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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123029 #
Numero do processo: 15504.721801/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 9 a 13), em 26/7/2011, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 8.455,40, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos do INSS pelo Sistema de Pagamento de Benefícios em Meio Alternativo, em 29/1/2008 (R$ 3.671,23), bem como de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial (R$ 31.290,20, com IRRF de R$ 938,70), pagos pelo Banco do Brasil SA, CNPJ 00.000.000/0001-91. Além disso, foi glosado o IRRF referente ao Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/3578- 55 (R$ 938,70). A autoridade lançadora destacou, ainda, que os honorários advocatícios foram descontados pelo TRF (fl. 13). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 21 80 1/ 20 11 -7 0 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2011-70 Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2 a 7), em 10/8/2011. Argumenta, em síntese, que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a revisão de benefício previdenciário, recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Assim, considerando que tais rendimentos deveriam ser tributados respeitando- se a competência mensal, consoante jurisprudência que cita, os informou no campo de "isentos e não tributáveis - outros". A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual correspondente, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 34.961,43 e a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 938,70. Da Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente O interessado insurge-se contra a decisão anterior alegando que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, oriundos de demanda judicial de revisão de seu benefício previdenciário, sendo tributados pelo regime de caixa. Assim, solicita que os recebimentos acumulados sejam tributados em sua época própria (regime de competência). Como sabido a matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre o montante recebido (regime de caixa), ou seja, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2011-70 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Da observação do relatório do auto de infração (e-fls. 13), nota-se que é citado que os rendimentos omitidos referem-se a êxito obtido pelo contribuinte no julgamento da ação declaratória 2003.83.000024753-6, portanto há indícios de que tal demanda contemple, a princípio, à verbas recebidas de forma acumulada e que possivelmente foram tributadas pelo regime de caixa. Contudo, não se verificam nos autos qualquer documento/tabela que discrimine período e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação daquela sentença e somente com a apresentação deste documento é que pode ser devidamente comprovado o recebimento de rendimentos acumulados, bem como, tornar possível a aplicação escorreita do regime de competência do IRPF aos montantes recebidos. Da Proposta de Diligência Considerando as alegações do sujeito passivo e todo o anteriormente exposto; Considerando os indícios verificados e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, aos quais os membros deste Conselho são vinculados; Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721801/2011-70 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Considerando, ainda, a necessidade de que sejam dirimidas as dúvidas quanto ao recebimento acumulado dos rendimentos omitidos contidos nesta notificação de lançamento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: Intimar o interessado a apresentar os seguintes documentos: - tabela onde conste a discriminação do período correspondente, bem como respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença da respectiva demanda judicial; e - Comprovante que demostre a efetiva retenção/recolhimento do imposto de renda na fonte. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 42DF CARF MF Original

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10122633 #
Numero do processo: 13056.000027/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9069/1995. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Assim, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. LEI Nº 9.069/1995 ARTIGO 59. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário PEDIDO DE RESSARCIMENTO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedentes os únicos fundamentos em que se fulcrou o ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornarem à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga-se na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 3301-013.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, para a perda do crédito presumido de IPI, e determinando o retorno dos autos à DRF, para que esta examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior,José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9069/1995. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Assim, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. LEI Nº 9.069/1995 ARTIGO 59. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário PEDIDO DE RESSARCIMENTO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedentes os únicos fundamentos em que se fulcrou o ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornarem à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga-se na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado.

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NATUREZA JURÍDICA. PERDA DO INCENTIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9069/1995. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996, nos termos da reiterada jurisprudência do CARF, constitui espécie de incentivo creditício, e não incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Assim, não é cabível a utilização do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para fundamentar a perda do direito ao crédito em questão. LEI Nº 9.069/1995 ARTIGO 59. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário PEDIDO DE RESSARCIMENTO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. Sendo improcedentes os únicos fundamentos em que se fulcrou o ato administrativo que indeferiu o pedido de ressarcimento, devem os autos retornarem à unidade de origem para que, ultrapassada esta questão, prossiga-se na análise dos demais requisitos do crédito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, para a perda do crédito presumido de IPI, e determinando o retorno dos autos à DRF, para que esta examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 27 /2 00 6- 01 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior,José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento, mediante compensação, do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 641.902,65,conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação PER/DCOMP - n° 29871.45899.230404.1.1.01-3012 (fls. 24/78) relativo ao crédito e PER/DCOMP de fls. 89 a 730 relativas aos débitos compensados. Na seqüência, foi emitido o Relatório Fiscal das fls. 744 a 755, e a Informação Fiscal de fl. 756 a 759, que analisou este e diversos outros processos de pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, formalizados pelo requerente, dando conta de que, nos anos de 2003 e 2004, o interessado praticou atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, pelo que, inclusive, foi formalizada a competente representação fiscal para • fins penais, objeto do processo n° 11065.003149/2008-78. Segundo o mesmo relatório, a prática de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda, no ano correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, por força do art. 59 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, motivo pelo qual a fiscalização considerou ilegítimo o crédito presumido do IPI, apurado pelo requerente, nos anos de 2003 e 2004. A irregularidade apontada nos referidos relatórios consistiu na utilização, nos anos- calendário de 2003 e 2004, de mais de 370 (trezentos e setenta) notas fiscais eivadas de falsidade ideológica, fato que configura crime contra a ordem tributária, de acordo com os artigos 1° e 2" da Lei n° 8.137, de 1990. A utilização dessas notas para justificar custos reduziu indevidamente o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Foram lavrados autos de infração para formalizar exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte (processo n° • 11065.003148/2008-23) que deixaram de ser recolhidos em virtude do procedimento do contribuinte. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 A conclusão posta na Informação Fiscal foi no sentido de que se procedesse à revisão de ofício dos atos que homologaram os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos relativos ao 1° e 2º trimestres de 2003, ao passo que os valores pendentes de apreciação não deveriam ser reconhecidos. No dia 25 de setembro de 2008, foi emitido o despacho decisório da fl.762, pelo qual a Delegada da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, diante dos fatos apontados no relatório fiscal, não reconheceu, sem o exame do mérito propriamente dito, o direito creditório pleiteado neste processo, relativo ao crédito presumido do IPI, do terceiro trimestre de 2003 e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 779/787, acompanhada de documentos), onde apresentou as razões que serão sintetizadas a seguir. Inicialmente, alega que em virtude do princípio da 'presunção de inocência" a que se refere o art. 5% inc. LVII, da Constituição Federal, a Administração não poderia ter aplicado o art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, deixando de reconhecer o direito creditório, antes que o Poder Judiciário houvesse proferido sentença penal condenatória sobre o fato apontado como fraudulento pela Fiscalização. Por outro lado, entende que não cabe à Administração Tributária, integrante do Poder Executivo Federal, julgar se houve, ou não, prática de ato criminoso contra a ordem tributária, a teor do disposto no inc. XXXVII do mencionado dispositivo constitucional. Invoca jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrevendo ementa de Acórdão que teria manifestado entendimento no mesmo sentido por ele defendido. Sustenta também que, de acordo com o princípio da tipicidade cerrada, que norteia o Direito Tributário Nacional, a pena aplicada aos que forem condenados pela prática de crimes contra a ordem tributária seria a perda dos incentivos fiscais de redução ou isenção, hipótese em que não se enquadraria o crédito presumido, o qual seria o ressarcimento econômico do custo dos tributos como forma de viabilizar as exportações. Assim, a aplicação dessa norma a hipóteses que nela não estão previstas teria decorrido do uso da analogia, o que é inaceitável por violar o princípio da tipicidade cerrada e da legalidade estabelecidos pela ordem jurídica vigente. Anexa cópia da impugnação interposta no processo administrativo n' 11065.003148/2008-23, informando que deseja considerar seus argumentos como transcritos na presente impugnação. Finaliza solicitando que sejam acatadas suas razões para o fim de ver reconhecido o direito creditório requerido e homologadas as compensações informadas. É o Relatório. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano- calendário- correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a manifestante apresentou recurso voluntário a este CARF, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Antes da análise do mérito da questão, destacamos que a DRJ utilizou, como fundamento para considerar improcedente a manifestação de inconformidade, o artigo 59 da Lei nº 9.069/1995, corroborando as razões de indeferimento do Despacho Decisório emitido pela Unidade de origem , como verificamos no seguinte excerto do voto condutor : Inicialmente, deve-se referir que o enquadramento do caso no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, que é auto-aplicável, ao contrário do que pensa o requerente, não exige outra condição, além da simples prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, para que o contribuinte perca o direito aos incentivos fiscais, nem cogita de que o autuado seja condenado criminalmente e com antecedência, para só então retirar-lhe o direito aos incentivos fiscais. Por conseguinte, para a perda do direito aos incentivos fiscais, basta a comprovação material da prática da infração, definida como crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual a infração que conduz à perda dos incentivos não comporta dúvida, nem argumentação que possa alterar a tipicidade, bastando que o ilícito praticado pelo sujeito passivo tenha produzido o resultado exigido na lei. ................................................... No caso concreto, foi exatamente isto que aconteceu, pois a perda do incentivo decorreu da constatação, em procedimento de auditoria, do fato de o contribuinte ter utilizado notas fiscais inidôneas em sua contabilidade, conforme sobejamente comprovado no processo n 11065.003148/2008-23, o que consiste em prática fraudulenta que se enquadra no art. 1 º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, como crime contra a ordem tributária. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 Assim, em observância ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, não restou à DRF em Novo Hamburgo outra alternativa, senão proceder à revisão de ofício dos atos que homologaram os pedidos de ressarcimento/compensação dos créditos relativos ao 1º e 2º trimestres de 2003, e indeferir os pedidos de ressarcimento/compensação em andamento, tendo em vista o claro comando do art. 59 da Lei 9.069, de 1995. Esclareça-se também que, embora os fatos que motivaram a perda do benefício sejam caracterizados, em tese, como crime, conforme antes referido, no presente processo está se tratando apenas das suas consequências na área tributária, não havendo qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, garantia processual penal, que visa à tutela da liberdade pessoal. Também verifica-se que a DRJ considerou o crédito presumido de IPI como incentivo fiscal de desoneração da carga tributária, vejamos o excerto : É de se notar que a norma acima transcrita fala em incentivos e benefícios, estes sim, de isenção ou redução. Quanto aos primeiros (incentivos), são todos os previstos na legislação tributária, dentre eles o crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei n 9.363, de 1996 e a Lei no 10.276, de 2001, cujo escopo é incentivar as exportações, pela desoneração dos produtos nacionais, daquelas contribuições, emprestando-lhes maior competitividade. Conseqüentemente, basta que se verifique a prática de fraude para que ocorra a perda do crédito presumido do IPI, sendo descabidas as alegações do contribuinte quanto à suposta utilização de analogia, visto que não houve qualquer extensão da norma a casos não previstos. O Despacho Decisório emitido pela Unidade de Origem teve como base o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fazendária (e-fls.680), do qual destacamos os seguintes pontos : Em agosto de 2007, iniciamos procedimento fiscal junto a mencionada empresa, tendo como objetivo a verificação e análise, por amostragem, dos custos registrados em sua contabilidade, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, amparado no Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2007-00388- 9. Encerrada a fiscalização, constatamos, conforme itens 4.1 (subitem 4.1.7), 4.2 (subitem 4.2.6), 4.3 (subitem 4.3.6) e 4.4 do Relatório de Ação Fiscal (cópia anexa ao presente processo), que as notas fiscais, supostamente emitidas por Claudionor Nogueira Torma (nos meses de junho de 2003 a dezembro de 2004) e Luiza Maria de Melo Aguiar (de janeiro a julho de 2003), em sua totalidade, e que várias notas de Jorge Alberto Meira dos Santos (nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2003, março e junho de 2004), estavam eivadas de falsidade ideológica, não se prestando para comprovação de custos. Em decorrência das irregularidades apontadas, lavramos Autos de Infração para cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 o Lucro Líquido que deixaram de ser recolhidos pela fiscalizada pela redução indevida da base de cálculo destes tributos. Foi constituído, ainda, Auto de Infração para cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. O Relatório do Trabalho Fiscal e os autos de infração lavrados encontram-se no processo n° 11065.003148/2008-23. Além disso, elaboramos Representação Fiscal para Fins Penais, conforme processo no 11065.003149/2008-78, unia vez que a utilização de notas fiscais, ideologicamente falsas, estaria configurando, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n° 8137, de 27 de dezembro de 1990. Em decorrência dos resultados apurados pela fiscalização empreendida, os Pedidos de Ressarcimento/Compensação de Crédito Presumido de IPI formulados pela empresa devem ser analisados à luz da legislação que rege a matéria. III - CREDITO