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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091386 #
Numero do processo: 11080.729853/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.812 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729853/2017-57 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094373 #
Numero do processo: 11128.721769/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-06T18:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-06T18:28:12Z; Last-Modified: 2025-06-06T18:28:12Z; dcterms:modified: 2025-06-06T18:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-06T18:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-06T18:28:12Z; meta:save-date: 2025-06-06T18:28:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-06-06T18:28:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-06T18:28:12Z; created: 2025-06-06T18:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-06T18:28:12Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-06T18:28:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721769/2016-11 RESOLUÇÃO 3004-000.003 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DC LOGISTICS BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo administrativo até o trânsito em julgado das ações tratadas no Tema Repetitivo STJ 1.293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-095.996, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 31 de janeiro de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.003 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721769/2016-11 2 alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deixou de acolher a impugnação e considerou devida a exação no montante de R$ 5.000,00, sem redação de ementa1. O Recurso Voluntário do Contribuinte, reiterando os termos da Impugnação apresentada, formulando os seguintes pedidos: 1. Seja recebido e conhecido o presente recurso por este Conselho, com os documentos que o instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração nº 0817800/05389/16, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Seja integralmente acatado o presente recurso, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. 3. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de lavratura de auto de infração, nos termos dispostos nº item II.I. 4. Seja reconhecida e declarada a incompleta descrição dos fatos, e consequente nulidade do auto de infração, nos termos dispostos no item II.II. 5. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Recorrente em atuar no polo passivo da autuação, nos termos dispostos no item II.III. 1 Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.003 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721769/2016-11 3 6. Seja reconhecida e declarada a prestação de informação no prazo legal, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.II. 7. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denúncia espontânea, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.III. 8. Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.IV. 9. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.V. É o relatório. VOTO Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira (fl. 9): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.003 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721769/2016-11 4 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente foi intimado da decisão de 1º Instância em 08/02/2019 (fl. 121) e interpôs o recurso Voluntário em 06/03/2019 (fl. 127). Os autos foram recebidos neste CARF em 05/04/2019 e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.003 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721769/2016-11 5 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Resolução Relatório Voto

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11093206 #
Numero do processo: 19515.720658/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-011.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegação de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DEFIS – São Paulo - SP, Auto de Infração, com ciência em 12/09/2018 (fl.352), e crédito tributário no valor de R$774.775,57, assim constituído, em Reais: Imposto.................................................................... 253.984,31 Juros de Mora (Calculado até 09/2018).................. 139.814,80 Multa Proporcional (Passível de Redução)............. 380.976,46 Total do Crédito Tributário..................................... 774.775,57 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo ao lançamento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 3 Foi aplicada multa qualificada de 150% sobre a infração apurada, tendo em vista a comprovação de evidente intuito de fraude. Enquadramentos legais no Auto de Infração. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar – ausência de fundamentação do auto de infração; b) Que declarou nos dois exercícios todos os rendimentos auferidos e recolheu o imposto devido; c) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 4 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Passando ao conhecimento. Dentre as matérias alegadas há a sustentação de que a multa de ofício aplicada teria caráter confiscatório e que seria, por conseguinte, inconstitucional. A Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória dado seu caráter vinculativo, define que o CARF não possui competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, deixo de conhecer da alegação de caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, passando a conhecer do recurso de forma parcial. O litígio recai sobre omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Aduz o recorrente que o Auto de Infração carece de fundamentação e que tal circunstância teria prejudicado a ampla defesa e o contraditório. Aponta que o fisco deve buscar a verdade material e que deve assegurar condições para que o sujeito passivo possa demonstrar o cumprimento das obrigações surgidas ou não ocorrência dos fatos previstos na hipótese. A mesma alegação acima relatada foi realizada quando da impugnação do auto de infração. E a DRJ assim decidiu: O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal (que é sua parte integrante e indissociável), atendem a todas as prescrições do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, posto que identifica por nome e CPF o autuado, foi lavrado na DRF Belo Horizonte/MG, às 10 horas e 21 minutos do dia 14 de agosto de 2019, e descreve adequadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas. Além disso, verifica-se que no Auto de Infração foram relacionados mês a mês os valores apurados e apontadas detalhadamente as disposições legais infringidas. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 5 Também foi determinada a exigência fiscal com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) autuante. E arremata com a seguinte conclusão: O contribuinte teve todas as oportunidades para se defender, antes e depois do lançamento e apresentou impugnação tempestiva, cujo mérito será analisado a seguir. Percorrendo os autos, em especial o auto de infração tido como deficiente em sua fundamentação, verifico que não assiste razão ao recorrente. Como bem apontado na decisão recorrida, o auto de infração contém todas as informações exigidas no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos previstos nos incisos III e IV, que exigem a descrição dos fatos e a disposição legal infringida e a penalidade cabível. Desta feita, rejeito a preliminar. MÉRITO Conforme estabelece o art. 42, da Lei nº 9.430/96, valores creditados em conta de depósito ou investimento, caso não seja comprovada a sua origem pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de rendimentos. Eis o texto legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n.º 9.481, de 1997). Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 6 A omissão de rendimentos, como definida acima, passou a ser uma presunção legal que permite a cobrança de imposto. A autoridade fiscal está dispensada de comprovar diretamente os gastos ou o aumento de patrimônio que a legislação anterior exigia. O auditor fiscal, diante da ausência de comprovação da origem dos recursos depositados na conta do contribuinte, tem o dever de autuar o valor correspondente como omissão de rendimentos. Essa ação decorre do princípio da legalidade, que vincula a Administração Pública e exige que o agente fiscal se submeta rigorosamente à nova lei. Mencionado dispositivo legal jamais foi declarado inconstitucional pela corte competente, o Supremo Tribunal Federal. Na verdade, nossa corte constitucional, já fixou o tema 842. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 7 Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação. No caso em apreço, como bem pontou a decisão recorrida, o sujeito passivo não realizou a devida comprovação da origem dos depósitos a ponto de provar que aqueles valores já teriam sido devidamente declarados e o correspondente imposto corretamente recolhido. Registre-se que o recorrente não aponta qualquer origem de qualquer depósito identificado pela fiscalização. A simples alegação de que realizou a declaração de seus rendimentos e recolheu o imposto não é suficiente para afastar a presunção definida legalmente. Assim, deve a decisão recorrida ser mantida. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegação de inconstitucionalidade, na parte conhecida rejeitar a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720658/2018-05 8 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092509 #
Numero do processo: 16682.721851/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 RETENÇÃO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição
