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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693825 #
Numero do processo: 11020.001410/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10443
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. .•2 06_3_,L/j2I./ 1921 C--ATSLLUãàadder— C Rubrica ". . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' ..........*)?` t .. •..;%f SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES . te.r-r . ' Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.596 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — 1) COMPENSAÇÃO — RECURSO VOLUNTÁRIO — Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular 2) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -/ m 19 de agosto de 1998 //I VI'.: o. i' inícius Neder de Lima res'; .', te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cgf 1 `')-- 625 .A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 Recurso : 107.596 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR., citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Anexa parecer do Min. I1m2r Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 jet MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO DCCONTRJBUINTES Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 "00.35.15.10 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei no 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n o 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 c2 - Á MINISTÉRIO DA FAZENDA N'irr ..ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES t : Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão ng 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacfiio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8, parágrafo único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n-Q 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário 4 8 MINIS-rã:ti° DA FAZENDA -* 4-• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. "Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do MV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(ica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja • incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° • 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 c2, - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001410/97-61 Acórdão : 202-10.443 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 • / • e VINICIUS NEDER DE LIMA 6

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4696377 #
Numero do processo: 11065.001766/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. 2.2 O e ... Q.B../ ig c• y. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eg" .% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 108.372 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DR.! em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 tax. 1 Otacilio ii . Intas Cartaxo Presidente . • "rancisco Ser; io Nalini Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf 02(19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA <421":::14: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 Recurso : 108.372 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu recurso, juntando documentos, o SESI demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende abrangida pela isenção da COFINS, na forma do art. 6°, 1H, da LC ri 0 70/91, por ser uma entidade de assistência social. É o relatório. 2 Q2-S12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Esta matéria — a exigência de COFINS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do incuto Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n° 202- I 0.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda o s serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindiçtdis dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, se4 ft s lucrativos, atendidos os requisitos da lei • 3 1/411/45-4. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . :;‘,Ir.,..»r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 § 4') - As vedações expressas no inciso VI, afincas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades e.s-senciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1NSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR AP 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "h", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto reqorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurs . interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 4 -asta, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.a:f::::• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS instituída pela Lei Complementar n 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar if 07/70, no § 4'' do seu artigo 32, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art 3'2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) HO exercício de 1971, 0,15%; 2) tio exercício de 1972, 0,25%; ç3) no exercício de 1973„ '0%; 4) no exercício de 1974 subseqüentes, 0,50%; , 5 tesd MINISTÉRIO DA FAZENDA -notas'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 5.Ç JQ - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 22 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 32 - As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo najorma da lei. § 52 - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei .pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n' 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos :pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de I% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de I% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins luc a ivos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como t41 tara ser possível a exigência com base no faturamento. 6 Q.\Sti • . # ' Ãtj :..,•!-P. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,it; cirlet . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3 9 do artigo 12 da Lei n9 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem _fins lucrativos. § I" - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável § 2-' - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados,. b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; .1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destituição de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § .3e2 — Considera-se ent:. ade sem ins lucrativos a ue não apresente 'superavit' em suas contas ‘. ii. caso o apresente em determinado 7 025.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 exercício destine re erido resultado inte_ &mente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a d . scussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo fue a decisão recorrida merece ser reformada". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sesso s 06 de abril de 1999 MAUR 517----LEWSKI 8 c J11,7 -.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •'.:E1411:!& E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e nãp tem fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina e objeto e que esse estatuto precise 9 ‘,2•45- MINISTÉRIO DA FAZENDA rJ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001766/97-05 Acórdão : 203-05.329 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e (l6 de abril de 1999 n F • CO. Éltt I ALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, contida no Acórdão ft° 202-10.103, dó 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 10

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4697671 #
Numero do processo: 11080.001970/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - A autorização prevista no §3º do artigo 951 do RIR/94, constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Sua falta vicia o lançamento tornando-o nulo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da segunda notificação de lançamento, levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Sua falta vicia o lançamento tomando-o nulo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELISBERTO CARLOS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da segunda notificação de lançamento, levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl •DF2SDE OLIVEIRA . 4#4' g ENr— lld; RICARD BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: LI 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 Recurso n°. : 15.629 Recorrente : FELISBERTO CARLOS FERREIRA RELATÓRIO FELISBERTO CARLOS FERREIRA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 12/05/97, recorre da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE, da qual tomou ciência pessoal em 18/04/97 conforme documento f1.197 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento fl. 04 em função da redução do valor pago a título de carnê leão. À fl. 02 apresenta Darf da diferença lançada, pago anteriormente à notificação, solicitando, à fl. 01, o valor da restituição pleiteada na declaração. À fl. 18, consta intimação para o recorrente apresentar comprovantes de pagamentos e o livro caixa com a respectiva documentação comprobatória das despesas. A partir da análise dos documentos apresentados, a fiscalização glosou algumas despesas, fls. 21 a 30, gerando nova notificação de fl. 33, para exigência de imposto de renda. Inconformado com as glosas, o recorrente apresenta sua impugnação, às fls. 39 a 45, procedendo às seguintes alegações: - é portador da doença de Parkinson, além de problemas ortopédicos, "pés reumáticos", que dificulta tanto o seu convívio social quanto a sua atividade 2 ./ - - - - - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 profissional de médico anestesista, na qual conta com a colaboração de terceiros, médicos e leigos; - o procedimento fiscal, alheio a esta realidade, glosou valores consignados no livro "Caixa' relativos a 'repasses de honorários" aos dois médicos anestesistas nominados e pagamentos efetuados a seus dois empregados, bem como a terceiros que também lhe prestaram serviços, embora de caráter eventual, no referido período, conforme a seguir demonstrado e comprovado; - os Drs. Dárcio Drebes e Alexandre Lisboa Neto, com os quais partilhou os honorários profissionais cobrados dos respectivos pacientes, forneceram declarações nas quais informaram que os valores recebidos foram por eles regularmente tributados na declaração do IRPF/92; - que tais gastos eram indispensáveis à percepção dos honorários profissionais eis que ele não teria condições de atender sozinho àqueles clientes, além de que a glosa imposta configura bitributação; - os dispêndios com transporte, locomoção e remunerações pagas a terceiros que lhe prestaram serviços em caráter não permanente foram glosados pela fiscalização por desconhecerem o seu estado de saúde e a conseqüente necessidade de contar com o apoio de outras pessoas, sob pena de ser totalmente inviável a sua atuação profissional; - mantém a carteira de trabalho assinada de dois empregados, Vítor Antonio Souza Pastoriza e Flávio Régis Silva Cunha, os quais o auxiliam, não apenas em seus deslocamentos mas também colaboram na preparação do material utilizado nas anestesias e demais tarefas que não exigem conhecimento científico, a fim de, 3 fi E g ~--=aper . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970193-97 Acórdão n°. : 106-10.668 preservar as condições físicas do recorrente para o ato anestésico propriamente dito, visto que qualquer esforço acarreta acentuado desgaste físico aos portadores da doença de Parkinson; - que além destes serviços, os citados empregados o auxiliam na cobrança de honorários profissionais, realizada via de regra fora do horário de expediente, justificando o pagamento de comissões de cobrança conforme recibos anexos; - que, ocasionalmente o recorrente necessita realizar visitas a seus pacientes e clientes em potencial, fora do horário do expediente, socorrendo-se de terceiros que lhe prestam serviços esporádicos na condução de seu automóvel e amparo nos deslocamentos feitos a pé. Finaliza anexando atestado médico do neurologista Dr. Frederico Kliemann e do ortopedista, Dr. Mário Dirani para comprovar a sua situação particular, e concorda com as glosas efetuadas relativas ao sorteio e FGTS solicitando o cálculo do imposto devido correspondente. A decisão recorrida mantém parcialmente o lançamento por entender como dedutível apenas os pagamentos efetuados aos empregados Vítor Antonio Souza Pastoriza e Flávio Régis Silva Cunha por ter ficado comprovado através de cópias da carteira de trabalho juntada aos autos o vínculo empregatício de ambos com o contribuinte. Quanto aos recibos e declarações firmados pelos médicos referente a partilha do honorários médicos afirma a autoridade monocrática que os referidos, 4 1?::( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 repasses de honorários não encontram respaldo nos termos do artigo 6° I da Lei n° 8.134/90 para fins de dedução no livro caixa. Quanto ao argumento da impugnação de que os pagamentos a mais de 15 empregados eram indispensáveis à percepção dos rendimentos, esclarece que apenas são admitidos os gastos que guardam estreita relação com a atividade desenvolvida pelo profissional. Em seu recurso às fls. 198 a 202, repisa as alegações apresentadas na impugnação. Afirma que está demonstrado e comprovado nos autos que o recorrente, apesar de acometido da doença de Parkinson, exerce regularmente a sua atividade de médico anestesista e que efetivamente contrata terceiras pessoas, as quais são indispensáveis, em maior ou menor escala, à percepção dos rendimentos, e que conta com o indispensável auxílio de dois outro médicos para poder exercer a sua atividade. É inaplicável a exigência de vínculo empregando para considerar como dedutivel o repasse dos honorários visto que os médicos acima nominados não são empregados do recorrente mas sim profissionais autónomos que participaram de ; serviços em conjunto. E finalmente, quanto aos serviços temporários estes também são indispensáveisindispensáveis especialmente na condução do veículo visto que o recorrente está impedido de dirigir em virtude da mencionada enfermidade. ÉÉ E a Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 205, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório./ g 5 - E e:K-a - --h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe salientar que o recorrente foi informado através da notificação de fls. 04 de que foram alterados valores referentes ao pagamento de imposto na modalidade "carnê leão" na sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano base de 1991, gerando um saldo de imposto a pagar. Posteriormente o recorrente apresentou o DARF de fl. 02, comprovando ter efetuado o referido pagamento, em data anterior a da entrega da respectiva declaração objeto da notificação. A fl. 09, consta despacho encaminhando o processo para a apreciação do pedido de restituição efetuado na declaração, em face de ter havido preenchimento de formulário de correção (FC), para suspender o débito. A partir da análise da restituição pleiteada na declaração, a fiscalização glosou despesas, gerando nova notificação para o mesmo exercício. Ocorre que, de acordo com o artigo 951, §3° do RIR/94, só é possível um segundo exame em relação a uma mesmo exercício, mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal. j 6 8'1( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 Conforme entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acórdãos 01-0.538/85 e 01-1.477/92, a referida autorização constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, sob pena de nulidade. Portanto, em face da ausência de requisito indispensável, meu voto, é no sentido de seja declarado nulo por vício de forma, o referido lançamento, observando que é lícito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173, II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001970/93-97 Acórdão n°. : 106-10.668 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 9 AB R 1999 D - IGU E OLIVEIRA • 171, ENTE DPrSÍXTA CÂMARA ( 4'27Ciente em oi 7,r ' PROCURADOR 9A FAZEN NACIONAL _ Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001068/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 4'00•?