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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11226021 #
Numero do processo: 15983.720126/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade/isenção, considera-se suspenso o benefício e lavra-se auto de infração de obrigação principal para exigência das contribuições previdenciárias devidas no período, que deixam de ser imunes, bem como para exigência de contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), que deixam de ser isentas, além de se lavrar os reflexos relacionados com autos de infração de obrigação acessória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 173, I, DO CTN. Na hipótese de falta de recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias, se aplica a regra geral do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-011.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para que a penalidade lançada seja calculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade/isenção, considera-se suspenso o benefício e lavra-se auto de infração de obrigação principal para exigência das contribuições previdenciárias devidas no período, que deixam de ser imunes, bem como para exigência de contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), que deixam de ser isentas, além de se lavrar os reflexos relacionados com autos de infração de obrigação acessória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 173, I, DO CTN. Na hipótese de falta de recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias, se aplica a regra geral do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. MULTA MORATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 2 retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para que a penalidade lançada seja calculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 3 RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: AI Debcad nº 37.372.125-0, com valor consolidado em 14/5/2013, de R$ 1.390.630,04, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat, relativas às competências 01/2008 a 13/2008, parte patronal. AI Debcad nº 37.372.126-9, com valor consolidado em 14/5/2013, de R$ 295.060,19, referente à exigência de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados Terceiros – Salário Educação (FNDE), Incra, Senac, Sesc e Sebrae – incidentes sobre a remuneração de empregados, relativas às competências de 01/2008 a 13/2008. AI Debcad nº 37.372.127-7, no valor de R$ 120.215,06, por infringência ao estabelecido na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso II, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17. Consta no relatório dos autos de infração (fls. 23/41) conforme segue. A autuada, conforme seu estatuto social consolidado em 27/1/2004, é uma associação civil de natureza confessional, beneficente e filantrópica, sem fins econômicos, que tem por finalidade a educação, a cultura, a saúde e a assistência social. A entidade é mantenedora do Colégio e Faculdade Don Domênico, Creche Anna Julian Tybor Passaes, Posto Médico Social e Centro Esportivo Don Domênico, todos no mesmo CNPJ. Foi declarada de utilidade pública federal em 14/12/1972, de utilidade pública municipal e de acordo com os dados extraídos do SICNAS – Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social, teve o seu primeiro registro no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social deferido em 1947 e a seguir retificado em 1971, o que lhe garantiu o Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado periodicamente. As duas últimas renovações do Cebas, deferidas pelo CNAS, ocorreram por força do disposto no artigo 37 da Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, conforme processos nº 44006.000669/2003-78 (deferido pela Resolução nº 13/2009, em 10/2/2009, com período de validade de 2004 a 2006) e nº 71010.001955/2006-15 (deferido pela Resolução 3/2009, em 23/1/2009, com período de validade de 2007 a 2009). Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 4 Em 23/10/2008, antes, portanto, da edição da MP nº 446/2008, a autuada foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB que não constavam em seus sistemas informatizados os recolhimentos de contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados empregados e que, caso não regularizasse essa pendência estaria sujeita à perda da isenção relativa à contribuição patronal. O contribuinte parcelou o débito relativo ao período de 02/2007 a 07/2007, mas não há recolhimentos no período de 08/2007 a 01/2008 e de 03/2008 a 08/2008, o que motivou a formalização do lançamento por meio de DCG – Débitos Confessados em GFIP que foram inscritos diretamente na Dívida Ativa Federal. Em face da existência desses débitos perante a previdência social, com base no que determina a Lei nº 8.212/1991, artigo 55, § 6º, combinado com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 206, §§ 12 e 13, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos emitiu em 13/2/2009, o Ato cancelatório de isenção de contribuições sociais nº 01/2009, com efeitos a partir de 1/11/2007 e que perduraram até 9/11/2009, quando com o advento da MP nº 446/2008, o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 foi revogado (embora voltasse a vigorar no período de 12/2/2009 a 29/11/2009 por motivo de rejeição da MP pelo Congresso Nacional). A autuada interpôs recurso administrativo em 7/4/2009 contra o Ato cancelatório (processo nº 15987.000331/2009-15) que foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Contudo, em razão de publicação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009 e do Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, o processo foi devolvido pelo Carf para a DRF de Santos, para que fosse observado o disposto no artigo 45 das disposições transitórias contidas no mencionado Decreto. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Durante o procedimento fiscal, por meio do exame da documentação apresentada, constatou-se a prática de fatos que ensejaram a suspensão da imunidade tributária. Especificamente, foi descumprido o requisito previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso IV (requisito que posteriormente foi previsto na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso I). Também foi descumprido o requisito previsto no CTN, artigo 14, inciso I. Considerando-se o que dispõe a Lei nº 12.101/2001, de 27/11/2009, artigo 32, combinado com o Decreto nº 7.237/2010, constatado o descumprimento pela entidade beneficente dos requisitos da legislação tributária para que faça jus a imunidade/isenção das contribuições sociais, a fiscalização da RFB deve lavrar o Auto de Infração – AI relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade/isenção. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 5 FATOS QUE DERAM ORIGEM À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE/LANÇAMENTO. Por meio do exame da documentação apresentada, bem como tendo efetuado consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP) constatou-se que alguns membros da diretoria eleita, conforme previsão estatutária mantiveram, individualmente, múltiplos vínculos empregatícios com a associação no período de 2008/2009. Constatou-se que os Srs. Fernando Mendes Passaes e Marcelo Mendes Passaes, ocupando respectivamente os cargos estatutários de Diretor Primeiro Secretário e Diretor Presidente, além de exercerem as funções de professor na faculdade mantida, Don Domênico, exerceram também, junto à entidade mantenedora, funções administrativas remuneradas de Diretor Financeiro e Administrador Geral. Verificou-se que, na condição de professores, eles foram remunerados em igualdade de condições com os demais docentes, recebendo verbas inerentes ao número de horas trabalhadas, conforme ilustra quadro inserido no item 34 do relatório fiscal (fl. 30). Contudo, quando se analisam as atividades por eles exercidas sob contrato de natureza empregatícia, não há a mesma igualdade de condições com os demais empregados. Especificamente, constatou-se que as funções administrativas desempenhadas pelos Sr. Fernando e Marcelo Mendes Passaes, ao longo do período considerado, apresentam-se como as mais bem remuneradas do quadro funcional da associação. Consta, em quadro no item 37 do relatório fiscal (fls. 30/31), comparação das dez maiores remunerações em duas competências, 03/2008 e 09/2009 para ilustrar essa informação. O fato de o Sr. Manoel Fernando Passaes, pai dos diretores citados e ocupante do cargo de diretoria (Diretor Superintendente) perceber remuneração relativamente elevada não foi considerado impedimento para a fruição da isenção/imunidade, pois seus vínculos de professor de filosofia, coordenador pedagógico da faculdade, coordenador da pósgraduação e administrador da faculdade estão todos associados a atividades desenvolvidas em entidade mantida pela associação. Contudo, restou evidenciado que se computadas todas as verbas recebidas por todos os empregados, o rol dos dez trabalhadores que receberam as remunerações mais expressivas é encabeçado pelo referido Sr. Manoel Passaes e seus filhos conforme quadro ilustrativo no item 39 do relatório fiscal (fls. 32/33). Com relação aos Sr. Fernando Mendes Passaes e Marcelo Mendes Passaes, ao contrário do que se verificou em relação ao Sr. Manoel Fernando Passaes, as rubricas percebidas não denotam serem relativas aos exercícios de atividades Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 6 técnicas junto a unidades mantidas pela autuada, mas que são referentes ao exercício de funções de direção na entidade mantenedora. O Sr. Marcelo Mendes Passaes, integrante do quadro diretivo da associação desde 2000, ocupante do cargo de Diretor Presidente ao longo do período de 2008- 2009, embora admitido para a função de Administrador de Centro Esportivo em 1/8/2008, exerceu, conforme consta na folha de pagamento, a função de Administrador Geral. O Sr. Fernando Mendes Passaes, por sua vez, eleito para o cargo de Diretor Primeiro Secretário, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 4/10/2006, admitido como Diretor Financeiro às vésperas da posse na nova diretoria em 1/8/2006, exerceu essa função, conforme consta nas folhas de pagamento, no registro de empregado e na ficha financeira. Ambos os vínculos constam nas GFIP com o código de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO “1231 – Diretores Administrativos e Financeiros”. Pelo confronto com as demais funções de responsabilidade administrativa da associação é que se evidencia a disparidade entre as remunerações dos diretores estatutários com as dos demais exercentes de cargos administrativos e técnicos, bem como a dessemelhança entre as funções. A fiscalização incluiu no item 45 do relatório fiscal, quadro elaborado com base nos dados de 03/2008, que exprimiria situação que se repetiu ao longo de todo o período fiscalizado, com o fito de demonstrar essa disparidade entre as remunerações. Constatou-se, com base no conteúdo da escrituração contábil da autuada, que ela classificou as remunerações da administração geral da mantenedora, inclusive os cargos de Diretor Financeiro e de Administrador Geral, como despesas operacionais, enquanto as remunerações das funções desempenhadas nas entidades mantidas, como custos diretos registrados nos centros de custos correspondentes (Colégio, Faculdade, Creche, Posto Médico, Pós-Graduação, e Centro Esportivo). A função desempenhada por eles, no organograma da entidade, está relacionada ao exercício de poderes diretivos de gestão e finanças da entidade mantenedora (autuada). Concluiu a fiscalização que, tendo em vista a natureza dessas funções, mesmo possuindo qualificações compatíveis para o exercício profissional nas áreas administrativa e econômico-financeira, esse exercício no mínimo se confunde com as especificidades das atribuições estatutárias de dirigir e administrar a autuada conforme previsto pelo inciso II do artigo 54 do seu estatuto social. Concluiu, ainda, a fiscalização, que diante da impossibilidade de se distinguir num mesmo ato praticado por esses diretores (os Srs. Fernando Mendes Passaes e Marcelo Mendes Passaes) o poder de mando e a subordinação concomitantes, a Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 7 intenção de remunerar diretores afronta, não somente o artigo 102 do estatuto social da autuada, mas a legislação tributária que garante a fruição da imunidade/isenção das contribuições tratadas no presente processo. Em função disso, considerando-se que em todo o período considerado não foi atendido o requisito previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso IV e na MP nº 446/2008, artigo 28, inciso II, conjuntamente com o previsto no CTN, artigo 14, a imunidade/isenção fica automaticamente suspensa, e existe um descompasso entre suas declarações em GFIP e o que foi apurado pela fiscalização, motivando a constituição do crédito tributário e a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória. GFIP. BASES DE CÁLCULO. A autuada informou, durante o período considerado, o código FPAS 639, que deve ser utilizado por entidades beneficentes em gozo de isenção, o que acarretou que fossem declarados apenas os valores, devidos à previdência social, relativos à parte dos segurados. Desse modo, não houve declaração ou antecipação de pagamento relativamente à parte patronal lançada. Os valores que foram pagos a segurados empregados a título de salário-família e a título de salário-maternidade já haviam sido deduzidos integralmente das contribuições devidas (parte do segurados) contidas nas GFIP apresentadas. As contribuições lançadas foram apuradas com base nas remunerações de segurados obrigatórios da previdência social identificadas nas folhas de pagamentos apresentadas pelo contribuinte durante a ação fiscal. AI CFL 68. No que tange as contribuições previdenciárias, considerando-se que o presente lançamento é referente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da MP nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU em 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tendo em vista que as GFIP referentes às competências 02/2008, 09/2008, 10/2008 e 11/2008 foram entregues a partir da vigência da MP, aplicou- se, para esses casos multa de 24% vigente à época da ocorrência do fato gerador. Quanto às competências 01/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008, 07/2008 e 08/2008, cujas GFIP foram enviadas antes da publicação da MP nº 449/2008, em função da possibilidade de aplicação do disposto no CTN, artigo 106, inciso II, efetuou-se o comparativo entre as penalidades previstas nos comandos legislativos vigentes antes e após a publicação da referida MP, com vistas a aplicar aquela menos gravosa ao contribuinte por ocasião do lançamento. Constatou-se que as multas apuradas com base na legislação de regência (antes da MP nº 449/2008) para essas competências são as menos gravosas para o contribuinte. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 8 Em razão disso relativamente a essas competências foi aplicada a multa de 24%, prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 35 (sem as modificações da MP nº 449/2008), incidente sobre a obrigação principal, e a multa pelo descumprimento da obrigação acessória consubstanciada no dever de declarar por meio de GFIP todos os fatos geradores e contribuições devidas à previdência social (Lei nº 8.212/1991, artigo 32, § 5º.) Por essa razão foi lavrado o AI Debcad nº 37.372.127-7 (AI CFL 68) com multa total de R$ 120.215,06, que corresponde a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada respeitado o limite por competência (R$ 17.173,58), conforme o que estabelece a Lei nº 8.212/1991, artigo 32, § 5º, combinado como RPS, artigo 284, inciso II e artigo 373. O valor mínimo para fins de apuração da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10/1/2013, publicada no DOU de 11/3/2013. Quanto às contribuições para outras entidades e fundos foi aplicada a legislação de regência (multa de 24%) para todas as competências tendo em vista que não havia autuação pelo descumprimento relativo à ausência de declaração dessas contribuições e fatos geradores em GFIP. O contribuinte foi cientificado das autuações em 20/5/2013 (conforme Aviso de Recebimento à fls. 162/163) e apresentou impugnação (fls. 387/418) em 19/6/2013 (conforme carimbo de protocolo na fl. 387) nas quais, basicamente, alega: DECADÊNCIA. Diz que foi cientificado em 14/5/2013 e que parte do crédito lançado encontra-se alcançado pela decadência. Afirma que, aplica-se no presente caso, por se tratar de lançamento por homologação, o disposto no CTN, artigo 150, § 4º. Tece considerações a esse respeito. Assevera que somente se poderia constituir o crédito tributário a partir de 06/2008 porque em relação às competências anteriores, elas teriam sido alcançados pela decadência. Tece considerações sobre o tema, sobre a Súmula Vinculante do STF nº 8/2008. Afirma que no presente caso como houve apresentação de GFIP e o efetivo recolhimento do tributo o termo inicial é exatamente o da ocorrência do fato gerador aplicando-se ao caso o disposto no CTN, artigo 150, §4º e não o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Cita decisões do Carf. Conclui que o AI é nulo de pleno direito haja vista que a inclusão de competências alcançadas pela decadência contaminaria o restante do crédito. ALEGAÇÕES DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES EM FUNÇÃO DOS CARGOS POR ELES OCUPADOS NA GESTÃO DA ENTIDADE. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 9 Diz que o principal ponto das conclusões fiscais diz respeito a uma suposta constatação de que teria remunerado seus dirigentes por exercício de cargos ocupados na gestão da entidade, violando os requisitos para o gozo da imunidade tributária. Assevera que, em nenhum momento, os dirigentes foram remunerados em razão dessa condição e que os cargos ocupados pelas pessoas apontadas no auto de infração são da entidade mantida, que não pode de forma nenhuma ser confundida com a mantenedora. Diz que, como mantenedora, não se confunde com as mantidas, e que é imune, detendo títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal, e que é certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS como sendo Entidade Beneficente de Assistência Social (Ebas). Alega que, a par disso, assume a condição de entidade mantenedora das instituições mantidas que funcionam sob o mesmo CNPJ. Aduz que a prestação de serviços pelos dirigentes da mantenedora no âmbito da mantida não é verdade. Assevera que a mantida, por exigência do Ministério da Educação não tem personalidade jurídica própria e por essa razão os CNPJ das mantidas e da mantenedora, quanto à identificação do órgão pagador se confundem. Conclui que os conselheiros dirigentes foram remunerados por serviços prestados exclusivamente na faculdade e no centro esportivo, sendo que tal prática não implica violação à lei, de modo a contaminar a imunidade tributária da instituição mantenedora. CORRETA INTEPRETAÇÃO DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 9.532/97 – A VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO É EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRIGENTE DA MANTENEDORA. Diz que a Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, alínea “a”, não pode ser interpretado no sentido de que nenhum valor pode ser pago àquelas pessoas que exerçam função de dirigente da entidade mantenedora, mesmo que tais pessoas porventura sejam professores ou exerçam atividade administrativa na entidade mantida. Assevera que o próprio auditor reconhece que o Srs. Fernando e Marcelo Mendes Passaes têm qualificação concernente ao cargo que é exercido por eles na mantida e por essa razão não podem ser abrangidos pelo referido dispositivo legal que proíbe que haja remuneração pelos serviços prestados na condição de dirigente da instituição mantenedora, atividade de caráter decisório pela qual se definem os rumos da instituição. Afirma que o simples fato de uma pessoa ser dirigente de uma entidade mantenedora não a impede de ser remunerada pelo exercício de atividades numa Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 10 entidade mantida desde que reúna qualificações para o cargo e os valores percebidos sejam incompatíveis com o de mercado, como ocorreria no caso trazido aos autos. Argumenta que, caso assim não fosse, a legislação teria feito previsão de maneira expressa e direta, não sendo autorizado à Administração Tributária, forçar uma interpretação de uma norma que se limita a impedir a remuneração de atividades de dirigente da mantenedora. Diz não ser razoável exigir dos diretores da mantenedora gratuidade nos serviços profissionais realizados na mantida. Cita decisões do Carf para fundamentar suas alegações e decisão de Delegacia de Julgamento (Acórdão 05-35.232) e decisão judicial. Afirma que os Srs. Fernando e Marcelo Mendes Passaes jamais foram remunerados pelo exercício da direção da mantenedora e sim pelos serviços prestados ao Centro de Estudos e Faculdade Don Domenico, entidade mantida por esta. A LEI Nº 9.532/97 NÃO PODE FAZER ÀS VEZES DE LEI COMPLEMENTAR, DE MODO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE A ESTA POR PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Diz que não se aplica o diploma legal citado pela fiscalização, qual seja, a Lei nº 9.532/1997, pois como a imunidade se refere a limitações ao poder de tributar, as condições para usufruir da imunidade são aquelas previstas no artigo 14 do CTN, tudo conforme disposto na Constituição da República, artigo 146, inciso II e artigo 150, inciso VI. Afirma que a exigência prevista no § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 apenas tem validade enquanto traduza o cumprimento do disposto no CTN, artigo 14, inciso I, no sentido de que impedir que os dirigentes das entidades beneficentes se utilizem arbitrariamente do seu poder de comando para auferir vantagens pessoais. Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes para fundamentar tal alegação e ADI nº 1.802 (interpretação do disposto na CR de 1988, artigo 146, inciso II). Tece considerações acerca do no § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 e conclui que se afigura inconstitucional a interpretação amplie as exigências para a fruição da imunidade em relação ao disposto no inciso I do artigo 14 do CTN. Diz não ser o caso de se aplicar o entendimento de que não cabe à Administração Tributária reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade de leis, mas de se exercer um juízo valorativo interpretativo da norma invocada e concluir soberanamente que a mesma não se aplica por flagrante inconstitucionalidade. NÃO EXCESSIVIDADE DA REMUNERAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 11 Assevera que a fiscalização incorreu em outro equívoco ao entender que a remuneração dos dirigentes foi excessiva. Diz que a fiscalização se equivocou, pois ao somar as remunerações exercidas por eles em diversos cargos, concluiu que as três pessoas apontadas, os Srs. Manoel, Marcelo e Fernando Passaes são funcionários que têm remunerações mais expressivas do seu quadro funcional. Diz que os quadros elaborados pela fiscalização misturam funcionários do Colégio, da Faculdade, do Centro Esportivo, de diferentes cargos e funções, o que evidenciaria a inconsistência dos dados, pois foram desconsiderados aspectos qualitativos imprescindíveis, como qualificação, horas de trabalho, tempo de serviço, e responsabilidade. Afirma ser obvio não serem exigidas as mesmas qualificações para um diretor de faculdade e um diretor de colégio, logo as remunerações não são correspondentes, tal como ocorre no caso da Sra. Alessandra Monteiro em relação ao Sr. Manoel Passaes. Afirma que não foi oferecida oportunidade para apresentar elementos que poderiam ser considerados pela fiscalização de modo a afastar a conclusão de que os dirigentes mencionados no relatório fiscal foram remunerados de forma exagerada. Diz que alguns dos diretores são funcionários, com contrato de trabalho na Faculdade mantida, desenvolvendo atividades acadêmicas, distintas das funções de direção da entidade mantenedora. Aduz que são profissionais com larga experiência no magistério e em outras áreas do conhecimento, possuindo qualificações e “tempo de casa” que justificariam a remuneração por eles percebida. Tece considerações acerca da qualificação dos Srs. Manoel, Marcelo e Fernando Passaes. Diz que, quanto à afirmativa “maliciosa” do auditor fiscal, pelo fato do Sr. Fernando Mendes Passaes ter assumido “a função de Diretor Financeiro às vésperas da posse da nova diretoria” não possui na realidade nenhuma conotação de embuste, mas se trata de coincidência, entre o afastamento do diretor financeiro que exercia há muitos anos a função e precisava se tratar, e a qualificação do diretor eleito para a vaga. Assevera que mesmo se colocando em situação arriscada optou por formalizar uma demissão do antigo diretor a fim de beneficiá-lo com o pagamento de verbas trabalhistas. Alega que a função de Diretor Financeiro não se confunde com o seu papel como Diretor Primeiro Secretário conforme consta no estatuto, e que ele não exerce como Diretor Primeiro Secretário nenhuma atividade própria da função administrativa de Diretor Financeiro, porque se o primeiro tem funções apenas de secretaria o segundo lida com aspectos contábeis, não podendo concluir que está Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 12 havendo uma confusão entre funções tão distintas, e consequentemente, remuneração do Sr. Marcelo Passaes como Diretor membro da Diretoria Geral. Afirma que o Sr. Fernando Mendes Passaes, Diretor Presidente, possui vínculo empregatício pelas funções de Administrador Geral e Diretor do Centro Esportivo. Diz que Marcelo Mendes Passaes exerce, na mantida, a função de Diretor do Centro Acadêmico, Professor e de Administrador Geral, tendo contrato de trabalho para cada uma das funções separadamente e, na mantenedora, é o Diretor Presidente. Aduz que, como Diretor Presidente exerce funções de gestão em relação à mantenedora e como Administrador Geral, gerencia questões administrativas relacionadas à faculdade, ao centro esportivo, ao posto de saúde e à creche mantidas. Afirma que seu salário é condizente com o que é pago no mercado. Assevera que esses diretores se dedicam em tempo integral à instituição e são remuneradas pelos serviços prestados, não havendo que se falar em discrepância ou excesso de remuneração, pois não se verificam valores altos, incompatíveis com o mercado, em considerando as horas trabalhadas, a experiência e a qualificação desses senhores. EVENTUAL EXCESSIVIDADE DA REMUNERAÇÃO POR SI SÓ NÃO AFASTA A IMUNIDADE. Diz que há entendimento no Carf de que a excessividade da remuneração por si só não implica em distribuição de lucros a comprometer a imunidade. Tece considerações acerca dessa decisão. Conclui que não basta apenas taxar de excessiva a remuneração para franquear a descaracterização da entidade como imune e que não há lei que defina o que se deve entender por remuneração excessiva. Retoma argumentos e considerações já relatados. Aduz que no caso concreto tem-se que a remuneração por serviços profissionais prestados em favor da entidade mantida foi feita em valor fixo, de acordo com as atividades desenvolvidas e dentro da realística de mercado, o que ilidiria qualquer alegação de distribuição de patrimônio ou de lucros. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Diz que, como pode ser considerada imune, ela poderia ter se declarado com o código FPAS 639, como feito, não cabendo multa por descumprimento de obrigação acessória. Assevera que segundo o Carf esse campo somente poderia ser considerado informado com erro quando houvesse ocorrido o cancelamento da imunidade tributaria, o que não ocorreu. Cita decisão do Carf que se refere à autuação relativa ao período de apuração de 1/11/2003 a 30/11/2006. Conclui que somente aquele que continua enviando GFIP com o código FPAS 639 após o cancelamento da isenção é que cometeria infração à obrigação acessória. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 13 Diz que no presente caso não informou código incorreto após o suposto cancelamento da sua imunidade e que não há falha ao lançar o código 639, não havendo que se falar em infração. Cita decisão do Carf. Conclui que, por ser imune e por ter cumprido os requisitos para o gozo da imunidade, não há a infração guerreada e que a multa aplicada de 75% é inadequada no presente caso. Diz que não houve omissão em declarar, mas uma declaração que é considerada errônea pela fiscalização e que se houve equívoco no preenchimento da GFIP, apenas um erro de campo no código FPAS, se estaria diante de informação incorreta o que levaria a aplicação do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32-A, inciso I, que resulta numa multa menos gravosa que deve prevalecer (em detrimento daquela aplicada pela autoridade tributária) por força do disposto no CTN, artigo 106. Afirma que no tocante à multa aplicada por suposta infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, § 5º, em referência às competências de 01/2008 a 08/2008 que: o período esta abrangido pela decadência e que a multa apurada com base no percentual de 100% está equivocada tendo e vista o disposto acerca da retroatividade da lei mais benéfica. Cita decisões do Carf. Conclui que não deve prevalecer nenhuma multa pelo descumprimento de obrigação acessória. CONCLUSÃO. Requer o recebimento da impugnação para que as razões de mérito sejam integralmente acolhidas a fim de julgar improcedentes todas as alegações da fiscalização e anular os autos de infração. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, caso sejam necessárias, em especial realização de perícias contábeis, apresentação de novos documentos, bem como novas diligências. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 419/478). A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 14 CONTRIBUIÇÕES. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que não remunera os diretores estatutários pelos cargos na mantenedora, mas sim pelas funções desempenhadas nas mantidas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. PRELIMINARES Em primeiro lugar, o Recorrente alega que possui Arrolamento Fiscal de numeração 15196.720047/2016-96, onde possui imóveis suficientes para a garantia do suposto débito em discussão neste procedimento administrativo. Ocorre que os débitos ora discutidos estão suspensos até o final do presente processo, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Em segundo lugar, o Recorrente alega ter ocorrido a prescrição, tendo em vista que seu Recurso Voluntário não foi julgado em 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Além de se insurgir contra o fato de que o auto de infração foi lavrado em 2013 e que sua Impugnação apenas foi julgada 4 anos depois e a ciência do acórdão da DRJ se deu 5 anos Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 15 depois do protocolo da referida defesa. Sobre o tema, importante mencionar que a Súmula CARF nº 11 dispõe que “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Em terceiro lugar, o Recorrente alega ter ocorrido a decadência, pelo fato de que tomou ciência em 21/05/2013 do lançamento fiscal em discussão, nos quais se apurou crédito tributário referente a fatos geradores compreendidos entre as competências 01/2008 e 12/2008. Assim, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, teria ocorrido a decadência para a cobrança do crédito tributário relativo ao período até 05/2008. Contudo, conforme dito pelo próprio Recorrente, não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em razão da imunidade constitucional. Assim, se não houve antecipação de pagamento das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial é aquele constante do artigo 173, I, do CTN, que assim aduz: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas pelo Recorrente. MÉRITO Sobre a questão das entidades de assistência social, cumpre mencionar que para usufruir da imunidade das contribuições previdenciárias prevista no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de requisitos previstos em lei. Para as contribuições previdenciárias, os requisitos a serem cumpridos eram aqueles previstos pelo revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão com repercussão geral, declarou inconstitucional o mencionado artigo, sob o argumento de que os requisitos a serem cumpridos deveriam ser estabelecidos por lei complementar. Veja-se histórico abaixo: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em 2017, o STF Julgou o Recurso Extraordinário nº 566.622: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 16 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Em 2019, o STF julgou os Embargos de Declaração no RE n° 566.622: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05- 2020). Em 2020, o STF julgou a ADI 4480 e declarou a inconstitucionalidade (i) formal dos artigos 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29, IV; 31 da Lei nº 12.101/2009, e (ii) material do artigo 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. Tais dispositivos indicavam que apenas após a concessão do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 17 Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou os embargos de declaração da União, declarando a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4480. Na mesma oportunidade, os Embargos de Declaração da Confenem foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. Em dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 187, justamente para dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos pelas entidades de assistência social para que façam jus à imunidade tributária, incluindo aqueles previamente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como a exigência do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. O artigo 14 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. A Lei Complementar nº 187/2021 trata dos requisitos a serem cumpridos pelas entidades de assistência social para que façam jus à imunidade tributária, nos termos do artigo 3º e seguintes abaixo transcritos: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da Fl. 574DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 18 assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 19 II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. § 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. Art. 5º As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional. Antes disso, em 2015, a partir da Lei nº 13.151, a legislação passou a permitir, com ressalvas, a remuneração de dirigente, da seguinte forma: Art. 4º A alínea a do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12......................................................................... ............................................................................................. § 2º .............................................................................. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 20 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; Importante mencionar que o inciso I do artigo 3º Lei Complementar nº 187/2021 impede que dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores recebam vantagens ou benefícios em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Contudo, o §1º do referido artigo dispõe especificamente que os dirigentes estatutários podem ser remunerados desde que respeitado o limite ali descrito. O histórico legislativo acima mencionado é importante na medida em que o auto de infração traz como fundamento legal justamente os artigos já revogados após as decisões do STF, quais sejam: artigo 55 da Lei nº 8.212/91, MP nº 446/2008 e a Lei nº 12.101/2009. A decisão da DRJ mantém a autuação fiscal com base nos mesmos dispositivos legais. Dessa forma, ainda que a Lei Complementar nº 187/2021 só tenha entrado em vigor na data de sua publicação, é fato que, com base no entendimento do STF, o dispositivo legal que trazia os requisitos na época dos fatos é o artigo 14 do CTN. Porém, ainda que se tenha apresentado o histórico legislativo, este não será objeto de discussão no caso em questão. A questão que será discutida está relacionada às provas sobre a remuneração das pessoas físicas dirigentes da Recorrente pelo exercício de atividades. No Estatuto (fls. 49), é possível verificar que a Associação é governada pela Assembleia Geral, dirigida e administrada pela Diretoria Geral e assistida pelo Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais. Nas Atas de Assembleia Geral da Recorrente (fls. 82 e seguintes), consta a nomeação em outubro de 2006 (e em março de 2010) do Sr. Fernando como Diretor 1º Secretário e do Sr. Marcelo como Diretor Presidente. A remuneração paga para estes dois diretores estatutários foi questionada pelas autoridades fiscais no presente processo. Para as autoridades fiscais, as atividades pelas quais foram remunerados os Srs. Fernando e Marcelo são intimamente relacionadas com as funções da Direção Geral que é, conforme estatuto social da Recorrente, quem tem poderes para administrar a Associação. Restou consignado que as atividades dos Srs. Fernando e Marcelo na condição de docentes não têm qualquer relação com as atribuições e responsabilidades da Direção Geral, mas que não há como separar as atribuições da “Direção Geral” das funções exercidas por ambos na condição de Administrador Geral e Diretor Financeiro. Importante mencionar que foram apresentados documentos intitulados “Registro de Empregado” do (i) Sr. Fernando para o cargo de professor no período de 08/2006 a 01/2012, Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 21 com salário inicial de R$ 26,06 + 5% hora aula, e para o cargo de diretor financeiro no período de 08/2006 a 07/2011, com salário inicial de R$ 7.449,62 (fls. 226), e (ii) Sr. Marcelo para o cargo de administrador do centro esportivo no período de 08/2000 a 07/2010, com salário inicial de R$ 6.180,65, e como professor no período de 07/2002 a 07/2012, com salário inicial de R$ 21,73 + 5% hora aula (fls. 232). Conforme mencionado acima, o Sr. Fernando também era Diretor 1º Secretário e o Sr. Marcelo era Diretor Presidente – cargos estatutários. Já nas fichas financeiras da Recorrente de fls. 235 e seguintes e fls. 264 e seguintes constam os pagamentos mensais das remunerações separadas por função exercida, inclusive férias, 13º salários, nos moldes do que está descrito nos registros de empregados. Não constam pagamentos realizados pelos cargos estatutários, razão pela qual a DRJ entendeu da seguinte forma: Constata-se que, na ficha de Registros de Empregados (fls. 233/234) relativa a Marcelo Mendes Passaes, contém a informação de que ele foi admitido em 1/8/2002 para exercer um cargo que tinha por “Natureza do cargo” a indicação “Professor/Mestre” e no campo “Seção” a indicação de “Corpo Docente”. Verifica-se que, na ficha de Registros de Empregados (fls. 231/232) relativa a Marcelo Mendes Passaes, contém a informação de que ele foi admitido em 1/8/2000 para exercer um cargo que tinha por “Natureza do cargo” a indicação “Adm. Centro Esportivo” e no campo “Seção” a indicação de “C. Esportivo”. Consta ainda, no mesmo Registro de Empregado que trata da sua contratação para o cargo de “Adm. Centro Esportivo” que “conforme portaria 012006, o funcionário passa a exercer o cargo de Administrador Geral a partir de 12.01.2006”. Ora, o fato da ficha de Registro de empregados que trata da contratação do Sr. Fernando Mendes Passaes para exercer a função de Diretor Financeiro conter a informação que, em 4/10/2006, ele assumiu o cargo de Vice Administrador Escolar da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Don Domênico, aliado à constatação de que a ficha de Registro de Empregado que trata da contratação de Marcelo Mendes Passaes para exercer a função de Administrador do Centro Esportivo conter a indicação de que “conforme portaria 012006, o funcionário passa a exercer o cargo de Administrador Geral a partir de 12.01.2006, leva à conclusão de que, quando os diretores da associação assumiam cargos para prestar serviços em favor da faculdade, do colégio, do centro de saúde ou do centro esportivo, tal situação era apontada nesses documentos. Portanto, o fato não haver indicação de seção relativamente à contratação para a função de Diretor Financeiro, na ficha de Registros de Empregado de Fernando Mendes Passaes leva à conclusão, ao contrário do alegado pelo impugnante, de que ele assumiu essa função na associação e não nos demais setores, denominadas pelo contribuinte, como “instituições mantidas”. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 22 Da mesma forma, o fato de ter sido anotada, na ficha de Registro de Empregado relativa a Marcelo Mendes Passaes que se refere à sua contratação para o cargo de Administrador do Centro Esportivo, a circunstância de ele passar a exercer o cargo de Administrador Geral (a partir de 12/1/2006) demonstra que essa última função, ao contrário daquela originariamente indicada na ficha, foi exercida na associação e não nos seus setores/instituições mantidas. Entendo que a DRJ não tem razão. Não há provas suficientes no presente processo no sentido de que os Srs. Fernando e Marcelo foram remunerados em razão de seus cargos estatutários. Pelo contrário, as provas juntadas aos autos apontam para o fato de que as remunerações pagas para os Srs. Fernando e Marcelo eram relativas às funções exercidas nas mantidas. Entender de outra forma em razão do que “deixou de constar” nos documentos apresentados equivaleria a presumir irregularidade pela mera ausência de informação. Ademais, entendeu a DRJ que o fato de possuírem as maiores remunerações dentre os gestores que prestam serviços à Recorrente (fls. 30 e seguintes, nas quais constam quadros com comparações de remunerações trazidos no relatório fiscal), é evidência de que tal diferenciação decorre da sua posição privilegiada no órgão decisório da instituição, representando vantagem indevida. Ora, as diferenças entre os valores não são tão relevantes a ponto de justificar essa afirmação. De novo, não há comprovação de que essa seja a realidade. Os Srs. Fernando e Marcelo possuem cargos essenciais nas mantidas, tais como diretor financeiro e administrador do centro esportivo, respectivamente, além de terem função de professores. Isso por si só justificaria a diferença salarial em relação àqueles que possuem apenas função de professores, por exemplo, ou então em relação ao contador, ao orientador pedagógico, entre outros mencionados em um dos quadros comparativos (vide abaixo – fls. 31). Não vislumbro, com base nos números abaixo, remuneração tão discrepante que não possa ser justificada com base nas funções exercidas nas mantidas, que apenas poderia ser justificada por terem cargos estatutários. Sendo assim, entendo que não há comprovação no presente processo de que os Srs. Fernando e Marcelo foram remunerados pelos cargos estatutários. Por essa razão, entendo que o presente lançamento fiscal deve ser cancelado. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 23 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo da Conselheira Relatora pelos motivos abaixo expostos. A lide versa sobre o descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade de entidade beneficente de educação, a cultura, a saúde e a assistência social em decorrência da constatação de que houve remuneração de diretores. Com relação à esta exigência, destaca-se que, para além de o STF já ter convalidado a necessidade de que a entidade beneficente preencha os requisitos do artigo 14, do CTN, o entendimento da CSRF caminhou em mesmo sentido, nos termos do trecho da ementa abaixo: (...) IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS – OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade/isenção, considera-se suspenso o benefício e lavra-se auto de infração de obrigação principal para exigência das contribuições previdenciárias devidas no período, que deixam de ser imunes, bem como para exigência de contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), que deixam de ser isentas, além de se lavrar os reflexos relacionados com autos de infração de obrigação acessória. (Acórdão nº 9202-011.662, processo nº 11234.720253/2020-28, Relator Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 11/02/2025, publicado em 10/03/2025.) Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 24 O artigo 14 do CTN tem a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Em mesmo simular sentido, tem-se o inciso I, do artigo 29, da Lei nº 12.101, de 2009, que tem a seguinte redação: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Feito este esclarecimento, tem-se que a remuneração de diretores é, de fato, um impeditivo para a fruição da imunidade constitucional destinada às instituições filantrópicas ou beneficentes. No caso concreto, a fiscalização entendeu que houve remuneração dos diretores estatutários Fernando Mendes Passaes e Marcelo Mendes Passaes, dado estes mantinham concomitantemente vínculo estatutário em simultaneidade com vínculo empregatício sem que fosse possível distinguir as funções exercidas, nos termos abaixo extraído do relatório fiscal: 33. Constatou-se que os Srs. Fernando Mendes Passaes e Marcelo Mendes Passaes, ocupando respectivamente os cargos estatutários de Diretor Primeiro Secretário e Diretor Presidente, além de exerceram funções de professor na faculdade mantida Don Domênico, exerceram também, junto à entidade mantenedora, funções administrativas remuneradas de Diretor Financeiro e Administrador Geral. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 25 34. Numa análise inicial, verificou-se que, na condição de professores, os Srs. Fernando e Marcelo Mendes Passaes foram remunerados em igualdade de condições com os demais docentes, recebendo verbas inerentes ao número de horas trabalhadas, conforme exemplificado abaixo: 35. Por outro lado, quando se analisaram as atividades administrativas por eles exercidas sob contrato de natureza empregatícia, não ficou da mesma forma caracterizada a igualdade de condições com os demais empregados. 36. Pelo contrário, constatou-se de pronto que as funções administrativas desempenhadas pelos Srs. Fernando e Marcelo Mendes Passaes ao longo do período apresentam-se como as mais bem remuneradas do quadro funcional da Associação. 37. Os quadros comparativos abaixo demonstram a supremacia das remunerações das funções de Diretor Financeiro e Administrador Geral dentre as 10 (dez) funções mais bem remuneradas da Associação: (...) 40. Por outro lado, ao contrário do que se verificou em relação ao Sr. Manoel Fernando Passaes, as rubricas percebidas por seus filhos não denotam serem relativas ao simples exercício de atividades técnicas junto às unidades mantidas, mas sim estarem associadas ao exercício de funções de direção na entidade mantenedora. 41. Assim é que, de acordo com a documentação apresentada, o Sr. Marcelo Mendes Passaes, integrante do quadro diretivo da Associação desde 2000, ocupante do cargo de Diretor Presidente ao longo do período 2008-2009, embora admitido para a função de Administrador de Centro Esportivo em 01/08/2008, exerceu, conforme consta na Folha de Pagamentos, a função de Administrador Geral. 42. O Sr. Fernando Mendes Passaes, por sua vez, eleito para o cargo de Diretor Primeiro Secretário conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 04/10/2006, admitido como Diretor Financeiro às vésperas da posse da nova diretoria, em 01/08/2006, exerceu essa função conforme consta nas Folhas de Pagamento, Registro de Empregados e Ficha Financeira. 43. Ressalte-se que ambos os vínculos constam declarados nas GFIPs correspondentes sob o código CBO (Classificação Brasileira de Ocupação) “1231 – Diretores Administrativos e Financeiros”. 44. Porém, é no confronto com as demais funções de responsabilidade administrativa da Associação, que se evidencia a disparidade entre as remunerações dos diretores estatutários com as dos demais exercentes de cargos administrativos e técnicos, bem como a dessemelhança entre as funções. (...) Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 26 46. Com relação ao âmbito da prestação de serviços dos diretores, a própria escrituração consolidada da entidade já o evidencia, ao ordenar as remunerações da administração geral da mantenedora, inclusive os cargos de Diretor Financeiro e Administrador Geral, no enquadramento contábil de Despesas Operacionais, enquanto as remunerações das funções desempenhadas nas entidades mantidas, como custos diretos que são, encontram-se registradas em contas dos centros de custos correspondentes (Colégio, Faculdade, Creche, Posto Médico, Pós- Graduação e Centro Esportivo). 47. Quanto às funções por eles desempenhadas, é inegável que, no organograma da organização administrativa, enquanto os demais cargos administrativos e de coordenação técnica e acadêmica estão direcionados para a adequada atuação da Associação em relação aos objetivos institucionais, os cargos de Diretor Financeiro e Administrador Geral dedicam-se exclusivamente ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças da entidade mantenedora. 48. Como essas funções se incorporam à pessoa, e sendo impossível a cisão desta, é de se concluir que, mesmo tendo os Srs. Fernando e Marcelo Mendes Passaes qualificações compatíveis para o exercício profissional nas áreas administrativa e econômico-financeira, esse no mínimo se confunde com as especificidades das atribuições estatutárias de dirigir e administrar a Associação, conforme previsto pelo inciso II do art. 54 do Estatuto Social. Por este motivo, a fiscalização entendeu que houve remuneração dos referidos diretores estatutários, o que descaracterizaria a fruição da imunidade. Ademais, cumpre destacar que a mesma matéria veio a ser deliberada pelo acórdão 2401-009.639, de relatoria do conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Neste caso, verifica-se que foi realizada diligência para que fosse possível validar se havia como diferenciar a função exercida pelos diretores estatutários Marcelo e Fernando das funções realizadas pelos mesmos diretores na qualidade de empregados. Na ocasião, como bem destacou o Conselheiro Relator, seria discutível a situação relativa ao Diretor Marcelo, dado que a função de diretor financeiro poderia se diferenciar a função que exercia de diretor estatutário, embora o mesmo não possa ser dito com relação ao diretor Fernando, cujas funções de diretor administrativo se confundiam com a função exercida na qualidade de diretor estatutário. Veja-se a este respeito a ementa do acórdão abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INÉPCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da discriminação clara e precisa dos pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício, não há que se falar em inépcia do auto de infração. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 27 NULIDADE. PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez observado o procedimento do art. 32, caput e § 2°, da Lei n° 12.101, de 2009. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Em face de embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 566.622, não há decisão definitiva em relação ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. (Acórdão nº 2401-009.639, processo nº 15983.720634/2011-02, Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 13/07/2021, publicado em 17/08/2021) No referido processo, que tem como objeto o exercício de 2007, foi proposta resolução para que a Recorrente apresentasse documentos e esclarecimentos sobre a relação que existia entre as atividades estatutárias e a remuneração do vínculo de trabalho, nos termos abaixo extraídos do relatório do acórdão: Por força da Resolução de e-fls. 575/585, o julgamento foi convertido em diligência para que a auditoria fiscal, com base no que já apurado por ocasião dos lançamentos e no que venha a ser apurado mediante a intimação da recorrente Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 28 para a apresentação documentação e de esclarecimentos, instrua os autos especificando, no período do débito, para cada um dos diretores apontados, a exata relação entre as atividades estatutárias e as remunerações percebidas por força de outros vínculos de trabalho, conforme quesitos. Diante do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 594/603), a recorrente apresentou a manifestação de e-fls.841/847 sustentando, em síntese, que os esclarecimentos suscitados se confundem com o próprio objeto da autuação, o que reforça a nulidade do procedimento e vício do Relatório Fiscal, e que o próprio Relatório de Diligência Fiscal atesta que não houve remuneração disfarçada, inexistindo infringência ao art. 55, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que a possibilidade de remuneração de diretores não estatutários com vínculo empregatício foi regulamentada pela Lei n° 12.868, de 2010, ao alterar o art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009, bem como prevista a remuneração de diretores estatutários, a atrair o art. 106, II, c, do CTN. Intimações. Por fim, a recorrente pede a intimação pessoal do patrono em seu endereço profissional (e-fls. 846/847) (Acórdão nº 2401-009.639, processo nº 15983.720634/2011-02, Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 13/07/2021, publicado em 17/08/2021) Veja-se que os fatos que deram ensejo à autuação naquele caso são idênticos aos que deram ensejo à presente, qual seja a remuneração de diretores estatutários, nos termos abaixo: 18.1.1 FERNANDO MENDES PASSAES CONCLUSÃO: Fernando Mendes Passaes - Membro recém eleito a cargo diretivo(01/08/2006), com remuneração de R$ 7.449,62 e, contratado como empregado(02/08/2006) remunerado em R$ 143,65, ambas as funções assumidas às vésperas da posse da nova diretoria da entidade – 04/10/2006, conforme cópia de Ata da Assembleia Geral anexa. Exalta-se que na folha de pagamento e no cadastro de funcionários da empresa, a admissão no cargo diretivo ocorreu um dia antes de sua admissão como empregado. 18.1.2 MARCELO MENDES PASSAES CONCLUSÃO: Membro eleito para cargo diretivo (01/08/2000),remunerado de pronto, com valor de R$ 6.200,00 e, contratado como empregado (01/08/2002) remunerado com R$ 359,35. Ressalta-se que a posse no cargo diretivo ocorreu dois anos antes de sua admissão como empregado. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 29 18.2 Anexamos consultas (resumo) dos vínculos empregatícios dos dois diretores acima estudados demonstrando datas de admissões e demissões sucessivas na Associação, comprovando o interstício livre que lhes antecedeu às posses na Diretoria Geral. 19. Do exposto nos itens 17, 17.1, 18, 18.1, 18.1.1, 18.1.2, depreendemos a intenção da associação de remunerar seus dirigentes quer como membro da Diretoria Geral, quer como empregado da instituição, e mais, a remuneração mais portentosa é a do cargo diretivo. Adicione-se à informação anterior que a data de admissão como membro da diretoria é fator imprescindível para análise de cada vínculo e sua inerente remuneração. Configurada, portanto, a violação ao disposto no inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91. Tal dispositivo restringe a percepção de remuneração nas funções de dirigentes da entidade beneficente de assistência social. Foi proferida resolução para esclarecer quais funções eram exercidas em decorrência dos cargos, para que fosse possível a validação de que a remuneração se dava exclusivamente pelo vínculo empregatício. Veja-se abaixo o resultado desta diligência: Marcelo Mendes Passaes: Conforme consta da CTPS: -Admitido em 01/04/93 como Professor com salário de 127.029,00 hora/aula p/EPG e 230.359,00 hora/aula p/ faculdade e demitido em 03/04/2000. -Admitido em 01/08/2000 como Administrador do Centro Esportivo com salário mensal de R$ 6.180,65. Não consta data de demissão. -Admitido em 01/08/2002 como Professor com salário de R$ 21,73 hora/aula. Não consta data de demissão. Fernando Mendes Passaes: Conforme consta da CTPS: -Admitido em 16/01/97 como Coordenador de Sistemas de Processamento de Dados com salário mensal de R$ 4.525,00 e demitido em 07/05/99. -Admitido em 05/08/99 como Gerente de Sistemas I com salário mensal de R$ 5.769,83 e demitido em 25/10/2004. -Admitido em 14/02/2000 como Professor com salário de R$ 17,00 + 1/6 + 5% hora/aula e demitido em 18/12/2003. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 30 -Admitido em 01/08/2006 como Diretor financeiro com salário mensal de R$ 7.449,62. Não consta data de demissão. (...) Com relação aos vínculos estatutários temos o seguinte: (...) Marcelo Mendes Passaes: 21/01/2004 a 21/01/2008: Vice-Presidente. Passou a Diretor Presidente em 04/10/2006 em razão do falecimento de Anna Passaes em 27/09/2006 21/01/2008 a 20/01/2012: Diretor Presidente 21/01/2012 a 20/01/2016: Diretor Vice-Presidente Fernando Mendes Passaes: 21/01/2000 a 20/01/2004: 1º. Secretário 04/10/2006 a 20/01/2008: assumiu o cargo de Diretor 1º. Secretário em razão do falecimento de Anna Juliana em 27/09/2006. 21/01/2008 a 20/01/2012: Diretor 1º Secretário 21/01/2012 a 20/01/2016: Diretor 1º Secretário(...) Para o desempenho das funções estatutárias, conforme informações e documentos fornecidos pela Associação, não constam remunerações. (...) Com base nos esclarecimentos e documentos fornecidos pela Associação às fls. 2 a 12 juntadas em anexo, temos o seguinte: (...) - MARCELO: Admitido pela Associação em 01/04/93 e a partir de 01/08/2000 passou a ocupar o cargo de Administrador do Colégio, cargo que ocupa até a presente data(CLT). Atividades desenvolvidas conforme documentos da Associação: Administrador do Centro Esportivo - a partir de 01/08/2000 até 01/10/2006 Responsável pela gestão do Centro Esportivo Don Domênico, bem como todas as atividades esportivas do Colégio Don Domênico e da Faculdade Don Domênico. Administrador Geral - a partir de 01/10/2006 até 01/07/2010 Responsável pela gestão e Integração da Mantenedora e suas Mantidas. Gestão direta sobre a Creche (mantida). Gestão direis sobre o Posto Médico (mantida). Gestão direta sobre o Centro Esportivo (mantida). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 31 Gestão sobre os resultados e atividades desenvolvidas pelos gestores financeiro, administrativo, educacional de ensaio superior e educacional da educação básica (infantil, fundamental e médio). Administrador do Colégio - a partir de 01/07/2013 até atual Responsável pela gestão do Colégio Don Domênico, compreendendo: Gestão das atividades acadêmicas dos docentes. Gestão da secretara, Elaboração de horários. Gestão doe cursas em andamento, compreendendo todas as obrigações legais junto a Secretaria Estadual da Educação. Assumiu cargo de Vice-Presidente em 21/01/2004 (estatutário), onde permaneceu até 03/10/2006. Em 04/10/2006 assumiu o cargo de Presidente em razão do falecimento de Anna Juliana, exercendo o cargo até 20/01/2012. Conforme estabelece o art. 56 do Estatuto, compete ao Diretor Vice Presidente: Vice Presidente: I - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções. - FERNANDO: Admitido pela entidade em 16/01/97 e a partir de 01/08/2006 foi contratado como Diretor Financeiro, permanecendo na função até a presente data(CLT). Atividades desenvolvidas conforme documentos da Associação: Diretor Financeiro Responsável pela gestão financeira da Mantenedora e suas Mantidas com as seguintes atividades: Controle do fluxo financeiro (fluxo caixa, bancos). Contabilidade (balancetes, balanço, fechamentos contábeis). Gestão da filantropia. Contas a pagar. Contas a receber (em especial a geração de boletos, registros bancários, baixas de pagamentos referentes às mensalidades dos alunos do Colégio e da Faculdade), Compras (logística, aquisição de suprimentos e materiais necessários á realização da atividade fim da Mantenedora e suas Mantidas, materiais para manutenção e obras). Assumiu cargo de 1º. Secretário em 21/01/2000, permanecendo até 20/01/2004. Em razão do falecimento de Anna Juliana, em 04/10/2006 assumiu o cargo de 1º. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 32 Secretário, permanecendo até a presente data (estatutário). Seguem abaixo as atribuições do 1º. Secretário conforme o Estatuto: I - fazar a expediente da correspondência, avisos, circulares e lavrar as atas da Assembléia Geral e das reuniões da Diretoria Geral; II - cuidar do Lívro e/ou Fichas e/ou Listagem de Registro de Assuciados; III - manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da secretaria. Consoante as descrições das atividades fornecidas pela Associação, observamos que as funções desenvolvidas em razão do vinculo celetista são distintas daquelas desempenhadas por determinação estatutária. Ressaltamos que a conclusão é feita com base em documentos apresentados. Se na prática as atividades eram realmente distintas não se pode afirmar. A Associação junta às fls. 2 a 12, pormenorizadamente, todas as descrições de cargos e atividades, assim como diferenças entre elas, salários comparativos nas situações em que isso era possível e períodos de permanência dos dirigentes e empregados nos respectivos cargos. (...) Às fls. 9 e 10 dos documentos anexados, a Associação apresenta quadros comparativos contendo as remunerações passíveis de comparações. Observa-se que, para essas, existe equiparação com outros funcionários que desempenham a mesma atividade. Entretanto, para as atividades de Diretor Jurídico, Vice-Diretor da Faculdade, Coordenador Pedagógico, Administrados da Faculdade e Diretor Financeiro não existe na Associação outro funcionário registrado com a mesma Classificação Brasileira de Atividade Veja-se que, ao final, restou reconhecido que Marcelo era presidente estatutário da associação, o que seria incompatível com o cargo de administrador geral da entidade na qualidade de empregado. Embora a Recorrente alegue que este vínculo se daria nas entidades mantidas e não na mantenedora, em verdade não há prova nesse sentido nos autos. Inclusive, a DRJ bem esclareceu que, para além de não haver comprovação da compatibilidade das funções exercidas, a escrituração contábil da Recorrente classificava a remuneração dos cargos de Diretor Financeiro e Administrador Geral como despesas operacionais (da mantenedora), embora as despesas nas entidades mantidas eram escrituradas de forma individualizada como custos diretos, nos termos abaixo, aos quais adiro: Verifica-se que, na ficha de Registros de Empregados (fls. 227/228)relativa a Marcelo Mendes Passaes, contém a informação de que ele foi admitido em 1/8/2000 para exercer um cargo que tinha por “Natureza do cargo” a indicação “Adm. Centro Esportivo” e no campo “Seção” a indicação de “C. Esportivo”. Consta ainda, no mesmo Registro de Empregado que trata da sua contratação para o cargo de “Adm. Centro Esportivo” que “conforme portaria 012006, o Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 33 funcionário passa a exercer o cargo de Administrador Geral a partir de 12.01.2006 ”. Ora, o fato da ficha de Registro de empregados que trata da contratação do Sr. Fernando Mendes Passaes para exercer a função de Diretor Financeiro conter a informação que, em 4/10/2006, ele assumiu o cargo de Vice Administrador Escolar da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Don Domênico, aliado à constatação de que a ficha de Registro de Empregado que trata da contratação de Marcelo Mendes Passaes para exercer a função de Administrador do Centro Esportivo conter a indicação de que “conforme portaria 012006, o funcionário passa a exercer o cargo de Administrador Geral a partir de 12.01.2006, leva à conclusão de que, quando os diretores da associação assumiam cargos para prestar serviços em favor da faculdade, do colégio, do centro de saúde ou do centro esportivo, tal situação era apontada nesses documentos. Portanto, o fato não haver indicação de seção relativamente à contratação para a função de Diretor Financeiro, na ficha de Registros de Empregado de Fernando Mendes Passaes leva à conclusão, ao contrário do alegado pelo impugnante, de que ele assumiu essa função na associação e não nos demais setores, denominadas pelo contribuinte, como “instituições mantidas”. Da mesma forma, o fato de ter sido anotada, na ficha de Registro de Empregado relativa a Marcelo Mendes Passaes que se refere à sua contratação para o cargo de Administrador do Centro Esportivo, a circunstância de ele passar a exercer o cargo de Administrador Geral (a partir de 12/1/2006) demonstra que essa última função, ao contrário daquela originariamente indicada na ficha, foi exercida na associação e não nos seus setores/instituições mantidas. Além disso, de acordo com informações fiscais, não infirmadas pelo impugnante, constatou-se durante a ação fiscal que: a) a função desempenhada por eles, no organograma da entidade, está relacionada ao exercício de poderes diretivos de gestão e finanças da entidade mantenedora (autuada), b) com base no conteúdo da escrituração contábil da autuada, ela classificou as remunerações da administração geral da mantenedora, inclusive os cargos de Diretor Financeiro e de Administrador Geral como despesas operacionais , enquanto as remunerações das funções desempenhadas nas entidades mantidas foram contabilizadas como custos diretos registrados nos centros de custos correspondentes (Colégio, Faculdade, Creche, Posto Médico, Pós-Graduação, e Centro Esportivo ). Portanto, em face do exposto e diante da ausência da juntada de elementos, pelo impugnante, aptos a afastar essas constatações, seja da perspectiva da gestão, quanto da perspectiva contábil , fica claro com base em documentos e registros contábeis do autuado, que os Srs. Marcelo e Fernando Mendes Passaes foram remunerados por exercer funções de administração e gestão para a autuada. Tem-se, portanto, que deve ser prestigiada a conclusão fiscal no sentido de que os Srs. Marcelo Mendes Passaes e Fernandes Mendes Passaes foram remunerados Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 34 para exercer atividades de direção/administração geral e financeira da associação, na condição de administradores da entidade. Esclareça-se que, de fato, tem razão o impugnante quando aponta que não há elementos nos autos para, com base na comparação da remuneração de diferentes empregados, que ocupam diferentes cargos, afirmar que a remuneração dos Srs. Marcelo e Fernandes Mendes Passaes seria incompatível com a função exercida por eles e com a suas habilidades e qualificações, ou mesmo que elas seriam incompatíveis com os valores encontrados no mercado. Contudo, quando se consideram os demais elementos trazidos aos autos , já tratados, o fato desses senhores possuírem as maiores remunerações dentre os gestores que prestam serviços à associação (como demonstra quadro exemplificativo indicado no item 45 do relatório fiscal de fls. 33/342), aliado à sua condição de integrantes do órgão da Direção Geral, resta evidenciado que é verossímil que tal diferenciação remuneratória decorra, inclusive, de sua posição privilegiada no órgão decisório da instituição, representando aferição de vantagem indevida. Dessa forma, com base no mesmo racional que levou à turma 2401 a entender pela improcedência do Recurso Voluntário e pelo racional adotado pela DRJ para julgar improcedente a impugnação, entendo que não merece acolhida o pleito recursal, dado que restou caracterizado o descumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade, dado que ao remunerar os diretores, acabou por distribuir o seu patrimônio, o que leva ao cancelamento da imunidade em questão. Não obstante, este lançamento foi realizado sob a égide da legislação anterior, isto é, antes da inserção do artigo 35-A, na Lei nº 8.212, de 1991, que passou a prever multa de ofício no tocante ao lançamento fiscal de contribuições previdenciárias, de modo que a multa aplicada foi capitulada no artigo 35 do mesmo diploma, escalonada até o patamar de 100% se o pagamento se der após o ajuizamento de execução fiscal, ainda que o devedor não tenha sido cientificado. Também foi aplicada multa CFL 68 nos termos do artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991. Ademais, destaca-se que a DRJ entendeu pela possibilidade de que, em sede de liquidação, eventualmente ser revisto o valor da multa diante das alterações supervenientes da legislação tributária nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Ocorre que a matéria veio a ser sumulada, de modo que a retroatividade benigna da penalidade não é matéria afeta à liquidação, mas sim ao contencioso, sendo necessário que seja aplicada a Súmula CARF nº 196 para que seja realizado o recálculo das penalidades lançadas, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 196 Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.762 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720126/2013-88 35 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Dessa forma, entendo que deve ser dado parcial provimento para que a penalidade lançada seja calculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para que a penalidade lançada seja calculada nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.904269/2013-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO. As questões de ordem pública, como incidência de juros de mora e aplicação de multa de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional confessados EM Per/DComp e não pagos no prazo legal, podem ser conhecidas de ofício por expressa previsão legal e assim transcendem as limitações impostas pela preclusão consumativa. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 1001-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 168 e do art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento da possibilidade de verificação de indébito remanescente porventura disponível relativo ao IRRF, código 5706, já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15, mas sem homologar as compensações por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório preexistente indicado nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO. As questões de ordem pública, como incidência de juros de mora e aplicação de multa de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional confessados EM Per/DComp e não pagos no prazo legal, podem ser conhecidas de ofício por expressa previsão legal e assim transcendem as limitações impostas pela preclusão consumativa. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 168 e do art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento da possibilidade de verificação de indébito remanescente porventura disponível relativo ao IRRF, código 5706, já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15, mas sem homologar as compensações por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório preexistente indicado nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO. As questões de ordem pública, como incidência de juros de mora e aplicação de multa de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional confessados EM Per/DComp e não pagos no prazo legal, podem ser conhecidas de ofício por expressa previsão legal e assim transcendem as limitações impostas pela preclusão consumativa. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 168 e do art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento da possibilidade de verificação de indébito remanescente porventura disponível relativo ao IRRF, código 5706, já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15, mas sem homologar as compensações por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório preexistente indicado nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), e-fls. 656-904, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.256.745,42 do ano-calendário de 2009 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 905-919: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 3 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 128.355.223,39 128.355.223,39 CONFIRMADAS [...] 171.791,11 171.791,11 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.256.745,42 Valor na DIPJ: R$ 4.256.745,42 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.256.745,42 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 171.791,11 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO nas compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico abaixo [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249-1264: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade do despacho decisório, sob alegação de cerceamento de defesa por ausência de motivação, quando os dispositivos legais que fundamentaram a decisão bem como os motivos encontram-se descritos no despacho decisório, ainda que de forma sucinta, mas suficientes para compreender a razão da não homologação da compensação. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 4 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso em que o não reconhecimento total do crédito resulta da cobrança de multa e juros de mora, expressamente prevista em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO DE IRRF SOBRE JCP PAGOS. SOBRA PASSÍVEL DE DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ AO FINAL DO PERÍODO. Reforma-se o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ, formado por retenção de IRRF sobre JCP, quando a DRF glosa as retenções de IRRF sobre JCP recebidos, os quais foram compensados com IRRF sobre JCP pagos, mas houve sobra de retenções, que são passíveis de dedução na apuração do IRPJ ao final do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO DO VENCIMENTO DOS DÉBITOS. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. Em caso de declaração de compensação apresentada em data posterior ao do vencimento dos débitos, há cobrança de multa e juros de mora, a teor do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, e reconhecer o crédito no valor de R$ 3.281.070,26. Recurso Voluntário Notificada em 05.09.2018, e-fl. 1360, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.10.2018, e-fls. 1362-1375, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO 7. O presente processo versa sobre as Declarações de Compensação (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), transmitidas pela ora Recorrente, com o objetivo de compensar seu crédito de saldo negativo no valor total de R$ 4.256.745,42 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 5 quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), apurado em relação ao ano- calendário 2009 - conforme se verifica na linha 20 da ficha 12-A da DIPJ 2010 (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), com débitos próprios de Imposto de Renda Retido da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), relativos ao período de apuração do 1º trimestre de 2011. 8. Inicialmente, em relação à origem do referido saldo negativo de IRPJ, destaca- se que este resultou da dedução do imposto apurado, correspondente a R$ 0,00 (linha 01), pelo crédito de IRRF (linha 14), exatamente no valor de R$ 4.256.745,42 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 9. No entanto, do crédito total indicado acima, apenas a parcela de R$ 171.791,12 – referente ao IR retido sobre as aplicações em renda fixa - foi inicialmente reconhecida pela Autoridade Fiscal e utilizada para compensar parcialmente o débito indicado na PER/DCOMP nº 34696.67804.280411.1.3.02-1361, restando as demais PER/DCOMPs não homologadas. 10. Isso porque, segundo o fiscal, com relação à parcela restante do crédito (R$ 4.084.954,30), esta já teria sido utilizada na compensação realizada no processo administrativo nº 10768.008035/2009-15, fato que, supostamente, configuraria utilização do crédito em duplicidade. 11. Destarte, o acórdão recorrido foi preciso ao refutar tal alegação, ao concluir o que “ao contrário do que supôs a DRF, os créditos de IRRF sobre JCP não foram integralmente compensados” (fls. 1261). Portanto, a discussão em torno do suposto aproveitamento em duplicidade restou superada. 12. Adiante, demonstrou-se a legitimidade do crédito formado pela retenção de IRRF retido no recebimento de Juros Sobre o Capital Próprio. 13. Nesse sentido, sabe-se que a legislação tributária vigente permite que os valores retidos de IRRF sobre JCP pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de uma pessoa jurídica sejam utilizados, pelos beneficiários, de duas maneiras alternativas: (i) como antecipação do valor apurado de imposto de renda devido quando da apresentação da declaração de rendimentos, sendo abatido do Imposto de Renda a Pagar; ou (ii) como crédito a ser compensado com débitos de IRRF sobre JCP pagos ou creditados aos seus sócios e acionistas, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/95: [...]. 14. Assim, como já visto, a VALE S/A, companhia da qual a Recorrente era acionista, efetuou o pagamento de JCP à ora Recorrente em outubro de 2009, no montante de R$ 854.556.238,55 [...], vide Informe de Rendimento e Comprovante de Retenção emitido pela fonte pagadora (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), ocasião na qual a fonte pagadora efetuou a retenção do IRRF no valor de R$ 128.183.432,28, dessa forma, restou demonstrada a existência do direito creditório ora pleiteado. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 6 15. Nesse ponto, em que pese o reconhecimento do crédito declarado pela Recorrente, vez que o r. decisum afastou a alegação de duplicidade e assentiu que houve a retenção IRRF do JCP recebido pela contribuinte, a Delegacia de Julgamentos inovou nas suas razões, ao reconhecer apenas parcialmente o direito creditório da contribuinte, afirmando que teria havido atraso na apresentação dos pedidos de compensação. 16. Veja-se que a alegação de atraso na apresentação dos pedidos de compensação não foi suscitada no Despacho Decisório proferido no processo em epígrafe e, portanto, restou preclusa a possibilidade dos i. Julgadores revisitarem essa questão. 17. Assim, o presente feito prosseguiu especificamente para apuração das razões constantes no Despacho Decisório proferido, quais sejam: se efetivamente o IRRF em tela foi retido pela contribuinte e se houve aproveitamento em duplicidade, alegações devidamente refutadas pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. 18. Além disso, caso se admita a possibilidade da Delegacia de Julgamentos expor argumentos inéditos para julgar a manifestação de inconformidade apresentada – o que se cogita apenas por argumentação -, deve-se frisar que os pedidos de compensação não foram apresentados no prazo para pagamento dos tributos correspondentes, exclusivamente, em razão de empecilhos gerados pela própria Receita Federal. 19. Nesse caso, se impõe a observância do princípio da verdade material, pelo qual, há de se considerar que o contribuinte não pode ser penalizado por impedimentos gerados pelo sistema da Receita Federal. IV. PRELIMINAR: PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO 20. De plano, necessário arguir a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que a Delegacia de Julgamentos inovou nas suas razões, ao trazer novas razões de decidir aos autos, qual seja a aplicação de multa e juros por atraso no protocolo dos pedidos de compensação. 21. Isso porque, a razão exposta pela Delegacia de Julgamentos para reconhecer apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, tem por base um argumento que não consta no despacho decisório proferido no presente processo. 22. Nesse sentido, com uma simples análise do despacho decisório constante nos autos, veremos que o Fiscal, no momento em que analisou os pedidos de compensação apresentados pela Recorrente, elencou as razões para a não homologação das DCOMPs protocoladas e, dentre eles, não se vê a necessidade de incidência de juros e multa por atraso na apresentação dos pedidos de compensação analisados. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 7 23. No entanto, como se sabe, cabe ao Fiscal analisar as declarações de compensação apresentadas e, na hipótese de identificar incongruências, proferir fundamentado despacho elencando as razões para a sua não homologação, sob pena de preclusão da possibilidade de trazer novos argumentos aos autos, vez que essa decisão que dará início ao procedimento administrativo para discussão do direito creditório pleiteado, tendo o contribuinte a oportunidade de apresentar os recursos cabíveis, a fim de buscar assegurar o seu direito. 24. Assim, após proferido despacho decisório, toda a discussão seguinte deve pautar-se exclusivamente nas razões expostos pela Fiscal naquela decisão, sob pena de reformatio in pejus. 25. Ou seja, considerando que a Recorrente conseguiu refutar com clareza as alegações constantes no despacho decisório retro, que embasaram a não homologação das DCOMPs apresentadas, vez que afastou a alegação de aproveitamento em duplicidade e comprovou a origem dos créditos ora pleiteados, é certo que, no momento do julgamento da manifestação de inconformidade da contribuinte, o despacho decisório deveria ter sido totalmente reformado e o direito creditório da contribuinte integralmente reconhecido. 26. Porém, ao invés disso, a Delegacia de Julgamentos apresentou novas razões, afirmando que a contribuinte teria atrasado na apresentação dos seus pedidos de compensação, fato que resultaria na incidência de multa e juros, afirmando que “em caso de declaração de compensação apresentada em data posterior ao do vencimento dos débitos, há cobrança de multa e juros de mora (...)” (fls. 1250 – Grifou-se). 27. Ocorre que a análise do atraso na apresentação das DCOMPs em comento NUNCA foi observada, suscitada ou, sequer, ventilada no despacho decisório proferido. Portanto, não se admite que, nessa fase do processo administrativo, durante o julgamento da manifestação de inconformidade da contribuinte, tal fato seja trazido aos autos, vez que restou alcançado pela preclusão. 28. Nesse sentido, apenas se admite a arguição de novos argumentos, quando se tratar de FATO NOVO, ou seja, que não existiam ou que, comprovadamente, apenas se pode ter ciência no momento da prolação do acórdão recorrido – hipóteses que definitivamente não ocorreram no presente caso. 29. Afinal, sempre foi de conhecimento da Autoridade Fiscal o prazo para pagamento dos tributos em comento e a data de apresentação dos pedidos de compensação sob análise, portanto, a discussão sobre atraso na apresentação dos PERDCOMPs não se trata de um fato novo. 30. Logo, obviamente, tal alegação não pode ser admitida, sob pena de afrontar o instituto da preclusão e se subverter a correta marcha do feito, confundindo-se as diferentes fases do processo. 31. Veja-se que a jurisprudência majoritária do CARF é, justamente, na direção de defender a impossibilidade de o contribuinte inovar nas suas razões recursais. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 8 32. Nessa mesma linha, o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, é expresso ao prever que a prova documental suplementar, e com ela, nova razões/alegações, apenas será admitida se o contribuinte comprovar se tratar de um fato ou direito superveniente. Veja-se: “Art. 16: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;” 33. Assim, em estrita observância ao princípio da isonomia entre as partes, deve- se concluir que a limitação imposta ao contribuinte também deve se impor à Autoridade Fiscal. Ou seja, caso não seja comprovada a superveniência da alegação suscitada, como in casu, não se deve admitir inovações em sede de acórdão que julgar manifestação de inconformidade. 34. Assim sendo, considerando que a única razão para sustentar o reconhecimento parcial do direito creditório da Recorrente se funda em um argumento claramente inadmissível, resta evidente que a decisão recorrida deve ser reformada e o direito creditório da contribuinte integralmente reconhecido. V. A RECORRENTE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR UM ATRASO QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE OBSTÁCULOS GERADOS PELA RECEITA FEDERAL 35. Em que pese a alegação de atraso na apresentação das DCOMPs não ser admitida no presente processo, vez que alcançada pela preclusão, caso se supere tal alegação, o que se aceita apenas por argumentação, é certo que o atraso em comento ocorreu em decorrência exclusivamente de impedimentos gerados pelo próprio sistema da Receita Federal. 36. Logo, diante dessa nova alegação, segundo a qual seriam devidos multa e juros em razão de que as compensações teriam sido realizadas fora no prazo, deve-se ressaltar, em observância ao princípio da verdade material, que algumas das DCOMPs em comento precisaram ser apresentadas fisicamente, em decorrência de erros do sistema eletrônico da Receita Federal. 37. Isso porque, durante a transmissão eletrônica dos pedidos de compensação ora analisados, a Recorrente se deparou com sucessivas mensagens de erro, o que impossibilitou que pudesse prosseguir com a apresentação das suas DCOMPs pela via eletrônica. Por isso, foi necessário diligenciar à Receita Federal para protocolar fisicamente os referidos pedidos. 38. Deve-se frisar que, no momento em que foram apresentados os pedidos de compensação em comento, a Receita Federal já previa como procedimento padrão a transmissão desses pedidos de forma eletrônica, utilizando-se a plataforma disponibilizada pela própria Receita Federal. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 9 39. Aliás, a Receita Federal já não admitia a apresentação de pedido de compensação em atendimento presencial, nem tão pouco, que essas DCOMPs fossem apresentadas fisicamente. 40. No entanto, na hipótese de comprovado o impedimento do contribuinte realizar o procedimento padrão, qual seja, transmitir a DCOMP eletronicamente, a Receita Federal permite que esse pedido possa ser realizado em atendimento presente e por meio de formulário físico. Veja-se, portanto, que se trata de um procedimento excepcional. 41. Ou seja, no momento em que se verifica que os pedidos de compensação apresentados em atraso foram protocolados fisicamente em atendimento presencial, resta evidente que a contribuinte, naquele momento, encontrava-se impossibilitada de transmiti-los eletronicamente. Caso contrário, a Receita Federal sequer permitiria a recepção daqueles pedidos. 42. Nesse sentido, é sabido que não se pode impor ao contribuinte os ônus dos obstáculos gerados pelo sistema da Receita Federal. Por isso, se no prazo para pagamento do tributo em comento, a contribuinte não pode apresentar o respectivo pedido de compensação, conforme narrado acima, certamente, não poderá ser penalizada com a incidência de juros e multa. 43. Pelo contrário, o procedimento correto para esse caso, é a extensão do prazo para pagamento. 44. Assim sendo, em observância ao princípio da verdade material e considerando que os pedidos de compensação em comento apenas foram protocolados em atraso em razão de impedimentos impostos pelo sistema da Receita Federal, é certo que a Recorrente não pode ser penalizada com a incidência de juros e multa. No que concerne ao pedido conclui que: VI. CONCLUSÃO 45. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido e, consequentemente, reconhecido integralmente o direito creditório ora pleiteado. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 10 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) no processo nº 10768.008035/2009-15 utilizando-se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5706 – Juros sobre Capital Próprio no valor de R$128.183.435,78 referente a outubro do ano-calendário de 2009. Verifica-se no presente caso que no Parecer Conclusivo nº 041/2010, e-fls. 547-654, proferido no processo nº 10768.008035/2009-15 consta: FUNDAMENTAÇÃO Validade da DCOMP apresentada em papel. Inicialmente, cumpre verificar a validade da declaração de compensação apresentada pela contribuinte em papel, pois via de regra a compensação deve ser efetuada por intermédio do programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerada não declarada a compensação, nos termos do §1° do art. 39 da Instrução Normativa n° 900, de 2008. Com efeito, o §1° do art. 34 da Instrução Normativa n° 900, de 2008, a seguir reproduzido, dispõe que, na impossibilidade de utilização do programa gerador da declaração de compensação, a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de formulário, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] No presente caso, a contribuinte alega que a transmissão das compensações não foi concluída pela ausência no programa do código de receita referente a juros sobre capital próprio. De fato, a versão do PER/DCOMP 4.2 impedia o preenchimento da Declaração de Compensação com crédito de IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio, emitindo a mensagem de que o código da receita está ausente, mesmo após o referido código ser selecionado. Assim, tendo em consideração as telas do programa PER/DCOMP às fls. 04/05, comprovando a falha no programa, e as determinações dos §§ 3° e 4° do art. 98 da IN RFB n° 900, de 2008, a entrega da DCOMP em papel deve ser aceita. Retificação de Declaração de Compensação A retificação de DCOMP pode ocorrer nos termos dos artigos 76 a 79 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. [...] Desta forma, considerando que a declaração originalmente entregue não foi apreciada, cabe aceitar a retificação pleiteada, que reduz o IRRF relativo ao 2° decêndio de outubro de 2009 (cód. 5706) de R$ 108.408.058,51 para R$ 103.673.688,98. Direito creditório pleiteado Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 11 O alegado direito creditório, utilizado nas DCOMP ora apreciadas e relativo ao IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio distribuídos pela Vale SA, CNPJ n° 33.592.510/0001-54, no valor de R$ 128.183.435,78, pauta-se no disposto no art. 9° da Lei a° 9.249, de 1995, [...]. Da leitura dos dispositivos, conclui-se que os rendimentos de juros sobre a remuneração de capital próprio integram o Lucro Real. Por sua vez, o valor do imposto retido na fonte constitui antecipação do devido no encerramento do período de apuração, a não ser quando o IRRF é utilizado pela beneficiária para compensar débitos de IRRF incidente sobre pagamentos ou créditos de juros a título de remuneração de capital social aos seus titulares, sócios ou acionistas. Ou seja, o IRRF incidente sobre JSCP pode ser utilizado pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real de duas formas: a) deduzido do IR devido no período de apuração (trimestral ou anual); ou b) compensado com IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros de remuneração do capital, a seu titular, sócios ou acionistas. Nesse sentido, o Fisco Federal elaborou a Instrução Normativa SRF n° 900, de 2008. Nesse ato administrativo interpreta-se a Lei n° 9.249, de 1995, quanto às possíveis destinações do IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio previstas no art. 9°, §§ 30 e 6° do diploma legal. RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, no valor original de R$ 128.183.435,78 (cento e vinte e oito milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos.), relativo a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (cód. 5706) pagos pela Vale S/A CNPJ n° 33.592.510/0001-54; [...] No caso tratado no processo nº 10768.008035/2009-15 verifica-se que a Recorrente optou por pleitear o reconhecimento integral do valor R$128.183.435,78 de pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5706 – Juros sobre Capital Próprio no valor de R$128.183.435,78 referente a outubro do ano-calendário de 2009 em lugar de utilizá-lo como antecipação do IRPJ no encerramento do período de apuração. No Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249-1264, restou esclarecido que: Nos autos do processo n° 10768.008035/2009-15, à fl. 03, o contribuinte protocolou, em 27/10/2009, Declaração de Compensação em formulário papel, informando crédito de IRRF – Juros sobre o Capital Próprio, no valor total de R$ 128.183.435,78 [...] Às fls. 101/102 do processo 10768.008035/2009-15 consta despacho decisório proferido pela Demac/RJO, em 22/10/2013, homologando as mencionadas compensações, [...]