre o assunto.  E, diga­se, isto ela o fez, tanto que estamos ora analisando, garantindo ao contribuinte o direito  ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não vejo ofensa ao art. 5º, inciso LV.  Ante o exposto, por entender que não ocorreu inovação e com ela ofensa ao  direito de defesa da empresa não cabe reparo à decisão recorrida.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  do  direito  aos  valores  dos  créditos.  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar  que  argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  DRJ/Recife,  no  seu  item  10,  informa que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em razão  de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos  filiados à OAB/PE o direito de isenção de COFINS. Acrescenta que:   Resta  de  todo  este  imbróglio  jurídico,  que  a  questão  não  se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5ª  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  No item 10 da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, consta um breve  histórico  sobre  o  andamento  da  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE  em  nome  de  seus  Escritórios de Advocacia Associados:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902194/2008­43  Acórdão n.º 3403­001.020  S3­C4T3  Fl. 61          9 autuada  em  31/05/2001,  sob  o  n°  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não havia obstáculo para a revogação da isenção concedida pela  LC  n°  70,  de  1991,  pela  Lei  (Ordinária)  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada  à  lei  complementar.  0  magistrado  considerou,  então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2. A apelação da OAB­PE junto ao Tribunal Regional Federal  da 5a Regido (TRF­5a Regido) ­que obteve o n° AMS 80.558­PE  —  foi  pela  Quarta  Turma  concedido  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no principio da hierarquia das leis.  10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Assim,  a  decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito a isenção postulada.  10.4. Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que  a edição da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em seu  art.  30,  poderia obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de serviços de advocacia, bem como de exigir a retenção na fonte  de  tal  contribuição  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei n° 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.  10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  n° 739.784 (n° 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto,  o ministro  relator, Mauro  Campbell Marques,  após afirmar,  a  titulo  ilustrativo, que  a  tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada pela recorrente não mais subsistia ­ em razão de o STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 377.457­3/PR,  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter  proclamado  que  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  n°  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente valida  e eficaz, porquanto o referido diploma, não obstante formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  n°  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberam pelo cancelamento da Súmula n° 276, que enunciava a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs  Ação  Rescisória  (AR)  n°  5.471­PE  (processo  n°  2006.05.006.044242­6)  junto  ao  TRF­5a  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  terem­lhe  sido  dados  efeitos  ex  nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o  acórdão  rescindendo  fora  proferido  antes  da manifestação  do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.  10.7. Contra os efeitos ex­ nunc da decisão do TRF­5a Região —  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória —, a  Fazenda Nacional  protocolou  Reclamação  (Rcl)  n°  6.917  junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.  Encontra­se  o  processo aguardando apreciação desse Colegiado.   De  acordo  com  os  fatos,  documentos  constantes  dos  autos,  e  o  histórico  elaborado pela DRJ, a ação mandamental  coletiva,  impetrada pela OAB­PE, em 31/05/2001,  objetivava  a  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e a compensação dos valores pagos indevidamente. Segurança denegada  pelo  juízo de primeiro grau, mas  reformada pelo TRF da 5ª,  que por unanimidade  concedeu  provimento à Apelação. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial  Não obtendo êxito maneja Agravo de  Instrumento, o qual não  foi  provido. Assim, a decisão  transitou em julgado em 09/09/2004, tendo o STJ reconhecido a isenção pretendida.  Quanto à Reclamação – Rcl 5471, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação  rescisória, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender o  acórdão  reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória, em 08 de dezembro de 2008.  Pesquisa  realizada,  em  27/06/2011,  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.014525­0  ­ Mandado  de  Segurança  Coletivo,  informa  que  o  mesmo  encontra­se  aguardando  o  julgamento  da  ação  rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado.   Nesse ponto, assiste razão a recorrente, o processo encontra­se em suspensão  –sobrestado.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.902194/2008­43  Acórdão n.º 3403­001.020  S3­C4T3  Fl. 62          11 Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado dos artigos 170, e 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplinam o instituto da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Depreende­se que o Código Tributário Nacional ao disciplinar os contornos  gerais  da  compensação  tributária,  tratou  de  estabelecer  que  esta  seria  implementada  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Acrescente­se, ainda, nesse contorno, que é vedada a compensação, mediante aproveitamento  de  tributo,  objeto de  ação  judicial  não  transitado em  julgamento. Assim é pressuposto que o  crédito indicado como pagamento indevido há de ser líquido e certo.  Do  exame  dos  autos,  vê­se  que,  quando  do  momento  do  pedido  de  compensação, a recorrente não tinha crédito líquido e certo para compensar de acordo com a  lei.  A  ação  só  transitou  em  julgado  em  09/09/2004.  