-.." / 2000 C C . SURWS.M.AC- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Kulnles • 41\;.# tAre.-.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.00 1068/97-60 Acórdão : 203-06.494 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 110.237 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDLTSTRIAL. MEC aANICA LTDA. Recorrida : DAI em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto no 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGR1MEC AGRO INDUSTRIAL MEC~CA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadarnente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Ct\\.n\ Otacilio D: •; . s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L.ina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilevvski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs k3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.17-arcár Processo : 11060.001068/97-60 Acórdão : 203-06.494 Recurso : 110.237 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA L.TT)A. RELATÓRIO A empresa Agrimec Agro Industrial Mecânica Ltda., às fls. 01, pede ressarcimento de crédito presumido que trata a Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS), e, às fls. 02, solicita a compensação do referido crédito com o débito constante do Processo Administrativo Fiscal n° 11060.002553/96-70. O Delegado da DRF em Santa Maria — RS, com base no relatório fiscal de fls. 10/12) e considerando a constatação da existência de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administradas pela SRF, às fls 13, indefere o pleito da contribuinte. Inconformado com esse despacho, o sujeito passivo, tempestivamente, impugna o mesmo (doc. fls. 16), alegando que: - na formação de preço de seus produtos que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; - a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo do crédito não pode prejudicar a compensação desse crédito com os débitos verificados, conforme foi requerido; - por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, só pode saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento do crédito objeto do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o despacho denegatório impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/21): 2 • Y09 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141: Processo : 11060.001068/97-60 Acórdão : 203-06.494 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ressarcimento de créditos: A fruição dos créditos presumidos para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS subordina-se à comprovação da inexistência de débitos em relação aos tributos e contribuições federais, inclusive as administradas pelo INSS. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO". São as razões da decisão monocrática: "... O cálculo e a utilização do crédito presumido, em relação aos períodos de apuração encenados a partir de janeiro de 1997, foram regulamentados por meio da Portaria MF n° 38 de 27/02/97, que estabeleceu como requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos e contribuições federais de responsabilidade da empresa Conforme verifica-se às fls. 05/08, a contribuinte apresenta débitos em relação à tributos e contribuições administrados pela SRF, referentes a períodos de apuração anteriores ao que se refere o pedido apresentado. Verifica-se, ainda, que a contribuinte não apresentou prova de que nada deve em relação às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, o que inviabilizo, tanto o ressarcimento em espécie, quanto a compensação requerida, em virtude de não ter permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, se não for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais, com determina o mi. 60 da Lei n°9.069 de 29/06/95. Além disso, outros requisitos não foram atendidos pela requerente, como o disposto no § 40 da Port. MF n° 38/97, que determina a apresentação do pedido por trimestre calendário, e o disposto no § 1° do art. 9° da instrução Normativa SRF n° 21 de 10/03/97, que determina a apresentação de cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI." 95\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!.7:1;,5 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001068/97-60 Acórdão : 203-06.494 Ciente da decisão singular, a empresa interessada apresenta o recurso de fls. 24/27, onde afirma, em suma, que a existência de débitos fiscais anteriores prejudica somente o ressarcimento em espécie, não atingindo a compensação pleiteada. Às fls. 31, é lavrado pela IYRF em Santa Maria — RS termo de perempção do apelo apresentado. É o relatório. ct\ 4 2/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-Ciat Processo : 11060.001068/97-60 Acórdão : 203-06.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n o 70.235/72 c/ alterações, in verbis. "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 20/10/1998 (doc. fls. 23), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 20/11/1998 (doc. fls. 24), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 11040.001585/96-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – LC 7/70 – Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se,‘, - p2tt O'NPERE- A ROI UES ‘ 1" NTE ' DALTÕIst-CES 1DIR : DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2, (:,:; r1.-T 20 . 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Recurso n° : RD/203-0.402 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de fevereiro de 1993 a dezembro de 1994, constituída nos termos da Lei Complementar n g 07/70 e alterações posteriores. A decisão monocrática (fls. 120/134) posicionou-se pela manutenção da exigência, sob a fundamentação de que o "parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário.", ou seja, a aludida decisão administrativa declarou ilegítimo o cálculo pelo sexto mês anterior realizado pelo interessado. Inconformado, recorreu o contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 141/152), ressaltando - entre outras considerações expendidas anteriormente - que, à luz do artigo 6' da Lei Complementar n" 07/70, a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal. Proferindo o Acórdão ng 203-06.974, em 05/12/2000, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decide — pelo voto de qualidade — em negar provimento ao recurso interposto, sob o argumento de que não é cabível "a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior" (fls 158) Insurgindo-se contra a decisão consubstanciada no acórdão em epígrafe (ng 203-06.974), recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Em seu recurso de natureza especial (fls. 168/177), suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a julgado desse Colegiado Superior cuja decisão adota o entendimento de que "seja obedecida a regra constante do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70". Pelo Despacho de fls. 217/220, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional trazendo suas contra-razões ao recurso especial apresentado (fls. 222/224). Aduz o representante da Fazenda Nacional que o entendimento invocado como paradigma não se sustentou e, posteriormente, as três Câmaras que compõem o Segundo Conselho passaram a julgar diferentemente do Primeiro Conselho de Contribuintes, posicionando-se no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que tem início com a ocorrência do fato gerador, conforme comprovam Acórdãos desse Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° :11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 VOTO Conselheiro-Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, vale o registro de que não há de se cogitar, na espécie, da aplicação do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, alterado pelo artigo 2° da Portaria 103, de 23.4.2002, uma vez que não se está aqui afastando lei ou ato normativo em vigor, mas, sim, e tão somente, utilizando-se para o caso em concreto a correta interpretação de artigo de lei (artigo 6°, LC n° 7/70), interpretação essa formulada e sustentada reiteradamente por nossos Tribunais, frise- se, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial apresentado atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e os da regularidade formal. Na elaboração deste voto, reproduzo, com a devida vênia, trechos do voto proferido pela Conselheira Maria Teresa Martinéz Lopes, por ocasião do julgamento do RD-201-0.344 (acórdão CSRF/02-0.913). "Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: 4 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/ 1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 5 Processo n° :11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3 O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4a Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: -- e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos- Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse 6 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Tnrnh4m , npnrti inn rA pPtir PntndirrPntn dn Mini qtrn rin Iprpmn Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 7 Processo n° :11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua intedralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7f70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei- Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 60 da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 8 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; •-• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Portanto não há como sustentar que a Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está 9 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7 0 , do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 10 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Registre-se que em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n-Q 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal rf 49/95), conforme Acórdão n g- 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS = Na forma das Leis Complementares n 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n-9 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' 11 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n Qs 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível)." Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. 12 Processo n° : 11040.001595/96-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.151 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)..." Dessa forma, diante do acima exposto e na esteira da jurisprudência já pacificada no âmbito dessa Segunda Turma, dou provimento para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ricnrndnr, sem a •nteinli-,nr5r, mnr,e2,4,5ri,n c• nn • decALuctfic.tyam 111,../11GLQI UCA OlIC2 1JCIJG É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de maio de 2002 , DALTON CESAR-"• "DEI" NI, IRANDA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001049/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador, destituído de correção monetária, segundo o que determina o artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07522
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Rubrica t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " .,Nci,Sy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11030.001049/97-18 Acórdão : 203-07.522 Recurso : 108.346 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : GROCH VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS PIS — SEMESTFtALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador, destituído de correção monetária, segundo o que determina o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GROCH VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Sala das. ssões, em 12 de julho de 2001 lik\t\\À\xs Otacilio D. 'as artaxo Presidente --- Fran • : n • •ue ilva or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .r•es. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001049/97-18 Acórdão : 203-07.522 Recurso : 108.346 Recorrente : GROCH VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 78/82, Decisão DRJ/STM no PF/01/171/98, julgando procedente a exigência fiscal, em razão da falta de recolhimento para o PIS, no período de janeiro a dezembro de 1990, de abril de 1991 a setembro de 1995 e no mês de junho de 1997. Destaca o julgador singular, inicialmente, que a cobrança de multa isolada referente ao mês de janeiro de 1997 que foi declarado em DCTF, uma vez que a Impugnação de fls. 67/74, nada contém sobre o assunto. Afirma que a controvérsia cinge-se ao disposto no artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, de todos conhecido. Alega que esse comando normativo refere-se a prazo de pagamento e não a base de cálculo, posto que, essa última está regulada no artigo 3° da LC n° 07/70 (fl. 81), Inconformada, às fls. 88/96, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde articula interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, chegando ao entendimento de que, segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo é o fundamento ou apoio para o cálculo, que serve para medir o fato imponivel, sendo portanto, o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato imponivel. Destaca que prazo de recolhimento é o momento em que se deve pagar o tributo, após a ocorrência do fato gerador. Sustenta que o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes, segundo a Constituição, são objetos de lei complementar, e o prazo de pagamento pode s r alterado por lei ordinária. Relaciona, às fls. 92/93, as leis que alteraram os prazos d ecolhimento da Contribuição para o PIS e transcreve ementa da Primeira Turma do T da 4 Região, confirmando que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterioj a fato gerador. 