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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5326879 #
Numero do processo: 10380.015805/00-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1803-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 150          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº  9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito  do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 151          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 119 e 120):  Queiroz  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  07.797.525/0001­49,  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório  de  fls.  93/95,  expedido  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE, no qual foi indeferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  apresentado em 28/09/2000 (fls. 01).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, IRPJ/98, ano­calendário 1997, fls. 02, alterando o valor declarado a título de  incentivo fiscal, em face da seguinte ocorrência: “11 – Contribuinte com débito de  tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60)”.  Em 29/09/2000, o contribuinte ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  fls.  01,  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza/CE.   De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  93/94,  que  fundamentou  o  ato  administrativo  ora  guerreado,  o  indeferimento  do  PERC  se  deveu  ao  fato  de  o  contribuinte  se encontrar com pendências  junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB  e  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  PFN,  continuando  com  as  pendências  junto  ao  Cadin,  conforme  pesquisa  junto  ao  Sisbacen  (fls.  88/89);  conclui  a  autoridade  fiscal  que  essas  circunstâncias  representam  um  óbice  ao  reconhecimento de benefício  fiscal aqui  tratado, nos  termos do parágrafo único do  artigo 614 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26/03/1999 (RIR/99), que tem como matriz legal o artigo 60 da Lei nº 9.069, de  1995.  O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório, por via postal, conforme  Aviso de Recebimento acostado às fls. 97.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/08/2008, a contestação de fls. 98/102, alegando, em síntese, que:  ­  verifica­se  que  a  causa  que  motivou  o  indeferimento  da  liberação  do  montante dos incentivos fiscais foi, segundo as informações prestadas pelo Fisco, a  regularidade fiscal da empresa;  ­ decorre que o sistema de consultas da situação fiscal do contribuinte junto à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  não  traduz  a  real  situação  fiscal  do  recorrente,  em  razão  da  inconstância  das  informações,  já  que muitas  das  vezes  os  débitos  apontados  são  frutos  da  alocação  indevida  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte, que são satisfeitos com a apresentação do comprovante de pagamento;  ­ outro exemplo válido dessa inconsistência ocorre quando medidas judiciais  não  são  cadastradas no  sistema, o  contribuinte  fica na dependência dos  servidores  que devem alimentar os computadores com tais informações;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 152          4 ­ ademais, é totalmente inviável, para o contribuinte de grande porte, manter­ se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Tudo  porque  a  grande  quantidade  de  informações  prestadas nas declarações acarreta uma série de equívocos que acabam por gerar a  existência de falsos débitos tributários, sem possibilidade de defesa prévia;  ­  acrescente­se,  ainda,  a  atualização  quase  diária  dos  supostos  débitos  e  a  necessidade  constante  de  liquidar  as  exigências  junto  àquele  órgão. As  diferenças  entre  pesquisas  de  situação  fiscal  do  contribuinte  realizadas  em  dias  distintos  são  consideráveis;  ­  tais  fatos  inviabilizam  o  trabalho  do  contribuinte,  que  não  tem  como  permanecer  diuturnamente  em  busca  de  pesquisas  e  demonstrando  pagamentos  perante  a  RFB  que,  tampouco,  disponibiliza  uma  estrutura  capaz  de  atender  diariamente todos os contribuintes do Estado;  ­ desta feita, para o contribuinte manter­se em regularidade perante a RFB, o  único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos  (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional); documento que  basta para comprovar perante  todos os órgãos a  situação de  regularidade  fiscal do  contribuinte durante o período em que esta é válida;  ­  o  núcleo  da  controvérsia  está  na  regularidade  fiscal  da  empresa  junto  à  Receita  e  à  Dívida  Ativa  da  União.  É  mister  esclarecer  que,  o  que  deve  ser  observado  é  que,  no  campo  da  materialidade  jurídica,  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa da empresa encontrava­se válida;  ­  não  é  justo  que  o  contribuinte  tenha  seus  incentivos  fiscais  negados,  enquanto comprovava sua regularidade junto à Receita Federal e à Dívida Ativa da  União, na época do despacho exarado em 02/07/2008;  ­ o 1º CC vem solidificando suas decisões no sentido de que a verificação da  regularidade fiscal da empresa deveria ter sido analisada na data da declaração que  optou pelos investimentos no FINOR;  ­  desta  forma,  é  inconcebível  o  indeferimento  do  PERC,  inutilizando  os  incentivos  fiscais  sem  que  seja  analisada  a  regularidade  fiscal  da  empresa  no  momento da entrega da declaração, ou sem que seja dada ao contribuinte a chance  de  provar  sua  regularidade  perante  o  fisco,  através  das  Certidões  Negativas  ou  Positivas  com  Efeitos  de  Negativa,  documento  que  se  encontra  em  processo  de  regularização,  com  a  sua  expedição  dependendo  somente  da  dificultosa  análise  efetuada  pelo  Fisco  dos  pagamentos  e  medidas  judiciais  que  extinguiam  ou  suspendem  os  débitos  indevidos,  já  demonstrados  pela  Impugnante  no  âmbito  da  RFB.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 117):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Incentivo Fiscal ­ Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais ­ PERC  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/95).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 153          5 Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/11/2008  (fls.  125),  a  tempo,  em  19/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 126 a 135, instruído com os documentos de  fls.  136  a  141,  nele  argumentando,  basicamente,  que  a  regularidade  fiscal  exigida  deve­se  restringir  ao  período  em  que  se  der  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  sendo  irrazoável,  para  a  concessão do PERC relativo exclusivamente ao exercício de 1998, a sua exigência ad eternum.  Em mesa para julgamento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 154          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Tratando­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais (Perc), incide na espécie a Súmula CARF nº 37, de seguinte teor (grifou­se):  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (Perc),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  No presente caso, observa­se que, mesmo antes da tramitação do Perc, mais  especificamente  no  período  de  25/08/1998  a  25/02/1999,  possuía  a  Recorrente  Certidão  Negativa com Efeitos de Positiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  (fls. 23),  devidamente  confirmada: Confirmação da Autenticidade de Certidões  Resultado da Consulta     Número do CNPJ :   07.797.525/0001­49  Número da Certidão :   1.882.609   Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  25/08/1998, válida até 25/02/1999.         Por outro lado, as inscrições em Dívida Ativa da União somente se deram nos  anos  de  2001,  2002  e  2004,  posteriormente,  pois,  à  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício de 1998 (fls. 40 a 42).  Por conseguinte, de conformidade com a Súmula CARF nº 37, não é cabível  o indeferimento do Perc com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 155          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para afastar a preliminar de  descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir  a análise do mérito do pedido.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13832.000292/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 206          1 205  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000292/2002­18  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.049  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. LC 118/2005.  Recorrente  IRMÃOS MARVULLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  PIS  DECRETOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  4º  DA  LC  Nº  118/2005.  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62­A DO RICARF.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do  entendimento do STF, na forma do art. 62­A do RICARF.  Inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  para  o  pedido  de  restituição  solicitado  em  2002.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 92 /2 00 2- 18 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.       Relatório  Trata  o  presente,  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário) de Contribuição paro Programa de  Integração Social – PIS,  fl. 02, protocolizado  em  27/12/2002,  correspondente  a  pagamentos  efetuados  no  período  de  dezembro  de  1992  a  outubro de 1995, com alegação que referidos pagamentos foram efetuados indevidamente, com  base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Recolhimentos efetuados pela Filial  com CNPJ nº 44.550.812/0002­67.  Referido  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  Marília, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição após  o decurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, I c/c o art.  168 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN.  Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade (fls. 139/168), defendendo que não havia se operado a decadência, visto que  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  somente  começaria  a  contar  depois  de  ocorrida  a  homologação tácita, segundo a tese conhecida como “cinco mais cinco”.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que se operou a decadência do direito de restituição, não acolhendo a tese baseada  na interpretação combinada dos arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN (fl. 170 e ss).  Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo que,  antes  da Lei Complementar nº  118/2005,  a  contagem do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  somente  se  inicia  após  a  homologação  do  crédito  tributário,  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000292/2002­18  Acórdão n.º 3202­001.049  S3­C2T2  Fl. 207          3 A  pretensão  da  recorrente  merece  ser  acolhida,  uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal declarou, em  regime de  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade  do art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECE  SSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPE  TIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005 .   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Assim, acolho o  recurso voluntário para afastar a decadência para aplicar a  regra  dos  cinco mais  cinco.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  27/12/2002,  o  prazo  decadencial  somente  se  operou  para  os  pagamentos  anteriores  à  27/12/1992.   Forte  nessas  razões,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência,  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  27  de  dezembro de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões, alusivas ao  pedido de restituição, prejudicadas pela aplicação da decadência de cinco anos.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5395405 #