Numero da decisão: 2301-011.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que lhe dava provimento. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que lhe dava provimento. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (efetivado em papel) – e-fl.3/122), relativo ao recolhimento em duplicidade de retenções sobre as notas fiscais de serviços efetuados por prestadores de serviços, do período de apuração de 11/2015, no valor de R$ 1.146.558,47 (formulário e-fls. 06/09). De acordo com o Despacho Decisório nº 0.386/2021 (e-fls. 238/247), verifica-se: (...) 15. O contribuinte tinha ciência, em 05 de abril de 2016, ao encaminhar o formulário do Pedido de Restituição de Retenção relativa à Contribuição Previdenciária, da necessidade de anexar a autorização e a declaração do prestador do serviço, conforme está especificado, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 18 da IN RFB nº1.300/12. (...) 17. Considerando que: a) O contribuinte ingressou com o pedido de restituição com falta de documentos (autorização e declaração da prestadora do serviço) há cinco anos. b) O contribuinte sabia da necessidade de juntar os documentos desde quando formulou o pedido de restituição. A relação dos documentos está no art. 18 da IN RFB nº1.300/12. c) O contribuinte foi lembrado de anexar a autorização e a declaração da prestadora de serviço ao pedido de restituição pelo Termo de Intimação nº384/2020, recebido nove meses atrás. d) Somente parte da documentação (autorização e declaração) das prestadoras de serviço foi anexada ao pedido de restituição. e) O contribuinte teve cinco anos para concluir o processo e não o fez. Por tais motivos acima, a autoridade fiscal, resolveu por (i) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição da contribuição previdenciária recolhida e pleiteada pelo contribuinte e (ii) APROVAR a restituição do montante original de R$ 213.851,71 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) – e-fl.246. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 3 Na sequência, houve apresentação de Manifestação de Inconformidade (e- fls.259/271 pela ora Recorrente, oportunidade em que ressaltou a dificuldade/impossibilidade de fornecer as referidas autorizações pelas empresas prestadoras de serviço, haja vista a renovação das medidas necessárias à contenção do avanço da disseminação da COVID-19, bem como outros argumentos, tais como, busca pela verdade material; dependência de atos praticados por terceiros – o que foge ao sua alçada; que o indeferimento do pedido se dá exclusivamente pela ausência das referidas autorizações. Já em razão do indeferimento da repetição dos valores retidos em favor das empresas UNIVALE TRANSPORTES LTDA e EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A, argumenta às e-fl.269: 35. Como restou expressamente reconhecido pela Autoridade Fiscal no despacho retro, inexiste óbice ao reconhecimento do direito à repetição dos valores retidos em favor da empresa “Univale Transportes Ltda.”, vez que apresentada pela ora Requerente a autorização e declaração fornecidas pela mencionada prestadora de serviço (vide fls. 130/131). Inclusive, por isso, a Univale Transportes Ltda. (CNPJ nº 65.107.971/0007-76) foi listada pela Autoridade Fiscal às fls. 242: 36. Não obstante tal constatação, como se verifica da planilha acima, a Autoridade Fiscal reconheceu apenas uma das retenções realizadas em favor da Univale Transportes Ltda., CNPJ nº 65.107.971/0007-76, no valor de R$ 24.547,27; quando, na verdade, houve três retenções para essa prestadora de serviço, como bem descrito na planilha disponibilizada pelo despacho decisório - fls. 242: 37. Com isso, se constata que deverá ser reconhecido o direito da Requerente à repetição da totalidade dos valores retidos em favor da empresa Univale Transportes Ltda., CNPJ nº 65.107.971/0007-76. E, por fim, em razão da empresa EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A, informa a juntada da autorização e declaração às e-fls.306/307: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 4 38. Além disso, requer a Requerente a juntada aos presentes autos da documentação anexa - “autorização” e “declaração” - fornecida pela empresa Equipex Tecnologia Contra Incêndio S.A., CNPJ 18.214.387/0001-44 (Doc. 05). Diante das alegações colacionadas, a 6ª TURMA da DRJ09, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação e reconheceu o direito à restituição parcial do crédito tributário no valor de R$ 4.813,26, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 390/405): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 RETENÇÃO A MAIOR OU EM DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA CONTRATANTE. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. A empresa contratante de mão de obra tem legitimidade para requerer a restituição do valor da retenção recolhida a maior ou em duplicidade em nome da empresa contratada, desde que o pedido esteja acompanhado, imprescindivelmente, da autorização expressa e da declaração da contratada, sob as penas da lei, de inexistência de compensação ou de pedido de restituição. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. As provas documentais devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 411/420), repisando às alegações da Manifestação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: 3.3. O direito de repetição decorre do incontroverso fato de que o crédito existe e não foi aproveitado a) Conforme expressamente previsto no ordenamento jurídico, do pagamento indevido ou a maior de um tributo surge o direito de o sujeito passivo pleitear a compensação/restituição do indébito, conforme preconiza o caput do art. 165, do CTN. Portanto, o direito à repetição de indébito tributário surge, inquestionavelmente, com a ocorrência de pagamento a maior ou indevido pelo contribuinte. Da mesma forma, tal hipótese impõe ao Fisco o dever de restituir o contribuinte, citando doutrina nesse sentido. b) Resta evidente a legitimidade da Manifestante para apresentar o pedido de restituição, conforme disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com os artigos 8º, 17 e 18 do Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. No caso, Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 5 reconhecida a existência de pagamento realizado indevidamente, cujo crédito não fora aproveitado pelos prestadores de serviço, não há como negar o direito creditório à Manifestante. c) Importa destacar que a hipótese descrita se trata de um clássico caso de pagamento indevido. No caso, quando a Manifestante procedeu a quitação da Contribuição Previdenciária em favor das empresas prestadoras de serviços, o fez em duplicidade, ou seja, houve dois pagamentos para apenas um fato gerador. Dessa forma, esses pagamentos são indevidos e, por consequência, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. O disposto nas normas jurídicas constitucional e tributária vigentes, bem como as lições extraídas na melhor doutrina sobre o tema, sinalizam com clareza que o direito à repetição pleiteado decorre, em última instância, no combate ao enriquecimento ilícito do Estado, de forma que aquele que pagou, a título de tributo, um valor indevido, tem direito à restituição do indébito. (...) f) Considerando que se trata de fato incontroverso a existência de valores recolhidos indevidamente e que tais valores nunca foram aproveitados pela prestadora de serviços, as quais nem teria mais prazo para fazê-lo, o que é de amplo conhecimento da RFB, é incontestável a necessidade de reforma do Despacho Decisório para seja reconhecido o direito de restituição. (...) 3.4. Necessário reconhecimento do direito à repetição da totalidade dos valores retidos em favor das empresas Univale Transportes Ltda. e Equipex Tecnologia contra Incêndio S.A. a) Além dos argumentos expostos, é certo que o Despacho Decisório deve ser reformado para que seja integralmente reconhecido o direito da Manifestante à repetição da totalidade dos valores retidos em favor das empresas Univale Transportes Ltda, CNPJ nº 65.107.971/0007-76, e Equipex Tecnologia Contra Incêndio S.A., CNPJ 18.214.387/0001-44. b) Como restou expressamente reconhecido pela Autoridade Fiscal, inexiste óbice ao reconhecimento do direito à repetição dos valores retidos em favor da empresa Univale Transportes Ltda., vez que apresentada pela Manifestante a autorização e declaração fornecidas pela mencionada prestadora de serviço (fls. 130-131). Inclusive, por isso, a Univale Transportes Ltda. foi listada pela Autoridade Fiscal, fl. 242. Não obstante tal constatação, a Autoridade Fiscal reconheceu apenas uma das retenções realizadas em favor da Univale Transportes Ltda., no valor de R$ 24.547,27; quando, na verdade, houve três retenções para essa prestadora de serviço, como bem descrito na planilha disponibilizada pelo Despacho Decisório, fl. 242. c) Além disso, requer a juntada aos autos da documentação anexa, autorização e declaração fornecidas pela empresa Equipex Tecnologia Contra Incêndio S.A., Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 6 CNPJ 18.214.387/0001- 44 (Doc. 05), ressaltando que é imperativo que os documentos anexos sejam admitidos como prova do direito creditório da Manifestante, em estrita observância ao princípio da verdade material. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente procedente o presente recurso e reconhecido a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito A Recorrente se insurge com o fato de o Despacho Decisório e a Decisão da DRJ indeferirem parcialmente o pedido de restituição por considerar imprescindível a apresentação da autorização e da declaração para comprovação de que estaria apta a pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos em nome das empresas contratadas. Primeiramente, insta esclarecer que o direito à restituição decorre do previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a lei específica que regulamentou a compensação e a restituição de contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212, de 1991, que em seu art. 89, “caput”, assim determina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso, como se trata de pedidos de restituição de retenções de contribuições previdenciárias por serviços executados mediante cessão de mão de obra, insta trazer à colação os dispositivos da legislação que disciplinam a restituição e a compensação dos valores decorrentes Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 7 da retenção de contribuições previdenciárias, a qual possui previsão legal no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] Como visto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra sujeita-se ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e traz como consequência para a empresa prestadora de serviços o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. Importante observar que, além desse ônus financeiro, a prestadora de serviços também fica sujeita a algumas obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), devendo ser distintas por tomador, contendo os valores retidos, compensados e a competência a que se referem os créditos, bem como a escrituração em títulos próprios de sua contabilidade. Isso é o que dispõem os arts. 219 e 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, com a previsão de obrigatoriedade da retenção sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal, fatura ou recibo pelo tomador do serviço também é assegurado ao prestador de serviço o direito à compensação do valor retido. Caso opte ou seja impossibilitado de fazer a compensação integral, poderá requerer a sua restituição diretamente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, o que se observa é que o pedido de restituição não foi formulado pela empresa contratada, mas pela empresa contratante. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 8 Como visto, incumbe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, o valor destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Também foram previstas outras obrigações, tais como as previstas nos artigos 138 a 141 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, as quais foram mantidas nos artigos 127 a 129 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, em vigência: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 138. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 127. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 139. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do art. 47. Art. 140. O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 139, deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 141. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 9 Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022 Art. 127. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais ou faturas. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219, § 6º, e art. 225, § 5º) Art. 128. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 27. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 225, caput, inciso II) § 1º O lançamento da retenção na escrituração contábil a que se refere o caput deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. § 2º Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais ou faturas e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 129. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, com as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal ou fatura; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal ou à fatura; e IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Além dessas obrigações da empresa contratante, também foi prevista a possibilidade de apresentação do pedido de restituição em nome da empresa contratada. A fim de legitimar esse pedido de restituição formulado pela contratante, assim determina o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em vigor à época do pedido de restituição: Art. 18. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 10 Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Esclareça-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, a qual também foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, mas todas mantiveram a referida exigência. Atualmente a previsão está inserida no art. 34 da Instrução Normativa nº 2.055, de 2021: Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser por ela formalizado ou pela empresa contratada. Parágrafo único. Caso o pedido seja feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. Como se depreende do teor do Despacho Decisório, o motivo determinante para o deferimento parcial foi a falta de apresentação dos documentos elencados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, também previstos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, consoante documentos discriminados no item 13 do Despacho Decisório. Em outras palavras, o indeferimento se deu pela falta de autorização/declaração das empresas contratadas. Dito isto, também é possível concluir do Despacho Decisório que houve o efetivo reconhecimento por parte da autoridade fiscal da existência dos recolhimentos e retenções, ou seja, do direito creditório da ora Recorrente, tanto é verdade que para o crédito pleiteado que houve a apresentação de declaração da empresa contratada, foi deferido o crédito pleiteado. Neste mesmo sentido, entendeu a DRJ ao considerar o crédito relativo à empresa cuja qual foi apresentada declaração em anexo a manifestação de inconformidade. Nestes termos, inconteste o direito creditório da Recorrente. Entendo que o descumprimento da Instrução Normativa, quanto a necessidade de declaração/autorização do prestador constitui mera obrigação acessória, ou seja, não podendo ser Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 11 óbice a restituição. Em outras palavras, existindo o crédito, a Recorrente não pode ser penalizado por uma mera obrigação acessória. Neste sentido, inclusive, caminha a jurisprudência deste Egrégio Conselho, especificamente no que concerne a “desnecessidade” de retificação de GFIP para restituição/compensação de contribuições, senão vejamos: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo (Acórdão nº. 2803-003.565 14/08/2014) ...................... PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LEI COMPLEMENTAR Nº.118/05. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. A repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação prescreve em cinco anos, a contar do pagamento antecipado (art.3º, Lei Complementar nº.118/05). Segundo jurisprudência do STF para quem ajuizou ações, pleiteou restituições, ou efetivou compensações a partir de 09/06/2005, o direito retroagem apenas 5 anos da data do pagamento indevido. NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos não pode constituir óbice a compensação ou restituição, quando contatado o direito creditório do recorrente, vez que existe Auto de infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. (Acórdão nº. 2401- 002.403, 19/04/2012) ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 12 O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (Acórdão nº 9202-010.820, 29/06/2023) ........................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. (Acórdão nº 9202-007.944, 17/06/2019) (grifo nosso) Depreende-se da pacífica jurisprudência colacionada que, a Recorrente não pode ter seu pedido de compensação negado pela mera ausência de retificação da GFIP. Observa-se ainda, que os julgados versam sobre a retificação de GFIP, documento este infimamente ligado as contribuições previdenciárias, controle de arrecadação e, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, confissão de dívida. No caso dos autos, o Despacho Decisório, bem como a Decisão da DRJ, motivaram a negativa em um documento de cunho particular, firmado pela empresa contratada, sem nenhuma especificidade ou inerência quanto a administração pública. Não há na legislação de regência nenhuma previsão de que o crédito não será conhecido caso a Recorrente deixe de apresentar tal declaração. É evidente que há uma obrigação estipulada por meio de Normativo da Receita (instrução) para apresentação, mas não reputo este dever como determinante para que seja deferida restituição. Ora, o direito creditório da RECORRENTE é inconteste. A negativa do crédito se deu apenas pela não apresentação do referido documento. A meu ver, esta obrigação reveste-se, no máximo, natureza acessória. Ademais, eventual documento apenas se presta para “informar” a autoridade fazendária que a prestadora do serviço (contratada) não irá pleitear a restituição/compensação dos valores. O que, por obvio, é de fácil acesso e conhecimento com as informações constantes no Sistema Informatizado da RFB. Não sendo o bastante, no presente caso, resta claro que o prazo para a prestadora de serviço eventualmente pleitear a restituição desses valores há muito decaiu - eis que referentes ao ano de 2013. Sendo assim, negar o direito da Recorrente significa não apenas consentir, mas expressamente autorizar o enriquecimento ilícito do Erário Federal, o que certamente não se pode admitir. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 13 Neste diapasão, indeferir o pedido formulado pela Recorrente, em razão da não apresentação de um documento PARTICULAR, representa um excesso de formalismo, em justaposição a um direito objetivo de repetição que decorre da incontroversa existência de valores retidos e recolhidos indevidamente. Diante de todo o exposto, entendo que não merece prosperar a acusação fiscal quanto a necessidade de apresentação de declaração da prestadora de serviços. Conclusão Pelas razões acima expostas, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheiro Diogo Cristian Denny, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo ilustríssimo conselheiro Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 6. A Manifestante se insurge com o fato de o Despacho Decisório indeferir parcialmente o pedido de restituição por considerar imprescindível a apresentação da autorização e da declaração para comprovação de que estaria apta a pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos em nome das empresas contratadas. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 14 6.1. Primeiramente, insta esclarecer que o direito à restituição decorre do previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), a lei específica que regulamentou a compensação e a restituição de contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212, de 1991, que em seu art. 89, “caput”, assim determina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem grifos no original) 6.2. No caso, como se trata de pedidos de restituição de retenções de contribuições previdenciárias por serviços executados mediante cessão de mão de obra, insta trazer à colação os dispositivos da legislação que disciplinam a restituição e a compensação dos valores decorrentes da retenção de contribuições previdenciárias, a qual possui previsão legal no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] (sem grifos no original) 6.3. Como visto, a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra sujeita- se ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e traz como consequência para a empresa prestadora de serviços o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. 