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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607552 #
Numero do processo: 10865.002103/2007-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.429
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10865.002103/2007-72 Recurso n° 150.685 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.429 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP EM CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTrTUCIO-NALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. (kl/ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r Cn /MF - c4-1 en513.:1 CONECRW 0a0R•Gir4ortfdir. O 4- Bi-4;19111a. Rosileno A*440ré ares Mt-dr. * , Processo rr 10865.002103/2007-72 CCO2CO5 Acórdão o.° 205.01.429 Eis. 917 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. ‘ ‘e.,. i beli/i. JULIO C 'AR 1 • RA GOMES Presidente \ "N i DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). - - 3ffl°3 •"--° 2 ---_ Processo n° 10865.002103/2007-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.429 Els. 918 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão de primeira instancia que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias devidas á Seguridade Social, conforme ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COMISSIONADOS. CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. CELETISTAS. VINCULA ÇÀO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. O art 11, da Lei no. 8.212/91, trata do orçamento da Seguridade Social, indicando as fontes de custeio, dentre as quais, as receitas das contribuições sociais devidas pelas empresas em geral (inclusive Órgãos da Administração Pública) e pelos trabalhadores. 2. Os servidores públicos municipais em cargos de comissão, os contratados por prazo determinado e os celetistas, não filiados a Regime Próprio de Previdência Social, vinculam- se automática e obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: "Da Preliminares 5.1. Sustenta a notificante que o objeto da presente NFLD, bem como todo o procedimento fiscal adotado, foi referente às contribuições sociais previstas no artigo 11. parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei no. 8.212/91, entretanto, não existe no trabalho fiscal apontado, qualquer rubrica que demonstre contribuições sociais relacionadas com "as dos empregadores domésticos", até porque o recorrente é um ente público. 5.2. O ato não respeita o princípio da Estrita Fundamentação Legal, que impera no Direito Administrativo. 5.3. A agente fiscal, não tipificou genericamente, todas as alíneas do apontado artigo legal. 5.4. Foram excluídas as alíneas "d" e "e" do citado artigo I 1 da Lei no. 8.212/91, o que demonstra que fora respeitado o principio da estrita fundamentação legal, visto que a agente fiscal não apontou em seu relatório, as alíneas "d" e "e" do citado artigo. 2° CCM/1F t-2t:inta Cãr. . ce o "apontamento da fundamentação legal do lançamento, CONFER COM O ORKW o na alínea "b" do referido diploma legal, e não possuindo, em EfaSilla td, • 3 Rosileno A,r . • , Matr. 11~ Processo n° 10865.002103/2007-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.429 Fls. 919 todo o mérito do lançamento, qualquer apontamento de fato gerador (empregadores domésticos) que demonstre a fundamentação legal do ato, este esta eivado de NULIDADE ABSOLUTA", nada mais restando à NFLD recorrida que seu arquivamento. Do mérito 5.6. Antes da EC 20, não havia entendimento pacificado de que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos em cargos de comissão, bem como celetistas e contratados por tempo determinado deveriam ser feitas para o Regime Previdenciário Geral (INSS), de modo que os recolhimentos relativos ao período de 01/1996 a 12/1998, foram efetuados ao Regime Próprio de Previdência. 5.7. No período de janeiro/1996 a dezembro/1998, a recorrente efetuou toda a sua contribuição previdenciária patronal, bem como a parte retida do servidor público contratado, celetista ou comissionado, ao Fundo de Previdência do Município, uma vez que a Lei Municipal no. 2244/1994, prevê que os mesmos gozarão dos mesmos direitos sociais que regem o servidor estatutário, com exceção da estabilidade do emprego. 5.8. O presente lançamento afronta o princípio da estrita legalidade, segundo o qual, ninguém esta obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei. 5.9. O presente lançamento ofende ainda o princípio tributário da tipologia tributária, pois não existia o tipo tributário que autorizasse a exação fiscal. 5.10. A presente NFLD deverá ser revista na parte impugnada, caso não seja reconhecida a sua nulidade absoluta, visto que não existe no trabalho fiscal apontado, qualquer rubrica que demonstre contribuições sociais relacionadas com "as dos empregadores domésticos". 6. Com base em tais argumentos, requer que "na eventual hipótese de não ser declarada insubsistente a NFLD DEBCAD no. 35.870.893-1, acima referenciada, em seu totum, que seja então analisada a presente impugnação parcial para julgar procedente o pedido de falta de base legal para a exigência das contribuições previdenciárias dos servidores contratados, celetistas e comissionados, no período de janeiro de 1.996 até dezembro de 1.998, com sua exclusão da referida NFLD e o arquivamento de tais bases de calculo e seu respectivo fato gerador, e deferimento do parcelamento das demais rubricas. 7. A Impugnante juntou aos autos do processo administrativo, às fls. 976/987, os seguintes documentos: Portaria no. 014/2007, Portaria no. 341/2006; Certidão; Lei no. 2.244/1.994; Lei no. 2.488/1.998; Lei no. 2.591/2.000; Oficio no. 001/2000 e demonstrativos relativos ao Fundo de Previdência."(fls. 994/995) É o relatório. :,‘, Câmara CONFER Brasília 4 Rosilenc Matr 1., ir" Processo n° 10865.002103/2007-72 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.429 ns. 920 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. a nunciado da súmula teráor objeto a validade a inte reta tioP rP ç czooNcFcátnn:ac r,,, i notad_Rf•iásãi, ácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre itiwtios judiciários ou entre esses e a administração pública, Brasília, Rosnaria Aires;„ 5 Matr. , , . Processo n° 10865.00210312007-72 cCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.429 Fls. 921 controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente efetuou o pagamento em parte de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 22/12/2006 e recebida pelo sujeito em 28/12/2006, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/1996 a 12/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess;;:„erli, de dezembro de 2008i \ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • ri t..,, -. C=traz.:a 20 CC-"i -- - :-. "-ORiGINAL CON E Cl...4.al O C aais °1 °BtOSIli Rosi1ero fAIrdrar ires 6.1.nt r. l i , ....~.1111.1111 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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10105620 #
Numero do processo: 15504.018751/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis dos dependentes declarados devem ser somados aos do titular da DAA na composição da base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 2001-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis dos dependentes declarados devem ser somados aos do titular da DAA na composição da base de cálculo do imposto.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis dos dependentes declarados devem ser somados aos do titular da DAA na composição da base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-40.864 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 32 e segs.). Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado contra a Notificação de Lançamento de fls. 10/14, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou lançamento de imposto suplementar no valor de R$995,80, sujeito à multa de ofício e juros legais, em face da apuração da infração de omissão de rendimentos tributáveis do titular e dependente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 51 /2 01 0- 69 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018751/2010-69 Segundo descrição dos fatos, à fl. 12, em função da análise das informações constantes dos sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, procedeu-se ao lançamento de oficio por omissão de rendimentos, no total de R$14.624,93, auferidos pelo titular, da fonte pagadora Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, CNPJ: 30.277.685/0001-89, no valor de R$3.000,00 (R$6.810,18, ao invés de R$9.810,18) e dependente Maria das Graças Magalhães Leite (esposa), CPF nº 875.546.746-68, da fonte pagadora Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, CNPJ: 19.718.360/0001-51, no valor de R$4.814,75. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 04/05, com documentos, às fl. 03/06, na qual argúi, em síntese que: - constou, erroneamente, em sua DIRPF/2006, ano calendário 2005, o nome da sua esposa Maria das Graças Magalhães Leite como dependente e rendimentos inferiores aos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, por erro de digitação; - a sua esposa auferiu, no exercício de 2005, rendimentos, que ficaram abaixo do exigível para apresentação de declaração do imposto de renda e, por isso, solicita da Receita Federal do Brasil, que ela seja retirada da sua DIRPF/2005, conforme normas legais; - como deverá ter imposto de renda a pagar e como é aposentado pelo INSS e com muitas despesas mensais, solicita que o pagamento do imposto seja dividido em parcelas mensais mínimas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Omissão de Rendimentos do Titular. O contribuinte concorda com a infração por omissão de rendimentos no valor de R$3.000,00, relativamente à diferença de rendimentos auferidos por ele da fonte pagadora Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, CNPJ: 30.277.685/0001-89. Informa que o erro na sua DIRPF/2006, ano calendário 2005, ocorreu por erro de digitação. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72 (redação dada pela Lei 9.532/97). Neste sentido, restando incontroversa as infrações, supracitadas, a cobrança do crédito decorrente, deve ser efetuado na forma do art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. Omissão de Rendimentos de Dependentes. Com relação à infração de omissão de rendimentos auferidos pela dependente Maria das Graças Magalhães Leite (esposa), CPF nº 875.546.746-68, no valor de R$4.814,75 é preciso esclarecer que a inclusão de dependente é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por ele, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “§8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em seu art. 77, determina, com relação aos dependentes: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018751/2010-69 Art.77 ... §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...) (...) Constatado no sistema informatizado da RFB, que a esposa, relacionada como dependente na declaração de ajuste anual do notificado auferiu rendimentos tributáveis, eles devem constar na sua declaração. Ela pode ser dependente, consoante legislação supra e não apresentou declaração em separado. Dessa forma, como o contribuinte incluiu este beneficiário dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica acima citada como seu dependente, tem que oferecê-los à tributação, independentemente de seu montante, no caso R$4.814,75. Retificação da Declaração após Início do Procedimento Fiscal. Quanto ao pedido de retificação da DIRPF/2006, uma vez instaurada a ação fiscal, o contribuinte perde a prerrogativa de retificar a declaração do imposto de renda e excluir seus dependentes, somente para não arcar com o tributo lançado em virtude da omissão de rendimentos dos mesmos. Esta opção poderia ter sido feita anteriormente, mas não após a notificação de lançamento. Nessa esteira, determina o artigo 147, § 1° da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(grifei) (...) Em consonância com os dispositivos retrocitados, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7º, § 1º, que: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Registre-se, também, que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve ser efetuada de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018751/2010-69 Portanto, a declaração retificadora entregue após o procedimento fiscal, com intuito de afastar infrações já apuradas não tem efeito para o Fisco. Dificuldades Financeiras. Em sua manifestação o notificada tece comentários acerca de dificuldades financeiras, no que se refere à quitação do crédito tributário constituído por este lançamento fiscal e solicita que o pagamento do crédito seja dividido em parcelas mensais mínimas. Saliento que não cabe a este órgão julgador analisar questões de justiça ou financeiras, mas tão somente, cabe o julgamento de processos em contencioso administrativo quanto a seus aspectos formais e materiais, atendo-se exclusivamente aos ditames legais, em respeito, dentre outros, ao Princípio da Legalidade. O contribuinte, caso queira quitar a sua dívida com a fazenda pública, no caso através de parcelamento, deve se reportar à Delegacia de Origem, onde lhe será prestado todos os esclarecimentos necessários, lembrando que os procedimentos serão efetuados dentro das normas legais de vigência. Conclusão. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, consoante Notificação de Lançamento de fls. 10/14, lembrando que o imposto suplementar relativo à parte da infração não impugnada deverá ser cobrado na forma do art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2013, Solicitação de Retificação de Lançamento, fl.49, e, em 23/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 58. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo (considerou-se aqui, em benefício do recorrente, a data da SRL, de 07/05/2013) e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018751/2010-69 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Com relação a valores do imposto lançado que o recorrente alega já terem sido pagos, o assunto deve ser visto pelo interessado diretamente na unidade da Receita Federal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000591/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. As remunerações dos segurados e informações declaradas em GFIP servirão de base de cálculo das contribuições sociais devidas quando não pagas. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES. Incide contribuição para Outras entidades e Fundos (Terceiros) sobre as remunerações pagas aos segurados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 LANÇAMENTO  Trata­se de crédito para a Seguridade Social (AI 37.205.931­7) acrescido dos  encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo  o  período  de  01/2004  a  13/2004,  decorrente  de  contribuições  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a transportadores  rodoviários  autônomos,  na  qualidade  de  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  relatório fiscal, de fls. 28/30.  Informa o relatório fiscal que as remunerações foram apuradas com base nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Gfips.  Foram  aproveitadas  todas  as  guias  da  Previdência  Social  (GPS)  pagas  pela  empresa  no  código  2100,  exceto  aquelas  relativas  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre os valores pagos  a cooperativas de  trabalho (art. 22,  IV da  lei  8.212/91). Também foram aproveitados os créditos da empresa a título de retenção (art. 31 da  lei 8.212/91) e de compensação por força de processo judicial.  DA IMPUGNAÇÃO  3.1. O contribuinte foi cientificado em 29/05/2009, (fls.1, 162), apresentando  a impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente em parte em razão da decadência das competências 01/2004 a 04/2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08/12/2010.  Inconformado  apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  as  cooperativas  de  trabalho,  objetos  destes  autos,  não  são  pessoas  físicas,  segurados empregados ou contribuintes individuais. Sim, entidades, pessoas jurídicas. Portanto,  ao  contrário  dos  contribuintes  empregados  e  individuais,  não  poderiam  gozar  de  quaisquer  benefícios  junto  a  terceiros  (SESI,  SENAI,  SENAC,  etc),  exatamente  por  se  tratarem  de  entidades jurídicas.  ­  não  pode  a  administração  tributária  exigir  contribuição  indevida  a Outras  Entidades  e Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  cooperativas de trabalho, dado tratamento previdenciário expresso na legislação de regência da  matéria.  ­ requer o cancelamento do lançamento fiscal.    Voto             . Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.   Consta do relatório fiscal, fls. 29/31:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000591/2009­93  Acórdão n.º 2803­002.008  S2­TE03  Fl. 199          3 1) O presente Relatório Fiscal de Débito  é parte  integrante do  Auto de Infração em referência e tem por objeto a narrativa dos  fatos ocorridos e verificados na Ação Fiscal desenvolvida junto  à Empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A,  em cumprimento ao MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal N°  07.19000.2008.02803­1,  expedido  em  1610612008  e  prorrogações  posteriores,  arrolando  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre às remunerações efetuadas aos  empregados  do  estabelecimento  matriz  a  título  de  salários,  prolabore  à  diretores  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhes prestaram serviços no período, apurado com base nos  resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  Apresentadas  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's,  declarado  após  o  início da Ação Fiscal.  2) O contribuinte em referência está sendo notificado, através do  presente Auto de Infração a recolher ao Erário Previdenciário o  débito (...), referente às contribuições previdenciárias incidentes  sobre  as  bases  de  cálculos  das  remunerações  enumeradas  no  item anterior,  sendo  tais contribuições ora  lançadas destinadas  às  Outras  Entidades  ­  Terceiros:  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT,  contribuições  essas  arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil — SRFB.  (...)  4)  O  valor  originário  do  débito  apurado  e  levado  a  efeito  no  presente  Auto  de  Infração  corresponde  à  aplicação  das  alíquotas,  conforme mais  adiante  demonstrado,  sobre  as  bases  de  cálculos  obtidas  através  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos apresentadas e Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP's,  que uma vez  confrontado com os  créditos da  Autuada  a  titulo  de:  Recolhimentos  Efetuados,  Créditos  Referente  ao  Artigo  31  da  Lei  N°  9711198  e  Compensação  de  Contribuições  por  Processo  Judicial  Transitado  em  Julgado,  resultaram,  assim,  na  apuração  das  contribuições  reputadas  devidas,  tudo  à  vista  do Discriminativo Analítico  do Débito —  DAD, Relatório de Lançamento — RL, Relatório de Documentos  Apresentados — RDA, Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados — RA A e Fundamentos Legais do Débito — FLD,  partes integrantes deste Auto de Infração.  5)  Os  Recolhimentos  Efetuados,  mencionado  no  item  anterior,  referem­se  aqueles  constante  do  conta  corrente  do  CNPJ  do  estabelecimento  matriz,  realizados  sob  o  Código  2100  —  Empresas  em  Geral  CNPJ/MF,  com  exceção  daqueles  abaixo  relacionados,  por  se  tratar  de  recolhimentos  de  contribuições  não versadas no Auto de Infração em comento.  (...)  A decisão recorrida, fls. 177/182, assim se pronunciou:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 (...)  9.1. Não é possível o aproveitamento das guias da Previdência  Social  anexas  (fls.  75/87,  95/124)  relativas  ao  pagamento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos  às cooperativas de trabalho (art. 22, IV da lei 8.212/91), uma vez  que  neste  lançamento  não  se  está  cobrando  tais  contribuições,  mas  sim  as  contribuições  para  Outras  Entidades  /  Terceiros  (art.94  da  lei  8.212/91  e  art.  3°  da  lei  11.457/07)  incidentes  sobre  o  pagamento  de  remuneração  aos  empregados  do  interessado(segurados  empregados)  e  aos  transportadores  rodoviários  autônomos  (segurados  contribuintes  individuais),  remunerações  estas  extraídas  das  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIPs.  9.2.  Portanto,  por  se  tratarem  de  fatos  geradores  distintos,  indefiro  o  pedido  de  aproveitamento  das  guias  da  Previdência  Social  anexas  á  impugnação  (fls.  75/87,  95/124)  relativas  às  contribuições incidentes sobre os valores pagos às cooperativas  de trabalho, como aliás, já salientado pelo agente fiscal em seu  relatório fiscal (fls.29).  9.3.  As  demais  guias  da  Previdência  Social  pagas  no  código  2100  e  anexadas  pelo  interessado  (fls.  75/87,  95/124)  relacionadas às contribuições incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  do  interessado  já  foram  aproveitadas  pelo  agente  fiscal, conforme informação expressa em seu relatório (item 5 do  relatório, à folha 29).  (...)  Como se pode notar do relatório fiscal, fls. 29/31 e da decisão recorrida, fls.  177/182, o lançamento fiscal se refere a contribuições sociais para Outras Entidades e Fundos  (Terceiros) apuradas com base nas folhas de Pagamentos e Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP's  apresentadas  pelo contribuinte.   O  lançamento  não  se  refere  a  contribuições  sociais  incidente  sobre  pagamentos  a  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91).  Assim,  não  se  podem  aproveitar  recolhimentos  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento fiscal. Improcedentes os argumentos do contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  soias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000591/2009­93  Acórdão n.º 2803­002.008  S2­TE03  Fl. 200          5                             Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13004.000040/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECÁLCULO DO RESULTADO DO AJUSTE DO IMPOSTO POR DESPACHO DECISÓRIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Ajuste de imposto de renda realizado por Despacho Decisório após apresentação documental impugnatória, passando de imposto a pagar para imposto a restituir. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECÁLCULO DO RESULTADO DO AJUSTE DO IMPOSTO POR DESPACHO DECISÓRIO. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Ajuste de imposto de renda realizado por Despacho Decisório após apresentação documental impugnatória, passando de imposto a pagar para imposto a restituir. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 40 /2 00 9- 18 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000040/2009-18 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento e Demonstrativos de fls. 04 a 07, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância no valor de R$ 10.619,04, calculados até 29-02-2008, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 22.410,00. Enquadramento Legal: Art. Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, fl. 05; 2. Detectou Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 1.012,31. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, fl. 06. O contribuinte apresentou impugnação de fl. 03, alega um erro de informação na DIRF, tendo sido informado o número do CNPJ da matriz de sua fonte pagadora e na declaração anual foi informado o da filial. Quanto ao prazo estabelecido na notificação não foi cumprido em função de sua mudança de endereço de residência e trabalho. O contribuinte solicita o cancelamento do débito fiscal. Tendo o processo se enquadrado no art. 6º-A da IN-RFB nº 958/2009 (fl. 16), com a redação dada pelo art. 1º da IN-RFB n° 1.061/2010, a Delegacia de origem recebeu o processo para análise e exarou o Despacho Decisório DRF/POA nº 503/2013 (fl. 22), aprovando o Termo Circunstanciado de fl. 21, que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório do contribuinte a uma restituição de R$ 606,27, extratos SIEF fls. 25 e 26. (ora grifado) O contribuinte não se manifestou sobre o Despacho Decisório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA- Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoa jurídica que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei e a compensação do imposto de renda retido na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2013 (e-fl. 67/69), o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2013 (e-fls. 44), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos argumentos impugnatórios. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000040/2009-18 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte calculados conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de 30/08/2012 (e-fls. 23/24) Embora o citado Despacho tenha alterado de forma substancial o lançamento, considerado os argumentos impugnatórios de duplicidade de declaração em DIRF e o imposto retido indicado em Comprovante de Rendimentos, destaque-se que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação e , nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto Analisando a documentação acostada aos autos, verificamos que está correta a Delegacia de origem, em seu Despacho Decisório DRF/POA nº 503/2013 (fl. 22), aprovando o Termo Circunstanciado de fl. 21, que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório do contribuinte a uma restituição de R$ 606,27, extratos SIEF fls. 25 e 26. Face aos documentos comprobatórios existentes nos autos. Não tendo o contribuinte apresentado outros argumentos em seu impugnação sobre a parcela remanescente do crédito tributário, não apresentado novas provas, nem se manifestado contra o Despacho Decisório, é de se manter o crédito tributário remanescente do litígio, conforme extrato Sief às fls. 25 e 26. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, na parte remanescente do litígio. ... Não há novos argumentos apresentados no recurso, e os documentos ora apresentados, mesmo que aceitos com relativização de sua preclusão (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º), nada acrescentam à lide, por já ter sido claramente aceita e considerada a ausência de omissão de rendimentos que tais provas pretenderiam comprovar. Corretos os cálculos realizados em revisão, nada a prover. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13004.000040/2009-18 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13003.001803/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. INDEFERIMENTO Nos pedidos de restituição cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca seu direito creditório. A não comprovação dos valores trazidos no pedido formulado, nos termos e condições estabelecidos pela Administração Tributária, bem como inconsistências nos documentos apresentados, justifica o indeferimento da restituição pleiteada, com fulcro no art. 89 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 165          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 166          3   Relatório  A  empresa  acima  identificada  solicitou  restituição  de  contribuições  previdenciárias, com lastro em créditos decorrentes das diferenças entre os valores retidos, no  percentual de 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma do art. 31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, referentes às competências de 07/2007 a  09/2007.  A DRF em Porto Alegre, por meio do Despacho Decisório DRF/POA/SEFIS  nº 509/2010, indeferiu a solicitação da requerente, tendo em vista as seguintes constatações: a)  lançamentos referentes a serviços prestados por outras pessoas físicas não incluídas nas folhas  de pagamento, de acordo com planilha, b)  lançamentos na conta 216004 – “salários a pagar”  referentes a serviços prestados por pessoas físicas não computadas em folha de pagamento que  receberam valores a título de “adiantamento de vale­refeição” na rubrica 113019, c) folhas de  pagamento sem valores de pró­labore, férias e rescisões contratuais de trabalho, d) ausência, na  maioria  das  ocorrências  de  lançamentos  de  férias,  rescisões  no  Livro  Diário,  e)  conta  de  serviços de terceiros pessoa física (311557) sem movimento no período, exceto na competência  de  setembro  de  2007,  referente  ao  serviço  prestado  por  Denise  Maria  Rocha,  f)  segurados  declarados em GFIP, não contemplados em folha de pagamento, conforme demonstrativo.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Regularmente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/05/2012,  apresentando  recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a  restituição de valores  recolhidos a maior é direito do contribuinte. A  lei  não faz qualquer alusão à necessidade prévia de liquidez e certeza no que tange ao pedido de  restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.  Eventual inexatidão de valores não pode ser traduzida como inexistência do direito de crédito,  nem  de  fundamento  para  o  seu  não­reconhecimento.  O  art.  170  do  CTN  não  é  aplicável  à  espécie,  pois  trata  de modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mas  sim o  art.  165,  I  do  CTN que trata do direito à restituição;  ­ deve ser repudiada a decisão que denega restituição de diferença de valores  recolhidos a maior pelo contribuinte, ainda que se possam apurar valores devidos diferentes do  cálculo inicialmente pleiteado. A decisão deve ser reformada. Toda a documentação solicitada  foi  entregue.  Eventuais  valores  a  recolher  pela  empresa  deve  ser  descontados  do  valor  a  restituir;  ­  eventual  irregularidade  na  contabilidade  formal  pode  ser  alvo  de  sanção  específica,  mas  não  causa  extintiva  de  direito  de  restituição  de  crédito.  Eventual  não­ Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 167          4 reconhecimento  deve  ser  fundamentado  e  demonstrada  a  inexistência  de  saldo  credor  a  seu  favor, e não indeferido de modo genérico porque há suposta irregularidade na escrita contábil,  especialmente quando as irregularidades são passíveis de verificação e quantificação.  ­  Os  pagamentos  a  título  de  adiantamento  de  viagem  foram  realizados  a  pessoas  jurídicas  e  não  ultrapassam a  50% da  remuneração mensal. Na  planilha  apresentada  pelo fisco "Serviços prestados por pessoas físicas" trata­se de despesas de pessoa jurídica sem  incidência.  ­  Os  valores  supostamente  levantados  pelo  fisco  e  alvo  de  contribuição  previdenciária perfazem o montante de R$ 7.995,00 que  seriam a base de  cálculo do  tributo  não inseridas nas GFIP. O valor da contribuição previdenciária (20%) supostamente incidente  sobre  essa  quantia  é  de R$  1.599,00. Mesmo  sendo  cobrados  todos  os  valores,  ainda  assim  haveria valores a restituir;  ­ o fisco deve demonstrar a inexistência da restituição especificamente e não  de forma genérica e a míngua da Lei. Inexistência de crédito difere de inexatidão de crédito. A  mera  inexatidão  dos  valores,  especialmente  quando passíveis  de  apuração  por  parte  do  fisco  não pode ser argumento para o  indeferimento de  restituição  e  reconhecimento de crédito  em  prol do contribuinte;  ­ por fim, requer a decadência de eventuais valores a serem cobrados para o  período a restituir, ou, de maneira subsidiária, seja descontada a contribuição previdenciária da  empresa,  incidente  sobre  os  valores  constantes  na  planilha  "serviços  prestados  por  pessoa  física" e restituído o saldo credor à empresa.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 168          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  A Lei 8.212/91, art. 31 e parágrafos, estabelece a obrigatoriedade da retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra  e  seu  recolhimento à Seguridade Social, que será compensado com as contribuições devidas sobre a  folha de pagamento dos segurados a serviço do prestador. Na impossibilidade de compensação  do valor total retido, o saldo remanescente poderá ser objeto de restituição, como segue:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  O art. 89 da Lei 8.212/91 dispõe que as contribuições sociais previdenciárias  decorrentes  da  remuneração  dos  segurados  (ex.  empregado  e  contribuinte  individual),  as  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 169          6 contribuições instituídas a título de substituição (ex. retenção de 11% NFS), somente poderão  ser  restituídas  nas  hipóteses  de  recolhimento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  nos  termos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, como segue:  Lei 8.212/91  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;(Vide  art.  104  da  lei  nº  11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 170          7 § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de  março de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  se  pode  notar,  o  pedido  de  restituição  trata  de  contribuições  previdenciárias instituídas a título de substituição e houve contribuição sobre a remuneração de  segurados.  