A  compensação  não  poderia  ser  implementada  porque  faltava  as  condições  necessárias  ao  crédito  de  liquidez  e  certeza,  portanto,  faltava­lhe  os  elementos  intrínsecos  necessários  para  que  esse  crédito  pudesse  implementar a compensação pretendida.   A  teor  do  relatado  anteriormente,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  trata  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando o julgamento da ação rescisória. A decisão transitado em julgado esta sob o crivo  do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não. Esta situação vulnera a  liquidez e a certeza. dos créditos.   Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.   A  realidade,  que ora me  apresenta,  é  a  não  comprovação  da  existência  dos  créditos, líquidos e certos, relativos a pagamentos indevidos de Cofins, sendo assim não pode  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  a  recorrente  relativo  ao  pagamento  realizado  a  título  de  Cofins,  e  por  conseguinte,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  formulada  no  PER/DCOMP. Dessa forma, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12   Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10918917 #
Numero do processo: 10830.007532/93-86
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: IPI - PROCESSO DECORRENTE - Se o processo de IPI é decorrente do processo de IRPJ e sobre este decidiu a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pela procedência do lançamento, o primeiro segue a mesma sorte do segundo. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nO9.430196, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o art. 32 da Lei nO8.218/91, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172166. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 300% para 150%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREA
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RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nO 9.430196, a multa prevista no artigo 364, inciso li, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o art. 32 da Lei nO8.218/91, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso lI, "c", do CTN, Lei nO 5.172166. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 300% para 150%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 e maio de 1999 Luiza Helena alan de Moraes iSden5== ..b Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.007532/93-86 201-72.775 97.933 USINA AÇUCAREIRA BOM RETIRO S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em 18/11/93, por: "FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DE IPI, NO PERÍODO DE JUL/92 A OUT/92, FACE A CONSTATAÇÃO DE SAÍDASDE PRODUTOS DE S/ FABRICAÇÃO (AÇÚCAR CRISTAL ), DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O RELATADO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E RESPECTIVO TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE." Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando a improcedência do lançamento. A DRJ/Campinas - SP julgou o lançamento procedente. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo baixado em diligência a fim de que fosse juntado o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativa ao processo de IRPJ, de vez que este (o de IPI) é decorrente daquele (o de IRPJ). Após a juntada da cópia do Acórdão n° 105-12.503, de 19/08/98, retomou o processo ao Segundo Conselho de C ribuinte, tendo sido redistribuído para a Primeira Câmara. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.007532/93-86 201-72.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se vê do Auto de Infração (fls. 25), o lançamento de IPI é decorrente do lançamento de IRPl Por tal razão, o processo foi baixado em diligência para juntada do acórdão referente ao processo principal. Da sua leitura, fls. 122/133, verifica-se que o lançamento matriz - IRPJ - foi mantido à unanimidade de votos, sendo aprovado o voto do Ilustre Conselheiro Nilton Pêss. Como o processo decorrente segue a mesma sorte do processo principal, faço meus, com a devida vênia do Ilustre Conselheiro Nilton Pêss, os fundamentos do seu voto, no já citado acórdão, para manter integralmente o lançamento relativo a IPI. Em relação à multa de 300%, aplicada por infração qualificada, entendo merecer adequação a nova lei. Isto porque, quando da lavratura do auto de infração, estava em vigor o art. 32 da Lei n° 8.212/91, que fixava a multa por infração qualificada em 300%. Ocorre que, com a Lei n° 9.430/96, art. 45, a referida multa foi reduzida para 150%. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso 11, "c", do CTN, Lei nO 5.172/66 - a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de su!i prática - a multa de oficio por infração qualificada deve ser reduzida de 300% para 150%. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, unicamente, para reduzir a multa de 300% para 150%. sala25õe~ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 00000001 00000002 00000003

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10914614 #
Numero do processo: 13502.900426/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório que revisou de ofício a análise da Dcomp nº 21572.04305.240215.1.3.04-3180, relativa a suposto direito de crédito de PIS oriundo de pagamento indevido do período de apuração 01/2013, no valor de R$ 167.642,29. Justifica a auditoria fiscal que tal revisão fez-se necessária após as inconsistências verificadas na análise relativa ao crédito de Cofins do mesmo período, constante do Dossiê nº 10010.050425/0717-92, as quais repercutem na apuração do PIS. Reproduzida a análise para o suposto crédito de PIS, concluiu-se pela sua improcedência, ensejando a não homologação da Dcomp dos autos. Ainda, verificou-se a existência de débito de PIS a recolher, a ser lançado de ofício em outros autos. Conforme consta do aludido Despacho, as razões que ensejaram o não reconhecimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que não se caracterizam como tal, adquiridos à alíquota zero ou cujos valores não restaram comprovados; (ii) glosa de créditos apurados sobre o ativo imobilizado (encargos de depreciação ou com base no custo de aquisição); (iii) glosa de outras operações com direito a crédito; (iv) glosa de créditos relativos à aquisição de energia elétrica; (v) glosa de créditos relativos a despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 3 (vi) redução de