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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184568 #
Numero do processo: 10340.721775/2021-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº1.634/2023 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF), cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 2101-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementação do voto nos termos propostos pela Relatora. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 116 da Portaria MF nº1.634/2023 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF), cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementação do voto nos termos propostos pela Relatora. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra Acórdão nº 2101-002.918 (fls. 4.157/4.175), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 02/10/2024, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS. ATIVIDADE DE PLANOS DE SAÚDE Não há impedimentos para a certificação de entidades filantrópicas que atual na área da saúde e que atuam também no ramo de planos de saúde. A prática de entidades filantrópicas em obter receitas em atividades econômicas não é condenada, contanto que tais receitas, após cobrir as despesas, sejam destinadas aos projetos e objetivos institucionais da entidade. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS INDEPENDENTES. Os conselheiros independentes exercem atividade de gestão executiva compondo o Conselho de Administração, órgão colegiado encarregado das decisões estratégicas da organização, sendo parte fundamental e obrigatória do seu sistema de governança. A remuneração depende da participação efetiva nas reuniões do Conselho de Administração, conforme autorizado em assembleia geral e registrado em ata, conforme valores de mercado, nos termos do inciso I, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009. CONTABILIDADE REGULAR. ATIVIDADES PARALELAS. ATIVIDADES DE PLANOS DE SAÚDE QUE DEMANDAM FORMALIDADES ESPECIFICAS. O fato de a entidade seguir procedimentos específicos atinentes às atividades de operação de planos de saúde não retira de suas informações contábeis a Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 3 adequação necessária para demonstrar a suas informações econômico-financeiras e contábeis. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O reprocessamento das informações contidas nos Sistemas de Informações do Ministério da Saúde (SIH, SIA e CIHA) atestaram o atendimento do mínimo de prestações ao SUS no período fiscalizado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer as matérias questionadas judicialmente, quais sejam, sobre a validade do CEBAS no período da fiscalização, a necessidade de encaminhamento de Reclamação para o Ministério da Saúde e a arguição de nulidade do processo administrativo, em razão da concomitância, e na parte conhecida, dar provimento para cancelar os lançamentos. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 15/10/2024, sendo considerada a ciência da Fazenda Nacional em 14/11/2024. Conforme despacho de admissibilidade, são tempestivos os Embargos de Declaração (e-fls. 4177/4190), interpostos em 18/11/2024 (fl. 4191). Os Embargos de Declaração foram apresentados e admitidos com fundamento no art. 116, do Anexo do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, no qual a Fazenda Nacional alega a existência de omissão quanto ao descumprimento do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2000 - ausência de segregação das receitas e despesas da entidade decorrente das atividades sem fins lucrativos das demais atividades pela entidade. Em despacho de admissibilidade (e-fls. 4194/4198), o presidente da turma entendeu que teria sido demonstrada a omissão: (..) verifica-se que a turma julgadora concluiu que “a entidade tem seguido os padrões contábeis atinentes às atividades desempenhadas”, todavia não se manifestou acerca do descumprimento ao art. 29, IV da Lei nº 12.101/2000, que estabelece condições para a fruição da imunidade, como aponta a embargante, restando demonstrada a omissão alegada. Dessa forma, os Embargos foram encaminhados à relatoria. Em 25/11/2025, a Associação juntou aos autos os seguintes documentos: - Balancete (e-fls. 4202/4271); - Ementa do Acórdão proferido na Apelação nº. 5003231-41.2023.4.04.7001/ PR (e- fls. 4272), que negou provimento à Apelação da União e da Associação, que teria recorrido com relação à condenação em honorários, de 19/11/2024; Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 4 - Relatório e voto proferido na Apelação nº. 5003231-41.2023.4.04.7001/ PR (e-fls. 4273/4280); - Sentença proferida na Ação nº 5003231-41.2023.4.04.7001/ PR (e-fls. 4281/4299). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Breve relato dos fatos Trata-se de processo que questiona o crédito foi constituído por meio dos Autos de Infração, para cobrança das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, bem como contribuições destinadas a Entidade e Fundos denominados Terceiros, relativas ao período de 01/2017 a 12/2019, inclusive o 13º Salário, acrescidos de juros de mora e multa proporcional. De acordo com os fatos descritos e apurados pelo Relatório Fiscal (e-fls. 45/77), a entidade teria deixado de cumprir os requisitos necessários para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias, previstos na Lei nº. 12.101/2009 e no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) o que teria justificado o lançamento dos débitos em questão. Resumidamente, as ofensas apontadas pela fiscalização foram as seguintes: • ofensa ao inciso I do art. 14 do CTN: por ter em seu estatuto a previsão de remuneração ao Conselho de Administração independentes; • ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e ofensa ao art. 1º da Lei nº. 12.101/2009: por participar de atividades de operação de planos privados de assistência à saúde, que são atividades lucrativas, a fim de obter recursos necessários à consecução de suas finalidades. • ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e no inciso IV, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009: por adotar escrituração contábil para Operadoras de Planos de Saúde, e por elaborar folhas de pagamento sem segregar os estabelecimentos nos quais exerceram suas atividades; • ofensa ao art. 4º da Lei nº. 12.101/2009 e art. 20 e 21 do Decreto nº. 8.242/2014: por ter deixado de comprovar a prestação de serviços ao SUS de, no mínimo, 60%; • ofensa ao art. 4º da Lei nº. 12.101/2009: pelo fato de a entidade não ter Cebas no período objeto da fiscalização. Fl. 4303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 5 Para a fiscalização, a AEBEL apresentava uma realidade formal, de entidade beneficente sem fins lucrativos, atuando em hospitais e tendo também um cemitério e plano de saúde, e uma realidade material, pois concentrava suas atividades no ramo de operação de planos de saúde. O Acórdão nº. 109-016.144 (e-fls. 3579/3607) houve por bem julgar a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Em 04/05/2023, foi juntado aos autos “Formulário de ciência de tutela deferida” noticiando que teria sido deferido pedido de antecipação de tutela de urgência requerido pela AEBEL nos autos do Processo nº 5003231-41.2023.4.04.7001/PR, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Curitiba. A Decisão (e-fls. 3857/3869) teve o seguinte teor: 3. Ante o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento para, sanando a omissão e erro material apontados pelo Embargante, nos termos da fundamentação, deferir o pedido de tutela antecipada de urgência para: a) reconhecer/declarar que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Área de Saúde) da parte autora estava vigente no período fiscalizado (exercício de 2017 a 2019); b) determinar que a demandada encaminhe o Auto de Infração lavrado em desfavor da Autora ao Ministério da Saúde, com representação motivada para fins de instauração de processo administrativo, consoante disposto no art. 38 e seus parágrafos da Lei Complementar 187/2021; c) nos termos do § 2º do artigo 38 antes referido, reconhecer que ficam " suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo". Foi encaminhada Representação Administrativa PAF Nº 11516-720.211/2023-73 (e- fls. 3906/3909) para o Ministério da Saúde, com a seguinte descrição do fato: III - Descrição do fato O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCIO FIDELIS, matrícula SIAPECAD 00877142, em procedimento fiscal na entidade ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - AEBEL, acima qualificada, tendo verificado fatos que, EM TESE, configuram o descumprimento de requisitos legais, previstos na Lei 12.101 de 2009, para concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como da Lei 5.172, de 1966 (CTN), artigo 14, incisos I, II e III, formaliza a presente REPRESENTAÇÃO, com fulcro no art. 38, § 2º, da Lei Complementar 187, de 2021, em cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do processo judicial nº 5003231- 41.2023.4.04.7001/PR, em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal de Londrina. Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 6 Posteriormente, foram juntados aos autos Despacho, emitido pela Divisão de Acompanhamento Especial da PGFN (e-fls. 5125/4156), juntamente com cópia da sentença proferida no processo judicial, bem como no processo administrativo no âmbito do Ministério da Saúde, juntamente com Parecer Técnico nº. 91/2024 – CGCER/DCEBAS/SAES/MS (e-fls. 4138 e ss), que não conheceu a Representação Administrativa. 2. Da decisão O Recurso Voluntário foi encaminhado para julgamento após a tramitação da Representação Administrativa PAF Nº 11516-720.211/2023-73. O Acórdão proferido, conheceu parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias questionadas judicialmente, quais sejam, sobre a validade do CEBAS no período da fiscalização, a necessidade de encaminhamento de Reclamação para o Ministério da Saúde e a arguição de nulidade do processo administrativo. As ofensas alegadas pela fiscalização foram afastadas da seguinte forma: Ofensas alegadas pela Fiscalização Acórdão proferido Ofensa ao inciso I do art. 14 do CTN: por ter em seu estatuto a previsão de remuneração ao Conselho de Administração independentes. (i) não há vedação para remuneração dos dirigentes; (ii) Solução de Consulta COSIT nº. 509 de 19/10/2017; (iii) previsão LC 187/2021 (iv) Conselheiros independentes com atividade fundamental para governança; (v) remuneração por participação nas reuniões. Ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e ofensa ao art. 1º da Lei nº. 12.101/2009: por participar de atividades de operação de planos privados de assistência à saúde, que são atividades lucrativas, a fim de obter recursos necessários à consecução de suas finalidades. (i) todas as rendas e recursos e superavit são integralmente aplicados para a manutenção dos objetivos institucionais da entidade, sendo reinvestidos em suas próprias atividades, não sendo distribuídos resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio a terceiros; (ii) As entidades filantrópicas não são proibidas de exercerem uma atividade econômica, desde que as receitas decorrentes destas atividades sejam integralmente revertidas para seus objetivos institucionais; (iii) a entidade teve seu CEBAS renovado nos períodos anteriores e posteriores. Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 7 Ofensa ao art. 4º da Lei nº. 12.101/2009 e art. 20 e 21 do Decreto nº. 8.242/2014: por ter deixado de comprovar a prestação de serviços ao SUS de, no mínimo, 60%. Com os novos esclarecimentos e informações prestadas pelo Ministério da Saúde com relação ao atendimento do mínimo de prestações ao SUS pela AEBEL - Parecer Técnico nº. 91/2024 – CGCER/DCEBAS/SAES/MS (e-fls. 4138/4144), afastou-se o descumprimento apontado pela fiscalização, uma vez que, considerando-se a média total da prestação de serviços ao SUS no período, estaria comprovado o atendimento das prestações ao SUS. Ofensa ao art. 4º da Lei nº. 12.101/2009: pelo fato de a entidade não ter Cebas no período objeto da fiscalização. Foi reconhecido em decisão judicial. A omissão apontada nos Embargos se referiu especificamente ao seguinte questionamento alegado pela fiscalização:  ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e no inciso IV, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009: por adotar escrituração contábil para Operadoras de Planos de Saúde, e por elaborar folhas de pagamento sem segregar os estabelecimentos nos quais exerceram suas atividades. Pois bem. 3. Do alegado descumprimento do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2000 Conforme destacou a recorrente, não há que se falar em ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e no inciso IV, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009, pelas seguintes justificativas:  Que é entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua na atividade específica da área da saúde, e que integra em sua estrutura organizacional a atividade de operação de Planos Privados de Assistência à Saúde, devidamente autorizada e sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Registro ANS nº. 32.675-5;  Que os atendimentos aos beneficiários de seu plano de saúde e dos usuários do Sistema único de Saúde (SUS), dos pacientes dos demais convênios e particulares, são realizados pelo Hospital Evangélico de Londrina, parte de sua rede própria,  Que segue as normas contábeis cabíveis, fazendo a segregação de suas receitas e despesas, e seus livros são revestidos das formalidades necessárias para assegurar a exatidão das informações prestadas; Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 8  Que o fato de seguir procedimentos específicos atinentes às atividades de operação de planos de saúde não retira de suas informações contábeis a adequação necessária para demonstrar a suas informações econômico- financeiras e contábeis;  Que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem competência para aprovar padrões a serem seguidos pelas operadoras de planos de saúde, de modo que a AEBEL deve elaborar e publicar demonstrações contábeis conforme os padrões exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e ainda as exigências do Ministério da Saúde para fins de averiguação das atividades da instituição, para concessão e renovação do CEBAS;  Que as exigências da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 – Revisada emanada pelo Conselho Federal de Contabilidade, à qual se refere o auditor fiscal restam contempladas nas regras contábeis emanadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (RN 290/2012, RN 435/2018, RN 472/2021), e ainda que tais regras contemplam a modalidade de filantropia, conforme disposto na RDC 39/2000, da Diretoria Colegiada da ANS. Foi com base em todas estas justificativas que a decisão considerou que a recorrente tinha razão em seu argumento e que não há ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso IV, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009. Contudo, alega a embargante que apesar da conclusão sobre o seguimento dos “padrões contábeis atinentes às atividades desempenhadas”, não houve o enfrentamento, pela Turma, de irregularidade específica apontada pela autoridade fiscal, a saber, o descumprimento do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2000. Apesar de o Acórdão ter listado as justificativas para afastar tal ofensa, o Acórdão não tratou do cumprimento específico aos dispositivos legais, de modo que os embargos foram acolhidos para sanar tal omissão. Assim, deve ser o voto complementado, da seguinte forma: “Assiste razão à recorrente. Como demonstrado pela recorrente, sua atividade é desempenhada em sua estrutura e suas atividades filantrópicas são devidamente registradas, sendo que o superavit gerado pela atividade de operação de planos de saúde é revertido para as atividades da recorrente. São estas receitas que permitem a manutenção de toda a estrutura hospitalar e o atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde (SUS), que, como será demonstrado a seguir foi devidamente prestado pela entidade. A própria Resolução da Diretoria Colegiada da ANS – RDC 39/2000 regulamenta a modalidade de Planos Privados de Assistência à Saúde exercidas por entidades beneficentes de Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 9 assistência social, na modalidade filantropia, o que evidencia a compatibilidade das atividades. O fato de a recorrente também ser obrigada a seguir regras contábeis específicas para operadoras de planos de saúde, regulamentada pela ANS, não retira as formalidades necessárias de suas demonstrações contábeis. O inciso IV do art. 29 da Lei 12.101/20091 dispõe que essa escrituração contábil regular, que registra as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, deve ser efetivada em consonância com as respectivas normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade. É o próprio CFC que registra que as normas contábeis aprovadas pelo respectivo órgão são aplicáveis a todas as entidades, independentemente de sua natureza, sendo que pode ocorrer a adoção de procedimentos específicos, a depender do ramo de negócios ou do porte da entidade. E é o que ocorre com a AEBEL, que, por atuar no ramo de Planos e seguros privados de assistência à saúde, deve observar, ainda, as regras contábeis específicas do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Porém, a adoção destas regras, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não impedem que sejam atendidas também as exigências necessárias das regras das entidades de assistência social. As exigências da Interpretação Técnica Geral(ITG) 2002 – Revisada (ITG 2002 - R1), emanada do Conselho Federal de Contabilidade, e referidas pelo Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal, restam indiretamente contempladas nas sucessivas RN 290/20212, RN 435/2018 e RN 472/2021, pois essas regras contábeis emitidas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contemplam a modalidade de “FILANTROPIA” para acompanhar as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde e que possuem certificado de entidade filantrópica, conforme disposto na RDC 39/2000 oriunda da Diretoria Colegiada da ANS. Ademais, também esta regra ITG 2002 demanda a segregação dos registros contábeis das atividades, como se pode ver do item abaixo: 10. Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades. Como destacou a entidade em sua Impugnação, a atividade de planos de saúde não prevê a gratuidade, portanto, não se confunde com os controles de atendimento ao SUS, atinentes à atividade de assistência social, devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 1 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; Fl. 4308DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.435 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721775/2021-58 10 Ademais, a fiscalização não indicou quais seriam as despesas e receitas que não estariam segregadas e a cópia do Balancete juntado aos autos comprova que as receitas e despesas estão segregadas por atividades, em contas específicas para as receitas e despesas relacionadas à atividade de Planos de Saúde e as receitas e despesas relacionadas ao atendimento do SUS. No que diz respeito às informações prestadas em GFIP e as folhas de pagamento, a recorrente comprovou que todos os funcionários são registrados no CPNJ raiz da instituição, enquanto na folha de pagamentos, esses funcionários são alocados nos centros de custo correspondentes ao local de atuação, tendo sido demonstrado o recolhimento regular do INSS com a respectiva GFIP da folha de pagamento. O controle e pagamento também era feito para os contribuintes individuais, cujos pagamentos e honorários eram controlados por sistema interno, eram validados pelo Departamento pessoal antes do pagamento e inclusão na GFIP/SEFIP. Dessa forma, entendo que não houve ofensa ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso IV, do art. 29 da Lei nº. 12.101/2009.” 4. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para complementar o voto, nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.902092/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório residual no valor de R$ 53.484,48 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório residual no valor de R$ 53.484,48 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.128 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902092/2010-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-51.654 (e-fls. 131/150), proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu o PER/DCOMP n°. 23547.38837.310308.1.3.03-4380 com a utilização do Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2005, no valor total de R$ 524.295,92. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 470.811,51 a título de contribuição social retida na fonte e pagamentos no ano calendário de 2005. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido que “da apuração resultou saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005 no valor de R$ 437.755,56. Já tendo sido concedida a parcela de R$ 470.811,51, inexiste valor adicional de saldo negativo a ser reconhecido”. Assim, a DRJ, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, bem como não homologou as compensações. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 158/166), sustentando que “para fins de compensação do Saldo Negativo de CSLL composto por retenções na fonte, não existe no ordenamento jurídico norma vigente que exija a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos que deram origem a tais retenções, mas tão somente para o imposto de renda”. Por fim, pleiteou a o reconhecimento integral do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2005 pleiteado, bem como que sejam homologadas as compensações declaradas. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1001-000.309 No dia 06 de Maio de 2020, a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1001-000.309 (e-fls. 189/201), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) Por isso voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta confirme, nas DIRF das fontes pagadoras, todos os valores de CSLL retidos na fonte da interessada no ano-calendário de 2005, bem como os códigos Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.128 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902092/2010-71 3 e rendimentos correspondentes. Ainda para que, no caso dos rendimentos tributáveis se confirmarem superiores àqueles informados em DIPJ, comunique ao contribuinte a oportunidade de esclarecer a diferença. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (...)”. Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.652/2025, de 2 de junho de 2025 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1001-000.309, proferiu a Informação Fiscal nº. 1652/2025 (e-fls. 204/207), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 10. Mas, diante de uma CSLL devida de R$ 1.904.474,67, e considerando as parcelas de antecipação de R$ 2.428.770,66, o resultado aritmético do saldo negativo é, de fato, R$ 524.295,99. Nesse contexto, a próxima tabela demonstra o cálculo do saldo negativo apurado após esta diligência, considerando o total de retenções identificadas em DIRF e que não se considerou existir omissão de receitas. (...) 11. Diante de todo o exposto, considerando que a parcela de estimativas pagas já havia sido confirmada inicialmente e o montante em retenções localizado em DIRF, conclui-se que há RS 2.429.120,06 de parcelas confirmadas. Portanto, e tendo em vista que a CSLL devida é de RS 1.904.474,67, pode-se validar o total de crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 23547.38837.310308.1.3.03-4380, qual seja, R$ 524.295,99. (...)”. INTIMAÇÃO E-CAC A autoridade fiscal intimou a contribuinte, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a manifestação sobre o despacho de diligência, quedando a mesma silente. DO JULGAMENTO Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.128 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902092/2010-71 4 Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo retornou ao CARF e foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, ano calendário 2005 no valor de R$ 53.484,48 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a compensação de saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2005 através do PER/DCOMP de n°. 23547.38837.310308.1.3.03-4380, no valor de R$ 524.295,99. A DRF de São Bernardo do Campo- SP homologou parcialmente a compensação declarada sob o fundamento de crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 06 de Maio de 2020, a 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1001-000.309 (e-fls. 189/201). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.128 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902092/2010-71 5 Assim, a Autoridade Administrativa em cumprimento a resolução, elaborou o Informativo Fiscal nº 1652/2025 (e-fls. 204/207), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 6. Entendeu-se importante trazer valores relativos a 2004, ano anterior ao do crédito sob Ano-calendário Receita na DIP) Receita na DIRF exame, tendo em vista a característica principalmente dos códigos de receita de CSLL. Em muitas situações, verifica-se uma discrepância ou descasamento entre as receitas levadas à tributação (regime de competência) e o momento em que há a retenção (regime de caixa). 7. Portanto, e como demonstra os dados acima, considerados ambos os anos calendários, verifica-se que há mais receitas levadas à tributação (DIPJ) do que aquelas que foram informadas pelas respectivas fontes pagadoras em DIRF. 8. Cumpre, por fim, verificar como foi demonstrado o Saldo Negativo, na DIPJ e nº pelas respectivas fontes pagadoras em DIRF e no PER/DCOMP, para uma CSLL devida de RS 1.904.474,67: (...) 9. Observa-se uma diferença nas parcelas de composição do crédito (retenções e pagamentos) entre a DIPJ e o PER/DCOMP. Contudo, o valor do saldo negativo é o mesmo. Tal situação demonstra que a contribuinte informou valores a mais no PER/DCOMP do que na DIP). 10. Mas, diante de uma CSLL devida de R$ 1.904.474,67, e considerando as parcelas de antecipação de R$ 2.428.770,66, o resultado aritmético do saldo negativo é, de fato, R$ 524.295,99. Nesse contexto, a próxima tabela demonstra o cálculo do saldo negativo apurado após esta diligência, considerando o total de retenções identificadas em DIRF e que não se considerou existir omissão de receitas. (...) 11. Diante de todo o exposto, considerando que a parcela de estimativas pagas já havia sido confirmada inicialmente e o montante em retenções localizado em DIRF, conclui-se que há RS 2.429.120,06 de parcelas confirmadas. Portanto, e tendo em vista que a CSLL devida é de RS 1.904.474,67, pode-se validar o total de crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 23547.38837.310308.1.3.03-4380, qual seja, R$ 524.295,99. (...)”. Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência realizada pela autoridade fiscal de e-fls. 189/201 para reconhecer o direito creditório residual pleiteado no valor de R$ 53.484,48. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.128 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902092/2010-71 6 Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário sob análise para reconhecer o direito creditório residual no valor de R$ 53.484,48 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722229/2019-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração
Numero da decisão: 3302-015.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos do Auto de Infração, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico”. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos do Auto de Infração, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico”. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 2 A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. MUTUANTE NACIONAL. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há isenção ou não incidência de IOF nos empréstimos concedidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica domiciliada nº exterior. Isenção ou exclusão tributárias não podem ser instituídas por decreto. A responsabilidade pela cobrança e pelo recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que concede o crédito. IOF CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5(cinco)anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 3 Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração nos termos do Despacho de Admissibilidade, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, julgando a matéria nos termos da nova Ementa do Acórdão, que deverá incluir o seguinte texto: “NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos do Auto de Infração, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico”. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: MINERVA S.A. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 4 Trata-se de embargos de declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Embargos no 3302-014.832, de 17/10/2024. Em seus Embargos, a empresa alegou, resumidamente: Omissão Quanto ao Argumento da Inovação de Critério Jurídico Omissão de Argumentos Relevantes Quanto à Nulidade do Lançamento Omissões Quanto à Natureza das Operações Omissão e Inexatidão Material. O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie a matéria relativa a:  Omissão Quanto ao Argumento da Inovação de Critério Jurídico. Os demais itens não foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar se a omissão apontada esteja configurada no Acórdão Embargado. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 5 No caso em tela a Embargante alegou omissão quanto à alegação de ter ocorrido Inovação de Critério Jurídico por parte da decisão de piso, conforme seus dizeres no Recurso Voluntário, no tópico II, referente a Nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida (fls. 6 – 13 do RV): 26. Como se não bastasse o quadro já exposto, verifica-se, ainda em sede de preliminar de nulidade, que agora recai sobre a decisão recorrida, porque inova e altera os motivos determinantes do auto de infração, ao fundamentar a manutenção do lançamento na Solução de Divergência nº 23/2013, que fixa parâmetros para dedutibilidade de despesas objeto de contrato de rateio entre empresas, para fins de IRPJ (fl. 2042-2044) – nunca antes mencionada nos autos. Adiciona também como fundamento o Parecer Normativo CST nº 23/1983, que também disciplina a apuração do IRPJ (fl. 2044). 27. O Julgador, ao fundamentar sua decisão na referida Solução de Divergência, elenca as condições para a dedutibilidade do IRPJ em relação a despesas rateadas e conclui, por analogia, que “as operações entabuladas entre a autuada e suas coligadas não adotaram um modelo que atendesse a tais estipulações”. Da mesma forma, utiliza o Parecer Normativo para justificar seu entendimento quanto à equiparação das operações de conta corrente e mútuo. 28. Veja-se que tais fundamentos e condições, calcados em manifestações infralegais emitidas pela Receita Federal, para tratar de IRPJ, agora são utilizados por analogia, exclusivamente para fundamentar a exigência do IOF sobre operações que não se enquadram na hipótese prevista em lei, em afronta aos artigos 97, 99 e 108, §1º, do Código Tributário Nacional, que evidenciam os princípios da legalidade e da segurança jurídica, valendo a transcrição: (......) 29. No caso analisado, não há espaço para se falar em analogia, pois inexistente os requisitos do CTN para sua aplicação – ponto que torna desnecessárias maiores digressões. 30. Sobretudo, o que se verifica é que os novos fundamentos da decisão não se vinculam ao ato administrativo analisado, pois nunca foram mencionados pela autoridade competente, e a alteração dos motivos determinantes do lançamento causa, inclusive, a preterição do direito de defesa da Recorrente – motivo que, somado aos que já foram até aqui demonstrados, tornam nula a decisão recorrida, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Percorrendo o Acórdão Embargado, no tópico II – Das Preliminares, extrai-se a seguinte informação: Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 6 Ademais, não vislumbro outras nulidades no lançamento tributário, por restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: (.....) Diante do quadro percebe-se que todas as alegações foram de delineadas nas preliminares. Contudo, para que não reste nenhuma dúvida ou alegação de ofensa ao devido processo legal, passemos a discutir o ponto referente Inovação de Critério Jurídico pela Delegacia de Julgamento. A Decisão de Piso utiliza a Solução de Divergência COSIT nº 23/2013 em seus argumentos para reforçar o tratamento dos casos de concentração e rateio de custos entre empresas ligadas, conforme relata:  “Nesses Termos, ao lado da possibilidade de concentração e rateio não existe distinção entre despesas próprias ou de contratos com terceiros, que está na raiz do entendimento que levou à autuação. Despesas e custos comuns são tratados de forma genérica.”  Nesse ponto, são fixadas as condições para a dedutibilidade das despesas rateadas. Importante notar que a questão aqui diz respeito particularmente ao universo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a possibilidade de atribuição de despesas a pessoa diversa daquela que formalmente as assumiu e pagou. Para que essa operação seja possível e as despesas admitidas com base na existência de rateio, são fixadas as seguintes condições: a) necessidade e normalidade; b) rateio calculado com base em critérios razoáveis e objetivos; c) pactuação formalizada previamente; d) efetividade dos gastos; e) valor rateado limitado ao preço global pago; f) apropriação individual limitada aos valores resultantes do rateio; e g) escrituração destacada dos valores rateados.  Veja-se que, embora os critérios acima sejam aplicáveis ao IRPJ, constituem condições para que tais arranjos de centralização possam ser admitidos e gerar efeitos tributários, incluindo, no caso, a descaracterização dos mútuos.  No entanto, as operações entabuladas entre a autuada e suas coligadas não adotaram um modelo que atendesse a tais estipulações. Recordando o que disse a fiscalização a esse respeito: Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 7 a) o contrato é omisso quanto aos critérios de remuneração e repartição das receitas financeiras; b) Não há qualquer estrutura contábil que propicie segregar e individualizar as receitas financeiras de cada uma das empresas; c) a integralidade das receitas financeiras auferidas são contabilizadas como operações próprias da fiscalizada e não há qualquer elemento que possa identificar aquelas que poderiam advir da aplicação de recursos pertencentes aos participantes do caixa único; d) não houve transferência de receitas financeiras proporcionais às empresas do grupo no âmbito do contrato de gestão centralizada de recursos financeiros.  Nesses termos, não há rateio previamente pactuado entre as empresas, apropriação individual ou escrituração segregada de valores.  Por conseguinte não há como acatar a alegação da contribuinte de que as operações sob escrutínio teriam acontecido dentro de um arranjo corporativo de centralização de caixa Ao contrário do que afirma a Embargante, o Acórdão DRJ buscou na Solução de Divergência nº 23/2013 e no Parecer Normativo CST º 23/1983 arcabouço jurídico e teórico que permitissem verificar se o Auto de Infração/Termo de Verificação Fiscal, ora combatido, possuía elementos que implicassem acarretar o cancelamento do Lançamento e não os encontrou, conforme detalhadamente exposto. Diante do exposto, não existe a suposta inovação e muito menos alteração de critério jurídico no presente caso, refletindo mais discordância quanto os elementos utilizados pela decisão de piso em busca de eventual inconsistência no Lançamento Fiscal. Contudo, para deixar mais incisivo tal ponto, necessário disponibilizá-lo no Acordão. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.363 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722229/2019-16 8 III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos da Recorrente, sem efeitos infringentes, pois verifico que o vício apontado não foi enfrentado de forma explicita e detalhada no Acórdão. A ementa do Acórdão deve incluir a descrição abaixo: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos do Auto de Infração, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900199/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais.
Numero da decisão: 3202-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório, de cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos com: (1) óleo combustível diesel do item 38.1 do TVF; (2) serviços de colheita; (3) serviços de movimentação de madeira; (4)materiais de laboratório; (5) frete de insumos nacionalizados, prestados por Omega Logistic Transport Ltda; (6) (a) os valores descritos nas tabelas anexas ao TVF como “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”, nos termos do voto da relatora, (b) aluguel de empilhadeira, (c) aluguel de guindaste e (d) locação de escavadeira hidráulica; e (7) os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório, de cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos com: (1) óleo combustível diesel do item 38.1 do TVF; (2) serviços de colheita; (3) serviços de movimentação de madeira; (4)materiais de laboratório; (5) frete de insumos nacionalizados, prestados por Omega Logistic Transport Ltda; (6) (a) os valores descritos nas tabelas anexas ao TVF como “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”, nos termos do voto da relatora, (b) aluguel de empilhadeira, (c) aluguel de guindaste e (d) locação de escavadeira hidráulica; e (7) os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem em cerceamento de defesa tendo em vista que o mesmo foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório. CRÉDITO. OLÉO COMBUSTÍVEL. SERVIÇOS DE COLHEITA E MOVIMENTAÇÃO DE MADEIRA. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado Recurso Especial no 1.221.170/PR. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 2 CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRA. GUINDASTE. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. Itens utilizados na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificáveis como insumo para fins de creditamento das contribuições do Pis/Cofins conforme entendimento adotado no Recurso Especial no 1.221.170/PR. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de água e de efluentes são passíveis de dedução. As atividades de tratamento de água e efluentes decorrem de execução obrigatória conforme normas infra legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório, de cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos com: (1) óleo combustível diesel do item 38.1 do TVF; (2) serviços de colheita; (3) serviços de movimentação de madeira; (4)materiais de laboratório; (5) frete de insumos nacionalizados, prestados por Omega Logistic Transport Ltda; (6) (a) os valores descritos nas tabelas anexas ao TVF como “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”, nos termos do voto da relatora, (b) aluguel de empilhadeira, (c) aluguel de guindaste e (d) locação de escavadeira hidráulica; e (7) os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos para tratamento de efluentes. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo ao crédito de Cofins e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, em que figura como Recorrente a empresa BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de crédito Cofins, apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2010, com valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no total de R$1.299.675,93. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em LAURO DE FREITAS proferiu o Despacho Decisório - DD nº 115285908 (fl. 1896), que aprovou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1916/2064). O DD concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 41119.67171.290113.1.3.09-7896 e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39908.97583.190613.1.7.09-6608 e 22805.46239.140613.1.3.09-4952. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 30995.28312.241012.1.5.09-8170. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados individualmente para cada mês em quadros, detalhando a data do lançamento na escrituração da empresa, nome do fornecedor e CNPJ, nota fiscal, descrição, material/serviço, valor da aquisição e motivo da glosa. Cientificada do despacho decisório em 17/06/2016 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 1897, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 19/07/2016, fls. 10/63, argumentando, em síntese: EM PRELIMINAR ... ...é irrefutável a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade. ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PER/DCOMP -... a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação ao débito objeto da compensação. ... DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS, OCASIONANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ... etapas, serviços e materiais essenciais para a produção de celulose foram desconsiderados pelo Agente Fiscal, o qual optou pela glosa indiscriminada dos insumos. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 4 ... Sobre os bens adquiridos com ativo permanente e "Materiais de Uso Geral" as planilhas do Termo de Verificação Fiscal são genéricas quando aos bens adquiridos com esta finalidade, não os especificando (o que atesta o próprio cerceamento de defesa, impedindo que a Requerente analise item por item das glosa. ... não obstante tenha a Requerente demonstrado a extensão e completude de seu processo produtivo, a Fiscalização concluiu pelo não creditamento em diversas oportunidades, seja por não compreender o processo produtivo da Requerente, seja por limitar este à efetiva operação fabril, quando há a entrada e saída dos produtos de determinadas e limitadas máquinas ou equipamentos antes e depois desta parte da atividade. ... A referida conclusão, inclusive, é contrária ao entendimento pacificado no CARF e na CSRF a respeito da limitação de creditamento de PIS e COFINS, pois a observância do critério relacional entre os bens e serviços geradores dos alegados créditos e o processo produtivo em si, é condição fundamental para a apuração pela Fiscalização. ... V - DO MÉRITO V. 1 - DOS CRÉDITOS SOBRE "INSUMOS" ... No que tange à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, cabe pontuar que a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, bem como a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, instituíram determinadas medidas para implementação da cobrança não cumulativa destas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, com o fito de desonerar o processo produtivo de determinada empresa ou a atividade-fim de um determinado prestador de serviço. Diante desta regra, a pessoa jurídica optante pelo regime da não cumulatividade, pode aproveitar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, ativo imobilizado, dentre outros previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Importa ressaltar não cumulatividade, no que tange obrigatória a todos os setores de que a submissão ao princípio das contribuições sociais, não é atividade econômica, ao contrário do IPI e do ICMS, havendo também uma distinção quanto ao seu conteúdo e abrangência, a depender da natureza do tributo. Com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, de 10 de dezembro de 2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Carta Magna, a não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída livremente pelo legislador ordinário, passou a ter disposição constitucional autorizando a este mesmo legislador a definição dos setores de atividade econômica submetidos ao principio da não cumulatividade. Verifica-se que a técnica prescrita em lei e utilizada em relação às contribuições sociais se resume à apuração de PIS e COFINS, com aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. As alíquotas retro, inclusive, são igualmente aplicadas sobre o valor de bens, serviços e despesas incorridos no mês, quando da apuração dos descontos de créditos pelo Contribuinte, consoante se extrai da legislação de regência da matéria. Ou seja, não há qualquer compensação dos valores incidentes nas etapas anteriores com os devidos nas operações subsequentes, como ocorre na técnica aplicada ao IPI e ao ICMS, além do que, nos casos das contribuições sociais devem ser considerados todos os insumos que possuem relação essencial com o processo produtivo do contribuinte. Esta última assertiva encontra fundamento nos preceitos normativos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente no art. 3º das mesmas, que não vinculam a entrada de mercadoria ou serviço à sua posterior saída, mas exigem, tão somente, que os bens e serviços sejam utilizados na atividade empresarial. Em outras palavras, a geração de crédito não advém somente dos elementos que se incorporam ao produto da atividade empresarial, mas também todos os gastos incorridos, necessários à realização destas atividades. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 5 ... o rol de hipóteses que geram o direito ao crédito não pode ser interpretado de forma restrita. ... a Requerente só utilizou créditos de insumos e de bens do ativo imobilizado relacionados ao processo produtivo, nos estritos termos da lei. ... para adequação do conceito de insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não importa o contato físico deste com o produto final ou qualquer relação direta com este. Basta, apenas, que o bem adquirido seja importante no "processo produtivo", seja pela essencialidade ou necessidade deste para a obtenção do produto final com o padrão de qualidade que se pretende. ... Nessa esteira, deve-se atentar para os casos onde o contribuinte possui um processo produtivo extenso e dividido em "etapas", como é o caso da Requerente, que começa a sua atividade com a aquisição da "madeira em pé" dos seus fornecedores e só termina com a obtenção da celulose e ainda detém a obrigação imputada pelos órgãos ambientais de promover o tratamento de efluentes. ... necessário se faz tratar os produtos individualmente e, ao final, concluir pela irregularidade da glosa de: ... 81. os créditos. a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes ... esclarece a Requerente que o Óleo Combustível Diesel é um bem/produto empregado em maquinários/equipamentos específicos ("Harvester" e "Forwarder") utilizados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, insumo primordial à atividade da empresa e que está inerente ao processo industrial de fabricação da celulose. São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva industrial. ... Ademais, os Lubrificantes também são insumos indispensáveis ao processo produtivo, visto que a função precípua destes na máquina industrial é a de movimentar equipamentos ou ferramentas em linhas de processos. ... os combustíveis utilizados no transporte de matérias primas por caminhões (combustíveis adquiridos de outros fornecedores varejistas), não podem ser objeto de glosa por representarem etapa essencialmente relacionada à pré-produção da pasta de celulose, devendo obter os mesmos critérios de admissão dos demais combustíveis utilizados nos equipamentos. ... b) Dos Serviços de Colheita ... para que a partir do produto adquirido ("madeira em pé") seja obtido o produto final da Requerente (pasta de celulose), é necessário, inicialmente, realizar a colheita da madeira. Sem esta etapa do extenso processo produtivo, não seria possível a realização da atividade empresarial da Requerente, em vista da essencialidade da madeira e, por conseguinte, da colheita desta. ... São, portanto, considerados insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade produtiva a colheita da madeira e os serviços vinculados a esta, não havendo qualquer razão para glosa dos créditos decorrentes destes custos. ... c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas ... Da análise detida e individualizada de cada serviço de manutenção de equipamentos, manutenção de veículos de transporte da matéria prima, bem como do serviço de manutenção de estradas, é percebido que estes estão englobados em etapas intrínsecas ao processo produtivo, que estão compreendidas entre a aquisição da "madeira em pé" e o término do processo produtivo, sendo inclusive essenciais ao desenvolvimento das atividades da Requerente, visto que sem tais manutenções por onde Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 6 transitam e são processados os insumos não seria possível a continuidade do processo produtivo ... d) Serviços de Movimentação de Madeira ... a Fiscalização entende que não é possível utilizar crédito sobre a movimentação de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose no porto. ... Ora, como seria possível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria-prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas? ... e) Materiais de Laboratório ... sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto destinado à venda. ... f) Do Frete de Insumos Nacionalizados ... Ainda, esclarece a Requerente que o Agente Fiscal consignou a glosa sobre os perquiridos créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de que ausência de amparo legal. Para tanto, justifica ser este o posicionamento da Receita Federal do Brasil, por meio de manifestações das Divisões de Tributação, por meio de Soluções de Consulta sobre o tema. ... sua justificativa não encontra fundamento no ordenamento jurídico. Isso porque os produtos importados estão sujeitos à incidência das Contribuições e, portanto, devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º , § 2º , das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... Ademais, o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei n° 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. Outrossim, no segundo momento, quando os insumos já estão nacionalizados, o contribuinte sujeito ao regime da não cumulatividade faz jus aos créditos previstos nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dentre