Numero do processo: 10580.721417/2008-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721417/2008­45  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.073  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 17 /2 00 8- 45 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.318, às e­fls. 30/31:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada,  restando  configurado  excesso de compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 32), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  33/34, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 11/03/2002 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA fevereiro/2002, no valor de R$ 2.617,83, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débito de CSLL do 1º trimestre de 2002,  informado com código relativo ao regime do lucro  presumido, e débitos de COFINS de janeiro e fevereiro/2002, informados com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de CSLL e COFINS apurados em razão da exclusão do  Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 13 a 15,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O encontro de contas objeto do presente processo abrange débito de CSLL do  1º  trimestre  de  2002  e  débitos  de  COFINS  de  janeiro  e  fevereiro/2002,  com  os  valores  originais de R$ 1.786,76, R$ 327,33 e R$ 503,74, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  11/03/2002 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA fevereiro/2002, no valor de  R$ 2.617,83.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.    A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%            63,09     PIS/PASEP  2,41%            63,09   Fevereiro  CSLL  18,52%           484,82  de 2002  COFINS  37,03%           969,38     CPP  39,63%         1.037,45        100,00%         2.617,83    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.617,83  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração, tanto para a COFINS/fev/2002 quanto para a CSLL,  porque o primeiro trimestre de 2002 (PA do débito de CSLL) abrange o mês de fevereiro/2002  (PA do crédito), o que implica dizer que uma parte dos débitos relacionados no PER/DCOMP  já  estava quitada antes mesmo da  apresentação  deste,  em  função do pagamento  realizado no  regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de CSLL (R$ 1.786,76) e de COFINS/fev/2002 (R$  503,74), objetos do presente processo, os valores de R$ 484,82 e R$ 969,38, que representam,  respectivamente, os montantes destes tributos que já haviam sido pagos pela Contribuinte antes  mesmo da apresentação do PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Em  relação  à  COFINS/fev/2002,  o  resultado  prático  do  procedimento  de  “dedução” fica limitado ao valor do débito objeto destes autos (R$ 503,74), somando­se a parte  excedente  ao  restante  do  crédito,  para  ser  utilizado  mediante  “compensação”  com  a  parte  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 9          8 remanescente  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  com  a  devida  imputação  de  acréscimos legais.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo  pagamento  com  o  código  6106,  nos  montantes  de  R$  484,82  (CSLL)  e  R$  503,74  (COFINS).    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10945.902230/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.001118/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4º do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2301-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 446          1 445  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001118/2009­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONT PREV. ­ PLR  Recorrente  BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  8.212/91.  PRAZOS  DECADENCIAIS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência as disposições do Código Tributário Nacional.  Incidência  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  pois  se  verificou  durante  o  procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a  totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando­se o lançamento  das  diferenças  encontradas,  qual  seja,  a  parte  relativa  à  participação  nos  lucros e resultados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Mauro José Silva,  que votaram em negar provimento  ao  recurso,  devido a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 18 /2 00 9- 59 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 aplicação  da  regra decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN. Redator: Adriano Gonzáles  Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 908DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 447          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.804­ 7,  lavrado  em  13/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR) que não obedeciam os  requistos  legais,  no período de 01/2004 a 07/2004,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 277.299,91, fls. 198.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  interessada  pagou  aos  seus  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  aos  requisitos  legais  e  ,  portanto,  estavam  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração  e  deviam  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Apontou que havia um acordo coletivo assinado por uma empresa do grupo  (Banco BTG) que foi homologado pela recorrente e que havia outro acordo próprio. Em cada  um deles apontou irregularidades em confronto com a legislação.  O Acordo Coletivo havia sido assinado pelo Banco Pactual S/A e a  reunião  de cotistas da recorrente resolveu aprovar e ratificar o referido instrumento em 16/12/2004. Tal  situação já  revelava, seguindo a fiscalização, a pactuação unilateral e retroativa de tal acordo  em confronto com os dispositivos legais. Não teria havido participação do sindicato, sendo este  chamado a homologá­lo somente em 16/11/2004.  Sobre  tal  acordo,  entendeu  a  fiscalização  que  o Anexo  II  não  trazia  regras  claras e objetivas, pois os critérios de avaliação não foram especificados, deixando a definição  por conta da interessada.  Não  houve  a  comprovação  do  arquivamento  do  plano  próprio  na  entidade  sindical, tendo sido entregue apenas uma declaração datada de 13/07/2009 na qual o Sindicato  alega que está arquivada naquela entidade o acordo assinado em 17/12/2003.  A empresa não  teria apresentado as  fórmulas de  avaliação nem nos moldes  constantes do acordo.  Segundo a fiscalização, as metas eram definidas pela diretoria e acionistas.  Diante  de  tais  constatações,  a  fiscalização  considerou  descumpridos  os  requisitos legais para fruição da isenção/imunidade e lavrou o corresponde auto de infração.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/10/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  355/377,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/02/2011,  fls. 380.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2011,  fls.  381/399,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende que o Acordo Coletivo celebrado pelo Banco Pactual não pode ser  utilizado no caso, pois envolve outra pessoa jurídica.  Seus  pagamentos  de  PLR  foram  feitos  com  base  em  acordo  próprio.  Tal  acordo  foi  sim  arquivado  na  entidade  sindical  competente  em  17  de  dezembro  de  2003,  conforme comprova declaração da referida entidade.  Argumenta que na cláusula 6ª e anexos I e II do citado acordo estão presentes  as regras claras e objetivas, ao contrário do que alegou a fiscalização.  Os  critérios  de  avaliação  estão  claros  no  item  3.1  do  acordo,  estando  associados a lucratividade e ao desempenho individual de cada empregado.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  O lançamento teria violado a estrita legalidade.  É o relatório.    Fl. 910DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 448          5 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 449          7 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 450          9  “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 451          11 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 452          13 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  29/10/2009, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2003.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  portanto, não atingidos pela decadência.  Tendo em conta o resultado favorável ao recorrente na votação do colegiado  quanto a decadência, deixamos de incluir nossas considerações sobre o mérito.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à discussão sobre decadência.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 920DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 453          15 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   16 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 454          17 Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   18 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados,  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha de salários do sujeito passivo, efetuando o lançamento das diferenças encontradas, qual  seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. Assim, a meu ver, não há dúvidas,  pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo  150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 2004 a julho de 2004 e que a ora recorrente foi  intimada do lançamento em 29 de  outubro de 2009, verifica­se que está decaída a pretensão fiscal.  Ante  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário eis que integralmente decadente a pretensão fiscal    Adriano Gonzáles Silvério      Fl. 924DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 455          19                 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5376551 #
