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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11225921 #
Numero do processo: 13629.000898/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NOTA FISCAL/FATURA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. INFORMAÇÃO EM GFIP. COMPETENCIA ATÉ 06/2007. A restituição de contribuição previdenciária decorrente de retenção sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, por empresa excluída do Simples federal, pressupõe a correta informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO CONFIRMADA EM ÂNIMO DEFINITIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Para que seja possível a restituição ou a compensação, o crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza. O crédito defendido pelo contribuinte nestes autos, passou a ter a sua exata dimensão verificada, por ter o contribuinte sido vencedor na lide relativa à sua exclusão do SIMPLES Nacional. Confirmada o cancelamento da exclusão, em decisão terminativa e definitiva no âmbito administrativo, é possível, mediante análise, verificar o direito creditório invocado. Clique aqui para inserir ementas ou bloco de textos de ementas
Numero da decisão: 2201-012.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja emitido Despacho Decisório complementar, relativo às competências de 07/2007 a 12/2007, considerando o contribuinte como optante do SIMPLES Nacional. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NOTA FISCAL/FATURA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. INFORMAÇÃO EM GFIP. COMPETENCIA ATÉ 06/2007. A restituição de contribuição previdenciária decorrente de retenção sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, por empresa excluída do Simples federal, pressupõe a correta informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO CONFIRMADA EM ÂNIMO DEFINITIVO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Para que seja possível a restituição ou a compensação, o crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública deve se revestir dos atributos de liquidez e certeza. O crédito defendido pelo contribuinte nestes autos, passou a ter a sua exata dimensão verificada, por ter o contribuinte sido vencedor na lide relativa à sua exclusão do SIMPLES Nacional. Confirmada o cancelamento da exclusão, em decisão terminativa e definitiva no âmbito administrativo, é possível, mediante análise, verificar o direito creditório invocado. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 2 Clique aqui para inserir ementas ou bloco de textos de ementas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja emitido Despacho Decisório complementar, relativo às competências de 07/2007 a 12/2007, considerando o contribuinte como optante do SIMPLES Nacional. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa acima qualificada contra o Despacho Decisório (DD) nº 1.505 DRF/BHE, de 20/11/2018, que deferiu parcialmente o Pedido de Restituição de Retenção de Contribuições Previdenciárias, em decorrência da sistemática prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, no período de 01/2005 a 12/2007. O mesmo DD apreciou e deferiu parcialmente o requerimento de Reembolso - RR de salário maternidade do período de 09/2007 a 12/2007 e salário família do período de 01/2005 a 12/2007. 2. O DD nº 1.505/2018 foi exarado em face da anulação do DD nº 003/2015 SAORT/DRF/CFN (fls. 1906-19071 ) pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Acórdão nº 07-39.978, de 27/06/2017. A motivação para a Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 3 decisão foi a ausência de intimação prévia para retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como empresa não optante pelo Simples Federal e Nacional, e o fato de a fiscalização ter procedido a compensação de ofício do crédito reconhecido com o valor que seria devido pela interessada como empresa não optante pelo sistema diferenciado de tributação. 3. Previamente a emissão do DD nº 1.505/2018 DRF/BHE a contribuinte recebeu o Termo de Intimação nº 206/2018, de 25/09/2018, solicitando a retificação GFIP´s das competências de 03 a 13/2005, anos de 2006 e 2007, considerando que a empresa havia sido excluída do Simples Federal e do Simples Nacional. 3.1. Em resposta, a requerente alegou continuar no sistema Simples até 30/06/2007 e que as GFIP´s solicitadas para retificação estão em conformidade com a lei. 3.2. Registra ainda o DD que a empresa ajuizou mandado de Segurança nº 5979- 30.2010.4.01.3814 contra a exclusão do Simples Federal, que se encontra no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para apreciação de recurso de apelação. 4. Os valores passíveis de restituição, apurados pela autoridade fiscal, constam no demonstrativo integrante do DD, abaixo compilado: (...) 4.1. As importâncias já restituídas correspondem aos valores não controversos deferidos no DD 003/2015. 5. Na referida manifestação de inconformidade, apresentada em 22/04/2019 (fls. 2029-2031) contra o Despacho Decisório (DD) nº 1.505/2018 DRF/BHE, a contribuinte, em síntese: 1. Discorda da compensação dos DEBCAD nºs 37.411906-6 e 37.411.907-4 no processamento do pedido de restituição, processo nº 13629-000898/2008-46. 2. Informa que protocolizou recurso contra sua exclusão do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo nº 20/2013, no âmbito do qual não houve decisão final, estando a questão, ainda, sub judice, não podendo ser penalizada anteriormente à finalização do processo em questão. 2.1. Alega que em face do recurso administrativo é descabido se falar em cobrança e lançamento do crédito tributário recorrido, fulcro no art. 151, III, do CTN. 3. Requer a reforma da decisão administrativa e o deferimento da restituição do montante integral pleiteado. 4. Em 09/09/2019 a contribuinte solicitou a inclusão aos autos de peça denominada manifestação de inconformidade. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 4 A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos na própria competência, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NOTA FISCAL/FATURA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. INFORMAÇÃO EM GFIP. A restituição de contribuição previdenciária decorrente de retenção sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, por empresa excluída do Simples Nacional, pressupõe a correta informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 2054/2067, no qual reitera as alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 5 Do Mérito Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente o Pedido de Restituição de Retenção de Contribuições Previdenciárias apresentado pela empresa. O pedido de restituição foi parcialmente indeferido sob a justificativa de que a empresa requerente havia sido excluída do SIMPLES Federal, efeitos a partir de 01/03/2005, e do SIMPLES Nacional, efeitos a partir de 01/07/2007, mas declarou em GFIP ser optante pelo SIMPLES em todo o período, de modo que, no cálculo dos valores devidos à Previdência, não foram incluídas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração declarada em GFIP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVO AO PERÍODO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL (a partir de 01/03/2005) Quanto ao pedido de restituição relativo ao período da exclusão do SIMPLES federal, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter, nesta matéria, a decisão de primeira instância: 6. A interessada pretende o deferimento do pedido de restituição alegando que há discussão judicial e administrativa a respeito da exclusão do sistema Simples Federal e Nacional, entendo ser desnecessária a retificação da GFIP (de optante para não optante do Simples Federal e Nacional) para o deferimento do pleito. 7. Os autos mostram que a manifestante foi excluída do Simples Federal por meio do ADE nº 10, de 28/05/2010, com efeitos a partir de 01/03/2005 (fls. 1860). De acordo com o despacho de fl. 1904, a contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 979-30.2010.4.01.3814, onde objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em razão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal. Referida ação é acompanhada no PAJ nº 13629.002375/2010-59, nela tendo sido proferidas as seguintes decisões: a) em 06/08/2010, o juiz deferiu a liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito apurado por força da medida retroativa descrita no ADE; b) contra a decisão liminar, a União interpôs recurso de agravo, não acolhido em decisão proferida em 06/10/2010; c) em 08/07/2011 foi publicada sentença monocrática de 1ª instância, denegando a segurança pleiteada pela impetrante; d) a parte autora apresentou embargos declaratórios e, em decisão publicada em 13/09/2011, o julgado negou-lhes provimento; e) foi interposto recurso de apelação, que foi recebida apenas no efeito devolutivo (despacho publicado em 23/02/2012), subindo os autos para apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde se encontram conclusos para relatório e voto. Na consulta ao TRF1, no último evento registrado, em 15/07/2017, o processo encontra-se aguardando conclusão para relatório e voto. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 6 7.1.1. Pelo que se infere destas informações, o Mandado de Segurança não possui qualquer efeito sobre o presente pedido de restituição que ora se aprecia, tampouco há decisão que desobrigue a interessada de proceder a retificação da GFIP para a situação de não optante. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVO AO PERÍODO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (a partir de 01/07/2007) Quanto ao pedido de restituição de retenções incluídas no período da exclusão do SIMPLES Nacional, que é a partir de 01/07/2007, assim manifestou-se a DRJ, grifo nosso: 8. No tocante ao Simples Nacional, a exclusão está em discussão administrativa no processo nº 13629.721766/2013-19. Em consulta ao processo, consta que a empresa foi excluída por meio do ADE nº 20, de 11/11/2013, com efeitos a partir de 01/07/2007 e que o feito se encontra aguardando apreciação de recurso administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 9. A legislação que trata do sistema favorecido de tributação – Simples Federal e Simples Nacional, dispõe que uma vez excluída, a empresa passa a ser tributada como empresa normal, com contribuições para a Previdência Social e para as Terceiras Entidades. Vejamos a legislação: (...) 9.1. Excluída do Sistema Simples Federal e Nacional, a elaboração das GFIP como empresa normal se mostra necessária, como determina o Manual de Elaboração da GFIP e respectivo programa SEFIP para, a partir daí, apurar possível crédito de pagamento a maior ou indevido. A discussão administrativa ou judicial dos atos de exclusão não assegura o direito de repetição de indébito, até porque não se apresenta como líquido e certo. 10. No caso presente, a empresa, mesmo estando excluída, continua a se declarar como optante em GFIP, conforme pesquisa no Sistema Informatizado GFIPWEB da RFB, que se colaciona por amostra: (...) 11. Quanto ao crédito tributário objeto dos pedidos de restituição, a Lei nº 8.212, de 1991, estabeleceu em seu artigo 31 a obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, permitindo que o sujeito passivo que sofreu a retenção deduza-a, compense-a ou se restitua deste valor. 11.1. Para realizar a compensação dos valores que lhe foram retidos ou solicitar a sua restituição, o prestador de serviços deve observar os procedimentos e requisitos estabelecidos pela legislação, inclusive as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 7 11.2. É condição necessária para o aproveitamento dos valores retidos em nota fiscal, seja mediante dedução da contribuição previdenciária devida na própria competência ou dos respectivos saldos em compensação de competências posteriores, ou, ainda, a sua restituição, a correta informação na GFIP de todos os fatos geradores, conforme também estabelece o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: (...) 11.3. Portanto, para exercer o direito à restituição ou compensação, o contribuinte tem o ônus de comprovar que as informações prestadas nas GFIP correspondem, efetivamente, à realidade, não somente no quanto aos valores informados no campo de retenção, mas também os pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas pela empresa. 11.4. Isso porque, a informação no campo "retenção" da GFIP não torna líquido e certo o direito à restituição, cumprindo à Secretaria da Receita Federal verificar, diante da documentação apresentada pela empresa, as contribuições sociais efetivamente devidas e delas deduzir os créditos comprovados, a fim de apurar se o saldo a restituir corresponde ao demandado no pedido de restituição, e, constatando eventual divergência, denegá-la por meio de decisão fundamentada. 11.5. No caso em questão, a autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente à época da apresentação do pleito de restituição e posteriores, solicitou previamente à contribuinte que realizasse a regularizar a GFIP: (...) 11.6. A contribuinte, em que pese intimada para exercer o direito de regularizar a GFIP, não apresentou declarações retificadoras. Ao manter-se como optante pelo Simples Federal, a contribuinte presta informação incorreta na GFIP, fato que impede a apuração correta do saldo credor a ser restituído em face da retenção, pelo que, parte do crédito pleiteado não foi deferido, porquanto não se demonstra líquido e certo. 12. Uma vez não comprovado nos autos a existência do direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública, passível de restituição, há que ser mantida a decisão ora contestada, que deferiu parcialmente o pedido de restituição. Do exposto acima, verifica-se que, quanto à exclusão do SIMPLES Nacional, o que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição relativo às competências 07/2007 a 12/2007 foi o acordão 01-30.672, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BE, nos autos do processo administrativo nº 13629.721766/2013-19, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e manteve a exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, nos termos do ADE. Da Superveniência do Julgamento Administrativo Definitivo do Processo de Exclusão do SIMPLES Nacional Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 8 Em consulta aos autos deste processo, verifica-se que o recurso voluntário apresentado contra a referida decisão já foi apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no qual o contribuinte obteve provimento, nos autos do processo 13629.721766/2013-19, Acórdão nº 1002-002.219 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, decisão de 03/09/2021, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a não caracterização das atividades vedadas atribuídas à pessoa jurídica pela Fiscalização, há que se permitir a permanência do contribuinte no sistema Simples Nacional, instituído Lei Complementar n° 123, de 2006. Consta na conclusão do voto: A atividade da recorrente é visivelmente de natureza técnica, e a presença de engenheiros nos seus quadros não a torna uma atividade intelectual. Além do mais, entendo aplicável por analogia a súmula CARF 57, pois a lógica do seu conteúdo permanece a mesma, ou seja, a atividade de manutenção não se confunde com atividade intelectual: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. A decisão administrativa definitiva foi confirmada após a ciência do contribuinte e da PFN, nos autos do Processo 13629.721766/2013-19, o qual encontra-se na situação “ Encerrado” Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, para que seja possível a restituição ou a compensação, o crédito do contribuinte perante a fazenda pública deve revestir- se dos atributos de liquidez e certeza. O crédito aduzido pelo contribuinte nestes autos, somente poderia ter a sua exata dimensão verificada se o contribuinte viesse a ser vencedor da lide relativa a sua exclusão do SIMPLES Nacional. No presente caso, como o contribuinte foi vencedor, está hábil para fundamentar o pedido de restituição. Assim, visto que a decisão foi pelo cancelamento da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES nacional, tendo como consequência o cancelamento também dos atos decorrentes da exclusão do ADE nº 20/2013, desde 01/07/2007, o pedido de restituição das competências de 07/2007 (inclusive) a 12/2007 (inclusive), deve ser analisado levando-se em conta a condição de Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.522 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000898/2008-46 9 optante do requerente, sem a necessidade de retificação das GFIP para a condição de não optante. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja emitido Despacho Decisório complementar, relativo às competências de 07/2007 a 12/2007, considerando o contribuinte como optante do SIMPLES Nacional. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16636.720043/2017-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2017 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). INOCORRÊNCIA. A adesão ao parcelamento especial (PERT) após a ciência da ação fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, pois já iniciado procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BOA-FÉ OU AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. A multa de ofício é de aplicação vinculada quando caracterizada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou nos de declaração inexata. A responsabilidade por infrações tributárias independe de dolo, má-fé ou erro escusável, conforme dispõe o art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 2003-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). INOCORRÊNCIA. A adesão ao parcelamento especial (PERT) após a ciência da ação fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, pois já iniciado procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BOA-FÉ OU AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. A multa de ofício é de aplicação vinculada quando caracterizada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou nos de declaração inexata. A responsabilidade por infrações tributárias independe de dolo, má-fé ou erro escusável, conforme dispõe o art. 136 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 2 Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 233/236, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 205/210, que julgou procedente o lançamento referente à Contribuição Social previdenciária patronal, com adicional para o SAT/RAT, devidas sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as destinadas a Terceiros, devidas sobre a remuneração de segurados empregados, conforme autos de infração de fls. 12/23 e fls. 24/64, lavrados em 20/11/2017, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 30/06/2017, com ciência da RECORRENTE em 27/11/2017, mediante termo de fl.95. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 365.733,11 e de R$ 90.644,39, na ordem dos autos de infração acima descrita, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 65/69, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: A fiscalização informa em seu Relatório Fiscal, que o contribuinte se declarava nas GFIPs indevidamente como optante pelo Simples Nacional, quando consulta ao sistema constava como não enquadrado no regime diferenciado. Fato com que ocorria o cálculo apenas das contribuições referentes a parte dos segurados, deixando de calcular a patronal e destinadas a Terceiros. Aduz que foram consideradas para o lançamento fiscal as bases de cálculo constantes em GFIP do período. A auditoria autuante destaca que o contribuinte reconhece a incorreção dos valores, já tendo inclusive solicitado o parcelamento especial do PERT, tendo efetuado o recolhimento de três parcelas pelo mínimo, apenas aguardando consolidação e lançamento para apurar o exato valor devido. Agrava a multa de ofício em 150%, pelo fato de que "tendo o contribuinte feito declaração falsa no sentido de simular uma condição pessoal, a de enquadramento no Simples Nacional, de forma a impedir a constituição de valores devidos à Previdência Social fica configurada a fraude e a simulação", o que se amolda ao previsto no art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 3 Frisa-se que, em razão da constatação da fraude, além da aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal destacou ter aplicado a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 99/103, em 21/12/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Ciente da autuação, o contribuinte apresenta impugnação, aos autos de infração, alegando em síntese que foi notificada em 28/07/2017, da irregularidade a respeito de seus recolhimentos previdenciários, motivo pelo qual aderiu ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, em 31/08/2017. Visando buscar isenção de culpa com a situação fiscal apurada, alega que sua contabilidade ficava a cargo de profissionais autônomas, e que atendia mensalmente os pagamentos sugeridos pelos escritórios contábeis. Argumenta que buscando adequar-se à sua realidade fiscal, em 16 de novembro de 2017, através de correspondência dirigida à autoridade fiscal, informou que estava providenciando a retificação das Gfips, o que foi indeferido pela fiscalização. Acrescenta que a presente impugnação ofertada busca a exclusão de toda e qualquer multa lançada, pois antes da conclusão da ação fiscal já havia reconhecido o erro involuntário. Junta Recibo de Adesão ao Pert, com data de 31/08/2017 e alguns DARFs de recolhimento referentes ao parcelamento e cópia de correspondência de 17 de novembro de 2017, solicitando prazo para apresentação das GFIPs retificadas. Do Pedido Requer a nulidade da autuação, permitindo assim, com a extensão do prazo inicialmente negado, que sejam comprovados os atos de regularização, excluindo- se qualquer multa aplicada. Do Termo de Transferência de Crédito Tributário. Em razão da constatação do alegado parcelamento, o valor do crédito tributário principal (sem a multa vinculada) foi transferido para o processo nº 11040.722243/2017-07 (fls. 138/155). Da Decisão da DRJ Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 4 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 205/210): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Para configurar a espontaneidade na confissão tributária, é necessário que a denúncia seja oferecida anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal ou medida de fiscalização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, é devida a multa de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. O percentual de multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado quando restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/04/2018, conforme AR de fl. 230, apresentou recurso voluntário de fls. 233/236, em 11/05/2018. Em suas razões, praticamente reitera o alegado em sua impugnação, no sentido de que nunca manteve profissional exclusivo para as tarefas contábeis, tendo contratado contadoras antes autônomas para tanto. Assim, desconhecimento da realidade, tinha como correta e legal sua condição perante a fiscalização e, dentro das orientações recebidas, recolhia mensalmente os valores informados pelos escritórios contábeis. Solicitou a adoção de providências quanto a retificação das GFIPs anteriores, para ajustar sua condição de não optante do simples, o que lhe foi negado pela fiscalização. Busca o reconhecimento pela sua conduta involuntária com a exclusão em suas responsabilidades impostas, as parcelas inseridas nos cálculos fiscais como multas e acréscimos delas decorrentes. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em primeiro plano, verifica-se que o RECORRENTE reitera a base argumentativa apresentada em fase impugnatório, ao atacar a aplicação de multa de ofício, requerendo sua exclusão tendo em vista que, em suma, o equívoco das contadoras da empresa ensejou o presente lançamento. No presente caso, a fiscalização constatou que o RECORRENTE declarou e recolheu a parte dos segurados por meio de GPS 2003, exclusiva essa para recolhimento por empresas enquadradas no Simples Nacional. Ao longo do período fiscalizado constam pedidos de adesão ao Simples Nacional (conforme item 17 do relatório fiscal – fl. 68). Porém, todos esses pedidos foram indeferidos e não foram objeto de recurso, não havendo assim enquadramento da empresa no regime ou autorização para que a mesma se comportasse como optante por tal regime de tributação. O RECORRENTE ainda reconheceu a incorreção dos valores, já tendo inclusive solicitado o parcelamento especial do PERT. Entendo que não prospera a alegação do RECORRENTE no sentido de que a multa de ofício deveria ser afastada em razão de suposto erro de sua contabilidade. É certo que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, recai diretamente sobre o contribuinte, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A alegação de que os equívocos decorreram da atuação da contabilidade não pode ser acolhida, uma vez que não compete a este Conselho analisar eventual responsabilidade de terceiros em relação ao contribuinte. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 6 Ademais, verifica-se que a tentativa de regularização por meio de adesão ao parcelamento especial (PERT) não possui caráter de denúncia espontânea, visto que ocorreu após a ciência da ação fiscal, não se enquadrando, portanto, na hipótese do artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cabe esclarecer que a espontaneidade, apta a afastar a penalidade, somente se configura quando a confissão da infração e o recolhimento do tributo se dão antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Quanto à multa de ofício aplicada, conforme exposto pela DRJ de origem, esta encontra respaldo legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a imposição da penalidade sobre a totalidade ou diferença do tributo nos casos de falta de pagamento, recolhimento ou declaração inexata. Tal dispositivo possui natureza cogente, vinculando a atuação da autoridade fiscal, que não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar a penalidade quando configurada a hipótese legal. Ademais, conforme dispõe o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, razão pela qual não prospera o pleito da contribuinte, de se ver livre da penalidade, pelo fato de que “tinha como correta e legal sua condição perante a fiscalização” em razão das orientações recebidas das contadoras autônomas que lhes prestavam serviços: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, restando caracterizada a conduta de declarar e recolher contribuições como se enquadrado no Simples Nacional, mesmo diante de sucessivos indeferimentos de adesão ao regime, correta se mostra a atuação da fiscalização ao proceder ao lançamento de ofício, com a consequente exigência do crédito tributário e imposição da multa, não havendo fundamentos jurídicos que amparem a pretensão recursal de afastamento, redução da penalidade ou alteração da decisão prolatada pela DRJ de origem. Portanto, entendo sem razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.864 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16636.720043/2017-25 7 Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10972.720005/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PEJOTIZAÇÃO. STJ. TEMA Nº 725. ADPF Nº 324. POSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO. PRINCÍPIO LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. Com a chancela do Supremo Tribunal Federal em relação à contratação via pejotização da atividade meio e atividade fim, eventual lançamento fiscal a fim de alcançar o sócio da pessoa jurídica prestadora do serviço, só é viável sob o fundamento de desconformidade entre os atos ou negócios formalizados e os efetivamente praticados e mediante prova irrefutável. Tal lançamento jamais pode estar calcado em presunção. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES PRESTADAS COMO PESSOA FÍSICA E POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE FORMA. Constatando-se que o conjunto probatório produzido não se mostra apto a demonstrar a efetiva prestação de serviços autônomos por intermédio de pessoa jurídica, tampouco a distingui-los das atribuições inerentes ao cargo de diretor administrativo exercido pelo contribuinte na mesma empresa, bem como diante da outorga de poderes de gestão e administração, evidencia-se incompatibilidade lógica e funcional com a tese de terceirização apresentada e com a suposta relação negocial invocada. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de dissimular a natureza dos rendimentos recebidos, é cabível a imposição da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), aplica-se ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduz o percentual da multa qualificada para 100%. REQUALIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULAS CARF Nº 76 E 176. Requalificados os valores pagos à pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob a sistemática empresarial, mediante dedução do crédito exigido, a fim de evitar dupla tributação da mesma base econômica. Aplicação analógica da ratio decidendi das Súmulas CARF nº 76 e nº 176, que reconhecem a dedução de valores pagos sob regime ou sujeição passiva equivocada quando comprovada identidade de materialidade tributável.
Numero da decisão: 2402-013.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos da legislação superveniente mais benéfica; e (ii) permitir que os recolhimentos realizados na pessoa jurídica CASTRO CUNHA, sejam aproveitados. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que deu parcial provimento em menor extensão por entender descabido referido aproveitamento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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STJ. TEMA Nº 725. ADPF Nº 324. POSSIBILIDADE ORGANIZAÇÃO DA DIVISÃO DO TRABALHO. PRINCÍPIO LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. LIMITES. EXERCÍCIO ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. Com a chancela do Supremo Tribunal Federal em relação à contratação via pejotização da atividade meio e atividade fim, eventual lançamento fiscal a fim de alcançar o sócio da pessoa jurídica prestadora do serviço, só é viável sob o fundamento de desconformidade entre os atos ou negócios formalizados e os efetivamente praticados e mediante prova irrefutável. Tal lançamento jamais pode estar calcado em presunção. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES PRESTADAS COMO PESSOA FÍSICA E POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. ABUSO DE FORMA. Constatando-se que o conjunto probatório produzido não se mostra apto a demonstrar a efetiva prestação de serviços autônomos por intermédio de pessoa jurídica, tampouco a distingui-los das atribuições inerentes ao cargo de diretor administrativo exercido pelo contribuinte na mesma empresa, bem como diante da outorga de poderes de gestão e administração, evidencia-se incompatibilidade lógica e funcional com a tese de terceirização apresentada e com a suposta relação negocial invocada. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a utilização de pessoa jurídica interposta com o objetivo de dissimular a natureza dos rendimentos recebidos, é cabível a imposição da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, por força da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN), aplica-se ao Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 2 caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduz o percentual da multa qualificada para 100%. REQUALIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. SÚMULAS CARF Nº 76 E 176. Requalificados os valores pagos à pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física, impõe-se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob a sistemática empresarial, mediante dedução do crédito exigido, a fim de evitar dupla tributação da mesma base econômica. Aplicação analógica da ratio decidendi das Súmulas CARF nº 76 e nº 176, que reconhecem a dedução de valores pagos sob regime ou sujeição passiva equivocada quando comprovada identidade de materialidade tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos da legislação superveniente mais benéfica; e (ii) permitir que os recolhimentos realizados na pessoa jurídica CASTRO CUNHA, sejam aproveitados. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que deu parcial provimento em menor extensão por entender descabido referido aproveitamento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 3 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio da qual se objetiva a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, decorrente do suposto vínculo empregatício do Recorrente com a empresa Agroexport Trading e Agronegócios (“AGROEXPORT”). Nos termos do Relatório Fiscal, integrante do lançamento fiscal, em procedimento fiscal foram constatados pagamentos realizados pela AGROEXPORT para a empresa Castro Cunha Administração e Assessoria Ltda. (“CASTRO CUNHA”), cujo sócio é o Recorrente, entendidos pela d. Fiscalização como decorrentes de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Cite-se, a propósito, trecho do Relatório Fiscal que assim dispõe: “Em relação aos fatos geradores, a primeira e muito importante consideração a se fazer é que o recebimento dos rendimentos do trabalho pelo autuado, sobre os quais incidiu o IRPF lançado, se deu através de notas fiscais de serviços emitidas por suposta Pessoa Jurídica da qual o Sr. Alexandre de Castro Cunha Carvalho consta como sócio (PJ CASTRO CUNHA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA), a despeito de tais rendimentos constituírem, de fato, remunerações decorrentes dos trabalhos prestados como diretor empregado da empresa AGROEXPORT TRADING E AGRONEGÓCIOS S.A, consoante exposto ao longo deste relatório, se tratando, pois, da realização de pagamentos disfarçados de remunerações ao citado diretor. As aludidas remunerações foram destinadas ao Sr. Alexandre de Castro Cunha Carvalho mediante artifício comumente chamado de “PJtização”, cada vez mais frequentemente utilizado entre as empresas que buscam a todo o custo reduzir o recolhimento de tributos legalmente estabelecidos (por exemplo, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa ao sistema de Seguridade Social e o imposto sobre a renda da pessoa física devido, no caso, pelo seu diretor, ora lançado no presente processo administrativo fiscal - PAF).” Devidamente intimado, apresentou o Recorrente Impugnação, alegando: “a) Não é possível confundir as funções exercidas pelo Impugnante. Uma na condição de Diretor Administrativo da Agroexport, cujos rendimentos foram devidamente tributados na pessoa física e a de sócio da pessoa jurídica Castro Cunha, que prestou serviços de representação comercial no exterior à Agroexport; b) Não é possível a simulação de pessoa jurídica. E mais: a prestação de serviços de representação comercial pode ser realizada tanto por pessoa física como jurídica. Estamos, portanto, diante de opção legal que não pode ser desclassificada pelo Fisco; c) Ainda que se admita a desconsideração da personalidade jurídica realizada pelo Agente Fiscal obedeceu às prescrições da lei, o que se aceita apenas pelo amor ao Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 4 debate, é necessário que se abata os tributos devidamente declarados e pagos pela pessoa jurídica supostamente “inexistente”; d) Não é possível aplicação de multa agravada na hipótese, por dois motivos. Primeiro, porque a imputação da conduta da Impugnante foi genérica, ou seja, não houve descrição objetiva a respeito do enquadramento da situação, se no artigo 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Segundo, porque não é possível aplicar a multa agravada nas hipóteses de desqualificação jurídica dos fatos, como é o presente caso.” Remetidos os autos para a DRJ, que, por meio do Acórdão 08-40.737, entendeu por bem negar provimento à Impugnação, sob o entendimento de que, embora o direito brasileiro não impeça a contratação de serviços mediante pessoa jurídica, “no caso dos autos é flagrante, no plano dos fatos, o comportamento irregular do contribuinte, em adotar a forma de um ente personificado distinto para celebrar um contrato que, na realidade, somente visa esconder a real prestação de serviços por ele como executivo junto a empresa contratante”. Inconformado, interpôs o Recorrente reiterando a argumentação anteriormente apresentada em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme acima exposto, o lançamento fiscal tem origem na prestação de serviços de consultoria à AGROEXPORT, que, embora procedido pela empresa CASTRO CUNHA, foi atribuído diretamente à pessoa de seu sócio, o ora Recorrente. Nas palavras da Autoridade Fiscal se trataria de caso de Pjotização, consistente “quase sempre, no disfarce/ocultação de vínculos empregatícios, mediante a contratação de trabalhadores como se Pessoa Jurídica fossem, isto é, como se a prestação estivesse sendo realizada por uma empresa e não por empregados, que de fato são.” Pois bem. Quanto ao tema, registro que a matéria tem sido amplamente debatida, havendo pontos relevantes já pacificados pelo Poder Judiciário, os quais aqui exponho. É cediço que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade da terceirização, seja de atividades-fim, seja de atividade-meio, conforme se depreende do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de relatoria do Ministro Roberto Barroso e do Tema 725 da Repercussão Geral, no qual se firmou a Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 5 tese de que a divisão do trabalho pode ser organizada não apenas pela terceirização, mas também por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Nos julgamentos acima mencionados – cujos fundamentos vêm sendo reafirmado em diversas Reclamações Constitucionais em face de decisões que lhes desrespeitam – o Supremo Tribunal Federal assentou que “a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram os agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competividade”, acrescentando que “a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.” Portanto, o entendimento atualmente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a terceirização, seja da atividade-fim ou da atividade-meio, constitui opção legítima do agente econômico, tutelada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Não obstante, o exercício abusivo dessa forma de contratação – quando configurado desvio de finalidade ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica – pode ensejar a violação a preceitos constitucionais e legais. Todavia, a solução, conforme pontuou o próprio Supremo Tribunal Federal, não está em vedar a prática, mas em estabelecer um regime jurídico apto a coibir abusos, a partir da própria interpretação da Constituição Federal. Cite-se, a propósito, trecho da decisão neste sentido: “Nota-se, portanto, com base nas considerações acima, que o que precariza a relação de emprego não é a terceirização, mas seu exercício abusivo. A solução não está, portanto, em vedá-la, mas definir um regime jurídico que evite abusos. Esse regime decorre da própria Constituição, como se verá adiante.” E, ao dispor sobre os limites constitucionais da terceirização, o Supremo Tribunal Federal assim consignou: 85. Pois bem. Como já observado, a atuação desvirtuada de algumas terceirizadas não deve ensejar o banimento do instituto da terceirização. Entretanto, a tentativa de utilizá-lo abusivamente, como mecanismo de burla de direitos assegurados aos trabalhadores, tem de ser coibida. Essa é a condição e o limite para que se possa efetivar qualquer contratação terceirizada. Os ganhos de eficiência proporcionados pela terceirização não podem decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador. A contratante – sabedora da existência desse tipo de empresa – deve tomar todas as medidas necessárias a assegurar o respeito à integralidade dos direitos e dos deveres trabalhistas, previdenciários e de saúde e segurança no trabalho, que decorrem da relação de emprego entre a empresa terceirizada e seu empregado. 86. Nessa linha, cabe à contratante: (i) certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; (ii) especificar a Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 6 atividade objeto do contrato de prestação de serviço; (iii) assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; (iv) assumir a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST. Além disso, o Supremo Tribunal Federal destacou as medidas previstas na Lei nº 13.467/2007 (Lei da Reforma Trabalhista) – que legitimou a contratação por meio da terceirização – justamente com o objetivo de prevenir o abuso de forma e assegurar a proteção do trabalhador, quais sejam: i) Quanto à capacidade econômica da empresa terceirizada: a norma exige a comprovação de tal capacidade (art. 4º-A) e de sua compatibilidade com o número de empregados (art. 4º, III); ii) Quanto a normas de saúde, segurança e prevenção de acidentes: a lei determina que os trabalhadores que prestarem serviços nas dependências da contratante terão direito à alimentação oferecida aos seus empregados, a serviço de transporte, atendimento médico e, treinamento adequado, quando couber (art. 4º-C). Prevê, ainda, que compete à contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que prestem serviços nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5º-A, §3º); iii) Quanto à responsabilidade da contratante no que respeita a encargos trabalhistas e previdenciários: A norma prevê a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços à contratante (art. 5º-A, §5º), bem como a responsabilidade por contribuições previdenciárias nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Assim, existem limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional destinados a evitar que eventuais abusos prevaleçam, especialmente aqueles que comprometam a dignidade do trabalho humano. Embora aqui não seja a hipótese exata, mas é importante destacar-se, ainda, que mais recentemente foi também levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a ADC nº 66, em que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 129, da Lei nº 11.196/2005, que prevê a possibilidade de prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas. Cite-se, a propósito, referido dispositivo: “Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 7 observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Por oito votos a dois, restou reconhecida a constitucionalidade do dispositivo acima, do que se conclui que foi chancelado pelo STF a criação de interposta pessoa jurídica para a prestação dos serviços elencados em referido dispositivo. Constata-se que, ao longo do tempo, a interpretação acerca do instituto em questão tem se aprimorado, acompanhando mudanças de compreensão sobre sua aplicação prática. Na Justiça do Trabalho, é recorrente a não configuração de vínculo empregatício em situações nas quais pessoas físicas, detentoras de elevada qualificação profissional, optam por constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços — categoria conhecida como hipersuficientes. Prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, e disciplinada pelo art. 611-A do mesmo diploma, essa figura jurídica confere ao trabalhador maior autonomia para pactuar as condições de sua atividade, ensejando tratamento diferenciado no âmbito trabalhista. Cite-se, a propósito, referido dispositivo: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Assim, o arcabouço legislativo e a jurisprudência consolidada reconhecem a plena legitimidade da prestação