os quais restam englobados os créditos com frete no território nacional, dos insumos destinados à produção de bem/produção destinado à venda. ... g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos ... Consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal em anexo (Doe. 05), o Despacho Decisório fundou-se na ausência de relação entre os materiais e serviços de Construção Civil, os Serviços Elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose. Todavia, esclarece a Requerente que não obstante tais serviços e materiais não façam parte direta do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de Salas de Operação e Recuperação, onde fica situado o fornº utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portando, inequívoco sua relação ao processo produtivo. ... h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem ... Neste ponto, a Fiscalização realizou a glosa por supostamente serem apresentadas descrições genéricas ou materiais em tese não relacionados com o processo produtivo. Ocorre que, em relação aos bens adquiridos por meio das CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, que foram objeto de glosa, em sua maior parte são partes e peças adquiridas Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 7 para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo da Requerente, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva. ... a Fiscalização realizou a glosa dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Requerente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. Nesse contexto, importa destacar que a Receita Federal do Brasil, ao tratar da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre peças de reposição, nas Soluções de Divergência COSIT n° 14/07 e 35/082, firmou entendimento no sentido de que as despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País geram direito a créditos a serem descontados do PIS, desde que as partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado. Neste ponto, cumpre destacar ainda que foram consideradas indevidas as inclusões das parcelas referentes ao IPI na base de cálculo, por considerar que estes seriam "recuperáveis", não atentando a Fiscalização para a hipótese de que os CFOPs das operações(1.556 e 2.556 / 1.933 e 2.933) dão conta inclusive de que, para fins de creditamento do IPI, tais produtos não são considerados como insumos ligados diretamente à produção (MP, PI ou M E ) , em vista da sistemática mais restritiva do citado tributo. ... V.2 - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Nos termos do art. 3º , VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados: ... Todavia, mesmo confirmando o direito ao crédito, a Fiscalização entendeu por bem glosar os créditos sobre bens do ativo imobilizado por entender que os mesmos não teriam pertinência ao processo produtivo ou que a aquisição não foi comprovada por Notas Fiscais (Doe. 10.1 a 10.34). a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. É que, embora demonstrado documentalmente a existência de crédito decorrente da imobilização de bens, por meio das planilhas de composição dos bens, por meros formalismos a Fiscalização glosa o crédito utilizado e afasta o procedimento correto adotado pela Requerente. Note-se que Fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito à formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das Notas Fiscais de cada um dos bens adquiridos, sem considerar qualquer outro documento fiscal ou contábil apresentado pela Requerente. Entretanto, os arquivos contábeis e fiscais, assim como as demonstrações financeiras e demais documentos entregues pela Requerente à Fiscalização se referiram e explicaram os valores constantes da DACON, podendo atestar e comprovar a existência do direito do contribuinte. Pelo que, o entendimento exposto pela Fiscalização afronta diretamente o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, e evidencia a existência de erros de procedimento cometidos pela Fiscalização, que impedem a compreensão do correto aproveitamento do crédito Cumpre destacar, de logo, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como a Instrução Normativa que disciplina a matéria, seja a vigente à época do fato gerador(IN 900/2008), seja a atualmente em vigor (IN 1.300/2012) , não dispõem no sentido de restringir a comprovação dos fatos, e sim reforçam o princípio da verdade material. ... Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 8 Note-se que a única exigência formal da legislação é que a Requerente demonstre documentalmente a correção do procedimento adotado por meio de documentos do direito pleiteado, o que pode acontecer por meio de escrituração contábil e fiscal, em meio físico ou magnético! Importa destacar que, como pode ser identificado do Termo de Verificação da Fiscalização tal procedimento foi devidamente observado pela Requerente, que apresentou de forma clara e objetiva a comprovação por meio de planilhas e documentos que demonstram a correção das informações declaradas em suas DACONs e em sua contabilidade. Cumpre salientar, ainda, que toda documentação solicitada pela Fiscalização foi devidamente e tempestivamente apresentada, não havendo que se falar em insuficiência destes, o que permite a confirmação dos valores apurados como crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, restando apenas a correta apreciação destes, em busca da verdade material, em lugar do simples afastamento de comprovação sem análise do pleito! ... Ressalte-se que a Requerente apresentou durante a fiscalização: DCTF's, DACON's, planilhas de composição de créditos, dentre outros documentos, que poderiam de plano servir como prova do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, impossibilitando qualquer alegação no sentido de falta de aplicação dos bens do ativo no processo produtivo. ... b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes ... Foi realizada a glosa dos bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, decorrentes da atividade de tratamento de efluentes, após o Agente Fiscal entender que por se tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose, não teria atendido aos requisitos estabelecidos nas Leis n° 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. ... Não bastasse, esclarece a Requerente que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse diapasão, importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em casos análogos. ... c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito. ... Por fim, esclarece a Requerente que mais uma vez as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que o Agente Fiscal impedisse o creditamento sobre [por exemplo] componentes elétricos e de segurança(proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose. ... Ora, a relação de pertinência é latente, vez que materiais e equipamentos de segurança (sejam gerais ou individuais), assim como sistema de automação da máquinas, dentro outros elementos, são claramente essenciais ao processo produtivo exercido pela Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 9 Requerente, seja para atendimento de normas trabalhistas, sejam ambientais ou mesmo a título de permissão da própria atividade. ... V.3 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA ... Por fim, na remota hipótese de serem superados os argumentos até aqui expostos, a Requerente esclarece que, nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Assim, de logo, observa-se que não poderão incidir juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela, na remota hipótese desta ser mantida a exigência, em que pese os robustos argumentos pela sua improcedência. ... Cita jurisprudenciais judiciais e administrativas Em decisão por unanimidade, a 15ª TURMA/DRJ-SP votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO MATÉRIA PRIMA E MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 10 Os valores pagos por serviço de movimentação interna nas dependências do contribuinte e no porto não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. DESPESAS COM LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem nº conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. MERCADORIA IMPORTADA. TRANSPORTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada nº país, não há como apurar créditos em relação às despesas que dizem respeito a transporte até o estabelecimento do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na manutenção da rede elétrica. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. AMOSTRAGEM. LEGITIMIDADE. É legítima a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por amostra de documentos, operações ou registros, o que não se confunde com o cálculo das contribuições em si mesmo por amostragem, conjectura, método estatístico, presunção, arbitramento, indício, suposição ou estimativa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI quando recuperável, não integra o valor do custo dos insumos. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. CRÉDITO. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumo, para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins despesas com serviços utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, refeitório e vestiário. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 11 Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE FÁTICA III – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE III.1. - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO III.2. - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM RAZÃO DA GLOSA GENÉRICA SOBRE OS CRÉDITOS DECLARADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA IV – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO IV.1 – DOS CRÉDITOS SOBRE “INSUMOS” a) Óleo Combustível Diesel e Lubrificantes b) Dos Serviços de Colheita c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas d) Serviços de Movimentação de Madeira e) Materiais de Laboratório f) Do Frete de Insumos Nacionalizados g) Serviços e Materiais de Construção Civil e Serviços Elétricos IV.2 – DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem a) Dos Outros Meios de Prova. Verdade Material. b) Dos Bens do Ativo Adquiridos para Tratamento de Efluentes c) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito IV.3 – DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE MULTA V – DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 201. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso apreciado e acolhido por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de modo a, preliminarmente, anular o r. Acórdão recorrido, para que afaste o cerceamento do direito de defesa e a ofensa aos princípios constitucionais, bem como seja determinada a realização de novo julgamento, aplicando o entendimento já firmado pelo CARF e corroborado, de forma cogente, pelo Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 12 Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 202. Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade do r. Acórdão recorrido, requer a Recorrente que (i) seja reconhecida, ainda preliminarmente, a nulidade do r. Despacho Decisório, pela desobediência aos preceitos legais para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, em vista do inequívoco erro de direito cometido pela Fiscalização ao limitar a disposição legal sobre o tema. 203. Na remota hipótese de serem superadas as preliminares apresentadas, requer, no mérito, que seja reformado o r. Acórdão, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela Recorrente, haja vista a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos e bens do ativo imobilizado necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente. 204. Outrossim, caso não sejam admitidos os argumentos acima, o que se admite apenas por hipótese, pleiteia a Requerente que seja determinada a exclusão dos juros sobre a multa aplicada nº caso em tela. 205. Por fim, a Recorrente pleiteia, desde já, a sua intimação para realização da sustentação oral de suas razões recursais, por um de seus patronos, quando da inclusão do presente Processo Administrativo em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I - Das preliminares a) Da nulidade por cerceamento de defesa, glosa genérica sobre os créditos declarados e não observância da verdade material A Recorrente pugna pela nulidade do Acórdão recorrido com base na afirmação de que o julgador deixou de observar os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e motivação. Tal entendimento decorre da interpretação de que não foram aplicados ao caso em tela o posicionamento dominante da doutrina e jurisprudência em relação ao conceito de insumo, Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 13 essencialidade e relevância dos bens/serviços, tal como indicados por ela em sede de Manifestação de Inconformidade. Em segundo momento, a Recorrente se insurge contra o trabalho fiscalizatório por entender que o Despacho Decisório é nulo, por desatendimento aos deveres de fundamentação e apuração da verdade material, como forma de garantir o pleno direito de defesa do contribuinte. Em seu entendimento, o Agente Fiscal trouxe explicações genéricas como fundamentação do Despacho Decisório, não sendo estas suficientes a esmiuçar os inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização. Nada obstante, a autoridade fiscal cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório tendo em vista que a decisão nele insculpida foi proferida por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento dos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. Ademais, diversamente do alegado pela Recorrente, presentes os requisitos inerentes ao artigo 142 do CTN. Desde o início do procedimento fiscal diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram sendo alterados no que concerne aos conceitos de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, inclusive com a decretação da ilegalidade das Instruções Normativas da SRF nos 247 e 404, as quais a autoridade fiscal tinha por obrigação funcional o seu cumprimento. Ademais, todas as provas carreadas aos autos foram devidamente examinadas, sendo certo que a análise dessas informações não foi obstada pela autoridade administrativa. Pelo exposto, rejeitada as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, cerceamento de defesa e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material. II - Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a homologação parcial de compensação solicitada por meio do PER/DCOMP nº 41119.67171.290113.1.3.09-7896 e não homologação da compensação realizada por meio das PER/DCOMP’s nº 39908.97583.190613.1.7.09-6608 e 22805.46239.140613.1.3.09-4952. O pedido eletrônico de ressarcimento é relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2010. A Recorrente exerce as atividades de fabricação e comercialização de celulose, florestamento e reflorestamento, exportação e importação, prestação de serviços tecnológicos, e participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins; revestida, portanto, da condição de contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, podendo, por conseguinte, descontar créditos em relação a custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de sua atividade. Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 14 Nota-se que o processo produtivo da Requerente é complexo e extenso, englobando desde a aquisição “madeira em pé” nas áreas florestais dos seus fornecedores até a obtenção e venda/exportação da celulose. A particularidade deste processo produtivo, bem como de todas as etapas que o compõe, foram um ponto de atenção e análise tomado em conta pela fiscalização e destacado logo no início do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 239. Firmada essa premissa inicial, a Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário o direito ao creditamento de diversos créditos que entende qualificáveis como insumos e desconsiderados pela fiscalização. De plano, observa-se que os tópicos enumerados são idênticos aos apresentados na peça impugnatória anteriormente analisada pela Delegacia de Julgamento. Isto posto, é consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 15 No caso em comento, após a emissão dos atos decisórios prolatados no presente processo administrativo, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Pelo exposto, em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de que insumo é todo bem e serviço essencial e/ou relevante ao processo produtivo da contribuinte, passa-se à análise dos itens objeto de controvérsia e opostos no presente Recurso Voluntário. a) Óleo Combustível Diesel e lubrificantes Detalha a Recorrente que o crédito relativo a óleo diesel e lubrificantes foi glosado sob o argumento de desvinculação à produção da pasta de celulose utilizadas na “nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda” (fls. 2185/2186). Informa a autoridade fiscal os seguintes motivos da glosa a esse título: “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70): o contribuinte reconhece que os combustíveis em questão são empregados essencialmente (quase exclusivamente) em maquinários e equipamentos específicos (“Harvester e Forwarder”), utilizados nas atividades de colheita da madeira de eucalipto, nas Áreas Florestais, pertencentes a Copener Florestal Ltda, razão pela qual optou por não atender o requerido no TIF n.º 001/2015, no que tange à apresentação de demonstrativo indicando também eventual parcela aplicada em equipamentos utilizados no processo produtivo da Pasta de Celulose, na Unidade Industrial da BSC em Camaçari/BA (parcela mínima, segunda a fiscalizada). Em que pese a BSC argumentar ser responsável pelas atividades de colheita da madeira (derrubada, corte em toras, etc.), executadas nas áreas florestais, tais custos ou despesas, ainda que necessários, por força de contrato, não podem ser considerados como “bens” ou “serviços” vinculados diretamente à produção de pasta de celulose (insumos à produção). Ademais, como dito, a fiscalizada optou por não Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 16 demonstrar as parcelas do referido item utilizadas em cada atividade. Com base num controle mínimo de estoque (considerando, ainda, o fluxo de “entradas” no período), a empresa poderia demonstrar, ao menos em termos percentuais, as parcelas de “combustíveis” utilizadas nas atividades de colheita e nas atividades de produção da pasta de celulose. Diante do exposto, tais itens serão glosados integralmente. “Óleo Combustível Diesel” (Outros Fornecedores: a) “Posto de Combustíveis Linha Verde Ltda”, CNPJ n.º 00.104.725/0001/20; b)“Entre Rios Agro Industrial Ltda”, CNPJ n.º 14.029.797/0001-64; c)“Novo Planalto Combustíveis e Serviços Ltda”, CNPJ n.º 08.474.183/0002-70; d) “CPD Energéticos e Derivados de Petróleo Ltda”, CNPJ n.º 08.359.486/0001-60): trata-se de fornecedores que atuam no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, razão pela qual não há como sustentar haver relação direta com a produção de pasta de celulose (insumos à produção). (Grifos nossos). (Fl. 2123). A DRJ reconhece que para as despesas com combustíveis gerarem crédito da contribuição, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela interessada; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de celulose vendida pela empresa, nos termos da legislação que rege a matéria. Todavia, conforme se extraí do TVF o óleo diesel é utilizado na etapa inicial do processo produtivo da pasta de celulose, sendo, portanto, qualificável com insumo para fins de creditamento de creditamento do PIS/COFINS adotado pelo STJ e pelos órgãos administrativos (CARF e CSRF). Nesse sentido, as despesas indicadas no item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70) autorizam o respectivo creditamento. Isto posto, deve ser revertida a glosa neste item. b) Dos serviços de colheita Sustenta a Recorrente, que o Acórdão recorrido, ao apreciar a possibilidade de creditamento dos serviços de colheita, entendeu pela impossibilidade de aproveitamento do crédito por entender que as Florestas seriam Ativo Imobilizado da pessoa jurídica e já haveria crédito pela exaustão da Floresta. Com efeito, os argumentos da fiscalização corroboram o alegado pela Recorrente, como se extraí do seguinte trecho: Conclui-se, desta forma, que a extração de madeira em floresta própria ou de terceiros (pela aquisição de madeira em pé), por serem registradas na contabilidade como encargos de exaustão de bens do Ativo Imobilizado, não geram créditos para desconto nº regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Isto porque a possibilidade de os bens e serviços serem considerados como insumo, nos termos da legislação do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, dependerá da delimitação do processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 17 Ressalte-se que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como já visto, definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços passíveis de gerar créditos são aqueles "utilizados no processo produtivo". Este é, também, o entendimento posto nas Instruções Normativas, acima transcritas, que estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Desta forma, no caso da produção de outros bens, como celulose, observase que os insumos não são adquiridos, mas são resultantes de processos de transformação efetuados pela própria empresa, não havendo direito de crédito. Isto porque o ciclo produtivo da madeira, da sua transformação em celulose são processos produtivos distintos, embora possam estar interligados: em sendo o produto final a celulose, a matéria-prima básica do processo é a madeira. Por conseguinte, os serviços adquiridos para manutenção das florestas não se caracterizam como insumo, não podendo ser utilizados como créditos no regime da não cumulatividade. Isto posto, mantém-se a glosa contestada. (Fl. 2126). Ocorre, que por se tratarem de serviços efetivamente prestados, compreendidos “corte, desgalhamento, descascamento, traçamento e baldeio de madeira de eucalipto” realizados em áreas florestais onde são cultivadas a matéria prima utilizada no processo produtivo da Recorrente, compreende-se que tais serviços encaixam-se no conceito de insumo delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, não sendo permitido excluí-los do permissivo contido nos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 como pretendeu a fiscalização. Portanto, deve ser revertida a glosa neste tópico. c) Serviços de Manutenção de Equipamentos, Peças de Manutenção de Veículos de Transporte dos Insumos, Locação de Máquinas, Serviços de Manutenção de Estradas e Ativo Permanente utilizado nas Estradas Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa dos serviços de serviços de manutenção e serviços de manutenção de estradas, entre os quais foram classificados serviços diversos, alegando que não foi realizada análise específica e individualizada de cada prestação e sua vinculação com a atividade produtiva. Em sede recursal, a fiscalização desconsiderou o creditamento dos supramencionados serviços sob o seguinte argumento: “Em nosso entendimento, na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda excluem-se quaisquer serviços e bens que não sofram alterações, tais como consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. São também excluídos os bens que estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 18 As presentes glosas correspondem a despesas não relacionadas a matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, e não exercem ação diretamente sobre os produtos fabricados pela interessada, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. Observa-se que o fato de tais despesas serem importantes para a produção de celulose não tem o condão de transformá-las em parte do processo produtivo da contribuinte. Os serviços de manutenção citados, obviamente, não produzem alterações sobre a celulose, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” (Fl. 2127). Na percepção da Recorrente, o entendimento da fiscalização adotou um critério relacional, desvinculado do critério de essencialidade e relevância firmado pelo STJ e que já vinha sendo dominante no CARF. Clama que a análise foi realizada com base na delimitação do processo produtivo de forma superficial e requer seja realizado o reexame da matéria considerando de cada prestação de serviço de forma individualizada e vinculada com atividade produtiva. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a Recorrente no que tange aos seguintes serviços abaixo identificados: - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada) - Horas de Escavadeira Hidraúlica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra) Nestes termos, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas realizadas sobre os serviços supra. d) Serviços de movimentação de madeira Alega a Recorrente, que a fiscalização glosou as despesas com serviços de movimentação de madeira sob a justificativa de que os mesmos “não têm relação direta com o processo produtivo de produção de celulose”. Adicionalmente, afirma que seria impossível a obtenção da pasta de celulose sem que a madeira, matéria prima principal, fosse movimentada entre a aquisição e o ingresso nas máquinas. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 19 Observa-se que este item diz respeito as movimentações de madeira nas áreas florestais e no pátio, assim como em relação à movimentação de celulose porto. (Fl. 2195). Com efeito, a fiscalização entendeu pela impossibilidade de creditamento por haver o requisito indispensável que seria a ausência de aquisição, como se a madeira não fosse adquirida de outra empresa, bem como que o custo não integra a “operação de venda”. Portanto, o acórdão recorrido merece reparo neste ponto haja vista a indispensabilidade dos serviços de movimentação de madeira, compreendidos como insumos, para consecução do processo produtivo da Recorrente. Isto posto, devem ser revertidas as glosas realizadas neste tópico. e) Materiais de laboratório Nas palavras da Recorrente, neste item foram glosadas as aquisições de materiais destinados ao uso laboratorial de análise e pesquisa, sob o fundamento de não deterem relação direta com o processo produtivo de fabricação do produto final destinado à venda. Em sede recursal, a Recorrente entende que a decisão exarada no acórdão recorrido contraria a jurisprudência administrativa dominante e o Recurso Repetitivo do STJ, ao afirmar que “não basta a uma despesa ser necessária, importante ou até mesmo essencial para a empresa”. Sustenta que não foi observado o processo produtivo, os precedentes sobre o tema e os critérios para definição do conceito de insumo, haja vista sequer ter considerado que a análise laboratorial é parte essencial da produção da matéria prima da pasta de celulose. Esclarece às fls. 2197 o que se segue: 130. Destaque-se que sem a realização dos procedimentos laboratoriais, não é possível a efetiva análise da qualidade da folha de celulose utilizada na produção do produto destinado à venda. Sesse esteio, segue a descrição da fase do processo produtivo da Recorrente, na qual se demonstra imprescindível a análise laboratorial em espeque: “Finalizada a etapa de secagem, a folha da polpa seca, denominada de jumbo, segue para o setor de acabamento. Para cada seis horas de produção, 12 rolos de jumbos são produzidos. O jumbo é então encaminhado para o corte, mas antes de ser cortado deve ter a sua qualidade inspecionada, pois caso esteja fora das especificações será vendido como fardos ou reprocessado, sendo dissolvido no repolpador da cortadeira. Entre a saída da máquina de secar e a enroladeira existe um dispositivo de medição (scanner) instalado diretamente sobre a folha, com movimento transversal, fazendo a leitura contínua e automática: grau de secagem, temperatura, gramatura, densidade e alvura. Essas informações são relacionadas ao jumbo em produção que, ao ser concluído, recebe um rótulo com código de barras, identificando-o e numerando-o. Ao final de cada jumbo, o operador da enroladeira tira uma amostra da folha de celulose que receberá um código de barras correlacionado-a com o jumbo e enviará ao laboratório para complementar as análises de rotina do produto.” Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 20 Neste aspecto, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, cuja determinação expressa a necessidade de levar em conta as particularidades de cada processo produtivo e do nível de importância do bem ou serviço utilizado, entende-se que os serviços e materiais de laboratório são relevantes, na medida que a ausência das referidas análises (incluindo os materiais de laboratório utilizados para esta finalidade) privam o produto final, qual seja, a folha de celulose, de qualidade suficiente para ser comercializada. Feita essa digressão, a glosa deve ser revertida. f) Do frete de insumos nacionalizados A autoridade fiscal glosou os créditos decorrente dos custos com frete de insumos importados, sob o fundamento de que ausência de amparo legal. A Recorrente discorda deste posicionamento e alega que os produtos importados estão sujeitos à incidência das Contribuições e, portanto, devem ser considerados para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, nos exatos termos da legislação em vigor, especialmente por tal situação não se encontrar na restrição contida no artigo 3º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, prossegue afirmando que o direito ao creditamento sobre os bens importados tem fundamento no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece o direito das pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, de descontar crédito em relação às importações sujeitas ao pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação, inclusive dos insumos de produtos destinados à venda, o que não foi considerado pelo Agente Fiscal. Com efeito, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre o item 38.8. “Frete de Insumo Importado”: Omega Logistic Transport Ltda, CNPJ n.º 01.568.962/0001- 04. Nestes temos, assiste razão a Recorrente, pelo que, a glosa deve ser revertida. g) Serviços e materiais de construção civil e serviços elétricos Fundado na ausência de relação entre os materiais e serviços de construção civil, serviços elétricos e o processo produtivo da pasta de celulose foram realizadas e mantidas as glosas sobre estes itens. Todavia, a Recorrente esclarece que embora tais serviços e materiais não façam parte direta do processo produtivo, foram adquiridos e utilizados em função da necessidade de recuperação de Salas de Operação e Recuperação, onde fica situado o forno utilizado na produção da celulose na fase de cozimento, como ainda para a própria manutenção da estrutura das áreas industriais, sendo, portanto, inequívoco sua relação ao processo produtivo. Dito isso, entende que resta demonstrada a relação de pertinência entre os bens e serviços acima descritos e a manutenção do processo produtivo, razão pela qual é imperiosa a reforma do Despacho Decisório sobre as referidas glosas indevidas. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 21 Ocorre, que conforme destacado às fls. 2133 foram incluídos na base de cálculo serviços de manutenção da rede elétrica e outros serviços de manutenção diversos indevidamente classificados como insumos. Nota-se que a Recorrente pretende enquadrar como insumos as despesas com serviços de manutenção (rede elétrica e outros), não se dando conta que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê o direito ao desconto de crédito de todo e qualquer “serviço” com quer a Recorrente. Neste aspecto, não assiste razão a Recorrente. h) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem Neste ponto, a Fiscalização realizou a glosa por supostamente serem apresentadas descrições genéricas ou materiais em tese não relacionados com o processo produtivo. Em sede recursal, esposou o entendimento que “o critério da essencialidade não é requisito para se analisar o enquadramento ou não do bem como insumo”. (Fls. 2134). De modo diverso, a Recorrente sustenta que os itens glosados nas CFOPs 1.556 e 2.556 e CFOP 1.933 e 2.933, em sua maior parte, são partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo, além de manutenção da sua própria estrutura produtiva senão vejamos: 152. Contudo, apesar da característica dos produtos adquiridos, que serão utilizados para reposição em máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, foram realizadas glosas dos materiais verificados por amostragem e de forma rasa, visto que apenas identificava o material, sem buscar a aplicabilidade deste na atividade da Recorrente, o que também merece reparo, principalmente por haver a desconsideração de bens essenciais ao processo produtivo. (Grifos nossos). Conforme se nota, a partir da fl. 287 constam diversas tabelas indicativas dos itens glosados. Desta feita, considerando os descritos apresentados e a determinação de que para aferir o conceito de insumo devem ser aplicados os critérios de essencialidade e relevância, as seguintes glosas devem ser revertidas: a) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; b) Aluguel de empilhadeira; c) Aluguel de guindaste; d) Locação de escavadeira hidráulica. Isto exposto, devem ser revertidas as glosas supramencionadas. h.1 Do IPI recuperável Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 22 A Recorrente alega que foram consideradas indevidas as inclusões das parcelas referentes ao IPI na base de cálculo, por considerar que estes seriam “recuperáveis”, não atentando a Fiscalização ou o Acórdão para a hipótese de que os CFOPs das operações (1.556 e 2.556 / 1.933 e 2.933) dão conta inclusive de que, para fins de creditamento do IPI, tais produtos não são considerados como insumos ligados diretamente à produção (MP, PI ou ME), em vista da sistemática mais restritiva do citado tributo. Ainda assim, houve a glosa destes créditos, sem fundamento razoável. Sobre a inclusão do IPI de compra na base de cálculo dos créditos das contribuições, adota-se as razões de decisão do julgador de piso e confirmado pelo acórdão combatido, reproduzido nos seguintes termos: Ora, consoante já explicado alhures, para fins de creditamento no âmbito do IPI, a noção de “insumos” difere para o COFINS há produtos que, mesmo tributados pelo IPI, não se incorporam nem se desgastam no produto em fabricação; diferentemente, tais rubricas configuram custos de produção, como é o caso em estudo de partes e peças adquiridas para reposição em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo. (...) Assim, não se confundem os créditos a serem descontados da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa relativos a “insumos”, de que tratam o inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e a alínea “b” do inciso I dos arts. 66 e 8º das IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, respectivamente, com os créditos do IPI. (Fls. 2137/2138). Portanto, mantidas as glosas. i) Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado De fato, conforme assinala a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 3º, VI, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é cabível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos ativos imobilizados. Nada obstante, parcela dos créditos oriundos deste direito creditório foram glosados pela fiscalização pela ausência de i) ausência de pertinência ao processo produtivo e ii) pela não apresentação das notas fiscais. Dessa forma, evidente que o creditamento requerido foi glosado não em razão da ausência de previsão legal, mas por motivos diversos. Não há como concordar com a Recorrente no ponto em que afirma que a fiscalização restringe a comprovação e utilização do crédito à formalidades não previstas em lei, que seria a apresentação das notas fiscais de cada um dos bens adquiridos. Ora, em matéria de restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração clara e inequívoca do direito creditório a fim de que a fiscalização possa vincular os registros contábeis aos documentos fiscais e chancelar a operação realizada. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 23 No caso em tela a recorrente deixou de apresentar as respectivas notas fiscais em momento oportuno, sendo, portanto, prejudicado o exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pelo exposto, deve ser negado provimento neste item. j) Dos bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes A fiscalização realizou a glosa sobre os bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, decorrentes da atividade de tratamento de efluentes, por ser tratar de etapa posterior ao processo produtivo de fabricação da pasta de celulose por ausência dos requisitos estabelecidos nas Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, art. 3º, inciso VI. A DRJ manteve ratificou o entendimento da fiscalização conforme se extraí do trecho inframencionado: Não resta dúvida que as despesas com tratamento de efluentes, apesar de indispensáveis e obrigatórias para as atividades da empresa, não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins.(Fls. 2141). Alega a Recorrente que os bens relacionados ao Tratamento de Efluentes foram adquiridos justamente para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, etapas necessárias para permitir o reaproveitamento da água utilizada ao longo do processo industrial. Nesse sentido detalha o que se segue: (...) importa destacar que a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado á venda) e os custos necessários à estruturar e permitir sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99"''), estando aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. (Fls. 2140). O CARF, analisando casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.”(CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 24 Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.”(CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no Acórdão nº 3102-002.704 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 21 de agosto de 2024, do Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de tratamento de água e efluente. k) Da Impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela relação de essencialidade com o processo produtivo. Ausência de requisito legal que vincule a atividade do fornecedor como fundamental para o reconhecimento do crédito Neste tópico, a Recorrente reitera que “as glosas realizadas não observaram a essencialidade dos bens ao processo produtivo, fazendo com que fiscalização impedisse o creditamento sobre componentes elétricos e de segurança (proteção de incêndio) para o processo de Cozimento, por entender que a atividade do fornecedor não teria relação de pertinência com a produção da celulose.”. Isto posto, contesta a glosa de materiais de combate a incêndio, equipamentos de segurança, climatizadores e vestimenta de proteção, supostamente utilizados na Caldeira de Recuperação. Sem, contudo, identificar os documentos comprobatórios ou juntar as respectivas notas fiscais que possibilitem verificar quais itens estão sendo questionados. Em resumo, trata-se de alegação genérica, sendo certo que o direito creditório não foi devidamente comprovado. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 25 Esclareça-se que a autoridade fiscal atestou que os serviços prestados e os materiais objeto do presente tópico recursal foram adquiridos de pessoas jurídicas que não tem no seu ramo de atividade a prestação de serviços e o fornecimento de produtos que possam se enquadrar no conceito de insumo em relação ao ramo de atuação do sujeito passivo. Isto posto, não assiste razão a Recorrente. Da incidência de juros Selic sobre a multa Por fim, a Recorrente se insurge contra a incidência de juros SELIC sobre a multa imposta no caso em tela. Para tanto, discorre sobre a natureza da multa, destacando que a mesma não se presta a repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. De modo diverso, a natureza dos juros seria essencialmente indenizatória, tanto que, diferentemente da multa, incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação do seu capital. Com base nesse corolário pugna pela não admissão da incidência de juros sobre a multa. Nesse sentido, invoca a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme entendimento emanado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso referente ao Processo nº 10680.002472/2007- 23. Todavia, nesse aspecto a Súmula n° 108 do CARF, de observância cogente, determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa da decisão recorrida e de que fora realizada glosa genérica sobre os créditos declarados sem observância da verdade material para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas abaixo identificadas, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado: a) Item 38.1. “Óleo Combustível Diesel” (Principal Fornecedor: “Cavalo Marinho Combustíveis Ltda”, CNPJ n.º 02.078.557/0001-70); b) Serviços de colheita: i) Serviços de Manutenção em Equipamentos de Colheita Mecanizada - Horas de Motoniveladora/Pá Carregadeira/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Fl. 2246DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.975 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900199/2015-53 26 Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Esplanada); ii) Horas de Escavadeira Hidraúlica/Rolo Compactador/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iii) Horas de Motoniveladora/Rolo Compactador/Trator de Esteira/Serviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios); iv) Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Entre Rios) - Horas de Motoniveladora/Escavadeira Hidráulica/Trator de Esteira/S erviço de Regularização; Encascalhamento e Compactação (Serv. Executado no Município de Jandaíra); d) Serviços de movimentação de madeira; e) Materiais de laboratório; f) Do frete de insumos nacionalizados; g) Créditos computados no CFOP 1556 e 2556, CFOP 1.933 e 2.933 e Glosas por Amostragem: i) Glosas que foram realizadas com o descritivo “conforme amostragem” e “glosar conforme amostragem”; ii) Aluguel de empilhadeira; iii) Aluguel de guindaste; iv) Locação de escavadeira hidráulica; h) Bens do ativo adquiridos para tratamento de efluentes. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738518/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3001-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.738518/2018-21 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento Nº NLMIC - 7740/2018, por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. I - Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL)e seu anexo, a compensação foi declarada na Dcomp nº 112736633914081413192002 e sua análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10580.907134/2017-80. Do valor total dos débitos declarados na Dcomp, parte, R$ 115.685,86, não foi homologada, o que resultou na aplicação de multa de R$ 57.842,93, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de compensação não homologada. II - Impugnação Ciente da NL em 10/12/2018, o autuado solicitou juntada da impugnação em 07/01/2019, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: - Contra o despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e, consequentemente, não homologou integralmente as compensações declaradas, o Impugnante apresentou a competente Manifestação de Inconformidade no bojo do Processo Administrativo nº 10580.907134/2017-80, sendo que, posteriormente, aderiu ao parcelamento denominado Programa de Regularização Tributária – PRT, conforme comprovam as cópias anexas. - A Notificação de Lançamento não merece subsistir, primeiro porque a aplicação de multa isolada em virtude de não homologação de compensação é inconstitucional, por ofensa ao direito de petição, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco; e segundo, porque a Impugnante aderiu ao Programa de Regularização Tributária – PRT antes da deflagração da ação fiscal. II.1 - Da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº9.430/96 - A matéria em discussão está em vias de ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADI nº 4.905, bem como através de controle difuso, já tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral (RE 796939 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014). - A seu turno, Tribunais Federais pátrios já vêm reconhecendo a inconstitucionalidade ora alegada, como se vê nos julgados (reproduz algumas ementas de julgados do TRF3). II.1.a – Ofensa ao direito de petição - Ofende ao direito de petição insculpida no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal ao penalizar o contribuinte que realiza Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.738518/2018-21 3 pedido de ressarcimento ou compensação que tenha sido julgado improcedente, acabando a administração por praticamente vedar o seu direito de petição (cita jurisprudência). - Basta que ocorra mera divergência a respeito do valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento/restituição, o que é extremamente comum e aceitável diante da elevada complexidade do sistema e legislação tributária vigentes, para que a pena seja aplicada. Não se pode punir um contribuinte que busca o reconhecimento de um direito creditório que acredita possuir. II.1.b – Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A aplicação da multa isolada ofende, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, preceitos norteadores da legislação infraconstitucional e da atuação estatal, que funcionam como inibidores e neutralizadores de abusos do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes (art. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88). - Esses princípios devem ser verificados através do uso de parâmetros de ponderação entre o interesse público e a aplicação das normas tributárias no caso concreto, para não cercear o contribuinte nos seus direitos e garantias fundamentais. O direito de petição do contribuinte é restringido pela aplicação da exorbitante multa pelo seu indeferimento, excedendo o necessário para resguardar os fins propostos pela lei (cita doutrina). II.1.c – Violação ao princípio do não-confisco - O Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC1075/DF e na ADI 551-1RJ assentou o entendimento de que as normas tributárias que estipulam multas fiscais excessivamente onerosas são inválidas em face do princípio que proíbe o confisco, restando incontroverso que nenhuma multa decorrente do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias poderá revestir-se de efeito confiscatório. - A vedação ao confisco representa a interdição pela Carta Política de qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio do contribuinte. - A aplicação da multa de 50% incidente sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada caracteriza flagrante transgressão ao art. 150, IV, da Constituição Federal, já que caracteriza, em razão do quantum excessivo, verdadeira expropriação do patrimônio do impugnante. II.2 – Da insubsistência da multa isolada O contribuinte aderiu ao Programa de Regularização Tributária – PRT antes da deflagração de qualquer ação fiscal, reconhecendo o crédito tributário e promovendo-lhe o parcelamento. Neste mote, a boa-fé do contribuinte – antes da deflagração de qualquer procedimento fiscal – que reconhece o crédito tributário e promove-lhe o Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.738518/2018-21 4 parcelamento, obsta a aplicação de multa isolada, posicionamento esse pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (cita ementas). II.3 – Do pedido em face de todo o exposto, pelas razões e pelos motivos trazidos no requer a V.Sas. que julguem totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta ao impugnante. Em 09 de julho de 2020 a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação do contribuinte Improcedente e manteve o Crédito Tributário nos termos sintetizados na ementa, a seguir descrita: MULTA ISOLADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, sendo incompetente para apreciação de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação regularmente editada, salvo nos casos especiais previstos na legislação, não sendo o caso. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. É cabível o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, conforme determinado pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão 02-102.171. Resumidamente manteve os mesmos questionamentos constantes na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.738518/2018-21 5 DO MÉRITO O ponto central controvertido diz respeito à possibilidade de subsistência da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em razão da não homologação das compensações declaradas pela Recorrente no âmbito do Pedido de Ressarcimento relacionado ao PAF nº 10580.907134/2017-80. O dispositivo legal em questão estabelece: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Tradicionalmente, a Administração Tributária aplicava a penalidade de forma automática, vinculando-a a não homologação do pedido, independentemente da análise de qualquer elemento subjetivo ou de conduta ilícita por parte do contribuinte. Ocorre que tal compreensão não mais subsiste, diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736). Conforme assentado pela Suprema Corte, a fixação da tese jurídica foi inequívoca: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Trata-se de decisão definitiva de mérito, com efeito vinculante para este Conselho, nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, do parágrafo único do RICARF, o qual determina a obrigatoriedade de observância de decisões do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.738518/2018-21 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim, em virtude do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.733845/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO COMO CONCESSÃO DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o benefício fiscal de ICMS que não configure crédito presumido deve ser classificado como subvenção para investimento, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, sendo ilegítima a exigência da comprovação de que os valores foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento.