Numero do processo: 10380.010040/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1301-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 98          1 97  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010040/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a  jurisprudência  já  reafirmou que não  se projeta para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  relator, Valmir  Sandri  e  Gilberto  Baptista  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Carlos Augusto de Andrade Jenier  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 40 /2 00 8- 51 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 99          2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 100          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Versa o presente processo administrativo acerca de auto de infração lavrado  para formalização e exigência de créditos tributários relacionados à ausência de declaração e de  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos­calendário  2006 e 2007, no montante originário de R$ 2.682.185,11, acrescido de juros de mora no valor  de  R$  258.411,20  e  multa  de  ofício  (75%)  no  valor  de  R$  2.011.638,83,  totalizando  R$  4.952.235,14 (fl. 3/11).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  realizada  pela  Fiscalização,  o  lançamento de ofício se imporia na medida em que o contribuinte deixou de recolher e declarar  em DCTF,  o  valor  devido  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL  relativa  aos  anos calendário de 2006 e 2007, conquanto as demonstrações das bases de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte  atinentes  a  esses  dois  anos,  indicassem  a  existência  de  fato  gerador  dessa  contribuição, conforme consta da resposta ao Termo de Intimação datada de 30/05/2008.  Atestou  a  Fiscalização  que  intimado  a  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento  e  nem  declaração  em DCTF  da CSLL  dos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  o  contribuinte,  informou  que  estaria  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido CSLL, bem como, ao preenchimento da Ficha 17 da Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, em virtude de decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  ,  com  trânsito  em  julgado na data  de 04  de  novembro  de  1992,  cuja  documentação encontra­se encartada os presentes autos.  Frisou a Fiscalização, que desde a Decisão do STF no julgamento do Recurso  Extraordinário n ° 138284 8 CE, a jurisprudência passou a reconhecer mansa e pacificamente a  constitucionalidade da Lei  n  °  7.689/88,  exceto do  seu  artigo  8°,  por ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  inserto  no  art.  195,  parágrafo  6°,  da  Constituição  Federal  e  que  tratando­se, pois, de relação tributária, e sendo esta de caráter continuativo, a coisa julgada não  pode  alcançar  fatos  futuros, mormente  quando os  fatos  geradores  da  exação  foram  alterados  por força de legislação superveniente e que tem sido nesse sentido o entendimento do STF.  Devidamente  cientificado  da  imputação  (fl.  04),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  129  –  142),  alegando  em  síntese  que  não mantém  com  a União  qualquer  relação jurídico­tributária que lhe imponha atender a exigência de recolher a CSLL em face da  coisa  julgada  formada  no mandado  de  segurança  nº  89.00925466,  que  tramitou  perante  a  4ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.  Aduziu  que  a  decisão  que  o  beneficiou  somente  poderia  ser  desconstituída  por outra decisão judicial, formulada no seio de uma ação rescisória (cf. art. 485 do CPC) e que  as  alterações  legislativas  ocorridas  desde  então  não  conferiram  à CSLL  e  à  Lei  n°  7.689/88  uma  nova  feição  tal  que  fizessem  a  coisa  julgada  perder  sua  força.  Todas  as  alterações  posteriores foram inócuas nesse quesito pois apenas trouxeram mudanças na base de cálculo da  CSLL  para  incluir  esta  ou  aquela  parcela  dos  resultados  tributáveis  do  ano­base,  ou  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 101          4 promoveram  alterações  meramente  quantitativas  em  relação  à  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  requereu fosse declarado nulo o auto de infração ou fosse considerado improcedente.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  228  a  233,  julgou  o  lançamento  procedente,  acatando  os  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização em aresto que ficou assim ementado:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  no  ordenamento  jurídico  que  origina  a  obrigação  tributária. Assim não  se  perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que  afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de  sua  inconstitucionalidade,  quando  esta  foi  refutada  por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  interpôs  o  pertinente  Recurso  Voluntário  reiterando  os  fundamentos  já  relatados,  afirmando  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  que  afastou  a  relação  jurídico­ tributária em relação à CSLL e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 102          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A Recorrente foi autuada por não ter recolhido ou confessado CSLL relativa  aos  ano­calendário  2007,  tendo  argumentado,  em  seu  socorro,  que  dispõe  de  provimento  jurisdicional transitado em julgado no processo n° 89.00925466, processada perante a 4ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.  Já  a  Fiscalização  sustenta,  por  seu  turno,  que  as  alterações  supervenientemente promovidas na citada lei se encarregaram de vulnerar a coisa julgada, dado  a natureza da própria obrigação tributária.  Afigura­se, portanto, questão que envolve a análise dos  limites objetivos da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os  precedentes  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do  próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória que  ventile  matéria  tributária  de  alcance  em  relações  futuras,  bem  como  sem  olvidar  o  pronunciamento do STF  acerca da  constitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro  constitui autêntica “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do  CPC, não se pode perder de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso  Especial nº 1.118.893­MG, julgado na forma do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, como Recurso Repetitivo, como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da ublicação: 06/04/3011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 103          6 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 104          7 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 105          8 exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 106          9 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 107          10 Voto Vencedor  Divergiu  o  Colegiado  do  Ilustre  Relator,  relativamente  à matéria  posta  em  discussão,  qual  seja,  a  imutabilidade  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Quanto  a  esta matéria,  por  entender  que  não merece  reparo,  sirvo­me,  por  empréstimo,  das  conclusões  apresentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº.  105­16.745  da  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.   Ali restou consignado:   [...]  A matéria  de mérito  não  é  consensual,  tendo  havido  oscilação  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  tema. Para  solucionar  a  presente  lide  é  necessário  que  se  estabeleça  os  limites  da  coisa  julgada  em  matéria tributária.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do  auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de  infração),  fora  de  proteção  da  coisa  julgada.  Nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada  com  a  decisão  judicial  e  é  exatamente  o  que  se  discute  nestes  autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado  numa relação jurídica continuada.  Desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 138284­8­CE, a jurisprudência pátria passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção do seu art. 8º. É que o Supremo Tribunal Federal, como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  afastando  apenas  sua exigência no ano de 1988.  O alcance dos  efeitos da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada quando  se  verificar mudança  no estado da relação jurídica de trato sucessivo.  A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram a busca da tutela jurisdicional.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 108          11 Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  Ocorrendo  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial dos créditos decorrentes.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na  mesma  direção:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa:  CSLL  ­  "COISA  JULGADA"  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ ALCANCE  ­ Tratando­se de Ação Declaratória  de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade  da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade,  exarada  pela  Suprema  Corte.  No  caso  concreto,  foi  isso  que  ocorreu:  houve  alteração  legislativa  posterior  e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a  continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte  para períodos subseqüentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada  da  decisão  obtida  pelo  contribuinte  na  ação  91.0006598­6,  considerando  que  tal  decisão  não  alcança  os  períodos  objeto  desta autuação.  [..]  Destaco  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  realizada  em  13  de maio  de  2009,  apreciando  o  recurso  voluntário  nº.  160.898  (processo  administrativo  nº.  10380.011051/2006­97),  acolheu,  por  unanimidade, as razões expendidas no voto condutor.   Ali, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno assinalou:  ...  De fato, a matéria, objeto de recurso voluntário, se cinge a  discussão relativa os efeitos da decisão judicial, em sede de  mandado  de  segurança  ­  processo  n°  89.0092546­6  ao  declarar  inconstitucional  a  CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  desobrigando  o  contribuinte  essa  exigência  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 109          12 partir  de  11  de  julho  de  1989,  uma  vez  transitada  em  julgado em 04/11/1992, conforme acima relatado.  Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento sobre tal matéria.  Veja­se  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/05/2006,  cuja  ementa diz.  "CSLL  ­  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal."  A  elucidar  o  quanto  decidido,  e  como  abrange  a  matéria  ora  discutida,  extraio  importante  trecho  do  r.  acórdão  acima  aludido.  Assim, o relator, em seu voto, assevera:  "A  respeito  dos efeitos  da  coisa  julgada  em matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40212  Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  "ICM ­ Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula  239 ­ A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 110          13 tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435­M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a  relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros.  A  exigência  de  tributos  advinda  de  fatos  imponíveis  posteriores  aos que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as mesmas  partes,  e  seja  o mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido."  