2 10 : MINISTÉRIO DA FAZENDA " -"ti'', •,,: '1;w, ist Af, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #:4-1 Processo : 11030.001049/97-18 Acórdão : 203-07.522 Recurso : 108.346 Salienta que a MP n° 1.212/95 alterando a base de cálculo do PIS para o faturamento do mês perpetrou ferimento ao artigo 62 da CF/88, porque suas sucessivas reedições descaracterizaram a urgência motivadora de sua edição, não dispondo o Presidente da República de competência para disciplinar MP que não entrou em vigor. Assim, continua, como até a data do Recurso não foi a ditatransformada em lei, permanece em vigor a LC n° 07/70. Finahn i, te, argumenta que se não é devido o principal não há que se falar em acessório, não podendo se aplicada a multa, em conjunto ou isoladamente. I É o relato . .. 1 I • I i 1 3 I 1 . MI : "5 kts, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r' • -' it. I •*: .,;,..-: ? • ‘ .3 • st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001049/97-18 Acórdão : 203-07.522 Recurso : 108.346 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. I Apesar de não ter a Decisão Monocrática enfrentado aspecto referente a créditos decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que segundo o Auto de Infração (fls. 02/03), não foram, esses créditos, suficientes para quitar a Contribuição ao PIS, em função do cálculo haver considerado a base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, tudo isso argüido na Impugnação, em homenagem ao principio da economia processual, em razão de estar a matéria pacificada nesta Câmara, ultrapasso esse fato e julgo as razões de recurso. De todos sabido, o entendimento do Eg. STJ sobre a matéria, quando afinal decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, portanto, dispensável maiores considerações. Entendo que artigo 6° da LC n° 07/70 vigiu até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, descabendo a esta instância administrativa, decidir sobre a descaracterização da sua urgência e relevância, em razão da não transformação em lei. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para que o lançamento se submeta aos ditames da LC n° 07/70, que determina ser a base de cálculo da Contribuição ao PIS, o faturainento de seis meses antes d f ,, to gerador, desprovido de correção monetária, desse modo, sendo feita nova imputação levand - e em conta esses ditam,Øí Sala das Sessões, em 1 de julho d 2001 , , -..... , FRANCI . : • Is ll ' CIO I3EÃQ QUE SILVA 4

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Numero do processo: 11070.000558/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito das matérias litigadas no processo judicial, deve, contudo, o processo administrativo ter prosseguimento normal no que se relaciona aos pedidos que lá não constituíram lide. PIS - BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Nayra Bastos Manaria e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e 19 em dar provimento parcial ao recurso, na parte diferenciada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 VISTO Acórdão n° : 202-14.868 Recorrente : BASSAN1 S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO. DECADÊNCIA_ CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da L... ...-: Lei n" 8.212/91. . MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, vrc inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito das matérias litigadas no processo judicial, deve, contudo, o processo administrativo ter prosseguimento normal no que se relaciona aos pedidos que lá não constituíram lide. PIS — BASE DE CÁLCULO — A norma do parágrafo único do art 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete à instância adminis- trativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatoria de penalidade, assim como acerca da imprestabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, já que deve obediência às respectivas leis de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASSANI S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Nayra Bastos Manaria e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o acórdão. II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e 19 em dar provimento parcial ao recurso, na parte diferenciada, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • Henrfque Pinheiro Torres Presidente GuSt iavo Kelly Alencar Rektor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 - I : 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF -,tit41-.." Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 k. Acórdão n° : 202-14.868 Recorrente : BASSANI S/A COMÉRCIO DE VEICULOS. RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 28/04/2000, acusando insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 09/1990 a 12/1999 (fls. 153/203). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 207/221, alegando, conforme resumo da decisão recorrida, que: "1. em preliminar, alega a impugnante a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o PIS referente aos fatos geradores correspondentes aos períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos, visto que não rendo sido homologados expressamente no prazo previsto, ocorreu a homologação tácita, decaindo o direito de cobrança de tais créditos: 1. a autuação é absurda, visto que há sentença judicial reconhecendo o direito de compensar os valores recolhidos a maior, que tem validade desde a concessão da tutela antecipada, devendo tal sentença ser cumprida; 3. as alterações introduzidas na cobrança do PIS por meio dos Decretos- lei n° 2.445, e n°2.449, ambos de 1988 foram reconhecidas como sendo inconstitucionais, assim sendo, o PIS é devido pela aliquota de 0,5% até fevereiro de 1996 e de 0,65% a partir de março de 1996. calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; 4. tendo promovido recolhimentos do PIS a maior, a contribuinte tem direito de compensar tais recolhimento com débitos do próprio PIS, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383. de 30 de dezembro de 1991; 5. os juros cobrados nos autos são indevidos, pois não se admite a cobrança de juros em desacordo com o 35" 3 0 do art 192 da atual Constituição Federal; 6. a impugnar:te tem certeza que deve ser aplicada a eqüidade para eliminação da multa, visto que agiu protegida por sentença judicial. sendo indevida a multa, por ultrapassar o limite legal, visto ter sido decidido pelo Poder Judiciário que todos os valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente, são compensáveis. Ao final, requer que: I. sejam acolhidas as preliminares de decadência e prescrição: 6: 2 • ;%. Ministério da Fazenda . 1, 22 CC-MF • Fl.fr---.N tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 2. seja julgado insubsistente o lançamento; 3. o processo baixe em diligência para serem considerados todos os valores pagos indevidamente a titulo de PIS pela observiincia dos Decretos-lei n° 2445 e n°2.449. ambos de 1988; 4. alternativamente, seja determinada a suspensão do feito até o retorno dos autos do processo judicial para apuração do valor a ser compensado: e 5. se não forem acolhidos os pedidos anteriores, que não sejam aplicadas multas, juros ou correção monetária." A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 268/273, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALWADE. LEGALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidcrde de atos legais. DECISÕES JUDICLAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. MULTA DE OFICIO. O lançamento de oficio por falta ou insuficiência de recolhimento deve ser acompanhado pela multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (lis. 269/290), a Recorrente interpôs o recurso de fis. 243/265, no qual, além de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduziu que na falta - L__ _ 2e CC-MF j; Ministério da Fazenda •rr s- • 0 3 // t).5/ Fl 2-4--»! Segundo Conselho de Contribuintes • te.iVii Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 de lei capaz de impor a correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, é defeso a sua aplicação ao caso em tela, no período da LC n° 07/70 até o advento da MP n° 1.212/95. É o relatório. 4 ^. 22 CC-MFIV_ Ministério da Fazenda ty.--kik" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .--atstr 4°--)Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO No que pertine à prejudicial de decadência, a tese de que o prazo para a constituição do crédito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 10 anos, a partir da data fixada para o seu recolhimento, ex vi do disposto no Decreto n° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei ri° 2052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior .." Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: "Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". (g/n) Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Não obstante, modificando posição assumida em julgamentos precedentes, convenci-me que a decadência do direito de lançar a contribuição para o PIS está submetida ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, valendo-me dos seguintes argumentos pinçados do voto do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator originário do Acórdão CSRF n° RD n° 203-0.360, que, por sua vez, se socorreu, como declarou, da aprofundada abordagem sobre o instituto da decadência, adotada pelos fiscais atuantes neste processo: 'Assim, o artigo 173 do CT7V, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. 5 . , . — , _. I 210 .....„ -;.,:, Ministério da Fazenda .. - 29 CC-MF e.. -•-• • . Y iSegundo Conselho de Contribuintes 0--) II-- -. D -1, Fl.... cá, 3/5 -,t;g- iin > ::-• .----1201r Processo n° : 11070.000558/00-70 iRecurso,? : 118.043 - Acórdão n° : 202-14.868 Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributária. Advirta-se, para logo, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá. em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributatues (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Coalescem, também agora. no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem. dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição: deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar ? 1 regras a respeito do reinicio do curso da prescrição.( t/ j, C..— - 6 , • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 03 / U . --/ -19 7- Fl. Processo n° : 11070.000558/00-70 _ Recurso n" : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balem Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética. 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza i : "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um" cheque em branco" . para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Afelhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de/ato estabeleceu (arts. 173 e. 1 74, CT1V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico. mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do Cl?'!) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém. a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exerci tarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante,. Não de lei complementar. • (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/1 3) 7 . , . ...-, 4,, O lis ':ai 2' CC-MF -;.; Ministério da Fazenda Yt ---iéiS Segundo Conselho de Contribuintes 03 ti - ar Fl.t Ar •Processo n° : 11070.000558/00-70 r----01 Recurso n° : 118.043 . . • Acórdão n° : 202-14.868 Nesse sentido, os arts. 173 e 174. do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS. não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239. todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o .financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV. da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91. quando. em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a. I) contribuições de seguridade social, a. 2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e Ill. da Constituição. São as contribuições previdenciórias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF. art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195. § 6°): a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149. art. 195, § 6°). A sua instituição. 1 todavia, está condicionada à observância da técnica da .( 8 - L C _ • , 1 • • I, CC-MFMinistério da Fazenda 03 • I • - Fl t .-7:-1 4i Segundo Conselho de Contribuintes efrs Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 • Acórdão n° : 202-14.868 competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195. § 4°.; art. 154, I): a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212 § 5°), as contribuições do SENAI. do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional restou extreme de dúvida de que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." A propósito da tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento na interpretação cumulativa dos preceitos insculpidos nos artigos 150, parágrafo 4"; e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (5+5), entendo-a inconsistente pelas mesmas razões realçadas na doutrina predominante a seu respeito, como bem sumariadas no tópico do Acórdão CSRF RD/201-0.328, que se segue: "Análise doutrinária de alguns julgados do ST1. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ2 que reconheceram o prazo decadencial decenal Alberto Xavier 3, teceu importantes comentários, entendendo conterem "equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do S'TJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo. quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma que o lançamento se considera definitivo" depois de expressamente homologado ", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao" pagamento "e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, C77V). Em terceiro lugar, aludem as decisões à 'faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150. par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento" poderia ter sido praticado ''- com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento" poderia ter sido praticado "como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do f 2 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1' Turma - STJ — Resp. 58.918 —5/RJ 3 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" —Dialética n°27, pág 7/11, 9 ,. . .."1•‘;:$ T". 1 , 22 CC-MF-4 :i.- -;;;_ Ministério da Fazenda._. .. 1 - i Fl.t). --.;;ft Segundo Conselho de Contribuintes . 'n'tar» 03 (1 .. P.,•„, Processo n° : 11070.000558/00-70 ,......001 0-'1 Recurso n° : 118.043 . Acórdão n° : 202-14.868 prazo do art 173 é. nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150. parágrafo 4Y Para o doutrinador Alberto Xavier 4 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas por aquela instancia, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos. arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e I 73, I, todos do CTN. não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4°, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e dai que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.' O disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CIN.. determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido. não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua" ressurreição "no segundo. "5 Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 6 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento ---, poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode ser L . c ° Idem citação anterior. 