Numero da decisão: 1301-007.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T21:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T21:19:05Z; Last-Modified: 2025-12-17T21:19:05Z; dcterms:modified: 2025-12-17T21:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T21:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T21:19:05Z; meta:save-date: 2025-12-17T21:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T21:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T21:19:05Z; created: 2025-12-17T21:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-17T21:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T21:19:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.733845/2011-76 ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO COMO CONCESSÃO DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Nos termos dos precedentes firmados pelo E. STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo nº 1.182), o benefício fiscal de ICMS que não configure crédito presumido deve ser classificado como subvenção para investimento, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, sendo ilegítima a exigência da comprovação de que os valores foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 10577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DE MILLUS S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO (fls. 10.459/10.477) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 10.142/10.158) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007, por suposta infração de contabilização indevida, como subvenção para investimento, de valor relativo a benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10.135/10.141), a Fiscalização identificou acréscimos oriundos de créditos em conta de Patrimônio Líquido e débitos no passivo circulante relativos a benefício fiscal de ICMS incidente sobre as vendas do estabelecimento da contribuinte, instituído pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei Estadual nº 4.542/2005. A Recorrente classificou os valores de ICMS não recolhidos em função do benefício como subvenção para investimento, nos termos do art. 443 do RIR/99. 4. A Autoridade Fiscal questionou exatamente a natureza de subvenção para investimento do benefício fiscal de ICMS, sob o fundamento de que “[...] a empresa que obteve a redução de ICMS não implantou ou mesmo expandiu seu empreendimento, até mesmo porque a citada lei estadual somente determinou que fossem mantidos os níveis de emprego (vide art. 12 da Lei nº 4.542/2005) existentes nos 12 meses anteriores ao início do benefício e que fossem ‘envidados esforços no sentido de concentrar suas compras’ em empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.” 5. A Fiscalização também apontou que o próprio Estado do Rio de Janeiro teria se manifestado no sentido de que a empresa estaria em desacordo com a lei estadual que outorga o benefício “[...] por outras questões, que não serão aprofundadas neste relatório por não ser o fórum adequado para esta discussão e que em nada altera a tributação ora feita”. 6. Diante disso, a Autoridade Fiscal entendeu inexistir subvenção para investimento, realizando o lançamento de ofício sobre o valor de R$ 14.275.242,14, correspondente ao valor do ICMS não recolhido e que compõe a Reserva de Capital – Isenção de Impostos escriturada pela contribuinte. Fl. 10578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 3 7. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 10.168/10.206), rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 10.438/10.449) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico (não é suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção), inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Nesse caso, a subvenção caracterizada como de custeio torna-se tributável, compondo a base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 10.459/10.477), sustentando em síntese que: o indeferimento de perícia contábil caracterizaria cerceamento de defesa; o Auto de Infração seria nulo, por violação ao art. 906 do RIR/99, pois teria ocorrido uma reabertura ilegal da fiscalização; o benefício fiscal concedido seria subvenção para investimento, estando incorreta a conclusão da Autoridade Fiscal; existiriam outros equívocos na decisão da DRJ; o processo administrativo deveria ser suspenso, até o julgamento final pelo Estado do Rio de Janeiro do Auto de Infração lavrado contra a Recorrente pelo descumprimento dos requisitos do benefício fiscal, especificamente a obrigação de não ter débitos tributários com o ente público; ainda que estivesse correta a autuação, a tributação por meio da CSLL seria descabida. 9. Em 13/11/2025, a Recorrente solicitou a juntada de petição informando a ocorrência de fatos novos, especificamente o cancelamento do Auto de Infração de ICMS, o depósito do benefício no CONFAZ e o entendimento mais recente do E. STJ sobre a matéria. 10. É o relatório. VOTO Fl. 10579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 4 Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 11. O Recurso Voluntário foi interposto em 31/01/2017 (fls. 10.458), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 10.457), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 12. Preliminarmente, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que foi requerida a realização de perícia contábil, mas não houve seu deferimento pela DRJ. 13. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte o ônus da prova com relação aos fatos mencionados. Nesse sentido, a perícia e as diligências não se prestam a substituir as provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente, conforme já decidiu esta Turma Ordinária: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) 14. Além disso, conforme já entendeu esta Turma Ordinária ao interpretar o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, “[...] descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio” (Acórdão nº 1301-006.241, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 18/11/2022). Diante disso, compreende-se que a DRJ entendeu desnecessária a realização da perícia contábil, pois há nos autos elementos suficientes para julgamento, o que está de acordo com a jurisprudência deste Carf. 15. Portanto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar. 16. Ainda em preliminar, a Recorrente afirma que o procedimento fiscal violou o art. 906 do RIR/99. Isso porque em 07/06/2011 recebeu “Termo de Encerramento de Fiscalização” relativo ao MPF nº 0710800.2010.01350, mas o procedimento teria sido reaberto em 14/06/2011, por meio da entrega de nova intimação. A Recorrente narra que recebeu, em 19/09/2011, um novo mandado de procedimento fiscal, o qual “não pode convalidar uma fiscalização irregular”. 17. O art. 906 do RIR/99 prescreve que “em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal”. De acordo com jurisprudência consolidada deste Carf, em sua Súmula nº 111, “o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de Fl. 10580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 5 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.” Ou seja, a emissão de um novo MPF (fls. 10.120), como admitido pela própria Recorrente, é suficiente para o reexame do período, independentemente de autorização específica das autoridades mencionadas. Assim, deve ser rejeitada a alegação. 18. No mérito, a Recorrente alega que o incentivo de ICMS recebido seria subvenção para investimento, não estando submetida à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Destacou outros equívocos que teriam sido cometidos pela DRJ, pois a legislação estadual buscaria incentivar a contratação de empregados, o que teria sido atendido, bem como o aumento das vendas. Mencionou ainda a jurisprudência do E. STJ e defendeu que, mesmo se os valores forem classificados como subvenção para custeio, a incidência da CSLL seria descabida, diante do art. 2º da Lei nº 7.689/1988. 19. Inicialmente, cabe esclarecer que sempre adotei o entendimento pessoal no sentido de que a alteração feita pela Lei Complementar nº 160/2017 na Lei nº 12.973/2014 não transformou todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS em subvenção para investimento, independentemente das circunstâncias em que concedido. O diploma complementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 20. Como se verifica pela leitura do § 4º, em conjunto com o caput, a caracterização do incentivo como subvenção para investimento dependeria dos seguintes requisitos: (i) devem ser concedidas como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, (ii) deve ser registrada na conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e (iii) somente podem ser utilizadas para absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, ou para aumento do capital social. Fl. 10581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 6 21. Veja-se que o § 4º, a contrario sensu, faz referência à manutenção “dos requisitos ou condições” previstos no artigo, pois somente excluiu expressamente os não previstos. O dispositivo não deixa de ser relevante, pois havia uma controvérsia a respeito da existência ou não de outros requisitos para a qualificação de uma subvenção de investimento, previstos em atos normativos infralegais. É exemplo disso a necessidade de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos”, constante no art. 198, § 7º, da IN nº 1.700/2017, que em função da alteração legislativa não são mais exigidos no caso de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Tanto é assim que foram expressamente excluídos pela IN nº 1.881/2019, que incluiu o § 8º no referido art. 198. 22. Referida conclusão está de acordo, ainda, com a Solução de Consulta nº 145/2020, que tratou especificamente do tema: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 23. A partir dessa premissa, a configuração da subvenção para investimento e a sua consequente exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dependeria do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 24. Porém, apesar do meu entendimento pessoal, o tema foi objeto de sucessivas análises pelo E. STJ, nas suas Turmas de Direito Público e, em seguida, na Primeira Seção de Julgamento, inclusive gerando provimento vinculante por meio de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. 25. O E. STJ, no EREsp nº 1.517.492/PR (Rel. Min. Og Fernandes, Red. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, DJ 08/11/2017), definiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora não tenha sido julgado sob o rito dos precedentes vinculantes, referido julgado se deu na 1ª Seção do E. STJ, com a seguinte manifestação: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA Fl. 10582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 7 JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de Fl. 10583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 8 interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino Fl. 10584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 9 final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) 26. Vale destacar que o E. STJ, no referido EREsp nº 1.517.492/PR, não se limitou a afirmar que a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS violaria o pacto federativo. Avançou na matéria, entendendo que tais valores não caracterizam renda ou lucro. Nesse sentido, veja-se precedente deste Carf, decidido por unanimidade: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. STJ. INTERPRETAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ELEMENTO ESTRANHO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Nos termos das decisões do STJ, o crédito presumido de ICMS se constitui como elemento estranho à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo ser inserido na referida base imponível. (Acórdão nº 1402-006.532, Rel. Cons. Luciano Bernart, Sessão de 19/07/2023) 27. As considerações do Relator bem explicam as conclusões alcançadas pelo E. STJ naquele julgamento: 18. Ao analisar as decisões do STJ indicadas acima, percebe-se que na decisão que serviu de orientação para as outras aborda, além da questão da competência, a interpretação sobre a natureza jurídica do citado crédito presumido e sua consequente exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há no citado Acórdão (EREsp n. 1.517.492/PR) afirmação expressa que comprova a afirmação, a qual se transcreve abaixo (fls. 21 e 24 do Acórdão) [...] 19. Percebe-se na parte final do texto transcrito que a não representação de lucro do crédito presumido se constitui, ao lado da infração ao princípio federativo, como um dos três fundamentos para que ele não integre a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 20. Tal entendimento é também expressamente indicado no AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, com a seguinte redação na ementa: [...] 21. Ou seja, além da questão constitucional inerente ao pacto federativo, a qual foi abordada na admissibilidade, há ainda na questão a respeito da interpretação da natureza do crédito, o qual não se caracteriza como elemento apto a fazer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com base nas decisões do STJ, entende-se que merecem prosperar os argumentos da Recorrente, uma vez que o crédito presumido de ICMS não faz parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que faz com que os respectivos AIs devam ser cancelados no que diz respeito ao tópico. Fl. 10585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 10 28. Posteriormente, foi discutida a extensão desse entendimento para os demais formatos de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. No Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023), foram definidas as seguintes teses, com eficácia vinculante para este Carf (art. 99 do RICARF): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 29. Veja-se que o E. STJ realizou distinção expressa com a matéria decidida no EREsp nº 1.517.492/PR, fazendo referência expressa a este julgamento na própria tese vinculante. Aplica- se este primeiro julgamento em caso de benefício de crédito presumido de ICMS, concluindo-se que a exigência de IRPJ e CSLL é indevida em função da violação ao pacto federativo. Para os outros benefícios, a exclusão é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), mas “não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Persiste, assim, tão somente quanto a esses outros benefícios, a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, conforme ementa constante nos acórdãos correspondentes ao Tema nº 1.182: 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica- se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a Fl. 10586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 11 comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei"(EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 30. Portanto, como vem inclusive entendendo as duas Turmas de Direito Público do E. STJ em julgamentos recentes, “em suma, ao crédito presumido de ICMS aplica-se o disposto nos EREsp. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS adota-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.122.157/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 12/08/2024). Assim, “[...] é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.590/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024). 31. Neste caso, o benefício fiscal de ICMS concedido pela Lei Estadual/RJ nº 4.542/2005 foi a redução de ICMS, permitindo que o tributo fosse recolhido com alíquota equivalente a 2,5% do faturamento realizado no mês de referência (art. 2º). Assim, não se trata de crédito presumido, mas sim de benefício distinto, devendo ser aplicado o entendimento de que o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 são necessários. Porém, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 32. Neste caso, verifico que a autuação se deu, exclusivamente, em função da ausência dessa demonstração de sua concessão como estímulo, destacando a DRJ a ausência de “[...] sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos”. Somente isso já seria, a meu ver, suficiente para o cancelamento da autuação, vez que este Carf não poderia, neste momento processual, inovar com relação aos fundamentos utilizados no lançamento de ofício. Porém, é importante anotar que também foram cumpridos os requisitos formais previstos nos dispositivos mencionados: a própria Fiscalização mencionou que os valores foram destinados à constituição de reserva de capital e o benefício fiscal foi depositado no CONFAZ, conforme certificado trazidos aos autos pela Recorrente (fls. 10.547). 33. Com base nesses elementos, entendo que é o caso de cancelamento integral da autuação. 34. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhe provimento, para cancelar integramente a autuação. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 10587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733845/2011-76 12 Fl. 10588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722462/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. As matérias suscitadas na impugnação devem ser enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), e a omissão quanto à apreciação de qualquer das matérias suscitadas em sede de impugnação enseja a nulidade da decisão exarada, à luz do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica o retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 31 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. As matérias suscitadas na impugnação devem ser enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), e a omissão quanto à apreciação de qualquer das matérias suscitadas em sede de impugnação enseja a nulidade da decisão exarada, à luz do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica o retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade para tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 31 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 12048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 2 YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração (DEBCAD nº 51.057.710-5, fls. 7 a 19: contribuição social, contribuintes individuais/autônomos e segurados empregados), em decorrência das conclusões do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais (fls. 20 a 27), merecendo destaque os seguintes trechos de referido relatório (fl. 21): 4 — Com relação às contribuições sobre as remunerações dos segurados empregados, foram incluídas na apuração mensal do salário de contribuição as rubricas "1/3 das férias normais", "13° salário pago nas rescisões", "130 salário indenizado", "adicional de função", "adicional periculosidade", " anuênio", "anuênio — 130 salário", "aperfeiçoamento docente", "aviso prévio indenizado" e "vencimentos", tendo em vista que no arquivo digital apresentado pela empresa com as folhas de pagamento, estas rubricas estavam classificadas com o status "NÃO É BASE". 5 — A rubrica "Aperfeiçoamento Docente" foi incluída na base de cálculo, tendo em vista que a mesma, na realidade, refere-se à ajuda de custo efetuada pela SOBEU aos professores sem a intenção de ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos efetuados por eles, relativamente às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem para a participação de algum curso ou evento. Durante a auditoria fiscal foi constatado que esta ajuda de custo integra o salário de contribuição, visto que a mesma foi paga em mensalidades aos beneficiários, contrariando o artigo 28, §9°, alínea "g" da Lei n° 8.212/91 que considera a não integração ao salário-de- contribuição a ajuda de custo, recebida em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470 da CLT, o que não corresponde à presente situação: 2. Na fl. 1717, consta “TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TEPF”, ocasião em que foram realizados os seguintes lançamentos: Resultado do Procedimento Fiscal: Documento Período Número Data Valor AI 09/2014 09/2014 510577040 01/09/2014 180.334,16 AI 01/2010 12/2011 510577075 23/12/2014 17.508.402,32 AI 01/2010 12/2011 510577091 23/12/2014 795.834,55 AI 01/2010 12/2011 510577113 23/12/2014 3.612.755,50 AI 01/2010 12/2011 510577083 23/12/2014 1.517.974,00 AI 01/2010 12/2011 510577105 23/12/2014 418.831,98 Fl. 12049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 3 3. A instituição contribuinte interpôs impugnação, fls. 9749 a 9883, a partir da qual adveio o Acórdão nº 03-68.818 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 11889/11907), que a julgou improcedente, nos termos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009). CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO MODIFICAM A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A remuneração tem de ser interpretada não somente como contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas de forma mais abrangente, como todas as verbas recebidas pelo obreiro em razão do contrato de trabalho com ele firmado. VERBA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Integra o Salário de Contribuição as verbas pagas ao segurado Empregado, ou Contribuinte Individual, ainda que denominadas de “Indenização”, ou “Gratificação”, Fl. 12050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 4 quando não se provar o enquadramento destas dentro das rubricas contempladas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. ADICIONAIS. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos segurados empregados estão definidas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Os adicionais pagos ao empregado, relacionados com o exercício de sua atividade (periculosidade e de insalubridade) são parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MULTA AGRAVADA . O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos e/ou deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente ao Poder Judiciário. PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizados. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Fl. 12051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 5 Crédito Tributário Mantido 4. O sujeito passivo tomou ciência de referido acórdão em 16/07/2015 (quinta-feira), fl. 11911, tendo interposto em 17/08/2015 (segunda-feira), fls. 12037 e 12038 o seu recurso voluntário , fls. 11912 e 12010, no âmbito do qual, em síntese, alega os seguintes argumentos: a) em sede de preliminar (alegação de nulidade de não apreciação pela DRJ de matéria impugnada): o contribuinte defende (fls. 11917/11926) que a DRJ não analisou a totalidade das matérias impugnadas, o que ensejaria a nulidade do acórdão recorrido, tendo sido deixado de ser apreciado, segundo a instituição recorrente: “(i) diferenças da base considerada para o cômputo de férias, e inclusive cobrança em duplicidade de alguns profissionais; (ii) ausência de valores em aberto dos contribuintes individuais, que foram declarados em GFIP no código 13 e recolhidos via SISFIES, conforme documentos acostados a impugnação, ou seja trata-se de crédito tributário extinto pelo pagamento (artigo 156, inciso II do CTN); e por fim, (iii) ausência de diferença a ser paga de determinados empregados, haja vista obterem múltiplo vínculos empregatícios, cuja contribuição já havia sido realizada no limite estabelecido, tal fato implica em nulidade flagrante da decisão prolatada que sequer analisou não só os argumentos e documentos apresentados pela ora recorrente, os quais comprovariam a inexistência de valores a serem recolhidos pela SOBEU.” b) Quanto ao mérito: b.1) alegação de inclusão indevida de rubricas não integrantes da base de cálculo da contribuição social (fls. 11926/11937): o sujeito passivo defende que as rubricas de "vencimentos", "anuênio", "anuênio - 13º salário", "adicional de periculosidade" e "adicional de função", devem ser excluídas do da base de cálculo, sob o entendimento de que já foram consideradas na base de cálculo da Seguridade Social; b.2) alegação de inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição social (fls. 11938/11941): o sujeito passivo defende que verbas de natureza indenizatória não devem ser incluídas em base de cálculo da contribuição social, sem que, no entanto, tenha indicado quais valores teriam sido incluídos, neste subtópico, a título de verba indenizatória, limitando-se o sujeito passivo a delinear matéria de direito sem a correspondente matéria fática; b.3) alegação de inclusão indevida de verbas para qualificação profissional (aperfeiçoamento do corpo docente) na base de cálculo da contribuição social (fls. 11941/11957): o sujeito passivo defende Fl. 12052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 6 que tal rubrica é destinada ao auxílio educacional de seus docentes e que isso não visa remunerar o docente, e que isso seria evidenciado nas fls. 11424/11440, e que convenções coletivas reforçam o argumento do sujeito passivo; b.4) alegação de inclusão indevida de aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição social (fls. 11958/11963): o sujeito passivo defende que o aviso prévio indenizado não é base para o salário de contribuição, à luz do entendimento do STJ no REsp nº 1.230.957/RS; b.5) alegação de inclusão indevida de 13º rescisório na base de cálculo da contribuição social (fls. 11963/11966): o sujeito passivo defende que o 13º salário, indenizado, por força de rescisão de contrato de trabalho, não deve integrar a base de cálculo da contribuição social; b.6) alegação de inclusão indevida do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição social (fls. 11966/11971): o sujeito passivo defende que o terço constitucional de férias não integra a base de cálculo da contribuição social; b.7) alegação de inclusão indevida de adicional de periculosidade na base de cálculo da contribuição social (fls. 11971/11975): o sujeito passivo defende que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo da contribuição social; b.8) alegação de divergências na base de cálculo adotadas pela fiscalização, por não observação de período de férias de empregados (fls. 11976/11981): o sujeito passivo defende que os cálculos da base de cálculo da fiscalização se deram em montante superior aos valores da folha de pagamento do sujeito passivo, o que teria desconsiderado a planilha de fls. 11447/11465; b.9) alegação de que a fiscalização não teria apreciado documentação apresentada comprobatória da declaração e recolhimento de contribuições sociais (fls. 11981/11987): o sujeito passivo defende que a fiscalização teria se equivocado ao lançar contribuições previdenciárias sobre relações jurídicas do sujeito passivo com contribuinte individuais, as quais, segundo o sujeito passivo, já teria declarado e pago, e que teria juntado provas disso, nas fls. 11466/11559); b.10) alegação de ser justificável a não retenção de contribuições, em virtude de múltiplos vínculos (fls. 11987/11995): o sujeito passivo defende que alguns colaboradores mantinham vínculos com outras pagadoras, e que foram juntadas as declarações de vínculos ao processo; Fl. 12053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 7 b.11) alegação de indevida aplicação da multa agravada (fl. 11996/12008): o sujeito passivo defende que não praticou qualquer conduta maliciosa capaz de ensejar a aplicação de multa agravada, e que teria entregue as informações requeridas, embora não tenha se dado sob a forma requerida, e que a Lei nº 13.097/2015, teria anistiado as multas aplicáveis por não apresentação de GFIPs, e que a multa seria confiscatória. 5. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fls. 12008/12009), o sujeito passivo requer o provimento de seus argumentos e, consequentemente, o provimento do recurso voluntário. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 17/08/2015 (segunda-feira: dia útil subsequente ao trigésimo dia da contagem do prazo legal), fls. 12037 e 12038, em face da ciência do acórdão da DRJ, na data de 16/07/2015 (quinta-feira), fl. 11911, em consonância com o disposto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Preliminar Da alegação de nulidade do acórdão recorrido, em decorrência de matérias impugnadas e não apreciadas pela DRJ. 9. O sujeito alega nulidade sob o entendimento de que a DRJ não teria apreciado matéria impugnada, fls. 11917/11926, especialmente no que concerne a: “(i) diferenças da base considerada para o cômputo de férias, e inclusive cobrança em duplicidade de alguns profissionais; (ii) ausência de valores em aberto dos contribuintes individuais, que foram declarados em GFIP no código 13 e recolhidos via SISFIES, conforme documentos acostados a impugnação, ou seja trata-se de crédito tributário extinto pelo pagamento (artigo 156, inciso II do CTN); e por fim, (iii) ausência de diferença a ser paga de determinados empregados, haja vista obterem múltiplo vínculos empregatícios, cuja contribuição já havia sido realizada no limite estabelecido, tal fato implica em nulidade flagrante da decisão prolatada que sequer analisou não só os argumentos e documentos apresentados pela ora recorrente, os quais comprovariam a inexistência de valores a serem recolhidos pela SOBEU.” Fl. 12054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 8 10. Nesse tocante, a impugnação do sujeito passivo foi juntada nas fls. 9749 a 9883, de onde se depreende que o sujeito passivo arguiu em sede de mérito, dentre outros: - alegação de divergências na base de cálculo adotadas pela fiscalização, por não observação de período de férias de empregados (fl. 9737); - alegação de que a fiscalização não teria apreciado documentação apresentada comprobatória da declaração e recolhimento de contribuições sociais (fl. 9738); - alegação de ser justificável a não retenção de contribuições, em virtude de múltiplos vínculos (fl. 9740). 11. O acórdão recorrido, por sua vez, fls. 11889/11907, em seu relatório, fls. 11893 e 11894, enunciou que a impugnação teria abordado referidas matérias, merecendo destaque os seguintes trechos: [...] Insurge-se ainda a impugnante contra as divergências pela não observância dos períodos de férias de diversos empregados verificados na planilha demonstrativa de folha de pagamento,referente ao mês de janeiro de 2010,onde consta levantamento contendo todas as rubricas elencadas anteriormente,como também considerando as férias + anuênio de férias +1/3 de férias normais. Das contribuições dos contribuintes individuais e a declaração em GFIP. Consigna a impugnante que diferentemente do que invoca a autoridade fiscal,esta não só declarou em GFIP,como também recolheu via SISFIES os valores apurados relativos as contribuicöes dos contribuintes individuais,conforme comprovantes de pagamento (doc.9),destacando o correspondente código 13 mencionando ainda a quantidade de contribuintes individuais e a relacäo nominal dos aludidos profissionais autônomos.(grifo da impugnante). Dos Descontos dos Segurados No tocante aos descontos dos segurados afirma a impugnante que deixou de efetuar ou efetuou a menor os descontos em relação aos empregados relacionados pela auditoria considerando que estes possuem mais de uma fonte pagadora,sendo que nestas houve recolhimento no teto limite para retençäo,conforme preconiza a legislação previdenciária. Pugna pela exclusäo do agravamento da multa imposta,pelo seu efeito confiscatório e uma vez que a impugnante näo incorreu nos motivos ensejadores do agravamento,muito menos pelo suposto descumprimento do prazo estabelecido para apresentacäo dos arquivos digitais com a contabilidade do período do fato gerador. Requer ao final que as publicações e intimações seja realizadas exclusivamente em nome do advogado da entidade. 12. Após o término do relatório do acórdão recorrido, inicia-se o voto, a partir da fl. 11894, e, a partir da fl. 11900, inicia-se a apreciação do mérito relativo aos tópicos de “aperfeiçoamento docente”, “aviso prévio indenizado”, “décimo terceiro salário indenizado”, “terço constitucional de férias”, “adicional de periculosidade”, “anuênio”, “alegações de inconstitucionalidade” e “multa agravada”. Fl. 12055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 9 13. Verifica-se que, de fato, o acórdão recorrido, apesar de ter feito constar em seu relatório a necessidade de apreciação de matérias suscitadas em sede de impugnação, deixou a DRJ de apreciar referidas matérias, cuja não apreciação foi objeto de preliminar adequadamente suscitada em preliminar do recurso voluntário, a saber (fls. 11917/11926): (i) diferenças da base considerada para o cômputo de férias, e inclusive cobrança em duplicidade de alguns profissionais; (ii) ausência de valores em aberto dos contribuintes individuais, que foram declarados em GFIP no código 13 e recolhidos via SISFIES, conforme documentos acostados a impugnação, ou seja trata-se de crédito tributário extinto pelo pagamento (artigo 156, inciso II do CTN); e por fim, (iii) ausência de diferença a ser paga de determinados empregados, haja vista obterem múltiplo vínculos empregatícios, cuja contribuição já havia sido realizada no limite estabelecido, tal fato implica em nulidade flagrante da decisão prolatada que sequer analisou não só os argumentos e documentos apresentados pela ora recorrente, os quais comprovariam a inexistência de valores a serem recolhidos pela SOBEU. 14. Nesse contexto, merece destaque o seguinte precedente do CARF, quando trata de matérias que, embora impugnadas, não tenham sido apreciadas pela DRJ: Acórdão CARF nº 3402-001.972 (Processo nº 10314.002287/2008-98; Sessão de 29/11/2012) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - LAUDO DE INSTITUTO ESPECIALIZADO. Toda a matéria suscitada na impugnação (inclusive laudo de Instituto especializado) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72. 15. Em razão disso, merece acolhimento a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, desta vez, sem prejuízo da apreciação de Fl. 12056DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4502805 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.990 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722462/2014-95 10 referidas matérias, objeto de lide administrativa, devidamente suscitadas em impugnação interposta pelo sujeito passivo. Conclusão 16. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido, desta vez, sem prejuízo da apreciação da totalidade das matérias suscitadas, incluindo-se, portanto, aquelas que, apesar de devidamente suscitadas em sede de impugnação interposta pelo sujeito passivo, não foram apreciadas no âmbito da DRJ. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 12057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185902 #
Numero do processo: 10660.903450/2017-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que há impedimento a sua compensação pela legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE NÃO HOMOLOGADA. INOCORRÊNCIA. A não homologação de PER/DCOMP por impossibilidade jurídica de compensação dos créditos não elide o direito à restituição destes na hipótese de ter sido atestada sua existência, porquanto a simples apresentação tempestiva do PER/DCOMP previne a decadência do direito do contribuinte de postular alternativamente sua restituição.