Na  Ação  Rescisória  n°  I.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo,  está  em  perfeita  consonância  com  a  doutrina  mais  moderna  a  respeito da coisa  julgada que,  segundo ensinamento ministrado  pelo em. Ministro Soares Munoz, "restringe seus efeitos aos fatos  contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença",  acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366­0:  "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390,  tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143­2).  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40213    Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  Juiz  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  "Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é  de  geral  sabença,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua  exigência  no  ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente  da  sentença  original  apanha  os  exercícios  futuros,  ou  se  limita  aos  lucros  anteriores à sua prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 111          14 Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma  norma,  nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo,  único  aspecto  abrangido  pela  coisa  julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a  fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença  se  limitou  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídica  que,  na  data  de  sua  edição,  obrigasse  a  autora  a  pagar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  A  eventual  incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não poderia merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente  a  salvo da  incidência da Lei 7.689,  exceto no que  respeita aos  exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão n° 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40214  "COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada caso o Poder Judiciário."  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática  de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados,  sua  eficácia  e  a  respectiva  autoridade  da  coisa  julgada  não  alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade  da  coisa  julgada,  que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Assim,  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  ainda  acobertam  a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992,  quando  foi  provavelmente  publicado  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em 31 de  dezembro  de  1992 a  1994, bem fora do guarda­chuva de proteção da coisa  julgada,  que  se  estendeu  até  o  início  de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 112          15 artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora  e  multa.  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aqui  não  se  aplica,  porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata­se de falta  de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial.  O artigo 138 do C7'N também não se aplica, porque a denúncia  espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo  e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio,  recolhimento esse não realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no  caso  será a do STJ ou  mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos  dos acórdãos rescindendos."  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40215  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS  relativamente  ao  processo  n.°  98/0082416­2, DJ  de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  1. (...)  2.  A  Súmula  n.°  343,  do  STF,  há  de  ser  compreendida  com  a  mensagem  especifica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria  de  nível  constitucional.  3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa  direta  aos  princípios da legalidade e da igualdade tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue  um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando  os  demais  contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da  coisa julgada.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 113          16 Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  A  soberania  do  Poder  Judiciário  em  construir  a  coisa  julgada  não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim,  se  outorgar  ao  juiz  força  maior  do  que  a  possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária à Constituição, prevalecerá.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40216  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm entendido  diferente,  que  a  função do  direito  aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar,  impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa  missão  torna­se  mais  categórica  quando  o  Poder  Judiciário  é  chamado para regular relações  jurídicas de direito público, em  face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos  limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF.  Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não  seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento  e não expressa função harmonizadora a ele exigida.   Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas  a  pagá­lo,  apenas,  porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal  Federal, uma decisão judicial assim impõe.  O  prevalecimento  da  sentença  transita  em  julgado,  em  tal  hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um  desrespeito  à  ordem  jurídica,  cuja  estrutura  e  finalidade  estão  voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será  alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e  de segurança.  Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica,  por  ela  tratada  é  a  de  natureza  processual,  isto  é,  a  surgida  em  decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a  modificações  se  não  existir  uma  razão  superior  de  ordem  constitucional a descaracterizar essa força.  É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema  hierárquico  que  se  acaba  de  demonstrar,  protege  a  coisa  julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior.  Essa  característica  bem  demonstra  o  cunho  processual  da  segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência do Judiciário como poder, não se permitindo que  outra lhe tire os efeitos de suas decisões.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 114          17 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da  Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que  ela,  em  se  tratando de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só  se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de  interpretação controvertida nos  tribunais e referente a relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido,  não  estão  sujeitas  a  princípios  cogentes,  presentes  no  corpo  da  Carta  Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e a coisa julgada.  No  trato  de  confronto  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  de  acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só  o Supremo Tribunal Federal  tem competência absoluta para se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40217  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos  tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a  guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte  (art. 102, CF)."  E mais a frente, no mesmo acórdão, ainda conclui:  "Processo n": 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.402 20  "Como  corolário,  a  coisa  julgada  resta  descaracterizada  pela  tangência  de  dois  vetores  indissociáveis:  lei  superveniente  e  fatos  de  natureza  diversa.  A  Lei  n.°  8.034,  de  13.04.1990,  ao  erigir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela  Lei  n.°  7689/88,  manifestamente  atendeu  ao  dualismo  que  se  aponta indispensável.  Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos  Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol.  246, pág. 31:  A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o  princípio expressamente consagrado pelo novo código.  O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária,  em  relação  a  determinado  exercício, argüindo a  inconstitucionalidade da lei que  instituíra  o  tributo. O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente  inconstitucional.  A  solução  dessa  questão  de  direito  constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 115          18 Com referência a outro exercício e a outra dívida ­, é  lícito ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente  para  considerar  constitucional a mesma  lei  e  julgar,  por  isso,  que o  tributo é devido por X.  Das  lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira  Mendes,  extraio  o  seguinte  trecho  de  seu  estudo  sobre  "Coisa  Julgada e Efeitos Vinculantes":  A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição,  ou  seja,  a  repetição  de  seu  conteúdo  em  outro  diploma  legal.Tanto  a  coisa  julgada  quanto  a  força  de  lei  especifica  (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato.  Ainda  que  no  limite  extremo  do  hipotético  prevalecessem  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  essa  não  ficaria  a  salvo  eternamente  da  obrigação  tributária  a  que  recusa  submissão,  a  não  ser  com  um  abominável  desrespeito  ao  principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento  igual  aos  iguais.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise­se.  Destarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  conforme  é  assente  na  jurisprudência  administrativa  ­  mas  se  contém  na  dimensão  temporal  da  sentença  contemplativa  dos  exercícios  abarcados  pela Lei  nº  7.689/88; melhor  dizendo:  goza  de  eficácia  no  ano  base de 1988,  limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei  n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1°, f,  par.  4º,  salienta  que  as  correções  a  texto  de  lei  já  em  vigor  consideram­se lei nova.  Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da  ação rescisória ou dos seus efeitos  temporais, pois não se acha  sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado."  Em  face  ao  entendimento  supra  exposto,  o  qual  acolho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reportando­me  também  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância,  sou  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Em convergência com tudo que até aqui foi exposto, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda e publicado  no Diário Oficial  da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as seguintes conclusões:  1.  A alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 116          19 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733­SP, cuja  ementa reproduzo abaixo).  RE 146733/SP – SÃO PAULO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO NO PERÍODO­BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE  A  LEI QUE  INSTITUI  TRIBUTO TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA.  