créditos decorrente de devolução de compras sem o respectivo ajuste; (vi) glosa de créditos extemporâneos; (vii) acréscimo de receita de vendas tributadas à alíquota básica na base de cálculo do período. Cientificada do Despacho Decisório em 07/12/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2018, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão, por ter sido proferida com prejuízo a seu direito de defesa. E, no mérito, após apresentar suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria, requer o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-83.564 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-83.564 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2018 Processo 13502.900426/2015-41 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 4 Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples. Aos optantes pelo Simples não se aplicam benefícios fiscais como os que reduzem a zero a alíquota das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU APURAÇÃO PELO VALOR DE AQUISIÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação, observando-se, nesse caso, que os bens do ativo imobilizado, inclusive edificações, sejam utilizados na produção dos bens ou prestação dos serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 5 Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito valores cobrados separadamente relativos a encargos setoriais devidos relativamente a períodos anteriores. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Demonstrado nos autos que os pagamentos dos aluguéis de equipamentos haviam sido apresentados já no curso do procedimento, revela-se improcedente a razão da glosa por falta de comprovação dos dispêndios. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. MÉRITO. Não cabe o aproveitamento de créditos referentes a meses antecedentes, quando não estiverem informados no Dacon dos respectivos períodos, sobretudo quando se revela improcedente a própria apuração do crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Constada a existência de saídas de mercadorias tributáveis que não foram incluídas pela interessada na base de cálculo das contribuições devidas nº período, correto o ajuste efetuado pela auditoria naquela base de cálculo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  crédito de bens adquiridos em transações sujeitas à alíquota zero da COFINS;  crédito de gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (EPI);  crédito de gastos com aquisições de produtos destinados a tratamento de efluentes;  crédito de gastos com aquisições de material de embalagem; Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 6  crédito de gastos efetuados com "serviço de servente" e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  crédito de gastos com serviços de transporte (frete) não comprovados;  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos de seguro;  despesas de energia elétrica;  crédito descontado apurado de período anterior – da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo;  outras glosas – divergência identificada nas obrigações acessórias da recorrente (encargos de depreciação; base de cálculo; valor de aquisição; despesas com ICMS – bens do ativo imobilizado; devolução de compras); Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao rever de ofício a análise do direito creditório e a compensação pleiteada, pela Interessada, através da DCOMP n° 21572.04305.240215.1.3.04-3180 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 0486-2017 / DRF/LFS, veja-se: “As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 7 de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. A partir dos dispositivos transcritos acima, observa-se que, para efeito de aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo Cópia autenticada administrativamente e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam, efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens para venda ou prestação de serviços. Consequentemente, somente podem ser enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e/ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...) Com relação à aquisição serviços utilizados como insumos, conforme dispositivos legais acima citados, sobretudo o Art. 3°, inciso II da lei n° 10.637/2002; os incisos I-b e II-b do parágrafo 5° do Art. 66° da IN SRF n° 247/2002 e os itens 3-a, 4-b, 4-c e 4-g da Solução de Divergência n° 7-COSIT, de 23/08/2016, resta clara a possibilidade de descontar créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática NÃO-CUMULATIVA, decorrentes serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vale destacar a exigência legal, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, que tais serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: (...) Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 8 Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 9 a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.721 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900426/2015-41 10 qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 811DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901648/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp nº 26411.84765.230312.1.3.04- 8699), em que a contribuinte pretendeu se utilizar de suposto direito creditório de Cofins no valor de R$ 675.554,46, decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração 05/2010. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada (e-fl. 160). Informações complementares desse Despacho constam à e-fl. 167. Cientificada do Despacho (e-fl. 161), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 2/76), requerendo, em síntese, o reconhecimento integral do crédito, apresentando suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria. As razões de indeferimento do crédito explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-86.029 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-86.029 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 21 de maio de 2018 Processo 13502.901648/2014-08 Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 3 Interessado CIA FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. Não há previsão legal para o desconto de créditos calculados em relação aos encargos de exaustão do ativo imobilizado no âmbito do regime de apuração não cumulativa das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 4 