Resta  saber  se  o  recolhimento  foi  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  O  parágrafo  8o  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação, na redação dada pela Lei 11.196, de  2005. Corrobora o entendimento o art. 170 do CTN que estabelece que a lei pode autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Desse modo, há necessidade da análise do pleito para saber se o recolhimento  foi a maior ou não. Assim, o contribuinte tem o direito de ter analisado os documentos trazidos  aos autos em seu pedido de restituição (folhas de pagamento, GFIP’s, notas fiscais de serviços  do  prestador, GPS,  livros  e  documentos  contábeis,  outros),  de  conformidade  com  as  normas  estabelecidas pela RFB, observando eventuais débitos a compensar do contribuinte, nos termos  do art. 165, inciso I do CTN.  Não é de bom alvitre o  indeferimento do pedido de  restituição  tendo como  justificativa  eventuais  irregularidades  do  contribuinte.  Se  existem  créditos  decorrentes  de  obrigação  principal  e/ou  acessória,  que  sejam  apurados  e  confrontados  com  os  valores  pleiteados na restituição. O que não se pode é indeferir o pleito da restituição sob alegação de  que  existem  possíveis  irregularidades  sem  precisar  seu  valor.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  sem  saber  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas  teria  cerceado  seu  direito de confrontar o valor devido das contribuições sociais com o valor pleiteado a título de  restituição. Só é possível saber se existe valor a restituir ou não se houver o confronto de tais  valores. O confronto desses valores atende o princípio da razoabilidade e da verdade material.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  Delegacia  de  origem  (DRF  em  Porto  Alegre)  faça  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição  (folhas  de  pagamento,  GFIP’s,  notas  fiscais  de  serviços  do  prestador,  GPS,  livros  e  documentos  contábeis,  e  outros  necessários),  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 171          8 conformidade com as normas estabelecidas pela RFB, apurando o valor da contribuição social  devida  e  confrontando  com  o  valor  pleiteado  a  título  de  restituição,  compensando  eventuais  débitos do contribuinte, concluindo pelo deferimento ou não do pleito com sua fundamentação  legal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                                                                     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13003.001803/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.003  S2­TE03  Fl. 172          9 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior, Redator para acórdão.    Do que  trazido  aos  autos,  resta  demonstrado  que  a DRF Porto Alegre  bem  examinou a documentação apresentada e enumerou diversas inconsistências, como:  a) lançamentos referentes a serviços prestados por outras pessoas físicas não  incluídas nas folhas de pagamento, de acordo com planilha de fls. 85/102, b) lançamentos na  conta  216004  –  “salários  a  pagar”  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  não  computadas em folha de pagamento que receberam valores a título de “adiantamento de vale­ refeição”  na  rubrica  113019,  c)  folhas  de  pagamento  sem  valores  de  pró­labore,  férias  e  rescisões  contratuais de  trabalho, d)  ausência,  na maioria das ocorrências de  lançamentos de  férias, rescisões no Livro Diário, e) conta de serviços de terceiros pessoa física (311557) sem  movimento  no  período,  exceto  na  competência  de  setembro  de  2007,  referente  ao  serviço  prestado  por Denise Maria  Rocha,  f)  segurados  declarados  em GFIP,  não  contemplados  em  folha de pagamento, conforme demonstrativo.  Os  pedidos  de  restituição  devem  ser  devidamente  instruídos  consoantes  os  atos normativos da administração  tributária. As diversas  irregularidades apontadas não foram  sanadas,  tampouco  o  recurso  interposto  trouxe  elementos  que  afastassem  as  razões  do  r.  acórdão. Ao  contrário,  sugere  que  há  irregularidades, mas  que  estas  deveriam  ser  objeto  de  auto de infração específico.   Sem  a  efetiva  demonstração  do  direito  à  restituição  pleiteada,  tenho  que  a  decisão denegatória esta correta e devidamente fundamentada, razão pela qual o r. acórdão, que  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta, não merece reparos.      (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior                    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10711.731570/2013-13
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.742, de 26 de julho de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 15 70 /2 01 3- 13 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 prolatado no julgamento do processo 19732.720022/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.963 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por unanimidade improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração é relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: - nulidade do Auto de Infração por falta de pressupostos legais, tendo em vista que não teria sido adequadamente descrita a causa da infração e por falta de base legal; -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa aplicada estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). A Impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os seguintes pontos já abordados quando da impugnação: - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração; - desrespeito a princípios constitucionais em razão da falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Insurgiu-se, ainda, contra novos pontos da discussão, os quais ainda não haviam integrado a lide previamente instaurada: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 - prescrição intercorrente e perempção - preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - a empresa teria prestado as informações cumprindo assim a obrigação acessória. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 Carga, dos dados relativos à vinculação do CE-Mercante nº 051005055435326. Tais informações deveriam ter sido efetuadas 48h antes da atracação da embarcação. A atracação da embarcação ocorreu no dia 10/04/2010, as 06h42minh e o prazo máximo para prestação das informações era no mesmo horário do dia 08/04/2010 (48h antes da atracação). Entretanto a obrigação acessória somente foi cumprida em data posterior, qual seja, dia 14/04/2010, às 08h59min:35s, ensejando a aplicação da multa. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo: ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando o litígio, que entende laborar a seu favor. Entretanto, o limite da lide deve circunscreve-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, que assim dispõe sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nestes termos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação, após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não aplicação. Afasta-se, assim, o pleito relativo à aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade Quanto às alegações de que o Auto de Infração seria desproporcional e irrazoável, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer deste argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.743 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731570/2013-13 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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10102051 #