RECURSO  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 117          20 EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO­ BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88  Em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  “possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico vigente, por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  ...  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema  Corte”.  Pode­se  afirmar  que  a  constitucionalidade  declarada  no  RE  146733/SP  foi  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte,  seja  em  razão  do  RE  138284  –  CE  (ementa abaixo reproduzida), seja em virtude da própria ADIn 15­2 DF, de 14/06/2007.  RE 138 284/CE  01/07/1992  RELATOR: CARLOS VELLOSO  TRIBUNAL PLENO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. ­ Contribuições parafiscais: contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies de contribuições sociais.  II.  ­ A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195  é  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  deverá observar a  técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag.  4.; C.F., art. 154,  I). Posto estarem sujeitas a  lei complementar do art. 146,  III, da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art.  146, III, "a"). III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. ­  Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa  é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias da  publicação  da  lei  (C.F.,  art.  195,  parag.  6).  Vigência  e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da  Lei 7.689, de 1988.   Na referida ADIn 15­2 DF restou assinalado:  “A lei 7.689, de 15.12.88, já foi examinada à exaustão neste Tribunal.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 118          21 No RE 146733 (Moreira Alves, J. 26.6.92, DJ 6.11.92), o Plenário examinou  alegações semelhantes à desta ação direta e concluiu pela constitucionalidade da lei  impugnada, com exceção do art. 8º. Eis a ementa:  ...”   Nos termos do consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADIn 15­2,  o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988, e comunicou a decisão ao Senado Federal, que, por meio da Resolução nº 11, de 1995,  suspendeu os efeitos desse dispositivo.   [...]  nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/95  O SENADO FEDERAL resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988.  Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, 4 de abril de 1995.  Inaplicável, a meu ver, as disposições do art. 62A do Regimento Interno deste  Colegiado  com  base  no  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por meio  do REsp  1118893/MG,  em  que  restou  consignado  que  “o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada em  julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”.  Aqui,  acolho o entendimento esposado pela  Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira  nas  contrarrazões  apresentadas nos  autos do  processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano­ calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico­ tributária.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 119          22 O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.004749­09.   Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.004749­09), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15­2/DF, publicada  no DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico­tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF  ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  alcançou  os  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2006 e de 2007 e a ação judicial impetrada pela contribuinte,  transitada  em  julgado  em  04  de  novembro  de  1992,  está  representada  por  Mandado  de  Segurança  PREVENTIVO  por meio  do  qual  foi  suscitada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689, de 1988.  Em  vista  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 120          23               Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5464804 #
Numero do processo: 10930.904512/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10218.720714/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT. O valor da terra nua não foi questionado no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  no  qual  o  interessado  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 02103/00120/2007  (fl. 07), para apresentação dos documentos  relacionados  abaixo,  conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  “Documentos  referentes  à  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2003:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ Ibama.  ­ Laudo  técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449  de 30 de outubro de 2002.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  4.771165  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­  Cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio natural ou de servidão florestal.  ­  Cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta da Reserva registro imobiliário.  ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse ecológico.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no CREA,  contendo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 66          3 todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB [...]”  Contra  o  interessado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00673/2007 e respectivos demonstrativos de fls. 02/03, por meio do qual fora exigido o  pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido multa de ofício e juros moratórios, totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  21.537,16,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  Branco, com área declarada de 8.886,2/ha, NIRF 5.896.780­0, localizado no município de São  Felix do Xingu, PA.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a citação da  fundamentação  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  bem  como  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653 da ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado, e que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua  foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2003 constam na fl. 02, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2003  Declarado, fl. 03  Retificação de ofício  02. Área de Preservação Permanente  800,0  0,0  04. Área Tributável  977,3  1.777,3  06. Área Aproveitável  967,3  1.767,3  13. Grau de Utilização  100,0  54,8  14. Valor Total do Imóvel  240.000,00  880.896,00  17. Valor da Terra Nua  70.000,00  710.896,00  18. Valor da Terra Nua Tributável  7.693,00  142.179,20  19. Alíquota  0,45  6,40  20. Imposto Devido  34,61  9.099,46  Diferença do Imposto     9.064,85  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 24/01/2008 (fls. 26/34), acompanhada dos documentos de fls. 37 e  seguintes.  Em síntese, o interessado alegou o que segue:  I  ­  que  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  expedida  pelo  Incra  e  o  ADA,  tendo  comprovado  a  área  de  preservação permanente;  II  ­  que,  em  relação  ao  valor  da  terra  nua,  não  há  qualquer  interesse na subavaliação do imóvel, visto que o valor declarado  e superior ao valor de compra e, além disso,  será ele utilizado  para apuração do ganho de capital em caso de alienação, a teor  do disposto no art. 19 da Lei n° 9.393/1996.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 46/52:  “[...]No  presente  caso,  o  contribuinte  comprovou  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  em  06/04/2004  (fls.  21);  intempestivamente, portanto.  Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como área tributável. [...]  In casu, verifica­se o VTN médio/ha fixado para o município de  São  Felix  do  Xingu/PA  para  o  exercício  de  2003  foi  de  80,00  R$/ha  (fls.  45) —  registre­se,  o  menor  valor  entre  os  listados  (VTN médio/ha — florestas) ­, que, multiplicado pela área total  do imóvel (8.886,2 ha), resultou em um VTN de R$ 710.896,00.  [...]  Assim, é perfeitamente  legal que o Fisco, diante de um VTN/ha  declara  o  muito  inferior  ao  VTN  médio  constante  do  SIPT,  considere este último, para fins de lançamento [...]  In casu, para fins de revisão do VTN, o contribuinte limita­se a  alegar que o valor declarado seria superior ao valor de compra  e, além disso, que seria ele utilizado para apuração do ganho de  capital em caso de alienação. Não foi apresentado nenhum laudo  ou qualquer outro documento de prova. [...]”  DAS RAZÕES RECURSAIS  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  11­26.309  da  1ª  Turma  da  DRJ/REC em 23/06/2009 (fl. 66).  Sobreveio Recurso Voluntário em 21/07/2009 (fls. 56/), acompanhado de Ato  Declaratório Ambiental (fl. 62).  Em síntese,  o Recorrente  reprisou as  alegações  da  impugnação e no mérito  acrescentou que o nobre julgador não percebeu em seu exame, que o ADA apresentado, trata­ se de declaração retificadora da original, entregue anteriormente.  Sustenta que a retificação de um ADA somente pode ser efetuada no mesmo  Exercício  em  que  se  dá  sua  apresentação.  Assim,  para  o  ADA  2003,  por  exemplo,  tantas  quantas  necessárias,  as  retificações  de  um  ADA  podem  (e  devem)  ser  feitas  até  o  dia  30/06/2004,  encerrado  o  prazo  oficial  de  apresentação  em  31/03/2004  –  ao  longo  do  qual,  logicamente, também são possíveis.  Alega  que  o  contribuinte  apresentou ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração  em  sua  área  não  tributável,  portanto,  não  estava  obrigado  a  apresentá­lo  novamente em 2003.  Aduz  que  a  apresentação  anual  do ADA  passou  a  ser  obrigatória  apenas  a  partir do Exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30/03/06.  Cita jurisprudências do STJ.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 67          5 Alega que a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao exigir, por  meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso porque, instituiu obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e não de ato administrativo.  Por  fim,  requerer  a  reforma  integral  da decisão  recorrida,  com conseqüente  extinção do presente Processo Administrativo.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  da  obrigatoriedade  e  prazo  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  do  Ibama,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente, da base de cálculo do ITR.  Preliminarmente, cabe consignar que o valor da  terra nua não  foi objeto do  presente  recurso,  limitando­se  o  contribuinte  tão  somente  à  questionar  a  obrigatoriedade  e  tempestividade do ADA. Portanto, o crédito tributário quanto ao VTN restou definitivamente  constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único,  do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Ademais,  para  se  apurar  a  correta mensuração  da  área  tributável,  deveria o  Recorrente ter acostado  laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda  os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua.  