. 17. A soma do principal dos débitos acima relacionados totaliza R$ 124.098.477,98. A interessada alega que esse é o valor utilizado do crédito, cujo Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 12 valor original é de R$ 128.183.435,78, do qual restariam, portanto, R$ 4.084.957,80. O presente processo trata de Declarações de Compensação, e-fls. 656-904, identificadas no Despacho Decisório, e-fls. 656-904, com utilização de saldo negativo do ano- calendário de 2009. Ocorre que o IRRF então deduzido para fins de apuração saldo negativo do ano-calendário de 2009, em verdade, se trata da parcela do direito creditório remanescente já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15 relativo ao IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio, código 5706, de outubro do ano-calendário de 2009. Tem-se o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No presente caso verifica-se que a correção do valor original e assim se trata mera de inexatidão material a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168, em que se pode verificar a inexatidão material no preenchimento dos Per/DComp, e-fls. 656-904. O direito creditório utilizado se referente ao indébito remanescente de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio, código 5706, de outubro do ano-calendário de 2009 formalizado no processo nº 10768.008035/2009-15 e não saldo negativo do ano-calendário de 2009 como consta originalmente nas Declarações de Compensação, e-fls. 656-904. Sobre a natureza jurídica do Per/DComp, tem-se que a Declaração de Compensação tem por finalidade a compensação dos débitos ali confessados com o valor de direito creditório reconhecido e não gera direito ao recebimento de eventual crédito remanescente como se fosse Pedido de Restituição. Por sua vez, o Pedido de Restituição gera direito ao recebimento integral do crédito reconhecido (Orientações iniciais Portal e-CAC e PER/DCOMP Web v21/06/2024). No transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, “embora exista vedação para a apresentação de nova declaração de compensação após a primeira decisão administrativa (inciso X do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017), não há impedimento para o exercício do direito por meio da apresentação de pedido de restituição” (Solução de Consulta Cosit nº 125, de 14 de setembro de 2021). A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - no caso Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 13 de deferimento do pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (g.n.) Estas determinações encontram fundamento no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O sujeito passivo pode apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que o crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da homologação da compensação pela existência do crédito remanescente relativo ao IRRF, código 5706, no valor de R$803.884,05 (R$4.256.745,42 – R$171.791,11 - R$3.281.070,26) referente a outubro do ano-calendário de 2009 já reconhecidos no processo nº 10768.008035/2009-15 e pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 14 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Com a instauração da fase litigiosa pela ciência válida da Recorrente do procedimento fiscal nos termos legais e a correspondente apresentação regular da impugnação aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 15 tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Diligência A Recorrente diz que deve prevalecer o princípio da verdade material. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 16 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Preclusão - Valoração A Recorrente alega a preclusão de incidência de juros de mora e aplicação de multa de mora sobre os débitos confessados, pois a entrega dos Per/DComp após o vencimento dos débitos decorre da impossibilidade de transmiti-los eletronicamente. Impossibilidade de transmitir o Per/DComp eletronicamente No que se refere à alegação da Recorrente de que a entrega dos Per/DComp após o vencimento dos débitos decorre da impossibilidade de transmiti-los eletronicamente, tem-se que a partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Via de regra, o procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária é a apresentação do Per/DComp por meio do Per/DComp Web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp). Nos casos em que não for possível usar o Per/DComp Web ou programa Per/DComp, a compensação deve ser formalizada por meio de processo (art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021). A Recorrente comprova a formalização do processo nº 10768.008035/2009-15 para o fim de sanar a impossibilidade de transmitir o Per/DComp eletronicamente, em cujo Parecer Conclusivo nº 041/2010, e-fls. 547-654, consta: RELATÓRIO Trata o presente processo da declaração de compensação de fls. 01/02, apresentada em papel em 27/10/2009, retificado em 05/11/2009, (fl. 34), e da declaração de compensação de fl. 01 do processo n° 10768.008236/2009-12 apenso, protocolada em 05/11/2009. Nas referidas DCOMP, a contribuinte utiliza suposto direito creditório, de R$ 128.183.435,78, relativo a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (cód. 5706) pagos pela Vale S/A para quitar débitos da mesma natureza apurados no mês de outubro de 2009. [...] A contribuinte ressalta que apresentou as DCOMP em formulário conforme anexo VII da Instrução Normativa RFB n° 900, pois não conseguiu efetuar a PER/DCOMP Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 17 eletrônica pela existência de erro na versão 4.2, exposto nas fls. 04/05. A declarante esclarece (fl. 03) não ter conseguido informar o tipo de crédito, já que o programa não o reconhecia, retomando o seguinte erro: CÓDIGO DE RECEITA AUSENTE. Comprovante de pagamento feito à Valepar S/A encontra-se à fl. 36, na qual é informada a retenção de R$ 128.183.435,78, referente ao mês de outubro de 2009. Na DIRF apresentada pela fonte pagadora consta o referido valor de IRRF, bem como o correspondente rendimento, no valor de R$ 854.556.215,40 (fls. 46/48). O recolhimento do mencionado IRRF pela fonte pagadora foi realizado conforme extrato de fl. 49. Entretanto, constatou-se que a Vale S/A não informou o correspondente recolhimento em DCTF, motivo pelo qual a empresa foi intimada (fl. 51) a esclarecer tal fato ou a regularizar a situação do débito. Em 07/07/2010, a fonte pagadora, Vale S/A, entregou DCTF retificadora vinculando o pagamento efetuado a título de IRRF incidente sobre juros de remuneração do capital (fl. 53/66). [...] FUNDAMENTAÇÃO Validade da DCOMP apresentada em papel. Inicialmente, cumpre verificar a validade da declaração de compensação apresentada pela contribuinte em papel, pois via de regra a compensação deve ser efetuada por intermédio do programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerada não declarada a compensação, nos termos do §1º do art. 39 da Instrução Normativa n° 900, de 2008. Com efeito, o §1° do art. 34 da Instrução Normativa n° 900, de 2008, a seguir reproduzido, dispõe que, na impossibilidade de utilização do programa gerador da declaração de compensação, a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de formulário, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] A mesma Instrução Normativa estabelece em seu art. 98, §§3° ao 5º, o que caracteriza impossibilidade de utilização do programa PERD/COMP. [...] No presente caso, a contribuinte alega que a transmissão das compensações não foi concluída pela ausência no programa do código de receita referente a juros sobre capital próprio. De fato, a versão do PER/DCOMP 4.2 impedia o preenchimento da Declaração de Compensação com crédito de IRRF — Juros Sobre o Capital Próprio, emitindo a mensagem de que o código da receita está ausente, mesmo após o referido código ser selecionado. Assim, tendo em consideração as telas do programa PER/DCOMP às fls. 04/05, comprovando a falha no programa, e as determinações dos §§ 3º e 4º do art. 98 da IN RFB n° 900, de 2008, a entrega da DCOMP em papel deve ser aceita. Retificação de Declaração de Compensação Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 18 A retificação de DCOMP pode ocorrer nos termos dos artigos 76 a 79 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. [...] Desta forma, considerando que a declaração originalmente entregue não foi apreciada, cabe aceitar a retificação pleiteada, que reduz o IRRF relativo ao 2° decêndio de outubro de 2009 (cód. 5706) de R$ 108.408.058,51 para R$ 103.673.688,98. Direito creditório pleiteado O alegado direito creditório, utilizado nas DCOMP ora apreciadas e relativo ao IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio distribuídos pela Vale SA, [...] no valor de R$ 128.183.435,78, pauta-se no disposto no art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, [...]. Da leitura dos dispositivos, conclui-se que os rendimentos de juros sobre a remuneração de capital próprio integram o Lucro Real. Por sua vez, o valor do imposto retido na fonte constitui antecipação do devido no encerramento do período de apuração, a não ser quando o IRRF é utilizado pela beneficiária para compensar débitos de IRRF incidente sobre pagamentos ou créditos de juros a título de remuneração de capital social aos seus titulares, sócios ou acionistas. Ou seja, o IRRF incidente sobre JSCP pode ser utilizado pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real de duas formas: a) deduzido do IR devido no período de apuração (trimestral ou anual); ou b) compensado com IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros de remuneração do capital, a seu titular, sócios ou acionistas. Nesse sentido, o Fisco Federal elaborou a Instrução Normativa SRF n° 900, de 2008. Nesse ato administrativo interpreta-se a Lei n° 9.249, de 1995, quanto às possíveis destinações do IRRF incidente no caso dos juros sobre o capital próprio previstas no art. 9º, §§ 3º e 6º do diploma legal. [...] No que tange à efetividade da antecipação efetuada a título de IRRF, pesquisa aos sistemas da Receita Federal ratifica as informações constantes no informe de rendimentos, conforme se verifica nos extratos de fls. 46/49. Considerando a análise realizada, cabe reconhecer o direito de a contribuinte Valepar S/A de utilizar o IR retido em outubro de 2009, no valor de R$ 128.183.435,78, para compensar o IRRF incidente sobre o pagamento de JPC. Ressalte-se que os referidos rendimentos de juros sobre o capital próprio deverão i ser oferecidas pela contribuinte à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto, não podendo a parcela de IRRF já utilizada nas presentes declarações de compensação ser deduzida do imposto de renda apurado no ano calendário de 2009, cuja correspondente DIPJ não consta ainda nos sistemas informatizados da RFB (fl. 67). Cabe salientar ainda a pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal a fim de se verificar a existência de lançamentos e/ou outras decisões capazes de alterar o Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 19 citado saldo de IRRF incidente sobre JPC ou a utilização do alegado crédito em outras compensações. De acordo com o Dossiê Eletrônico da Contribuinte (fls. 68), no ano calendário de 2009 não consta ação fiscal com lançamento de IRRF'. E pesquisa realizada no sistema Decisões-W detectou apenas acórdão relacionado a IRRF incidente sobre JCP do ano calendário de 2003(fl. 70). Consulta ao sistema "SIEF-Fisc.Eletr — Analisar Valores" (fl. 69) confirma a constituição de IRRF nos valores compensados. No sistema SIEF/PER/DCOMP não foram encontradas outras declarações utilizando IRRF incidente sobre juros de remuneração do capital relativos ao ano calendário de 2009 (fl. 71). Conclusão Considerando a análise realizada, cumpre ratificar o direito de a contribuinte utilizar o IR retido em outubro de 2009, no valor de R$ 128.183.435,78, para compensar o IRRF incidente sobre o pagamento de JPC feito pela empresa a seus sócios. Por fim, registre-se que no presente procedimento foi realizada uma análise sumária das informações prestadas pela empresa e pela fonte pagadora, restando preservado o direito da RFB instaurar outras ações fiscais que julgar necessárias, inclusive para a cobrança do crédito tributário indevidamente compensado. Em face de todo o exposto, proponho: a) O RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, no valor original de R$ 128.183.435,78 (cento e vinte e oito milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos.), relativo a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (cód. 5706) pagos pela Vale S/A CNPJ n° 33.592.510/0001-54; b) A HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas no formulário apresentado em 05/11/2009 (fl. 34) e no formulário de fl. 01 do processo n° 10768.008236/2009-12 apenso, protocolado em 05/11/2009, até o limite do direito creditório reconhecido [...]. Esta matéria foi analisada no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249-1264, no seguinte sentido: 16. [...] Ao contrário do que supôs a DRF, os créditos de IRRF sobre JCP não foram integralmente compensados. Nos autos do processo n° 10768.008035/2009-15, à fl. 03, o contribuinte protocolou, em 27/10/2009, Declaração de Compensação em formulário papel, informando crédito de IRRF – Juros sobre o Capital Próprio, no valor total de R$ 128.183.435,78, com débitos de códigos 5706 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) e 9453 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RESIDENTES NO EXTERIOR). Em 03/11/2009 houve retificação dessa declaração (fl. 38), reduzindo o valor de um dos débitos. No referido processo foi apensado o Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 20 de n° 10768.008236/2009-12, em que foi protocolada outra Declaração de Compensação em formulário papel, em 05/11/2009, utilizando o mesmo crédito de IRRF de JCP com outros débitos de código 9453. Às fls. 101/102 do processo 10768.008035/2009-15 consta despacho decisório proferido pela Demac/RJO, em 22/10/2013, homologando as mencionadas compensações, [...]. 17. A soma do principal dos débitos acima relacionados totaliza R$ 124.098.477,98. A interessada alega que esse é o valor utilizado do crédito, cujo valor original é de R$ 128.183.435,78, do qual restariam, portanto, R$ 4.084.957,80. No entanto, deve ser levado em conta que o contribuinte apresentou as citadas declarações de compensação em data posterior ao do vencimento dos débitos compensados, o que gera a cobrança de multa e juros de mora, fato este não considerado nas razões da defesa. 18. Os valores utilizados do crédito encontram-se discriminados às fls. 99/100 do processo n° 10768.008035/2009-15. Observa-se que, na compensação feita nº processo n° 10768.008236/2009-12, o próprio contribuinte informou parcelas de multa e juros de mora, os quais, somados ao principal, resulta em R$ 4.127.975,68. Preclusão A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em razão do esgotamento dos prazos ou limites estabelecidos pela legislação para o seu exercício. O Código de Processo Civil, conforme respectivamente art. 15, art. 223, art. 1.000, art. 507, art. 494, e art. 508, que se aplica “supletiva e subsidiariamente” ao processo administrativo fiscal, identifica as espécies de preclusão processual: (a) temporal pelo não exercício da faculdade dentro do prazo legal; (b) lógica pela aceitação, expressa ou tácita, da decisão; (c) consumativa pela prática do ato que não pode ser realizado novamente; (d) em relação ao ato do julgador pela impossibilidade de emitir no pronunciamento sobre questão já decidida; e (e) eficácia preclusiva da coisa julgada pela consideração de deduzidas e repelidas todas as alegações após o trânsito em julgado. “Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não estão sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva” (Agravo em Recurso Especial nº 2893854/MG) (BRASIL, AREsp 2893854/MG, 2025). Assim, as questões de ordem pública, como incidência de juros de mora e aplicação de multa de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional confessados em Per/DComp não pagos no prazo legal, podem ser conhecidas de ofício por expressa previsão legal e assim transcendem as limitações impostas pela preclusão consumativa. Tendo em vista que que na instauração da fase litigiosa do procedimento cabe ao sujeito passivo mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir estabelecendo-se um nexo causal entre os fatos narrados e o direito aplicável ao caso (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), a Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 21 Recorrente não comprova no presente processo as circunstâncias que à época os sistemas da RFB a impossibilitaram de transmitir os Per/DComp eletronicamente em datas diferentes daquelas em que foram efetivamente entregues. O presente processo administrativo fiscal se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa dos débitos confessados desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento por não se verificar decisão definitiva (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Valoração No Detalhamento da Compensação constante no Despacho Decisório, e-fls. 905- 917, validamente cientificado a Recorrente em 13.11.2014, e-fls. 918-919, bem como no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249-1264, e no respectivo Extrato do Processo, e-fls. 1265-1356, validamente cientificados a Recorrente em 05.09.218, e-fls. 1358-1360, os débitos se encontram identificados inclusive pelo valor do principal, período de apuração e vencimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esta determinação encontra fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 22 Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 pleiteado no presente processo foi reconhecido em parte. Assim, estão corretos os valores apurados pela imputação proporcional constantes no Extrato do Processo, e-fls. 1265-1356, referentes aos débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica que sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. Conforme detalhado no Despacho Decisório, e-fls. 905-919, tem-se que: Identificação do Per/DComp Data de Entrega do Per/DComp Código de Receita do Débito Data de Vencimento do Débito 34696.67804.280411.1.3.02-1361 28.04.2011 0220 29.04.2011 2030 29.04.2011 19047.56227.050511.1.3.02-8206 05.05.2011 2362 26.02.2010 2484 26.02.2010 0588 19.02.2010 0588 19.03.2010 0588 20.04.2010 0588 20.05.2010 0588 18.06.2010 0588 20.07.2010 0588 20.08.2010 0588 20.09.2010 0588 20.10.2010 0588 19.11.2010 0588 18.03.2011 Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 23 37155.38970.170511.1.3.02-9400 17.05.2011 5952 13.05.2011 36560.72669.190711.1.3.02-5560 19.07.2011 1708 20.05.2011 0588 20.05.2011 0588 20.05.2011 32432.79183.210711.1.3.02-1955 21.07.2011 2030 29.07.2011 0220 29.07.2011 09103.92991.150811.1.3.02-0644 15.08.2011 5952 15.08.2011 02990.91057.170811.1.3.02-8937 17.08.2011 1708 19.08.2011 0588 19.08.2011 01430.07486.190911.1.3.02-5380 19.09.2011 0588 20.09.2011 1708 20.09.2011 19589.97319.131011.1.3.02-4620 13.10.2011 1708 20.10.2011 0588 20.10.2011 5952 14.10.2011 36408.27005.291211.1.3.02-6001 29.12.2011 1708 18.11.2011 0588 18.11.2011 5952 14.11.2011 15121.96611.170112.1.3.02-7081 17.01.2012 0588 19.01.2012 1708 19.01.2012 27657.16416.210312.1.3.02-1024 21.03.2012 0588 17.02.2012 1708 17.02.2012 5952 15.02.2012 0588 20.03.2012 04199.20269.200412.1.3.02-1772 20.04.2012 0588 20.04.2012 16559.15359.080512.1.7.02-3851 08.05.2012 0220 31.01.2012 6012 31.01.2012 40622.90067.160512.1.3.02-5516 16.05.2012 1708 18.05.2012 0588 18.05.2012 5952 15.05.2012 15628.28850.210512.1.3.02-4818 21.05.2012 1708 20.09.2011 5952 31.08.2011 14428.52391.310512.1.3.02-9445 31.05.2012 5952 31.05.2012 13736.47752.180612.1.3.02-9090 18.06.2012 0588 20.06.2012 1708 20.06.2012 5952 15.06.2012 26255.52458.100712.1.3.02-0396 10.07.2012 1708 20.07.2012 0588 20.07.2012 5952 13.07.2012 08400.15018.140812.1.3.02-8670 14.08.2012 0588 20.08.2012 1708 20.08.2012 5952 15.08.2012 38194.89233.140912.1.3.02-3807 14.09.2012 0588 20.09.2012 37061.97534.181012.1.3.02-5302 18.10.2012 0588 19.10.2012 10883.40313.071112.1.3.02-4560 07.11.2012 5952 14.11.2012 38117.99157.141112.1.3.02-8212, 14.11.2012 0588 19.11.2012 1708 19.11.2012 15324.47230.191212.1.3.02-5827 19.12.2012 0588 20.12.2012 13999.64429.250113.1.3.02-9525 25.01.2013 0588 18.01.2013 08168.76666.070213.1.3.02-9927 07.02.2013 5952 15.02.2013 Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 24 18197.07423.190213.1.3.02-8068 19.02.2013 0588 20.02.2013 1708 20.02.2013 36682.27748.130313.1.3.02-8701 13.03.2013 0588 20.03.2013 41665.48432.190413.1.3.02-9576 19.04.2013 0588 19.04.2013 41815.95791.300413.1.3.02-0040 30.04.2013 5952 30.04.2013 39266.00314.100513.1.3.02-7610 10.05.2013 5952 15.05.2013 15576.30821.200513.1.3.02-6571 20.05.2013 0588 20.05.2013 1708 20.05.2013 09762.23190.140613.1.3.02-8757 14.06.2013 0588 20.06.2013 1708 20.06.2013 5952 14.06.2013 33777.05679.090713.1.7.02-4707 09.07.2013 0220 31.10.2012 6012 31.10.2012 42482.36375.090713.1.7.02-0735 09.07.2013 6012 31.07.2012 28642.72295.160713.1.3.02-1909 16.07.2013 0588 19.07.2013 13690.17319.120813.1.3.02-0644 12.08.2013 5952 15.08.2013 06194.84015.160813.1.3.02-7508 16.08.2013 0588 20.08.2013 1708 20.08.2013 35098.15433.200913.1.3.02-0152 20.09.2013 0588 20.09.2013 03887.71819.151013.1.3.02-6468 15.10.2013 0588 18.10.2013 1708 18.10.2013 5952 15.10.2013 04855.72208.141113.1.3.02-0009 14.11.2013 5952 14.11.2013 41615.57636.191113.1.3.02-0107 19.11.2013 1708 19.11.2013 0588 19.11.2013 31832.85762.181213.1.3.02-9890 18.12.2013 0588 20.12.2013 23121.11362.080114.1.3.02-0594 08.01.2014 5953 15.01.2014 32430.55327.160114.1.3.02-5264 16.01.2014 0588 17.01.2014 1708 17.01.2014 13064.78663.120214.1.3.02-5459 12.02.2014 5952 14.02.2014 17416.40414.200214.1.3.02-0970 20.02.2014 0588 20.02.2014 1708 20.02.2014 34143.07452.190314.1.3.02-5184 19.03.2014 0588 20.03.2014 36007.17247.100414.1.3.02-9760 10.04.2014 0588 17.04.2014 12987.46641.070514.1.7.02-4768 07.05.2014 1708 20.12.2011 0588 20.12.2011 6808 05.01.2012 5952 15.12.2011 36209.62040.120514.1.3.02-5001 12.05.2014 5952 15.05.2014 39752.52253.200514.1.3.02-7470 20.05.2014 1708 20.05.2014 0588 20.05.2014 01720.45188.200614.1.3.02-2544 20.06.2014 0588 20.06.2014 13012.99414.140714.1.3.02-8004 14.07.2014 1708 18.07.2014 0588 18.07.2014 5952 15.07.2014 01220.17372.160714.1.3.02-7402 16.07.2014 2362 26.02.2010 23001.59895.140814.1.3.02-2903 14.08.2014 0588 20.08.2014 1708 20.08.2014 5952 15.08.2014 Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 25 23504.24524.120914.1.3.02-3400 12.09.2014 00588 19.09.2014 33978.73301.141014.1.3.02-7800 14.10.2014 588 20.10.2014 Verifica-se que em várias oportunidades os Per/DComp foram apresentados após a data do vencimento dos débitos, circunstância que atrai a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Decisão de Primeira Instância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249-1264: 6. Preliminarmente, a impugnante pugna pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: i) o despacho decisório não traz todas as informações e elementos necessários que viabilize a total compreensão do entendimento do fiscal e com isso possibilitar o pleno exercício do direito de defesa; ii) o Despacho Decisório informa que "as informações complementares da análise do crédito estão arquivados no processo n° 16682.721027/2012-71, fls. 27 a 30, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo."; iii) ao acessar o processo n° 16682.721027/2012-71 (cf. Doc. 03) a Recorrente foi surpreendida com a simples juntada de "telas" do sistema da Receita Federal que demonstram a não-homologação da presente compensação em virtude de uma suposta duplicidade na utilização do crédito mas que, no entanto, não foi claramente demonstrada; iv) nas informações complementares do processo n° 16682.721027/2012-71 apenas consta que verificou-se que o crédito de R$ 128.183.432,28 decorrente da retenção de IR sobre Juros sobre o Capital Próprio, parcialmente utilizado na formação do saldo negativo ao final do ano de 2010 e compensado nas DCOMPs ora analisadas, já teria sido integralmente utilizado na compensação homologada no processo administrativo n° 10768.008035/2009-15; v) o fiscal não demonstra em nenhum momento com quais débitos este crédito teria sido compensado no processo n° 10768.008035/2009-15; vi) não há sequer uma referência a qual ou quais DCOMP's teriam utilizado o crédito de R$ 128.183.432,28 em sua totalidade; vii)nem se alegue que a simples referência ao número do processo administrativo n° 10768.008035/2009-15 já seria suficiente para suprir essa omissão, uma vez que nele foi realizada mais de uma compensação, de modo que o fiscal deveria ter indicado em quais delas o crédito foi utilizado até se atingir o limite total e impossibilitando a utilização de eventual saldo credor; viii) a Recorrente foi prejudicada pelo fato de o despacho decisório e informações complementares não terem abordado a questão em toda sua plenitude - com a indicação exata de todos os débitos compensados que geraram a utilização integral do crédito de IRRF sobre JCP. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 26 7. Cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: [...]. 8. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o despacho decisório um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas na decisão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9. No caso, as “Informações Complementares da Análise de Crédito” de fls. 906/907 detalha que a retenção no valor de R$ 128.183.432,28 não foi confirmada sob a justificativa de “Retenção utilizada em Declaração de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio”. E que os documentos considerados na análise do direito creditório constam nº processo n° 16682.721207/2012-71. No referido processo consta que a retenção de JCP foi utilizada em outra Dcomp, objeto do processo n° 10768.008035/2009-15. Neste, por sua vez, foi proferido despacho decisório de homologação de compensação de débitos de retenção de JCP pagos com crédito de retenção de JCP recebidos. O valor exato do saldo restante do crédito é matéria de mérito, que se apreciará na sequência. Neste ponto o que interessa é que há dados na decisão que permitem ao contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, tanto assim que apresentou impugnação com desenvoltura, atacando diversos aspectos das compensações, o que contraria a tese de que houve prejuízo na elaboração da defesa. 10. No mérito, o exame da matéria indica que o despacho decisório merece reforma. 11. Na DIPJ/2010 retificadora apresentada em 01/07/2013, o contribuinte apurou o IRPJ nos seguintes termos: IRPJ (15%).........................................................................R$ 0,00 (-) IRRF..............................................................................R$ 4.256.745,42 (=) IRPJ a pagar..................................................................-R$ 4.256.745,42 12. O despacho decisório reconheceu o crédito no valor de R$ 171.791,11. No Per/Dcomp, a única parcela de crédito informada pelo contribuinte refere-se a retenções, sendo que a decisão confirmou somente R$ 171.791,11 dos R$ 128.355.223,39 ali informados. 13. Na peça de defesa, a impugnante alega, em síntese, que: i) a única justificativa utilizada no despacho decisório para negar parcialmente o crédito de saldo negativo é a de que a parte do crédito composta pelo IRRF sobre JCP recebido da Vale S.A já teria sido integralmente utilizado na compensação com outros débitos Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 27 próprios de IRRF homologada no processo n° 10768.008035/2009-15; ii) do total de R$ 128.183.432,28 retidos na fonte no momento do recebimento de JCP pela Valepar, somente R$ 124.098.477,98 foram utilizados na compensação com débitos próprios de IRRF, a qual foi devidamente homologada no processo n° 10768.008035/2009-15; restou um saldo credor em nome da Recorrente nº montante de R$ 4.084.954,30; iii) na primeira PER/DCOMP entregue em 05.11.09 indicou-se o crédito total de R$ 128.183.435,78, decorrente da retenção de IR sobre o JCP recebido em outubro de 2009, a ser compensado com débitos próprios no montante de R$ 120.153.170,04; iv) já na segunda PER/DCOMP vinculada ao processo n° 10768.008035/2009-15, que deu origem ao processo administrativo n° 10768.008236/2009-12, apresentou-se mais um débito de IRRF no montante de R$ 3.945.307,04 a ser compensado com o restante do saldo credor; v)somadas as duas compensações apresentadas no processo 10768.008035/2009-15 (cf. Doc. 08 e Doc. 09), verifica- se que a Recorrente somente pleiteou a utilização de R$ 124.098.477,98 de um direito creditório total de R$ 128.183.435,78 (cf. Doc. 07); vi) a Receita Federal já reconheceu a integralidade do direito creditório no montante de R$ 128.183.435,78 equivalente ao IR retido na fonte no pagamento de JCP em outubro de 2009. Tal reconhecimento está expresso no Parecer Demac/RTO/Diort n° 041/2010 (cf. Doc. 11) homologado no processo administrativo n° 10768.008035/2009-15. 14. A utilização do crédito de retenção de IRRF sobre JCP é disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu art. 40, abaixo copiado. Normalmente, as retenções sofridas pelo beneficiário dos rendimentos são deduzidas na apuração do imposto ao final do período. O mencionado dispositivo oferece uma alternativa para optantes do lucro real. Caso a empresa receba rendimentos de juros sobre o capital próprio e, no mesmo período, pague JCP ao titular, sócio ou acionistas, poderá compensar o débito com o crédito de retenção. [...] 