de serviços por intermédio de pessoas jurídicas ou outras formas admitidas em lei, não se exigindo, para tanto, a constituição de vínculo empregatício regido pela CLT. Todavia, tal possibilidade não constitui salvo-conduto para a utilização de estruturas formais que desvirtuem sua finalidade, com o propósito de dissimular relações de emprego. É sob essa perspectiva que passo à análise do caso concreto. DA NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECORRENTE E PELA CASTRO CUNHA À AGROEXPORT No caso concreto, conforme delineado nos autos, a d. Fiscalização concluiu que a prestação de serviços pelo Recorrente, no período de 2012 a 2015, por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA, teria sido estruturada com o propósito de dissimular relação de emprego perante a empresa AGROEXPORT. Para fundamentar tal entendimento, a d. Fiscalização não se limitou ao exame das atividades efetivamente desempenhadas no período autuado, tendo ampliado sua análise para Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 8 exercícios anteriores, com o objetivo de reconstruir a dinâmica funcional e a natureza jurídica da atuação do Recorrente ao longo do tempo. Em sede de procedimento investigatório, identificou-se que, desde 2004, o Recorrente já desempenhava atividades em favor da AGROEXPORT. Constatou-se, ainda, que, em 2008, foi constituída a pessoa jurídica CASTRO CUNHA ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA, por meio da qual o Recorrente passou a receber os valores relativos aos serviços prestados, mediante emissão de notas fiscais à AGROEXPORT. Posteriormente, em 2012, quando da transformação da AGROEXPORT de sociedade limitada para sociedade anônima, o Recorrente foi formalmente eleito Diretor Empregado da companhia, com a celebração do respectivo contrato de trabalho e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, registrou a Fiscalização que: “a) até a data de formalização do contrato de trabalho do Sr. Alexandre de Castro, em 03/09/2012 (contrato de experiência como diretor), integralmente através de notas fiscais relativas à suposta prestação de serviços de ASSESSORIA e CONSULTORIA, emitidas desde o final do ano de 2008 pela PJ CASTRO CUNHA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA – ME, uma sociedade constituída pelo referido diretor e por sua esposa, formalmente estabelecida na residência destes, com capital social de 10 mil reais, em relação a qual esta auditoria da RFB apurou a inexistência de investimentos e/ou despesas minimamente capazes de sugerir a prestação de qualquer atividade econômica, tudo consoante detalhado ao longo do presente relatório. b) a partir da data de formalização do contrato de trabalho do Sr. Alexandre de Castro (03/09/2012): b.1) uma pequena parcela como salário, cujos valores foram informados em folha de pagamento, GFIP e DIRF; b.2) o restante da remuneração (incomparavelmente a maior parcela), através das notas fiscais emitidas pela PJ CASTRO CUNHA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA – ME.” (g.n.) Para sustentar a tese de dissimulação da relação de emprego, a d. Fiscalização destacou, em síntese, os seguintes elementos: (i) que, no período anterior à formalização do vínculo empregatício – quando a remuneração ocorria exclusivamente por meio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA – já havia o desempenho de funções típicas de gestão na AGROEXPORT, inclusive com outorga de procuração pública conferindo poderes amplos e compatíveis com aqueles atribuídos a dirigentes de companhia; (ii) que a suposta “regularização” da situação do Recorrente – com a celebração do contrato de trabalho e o reconhecimento do vínculo – teria ocorrido apenas em razão da transformação societária da AGROEXPORT em sociedade anônima, circunstância que, nos termos da Lei n 6.404/76, exige a formal eleição de administradores; Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 9 (iii) que, mesmo após a investidura no cargo de diretor empregado, manteve-se, de forma concomitante, a prestação de serviços por intermédio da empresa CASTRO CUNHA, sem distinção concreta entre as atividades desempenhadas como empregado e aquelas supostamente prestadas como pessoa jurídica; e (iv) que a remuneração paga ao Recorrente na qualidade de diretor empregado era substancialmente inferior àquela percebida por empregados que lhe eram hierarquicamente subordinados, ao passo que os valores pagos à pessoa jurídica a título de “prestação de serviços” eram significativamente superiores. Em contraposição aos fundamentos da autuação, sustenta o Recorrente que a prestação de serviços de representação comercial por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA seria distinta das atividades exercidas na condição de Diretor Administrativo da AGROEXPORT. Alega que suas funções na AGROEXPORT eram meramente burocráticas, compartilhadas com o sócio e tio, Sr. Silvio, e que não demandavam dedicação integral. Dada a existência de subordinação no exercício dessa atividade, o vínculo celetista teria sido formalizado. Argumenta, ainda, que, não sendo as atribuições na AGROEXPORT exercidas em tempo integral, passou a dedicar-se à atividade de representação comercial, para cujo exercício constituiu a empresa CASTRO CUNHA, que passou a prestar serviços de tal natureza, atividade regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Segundo a narrativa apresentada, com o desenvolvimento das atividades da CASTRO CUNHA, teria sido firmado contrato com a AGROEXPORT para sua representação comercial no exterior, bem como para a execução de outros serviços correlatos, nos seguintes termos: “1. Assessoria e pesquisa de mercados internacionais com o intuito de exportação de bens; 2. Planejamento estratégico de operações; 3. Projeção efetiva do resultado futuro das operações com expectativas de lucro; 4. Acompanhamento externo das realizações do que fora projetado; 5. Apresentação e demonstração do resultado efetivo das operações pesquisadas e indicadas.” Para comprovar a efetiva prestação desses serviços por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA, o Recorrente apresentou nos autos diversos bilhetes de viagens internacionais, os quais, segundo alega, teriam sido realizados para o desempenho das atividades contratadas pela AGROEXPORT. Juntou, ainda, contratos que teriam sido celebrados em decorrência de tratativas conduzidas por ele no exterior, como supostos desdobramentos das ações desenvolvidas no âmbito da representação comercial. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 10 Em que pese a argumentação apresentada pelo Recorrente, a documentação juntada aos autos não se revela suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços alegadamente realizados por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA. De fato, verifica-se a existência de diversos bilhetes aéreos referentes a viagens internacionais realizadas pelo Recorrente para distintos países; contudo, tais documentos, isoladamente considerados, não permitem estabelecer o nexo entre as despesas de viagem e a execução dos serviços supostamente contratados pela AGROEXPORT. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que tais passagens tenham sido adquiridas pela CASTRO CUNHA e posteriormente ressarcidas pela AGROEXPORT, ou mesmo que tenham sido custeadas no âmbito da relação contratual indicada. Os bilhetes apresentados, desacompanhados de documentos contábeis, comprovantes de pagamento, registros internos ou correspondências corporativas, não se prestam a demonstrar a vinculação entre as viagens realizadas e a atividade de representação comercial por intermédio da CASTRO CUNHA. Do mesmo modo, os contratos juntados pelo Recorrente não permitem estabelecer relação direta entre as viagens realizadas e sua suposta intermediação enquanto representante comercial da AGROEXPORT. Ausente prova documental que demonstre participação da CASTRO CUNHA nas tratativas que teriam antecedido a celebração desses instrumentos, não é possível concluir que tais negócios jurídicos tenham decorrido de atuação da pessoa jurídica controlada pelo Recorrente. Em tese, não se descarta a possibilidade de o Recorrente exercer simultaneamente as funções de Diretor Administrativo da AGROEXPORT e, de forma autônoma, atividades de representação comercial por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA. Com efeito, há precedentes deste Conselho reconhecendo a possibilidade de coexistência entre vínculo empregatício e prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, desde que ambas as relações sejam reais, juridicamente válidas e independentes, sem confusão de papéis (Processo nº 16682.720355/2015-11). Entretanto, no caso concreto, não se verificou qualquer distinção objetiva entre as funções exercidas pelo Recorrente na qualidade de diretor empregado e aquelas que teriam sido prestadas como representante comercial independente. A prova documental apresentada não permite identificar quais atividades específicas teriam sido executadas em nome da CASTRO CUNHA, nem demonstra a autonomia funcional ou operacional necessária para caracterizar a efetiva terceirização dos serviços alegados. Além disso, inexiste nos autos comprovação idônea da prestação dos serviços atribuídos à CASTRO CUNHA, seja por meio de registros formais de prospecção, relatórios de acompanhamento, correspondências corporativas, documentos contábeis ou quaisquer outros elementos que evidenciem a participação da pessoa jurídica na intermediação de negócios da Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 11 AGROEXPORT. A ausência de tais provas inviabiliza o reconhecimento da atuação independente da empresa e impede a validação da tese apresentada pelo Recorrente. Outro elemento fático relevante diz respeito à procuração outorgada pela AGROEXPORT ao Recorrente, conferindo-lhe amplos poderes de gestão. Tal circunstância, por sua natureza, revela-se incompatível com a alegada terceirização dos serviços que teriam sido prestados por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA. Com efeito, o exercício de poderes de administração — tais como representação da empresa, tomada de decisões estratégicas, celebração de contratos e prática de atos típicos de direção — pressupõe atuação interna e subordinada à própria estrutura organizacional da AGROEXPORT. Nessas condições, mostra-se contraditório admitir que o mesmo indivíduo, investido de funções diretivas, pudesse simultaneamente figurar como “terceirizado” encarregado da prestação de serviços autônomos, supostamente desvinculados de suas atribuições de gestor. A outorga de poderes gerenciais, portanto, estabelece uma relação de prejudicialidade com a contratação da pessoa jurídica vinculada ao próprio dirigente, na medida em que afasta a autonomia funcional e operacional necessária para caracterizar uma prestação de serviços independente. Tal elemento reforça a conclusão de que não se estabeleceu distinção entre as atividades desempenhadas pelo Recorrente na condição de diretor e aquelas imputadas à CASTRO CUNHA, contribuindo para a descaracterização da tese de terceirização apresentada. Diante desse cenário, constata-se que o conjunto probatório produzido pelo Recorrente não se mostra apto a demonstrar a efetiva prestação de serviços autônomos por intermédio da empresa CASTRO CUNHA, tampouco a distingui-los das atribuições inerentes ao cargo de Diretor Administrativo por ele exercido na AGROEXPORT. A ausência de documentos que evidenciem a atuação independente da pessoa jurídica, somada à existência de poderes de gestão conferidos ao Recorrente, revela incompatibilidade lógica e funcional com a tese de terceirização apresentada e suposta relação negocial invocada. Privilegiando-se a substância sobre a forma, verifica-se que a estrutura adotada não se coaduna com a figura de prestação de serviços por pessoa jurídica, mas, sim, com a continuidade da relação de emprego existente entre o Recorrente e a AGROEXPORT. Assim, mostra-se correta a reclassificação procedida pela d. Fiscalização, ao considerar os valores pagos à CASTRO CUNHA como remuneração decorrente da atividade laboral exercida pelo Recorrente na qualidade de Diretor Administrativo. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA No que tange à penalidade aplicada, sustenta o Recorrente que não estariam presentes os requisitos para a imposição da multa qualificada, pugnando, portanto, pela sua redução ao patamar ordinário. Não lhe assiste razão. Conforme demonstrado ao longo deste voto, restou caracterizada situação de simulação decorrente da utilização da pessoa jurídica CASTRO CUNHA com o propósito de Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 12 dissimular a natureza efetiva dos pagamentos recebidos pelo Recorrente, atribuindo-lhes indevidamente a roupagem de prestação de serviços autônomos. A constituição e utilização da pessoa jurídica, na forma como delineada nos autos, não se mostram compatíveis com a efetiva realidade fática e econômica das operações, configurando conduta apta a atrair a incidência da multa qualificada, nos termos do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100%, estabelecendo novo limite máximo para essa penalidade. Assim, ainda que mantida a qualificação da multa ante a configuração de evidente intuito de simulação, impõe-se sua redução ao patamar de 100%. DO APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS PELA CASTRO CUNHA PARA O ABATIMENTO DOS VALORES DE IRPF SOB EXIGÊNCIA Por fim, pleiteia o Recorrente, de forma subsidiária, que, na hipótese de manutenção do lançamento fiscal, seja autorizada a dedução, do crédito tributário ora exigido, dos valores recolhidos por intermédio da pessoa jurídica CASTRO CUNHA. No tocante ao pedido subsidiário, entendo ser possível o aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica CASTRO CUNHA a título de tributos incidentes sobre os pagamentos ora requalificados como rendimentos do Recorrente. Isso porque, ao reconhecer que tais valores correspondem, em verdade, a rendimentos do trabalho percebidos pela pessoa física, o próprio lançamento afasta a natureza jurídica de receita empresarial que embasou os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica. Dessa forma, desde que devidamente comprovados nos autos os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica CASTRO CUNHA sobre os valores objeto de requalificação, entendo ser cabível seu abatimento do crédito tributário exigido a título de IRPF, como forma de preservar a materialidade do tributo e impedir a dupla tributação da mesma base econômica. Não se está diante de compensação tributária, mas de imputação lógica decorrente da requalificação promovida no âmbito do próprio lançamento, de modo a evitar que a mesma materialidade seja onerada duas vezes. Essa compreensão encontra respaldo na orientação consolidada deste Conselho, segundo a qual, uma vez desconstituída a natureza jurídica originalmente atribuída aos pagamentos, deve-se deduzir do lançamento de ofício os valores recolhidos sob a sistemática indevida, limitada à parcela correspondente à exação efetivamente devida. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 76 estabelece que, em hipóteses de exclusão de pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, os recolhimentos previamente efetuados na mesma natureza tributária devem ser deduzidos do lançamento decorrente da nova conformação jurídica, a fim de evitar duplicidade de exigência sobre a mesma materialidade. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720005/2017-75 13 Da mesma forma, a Súmula CARF nº 176 dispõe que, havendo requalificação da sujeição passiva em relação à mesma operação, é possível deduzir do imposto exigido daquele que passa a ser reconhecido como contribuinte os valores recolhidos pelo sujeito anteriormente considerado, exatamente para impedir que o equívoco na definição do contribuinte resulte em dupla oneração do mesmo fato gerador. A ratio decidendi de ambas as súmulas se aplica integralmente ao caso em exame. Reconhecida pela d. Fiscalização a impropriedade da tributação realizada no âmbito da pessoa jurídica CASTRO CUNHA — ao requalificar os valores como rendimentos do Recorrente — impõe- se admitir o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos sob o regime empresarial, assegurando-se que a mesma base econômica seja tributada uma única vez e pelo sujeito efetivamente responsável. Assim, a dedução dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, limitada à parcela correspondente ao imposto de renda incidente sobre as verbas requalificadas, revela-se compatível com a jurisprudência vinculante deste Conselho. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, nos termos da legislação superveniente mais benéfica; e (ii) autorizar o aproveitamento dos tributos indevidamente recolhidos pela pessoa jurídica CASTRO CUNHA sobre as verbas requalificadas, mediante dedução do crédito tributário ora exigido, de modo a assegurar que a mesma base econômica seja tributada uma única vez. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11219723 #
Numero do processo: 11762.720072/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 116 do RICARF, para fins de integração da decisão. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do lançamento por vicio material
Numero da decisão: 3302-015.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes, identificando a nulidade como sendo de natureza material. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 116 do RICARF, para fins de integração da decisão. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do lançamento por vicio material ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes, identificando a nulidade como sendo de natureza material. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 24601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720072/2017-28 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-014.840, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente ST Importações Ltda. e, por consequência, deu provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A Embargante sustenta que o acórdão embargado padeceria de omissão, pois, embora tenha reconhecido a nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, não teria especificado qual seria a natureza do vício que ensejou a anulação – se formal ou material. O despacho de admissibilidade reconheceu a pertinência da matéria apresentada pela Embargante, determinando o seguimento dos Embargos de Declaração para análise pelo Colegiado exclusivamente quanto ao ponto relativo à alegada omissão sobre a natureza do vício que teria maculado o Auto de Infração. É o relatório. VOTO Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, que aponta omissão no Acórdão nº 3302-014.840 quanto à natureza do vício que teria fundamentado a declaração de nulidade do Auto de Infração. Examinando a referida decisão, verifico que, de fato, não houve indicação expressa sobre a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento – se formal ou material. A decisão limitou-se a concluir pela ilegitimidade passiva da Recorrente, sem explicitar o enquadramento de tal vício. Com efeito, a ausência de tal especificação configura omissão, nos termos do art. 116 do RICARF, uma vez que a determinação da natureza do vício pode gerar consequências distintas, notadamente para fins de aplicação do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Assim, impõe-se o complemento do julgado para fins de esclarecimento. Especificamente sobre a natureza dos vícios, transcrevo abaixo um breve trecho do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no Acórdão 9101-002.146: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do Fl. 24602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720072/2017-28 3 montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto. No presente processo, como mencionado, a nulidade reconhecida pelo Colegiado decorreu da constatação de que a Recorrente não poderia figurar como sujeito passivo da infração imputada. Ou seja, não se tratou de falha meramente procedimental ou de ausência de requisito formal do auto, mas sim de equívoco que atingiu diretamente a essência da relação jurídico- tributária. Trata-se, portanto, de vício que não admite saneamento, pois não decorre de simples irregularidade instrumental da autuação, mas da inexistência do próprio suporte fático necessário à constituição da obrigação tributária (a identificação do sujeito passivo). Exatamente nesse sentido, destaco o Acórdão nº 2201-003.380, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do lançamento por vicio material Cumpre esclarecer, contudo, que o reconhecimento desta omissão e a consequente integração do acórdão não alteram o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos não produzem efeitos infringentes. A conclusão pela ilegitimidade passiva permanece inalterada, assim como o cancelamento do Auto de Infração. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, identificando o vício como de natureza material. Assinado digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 24603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720072/2017-28 4 Fl. 24604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720795/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO (DDL). CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DEMONSTRADAS. Presume-se a Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) no negócio pelo qual a pessoa jurídica paga valores à pessoa ligada em condições de favorecimento. Necessidade de prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, a fim de infirmar a presunção. Demonstração do favorecimento no caso concreto, tendo em vista a prática de valores muito superiores à média do mercado e a falta de justificativa plausível para tal prática.