PRESUMIDO DE IPI - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O Crédito Presumido, de que trata a Portaria MF 33/97, instituído pela Lei n° 9363, ele 16 ele dezembro de 19. estabelece que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido de 1P1, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. É, portanto, incentivo fiscal cujo escopo é o de incentivar as exportações pela desoneração dos produtos nacionais daquelas contribuições, emprestando-lhe maior competitividade. Da mesma forma que instituiu o Crédito Presumido, o Governo estabeleceu, em Lei Ordinária, artigo específico, abaixo transcrito, que trata das situações previstas em que a pessoa jurídica estará sujeita à perda de incentivos fiscais: Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.546. de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. IV - CONCLUSÃO Tendo em vista que a fiscalizada utilizou notas fiscais ideologicamente falsas, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, conforme Relatório da Ação Fiscal, configurando crimes contra a ordem tributária, conforme artigos 1° e 2° da Lei 3137/90; Considerando que a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, conforme o artigo 59 da Lei n° 9069/95; Opino pelo NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITóRIO dos Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de que trata a Portaria MF 38/97, Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 relativamente aos trimestres do ano-calendário de 2003, e do mês de janeiro de 2004, constante dos mencionados processos. Percebe-se que a autoridade fiscal afirma que o crédito presumido de IPI é um incentivo fiscal. Em seguida, afirma que o artigo 59 da Lei n. 9.069/95 trata de perda de incentivos fiscais. Em seguida, coloca que foi apurado em procedimento fiscal anterior que a recorrente teria se utilizado de notas fiscais com falsidade material e ideológica, o que configura crime contra a ordem tributária, apto a ensejar a perda do incentivo fiscal, nos moldes do citado artigo 59 da Lei n. 9.069/95. Ou seja, a única razão para o indeferimento dos pedidos de ressarcimento cumulados com a compensação de tributos é a aplicação ao caso do artigo 59 da Lei n. 9.069/95, para fundamentar a perda do direito ao crédito presumido de IPI. A impossibilidade de utilização desse dispositivo ao caso concreto é objeto da defesa. A questão discutida nos presentes autos já foi objeto de inúmeras decisões deste CARF, em processos que apresentam como parte justamente o sujeito passivo ora recorrente. Com efeito, desde 2016 são reiteradas as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais dando razão às alegações da recorrente. Pela didática apresentada em sua redação, quanto á natureza jurídica do crédito presumido do IPI, tese que também coadunamos, adotamos como razões de decidir os fundamentos colocados pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 9303-003.495, a seguir transcrito: O primeiro ponto defendido pela recorrente é quanto à natureza jurídica do crédito presumido de IPI. Segundo seu entendimento, não seria um incentivo ou benefício de redução ou isenção tributária, motivo pelo qual não seria aplicável o disposto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. O segundo argumento utilizado pela recorrente é quanto à necessidade de uma decisão judicial transitada em julgado para fins de perda do crédito presumido motivada pela prática de crime contra a ordem tributária. A matéria a ser enfrentada aqui já foi objeto de reiterados exames por esta instância, tendo sido acolhido o primeiro dos argumentos do recurso especial. Peço vênia, nesse ponto, para transcrever excerto das abalizadas considerações expendidas pelo i. Júlio César Alves Ramos, no voto condutor do Acórdão nº 9303-001.603, de 30 de agosto de 2011, que adoto como minhas as razões de decidir: Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 Deveras, a possibilidade de incluir o crédito presumido entre as hipóteses tratadas na Lei 9.069 exige, a meu ver, a aceitação de uma das duas seguintes hipóteses. Primeira, a de que ele constitui uma isenção ou redução de tributo. A segunda, que parece ter sido a que prevaleceu no voto condutor, a de que a locução “de redução ou isenção” apenas se refira ao vocábulo benefício. Desse modo, qualquer incentivo fiscal seria alcançado pelo dispositivo. Não partilho nenhuma das duas. Em primeiro lugar, a equiparação do crédito presumido a uma redução de tributo não me parece possível na medida em que tal redução só se pode dar ou por uma redução da base de cálculo ou de sua alíquota. Não se precisa de grande esforço para perceber que o crédito presumido não promove nem uma nem outra. Com efeito, tanto com respeito às contribuições que lhe originam como no IPI, no qual ele é implementado, não se processa redução alguma. Isso porque, tanto a base de cálculo quanto a alíquota permanecem as mesmas e é o mesmo o montante do tributo calculado pelo sujeito passivo. O que se faz é conceder um crédito que é sempre utilizado para compensar o IPI devido, cujo montante continua sendo calculado da mesma forma. Tal compensação, como se sabe, não mutila a regra de cálculo do imposto; ao contrário, corresponde a um pagamento (art. 127 do Decreto 4.544/2002) inclusive para efeito de contagem do prazo decadencial. Por isso mesmo, a circunstância que permite o seu ressarcimento em dinheiro – ausência de IPI a recolher – em nada decorre da própria figura do crédito presumido. Concluo, assim, que o crédito presumido não é um benefício de redução de tributo. A segunda premissa é de que há substancial diferença entre a figura do incentivo e a do benefício que permite que a qualificação presente no artigo legal apenas alcance o segundo. Desse modo, todo e qualquer incentivo fiscal poderia ser cassado desde que comprovada a ocorrência prevista no ato legal. E sendo o crédito presumido um incentivo fiscal destinado a estimular as exportações, como indene de dúvidas o é, estaria abrigado pelo artigo em discussão. Também a essa corrente não adiro. É que a pretendida distinção, quando encontrada na doutrina, diz quase sempre respeito a uma possível necessidade de contrapartida do particular, caracterizadora do incentivo, e não requerida no benefício. Nesse sentido, benefício seria mera benesse concedida a dado ente sem Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 que se exija em troca a realização de uma específica atividade que o Poder Público vise fomentar. Por evidente, em Estados Democráticos de Direito, a concessão de tal tipo de benesse há de ser repudiada e não é por outro motivo, a nosso ver, que essa corrente é francamente minoritária na doutrina. Sem sombra de dúvidas, o mais comum tem sido o uso das expressões como perfeitos sinônimos. O que se tem procurado na doutrina é estabelecer uma taxonomia das formas desonerativas de tributos, chamadas indistintamente ora de incentivos fiscais, ora de benefícios fiscais. E se tem caminhado na direção de reconhecer que todas as que tenham por mote induzir, encorajar, estimular a realização de atividade promotora do bem comum podem ser enquadradas como tais. Como espécies, assinalam os doutrinadores as figuras da anistia, da remissão, da isenção, da redução de tributo (seja da alíquota ou da base de cálculo), o diferimento, a instituição de créditos (fictos, prêmio, presumido etc) e os subsídios. Modalidades todas do gênero incentivo (ou benefício), guardam em comum a existência de renúncia fiscal, mas distinguem-se pela sua forma de implementação. Semelhante categorização foi encampada no direito positivo. Com efeito, dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Seção II Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 Como se vê, a figura do crédito presumido aí aparece em pé de igualdade à isenção e à redução de tributo e ambas ao lado de “outros benefícios” geradores de renúncia fiscal. A mesma discriminação se pode encontrar no artigo 150, § 6º da Carta Magna: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g Destarte, estando o crédito presumido hodiernamente enumerado em pé de igualdade – tanto na doutrina como no direito positivo –, como espécie desonerativa própria, às figuras citadas com exclusividade na Lei 9.069 (que, aliás, lhe é anterior) não parece possível nem a elas equipará-lo nem distinguir de tal modo entre incentivo e benefício que permita ver alcançada pela norma toda e qualquer forma de incentivo e, quanto aos benefícios, apenas aqueles de redução ou isenção. Impõe-se por isso a conclusão de que, mesmo tendo havido efetivamente a prática de ato que configure crime, na forma citada na Lei 9.069/95, isso não obsta o aproveitamento do incentivo fiscal de crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96. Adotando o entendimento brilhantemente trazido pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, concluo que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI não se enquadra como aquele incentivo e benefício de redução ou isenção previstos no art. 59 da Lei 9.069/1995. O crédito presumido enquadra-se como um incentivo creditício, não alcançado pela norma em questão. Quanto à necessidade de trânsito em julgado para considerar a perda do incentivo creditício, embora a questão meritória já esteja superada no ponto anterior, reproduzo excetos de minha Declaração de Voto no Acórdão 9303- 01.258, situação em que me manifestei acerca da matéria: “O apelo Fazendário gira em torno da questão pertinente à perda de incentivos fiscais por aqueles que tenham praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. A relatora entendeu que essa perda somente ocorrera se o sujeito passivo for condenado, por sentença penal transitada em julgado. Desse posicionamento ouso, com as devidas considerações, divergir, pelas razões seguintes. A pedra angular desta questão resume-se a entender o alcance da expressão: prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, trazida na parte inicial do art. 59 da Lei 9.069/1995. Segundo a relatora, essa expressão requer condenação judicial do infrator, com trânsito em julgado, para que os atos ilícitos por ele praticados configurem crime contra a ordem tributária. A meu sentir, esse entendimento restringe o alcance da norma onde o legislador não restringiu. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 A lei, em momento algum, exige manifestação judicial como pré-requisito para aplicação da norma sob exame. De outro lado, ao contrário do alegado pela nobre relatora, para que determinada conduta possa ser configurada como crime (fato típico e antijuridico), basta que se adéqüe a um tipo penal e não esteja ao abrigo de uma das excludentes de ilicitudes – legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, conforme art. 19 do Código Penal. Por demais óbvio, que, dada a natureza da infração tributária, essas excludentes de ilicitudes jamais vão estar presentes. Assim, toda vez que a conduta praticada pelo sujeito passivo estiver tipificada penalmente, como é o caso da dos autos, o ato por ele praticado necessariamente, configurará crime, que, para efeitos de aplicação da sanção penal deve ser apurado na instância própria, in casu, no Poder Judiciário, enquanto os efeitos administrativos e tributários da conduta proibida do sujeito passivo devem ser apurados no contencioso administrativo. Merece ser aqui lembrado que a responsabilidade por infrações à legislação tributária ou administrativa não está jungida à sorte da seara penal, de modo que a sanção de natureza administrativa ou tributária independe do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvição motivada na negativa de autoria ou inexistência do fato imputado. Afora essas duas hipóteses, há absoluta independência entre a responsabilidade, penal, tributária e administrativa. Não por outro motivo que o legislador, ao vedar a fruição de benefício fiscal a quem tenha praticado ato que configure crime contra a ordem tributária não exigiu condenação penal, sequer condicionou a abertura de processo criminal, exigiu apenas que a conduta proibida se adéqüe a qualquer do tipo penal previsto na lei 8.137/1991. Repare que se a intenção do legislador fosse a de vincular a restrição trazida no mencionado art. 59, transcrito linhas abaixo, ao resultado do processo penal, a lei teria, ao invés de exigir conduta que configure crime, exigido a condenação penal por crime contra a ordem tributária. Neste caso, predita restrição seria efeitos da condenação, e como tal, haveria de vir, necessariamente, expressa na lei, o que não é, absolutamente, o caso sob exame. Art. 59 - A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão a pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, não vejo como exigir-se, para aplicação da norma veiculada no dispositivo acima citado, condenação penal passada em julgado, quando o legislador sequer a condicionou à instauração de processo criminal.” Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 Por último, mas não menos importante, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o termino do processo administrativo é condição de procedibilidade para o criminal, e não o contrário. Ora, se para se iniciar o processo penal exige-se o termino do administrativo, como então pretender-se que o administrativo só possa começar quando houver transito em julgado do criminal? Se assim fosse, estar-se-ia diante de urna infindável tautologia, ou como se diz na linguagem figurada, "o cachorro correndo atrás do seu próprio rabo". Desta feita, nos casos de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária, a restrição trazida no art. 59 transcrito linhas acima aplica-se, independentemente, de haver ou não condenação penal daquele beneficiário que tenha praticado atos que configurem crime contra a ordem tributária. Portanto, a motivação adotada no ato administrativo que negou os créditos pleiteados pela recorrente não procede. O mesmo entendimento foi adotado nas seguintes decisões : - Acórdão 9303-003.855, de 17 de maio de 2016, tendo como relator o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, - Acórdão n. 9303-005.426, proferido em sessão de 25 de julho de 2017, sob relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, - Acórdão nº 3402-007.763, de .24 de setembro de 2020,proferido pela 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz Cumpre realçar a necessidade de observância das decisões proferidas pelo CARF nos supra citados acórdãos, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” É por essa razão inclusive que, como tem decidido este Conselho, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da aplicação do artigo 59 da Lei 9.069/95, única razão adotada pelo despacho decisório e pelo Acórdão DRJ, para indeferir o pleito de ressarcimento, seus demais requisitos devem ser avaliados pela autoridade fiscal da Unidade de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei n. 9.069/95 para a perda do crédito presumido de IPI, e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000027/2006-01 Ari Vendramini Fl. 883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902665/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 66 5/ 20 13 -9 1 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte de mesmo valor, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a tempestividade de sua defesa. Relatou os fatos ocorridos, informando que os créditos têm origem nos acertos realizados nas folhas de pagamentos dos assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, os quais foram devidamente devolvidos aos assistidos, conforme documentos que juntou à defesa. Ao final, solicitou o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para declarar a homologação da compensação declarada e desconstituir o débito exigido. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Assim dispôs a DRJ: Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional -CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. (...) Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - cód. receita 0561 do PA 07/2006 com base em créditos decorrentes de pagamentos a maior, relativos ao IRRF do período de apuração 04/2006. Através da Declaração de Compensação - DCOMP n° 38909.29239.311008.1.7.04-5019, transmitida eletronicamente em 31/10/2008, a Recorrente pretende utilizar parte de alegado crédito de IRRF (R$ 83.736,87, de um total de R$ 541.367,09), relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. Preliminarmente, a Recorrente afirma que, apesar de ter entregue DCTF Retificadora, transmitida em 19/04/2011, o Despacho Decisório, proferido em 04/09/2013, considerou tão somente o montante que foi o declarado na DCTF entregue antes (em 19/09/2008), à época da transmissão do PER/DCOMP (de 31/10/2008). Afirma ainda que os membros da Turma (DRJ) entenderam que os elementos apresentados pela Recorrente não se mostraram suficientes para justificar a redução do IRRF devido e considerou que o valor devido a título do imposto é aquele de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP, e não ao declarado na DCTF Retificadora transmitida em 19/04/2011. De fato, assim procedeu a DRJ, considerando o IRRF quitado pelo pagamento de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Porém, não por negar a possibilidade de retificação posterior dos valores declarados. Mas, por afirmar, no que concordamos, que a retificação pretendida demandaria a comprovação de que o valor devido é menor que o declarado previamente (na DCTF entregue em 19/09/2008). Assim dispôs a DRJ: (...) As informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo da DCTF e do PER/DCOMP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos: "Relatório de Compensação IRF" em que consta um valor total de compensação de IRF na folha de pagamento de R$ 83.736,84; cópias das Folhas de pagamento individuais; e "Resumo Geral de Verbas" (fls. 55-179). Tais documentos, porém, não se mostram suficientes para justificar a redução do IRRF devido em R$ 543.325,60. Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todas essas razões, considerar-se-á que o valor do débito de IRRF quitado pelo pagamento em exame é de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Em Recurso Voluntário a Recorrente volta a apresentar “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87, com créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006. E destaca: (...) O Crédito existente de R$ 83.736,87 fica comprovado no relatório de compensação IRRF, onde constam os valores devolvidos a cada assistido, com origem nos acertos realizados pela Recorrente nas folhas de pagamentos (Jul/2006) de participantes assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, conforme Anexo 1. Este valor de R$ 83.736,87 está contido no valor do crédito que totaliza R$ 541.367,09 (período de apuração 04/2006), apresentado nas solicitações de Perdcomp de código 0561, conforme tabela abaixo (Anexo 3): (...) Mas a análise de eventual crédito para o período de apuração 04/2006 demandaria a demonstração de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36, que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60. Apenas após esta demonstração poder-se-ia utilizar parte de tal crédito para a compensação com o débito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (R$ 541.367,09, relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Observo que cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual complementação de demonstrativos contábeis e provas requeridas pela Lei 9.430/96 e Lei n° 9.249/95 para a facilitar a apuração de eventual crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pode-se perquirir provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar de forma exaustiva na impugnação/manifestação de inconformidade/recurso voluntário, se o Recorrente apresentou documentos correlatos ao caso que trazem indícios da existência do direito perseguido. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, mas a comprovação de sua constituição não foi apresentada por completo à DRJ nem ao CARF. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido no período de apuração. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente a apresentar os seguintes elementos complementares: a) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36; b) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60; c) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o alegado crédito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP, faz parte dos dois montantes citados (R$ 23.728.405,96, e crédito pretendido de R$ 543.325,60); d) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, para cada um dos pagamentos a maior consolidados no “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87 (e-fl. 296), com “créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006”. Após a instrução do Recorrente solicitamos à Unidade de Origem que confirme o teor e data de entrega da DCTF que foi tomada por base para aferição do direito creditório pelo Despacho Decisório (e-fl. 234); consolide as informações em relatório e intime a Recorrente de suas Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.164 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902665/2013-91 conclusões e conceda-lhe prazo para manifestação, retornando os autos a este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 495DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.908139/2009-39
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/11/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.908139/2009­39  Acórdão n.º 3801­000.865  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 38 a 49, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.908139/2009­39  Acórdão n.º 3801­000.865  S3­TE01  Fl. 53          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.659, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 23.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  23,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.908139/2009­39  Acórdão n.º 3801­000.865  S3­TE01  Fl. 54          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10875.901261/2015-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9101-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.670, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.901260/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Como o acórdão recorrido se perfilhou no mesmo sentido de Súmula nº 175, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.670, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.901260/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 61 /2 01 5- 06 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901261/2015-06 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio de Acórdão, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “possibilidade de alterar a DComp após o despacho decisório”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Foi(ram) apresentado(s) acórdão(s) paradigma(s) e dado seguimento por meio de despacho específico. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte, por meio das quais se aduz que o acórdão se alinha à jurisprudência da CSRF. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Aqui parece demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial entre os julgados. O paradigma é taxativo ao consignar que o fator temporal foi decisivo para a decisão que vedou a retificação da Dcomp procedida após o despacho que não homologara a compensação declarada. Consta ainda do voto condutor que seria irrelevante o fato de a Contribuinte possuir ou não o crédito vindicado no caso da retificação da Dcomp ter ocorrido após o ato que não homologara a compensação. Já o recorrido, conforme transcrição supra, considera possível retificar as informações incorretamente prestadas com base nas provas acostadas ao processo, mesmo que o procedimento seja realizado após o despacho decisório. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901261/2015-06 O cotejo entre os julgados demonstra a ocorrência do dissídio interpretativo, havendo razão suficiente para seguimento do recurso especial para que a CSRF se posicione a fim de solucionar a questão. No termos do voto condutor, o erro cometido a suscitar retificação diz respeito à indicação de estimativas, como origem do indébito, no lugar de saldo negativo do período, conforme trecho do voto condutor do julgado. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao decidir pela retificação do erro, mesmo após o despacho decisório denegatório, adotou precisamente entendimento fixado pela Súmula CARF nº 175, que abaixo reproduzimos: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Nos termos do art. 67, § 3º, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Como o acórdão recorrido se perfilhou no mesmo sentido de Súmula do CARF, o recurso não deve ser admitido. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial da D. Procuradoria. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10875.901261/2015-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.908727/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento compensatório, o ônus da prova da existência do crédito restituível, passível de compensação, é do sujeito passivo, por conseguinte, ele deve apresentar os documentos fiscais comprobatórios da origem do indébito tributário. Sem tais elementos probatórios não é possível a Administração tributária verificar a existência do direito creditório informado. Em conseqüência, a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação implica não-homologação do procedimento compensatório declarado.
Numero da decisão: 3801-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   2 Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito referente a valor supostamente recolhido a maior a título de PIS, com  débito(s) de  IRPJ. Dita compensação não  foi homologada pela DEINF Rio de Janeiro,  sob a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da contribuinte.  O  despacho  e  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  foram  cientificados à contribuinte, que entendeu por apresentar sua manifestação de inconformidade,  na qual preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do artigo 151, inciso III do CTN, providência esta já atendida pela Delegacia de origem.  No  mérito,  baseia  seu  crédito  no  fato  de  ter  recolhido  PIS  a  maior,  considerando a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, que determinou a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Constatou  que  parte  do  valor  recolhido em DARF foi pago a maior e que este montante corrigido pela Selic até a data da  compensação  satisfaz  integralmente  o  débito  compensado.  Por  tal  razão,  solicita  a  homologação da compensação, da forma declarada.  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte, entendendo improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Em textual:   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  todas  as  razões  levantadas  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  mantendo sua posição de considerar desnecessária a juntada de documentos comprobatório do  crédito em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.908727/2009­11  Acórdão n.º 3801­00.878  S3­TE01  Fl. 67          3 De fato, o §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, que determinou a apuração do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF.  Assim,  algumas  receitas  que não  se  caracterizavam como  faturamento,  tais  como  as  receitas  financeiras, foram indevidamente tributadas durante certo período, configurando pagamento a  maior após a declaração de inconstitucionalidade. Contudo, qualquer crédito de PIS e COFINS  recolhido  a  maior  que  venha  a  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  deve  ser  devidamente  demonstrado,  ou  seja,  deve  ser  corretamente  calculado  para  tornar­se  líquido  e  certo.   No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  desde  a  apresentação  de  sua  manifestação de  inconstitucionalidade, por não apresentar qualquer demonstrativo da base de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  ou  outro  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito.  Assevere­se  que  tal  opção  foi  mantida no recurso voluntário, onde afirma que seu crédito “é decorrente do alargamento da  base de cálculo do PIS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a compensação  ora não homologada, o que poderá ser comprovado por mera diligência fiscal”.  Ocorre que o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a maior  de  PIS,  a  recorrente  tinha  a  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito,  não  cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da recorrente.  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi  trata  brilhantemente  sobre  a  importância  da  prova  jurídica quando afirma que "o direito não  incide  sobre  fatos,  incide  sobre a prova dos  fatos, ou dizendo de outra forma: o fato jurídico é fato juridicamente provado" (SANTI, Eurico  Marcos  Diniz  de.  Decadência  e  prescrição  no  direito  tributário.  2.  ed.  Max  Lirnonad:  São  Paulo, 2001, p. 45). A jurisprudência administrativa também é firme nesse sentido, conforme  exemplifica a ementa do acórdão nº 310200744 do Processo 1108090651920083, julgado pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 26/08/2010. Em textual:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  30/11/1999  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO,  LIQUIDEZ  CERTEZA, FALTA DE COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é  condição  necessária  para  a  realização  da  compensação  tributária que o  sujeito passivo  seja  simultaneamente  titular de  débito  e  crédito  líquido  e  certo,  recíprocos  e  de  valores  equivalentes.  No  âmbito  do  procedimento  compensatório,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  restituível,  passível  de  compensação,  é  do  sujeito  passivo,  por  conseguinte,  ele  deve  apresentar  o  documento  comprobatório  do  pagamento  do  tributo  indevido  (Darf),  bem  corno  os  documentos  fiscais  comprobatórios  da  origem  do  indébito  tributário  (no  caso,  os  comprovantes hábeis e idôneos da transferência dos valores das  receitas  para  terceiras  pessoas  jurídicas).Sem  tais  elementos  probatórios não é possível a Administração tributária verificar  a existência do direito creditório informado. Em conseqüência,  a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado  na  compensação  implica  não­homologação  do  procedimento  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO   4 compensatório  declarado.Recurso  Voluntário  Negado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os presentes  autos.Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Destarte,  na  medida  em  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  seu  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos não deve ser homologado.   Ademais, por ocasião da decisão de primeiro grau, o relator anexou aos autos  as  últimas DCTF  e DIPJ  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  certo  que  estas  indicam  que  o  valor  recolhido  corresponde  ao  débito  informado  nestas.  Assim  sendo,  vê­se  correta  a  informação constante do despacho decisório combatido, no sentido de que não restam créditos  disponíveis para compensação.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 13888.004693/2010-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/2005 a 30/06/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando todas as questões são enfrentadas de forma clara, explícita e congruente pelo acórdão de impugnação. Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada, inclusive, em recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou-se no sentido de que a contribuição para o INCRA é exigível, também, das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CABIMENTO. A contribuição social destinada ao SEBRAE pode ser exigida de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e empresas de pequeno porte. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 17. É cabível o lançamento da multa de mora nos lançamentos decorrentes de Ato Declaração de Exclusão do Simples (ADE), sendo inaplicável a Súmula CARF 17, que cuida do lançamento preventivo de decadência quando a sua exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2004-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando todas as questões são enfrentadas de forma clara, explícita e congruente pelo acórdão de impugnação. Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada, inclusive, em recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou-se no sentido de que a contribuição para o INCRA é exigível, também, das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CABIMENTO. A contribuição social destinada ao SEBRAE pode ser exigida de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e empresas de pequeno porte. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 17. É cabível o lançamento da multa de mora nos lançamentos decorrentes de Ato Declaração de Exclusão do Simples (ADE), sendo inaplicável a Súmula CARF 17, que cuida do lançamento preventivo de decadência quando a sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 93 /2 01 0- 01 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: Exclusão do SIMPLES. Enquadramento em desacordo com a legislação específica. Em sendo constatado que a pessoa jurídica não fez juz ao regime de tributação denominado SIMPLES, e tendo sido a mesma, através de ato próprio, sido excluída do referido regime, cabe a efetivação de lançamento fiscal em relação às diferenças existentes. Lançamento decorrente da exclusão do SIMPLES. Efeito suspensivo da impugnação apresentada. Descabimento do sobrestamento do feito. Não há necessidade de sobrestar o julgamento do lançamento decorrente da exclusão, até o julgamento definitivo na instância administrativa do processo onde foi apresentada manifestação de inconformidade contra o ADE, uma vez que o mencionado lançamento permanecerá com a sua exigibilidade suspensa caso o contribuinte não se conforme com a manutenção do crédito e apresente recurso ao CRPS. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em razão da impugnação apresentada pelo contribuinte. Aplicação das multas de ofício e de mora. Cabimento. Não há previsão legal para a dispensa da multa de ofício ou de mora, quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos do disposto do artigo 151, inciso III, do CTN. Só há permissivo na legislação para a dispensa da multa de ofício nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Competência da RFB para fiscalizar o recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos. Conforme o artigo 2º da Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve fiscalizar o recolhimento de contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91 e o artigo 3º da Lei 11.457/07 afirma que essa atribuição se estende às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 Sujeição das empresas urbanas ao recolhimento das contribuições para o INCRA. As empresas urbanas também estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA independentemente do recebimento de uma contrapartida direta por parte do referido órgão, uma vez que a contribuição em comento tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo por finalidade princípios elencados no artigo 170 da Constituição Federal dentre os quais se destacam a função social da propriedade e a redução das desigualdades regionais e sociais. Contribuição para o SEBRAE. A exclusão do SIMPLES não importa na desoneração da obrigação de contribuir para o SEBRAE, se a referida exclusão não resultou da descaracterização da condição de microempresa, e, sim, por ter sido constatada a prática de atividade cujo exercício resulta em impedimento de ingresso no SIMPLES. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: 1.1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, decorrente de remuneração feita aos empregados e que se destinam a outras entidades e fundos, a saber: FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, SESC – Serviço Social do Comércio e SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 1.2. A presente ação fiscal foi autorizada em função da empresa ter sido excluída do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, através do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 18, de 09/04/2009, com efeito a partir de 01/01/2004 e teve como objeto a verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias, contidas na legislação previdenciária, quanto a remuneração de empregados e contribuintes individuais e a regularidade do IRPJ, CSLL, PIS e CONFINS. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - nulidade da decisão recorrida: se o lançamento de ofício está vinculado ao ato de exclusão do Simples, tais processos deveriam ser julgados em conjunto, ou, ao menos, deveria constar da decisão recorrida a sua vinculação àquele outro processo; - nulidade – lançamento ultimado antes de a contribuinte ter sido excluída definitiva do Simples: a exclusão tem caráter precário e não pode sustentar qualquer ato administrativo; - contribuições para terceiros não têm natureza previdenciária: a administração tributária apenas presta um serviço vinculado à arrecadação e tal delegação de competência estrita não autoriza o fisco a efetuar o lançamento; - caráter indevido da contribuição ao INCRA: a recorrente é empresa urbana e não devedora da contribuição ao INCRA; - caráter indevido da contribuição ao SEBRAE: a recorrente não integra o SEBRAE e não é devedora de tal contribuição; - inaplicabilidade da multa de mora: é descabida a multa de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. Cita a Súmula CARF 17; A recorrente ainda pediu o sobrestamento do presente processo até julgamento final do processo de exclusão do Simples. É o relatório. Voto Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade da decisão recorrida e do lançamento A recorrente argumenta que, se o lançamento de ofício está vinculado ao ato de exclusão do Simples, tais processos deveriam ser julgados em conjunto, ou, ao menos, deveria constar da decisão recorrida a sua vinculação àquele outro processo. Com base em tal argumentação, a recorrente pretende ver reconhecida a nulidade da decisão da DRJ. A recorrente ainda argumenta que a exclusão tem caráter precário e não pode sustentar qualquer ato administrativo. Equivocou-se a recorrente. A vinculação entre ambos os processos foi matéria enfrentada pelo acórdão de impugnação nos seguintes tópicos: - Da alegada nulidade do lançamento fiscal em razão do caráter precário do ADE; - Do pedido de sobrestamento do feito; - Do pedido de apensação. Em tais tópicos, basicamente se decidiu que: (i) em havendo exclusão do sujeito passivo do Simples, é cabível o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos na forma do art. 16 da Lei 9317/96, ainda que a sua exigibilidade permaneça suspensa enquanto inexistir solução definitiva no processo administrativo de exclusão; (ii) é incabível o sobrestamento do presente feito e a suspensão da sua exigibilidade afasta qualquer prejuízo contra a contribuinte; e (iii) é incabível o pedido de apensação. É importante frisar que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula CARF 77, segundo a qual a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse mesmo sentido o seguinte julgado deste CARF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser analisadas as alegações constantes do recurso Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão: 2401-009.549 Logo, inexistiu qualquer omissão na decisão recorrida e deve ser rejeitada a alegação de nulidade. O lançamento também não é nulo, porque a possibilidade de discussão administrativa do ADE não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 3 Contribuições para terceiros: competência da Receita Federal Segundo a recorrente, a administração tributária apenas presta um serviço vinculado à arrecadação e tal delegação de competência estrita não autoriza o fisco a efetuar o lançamento. O recurso deve ser desprovido. A Lei 11457/2007 alterou amplamente a administração tributária federal e, em seus arts. 2º e 3º, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Veja-se, a Receita tem competência para tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar tais contribuições, sendo equivocada a tese da recorrente: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). 3.1 DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA A recorrente sustenta que é empresa urbana e não devedora da contribuição ao INCRA. Todavia, não merece acolhida a afirmação de que as contribuições destinadas ao INCRA somente seriam devidas pelas empresas rurais, uma vez que o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que elas seriam devidas também pelas empresas urbanas. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009) Eis a ementa do recurso representativo de controvérsia, nos pontos que interessam ao presente julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. [...] 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. [...] 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) 3.2 DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE A recorrente defende que não integra o SEBRAE e que não é devedora de tal contribuição. Quanto à contribuição ao SEBRAE, o STF vem reiteradamente afirmando a sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, igualmente asseverando ser ela devida pelas empresas que exercem atividade econômica, não sendo necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados: Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da Contribuição de Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização como contribuição de intervenção no domínio econômico. 2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(AI 608035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013) ................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. 1. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA: PRECEDENTES. 3. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DAS CLÁUSULAS DO ESTATUTO CONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(RE 595622 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368- 12 PP-02403) ......................................................................................................... RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - SEST/SENAT - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE. - O tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição de lei complementar, resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes.(RE 389849 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-02 PP-00273) No tema 325 da Repercussão Geral, o STF ainda assentou a “legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal”, bem como fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 Este Conselho vem manifestando o mesmo entendimento, conforme se vê no precedente abaixo, julgado por unanimidade: [...] SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2401-003.950, Relator ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, julgado em 08/12/2015) 4 Inaplicabilidade da multa de mora Segundo a recorrente, é descabida a multa de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência. Cita a Súmula CARF 17. O recurso deve ser desprovido. Conforme prevê a Súmula CARF 17, não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Não é esse o caso dos autos, pois a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN, nem tampouco a suspensão ocorreu antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Em verdade, a decisão que exclui a empresa do Simples formaliza uma situação pré-existente de fato e de direito, tendo efeitos declaratórios (efeitos retroativos), de modo que igualmente declara que a contribuinte se sujeita às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. Por consequência, são lavrados os autos de infração para a cobrança dos tributos devidos, os quais permanecem suspensos até que haja decisão definitiva no processo do ADE. Ou seja, a situação dos autos não se amolda àquele lançamento preventivo de decadência efetuado nos limites da Súmula CARF 17, muito menos à hipótese prevista no art. 63 da Lei 9430/96, que é atinente à suspensão do crédito tributário quando há a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Por ter eficácia declaratória, o ADE acaba por reconhecer que a contribuinte infringiu o disposto na legislação, devendo, pois, sujeitar-se às penalidades cabíveis, seja a multa de ofício, seja a multa de mora. Em sendo assim, é descabido afastar a multa de ofício. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.053 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.004693/2010-01 Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12883.001692/2010-84
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA CARF 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da reserva legal quando as multas estão legalmente previstas na Lei 8212/91. O art. 102 da Lei 8212/91 prevê que os valores nela expressos serão reajustados, de modo que os montantes estabelecidos em portarias interministeriais refletem mero reajuste, não se tratando, assim, de uma nova disposição legal que estabeleça um novo critério de lançamento.
Numero da decisão: 2004-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário - afastado o conhecimento em relação à matéria ilegalidade da exigência de depósito prévio - em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DEPÓSITO PRÉVIO. SÚMULA CARF 1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade quando os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa ao princípio da reserva legal quando as multas estão legalmente previstas na Lei 8212/91. O art. 102 da Lei 8212/91 prevê que os valores nela expressos serão reajustados, de modo que os montantes estabelecidos em portarias interministeriais refletem mero reajuste, não se tratando, assim, de uma nova disposição legal que estabeleça um novo critério de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 16 92 /2 01 0- 84 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.002 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001692/2010-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário - afastado o conhecimento em relação à matéria ilegalidade da exigência de depósito prévio - em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face de decisão- notificação do MPS que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2- DECADÊNCIA DECENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 3 - GUARDA.DE DOCUMENTOS. DISCIPLINA INDEPENDENTE DA NORMA DECADENCIAL. 4 - PENALIDADE APLICADA. LEGALIDADE. A infração apontada pela autoridade fiscal autuante goza de descrição ampla e clara no relatório fiscal da infração, tendo sido esmiuçadas, inclusive, as contas contábeis nas quais foram .lançados os valores em desacordo com o comando legal do art. 32, II, da Lei 8.212/91. Às contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadencial, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei nº 8.212/1991. A norma encartada no art. 32, § 11, da Lei 8.212/91, é autônoma ao prazo fatal para a constituição do crédito decorrente da obrigação principal. A penalidade foi aplicada pelo valor mínimo previsto no art. 283, II, "a", do RPS, c/c o art. 92 da Lei nº 8.212/91, reajustado a partir de 1º de maio de 2005, conforme art. 102 da Lei nº 8.212/91, pela Portaria MPS nº 822, de 11/05/2005, perfazendo uma multa de R$ 11.017,47 (onze mil e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Tem-se em discussão, Auto-de-Infração - AI lavrado por ter o autuado infringido o art. 32, II, da Lei nº 8.212/1991. Segundo o relatório fiscal anexo, fls. 47/48, o contribuinte autuado deixou de lançar na contabilidade: a) nos exercícios de 1996 a 2000 - processos trabalhistas, rescisões de contrato de trabalho e férias gozadas; ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III b) 04/1999; 08/1999; 01/2000 a 06/2000 - pagamentos de pró-labore; c) 04/1999; 08/1999; 01/2000 a 09/2000 - pagamentos a título de honorários do contador; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.002 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001692/2010-84 d) 03/1996 a 07/1996; 09/1996; 11/1996 - documento de arrecadação do salário- educação; e) 01/1996 a 06/1996 - salário de José Gestosa Ferreira; f) pagamento ao jardineiro. Ainda, lançou em conta única (salários e ordenados) todas as rubricas das folhas de pagamento de forma englobada; na conta "rescisões", lançou os valores constantes em Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, sem discriminar as verbas com e sem incidência de contribuição previdenciária, e pelo valor liquido; na conta 4.1.1.01.0046 valor de processo trabalhista, sem segregar as verbas salariais das indenizatórias. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente reiterou os seguintes fundamentos de sua defesa/impugnação: - depósito prévio: ilegalidade da exigência de depósito prévio; - decadência: o prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I, do CTN, sendo inaplicável a decadência decenal; - nulidade da NFLD: causa espécie que os lançamentos e as informações fiscais apareçam e desapareçam nas autuações ao alvedrio do autuante; - o INSS não tem competência do para exigir as contribuições previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista; - a fiscalização foi impetuosa; - a exigência de toda a contabilidade em prazo diminuto viola o devido processo legal e a ampla defesa; - as informações foram prestadas; - ilegalidade da multa: a multa aplicada violou o princípio da legalidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e, com exceção do depósito prévio, foram demonstrados os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. Com relação ao depósito prévio, a sua obrigatoriedade como pressuposto de admissibilidade recursal foi superada através de ação judicial proposta pela contribuinte, conforme se vê no Despacho da PGFN de efl. 219. Uma vez que a inexigibilidade do depósito foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, penso ser o caso de aplicação da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.002 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001692/2010-84 Diante de tal verbete, não compete mais ao CARF pronunciar-se sobre o mérito dessa matéria, de modo que o recurso não deve ser conhecido neste tocante. 