15. O parágrafo segundo é claro ao dispor que, em havendo sobra de crédito de IRRF sobre JCP no procedimento de compensação mencionado no caput, estes serão deduzidos do IRPJ ao final do período. 16. Foi o que ocorreu no caso concreto. Ao contrário do que supôs a DRF, os créditos de IRRF sobre JCP não foram integralmente compensados. Nos autos do processo n° 10768.008035/2009-15, à fl. 03, o contribuinte protocolou, em 27/10/2009, Declaração de Compensação em formulário papel, informando crédito de IRRF – Juros sobre o Capital Próprio, no valor total de R$ 128.183.435,78, com débitos de códigos 5706 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) e 9453 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO -RESIDENTES NO EXTERIOR). Em 03/11/2009 houve retificação dessa declaração (fl. 38), reduzindo o valor de um dos débitos. No referido processo foi apensado o de n° 10768.008236/2009-12, em que foi protocolada outra Declaração de Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 28 Compensação em formulário papel, em 05/11/2009, utilizando o mesmo crédito de IRRF de JCP com outros débitos de código 9453. Às fls. 101/102 do processo 10768.008035/2009-15 consta despacho decisório proferido pela Demac/RJO, em 22/10/2013, homologando as mencionadas compensações, com os seguintes valores de débitos: Código Tributo Período de Apuração Processo n.° Valor (R$) Total (R$) 5706 2° dec/outubro/2009 10768.008035/2009-15 103.673.688,98 103.673.688,98 9453 2° dec/outubro/2009 10768.008035/2009-15 16.479.481,06 20.424.789,00 10768.008236/2009-12 3.945.307,94 17. A soma do principal dos débitos acima relacionados totaliza R$ 124.098.477,98. A interessada alega que esse é o valor utilizado do crédito, cujo valor original é de R$ 128.183.435,78, do qual restariam, portanto, R$ 4.084.957,80. No entanto, deve ser levado em conta que o contribuinte apresentou as citadas declarações de compensação em data posterior ao do vencimento dos débitos compensados, o que gera a cobrança de multa e juros de mora, fato este não considerado nas razões da defesa. Na verdade, o valor do crédito utilizado foi de R$ 125.074.156,63, conforme abaixo demonstrado: PROCESSO COD VALOR VENCIMENTO VALOR DO CRÉDITO UTILIZADO 10768.008035/200915 5706 103.673.688,98 23/10/2009 104.357.935,32 10768.008035/200915 9453 16.479.481,06 23/10/2009 16.588.245,63 10768.008236/200912 9453 3.945.307,94 23/10/2009 4.127.975,68 TOTAL 124.098.477,98 125.074.156,63 18. Os valores utilizados do crédito encontram-se discriminados às fls. 99/100 do processo n° 10768.008035/2009-15. Observa-se que, na compensação feita no processo n° 10768.008236/2009-12, o próprio contribuinte informou parcelas de multa e juros de mora, os quais, somados ao principal, resulta em R$ 4.127.975,68. 19. A cobrança de encargos moratórios é de ordem legal, constante art. 61 da Lei nº 9.430/1996: [...] Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 29 20. Assim, se o crédito original era de R$ 128.183.435,78, e o valor utilizado foi de R$ 125.074.156,63, restaram R$ 3.109.279,15 de retenções de IRRF sobre JCP que podem ser deduzidos na apuração do IRPJ ao final de 2009. Como o despacho decisório há havia reconhecido R$ 171.791,11, tem-se um total de R$ 3.281.070,26, que é o crédito reconhecido na presente decisão. Foi verificado também as receitas de JCP foram tributadas, já que, na DIPJ/2010, ficha 06A, linha 22, o contribuinte informou receitas de R$ 854.556.238,55(fl. 401), valor este que coincide com os rendimentos recebidos de JCP, conforme fl. 433. Os débitos serão compensados até o limite do valor do crédito. 21. Ao final, o contribuinte pede a realização de perícia, apresentando uma série de quesitos e indicando perito. O pedido de perícia é disciplinado pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993: [...] 22. De acordo com os dispositivos acima citados, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir a perícia se considerá-la prescindível ou impraticável. As perícias são necessárias quando houver dúvida acerca de questões fáticas que podem repercutir no resultado do julgamento. No caso, todos os quesitos referem-se às operações de compensação entre as retenções de rendimentos de JCP recebidos com as de rendimentos pagos. Conforme já explicado, a utilização do saldo dessas compensações foi confirmada na presente decisão, tornando-se desnecessário responder aos quesitos. VALOR PLEITEADO VALOR DEFERIDO DESPACHO DECISÓRIO 4.256.745,42 171.791,11 ACÓRDÃO 4.084.954,31 3.109.279,15 CONCLUSÃO. 23. À vista do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório, e reconhecer o crédito no valor de R$ 3.281.070,26. Art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021 Conforme explicitado anteriormente, no presente caso verifica-se que a correção do valor original e assim se trata mera de inexatidão material a ensejar a aplicação da Súmula CARF nº 168, em que se pode conhecer a lide relativamente ao IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio, código 5706, de outubro do ano-calendário de 2009 e não saldo negativo como consta originalmente nos Per/DComp, e-fls. 656-904. Verifica-se a existência direito creditório remanescente relativo ao IRRF, código 5706, já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15 porventura disponível no valor de Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 30 R$4.084.957,80 (R$128.183.435,78 – 124.098.477,98) relativo a outubro do ano-calendário de 2009, conforme o Parecer Conclusivo n° 041/2010 proferido no processo nº 10768.008035/2009- 15, e-fls. 647-653 e no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.095, de 27.11.2017, e-fls. 1249- 1264. Ocorre que no presente processo foi considerado como correto o valor remanescente de R$3.453.861,37 (R$171.791,11 + R$3.281.070,26) a título de IRRF, código 5706 relativo a outubro do ano-calendário de 2009 para fins de homologação das compensações pleiteadas nos Per/DComp, e-fls. 656-904. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, as informações prestadas à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do pedido nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado nos Per/DComp, conforme as Súmula CARF nº 168 e art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a sua verificação. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise das homologações pleiteadas considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 31 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 168 e do art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento da possibilidade de verificação de indébito remanescente porventura disponível relativo ao IRRF, código 5706, já reconhecido no processo nº 10768.008035/2009-15, mas sem homologar as compensações por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório preexistente indicado nos Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.167 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904269/2013-06 32 Fl. 1468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901889/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Acórdão nº 9303-016.902).
Numero da decisão: 9303-017.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.071, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901886/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 2 entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Acórdão nº 9303- 016.902). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.071, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901886/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-010.579, de 27/09/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 3 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10925.901886/2011-01 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 4 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 5 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, julgados por meio do Acórdão nº 3401-013.821, datado de 31/01/2025, que por unanimidade de votos, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1. Fretes de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão 3302- 012.778. 2. Fretes no sistema de parceria e integração. Indica como paradigma os Acórdãos 3302- 012.778 e 3302-011.359. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 6 3. Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas. Indica como paradigma os Acórdãos 9303-005.154 e 3301-002.298. 4. Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação. Indica como paradigma o Acórdão 3403-003.163. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 4ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao recurso interposto, admitindo a rediscussão de todas as matérias propostas no recurso. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, ou, acaso conhecido, seu não provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023. É o que passa a demonstrar. Cumpre inicialmente consignar que estas matérias já foram enfrentadas recentemente por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-016.902, proferido em 27/08/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, envolvendo os mesmos temas, com exceção ao itens 5 e 6, em processo da mesma contribuinte, inclusive os mesmos acórdãos paradigmas, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO 10925.901486/2018-64 ACÓRDÃO 9303-016.902 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 7 Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b)fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 8 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Dessa forma, pelo princípio da segurança jurídica e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, aplico aqui integralmente o que foi decidido no julgamento do Acórdão nº 9303-016.902, in verbis: I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou de forma exaustiva os critérios regimentais, estando esta Relatora de acordo com as conclusões obtidas II.1 - Fretes de produtos acabados; Há similitude fática (frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (incisos II e IX dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Do confronto das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, visto que ambas as decisões analisando matéria similar e da mesma recorrente deram interpretação Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 9 divergente à legislação, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, através de precedentes citados que é cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. O acórdão paradigma entendeu que a sistemática de tributação não- cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência, Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, uma vez que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, ainda que referidas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais, concluído por fim pela inadmissibilidade de tais créditos. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Há similitude fática (frete no sistema de parceria e integração). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Conforme despacho de admissibilidade: Verifica-se que entendeu o acórdão recorrido que o frete associado ao processo produtivo é creditável, nesse sentido entendeu que gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 10 O primeiro acórdão paradigma, também analisando o frete utilizado no sistema de parceria (integração), precisamente em relação aos fretes sobre compras de suínos para abate, entendeu através de precedente citado que fretes nas aquisições de insumos de fornecedores, trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, destacando que o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Em que pese existam singularidades na apreciação da matéria pelo primeiro acórdão paradigma, verifica-se que o cerne da divergência reside na possibilidade ou não de crédito das contribuições no sistema de parceria (integração), nesse sentido entende-se caracterizada a divergência, visto que referidas decisões dissentiram quanto à natureza do dispêndio analisado. Quanto ao segundo paradigma: Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido na análise da matéria, cotejando as decisões contrapostas, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao segundo acórdão paradigma, visto que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo, nos termos da legislação de regência das contribuições no regime não cumulativo e do conceito firmado pela decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), em face da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 11 Há similitude fática (frete na aquisição de insumo não onerado). Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Como consigna o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas, estando plasmada a similitude fática pela análise de dispêndio semelhante, constata-se que entendeu o acórdão recorrido através de precedente citado que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Já o primeiro acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que embora o contribuinte adquira insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretenda creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao exame do primeiro acórdão paradigma, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado analisou semelhante dispêndio decidindo que os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Embora a matéria seja hoje sumulada no âmbito deste CARF em sentido contrário ao pretendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme precedentes desta Turma se faz necessário o conhecimento do apelo especial para que se faça o perfeito enquadramento aos termos do verbete aprovado: Súmula CARF nº 188 Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 12 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Há similitude fática (frete na formação de lote para a exportação). Há identidade de norma aplicada (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003). Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Consignou o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, visto que divergiram referidas decisões na interpretação quanto ao mesmo dispêndio, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido que ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro, concluindo que o transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 13 Já o acórdão paradigma decidiu que a transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. (...) II. Mérito (...) II.1 - Fretes de produtos acabados; Os fretes de produto acabado questionado pela PGFN diz respeito ao frete realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuintes “Frete de transferência de produto acabado”, compreendidos como essencial e relevante ao processo produtivo da Contribuinte. A pretensão fazendária é acolhida pela Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Logo, deve ser acolhido o Recurso Especial nesse tópico para a manutenção das glosas relativas às despesas com “Frete de transferência de produto acabado”. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; O Recurso Especial, como dito, ataca, de forma genérica, o reconhecimento do direito creditório sobre qualquer espécie de frete diverso do frete de venda com fundamento nº conceito restritivo de insumo para a legislação do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da interpretação literal da norma. Dos acórdãos utilizados como paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos pela manutenção das glosas: Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda -prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 14 (Acórdão nº 3302-012.778) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu seus argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semielaborados. Sintética e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsome ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.” Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 15 (Acórdão nº 3302-011.359) A Contribuinte esclarece nos autos que é uma sociedade cooperativa e que “para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria)com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados”. Especificamente quanto ao frete incorrido nessas atividades: Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações(insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. O acórdão recorrido foi suscinto: Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma Com efeito, não se trata, na hipótese, de um frete sobre a aquisição de insumos, posto que no contrato de parceria firmado entre cooperativa e cooperados, sequer há uma operação mercantil, de compra e venda. Como consignado no Acórdão Paradigma nº 3302-011.359, tomado como razões recursais, trata-se de uma Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 16 prestação de serviço consistente na chamada movimentação de produtos em elaboração dentre as diversas etapas da produção de bens. Trata-se, sem dúvidas, de um serviço apropriado pelo Contribuinte na condição de insumo, essencial para o processo de “produção” dos animais preparados para abate, processamento e comercialização. Vale salientar que não se verifica, aqui, a figura do transporte entre estabelecimentos do contribuinte, posto que a relação subjacente é firmada entre cooperativa e seus cooperados. Nada obstante, consoante arcabouço normativo e doutrinário, a cooperativa age na condição de “longa manus” dos seus cooperados. Ou seja, as cooperativas agem como extensões das atividades dos seus cooperados, devendo, portanto, estas atividades de parceria serem entendidas de forma una, similar àquelas praticadas por determinada empresa comercial entre seus mais diversos estabelecimentos. Nesse sentido o Acórdão nº 3102-002.795, proferido em processo do mesmo contribuinte: (...) FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. (...) (Acórdão nº 3102-002.795, julgado em 17/12/2024) No voto: Parcerias sobre aves, suínos, rações, entre outros Conforme explicado pela recorrente, a atividade de parceria se constitui em um sistema integrado de produção de animais para abate e processamento/ industrialização, a indústria frigorifica fornece os animais para os produtores rurais fazerem a criação/terminação. Todos os custos de produção dos animais, tais como dos animais para terminação, da ração e dos medicamentos veterinários, do transporte de entrega dos animais e das coletas para o abate são bancados pela indústria frigorífica. Os produtores rurais são responsáveis apenas pelos serviços de criação pelos quais são remunerados. No caso em apreço, a recorrente, fornece os pintinhos e leitões para a criação e engorda dos frangos e suínos pelos seus cooperados (pessoas físicas/jurídicas), arcando com os custos de transporte para entrega dos animais aos produtores, da ração para os animais e demais insumos, bem como de suas coletas para o abate. As aves e suínos constituem, portanto, a matéria-prima básica da produção dos bens destinados à venda, produzidos pela recorrente. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 17 Por consequência, os custos com fretes incorridos com o sistema integrado compõem o custo da matéria-prima e dão direito ao crédito integral das contribuições, ainda que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero. Isenção, suspensão, monofasia ou crédito presumido, como se verá mais adiante. Deve ser revertida a glosa, portanto. Ademais, a própria RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/22 reconhece a natureza de insumo da operação em exame: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Pelo exposto, nego provimento a este tópico recursal. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; A insurgência posta pela PGFN se encontra superada por meio da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Na hipótese dos autos, não se pode extrair, com precisão, se os fretes apropriados pela Contribuinte preenchem as condições exigidas pela Súmula, razão pela qual deve-se dar provimento parcial nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Na hipótese dos autos foi reconhecido o direito ao crédito sobre “4. Frete na formação de lote para exportação;”, podendo-se extrair que tais fretes estavam compreendidos entre os “Fretes entre estabelecimentos da empresa”. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 18 No entendimento desta Relatora, a comprovação existente nos autos de que os "Fretes para Formação de Lotes de Exportação" efetivamente corresponderam a despesas na operação de venda, posto que apresentada “relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, bem assim cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada, a nota fiscal de exportação vinculada à remessa e o razão contábil que consigna o registro desses documentos”, bem como o fato de que tais remessas foram destinadas a recinto alfandegado do próprio contribuinte com a emissão de documentos fiscais de transferência foram emitidas com a natureza de “REMESSA DE PROD. DO ESTAB. COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO” e foram seguidas das Notas Fiscais de Exportação, seria suficiente para o devido enquadramento de tais despesas no inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 3 10.833/03. Nada obstante, dada a disposição regimental constante do art. 85, VI do RICARF/20231 , forçosa se faz a aplicação da Súmula CARF nº 217, uma vez que se trata de frete realizado entre estabelecimentos do próprio contribuinte: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assim, dou provimento ao Recurso Especial nesse tópico. Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.072 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901889/2011-37 19 glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220943 #
Numero do processo: 16682.905933/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de COFINS não cumulativa, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905933/2012-45 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 13971.720086/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-11T21:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-11T21:43:32Z; Last-Modified: 2026-02-11T21:43:32Z; dcterms:modified: 2026-02-11T21:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-11T21:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-11T21:43:32Z; meta:save-date: 2026-02-11T21:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-11T21:43:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-11T21:43:32Z; created: 2026-02-11T21:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-02-11T21:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-11T21:43:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720086/2017-10 ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CIA. HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-012.062, nos quais alega os seguintes vícios: Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 2 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, exceto em relação à de “omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 3 A recorrente alega que todos os documentos foram apresentados e que o Despacho Decisório não se assentou em falta de comprovação de documentos, mas sim no conceito restrito de insumos, à época normatizado pela RFB. Contudo, a afirmação de que o Despacho Decisório glosou créditos apenas por divergência no conceito de insumos não corresponde à verdade dos fatos. Assim, em diversas glosas, a questão probatória foi fundamento, como a seguir exposto: 3.1 – Bens para Revenda - linha 1, ficha 06A ou 16A, do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais [...] Percebe-se na resposta vários itens cuja descrição encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar se se trata de bens para revenda. A relação destes bens, que serão glosados, está no Anexo I, cujo valor da glosa está abaixo demonstrado: [...] 3.2 – Bens Utilizados Como Insumos - linha 2, ficha 06A ou 16A, do Dacon [...] Percebe-se ainda da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição do bem e de sua utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado. A relação destes bens, que serão glosados, está no Anexo III desta decisão. [...] 3.3 – Serviços Utilizados Como Insumos - linha 3, ficha 06A ou 16A, do Dacon [...] Percebe-se da relação de serviços utilizados como insumos vários itens cuja descrição e utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais serviços ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sido aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos ou consumidos na prestação de serviços. A relação destes serviços, que serão glosados, está no Anexo V desta decisão. [...] 3.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A, do Dacon [...] Como já exposto, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos créditos que alega possuir. Não é razoável supor, diante de tão insuficientes informações, que seja Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 4 possível firmar convicção quanto à pertinência dos créditos calculados nesta linha do Dacon. Não resta, assim, alternativa diferente da glosa da base de cálculo demonstrada nesta linha, conforme quadro abaixo. [...] 3.5 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) – linha 9, ficha 06A ou 16A, do Dacon [...] Diante de todo o exposto e da análise da resposta da contribuinte, percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, não encontrando, portanto, a relação com o processo produtivo exigida pela legislação para que possam gerar créditos (Anexo VI), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo VII), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. [...] 3.6 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) – linha 10, ficha 06A ou 16A, do Dacon [...] Outros possuem sua descrição genérica ou insuficiente, impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos (Anexo IX). [...] 3.7 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) – linha 7, ficha 06B ou 16B, do Dacon [...] Como já exposto, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos créditos que alega possuir. Não é razoável supor, diante da inexistência de informações nos autos, que seja possível firmar convicção quanto à pertinência dos créditos a partir do valor demonstrado nesta linha do Dacon. Não resta, assim, alternativa diferente da glosa dos créditos, conforme quadro abaixo: [...] Verifica-se que, em todos os itens glosados, houve fundamento de glosa em deficiência probatória ou de documentação, como informações genéricas ou insuficientes nos documentos apresentados. Destarte, não há erro de premissa fática na afirmação de que não teria sido apresentada toda a documentação necessária. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 5 Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise A embargante alega nos próprios embargos que juntou a documentação de vários anos em todos os processos quando da intimação de um determinado conjunto de processos, conforme exceto abaixo: Por esta razão, quando da interposição do Recurso Voluntário, optou-se novamente pela juntada dos mesmos documentos que haviam sido apresentados na Manifestação de Inconformidade, tendo em vista o volume alto de informações correspondentes aos créditos para cada processo. Feitos todos estes esclarecimentos, verifica-se novamente outra premissa equivocada que, com o devido respeito, foi adotada pelo Acórdão recorrido, ao afirmar que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise. Por exemplo, no caso do presente processo, por se tratar da glosa de créditos de COFINS da competência de janeiro de 2012, foram anexados os documentos, por amostragem, referente a todo o exercício de 2012 – o que inclui tanto a competência em discussão quanto as demais. Ora, os próprios embargos denotam que a afirmação efetuada na decisão fora correta, ou seja, que houve apresentação de documentos relativos a competências distintas da do objeto do PER/DCOMP. Por certo, ao analisar o direito creditório de um período, documentos que não se referem a este período não dizem respeito à lide. Assim, não houve premissa fática equivocada, mas apenas uma constatação de que documentos juntados ao processo não se referiam à lide daquele processo. Portanto, rejeito os embargos neste item. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins A decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 6 A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 17/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”1 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho em parte a alegação neste tópico, integrando o acórdão embargado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas que são objeto do recurso voluntário Neste ponto, o contribuinte aduz que o acórdão embargado negou provimento à reversão de glosas sobre as despesas com materiais de manutenção e serviços de manutenção e insumos diversos, fretes no transporte de insumos e materiais intermediários e mão-de-obra terceirizada considerando que os documentos apresentados pela fiscalização foram suficientes à análise do conceito de insumos pela DRJ, mas que são insuficientes para o CARF, configurando assim uma contradição. Destaca-se, de plano, que a contradição que desafia embargos é a interna à própria decisão embargada e não em relação a outra decisão. 