Numero da decisão: 1301-008.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO (DDL). CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DEMONSTRADAS. Presume-se a Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) no negócio pelo qual a pessoa jurídica paga valores à pessoa ligada em condições de favorecimento. Necessidade de prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, a fim de infirmar a presunção. Demonstração do favorecimento no caso concreto, tendo em vista a prática de valores muito superiores à média do mercado e a falta de justificativa plausível para tal prática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. (fls. 3.735/3.757) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 3.541/3.551) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011, por suposta infração de distribuição disfarçada de lucros, em razão da constatação de dispêndios indedutíveis do lucro real correspondentes a pagamento feito a pessoa ligada em condições de favorecimento. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício sem qualificação. 3. A DRJ bem sintetizou os elementos relevantes descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.516/3.540) que fundamentou a autuação: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 3541 a 3551, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante a seguir demonstrado, em R$, relativo ao ano-calendário 2011: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 3516 a 3540), a Autoridade Autuante apurou que houve negócios em condições de favorecimento de pessoa ligada. O contribuinte tem como objeto social definido no Estatuto Social vigente no período de 2011, conforme disposto no Estatuto consolidado na AGE e O de 31/03/2011, art. 3º: a exploração e realização das operações de seguros de ramos elementares, em conformidade com a legislação em vigor. A despesa de comissão dos produtos de seguros comercializados pela Safra Seguros estão concentrados em quatro ramos: o ramo 18, compreensivo empresarial, representa 83,42% do total da referida despesa, seguido do ramo 51, responsabilidade civil geral, 6,42%, ramo 14, compreensivo residencial, 6,15% e Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 3 ramo 71, riscos diversos, 3,62%, representado, portanto, 99,61% do total da despesa de comissão incorrida em 2011. O contribuinte apresentou a relação de beneficiários com o pagamento de despesa de comissão no ano de 2011, sendo que 99,71% das despesas de comissão foram pagas a Canárias Corretora de Seguros S/A. A Autoridade Autuante diante da comparação entre o valor de despesa de comissão praticada pela Safra Seguros Gerais S/A sobre os prêmios emitidos, segundo os registros contábeis do ano de 2011 e o percentual praticado pelo Mercado, segundo o Quadro Estatístico emitido pelo Sistema de Estatísticas da Susep, detalhamento Quadro 08, fornecido pelo órgão regulador das empresas seguradoras, cuja fonte é o site oficial www.susep.gov.br, observou uma despesa de comissão praticada em percentual acima do mercado nos seguintes termos, para o ramo de seguro: compreensivo empresarial, em percentual de 35,55%, para o ramo de responsabilidade civil geral, em 47,47%, e para o ramo riscos diversos em 2,38%. Constatou que Joseph Yacoub Safra é o beneficiário dos lucros referentes ao ano calendário de 2011 das empresas Safra Seguros Gerais S/A através do Banco Safra S/A, Canárias Corretora de Seguros S/A através da Investpar Participações Ltda, e Banco Safra S/A e que o planejamento tributário evidencia que a economia tributária se transformou em distribuição disfarçada de lucros para o referido acionista final. Considerou que o montante de IRPJ e CSLL devidos pelas empresas ligadas, Safra Seguros Gerais S/A e Canárias Corretora, considerando a aplicação de uma despesa de comercialização acima do praticado no mercado resultou numa carga tributária de R$ 10.229.454,46, ou seja, R$ 5.995.948,80 + R$ 4.233.505,66 e o montante de IRPJ e CSLL devidos pelas empresas ligadas, Safra Seguros Gerais S/A e Canárias Corretora, considerando a glosa da despesa de comercialização acima do praticado no mercado resultou numa carga tributária de R$ 14.400.706,27, ou seja, R$ 11.076.303,42 + R$ 3.324.402,85, o que teria gerado uma economia tributária de aproximadamente R$ 4.171.251,81, ou seja, R$ 14.400.706,27 menos R$ 10.229.454,46. Entendeu que o contribuinte não logrou comprovar o motivo que justifique a prática de despesa de comissão em percentual acima do praticado no mercado e glosou a despesa de comissão paga, cujo montante foi de R$ 12.700.886,55, apurado conforme demonstrado na Tabela 43. Através da Tabela 42, demonstrou a apuração do IRPJ e CSLL da Empresa Safra Seguros Gerais S.A considerando a glosa da despesa de comissão apurada em valor acima do praticado no mercado. Através da Tabela 44, demonstrou a apuração do IRPJ e CSLL da Canárias Corretora de Seguros S/A considerando a glosa da despesa de comissão apurada em valor acima do praticado no mercado. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 4 Explicou: 1.18 O ajuste do montante da despesa comercial para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro corresponde a glosa do valor de R$ 12.700.886,55 obtido da aplicação da regra de três dos índices apurados de despesa comercial (despesa de seguros – 3141)/ Prêmios de seguros direto (31111), valor contábil, versus o valor praticado no mercado sobre o valor da despesa de comissão dos ramos 18 (compreensivo empresarial), ramo 51 (responsabilidade civil geral), e 71 (riscos diversos), pois representam 93,46% do total da despesa de comissão incorrida pela Safra no ano de 2011, conforme demonstrado no quadro abaixo, e detalhado na Tabela 43, documento anexo. Exemplo: Se 19.822.306,77 corresponde a 61,52% de despesa de comissão sobre prêmio direto praticado pela empresa, então qual o número, incógnita X, corresponde a 25,98%, percentual de comissão praticado no mercado? Pela Regra de três: X = (19.822.306,77 multiplicado por 0,2598)/0,6152, ou seja X é igual a R$ 8.370.993,66. Da mesma forma para os demais ramos: 171 e 351. 1.19 Apuração do montante de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela glosa da despesa de comissões considerada indedutível por ter sido praticada acima do percentual de mercado com favorecimento de empresas ligadas é de IRPJ, no valor R$ 3.175.221,64, e CSLL no valor de R$ 1.905.132,98, conforme demonstrado abaixo. Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 5 Transcreveu dispositivos da Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão de corretor de seguros, do Decreto Lei nº 73/1996, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados e assim consignou: 1.17.3 De acordo com pesquisa realizada na internet observou-se que: a) A empresa Canárias Corretora de Seguros S/A não possui site próprio para divulgação de seus serviços de corretora, para angariação e promoção de seguros; Na internet encontrei apenas no site: simuladordeseguro.com, a informação da empresa Canárias, os ramos com que trabalha e principais seguradoras com quem trabalha, onde não está incluído a Safras Seguros Gerais, no site: econodata, a informação disponível contém apenas o nome da empresa, a data de fundação e sua atividade principal. Conforme pode ser observado da impressão das referidas páginas, documento anexo. b) Não foi encontrado o site da Safra Seguros Gerais S/A na internet; c) A divulgação dos serviços de Seguros do grupo Safra está disponível na internet através do site do Banco Safra, Safra Net Banking (www.safranet.com.br). Não é possível imprimir a referida página assim reproduzo algumas informações, na opção serviços dispõe: o Banco Safra oferece um portfólio de serviços cada vez mais completo e adequado ao perfil de seus clientes. Comodidade, agilidade e segurança fazem parte das nossas opções. Conheça as vantagens de cada uma delas, acessando o menu de opções ao lado. Opção: seguros – A Safra Seguros foi estruturada por experientes profissionais e com os melhores instrumentos que o mercado oferece para atender todas as necessidades de clientes pessoa físicas e empresariais. Converse com um de nossos Gerentes e conheça melhor os Seguros Safra. Assim, para o caso de pessoa física, segundo o Manual do seguro residencial no item 14.1 que trata de aviso de sinistro, dispõe que o segurado ou seu representante legal, sob pena de perder o direito à indenização: a) tão logo tenha conhecimento do fato, comunicá-lo imediatamente à seguradora, pela via mais rápida ao seu alcance. No caso de seguros para pessoa jurídica, as informações estão disponíveis no site (www.safrasempresas.com.br) na opção Safra Empresas, seguros. No entanto, o manual do seguro compreensivo empresarial não está disponível no site, mas o manual de seguros para riscos diversos dispõe na cláusula 16.1 que o Segurado Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 6 comunicará o sinistro à Seguradora, por escrito e imediatamente após sua ocorrência,..., bem como fornecerá todos os documentos solicitados pela Seguradora. Os telefones para contato estão dispostos na última página do manual. Depreende-se das pesquisas nos referidos sites, que: a) os canais de atendimento dos seguros administrados pela Safra Seguros Gerais S/A são comercializados pelos gerentes das ramificações de atendimento do Banco Safra, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, assim como, no caso de ocorrência do sinistro os canais de atendimento são feitos diretamente à Seguradora pelos telefones de atendimento do Banco Safra para pessoa física ou pessoa jurídica conforme o tipo de seguro. O cliente do banco não se relaciona diretamente com a Corretora Canárias, portanto, a estrutura compartilhada de atendimento, que geralmente contribuem para minimizar os custos não refletiu no percentual de comissão de corretagem devida à Canárias para justificar a cobrança desse percentual em valores superiores ao praticado no mercado conforme observado nas Estatísticas da Susep. A legislação sobre regulamentação de corretor de seguros, não exige necessariamente a figura do corretor para a contratação do seguro, mas se este intermediar deverá ser paga a comissão. Pela estrutura de comercialização e atendimento dos seguros da Safra Seguros Gerais S/A que é feita pelo Banco Safra através de suas agências e canais de atendimento, parece prescindível a existência da Canárias Corretora, pois prioritariamente a Seguradora realiza a venda do seguro através dos canais do banco e realiza o atendimento dos sinistros diretamente pelos canais do banco. (negritou-se) Sendo assim, constituiu o lançamento para cobrança do IRPJ e da CSLL. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 3.569/3.595), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 3.689/3.727) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO (DDL). Presume-se Distribuição Disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica paga, por VALOR notoriamente SUPERIOR ao de MERCADO, comissões de pessoa ligada. Somente a prova de que negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 7 jurídica contrataria com terceiros, pode excluir a presunção de DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA de lucros. VALOR DE MERCADO. O valor de mercado pode ser aferido pela média dos índices de comissionamento quando a população não é muito dispersa. Desviando-se consideravelmente o índice de comissionamento praticado pela impugnante da média do mercado, é cabível a glosa de despesas. No entanto, estando próxima a essa média, não se pode concluir que houve condições de favorecimento. APROVEITAMENTO DE ANTECIPAÇÕES DE IRPJ E CSLL Estando comprovado que as estimativas de IRPJ, CSLL e IRRF superaram o valor do IRPJ e CSLL originalmente apurados pelo contribuinte ao final do período de apuração, que não houve PER/Dcomp apresentada, que está precluso o direito de apresentação futura e, no caso do IRRF, que as receitas foram oferecidas à tributação, deve-se aproveitar, no lançamento, tais valores, sob pena de enriquecimento sem causa. APROVEITAMENTO DE IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão pertinente ao lançamento principal deve nortear as inferências correlatas ao auto de infração reflexivo, tendo em vista que provêm de infração legal análoga, mantendo íntima relação de causa e efeito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Em síntese, a DRJ entendeu que o índice de comissionamento praticado pela Recorrente em relação ao ramo “Riscos Diversos” estaria dentro dos parâmetros de mercado, revertendo a glosa das despesas respectivas, mantendo a autuação envolvendo os ramos “Compreensivo Empresarial” e “Responsabilidade Civil Geral”. Além disso, descontou os valores comprovadamente recolhidos pela Recorrente em antecipação (estimativas mensais e IRRF). Não foi interposto Recurso de Ofício. 6. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.735/3.757), sustentando em síntese que a operação teria sido realizada no interesse da Recorrente e em condições estritamente comutativas; a metodologia utilizada pela Fiscalização para apuração do valor médio praticado no mercado teria inconsistências; ainda que fosse considerada a forma de cálculo empregada, deveria ser considerado o “desvio padrão estatístico” referente aos valores praticados no mercado; por fim, mesmo que mantida a exigência, deveriam ser deduzidos os valores pagos pela Canárias quando ofereceu à tributação as comissões recebidas da Recorrente. 7. É o relatório. Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 8 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. O Recurso Voluntário foi interposto em 03/10/2017 (fls. 3.733), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.731), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 9. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas classificadas pela Fiscalização como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). Em síntese, a ação fiscal entendeu que a contribuinte teria pagado comissões à pessoa jurídica ligada Canárias pela comercialização de seguros, em montante superior à média do mercado. Os produtos comercializados estavam concentrados em três ramos: compreensivo empresarial (ramo 18), responsabilidade civil geral (ramo 51) e riscos diversos (ramo 71), sendo que a glosa relativa a este último foi cancelada pela DRJ, que entendeu pela inexistência de pagamentos fora dos parâmetros de mercado. Passo, a seguir, a analisar as alegações recursais. I. Suposta inexistência de condições de favorecimento 10. A Recorrente alega que a operação teria sido realizada no interesse da contribuinte e em condições estritamente comutativas, não havendo caracterização de DDL (art. 60, § 2º, do Decreto-lei nº 1.587/77). De acordo com a Recorrente, a sua operação de seguros possui uma peculiaridade: a sua baixa capacidade para absorção de risco, “[...] tornando necessário que ela repasse a maior parte do risco das apólices de seguro que vende para o ressegurador”. Assim, uma vez que o seu limite de retenção de risco não seria alto, a Recorrente repassaria a maior parte do valor do prêmio recebido pela venda das apólices de seguro aos resseguradores e corretores. Deste modo, para ampliar a venda de apólices e expandir sua participação, a Recorrente paga um valor alto de comissão aos “corretores parceiros”, tratando-se de estratégia competitiva. 11. No mesmo sentido, a Recorrente afirma que, embora integre o mesmo grupo econômico da Canárias, cada empresa do grupo seria “[...] livre para contratar e operar da forma que lhe pareça mais coerente para alcançar seus objetivos (resultado)”. 12. De acordo com o art. 464, VI, do RIR/99, presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Trata-se de hipótese de presunção relativa, o que é confirmado pelo § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.” Deste modo, é possível que uma alienação por valor inferior ao valor de mercado não caracterize a distribuição disfarçada, se a presunção for Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 9 afastada pela demonstração de que tal transferência foi feita no interesse da pessoa jurídica cedente. 13. Por outro lado, inexistindo elementos que infirmem a presunção relativa mencionada, fica caracterizada a distribuição disfarçada, conforme precedente deste Carf: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE ATIVO A PESSOA LIGADA. VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros em negócio pelo qual pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Provado o valor de mercado por meio de negociações anteriores e recentes da mesma ação, ou em negociações contemporâneas de titulo semelhante, subsiste a exigência se inexiste prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros. (Acórdão nº 1101-000.868, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 09/04/2013) 14. Veja-se que a defesa da Recorrente sustenta exatamente que as transações com a Canárias teriam ocorrido no seu próprio interesse, em condições comutativas, a fim de descaracterizar a presunção. Isso decorreria da necessidade de pagar mais à corretora em razão da sua situação particular e na necessidade de expansão do negócio, como uma estratégia competitiva. 15. Porém, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização identificou que “[...] a atividade de angariação e promoção dos contratos de seguros estão sendo feitos por funcionários das agências do Banco Safra”, intimando a Recorrente para que esclarecesse tal situação. A resposta foi sintetizada da seguinte forma pela ação fiscal: 1.11.2 Na resposta apresentada em 03/06/2016, o contribuinte informa que: “a prestação dos serviços de corretagem de seguros, nos termos da legislação de regência, é realizada pela Canárias Corretora de Seguros S/A. O Banco Safra indica seus clientes para que a Canárias intermedeie o contrato entre o Contribuinte (Safra Seguros Gerais S/A) e seus segurados. A relação entre a Canárias e o Banco Safra é regulado por um Acordo Operacional firmado entre ambos. Embora não seja parte neste Acordo Operacional, o Contribuinte, por fazer parte do mesmo Grupo Econômico, junta cópia do referido Acordo. Pelo Acordo, o Banco indica os seus clientes para a Canárias realizar a venda dos seguros. Pelo acordo operacional e para facilitar o relacionamento com os clientes do Banco, os funcionários da instituição também assinam as propostas, a fim de validar as informações cadastrais. No entanto, a responsabilidade pela venda e pela contratação da operação de seguros, nos termos da lei, é sempre da Canárias, como se pode comprovar das apólices juntadas, das quais se constata que os funcionários do Banco Safra apenas rubricam as folhas, enquanto o representante da Canárias assina como corretor do segurado.” Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 10 1.11.3 O Acordo Operacional apresentado tem as seguintes características: Data de assinatura: 10/04/2011 (vigente a partir desta data); Partes: Banco Safra S/A, CNPJ: 58.160.789/0001-28 e Canárias Corretora de Seguros S/A, CNPJ: 51.724.722/0001-20; Considerações: i) A Corretora tem no seu objeto social a angariação e administração de seguros dos ramos elementares e vida, possuindo convênio com diversas seguradoras para concretização do seu objeto social; ii) A Corretora e o Banco fazem parte do Grupo Safra, sendo que o Banco possui rede de agências em diversas localidades que poderá gerar à Corretora ampliação de sua atuação sem aumento expressivo de seus custos; iii) O Banco tem interesse em possibilitar a utilização de sua estrutura administrativa e operacional para a Corretora, pois poderá ofertar aos seus clientes seguros, ampliando assim, seu portfólio de produtos disponíveis. Do acordo: Cláusula 01 – O Banco, através de suas agências, ofertará seguros aos seus clientes; Cláusula 2: Os seguros serão comercializados pela Corretora, cabendo ao Banco tão somente a indicação aos clientes dos seguros colocados à disposição pela Corretora; Cláusula 3: A Corretora reembolsará o Banco pelos custos incorridos com prêmios pagos aos funcionários, relacionados a indicação dos seguros colocados à disposição de seus clientes. E, etc. 16. Ou seja, a Fiscalização concluiu que o Banco Safra atuava diretamente no direcionamento dos clientes para a Canárias, inclusive com funcionários do primeiro intervindo nos instrumentos contratuais. Veja-se a conclusão apresentada no TVF (fls. 3.536): Depreende-se das pesquisas nos referidos sites, que: a) os canais de atendimento dos seguros administrados pela Safra Seguros Gerais S/A são comercializados pelos gerentes das ramificações de atendimento do Banco Safra, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, assim como, no caso de ocorrência do sinistro os canais de atendimento são feitos diretamente à Seguradora pelos telefones de atendimento do Banco Safra para pessoa física ou pessoa jurídica conforme o tipo de seguro. O cliente do banco não se relaciona diretamente com a Corretora Canárias, portanto, a estrutura compartilhada de atendimento, que geralmente contribuem para minimizar os custos não refletiu no percentual de comissão de corretagem devida à Canárias para justificar a cobrança desse percentual em valores superiores ao praticado no mercado conforme observado nas Estatísticas da Susep. 