'Fábio Fanuechi em "A deci ciência e a prescrição em Direito Tributário"- Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, p4 15/16. 6 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. 10 . . .. re.— --• . • • :-' Ministério da Fazenda r CC-MF ..k"-.t -rii , .:;ik' Segundo Conselho de Contribuintes ti, O : 6 }1 Fl. , Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade ". Como muito bem salientado pelo ilustre relator "ad quo" o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho ' assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização .fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad injinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150. do CTIV, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios. manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter- se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com ilrelação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, - ,z 19' 7 publicado no Repertório de Jurisp ênria da los, Caderno 1, da I° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70? 77. II , .• 2e CC-MF'.s...va Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0) Ór Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Na verdade, s.m.j o STJjó vem admitindo outro entendánento para a matéria, quando, da análise dos Embargos de Divergência em Resp I01.407-8P (DJ de 8/05/2000). deixa de mencionar a forma de contagem do prazo (5 + 5)." Passando agora à análise em concreto do caso em exame, que compreende períodos de apuração encerrados entre 30/0911990 e 31/12/1999, considerando que a ciência do lançamento se deu em 28/04/2000, verifica-se que o prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212/91, vigente a partir da data de sua publicação em 25/07/91, assegura a validade do lançamento no que concerne aos fatos geradores encerrados a partir de 31/07/91. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria, no que concerne aos fatos geradores encerrados antes de 30/06/1991, e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da contribuição para o PIS, deve-se aplicar, nesse período, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que houve recolhimento relativo aos períodos de apuração lançados, aplicando-se, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, é de se reconhecer decaída a exigência relativa aos períodos de apuração encerrados até 30/06/91. Prosseguindo, a Recorrente protesta que foi autuada e multada com desconsideração da sentença judicial que norteou as compensações dos valores pagos indevidamente ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.44988, com débitos do IIz i; -4.;.1.7....;; Ministério da Fazenda 22 CC-MF , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ot03 I - - Processo n° : 11070.000558/00-70 erl Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 próprio PIS que realizou, com inclusão ainda de outras legislações que não foram mencionadas na sentença judicial. Reafirma o direito ao pagamento do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, no período de 01/07/88 a 29/02/96, adotando-se o critério da "semestralidade, ou seja, que a contribuição incida sobre o valor histórico do faturamento do sexto mês anterior, procedendo-se os recolhimentos nos prazos e formas regulamentares, bem como a aplicação da afiquota de 0,50%. Como prejudicial ao exame dessa matéria, se impõe a necessidade de apurar as questões versadas na ação judicial relacionada com a presente exigência, tendo em vista, inclusive, a decisão da autoridade singular de não apreciar a inexigibilidade do PIS, na forma dos malsinados decretos-leis e, conseqüentemente, o direito de compensar, corrigido na forma determinada na sentença, eventuais valores recolhidos a maior para o PIS, por considerar questões afetas à instância superior e autónoma do Poder Judiciário. Dos autos se verifica que a Recorrente impetrou a Ação Ordinária n° 96.1402376-7 visando obter o reconhecimento, inclusive em sede de antecipação de tutela, do direito de efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores pagos indevidamente a título de PIS, em conseqüência das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, com contribuições \incendas do próprio PIS, tendo em vista a reconhecida inconstitucionalidade daquelas alterações, argumentando que o PIS somente é devido pela aliquota de 0,5% até fevereiro/96 e 0,65% a contar de março de 96, sendo a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da LC n° 07/70. Em apertada síntese, a Recorrente obteve a antecipação de tutela para compensar os valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, corrigidos monetariamente (Súmula n° 162 do STJ), com contribuições \incendas do próprio PIS, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, compensação essa sujeita à homologação pelo Fisco. Por sua vez, a sentença de primeira instância reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarou o direito de efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, após o trânsito em julgado da decisão, das parcelas recolhidas a maior em face dos diplomas legais anteriores àqueles decretos-leis, corrigidas monetariamente e com acréscimo de juros moratórios na forma ali determinada, com débitos correspondentes à períodos subseqüentes ao respectivo crédito, ressalvando o direito do Fisco de fiscalizar o correto cumprimento da decisão. Na apreciação do reexame necessário, o TRF — 4 1' Região seguiu a mesma linha da decisão de primeiro grau, incluindo os expurgos inflacionários contemplados nas Súmulas 32 e 37 daquele tribunal e a aplicação da Taxa SELIC (desde janeiro/96, afastada a UFIR). Por aí se vê que, embora a recorrente na causa de pedir tenha suscitado o critério a ser considerado na apuração da base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70 ("semestralidadel, e a alíquota que entendia vigente no período de 1974 a fevereiro/96 (0,5%), esses pedidos não foram apreciados nas sentenças acima sumariadas, ficando, portanto, "... livre à parte o direito de renová-lo(s) em outra ação, posto que nosso direito desconhece julgamento cr-3-t . . .. Ministério da Fazenda 22 CC-MF. Fl.. ..Segundo Conselho de Contribuintes . ';' ,U.ik 'ir fl(9 j 1 i 0 Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 . Acórdão n° : 202-14.868 . .-... - presumidos ou implícitos. Só as premissas do julgado é que se têm por decididas, nos termos do artigo 471". Temos, pois, que nos próprios termos do ato administrativo invocado (ADN n° 03/96, item b), o processo administrativo deve ter prosseguimento normal no que se relaciona a essas matérias diferenciadas daquelas litigadas no processo judicial correlacionado . razão pela qual passo a examiná-las. - Acerca do critério da semestralidade, previsto no art. 3", "b", da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelos malfadados Decretos-Leis eis 2.445/88 e 2.449/88, este Colegiado houve por bem submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF no 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6o, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que" faturamento "representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." Quanto à alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo, é extreme de dúvida que deve ser de 0,75%, tendo em Nista o acréscimo de um adicional 0,25% à aliquota do PIS fixada pela Lei Complementar n° 07/70 (0,5%), a partir do exercício de 1976, determinado pela Lei Complementar n° 17/73. No que concerne aos juros moratórios, sem nenhuma pertinência à alusão ao § 3° do art. 192 da CF, pois essa disposição, além de ainda não regulada em lei complementar, reporta-se exclusivamente às taxas de juros referidas a operações de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional. Por outro lado, não há que se falar em cobrança indevida de juros moratórios com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, porque isso simplesmente não ocorreu nestes autos, como atesta, no particular, o enquadramento legal que compreende - esse período. 8 Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, IS' ed., V. I, Forense, p. 537.- -á , 14 .• r--• 22 CC-MF-4 - Ministério da Fazenda '!t .;-4-sA; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Alte.:1; .o-) o9 - Processo n° : 11070.000558/00-70 .4/1Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 n - Da mesma forma, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo da contribuição, porquanto, além de constituir matéria preclusa, já que não agitada na impugnação, ocasião em que se instaura o litígio, não se verifica essa ocorrência nos autos, mesmo porque o Fisco constituiu a presente exigência sem adotar o critério da defasagem de seis meses entre o fato gerador e a base de cálculo. Finalmente, no que respeita à multa de oficio, em primeiro lugar, importa gisar que amparo judicial obtido pela Recorrente nas ações acima descritas, ressalvou o direito do Fisco de exigir de oficio as parcelas compensadas de forma indevidas, que é a hipótese dos autos. Assim, ao fim e ao cabo, a multa de oficio só incidirá sobre aquelas parcelas da exigência que não foram quitadas pelo pagamento ou compensação, segundo os critérios promanados da ação judicial correlacionada e os aqui complementarmente decididos, respeitantes às matérias que não compuseram a lide judicial. No mais, os argumentos deduzidos acerca da ilegalidade da pena aplicada, por se mostrar confiscatória, esbarram no texto expresso do ato legal que a comina ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a Niolação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso na parte objeto de medida judicial e, quanto à matéria diferenciada, voto pelo provimento parcial ao recurso para reconhecer decaída a exigência relativa aos períodos de apuração encenados até 30/06/91, bem como considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos fatos geradores ocorridos até março de 1996 (exclusive), considerados neste lançamento, como a respectiva base de cálculo. Sala das Sessões, em 11 de jimbo de 2003 ANTÔNIaCCitLf ISe<#-~"EIR? 15 t 2e CC-MFMinistério da Fazenda p 'Segundo Conselho de Contribuintes ; 03/ r Fl. k•.' Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO ICELLY ALENCAR RELATOR-DES IGNADO Relativamente à prejudicial de decadência, cumpre traçar algumas linhas. A contribuição para o PIS, instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 07/70, tendo, entretanto seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária. Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados a titulo da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encerrar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução ri' 49/95, do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para o contribuinte um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n°8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação. , 16 . , . . '44 n ‘.-a 22 CC-MFMinistério da Fazenda , . •—, é .Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 ; .,. *;:leffr,..1. ,. I .- Cij ../ ./.. , - 0 - N. Processo n° : 11070.000558/00-70 1 —..1!91: ,-0.---" Recurso n° : 118.043 1 Acórdão n° : 202-14.868 L. - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal. o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n°8.212/91 dispõe que: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § la (omissis) § 2° (omissis) ,sç 3° (omissis) § 42 (omissis) i Ii 17 CC-MFMinistério da Fazenda . _ . . 's:/--.“. Segundo Conselho de Contribuintes I Fl. Processo n° : 11070.000558/00-70 . 05 / I - Recurso n° : 118.043 .• Acórdão n° : 202-14.868 5° (omissis) ,sçó (omissis) .Art. 46. O direito de cobrar os créditos ala Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo .em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescricão e decadência tributários: c) (omissis)". (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a - também duvidosa - estipulação de prazo prescricional: "Art. V Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 1] de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e Et de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados. serão cobrados pela União com os secai:nes acréscimos: " Á 18 • • h. 4, 22 CC-MF-isr _ Ministério da Fazenda Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes • •• 03 I / O 71/4 Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório ine 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5. 172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS -também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFTNS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá - e não poderia ser de outra forma - o prazo qüinqüenal. 19 22 CC-MF Ministério da Fazenda irk;j-Mt. Segundo Conselho de Contribuintes O)/ I( Processo n° : 11070.000558/00-70 Recurso n° : 118.043 Acórdão n° : 202-14.868 Assim, tendo em vista o não-recolhimento por parte do contribuinte da contribuição aqui tratada, há que se aplicar o disposto no artigo 173, 1, do CTN, no sentido de excluir do auto de infração as competências relativas ao periodo anterior a 12/1993, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 , GUSTAVO 10ELLY ALENCAR 20

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Numero do processo: 11020.000730/2005-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RO - CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO – ADI 17/02 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA – IMPROCEDÊNCIA – A teor do art. 90 da MP 2.158-35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4º da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada.