2 Decadência Embora a contribuinte tenha razão sobre a aplicação do art. 173, I, do CTN, ao presente caso, a alegação de decadência deve ser rejeitada. Explica-se: A inaplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, é objeto da Súmula Vinculante nº 8: Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. A ementa do precedente representativo da súmula demonstra que as normas relativas à prescrição e decadência são gerais de direito tributário e devem ser disciplinadas por lei complementar, ex vi do art. 146, III, b, da Constituição Federal, mais precisamente pelo Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado como lei complementar pela Constituição: As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias." (RE 556664, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008) Logo, a prescrição e a decadência do crédito tributário são quinquenais e regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário tem natureza decadencial, estando previsto, conforme a própria recorrente reconhece, no art. 173, I. A presente autuação é relativa ao descumprimento de obrigação acessória, de modo que a ela se aplica o seguinte verbete sumular: Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda que a obrigação principal correlata estivesse fulminada pela decadência na forma do art. 150, § 4º, do CTN, ainda assim seria aplicável a regra do art. 173, I. Como acima relatado, o sujeito passivo deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, determinados fatos geradores de contribuições, entre os quais processos trabalhistas, rescisões de contrato de trabalho, férias gozadas etc. Examinando-se os Anexos I a III, constata-se nos Anexos II e III, referentes, respectivamente, às rescisões de contrato de trabalho e às férias gozadas, que parte da falta praticada pela contribuinte refere-se à competência dezembro de 2000. Em 1º de janeiro de 2001, a autoridade ainda não teria como efetuar o lançamento relativo à competência dezembro de 2000, já que o pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorreram em 2001, o que explica o fato de o termo a quo recair em janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Nesse sentido, a Súmula CARF 101 prevê o seguinte: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.002 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001692/2010-84 Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Logo, quando o lançamento foi realizado, em 14/2/06 (efl. 154), ainda não havia transcorrido integralmente o prazo decadencial alusivo à competência dezembro de 2000. E como a presente multa tem valor fixo e independente da quantidade de competências, ainda que estejam decaídas as competências novembro de 2000 e anteriores, deve ser negado provimento ao recurso. 3 Nulidade O recurso deve ser igualmente desprovido neste ponto. O sujeito passivo deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, determinados fatos geradores de contribuições, entre os quais processos trabalhistas, rescisões de contrato de trabalho, férias gozadas etc. Nessa toada, ainda que um ou outro fato gerador tivesse sido declarado em GFIP, isso não afastaria o dever legal de a recorrente lançar tal fato gerador em títulos próprios de sua contabilidade, conforme o art. 32, II, da Lei 8212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Consoante o art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições refere-se apenas às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, ou seja, às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições previdenciárias dos segurados, não abrangendo as contribuições de terceiros, as quais não têm base constitucional no referido 195, I, a , e II. Nesse mesmo sentido, podem ser citados os acórdãos 230101.780 e 2803003.357. Além disso, o presente lançamento não foi efetuado para formalizar a exigência de contribuições previdenciárias, mas sim para a cobrança da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória (obrigação instrumental). No mais, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de defesa; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante da multa devida, da identificação do sujeito passivo etc.; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Isto é, a fiscalização não foi impetuosa e a autuação ocorreu de acordo com o princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). 4 Ilegalidade da multa Neste tópico, o recurso também deve ser desprovido. A recorrente estava legalmente obrigada a lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições, conforme o art. 32, II, da Lei 8212/91, sob pena da multa prevista no seu art. 92, cujo valor, conforme art. 102, é reajustado de acordo com o Decreto 3048/99. Ou seja, a penalidade foi instituída mediante lei e Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.002 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001692/2010-84 inexiste ofensa ao princípio da reserva legal. O art. 102 da Lei 8212/91 prevê que os valores nela expressos serão reajustados, de modo que os montantes estabelecidos em portarias interministeriais refletem esse mero reajuste, não se tratando, assim, de uma nova disposição legal que estabeleça um novo critério de lançamento. O lançamento não deixou de reportar-se à data da ocorrência do fato gerador e inclusive regeu-se pela lei então vigente, mais precisamente a Lei 8212/91 com simples reajuste dos valores-base na forma do art. 102. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.902157/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 21 57 /2 01 5- 44 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902157/2015-44 Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.721476/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir solidariedade passiva entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-011.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; b) no auto de infração com apuração de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo; e c) afastar a sujeição passiva solidária atribuída a Adúcio Leonel Thiesen. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada, através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir solidariedade passiva entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 76 /2 01 3- 48 Fl. 6338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; b) no auto de infração com apuração de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo; e c) afastar a sujeição passiva solidária atribuída a Adúcio Leonel Thiesen. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto conjuntamente por CIÊNCIA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA, CENTRO DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO PALHOÇA S/C LTDA E ADÚCIO LEONEL THIESEN. Na origem, foram lavrados os autos de infração descritos abaixo para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários relativamente às competências de 01/2008 a 12/2008 e 13º salário:  DEBCAD n° 37.354.569-0, Cota patronal (INSS) e RAT/SAT  DEBCAD n° 37.354.568-1, Segurados  DEBCAD n° 37.354.570-3, Terceiros Fl. 6339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48  DEBCAD nº 37.059.849-0, Obrigação acessória, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores. Houve também a aplicação de multa qualificada de 150%, além de representação fiscal para fins penais. Ao autos de infração foram lavrados em face de Ciência Laboratório Médico Ltda. Todavia, a fiscalização atribuiu a sujeição passiva solidária pelos débitos em questão ao Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº86.708.591/0001-71) e Adúcio Leonel Thiesen, por considerar a existência de grupo econômico entre as duas empresas, administrado pela referida pessoa física, tudo nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 103/181 e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de e-fls.6.160/6.164 e 6.165/6.169. Conforme o Relatório Fiscal, durante o período fiscalizado, as duas empresas “fizeram uso de empregados próprios sem registro através de contratação interposta por meio de empresas inexistentes de fato, fictícias” (e-fl. 165). Resumindo a constatação fiscal, toda a mão de obra utilizada pelas duas empresas era fornecida por empresas de fachada optantes pelo Simples Nacional, fato que, no entendimento dos Recorrentes, dispensaria as contratantes da retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Os detalhes da caracterização da fraude fiscal, da sonegação, da formação do grupo econômico e da responsabilização tributária solidária serão tratadas de forma pormenorizada no voto. Devidamente intimados, os ora Recorrente apresentaram a impugnação de e- fls.6.175/6.226, suscitando, em síntese:  A inexistência de qualquer tipo de sonegação ou “caixa dois”;  A inexistência de falsa terceirização;  O caráter confiscatório da multa qualificada aplicada;  A impossibilidade de aplicação da multa qualificada e da cumulação de multa moratória com multa punitiva;  A inexistência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária;  A existência de erros na apuração da base de cálculo feita pela fiscalização por aferição indireta; e  A decadência do lançamento A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de e-fls.6.235/6.254, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. ILÍCITOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. Fl. 6340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 A ocorrência dolo, fraude ou simulação atrai a regra de contagem de prazo decadencial segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é protraído para um momento posterior àquele em que o lançamento é possível, ou seja, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele que ocorreu o fato gerador. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Comprovada a existência de interesse comum e que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, fica caracterizada a solidariedade passiva e a pertinência da lavratura do Termo de sujeição passiva solidária SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. Comprovado que o sujeito passivo contratou segurados de forma simulada,através de empresas interpostas de fachada, apenas para burlar o Fisco, prevalece a verdade material sobre a formal. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE SUPRIMIR TRIBUTO. MULTA QUALIFICADA Comprovada a fraude/simulação no intuito de suprimir tributo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, os Recorrentes interpuseram o recurso voluntário de e-fls.6.265/6.310, em que repetiram todos os argumentos de defesa constantes da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 6341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: Decadência Sustentam os Recorrentes que os débitos tributários objetos do presente processo teriam sido atingidos pela decadência, eis que, no presente caso, deveria ser aplicada a regra prevista no art.150, §4º do CTN e não a do art.173, I do CTN, eis que, teria havido princípio de pagamento. O acórdão recorrido refutou a tese dos Recorrentes de aplicação do art.150, §4º sob o fundamento de ter havido dolo, fraude e simulação, situação que afasta a aplicação do art. 150, § 4º e atrai a aplicação do art. 173, I do CTN. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, de fato, a maior parte dos créditos tributários objetos do presente processo teriam sido atingidos pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram de 01/01/2008 a 31/12/2008 e os autos de infração foram lavrados apenas em 25/11/2013, com ciência, via AR em 04/12/2013. Contudo, como restará demonstrado ao longo da análise do mérito, a ser feita nos itens subsequentes do presente voto, a caracterização de dolo, fraude e simulação nas ações dos Recorrentes é irrefutável, situação que afasta a aplicação art.150, §4º do CTN, nos termos expressamente previstos no próprio texto legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Afastando-se a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, deve ser aplicada ao caso a regra geral, do art. 173, I do referido diploma, segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, 01/01/2009 para as competências 01 a 11/2008 e 01/01/2010 para as competências 12 e 13/2008. Assim, tendo o lançamento se perfectibilizado em 04/12/2013, não houve decadência. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. A inexistência de qualquer tipo de sonegação ou “caixa dois” Sustentam os Recorrentes que o acórdão recorrido não teria analisado seu argumento de que a fiscalização não teria demonstrado a ocorrência de sonegação tributária nem de “caixa dois. 1 Os Avisos de Recebimento foram recebidos em 15/08/2014 e o Recurso Voluntário, apresentado em 12/09/2014. Fl. 6342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Defendem que, as empresas são optantes pelo lucro presumido, “onde a base de cálculo se prende ao faturamento bruto, independente de quaisquer reduções geradas por custos ou despesas, não havendo que se falar em custos que iriam determinar uma menor tributação”. Insistem que a prestação de serviços por terceiros não trouxe qualquer vantagem tributária para as empresas e que eventual “equívoco contábil” não tem o condão de invalidar a lisura dos procedimentos da empresa, sendo indevida a utilização da expressão “caixa dois”, como fez o Relatório Fiscal. Asseveram, por fim, que a terceirização é uma estratégia de gestão empresarial lícita. Sem razão os Recorrentes. Apesar de não haver, no voto do acórdão, um tópico para a alegação ora em análise, o fato é que elas foram analisadas, em especial, nos seguintes trechos do acórdão recorrido: A impugnante nega a existência de caixa dois, mas não consegue afastar a evidente prova da sua existência: - apesar das reiteradas intimações fiscais nesse sentido, não apresentou explicações críveis e/ou documentos capazes de esclarecer/justificar a inexistência de lançamentos contábeis relativos a suposta terceirização. Por falta de amparo legal, também não se pode acolher o argumento de que omissão dos lançamentos contábeis se deve a simples equívoco contábil ou que a justificativa seria o sistema de tributação da autuada, com base no lucro presumido. Adicionalmente, é necessário consignar que a opção pela tributação pelo lucro presumido não tem nenhum influência, negativa ou positiva, sobre os fatos tributários objetos do presente processo. Os presentes autos não discutem imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro líquido, em que as despesas abatidas com os serviços terceirizados poderiam ter alguma relevância tributária. Os tributos objetos dos presentes autos são contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Dessa formm, a vantagem tributária que, segundo a fiscalização, foi obtida pelas Recorrentes foi justamente o não recolhimento dessas contribuições em razão do fato de que a mão de obra por elas utilizada era fornecida por empresas de fachada optantes pelo Simples Nacional, fato que dispensaria as contratantes da retenção e recolhimento das ditas contribuições previdenciárias. Ante o exposto, rejeita-se a alegação dos Recorrentes. 3.2 A inexistência de falsa terceirização Sustentam os Recorrentes que as terceirizações realizadas pelas duas empresas foram legítimas; que as empresas fornecedoras da mão de obra realmente existiam, não tendo havido qualquer tipo de fraude; e que não foi causado nenhum prejuízo aos trabalhadores nem ao fisco. Em suma, defendem que todas as conclusões atinentes à terceirização fraudulenta são baseada apenas em ilações e não em provas. As conclusões alcançadas pela fiscalização e expostas o longo das 69 páginas do Relatório Fiscal (e-fls. 103/181), foram bem sintetizadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual as transcrevo: -Todas as supostas empresas prestadoras dos serviços não possuíam domicilio tributário verdadeiro, nem sede social física, apenas endereço formal cadastrado (na maioria, o endereço das supostas empresas era a residência do contador Rogério Manoel de Fl. 6343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Souza); não possuíam corpo administrativo; todos seus supostos empregados trabalhavam com exclusividade para o sujeito passivo e/ou empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico); não possuíam movimentação financeira; nunca emitiram nota fiscal de serviços; todos os empregados recebiam diretamente do sujeito passivo ou empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico) e de forma extra contábil (pagamentos estes não registrados na contabilidade); os seus quadros societários eram muito semelhantes, com o mesmo grupo básico de pessoas e com o Sr. Rogério Manoel de Souza, de alguma forma sempre presente: - seja como sócio, seja como administrador, como contador, ou como cedente do endereço que serviu de domicílio tributário. Das duas empresas prestadoras de serviços que não possuíam domicílio tributário dentro da residência do Sr. Rogério uma, a ABCC, tinha sede no prédio da matriz da empresa do grupo do sujeito passivo (Medicina e Diagnóstico), a outra empresa, declarou endereço inexistente. - A Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, fiscalizou o período janeiro de 2007 a dezembro de 2009, informando no “Livro de Inspeção do Trabalho” que a empresa registrou empregados durante a ação fiscal, conforme se segue: - “Empresa registrou, sob ação fiscal, 66 (sessenta e seis ) empregados terceirizados irregularmente. Empresa autuada por manter 6(seis) empregados sem registro (estagiários irregulares)”.