17. De acordo com o art. 1º da Lei nº 4.594/64, o corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, nos termos do art. 13, § 2º, do mesmo diploma normativo, “nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar”. Embora tal dispositivo tenha sido revogado pela Lei nº 14.430/2022, estava vigente na época dos fatos discutidos na autuação. 18. Dos dispositivos citados é possível extrair que uma das principais atividades da corretora de seguros é angariar os contratos. Porém, a Fiscalização demonstrou que a Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 11 comercialização dos seguros era feita diretamente pelos gerentes das ramificações de atendimento do Banco Safra. Ainda, havia prescrição legal no sentido de inexistir pagamento de corretagem pela realização direta do negócio, o que reforça a necessidade de o corretor efetivamente atuar para obter negócios em favor da seguradora, na mesma linha do que dispõe o art. 722 do Código Civil para o contrato de corretagem. 19. Portanto, embora a Recorrente mencione que as circunstâncias do negócio da seguradora tornariam necessária a maior remuneração paga, na realidade se verifica que existiam justificativas para pagamento até mesmo inferior. Diante desse cenário, entendo que ficou demonstrado o favorecimento à Canárias, na forma demonstrada pela Fiscalização, devendo ser mantida a exigência. II. Equívocos na apuração do valor de mercado feita pela Fiscalização 20. Em seguida, a Recorrente questiona a forma de apuração utilizada pela Fiscalização para identificar a média do mercado, defendendo que foi a “[...] mais simplória possível [...] a partir do somatório dos percentuais praticados pelas empresas atuantes no mercado, dividido pelo número de empresas relacionadas.” De acordo com o raciocínio da Recorrente, a média considera valores que estariam acima do suposto valor médio praticado, pois considerou empresas com percentual de comissionamento mais elevado. Defende que não há como se classificar valores como “fora do valor de mercado”, pois “[...] todos os valores praticados no mercado são valores de mercado”. No limite, a comparação, de acordo com a Recorrente, deveria ter sido feita com o segundo maior percentual de comissionamento praticado no mercado. 21. Além disso, defende a Recorrente que, mesmo se fosse considerada correta a forma de cálculo do valor médio utilizado pela Fiscalização, deveria ser considerado o “[...] desvio padrão estatístico referente aos valores praticados no mercado”, fazendo uma simulação do cálculo que seria correto. 22. De acordo com o já citado art. 464, VI, do RIR/99, a presunção de distribuição disfarçada de lucros decorre da realização de negócio com pessoa ligada “em condições mais vantajosas [...] do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros”. Veja-se que o dispositivo faz referência não a uma metodologia específica de cálculo do valor de mercado, mas sim às condições predominantes no segmento econômico. Ou seja, é feita uma comparação entre as condições do negócio praticadas entre a Recorrente e a pessoa ligada e aquelas que são comuns daquele mercado específico. 23. Inicialmente, não pode prevalecer a alegação de que todos os valores praticados no mercado seriam valores de mercado. Fosse procedente essa afirmação, inexistiria infração de distribuição disfarçada de lucros. O DDL decorre exatamente da discrepância entre as condições praticadas entre pessoas ligadas no mercado e aquelas que prevalecem neste mesmo mercado. Nesse sentido, numa economia de livre mercado, é evidente que existirão preços distintos pelos agentes econômicos, mas isso não significa que seja impossível se precisar um preço que Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 12 predomina. O fato de existirem preços que ficarão acima da média não significa que devam ser desconsiderados, pois, como mencionado, tal fato só importará numa presunção de DDL se restar demonstrada a existência de partes ligadas e que o negócio não foi feito de forma comutativa. 24. Neste caso, a Fiscalização apurou os índices de comissionamento que prevalecem no mercado se valendo das informações disponibilizadas pelo Sistema de Estatísticas da Susep (fls. 3.527): 1.10.13 Portanto, diante da comparação entre o valor de despesa de comissão praticada pela Safra Seguros Gerais S/A, segundo os registros contábeis do ano de 2011, comparado com o percentual praticado pelo Mercado, segundo o Quadro Estatístico emitido pelo Sistema de Estatísticas da Susep, detalhamento Quadro 08, fornecido pelo órgão regulador das empresas seguradoras, cuja fonte é o site oficial www.susep.gov.br, observamos uma despesa de comissão praticada em percentual acima do mercado nos seguintes termos, para o ramo de seguro: compreensivo empresarial, em percentual de 35,55%, para o ramo de responsabilidade civil geral, em 47,47%, e para o ramo riscos diversos em 2,38%. 25. Veja-se que para os primeiros dois casos (Compreensivo Empresarial e Responsabilidade Civil Geral) há discrepância considerável com os índices médios de mercado. A DRJ bem demonstrou esse fato utilizando as planilhas apresentadas pela Recorrente e as representando graficamente: Dessa forma, calculando-se a média considerando-se ambos os extremos estes se compensam, de modo que o valor encontrado poderá ser utilizado como parâmetro de comparação, especialmente porque o índice de comissionamento do ramo 18 da impugnante é muito acima da média. Vejam-se os dados pela tabela abaixo, elaborada pela própria impugnante: [...] É possível ter uma visão melhor da distribuição dos dados, pelo gráfico abaixo: Note-se que para a grande maioria dos dados o índice de comissionamento está entre 20 e 30%, de modo que o percentual de 25,98% calculado, de fato, representa o valor médio praticado pelo mercado. Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 13 Assim, não é sustentável a alegação de que a inclusão de valores acima da média calculada estaria equivocada e que tal equívoco se replicaria sucessivamente após a exclusão desses valores do cálculo da nova média. Na verdade, tal alegação não tem o menor sentido lógico, pois se distanciaria do próprio conceito de média. Ainda que se utilizasse a moda, desprezando-se as casas decimais, o resultado não seria diferente do encontrado, de modo a ratificar o utilizado. Portanto, não há dúvidas de que o índice praticado pela impugnante (61,55%) está acima da média do mercado (25,98%), em 35,57 pontos percentuais, estando correta a glosa de despesa para o ramo “Compreensivo Empresarial”. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao ramo Responsabilidade Civil Geral, onde se verificam apenas 3 picos significativos nos dados, entre os quais está o índice de comissionamento praticado pela impugnante para o ramo (62,04%). Vejam-se os dados organizados na tabela abaixo elaborada pela própria impugnante: [...] A média calculada para esse ramo, pela Autoridade Fiscal, foi igual a 14,89%, bem distante do índice praticado pela impugnante (62,04%). Pelo gráfico a seguir, pode-se verificar que há uma grande quantidade de dados que se concentra entre 0 e 20%, de maneira que a média determinada é representativa da amostra. Portanto, não há dúvidas de que o índice praticado pela impugnante (62,04) está acima da média do mercado (14,89%), estando também correta a glosa efetuada para o ramo “Responsabilidade Civil Geral”. 26. Como se verifica dos gráficos elaborados pela DRJ, o comissionamento praticado pela Recorrente destoa dos demais, os quais mantêm certa uniformidade. Deste modo, a média é a melhor forma de se apurar as condições que prevalecem no mercado, exatamente porque há certa homogeneidade entre os valores, inexistindo valores isolados e longe dos parâmetros que distorçam o cálculo – caso em que o mais correto seria utilizar, por exemplo, a mediana, a fim de corrigir eventual assimetria. A utilização do segundo maior índice, como menciona a Recorrente, seria pior, pois ficaria longe dos parâmetros que prevalecem no mercado. Pelo mesmo motivo, descabe a utilização do desvio padrão, como bem destacou a DRJ: Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 14 No que se refere à utilização do desvio padrão para obtenção da média saneada requerida pela impugnante (multiplicação do desvio-padrão por 1,2816 e, após isso, soma/subtração deste valor da média, garantindo que o valor estivesse coerente com pelo menos 80% do mercado), não cabe, pois esse cálculo não é apropriado para determinar o valor de mercado, já que não é uma medida de posição. O desvio padrão é uma medida de dispersão que sumariza a variabilidade de um conjunto de observações e mede a dispersão dos dados em torno de sua média. No caso concreto, já se comentou sobre a pouca variabilidade dos dados, visualizada nos gráficos elaborados, onde se verifica que a impugnante aplicou índices de comissionamento extremos em relação à média e que destoaram do valor de mercado, o que justifica a autuação. 27. Assim, entendo que devem ser rejeitadas as alegações relativas à forma de apuração das condições prevalecentes no mercado feita pela Fiscalização. III. Possibilidade de abatimento dos valores pagos pela Canárias 28. Por fim, a Recorrente pleiteia que, caso seja mantida a exigência, ao menos deveria ser deferida a dedução dos valores pagos pela Canárias “[...] quando ofereceu à tributação as comissões recebidas da Recorrente”. Defende que a requalificação dos fatos realizada pela Fiscalização teria como consequência a necessidade da referida dedução. 29. Sobre tal questão, deve ser destacado que a tributação individualizada é princípio básico, tanto do ponto de vista contábil (princípio da entidade) quanto do ponto de vista jurídico (autonomia da pessoa jurídica, conforme art. 49-A do Código Civil). A desconsideração dessa regra geral só ocorre em situações excepcionais, quando há prova de que a própria segregação das pessoas jurídicas é simulada, como se dá nos casos de criação de pessoas jurídicas inexistentes de fato que exercem a mesma atividade, com a função manifesta de tão somente permitir a manutenção no regime do Simples Nacional ou no lucro presumido (Cf. Acórdão nº 1302-006.297, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Sessão de 16/11/2022). O aproveitamento de valores pagos pela Canárias nesta exigência violaria tal princípio geral. 30. Neste caso, a Fiscalização limitou-se a glosar as despesas que seriam distribuição disfarçada de lucros, pois seriam indedutíveis nos termos do art. 467, V, do RIR/99: Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.008 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720795/2016-07 15 31. A situação aqui envolvida diverge dos precedentes citados pela Recorrente (Acórdãos nº 1402-002.265 e 1201-001.412), em que houve recolhimento de IRRF sobre os valores pagos à pessoa ligada, razão pela qual a requalificação deve levar ao abatimento desse montante, recolhido pelo próprio sujeito passivo. 32. Portanto, entendo que a alegação deve ser rejeitada. IV. Dispositivo 33. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.721507/2016-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.
Numero da decisão: 2004-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.354 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721507/2016-05 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por PORTO MADEIRA TURISMO LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a exigência das contribuições previdenciárias patronais, de segurados e as destinadas às outras entidades e fundos (terceiros), no período de janeiro/2012 a dezembro/2012. Por bem sumarizar as razões de defesa, valho-me do relatório, no que importa, da decisão de piso: IMPUGNAÇÃO 1 - DE FLS. 544 A 558 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Traz alegações sobre os recolhimentos efetuados, incluindo os valores de retenções (apresenta uma relação de notas fiscais emitidas que totalizam R$ 506.769,44), que seriam suficientes "para pagar o valor descontado dos funcionários", o que afastaria a ocorrência de apropriação indébita previdenciária pela qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. Afirma que, "De acordo com o item 56 do relatório fiscal é possível constatar que tem verbas de salário família e salário maternidade para ser deduzido da contribuição patronal a recolher". Apresenta planilhas de cálculo com o intuito de demonstrar que as deduções que entende devidas não foram utilizadas na sua totalidade. Alega ser "incabível a aplicação da multa de 75% sobre o valor apurado sem a dedução da contribuição paga e retida na forma como acima demonstrado, ocasionando a nulidade do Auto de infração". Requer a nulidade da autuação em razão da "improcedência total do lançamento". I MPUGNAÇÃO 2 - DE FLS. 568 A 579 - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Traz as mesmas alegações apresentadas na Impugnação 1 quanto a não ocorrência da apropriação indébita. Alega a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as rubricas "Bônus de Assiduidade" e "Ticket-Prêmio", pois os tribunais superiores já firmaram esse entendimento, "afigurando-se inviável a reversão do entendimento desfavorável à Fazenda Nacional". Requer ainda, em caso de entendimento contrário, a compensação utilizando o saldo de R$- 298.955,39 conforme mencionado na preliminar argüida. Requer a nulidade da autuação em razão da "improcedência total do lançamento". IMPUGNAÇÃO 3 - DE FLS. 588 A 598 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS Traz as mesmas alegações apresentadas na Impugnação 1 quanto a não ocorrência da apropriação indébita. Como a impugnação visa combater a exigência da contribuição dos segurados referente as rubricas "Bônus de Assiduidade" e "Ticket-Prêmio", apresenta as mesmas alegações da Impugnação 2. IMPUGNAÇÃO 4 - DE FLS. 607 A 617 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS Traz as mesmas alegações apresentadas na Impugnação 1 quanto a Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.354 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721507/2016-05 3 não ocorrência da apropriação indébita. Afirma que a exigência da diferença entre o informado em folha de pagamento e o declarado em GFIP deveu-se a "sucessivas transmissões de SEFIP/GFIP dos funcionários demitidos no mês". Aduz que "Quando foi diagnosticado que a funcionária estava procedendo de forma errada, foi orientado e enviado as SEFIP/GFIP em anexo e regularizado, porém devido a este erro a fiscalização considerou a SEFIP/GFIP errada resultando na diferença apurada". Alega a inexistência das diferenças apuradas em folha de pagamento de GFIP, pois retificou todas as GFIP antes do encerramento do procedimento fiscal. Requer a nulidade da autuação em razão da "improcedência total do lançamento". IMPUGNAÇÃO 5 - DE FLS. 639 A 657 - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Traz as mesmas alegações apresentadas na Impugnação 1 quanto a não ocorrência da apropriação indébita. Como a impugnação visa combater a exigência da contribuição para os terceiros referente a diferença entre o informado em folha de pagamento e o declarado em GFIP, apresenta as mesmas alegações da Impugnação 4. Acrescenta que é indevida a aplicação da multa de 75% sobre o valor apurado, pois foram consideradas válidas apenas as GFIP entregues antes do início da ação fiscal. Afirma que as GFIP entregues durante a fiscalização corrigem as divergências detectadas. Solicita que sejam consideradas as GFIP retificadoras, as deduções legais e os valores de retenção para apuração do montante correto. Requer a nulidade da autuação em razão da "improcedência total do lançamento". A DRJ, ao apreciar os motivos de insurgência, proferiu o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. TICKET PRÊMIO. BÔNUS DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. As rubricas pagas pela empresa sob a denominação de Ticket Prêmio e Bônus de Assiduidade integram o salário de contribuição, base de incidência Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.354 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721507/2016-05 4 previdenciária, eis que são verbas de natureza salarial e não se incluem nas hipóteses de isenção contempladas na legislação. GFIP. RETIFICAÇÃO A retificação da GFIP não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. É obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social. O posterior juízo de valor, quanto à autoria e materialização do crime tributário, é da competência dos membros do Ministério Público Federal e dos Juízes Federais, em sede de denúncia criminal ou de processo judicial, respectivamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 692/693) Cientificada da decisão da DRJ em 31 de agosto de 2017 (f. 709), apresentou, em 26 de setembro de 2017 (f. 710), recurso voluntário (f. 4.507/4.517), alegando exclusivamente a nulidade da autuação. Deixa de replicar as demais matérias suscitadas na defesa de ingresso operando- se, sobre elas, o efeito da preclusão. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, em grau recursal devolve apenas a discussão acerca da nulidade da autuação. Diz ter pautado [s]ua defesa de forma clara e objetiva, em que pese todas as alegações do indeferimento, a principal questão é que o quantum apurado, pois ficou confuso e dificultou a defesa cerceando o direito do contribuinte e colaborando Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.354 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721507/2016-05 5 para a permanência da penalidade, principalmente quanto à dedução dos valores retidos. (...) Ainda que não seja admitido o cerceamento de defesa em função da complexidade dos lançamentos pegamos por base uma situação a qual fica evidente a maculação do auto. (...) Na hipótese de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. (...) Tanto é assim que a própria parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse um ato discricionário da administração, não haveria que se cogitar em avaliação contraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário Nacional. Outro fato que merece ser revisto, sob pena da requerente procurar abrigo no judiciário, é quanto a alegação de que a jurisprudência utilizada não estava vinculada a administração portanto não merecia ser acatada. Em suma, alega a nulidade da autuação, seja pelo (i) cerceamento de defesa, (ii) seja pela inadvertida utilização da aferição indireta. Acrescento que, com relação ao “outro fato que merece ser revisto”, certo que os entendimentos jurisprudenciais serão necessariamente observados, caso detenham força vinculante. Do contrário, como bem asseverado pela DRJ, não gozam de observância obrigatória. Não noto, nas razões de insurgência, a apresentação de qualquer jurisprudência firmada sob o rito previsto no art. 99 do RICARF capaz de ensejar vinculação desta Relatora. Feito o esclarecimento, passo analisar a indigitada nulidade da autuação. Conforme já narrado, pretendeu fosse reconhecida a nulidade por “cerceamento de defesa em função da complexidade dos lançamentos.” Para que seja decretada a nulidade da autuação, que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, teria que ter demonstrado ter sido o lançamento ultimado ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. No que toca à nulidade por suposto “arbitramento” também não merece guarida a alegação. Isso porque, da leitura do relatório fiscal (f. 64/95) noto não ter sido utilizado a técnica de apuração da base de cálculo por arbitramento, que tem lugar quando a contabilidade do Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.354 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.721507/2016-05 6 contribuinte é apresentada de forma deficiente ou não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, seu faturamento ou seu lucro. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220341 #
Numero do processo: 11131.721080/2022-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2018 a 13/11/2018 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. A ausência de resposta à intimação acerca da capacidade financeira do sujeito passivo faz com que o procedimento especial da IN 228/2002 seja finalizado sumariamente (artigo 10 da IN n. 228/02), de modo que, conforme o específico regime legal de presunções que regem a matéria, alcança-se a conclusão pela não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros utilizados e, por conseguinte, na interposição fraudulenta em operação de comércio exterior.