1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 7 Ademais, a premissa da embargante não corresponde à realidade, pois tanto a DRJ, quanto CARF decidiram, em parte, pela ausência de provas nestas matérias, conforme excetos abaixo: Decisão DRJ: “Já em relação à linha 03 das fichas 06A ou 16A do Dacon a fiscalização informa que "os itens listados no Anexo IV serão glosados por não se enquadram na conceituação de insumos exaustivamente exposta. Percebe-se da relação de serviços utilizados como insumos vários itens cuja descrição e utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais serviços ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sido aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos ou consumidos na prestação de serviços. A relação destes serviços, que serão glosados, está no Anexo V desta decisão". No entanto, sob a ótica ora adotada para análise dos créditos apurados, entendo que diversos dos itens glosados nessas são considerados insumos. Nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal (linha 2 - anexos II e III e linha 3 anexos IV e V), além das aquisições relacionadas a esse item, constam outras classificadas nela própria como Paleteiras, EPI, Peças de reposição de máquinas usadas na produção, "Custo de produção", "Manutenção", "Produtos de consumo. Manutenções em geral (Material p/ máquinas)", entre outros, que mostra claramente que se inserem no conceito de insumo ora utilizado. Foram mantidas as glosas de itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, oquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo.” [...] Entendo que, na ótica do novo conceito de insumo, os serviços prestados por terceiros (facções e outros ligados à processo produtivo) dão direito a crédito. Porém, é necessário que se comprove que essa mão de obra está ligada ao processo produtivo. Não basta a informação genérica "Mão de Obra de Terceiros Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 8 (sem especificação)" pois essa pode ser de jardinagem, pintura de um escritório, etc... Registre-se que para as glosas da Linha 03 - Ficha 6A ou 16A do Dacon, a autoridade informa que "Percebe-se da relação de serviços utilizados como insumos vários itens cuja descrição e utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais serviços ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sido aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos ou consumidos na prestação de serviços. A relação destes serviços, que serão glosados, está no Anexo V desta decisão". Como a manifestante não traz os esclarecimentos suficientes em sua peça de defesa, as glosas devem ser mantidas.” Verifica-se que estas despesas, em tese, poderiam gerar créditos, inclusive para a fiscalização, porém a descrição genérica e a falta de maiores esclarecimentos. A decisão embargada, inclusive reproduz que a DRJ manteve a glosa por falta de comprovação, conforme abaixo: “I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de- obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197.” Destarte, não vislumbro a contradição alegada. Omissão quanto a análise dos documentos anexados aos autos Neste ponto, a embargante alega que o Despacho Decisório glosou os créditos por considerar o conceito restrito de insumo e que o acórdão não analisou os documentos juntados aos autos que comprovam a legitimidade dos créditos. Novamente, a embargante adota premissa fática equivocada, qual seja, a de que o Despacho Decisório tenha efetuado as glosas exclusivamente com base no conceito restrito de insumos que a RFB adotava à época, o que já foi analisado e afastado anteriormente. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 9 Quanto à análise probatória, é necessário verificar se os documentos apreciados no paradigma correspondem aos documentos juntados nos presentes autos, uma vez que o julgamento ocorreu na sistemática de recursos repetitivos. Passo à análise das matérias decididas por deficiência probatória. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos: “No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhuma delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida.” A DRJ manteve a glosa neste tópico em relação aos seguintes itens, ressaltando que a análise foi realizada sob a égide do REsp 1.221.170/PR: “Foram mantidas as glosas de itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, oquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo.” Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 10 Na peça recursal, a recorrente alega a mesma natureza dos insumos mencionada no paradigma: Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01. Verifica-se que este documento apenas se refere às notas fiscais de aquisição de determinados produtos, sem demonstração da sua aplicação na atividade produtiva, de diversos períodos (não localizei nenhum de janeiro de 2012). Quanto ao doc. 2 de serviços, há nota de manutenção de software/hardware e as demais se referem a outros períodos. Cabem as mesmas considerações feitas no acórdão embargado, no sentido de que não basta juntar notas fiscais por amostragem, mas ao menos uma planilha com a relação das notas relativas ao período objeto do PER, indicando sua aplicação no processo produtivo, para que haja um mínimo de verossimilhança nas alegações. O que há no recurso voluntário é apenas uma alegação de que tais bens e serviços são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, sem indicação de sua utilização e sem demonstração de sua contabilização em custo de produção. Ora a alegação de essencialidade e relevância demandam, no mínimo, as informações acima delineadas, para que se possa, ao menos, baixar o processo em diligência para dirimir eventuais dúvidas. Contudo, neste a única nota que foi localizada para o mês de janeiro refere-se à serviço de manutenção de software/hardware, o que por si só não indica essencialidade ao processo produtivo. Assim, mantenho a glosa neste ponto. II.2) Despesas com fretes A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos: “[...] O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não têm amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 11 Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). De plano, a negativa quanto ao frete de produtos acabados já foi decidida em matéria exclusiva de direito, não sendo objeto dos embargos. Quanto aos demais tipos de frete, a recorrente afirma que as provas foram juntadas na manifestação de inconformidade nos docs. 4, 7 e 8. O doc. 4 da manifestação se refere a bens para revenda. O doc. 7 se refere a serviços da Clintex, mas somente possui a folha de rosto, de modo que não localizei os documentos relativos aos fretes, mencionados nos docs. 4, 7 e 8. Assim, as mesmas considerações efetuadas no acórdão embargado cabem nos presentes autos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de- obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 12 Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-deobra terceirizada deve ser mantida.” A embargante alega no recurso voluntário que no Anexo V do Despacho Decisório, a descrição e o número da nota fiscal seriam suficientes para se comprovar o direito alegado. Contudo, no Anexo V do mês de janeiro não consta a descrição serv. De mão de obra terceiros e, por certo, ainda que constasse, não configura prova de utilização no processo produtivo. É necessário ressaltar que a glosa fiscal efetuada no despacho decisório relativa ao Anexo V não ocorreu por divergência no conceito de insumo, mas pode descrição genérica que impossibilitava a efetiva vinculação dos serviços com o processo produtivo. Por sua vez, a recorrente, na peça recursal, não trouxe novas informações, ao contrário, remeteu a prova à própria planilha constante do despacho decisório, o que revela falta de dialeticidade recursal em relação à decisão de primeira instância, que já havia fundamentado na falta de esclarecimentos suficientes. Portanto, a glosa deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro A glosa efetuada pela fiscalização se restringiu à divergência no conceito de insumos. Por sua vez, o acórdão embargado confirmou que o fundamento da fiscalização, além de considerar que não houve prova do direito alegado: “[...] Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 13 As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.” Embora tenha abordado a questão probatória, a matéria possui decisão autônoma relativa à matéria de direito, sendo desnecessário apreciar a documentação comprobatória. Destarte, não há omissão em relação a esta glosa. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos.” A análise foi realizada no paradigma e corresponde aos mesmos documentos que constam no paradigma, cujas considerações desenvolvidas no acórdão paradigma também aqui se aplicam, no que tange as competências serem estranhas ao período de janeiro/2012 e não haver identificação da escrituração contábil vinculada aos contratos apresentados. Assim, a análise das provas efetuada no acórdão paradigma é aplicável ao presente processo, não havendo omissão de apreciação probatória. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 14 II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito A decisão embargada apreciou a matéria nos seguintes termos: “De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados nas linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 15 A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. A documentação analisada no paradigma é a mesma juntada nos presentes autos, sendo que ambos os processos se referem a janeiro de 2012. A embargante apenas alega que houve omissão na análise dos documentos, sem identificar quais documentos não foram analisados. Todas as considerações acerca das notas fiscais são estranhas ao objeto do processo, sobre a ausência de demonstrativos de apuração das linhas 01 e 02, acerca da ausência dos lançamentos contábeis são aplicáveis ao presente processo, não tendo a embargante refutado quais destas premissas fáticas estariam equivocadas. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.833 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720086/2017-10 16 Fl. 2152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905935/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de COFINS não cumulativa, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905935/2012-34 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 18470.909922/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PROVA DO CORRETO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-007.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018- 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.366 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909922/2018-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, originariamente, de Despacho Decisório que não homologou o Pedido Eletrônico de Restituição, referente a um suposto pagamento a maior de IRPJ/CSLL. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido sob o fundamento de que o pagamento em questão estava integralmente alocado a um débito confessado pelo próprio contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em sua defesa, argumentou, em síntese, que: Antes da emissão do Despacho Decisório, prolatado em [...], retificou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de [..] e sua DCTF (retificada em [...]) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A retificação se deu pela correta aplicação dos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, benefício previsto na Instrução Normativa nº 1.700/2017 para empresas de construção civil optantes pelo Lucro Presumido que atuam na modalidade de empreitada global, com fornecimento de mão de obra e materiais. Com a redução da base de cálculo, os valores originalmente pagos a título de IRPJ e CSLL tornaram-se indevidos ou maiores que o devido, gerando o direito ao crédito pleiteado. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Os fundamentos da decisão da DRJ, detalhados no Voto do relator, foram os seguintes: Ônus da Prova: A decisão recorrida entendeu que, embora a legislação permita a aplicação de percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços de construção civil na modalidade de empreitada total (com fornecimento de todos os materiais indispensáveis), o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que se enquadrava nessa hipótese. Insuficiência de Provas: O julgador de primeira instância considerou que a simples apresentação da ECF e DCTF retificadoras, desacompanhadas de outros documentos, era insuficiente para comprovar o direito alegado. Argumentou-se que seria necessário o exame pormenorizado dos contratos de prestação de Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.366 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909922/2018-41 3 serviço, com suas cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais, além de notas fiscais e registros contábeis para legitimar a pretensão. Aplicação Subsidiária do CPC: A decisão invocou o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que compete ao autor do pedido a prova do fato constitutivo de seu direito. Como o contribuinte não apresentou os elementos probatórios necessários para aferir a liquidez e a certeza do crédito, este não poderia ser reconhecido. Inconformado com a decisão desfavorável, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua defesa e pleiteando a reforma integral do acórdão da DRJ. Em suas razões recursais, defende o cancelamento integral do lançamento, sustentando, notadamente: Cerceamento de Defesa: Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a autoridade julgadora não o intimou para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos que a própria decisão considerou essenciais para a comprovação do direito. Verdade Material e Formalismo Moderado: Argumenta que o julgador se apegou a um formalismo excessivo ao não converter o julgamento em diligência para a apresentação das provas que entendia necessárias, violando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fato Público e Notório: Sustenta que os contratos que deram origem às suas receitas foram celebrados com a Administração Pública Federal (Comando da Aeronáutica), estando suas informações disponíveis no Portal da Transparência. Por se tratar de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, sua prova seria desnecessária, sendo o conhecimento de tais contratos acessível à própria fiscalização. O Recorrente anexa ao recurso cópias de contratos e notas fiscais para comprovar a prestação de serviços na modalidade de empreitada total. Pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou a anulação da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.366 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909922/2018-41 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DIREITO O Recorrente alega, inicialmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado para apresentar os para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos tomados pelo Acórdão Recorrido como fundamentais à comprovação do direito vindicado. Nulidade não há, pois o ônus da prova relativamente ao direito creditório é do contribuinte, que deve, com sua Manifestação de Inconformidade, apresentar a documentação eu ampara seu direito. Contudo, não podemos desatentar para o fato de que o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF retificadora e da ECF retificadora, ambas acostadas aos autos de maneira organizada com a Manifestação de Inconformidade. Se de um lado o ônus compete ao contribuinte quando a retificação é posterior, nos termos da Súmula CARF nº 1641, sua interpretação a contrario sensu, aplicável à hipótese, leva à noção de que a retificação da DCTF que seja anterior ao despacho decisório basta para contraditar despacho decisório eletrônico que se funda exclusivamente na suposta alocação já sanada do indébito. Neste caso, a jurisprudência deste Conselho usualmente reconhece a nulidade do despacho decisório, dado que pautou-se em situação fática já superada à época de sua prolação2. Contudo, entendo possível no caso superar a nulidade, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235, pois o Recorrente faz extensas prova de que seus contratos eram celebrados na modalidade de empreitada total com fornecimento de materiais, prova que, aliás, nem precisaria produzir por tratar-se de documentos à disposição da administração pública federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/993, 1 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 22 Nesse sentido, vide os Acórdãos CARF nº s 1402-007.130 de 9 de outubro de 2024, 1102-001.766 de 23 de outubro de 2025 e 1301-007.030 de 13 de junho de 2024. 3 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.366 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909922/2018-41 5 por tratarem-se justamente de contratos com o poder público, conforme esclarecido em Recurso Voluntário. O Recorrente, a despeito de não precisar chegar a tal ponto, demonstra nos autos, em sua peça recursal, que os contratos celebrados eram da modalidade “empreitada por preço global, com fornecimento de material”, acostando não só os contratos com o destaque de seus elementos caracterizadores da condição na peça recursal (empreitada global com fornecimento de materiais incorporados à obra), como também demonstrando onde estariam disponíveis no Portal da Transparência. Acosta também inúmeras notas fiscais com a discriminação dos serviços prestados e sua composição discriminando o fornecimento de materiais, assim como a ata de registro de preços do de pregão eletrônico, que também indicam tratar-se de contratos de empreitada global com fornecimento de materiais. A prova abunda nos autos, embora fosse despicienda diante do Despacho Decisório que pautou-se em informações já retificadas pelo Recorrente ao momento de sua prolação, não deixando alternativa senão o reconhecimento de que é adequada a tributação sob os coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e deixo de pronunciar a nulidade para dar-lhe provimento no mérito, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.366 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909922/2018-41 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Fl. 1650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DIREITO

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11218192 #
Numero do processo: 16641.720035/2016-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2003-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando tão somente a preliminar de tempestividade nele suscitada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando tão somente a preliminar de tempestividade nele suscitada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 397/416, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 343/363, que julgou procedente em parte o lançamento referente à Contribuição Social (FUNRURAL) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, qualificado como segurado especial, por sub-rogação, correspondentes à contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (2,0% de previdenciária), com adicional para o SAT/RAT (0,1% de SAT/GILRAT), conforme auto de infração de fls. 0213, lavrado em 22/08/2016, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 08/2011 a 12/2013, com ciência da RECORRENTE em 30/08/2016, mediante termo de ciência do auto de infração de fls. 59/63. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.782.661,90, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 64/71, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: Dos Fatos Geradores Informa que o fato gerador das Contribuições lançadas ocorreu na operação de comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, qualificado como segurado especial, realizada diretamente com a empresa adquirente. As contribuições lançadas neste processo não foram descontadas do produtor rural pessoa física – segurado especial. O Relatório Fiscal informa que, em 08/06/2016, por meio da resposta do TIPF, o contribuinte concordou parcialmente com a classificação de fornecedores produtores rurais listada na planilha anexa ao respectivo termo. Considerando a concordância parcial apresentada pela empresa relativa à classificação dos fornecedores produtores rurais pessoa física, listados na planilha anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, ficaram destacados os produtores rurais que foram considerados pela Fiscalização como segurados especiais, mas no entender do contribuinte seriam empregadores rurais (Contribuintes Individuais). O contribuinte foi cientificado de que, com relação ao termo de resposta datado de 28/06/2016, somente o produtor rural UDO JULIO REINECKEN seria possível reclassificação para contribuinte individual. Assim, foram classificados como segurados especiais: PAULO RICARDO PESTANO QUEVEDO; ANTÔNIO HARTER FETTER; LUIZ ALBERTO ROCHA; AMADA CLEBER BORGES; FERNANDO COSTA BONNEAU; ROSALIA GARCIA NEVES; VOLNI PEDRO CHATONNE; CRISTIAN PEREIRA CORREA; RAFAEL AMARAL CORREA; PAULO ROBERTO FERRO CORREA; SANTA ZAÍDA GARCIA SILVA; MARIO PIFFERO Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 3 MONTEIRO; ITAMAR DE ORNELAS GASPARONI; ANDRÉ MAURÍCIO ALVES DA SILVA; ADILSON UARTHE; FRANCIELE LOPES. Para a Fiscalização, os fornecedores, produtores rurais acima relacionados, permanecem classificados como segurados especiais, pois, apesar de alguns possuírem matrícula CEI cadastrada junto à Previdência Social, não possuem informação em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nem tampouco recolhimentos à Previdência Social, para o período compreendido nesta fiscalização, a saber 06/2011 a 12/2013. Da Origem das Contribuições Lançadas As contribuições previdenciárias e sociais objeto do lançamento, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural adquirida do produtor rural pessoa física – segurado especial, são decorrentes da análise das informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e na Escrituração Contábil, em confronto com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, cujos valores devidos não foram declarados. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED - Sistema Público de Escrituração Digital e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo. O Módulo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é parte integrante do projeto SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. A classificação dos fornecedores produtores rurais pessoa física perante a Previdência Social, como produtor rural pessoa física contribuinte Individual (empregador rural) ou segurado especial, foi feita através de consulta ao Cadastro Específico do INSS - CEI, levando-se em consideração a existência de matrícula CEI/8 (barra 8) e entrega de GFIP. As matrículas CEI possuem numeração específica, conforme a atividade do contribuinte. As matrículas destinadas a produtor rural pessoa física, Contribuinte Individual – Empregador Rural (CI) são identificadas pelo código de atividade 08. Portanto, foram identificados como Contribuinte Individual – Empregador Rural (CI), aqueles segurados que possuem matrícula CEI com código de atividade 08, e que possuem remessa de GFIP. Os demais produtores rurais, pessoas físicas participantes da comercialização da produção rural, foram considerados como Segurados Especiais (SE). Das Bases de Cálculo A base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural corresponde ao valor da receita bruta proveniente da comercialização dos produtos rurais. As bases de cálculo totalizadas, por competência, encontram-se nas Planilhas de Aquisição Rural Pessoa Física anexos 03 e 04 (fls. 84/127). Da Ação Judicial Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 4 Informa que, em 24/10/2010, a empresa impetrou Mandado de Segurança nº 5000469-70.2010.404.7110/RS nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pela qual o impetrante pretende seja desobrigado de recolher a contribuição denominada Funrural à União, mantendo- se, entretanto, a retenção dos valores pagos aos fornecedores, os quais serão depositados mensalmente em conta vinculada a este processo até posterior decisão definitiva”. Em 02/08/2011, sobreveio decisão de mérito nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural', dos produtores rurais pessoas físicas empregadores, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, desobrigar o impetrante da retenção e do recolhimento da referida contribuição”. Da Multa Aplicada Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor da contribuição devida. Impugnação A RECORRENTE autuada apresentou sua Impugnação de fls. 131/163, em 28/09/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Divergência da Classificação Realizada pelo Fisco A Impugnante informa que diversos dos contribuintes abaixo relacionados foram considerados pelo Fisco como sendo Segurado Especial, quando, em verdade, tratam-se de Contribuintes Individuais. Para isso, prova-se o alegado diante do recibo de entrega de RAIS em anexo, ano base 2013, período compreendido no presente lançamento, para os seguintes segurados: Felipe Azevedo de Souza, Carlos Alberto Ruiz Severo, Ary José Telesca, Antônio Fernando Harter Fetter, Antônio André Amaral Raupp, Giovani Bretanha Soares e Rosangela Soares, e Maria Helena Riet Vargas Tomasi. Do Erro do Fisco Quando da Aplicação da Alíquota de 2,1% ao Contribuinte Individual A Impugnante alega que a aplicação da alíquota de 2,1%, incidente sobre a comercialização da produção rural do Contribuinte Individual, estaria incorreta, pois o correto seria a aplicação da alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural do Contribuinte Individual. Diante disso, entende que o lançamento fiscal deve ser declarado nulo, porquanto contraditório estaria prejudicado, o que enseja na violação do Princípio de Ampla Defesa, assegurado constitucionalmente pela Carga Magna. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 5 Do Mandado de Segurança Impetrado pelo Impugnante – Suspensão Processo Administrativo – Decisão Judicial Sobrepõe-se à Esfera Administrativa Informa que a empresa encontra-se ao abrigo da decisão judicial que concedeu a segurança nos seguintes termos (Mandado de Segurança nº 5000469- 70.2010.4.04.7110/RS): “Em 04/08/2010 foi prolatada sentença concedendo a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’, dos produtores rurais pessoas físicas empregadores, prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei 8.212/91, desobrigar o impetrante da retenção e do recolhimento da referida contribuição (...)” Assim sendo, requer seja declarado suspenso o presente Auto de Infração, porquanto o Mandado de Segurança encontra-se pendente de julgamento final, sendo que, eventual decisão proferida em favor do Impugnante deverá ser aplicada de acordo com a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, cuja exigibilidade deve ser suspensa desde já, porquanto obtida sentença favorável ao Impugnante. Dos Valores Depositados em Juízo - Abatimento Sustenta que a Fiscalização não realizou os devidos abatimentos nos valores lançados dos valores recolhidos judicialmente pela Impugnante junto ao processo judicial sob número 5000469-70.2010.4.04.7110/RS (mandado de segurança), no montante de R$ 1.021.320,47 (hum milhão, vinte e um mil, trezentos e vinte reais com quarenta e sete centavos) até 12/2011, conforme demonstrado pelos comprovantes em anexo, bem como o Ofício emitido pela Caixa Econômica Federal, também em anexo. Desta forma, entende que o demonstrativo de cálculo realizado pelo Sr. Auditor encontra-se confuso e contraditório. Da Inexigibilidade do Funrural em Razão da Inconstitucionalidade Formal e Material Reconhecida e Aplicada pelos Tribunais Pátrios A Impugnante afirma que o recolhimento por sub-rogação da contribuição reveste-se de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que viola os Princípios da Legalidade e da Isonomia, o que já bem sido reconhecido pelos Tribunais. Entende que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos, estaria amparada em norma inconstitucional, já que os arts. 