6.4. Releva observar que, além desse ônus financeiro, a prestadora de serviços também fica sujeita a algumas obrigações tributárias de natureza acessória, Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 15 dentre as quais se destaca a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), devendo ser distintas por tomador, contendo os valores retidos, compensados e a competência a que se referem os créditos, bem como a escrituração em títulos próprios de sua contabilidade. Isso é o que dispõem os arts. 219 e 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. 6.5. Pois bem, com a previsão de obrigatoriedade da retenção sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal, fatura ou recibo pelo tomador do serviço também é assegurado ao prestador de serviço o direito à compensação do valor retido. Caso opte ou seja impossibilitado de fazer a compensação integral, poderá requerer a sua restituição diretamente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 6.6. No caso concreto, o que se observa é que o pedido de restituição não foi formulado pela empresa contratada, mas pela empresa contratante. 6.7. Como visto, incumbe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, o valor destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Também foram previstas outras obrigações, tais como as previstas nos artigos 138 a 141 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, as quais foram mantidas nos artigos 127 a 129 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, em vigência: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 138. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 127. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 139. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do art. 47. Art. 140. O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 139, deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 16 Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Art. 141. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022 Art. 127. A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais ou faturas. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, § 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219, § 6º, e art. 225, § 5º) Art. 128. A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 27. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, caput, inciso II; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 225, caput, inciso II) § 1º O lançamento da retenção na escrituração contábil a que se refere o caput deverá discriminar: I - o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a pagar. § 2º Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais ou faturas e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 17 Art. 129. A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, com as seguintes informações: I - a denominação social e o CNPJ da contratada; II - o número e a data da emissão da nota fiscal ou fatura; III - o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal ou à fatura; e IV - a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. 6.8. Além dessas obrigações da empresa contratante, também foi prevista a possibilidade de apresentação do pedido de restituição em nome da empresa contratada. A fim de legitimar esse pedido de restituição formulado pela contratante, assim determina o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, em vigor à época do pedido de restituição: Art. 18. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante. Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. (sem grifos no original) 6.9. Esclareça-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, a qual também foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, mas todas mantiveram a referida exigência. Atualmente a previsão está inserida no art. 34 da Instrução Normativa nº 2.055, de 2021: Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser por ela formalizado ou pela empresa contratada. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 18 Parágrafo único. Caso o pedido seja feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar: I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. (sem grifos no original) 6.10. Infere-se que a Manifestante somente está legitimada a formular o pedido de restituição em nome da contratada se apresentar: i) autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e ii) declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada. 6.11. Pois bem, no caso concreto, conforme destacado no Despacho Decisório, a Manifestante tinha ciência, quando encaminhou o formulário do pedido de restituição da contribuição previdenciária, da necessidade de anexar a autorização e a declaração do prestador do serviço, conforme determina a legislação supracitada. Inclusive, releva destacar que, por meio do Termo de Intimação nº 383/2020, foi reiterada a necessidade de anexação desses documentos. 6.12. Como se observa, restou incontroverso nos autos que não houve a apresentação integral das referidas autorizações e declarações, o que motivou o deferimento parcial do pedido de restituição. 6.13. A Manifestante alega que a exigência desses dois documentos se constitui em mera formalidade, sendo suficiente a constatação do pagamento em duplicidade e de que não houve pedido de restituição pela contratada no prazo prescricional para se reconhecer o direito creditório pleiteado. 6.14. Como explicitado, há a obrigação acessória de manutenção de vários documentos, tanto por parte da contratada quanto da contratante, salientando- se que a contratada, além da restituição, também tem a opção de fazer a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior. No caso de opção pela compensação, sujeita-se à sua homologação pela administração tributária, ou seja, o reconhecimento do referido direito fique condicionado à apresentação e à exatidão das informações prestadas 6.15. Destarte, como há a previsão de compensação pela contratada, cuja verificação da comprovação do direito creditório depende da verificação fiscal na contratada, inclusive contábil, a fim de aferir a exatidão das informações prestadas e o regular aproveitando do crédito, principalmente em face da forma Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 19 englobada como é prestada a informação em GFIP, não há como se acatar a alegação da Manifestante de que bastaria a constatação de pagamento a maior ou em duplicidade e de que, independentemente do tempo já transcorrido, não houve também pedido de restituição pela contratada. 6.16. Não se trata de negar o direito à restituição por mero formalismo, eis que, como explicitado, não é despicienda a exigência de autorização expressa do responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, além de sua declaração, sob as penas da lei, de que não compensou nem foi restituído o valor eventualmente requerido pela contratante. O fato é que, à luz da legislação, a empresa contratante que não apresentar esses documentos carece de legitimidade para pleitear a restituição em nome da contratada. 6.17. Cumpre asseverar que o servidor público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, tem o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Do mesmo modo, os servidores públicos devem observar os atos normativos vigentes, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, consoante inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão do poder hierárquico que informa a organização da Administração Pública. 6.18. Enfim, foi escorreito o indeferimento dos pedidos de restituição em face da demonstrada falta de apresentação da documentação exigida pela legislação. Destaco que esse entendimento está em consonância com julgados deste Tribunal, verbis: Acórdão 2302-003.932 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. Podem ser restituídas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado. A contratante poderá requerer a restituição do valor recolhido em nome da contratada em duplicidade ou a maior, desde que autorizada mediante procuração específica dessa contratada. Acórdão 2401-009.478 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATANTE. LEGITIMIDADE. Quando se tratar de pedido feito pela contratante, deverá apresentar autorização expressa do responsável legal da contratada, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para requerer e receber a Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.741 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721851/2016-73 20 restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior. (g.n.) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10552.000608/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ENTENDIMENTO SUMULADO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Conforme Súmula CARF nº 196, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (obrigação principal). Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, lançada isoladamente ou não, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devido a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No caso envolvendo a entrega de GFIP com omissões de fatos geradores, a antiga multa deve ser comparada com a nova multa prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ENTENDIMENTO SUMULADO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Conforme Súmula CARF nº 196, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (obrigação principal). Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, lançada isoladamente ou não, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devido a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. No caso envolvendo a entrega de GFIP com omissões de fatos geradores, a antiga multa deve ser comparada com a nova multa prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 6517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 6445/6456 interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2201-011.186 (fls. 6347/6359), o qual conheceu em parte o recurso voluntário do contribuinte, para dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação entre a multa prevista no inciso IV e § 5º, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91, assim como para aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos das obrigações principais, exceto em relação à decadência, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 §4°, do CTN. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Fl. 6518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 3 Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna dá-se a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Ainda conforme o acórdão recorrido, o presente caso envolve o lançamento de multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Puras do Brasil Sociedade Anônima foi autuada por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, não foram declarados os fatos geradores decorrentes da prestação de serviços por contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, seguro de vida e locação de veículos a contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, previdência privada, assistência médica, empréstimo e locação de veículos a segurados empregados e os serviços prestados por contribuintes individuais por intermédio de cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 13/14, consigna a aplicação da multa de R$ 2.555.630,04 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas 1 a 64, que integram o Auto de Infração. Ao apreciar o caso, a Turma recorrida entendeu por aplicar a retroatividade benigna para o cálculo da multa, “para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009”. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou os embargos de declaração de fls. 6375/6377, por entender que o recorrido incorreu em omissão pois deixou de manifestar qual dos incisos do art. 32-A seria aplicável ao caso. Contudo os embargos foram rejeitados (fls. 6436/6438). Fl. 6519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 4 Após tomar ciência da decisão que negou os aclaratórios em 08/03/2024, o contribuinte interpôs o recurso especial de fls. 6445/6456 em 11/03/2024 visando rediscutir as seguintes matérias: a) retroatividade benigna – enquadramento da multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; e b) inexigibilidade de prestação de informações em GFIP sobre serviços prestados por contribuintes individuais por meio de cooperativas de trabalho pela inconstitucionalidade material e formal do art. 1º da Lei n. 9.876/99. Pelo despacho de fls. 6472/6479, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “a) retroatividade benigna – enquadramento da multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009”, com base no acórdão paradigma nº 2302-003.715. O contribuinte interpôs o agravo de fls. 6486/6493, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 6496/6499. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 6508/6514. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) retroatividade benigna – enquadramento da multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (paradigma nº 2302- 003.715) I. CONHECIMENTO Em suas razões, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido entendeu por aplicar a retroatividade benigna mediante a comparação com a hipótese prevista no inciso II do art. 32-A da Lei n. 8.212/91, o qual “se refere aos casos de entrega após o prazo ou ausência de entrega da GFIP”. Alega ter prequestionado o fato mediante embargos de declaração, mas que foram rejeitados. Fl. 6520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 5 Assim, entende pela divergência de entendimento jurisprudencial, visto que o precedente apontado como paradigma decidiu, em situação fática similar, pela aferição da penalidade benigna mediante comparação com o disposto no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 6347/6359): Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 164/172, a qual julgou procedente em parte, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, por bem sintetizar os fatos: Puras do Brasil Sociedade Anônima foi autuada por haver apresentado (...) GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, não foram declarados os fatos geradores decorrentes da prestação de serviços por contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, seguro de vida e locação de veículos a contribuintes individuais, valores pagos a título de aluguel, previdência privada, assistência médica, empréstimo e locação de veículos a segurados empregados e os serviços prestados por contribuintes individuais por intermédio de cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 13/14, consigna a aplicação da multa de R$ 2.555.630,04 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas 1 a 64, que integram o Auto de Infração. (...) Voto Necessidade de redução da multa aplicada – determinação constante da Lei n° 11.941/2009 Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) Sendo assim, deve ser adotado o entendimento acima esposado, ou seja, para os períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09, deve ser aplicada a retroatividade Fl. 6521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 6 benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2302-003.715: Acórdão 2302-003.715 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, § 3º da Lei 8.212, de 1991, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, da mesma lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN). (...) Relatório Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória, DEBCAD nº 37.241.002-2, lavrado em 09/11/2009, em face de IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA no valor de R$ 319.003,20 (trezentos e dezenove mil e três reais e vinte centavos) em virtude da apresentação pela empresa de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – Fundamento Legal AI 68, no período de 01/2006 a 12/2007. (...) Voto (...) Da insubsistência do Auto de Infração pela superveniência de lei mais benéfica, mediante a aplicação do art. 106, II, "c", do CTN (...) Fl. 6522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 7 No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado por ter a Contribuinte omitido fatos geradores em GFIP, sendo-lhe aplicada a penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, equivalente a 100% da Contribuição devida e não declarada. Entretanto, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o dispositivo acima foi revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32-A, inciso I: (...) Portanto, o comparativo da norma mais favorável à Contribuinte deverá ser feito cotejando-se o art. 32, § 5º, com o art. 32-A, I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, sendo aplicada a multa mais favorável. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o entendimento foi no sentido de que, em relação à retroatividade benigna, deve-se comparar a multa dos §§ 4º e 5º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à vigência da Lei nº 11.941/2009, com a multa do inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, enquanto no paradigma, a Turma entendeu que na aplicação da retroatividade benigna, deveria comparar a multa aplicada com base na legislação anterior com aquela prevista no inciso I, do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. O ponto acima foi objeto de embargos de declaração por parte do contribuinte. Trecho dos Embargos de Declaração: 2. Ocorre que o art. 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09, disciplina duas multas diversas, nos seguintes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. 3. A multa prevista no inciso I se refere aos casos de omissão ou informações incorretas em GFIP, enquanto a multa prevista no inciso II se refere aos casos de entrega após o prazo ou ausência de entrega da GFIP. (...) Fl. 6523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 8 5. Como se percebe, a autuação está sustentada na suposta apresentação de informações incorretas, e não na entrega em atraso da GFIP (ou ausência de entrega). Portanto, trata-se de clara hipótese de incidência da multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados, ante o entendimento pela inexistência da omissão apontada: Da leitura do inteiro teor do acórdão e das alegações apresentadas pela embargante, verifica-se que não há omissão que possa suscitar o acolhimento dos embargos. O voto condutor do acórdão assim se manifestou: Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, (...) Assim, não procede a alegação de omissão no acórdão. Desta forma, encontra-se prequestionada a matéria, merecendo conhecimento o recurso especial da contribuinte, pois enquanto o acórdão recorrido determinou a comparação da penalidade aplicada com a nova multa prevista no art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91, o acórdão paradigma, em situação fática similar (multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – CFL 68) decidiu pela comparação com a penalidade prevista no art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. II. MÉRITO A questão envolvendo a forma de comparação para fins de aplicação da retroatividade benigna da multa imposta no caso de descumprimento da obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, encontra-se bem resumida pela Súmula CARF nº 196, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 196: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 6524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 9 Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633." Evidente que não se discute, no caso, que esta seria a forma de comparação mais correta. A questão que acarretou o manejo do recurso especial foi a determinação, acórdão no recorrido, para a comparação com a penalidade prevista no art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 para o presente caso, que envolve a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Entende a contribuinte que a comparação deve ser feita com a penalidade prevista no inciso I do mesmo dispositivo. Reputo com razão o inconformismo da contribuinte. Em princípio, é válido confirmar que o presente caso envolve a multa CFL 68, por ter a contribuinte apresentado GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 (redação anterior à Lei nº 11/941/2009), e não multa por falta de apresentação de GFIP, esta prevista no §4º do mesmo dispositivo legal citado, conforme atesta o auto de infração (fls. 02 e ss): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Sendo assim, é evidente que a penalidade, para fins de retroatividade benigna, deve ser comparada com a prevista no art. 32-A, inciso I, conforme nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por envolver caso de apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, pois a multa do inciso II pressupõe a falta de apresentação de GFIP, o que não é o caso dos autos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 6525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.805 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10552.000608/2007-26 10 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. Como acima esclarecido, o inciso II envolve situação em que o contribuinte não apresenta a GFIP, ou a apresenta após o prazo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, entendo que o acórdão recorrido deve ser corrigido na parte em que determinou a aferição da retroatividade benigna com base no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, enquanto a aferição deve ser feita mediante comparação com o inciso I do citado dispositivo, pois o caso envolve apresentação de GFIP com omissões ou incorreções. Do acima exposto, entendo que deve dado provimento ao pleito da contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 6526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723577/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SUSPENSÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. O descumprimento dos requisitos de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão e de conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a situação patrimonial da instituição, causam a suspensão da imunidade e da isenção. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterimento do direito de defesa. Não resta configurado o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados. MULTA. QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. O conjunto de indícios apresentados que confirmam a existência de grupo econômico formada com o objetivo de sonegar parte da receita auferida autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário, quando interposto intempestivamente. Hipótese em que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário interposto pela Contribuinte Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticos – APROVE; dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por Langon Cosméticos Ltda, Bayonne Cosméticos Ltda, José Paulo Franz e Alcimar Luiz de Bortoli, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T20:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T20:02:15Z; Last-Modified: 2025-10-23T20:02:15Z; dcterms:modified: 2025-10-23T20:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T20:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T20:02:15Z; meta:save-date: 2025-10-23T20:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T20:02:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T20:02:15Z; created: 2025-10-23T20:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-10-23T20:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T20:02:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.723577/2014-64 ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ASSOC BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SUSPENSÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. O descumprimento dos requisitos de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão e de conservar em boa ordem os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a situação patrimonial da instituição, causam a suspensão da imunidade e da isenção. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterimento do direito de defesa. Não resta configurado o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados. MULTA. QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. O conjunto de indícios apresentados que confirmam a existência de grupo econômico formada com o objetivo de sonegar parte da receita auferida autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade solidária Fl. 28763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 2 não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário, quando interposto intempestivamente. Hipótese em que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário interposto pela Contribuinte Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticos – APROVE; dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados por Langon Cosméticos Ltda, Bayonne Cosméticos Ltda, José Paulo Franz e Alcimar Luiz de Bortoli, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 28764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 3 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários, interpostos contra decisão de primeira instância que: - negou provimento à Manifestação de Inconformidade contra ato que suspendeu a imunidade / isenção da contribuinte Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticos, doravante Aprove; - negou provimento a Impugnações contra Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, bem como seus respectivos acréscimos legais, totalizando R$ 8.911.360,47, apresentadas pela Aprove e pelos responsáveis solidários Bayonne Cosméticos Ltda, doravante Bayonne, Langon Cosméticos Ltda, doravante Langon, José Paulo Franz, doravante José, e Alcimar Luiz de Bortoli, doravante Alcimar; e - deu parcial provimento a Impugnações apresentadas pelas responsáveis Tathya Caroline Rauen Gaffke Freitas, doravante Tathya, Etyane Gisele Rauen, doravante Etyane e Gisela Pisseti Rauen, doravante Gisela. 1. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE / ISENÇÃO De acordo com a fiscalização, durante procedimento de auditoria, foi verificado que a Aprove teria cedido seu nome para a realização de operações de terceiros para acobertamento de seus reais beneficiários, sendo proposta a suspensão de sua isenção tributária, com base nos incisos III e IV do §3º do art. 174 do Decreto 3.000 de 1999, tendo em vista que a interessada não manteve escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Relata que, ente outras inconsistências, valores lançados em conta de Mensalidades dos Associados e com histórico de recebimento de mensalidades, de acordo com a própria fiscalizada, referir-se-iam a reembolsos efetuados pelos associados de despesas de hospedagem e alimentação, bem como não estavam embasados em notas fiscais de despesas, mas em declarações obtidas extemporaneamente. O Despacho Decisório de suspensão acrescentou que a Aprove não teria atendido aos requisitos previstos no inciso III do art. 14 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CNT), e nos incisos III e IV do § 3º do artigo 170 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, combinado com § 3º do artigo 174 do mesmo Decreto, necessários ao gozo do benefício fiscal. Prossegue afirmando que a suspensão do benefício teria, como termo de início, o ano calendário de 2010 e como termo final o ano-calendário de 2011, seguindo o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96, e no artigo 123 do Decreto nº 7.574/2011, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho. 2. DO LANÇAMENTO A Auditoria Fiscal objeto do presente processo foi programada com base em uma “Denúncia Anônima”, endereçada ao Departamento da Polícia Federal, protocolada em 01 de Fl. 28765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 4 fevereiro de 2010 sob o nº 08200.004303/2010-37, encaminhada ao Superintendente Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, via Ofício nº 0951/2011 – SR/DPF/PR, datado de 09 de fevereiro de 2011. Nessa denúncia, consta que: - nas notas fiscais emitidas pela Bayonne, seria discriminado 1/3 do valor dos produtos vendidos; - o valor sonegado seria depositado nas contas bancárias da Aprove; - junto com a Nota Fiscal e com o boleto para seu pagamento, constaria um “lembrete de pagamento”, com o valor que está sendo sonegado, para depósito em conta bancária da Aprove. Consta, ainda, que, na denúncia, teriam sido entregues alguns documentos, para comprovação das alegações acima relatadas. Adicionalmente, no processo judicial nº 0002306-30.2014.8.16.0001, consta que as pessoa jurídicas Angela Rafaela dos Santos – ME, CNPJ 07.642.829/0001-37 e Cleodenira Angeli Cosméticos, CNPJ 27.802.685/0001-46, afirmaram serem obrigadas a pagar parte do valor da compra de produtos da Bayonne para a Aprove, tendo juntados aos autos do referido processo (a) Notas Fiscais emitidas pela Bayonne, (b) Orçamentos de Produtos, (c) Relatórios de Orçamentos Detalhados, (d) Boletos de Pagamento, (e) Lembretes de Pagamento e (f) Cheques emitidos pela adquirente e depositados na APROVE no período de julho/2009 a março/2010. Intimada a comprovar a origem dos depósitos a interessada não apresentou comprovação, nem escrituração dos valores, apenas alegou que os depósitos se referem a taxa de manutenção dos associados ou valores cobrados de novos associados, ou reembolso com despesas em eventos. Constatou-se, também, que, nas contas correntes, encontravam-se depósitos de diferentes valores, feitos tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, sendo que os associados são apenas pessoas físicas. Não apresentou Livro Auxiliar - Mensalidade de Associados e não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, o recebimento das mensalidades nem os créditos em contas-corrente de instituições financeiras. Foi levantado, pela fiscalização, o valor da receita omitida com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2010 e 2011. Como a interessada apresentou apenas os Livros LALUR dos períodos e Balancetes de Verificação trimestrais, não tendo sido apresentados, Diário, Razão, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entrada e Livro Registro de Saída de Mercadoria, a tributação foi realizada pela sistemática do Lucro Arbitrado. Quanto aos pagamentos feitos pela Aprove, a contribuinte afirmou tratar-se de locação de espaços, treinamento, geração de vídeos, veiculação