Numero da decisão: 107-08.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA„k• •'¡•,)> Processo n° : 11020.000730/2005-10 Recurso n° : 149633 EX OFFICIO •Matéria : CSLL- EX:2001 E 2002 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : VINHOS SALTON S.A. IND. E COMÉRCIO Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão : 107 - 08728 • RO - CSLL — COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS — INDEFERIMENTO — ADI 17/02 — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA — IMPROCEDÊNCIA — A teor do art. 90 da MP 2.158-35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4° da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. - MAR* INICIUS NEDER DE LIMA PRE • 'ENTE • 4{47frail 84,11k1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: C 3 NOV 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA e te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":::,»:1/41 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA O.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gittrnr? Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 INTERESSADA: VINHOS SALTON S.A. IND. E COMÉRCIO RECURSO n° : 149633 RELATÓRIO Relata a r Turma da DRJ em Florianópolis que: Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 04/09), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 1.019.176,85, referente a multa isolada, lançada de ofício e proporcional ao valor do débito da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, cuja compensação com créditos ilíquidos, adquiridos de terceiros, decorrente de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, foi considerada não-declarada pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS. 2. Mais precisamente, de acordo com o Relatório de Auditoria colacionado à f1.11/14, a autoridade administrativa aplicou a multa de 150% sobre o valor dos débitos relativos à citada contribuição, referente aos períodos de apuração 10/2000, 11/2000, 05/2001, 06/2001 e 07/2001, com base nos fundamentos seguintes: 2.1 que ao protocolizar declaração de compensação (DCOMP) com créditos não- homologados, o contribuinte infringiu os dispositivos legais que regem os casos sujeitos ao lançamento da multa de ofício isolada; 2.2 que, de acordo com o art. 25 da Lei n.° 11.051, de 2004, que alterou o art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, o contribuinte está sujeito à multa de 150% sobre os valores pretensamente compensados. 2.3 que, em decorrência da apresentação da DCOMP (fls. 31/33), apesar de expressa vedação, é aplicável a multa de 150% sobre os valores objeto de declaração de compensação indevida, com base no disposto no art. 44, II da Lei 9.430, de 1966, posicionamento confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;11:» t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. t.; S ÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 03/10/2002, artigo único, inciso III, razão pela qual também será protocolizada Representação Fiscal para fins Penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, para cumprimento ao estabelecido no art. 1° da Portaria SRF n.° 2.752, de 2001. 3. Referido lançamento foi, então, efetuado com esteio nos seguintes dispositivos legais: art. 74, § 12, II, alíneas "a" e "e", da Lei n.° 9.430/1996, art. 18, da Lei n.° 10.833/2003, alterado pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004. 4. Cientificada do auto de infração em 03/03/2005 (f1.02), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à f1.144), apresentou, em 31/0312005, a tempestiva impugnação de fls. 45/141, acompanhada dos documentos de fls. 142/202, além daqueles constantes dos volumes II a VI, que é a seguir sintetizada. 5. Em preliminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, em face de pendência de julgamento dos recursos dos processos originários administrativos de pedido de compensação (Processos n° 13016.000366/2001-41 e 13016.000531/2001-64). 5.2. Sustenta que o entendimento exarado no Despacho Decisório DRF/CXUGabinete que manteve o indeferimento ao pedido de restituição e não homologou os pedidos de compensação, determinando a cobrança dos débitos, por entender quanto à sua ilegitimidade ativa; que o direito creditório alegado teria por base crédito de terceiros; que a compensação efetuada estaria em desacordo com a decisão judicial que transitou em julgado; que a compensação teria sido efetuada com créditos destituídos de liquidez; e que o título judicial estaria em fase de execução e cuja manifestação de inconformidade ainda não foi apreciada, não pode prosperar, por ser contrário aos documentos que constam dos autos. 5.3. Entende que está provada sua legitimidade ativa na ação ordinária proveniente da declaração do direito de compensar tributos ilegalmente exigidos, cujo objeto tratava a ação de conhecimento na ilegalidade e inconstitucionalidade da exigibilidade das quotas de contribuição sobre as exportações de café, com trânsito em julgado e condenação da União Federal a restituir as quantias recolhidas a este titulo. 5.4. Afirma que o despacho atacado está desrespeitando decisão judicial transitada em julgado ao não acolher a homologação do contrato de cessão de créditos entre a empresa Real Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e a reclamante, sob a tese de impossibilidade de crédito de terceiro. Prossegue, defendendo que foram obedecidas e tomadas todas as cautelas legais da decisão judicial, fato ignorado pela autoridade fiscal que, desrespeitou os termos da sentença judicial, quer por falta de observância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1 77 SÉTIMA CÂMARA-,/ Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 de sua absoluta e legal legitimidade ativa; quer por inobservância de que se referem a créditos próprios e não de terceiros, por força da cessão de créditos fundamentada nos artigos 286 a 298, do Código Civil atual, e artigo 567, II do CPC. 5.5. Quanto à liquidez do crédito e execução judicial em andamento, ataca a decisão recorrida para afirmar que o crédito, reconhecido por meio da homologação judicial do contrato de cessão de direitos, pode ser exigido, pela legislação ou por execução judicial ou por pedido de compensação administrativa. Sustenta que optou pelo pedido de compensação de créditos legítimos e desistiu da execução, por meio do arquivamento dos embargos à execução e que a União está sendo compelida a reconhecer seu direito apenas uma vez, por meio do pedido de compensação, tendo por base o artigo 368, do novo Código Civil. 5.6. Afirma que a autoridade administrativa não estava apta a lavrar auto de infração logo após o despacho que não-homologou as compensações, pois tal conduta fere o disposto no artigo 151, III do CTN, resultando na argüição da preliminar de nulidade. Reclama que a legislação mencionada no relatório de auditoria não se aplica à presente situação já que sua pretensão está amparada em decisões judiciais e, como se não bastasse, existem normas ali citadas que foram publicadas posteriormente à data dos pedidos de compensação, ferindo o princípio da irretroatividade das normas. Sustenta que além de não haver sustentação para a exigibilidade da multa isolada, em face de estar amparada em legislação superveniente aos pedidos de compensação, deve ser observado o disposto no Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 17, datado de 02/10/2002 que, em seu parágrafo único veda a aplicação da multa isolada quando o pedido de compensação tiver por base decisão judicial. Como se não fosse pouco, está lhe sendo exigida a multa isolada ao percentual de 150%, fato que a coloca em posição vergonhosa e constrangedora. Na seqüência, tece comentários sobre as hipóteses em que é possível aplicar a multa agravada. 5.7. Na seqüência, volta a analisar individualmente os itens relativos à existência de pendência do julgamento das manifestações de inconformidade aos pedidos de compensação, da arbitrariedade do delegado da Receita Federal, que determinou a lavratura desse auto; e, faz um histórico envolvendo desde o protocolo dos pedidos de restituição até a lavratura dos autos de infração para a exigência da multa isolada. 5.8. Noutro item, disserta sobre a nulidade do auto de infração em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de manifestação de inconformidade junto aos processos de restituição/compensação. Para tanto, transcreve e analisa toda a legislação que rege o processo administrativo fiscal. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n4&i•9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 5.9. Ainda em sede de preliminar, alega a nulidade do auto de infração já que o enquadramento legal, MP 2.158/2001, não se aplica à situação e que, a Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não pode ser aplicada retroativamente, por caracterizar afronta a principio constitucional. 5.10.Para tentar afastar a exigência, enumera os fatos já mencionados anteriormente como: a suspensão da exigibilidade, a existência de sentença judicial transitada em julgado, com desistência da execução e o disposto no Ato declaratário Interpretativo que veda a aplicação da multa isolada nos casos semelhantes ao seu.. Além desses, menciona os princípios • constitucionais da hierarquia das leis, da irretroatividade, da possibilidade e aplicação do instrumento de cessão de direitos e o instituto da compensação. Prossegue analisando cada um dos institutos mencionados. 5.11.0utro ponto atacado pelo sujeito passivo são os pressupostos para a aplicação da multa à razão de 150%, qual seja o intuito doloso. Desenvolve todo um arrazoado sobre o assunto, tomando por base a legislação aplicável, e conclui enumerando as conseqüências: i) a primeira é a de que um determinado caso concreto, para enquadrar no inciso II (Lei n° 9.430, de 1996), deve apresentar uma excepcional gravidade ligada ao seu elemento subjetivo e; ii) a segunda conseqüência é a de que o enquadramento no inciso II supõe a inexistência de qualquer dúvida quanto aos fatos e sua qualificação jurídica, pois a lei exige que se esteja perante hipótese de "evidente" intuito fraudulento (ardiloso, de má-fé, que veicule um engano ou busque o engodo, etc). 5.12.Analisando a questão da irretroatividade da lei, constrói uma verdadeira aula sobre o principio da legalidade e o direito adquirido, transcrevendo doutrina e jurisprudência emanada dos tribunais, para sustentar que a legislação indicada no relatório de auditoria contraria o princípio da irretroatividade, já que a Medida Provisória n° 2.158, de 2001, deve ser desconsiderada por não se aplicar ao caso presente. 5.13.Adiante, faz toda uma análise sobre o direito de cessão de crédito e seus efeitos com vistas a fornecer subsídios para o item seguinte onde discorre sobre sua legitimidade ativa, advindo de cessão válida, homologada judicialmente e que a coisa julgada incorporou o crédito ao seu patrimônio, razão pela qual não mais se trata de crédito de terceiro, mas de crédito próprio, do qual decorre a legitimidade ativa para ingressar com o pedido de restituição/compensação. 5.14.Sustenta que o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da Lei n° 11.051, de 2004, ainda permite a compensação de débitos próprios 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" I. !";*-- lek SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 relativos a quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, sem fazer menção à forma de aquisição desses créditos. 5.15.Entende que não é aplicável ao caso o disposto no artigo 123 do CTN porque: i) não é somente de uma convenção particular que advém seu direito, mas por força de comando judicial, o qual não pode o fisco negar efeito, sob pena de invasão de poderes; ii) porque não se trata de uma obrigação tributária, mas sim de crédito contra a União Federal de natureza tributária, não havendo lei que impeça o credor de transferir seu crédito para outro. 5.16.Afirma que tendo o Poder Judiciário reconhecido a validade e eficácia do negócio jurídico da cessão de créditos, faz jus à compensação do crédito, o que está expresso no titulo executivo judicial, que lhe confere o direito de compensação. Salienta, que ante a decisão transitada em julgado da homologação da cessão de créditos, pelo Poder judiciário, não cabe à Instância Administrativa apresentar qualquer restrição. 5.17.Compreende que, os atos normativos que instituíram a vedação à compensação com créditos de terceiros (Instruções Normativas), transcritas às fl. 143, contrariam o disposto na Lei n° 9.430, de 1996 e, em conseqüência, ferem o princípio da reserva legal e da hierarquia das normas. Invoca, ainda, o princípio da legalidade, como garantia dos cidadãos contra os desmandos do Poder Público. 5.18.Aduz que negar o seu direito de compensação do crédito, devidamente homologado será negar um direito adquirido. 5.19.Em seguida, desenvolve toda uma argumentação sobre o direito de cessão de créditos e os efeitos dessa cessão, transcrevendo abalizada doutrina, para enfatizar que não cabe aplicar ao caso presente as vedações impostas pelos atos normativos publicados após o advento da Lei n° 9.430 já que poderia optar entre executar seu crédito por meio do precatório ou optar pela compensação, pois está protegida pela coisa julgada. 5.20.Enfatiza afirmando: "se já não existe mais a possibilidade de discussão, em razão da coisa julgada, que instaurou um juízo de certeza, não há como negar o direito do contribuinte de compensar os seus créditos com débitos tributários". Para enfatizar sua tese, transcreve decisão proferida pelo STJ junto aos Embargos de Divergência em REsp. n° 354.569-DF (2004/0080369-4). 5.21.Ao final pede: i) o acolhimento o pedido de se aplicar ao presente processo o efeito suspensivo, em face da pendência de julgamento dos processos 13016.000366/2001-41 e 13016.000531/2001-64; ii) o reconhecimento da preliminar de nulidade em face de a Medida Provisória n°2.158 de 2001 não 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ta 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 -08728 alcançar a situação dos autos e porque a Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051 de 2004, não poder alcançar atos pretéritos; iii) que seja reconhecida como correta a compensação efetuada; iv) que seja declarada a ilegalidade da exigência da multa isolada por ser confiscatória e por não ter restado caracterizado o tipo legal e; v) que seja julgado improcedente o auto de infração. Apreciando o feito, a r Turma da DRJ em Florianópolis, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 6 "Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, porém não esteja completa. A lei aplica-se ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados." Do voto condutor do julgamento, por pertinente, extrai-se, em síntese: 1. que o objeto do litígio é a multa de oficio, exigida isoladamente, no percentual de 150%; 2. que a exigência está fundada no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que resultou da conversão em lei da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, alterada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002; 3. que tais dispositivos foram editados no sentido de coibir compensações indevidas frente à nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, primeiramente pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alcançou aos pedidos de compensação o status de declaração, com o condão de extinguir os débitos compensados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA m-4:tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA) Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 4. que, no caso vertente, os pedidos de restituição foram protocolados em julho e novembro de 2001, quando tudo o que se tinha a respeito era a Instrução Normativa n° 21, de 1997, que vedava a utilização de créditos de terceiros; 5. que o enquadramento legal que consta do auto de infração: artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, importando destacar que o parágrafo 12, mencionado nos autos, somente foi incluído com a edição da Lei n° 11.051 (29/12/2004), posterior ao protocolo dos pedidos de em análise; 6. que, sem dúvida, assiste razão à impugnante em pedir o afastamento da penalidade aplicada já que a norma (art.18 da Lei n° 10.833, de 2003 e alterações posteriores) que a instituiu só pode tutelar os fatos cuja ocorrência lhe seja posterior, e a norma de natureza interpretativa (ADI SRF n° 17, de 2002) não pode gerar seus efeitos sobre atos e fatos pretéritos, por expressa disposição dos arts. 105 e 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que regulam a aplicação da legislação tributária. A E. r Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, em face da legislação processual vigente, recorreu de ofício da decisão que proferiu. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "...;,,trzt. SÉTIMA CÂMARA • ;C;(1-:,Wi Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 VOTO Conselheiro Natanael Martins, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria, como visto do fiel relato feito pela E. r Turma da DRJ em Florianópolis, que por empréstimo tomei a liberdade de transcrever suas partes essenciais, fundamentalmente, envolveu a aplicação da legislação relativa a restituição/compensação de tributos vigente ao tempo em que os pleitos de compensação/restituição foram formulados pelo recorrente, em cotejo com o ADI SRF n° 17/02, abaixo transcrito, tido pelos julgadores como incapaz de gerar efeitos sobre atos e fatos pretéritos, sob pena de ofensa aos arts. 105 e 106 do CTN: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV - baseado em documentação falsa. 10 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAV) • ...kr Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial." Pois bem, em sua primitiva redação, este era o comando do art. 74 da Lei 9.430/96: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da recita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de tributos e contribuições sob sua administração." A Secretaria da Receita Federal, com base nessa Lei, inicialmente editou a IN 21/97, alterada depois pela IN SRF 41, de 07 de abril de 2000 que, revogando em parte a IN 21/97, vedou a utilização de créditos de terceiros. Este era o quadro legal vigente ao tempo em que as compensações em questão foram realizadas pela recorrente. Posteriormente, certamente em face das dificuldades que o instituto da compensação passou a apresentar, a Lei 9.430/96 sofreu profundas modificações em face das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, sendo hoje esta a sua redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão ( Redação dada pela Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 de sua ulterior homologação (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30112/2002). § 3 °Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 0(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29112/2003). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002); II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003); IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo ((Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003) (Vide Medida Provisória n° 219, de 2004);e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo ( Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação ( Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %; :4 SÉTIMA CÂMARA '4131> Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados ( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29112/2003). § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 70, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90( Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003)." § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - previstas no § 30deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n" • - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.t,:fit SÉTIMA CÂMARA 4:C4C> Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 20 e 50 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Além disso, no tocante ao tema em questão - lançamento de multa isolada -, dispuseram as Leis 10.833/03 e 11.951/04, verbis: LEI No. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35 , de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n-11' 4.502, de 30 de novembro de 1964. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA it.:ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-**»'7•É SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 §1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n 0 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22do art. 44 da Lei ri g- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. §3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. LEI No. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 20A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESEr. k.r,,,Wa. SÉTIMA CÂMARA gr,rit Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 Ou seja, pela evolução da legislação aplicável ao instituto da compensação e a atinente à aplicação de multas isoladas, percebe-se, claramente, que a prescrição para a aplicação da multa isolada na compensação de créditos de terceiros - após a mitigação feita ao precitado art. 90 da MP 2158-35 pela Lei 10.833/03 -, somente veio a ser prevista pela Lei 11.051/04 ao dar nova redação no art. 18 da Lei 10.833/03, bem como ao também dar nova redação ao § 12 da Lei 9.430/96, incluindo a utilização de crédito de terceiros como hipótese de compensação não declarada. Vale dizer, somente após a Lei 11.051/04 as compensações com crédito de terceiros, em face da regra emanada da Lei 10.833/03 quanto à aplicação do art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de janeiro de 2001, passaram a também figurar como hipótese de imposição de multas isoladas, como assim também entendeu a Coordenação Geral de Tributação - COSIT na Solução de Consulta Interna n° 03/04, verbis: "16. (...) o art. 90 da Medida Provisória (MP) n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5S do Decreto-lei n-2 2.124, de 1984 - , fazia- se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1. •f'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.I.%yr:.-.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n--2 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n o2 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n±:1 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu- se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n2. 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MP no 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. " (Grifou-se) Assim sendo, tem razão o Colegiado da 2 a Turma da DRJ em Florianópolis ao negar aplicação ao ADI SRF 17/02 ao caso — mormente por se tratar de aplicação de multa qualificada -, eis que, repita-se, somente com a edição da Lei 11.051/04, a multa 17 • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA f ^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.000730/2005-10 Acórdão : 107 - 08728 isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, expressamente, passou a ser exigida aos casos da espécie. Nesse contexto, a decisão proferida pelo douto Colegiado da DRJ em Florianópolis, pelos seus próprios fundamentos, deve ser mantida, pelo que nego provimento ao recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2006. 441441/14 Stru Natanael Martins 18 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005989/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS- Não estando suficientemente demonstrada a natureza dos gastos como ativáveis, não prevalece a glosa da despesa deduzida nem a correção monetária dos respectivos valores transferidos para o Permanente. TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE E DEPOSITADOS EM JUÍZO- Sob a égide do Decreto-lei n0 1.598/77, os tributos ou contribuições eram dedutíveis no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do seu recolhimento. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Antes da Lei 8.981/95, a provisão incidia sobre todos os créditos usuais e normais à atividade empresarial, à exceção dos expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80 e dos oriundos de mera liberalidade . O limite da provisão, para as instituições financeiras, deveria observar o disposto no item V, alínea b, da Resolução 1.423, do Conselho Monetário Nacional. DESPESAS PROVISIONADAS - Não comprovado que parte das despesas provisionadas competiam, efetivamente, ao período base em que foram deduzidas, mantém-se a glosa. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quando a matéria de que trata a exigência esteja sendo discutida pela via judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92391
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:09:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:09:32Z; created: 2009-07-07T20:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:09:32Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4/4 PRIMEIRA CÂMARA 4,-tz Processo n.°. : 11080.005989/97-91 Recurso n.°. : 115.949 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.391 DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS- Não estando suficientemente demonstrada a natureza dos gastos como ativáveis, não prevalece a glosa da despesa deduzida nem a correção monetária dos respectivos valores transferidos para o Permanente. TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE E DEPOSITADOS EM JUÍZO- Sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, os tributos ou contribuições eram dedutíveis no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do seu recolhimento. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Antes da Lei 8.981/95, a provisão incidia sobre todos os créditos usuais e normais à atividade empresarial, à exceção dos expressamente excluídos pelo pelo art. 221 do RIR/80 e dos oriundos de mera liberalidade . O limite da provisão, para as instituições financeiras, deveria observar o disposto no item V, alínea b, da Resolução 1.423, do Conselho Monetário Nacional. DESPESAS PROVISIONADAS- Não comprovado que parte das despesas provisionada competiam, efetivamente, ao período base em que foram deduzidas, mantém-se a glosa. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quando a matéria de que trata a exigência esteja sendo discutida pela via judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , Processo n.°. • 11080.005989/97-91 2 Acórdão n.°. : 101-92.391 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIGUES PRESI ,s`- NT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, I<AZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11080.005989/97-91 3 Acórdão n.°. : 101-92.391 Recurso n.°. : 115.949 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, por meio do qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul manifesta seu inconformismo com a decisão do Delegado de Julgamento da DRJ Porto Alegre, que manteve em parte as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração de Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, Contribuição Social, e Imposto de Renda na Fote sobre o Lucro Líquido. em decisão assim ementada : "PERDAS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS Diante dos resultados de diligência fiscal realizada na fase impugnatória, que não infirmou alegação de que houvera erro na contabilização de despesas, sem prejuízo para lucro tributável, impõe-se o cancelamento da glosa. BENS/NATUREZA PERMANENTE (SOFTVVARE) Uma vez evidenciado que o montante de horas-trabalho despendidas na atualização de programas de computador era de tal ordem frente ao alocado na concepção dos originais, justifica-se plenamente a ativação dos gastos realizados. Gastos relacionados à introdução de bens do ativo não podem ser considerados meras despesas, mas como valores ativáveis, a teor do que dispõe o art. 182 § único do RIR/80. DEDUTIBILIDADE DA CSL Exercício de 1989: Situação geradora da obrigação não caracterizada de forma a autorizar o registro contábil. Exercício de 1990: Incabível a pretensão de reajustar a alíquota aplicável sobre a base de cálculo apurada no Auto de Infração, sob a justificativa de que dedutível a CSL, uma vez que a apropriação de despesa contabilizada é procedimento que não compete à autoridade fazendária. DESPESAS PROVISIONADAS O provisionamento para pagamento de despesas a ser efetivado no exercício seguinte não autoriza contrapartida em despesas no próprio exercício, salvo aquelas que observem o princípio da competência. gr=5 Processo n.°. : 11080.005989/97-91 4 Acórdão n.°. : 101-92.391 DEVEDORES DUVIDOSOS - SFH Diferença de atualização monetária entre prestações pagas e a incidente sobre os compromissos assumidos pelo intermediário junto ao SFH. Inexiste suporte legal para que tal diferença seja lançada como despesa, tendo por justificativa suposta inviabilização do Fundo de Compensação das Variações Salariais. PROPROSITURA, CONTRA A FAZENDA NACIONAL, DE AÇÃO JUDICIAL Estando ela relacionada ao mesmo objeto que o do lançamento - não importando se antes ou posteriormente à autuação - entende-se que houve renúncia à instância administrativa. ILL. EMPRESA DE CAPITAL ABERTO. Por força da Resolução no 82/96, do Senado Federal, torna-se inexigível lançamento de ILL contra pessoa jurídica constituída sob a forma de S/A. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os itens do Auto de Infração do 1RPJ objeto do presente litígio são os seguintes: A- Bens de natureza permanente ( software) lançados como despesa e respectiva correção monetária dos bens ativados exerc/ano- glosa correção monetária base 1989/1988 620.386.778,24 (item 5 do A.I.) 997.503.854,86 (item 10 do A.I.) 1990/1989 7.899.042,46 ( item 4 do A.I.) 26.934.661,63 (item 9 do A.I. ) B- Dedução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 89, objeto de ação judicial ( item 7) - Valor tributável - 2.728.512.455,63 C- Provisão para pagamento de despesas de natureza publicitária, deduzidas a maior item 12 - exercício 89/base 88 - 132.889.662,35 (imposto postergado) item 6- exercício 90/base 89 - 3.819.331,53 ( glosa) D - Dedução indevida de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa- Empréstimo SFH item 3 - exercício 90/base 89 - 154.409.763,88 E - Redução indevida do lucro real em face da exclusão da correção monetária sobre dividendos distribuídos no curso do período-base item 11 - exercício 90/base 89- 22.165.586,61. Processo n.°. : 11080.005989/97-91 5 Acórdão n.