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 são ilegais e o conceito de faturamento e receita foi categoricamente distinguido pelo Supremo Tribunal Federal, e que o empregador pessoa física não possui sequer faturamento, por se Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 6 tratar de conceito inerente às empresas, e, com isso, a exação não possuía amparo constitucional. Da Análise da Matéria perante o STF - Recurso Extraordinário 363.852/MG A Impugnante alega que matéria objeto do lançamento fiscal restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 03 de fevereiro de 2010, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, de relatoria do Eminente Min. Marco Aurélio, ocasião em que desobrigou de reter e recolher a contribuição denominada FUNRURAL, pelos argumentos de que se tratava de exigência inconstitucional ao contribuinte pessoa física, produtor rural e empregador. Desta forma, entende que não pode o Fisco, em sede administrativa, lançar tributo em total afronta às decisões do Poder Judiciário. Da Objetivação do Recurso Extraordinário A Impugnante sustenta que a decisão manifestada no RE 36.3852/MG teria eficácia erga omnes, semelhante àquelas do controle abstrato de constitucionalidade. Assim, o lançamento estaria eivado de insegurança jurídica, pois seria incompreensível a teimosia do Fisco em não se guiar pela decisão do STF, quanto à constitucionalidade das leis, se a própria Carta da República delegou a esse tal desempenho. Da Inveracidade das Alegações do Fisco – GFIP’s Informa que as GFIP’s foram preenchidas de forma correta, já que o sistema SEFIP não permite incluir a informação discriminada referente ao recolhimento de alíquota de 0,2%. O sistema da SEFIP encontra-se desatualizado, razão pela qual esta possibilidade não consta no sistema para o fim de pormenorizar as declarações. Da Nulidade do Auto de Infração Auto de Infração é completamente nulo, porquanto demonstra erros crassos promovidos pelo Fisco quando da aplicação da alíquota aplicável ao Contribuinte Individual. Em razão do erro cometido, aplicação de alíquota de 2,1% quando, em verdade deveria aplicar alíquota de 0,2%, infere-se que tal erro promove insegurança, bem como que cerceia o direito de defesa do Impugnante, o qual não cerceia a amplitude no direito de defesa em razoa da arbitrariedade cometida pelo Fisco. Das multas aplicadas Afirma que os valores das multas lançados são inconstitucionais e ilegais, revestidos de caráter confiscatório e de apropriação indevida, e por fim, de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Informa que valor da multa e juros perfaz mais do que o dobro do valor principal. Sustenta que o presente auto de infração torna-se impagável com a aplicação da multa em destaque, de modo que, o tributo, por si só, além de estar arbitrada em Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 7 parâmetros totalmente equivocados, a multa é aplicada em percentuais totalmente confiscatórios. Dos Pedidos Requer que: 1. seja reformada a classificação imposta pelo Fisco, cujos fornecedores abaixo descritos foram considerados como Segurados Especiais, quando, em verdade, tratam-se de Contribuintes Individuais, provando-se o alegado diante do Recibo de Entrega de RAIS em anexo a esta Impugnação, referente às competências abrangidas neste lançamento. São eles: FELIPE AZEVEDO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO RUIZ SEVERO, ARY JOSÉ TELESCA, ANTÔNIO FERNANDO HARTER FETTER, ANTÔNIO ANDRÉ AMARAL RAUPP, GIOVANI BRETANHA SOARES E ROSANGELA SOARES e MARIA HELENA RIET VARGAS TOMASI; 2. seja declarado nulo o presente lançamento, porquanto contraditório e confuso o lançamento de ofício realizado diante da aplicação de alíquota errada, o que enseja na violação do Princípio de Ampla Defesa, assegurado constitucionalmente pela Carga Magna; 3. subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido retromencionado, o Impugnante requer seja realizado novo cálculo, com a correta alíquota aplicada, qual seja 0,2%, em razão do erro crasso cometido pelo Fisco quando da aplicação da alíquota aplicável a comercialização da produção rural do Contribuinte Individual; 4. seja declarado suspenso o presente Auto de Infração, porquanto a decisão proferida no Mandado de Segurança em favor do Impugnante deve ser seguida pela Administração Pública, suspendendo-se a exigibilidade desde já, porquanto já obtida Sentença procedente junto à Justiça Federal; 5. em caso de deferimento de realização de novo cálculo do tributo, com a aplicação da alíquota correta e correta qualificação dos fornecedores, requer seja abatido os pagamentos referentes aos depósitos realizados judicialmente junto ao Mandado de Segurança nº 5000469-70.2010.4.04.7110, ofício emitido pela Caixa Econômica Federal em anexo; 6. no que tange à multa, diminuição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado para 20% (vinte por cento), porquanto o percentual aplicado é de todo confiscatório, de acordo com o entendimento da Suprema Corte. IV - DA DILIGÊNCIA Por meio do Despacho nº 01 - 5ª Turma da DRJ/BSB de fls. 273/275, o processo retornou em diligência para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do contribuinte a fim de que sejam dirimidas as seguintes questões: produtores rurais enumerados no item II da peça de Impugnação seriam segurados especiais ou não, a saber: Felipe Azevedo de Souza, Carlos Alberto Ruiz Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 8 Severo, Ary José Telesca, Antônio Fernando Harter Fetter, Antônio André Amaral Raupp, Giovani Bretanha Soares e Rosangela Soares, e Maria Helena Riet Vargas Tomasi; e (lançamento fiscal) dos valores que foram recolhidos judicialmente (Mandado de Segurança no 5000469-70.2010.4.04.7110/RS), conforme noticiado no item V da peça de Impugnação. Em atenção a diligência requerida, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS manifestou-se pela retificação em parte dos valores lançados (fls. 339/340). Em seguida, cientificou por via postal o sujeito passivo interessado, que não apresentou peça de defesa complementar (fls. 334/335 e fl. 341). Pelo despacho de fl. 342, o processo retornou para prosseguimento no julgamento. Diligência e Informação Fiscal De acordo com o despacho de fls. 273/275, a autoridade julgadora de origem entendeu por determinar a baixa dos autos à unidade preparadora para que fossem esclarecidos os seguintes fatos: a) realize uma análise da documentação apresentada pela Impugnante e, caso tenha sido lançado valor oriundo da venda de produtos rurais desses segurados, aponte se os produtores rurais enumerados no item II da peça de Impugnação seriam segurados especiais ou não, a saber: Felipe Azevedo de Souza, Carlos Alberto Ruiz Severo, Ary José Telesca, Antônio Fernando Harter Fetter, Antônio André Amaral Raupp, Giovani Bretanha Soares e Rosangela Soares, e Maria Helena Riet Vargas Tomasi; b) caso os valores lançados tenha pertinência com os valores recolhidos judicialmente, aponte se ocorreu ou não a apropriação (abatimento) nos valores apurados (lançamento fiscal) dos valores que foram recolhidos judicialmente (Mandado de Segurança no 5000469-70.2010.4.04.7110/RS), conforme noticiado no item V da peça de Impugnação; c) posteriormente, emita Parecer Fiscal (Informação Fiscal) sobre tais questões; d) após atendimento da diligência requerida, cientifique a pessoa jurídica autuada do seu resultado, concedendo o prazo 30 (trinta) dias para que, caso queira, apresente peça de defesa complementar; e) em seguida, encaminhe o processo para prosseguimento do julgamento. Em atenção ao solicitado, a autoridade lançadora elaborou a informação fiscal de fls. 339/340. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 9 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 343/363): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL REALIZADA POR PESSOA FÍSICA SEGURADO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial (Mandato de Segurança) manejada pelo sujeito passivo e a decisão do STF que reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, não interferem no lançamento fiscal, visto que tais ações não têm como objeto desobrigar o responsável tributário (sub- rogado) de recolher a contribuição devida pela pessoa física produtora rural qualificada como segurado especial. Inteligência do art. 195, § 8o, da Constituição Federal de 1988. A contribuição do produtor rural pessoa física qualificado como segurado especial, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, referido no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2,1% (previdenciária + SAT) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do segurado especial em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. Inteligência dos incisos III e IV da Lei 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio dos RE 363.852/MG e 596.177/RS, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 10 A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. BASE DE CÁLCULO. INEXATIDÕES MATERIAIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EXCLUSÃO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os valores das notas fiscais de entradas de contribuintes individuais (produtores rurais empregadores) não são objeto do presente lançamento fiscal e, portanto, devem ser excluídos. VALORES RECOLHIDOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA FÁTICA. ABATIMENTO. Os valores recolhidos por meio de depósitos judiciais, devidamente comprovados nos autos, devem ser apropriados no lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Turma julgadora de origem julgou procedente em parte a impugnação apenas para retificar o crédito tributário lançado conforme Tabela nº 01 (fl. 362), considerando valores parcialmente recolhidos pelo contribuinte entre 08/2011 a 11/2011 (por meio de depósito judicial), bem como para reduzir a base de cálculo em diversos períodos, por verificar que “os valores oriundos de notas fiscais de entradas de contribuintes individuais (produtores rurais empregadores) não devem compor a base de cálculo desse lançamento”. Do Recurso Voluntário Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 11 A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/01/2018, conforme termo ciência eletrônica por decurso de prazo de fl. 370, mas não apresentou recurso no prazo regulamentar, razão pela qual foi lavrado o termo de perempção de fl. 372. Apenas após tomar ciência da Carta Cobrança de fl. 378, em 21/02/2018 (fl. 382), a contribuinte apresentou, em 08/03/2018, petição de fl. 390 indicando a nulidade da cobrança “em decorrência da coexistência de processo administrativo e judicial sobre o mesmo fato”. Posteriormente, em 13/03/2018, apresentou o recurso voluntário de fls. 397/416. Preliminarmente, a RECORRENTE alega que aderiu ao domicílio tributário eletrônico, e recebe as notificações processuais por meio de caixa postal via portal e-CAC. Assim, por mais que decisão proferida no presente PAF tenha sido disponibilizada em sua caixa postal no dia 26/12/2017, alega que jamais tomou ciência da decisão, pois a colaboradora responsável pelo acesso ao Portal entrou em férias no mês de janeiro, e não realizou a abertura formal do prazo. Neste sentido, para a surpresa da contribuinte, quando do retorno da funcionária no mês de fevereiro, a decisão já tinha sido “publicada” por meio de ciência eletrônica por decurso de prazo. Consequentemente, o fisco entendera pelo trânsito em julgado da decisão. Assim sendo, alega que não abriu o prazo de sua intimação, ou seja, a contadora responsável pela empresa jamais acessou a abertura do prazo, permanecendo a intimação eletrônica até esta data sem acesso, inclusive. Para comprovar tal alegação, a RECORRENTE juntou aos autos Notarial que certifica jamais ter-se formalizado a abertura do prazo recursal ao Recorrente, descrevendo que a mensagem de notificação da decisão de fato é, como permanece até hoje, “mensagem não lida”. Dessa forma, entende que se não procedeu à abertura da notificação, nenhum prazo processual poderia fluir contra o Recorrente, e por razões óbvias, ou seja, porque não teve acesso formal à decisão proferida. Diante do exposto, requer a restituição do prazo recursal mediante recebimento e conhecimento do recurso voluntário que se interpõe, tudo como medida de correta aplicação do Direito e emanação de sábio conceito de justiça. No mérito, a Recorrente alega DO ERRO DO FISCO QUANDO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,1% AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, porque é aplicada a alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural do Contribuinte Individual, há expressa violação de dispositivo legal que disciplina acerca da incidência das alíquotas. Requer a suspensão do processo administrativo, haja vista a tramitação de Mandado de Segurança que versa sobre matéria idêntica à tratada neste Auto de Infração, razão pela qual a decisão na Instância Judicial se sobrepõe a qualquer decisão proferida na esfera administrativa. Discorre que juntou Ofício expedido pela Caixa Econômica Federal, dando conta da existência de depósito judicial no valor de R$1.021.320,47 (hum milhão, vinte e um mil, trezentos Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 12 e vinte reais com quarenta e sete centavos) até 12/2011, motivo pelo qual requer o recálculo do débito porquanto deixou de observar a totalidade dos valores judicialmente depositados, que deve ser informada em novo Ofício a ser expedido em diligência à CEF, bem assim a atualização que as parcelas de indébito devem receber, ainda que apropriáveis em forma de compensação. Relata que o lançamento por arbitramento é completamente nulo, porquanto demonstra erros crassos promovidos pelo Fisco quando da aplicação da alíquota aplicável ao Contribuinte Individual. Alega que a multa aplicada pelo Fisco é confiscatória. Por fim, requer que seja aplicado o princípio da eficiência. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Entendo que o recurso não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. DA TEMPESTIVIDADE RESCURSAL Observa-se que a contribuinte foi intimada em 10/01/2018 (quarta-feira) do acórdão proferido pela DRJ de origem, conforme o Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl. 370. Assim, o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 11/01/2018 (quinta- feira) e teve como termo final o dia 09/02/2018 (sexta-feira), data em que findou o prazo para apresentação do recurso. Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado em 13/03/2018 (fl. 396), após expedição de carta cobrança (fls. 378), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da intimação da contribuinte. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Em suas razões recursais, preliminarmente, a RECORRENTE sustenta a necessidade de restituição do prazo recursal, afirmando, em síntese, que a colaboradora responsável pelo acesso ao e-CAC encontrava-se em férias em janeiro de 2018, razão pela qual a mensagem disponibilizada em 26/12/2017 não teria sido aberta. Assim, teria havido ciência apenas por decurso, e o efetivo conhecimento da decisão apenas quando do retorno, em fevereiro. Juntou Ata Notarial para comprovar que a mensagem não havia sido aberta e invocou garantias Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 13 constitucionais (contraditório e ampla defesa), pleiteando a restituição/reabertura do prazo. Dessa forma, entende que se não procedeu a abertura da notificação, nenhum prazo processual poderia fluir contra a Recorrente, porque não teve acesso formal à decisão proferida. A preliminar não merece acolhimento. A intimação eletrônica via DTE observou regularidade formal, estando comprovadas a disponibilização em 26/12/2017 e a ciência por decurso de 15 (quinze) dias, em 10/01/2018. Nos termos do art. 23, §2º, III, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, a ciência opera-se por decurso quando não houver abertura da mensagem no prazo legal. Conforme o art. 33 do mesmo Decreto, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A alegada falha interna do contribuinte (ausência de abertura porque a responsável estava em férias) não configura vício de intimação nem 'justa causa' apta a restituir prazo, por não se tratar de impedimento externo imputável à Administração. Tampouco há lacuna normativa que autorize aplicação subsidiária de regime de 'restituição de prazo' para hipóteses de desídia ou contingência interna do sujeito passivo. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.852 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16641.720035/2016-29 14 A intimação eletrônica observou as formalidades do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: (i) registro da disponibilização na Caixa Postal do DTE/e‑CAC em 26/12/2017 (fl. 369) e (ii) perfectibilização da ciência por decurso de 15 (quinze) dias (fl. 370), diante da ausência de abertura da mensagem. Não há notícia de indisponibilidade do sistema, erro de vinculação do domicílio eletrônico, irregularidade no endereço eletrônico ou outro vício imputável à Administração. Presume‑se a regularidade do ato administrativo, portanto incumbe à Recorrente elidir tal presunção mediante prova robusta, o que não ocorreu. Falhas internas de organização do contribuinte (férias da responsável, delegações internas, etc.) não desnaturam a ciência nem geram reabertura do prazo recursal. Operada a ciência em 10/01/2018 por decurso, o prazo de 30 (trinta) dias encerrou- se em 09/02/2018 (sexta-feira). O Recurso Voluntário foi juntado somente em 13/03/2018, quando já ultrapassado o termo final do prazo recursal. Ausente vício de intimação ou hipótese legal de suspensão/interrupção, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário por intempestividade (arts. 23, 33 e 5º do Decreto nº 70.235/1972). Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas quanto à preliminar de tempestividade, para REJEITÁ-LA e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.720347/2018-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe às pessoas físicas e jurídicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo o contribuinte parte ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a terceiros. Súmula CARF nº 172. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ILEGITIMIDADE. Cabe às pessoas físicas e jurídicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo o contribuinte parte ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a terceiros. Súmula CARF nº 172. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/33) lavrado em face da contribuinte, e dos responsáveis solidários – JF CAVALCANTE FILHO-ME; LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO; e JOSÉ FRANCO CAVALCANTE FILHO – referente as contribuições sociais previdenciárias, devidas pela empresa e pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP, e multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 35, 38 e 68), do período de 01/2013 a 12/2014. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 34/110), a fiscalização apurou que: 199. CONTRIBUIÇÕES e DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS devidos pela empresa e não declarados em GFIP, cujos recolhimentos não foram realizados pelo contribuinte em época própria ou não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS - DATAPREV. 200. O crédito constituído foi atualizado até esta data, sendo que, caso seja quitado integralmente através de guia específica, o valor será reduzido de acordo Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 3 com as normas em vigor, devendo o contribuinte, para isso, dirigir-se à Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo endereço consta na capa do AI. Demais informações estão presentes no relatório “ORIENTAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO”, anexo do AI. 201. Os levantamentos dos fatos geradores relacionados aos Autos de Infração encontram-se discriminados abaixo. (...) DA ORIGEM DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DOS FATOS GERADORES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS “NÃO DECLARADOS EM GFIP” DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADOS EM GFIP 204. Após análise dos documentos, restou constatado que o contribuinte deixou de declarar em GFIP as remunerações pagas a segurados empregados e os descontos efetuados declarados em Folhas de Pagamento, descritos na planilha abaixo: (...) 209. Por todo o exposto, tem-se que o contribuinte deixou de declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas a segurados empregados e os descontos efetuados declarados em Folhas de Pagamento, bem como deixou de recolher as contribuições incidentes em época própria. 210. Os fatos geradores foram objeto de lançamento nas infrações abaixo descritas: • GILRAT SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS DECL EM FOPAG NÃO DECL EM GFIP • DESCONTO CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS DECL EM FOPAG NÃO DECL EM GFIP (...) DA AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INFRAÇÃO: NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS 224. Conforme informado neste Relatório, após a análise dos documentos, a auditoria constatou que não foram incluídos nas Folhas de Pagamento apresentadas os totais das remunerações pagas e das contribuições devidas de todos os segurados. 225. Foram identificadas notas fiscais de remessa e retorno de mercadoria emitidas pela empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO com fins de “industrialização por encomenda/ conserto ou reparo de artigos de vestuário” destinadas à PESSOA FÍSICA, representando pagamentos por serviços prestados a segurados Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 4 contribuintes individuais, os quais não foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, nem oferecidos à tributação das contribuições previdenciárias. (...) 227. De todo o exposto, autua-se a empresa fiscalizada por deixar de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Tal conduta constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. (...) INFRAÇÃO NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO 230. Conforme relatado, durante a ação fiscal, foram solicitados ao contribuinte diversos documentos e esclarecimentos necessários à verificação da regularidade da tributação e recolhimento das contribuições fiscalizadas. 231. Em que pese as solicitações haverem sido formalizadas através dos Termos de Intimação lavrados, deixou de ser apresentada a totalidade dos documentos de caixa das rubricas contábeis abaixo relacionadas (TIF No. 06, 07, 08 e 12): (...) 232. A empresa foi, ainda, intimada, através dos TIFs Nos. 09 e 10, a apresentar os DOCUMENTOS DE CAIXA dos lançamentos bancários das competências 02, 05, e 09 de 2013 e 2014, e a indicar as CONTAS e LANÇAMENTOS de sua contabilidade onde constem registradas as transações comerciais e bancárias com a empresa J F CAVALCANTE FILHO – ME. Passado o prazo legal previsto, nenhuma das solicitações foi atendida, o que foi constatado no TIF No. 11. 233. Do exposto, autua-se a empresa fiscalizada por deixar de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, caracterizando Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. (...) NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI n° 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS 236. Durante a ação fiscal, o contribuinte apresentou a sua contabilidade no leiaute MANAD (SVA: “cec81c02-610bd241-66dfe38f-a31b218b”), bem como os Livros Diário e Razão em meio físico e meio digital (formato pdf. - SVA: “f6ce6c53- 1dc5f990-3ee64cec-2de01faf”). Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 5 237. Após análise dos documentos, a Auditoria constatou que a contabilidade apresenta-se, no entanto, com omissão de informações, o que caracteriza documento deficiente. 239. Da mesma maneira, tendo em vista as diversas omissões constatadas, não foi possível realizar a CONCILIAÇÃO dos LANÇAMENTOS BANCÁRIOS com a ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Apesar de intimado, o contribuinte não realizou o referido procedimento, o que foi constatado no TIF No. 11. 240. O contribuinte apenas limitou-se a informar que “a transação financeira entre a empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME e PSA INDUSTRIA E COMERCIO existiu, sendo registrados pelos extratos bancários da C.E.F e do Bradesco da PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e da C.E.F da JF CAVALCANTE FILHO ME” (em anexo). 241. Durante o procedimento fiscal, foram identificadas notas fiscais de remessa e retorno de mercadoria emitidas pela empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fins de “industrialização por encomenda/ conserto ou reparo de artigos de vestuário” a ser realizado por PESSOA FÍSICA, que representam pagamentos por serviços prestados a segurados contribuintes individuais, os quais não foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, nem oferecidos à tributação das contribuições previdenciárias. 242. A Auditoria identificou os lançamentos referentes a tais notas fiscais nas rubricas da contabilidade da empresa “19101 - OUTRAS ENTRADAS DA PRODUÇÃO” e “29101 - OUTRAS SAIDAS DA PRODUÇÃO”. Não constam, no entanto, os lançamentos correspondentes às despesas com os serviços. 243. Do exposto, autua-se a empresa fiscalizada por apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, no caso, a CONTABILIDADE, contendo informação diversa da realidade ou omissão de informação verdadeira, caracterizando infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 26/01/2018 (fl.114), e apresentou Impugnação (fl. 847/854) na data de 27/02/2018 (fl. 847), na qual afirmou, em breve síntese, que: I – Da Impugnação (parcial) e a Flagrante violação dos direitos da contribuinte – Ação Abusiva – Penalidades Indevidas; II – Do pedido de Nulidade e/ou Improcedência da Autuação da Parte Impugnada. Os responsáveis, José Franco Cavalcante Filho e Lya Nobrega Holanda de Azevedo, foram cientificados pessoalmente do Auto de Infração na data de 30/01/2018 (fls. 117; 120) e Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 6 apresentaram Impugnação (fls. 894/899; fls. 909/), com idêntico conteúdo, na data de 27/02/2018 (fls. 894 e 909/914), na qual alegaram, em breve síntese: I – Do pedido de nulidade e/ou improcedência da autuação em relação à responsabilidade tributária; O responsável, JF Cavalcante Filho – ME, embora cientificado pessoalmente do Auto de Infração na data 26/01/2018 (fl. 123), não apresentou Impugnação. Da Decisão de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE, em sessão realizada em 27/07/2018, por meio do acórdão nº 04-46.343 (fls. 947/955), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 947/948): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CFL 35. DEIXAR O ENTE PÚBLICO OU A SOCIEDADE EMPREÁRIA DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dela, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA AS FORMALIDADES EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-CFL 68. GFIP. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 7 Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 24/08/2018, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 968, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 974/981) na data de 25/09/2018 (fl. 974), no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, acrescentando acerca da nulidade da decisão de piso, em virtude de supostas omissões e cerceamento do direito de defesa. A responsável, Lya Nobrega Holanda de Azevedo, foi cientificada na data de 27/08/2018, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 964, o responsável, José Franco Cavalcante Filho, foi cientificado na data de 28/08/2018, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 992, e não apresentaram Recurso Voluntário em nome próprio, de modo que tornou-se definitiva a decisão de piso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário apresentado pela contribuinte é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 24/08/2018 (fl. 968) e apresentou Recurso em 25/09/2018 (fl. 974) – e atende parcialmente às condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido em parte. Do exame de admissibilidade – Da Responsabilidade Tributária A responsável, Lya Nobrega Holanda de Azevedo, foi cientificada na data de 27/08/2018, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 964, e o responsável, José Franco Cavalcante Filho, foi cientificado na data de 28/08/2018, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 992, e não apresentaram Recurso Voluntário em nome próprio. Entretanto, a contribuinte, ora Recorrente, repisando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, pugna pela aplicação do princípio da informalidade do processo administrativo, a fim de que se reconheça a ausência de responsabilidade das pessoas físicas e jurídica arroladas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 8 Neste ponto, não merece reparos a decisão de piso, uma vez que a contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade tributária imputada à terceiros, sendo que tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, inclusive sumulada, conforme redação dada pela Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, uma vez que os responsáveis, não apresentaram Recurso Voluntário em nome próprio, operou-se a preclusão, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso, e, por conseguinte, a responsabilidade tributária a eles atribuída. Diante disso, não conheço da parte do recurso voluntário apresentado pela contribuinte em nome próprio relativa à caracterização do grupo econômico e a responsabilidade solidária. Da delimitação do litígio: matéria não impugnada A Recorrente em sua impugnação concordou com o lançamento – base de cálculo, alíquotas, contribuições previdenciárias e as multas por descumprimento de obrigações acessórias – e contestou apenas e tão somente a multa de ofício qualificada – 150% e a responsabilidade tributária em virtude da caracterização do grupo econômico, conforme apontado na decisão de piso (fls. 950/951): A Autoridade Lançadora de forma detalhada e minuciosa descreve o procedimento fiscal apontando os fundamentos fáticos e jurídicos no seu RELATÓRIO FISCAL fls. 34 A 110 e devidamente comprovados pelos DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843. O impugnante no seu demonstrativo de fls. 848 concorda com as diferenças integralmente com as constatadas no do Auto de Infração de fls. 02 a 33. De maneira que os valores das bases de cálculos, alíquotas, contribuições previdenciárias e as multas previdenciárias por descumprimentos de obrigações constantes no Auto de Infração de fls. 02 a 13, não foram contestadas, portanto será considerada como matéria não impugnada, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, tendo em vista que os solidários não apresentaram recurso em nome próprio, sendo que as alegações tecidas pela Recorrente, contribuinte, referentes à Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 9 responsabilidade tributária não foi conhecida (Súmula CARF nº 172), esta instância julgadora limitar-se-á a análise da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a qualificação da multa de ofício. Preliminar – Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento genérico de que – supostamente – a DRJ deixou de analisar as provas apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal, o que ensejou na violação ao seu direito de defesa, de modo que foi desprezado o princípio da verdade material. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Isso porque, ao contrário do que sustenta a recorrente, o que se observa por meio da leitura do Recurso Voluntário, é um mero inconformismo com os fundamentos de decidir expostos na decisão de primeiro grau, o que, por sua vez, não caracteriza omissão e tampouco nulidade, pois o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. Ademais, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Da Qualificação da Multa de Ofício Com relação à multa qualificada, em suas razões recursais, a Recorrente afirma que não houve intuito de fraude, tampouco intenção dolosa de sonegar tributos, necessários à qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%. Conforme se observa no Relatório Fiscal (fls. 67/73), as razões que levaram à fiscalização a proceder com a qualificação da multa de ofício foram: DA OCORRÊNCIA, EM TESE, DE FRAUDE FISCAL, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA 69. Considerando a incidência do princípio da primazia da realidade, que exige que as relações jurídicas se estabeleçam em função do que realmente tenha ocorrido, e não da formalização documental, deve-se verificar, em cada caso em Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 10 concreto, a efetiva verdade dos fatos, e não a simples forma ou denominação atribuída ao negócio jurídico. 170. Deve-se distinguir, portanto, o verdadeiro contrato de facção do mero fornecimento de mão de obra, bem como da terceirização de serviços. 171. Os fatos constatados pela Auditoria, acima descritos, evidenciam que a relação entre as empresas e destas e os segurados empregados era caracterizada pelo fracionamento de atividades, abuso de forma, ausência de autonomia operacional e patrimonial da empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME e administração única e atípica exercida pela empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o que descaracteriza o contrato de facção. 172. Restou constatado que a PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO utilizou a JF CAVALCANTE FILHO – ME como intermediadora da mão de obra necessária ao seu processo de industrialização, haja vista que esta apenas fornecia os empregados para executar os serviços de produção de confecções, sendo totalmente dependente de recursos materiais, patrimoniais, tecnológicos, financeiros e gerenciais daquela. 