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  créditos exaustão;  créditos relativos à divergência Identificada Nas Obrigações Acessórias da Recorrente (Encargos de Depreciação; Despesas com ICMS – Bens do Ativo Imobilizado);  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos relativos a gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (epi) e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  créditos relativos a gastos com combustíveis e lubrificantes;  crédito seguro; Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao analisar a compensação pleiteada, pela Interessada, através das DCOMP n° 26411.84765.230312.1.3.04-8699 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 107820970, veja-se: “O regime não-cumulativo da COFINS previsto na Lei nº 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 5 Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, que, em seu art. 8º, § 4º , traz o seguinte conceito de insumo: (...) Logo, no regime não cumulativo, somente, são considerados como insumos, para fins de crédito de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o danº ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não- cumulatividade.” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 6 Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 7 realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.725 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901648/2014-08 8 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.000030/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Responsabilidade pelo tributo e sucessão não comprovadas - Artigo 131 do CTN - Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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[.::. ........ ,. 4§ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000030/93-28 Acórdão : 203-03.862 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 97.774 Recorrente : ELCI RODRIGUES STEFANI (ESPÓLIO) Recorrida : DRF em Santa Maria - RS ITR — Responsabilidade pelo tributo e sucessão não comprovadas — Artigo 131 do CTN - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in-erposto por: ELCI RODRIGUES S l'EFANI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 la\\\ n \ Otacilio Da as Cartaxo Presidente h , -----arim. n ' ancisco S '' gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000030/93-28 Acórdão : 203-03.862 Recurso : 97.774 Recorrente : ELCI RODRIGUES SIEFANI (ESPÓLIO) RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em du s vezes, na Sessão de julho de 1995 e na de março de 1997. Na última análise, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em nova diligência para que a repartição de origem produzisse os seguintes esclarecimentos: "1- quanto aos efeitos da Decisão de Primeira Instância, de fls. 25 a 27, se houve o cancelamento parcial ou integral da exigência, uma vez que o item II da referida Decisão (fls. 27), determina a emissão de nova notificação de lançamento do ITR 91, relativamente à área de 11,8 hectares, salientando-se que, contrariando esta Decisão, a Emanta do Parecer de fls. 25 considera como mantido o lançamento da mencionada área; 2- qual a posição da Sra. Helena Stefani em relação ao notificado, Elci Rodrigues Stefani, especificando se se trata de procuradora ou representante legal, juntando os documentos pertinentes; 3- através de um resumo, a partir da Informação de fls. 250, fazer um histórico do imóvel objeto do lançamento, com as respectivas transferências e indicações dos documentos que a comprovem e as folhas do processo onde constam." Para melhor lembrança do assunto, volto a ler o Relatório de fls. 43 que compõe a Diligência de n° 203-00.366. Em atendimento ao solicitac, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS produziu Informação de fls. 63. É o relatório. 2 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000030/93-28 Acórdão : 203-03.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é diferença de área existente no desmembramento do imóvel código INCRA n° 858030.002003.3. Trata-se de uma questão complexa, tanto que já produziu duas diligências e ainda se mostra confusa, vejamos: 1 — Na Informação de fls. 63 é mencionado um "espólio" que, em nenhum momento está caracterizado no processo; 2 — Aparece no processo a Sra. Helena Maria Machado Stefani, uma das herdeiras do imóvel que também não fica provado ser ela a "inventariante", pelo contrário, durante todo o curso do processo ela alega ser dona de apenas uma fração, nada sendo provado diferente disso; 3 — Fica claro que, para a aceitação da Dona Helena Stefani no processo teria que ser juntado ao processo o documento judicial que lhe dava direitos para tal fim; 4 — Dona Helena dá uma informação importante, que a emprcsa Santa Fé Agropecuária Ltda. comprou toda a área e que dela deveria ser cobrada a diferença de imposto da área remanescente; Assim, estamos diante de dois flagrantes: a um, que está sendo cobrado um espólio sem os documentos judiciais que comprovem este estágio do contribuinte, a dois, que o representante de tal "espólio" nunca foi eleito para este fim (pelo menos no processo). Sobre a responsabilidade dos sucessores o artigo 131 do Código Tributário Nacional — CTN prevê: Artigo 131 — São pessoalmente responsáveis: III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (grifo nosso) E, como já afirmamos, nada foi jurltado ao processo que caracterizasse a real sucessão, caberia ao fisco diligenciar junto ao judiciário para tal constatação. Ji\ 3 10• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000030/93-28 Acórdão : 203-03.862 Nestes termos, uma vez não tendo ficado comprovado ser Helena Maria Machado Stefani responsável pelo que ora se cobra e tendo a Receita Federal aceitado-a como responsável pelo tributo, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 • •/, NCISCO S íRGIO NALINI 4

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Numero do processo: 10380.903538/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE DEVOLUÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrentes de devoluções de vendas, transferências e retorno de produtos tributados, por falta de previsão legal. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito de IPI tão somente originado da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto, não havendo, portanto, previsão de ressarcimento para créditos de IPI decorrentes da devolução de mercadorias tributadas.