Numero da decisão: 3002-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. A ausência de resposta à intimação acerca da capacidade financeira do sujeito passivo faz com que o procedimento especial da IN 228/2002 seja finalizado sumariamente (artigo 10 da IN n. 228/02), de modo que, conforme o específico regime legal de presunções que regem a matéria, alcança-se a conclusão pela não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos financeiros utilizados e, por conseguinte, na interposição fraudulenta em operação de comércio exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-037.291, proferido pela 2ª Turma da DRJ/08, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado no valor total de R$ 1.288.230,90, referente à substitutiva da pena de perdimento, em razão da interposição fraudulenta de terceiros na importação, uma vez que as mercadorias importadas pelas DI’s listadas no Auto de Infração não foram localizadas, tendo sido consumidas ou revendidas. Conforme o relatório fiscal de fls. 612, que integra o Auto de Infração, a contribuinte ENDLESS foi selecionada para a execução do procedimento fiscal em razão de representação da COANA/CORAD (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), a qual apontou fortes indícios de capacidade financeira incompatível com o volume de operações realizadas, em comparação com os rendimentos declarados pelos sócios. Constatou-se, ainda, que o total de notas fiscais de entrada era muito superior ao total de notas fiscais de saída para revenda, indicando a ocorrência de vendas sem documentação fiscal ou a transferência de mercadorias a reais adquirentes ocultos. Diante disso, foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 0317900-2021-00005-0, com a finalidade de apurar, nas operações da ENDLESS, inicialmente no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, a possível ocorrência de ocultação de sujeito passivo e interposição fraudulenta. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, art. 41, regulamentado pelo art. 689, §1º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Pela fiscalização, foram apurados fatos demonstrando que essa empresa efetuou, em nome próprio, operações de comércio exterior de terceiros, ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a ocultação fraudulenta de pessoas. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 3 Restou comprovado que embora a ENDLESS promovesse a importação própria, como importadora e adquirente de mercadorias chinesas e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era feito ocultando do Fisco os reais beneficiários dessas operações, tendo em vista que não comprovou a origem de recursos utilizados nas importações elencadas no auto de infração, possivelmente as verdadeiras encomendantes das mercadorias importadas, tendo a ENDLESS como importadora. Assim, foi lavrado o Auto de Infração supra, com base no artigo 23, parágrafo 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/76, pelo dano ao erário decorrente a interposição fraudulenta na importação, que prevê a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, tendo em vista que as mesmas foram todas revendidas, segundo o próprio fiscalizado. Além disso, em auditoria tributária e aduaneira, ficou constatado que a empresa Casa Bonita Comercial Ltda. CNPJ 05.109.739/0001-50 teve interesse na consecução das fraudes aduaneiras perpetradas pelo fiscalizado ENDLESS, tendo restado caracterizado um vínculo direto entre as empresas e pagamentos de despesas próprias da ENDLESS pela CASA BONITA, além de diversos depósitos sem contraprestação por parte desta última na conta da fiscalizada. Foi então lavrado o Termo de Reponsabilidade Fiscal (654/656) da empresa Casa Bonita Comercial Ltda. por infração aduaneira com fulcro no art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Foram também arrolados como Responsáveis Solidárias as pessoas físicas WANG ZONG DENG, CPF 218.219.008-20, Sócio-Gerente da empresa Casa Bonita Comércio Ltda e, WANG ZONGPING, CPF 600.348.453-56. As ciências foram dadas nos respectivos Termos de Responsabilidade Fiscal. Foi também providenciada a Representação Fiscal consubstanciada no Processo 11131.721082/2022-74. Devidamente cientificados, somente a empresa CASA BONITA COMERCIO LTDA. e seu sócio WANG ZONG DENG apresentaram a impugnação conjunta de fls. 1028/1057, na qual alegam, em síntese: 1) nulidade por ausência de intimação do devedor solidário para justificar os pagamentos/depósitos realizados; 2) nulidade por contradição no enquadramento da penalidade e violação à ampla defesa; 3) nulidade por ausência de motivação para a prática de infração à lei; 4) ilegitimidade passiva da empresa CASA BONITA; 5) ilegitimidade passiva do Sr. WANG ZONG DENG. No mérito, sustentou-se não haver, nos autos, fundamento verossímil para prevalecer a tese da ocultação de terceiros; bem como que não houve dolo apto a caracterizar a interposição fraudulenta alegada pela fiscalização. Em sede de julgamento, os membros da 2ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação do ora Recorrente, por entenderem que quando há interesse comum em sua consecução, as pessoas envolvidas são solidariamente obrigadas, como preceitua o art. 124 do CTN. Sendo assim, no caso presente, os sócios da empresa estariam no escopo da responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário lavrado no presente lançamento, ficando o acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2018 a 13/11/2018 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DE UM DOS AUTUADOS. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a ausência de impugnação por parte de um deles acarreta, contra o Revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Nessa hipótese, a impugnação tempestiva apresentada, Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 4 quando não versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade do defendente, suspende a exigibilidade do crédito tributário igualmente em relação ao que não impugnou o auto de infração. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior caracteriza, por previsão legal expressa, interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, que é convertida em multa em montante igual ao valor aduaneiro no caso de sua não localização, revenda ou consumo. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTERVENIENTES. Respondem solidariamente por infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, especialmente, no caso de ocultação de interveniente em importação indireta, o importador, o real adquirente ou o encomendante predeterminado e, eventualmente, os demais envolvidos que tiverem agido no sentido de promover a interposição fraudulenta de terceiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a contribuinte e seu sócio apresentaram o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, bem como sustentando a nulidade da decisão recorrida por ter supostamente deixado de analisar quase a totalidade dos argumentos apresentados na impugnação. Aduz a Recorrente e seu sócio que “quanto ao recebimento da notificação, (...) o erro na entrega é imputado ao fiscal, não ao contribuinte de boa-fé que meramente o recebeu”. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O objeto da presente controvérsia diz respeito a multa substitutiva da pena de perdimento, por interposição fraudulenta de terceiros na importação, em razão das mercadorias importadas pelas DI’s no listadas no AI não terem sido localizadas, terem sido consumidas ou revendidas. Cabe, de início, analisar as preliminares de mérito suscitadas no recurso da parte. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 5 Preliminares Primeira preliminar – Nulidade da decisão por ausência de motivação completa Sustenta a recorrente, de modo raso, que o acórdão da DRJ não analisou suas razões de impugnação. Todavia, ele não merece prosperar, haja vista que, no voto, houve confrontamento das questões de direito e de fato trazidas, as quais mencionarei nos tópicos mais adiante. Por essa razão, e por verificar que não houve ausência de motivação nem no auto de infração (o qual está bem fundamentado e aponta claramente a capitulação) nem no acórdão de 1ª instancia, passo à segunda análise. Segunda preliminar – Nulidade por ausência de intimação do devedor solidário para justificar os pagamentos/depósitos realizados e violação a ampla defesa Sustenta a recorrente que não foi intimada para apresentar a justificativa dos pagamentos, e que por isso haveria nulidade no procedimento. Cita a sumula CARF nº 29 a respeito de co-titularidade de conta bancária (a qual, ela mesma, já menciona que não se trata da hipótese dos autos). No ponto, sucintamente, entendo que a argumentação não encontra amparo na legislação, sendo meramente protelatória, haja vista ter sido oportunizado no processo administrativo em discussão o direito ao contraditório e à ampla defesa da recorrente (tanto é que essas razões recursais ora se encontram em julgamento). É dizer, possuiu a recorrente oportunidade para demonstrar, documentalmente, a origem dos pagamentos e para desconstituir a presunção a que foi imputada pela fiscalização. Contudo, ela não o fez e, no presente momento, busca desconstituir a autuação por meio da alegação de ausência de contraditório. Pelas razões expostas, a alegação de nulidade não merece prosperar, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Terceira preliminar – Contradição no enquadramento da penalidade A recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, alegando falta de comprovação de conduta ilícita da empresa e de indicação da capitulação relativa à responsabilidade, o que teria impedido uma melhor defesa técnica. Ora, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. No ponto, verifico que o lançamento sob exame está perfeito sob o aspecto formal, por estarem presentes os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 6 Não houve, como pretendeu argumentar a recorrente, alteração na capitulação, sendo o auto e seu relatório cristalinos quanto à imputação legal. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente solicita a anulação do auto de infração e a consequente extinção das penalidades aplicadas. Afirma que as alegações da fiscalização são infundadas e que não há elementos suficientes para manter a autuação. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A fiscalização apresentou um conjunto de evidências robustas que justificam a emissão do auto de infração. A análise documental realizada pela autoridade fiscal revelou inconsistências significativas nos registros contábeis e fiscais da empresa, e, adicionalmente, a fiscalização constatou transferências bancárias suspeitas e a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de importação. Tal prática configura interposição fraudulenta, conforme previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Por essas razões, devem ser afastadas todas as alegações de nulidade apresentadas pela Recorrente. Mérito a. Interposição fraudulenta Com relação ao mérito, não há dúvidas de que o auto de infração sob apreço foi lavrado com base na interposição fraudulenta presumida, como já amplamente citado alhures: a Recorrente não comprovou a origem e disponibilidade dos recursos empregados nas operações de importação durante a fiscalização, que terminou sumariamente por falta de atendimento às intimações, tampouco no decorrer deste processo administrativo. A legislação, buscando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, elencou como dano ao erário punível por meio da aplicação da pena de perdimento de mercadorias, a ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, conforme se depreende do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 7 Da leitura do inciso V e do §2º do artigo 23, observa-se que a legislação aduaneira admite duas modalidades de constatação da interposição fraudulenta de terceiros. A primeira consiste na interposição fraudulenta comprovada, hipótese em que a autoridade fiscal demonstra de forma direta e positiva a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, evidenciando a conduta dolosa e simulada das partes envolvidas (art. 23, V). Nessa configuração, tanto o agente ocultador quanto o agente ocultado são expressamente identificados no lançamento, com descrição da dinâmica fraudulenta e de seus elementos materiais e subjetivos. A segunda modalidade corresponde à interposição fraudulenta presumida, estabelecida pelo §2º do referido dispositivo, que institui uma presunção legal relativa (juris tantum) fundada na não comprovação, pelo importador ou exportador, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Trata-se de mecanismo normativo de reforço à fiscalização, que transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar a licitude financeira das transações, sob pena de sofrer os efeitos sancionatórios, notadamente o perdimento das mercadorias nos termos do §1º. Assim, o exame dos dispositivos legais citados acima revela que: (i) a importação por conta e ordem de terceiro é “presumida” se realizada mediante utilização de recursos de terceiros (Lei nº 10.637/2002, artigo 27); e (ii) também é “presumida” a interposição fraudulenta se não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior (Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, § 2º). A fim de regulamentar o rito procedimental necessário à constatação dessa modalidade presumida e subsequente aplicação da pena de perdimento — ou sua conversão em multa quando ausentes as mercadorias —, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 228/2002, que institui o denominado procedimento especial de verificação da origem dos recursos. O referido ato normativo prevê, entre outras determinações: (i) a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para inauguração da fiscalização (art. 3º); e (ii) a intimação do contribuinte para demonstrar suas operações e capacidade financeira (art. 4º, I e II), mediante apresentação da documentação elencada nos arts. 5º e 6º. Caso a autoridade fiscal conclua pela insuficiência dos elementos probatórios ofertados pelo contribuinte — ou diante da não apresentação de resposta às intimações —, será lavrado auto aplicando-se a pena de perdimento (art. 11, I) ou a pena de multa substitutiva a estaq, facultando-se a conclusão sumária do procedimento nas hipóteses de inércia do sujeito passivo (art. 10). Pois bem. No caso concreto, a empresa ENDLESS sequer respondeu à intimação fiscal para comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação. Restando à empresa CASA BONITA e a seu sócio a manifestação de defesa em primeira instância e agora em sede recursal perante este Conselho. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente e seu sócio, então, aduzem na peça recursal que o Auditor teria extraído uma série de conclusões equivocas, sem que houvesse um mínimo indício de fraude. Ora, como se sabe, tem-se em exame a denominada interposição fraudulenta presumida, hipótese em que, com efeito, transfere-se aos sujeitos passivos o ônus de demonstrar sua capacidade econômico-financeira para suportar a operação, sob pena de subsistir a presunção legal e, consequentemente, legitimar a imputação fiscal. Acerca da interposição fraudulenta, ainda, aduz a recorrente que possui capacidade de importação ilimitada, e que não haveria motivos para se utilizar de interposta pessoa. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 8 Todavia, essa não é justificativa suficiente sem a comprovação da origem dos recursos, notadamente porque a fiscalização enumerou alguns possíveis objetivos almejados, quais sejam: (i) em caso de lançamento de crédito tributário decorrente de conferência ou de revisão aduaneira, o patrimônio do verdadeiro importador é protegido da execução fiscal; (ii) crimes como a contrafação, o contrabando ou o descaminho são imputados ao importador ostensivo, não ao verdadeiro promotor da importação, cuja identidade é ocultada; (iii) após o desembaraço aduaneiro as mercadorias são introduzidas no mercado interno à margem da legalidade e, consequentemente, sem a emissão de notas fiscais e o recolhimento dos tributos internos (IPI, ICMS, PIS, COFINS, imposto de renda etc.); (iv) o adquirente perde a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; (v) lavagem de dinheiro. E não só isso: a fiscalização acostou robustos relatórios em que apresentou os indícios da irregularidade fiscalizada, a correlação entre as empresas evidenciada no pagamento de despesas do estabelecimento de uma às custas da outra, o relato testemunhal dos vizinhos do estabelecimento que alegaram que o sócio era comum (muito embora não conste do quadro societário, o mesmo poderia se apresentar no estabelecimento como tal, consistindo em sócio de fato e não regularmente constituído justamente para burlar normas da Receita). É dizer, o relatório fiscal foi minucioso ao apontar fatos que correlacionam as duas empresas, notadamente pela quitação de diversas contas da empresa ENDLESS pela empresa CASA BONITA. Assim, diferentemente do que aponta o recurso voluntário ao sustentar que o fato de os sócios de ambas as empresas serem chineses e parentes, bem como o fato de residirem no mesmo endereço seriam os únicos ensejadores da autuação que visa combater, esse cenário não é verdade. A título de registro, abaixo destaco trecho da primeira parte do relatório fiscal que, em fls. 10, comenta a confusão financeira relativa ao pagamento das contas de manutenção e uso do imóvel de uma empresa pela outra: Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 9 Inclusive, outros fatores considerados como de “risco aduaneiro” marcam o caso em tela, a saber: 1) Capacidade financeira incompatível com o volume de operações promovidas comparados aos rendimentos auferidos declarados pelos sócios; 2) O total de notas fiscais de entrada de mercadoria em valores muito maiores que suas saídas para revenda. Indícios de vendas sem nota fiscal ou transferência para reais adquirentes ocultos. Durante o período da fiscalização, janeiro de 2018 a dezembro de 2019, o capital social da ENDLESS se restringia ao valor de R$ 290.000,00, conforme informações de seu balanço patrimonial. Em 2008, a ENDLESS obteve habilitação para operar no comércio exterior, na modalidade ilimitada, registrando sua primeira importação no mesmo ano. No ano de 2018, a empresa importou, por meio de 45 DI, num valor total de U$ 1.092.980,37 ou R$ 4.013.436,11. Em 2019, o total das importações foi de U$ 615.930,34, equivalente a R$ 2.469.069,97, nas 20 DI registradas. Isso chama bastante atenção, sobretudo para uma empresa, àquele momento, com um capital social de apenas R$ 290.000,00. Além disso, os valores de recolhimento de tributos internos, comparados ao volume importado, também corroboram uma incompatibilidade com porte de uma empresa que opera os volumes transacionados no comércio exterior. Acrescente-se a isso o fato de que a fiscalização cotejou os extratos das contas- correntes nos bancos Bradesco e Itaú, fornecidos pela recorrente, constatando uma grande movimentação de depósitos em dinheiro no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. Sendo o volume de créditos em suas contas correntes em muito superiores em relação aos valores de revenda da recorrente. Eis o indício cabal de interposição fraudulenta! Afinal, sendo aplicável a presunção legal contra as empresas, caberia a elas o ônus de objetá-la. Entretanto, nada foi apresentado nesses autos em seu socorro. Na realidade, a ENDLESS foi revel e a CASA BONITA, ora Recorrente, simplesmente afirma que os valores das importações individualmente por DI eram baixos, de modo que seria despida de lógica a afirmação de que não teria capacidade para efetuá-las. Ademais, sustenta em relação aos sócios que, por serem ambos de naturalidade chinesa, teria havido um preconceito implícito por parte dos vizinhos ao afirmarem que haveria identidade de sócios. Verificada a ocorrência da fraude, lastreada pelo TVF mencionado e demais relatórios da fiscalização, passemos agora à análise da responsabilidade do sócio. b. Imputação de responsabilidade ao sócio Conforme preceitua o art. 135 do CTN, para que haja comprovação da culpa subjetiva do sócio/administrador é necessária a comprovação da violação de lei, violação do contrato ou do estatuto social, ou que agiu com excesso de mandato, e assim passa-se a ter a responsabilização pessoal. Com base no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 10 Pela leitura do artigo supra em destaque, para a correta caracterização da responsabilidade solidária é indispensável a configuração da chamada conduta fraudulenta, não sendo suficiente a mera condição de sócio administrador. Exige-se exame rigoroso do dolo e da vinculação subjetiva do agente à prática do ato. Conforme consolidado pela jurisprudência pátria, não se trata de mera imputação automática decorrente da posição societária ou da presença formal no contrato social. A responsabilidade tributária em hipóteses de fraude reclama individualização da conduta, demonstração do efetivo interesse comum na ilicitude e comprovação do nexo causal entre o agir (ou omitir-se) do sócio e o prejuízo ao Fisco. Nesse sentido, a simples condição de sócio — ainda que com poderes de administração — não autoriza a presunção de fraude ou dolo. A responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN pressupõe participação consciente no comportamento ardiloso que vise a suprimir ou reduzir tributo. Já no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios- administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido. (Número da decisão: 3201-003.756. Processo nº:15165.720065/2011-21 – Conselheiro Relator: Marcelo Giovani Vieira/Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção De Julgamento. Data da sessão: 21.Mai.2018. Data da publicação: 25.Jun.2018). Assim, a figura da interposição fraudulenta (frequente em operações de comércio exterior como é o caso em análise e em estruturas societárias destinadas a ocultar o real adquirente ou beneficiário da operação), evidencia a necessidade de demonstração inequívoca de que o interposto atuou como instrumento deliberado para falsear a realidade econômica, não bastando que figure formalmente como responsável pela empresa. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2019 a 31/05/2019 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CABIMENTO. A mercadoria entregue ao consumo ou consumida no mercado interno, oriunda de importação clandestina; irregular ou fraudulenta; ou, ainda, com ingresso no estabelecimento sem que tenha sido declarada na importação (DI), ou desacompanhada de nota fiscal ou de guia de licitação, permite penalizar o interveniente no Comércio Exterior, a teor do art. 704 do Regulamento Aduaneiro, com espeque no art. 83 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra de alguma forma, para a prática de atos Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.045 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721080/2022-85 11 fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. (Processo nº 10314.720421/2020-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101- 001.905 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária); Em outros termos, é indispensável para a manutenção da responsabilidade que o sócio tenha contribuído (comissiva ou omissivamente) para o resultado antijurídico, sendo premissa a comprovação do nexo causal à espécie. No presente caso, entendo que houve violação à lei, haja vista que a empresa ENDLESS não comprovou as origens dos recursos utilizados para a quitação dos contratos de câmbios relativos a algumas importações, conforme já apontado no TVF de fls. 09 do relatório fiscal, que comprovou que alguns contratos de câmbio foram quitados com recursos oriundos dos depósitos em dinheiro em sua conta e cuja origem não foi justificada. Quanto a seu sócio, pessoa física, o senhor Wang Zong Deng, entendo que no presente caso há provas suficientes para lhe imputar a prática dos atos de má gestão e possível vantagem no esquema fraudulento, haja vista ter assinado o termo que embasou o procedimento de verificação fiscal. Ademais, como sócio-administrador, o Sr. Wang Zong Deng detinha participação direta nas operações em que foram constatadas as infrações apuradas, o que demonstra interesse comum nas citadas operações. Em síntese, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, pelos argumentos acima colacionados e, ainda, visando manter a uniformidade da jurisprudência deste Egrégio Conselho, entendo no sentido de manter a autuação e a imposição da pena de multa substitutiva de perdimento, bem como a responsabilidade solidária do sócio, que inequivocadamente concorreu para a fraude em questão. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723887/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM VALORES SUPERIORES A 80% DA RECEITA BRUTA. A comprovação de que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, implica na exclusão do Regime do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que verificada essa condição (art. 29, X e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF).