173. Por todo o exposto, conclui-se que as atividades executadas pela empresa JF CAVALCANTE FILHO - ME caracterizam, na realidade, prestação de serviços através de cessão de mão de obra, a qual se mostrou de natureza fraudulenta, descaracterizando o contrato de facção e promovendo comprovada evasão fiscal, haja vista que, como demonstrado adiante, resultou em tributação menor que a legalmente devida. 174. Conforme a Lei Complementar N° 123/2006, a prestação de serviços através de cessão de mão de obra, com exceção das atividades enquadradas no seu Anexo IV, representa condição impeditiva à opção do SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista que os serviços executados pela empresa JF CAVALCANTE FILHO - ME não estão enquadrados na referida exceção, tem-se que ela estaria impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL durante todo o período fiscalizado, conforme art. 17, inciso XII, e art. 18, § 5°-H. 175. Tal constatação foi objeto de Representação para exclusão da empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME do referido regime tributário, como descrito adiante. DA EVASÃO FISCAL 176. Durante a Ação Fiscal, restou constatado que a relação comercial entre as empresas caracterizava-se não pela prestação de serviço de facção, mas por verdadeira cessão da mão de obra, a qual se mostrou de natureza fraudulenta, na medida em que: i) constituía condição impeditiva à opção do SIMPLES NACIONAL da empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME e ii) promoveu comprovada evasão fiscal junto a Fazenda Pública Nacional. 177. De fato, ao utilizar a mão de obra disponibilizada pela JF CAVALCANTE FILHO – ME, a qual dependia totalmente dos seus recursos materiais, patrimoniais, Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 11 tecnológicos, financeiros e gerenciais, a PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO usufruía indireta e indevidamente do tratamento diferenciado concedido à JF CAVALCANTE FILHO – ME pela legislação do SIMPLES NACIONAL, eximindo-se do pagamento de parte das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre as remunerações dos empregados, caso estes fossem contratados diretamente para realizar as diversas etapas do seu processo de industrialização. 178. As condutas adotadas pelas empresas resultaram, portanto, em tributação menor que a legalmente devida, e podem ser resumidas da seguinte forma: a) Ao não emitir notas fiscais durante todo o período fiscalizado, a JF CAVALCANTE FILHO – ME, além de descumprir obrigação acessória exigida por lei, impediu que fosse verificada a regularidade dos serviços prestados e a fidedignidade dos valores declarados em PGDA-D e dos lançamentos escriturados em seu Livro CAIXA. Tal conduta, somada às irregularidades constatadas neste Livro e a não apresentação dos documentos de caixa e dos livros auxiliares de controle, mostrou-se meio fraudulento, hábil a induzir em erro a fiscalização e a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, visto que não há qualquer possibilidade de verificação da real quantidade de produtos beneficiados e do valor dos serviços prestados; b) Constatou-se que a empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi beneficiada pela conduta indevida adotada pela JF CAVALCANTE FILHO – ME, pois parte do seu processo industrial era realizado dentro do seu estabelecimento matriz, com o uso de equipamentos próprios, sob sua direção, sem registro fiscal das operações realizadas, com o emprego médio de 130 empregados que estavam, no entanto, formalmente sob responsabilidade da empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME, enquanto a mesma informava apenas 02 trabalhadores em GFIP e folha de pagamento neste estabelecimento, o que gerava contribuição previdenciária de valor irrisório; c) Ao utilizar a mão de obra disponibilizada pela empresa JF CAVALCANTE FILHO – ME, a PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO usufruiu indiretamente o benefício da tributação diferenciada promovida pelo SIMPLES NACIONAL destinado àquela, a qual gerava contribuição previdenciária patronal correspondente apenas às alíquotas previstas no Anexo III da Lei Complementar No. 123/2006, com a dispensa de recolhimento da contribuição destinada a TERCEIROS (Art. 13, § 3º). d) Sob tal subterfúgio, a empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO deixou ainda de recolher a CPRB, contribuição a qual estava obrigada, nos termos da Lei nº 12.546/11, pois “considerava” que toda a industrialização das confecções e demais produtos por ela comercializado era realizada por encomenda, ou seja, por TERCEIROS. 179. Destaque-se, ainda, que, ao deixarem de emitir e de exibir os documentos que embasariam as transações entre as empresas solicitados pela fiscalização, as empresas dificultaram a análise dos fatos geradores relacionados às contribuições ora fiscalizadas e, por conseguinte, o andamento da ação fiscal, o que reforça, em Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 12 tese, a ação dolosa objetivando a sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. 180. Em que pese as alegações dos responsáveis legais das empresas, a Auditoria considera que, longe de se tratar de mero equívoco e erro justificável, as condutas específicas, concretas e reiteradas adotadas tiveram a intenção de reduzir o montante dos tributos devidos. 181. Consonante ao Acórdão 14-40.859 – 7ª Turma da DRJ/RPO, o abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. 182. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meio de produção implicando em confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. 183. O fracionamento de atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do SIMPLES, viola a legislação tributária. 184. Por todo o exposto, tem-se que as práticas adotadas nas empresas PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e JF CAVALCANTE FILHO – ME evidenciam, EM TESE, ação dolosa com intuito precípuo em fraudar para auferir vantagem indevida, caracterizando infrações de SONEGAÇÃO, FRAUDE e CONLUIO, previstas na Lei nº 4.502/1964, “in verbis”: (...) 185. De acordo com Maria Helena Diniz, em “Dicionário Jurídico”, no direito tributário o vocábulo “fraudar” possui o sentido de “burlar o fisco” e “fraude” significa “uso de ardil para fugir do pagamento de algum tributo; sonegação”. A fraude fiscal pode ser definida como “violação à norma fiscal pelo contribuinte com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido”. 186. Neste caso, foram efetuados nesta ação fiscal os lançamentos dos créditos previdenciários de acordo as diretrizes do art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, que dispõe: (...) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 200. Face a ocorrência de fraude e sonegação fiscal, bem como conluio, a auditoria fiscal aplicou a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre as contribuições lançadas relativas às competências de 01/2013 Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 13 a 08/2014, conforme determinação prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito: (...) 201. Como se vê, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Assim sendo, a multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mediante expediente destinado a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 951/953): 2.1 - A Autoridade Lançadora detalhada no seu RELATÓRIO FISCAL fls. 34 a 110 e devidamente comprovados pelos DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843, as caracterização de GRUPO ECONÔMICO e os fatos que levaram a aplicação da multa de 150%. Constata-se no RELATÓRIO FISCAL fls. 34 a 110, itens 08 a 168 e devidamente comprovados pelos DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843, a caracterização de grupo econômico entre PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001-90 e com o empresário individual J F CAVALCANTE FILHO – ME. Certifica-se que a Autoridade Lançadora verificou a formação de grupo econômico pela confusão patrimonial entre a sociedade empresária PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001-90 e com o empresário individual J F CAVALCANTE FILHO – ME, pois os livros contábeis, os estoques compartilhados e os livros caixas dessas empresas apresentam associação entre elas em comum, segundo seu RELATÓRIO FISCAL FLS. 34 a 110, itens 08 a 168 e devidamente comprovados pelos DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843. Lembra-se que os livros contábeis, livro caixa são provas contra as pessoas a que pertence, como se depreende do artigo 226, da LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Código Civil, in verbis: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 14 Para corroborar houve cessão de mão de obra da J F CAVALCANTE FILHO – ME para PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001- 90, se tornar incontroversa quando a sociedade empresária PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA assume os empregados da JF por transferências, não havendo as rescisões contratuais trabalhistas com a JF. Assim, a sociedade empresária PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001-90 assumiu os encargos trabalhistas, e em conseqüência os encargos sociais, previdenciários e tributários, segundo o RELATÓRIO FISCAL FLS. 14 a 85, itens 08 a 196 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843. Além disso, a Autoridade Lançadora constatou mais indícios da caracterização de grupo econômico como: DO USO DO PARQUE INDUSTRIAL; DAS DESPESAS COM ENERGIA, ÁGUA E TELEFONE; DA DESPESA COM ALIMENTAÇÃO; DO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS; DO USO COMUM DE RECURSOS MATERIAIS E TECNOLÓGICOS, do RELATÓRIO FISCAL FLS. 34 a 110, itens 08 a 196 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS fls. 124 a 843. Portanto, pelo exposto acima está caracterizado o grupo econômico entre a sociedade empresária PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001-90 e o empresário individual J F CAVALCANTE FILHO – ME. 2.2 - Conseqüentemente, pelo acima exposto e somados aos itens 169 a 224 do RELATÓRIO FISCAL FLS. 14 a 85, a Autoridade Lançadora demonstra que PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.452.335/0001-90 e o empresário individual J F CAVALCANTE FILHO – ME, em tese, agiram para a FRAUDE FISCAL, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS e CONLUIO, logo a multa qualificada deve ser mantida, conforme previsão legal, itens 202 a 203. De modo que são RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: • JF CAVALCANTE FILHO – ME - GRUPO ECONÔMICO • LYA NOBREGA HOLANDA DE AZEVEDO - CPF: 267.821.623-34 - sócia-administradora da empresa PSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA • JOSÉ FRANCO CAVALCANTE FILHO - CPF: 254.968.913-53, titular da empresa JF - CAVALCANTE FILHO – ME - GRUPO ECONÔMICO de fato 2.4 - Além disso, o impugnante deveria ter contestado especificadamente os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no Auto de Infração de fls. 02 a 33 e no RELATÓRIO FISCAL FLS. 34 a 110, comprovados por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 15 especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (...) Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, e a caracterização do dolo por parte do Sujeito Passivo no intuito de sonegar tributos, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução e desqualificação da multa. Como visto, no caso dos autos, não foi a simples omissão de rendimentos que deu ensejo à qualificação da multa pela fiscalização, mas sim o verdadeiro intuito de fraude praticado pelo Sujeito Passivo (fls. 67/73), de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 14. Assim, mantenho a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, e, na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de piso e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.591 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720347/2018-36 16 Fl. 1010DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.720461/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. .
Numero da decisão: 3301-014.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 2 014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para julgá-lo integralmente procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade do crédito, objeto de Pedido de Ressarcimento. 2. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. 3. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 3 viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. 4. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Alega a recorrente que: (...) O tratamento adequado às cooperativas está previsto no artigo 146 da Constituição Federal, que, em razão do alto grau de importância do tema, define que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse, é regulado na Lei no 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Dessa forma, somente mediante lei complementar é que os dispositivos da Lei n. 5764/71 poderão ser alterados. (...) Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 4 Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122 , com objetivo primordial de evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. (...) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º3 trazem a regra matriz para a não-cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para ao PIS e à COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. In verbis: (...) Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida Sr. Auditor Fiscal no despacho recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. Ressalte-se, não pretende a Recorrente se apropriar de créditos apurados sobre gastos com bens e serviços alheios ao produto final, mas apenas àqueles que exercem influência efetiva em seu processo produtivo, dando à Contribuinte um tratamento isonômico. Consta do acórdão recorrido: (...) Da Inconstitucionalidade E Ilegalidade Embora de forma implícita, em vários pontos de sua defesa a contribuinte insurge-se contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, aduzindo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas ou mesmo a ofensa aos princípios constitucionais. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 5 cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Aplica-se a Súmula CARF Nº 2 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que não conheço das alegações calcadas em princípios com vistas a afastar lei vigente à época do fato gerador. Aprecio. Não conheço das alegações de índole constitucional tendente a afasta leis válidas. 2.2 IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE) (...) A Lei n° 13.137/2015, em seu artigo 4º, alterou o artigo 8° da Lei 10.925/2004, com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido pelas pessoas jurídicas em geral. Esse mesmo dispositivo, ao introduzir no ordenamento o art. 9º-A, trouxe um cronograma para a apresentação de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento do referido saldo de créditos acumulados: “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 6 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Na sequência, o legislador, ainda no art. 9º-A, trouxe uma série de requisitos e condições para que as Pessoas Jurídicas em geral, pudessem manter e utilizar os créditos presumidos acumulados anteriormente às alterações legislativas. Esses, vão desde pedido de habilitação, com a demonstração de regularidade fiscal, aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, demonstração da regular execução do projeto etc. Ocorre que, até a promulgação da mesma lei 13.137/2015, as cooperativas estavam em situação semelhante à das demais pessoas jurídicas, pois também não podiam acumular e utilizar saldos do crédito presumido em questão, em razão da limitação contida no art. 9º da lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No entanto, ao mesmo tempo em que o legislador optou por conferir o direito de aproveitamento de crédito presumido às Pessoas Jurídicas em geral, impondo diversas condições para tanto, também tratou da situação das cooperativas, que possuíam o mesmo impedimento de acúmulo e utilização dos créditos presumidos de que se trata. A solução dada pela mesma lei 13.137/2015 às cooperativas foi, então, a de simplesmente abolir o impedimento de acúmulo e aproveitamento do crédito presumido, nas operações de recebimento de leite in natura de cooperado: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 7 Art. 5º O art. 9º da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, (Vigência) “Art. 9º ................................. § 1º ........................................ § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado” (NR) (Vigência) Como se pode perceber, o legislador, considerando a função social das cooperativas e a sua importância destacada na sociedade, optou por simplesmente permitir o acúmulo e utilização do crédito presumido relacionado ao leite in natura, sem impor qualquer tipo de restrição ou condição. (...) Ou seja, dentro desse contexto, o legislador ponderou a situação das pessoas jurídicas em geral e das cooperativas e, a partir da promulgação da lei n° 13.137/2015, estas últimas têm a faculdade de pleitear o ressarcimento ou compensação do crédito presumido acumulado nos 5 anos anteriores, sem qualquer exigência ou restrição adicional. Já as demais Pessoas Jurídicas precisam percorrer todo o caminho de habilitação, aprovação de projeto etc. Nem se alegue, como fez a DRJ, que as disposições finais da Lei n° 13.137/15, no sentido de que a lei entra em vigor, a partir do 4° mês subsequente ao da sua publicação, reforçaria impossibilidade da tomada do crédito em questão4 . Na realidade tal dispositivo somente corrobora para o entendimento da Recorrente. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 4.657/425 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro – LINDB), as leis, em regra, começam a vigorar em 45 dias. Tal prazo, pode ser excepcionado, a critério do legislador, de acordo com a relevância e os impactos da novel legislação, conforme determina a LC 95/986 . (...) No caso concreto, a lei trouxe como prazo de “vacatio legis” um período superior, justamente pelo fato de que a norma em questão traria impactos na organização da arrecadação tributária, que implicaram na necessidade de um prazo de adaptação maior. Do contrário, se estivéssemos diante de um simples novo marco para o cálculo do crédito presumido, como alegam a fiscalização e a DRJ, não Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 8 haveria necessidade de um período tão extenso para que a norma passasse a vigorar. Assim sendo, disposição que prevê não ser aplicável o limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura se volta ao passado, alcançando os 5 anos anteriores à vigência da lei. Isso porque, não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro, de modo que, sendo silente a lei, verifica-se que a melhor hermenêutica jurídica conduz para a retroatividade desse direito. Dessa forma, ao contrário do que diz o fisco, a vigência da lei é base para o deferimento do crédito sem limitações, e não o indeferimento. Assim, deve ser dito que o artigo 5º da Lei 13.137/15 passou a surtir efeitos jurídicos a partir do final do período de “vacatio legis”, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado. Consta do acórdão recorrido que: O litígio refere-se à possibilidade da acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e da retroatividade da Lei nº 11.137/15, que retira as limitações existentes nas Leis nºs 10.925/04 e 11.051/2004, quanto ao aproveitamento do crédito presumido. Consta do processo decisão de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 5002722-52.2019.4.04.7001/PR, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, tratando sobre o prazo de apreciação do feito pela DRF, não se manifestando quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento: “3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte impetrante para o fim de sanar as omissões apontadas, de forma que defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 dias e descritos no evento 1 – COMP10 e, sendo favorável a decisão administrativa, que comprove que adotou todas as medidas cabíveis ao efetivo ressarcimento dos créditos.” A contribuinte alega que não tem um tratamento privilegiado e deve ser tratada igual a qualquer outra empresa no país. Num breve histórico, temos que o surgimento da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas cooperativas passou a ser apurada como as demais pessoas jurídicas, entretanto já com o privilégio das exclusões previstas na MP nº 1.858-7, de 1999, consolidadas no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 9 O Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, esclarece que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP nº 1.858-7, de 1999. “... tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social – Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.” Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, os dispositivos da MP nº 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a edição da Lei nº 10.925, de 2004, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecem somente para as cooperativas a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto dos associados, ou seja, um tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, contrário aos argumentos aludidos pela contribuinte. Confira-se: Lei nº 10.925/04 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 10 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se analisou o direito creditório, 1º trimestre de 2013, não há que distinguir atos cooperativos de atos nãocooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões dos custos agregados, consolidados na MP nº 2.158-35, de 2001, somente para as cooperativas. A Manifestante se insurge contra os ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na superação do limite de crédito presumido previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2º, do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, inserido no dispositivo pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. Inicialmente, cabe lembrar, os créditos presumidos estavam limitados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas como já traz o despacho decisório: “7. Dentre as checagens realizadas, verificou-se a observação ao limite ao crédito presumido do art. 8º da lei nº 10.925/2004, imposto às cooperativas pelo art. 9º da lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 11 apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (...) Posteriormente, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pelo art. 4º, da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33, do Decreto nº 8.533, de 2015: “Lei nº 10.925/04 Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 8.533/15 CAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 12 leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” (destaques acrescidos) A possibilidade de ressarcimento, mencionada acima, condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, que serão analisados a seguir. Os créditos presumidos, objetos da solicitação do contribuinte, são vinculados ao setor da agroindústria e estão tratados no citado artigo 8º da Lei nº 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 13 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 14 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (destaques acrescidos) Assim, a sociedade cooperativa pode apurar créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e também dos demais cooperados, elencados no § 1º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Os créditos presumidos mencionados, no caso das sociedades cooperativas, têm uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, na redação vigente à época da formação do crédito sob litígio: “Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” O dispositivo citado estabelece um limite que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. O limite visa atender ao princípio da não cumulatividade, na medida em que barra o aproveitamento de créditos vinculados a valores que serão sacados da base de cálculo nos termos da permissão prevista no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. A existência desse limite e sua aplicação no tempo instala o litígio neste tópico. Isso porque o art. 5º, da Lei nº 13.137/15 alterou a redação do art. 9º da Lei nº 11.051/04, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º e introduzindo o parágrafo 2º, que exclui da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado, conforme disposto abaixo: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 15 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Para cálculo do crédito presumido, o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, traz os percentuais que devem ser aplicados sobre as alíquotas previstas para cálculo dos créditos básicos, conforme a atividade prestada pelo fornecedor: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 378DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 16 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A Autoridade Fiscal entende que: “8. Como se observa do caput, o direito creditório previsto no art. 8º da lei nº 10.925/2004, quando relativo a insumos recebidos de cooperados, deve se limitar ao valor das contribuições devidas em relação a receitas de vendas de produtos derivados dos insumos geradores do crédito presumido. 9. A essa regra, há a exceção prevista no §2º, em relação ao crédito presumido originário das entradas de leite in natura recebido de cooperado. 10. Contudo, referida exceção não se aplica ao crédito presumido ora auditado, pois sua vigência no ordenamento jurídico se iniciou a partir de 22/06/2015, com a publicação da lei nº 13.137/2015, responsável pela inclusão do §2º no art. 9º da lei nº 11.051/2004 (art. 5º e art. 26, inciso VII, ambos da lei nº 13.137/2015).” (destaques acrescidos) A contribuinte defende que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Entretanto, o entendimento da contribuinte não procede. O art. 5º, da Lei 13.137/15, a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, não foi considerado pela autoridade fiscal: “Assim, deve ser dito que o artigo 5° da Lei 13.137 passou a surtir efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, ANTERIORMENTE ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado! (...) A presente Manifestação, então, pretende a aplicação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 11.051/2004, resgatando os créditos anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo-se assim, a igualdade entre os produtores do setor lácteo.” Equivoca-se a postulante ao propugnar pela aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN. Com efeito, tal utilização volta-se ao campo das infrações, ou Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 17 seja, a utilização da lei mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos. É apropriado citar, a este respeito, a doutrina de Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro - 4 ª Edição - São Paulo: Saraiva, 1999, pp.191-192): "Já vimos que o aplicador da lei não pode, em regra, estender ao passado os efeitos da lei nova, ainda que fora do campo em que é constitucionalmente vedada a retroatividade da lei tributária. Assim, caso a lei nova tenha reduzido a alíquota de certo tributo, a diminuição vale para o futuro, sendo vedado aplicá-la ao passado, salvo expressa disposição legal nesse sentido. Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste) o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior)." (destaques acrescidos) Dessa forma, não há de se falar em aplicação retroativa dos preceitos do §2º, art. 9º da Lei nº 11.051/04, aos fatos tratados na presente demanda relativamente à utilização do crédito presumido da Cofins decorrente do referido artigo, que prevê a não aplicação do limite no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado para o pedido de ressarcimento, uma vez que as matérias em questão não se referem à imposição de sanção por infrações, mas tão somente relativas à possibilidade ou não do ressarcimento com créditos gerados pela Cofins. Cabe ressaltar, não há desacordo com o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O art. 106, do CTN prevê outro requisito para a retroatividade benigna da lei tributária, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que também não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137/15. A própria Lei nº 13.137/15, elenca, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5ºe 10 e insere o§ 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 18 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, como se observa na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Portanto, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Dessa forma, corretos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal observando a limitação estabelecida no art. 9º da Lei nº 11.051/04, aplicável no período de 2013, à formação dos créditos presumidos para a sociedade cooperativa. Diante do exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabe o voto da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora no acórdão 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 19 diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041 , bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 20 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso)Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2 , a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 21 de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4 , por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar-se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da COFINS, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.723 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720461/2018-92 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Direito ao Crédito De PIS/COFINS - Princípio Da Não Cumulatividade 2.2 Improcedência das Glosas Mantidas pela DRJ - Possibilidade De Aproveitamento de Créditos das Contribuições do Pis e da Cofins no Caso dos Insumos Agropecuários (Leite)

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