Numero da decisão: 3002-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro LuizFelipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator LuizFelipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrentes de devoluções de vendas, transferências e retorno de produtos tributados, por falta de previsão legal. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito de IPI tão somente originado da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto, não havendo, portanto, previsão de ressarcimento para créditos de IPI decorrentes da devolução de mercadorias tributadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora) que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade oposta contra o despacho decisório que não reconheceu a totalidade do crédito apontado no PER/DCOMP nº 07701.39389.210711.1.1.01-9144, no valor de R$ R$ 2.089.315,59, reconhecendo apenas o valor de R$ 1.847.974,59,referente ao 3º trimestre de 2009, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07718.55340.311011.1.3.01-1548 e, não homologando a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP nº s 03690.34628.090112.1.3.01-533, 09210.05812.301111.1.3.01-3807, 34699.57256.301111.1.3.01- 3102, 24020.16963.051212.1.3.01-7560, 02783.89893.011111.1.3.01-0002, 09339.04783.130812.1.7.01-0194, 35052.45152.130812.1.3.01-0115, 37389.30216.130812.1.7.01- 3240, 34870.69993.111111.1.3.01-3440, 22044.50536.030512.1.3.01-3076, 21440.02595.130412.1.7.01-1069, 24807.24744.160412.1.7.01-6643, 02729.18747.160412.1.7.01- 8240: Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 3 De acordo com o Despacho Decisório de fls., o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s) a seguir: • Ocorrência glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; • Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; • Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Baseado em tais entendimentos o Despacho Decisório glosou parte dos insumos declarados pela Recorrente, reclassificou outra parte e, consequentemente, indeferiu o crédito na diferença de R$ 241.341,00. Em 15/10/2014, a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/11/2014, apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual defende:  os créditos glosados são legítimos, pois se referem ao IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de produtos de higienização de máquinas e equipamentos, os quais constituem produtos intermediários que estão vinculados e são consumidos no processo produtivo da Recorrente;  que é improcedente a reclassificação efetuada pela fiscalização, porque viola o disposto no art. 142 do CTN, por trata-se de uma simples análise do CFOP;  a homologação das compensações declaradas. Em julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgar parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito e não homologar parte da compensação declarada, conforme ementa do acórdão n. 14-61.728 - 8ª Turma da DRJ/RPO abaixo destacado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS - MATÉRIA PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Nos termos dos artigos 25 e 27 da lei no 4.502/64, somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Em se tratando da produção de bebidas, cabível o Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 4 crédito também sobre itens empregados na limpeza dos vasilhames em que é acondicionada a bebida fabricada. Reconhecido o direito ao crédito dos aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis, bem como as soluções para codificadores. Reconhecido também os materiais de embalagens, películas para fardos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, a decisão recorrida reconheceu apenas como devido o direito creditório relativo aos insumos que entram em contato direto com os vasilhames – aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis e as soluções para codificadores – e, ainda, os créditos relativos aos materiais de embalagens. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese, que: “1) A DRJ elaborou demonstrativo para dilucidar a relação dos itens objeto da glosa inicial que foram reconsiderados: Acontece que em comparação com o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, denominado “RELAÇÃO DE INSUMOS GLOSADOS” (doc. 03), acostado junto ao Termo de Informação Fiscal que arrimou o Despacho Decisório, percebe-se que alguns itens inicialmente glosados, que constam neste demonstrativo, não constam Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 5 na relação elaborada pela DRJ, apesar de ter a natureza dos insumos que a decisão reconheceu o direito creditório. São os insumos relativos às soluções para codificadores que, apesar de ter o direito creditório reconhecido pela DRJ, não constam no seu demonstrativo das glosas reconsideradas: Talvez o equívoco apontado tenha se dado em virtude da nomenclatura do item, “SOLVENTE COD 8545”, o que fez com que a DRJ não percebesse que se trata de produto equivalente e com a mesma natureza e função da “SOLUCAO P/ CODIFICADOR”, expressamente denominada e incluída na relação elaborada pela DRJ. Os valores relativos aos itens que deveriam estar na relação das glosas reconsideradas são os seguintes: Número da Nota FORNECEDOR Descrição do Produto Vlr. IPI 219585 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 175,1 221858 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 168,30 428 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 164,97 TOTAL 508,37 Logo, o valor reconsiderado pela DRJ, relativo aos créditos reconhecidos, deveria ser R$ 36.090,78, já acrescido dos valores apontados, e não R$ 35.582,41, como calculou a DRJ. A ora Recorrente demonstrou em sua manifestação de inconformidade que os créditos em questão são relativos a produtos adquiridos que devem ser considerados como produtos intermediários porque estão vinculados e são consumidos no processo produtivo da Recorrente, e não se Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 6 enquadram nem como ativo fixo, tampouco como bens de uso e consumo. Logo, são crédito legítimos, pelas seguintes razões: Primeiro porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado pela Inconformada, que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; Segundo porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final, ainda que de forma indireta, que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido. Nessa condição, compõe o custo; e Terceiro porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, de forma que, mesmo sem fisicamente integrarem o produto final, são intermediários de curta duração (porque os de longa duração são bens do ativo imobilizado). Nesse sentido, informa que s produtos adquiridos pela Inconformada são consumidos no cumprimento das etapas do processo industrial, inclusive para atender as determinações do Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária (Portaria SVS/MS nº 326 de 30 de julho de 1997). 