(grifo nosso) - Ato reflexo à essa ação da Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, o sujeito passivo informou na sua GFIP da competência 03/2009 número elevado de segurados empregados com o código de movimentação “N3” (“Empregados proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa sem rescisão do contrato de trabalho”.). - Os citados empregados foram transferidos das supostas “empresas prestadoras de serviços” para o sujeito passivo com datas de admissão data anterior a 03/2009. - Há que se observar que tais empresas prestadoras de serviços não se caracterizam como “outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa sem rescisão do contrato de trabalho”, o que significa dizer que as pretensas prestadoras de serviços não se enquadram como estabelecimento da empresa autuada, nem como empresa do mesmo grupo econômico da autuada, únicas hipóteses admitidas para o uso do referido código “N3”. - Após a fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e registro dos empregados contratados irregularmente até então (02/2009), o sujeito passivo prosseguiu com a contratação irregular com pequenas alterações no seu “modus operandi”, tais como: - As supostas empresas prestadoras de serviços passaram a ter nomes e atividades declaradas que dificultavam saber o que, de fato, faziam. Veja-se, por exemplo: Associação Beneficente Caridade Cristã, atividade: serviços de assistência social sem alojamento, Kammer, Silveiva & Cia Ltda. ME, atividade: outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, Frater – Entregas Urgentes e Cuidados Especiais Ltda. – ME – atividade: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional etc. - Além disso , o código de ocupação dos trabalhadores declarados em GFIP passaram a ser exclusivamente em funções relacionadas, em tese, à atividades meio do sujeito passivo. - As planilhas elaboradas pela autoridade lançadora (“Planilha de Movimentação de Segurados – Primeiro ciclo de empresas supostamente terceirizados” (2007 a 02/2009) e “Planilha de segurados – Segundo Ciclo de empresas supostamente Terceirizadas” a partir de 03/2009 ) nos dão mostra da situação fática encontrada. Veja-se alguns dados que se pode delas extrair: - no período 2007 a 02/2009 92 empregados do sujeito passivo supostamente estariam vinculados a oito “empresas prestadoras de serviços”; dos 92 empregados identificados nessa situação, 42 tinha o código de ocupação (CBO) correspondente à recepcionista e 10 correspondente à limpeza. Os outros 40, tinham os Fl. 6344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 CBO ligados à atividade fim ou meio da autuada, como, por exemplo: - técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiras, técnicos em diagnóstico e terapêutica, auxiliares de laboratório de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade, serviço de manutenção, cozinheiro; - a empresa Logistica possuía em abril de 2013, 51 empregados, na maioria, com CBO relacionado ao serviço de recepcionista, sendo que entre abril e agosto de 2013, 33 desses segurados migraram, sem rescisão do contrato de trabalho, ou com rescisão e imediata admissão, da empresa Logística para a empresa autuada (Laboratório Ciência) ou para a empresa do grupo (Medicina e Diagnóstico). Alguns deles, eram declarados na Logística como recepcionistas e, logo após, na competência seguinte, apareceram na GFIP do sujeito passivo/empresa do mesmo grupo, em funções relacionadas a atividade fim, quais sejam: auxiliar laboratorista de saúde e técnico instrumentista. - Embora intimado, o sujeito passivo não apresentou contratos de prestação de serviços, recibos, notas fiscais, ou quaisquer documentos relativos à alegada contratação de serviços terceirizados. - Para justificar a falta de apresentação dos citados documentos, o sujeito passivo apresentou 3 (três) Boletins de Ocorrência! Um Boletim de Ocorrência datado de 19/05/2010, outro, datado de 01/03/2011 e, outro, de 07/05/2013! -A contabilidade do sujeito passivo não registrava qualquer operação relativa à comentada prestação de serviços, ou seja, os respectivos pagamentos e movimentação financeira se davam extra folha e extra contabilidade. -Apesar de alegar tratar-se de serviços terceirizados, o sujeito passivo não fazia retenção e recolhimento dos 11% que seriam devidos sobre os valores pretensamente pagos às supostas prestadoras de serviços. A alegação é de que tais empresas se diziam optantes pelo SIMPLES. Entretanto, de fato, as referidas empresas nunca fizeram a opção pelo referido sistema de tributação. Ademais, em parte do período do débito essa circunstância (opção ao SIMPLES) não era legalmente capaz de dispensar as tomadoras de serviços de efetuar retenção. Por meio do recurso voluntário, os Recorrentes rebatem as acusações fiscais com base nas seguintes alegações:  As terceirizações realmente ocorreram e tiveram como objetivo “possibilitar a manutenção do foco na atividade principal a que [as Recorrentes] se dedica[m]”.  As empresas contratadas estavam devidamente constituídas e em situação regular.  “A contratação se deu de maneira lícita, pois [...] a Recorrente é tributada pelo regime de lucro presumido onde a base de cálculo se prende ao faturamento bruto, independentemente de quaisquer reduções geradas por custos ou despesas, não havendo o que se falar em geração de custos que iriam determinar uma menor tributação”.  A contratação pelas Recorrentes, ocorrida em 03/2009, sem rescisão do contrato de trabalho, dos terceirizados alegadamente empregados pelas tercerizadoras se deu para “salvar o emprego dessas pessoas e garantir sua subsistência”. Fl. 6345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48  As empresas tercerizadoras não foram autuadas pelo Ministério do Trabalho, fato que atestaria que elas não eram empresas de fachada.  Os documentos (contratos de prestação de serviço, notas fiscais, faturas e recibos) relativos aos serviços terceirizados realmente foram destruídos por eventos climáticos em 2010, 2011 e 2013. As discrepâncias e inconsistências fáticas apontadas pelo relatório fiscal decorrem do registro equivocado das ocorrências pela autoridade policial;  As constatações feitas pela fiscalização relativamente aos CNAEs e aos CBOs dos supostos terceirizados são atos de terceiros, que não podem ser imputados aos Recorrentes.  As empresas tercerizadoras e seus sócios não foram autuadas, situação que comprovaria “que tudo foi feito dentro da mais estrita legalidade”.  As empresas tercerizadoras informaram aos Recorrentes que eram optantes do SIMPLES. O fato de alguma delas eventualmente não estar sujeita a essa sistemática de tributação não pode ser imputado aos Recorrentes, logo, a não retenção dos 11% seria legítimo.  “O modo de constituição, sócios e domicílio tributário das empresas terceirizadas não tem qualquer relação com a Recorrente. Não compete a essa determinar o que a empresa terceirizada deve ou não fazer”.  Os lançamentos contábeis das Recorrentes não eram feitos de forma detalhada, eis que elas eram optantes do lucro presumido;  Todo o faturamento das Recorrentes sempre foi oferecido à tributação;  A ausência de movimentação financeira das tercerizadoras se deve ao fato de que todos os pagamentos ocorriam em espécie;  “Os salários não são pagos pela tomadora, ora Recorrente, mas por questão de precaução, ante a responsabilidade subsidiária existente nessas questões trabalhistas, havia primeiro a confirmação do repasse dos valores aos prestadores de serviços e encargos sociais, para depois, repassar o valor à empresa prestadora de serviço”;  “para não criar atritos com os funcionários da tomadora de serviços, o pagamento que era feito à empresa prestadora de serviços tinha descontado o valor do salário e dos tributos e que o lucro era repassado diretamente em dinheiro. Do ponto de vista da Recorrente, isso garantia o cumprimento pela empresa prestadora dos seus encargos e evitava futura responsabilidade subsidiária.  Nunca houve subordinação direta com os empregados das empresas tercerizadoras. Fl. 6346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Das constatações já apresentadas acima, destacam-se os fatos de que: (i) todos os empregados das tercerizadoras trabalhavam com exclusividade para os Recorrentes; (ii) as tercerizadoras não possuíam movimentação financeira e nunca emitiram nota fiscal de serviços; (iii) todos os empregados recebiam diretamente dos Recorrentes e de forma extra contábil. Além disso, transcrevem-se, a seguir, as constatações feitas por meio das diligências conjuntas da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego nas sedes dos Recorrentes (vide, neste sentido, a as e-fls. 160/161): As entrevistas corroboraram uma série de situações. Cumpre destacar: - Diversos segurados entrevistados tinham começado o vínculo em uma das empresas supostamente terceirizadas (tanto do primeiro quanto do segundo ciclo de terceirização), mas depois haviam sido transferidos. Destes, a grande maioria declarou que foi transferido e continuou exercendo o mesmo cargo, subordinado à mesma pessoa. Ou seja, ser empregado ali terceirizado, ou não ser terceirizado, era um mero aspecto formal: mudou-se a roupagem quando houve a formalização do vínculo diretamente com a clínica médica, mas o conteúdo, as condições de trabalho, a rotina e a subordinação continuaram exatamente da mesma forma; - As pessoas entrevistadas que ainda tinham, quando da entrevista, seu vínculo formalizado em empresa supostamente terceirizada, trouxeram elementos indicando subordinação direta a pessoal da própria clínica médica. Asseveraram ainda que trabalhavam lado a lado com pessoas contratadas diretamente, exercendo o mesmíssimo trabalho, com a mesma chefia e atribuições; - Houve diversas declarações, tanto de empregados das próprias clínicas médicas quanto daquele falsamente terceirizados, da existência de pagamentos extra-folha. Tratando especificamente sobre os pagamentos extra-folha, o Relatório Fiscal, às e-fls. 161/163 relatou o seguinte: Durante a diligência fiscal no Medicina e Diagnóstico, foram solicitados vistas aos recibos de pagamento de salários de alguns empregados. Foram apresentados envelopes para cada um dos funcionários. Dentro desses envelopes, foram localizados os recibos extra-folha, o que motivou a apreensão da documentação. Além disso, na verificação fiscal conjunta (Receita Federal do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego) no Laboratório Ciência, a Auditoria-Fiscal do Trabalho solicitou documentação complementar a ser apresentada no dia 26 de agosto de 2013. Na data aprazada, parte da documentação foi entregue. No meio dela estavam diversos recibos de transferência bancária a empregados da empresa LOGÍSTICA, os quais foram igualmente apreendidos. [...] Quanto aos recibos extra-folha, a quantidade de pagamentos dessa natureza, que foram disponibilizados à fiscalização e apreendidos, salta aos olhos. São centenas de documentos, sem reflexos nos pagamentos declarados ou tampouco na contabilidade. É expressiva e contundente a prova de que a prática da empresa nesse sentido é contumaz. Anexo (Doc. 69), há cópia dos recibos impressos. Perceba-se que se procurou digitalizar conjuntamente os recibos de salário "oficial" (quando os valores extra-folha foram pagos a empregados formalizados). Da análise, resta claro não se tratar de adiantamentos, descontados a posteriori: são verbas distintas pagas nesses recibos extrafolha, sem qualquer correlação com as rubricas pagas no recibo "oficial". Há um elevado número de recibos extra-folha referentes a "gratificação", ou "horas-extras", por exemplo; e eles não encontram reflexo nos recibos "oficiais". Fl. 6347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Há, ainda, diversos pagamentos de recibos extra-folha para empregados com vínculo formalizado com as empresas supostamente terceirizadas. Já foi mencionado, como exemplo, a Sra. Gisele Assunção de Matos, contratada formalmente como empregada da LOGÍSTICA. No entanto, há recibos extra-folha pagos para ela diretamente pelo Medicina e Diagnóstico, de forma assumida (diz-se "de forma assumida" porque os pagamentos "formais" da LOGÍSTICA também eram feitos diretamente pela clínica médica, sem trânsito financeiro pela empresa fictícia, conforme já foi explanado). Destaque-se que os recibos "formais" da LOGÍSTICA ali digitalizados também foram encontrados no Medicina e Diagnóstico, demonstrando claramente que os pagamentos daqueles empregados eram feitos por ali, nas próprias clínicas médicas. [...] Um dos mais emblemáticos talvez seja o caso de Karina Graziela Koch (recibos fora de ordem a partir das fls. 270 e até o final da quarta parte da documentação - Doc. 69): conforme recibos, foi "estagiária" do Medicina e Diagnóstico em 2005, após contratada como empregada pela MULTILAB em 2006; migrou formalmente para o Medicina e Diagnóstico em 2009, onde laborou até 2012 (último recibo às fls. 478 do mesmo arquivo, de agosto de 2012); porém, em outubro de 2012 (fls. 270 do mesmo arquivo) já há recibos de pagamento dela laborando através da LOGÍSTICA... Perceba-se que ela trabalhou como empregada interposta tanto no primeiro quanto no segundo ciclo, e ainda como empregada formalizada como própria das clínicas médicas entre as duas situações. Detalhe importantíssimo, que não pode deixar de ser sempre lembrado: TODOS esses recibos (de "estágio", da MULTILAB, do Medicina e Diagnóstico e da LOGÍSTICA) foram encontrado no Medicina e Diagnóstico, acompanhados de recibos extra-folha. Diante do exposto, verifica-se que a fiscalização produziu, ao longo do processo, um extenso e robusto acervo probatório, que lastreia sua acusação de simulação da terceirização promovida pelos Recorrentes. Por outro lado, os Recorrentes não fazem mais do que negar essas conclusões, sem apresentar contraprovas convincentes. Entendo, dessa forma, que deve ser mantido o auto relativamente à acusação de falsidade/simulação na contratação de terceirizados. 3.3. A inexistência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária (existência de grupo econômico) Para justificar a atribuição da sujeição passiva solidária ao Centro de Medicina e ao Sr. Adúcio, consignou-se no Relatório Fiscal o seguinte: O fato gerador da obrigação principal (remuneração paga aos segurados empregados, disfarçada por meio de fraude, fazendo-se uso de empresas interpostas) foi ardilosamente dissimulado, de forma a dificultar sobremaneira a sua percepção pelo Fisco Federal. Tal conduta foi arquitetada e levada a contento em duas clínicas médicas, ambas sob o comando da mesma pessoa física, Sr. Adúcio Leonel Thiesen, administrador. O modus operandi utilizado em ambas para fraudar e sonegar é idêntico: criou-se exatamente o mesmo estratagema, fez-se uso das mesmas empresas de fachada (ambas as clínicas possuíam segurados com contrato de trabalho interposto, formalizado com as mesmas oito empresas voltadas para a prática ilícita em questão); enfim, a conduta exatamente igual passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém. E quem tem interesse comum nessa situação é, primeiramente, o administrador de ambas; em outras palavras, nada disso teria acontecido de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Fl. 6348DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Além disso, restou exaustivamente demonstrado que ambas as clínicas médicas constituem um grupo econômico; muitas vezes foi deixada inclusive de lado a individualização das pessoas jurídicas, com vistas à consecução de objetivos e interesses comuns, de modo uno, conjunto. Esse foi o caso da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal aqui lançada. Dado o exposto, serão lavrado Termos de Sujeição Passiva Solidária em face do Sr. Adúcio Leonel Thiesen e em face de cada uma das clínicas médicas em relação ao crédito imputado ordinariamente à outra, e vice-e-versa. Tudo isso em relação aos créditos tributários lavrados no presente Processo Administrativo Fiscal, dando-se ciência aos sujeitos passivos solidários da forma preconizada pela legislação. Por sua vez, no Termo de Sujeição Passiva Solidária relativa ao Sr. Adúcio (e- fls.6.160/6.164), a fiscalização consignou: Os fatos evidenciados nesta seara estão detalhados à exaustão no Relatório Fiscal, integrante dos Processos Administrativos Fiscais em epígrafe, lavrados na conclusão dos trabalhos. Em síntese, restou ao final configurado que o Sr. Adúcio Leonel Thiesen, sócio-administrador da empresa em questão, arquitetou e levou a contento, em duas clínicas médicas das quais é administrador (o Laboratório Ciência, acima Centro de Medicina e Diagnóstico - Palhoça S/S Ltda. - CNPJ 86.708.591/0001-71) a mesma prática, com finalidade fraudatória e sonegatória. Fez uso de empresas de fachada para contratar segurados empregados de forma interposta, os quais prestavam serviços diretamente a ambas as clínicas; remunerou esses segurados extra-contabilmente, sem nenhum trânsito financeiro na contabilidade das empresas; e deixou de arrecadar e recolher os tributos lançados nos Processos Administrativos Fiscais mencionados. Conforme exposto, o modus operandi em ambas as clínicas é exatamente o mesmo - e essa conduta idêntica passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém, beneficiado pelo uso de recursos extra-contábeis e não tributados: esse alguém é justamente o administrador de ambas. Em outras palavras, nada disso teria acontecido de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124 da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): [...] Já no Termo de Sujeição Passiva Solidária relativa ao Centro de Medicina (e- fls.6.165/6.169), a fiscalização consignou o seguinte: Os fatos evidenciados nesta seara estão detalhados à exaustão no Relatório Fiscal, integrante dos Processos Administrativos Fiscais em epígrafe, lavrados na conclusão dos trabalhos. Em síntese, restou ao final configurado que o Sr. Adúcio Leonel Thiesen, sócio-administrador de ambas as empresas epigrafadas, arquitetou e levou a contento a mesma prática, com finalidade fraudatória e sonegatória. Fez uso de empresas de fachada para contratar segurados empregados de forma interposta para ambas as clínicas, os quais prestavam serviços diretamente a ambas as clínicas; remunerou esses segurados extra-contabilmente, sem nenhum trânsito financeiro na contabilidade das empresas; e deixou de arrecadar e recolher os tributos lançados nos Processos Administrativos Fiscais mencionados. Conforme exposto, o modus operandi em ambas as clínicas é exatamente o mesmo - e essa conduta idêntica passa necessariamente pela manifestação de vontade de alguém, beneficiado pelo uso de recursos extra-contábeis e não tributados: esse alguém é justamente o administrador de ambas. Em outras palavras, nada disso teria acontecido Fl. 6349DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 de forma idêntica nas duas clínicas médicas sem a óbvia conivência de seu administrador, que teve enorme proveito financeiro por intermédio de suas empresas, ao assim proceder. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos artigos 124 da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): [...] Especificamente em relação às obrigações tributárias previdenciárias, há ainda disposição complementar: Lei n° 8.212/1991 Art. 30. [...]; IX - as empresas que integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Os fatos que ensejaram a atribuição da sujeição passiva solidária ao Centro de Medicina e ao Sr. Adúcio são os narrados acima. Da mesma forma, o fundamento legal para a atribuição da sujeição passiva solidária para o Sr. Adúcio foi o art.124 do CTN e para o Centro de Medicina, foi o art.124 do CTN combinado com o art.30, IX da Lei nº8.212/91. Transcrevem- se ambos abaixo. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei n° 8.212/1991 Art. 30. [...]; IX - as empresas que integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...]. Com efeito, sustentam os Recorrentes que a fiscalização não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a existência dos requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária do Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº86.708.591/0001-71) nem do Sr. Adúcio Leonel Thiesen Defendem, inicialmente, que as empresas têm sua individualidade e existência própria, bem como que a simples configuração de grupo econômico não é suficiente para a atribuição de sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Alegam, igualmente, que a fiscalização não demonstrou a existência de interesse comum, exigido pelo art. 124 do CTN, entre as empresas e o Sr. Adúcio. Pois bem. Fl. 6350DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Relativamente ao Recorrente Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S, entendo que as provas carreadas aos autos pela fiscalização não deixam dúvidas quanto ao preenchimento da hipótese normativa prevista pelos arts. 124 do CTN e 30, IX da Lei nº 8.212/91, que tem como efeito sua imputação como sujeito passivo solidário das obrigações tributárias que constituem o objeto do presente processo. De início, nos Esclarecimentos Prefaciais do Relatório Fiscal (e-fl. 104), consignaram-se, de forma bastante clara, os elementos caracterizadores da existência de um grupo econômico de fato entre a Ciência Laboratório médico Ltda. e o Centro de Medicina e D Diagnóstico – Palhoça – S/S: A empresa CIÊNCIA LABORATÓRIO MÉDICO LTDA. foi auditada conjuntamente com o CENTRO DE MEDICINA E DIAGNÓSTICO - PALHOÇA - S/S (CNPJ 86.708.591/0001-71). Ambas possuem a mesma atividade declarada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mesmo nome fantasia (que é, a bem dizer, uma "mistura" de ambos os nomes empresariais: "Ciência Medicina Diagnóstica"), mesmo sítio eletrônico na rede mundial de computadores (internet). Na página inicial deste sítio eletrônico (http://www.ciencia.com.br), em seu menu à esquerda, ao clicar no link "Unidades", a página eletrônica apresentada traz estabelecimentos de ambas as empresas, sem distinção. Cópia dessas páginas eletrônicas encontram-se anexas (Doc. 03). Além disso, ambas as empresas possuem o mesmo sócio-administrador, Sr. Adúcio Leonel Thiesen (...). No quadro societário das duas também há, na condição de sócio quotista, o Sr. Adúcio Leonel Thiesen Júnior (...), filho do primeiro. Cópias das telas cadastrais das empresas e de seus quadros societários encontram-se igualmente apensadas (Doc. 04). A situação, os elementos, as provas e o modus operandi em ambas as empresas é idêntico e, em muitos momentos, se interagem, perpassam a individualização da pessoa jurídica; e permitem concluir o que a própria empresa deixa claro: ambas são conduzidas pelo seu administrador como se fossem uma só, um grupo econômico composto por CNPJs distintos mas de "empresas irmãs", de mesma aparência para a sociedade que busca seus serviços. O esclarecimento faz-se necessário porque, em inúmeras situações, os fatos ocorridos e os elementos de prova são comuns ou complementares. Por isso haverá menção de ambas as empresas neste Relatório, não só da autuada propriamente dita. Além disso, os próprios Recorrentes denominam-se como “Grupo Ciência” tanto nos contratos que firmam com terceiros (como é o caso do contrato de e-fls. 5.266/5.271) como em seu próprio site (www.ciencia.com.br), em que se pode ser o seguinte texto na aba “A Empresa”: Fundado em 1986, pelo médico Aducio Leonel Thiesen, a primeira unidade do Ciência laboratório Médico, instalada dentro do Hospital Infantil Joana de Gusmão, tornou-se a mola propulsora de toda a organização formada nos dias atuais. Hoje o Grupo Ciência é composto pelo Ciência Laboratório Médico e pelo Centro de Medicina, o laboratório possui quatro postos de coleta em Florianópolis, Palhoça e São José, uma clínica de médica localizada em São José, uma unidade hospitalar em Palhoça e a usina laboratorial localizada em Florianópolis. Em nossa unidade hospitalar os atendimentos trazem uma facilidade de realizar exames, cirurgias e internação cirúrgica num mesmo local, associado a um excelente trabalho profissional de nossos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e demais profissionais da Fl. 6351DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 área de assistência à saúde. fazendo assim com que o grupo cresça cada vez mais, se tornando cada vez mais uma referencia em saúde na grande Florianópolis. Entendo que essas provas são suficientes para caracterizar a existência de um grupo econômico por coordenação, em linha com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. [...] Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram. E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho, que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico por coordenação”, cuja caracterização independe do controle e fiscalização por uma empresa líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir um vínculo societário ou verticalizado, basta haver uma relação de cooperação, uma convergência de interesses. No âmbito previdenciário/tributário o entendimento para caracterização do grupo econômico de fato não é diferente. As ações de exigência de contribuições previdenciárias, adotam o mesmo conceito da jurisprudência trabalhista para definir grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, o que se observa da leitura da IN RFB 971/2009 (bem como a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista. [...] A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que as empresas listadas pelo Auditor Fiscal na fase de fiscalização atuam em conjunto e até mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico. Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido.´ (Acórdão nº9202-007.989, 2ªTurma da CSRF, Sessão de 18/07/2019) Entendo que, no presente caso, a existência o grupo econômico formado entre as duas empresas é notória, como no paradigma da CSRF, eis que as próprias empresas identificam- se publicamente como tal, seja em seu site, seja nos referidos contratos firmados com terceiros, sendo inequívoca a existência de interesse comum entre as empresas. Ante o exposto, entendo estarem presentes os requisitos para a manutenção imputação de sujeição passiva solidária entre as duas pessoas jurídicas. Fl. 6352DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Relativamente ao Recorrente Adúcio Leonel Thiesen, entendo que a situação é diferente. A imputação de sujeição passiva solidária (nos termos do art. 124 do CTN) é fenômeno jurídico absolutamente diverso da responsabilidade tributária de terceiros (arts. 134 e 135 do CTN). Conforme a dicção do art. 121, Parágrafo único do CTN, a sujeição passiva tributária pode ser direta ou indireta. Ela será direta quando imputada àquele que “tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, ou seja, àquele que pratica o fato gerador. E será indireta quando imputada por lei a outra pessoa, que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. O sujeito passivo direto é chamado de contribuinte e o sujeito passivo indireto é chamado de responsável: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda dentro do Capítulo IV (Sujeito Passivo) do Título II (Obrigação Tributária), o CTN tratou da solidariedade tributária, nos arts.124 e 125. O art.124 prescreve o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Regina Helena Costa pondera que a hipótese legal descrita no inciso I “está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que se se quer significar. Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade do imóvel, mas nem por isso podem ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que figurem nesse polo da relação obrigacional”. 2 Ou seja, a hipótese de sujeição passiva prevista no art. 124 do CTN não se dirige a atingir terceiro, alheio à prática do fato gerador a quem se atribui responsabilidade pela obrigação tributária. O artigo em questão destina-se a prescrever que é solidária a responsabilidade daqueles que concorrerem na prática do fato gerador tributário. Veja-se, neste mesmo sentido, acórdão de lavra do Conselheiro Cleberson Alex Freis, ex-integrante desta turma julgadora: [...] 68. Pois bem. Como sabido, a solidariedade é um instituto que proporciona uma garantia adicional para a satisfação do crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica, mediante a inclusão de pessoas no polo passivo da relação tributária. Foi 2 COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva. p. 212. Fl. 6353DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 imputada a responsabilidade solidária ao sócio administrador, Márcio José Ramos de Sant´anna, com fulcro no art. 124, inciso I, e no art. 135, inciso III, do CTN. 69. Quanto à primeira hipótese, o inciso I do art. 124 do CTN cuida da solidariedade chamada "de fato". Conforme redação do dispositivo, o fundamento é o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. 69.1 A solidariedade de fato não se dirige a terceiros, alheios à relação jurídica que dá origem à tributação, pois o pressuposto normativo é que as pessoas obrigadas tenham efetivamente participado do fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Uma vez envolvidos de maneira conjunta na situação definida em lei como fato gerador, existirá a solidariedade com a obrigação de pagar a dívida tributária, que não comporta benefício de ordem. 70. O interesse comum a que alude o dispositivo de lei é jurídico, no qual há relação direta e pessoal com prática dos atos que dão origem à relação tributária, e não se confunde com o interesse econômico. 71. No presente caso, porém, o trabalho fiscal não descreve os atos de gestão que implicam o interesse comum. tampouco a existência de confusão patrimonial entre sócio administrador e pessoa jurídica, através do qual os negócios daquele se misturam com os da sociedade. 72. Da mesma forma, seja no relatório fiscal principal seja no relatório complementar, ambos elaborados pelo agente lançador, os elementos existentes não apontam, a partir de um conjunto de indícios ou de prova concreta, o benefício pessoal em favor da pessoa física eleita como solidária, isto é, como e em que momento ocorreu o favorecimento, decorrente da falta de recolhimento da contribuição previdenciária apurada, permanecendo¬se tão somente no campo da especulação. 73. Logo, no que toca ao vínculo de solidariedade com amparo no inciso I do art. 124 do CTN, cabível afastá¬lo, sem dúvida, ante a falta de demonstração pela autoridade tributária da existência do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 74. Por outro lado, correta a responsabilidade do sócio administrador decorrente da sua atuação irregular à frente da sociedade, eis que as evidências contidas nos autos são suficientes para atestar a prática pela pessoa física de infração à lei de que trata o "caput" do art. 135 do CTN. [...] (Acórdão nº 2401-005.668, 1ª TO, 4ª Câmara, 2ª Seção, Sessão de 07/08/2018) Diante destas considerações, entendo que o Sr. Adúcio só poderia ser imputado como sujeito passivo solidário, na forma prevista no art. 124 do CTN caso a fiscalização tivesse demonstrado que ele praticou o fato gerador da obrigação tributária – que, pode ser sintetizado como pagar remuneração – conjuntamente com as pessoas jurídicas por ele administradas. Ou seja, pelo elementos constantes dos autos, entendo que quem praticou o critério material da hipótese de incidência tributária foram as empresas e não seu administrador. Veja-se que a fiscalização não buscou imputar ao Sr. Adúcio a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, nem buscou desconsiderar a personalidade jurídica da empresa originalmente fiscalizada, com base no art. 50 do Código Civil. A imputação da sujeição passiva a ele se deu exclusivamente com base no art. 124 do CTN e, em relação a este, entendo não ter havido a demonstração do preenchimento do requisito legal exigido. Fl. 6354DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 Também entendo que não compete a este Conselho tentar “salvar” o lançamento, buscando elementos para caracterização da responsabilidade tributária com base no art.135, III ou da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art.50 do Código Civil, sob pena de inovar a acusação fiscal, o que feriria de morte o direito do sujeito passivo à ampla defesa. Ante o exposto, considero parcialmente procedente o recurso voluntário, a fim de afastar a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente. Adúcio Leonel Thiesen, mantendo-se a sujeição passiva solidária do Recorrente Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S (CNPJ nº86.708.591/0001-71). 