Numero da decisão: 2201-012.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; II) não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à RFFP, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM VALORES SUPERIORES A 80% DA RECEITA BRUTA. A comprovação de que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, implica na exclusão do Regime do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que verificada essa condição (art. 29, X e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de ofício das contribuições Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 2 previdenciárias de empresa e RAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; II) não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à RFFP, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca. RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Durante procedimento fiscal iniciado em 23/07/2014, foi emitida Representação Administrativa com objetivo de excluir o contribuinte do SIMPLES, tendo em vista a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, incisos IX e X. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 3 A partir da análise da contabilidade da empresa, juntamente com os dados extraídos das GFIPs e das Declarações Anuais do Simples Nacional, verificou-se que: - As despesas contabilizadas superaram em mais de 20% o valor da receita bruta, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 e 2011 e a partir de 2012 ininterruptamente até o final de 2013; - As aquisições de matéria prima superaram o percentual de 80% da receita bruta, de janeiro a março e julho a dezembro de 2010, fevereiro e agosto a dezembro de 2011, ano de 2012 com exceção do mês de maio e ano de 2013. Segundo narrado na Representação Administrativa (fls. 2/4), as informações da receita bruta contidas nas declarações (DASN — Declaração Anual do Simples Nacional) foram obtidas junto aos sistemas da RFB. Os valores contabilizados das despesas foram lançados nas contas: custos de produção e nas despesas operacionais, sendo confrontadas com as remunerações declaradas em GFIP, verificadas no sistema GFIPWEB da RFB. As aquisições de mercadorias foram lançadas na conta contábil código 24: matéria prima. A Representação Administrativa foi acatada pela Receita Federal do Brasil, com a emissão do Ato Declaratório Executivo - ADE n° 379, de 12/12/2014, excluindo de ofício o contribuinte do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2010. Diante da exclusão do SIMPLES, em 25/02/2015 foi lavrado auto de infração, lançando as contribuições devidas, considerando o regime de empresas em geral. Foi utilizada como base de cálculo do lançamento as remunerações dos segurados declaradas em GFIP. Foram deduzidas do lançamento as contribuições patronais recolhidas sob regime do SIMPLES, utilizando critério de rateio, calculado em função do número de segurados, estabelecimento e competência. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 30/03/2015 o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento fiscal e manifestação de inconformidade à exclusão do Simples Nacional em peças distintas. Foram apresentadas as seguintes alegações:  Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Argumenta que o lançamento fiscal ocorreu por presunção, baseando-se pura e simplesmente na contabilidade da empresa, sem intimação prévia para que a empresa se manifestasse a respeito das presunções de omissão de receitas;  Que as regras do artigo 29, IX e X da Lei Complementar 123/2006 não trazem, por si só, condições para o desenquadramento da autuada. Que não teria sido dada oportunidade para que fosse esclarecido o aumento de despesa, ou aumento de estoque, que teria ocorrido de forma estritamente sazonal. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 4  Que o lançamento não poderia ter retroagido ao início de 2010. Que segundo a Solução de Consulta 131, de 30/10/2008, deve-se observar mês a mês, os valores acumulados, procedendo-se a exclusão a partir do mês em que esse acumulado superar os parâmetros legais. Assim, requer a anulação do lançamento, para que se compare as despesas e o estoque, mês a mês, com os respectivos valores das receitas;  Que apuração da base de cálculo não se observou a lei mais benéfica, referente à desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011), a qual é de observância obrigatória, sendo por isso, nulo o lançamento;  Que o laudo técnico apresentado na impugnação aquisições de matérias- primas superam a saída de mercadorias em apenas 31% e não 80%. Que foi incorreto o procedimento contábil que resultou na transferência da conta Custo com Mão de Obra Direta para estoque de mercadoria, o qual teve seu saldo aumentado indevidamente; Mediante o despacho 03, de 30/03/2016 (fls. 380/383), foi solicitada diligência para que o órgão lançador se manifestasse quanto a não observância das disposições contidas na Lei 12.546/2011, no que toca ao regime da desoneração da folha de pagamentos. A fiscalização emitiu o Relatório Fiscal de Diligência de fls. 418/422, reconhecendo o enquadramento do contribuinte no regime de desoneração. Assim propôs a retificação dos lançamentos a partir de 12/2011, com a anulação do valor das contribuições correspondentes a alíquota de 20% sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, que lhes prestaram serviços, no período 12/2011 a 12/2013. Em 14/09/2016, a Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/RPO, mantendo o crédito tributário lançado. Adiante transcrevo os principais trechos da decisão proferida, através do acórdão n° 14-62.739: Sendo desnecessária a dilação probatória requerida, esta deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o procedimento administrativo fiscal no âmbito federal. ................................................................................................................................. Da exclusão do Simples Nacional e do lançamento A autuada alega cerceamento ao seu direito de defesa, por ter sido o lançamento efetuado a partir de presunção baseada na contabilidade da empresa, entendendo que as informações declaradas não mereciam fé, resultando na conclusão de que houve omissão de receitas, sem que à autuada fosse dada a oportunidade de se manifestar. Razão não lhe assiste. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 5 A fiscalização procedeu de maneira correta, pautando-se nas informações registradas pela autuada em sua contabilidade, não havendo que se falar em intimação prévia para que o sujeito passivo se manifestasse acerca de seus registros contábeis. ................................................................................................................................... Quanto ao argumento de que deveria ter sido intimada previamente para se manifestar, cabe esclarecer que a legislação não prevê esse procedimento. O processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária – lançamento tributário. ................................................................................................................................. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento) e no caso presente, também da exclusão do Simples Nacional, podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do contraditório, poderá impugnar o lançamento e a exclusão. ................................................................................................................................. A apresentação da impugnação e da manifestação de inconformidade aqui analisadas, nada mais é do que a materialização do direito de defesa. Portanto, razão não lhe assiste em relação aos questionamentos direcionados aos procedimentos realizados pela fiscalização. ................................................................................................................................. A autuada questiona o momento a que retroagiram os efeitos da exclusão do Simples Nacional, defendendo que deveria ser aplicada a mesma regra prevista para quando ocorre excesso de receitas. A respeito, em se tratando das hipóteses contempladas nos incisos IX e X do artigo 29 da LC 123/2006, o § 1º deste artigo5 é bem claro no sentido de que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que verificado que as despesas, ou o valor com a aquisição de mercadorias para industrialização ou comercialização, excedem os limites legais. Conforme Anexos I e II que integram os autos (fls. 28/31), estas duas situações ocorreram a partir de janeiro de 2010, estando correta a exclusão a partir de então, não havendo inobservância também em relação ao que dispõe a Solução de Consulta 131, vez que o acumulado do excesso de despesas em janeiro de 2010 já superava o limite legal. ............................................................................................................................. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 6 Quanto ao laudo trazido na impugnação e a alegação de que as aquisições de matérias-primas superam apenas em 31% a saída de mercadorias, estando abaixo do limite de 80% estabelecido em lei, o raciocínio da autuada é equivocado, pois, não se exige que a despesa com aquisição de mercadoria seja 80% superior ao total da receita, mas sim que supere 80% desse valor. ................................................................................................................................... Deste modo, quando as aquisições superam em “apenas” 31% as receitas, se está diante de aquisições que equivalem a 131% das receitas, bem acima do limite legal de 80%. Quanto aos erros da contabilidade apontados na impugnação, deveriam ser sanados por intermédio da retificação dos livros contábeis, e não mediante laudo confeccionado com valores distintos daqueles registrados. .................................................................................................................................. Não cabe à Administração Pública deixar de aplicar a legislação, pois, toda atividade administrativa passa-se na esfera infralegal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. ............................................................................................................................... Da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Com relação ao período de 12/2011 a 12/2013, assiste razão à autuada quando afirma que não são devidas as contribuições lançadas, incidentes sobre a folha de pagamentos, pois, no período em questão, estaria a empresa sujeita às contribuições sobre a receita bruta, nos moldes estabelecidos pela Lei 12.546/2011, nos termos esclarecidos na diligência realizada, conforme transcrições no Relatório que precede o presente Voto, ao qual ora me reporto. Deste modo, devem ser retificadas as autuações, para exclusão dos valores lançados relativos às competências 12/2011 a 12/2013. .............................................................................................................................. Conclusão: Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da autuada do Simples Nacional a partir de 01/2010 e pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, excluindo as competências 12/2011 a 12/2013. 3 – DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 7 A Delegacia de Julgamento recorreu de ofício, tendo em vista que o crédito tributário exonerado ter sido superior ao limite de alçada previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 07/01/2008. Em 31/10/2016 foi apresentado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  Protesta contra o arrolamento de bens e a representação fiscal para fins penais;  Nulidade do auto de infração por violação ao direito de defesa pelas mesmas alegações trazidas na impugnação;  Que o lançamento não poderia ter retroagido;  Reproduz a mesma alegação trazida na impugnação quanto aos percentuais de despesas e estoque. Para tal faz menção a laudo anexo a impugnação; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Foi apresentado Recurso de Ofício tendo em vista que o valor desonerado na decisão de 1ª instância ultrapassou o limite estabelecido pela Portaria então vigente. Porém tal limite foi alterado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2 de 17/01/2023, da qual transcrevemos o seguinte trecho: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que a Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, o total desonerado na decisão de 1ª instância fica abaixo do referido limite. Portanto NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Representação Fiscal Para Fins Penais e Arrolamento de Bens. O Recorrente traz em sede de recurso voluntário alegações contra a emissão de Representação para Fins Penais e Arrolamento Bens realizadas por ocasião do procedimento Fiscal. Ocorre que tais matérias não são de competência deste órgão julgador, como já manifestado nas Súmulas vinculantes 28 e 109, adiante transcritas: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto não conheço das matérias referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e Arrolamento de Bens. Preliminar de cerceamento de defesa. O recorrente alega cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade fiscal não teria intimado previamente o contribuinte para se manifestar quanto as presunções de omissão de receita. Que as regras dispostas nos incisos IX e X do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006 não possuem, por si só, condição absoluta para desclassificar o contribuinte do SIMPLES NACIONAL por omissão de receita tributável. Prossegue em sua defesa, alegando que o lançamento tributário por presunção, realizado com base na contabilidade do Recorrente, é nulo, por violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Não assiste razão ao Recorrente, na medida que a ação fiscal foi iniciada em 23/07/2014, conforme termo de início de folhas 5/6. A lavratura do auto de infração ocorreu somente em 25/02/2015, após a emissão do ADE DRF/FNS nº 379. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para esclarecer as diferenças apuradas, como se constata no termo de intimação nº 2 (fls. 7/9). Ademais, como já apontado na decisão recorrida, a fase contenciosa do lançamento fiscal tem início somente a partir da ciência do mesmo pelo contribuinte. Não é demais ressaltar que o lançamento fiscal pode ser efetivado até mesmo sem intimação prévia do sujeito passivo. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 9 Analisando o relatório fiscal (fls. 183/188) e os demais documentos dos autos de infração, constatamos o cumprimento de todos os itens relacionados nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72. A motivação para o lançamento de ofício, que decorreu da exclusão do SIMPLES pelo ADE DRF/FNS nº 379, de 12/12/2014, foi descrita de forma clara. Diante do exposto, não acato as alegações de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância por cerceamento de defesa. Mérito Em sede de recurso, o contribuinte argui que o lançamento teria siso realizado com base em presunção, cabendo com isso prova em contrário. Com base em tal argumento, contestou os critérios utilizados pela autoridade fiscal para a exclusão do SIMPLES a partir das seguintes alegações: 1- O valor das aquisições das matérias primas para industrialização supera a saída de mercadorias APENAS no patamar de 31%, e não superior a 80%, como apresentado no procedimento administrativo fiscalizatório; 2- Que foram contabilizados equivocadamente na conta contábil de estoques custos com mão-de-obra direta; 3- Que o percentual Despesa/Receita Bruta deveria ter sido aferido com base nos valores totais do ano calendário; Com relação à primeira alegação, o Recorrente, como já apontado na decisão recorrida, parece confundir as normas dos incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. Neste sentido, por concordar com a decisão, reproduzo o disposto no acórdão 14- 62.739: Quanto ao laudo trazido na impugnação e a alegação de que as aquisições de matérias-primas superam apenas em 31% a saída de mercadorias, estando abaixo do limite de 80% estabelecido em lei, o raciocínio da autuada é equivocado, pois, não se exige que a despesa com aquisição de mercadoria seja 80% superior ao total da receita, mas sim que supere 80% desse valor. ................................................................................................................................. Na primeira hipótese contemplada na legislação transcrita, o valor das despesas deve superar em 20% o valor de ingressos de recursos, enquanto no segundo caso, deve ser superior a 80% dos ingressos de recursos. Superar algo em determinado percentual é diferente de ser superior a determinado percentual de algo. Em números, para um total de ingressos de R$ 10.000,00, temos como limites: (a) despesas de até R$ 12.000,00 e (b) gastos com aquisições de até R$ 8.000,00. Além da distinção dessas duas situações estar claramente colocada no texto legal, trata-se de uma questão lógica, pois, as despesas englobam os custos com Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 10 aquisições, sendo superiores a estes. Portanto, não faria sentido estabelecer como limite total de despesas 120% das receitas e como limite apenas para as despesas com aquisições um montante superior, equivalente a 180% das receitas. Deste modo, quando as aquisições superam em “apenas” 31% as receitas, se está diante de aquisições que equivalem a 131% das receitas, bem acima do limite legal de 80%. Portanto não acato a alegação de que o percentual Aquisição de Mercadorias/Receita Bruta não teria superado 80% no período auditado. Com relação ao erro de contabilização, que teria implicado no aumento indevido do saldo da conta Estoques de Mercadorias, a documentação juntada aos autos não permite comprovar os fatos alegados. Neste caso, os documentos digitais apresentados, contendo as informações contábeis da empresa, não podem ter a validade contestada. Portanto, não há reparo a fazer na decisão de 1ª instância em relação a esta alegação. Em relação à terceira alegação, é preciso fazer algumas considerações com relação aos dispositivos do art. 29, incisos IX e X, da Lei Complementar 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: ....................................................................................................................... IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (grifamos) X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (grifamos) .................................................................................................................................. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. A partir da leitura isolada dos incisos IX e X, nos parece claro que para aferição dos percentuais limítrofes previstos deve ser considerado todo o período do ano calendário. No entanto, o § 1º do referido artigo, ao estabelecer que a produção de efeitos da exclusão se dará a partir do mês em que o percentual for ultrapassado, gerou dívida quanto ao critério a ser adotado para a exclusão: aplica-se o percentual mensal ou anual ? Necessário se faz distinguir a apuração da infração, que deve ser anual, conforme o texto dos incisos IX e X, da produção de efeitos, regulada pela norma do § 1º. Interpretação Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723887/2014-28 11 diversa impediria que empresas realizassem despesas extraordinárias em determinado mês, que pudessem ser supridas pela receita dos demais meses. Por certo, a intenção do legislador foi impedir, por meio de presunção legal, a omissão de receitas em situações em que o elevado valor de despesas apontasse tal indício. Portanto, a apuração com base no período anual se mostra mais adequada, diante de possíveis oscilações mensais decorrentes da atividade do contribuinte. No caso concreto em análise, constata-se que os percentuais Despesa/Receita Bruta nos anos calendários de 2010 e 2011 foram de 7,45% e 13,5%, respectivamente. Portanto abaixo do limite previsto inciso IX do art. 29. Com relação ao percentual Aquisição de Mercadorias/Receita Bruta, os percentuais ultrapassaram os limites impostos pelo inciso X do mesmo artigo (80%), na medida que teriam alcançado os valores de 107,7% (2010) e 94,26% (2011). Considerando, que mesmo adotando a interpretação postulada pelo Recorrente, que considero correta, o percentual máximo da relação Aquisição de Mercadorias/Receita Bruta, previsto no inciso X do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, foi ultrapassado. Portanto, foi correta a exclusão do SIMPLES, acarretando o lançamento das contribuições devidas. Conclusão Ante o exposto, voto em: I) não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada; II) não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à RFFP, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002572/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CUSTOS. EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade de custos e despesas operacionais exige prova hábil e idônea de sua efetividade e necessidade. Planilhas de medição financeira que atestam apenas o faturamento de etapas da obra contra o contratante (receita) não servem, por si sós, para comprovar a origem dos insumos ou a prestação de serviços por um fornecedor específico (custo). A ausência de documentação auxiliar (diários de obra, controles de estoque, notas de entrada) que vincule os materiais descritos nas notas fiscais à sua efetiva aplicação na obra impede o reconhecimento do custo.