2. Quanto às notas apontadas no demonstrativo denominado “CRÉDITOS RECLASSIFICADOS DE IPI” (doc. 04), acostado junto ao Termo de Informação Fiscal que baseou o despacho decisório, são referentes às operações de devolução de vendas. É dizer, o crédito em questão só existe, só foi escriturado, para “anular” o débito indevido de IPI que, apesar de ter sido lançado, precisava ser “estornado”, porque sua operação não se concretizou. No ramo de bebidas é muito comum um caminhão sair do estabelecimento industrial com produtos vendidos e retornarem com devoluções desses mesmos produtos. Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte que lhe foi desfavorável, bem como para corrigir os erros materiais constantes na decisão ora apontados, reconhecendo o seu direito creditório referente ao Saldo Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 7 Credor de IPI do 3º Trimestre de 2009, homologando-se, assim as DCOMPs vinculadas a esse crédito.” É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Mérito 1. Insumos: A controvérsia gira em torno da análise de obtenção de créditos básicos do IPI referentes a produtos de higienização de máquinas e equipamentos da linha de produção, isto é, pelo conceito de insumo industrial. Segundo a Douta fiscalização, os materiais relacionados no demonstrativo denominado “RELAÇÃO DE INSUMOS GLOSADOS”, embora empregados no processo produtivo, não reúnem as condições requeridas para se enquadrar no conceito de insumo, ou seja, não se incorporam aos produtos fabricados nem sofrem desgastes, danos ou perdas de suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação exercida diretamente sobre aqueles. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no conceito de matéria prima e produtos intermediários os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. 1.1. Erro material no quantum do crédito reconhecido pela decisão Alega a Recorrente que DRJ reconheceu como legítimo o direito creditório relativo ao material de embalagem e, ainda, aos insumos que entram em contato direto com os vasilhames das bebidas industrializadas pela Recorrente, a saber, aditivos utilizados na limpeza dos vasilhames retornáveis, bem como as soluções para codificadores. Aduz que: Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 8 “Acontece que em comparação com o demonstrativo elaborado pela Fiscalização, denominado “RELAÇÃO DE INSUMOS GLOSADOS” (doc. 03), acostado junto ao Termo de Informação Fiscal que arrimou o Despacho Decisório, percebe-se que alguns itens inicialmente glosados, que contam neste demonstrativo, não constam na relação elaborada pela DRJ, apesar de ter a natureza dos insumos que a decisão reconheceu o direito creditório. São os insumos relativos às soluções para codificadores que, apesar de ter o direito creditório reconhecido pela DRJ, não constam no seu demonstrativo das glosas reconsideradas: (...) Talvez o equívoco apontado tenha se dado em virtude da nomenclatura do item, “SOLVENTE COD 8545”, o que fez com que a DRJ não percebesse que se trata de produto equivalente e com a mesma natureza e função da “SOLUCAO P/ CODIFICADOR”, expressamente denominada e incluída na relação elaborada pela DRJ. Os valores relativos aos itens que deveriam estar na relação das glosas reconsideradas são os seguintes: Número da Nota FORNECEDOR Descrição do Produto Vlr. IPI 219585 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 175,1 221858 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 168,30 428 00.028.876/0001-46 SOLVENTE COD 8545 164,97 TOTAL 508,37 Logo, o valor reconsiderado pela DRJ, relativo aos créditos reconhecidos, deveria ser R$ 36.090,78, já acrescido dos valores apontados, e não R$ 35.582,41, como calculou a DRJ.” Como se vê, não há matéria a ser julgada por este C. CARF. Isso porque a adequação do julgamento de matéria decidida pela DRJ, com eventual correção do erro material acima suscitado, deve ser feita pela Delegacia da Receita Federal quando da baixa do processo após o julgamento por este C. Conselho. 1.2. Produtos de higienização de máquinas e equipamentos: O STJ reafirmou sua jurisprudência em julgamento de pedido de creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 9 “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, DE QUE TRATA A LEI 9.363/96. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS E DOS REAGENTES QUÍMICOS DE LIMPEZA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria-prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica-se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. (AgInt no AREsp 908161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 04/11/2016) Na mesma linha de raciocínio, convém destacar o julgado do STF sobre o creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. (...) Eis a síntese da decisão recorrida: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. (...) 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 10 durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5 . Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. (...) 10 . Apelação provida, em parte , para anular o Auto de Infração apontado nos autos apenas no tocante à glosa à redução de 50% da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. (Recurso Extraordinário nº 1205204/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Além da Jurisprudência dos supracitados Tribunais, também vale transcrever decisões deste E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PRODUTOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, específica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. (Processo nº 16682.900626/2013-59 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.688 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de setembro de 2024) Portanto, nos termos da Jurisprudência acima colacionada, entendo que materiais de limpeza/ higienização de máquinas e equipamentos não se enquadram no conceito legal de insumos e, portanto, não há que se falar em creditamento de IPI. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 11 2. Devoluções de vendas com destaque do IPI e da (im)possibilidade de creditamento: Aduz a Recorrente que a devolução de mercadorias deve ensejar crédito de igual valor para anular/estornar o débito lançado, restabelecendo o saldo credor reduzido. Nesse sentido, informa que o crédito em questão só existe, ou seja, só foi escriturado, para “anular” o débito indevido de IPI que, apesar de ter sido lançado, precisava ser “estornado” tendo em vista que sua operação não se concretizou. Em sentido contrário, o acórdão recorrido alega que não se trata de insumos e, sim, apenas não são ressarcíveis: “Quanto à reclassificação dos créditos, para a condição de não ressarcíveis, não foi negado o direito aos créditos decorrente de entradas de produtos por devolução, transferências para comercialização e outras entradas não especificadas, porém por não se tratarem de insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem), apenas não são ressarcíveis.” É o que passo a analisar. A legislação que rege o IPI autoriza o contribuinte a lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do imposto anteriormente cobrado quando da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material embalagem, a serem aplicados em processo industrial em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos resultantes dele saídos, num mesmo período de apuração. Igualmente ocorre em relação ao crédito fiscal nos casos de devoluções ou retornos, quando a saída originária também tenha sido tributada e retorne ao estoque. O Decreto nº 7.212/10, ao tratar dos créditos por devolução ou retorno de produtos, assim estabelece em seu art. 229, in verbis: Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial(Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). O Regulamento do IPI (RIPI/2010, Dec. nº 7.212/10), por meio do seu artigo 231 e seguintes, dispõe acerca do direito ao creditamento pelo estabelecimento industrial ou equiparado, na devolução de produtos saídos originalmente com débitos do imposto, promovidos quer por pessoas jurídicas ou particulares. Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 12 De outra parte, para quem está devolvendo as mercadorias, o crédito do imposto a que faria jus é anulado por meio do estorno, nos termos do art. 254 do RIPI/10, eis que a incidência do fato gerador desse imposto dá-- se com a saída do produto industrializado do estabelecimento produtor ou equiparado, e não com a devolução, cuja nota fiscal deverá conter: o CFOP de devolução, a descrição das mercadorias e quantidade devolvidas, o preço unitário da mercadoria devolvida e o imposto relacionado à quantidade devolvida, a indicação do número do documento originário e a data de sua emissão, e o motivo da devolução, tudo em conformidade à nota fiscal originária. Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. PREVISÃO LEGAL. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto não cumulativo, devendo ser co mpensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, é o dispõe a CF/88. O fato gerador do IPI é a saída de produto tributado do estabelecimento industrial, com isso nasce à obrigação tributária, por conseguinte surge o crédito tributário, que somente se modif ica ou se extingue, por uma das modalidades previstas no CTN (arts. 156, 170 e 175). Ou seja, a devolução de mercadorias não tem o condão de afastar o creditamento. (acórdão 3803006.142 – 3ª Turma Especial) Portanto, como visto, a devolução de mercadoria não necessariamente afasta o disposto do art. 11 da Lei nº 9.779/99, sendo imperioso analisar a natureza dessas mercadorias. Isto posto, entendo não existir respaldo legal para a glosa dos créditos feito pela d. Fiscalização, decorrentes de devoluções, transferências e retorno sem o devido aprofundamento da operação que deu origem. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso por entender que não compete a este E. Conselho corrigir o erro material apontado pela Recorrente. No mérito, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para reverter as glosas referentes aos créditos decorrentes de devoluções, transferências e retorno de produtos tributados. É como voto. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 13 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo em parte do encaminhamento dado pela i. relatora ao julgamento do Recurso Voluntário que aqui se discute. A divergência diz respeito unicamente ao tópico “2. Devoluções de vendas com destaque do IPI e da (im)possibilidade de creditamento”. A relatora conclui “não existir respaldo legal para a glosa dos créditos feito pela d. Fiscalização, decorrentes de devoluções, transferências e retorno sem o devido aprofundamento da operação que deu origem” (grifei). Nesses termos, vota por “dar parcial provimento ao Recurso para reverter as glosas referentes aos créditos decorrentes de devoluções, transferências e retorno de produtos tributados”. Ocorre que não há previsão legal para o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da devolução de mercadorias, transferências e retorno de produtos tributados. Isso porque o art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito de IPI tão somente originado da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto. Assim, o crédito decorrente das operações em questão pode apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Esta Corte vem se manifestando reiteradamente neste sentido: Processo nº 13984.900084/2006-01 Acórdão nº 9303007.147 – 3ª Turma - Câmara Superior de Recursos Fiscais Relatora: Vanessa Marini Cecconello Sessão de 11 de julho de 2018] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 14 CRÉDITO DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrentes da devolução de vendas, por falta de previsão legal. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito de IPI tão somente originado da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto, não havendo, portanto, previsão de ressarcimento para créditos de IPI decorrentes da devolução de mercadorias tributadas. Processo nº 10983.906103/2014-26 Acórdão nº 3201-010.362 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Relator: Hélcio Lafetá Reis Sessão de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, conforme regra geral da não cumulatividade do IPI. Processo nº 10380.900472/2013-13 Acórdão nº 3401-009.786 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Sessão de 23 de setembro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito advindo de produto saído que retorne ao estabelecimento, por qualquer motivo, pode apenas anular débito do mesmo imposto em escrita fiscal, isto é, não pode ser ressarcido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.903538/2013-27 15 Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados pelo Órgão Julgador. Ressalta-se que o Acórdão nº 3401-009.786 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (última ementa acima transcrita) foi proferido em face da mesma recorrente, NORSA REFRIGERANTES S/A. Assim, por não serem os créditos de IPI decorrentes da devolução de vendas passíveis de ressarcimento, por falta de previsão legal, não há como se deferir o postulado pela recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 2799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4719464 #