3.4. A existência de erros na apuração da base de cálculo feita pela fiscalização por aferição indireta; A metodologia utilizada pela fiscalização para aferir a base de cálculo das contribuições ora cobradas está descrita no Anexo I do Relatório Fiscal (e-fls. 172/177), o qual reproduzo abaixo: Após todo o exposto no Relatório Fiscal, cumpre registrar que o crédito tributário ao qual se refere o presente Processo-Administrativo Fiscal terá sua gênese determinada por duas situações, quais sejam: - Contribuições devidas sobre as remunerações declaradas dos empregados das empresas fictícias, e que restou demonstrado serem empregados das próprias clínicas médicas; - Contribuições devidas sobre as remunerações pagas aos empregados próprios ou 9supostamente terceirizados, oriundas de pagamentos extra-folha. [...] Destarte, as pretensas prestadoras de serviço declararam, tanto para o primeiro quanto para o segundo ciclo de empresas terceirizadas, a remuneração desses em GFIP. Os valores ali declarados serão considerados para a remuneração "normal", declarada pelas terceirizadas dos segurados por elas formalmente contratados, observando-se os seguintes critérios: - Obtida remuneração na GFIP declarada das próprias "terceirizadas"; - Os segurados de cada uma das empresas "terceirizadas" foram apropriados nas clínicas médicas segundo alguns parâmetros: 1) Aqueles que foram posteriormente transferidos para o Laboratório Ciência ou para o Medicina e Diagnóstico foram considerados, antes da transferência, como estando laborando no estabelecimento das clínicas médicas para o qual foram; 2) Empregados entrevistados nas diligências realizadas em 19 de agosto de 2013 foram considerados como laborando no estabelecimento no qual se deu a entrevista, já que ali que eles foram encontrados em serviço; 3) Empregados para os quais não houve transferência para as clínicas médicas (por exemplo: eram empregados do primeiro ciclo e foram demitidos antes de março de 2009, competência da primeira grande transferência formal para as clínicas médicas), ou não foram entrevistados nas diligências realizadas, foram considerados no Medicina e Diagnóstico, já que esta é, dentre as duas empresas, a que historicamente sempre concentrou a maior parte dos segurados "terceirizados". Quando o segurado foi apropriado em um estabelecimento por razão diferente da transferência (quais sejam essas razões: por ter sido entrevistado na diligência ou por ter sido considerado como laborando no Medicina e Diagnóstico), há indicação de tal fato nas planilhas de obtenção da base de cálculo; Fl. 6355DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 - Há ausência de GFIP com remuneração "normal" nas empresas de fachada para a maioria das competências relativas ao décimo-terceiro - nesse caso, houve aferição da base de cálculo para cada segurado quando: há remuneração no mês de dezembro e no mês de janeiro do ano seguinte; ou há rescisão de contrato no final de dezembro (sem base de cálculo relativa a décimo-terceiro declarada em GFIP na competência dezembro). Para obtenção dessa base de cálculo, foi considerada a remuneração de dezembro, e feita a proporção considerando-se o número de meses (ou fração igual ou superior a quinze dias) trabalhados naquele ano. Foi indicado na planilha os casos em que os segurados tiveram sua remuneração natalícia aferida dessa forma, ao invés de ter sido usado valor eventualmente declarado em GFIP; - A contribuição do segurado, relativa à essa remuneração "normal", foi aquela declarada em GFIP. Há alguns poucos casos em que existe contribuição do segurado complementar (sem ser oriunda de remuneração extra-folha) também em razão de erro na aplicação da alíquota devida sobre a própria base de cálculo declarada em GFIP. A remuneração extra-folha, por sua vez, tem sua gênese nas centenas de recibos (mais precisamente, 872 - oitocentos e setenta e dois - recibos) pagos a segurados empregados (próprios e "terceirizados"), os quais foram localizados em diligência fiscal. Conforme já exposto no Relatório Fiscal, restou mais do que comprovada a prática, contumaz e de longa data, do Sr. Adúcio Leonel Thiesen em remunerar os segurados que trabalham para suas empresas através de valores extra-folha, naturalmente sem contabilização dessas quantias. Apesar do elevado número encontrado, os recibos extra-folha apreendidos são apenas a "ponta do iceberg": eles se reportavam a segurados, em quase sua totalidade, com vínculo ativo, cujas pastas funcionais ali estavam naquele momento. Mesmo desses segurados a documentação não é completa: percebe-se claramente que há recibos faltantes no sequenciamento dos pagamentos. Soma-se a isso a óbvia ausência de contabilização de quaisquer valores dessa natureza: ao ficar demonstrado que a contabilidade não registra a real movimentação financeira das clínicas médicas, a escrita das clínicas médicas perde a capacidade de fazer prova em favor delas. Certamente o volume de pagamentos extra-folha é muito maior do que aquilo que o Fisco encontrou, e a ausência de lastro contábil impõe a necessidade de aferição dos valores pagos. Dito isso, cabe determinar os critérios de aferição para remuneração extrafolha: - O extra-folha foi calculado tanto para segurados declarados como próprios como para segurados terceirizados, já que as clínicas médicas os tratam da mesma forma, e há recibos extra-folha para ambas as situações; - Foram separados os recibos que se referem a um pretenso valor pago a título de estágio daqueles pagos para empregados das terceirizadas ou próprios. Para a aferição em questão, portanto, foram considerados os 872 (oitocentos e setenta e dois) recibos extra-folha referentes, tão somente, a segurados tratados como empregados, seja empregado ficticiamente terceirizado, seja declarado como próprio; - Os ditos recibos foram parametrizados por CBO, já que é natural se supor pagamentos extra-folha da mesma ordem de grandeza para segurados com mesma ocupação. Foram criados, portanto, paradigmas para aferição por CBO. Frise-se novamente que valores pagos em recibos referentes a "estágio" não foram considerados para cálculo do paradigma para aferição; - Se a remuneração declarada de determinado segurado em determinado mês for zero, não foi imputado extra-folha aferido. Somente houve lançamento naquela competência se houver extra-folha por recibo; Fl. 6356DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 - Para competência relativa ao décimo-terceiro igualmente não foi lançado extra-folha aferido, já que os recibos localizados de extra-folha, quando contemplavam valores relativos a um suposto complemento de décimo-terceiro, estavam "misturados" com outras verbas - por isso, foram todos considerados na competência a qual se referia o pagamento; - Ocorrências isoladas (como dos CBO 4141 ou 5142, para os quais só foi localizado um único recibo de extra-folha) não geraram paradigma para aferição. Só o recibo encontrado foi lançado; - Há segurados que irão possuir extra-folha aferido e recebido. Isso porque nos meses em que não foram encontrados recibos não significa que a verba não foi paga. Em diversos momentos o sequenciamento de recibos extra-folha e as lacunas deixam claro a incompletude da documentação apreendida (ou será que as clínicas médicas irão alegar agora possuírem uma guarda perfeita de documentos, após tantos boletins de ocorrência com "perda total" daquilo que o Fisco solicitou?). Nesses meses sem recibo, foi usado o valor de paradigma do CBO; - Há também segurados que, no decorrer da relação trabalhista, tiveram seu CBO alterado. Nesses casos, eventualmente aquele segurado estará sujeito a aferição por mais de um paradigma ao longo de sua vida laboral; - A contribuição do segurado relativa ao extra-folha foi calculada tanto para segurados declarados como próprios quanto para terceirizados. O acréscimo de contribuição foi somado à contribuição já declarada em GFIP, reenquadrado na tabela de contribuição e calculada a diferença. No caso de segurados próprios, foi lançado tão somente o acréscimo devido ao extra-folha. No caso de funcionários "terceirizados", tanto o valor declarado em GFIP quanto o acréscimo foram lançados. - Valores de contribuição do segurado menores ou iguais a R$ 0,05 foram desprezados. Há alguns poucos casos em que existe contribuição do segurado complementar também em razão de erro na aplicação da alíquota devida sobre a própria base de cálculo declarada em GFIP. Como já foi dito, a relação de recibos extra-folha e o cálculo do paradigma de aferição por CBO (quando aplicável) está consignado em relatórios anexos (Doc. 95 a 105). Além disso, a obtenção da base de cálculo para cada segurado está demonstrada em duas planilhas anexas por clínica médica: a primeira (Doc. 107), traz os valores declarados em GFIP e o cálculo do extra-folha para segurados ficticiamente terceirizados; a segunda (Doc. 108) traz os valores declarados em GFIP e o cálculo do extra-folha para segurados declarados como próprios. No caso da primeira planilha ("terceirizados"), houve a totalização da base de cálculo e contribuição dos segurados declarada em GFIP, bem como da remuneração extrafolha e contribuição dos segurados adicional em virtude desta; no caso da segunda planilha (empregados declarados como próprios), foi totalizada somente a remuneração extra- folha e a contribuição dos segurados decorrente desta, já que a remuneração declarada em GFIP, neste caso, já havia sido objeto de auto-lançamento por parte das clínicas médicas. [...] Vê-se, assim, que, em síntese, a fiscalização ‘ imputou os valores declarados em GFIP pelas empresas de fachada à Ciência Laboratório Médico Ltda. ou ao Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça – S/S e aferiu indiretamente a base de cálculo para o 13º salário, repetindo a remuneração declarada para o mês de dezembro; e (ii) majorou a base declarada pelas empresas de fachada em GFIP, mediante aferição indireta, em razão da constatação dos pagamentos extra-folha. A metodologia para esta aferição indireta, pautada na premissa de que Fl. 6357DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 os recibos efetivamente encontrados eram apenas “a ponta do iceberg”, foi a parametrização de todos os empregados por CBO, criando-se um pagamento extra-folha padrão para cada CBO. Diante desse panorama, sustentam os Recorrentes que as planilhas elaboradas pela fiscalização (e-fls.5.763/6.014) para a aferição da base de cálculo das contribuições que constituem o objeto do presente processo seriam “criações mirabolantes”. Neste sentido, alegam que não houve pagamentos “por fora”. Apontam que muitos dos recibos encontrados nas diligências referem-se “a adiantamento de salário ou de valores dados por terceiros, mas nunca verba salarial”. Afirmam que muitos recibos não tem fonte pagadora, que alguns deles representam gratificações pagas diretamente por médicos por serviços extras ocasionalmente prestados a eles, que os pagamentos são esporádicos e não podem ser considerados salários. Além disso, defendem que ainda que os recibos encontrados pela fiscalização fossem prova de pagamento extra-folha, sua extensão à totalidade dos empregados, mediante a parametrização por CBO, e à totalidade das competências fiscalizadas seria indevida, já que não se pode tributar com base em uma suposição. Reforçam seu argumento, sustentando a inexistência de reclamações trabalhistas pleiteando direitos com base em pagamentos extra- folha, apresentando as Reclamações nº s 00659-2011-054-12-00-3 e 0010139-19.2013.5.12.0059 como prova de sua alegação. Diante deste cenário, verifica-se, primeiramente, que os Recorrentes não contestam a base de cálculo da primeira situação verificada pela fiscalização, qual seja, a adoção dos valores declarados em GFIP pelas empresas de fachada e a aferição da base relativa ao 13º. Salário. Contestam, todavia, as bases de cálculo aferidas indiretamente, em decorrência das remunerações extra-folha, em especial, a parametrização com base nos CBOs. Apesar de seu esforço argumentativo, entendo que não assiste razão aos Recorrentes. A aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias é método legalmente previsto no art.33, §§ 3º e 6º da Lei nº8.212/91. Conforme a dicção legal, a aferição indireta da base de cálculo deve ser feita sempre que o sujeito passivo recusar, sonegar ou apresentar documentação insuficiente, bem como quando a escrituração fiscal ou contábil da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Em ambas as hipóteses, cabe à empresa o ônus da prova em contrário. No presente caso, diante de tudo o que foi exposto nos itens antecedentes deste voto, fica evidente que a ocorrência das duas situações ensejadoras da aferição indireta, em razão do esquema fraudulento perpetrado pelos Recorrentes para sonegar contribuições previdenciárias. Além disso, ao se analisar os critérios utilizados pela fiscalização para a aferição indireta da base de cálculo, entendo que esta foi guiada pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Destaco ainda que os Recorrentes não se desincumbiram do ônus de apresentar contraprova às conclusões da fiscalização. As alegações de que os pagamentos não poderiam ser imputados às Recorrentes, já que que muitos recibos não tem fonte pagadora e que alguns deles representam gratificações pagas diretamente por médicos por serviços extras ocasionalmente Fl. 6358DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 prestados a eles não são verossímeis. Por qual razão as empresas arquivariam na documentação dos funcionários em seu poder recibos dados por terceiros? Caberia aos Recorrentes apresentar prova disso. A alegação de que os pagamentos em questão seriam esporádicos também não condizem com o acervo probatório produzido pela fiscalização, em especial, com as Relações de Recibos Extrafolha (e-fls.5.691/5.759), que evidenciam a habitualidade de tais pagamentos. Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a base de cálculo aferida pela fiscalização. 3.5. A impossibilidade de aplicação da multa qualificada e seu caráter confiscatório; e da impossibilidade da cumulação de multa moratória com multa punitiva Sustentam os Recorrentes que a fiscalização teria errado ao aplicar a qualificadora da multa punitiva, por não restar caracterizado o intuito do agente e, muito menos, prova da ocorrência de fraude. Defende, ainda o caráter confiscatório da multa de 150%, bem como a impossibilidade de se cumularem as multas punitiva e moratória. Em primeiro lugar, nos termos da Súmula CARF nº2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Com relação à alegação de indevida cumulação de multa moratória com multa punitiva, é importante destacar que, no Anexo II do Relatório Fiscal (e-fls. 178/181), a autoridade lançadora descreveu, de forma pormenorizada, como procedeu em relação ao cálculo e à aplicação das multas. Transcrevem-se, abaixo, os trechos mais importantes do anexo em questão para o esclarecimento da presente questão: [...] Relativamente aos fatos geradores lançados nos Autos de Infração DEBCAD n° 37.354.568-1 e 37.354.569-0, e em virtude da ausência de recolhimento e de declaração na GFIP para os valores ali lançados, foi aplicada a penalidade menos severa resultante da comparação entre: 1) a multa de ofício (estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9430, de 27/12/1996 - 75% - setenta e cinco por cento); 2) a soma das multas previstas na legislação antes da entrada em vigor da MP n° 449/2008, quais sejam: multa de mora do inciso II do artigo 35 (24% - vinte e quatro por cento) mais, no caso: a multa prevista no § 5° do artigo 32, da Lei n° 8212/1991. O comparativo das multas, por competência, encontra-se demonstrado em planilha anexa ao Processo Administrativo Fiscal, denominada “SAFIS – Comparação de Multas” (Doc. 111). Isso resultou no que se segue: Para as competências compreendidas entre janeiro de 2008 e novembro de 2008, a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal deu-se em momento anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Realizada a comparação de multas, fez-se mais benéfica a aplicação da multa conforme a nova ordem jurídica para todos os meses em questão (multa de ofício de 75% - setenta e cinco por cento), excetuando-se abril de 2008 (para este, a multa mais benéfica é a de acordo com a metodologia anterior); Para as competências dezembro de 2008 e décimo-terceiro de 2008, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) (já plenamente em vigor à época da ocorrência do fato gerador), qualificada conforme previsto no artigo 44, § 1º, Lei n° 9.430/1996. Fl. 6359DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.353 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721476/2013-48 A multa que acabou por ser relevada em todas as competências, exceto abril de 2008, está prevista no § 5° do art. 32 da Lei n° 8212/1991, e contida no relatório denominado “SAFIS – Comparação de Multas” (Doc. 111), possui seu cálculo detalhado a seguir. Vê-se, assim, que é necessário prover o recurso voluntário neste ponto para: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e b) no auto de infração com apuração de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a retroatividade benigna, a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por fim, por tudo o que foi exposto nos tópicos antecedentes deste voto, a prática fraudulenta por parte dos Recorrentes restou evidenciada, tendo a fiscalização agido bem ao aplicar a qualificadora da multa, majorando-a para 150%. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário para afastar a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente Adúcio Leonel Thiesen, com lastro no art. 124, I, e para: a) nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, aplicar a retroação da multa do art.35 da Lei nº8.212/91, na redação dada pela Lei nº11.941/2009; e b) no auto de infração com apuração de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicar a retroatividade benigna, a partir da comparação com a multa prevista no art.32-A da Lei nº8.212/91. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 6360DF CARF MF Original

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