Numero do processo: 11080.724300/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação de erro material na Declaração de Ajuste Anual fundamentada em documentos apresentados em fase recursal. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL DO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação de erro material na Declaração de Ajuste Anual fundamentada em documentos apresentados em fase recursal. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 00 /2 01 2- 01 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724300/2012-01 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 27 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 15 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 16, emitida em 10/10/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2007, que constatou a omissão de rendimentos pagos pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, no valor de R$ 21.775,71. Além disso, foi apurada a compensação indevida de IRRF, informado como retido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 3.430,10. Cientificada do lançamento, a impugnante apresentou, em 16/04/2012, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que não houve omissão de rendimentos posto que declarou o valor omitido, porém, com o CNPJ equivocado. Segue alegando que o rendimentos tributáveis que recebeu da CEF são decorrentes de ação judicial e que somam a quantia de R$ 12.890,00, com retenção na fonte de R$ 2.607,65. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se integralmente o lançamento, uma vez não comprovada a alegação de que os rendimentos considerados omitidos foram declarados, por equívoco, como recebidos de outra fonte pagadora. GLOSA FONTE. Não havendo comprovação por meio de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) da importância informada na declaração de ajuste anual como retida na fonte e na ausência de prova documental hábil e idônea em contrário, mantêm-se a glosa do IRRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014 (e-fls. 37), o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2014 (e-fls. 39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF foi recolhido pela fonte Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724300/2012-01 pagadora, a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração e que o IRRF também foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos ora juntados aos autos. Anexa documentos (e-fls. 42 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$21.775,71 e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.430,10. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 43 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de peças judiciais relativas ao Processo TRT/RS 00842.012/00-1, onde a interessada, em coautoria, clamou pelo recebimento de verbas trabalhistas de sua fonte pagadora Caixa Econômica Federal. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724300/2012-01 Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O ponto fulcral das alegações recursais envolve erro de fato na declaração de ajuste anual entregue pela interessada, mormente na forma como apresentou o CNPJ de cada fonte pagadora e a somatória de seus rendimentos tributáveis e do imposto retido. Alega que os totais apresentados, embora equivocadamente expostos, coincidem com a realidade. Mas aponte-se como impertinente a aceitação de Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em apreciação a todo o conjunto probatório apresentado nos autos, em relação ao total de rendimentos tributáveis recebidos verifica-se que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela FUNCEF (e-fls. 04 e 47) apresenta o valor de R$ 49.104,72, sendo R$27.329,01 provenientes da FUNCEF e R$21.775,71 do INSS. Fl. 150DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724300/2012-01 Conforme alegações recursais e documentos judiciais, a interessada recebeu R$9.001,64 em 15/01/2007 (e-fls. 102/103) e R$3.888,36 em 08/05/2007 (e-fls. 114/115), totalizando R$12.890,00 originados de ação judicial trabalhista a si favorável. Sob este prisma, pertinente a alegação de que o total de rendimentos tributáveis foi declarado em Declaração de Ajuste Anual - DAA (e-fls. 07), no montante de R$61.994,72, embora sem sua separação em três fontes pagadoras, FUNCEF, INSS e CEF. O erro material foi não separar os rendimentos do INSS dos da CEF (ação judicial) Quanto ao IRRF verifica-se através do mesmo Comprovante de Rendimentos da FUNCEF (e-fls. 04 e 47) o total retido de R$3.580,63, sendo R$2.758,18 retido pela FUNCEF e R$822,45 pelo INSS. Já través dos DARFs recolhidos pela CEF no código de receita (0561) verificam- se os valores retidos de R$3.421,62 (e-fls. 129) e de R$1.920,69 (e-fls. 143), valor total superior ao pretendido pela interessada em sua DAA como retido pela CEF, R$2.607,65. Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Neste diapasão, também pode ser aceita a alegação de erro de declaração no quadro rendimentos tributáveis/imposto na fonte, já que se confirmam retenções suficientes para o valor de IRRF pretendido. Nada obstante, em observância a princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, sublevar equívocos cometidos no preenchimento da DAA original, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte fica impedido de apresentar declaração retificadora. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entende-se possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 151DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724300/2012-01 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907180/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 39DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907180/2009­23  Acórdão n.º 3801­00.730  S3­TE01  Fl. 38          2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907180/2009­23  Acórdão n.º 3801­00.730  S3­TE01  Fl. 39          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 14/03/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débito  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  20.266,77,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da contribuição Cofins,  efetuado em 15/02/2006,  fls. 01 a  05.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34 , instruído com o documento de fls. 35 .  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907180/2009­23  Acórdão n.º 3801­00.730  S3­TE01  Fl. 40          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas  e  ovos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  È  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907180/2009­23  Acórdão n.º 3801­00.730  S3­TE01  Fl. 41          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907180/2009­23  Acórdão n.º 3801­00.730  S3­TE01  Fl. 42          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.904470/2008-34
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 677DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 338          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  01650.80356.111104.1.3.01­0270 (fls. 01/136), relativo a crédito  de IPI de R$ 43.528,54, do 2° trimestre de 2001.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  137/141,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  26.422,97  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP em questão, em razão de o saldo credor passível  de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 143/160) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial mi administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento —  Entradas, não restam dúvidas de que, na data da apresentação  da Declaração  de Compensação,  possuía  créditos  de  IPI,  cuja  origem decorrem da aquisição de matérias­primas, materiais de  embalagem e produtos  intermediários, nos  termos do art. 16, §  4°,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  passíveis  de  ressarcimento  no montante  de  R$ 43.528,54. Relacionou os créditos relativos as aquisições de  abril/2001 a junho/2001.   d)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  pela  homologação  parcial  da  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 339          3 compensação  por  ela  realizada,  sem  esclarecer  o  porquê  da  redução dos créditos informados.  e) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  f)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  g) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  h)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  i)  Diante  da  impossibilidade  de  se  escrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  j) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  k)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  I)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  m)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  n)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 340          4 Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.  A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 276 a 282, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  284  a  311,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  312  a  335.