Numero do processo: 13838.000045/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos à caixa pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega não forem comprovadas, considera-se receita de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas (RIPI/82, art. 343, § 2º). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nº. 1.736/79). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. • .... . . 19.5 9e/JUL-XLV,e_r Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..40À501, .‘tr;wir Processo : 13838.000045/92-84 Acórdão : 203-04.336 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 97.984 Recorrente : METALÚRGICA REGITEC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos à caixa pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega não forem comprovadas, considera-se receita de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas (RIPI182, art. 343, § 2°). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n2 1.736/79). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA REGITEC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 . • ..nnn‘`‘ Otacílio 1 tas Cartaxo Presidente (47-GAÃ't e"- Renato Scalcols lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000045/92-84 Acórdão : 203-04.336 Recurso : 97.984 Recorrente : METALÚRGICA REGITEC LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 05 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos períodos de apuração encerrados em 31/12/87 e 15/05/88, tendo em vista a identificação de omissão de receita apurada em razão de suprimento de numerário em que não foi comprovada a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa. Devidamente cientificada da autuação (fls. 05), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, após prorrogação de prazo devidamente deferido pela autoridade fiscal (fls. 10), por meio do Arrazoado de fls. 12 a 14, no qual assevera que o feito principal, de IRPJ, que deu origem à acusação de omissão de receita, não procede. Diz, ainda, que a imputação de omissão de receita para fins de apuração de IPI com base nos fatos detectados pela fiscalização não são suficientes para tanto. Questiona, por fim, a incidência dos juros de mora enquanto suspensa a exigibilidade, bem como o percentual que supera a 12% ao ano. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 24 e seguintes manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Assevera que o julgamento desse feito depende do resultado do processo relativo ao IRPJ. Acresce que somente levantamento especifico poderia se evidenciar que a receita omitida provém da industrialização de produtos. A empresa produz mercadorias sujeitas a diferentes aliquotas. Com relação aos juros, reitera seus argumentos no sentido da sua inexigibilidade. Submetido o recurso a julgamento nesta Câmara, optou esta por convertê-lo em diligência para que se juntassem as peças relativas ao Auto de Infração de IRPJ e a decisão relativa a este processo. A autoridade preparadora, atendendo à solicitação deste Colegiado, fez juntar os Documentos de fls. 63 a 75, informando que o processo de IRPJ não havia sido julgado. É o relatório. A 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V=./004. ,<VY Processo : 13838.000045/92-84 Acórdão : 203-04.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A matéria está claramente tratada no art. 343, parágrafo 2°, do Regulamento do IPI - RTPI/82, que assim dispõe: "§ 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." A lei estabelece uma presunção de que, uma vez apurada omissão de receitas, essa receita decorre da venda de produtos sujeitos ao TI. Há claramente a inversão do ônus da prova, e ao sujeito passivo compete provar que tal receita não provém da venda de mercadorias, o que não foi feito. Não havendo elementos que indiquem que tal receita provém de outras fontes que não a venda de produtos sujeitos ao 1PI, correta a autuação que exigiu o imposto. Há precedentes neste Conselho considerando devido o IPI em situação semelhante à do presente processo, em casos de apuração de omissão de receita apurada por suprimento de numerário, como no seguinte Acórdão: "OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos à caixa pelos sócios, cuja origem e efetiva entrega não forem comprovadas, considera-se receita de origem não comprovada, proveniente de vendas não registradas (RIM182, art. 343, § 2°)." (Acórdão n° 201-66.685/90, 1" Câmara do 2° Conselho) No que se refere à alíquota do imposto, o mesmo artigo do RIPI dá a solução, determinando a aplicação da maior alíquota, quando não for possível verificar qual a alíquota específica para a operação. Diz a citada norma: "§ 1° Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos à alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e s.) 3 .Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000045/92-84 Acórdão : 203-04.336 preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento." Note-se que, no lançamento, foi aplicada a alíquota de 5%, que não guarda qualquer exagero e é completamente compatível com a atividade da autuada. Em relação à incidência dos juros de mora, estes são devidos inclusive no período em que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, já que não se trata de penalidade, mas de compensação pelo transcurso do tempo. A incidência dos juros moratórios, nessa situação, encontra respaldo legal no Decreto-Lei n 2 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). A taxa de juros aplicada está prevista em lei, conforme autoriza o art. 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 • NATO CALO ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 13560.000002/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR AO LANÇAMENTO COMPROVADO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado por meio de diligência que parte do lançamento havia sido paga espontaneamente antes da lavratura do auto de infração eletrônico, cabe reduzi-lo na proporção dos pagamentos efetuados. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.740
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 13134.000056/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.986
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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