Numero da decisão: 1002-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para conversão das retenções efetuadas em pedido de restituição, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para apreciação como tal, nos termos do Voto do relator, vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção em fazer declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: Aílton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que há impedimento a sua compensação pela legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE NÃO HOMOLOGADA. INOCORRÊNCIA. A não homologação de PER/DCOMP por impossibilidade jurídica de compensação dos créditos não elide o direito à restituição destes na hipótese de ter sido atestada sua existência, porquanto a simples apresentação tempestiva do PER/DCOMP previne a decadência do direito do contribuinte de postular alternativamente sua restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para conversão das retenções efetuadas em pedido de restituição, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para apreciação como tal, nos termos do Voto do relator, vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção em fazer declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Fl. 13749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 2 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem descrever o ocorrido, adoto parcialmente o relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico Rastreamento n.º 128306093, de 01/12/2017 (fls. 7584/7711), que homologou parcialmente as compensações declaradas nas DCOMP n.º 35050.09995.200814.1.3.05-6122 (fls. 7401/7509 - transmitida em 20/08/2014) e n.º 07876.87542.190215.1.3.05-1608 (fls. 7584/7711 - transmitida em 19/02/2015), informando o valor de R$300.822,30 (trezentos mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos) relativo ao IRRF (código 3280 - IRRF - pagamento PJ a cooperativa de trabalho) pertinente ao AC 2014. (Em tais DCOMP’s, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588-06) com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. A Interessada foi intimada a informar qual a modalidade de contrato adotada com cada uma das fontes pagadoras informadas nos PERDCOMP, ou seja, se o contrato era na modalidade PRÉ-PAGO ou PÓS-PAGO (custo operacional), bem como, a apresentar os comprovantes de Rendimentos emitidos pelas diversas fontes pagadoras, relativos ao IRRF – Cooperativas do ano-calendário 2014, utilizado nas Declarações de Compensação. Na análise, foram desconsiderados os valores do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras cujos contratos são na modalidade PRÉ-PAGAMENTO, visto que, referem- se na realidade à Plano Privado de Assistência à Saúde, que estipulam valores fixos a serem pagos. Levando-se em conta a modalidade de contrato adotada com cada fonte pagadora, informada pelo próprio interessado em sua resposta à intimação, bem como, os Fl. 13750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 3 valores do imposto de renda retido, não confirmados mediante confronto com a DIRF e/ou por meio dos comprovantes de rendimentos, foi efetuada a análise do direito creditório, que resultou na glosa de crédito no valor de R$ 117.355,44 (cento e dezessete mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), que, deduzido do valor total informado nas DCOMP, resulta em crédito a ser reconhecido, no valor de R$ 183.466,86 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 6348/6360), em 11/01/2018 (conforme fls. 7544), requerendo a reforma do despacho decisório em comento (recepcionado em 13/12/2017, conforme consulta ao sistema SCC), fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese: Independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Manifestante e seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato essas pessoas jurídicas retiveram e recolheram o Imposto de Renda, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos Per/Dcomp's apresentados à Receita Federal do Brasil em Varginha. Tal fato é facilmente verificado através da análise conjunta dos Informes de Rendimentos – para aquelas Fontes Pagadora que os forneceram e e das faturas correspondentes aos serviços prestados em 2014, nas quais está discriminado o valor total da nota, bem como o valor líquido a ser recebido, ou seja, com o devido abatimento do IRRF e dos comprovantes de recebimentos dos valores líquidos. Mesmo que o entendimento atual desta Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da União Federal. Importante destacar que, à época em que as retenções em tela foram realizadas, qual seja, no ano de 2014, havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, de modo que as Fontes Pagadoras preferiam reter e recolher o imposto em todos os pagamentos realizados independentemente da modalidade de contrato pactuado com o Manifestante. Ocorre, contudo, que o fato de os tomadores de serviços da Manifestante não terem declarado de forma correta em suas DIRF o real montante das retenções realizadas, não pode servir de argumento para o não acolhimento de parte das compensações. Novamente, o que deve ser considerado no presente caso é que houve a retenção do Imposto de Renda nos exatos valores constantes das faturas e comprovantes de recebimentosdos valores líquidos, ora anexados. Nesse sentido, são os ensinamentos do Professor Jaime Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a Fl. 13751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 4 materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Manifestante requer seja provida a Manifestação de Inconformidade, uma vez que tempestiva e própria, com a consequente reforma do despacho decisório combatido para deferir integralmente o pedido de compensação dos créditos de IRRF objetos das Per/Dcomp's em tela. Eventualmente, caso não seja atendida, requer seja deferida a restituição dos valores em questão e a interrupção da prescrição para utilização destes créditos. Em sessão de 29 de junho de 2021, mediante acórdão n. 108-016.810 (e-fls. 7.712), a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 7.726), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos o Razão Contábil relativo ao período-base sob exame. É o relatório. VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 13752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 5 Esta lide administrativa tem por objeto principal o reconhecimento ou não do direito de aplicação às cooperativas de trabalho médico da disciplina fixada no art. 652, §1º, do Decreto nº. 3.000/1999 (RIR/99), relativas a retenções de imposto de renda na fonte decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. Conforme já transcrito linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir as razões já expostas em sua Manifestação de Inconformidade, argumentos já enfrentados pelo acórdão recorrido. Diante disso, e por concordar integralmente com o teor da decisão recorrida, a qual, diga-se, analisou detida e percucientemente a matéria, valho-me do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, para adotar as razões exaradas naquela decisão, pedindo vênia para colacionar em seguida trechos do voto condutor do acórdão de Manifestação de Inconformidade. As matérias controvertidas nos presentes autos podem ser resumidas nos seguintes tópicos, que serão detidamente abordados na sequência do presente acórdão: a-) Cabimento da aplicação da disciplina estabelecida no art. 652, §1º, do Decreto nº. 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda vigente quando das retenções objeto do presente litígio) às retenções de imposto de renda na fonte decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento; b-) Critérios bastantes para a comprovação da retenção de imposto de renda na fonte, notadamente quando a fonte pagadora não realiza a competente informação em DIRF. PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 652, §1º, DO RIR/99 É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços preestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão Fl. 13753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 6 sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) 10. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e que, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, que estipulam valores fixos, os pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) 11. Dessa forma, conclui-se que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR. 12. Sendo assim, a consulente está dispensada de destacar em suas notas fiscais/faturas de prestação de serviços dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento o percentual de 1,5% (um e meio por cento) referente à retenção de Imposto de Renda na fonte prevista no art. 647 do RIR. 13. Por outro lado, cabe destacar que o item 26 do Parecer Normativo CST nº 8/1986, acima transcrito, está parcialmente prejudicado pelo disposto no art. 652 do RIR, segundo o qual estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem Fl. 13754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 7 sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 1.300, de 21 de novembro de 2012) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Relembremos, inicialmente, a redação de tal dispositivo do RIR/99: “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Fl. 13755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 8 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99. Cabe salientar que, embora a empresa em tela alegue controvérsia a cerca da situação do IRRF no caso de operadoras de Planos de Saúde, esta por seu turno não buscou dirimir tal dúvida, formulando a competente Consulta a respeito do tema. Observa-se que as Soluções de Consulta formuladas por algumas outras UNIMED’s são unânimes a respeito do assunto e das conclusões exposadas na Solução de Consulta n.º 59/2013 , senão vejamos: Frise-se, que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. Fl. 13756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 9 Importante salientar que os documentos acostados aos autos, quais sejam: Comprovante de rendimentos das fontes pagadoras e faturas não lograram êxito em comprovar suas alegações uma vez que não demonstraram em nenhum caso que o procedimento adotado e consignado no Despacho Decisório de fls. 7584/7711, merecem reparo. Não se pode olvidar que o montante relativo às retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IRRF sofrido nos códigos de receita 1708 e 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no artigo 11 da IN RFB n.º 1.300, de 20/11/2012. Cabe citar a Súmula CARF n.º 143: “Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). Da leitura do texto precedente, depreende-se, em síntese, que a venda de planos de saúde feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente - modalidade de pré-pagamento - não configura ato cooperativo na forma da legislação tributária, razão pela qual às retenções incidentes sobre a operação não se aplica o permissivo constante do art. 652 do RIR/99, que autoriza a compensação tributária, eis que é restrito ao imposto retido na fonte incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Do que se conclui não assistir razão ao Recorrente quanto ao ponto examinado. Fl. 13757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 10 O segundo ponto a ser analisado diz respeito à solicitação de, em não sendo homologada a compensação declarada no presente processo, que seja interrompido o prazo de prescrição e convertidas as declarações de compensação de que tratam este processo em pedidos de restituição. Aqui, de início, cabe destacar que o pedido de interrupção da prescrição e conversão dos PER/DCOMPs em pedido de restituição, originalmente apresentado na Manifestação de Inconformidade, não foi reiterado no Recurso Voluntário, o que, em tese, acarretaria sua preclusão e, consequentemente, a impossibilidade de análise da questão pelo colegiado. Entretanto, por tratar-se de matéria de ordem pública, será o tema aqui examinado normalmente. O acórdão recorrido tece as seguintes considerações sobre a matéria em exame: Quanto à solicitação de, em não sendo homologada a compensação declarada no presente processo, que seja interrompido o prazo de prescrição e considerado como se pedido de restituição fosse as declarações de compensação de que tratam este processo, temos a considerar que: 1-) O documento apto a formalizar a compensação de débitos perante a Administração Tributária é a Declaração de Compensação-Dcomp. 2-) O Pedido de Restituição -PER tem finalidade diversa e não se presta a declarar a compensação de débitos. Embora ambos sejam instrumentos para a repetição do indébito, são institutos distintos em seu modo de aplicação .Tanto é assim, que a repercussão do indeferimento do pedido de restituição não ocasiona a imputação de multa como no caso de não homologação de compensação. Assim, tal pedido não procede , uma vez que estaria se prorrogando o prazo de prescrição contido no Art. 168 do CTN, senão vejamos: “ Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória” Outrossim, o contribuinte caso quisesse , poderia ter efetuado também um pedido de restituição concomitante e não o fez, por certo, em sede de recurso tal solicitação não pode ser acatada. Fl. 13758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 11 Os excertos supra confirmam que o ponto a esclarecer aqui é, portanto, saber se eventual conversão do pedido de compensação em restituição acarretaria a prorrogação do prazo prescricional relativo ao crédito em questão, como afirmado pela instância a quo. Entende-se que não. Explica-se. No presente caso, como visto, a própria RFB, através da SCI Cosit n° 59/2013, exclui do campo de incidência do IRRF as operações de comércio de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o que, por si só, permite afirmar que os pagamentos efetuados pelo contribuinte a este título, no período-base em questão, foram indevidos e, portanto, passíveis de compensação ou restituição. No procedimento de compensação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de examinar o PER/DCOMP objetivando a formação de juízo conclusivo sobre a certeza e liquidez do crédito vindicado. Para tanto, procede à análise de todos os elementos que caracterizaram o pagamento indevido ou maior que o devido, como: base de cálculo, valor efetivamente devido, montante pago ou recolhido, acréscimos legais imputados ao crédito e saldo passível de restituição, compensação ou ressarcimento. Como apurado nos autos, a despeito de a legislação tributária não permitir a compensação dos créditos vindicados pelo contribuinte na forma de IRRF de cooperativa, entende-se que não há óbice à conversão das declarações de compensação em pedidos de restituição das parcelas não homologadas, eis que o simples ato de apresentação dos PER/DCOMP em questão foi suficiente para prevenir a decadência do direito de restituição da totalidade dos créditos envolvidos, não havendo que se falar em prorrogação de prazo prescricional em razão disso. Essa interpretação encontra amparo no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, reproduzido a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Como se vê, o crédito apurado que poderá ser compensado deve, antes, ser passível de restituição, eis que, logicamente, só é compensável aquilo que é restituível, do que se conclui que a certeza e liquidez do crédito a restituir deve ser apurada previamente ao seu aproveitamento em declaração de compensação. Em outras palavras, todo pedido de Fl. 13759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 12 compensação já contém implicitamente um pedido de restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, na forma do que dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional1. Nessa intelecção, tendo em conta que os PER/DCOMP foram apresentados dentro do prazo legal e diante da não homologação da compensação dos créditos vindicados a título de IRRF de cooperativas por impedimento normativo, afigura-se legítimo ao contribuinte a alternativa de restituição das respectivas importâncias recolhidas indevidamente ou a maior na parte não homologada. Noutro giro, convém registrar que o parágrafo 2º do artigo 652 do decreto n° 3.000/99 (RIR/99) prevê hipótese de restituição de crédito recolhido a título de IRRF: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). Como se nota, o permissivo legal de restituição de recolhimentos a título de IRRF é restrito a ato cooperativo. Nada obstante, o fato de o legislador autorizar restituição de retenções na fonte na espécie empresta fundamento à aplicação desta mesma intelecção ao caso sob exame, mesmo porque os recolhimentos efetuados não tiveram natureza de IRRF devido à inocorrência de fatos geradores deste tributo nas situações aventadas, conforme ficou demonstrado nos autos. Do que se extrai que tais recolhimentos tiveram, na verdade, natureza jurídica de pagamentos indevidos passíveis de restituição, e não propriamente de IRRF, compensável na declaração de ajuste da pessoa jurídica. Voltando ao tema da prescrição/decadência, e em adição às considerações precedentes, aduzo que esta 2ª TE já se debruçou sobre o tema examinado, conforme mostram os acórdãos de Recurso Voluntário seguintes, ambos de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 13760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 13 Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Acórdão: 1002-001.780 Sessão de: 4 de novembro de 2020 Relator: Aílton Neves da Silva ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de indébito a título de saldo negativo em pedido de compensação homologado é o quanto basta para prevenir a decadência do direito a sua repetição ou compensação futura com débitos do sujeito passivo, sendo desimportante na contagem do prazo decadencial a data de protocolo de pedidos subsequentes de compensação do saldo do crédito já reconhecido. Acórdão: 1002-002.456 Sessão de: 6 de outubro de 2022 Relator: Aílton Neves da Silva Conclui-se, pois, que a impossibilidade jurídica de compensação dos créditos originalmente vindicados como IRRF de cooperativas implica o reconhecimento do direito do contribuinte de conversão dos respectivos PER/DCOMP em pedidos de restituição das parcelas não homologadas, tendo em conta que as declarações de compensação tempestivamente apresentadas são suficientes para prevenir a decadência do direito do contribuinte de postular a restituição dos créditos, eis que contem no seu bojo os respectivos pedidos de restituição das importâncias recolhidas indevidamente ou a maior. Fl. 13761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 14 Nesse quadro, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que os PER/DCOMP em questão sejam convertidos em pedidos de restituição na parte que não foi homologada. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, convertendo os PER/DCOMP objeto dos autos em pedidos de restituição das parcelas não homologadas, devendo o processo retornar a Unidade de Origem para prosseguimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista Em que pese o bem articulado voto do relator, discordo de sua conclusão quanto à conversão das compensações em pedido de restituição para que a unidade de origem volte a analisar o crédito. Esse assunto é muito debatido neste Conselho há tempos. E é pacífico o entendimento exarado no voto do relator no sentido de que não é cabível a retenção de IRRF de cooperativas médicas quando da venda de planos de saúde por valor pré-estabelecido. No entanto, caso a retenção ocorra de forma indevida, não é aplicável o art. 652 do RIR/99. A divergência, então, versa sobre a consequência da forma de utilização desta retenção de imposto de renda realizada indevidamente. Tendo havido retenção indevida, o procedimento correto é a dedução de tal montante do IRPJ devido ao final do período de apuração ou sua utilização para compor o saldo negativo do período. Na época da entrega das PERDCOMPs aqui tratadas, para parte delas estava vigente a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 e outras a Instrução Normativa RFB n° 1300/2012. Ambas possuem o mesmo art. 11 que assim prevê: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifo próprio) Fl. 13762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.004 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.903450/2017-92 15 Ou seja, não resta dúvida que o contribuinte fez a compensação com o tipo de crédito indevido. E não é possível dizer que foi erro material de preenchimento, porque para suscitar saldo negativo de IRPJ o contribuinte teria que informar toda a composição do crédito, com a apuração do IRPJ a pagar a partir do IRPJ apurado, abatido do deduções e antecipações permitidas pela legislação. Como se vê, se trata de um crédito totalmente diferente do pretendido pelo contribuinte, não tendo se falar em erro material. Outro tipo de crédito requer outro pedido de restituição ou compensação. Nesta mesma linha há inúmeros julgados do CARF, alguns até mesmo citado pelo relator. Destaco abaixo recente julgado desta mesma turma: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 11065.720879/2010-51. Acórdão n° 1002-003.486. Sessão de 04/06/2024. Relator: Aílton Neves da Silva) Frente a realidade posta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 13763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10830.907614/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa.