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 341          5 ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito  informado na PER/DCOMP encontra­se  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 342          6 ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 137 a  141  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 343          7 Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº  33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  139.    Fl. 683DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 344          8 A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 684DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 345          9 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 685DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904470/2008­34  Acórdão n.º 3801­00.625  S3­TE01  Fl. 346          10     Fl. 686DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.001126/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-010.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 26 /2 01 0- 18 Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 Trata-se de recurso de ofício interposto nos autos do processo nº 19515.001126/2010-18, em face do acórdão nº 12-70.104 (fls. 3224/3238), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil De Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 06 de novembro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente o lançamento, exonerando a contribuinte do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 01/09/2010 (fls. 645/652) em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 3.984.710,42, sendo R$ 1.774.451,35 de imposto, R$ 759.420,57 de juros de mora calculados até 31/08/2010 e R$ 1.330.838,50 de multa proporcional calculada sobre o principal. Consistiu a infração apurada na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sendo R$ 4.071.955,13 relativos ao ano- calendário 2005 e R$ 2.380.595,23 relativos ao ano-calendário 2006. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 638/644), parte integrante do Auto de Infração, no qual foram consignadas, em síntese, as informações a seguir: Através do Termo de Início de Fiscalização emitido em 26/01/2009 (fls. 06/08) e do Termo de Intimação Fiscal de 09/04/2009 (fl. 09/11), o Contribuinte foi intimado a apresentar determinados documentos, dentre os quais os extratos bancários do período de 2005 a 2006 das contas correntes, contas-poupança e outras contas de depósitos bancários de sua titularidade, bem como a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias. Após apresentados os documentos de fls. 054/142, em 27/04/2009 (fl. 143), 22/05/2009 (fl. 147) e 16/06/2009 (fl. 155) a curadora provisória Magali Vergílio Menezes Santana apresentou parte dos documentos e requereu prazo para complementação da documentação. Nesse período foram apresentados os documentos de fls. de fls. 144 a 146, 149 a 154 e 156 a 176) Decorrido o prazo para apresentação de documentos, requisitou-se, em 07/07/2009, através das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras - RMF de fls. 048/054, os documentos referentes às movimentações bancárias do contribuinte diretamente ao Banco Bradesco S/A e do Banco Itaú S/A. Com base nos extratos fornecidos pelos bancos, foram apurados os ingressos ocorridos nas contas bancárias, os quais foram consolidados em planilha encaminhada ao Contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal de 25/11/2009 (fls. 18/25), intimando-o à comprovação das origens dos depósitos. Reiteradas, através dos Termos de Intimação Fiscal de 11/02/2010 e 11/03/2010 (fls. 27/32), as solicitações de 25/11/2009, foram esgotados os prazos sem a entrega dos documentos comprobatórios das origens dos créditos bancários. Foi apresentada uma cópia de Contrato de Mútuo de 02/01/2006, onde o mutuante (Empresa HMS Ltda) estabelece a entrega ao mutuário (Fiscalizado) da quantia de R$ 1.100.000,00, no ano de 2006. No entanto, o Instrumento Particular de Contrato de Mútuo não foi considerado um documento hábil e suficiente para justificar as origens das transferências bancárias no ano-calendário de 2006. Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 Para a caracterização, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1995, da omissão de rendimentos representada por depósitos bancários com origem não comprovada, foram excluídos os créditos cujos históricos nos extratos bancários foram identificados como Empréstimos, Salários e Transferências bancárias da conta do mesmo titular; não foram computadas as transferências efetuadas no ano-calendário 2006 pela Silver Tower do Brasil Intermediação de Negócios Ltda, no valor de R$ 392.800,00, a título de distribuição de lucros, lançadas na conta razão da pessoa jurídica; foram excluídos, ainda, os valores de créditos encontrados na conta do Banco Itaú S/A, correspondentes às transferências feitas pelo Banco Bradesco da conta do próprio titular, e demais valores que correspondem aos créditos identificados nos extratos como pagamentos de salários efetuados pela empresa Silver Tower do Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Dada a ciência do Lançamento ao interessado em 06/09/2010, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 657, a Sra. Magali Vergílio Menezes de Santana, representante do Espólio de Heribaldo Menezes de Santana, por intermédio de seus Advogados, constituídos nos termos do instrumento de mandato de fl. 142, apresentou Impugnação em 04/10/2010 (fls. 659/743), alegando, em síntese, que: Do Cerceamento do Direito de Defesa • Em 30/10/2008, o Contribuinte sofreu acidente vascular cerebral grave, o que lhe provocou, no mesmo instante, absoluta perda das faculdades motoras, mentais e cognitivas, além de sequelas neurológicas irreversíveis, o que culminou com seu falecimento em 28/04/2010. • O Contribuinte, durante o período em que perdurou o procedimento fiscalizatório, encontrava-se absolutamente incapacitado para atender às intimações. • Embora tivesse conhecimento da existência da Fiscalização, a Sra. Magali Vergílio Menezes Santana, além de não ter conhecimento acerca das movimentações financeiras do seu marido, encontrava-se muito abalada por conta desta tragédia que havia vitimado seu cônjuge. Mesmo assim, em absoluta boa-fé, procurou colaborar com a fiscalização, mediante o fornecimento do pouco de informações e documentos de que teve algum conhecimento, sempre na condição de terceiro. • Com relação a todos os Termos de Intimação Fiscal, não houve a regular intimação do fiscalizado, pois durante todo o período de 26/01/2009 a 11/03/2010 o Sr. Heribaldo encontrava-se absolutamente incapacitado de responder às intimações emitidas no procedimento fiscal instaurado. • Dado o caráter personalíssimo das intimações concernentes a procedimento de fiscalização, não podem ser recebidas por terceiros. • Como o Sr. Heribaldo se encontrava absolutamente incapacitado, são inválidas todas as intimações expedidas em seu nome e encaminhados por via postal. • O art. 42 da Lei n° 9.430/96 assevera a necessidade de se intimar regularmente a pessoa física ou jurídica, a fim de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de recursos utilizados em operações financeiras. Não tendo ocorrido, portanto, as regulares intimações do Fiscalizado, resta configurado o cerceamento do direito de defesa, o que implica nulidade do ato administrativo. Cita-se doutrina e jurisprudência. Da Impossibilidade de Presunção • O Auditor Fiscal autuante, em desrespeito e desobediência à legislação, em especial à Constituição Federal, valeu-se dos meios que lhe pareceram mais adequados e facilitadores para a imposição das sanções e penalidades. Emitiu a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitando aos bancos todos os Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 extratos bancários relativos aos anos de 2005 e 2006; promoveu o somatório dos valores a título de depósitos e cobranças; intimou o Impugnante para explicá-las e comprová-las mediante documentação hábil; e, finalmente, lavrou o Auto de Infração, considerando todos os mencionados valores como receita/rendimento, para base de cálculo do IRPF. • Essas circunstâncias corroboram a falta de