de matéria em revistas e comunicação, palestras e impressão de catálogos de produtos (Revista RACCO impressa pela Gráfica e Editora Posigraf Ltda.), alegou que era responsável pela promoção e divulgação de produtos da marca RACCO, fabricados pela Bayonne. A fiscalização entendeu que os cheques Fl. 28766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 5 emitidos foram depositados nas contas bancárias da Bayonne e da Langon, sem que fosse comprovada a necessidade dos serviços prestados por essas pessoas jurídicas. Ainda, foram verificados pagamentos registrados como Bônus Premiações, sem a comprovação das despesas efetuadas e sem a apresentação da relação dos supostos associados que teriam participado das reuniões. Foi levantado que o Presidente da interessada, José, e seu tesoureiro, Alcimar, nomearam como suas procuradoras as pessoas físicas Marjori de Oliveira Fernandes, doravante Marjori, e Mariza Terezinha Bastos, doravante Mariza, para a movimentação bancária da Aprove. Registre-se que Marjori e Mariza nunca tiveram vínculo empregatício com a Aprove. Mariza era gerente financeira da Langon e havia sido funcionária da Bayonne, trabalhando no grupo RACCO desde 1998. Já Marjori era a gerente comercial da Langon. Por sua vez, Mariza autorizou o acesso às contas da Aprove pelas seguintes pessoas físicas, empregadas da Bayonne e da Langon: Greici Kelli Florêncio Maiole Bartolomeu CPF 035.747.979-31, Graziani Borges Silveira, CPF 042.377.259- 79, Andressa Maria Dierka, CPF 066.647.809-09 e Gisele Ferreira, CPF 052.227.609-10. Ainda, foi verificado que o endereço da Langon era o mesmo da interessada. A partir dessas constatações, a fiscalização considerou demonstrada a conduta dolosa de sonegar e fraudar tributos e contribuições conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, qualificando a multa lançada. Com base nos arts. 124, 135 e 137 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado: - José e Alcimar, presidente e tesoureiro da Aprove, que permitiram a movimentação de contas bancárias por terceiros; - Bayonne e Langon, pessoas jurídicas que se beneficiaram de valores que circularam pelas contas bancárias da Aprove; - Tathya, Etyane e Gisela, administradoras das pessoas jurídicas Bayonne e Langon. 3. DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA Cientificada do Despacho de Suspensão de Isenção e do lançamento, a Aprove apresentou impugnação ao auto de infração, juntamente com Manifestação de Inconformidade contra o Despacho de Suspensão de Isenção, requerendo o julgamento conjunto, a nulidade do auto de infração, o reconhecimento de decadência parcial e, no mérito, a improcedência do lançamento ou, alternativamente, sua redução. Gisela apresentou impugnação, requerendo sua retirada do polo passivo da relação tributária. Ethyane e Tathya também apresentaram impugnação, com as mesmas alegações de Gisele. Bayonne apresentou impugnação, alegando não ter tido participação efetiva em nenhuma das condutas que levaram à suspensão da isenção da Aprove ou ao auto de infração e Fl. 28767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 6 requerendo a exclusão de sua responsabilidade ou, subsidiariamente, a restrição da responsabilidade aos tributos. Langon apresentou impugnação, alegando que não foi comprovada sua participação nos fatos arguidos e que a ela não teria sido imputado qualquer prática de subfaturamento. Com isso requereu a exclusão de sua responsabilidade ou, subsidiariamente, a restrição da responsabilidade aos tributos. José e Alcimar apresentaram, conjuntamente, impugnação, requerendo a exclusão de sua responsabilidade ou, subsidiariamente, a restrição da responsabilidade aos tributos. Conforme antes relatado, a decisão recorrida entendeu por: a) julgar improcedente a impugnação de Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticas, Bayonne Cosméticos Ltda, Langon Cosméticos Ltda, José Paulo Franz e Alcimar Luiz de Bortoli, mantendo o crédito tributário exigido, e a responsabilidade tributária; b) julgar procedente em parte a impugnação de Tathya Caroline Rauen Gaffke Freitas, Etyane Gisele Rauen, Gisela Pisseti Rauen para exclusão da responsabilidade tributária. c) julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter a suspensão da imunidade e da isenção do contribuinte. Dessa decisão foi interposto Recurso de Ofício, em face da exoneração da responsabilidade de Tathya, Etyane e Gisela. 4. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS A seguir, encontram-se relatados os recursos voluntários interpostos. 4.1 RECURSO VOLUNTÁRIO DA APROVE À e-fl. 28.708, consta o termo de perempção, nos seguintes termos: Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. À e-fl. 28.710, consta o seguinte despacho de encaminhamento: Encaminhamos o processo ao CARF para seguimento do litígio. Cabe ressaltar os seguintes pontos: 1) A Interessada está perempta; 2) Os Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Langon e Bayonne Cosméticos questionam o procedimento fiscal; 3) Há Recurso de Ofício para a exclusão da responsabilidade solidária de Tathya Freitas, Etyane Rauen e Gisela Rauen. Às e-fls. 28.550 a 28.551, consta o envelope devolvido da intimação do resultado do Julgamento e à e-fl. 28.553 o seguinte despacho: Fl. 28768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 7 A tentativa de ciência da intimação de fls.28517 a 28521 por via postal se mostrou infrutífera, observando-se que foi juntada em fls.28550 a 28551 a imagem do envelope devolvido pelos Correios, onde consta o motivo “Endereço Insuficiente”. Ressalte-se que a intimação foi encaminhada para o endereço do contribuinte que se encontra no cadastro CNPJ. Isto posto, proponho que a ciência da intimação seja feita através de edital eletrônico, publicado no sítio da RFB na Internet. À e-fl. 28.554 consta o edital: Número do Edital Eletrônico: 002001258 Data de Publicação: 15/02/2017 Data de Ciência: 02/03/2017 Nome: ASSOC BRASILEIRA DE PROMOTORES DE VENDA DE COSMETICOS CNPJ: 00.329.161/0001-23 Número do Processo: 10980.723577/2014-64 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1°, inciso I, e § 2°, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis n°11.196, de 21 de novembro de 2005 e n°11.941, de 27 de maio de 2009, fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO, no 15° (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, da(o) Acórdão:12-84.595 da 12a Turma da DRJ/RJO-RJ, Intimação 118/2017 Eqcof/Secat/DRF-Cta, constante dos autos do processo administrativo indicado. A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário ou por meio do Portal e-CAC com acesso com certificado digital, utilizando o serviço "Consulta a Processo Digital". Ocorre que, somente em 03/05/2017, foi solicitada a juntada do Recurso Voluntário pela Aprove. Registre-se que, no corpo do recurso, não há referência a sua tempestividade. Nesse recurso, a Aprove, requer preliminarmente o reconhecimento da nulidade do lançamento e do julgamento, como prejudicial de mérito, o reconhecimento da decadência do ano de 2010, no mérito, a improcedência do lançamento ou, subsidiariamente, o expurgo de alguns valores. Após tecer considerações sobre a decisão recorrida, alega (a) improcedência do Ato Declaratório Executivo de suspensão de sua isenção, (b) decadência relativa ao ano de 2010, (c) Nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, (d) improcedência do lançamento, (e) equívoco na determinação da base de cálculo das receitas omitidas, e (f) inaplicabilidade da multa qualificada. 4.2 RECURSO VOLUNTÁRIO DA LANGON Fl. 28769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 8 Cientificada da decisão, a Langon interpôs Recurso Voluntário, requerendo (a) a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à autoridade a quo para nova apreciação da impugnação, (b) alternativamente, a reforma da decisão, para afastar a sua responsabilidade, pelo menos sobre as multas e (c) subsidiariamente, o reconhecimento da decadência dos lançamentos referentes a 2010. Após breves considerações sobre a decisão recorrida, a recorrente passa a suas alegações, conforme a seguir relatado. Nulidade da decisão recorrida Alega que a decisão recorrida seria nula. Argumenta que, em meros sete parágrafos, a autoridade julgadora menciona indícios de pagamentos à recorrente, sem realizar cotejo com o que consta dos autos. Alega também que o acordão teria sido silente sobre as circunstâncias da imputação de responsabilidade. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida. Imputação de responsabilidade solidária No mérito, alega que mantém apenas relações comerciais com a Aprove e que essa seria a razão de ter recebido pagamentos da Aprove. Defende ser equivocada a interpretação da autoridade fiscal, quanto ao fato de pessoas físicas que teriam vínculo empregatício com a impugnante terem praticado atos em nome da Aprove. Entende que a autoridade fiscal teria deixado de comprovar qual teria sido a efetiva participação da Langon com relação aos fatos arguidos como determinantes para caracterização da infração imputada à Aprove, apenas presumindo que a Langon teria conhecimento e se beneficiado dos valores que circularam pelas contas bancárias da Aprove. Afirma que não teria havido acusação de prática de subfaturamento à Langon, apenas à Bayonne. Subsidiariamente, alega que não poderá responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e apenatórias dos débitos, argumentando que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deve ser estendida à solidariedade passiva. Alegação de decadência e insurgência contra o lançamento Alega que a decadência teria fulminado todos os lançamentos relativos ao ano de 2010, pela aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN, visto que a lavratura dos autos de infração somente teria ocorrido no segundo trimestre de 2015. 