Numero da decisão: 3101-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Laura Baptista Borges
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. INSUMOS. O Armazenamento, mesmo de produto acabado, dá direito a crédito de PIS e COFINS, ante a atividade da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (09538.42235.170111.1.1.09-0004)) no valor total de R$ 127.367,45, de crédito de Cofins no regime não cumulativo relativo ao Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 3 mercado interno, do 3º trimestre 2010, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 61.048,26) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 4 IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 5 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 6 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; ii. Aluguel de veículos; iii. Aluguel de móveis de escritório; iv. Cessão de mão de obra; v. Fretes de transferência e armazenamento. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e 4 – A necessidade de diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser parcialmente conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 7 Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 125/127, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 8 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 9 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 10 E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Aduz a Recorrente que a glosa realizada sobre os gastos incorridos com fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados é indevida. No caso, conforme se verifica do r. acórdão recorrido, a glosa foi mantida com base no entendimento de que, como o produto transportado não seria tributado, o frete não daria direito a crédito, na medida em que este deveria ser entendido como parte do custo do insumo. Vejamos: “A contribuinte alega que, na verdade, a glosa em questão corresponde a frete na aquisição de insumos importados. Alega que fretes são serviços de transporte e, quando utilizados para a movimentação de insumos, cumprem a mesma função do próprio insumo nas atividades da empresa, esclarecendo que os fretes aqui em discussão estão relacionados à movimentação de matéria-prima nacionalizada, prestados por empresas nacionais. Ressalte-se a inexistência, na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições sociais sob análise, de qualquer hipótese prevendo créditos calculados sobre as despesas de frete pagas na aquisição de bens. A única hipótese de creditamento que aborda especificamente os gastos com fretes está Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 11 consubstanciada no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, trata do frete incidente na operação de venda, não se aplicando à presente demanda. Entretanto, conforme reconhecido diversas vezes pela Coordenação-Geral e Tributação - Cosit (exemplos: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016; Solução de Divergência Cosit nº 12, de 25/01/2017), os dispêndios com serviço de transporte (frete) compõem o custo de aquisição das mercadorias, consoante dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu art. 289. Assim, em que pesem as objeções da impugnante, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. (...) Como se vê, a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. E as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, II, vedaram, expressamente, a apuração de crédito nas aquisições não tributadas: (...) Assim, ainda que as glosas em questão tratassem de aquisições não tributadas, não seria cabível a apuração de crédito com tais aquisições, de modo que o frete correspondente a tais operações também não é passível de conferir direito a crédito.” Entendo que o r. acórdão recorrido merece reforma. O frete deve ser considerado um gasto autônomo, não estando atrelado ao tratamento tributário do produto transportado. Do contrário, admitir-se-ia que o transportador pudesse sustentar que, ao transportar mercadoria isenta, o serviço de transporte igualmente não estaria sujeito à tributação, o que não encontra respaldo jurídico. Tanto é assim que, posteriormente ao julgamento da DRJ, este C. CARF editou e publicou súmula nesse exato sentido: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 12 Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Ante o exposto, acolho as razões da Recorrente e reverto a glosa. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 67/68). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 13 Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.3 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL MÓVEL DE ESCRITÓRIO. Alega a Recorrente que a glosa referente aos gastos com locação de móveis de escritório deve ser revertida, na medida em que se enquadrariam no conceito de equipamentos. Vejamos: “No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 58/69). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos.” A C. DRJ, negou provimento à Impugnação apresentada com base nos seguintes argumentos: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 14 “De se concluir que a inclusão da expressão "outros bens", contida no inciso VI do art. 3º, veio delimitar a abrangência dos conceitos de "máquinas" e "equipamentos" utilizados pelo legislador na conferência de crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, permitindo que se classifique como "outros bens" os demais itens que possam compor o ativo imobilizado da empresa, tais como móveis, utensílios etc. Desse modo, a expressão "equipamento", contida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pode ser interpretada como uma ferramenta, um instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, destacando-se que toda máquina é um equipamento, porém este não necessariamente precisa ser automatizado e/ou necessita de energia para funcionar, podendo dispensar apenas de aplicação de força mecânica manual para verter sua utilidade, o que exclui do conceito os itens de mobiliário. Esse é o sentido que se pode alcançar da expressão "equipamento" contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de acordo com a interpretação sistemática de tais normativos. Assim, inexiste previsão legal para apropriar crédito com aluguel do mobiliário utilizado pela empresa.” Ao analisar os autos, é possível verificar que os gastos em questão, vão além de locação de bens móveis. O contrato juntado às fls. 58/69, é claro ao prever que os gastos em questão englobam não só a locação de móveis de escritório, mas também a sua montagem, projeto de decoração, realização de obra civil, e outros. Vejamos: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 15 Como se vê, o contrato em questão inclui diversos gastos que, no meu convencimento, não podem ser enquadrados no inciso IV, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Mantenho, assim, a glosa. 2.4 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 16 Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. 2.5 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 17 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. Quanto aos gastos com o armazenamento, com contrato juntado às fls. 72/88, entendo que os mesmos devem ser considerados insumo da atividade da Recorrente, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Conforme se verifica do contrato social da Recorrente, a mesma tem como atividade “a exploração das indústrias química e agroquímica, voltada para a indústria de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, compreendendo as seguintes atividades: (a) a fabricação, formulação, comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, “commodities” (incluindo algodão, soja e arroz, dentre outros), produtos fitossanitários, fertilizantes, insumos para a alimentação humana e animal, insumos para agricultura, paisagismo, agropecuária e produtos para saúde publica, ambientes urbanos, hidricos, industriais e proteção de florestas, bem como todos os produtos relacionados a esta atividade, inclusive a prestação de serviços correlatos, técnicos e outros; (b) a fabricação, formulação, comércio, distribuição, importação e exportação de ingredientes alimentícios e o desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; (c) realização de negócios de representação por conta própria e de terceiros, relativamente a produtos de sua fabricação ou de fabricação de terceiros, bem como qualquer outra atividade relacionada com o objeto social que não requeira autorização governamental especifica; (d) a prestação de serviços em geral; (e) a participação em quaisquer outras sociedades, como socia, acionista ou quotista; (f) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para a nutrição humana, animal, incluindo o uso como coadjuvantes de tecnologia em alimentos, de uso industrial, cosméticos, de cuidados pessoais, de insumos farmacêuticos, para saneamento e sustentabilidade ambiental, para remediação de solos e éguas, tratamento de égua, ar, efluentes e resíduos sólidos industriais e urbanos, bem como todos os produtos relacionados a estas atividades, inclusive a prestação de serviços correlatos; Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 18 (g) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para desinfecção de alimentos, sanitização, desinfecção e/ou esterilização de instrumentos, equipamentos e ambientes hospitalares, frigoríficos, indústrias de alimentos, de bebidas, farmacêuticas, dentre outros; e (h) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.” Como se vê, para a fabricação, comercialização e distribuição de produtos químicos, me parece que a armazenagem deles é essencial para sua atividade, motivo pelo qual os gastos sob tais rubricas devem ser considerados insumo. A correta armazenagem de produtos químicos me parece relevante para a atividade da Recorrente e para o meio ambiente. Vale observar o seguinte entendimento da C. CSRF, que autorizou o creditamento das contribuições com despesas de armazenamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. (...)” (Acórdão n.° 9303-011.464) Desta forma, dou parcial provimento nesse tópico, para reverter as glosas de despesas com armazenagem. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 19 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.201 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907614/2012-47 20 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com fretes de insumos não tributados e armazenamento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720012/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 2 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física de fls. 1293/2303, referente à omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, apurado nos anos- calendário 2011 e 2012, no valor total de R$ 657.524,84, sendo R$ 230.898,50 quanto ao imposto, R$ 98.697,84 no tocante a juros de mora), e R$ 327.928,50 a título de multa proporcional, merecendo destaque os seguintes trechos do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal - TVCF, de 20/07/2016 (fls. 1304/1338): 3 - O sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, CPF n° 012.458.028- 95, RG n° 9.892.956 SSP/SP, nascido em 02/10/1960, foi servidor público federal, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo como endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil a Travessa Baronesa Aretin, n° 7, casa 7, Moema - São Paulo -SP. 4 - ALFREDO RIOJI MATSUFUJI solicitou exoneração do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a partir de 26 de dezembro de 2011, conforme Portaria n° 3, de 4 de janeiro de 2012, abaixo transcrita: 5 - O Ministério Público Federal move contra o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI o processo n° 0000815-83.2015.403.6100 de Ação Civil de Improbidade Administrativa. (...) 10 - Entre 2004 e 2008 o sujeito passivo ALFREDO adquiriu dez imóveis (comerciais e residênciais) por valores de certa forma reduzidos. Entre 2009 e 2010 alienou nove destes imóveis por valores extremamente valorizados quando comparados com os seus valores de aquisição informados. (...) 14 - Abaixo a fiscalização estabelece a relação percentual entre os valores de aquisição informados pelo sujeito passivo ALFREDO com os valores recebidos anualmente a título de aluguéis. Como vemos temos aqui mais uma confirmação dos valores subestimados dos Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 3 imóveis adquiridos pelo sujeito passivo ALFREDO. O retorno anual de 61,40% (2005), 61,03% (2006), 68,75% (2007), 42,87% (2008), 42,24% (2009) e 28,37 (2010) é totalmente irreal. Para imóveis adquiridos pelo total de R$ 1.766.000,00 o sujeito passivo ALFREDO obteve de retorno a título de aluguel o total de R$ 3.311.663,39 no período de 2005 a 2010. 15 - Constatou a fiscalização que a empresa JARMOD Ind. e Com. Ltda alienou para o sujeito passivo ALFREDO a sala comercial SUC n° 92 no Shopping lbirapuera em 12/06/2006 pelo valor de R$ 150.000,00. 16 Ocorre que a empresa JARMOD alienou a sala comercial SUC n° 92 no Shopping Ibirapuera para ALFREDO pelo valor de R$ 150.000,00 e alugou esta e a sala comercial SUC nº 91 do referido fiscalizado, pagando a este o total de R$ 1.193.266,52 no peroodo de 2006 a 2011 a título de aluguel. R$ 90.000,00 (2006), R$ 113.000,00 (2007), R$ 265.000,00 (2008), R$ 193.500,00 (2009), R$ 301.000,00 (2010) e R$ 230.766,52 (2011). 17 Registra-se que a sala SUC nº 92 no Shopping Ibirapuera que ALFREDO adquiriu por R$ 150.000,00 em 2006 foi alienada por R$ 1.371.000,00 em 2011. A outra sala, SUC nº 91, adquirida por R$ 170.000,00, foi alienada por R$ 1.731.000,00 também em 2011. 18- A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO retificou em 08/12/2012 suas Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. 19- Dentre os itens retificados constata-se que o objetivo principal do sujeito passivo ALFREDO foi de inserir nas declarações, em 08/12/2012, SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS que teriam se realizados em 2007 e 2008 por Shizuko Matsufuji, CPF n° 854.016.258-04, nos valores respectivos de R$ 120.000,00 e R$ 953.400,00, no total de R$ 1.073.400,00, que teriam se concretizado com entrega de moeda em espécie, para justificar aquisições patrimoniais efetuadas pelo referido que totalizaram R$ 3.336.464,26 entre 01/01/2006 a 31/12/2008. 20 - SHIZUKO MATSUFUJI, CPF n° 854.016.258-04, é a MÃE do sujeito passivo ALFREDO. 21 - As declarações de SHIZUKO, correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, foram retificadas, igualmente às declarações de ALFREDO em 08/12/2012. Nas retificadoras de SHIZUKO incluiu-se o suposto empréstimo de R$ 1.073.400,00 que teria se concretizado com entrega de moeda em espécie. (...) 23 - Tambem em consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil a fiscalização constatou que tanto as quatro Declarações de Ajustes Retificadoras em nome de ALFREDO, acima especificadas, assim como as quatro em nome de SHIZUKA, FORAM TRANSMITIDAS/ENTREGUES A PARTIR DE UM MESMO COMPUTADOR de ENDEREÇO IP LOCAL 192.168.0.101. Abaixo a fiscalização reproduz as consultas das retificadoras do AC de 2008. (...) 34 - Em 04/05/2016 a fiscalização lavrou "Termo de Constatação Fiscal", excertos do mesmo abaixo, registrando a análise dos esclarecimentos e documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo ALFREDO relacionados a "Divergência relativa ã apuração de Deduções Indevidas de Pensão Alimentícia" e "Apuração nos Ganoos de Renda Variável e seus recoloimentos". A fiscalização concluiu na oportunidade pela glosa de ofício do valor de R$ 89.305,48 deduzido indevidamente no ano calendario de 2011 a título de pensão alimenticia, assim como por valores a serem exigidos por insuficiência nos recoloimentos efetuados sobre ganoos de renda variavel nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013. 35 - Em 05/05/2016 a fiscalização lavrou "Termo de Constatação Fiscal" registrando a análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo ALFREDO em atendimento ao "Termo de Intimação Fiscal" lavrado em 07/03/2016, referente a comprovação de recursos financeiros de operações de creditos/depósitos efetuados em contas correntes e de investimentos no BANCO BRADESCO S/A, ATIVA S/A CORRETORA, ICAP CORRETORA, AGORA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAUBANCO S/A. (...) Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 4 39- Em 04/05/2016 a fiscalização lavrou "Termo de Constatação Fiscal" pelo qual concluiu naquela oportunidade pela glosa de ofício do valor de R$ 89.305,48 deduzido indevidamente no ano calendario de 2011 a título de pensão alimenticia, assim como por valores a serem exigidos por insuficiência nos recolhimentos efetuados sobre ganhos de renda variavel nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013. 40- Nesta oportunidade, em reanálise após a apresentação de novos documentos e esclarecimentos pelo sujeito passivo ALFREDO em 07/06/2016 a fiscalização reformula o seu entendimento anterior e registra a não existência de valores a exigir por insuficiência de recoloimentos efetuados sobre ganoos de renda variável nos anos calendários de 2011, 2012 e 2013. 41 - Por outro lado a fiscalização mantém o entendimento pela glosa de ofício do valor de R$ 89.305,48 deduzido indevidamente pelo sujeito passivo ALFREDO no ano calendario de 2011 a título de pensão alimenticia. Deduziu o valor de R$ 180.000,00 quando o valor permitido era de R$ 90.695,52. 42 - Em 27/06/2016 a fiscalização REINTIMOU o sujeito passivo a, no prazo de 10 (DEZ) dias, COMPROVAR, INDIVIDUALMENTE, A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES DE VALORES CREDITADOS / DEPOSITADOS em suas contas correntes / contas depósitos- investimentos mantidas no BANCO BRADESCO S/A, AGORA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAUBANCO S/A, anos calendários de 2011 a 2013, conforme relação dos créditos / depósitos (total de 77) discriminados individualmente no "ANEXO I" do "Termo de Reiteração de Intimação Fiscal". (...) 44 - A fiscalização, após análise, considera COMO COMPROVADA a origem de recursos financeiros do depósito/crédito de número de ordem 129, no valor de R$ 12.154,68, efetuado no Banco do Brasil em 28/11/2011, conforme contratos de locação com a empresa Jarmod. 45 - A fiscalização, após análise, considera COMO NÃO COMPROVADA a origem de recursos financeiros do depósito/crédito de número de ordem 6, no valor de R$ 77.000,00, efetuado no Bradesco em 07/02/2012, visto a insuficiência de documentação comprobatória que dessem suporte à argumentação apresentada pelo sujeito passivo ALFREDO. 46 - A fiscalização lavrou "Termos de Continuidade de Ação Fiscal" nas datas de 11/01/2016, 01/03/2016, 13/04/2016 e 20/05/2016. (...) 51 - POSTO ISSO, CONSTATA A FISCALIZAÇÃO que os depósitos/créditos com origem dos recursos financeiros das operações efetuados no BANCO BRADESCO S/A, AGORA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAUBANCO S/A constantes do "ANEXO I" do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 07/03/2016, e "ANEXO II" do "Termo de Constatação Fiscal- 07/05/2016" e "Termo de Reiteração de Intimação Fiscal-27/06/2016", SE CONFIGURAM, visto ausência de apresentação de documentos oábeis e idôneos comprobatórios da origem dos recursos financeiros das operações, como DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, CARACTERIZANDO-SE OS MESMOS COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF, SUJEITANDO-SE A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI n° 9.430/1996, BASE LEGAL DO ARTIGO 849 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR/99) (...) 58- Os créditos/depósitos efetuados no BANCO BRADESCO S/A, AGORA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAUBANCO S/A, CONFIGURADOS COMO DE ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, dos ANOS CALENDÁRIOS DE 2011 e 2012, QUE SE CARACTERIZAM COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO, OS QUAIS, TERÃO, CONSEQUENTEMENTE, O IMPOSTO EXIGIDO DE OFÍCIO (AUTO DE INFRAÇÃO) PELA FISCALIZAÇÃO, SÃO RELACIONADOS INDIVIDUALMENTE NO "ANEXO 1" DESTE, SENDO DEMONSTRADO ABAIXO A CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE SEUS VALORES: (...) 61 - Conforme "Termo de Constatação Fiscal-04/05/2016" a fiscalização registrou que o sujeito passivo ALFREDO deduziu na Declaração de Ajuste Anual do AC de 2011 o valor de Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 5 R$ 180.000,00 a título de pensão alimentícia. O valor da pensão determinado judicialmente, devidamente atualizado, alcançou o montante de R$ 90.695,52 para o respectivo ano-calendário. Cabe a fiscalização, portanto, proceder a glosa de ofício do valor excedente de R$ 80.305,48, exigindo o imposto de renda pessoa física devido por intermédio de Auto de Infração. 62) Impõem-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada a atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos que firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI. 63) A fiscalização constatou que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 76 (setenta e seis) depósitos/creditos na AGORA S/A CORRETORA, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S/A, nos anos calendarios de 2011 e 2012. 64) A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 331 (trezentos e trinta e um) depósitos/creditos na AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos anos calendarios de 2009 e 2010. 65) A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 407 (quatrocentos e sete) depósitos/creditos no AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO BRADESCO S/A nos anos calendarios de 2009 a 2012 caracteriza a prática reiterada, continuada e contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa física praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e nove meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos da tributação. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS: A fiscalização produziu Representação Fiscal para Fins Penais conforme determina a Portaria RFB n° 2.439/10 com as alterações efetuadas pela Portaria RFB n°3.182/11, formalizada pelo processo n°10.803.720.043/2015-16. De acordo com o acima exposto, ENCERRAMOS nesta data (Processo Administrativo Fiscal n° 10.803-720.012/2016-38) o procedimento fiscal, compreendendo os anos calendários de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, relacionado ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, desenvolvido sob a tutela do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF n° 08.1.06.00-2015- 00250-6, em nome de ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, procedendo a lavratura do competente auto de infração a título de lançamento "ex-officio" para os fatos geradores compreendidos nos anos calendários de 2011 e 2012. 2. Houve interposição de impugnação (fls. 1351/1384) por parte do contribuinte, ocasião em que, relativamente ao mérito, apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da Decadência da Multa Qualificada de 150% Sustenta que mesmo que oouvesse qualquer indício de prática fraudulenta por parte do Recorrente, não poderiam ensejar a multa qualificada de 150%, visto estar amparada em fatos ocorridos oá mais de 05 anos (anos de 2004 e 2010), já atingidos pela decadência. Mérito: 1) Da Impossibilidade do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 6 Recorrente. Além disso, considerando que parte dos recursos foi reconoecida pela Fiscalização, a não aceitação de outros depósitos configura uma contradição fiscal. 