interesse do Agente Fiscal em subsumir a sua atividade vinculada à realidade efetiva dos fatos. • O Auto de Infração foi lavrado com base em presunções, o que é inadmissível, pois o processo administrativo fiscal tem de ser guiado pelo princípio da verdade real. • O lançamento, mesmo na hipótese descrita no art. 148 do CTN, deve ser direcionado pelos alicerces da razoabilidade e da proporcionalidade, o que também não se deu no presente caso, em vista do absurdo valor da autuação. Do Ônus da Prova do Fisco • O Agente Fiscal não logrou demonstrar suas alegações e nem mesmo a forma pela qual calculou os valores lançados no Auto de Infração. • Os meros extratos bancários não se prestam a comprovar omissão de receita a ensejar a autuação. • Não houve a demonstração da correlação entre as movimentações bancárias e dados internos e externos relativos à situação patrimonial do Contribuinte a ensejar a determinação de valor tributável e subsequente autuação. O que houve foi a mera utilização do valor “cheio” relativo às movimentações financeiras realizadas no mencionado período, com a exclusão apenas de estornos e transferências, o que vulnera a regra do art. 43 do CTN, que prevê como fato gerador do Imposto de Renda a disponibilidade de renda e provento. Da Inversão do Ônus Probatório até a Edição da Lei Complementar 105/2001 • O Fisco tem a seu dispor todas as condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados com essas naturezas, razão pela qual, desde a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105/2001, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas situações, voltou a ser seu. • A partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal passou a ter o direito de examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, caiu por terra a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. • O ônus da prova, no presente caso, é do Fisco, quanto à demonstração de suposta omissão de receitas tributáveis, a teor das regras legais estatuídas pela Lei Complementar n° 105/2001. Do Mandado de Procedimento Fiscal • Embora tenha sido instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a Impugnante não foi intimada para se manifestar após ultimadas as diligências, fato este que resultou na lavratura do Auto de Infração. • Não foi respeitada, pela fiscalização, a forma estabelecida na Lei n° 9.784/99, em especial a regra do art. 44. E, dada a ausência de requisito formal, é de se concluir pela nulidade do lançamento. Da Decadência • Consumou-se a decadência do direito de o Fisco proceder ao presente lançamento, conforme a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, quanto aos fatos Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 geradores ocorridos em 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005 e 31/08/2005, pois o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos, em relação ao tributo lançado no presente Auto de Infração, dá-se a partir da data de ocorrência do fato gerador. Da Inexistência de Rendimento e Indevida Tributação do Patrimônio do Impugnante • O art. 43 do CTN condiciona o fato gerador à existência de “acréscimo patrimonial”. A Autoridade Autuante não pode definir como sendo acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja. • O art. 44, por sua vez, em consonância com o art. 43, define como sendo a base de cálculo do imposto o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. • Somente se pode falar em renda quando se estiver diante de um acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu. Do contrário a renda é confundida com o próprio capital. Do Princípio da Capacidade Contributiva, do Efeito Confiscatório da Autuação, da Multa Aplicada e da Taxa Selic • É nítida a ofensa ao princípio da capacidade contributiva quanto ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração, haja vista o astronômico valor nele lançado. • É inaceitável que presunções absolutas tenham o condão de instituir fato gerador sem o consequente suporte fático material de incidência. • No presente caso concreto houve a autuação do Impugnante, pela qual foi atribuído o exorbitante valor de R$ 3.864.710,42, verdadeira tributação com efeito de confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Magna Carta. • É absurda a imposição de multa de 75% sobre montante principal supostamente devido pelo Impugnante (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), implicando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao princípio constitucional que veda a tributação com efeito de confisco. • A Taxa Selic é inconstitucional por afronta ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150,1, da Constituição Federal. • Os juros moratórios jamais poderão importar em montante superior a 12% ao ano, havendo, portanto, a limitação mensal de 1% não capitalizados. Da Necessidade de Realização de Perícia Contábil • O Impugnante pleiteia a realização de perícia contábil, com fundamento na regra do art. 16, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, a fim de corroborados fatos articulados em sua Defesa e demonstrar a insubsistência do Ato de Infração. Por fim, requer a Impugnante: seja julgada totalmente procedente sua Impugnação; provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial testemunhal, documental, inspeção fiscal, pericial técnica e contábil; e que as intimações de todos os atos e decisões proferidas neste processo administrativo sejam endereçadas à pessoa da inventariante, Sra. Magali Vergílio Menezes Santana, com domicílio na Alameda Santana n° 1.068, Jardim Theodora, Itu, Estado de São Paulo, CEP 13301-850. Em 26/11/2010, foi apresentada a Revogação de Procuração de fl. 3.215, por meio da qual foram revogadas, em 17/11/2010, todas as procurações outorgadas aos Advogados que constaram no instrumento de mandato de fl. 142. Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 Através da petição de fl. 3.220, datada de 08/05/2012, a representante do Espólio, por meio de seu novo Advogado, constituído nos termos do instrumento de mandato de fl. 3.221, requereu que as intimações de interesse da Impugnante fossem feitas em nome de seu novo defensor, Marcelo Martins Ferreira, com endereço profissional na Avenida Queiroz Filho n° 1700, Torre B, Conjunto 209, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. A intimação por via postal dever ser feita no domicílio eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão legal para que seja feita no endereço do advogado ou procurador do contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. INCAPAZ. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da contracorrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio ou ao curador do civilmente incapaz a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo ou civilmente capaz. Impugnação procedente Crédito Tributário Exonerado” Diante da exoneração do crédito tributário, houve a interposição de recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conforme constou à fl. 3.224 (acórdão da DRJ), houve exoneração do crédito tributário e interposição do recurso de ofício. Verifica-se do lançamento, que estes seriam os valores lançados: “Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 01/09/2010 (fls. 645/652) em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 3.984.710,42, sendo R$ 1.774.451,35 de imposto, R$ 759.420,57 de juros de mora calculados até 31/08/2010 e R$ 1.330.838,50 de multa proporcional calculada sobre o principal.” Diante do valor exonerado, a título de principal (tributo) e multa ser superior a R$ 1.000.000,00 (Portaria MF nº 03, 03/01/2008) , foi interposto recurso de ofício. Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2010-18 No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), passando este a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente tal valor alterado para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” No caso, o valor exonerado, a título de principal (tributo, no valor de R$ 1.774.451,35) e multa (R$ 1.330.838,50), cuja soma perfaz R$ 3.105.289,85 , é inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Portanto, na presente data, o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pelo julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3250DF CARF MF Original

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