Nesse  sentido,  acolho  por  pertinente,  excertos  da  decisão  a  quo,  assim  fundamentada:  In casu, verifica­se o VTNmédio/ha  fixado para o município de  São  Felix  do  Xingu/PA  para  o  exercício  de  2003  foi  de  80,00  R$/ha  (fls.  45) —  registre­se,  o  menor  valor  entre  os  listados  (VTNmédio/ha —  florestas)  ­,  que, multiplicado pela  área  total  do imóvel (8.886,2 ha), resultou em um VTN de R$ 710.896,00.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 [...]  a  fiscalização,  tendo  em  vista  o  fato  de  o  contribuinte  ter  indicado um VTN/ha de  7,88 R$/ha  (R$ 70.000,00/8.886,2  ha),  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  laudo  técnico  que  comprovasse que o valor de mercado em 01/01/2003 era, de fato,  o  valor  constante  da  DITR,  sob  pena  de  utilização  do  valor  constante do SIPT (fls. 07/08).  [...]  para  fins  de  revisão  do  VTN,  o  contribuinte  limita­se  a  alegar que o valor declarado seria superior ao valor de compra  e, além disso, que seria ele utilizado para apuração do ganho de  capital em caso de alienação. Não foi apresentado nenhum laudo  ou qualquer outro documento de prova.  No que  tange  a  exclusão das  áreas de preservação permanente para  fins de  apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II, §1°, art. 10,  da Lei n° 9.393, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrita:  "Art. 10.  § ]'Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  np  Lei  n"4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  a  constituição  das Áreas  de Preservação Permanente,  compulsando os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  protocolou  tal  documento  no  Ibama  em  06/04/2004  (fl.  21),  referente à 2003, ano em litígio, o qual descreve área de 800/ha de APP, e, inclusive, corrobora  a  alegação do contribuinte  a Declaração Retificadora do ADA de 2005,  constante  em  fl.  22,  bem  como  a Declaração  de  fl.  62,  protocolada  em  12/07/2002,  que  indica  a mesma  área  de  APP  pré­existente  em 1998,  demonstrando  efetivamente que  no  exercício  2003,  o  imóvel  já  possuía 800/ha de Área de Preservação Permanente, conforme declaração do DITR 2003 de fls.  11/12.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 68          7 Como  se  exemplifica  pelo  precedente  abaixo  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, o ADA ainda que intempestivo, não pode ser descartado para fins de  comprovação da existência de APP, conforme segue:  “Acórdão nº 9202002.725 – 2ª Turma da CSRF ­ Sessão de 11  de junho de 2013.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR ­ Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ,ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para efeito de  cálculo do  imposto a pagar, em observância ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado).  “[...]a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos. A corroborar este entendimento, ressalta­se  que a Instrução Normativa SRF n° 659, de 11/07/2006, não  faz  qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor do contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 27, datado de  21/06/2005,  após  o  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente. [...]”  Assim, entendo que o ADA apresentado pelo Recorrente é documento hábil a  comprovar que no imóvel à época do fato gerador – Exercício 2003, já existiam 800/ha de Área  de Preservação Permanente.  Ante  o  exposto,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.002298/2003-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A desistência do recurso interposto evidencia a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo em relação ao débito objeto do respectivo processo. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 2801-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 621          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  340/347  deste  processo  digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2801­01.254  (fls.  323/326)  que  negou  provimento,  por  unanimidade de votos, ao recurso interposto pelo Recorrente.  Em  suas  razões  o Embargante  aponta,  no  acórdão  hostilizado,  os  seguintes  vícios:  OBSCURIDADE  ­ Alega que o fundamento jurídico da autuação (omissão de rendimentos em  face de variação patrimonial a descoberto) é  totalmente distinto daquele utilizado no acórdão  embargado  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada).  ­ Sustenta que a decisão recorrida faz indicação expressa à presunção legal de  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, instituto  este totalmente diverso do alegado acréscimo patrimonial a descoberto mencionado no Auto de  Infração e na ementa do acórdão recorrido.  OMISSÃO  ­ Ressalta que a Autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade  material, a fim de garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador, bem como a  regularidade na constituição do crédito tributário.  ­ Aduz que  juntou aos autos  todos os comprovantes de despesas  relativos à  construção  do  imóvel,  elaborando  planilha  com  a  composição  detalhada  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  informados  em  sua  declaração.  Tais  comprovantes  totalizam  os  mesmos  valores informados nas planilhas anexadas à impugnação apresentada nos autos do processo nº  10840.004240/93­63, anulado por vício formal em 1998.  ­ Obtempera que se o julgador entende que as provas juntadas aos autos não  são  suficientes  para  lhe  proporcionar  certeza  na  formação  de  sua  convicção  sobre  os  fatos  alegados no processo, cabe a ele produzir outras provas capazes de suprir as lacunas porventura  existentes, mediante a conversão do julgamento em diligência.   ­  Afirma  que  o  valor  venal  do  imóvel  descrito  no  carnê  de  IPTU  não  corresponde ao valor de mercado do bem nele indicado, e, por este motivo, não seria hábil o  bastante para justificar o valor informado pelo Embargante em sua declaração. Logo, além de  omissão em relação à observância do princípio da verdade material, a Ilustre Relatora também  foi ao desencontro, ao sugerir que a guia de IPTU seria capaz de demonstrar o fato alegado.   PEDIDO  Requer, ao final, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para  suprir os vícios apontados e assegurar a adequada apreciação do recurso voluntário interposto.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   Os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos  por  intermédio  do  despacho  de  fls. 379/382 deste processo digital.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 622          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Ao  acessar  o  presente  processo  digital,  após  indicá­lo  para  a  pauta  desta  sessão  de  julgamento,  constatei  que  “existe  pendência  de  solicitação  de  juntada”  de  documentos, datada de 30/12/2013.  Dentre  os  documentos  a  serem  anexados  ao  processo  consta  requerimento  assinado pelo Embargante com o seguinte teor:  Processo nº 10830.002298/2003­24   Acórdão nº 2801­01.254   Auto de Infração de IRPF (ano­calendário 1992)  ANTONIO  LUIZ  MOTTA  ARDENGHE,  já  qualificado  no  processo epigrafado, vem, respeitosamente à presença de V. As.,  expor e requer o que se segue:  1. O Contribuinte, ora Recorrente, com o objetivo de aproveitar  os benefícios conferidos pelo Programa de Regularização Fiscal  conhecido  como  “REFIS  da  Crise”,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  teve  seu  prazo  de  adesão  reaberto  pelo  artigo 17 da Lei nº 12.865, de 2013, efetuou o pagamento à vista  do  débito  controlado  pelo  processo  em  epígrafe,  conforme  comprova  a  cópia  do  DARF  tempestivamente  recolhido  (Doc.  01); (Grifo no original)  2.  O  pagamento  efetuado  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  deve  ser  reconhecida  para  o  imediato  arquivamento  do  processo.  Ainda  que  entenda  desnecessária  qualquer  outra  providência,  em  razão  dessa  opção  e  em  cumprimento  ao  que  dispõe  a  Lei  nº  11.941/09,  o  Requerente  vem  informar  que  desiste  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  em  17/08/2012,  ao  mesmo  tempo  em  que  DECLARA,  em  cumprimento  à  exigência  contida  no  artigo  14  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07  de  15  de  outubro  de  2013,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundamentam o referido Embargos.  Termos em que,   Pede deferimento.  Campinas – SP, 30 de dezembro de 2013.  ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE  Ao  requerimento  foi  anexado  “Comprovante  de  Pagamento  DARF”  cujo  número  de  referência  coincide  com o  número  deste  processo  digital,  código  de  receita  2904  (Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar), revelando o pagamento no montante de R$  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 623          4 26.314,58, sendo R$ 8.279,70 a título de principal (o mesmo deste processo) e R$ 18.034,88 a  título de juros.   Conclui­se,  assim,  que  inexiste  litígio  a  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  haja  vista  que,  após  a  apresentação  dos Embargos  de Declaração,  o  Interessado  desistiu  do  presente  recurso,  demonstrando  a  sua  concordância  com  o  crédito  tributário  exigido, extinguindo­o mediante pagamento.   Por  essa  razão,  o  mérito  das  alegações  suscitadas  nos  Embargos  de  Declaração não pode ser objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5333349 #