°. : 101-92.391 As razões de recurso apresentadas são, em síntese, as seguintes : A- Bens de natureza permanente ( software) lançados como despesa e respectiva correção monetária dos bens ativados - Os auditores fiscais não observaram os critérios de amortização quando glosaram as despesas. A IN 4/85 estabelece, como prazo mínimo admissivel para amortização de custos e despesas de aquisição e desenvolvimento de logiciais (software) utilizados em processamento de dados, cinco anos. O Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de permitir ao contribuinte o direito à depreciação dos bens considerados como imobilizáveis pela fiscalização ( Ac. 103.12706/92 e 103.09242/89) - As parcelas correspondentes a manutenção de programas não corresponde a programas novos, mas sim manutenção para fins de, entre outras atividades, adequação às normas das autoridades monetárias, e, também, por não serem periódicas, não aumentam a vida útil nem a utilidade dos bens. Os administradores de sistema têm pressões para mudar e fazer manutenção que não agrega valor algum. Ocorrem manutenções decorrentes de exigência legal e de evolução tecnológica inevitáveis. Especificamente nos anos de 1988 e 1989, planos econômicos impactaram sobremaneira os sistemas operacionais, gerando alterações em seus programas. Histórica e estatisticamente, o Recorrente tem desenvolvido 20% e mantido 80% anualmente em seu parque instalado de sistemas referentes aos anos de 90 a 92 (demonstrativo anexo), enquanto o padrão nacional varia entre 30/70 e 20/80. Apesar de parecerem numericamente significativas, as manutenções corretivas representam, na média, um percentual pequeno sobre as horas despendidas para desenvolverem os sistemas como um todo, que varia de sistema para sistema. Por exemplo, o sistema BCW, citado na decisão recorrida, possuía 1.148.018 linhas de código na época, e demoraria, para ser feito, aproximadamente 143.502 horas de programação. Assim as 8.112 horas passam a representa apenas 5%. Relacionam-se a seguir; alguns sistemas: Principais Sistemas Qtd Horas Manutenção Qtd. Horas Desenv. Processo n.°. : 11080.005989/97-91 6 Acórdão n.°. : 101-92.391 necess. para fazer o mesmo sistema BDP(1988) 3.095 111.700 BDL(1989) 4.418 115.655 BHY(1989) 505 58.761 BCR(1989) 1.516 96.521 BPP(1989) 10.127 182.237 BDW(1988) 449 24.551 BHM 72 6.456 20.182 595.881 O quadro acima mostra que o esforço de programação quantificado em horas de manutenção representa 3,3% do esforço que foi necessário para seu desenvolvimento. Quanto ao aluguel de computadores, não se trata de compra e venda de máquinas da IBM destinadas à revenda, pelo simples fato de que o Banco firmou apenas contrato de locação, documento juntado aos autos, e por imposição contratual, assumiu os ônus de tributação devidos na importação dos bens. B- Dedução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 89, objeto de ação judicial Na vigência do DL 1.598/77 os tributos eram dedutíveis no período-base de ocorrência do fato gerador. Além disso, o montante depositado está juridicamente indisponível , não se materializando o fato gerador explicitado no art. 43 do CTN. Menciona-se farta jurisprudência administrativa nesse sentido. C- Provisão para pagamento de despesas de natureza publicitária, deduzidas a maior Há de ser considerado 1/3 do projeto de veiculação de três meses, referente a dezembro/88, janeiro/89 e fevereiro/89, segundo pode-se constatar através do Pedido 9639 anexo à Fatura 4528 (docs. juntados aos autos). D - Dedução indevida de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa- Empréstimo SFH Na defesa ficou perfeitamente evidenciado que foi baixada a diferença entre o arrecadado dos mutuários e os valores recolhidos à Caixa Econômica Federal, de acordo com as normas de regência aplicáveis no período base da autuação, tendo em vista a inadimplência do FCVS. Por outro lado, não procede a Processo n.°. : 11080.005989197-91 7 Acórdão n.°. : 101-92.391 afirmativa de que os créditos provenientes de operações com órgãos governamentais não se incluem na provisão dedutível, o que só é válido a partir da Lei 8.981/95. A origem do valor glosado repousa em antigos contratos celebrados com o BNH, que determinava que os recursos mutuados ao banco no Programa de Mercado de Hipotecas e Habitacional Empresa fossem retornados de acordo com o Plano de Correção Monetária (PCM), embora o Banco tenha celebrado com os mutuários finais contratos pelo Plano de Equivalência Salarial ( PES). Em razão da diferença dos dois planos, surgiu um diferencial entre o que era arrecadado e o que era repassado à CEF (sucessora do BNH). Até a extinção do BNH, esse diferencial estava coberto pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais- FCVS-, cujo valor apurado o Banco recebia de uma só vez em dinheiro. Após a extinção do BNH foram suspensos os pagamentos dos contratos vencidos após aquela data. Por outro lado, a diferença entre o arrecadado e o recolhido à CEF não estava abrangida pela garantia hipotecária, que cobria apenas inadimplência dos mutuários finais. A diferença aludida foi transferida para a rubrica Crédito em Liquidação Duvidosa, em atendimento ao disposto no item III, combinado com o item V, letra b, I, da Resolução 1.423, de 27/11/87., do Conselho Monetário Nacional.. O item 5 da IN SRF 176/87, alterado pela IN 86/88, que também se aplicava ao ano-base de 1989 admitiu a dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída segundo os critérios estabelecidos na Resolução CMN 1.423/87. E - Redução indevida do lucro real em face da exclusão da correção monetária sobre dividendos distribuídos no curso do período-base O julgador não considerou o fato de a matéria estar sub judice, tendo o Banco recorrido a decisão conforme Recurso de Apelação anexado aos autos. Além disso, no exercício de 90/89, o Recorrente estava amparado por medida liminar F- Cálculo do Crédito Tributário da CSL O crédito lançado no Auto de Infração está em desacordo com as normas aplicáveis, estando em desconformidade com o Ato Declaratório Normativo 1/89. É o relatório. r- Processo n.°. : 11080.005989/97-91 8 Acórdão n.°. : 101-92.391 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Passo a analisar as matérias, na ordem em que aparecem na peça recursal. A- Bens de natureza permanente ( software) lançados como despesa e respectiva correção monetária dos bens ativados A empresa deduziu despesas a titulo de manutenção de programas (software). Entendeu a decisão recorrida que as "horas de manutenção"aplicadas no software não encerravam meras atualizações. Para tanto, argumenta que o demonstrativo "Serviços de Programação" anexado às fls 588 e seguintes evidencia que grande parte dos programas foi implementada anos antes daquele que seria o de manutenção, e, assim, o elevado número de horas aplicado na "manutenção"deve ser considerado como de desenvolvimento. Aduz que , uma vez ativado o dispêndio, nada impede que seja o mesmo baixado por obsolescência caso ocorra, por exemplo, profunda alteração na legislação bancária, não sendo a mera expectativa de que a legislação resulte transitória que autoriza o registro, de pronto, como despesa. Contradiz a recorrente esclarecendo que, apesar de numericamente significativas, as manutenções representam, na média, um percentual pequeno das horas que seriam necessárias para o desenvolvimento do sistema como um todo. E exemplifica com demonstrativo dos principais sistemas, onde as horas de manutenção representam em média 3,3% do esforço que foi necessário para desenvolver os respectivos programas. Processo n.°. : 11080.005989/97-91 9 Acórdão n.°. : 101-92.391 A solução do litígio não se centra em dimensionar o número de horas aplicadas nos serviços de programação correspondentes aos valores glosados pela fiscalização, mas sim, em averiguar se se trata de aplicação de recursos em bens ou direitos que, por sua natureza, contribuirão para a formação de resultado de mais de um exercício social. Nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Antes de mais nada, é preciso atentar para o princípio que rege o direito probatório, quanto ao ônus da prova, que, segundo esclarece Paulo Celso Bonilha, "consiste na necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento da autoridade julgadora Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa" ( in "Da Prova no Processo Administrativo Fiscal", Dialética- 2° edição, 1997). Conforme ensina Carnelutti, "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas ". De acordo com o descrito no auto de infração (itens 4 e 5, fls 08 e 09), os valores referentes a aquisição de bens e direitos, que deveriam ser ativados mas foram deduzidos como despesas , encontram-se relacionados às fls 24 e 25 do processo original ( fls 25 e 26 deste processo). A autoridade lançadora instruiu o auto de infração com as notas fiscais de aquisição correspondentes aos valores glosados ( documentos de fls. 151 a 354 do processo original, fls 174 a 380 deste processo). Analisando-se os documentos correspondentes aos valores relacionados, e que se encontram anexados às fls 174 a 380, constata-se que a maioria deles corresponde, indubitavelmente, a valores ativáveis, conforme descrito nos próprios documentos ("cessão de direito de uso de software"). Os demais representam ora despesa com Processo n.°. : 11080.005989/97-91 10 Acórdão n.°. : 101-92.391 importação de equipamentos alugados, que por força do contrato constituem ônus do locatário, ora prestação de serviços de processamento de dados. Como se infere da informação fiscal de fls..1043, o Banco reconhece a irregularidade em relação à aquisição dos direitos de uso de software, não sendo essa matéria litigiosa. As despesas com a importação de equipamentos estão diretamente relacionadas com os contratos de aluguel, caracterizando-se como despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício, e como tal, devem ser ativadas para serem amortizadas no prazo do contrato. Quanto a esses valores, provado pelo autuante sua natureza a exigir a respectiva ativação, caberia à empresa recorrente desconstituir a prova apresentada pelo fisco, o que não logrou fazer. Os demais valores correspondem às faturas mensais relativas a prestação de serviços em programação de computador, que o Recorrente alega referirem-se a manutenção de programas. Entendeu a autoridade julgadora que, à luz do demonstrativo constante dos autos, "constata-se que grande parte dos programas foi implementada anos antes daquele que seria o da "manutenção" do respectivo programa ( 1988 ou 1989); em assim sendo, o elevado número de horas aplicado na "manutenção" deve, a rigor, ser considerado como de desenvolvimento. Disto é cabal exemplo o sistema BCW- Controle de Operações de Mercado (fls 573) : data da imp1:29/01182; horas de desenv: 0,00; horas de manut 8.112,00. Diante da magnitude do trabalho cristalizado nos programas, não restam dúvidas que o procedimento apropriado seria o da ativação." Não é o número de horas aplicada na prestação serviço que permite concluir, inquestionavelmente, que o mesmo não representa "manutenção", mas sim, "desenvolvimento" de programa. Aliás, o exemplo mencionado na decisão recorrida (sistema BCW) não conduz a essa conclusão. Porque, se o programa foi implementado em 1982, o trabalho nele aplicado em 1988 não pode se referir a "desenvolvimento", mas sim a "manutenção". Se tal manutenção foi de tal ordem que representou reformas substanciais e profundas alterações técnicas, com Processo n.°. : 11080.005989/97-91 11 Acórdão n.°. : 101-92.391 correspondente aumento de vida útil em prazo superior a um ano, os gastos deveriam, de fato, serem tomados em consideração para acrescer o valor contábil dos bens. Todavia, esse fato deve estar provado, e não se pode concluí-lo a partir do número de horas despendidas no serviço. Veja-se que no próprio exemplo trazido pela decisão singular a discrepância entre as horas de desenvolvimento (0,00) e as horas de manutenção (8.112,00) deve-se ao fato de que o programa não foi desenvolvido em 1988 (e, portanto, nenhuma hora em 1988 foi aplicada em seu desenvolvimento), e não a que o programa necessite de zero horas para ser desenvolvido. Segundo esclarece a Recorrente, aquele mesmo programa necessitaria, para ser desenvolvido, 143.502 horas, o que implica em que em sua manutenção represente 5% do tempo necessário ao seu desenvolvimento. Não estando suficientemente provada a natureza dos gastos como ativáveis, devem ser excluídos da matéria tributável os valores relacionados às fls. 25 e 26, referentes aos pagamentos ao Banrisul Processamento de Dados Ltda. B- Dedução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 89, objeto de ação judicial. A partir do exercício financeiro de 1979, os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16) , não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Portanto, sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se à sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem. A adição ao lucro líquido do exercício , para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93. \,\/ Processo n.°. : 11080.005989/97-91 12 Acórdão n.°. : 101-92.391 A empresa, enquanto discutia judicialmente a Contribuição Social do exercício de 1989, provisionou o valor respectivo no período- base de ocorrência do fato gerador. O fato de estar discutindo judicialmente a validade da alteração da alíquota da contribuição em nada altera a determinação do Decreto-lei n° 1.598/77 , e sua dedutibilidade dá-se no exercício de ocorrência do fato gerador. C- Provisão para pagamento de despesas de natureza publicitária, deduzidas a maior Na descrição dos fatos, após fazer remissão ao Termo de Constatação, o autuante diz que o valor apurado corresponde "a provisões para pagamentos de despesas a efetuar em excesso às despesas com propaganda, promoções e relações públicas e publicações efetivamente ocorridas no ano base e que veio a constituir despesas do período seguinte. Como no exercício fiscal de 1991 o contribuinte não teve imposto a pagar, ocorreu falta de pagamento de imposto, e não apenas postergação" No Termo de Constatação está dito que : "Ao analisarmos a documentação ....detetamos que as despesas eram contabilizadas à medida em que eram autorizadas, em contrapartida a contas de provisões para pagamentos a efetuar, antes da prestação dos serviços e de seu faturamento. Intimado.. .a comprovar que as provisões vieram a se constituir em despesas do período-base em que foram contabilizadas, apresentou a essa fiscalização avisos de lançamentos contábeis acompanhados dos documentos que lhes deram origem e que se relacionam com as provisões lançadas como despesas que se pretendia analisar. Nas folhas anexas estão listados os comprovantes apresentados, os períodos a que competem as despesas deles constantes e os totais por período de competência. Conforme demonstrativo anexo, ficaram constatados os seguintes valores de despesas contabilizados em excesso, por período-base : Período-base Execesso 1988 132.899.662,35 1989 3.819.331,53 1° semestre de 1990 4.762.918,83 Processo n.