2) Da Omissão de Receitas Lastreada em Depósitos Bancários - Caso Concreto Argumenta que é inadmissível o lançamento tributário baseado apenas em indícios. Para que o lançamento seja válido, é necessário comprovar categoricamente o nexo causal entre cada depósito e a suposta omissão de rendimentos. Logo, a Autoridade Lançadora deveria ter demonstrado de forma clara e segura a omissão de receita antes de calcular a base de incidência do imposto. O impugnante argumenta que isso não foi feito, pois não oouve comprovação efetiva do fato gerador e a base de cálculo foi determinada de forma imprecisa. Assim, sustenta ser nulo o lançamento com base em presunção fiscal no presente caso. 3) Da Comprovação da Origem do Depósito Bancário de Ordem n° 06 - R$ 77.000,00 O Recorrente sustenta que comprovou que o depósito de R$ 77.000,00 corresponde à devolução de um empréstimo feito à empresa PAC Sistema Educacional de Ensino Integrado SS Ltda. O contrato social da empresa foi anexado para comprovar que o projeto de implantação de cursos superiores não obteve resultados satisfatórios, levando à devolução do valor. O empréstimo, realizado em 13/04/2005, tinoa como objetivo a implantação de faculdades, conforme demonstrado pelas planiloas de estimativas e pela procuração para representação junto ao Ministério da Educação. 4) Da Dedução dos Valores Pagos a Totulo de Pensão Alimentícia Sustenta que de acordo com o regime de caixa aplicável às pessoas físicas, o valor de R$ 180.000,00 pago pelo Recorrente em 2011 a título de pensão deve ser deduzido na apuração do IRPF desse ano. Portanto, a autuação não pode prosperar. No entanto, caso se entenda de forma diferente, o Fisco poderia cobrar apenas os juros sobre a diferença paga a maior, no valor de R$ 14.418,31, considerando que se trata apenas de antecipação de despesas de 2012. 5) Do Descabimento da Multa Qualificada Alega que nenouma a multa agravada não admite a presunção de fraude com base em omissão de receitas, como no Auto de Infração impugnado. Arguiu em seu favor a Súmula 14, do CARF. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do percentual da multa para 75%. 3. Por sua vez, em julgamento da impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 11-55.346 – 5ª Turma da DRJ/REC, fls. 1730/1757, datado de 22/03/2017, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, nos termos assim ementados: Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação oábil e idônea. A inversão do ônus da prova desobriga o fisco de comprovar o acréscimo patrimonial, os sinais exteriores de riqueza ou a renda consumida como condição para a caracterização da omissão de rendimentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os pagamentos realizados pelo alimentante em cumprimento de acordo de separação oomologado na Justiça, referentes à instrução de alimentandos, não são dedutíveis como pensão alimentícia e, na condição de dedução de despesas com instrução, devem respeitar o limite legal. As despesas com cursos de idiomas, água e energia elétrica não se enquadram como dedução de pensão alimentícia por falta de previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ em 06/04/2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 1762, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário em 05/05/2017 (fls. 1900/1931), no âmbito do qual apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da Decadência da Multa Qualificada de 150% Sustenta que mesmo que oouvesse qualquer indício de prática fraudulenta por parte do Recorrente, não poderiam ensejar a multa qualificada de 150%, visto estar amparada em fatos ocorridos oá mais de 05 anos (anos de 2004 e 2010), já atingidos pela decadência. Mérito: 1) Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Recorrente. Além disso, considerando que parte dos recursos foi reconoecida pela Fiscalização, a não aceitação de outros depósitos configura uma contradição fiscal. 2) Do Lançamento Realizado com Base em Presunção O contribuinte defende que a presunção de que depósitos bancários são rendimentos tributáveis compromete a segurança jurídica do contribuinte. Para comprovar que os depósitos não declarados representam omissão de rendimentos, é necessário demonstrar sua utilização como renda consumida, com sinais claros de riqueza. No entanto, o fisco agiu de forma arbitrária ao tributar os depósitos, sem realizar a devida diligência. 3) Da Comprovação da Origem do Depósito Bancário de Ordem n° 06 - R$ 77.000,00 O Recorrente sustenta que comprovou que o depósito de R$ 77.000,00 corresponde à devolução de um empréstimo feito à empresa PAC Sistema Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 8 Educacional de Ensino Integrado SS Ltda. O contrato social da empresa foi anexado para comprovar que o projeto de implantação de cursos superiores não obteve resultados satisfatórios, levando à devolução do valor. O empréstimo, realizado em 13/04/2005, tinoa como objetivo a implantação de faculdades, conforme demonstrado pelas planiloas de estimativas e pela procuração para representação junto ao Ministério da Educação. 4) Da Dedução dos Valores Pagos a Totulo de Pensão Alimentícia Sustenta que de acordo com o regime de caixa aplicável às pessoas físicas, o valor de R$ 180.000,00 pago pelo Recorrente em 2011 a título de pensão deve ser deduzido na apuração do IRPF desse ano. Portanto, a autuação não pode prosperar. No entanto, caso se entenda de forma diferente, o Fisco poderia cobrar apenas os juros sobre a diferença paga a maior, no valor de R$ 14.418,31, considerando que se trata apenas de antecipação de despesas de 2012. 5) Do Descabimento da Multa Qualificada sobre as Receitas Supostamente Omitidas (Depósitos Bancários) Alega que nenouma das alegações contra o Recorrente se sustenta, bem como que não oá indício de práticas fraudulentas ou intenção deliberada e sistemática de evitar o recoloimento dos impostos. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do percentual da multa para 75%. 6. Ao final, o contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração recorrido. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, na medida em que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 06/04/217, fl. 1.762, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 1900/1931) em 05/05/2017. 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 9 10. Antes de adentrar ao mérito, destaco que a questão da decadência da multa qualificada de 150% será apreciada posteriormente. DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E SUAS CONTRADIÇÕES 11. O contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, destacando, em síntese, que a autuação se fundamenta em fatos meramente circunstanciais e em documentos desprovidos de vínculo causal direto com as acusações formuladas. Alega, ainda, que a maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de sua propriedade, conforme demonstrado a seguir: Como visto, o item 1 do presente Auto de Infração tem como objeto a suposta omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, tendo a Fiscalização fundamentado a alegada infração basicamente em alegações vazias de compras de imóveis subvalorizados, recebimentos de aluguéis superestimados e em outras suposições que em nada se relacionam com o cerne da autuação. Nota-se claramente a falta identidade entre o objeto autuado e os fundamentos expostos no TVF. Ao descrever os fatos, resta evidente que a Fiscalização, pautando se exclusivamente por suas convicções subjetivas, se precipita e emite juízo de valor pré-concebido, notadamente baseado em fatos circunstanciais e em documentos que não constituem nexo causal para as acusações constantes da presente autuação. 12. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Tanto a fiscalização quanto o próprio acórdão recorrido apresentaram, de forma fundamentada, os elementos e razões que ensejaram a autuação, demonstrando a existência de base fática e jurídica suficiente para a constituição do crédito tributário. É o que se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido: 14. Neste ponto, cabe esclarecer que a autuação perpetrada contra o contribuinte não se baseou em acréscimo patrimonial a descoberto ou em sinais exteriores de riqueza e sim na omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Não se tratou no procedimento fiscal, de determinar o acréscimo patrimonial do contribuinte para concluir que ele não foi justificado e tributar a renda que o causou. O que foi feito pela Fiscalização foi exigir do contribuinte que provasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, sob pena de admitir, com base em presunção legal, que se tratava de rendimentos omitidos. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 10 14.1 O contribuinte reclama que os fiscais relataram fatos ocorridos anteriormente aos períodos fiscalizados e que a tributação baseou-se em presunção. Quanto à primeira afirmação, cabe lembrar que o relato serviu apenas para contextualizar a ação fiscal, mas em nada influenciou os valores lançados. Quanto à presunção, é verdade que, em tese, um depósito bancário, por si só, não caracteriza o rendimento. Porém, a lei presume que o depósito é rendimento, salvo se o contribuinte, e não a Fiscalização, comprovar que os recursos depositados, ou não se enquadram no conceito de renda, ou, no caso de constituírem renda, já foram oferecidos à tributação, ou ainda, são isentos ou tributados exclusivamente pela fonte pagadora. 13. Nesse sentido, verificando-se que o lançamento não se baseou em meras suposições, mas decorreu de trabalho efetivo da fiscalização, que inclusive intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos, tal alegação deve ser afastada, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO 14. No tocante a este tópico, o contribuinte sustenta, em síntese, que os depósitos bancários, por si sós, não caracterizam disponibilidade de renda, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e de acordo com precedentes administrativos (Acórdãos nº 102-29.673 e nº 201- 29.756). Alega, ainda, que competiria ao Fisco comprovar a origem dos valores como rendimentos omitidos, e não apenas presumi-la com base na movimentação bancária. 15. Assim como no tópico anterior, os argumentos apresentados pelo contribuinte não merecem acolhida. 16. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Referido dispositivo estabelece presunção relativa (juris tantum), segundo a qual os valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, caracterizam rendimentos omitidos, legitimando, portanto, a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio CARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS E RENDIMENTOS DECLARADOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 11 comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação oábil e idônea. Cabe ao contribuinte fazer a correlação entre os valores declarados e os depósitos para que se possa excluí-los da presunção de omissão. (Processo nº 10660.720103/2015-64. Acórdão nº 2402-013.163. Sessão do dia 15/09/2025) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, presumida a omissão de rendimentos. (Processo nº 10437.720797/2014-01. Acórdão nº 2101-003.350. Sessão do dia 07/10/2025). 17. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORDEM N° 06 - R$ 77.000,00 18. O Recorrente sustenta que comprovou que o depósito de R$ 77.000,00 corresponde à devolução de um empréstimo feito à empresa PAC Sistema Educacional de Ensino Integrado SS Ltda. O contrato social da empresa foi anexado para comprovar que o projeto de implantação de cursos superiores não obteve resultados satisfatórios, levando à devolução do valor, conforme trecho abaixo transcrito: Pois bem. O Recorrente esclareceu em sede de Impugnação que referido depósito, no valor de R$ 77.000,00, refere-se à devolução de empréstimo efetuado à empresa PAC Sistema Educacional de Ensino Integrado SS Ltda, oportunidade em que se pleiteou a juntada de seu contrato social (Doc. 06 da Impugnação), uma vez que o projeto elaborado não obteve resultados satisfatórios, de modo que fora feita a opção pela devolução do valor mutuado. Referido empréstimo, contratado em 13/04/2005, visava a implantação de cursos superiores, conforme podem comprovar cópia das planilhas de estimativas para implantação de Faculdades em Itapecerica da Serra/SP (Doc. 07 da Impugnação), bem como cópia da procuração para representação junto ao Ministério da Educação (Doc. 08 da Impugnação). Tal empréstimo foi efetuado com promessa de opção de conversão, do valor mutuado, em participação de 1% a 2% dos cursos a serem aprovados ou, à opção do Impugnante, em devolução do valor sem juros e correção. Ressalta-se que na ocasião no empréstimo, embora não tenha sido formalizado contrato de mútuo por escrito, fora devidamente emitida Nota Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 12 Promissória no exato valor do empréstimo concedido (Doc. 09 da Impugnação). Ora, diante de todo o conjunto probatório juntado, inclusive com nota promissória no exato valor do montante devolvido ao Recorrente, uma vez que o projeto elaborado não obteve resultados satisfatórios, resta evidente a comprovação da origem do depósito recebido pelo Recorrente. Assim, devidamente esclarecida a origem do depósito de Ordem n° 06 - R$ 77.000,00, comprovada por substancial documentação, deve ser reconhecida a origem do referido depósito, afastando sua caracterização como rendimento omitido da tributação do IRPF. 19. Assim, sustenta que a fiscalização ignorou esses elementos, desconsiderando indevidamente a origem lícita do depósito. 20. Entendo que os argumentos apresentados pelo Contribuinte não devem prosperar. Conforme destacado pela fiscalização o contribuinte não comprovou a efetiva entrega dos recursos à entidade educacional, fato essencial para a comprovação da existência de um contrato de mútuo. Além disso, não houve a formalização do instrumento contratual, o que compromete a caracterização jurídica da operação alegada. Apenas colacionou uma nota promissória, que não apresenta informações suficientes para comprovar a mencionada operação. 21. Assim, observa-se que, na nota promissória acima reproduzida, não consta qualquer elemento apto a lhe conferir validade perante terceiros, carecendo, portanto, de eficácia probatória. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 22. Sustenta que de acordo com o regime de caixa aplicável às pessoas físicas, o valor de R$ 180.000,00 pago pelo Recorrente em 2011 a título de pensão deve ser deduzido na apuração do IRPF desse ano. Portanto, a autuação não pode prosperar. No entanto, caso se entenda de forma diferente, o Fisco poderia cobrar apenas os juros sobre a diferença paga a maior, no valor de R$ 14.418,31, considerando que se trata apenas de antecipação de despesas de 2012. 23. Alega erro da DRJ ao glosar despesas com água, luz, telefone e TV a cabo, por entender que não foram “pagas em dinoeiro”. Argumenta que tais despesas constam expressamente da sentença de separação judicial, que obrigava o recorrente a custeá-las em favor da ex-cônjuge e dos filhos. Apresenta planilhas demonstrando que pagou R$ 180.000,00 em 2011, embora o total devido fosse R$ 140.624,30, defendendo que, pelo regime de caixa (Lei 9.250/95), todo valor efetivamente pago deve ser dedutível. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 13 24. Entendo que, quanto a este ponto, não assiste razão ao contribuinte. Conforme destacado na decisão recorrida, o auditor fiscal procedeu à glosa com fundamento exclusivo no excesso verificado em relação ao limite fixado pela Justiça, tendo, portanto, atuado dentro dos parâmetros legais e da decisão judicial aplicável ao caso, conforme se verifica: 18. Para efetuar a glosa de pensão alimentícia a fiscalização informou que atualizou o valor estabelecido na sentença homologatória (fls. 30/37) com base na variação do salário-mínimo. O valor de pensão alimentícia devida em 2011 seria de R$ 7.500,01 em janeiro e fevereiro e de R$ 7.569,45 de março a dezembro. Segundo as autoridades fiscais, houve pagamento a maior, conforme demonstrado no TVCF: 19. O contribuinte considerou como pensão alimentícia dedutível valores referentes à educação e plano de saúde da ex-esposa e dos filhos, contas de água, energia, telefone e TV por assinatura. O total devido a título de pensão alimentícia em 2011, segundo o defendente, seria R$ 140.624,30. Os comprovantes dos pagamentos lançados como pensão alimentícia pelo contribuinte estão no processo não foram contestados pelo auditor, que procedeu à glosa fundamentando-a apenas no excesso em relação ao limite fixado pela Justiça. (...) 22. Da leitura dos textos normativos pode-se tirar algumas conclusões. A primeira delas é que os valores referentes às contas de água, energia e telefone, muito embora previstos como obrigação do alimentante na sentença de separação homologada em juízo, não se enquadram no conceito de pensão alimentícia dedutível, haja vista não serem “importâncias pagas em dinheiro” aos alimentandos, como exige o texto normativo. O mesmo acontece com as despesas com a assinatura de televisão a cabo, que nem na sentença judicial foram mencionadas. Ressalte-se que a instrução normativa não amplia o conteúdo legal. Apenas explica o alcance da dedução ao nivelar o contribuinte ainda casado, que sustenta os próprios filhos e não pode deduzir os pagamentos de água, energia e telefone, àquele contribuinte separado que paga pensão alimentícia. 22.1 A segunda conclusão é que os pagamentos referentes ao plano de saúde e à educação dos filhos podem ser deduzidos, porém, não como pensão alimentícia e sim como despesas médicas e com instrução, respectivamente, respeitadas as regras desta última dedução, dentre as quais estão o respeito a um limite anual e a indedutibilidade de despesas com cursos de língua estrangeira (IN nº 15, de 2001, art. 40, V). O limite individual para as despesas de instrução é de R$ 2.958,23 em 2011. 22.2 Por fim, verifica-se no §1º do art. 49 da IN nº 15, de 2001, que os valores de pensão não deduzidos num determinado mês podem ser utilizados em meses posteriores. Isso autorizaria a deduzir em 2011 dos valores de pensão que eram devidos em 2010 e tiveram o pagamento postergado para o ano seguinte. Todavia, no ano-calendário de 2010 não houve insuficiência do pagamento de pensão, conforme constou do acórdão nº 11-55.201, referente ao processo nº 10803.720049/2015-85, julgado por esta 5ª Turma da DRJ Recife em 08/03/2017. No item 25 do voto do citado acórdão está o demonstrativo, abaixo reproduzido, onde se constata que não houve insuficiência: 25. Assim, houve a aceitação parcial da dedução de pensão alimentícia judicial. Nesse sentido, cumpre destacar que são dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 14 homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, f da Lei nº 9.250/1995. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. DA DECADÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA E DO DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA SOBRE AS RECEITAS SUPOSTAMENTE OMITIDAS (DEPÓSITOS BANCÁRIOS). 26. O recorrente sustenta que a multa agravada baseou-se em fatos anteriores a 2011, como aquisições e locações de imóveis entre 2004 e 2010 e empréstimos familiares de 2007–2008 períodos já atingidos pela decadência. 27. Afirma que não há qualquer fato doloso no período autuado e que o lançamento violou o art. 173 do CTN, pois a suposta fraude teria origem em operações prescritas. 28. Por fim, alega o descabimento da multa qualificada, alegando que não houve evidente intuito de fraude. 29. Diante das considerações apresentadas pelo contribuinte, cumpre destacar o disposto na Súmula CARF nº 14 e na Súmula CARF nº 25: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 30. Contudo, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (TFV) e foi devidamente destacado pela DRJ, o contribuinte realizou uma grande quantidade de depósitos de forma fracionada, com o intuito de evitar a comunicação das operações ao COAF, conforme se observa no trecho transcrito abaixo: Os auditores caracterizaram o dolo do contribuinte nos itens 63 a 65 do TVCF, aqui novamente reproduzidos: 63) A fiscalização constatou que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 76 (setenta e seis) depósitos/créditos na AGORA S/A CORRETORA. BANCO BRADESCO S/A. BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S/A. nos anos calendários de 2011 e 2012. 64) A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 331 (trezentos e trinta e um) depósitos/créditos na AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA, BANCO Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 15 DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO BRADESCO S/A, nos anos calendários de 2009 e 2010. 65) A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 407 (quatrocentos e sete) depósitos/créditos no AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA. BANCO DO BRASIL S/A. ITAU UNIBANCO S/A e BANCO BRADESCO S/A nos anos calendários de 2009 a 2012 caracteriza a prática reiterada, continuada e contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa física praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e nove meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos da tributação. 27. Por sua vez, o defendente entende que estes fatos não são suficientes para a caracterização da conduta dolosa: Todavia, no presente caso nenhuma destas hipóteses se concretizou, eis que em nenhum momento a d. Autoridade Fiscal traz no acórdão recorrido qualquer prova da fraude supostamente realizada pelo Impugnante, mas sim meras suposições que não configuram sequer meros indícios, até porque os atos praticados pelo Impugnante não se subsumem ao conceito de fraude. Tal fato resta evidente a partir da plena colaboração do Impugnante durante a Fiscalização, configurada na apresentação de diversas respostas às intimações, acompanhadas de vasta documentação, as quais, inclusive, em boa parte, foram aceitas pela Fiscalização e consequentemente excluídas da autuação. 28. O conjunto de elementos probatórios constante do processo demonstra que o autuado realizou depósitos bancários em grande quantidade e volume, com recursos em espécie e cuja origem não teve comprovação, visando operar em três corretoras de valores mobiliários. Além disso, utilizou-se da prática de fracionar os depósitos em valores sempre inferiores, porém próximos de R$ 10.000,00, com o claro intuito de escapar do controle administrativo do COAF, órgão encarregado de coibir o crime de lavagem de dinheiro. 29. Outro aspecto importante a ser considerado para a caracterização do dolo é a condição pessoal do agente. Sendo o contribuinte um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil à época dos fatos, é inadmissível supor que sua conduta não tenha sido praticada de forma deliberada e com aplicação dos conhecimentos profissionais para atingir seus objetivos. 31. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). CONCLUSÃO 32. Diante do exposto, conhecer Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento parcial, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.996 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720012/2016-38 16 YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 2002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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