Numero do processo: 15578.000317/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.072          1 1.071  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000317/2008­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CIA COREANO BRASILIERA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  E  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 31 7/ 20 08 -4 4 Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.073          2 Relatório    Versam os autos de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL no  montante de R$ 2.630.470,96 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e setenta reais  e noventa e seis centavos), com créditos da Contribuição para o PIS,  relativos ao quarto (4º)  trimestre do ano de 2005, apurados na forma do §1º do artigo 5º da Lei 10.637/2002.  Na análise da compensação efetuada, conforme  fls. 165 – 180, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  houve  por  bem  em  reconhecer  parte  do  crédito  utilizado nas compensações, homologando­as  até o  limite de R$ 2.155.131,88  (dois milhões,  cento e cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).  As razões que motivaram o não reconhecimento integral do crédito utilizado, e,  portanto,  a  não  homologação  da  integralidade  das  compensações  sob  análise  pela  DRF  já  citada, foram muito bem sintetizadas pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, de modo que  transcrevo o resumo das mesmas:  “1)  A  produção  da  Cia  Coreano  Brasileira  de  Pelotização  –  KOBRASCO é  comercializada  tanto no mercado  interno,  com vendas  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  –  CVRD,  como  no  mercado  externo. A partir de 01/12/2002 a empresa interessada ficou sujeita ao  regime de incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS;   2)  O  exame  da  escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais  de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  No  que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  utilizados  ajustes  e  adições  adequando­os a que foi disciplinado pela legislação tributária;  3)  Ao  analisar  os  DACON  constatou­se  que  praticamente  toda  a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam  os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais  de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua  coligada  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  –  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42, registrando as operações sob o Código Fiscal de  Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da  mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção  a vendas no mercado interno;  4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade  exigida  pela  Lei  10.637/02,  para  a  fruição  do  beneficio  da  isenção  fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos  aproveite os créditos de PIS não­cumulativo vinculados às aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico  de  exportação  não  é  admitido, conforme art. 21, §2º da IN 600/2005;  5) Em diligencia  realizada  junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42  verificou­se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus  Livros de Entradas as compras  como aquisições no mercado  interno,  com  CFOP  1.12  e  1.102.  As  vendas  realizadas  pela  CVRD  são  registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.074          3 partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria, não havendo registros no código 7.501 que  identifica que as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação;  6)  Em  verdade,  trata­se  de  comercialização  normal  no  mercado  interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém­se  o crédito a escrita do comprador.  7)  A  própria  CVRD,  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega  estar utilizando os créditos decorrentes destas vendas;  8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim específico  de  exportação”,  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É  o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, §1º, a Lei 9.532/97, art. 39,  §2º e o Decreto­Lei 1.248/72, art. 1º, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial  KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado,  conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil;  10)  Verifica­se,  assim,  que  as  vendas  efetuadas  pela  interessada  à  CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição ao PIS, pois  não se enquadram na definição de “fim específico de exportação;  11)  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  elencando  os  itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo;  12) Foram efetuadas glosas em alguns serviços contratados, tendo em  vista  não  se  enquadrarem  na  definição  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo;  13) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para  que o  serviço prestado possa ser utilizado para  fins de apuração dos  créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido  na produção ou fabricação dos produtos;  14) Foram  elaboradas  as Tabelas  de Serviços Contratados Diretos  –  Serviços  Excluídos  (fl.  156)  onde  são  discriminados  os  serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos  a  descontar,  visto  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  (fls.  157)  corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada  para  a Planilha  de Apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 158/163);  15)  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  iscais  dos  serviços  contratados da CVRD e o contrato de operação da usina de  pelotização. De  posse  do  referido  contrato,  verificou­se  que  a CVRD  realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.075          4 analisado,  ficando  ajustada  uma  compensação  a  ser  paga  por  essa  operação;  16)  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram  direito a crédito de PIS;  17) O fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos  da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição  de serviços aplicados na produção;  18) O  fator Y corresponde à  remuneração do capital de giro provido  pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se  insira na base de cálculo dos créditos a descontar;  19) O fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma  pulha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a  descontar;  20) Foram elaboradas Planilhas de Apuração a Contribuição para o  PIS  (fls.  158/163). O campo Receita de Exportação  foi  preenchido  já  com  seus  valores  líquidos,  retratando  nada  mais  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro Balancete  da  empresa menos  os  valores  lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas;  21)  O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das  planilhas de apuração da contribuição;  22) Foi elaborada a planilha de compensação (fl. 164), a qual ilustra  as  compensações  efetuadas a partir dos valores de débitos e  créditos  apurados  pela  diligência.  O  saldo  de  créditos  do  mercado  externo  existente ao  final do  trimestre foi  integralmente utilizado para  fins de  compensação.  As  compensações  foram  homologadas  em  parte  em  função da insuficiência de créditos.”    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  lançamento  em  28/10/2008,  conforme  AR  de  fls.  187,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  14/11/2008  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em apertada síntese:  a)  Que  conforme  seu  objeto  social,  atua  na  produção  e  venda  de  pelotas  de  minério de ferro, e que adquire a matéria­prima (ferro bruto) da Companhia Vale do Rio Doce,  transformando este minério em pelotas destinadas à venda no mercado externo;  b) Que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja  destinada ao mercado externo;  c)  Que  as  imunidades  tributárias  devem  ser  interpretadas  extensivamente,  de  forma que sendo receita de exportação, não  importa se o destino seja  recinto alfandegado ou  não, bastando que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.076          5 d)  Que  desconsiderar  a  imunidade  tributária  que  aproveita  à  Requerente  na  situação de vendedora na cadeia de exportação é aniquilar o preceito na não­cumulatividade;  d) Que  relativamente  à  glosa de  créditos decorrentes da  aquisição de  serviços  que  teriam  sido  utilizados  “indiretamente”  no  processo  produtivo,  tratam­se  tais  serviços  de  insumos aplicados no processo produtivo, devendo ser reconhecido o direito creditório sobre  os mesmos;  e) Que  o  conceito  de  insumos  não  é  tão  restritivo  quanto  aplica  a Autoridade  Fiscal, trazendo doutrina;  f) Quanto à glosa dos créditos relativos aos serviços de operações das usinas da  recorrente,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  II  da  Lei  10.637/2002  está  a  mesma  autorizada  à  tomada dos créditos e não aceitá­los é ofensa direta ao princípio da não­cumulatividade;    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 13­30.260, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005VENDAS COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação somente quando comprovado que os produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  d  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que a rigor do  art.  111  do  CTN,  a  legislação  que  verse  sobre  isenção  de  tributos  deve  ser  interpretada  restritivamente, não sendo, portanto, permitida a  interpretação extensiva. Frisa que a  isenção  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.077          6 mencionada não é especificamente o objeto da lide, mas sim, a comprovação efetiva de que as  receitas  sobre  o  quais  tomou­se  o  crédito,  tenham  de  fato  sido  destinadas  à  exportação,  não  logrando êxito o contribuinte neste tocante.  Quanto à glosa de créditos calculados sobre determinados serviços, a Autoridade  Julgadora  entende que  o  termo  “insumo” não  pode  ser  compreendido  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  sim,  apenas  aqueles que sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  do  serviço,  mantendo  a  glosa  nos  termos  propostos pela DRF de Vitória­ES.  Ao  final  rejeita o  requerimento de produção de provas por  todos os meios em  direito  admitidos,  apresentado  pelo  contribuinte,  pois  considera  sua  apresentação  fora  da  impugnação como preclusa.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 14/03/2011, conforme AR de fls. 277,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  278  a  344,  com  anexos  até  fls.  667)  em  05/04/2011, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  ­ Que a Recorrente vende quantia específica de pelotas de minério de ferro para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  constante  do  denominado “anexo 3”;  ­ Que de  acordo com o  contrato  anexado,  cabe  à  recorrente  remeter  a quantia  especificada  diretamente  de  seu  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  CVRD,  que  atua  como  comercial  exportadora;  ­  que  o  referido  contrato  condiciona  o  termo  para  pagamento  do  negócio  realizado,  à  data  de  exportação  das  pelotas,  havendo  assim,  expressa menção  à  condição  de  exportação do produto sob o qual tomou o crédito;  ­  que a operação contida no  contrato mencionado ocorre em duas  fases,  quais  sejam:  1ª)  as  pelotas  deixam  a  área  de  produção  da  recorrente  e  são  destinadas à estocagem nos pátios da própria recorrente; e   2ª) as pelotas deixam os pátios da recorrente por meio de esteiras e são  destinadas por estas esteiras diretamente:  2.1) para os pátios da Vale, que são considerados áreas alfandegadas,  de  acordo  com  o  que  prescreve  o  ADE  da  7ª  RF  de  nº.  320,  de  14/09/2006, dali seguindo para o embarque em navios com destino ao  exterior; ou   2.2) diretamente para embarque em navios destinados ao exterior.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.078          7 ­  Que  os  memorandos  de  exportação,  constantes  do  denominado  “anexo  4”  demonstram  que  a Recorrente  possui  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  travadas com a Companhia Vale do Rio Doce;  A  recorrente  apresenta  ainda  documentos  relativos  ao  controle  de  estoque  da  CVRD  e  declaração  da mesma  ratificando  que  os  termos  do  contrato  com  a Recorrente  são  para vendas com fim específico de exportação.  