°. : 11080.005989/97-91 13 Acórdão n.°. : 101-92.391 No demonstrativo( fls 384), o autuante relaciona os saldos das provisões em final de períodos, os valores comprovados, e , pela diferença, apura o excedente às despesas efetivas. No recurso a empresa diz apenas que deve ser considerado 1/3 do projeto de veiculação de três meses ( 12/88, 01189 e 02189), segundo Pedido 9639 anexo à Fatura 4528, anexos aos autos. A decisão singular entendeu que o documento juntado não convence quanto a dever ser apropriado 1/3 do valor da nota como despesa do ano- base de 1988, porque o documento emitido pela Símbolo Propaganda é datado de 31/01/89, o pagamento concretizou-se em 28/02/89, não sendo concebível, no seu entender, que em mercado de características tão dinâmicas, houvesse tal defasagem entre veiculação e pagamento. O documento de fl. 519 corresponde ao Pedido 9639, da Símbolo Propaganda, datado de 25/01/89, e que apresenta a seguinte descrição: MÊS : Janeiro/89 1) Patrocínio exclusivo das promoções GINÁSTICA NA PRAIA, COROA BOM DE BOLA E VOLEIMANIA. Total da mídia (Dez188-JaniFev/89) Ncz$241.864,00 Total do Patrocínio : Ncz$ 120.932,00 (Fat. Em Jan189) 2) Complemento de mídia divulgando produtos/serviços com materiais próprios dos clientes em qualquer veículo da RBS. Total da mídia : Ncz$37.020.00. (Fat. Em Jan/89) O preço bruto total registrado no Pedido é de Ncz$ 157.952,00, ou seja, o somatório do total do patrocínio com o total da mídia, faturados em janeiro de 89 ( 120.932,00 + 37.020,00). Portanto, esse valor de 157.952,00 e que corresponde à Fatura 004528, não compreende a parcela de Ncz$241.864,00, essa sim, abrangendo também o mês de dezembro de 1988. Dessa forma, não logrou a Recorrente provar que 1/3 do valor correspondente à Fatura 4528 corresponda a veiculação no mês de janeiro de 1988. D - Dedução indevida de provisão para créditos de liquidação duvidosa- Empréstimo SFH ,, Processo n.°. : 11080.005989/97-91 14 Acórdão n.°. : 101-92.391 Esse item se refere a provisão constituída no período base de 1989, com base na diferença sempre crescente entre o montante arrecadado pelo Banco (na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, sucedido .. pela Caixa Econômica Federal) dos mutuários finais, corrigida com base no Plano de Equivalência Salarial, e o montante que era repassado à CEF, corrigido com base no Plano de Correção Monetária. Esses valores eram transferidos para a rubrica Créditos de Liquidação Duvidosa com base na Resolução CMN 1.423, de 27/11187 (Itens III e V, "b", 1). Inicialmente, ressalte-se que não procede o entendimento abraçado pela decisão recorrida, no sentido de que não se incluem na base de cálculo da provisão créditos junto a entes governamentais, sob o fundamento de que os mesmos não oferecem risco. A lei, quando permitiu formar a provisão, não distinguiu quanto à capacidade de solvência dos devedores. Não há determinação no sentido de que componham a base de cálculo apenas crédito de comprovado ou elevado risco. A limitação em relação a créditos junto a entidades governamentais só é possível a partir das alterações introduzidas pela Lei 8.981/95. A Instrução Normativa 176/87, com a redação dada pela IN 86/88, estabelecia critérios para a constituição da provisão de que se trata, determinando, no seu item 3, que, para as instituições financeiras, a provisão poderia ser superior à determinada de acordo com os itens 1 e 2 da IN, desde que não excedesse ao valor calculado segundo o disposto no item V, alínea b, da Resolução 1.423, do Conselho Monetário Nacional. Portanto, uma vez que os créditos de que se trata integraram a provisão ao amparo do item V, alínea b,da Resolução CMN 1.423/87, encontra-se, a dedutibilidade, assegurada pela IN 176187, com a redação dada pela IN 86188. Voto pelo provimento do recurso quanto a este item.. E - Redução indevida do lucro real em face da exclusão da correção monetária sobre dividendos distribuídos no curso do período-base. , Processo n.°. : 11080.005989/97-91 15 Acórdão n.°. : 101-92.391 Trata-se de matéria submetida, pela empresa, à apreciação do Poder Judiciário. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina : " Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Não se pode conhecer do recurso quanto a este item. F- Cálculo do Crédito Tributário da CSL Protesta a Recorrente quanto a não ter sido aplicada a fórmula estabelecida no Ato Declaratório Normativo 01/89. Realmente, conforme determina a Instrução Normativa SRF 198/88, a base de cálculo da contribuição é o valor positivo do resultado do exercício Processo n.°. : 11080.005989/97-91 16 Acórdão n.°. : 101-92.391 já computado o valor da contribuição, antes da provisão para o imposto de renda, deduzidas as participações previstas no inciso VI do art. 187 da Lei 6.404/76 e com os ajustes previstos na lei. Ao deixar de aplicar a fórmula estabelecida no AD(N) 01/89, os auditores deixaram de deduzir o valor da própria contribuição de sua base de cálculo, agindo em desacordo com a legislação de regência. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: I- Excluir da matéria tributável dos itens 4, 5, 9 e 10 os valores dos pagamentos ao Banrisul Processamento de Dados a titulo de prestação de serviços de processamento de dados, relacionados às fls.25 e 26 deste processo II- Cancelar a exigência correspondente ao item 7 do auto de infração (despesa com a constituição da provisão para pagamento da contribuição social discutida judicialmente) 111- Cancelar a exigência relativa ao item 3 do auto de infração (Provisão para devedores duvidosos- Empréstimos SFH) IV- Determinar que na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro seja aplicada a fórmula constante do Ato Declaratório Normativo 01/89 , de maneira a observar a exclusão da contribuição de sua própria base de cálculo. V- Não tomar conhecimento do recurso no que se refere ao item 11 do auto de infração, por se tratar de matéria submetida à apreciação judicial. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 11080.005989/97-91 17 Acórdão n.°. : 101-92.391 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 Eia SON P RODRIGUES 7 PRESIDENTE ,, / , Ciente em 1 6 DEZ 1" .1 //I/ Fv/iii 4R,./a- 40 Pr. ' e l"'- a MELLO P OC IRADO " *A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002272/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE LHE DARIA CAUSA - PROCEDÊNCIA. Provado pela fiscalização que a denominada taxa de abertura de crédito não corresponde a nenhum crédito tomado pela empresa junto a instituição financeira e que, pelo contrário, tratava-se de operação triangular visando nela "fabricar prejuízos", procede a glosa efetuada e o agravamento da penalidade. TRD - ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. CS - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão dada no processo principal. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a TRD.
Numero da decisão: 107-05159
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE , PARA EXCLUIR A TRD.
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.159 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE LHE DARIA CAUSA — PROCEDÊNCIA. Provado pela fiscalização que a denominada taxa de abertura de crédito não corresponde a nenhum crédito tomado pela empresa junto a instituição financeira e que, pelo contrário, tratava-se de operação triangular visando nela "fabricar prejuízos", procede a glosa efetuada e o agravamento da penalidade. TRD — ENCARGOS DE TRD — Não é cabível a exigência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991. CS — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão dada no processo principal. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMARCO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 / FRANCI. o 7 SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI DENTE f T l0144 AtikÓw N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 Recurso n° : 111.616 Recorrente : TRANSMARCO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Porto Alegre que: Trata-se de impugnação parcial, apresentada em tempo hábil, contra os lançamentos referentes a IRPJ, IRF e Contribuição Social, abrangendo o período-base de 1989. O crédito tributário lançado montou a 156.509,31 UFIR, conforme Termo de Encerramento de fls. 69. Foi a empresa acusada de, indevidamente, ter apropriado despesa referente a "taxa de abertura de crédito" — TAC, no valor de NCZ$ 2.000.000,00, em realidade contrapartida de igual valor aportado pelos proprietários para fins de aumento do capital social, em 17.11.89. Tratar-se-ia de triangulação entre fiscalizada, sócios e Banco Nacional S.A., em que este, "com prejuízo liquido" em operações financeiras ativas e passivas com os sócios da autuada, obteve ressarcimento através daquela taxa, cobrada sobre empréstimo que, de fato, não viria a se consumar. Desse modo, formalizou-se exigência de crédito tributário, que, no respeitante ao IRPJ, teve por base o disposto nos arts. 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, I, do RIR/80. Face ao teor da acusação, foi imposta multa de 150%, prevista no art. 728, III, do RIR/80. Tempestivamente, a autuada apresentou, às fls. 72/109, impugnações às exações, havendo, "preliminarmente", contestado suposta incidência da TRD, sob o entendimento de que utilizada como fator de atualização de tributos. Especificamente quanto à irregularidade apontada, assinalou que os dispositivos citados pela fiscalização 3 •Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 não determinam de forma direta a imposição tributária em tela — "simulação de despesas" — sustentando que foram lícitas e praticadas dentro da legalidade. Após algumas preleções sobre Direito Administrativo, arrematou a autuada que o fato de terem os sócios integralizado capital social não teria acarretado prejuízo para o fisco, havendo, ao contrário, permitido ingresso de recursos próprios, ganhos em aplicações financeiras "que se reconhece, foram bem sucedidas". Prosseguindo, recordou que o Parecer Normativo CST n° 8/75 determina como despesas dedutiveis aquelas com captação de recursos, necessários à manutenção da fonte produtora, conforme art. 191 do RIR/80. De outra parte, mencionando o inc. IV do art. 112 do CTN — dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação — solicitou redução da multa aplicável. Requereu, por fim, fosse o Banco Nacional S.A notificado, de modo a dirimir se houve simulação ou fraude nas transações realizadas, bem como: as datas corretas em que os negócios foram realizados; as razões de disparidade entre taxa de empréstimo e de captação; o ganho financeiro obtido nas operações; e a usualidade desse tipo de negócio. A DRJ em Porto Alegre, apreciando o feito, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Demonstrado que dispêndio contabilizado a titulo de taxa de abertura de crédito não guardou contrapartida com qualquer recurso aportado para a empresa, deixando patente sua não necessidade para a atividade da empresa, é correta sua glosa. Procede, de outra parte, a aplicação de pena qualificada, diante de evidências cabais quanto à prática de fraude, mediante triangulação com estabelecimento bancário, com o propósito de, indiretamente, carrear recursos aos sócios que deles se valeram para respaldar aumento do capital social. 4 fÇ Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Período-base de 1989. Lucro automaticamente distribuído: A hipótese de tributação constante do art. 8° do DL 2065/83 não mais possuía vigência no referido ano, dada a superveniência da Lei 7.713/88, art. 35 (Parecer PGFN/CAT/N° 736/95). Ciente da decisão de primeira instância em 24.11.95 (fls. 117), em 12.12.95 o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 119/135, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. A PFN no Rio Grande do Sul, contra-arrazoando o recurso, pede a manutenção a r. decisão pelos seus próprios fundamentos e, ainda, pelas razões que aduz. É o Relatório. 1 5 1143 Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. 1 O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato feito e do que demais consta dos autos do processo, verifica-se que a fiscalização, de forma cabal, comprovou que o dispêndio contabilizado a título de taxa de abertura de crédito — TAC não guardou contra-partida com recursos aportados à empresa e que esta, aliás, não tomou para si nenhum crédito da espécie. Provou a fiscalização, isto sim, ter havido operações triangulares entre a empresa, seus sócios e o Banco Nacional S.A., com o objetivo de gerar na recorrente prejuízos em montante idêntico aos lucros realizados pelos sócios na mesma instituição financeira, em aplicações feitas com parte do capital de giro por estes tomados junto à mesmíssima instituição financeira, lucros estes utilizados no aumento de capital que fizeram na empresa. A instituição financeira remunerou as aplicações feitas pelos sócios da recorrente a um percentual de 53,26%, ao passo que cobrou destes, pelo empréstimo feito, 23,76%, resultando do diferencial justamente os valores subscritos ao capital da recorrente. O "prejuízo" suportado pela instituição financeira, fechando a triangulação, foi ressarcido via a cobrança da chamada TAC. Noutras palavras, provou a fiscalização que o montante dispendido pela recorrente junto ao Banco Nacional a título de taxa de abertura de crédito, além de absolutamente desnecessário, já que inexistente a obrigação que lhe daria causa, na verdade visou propiciar aos seus sócios recursos suficientes ao aporte de capital que realizariam, como de fato realizaram. 6 Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 Diante desse quadro, os argumentos da recorrente, à evidência, não procedem, seja porque meramente retóricos, seja porque não enfrentam as provas e os fatos narrados pelas autoridades de fiscalização que, diga-se, andaram bem ao agravar a penalidade imposta. Todavia, relativamente à TRD, tem razão a recorrente: Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n°8218. Recurso Provido" Consequentemente, pela relação de causa e efeito, o lançamento da contribuição social sobre o lucro segue a mesma sorte do de IRPJ. 1 Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua de tributação, nos lançamentos de IRPJ e de CS, os encargos de TRD relativos aos meses de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, 16 de julho de 1998. 14044 NATANAEL MARTINS 7 Processo n° : 11020.002272/92-51 Acórdão n° : 107-05.159 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 1. / 1 FRANCISC* DE • LES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 430 '1998 •Alk 4 PROCURADOR P ' FAZE • NA* ANAL 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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