Numero da decisão: 1301-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. A dedutibilidade de custos e despesas operacionais exige prova hábil e idônea de sua efetividade e necessidade. Planilhas de medição financeira que atestam apenas o faturamento de etapas da obra contra o contratante (receita) não servem, por si sós, para comprovar a origem dos insumos ou a prestação de serviços por um fornecedor específico (custo). A ausência de documentação auxiliar (diários de obra, controles de estoque, notas de entrada) que vincule os materiais descritos nas notas fiscais à sua efetiva aplicação na obra impede o reconhecimento do custo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 2 Participaram da sessão de julgamento Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-89.023, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Conforme o termo de verificação de fls.150/153, em fiscalização empreendida junto ao contribuinte acima identificado, verificou-se, em síntese, as seguintes infrações: 1. Na ficha 06A – Demonstração do Resultado da DIPJ/2006 (fls.19), foram declarados receita de prestação de serviços total anual de R$20.900.032,25; custo dos bens e serviços vendidos de R$21.202.652,98; e lucro bruto negativo de R$(- 1.604.069,30). 2. Na planilha "Relação das Notas Fiscais do Fornecedor Fato Construtora Ltda.", do Termo de Intimação de 29/06/10 (fls.65/66), a seguir reproduzida, constam, no mês de Dezembro/2005, três notas fiscais de aluguel de equipamentos no total de R$483.965,00; e seis notas fiscais de compra de materiais diversos no total de R$1.017.259,76, totalizando R$1.501.224,76 (cerca de 7,2% da receita). 3. Constatou-se, ainda , que: 3.1. Foi pago, no dia 16/12/05, por meio de 3 cheques nºs. 1774, 1775 e 1776 do Bradesco, nominais à Fato Construtora Ltda., o valor total de R$666.940,00, e SACADA EM ESPÉCIE DINHEIRO no caixa do Bradesco, pelo procurador da Fato Construtora, conforme anotação no verso do cheque e extrato bancário; Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 3 3.2. Foi pago, no dia 19/12/05, por meio de 2 cheques nºs. 1777, e 1778 do Bradesco, nominais à Fato Construtora Ltda., o valor total de R$389.104,76, e SACADA EM ESPÉCIE DINHEIRO no caixa do Bradesco, pelo procurador da Fato Construtora, conforme cópia do cheque e extrato bancário; 3.3. Foi pago, nos dias 22 e 23/12/05, por meio de 2 TEDs do Bradesco, o valor total de R$445.180,00, para a Fato Construtora Ltda, conforme extrato bancário. 4. As notas fiscais de despesas com o fornecedor Fato Construtora, referentes ao mês de Dezembro/05, foram pagas dentro do próprio mês de Dezembro, num prazo de 2 a 12 dias da emissão da nota fiscal, sendo que, usualmente, as receitas de um período de execução (p.ex. Outubro/05) somente são recebidas após o serviço de medição de mercadorias e serviços executados (medição no mês seguinte, p.ex. 16/11/05), com emissão de nota fiscal da execução/medição, e recebidas cerca de 15 dias após (p.ex. 30/11/05), portanto, num prazo de cerca de 30 a 60 dias após a execução (ou seja, há a medição, emissão da nota fiscal, e pagamento). 5. As notas fiscais de despesas, somente com o fornecedor Fato Construtora, totalizaram R$1.501.224,76, em Dezembro/05; e a medição de mercadorias e serviços executados no mês de Dezembro/05, conforme notas fiscais de receita nºs 3574 e 3575, acima discriminadas, foi no valor total de R$698.163,14. Logo, a medição de receita no período de Dezembro/05 foi muito inferior à despesa com mercadorias adquiridas e locação de equipamentos, supostamente utilizados em Dezembro/05. 6. A DIPJ — Declaração do IRPJ original apresentada em 17/04/2006, pelo fornecedor Fato Construtora, tinha zero de receita; posteriormente, na DIPJ retificadora apresentada em 11/03/2009, o fornecedor Fato Construtora alterou os valores de receita zerados. 7. Verificou-se, ainda, saques em espécie – dinheiro no caixa bancário – de valor elevado, acima de 300 e 600 mil reais, no dia 16 e 19/12/05 conforme descrito no item 3 acima. 8. Destaque-se que não foi usual o pagamento das notas fiscais de despesas dentro do próprio mês de Dezembro, no prazo de 2 a 12 dias da emissão da nota fiscal de aquisição do fornecedor, tendo em vista que, conforme o exposto, a Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 4 receita gerada pela aplicação da referida despesa somente ser recebida num prazo de 30 a 60 dias após a execução dos serviços prestados pelo contribuinte. 9. O habitual em obras de engenharia é haver fichas de medição de serviços executados, preenchidas pelo engenheiro da obra da empreiteira, e aprovadas pelo engenheiro do cliente. A ficha de medição mensal é a base principal para quantificação e valoração dos serviços e materiais, a fim de permitir a emissão de nota fiscal de serviços e o faturamento da empreiteira, para posterior pagamento da fatura pelo cliente, tanto assim, que é prevista medição na cláusula terceira do contrato entre a Unitec e a Secretaria da Saúde (fls.78/100). Sem a ficha de medição, não se sabe o que, nem quanto, deve ser cobrado/pago. 10. O contribuinte não apresentou as fichas de medição de materiais e serviços executados e cobrados de seu cliente, vinculando as mercadorias e serviços adquiridos do fornecedor Fato Construtora; nem comprovou, conforme solicitado no item 6 do Termo de Intimação de 29/06/10, a efetiva utilização das máquinas e equipamentos alugados, e dos materiais adquiridos pelas notas fiscais do fornecedor Fato Construtora; e também não comprovou a cobrança das máquinas, equipamentos e materiais, incluídos em planilha de medição de materiais e serviços executados e cobrados de seu cliente, em cópia do contrato, em nota fiscal de cobrança do contribuinte, e outros documentos comprobatórios. 11. Pelo exposto, constituiu-se lançamento de glosa de custos por falta de comprovação de efetiva utilização dos serviços e materiais adquiridos do fornecedor Fato Construtora, conforme as notas fiscais discriminadas na planilha "Relação das Notas Fiscais do Fornecedor Fato Construtora Ltda.", no mês de Dezembro/2005, num valor de R$1.501.224,76, com fundamento nos artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290 incisos I e III, 292, 299 e parágrafos, e 300, do Decreto 3.000/99. 12. Com base nos dados apurados, houve a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, conforme os demonstrativos de fls.165/166, e foram lavrados: (i) auto de infração de IRPJ com multa de ofício de 75%, e juros de mora, num total de R$845.752,47 (fls.154/158); e (ii) auto de infração de CSLL com multa de ofício de 75%, e juros de mora, num total de R$304.470,87 (fls.159/163). O total do crédito tributário lançado é de R$1.150.223,34. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.169/182, juntamente com a petições de fls.262/264, 356/358 e 383/384, acompanhadas, respectivamente, dos documentos de fls.183/258, 265/352, 359/380 e 385/386, expondo, em síntese, que: 1. A exigência de comprovação da efetiva utilização de mercadorias e aluguel de maquinário é descabida, visto que todos os bens e serviços adquiridos fazem parte da atividade fim da impugnante. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 5 1.1. A comprovação por ficha de medição não encontra amparo legal, visto que as notas ficais são idôneas e não foram objeto de contestação pela autoridade administrativa. 1.2. A glosa das notas ficais de despesas devidamente declaradas e comprovadas está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, merecendo reforma, pois afronta aos artigos 142 e 43 do CTN e art. 5° LIV e LV da Constituição Federal. 2. Requer a declaração de ilegalidade da capitulação de multa por infração, visto que não previstos na legislação os fatos ocorridos. 3. Pleiteia o prazo suplementar de trinta dias para juntada de novos documentos que se fizerem necessários para a comprovação dos fatos alegados na impugnação. 4. Requer a juntada dos documentos de fls.263/352, referentes aos serviços medidos das notas fiscais glosadas. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. APURAÇÃO DO RESULTADO. O contrato de longo prazo, conforme dicção do artigo 10 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, de construção por empreitada, a preço determinado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a doze meses, deverá ter seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução, que poderá ser aferido de duas formas, quais sejam, (i) com base em laudo técnico de medição, com indicação da percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou da produção, ou (ii) com base na relação entre custos incorridos no período base e custo total estimado da execução da empreitada ou da produção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 6 Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-89.023, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano-calendário de 2005. O procedimento fiscal originou-se de auditoria interna que identificou inconsistências nas despesas deduzidas pela Contribuinte. Por meio de Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 150/153, a autoridade fiscal efetuou a glosa de custos operacionais no valor de R$ 1.501.224,76, referentes a supostas aquisições de materiais e locação de equipamentos junto ao fornecedor Fato Construtora Ltda. O lançamento fundamentou-se na falta de comprovação da efetividade das transações (arts. 299 e 300 do RIR/99), alicerçado nos seguintes fatos: i) Pagamentos vultosos realizados via cheque e imediatamente sacados em espécie ("na boca do caixa") por procuradores do fornecedor (fl. 152); ii) A empresa Fato Construtora apresentava DIPJ original zerada para o período, levantando suspeitas sobre sua capacidade operacional (fl. 152); iii) Volume de despesas em dezembro/2005 (R$ 1,5 milhão) muito superior à medição de receita da obra no mesmo período (R$ 698 mil) (fl. 152); iv) Falta de apresentação de fichas de medição ou laudos que vinculassem inequivocamente os materiais/máquinas daquele fornecedor específico à obra executada (fl. 153). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 7 Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que os apontamentos fiscais baseavam-se em presunções subjetivas. Defendeu a regularidade das operações, argumentando que a aprovação das medições pelo órgão contratante (Secretaria de Saúde) comprovaria a execução dos serviços. Juntou aos autos "Planilhas de Medição Financeira Mensal" (fls. 265/352) como prova da aplicação dos insumos. A DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente. A decisão consignou que, tratando- se de contrato de construção por empreitada de longo prazo, a apuração do resultado deve observar o art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598/77. A Turma Julgadora concluiu que as planilhas financeiras apresentadas eram sintéticas e insuficientes para suprir a exigência de "laudo técnico de medição", não logrando comprovar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 410 e seguintes), a Recorrente reitera suas alegações, enfatizando que a documentação apresentada é hábil e idônea. Em síntese, sustenta que as medições aprovadas e pagas pelo Poder Público atestam a realidade da obra e, consequentemente, a veracidade dos custos incorridos. DO MÉRITO Como visto, a controvérsia reside na dedutibilidade de custos baseados em notas fiscais emitidas pela empresa Fato Construtora Ltda., cuja efetividade foi contestada pela Fiscalização. Transcrevo inicialmente trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 150-153, Vol. I) que demonstram a inverossimilhança das operações: Quanto ao fluxo financeiro atípico, constatou a fiscalização: "c) Foi pago, no dia 16/12/05, por meio de 3 cheques nºs. 1774, 1775 e 1776 do Bradesco, nominais à Fato Construtora Ltda., o valor total de R$666.940,00, e SACADA EM ESPÉCIE DINHEIRO no caixa do Bradesco, pelo procurador da Fato Construtora, conforme anotação no verso do cheque e extrato bancário;" (fl. 152) d) Foi pago, no dia 19/12/05, por meio de 2 cheques nºs. 1777, e 1778 do Bradesco, nominais à Fato Construtora Ltda., o valor total de R$389.104,76, e SACADA EM ESPÉCIE DINHEIRO no caixa do Bradesco, pelo procurador da Fato Construtora, conforme cópia do cheque e extrato bancário;" (fl. 152) Quanto à incompatibilidade cronológica e volume das operações, registrou o Fiscal. "h) As notas fiscais de despesas, somente com o fornecedor Fato Construtora, totalizaram R$1.501.224,76, em Dezembro/05; e a medição de mercadorias e serviços executados no mês de Dezembro/05, conforme notas fiscais de receita nºs 3574 e 3575, acima discriminadas, foi no valor total de R$698.163,14. Logo, a medição de receita no período de Dezembro/05 foi muito inferior à despesa com mercadorias adquiridas e locação de equipamentos, supostamente utilizados em Dezembro/05." (fl. 152) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 8 E, quanto à ausência de nexo causal documental o contribuinte não apresentou as fichas de medição de materiais e serviços executados e cobrados de seu cliente, vinculando as mercadorias e serviços adquiridos do fornecedor Fato Construtora; nem comprovou, conforme solicitado no item 6 do Termo de Intimação de 29/06/10, a efetiva utilização das máquinas e equipamentos alugados, e dos materiais adquiridos pelas notas fiscais do fornecedor Fato Construtora. (fl. 153) Ciente da necessidade de provar a efetiva aplicação dos materiais e serviços, a Recorrente apresentou o que denominou de "Planilhas de Medição Financeira" (fls. 262-352, Vol. II). Contudo, a análise desses documentos confirma sua inaptidão para desfazer a acusação fiscal. As planilhas apresentadas são documentos de cobrança de receita, não de controle de custo. Elas descrevem genericamente os serviços faturados ao órgão público (Secretaria de Saúde). De fato, a existência de uma parede demolida ou de uma lâmpada instalada não comprova, de per se, que foi a empresa Fato Construtora quem alugou a máquina de demolição ou vendeu a lâmpada. Não há nos autos, eventualmente, diários de obra, controle de estoque ou notas de entrada com conferência física que vinculem o material da nota fiscal “x” à aplicação ”Y” da obra, ou mesmo laudos de medição que segreguem o que foi executado com recursos próprios e o que foi terceirizado especificamente para este fornecedor. Embora reconheça uma certa "informalidade do setor", tal fato não deve justificar a precariedade documental das alegações da Recorrente. A contabilidade fiscal exige rigor, especialmente quando se pleiteia a dedutibilidade de despesas que reduzem a base de cálculo do tributo. Se a atividade fosse genuinamente informal a ponto de impedir documentação idônea, não haveria como sustentar a regularidade da escrita contábil da Recorrente para fins de dedução de IRPJ e CSLL. O art. 299 do RIR/99 condiciona a dedutibilidade à necessidade e à comprovação da despesa. Compreendo que a Recorrente provou apenas que executou uma obra para o Estado (receita), mas falhou em estabelecer o nexo causal entre essa obra e os custos declarados com a Fato Construtora. As planilhas apresentadas (fls. 262 e ss.) não têm o condão de sanar a "absoluta falta de comprovação" apontada pela decisão recorrida. Sem prova hábil e idônea da efetiva prestação de serviços por parte daquele fornecedor específico, prevalece a glosa efetuada pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.983 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002572/2010-31 9 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218461 #
Numero do processo: 10880.916220/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 1930DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 1931DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.038 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916220/2013-75 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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