Sustenta  que  o  processo  de  produção  perfaz  o  seguinte  percurso:  “Usina  de  pelotização à Armazenagem da própria Recorrente (pátio da própria recorrente) à terminal  alfandegado da Vale (ou diretamente para o navio) à navio à mercado externo”. Trazendo  “modelo  esquemático”  para  comprovação,  o  qual  solicita  perícia  em  caso  de  dúvidas  para  interpretação;  Argumenta ainda que a glosa dos créditos tomados se deu por dois motivos pelo  Fisco, quais sejam:  i)  Que  houve  a  compreensão  equivocada  da  movimentação  de  pelotas  de  minério  pela  recorrente  para  o  seu  próprio  pátio  (antes  de  serem  encaminhadas  ao  pátio  da  Vale  SA  ou  diretamente  para  embarque  de  exportação)  como  sendo  denotativa de venda para o mercado interno; e  ii)  Supervalorização de mero lapso no preenchimento dos CFOPs  de  notas  fiscais  de  produtos  cuja  destinação  ao  exterior  é  inequívoca.  Aduz também que conforme explicitado, ainda que haja a venda do produto para  a Vale e a movimentação das pelotas para o seu próprio pátio, esta remessa não configura saída  jurídica  de  seu  estabelecimento,  tampouco  a  transferência  jurídica  (tradição)  dessas mesmas  pelotas para a Vale, que só se dá após o embarque das mesmas nos navios que as destinarão ao  exterior.  Quanto  ao  argumento  do  Fisco  de  que  o  CFOP  utilizado  nas  notas  fiscais  analisadas  refere­se  à  venda  no  mercado  interno,  a  Recorrente  sustenta  que  o  equívoco  no  preenchimento dos CFOPs não é suficiente para descaracterizar a real natureza das operações  realizadas, primando­se pela aplicação do princípio da verdade material;  No mérito,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  diferença  entre  as  imunidades,  não­ incidência  e  as  isenções  das  contribuições  sociais  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior,  afirmando  que  cumpriu  os  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado  e  utilizado nas compensações.  Pontua novamente que a passagem do produto por  seu próprio pátio não pode  ser considerada circulação ou remessa, solicitando seja realizada perícia fiscal para elucidar tal  ponto.   No mérito ainda a Recorrente insurge­se quanto à “indevida desconsideração do  crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo”,  pugnando  pelo  reconhecimento  de  tal  direito  de  crédito  com  base  no  conceito  alargado  de  insumos e no respeito ao princípio da não­cumulatividade.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.079          8 Ao  final,  a  Recorrente  requer  seja  realizada  diligência  fiscal  para  a  devida  apuração  dos  caminhos  que  percorrem  as  pelotas  produzidas  e  para  confirmação  de  que  destinam­se  as mesmas  à  efetiva  exportação,  arrola  peritos  para  tanto,  bem como quesitos  a  serem observados.  Em  16/04/2012  a Recorrente  juntou  nova  petição,  de  fls.  722  alegando  trazer  fatos novos e imprescindíveis e paradigmáticos ao deslinde do caso, cujos fundamentos, abaixo  sinteticamente resumo:  ­  Que  é  cabível  a  apresentação  de  novas  provas  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material, trazendo doutrina e jurisprudência;  ­ Que  foi  proferido  julgado  paradigma no  processo  nº.  15586.001584/2010­54  (cujo inteiro teor do Acórdão anexa à petição), o qual refere­se às mesmas partes e trata sobre  mesmos fatos e operações idênticas, no qual houve pronunciamento favorável ao contribuinte.  Alega que o processo foi  instruído deficientemente, vez que os fatos indicados  pelo Fisco não respaldam a conclusão a que ele chegou.  A recorrente reproduz ainda os argumentos relativos à pretensa comprovação da  efetiva venda com fins de exportação (aduzidos no recurso voluntário), requerendo ao final que  nos termos do acórdão paradigma também lhe seja dado provimento ao recurso voluntário, ou  assim não  sendo entendido,  seja  convertido o  julgamento  em diligência para que  a  instrução  deficiente  do  processo  seja  sanada,  sendo  constatado  efetivamente  que  o  recindo  ao  qual  a  mercadoria  é  destinada  é  alfandegado,  sendo  reconhecidas  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  O  contribuinte  junta,  além  do  já  citado  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma,  o  alegado “fato novo”, cartas de correção dos CFOPs nas notas fiscais emitidas no denominado  “anexo  5”  e  também  declaração  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  declarando  que  não  se  creditou do PIS e Cofins discutidos nos autos, no denominado “anexo 6”.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  08  (oito)  Volumes, numerado até a folha 1071 (hum mil e setenta e um), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.080          9   Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Essencialmente  a  discussão  em  tela  pauta­se  na  solução  de  dois  principais  pontos:  (i)  a  real  finalidade  das  vendas  realizadas  pela  recorrente,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  nos  termos  estabelecidos  pela  Lei  10.637/2002;  e  (ii)  a  natureza  das  prestações  de  serviço  do  qual  a  recorrente  tomou  crédito,  se  caracterizadas  ou  não  como  insumos no processo produtivo da mesma.  Os  pontos  acima  citados  são  controvertidos  por  que,  à  medida  em  que  a  recorrente considera as vendas realizadas para a empresa Vale do Rio Doce, como vendas com  fim  específico  de  exportação,  a  Autoridade  Fiscal  entende  que,  pela  classificação  de CFOP  registrada pra as referidas vendas, bem como, pelo fato de que os produtos não são depositados  diretamente em recintos alfandegados (ficam primeiramente no pátio da recorrente, sob espera  de  frete,  por  conta  e  ordem  da  compradora  Vale),  a  venda  está  a  ser  realizada  no mercado  interno, não ensejando o direito creditório perseguido.  Neste  mesmo  sentido,  controversa  é  também  a  tomada  de  créditos  sobre  determinados serviços, efetuada pela recorrente e glosada pela Autoridade Administrativa, sob  a alegação de que não se tratam estes de insumos “utilizados na prestação de serviços ou na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  conforme  prevê  o  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002.  Em  suma,  os  pontos  acima  destacados  denotam  que  sua  solução  possui  essencialmente um profundo conhecimento do processo produtivo da empresa, de forma que,  tanto em relação à destinação ou não das vendas para fim específico de exportação, quanto a  aplicação  de  determinados  serviços  dos  quais  a  empresa  tomou  crédito,  podem  ser  solucionadas esclarecendo­se esta questão.  Tenho  que  a  decisão  da  DRJ  clareou  bastante  os  motivos  pelo  qual  parte  do  crédito  tomado  pelo  sujeito  passivo  não  foi  reconhecido,  tendo  então  o  contribuinte  reunido  documentos de forma a combater estas alegações em seu recurso voluntário.  Os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  visavam  comprovar  o  processo  produtivo da empresa, bem como, esclarecer ainda o fato de que os CFOP’s classificados como  venda no mercado interno realmente estavam equivocados, apresentando suas retificações.  Ainda, o  sujeito passivo  rebateu os  fundamentos do Fisco  acerca da glosa dos  créditos relativa aos serviços utilizados no processo produtivo, suscitando um julgamento sob o  prisma do novo conceito de insumos, que não aquele restrito ao IPI.  Assim,  as  razões  trazidas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  bem  como  os  documentos anexados ao mesmo, me transmitem um início de prova a ser favor, porém, ainda  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.081          10 não são suficientes para um livre convencimento fundamentado que seja completamente justo,  sem  que  pairem  dúvidas  acerca  da  verdade material,  razão  pela  qual  entendo  que  o melhor  caminho  é  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal apure algumas situações que abaixo serão elencadas.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO  JULGADOR. A  teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se  ao  livre  convencimento  da  autoridade  administrativa  julgadora.(2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Conforme mencionado anteriormente, tenho que a questão para a solução tanto  das dúvidas no que tange à destinação das vendas da recorrente, quanto dos serviços  sobre a  qual apropriou o crédito nos termos da Lei 10.637/2002, necessitam de esclarecimentos acerca  do  processo  produtivo  adotado,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  a) Aponte  pormenorizadamente  o  caminho que  as  pelotas  de minério  de  ferro  tomam desde a entrada da matéria­prima no estabelecimento da recorrente, até a  disponibilização do produto para a venda;  b) Esclareça junto à recorrente e junto à Companhia Vale do Rio Doce o trâmite  que  envolve  os  negócios  jurídicos  entre  as  mesmas  realizados,  de  modo  a  constatar quando o produto deixa efetivamente de ser propriedade da recorrente  e passa a ser da compradora;  c) Verifique onde e quando, dentro do negócio jurídico realizado entre as duas  empresas citadas, as pelotas de minério de ferro são depositadas,  transportadas  e/ou armazenadas, e qual o fim a que este processo (armazenagem, transporte ou  depósito) se presta;  d) Aponte quem é o responsável pelo transporte das pelotas de minério de ferro  do  estabelecimento  da  Recorrente  até  o  estabelecimento  da  compradora,  descrevendo o caminho percorrido e as respectivas titularidades quanto à posse  dos  produtos  industrializados,  e  assunção  de  riscos  pela  eventual  perda  dos  citados produtos;  e) Aponte  a destinação  dada pela Companhia Vale do Rio Doce  às pelotas de  minério de ferro adquiridas da recorrente, observando seus dados contábeis;  f) Apure  junto  à  Companhia Vale  do Rio Doce  o  aproveitamento  ou  não  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  aquisição  das  pelotas  de  minério  de  ferro  da  recorrente, no período objeto do pedido de compensação sob análise;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.082          11 g) Esclareça se o estabelecimento onde as pelotas de minério de ferro vendidas  para  a  empresa  Vale  do  Rio  Doce  ficam  depositadas  é  ou  não  recinto  alfandegado; assim como esclareça quando o produto é entregue à compradora  Vale do Rio Doce, é direcionado/entregue em qual estabelecimento da referida  compradora, informando se se trata ou não de recinto alfandegado;  h) Aponte, dentro do processo produtivo da recorrente, a utilização/necessidade  dos serviços sobre os quais  tomou crédito, e  indique sua relação ou não com a  geração  de  receita  da  recorrente;  Apontar  se  tais  serviços  são  imposição  de  mercado,  por  normas  de  posturas,  se  são  essenciais  e/ou  imprescindíveis  ao  processo  empresarial  da  Recorrente,  e  o  porque  destas  considerações.  Enfim,  descrever  em  que  etapa  do  processo  empresarial  e  para  qual  finalidade  e  destinação  são  empregados  os  serviços  cujos  créditos  foram  tomados  pela  Recorrente;  i)  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  alcançados,  concedendo,  ao  final,  vista  a  Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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