4.3 RECURSO VOLUNTÁRIO DA BAYONNE Cientificada da decisão, a Bayonne interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão, para afastar a sua responsabilidade. Após breves considerações sobre a decisão recorrida, a recorrente passa a suas alegações, conforme a seguir relatado. Da responsabilidade solidária Alega ser inaplicável ao caso o disposto no art. 124 do CTN, argumentando sua não participação no fato gerador. Tece considerações teóricas e doutrinárias sobre o conceito de Fl. 28770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 9 sujeição passiva. Aduz que a suspensão da isenção da Aprove seria decorrente de falta de manutenção regular de escrita contábil e que não houve qualquer participação da Bayonne nessa imputação. Também, defende que não teria participado dos fatos geradores objeto do lançamento, consubstanciados na obtenção de lucro por parte da Aprove. Insurge-se contra a afirmativa de que a Bayonne teria realizado subfaturamento sobre a venda de produtos à Aprove e, posteriormente, recebidos pagamentos da Aprove. Alega que a prova desse subfaturamento demandaria procedimento administrativo fiscalizatório próprio e não sua mera inclusão como responsável por débitos de terceiros. Afirma que realizou vendas à Aprove de produtos a serem distribuídos em eventos, para seus associados. Argumenta que esses eventos realmente teriam ocorrido. Conclui que o mero recebimento por fornecimento de produtos não pode servir como justificativa para aplicação da responsabilização tributária. Alega, ainda, que diversas pessoas físicas e jurídicas teriam recebido quantias da Aprove e que a escolha da Bayonne como corresponsável seria aleatória e arbitrária. Esclarecimentos sobre imputações à conduta da Bayonne Afirma que, em fiscalização própria, somente teriam sido identificadas supostas irregularidades no primeiro trimestre de 2010. Alega que as conclusões da fiscalização própria teriam sido discrepantes e contraditórias com as apresentadas no presente processo. Alega que a conclusão de que os fatos constantes da denúncia anônima estariam provados em juízo seria falaciosa. Argumenta que, em cotejo aos autos da ação nº 0002306- 30.2014.8.16.0001, verifica-se que se trata de uma ação de prestação de contas e, portanto, não teria como objeto a verificação da ocorrência, ou não, de sonegação. Aduz que tal processo teria sido extinto sem julgamento do mérito e, assim, a fiscalização teria se baseado apenas nas alegações apresentadas pelas autoras, o que – em seu entendimento – afastaria a capacidade comprobatória da documentação. Adicionalmente, afirma que uma das autoras, Sra. Cleodomira Angeli moveu ação trabalhista movida contra a Bayonne e, portanto, tendo perdido o processo trabalhista teria movido a ação por busca de retaliação. Finaliza alegando que a fiscalização não teria se desincumbido do ônus da prova da participação no fato gerador e da conduta delituosa e argumentando que não haveria como subsistir um lançamento baseado em meros indícios. Inaplicabilidade da multa de ofício Subsidiariamente, alega que não poderá responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e apenatórias dos débitos, argumentando que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deve ser estendida à solidariedade passiva. 4.4 RECURSO VOLUNTÁRIO DE JOSÉ E ALCIMAR Cientificados da decisão, José e Alcimar interpuseram Recurso Voluntário, requerendo (a) a nulidade da decisão recorrida e a reapreciação das impugnações e, (b) Fl. 28771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 10 alternativamente a reforma da decisão, para afastar a sua responsabilidade. Após breves considerações sobre a decisão recorrida, a recorrente passa a suas alegações, conforme a seguir relatado. Considerações Iniciais sobre a imputação da responsabilidade Alega que a autoridade fiscal teria imputado, de modo absolutamente arbitrário, a responsabilidade tributária a diversas pessoas, incluindo os recorrentes. Argumenta ser descabida a interpretação da autoridade fiscal quanto aos fatos. Competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade Alega a incompetência da fiscalização para definição de responsabilidade, argumentando que essa competência seria da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, na ação de execução. Com isso, entende ser nulo o termo de sujeição, por se tratar de termo lavrado por pessoa incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972. Prossegue, alegando que não há qualquer prova de benefício obtido pelos recorrentes, tampouco de que tenha agido com dolo específico. Mérito quanto à imputação da responsabilidade A fiscalização entendeu que os recorrentes, na qualidade de Presidente e Tesoureiro da Aprove, teriam atuado em violação ao estatuto social, ao outorgar procuração, concedendo poderes para a prática de atos de movimentação bancária à Marjori de Oliveira Fernandes e Mariza Terezinha Bastos. Alega que esse entendimento seria absurdo, por falta de apontamento de suposto resultado ou vantagem pessoal que os recorrentes estariam perseguindo. Com isso, refuta a aplicabilidade do inciso III do at. 137 do CTN, pois ele implica atividade dolosa em proveito próprio e em detrimento do contribuinte. Alega que a outorga de procuração a terceiros era prerrogativa dos recorrentes, por estar prevista nos estatutos da entidade. Argumenta que ainda que as mandatárias tivessem eventualmente exacerbado da finalidade do mandato, não poderiam os recorrentes responder pessoalmente por atos que não praticaram. Das multas Subsidiariamente, alegam que não poderão responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e apenatórias dos débitos, argumentando que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deve ser estendida à solidariedade passiva. É o relatório. VOTO Fl. 28772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 11 1. DO RECURSO DE OFÍCIO Não conheço do recurso de ofício, por aplicação da Súmula CARF n° 103, que determina, para fins de conhecimento de recurso de ofício, a aplicação do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O limite de alçada vigente nesta data é de R$ 15.000.000,00, conforme estabelecido pela Portaria MF n° 02, de 2023. Já, a exoneração foi de R$ 8.911.360,47, conforme relatado. Assim, a exoneração resta inferior ao limite de alçada atualizado e, consequentemente, é de não se conhecer do recurso de ofício. 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA APROVE Não conheço do recurso voluntário interposto pela Aprove, por sua intempestividade. No caso, o recurso foi interposto após o final do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Assim, é de se tornar definitiva, na esfera administrativa, em relação à Aprove, a decisão de primeira instância 3. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA LANGON O recurso voluntário interposto pela Langon é tempestivo e atente aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A seguir, encontram-se analisadas as alegações recursais. Nulidade da decisão recorrida Entendo que somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterimento do exercício do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 60 do mesmo Decreto, demais eventuais incorreções são passíveis de convalidação. No caso, a decisão recorrida foi exarada por autoridade competente e entendo que foi devidamente fundamentada. O fato de a fundamentação acerca da responsabilidade da recorrente ter sido apresentada em sete parágrafos não enseja cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, o fato de a decisão recorrida ter se baseado em fatos que a recorrente entende como meros indícios também não enseja nulidade, pois foi dada a oportunidade de sua discussão de mérito. Quanto às circunstâncias e ao cotejo que a recorrente alega serem imprescindíveis para a imputação da responsabilidade, entendo que seja ônus da recorrente demonstrar a apontada falta de correlação entre os fatos considerados ou as circunstâncias. Portanto, afasto a alegação de nulidade da decisão recorrida. Imputação de responsabilidade solidária No mérito, discordo da alegação de que a Langon mantinha apenas relações comerciais com a Aprove e que essa seria a razão de ter recebido pagamentos da Aprove. Fl. 28773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 12 A gerente financeira da Langon, Mariza Terezinha Bastos, e a Gerente comercial, Marjori de oliveira Fernandes, são procuradoras da Aprove e movimentaram suas contas bancárias, juntamente com outras funcionárias. Adicionalmente, o endereço da Langon é o mesmo da Aprove. O conjunto de indícios apresentados pela fiscalização confirmam que havia um grupo econômico formado entre a Bayonne Cosméticos Ltda, Langon e APROVE, ficando com esta última a distribuição dos produtos Racco entre os promotores de vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de distribuição e o marketing e com a primeira a fabricação e com a segunda a distribuição dos produtos. Existe entre as empresas citadas um grupo econômico de fato, com uma unidade de interesses negociais, onde atuam em conjunto para o benefício de uma só atividade, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador apurado, configurando a solidariedade entre elas. Quanto à participação da Langon nos fatos levantados pela fiscalização, fica comprovado que a Bayonne e a Langon tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores que circularam pelas contas bancárias da interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias. Discordo da alegação de que o responsável não poderá responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e punitivas dos débitos, sob o argumento de que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deveria ser estendida. Com efeito, mesmo nos casos em que o CTN usa a expressão tributos a jurisprudência e a doutrina entendem que a responsabilidade se estende às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. Neste sentido o Resp nº 3097/RS, Resp nº 592.007/RS, Resp 923.012/MG e a Súmula 554 de 2015. Se as empresas formaram um grupo e tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores obtidos oriundos das infrações cometidas, também são responsáveis pelas multas correspondentes. Alegação de decadência e insurgência contra o lançamento Afasto a alegação de decadência. Não havendo pagamento, ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, conta-se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, não decaiu o direito de a Administração constituir o crédito tributário relativo a 2010, já que se inicia a contagem do prazo decadencial em 01/01/2011, e encerra-se em 31/12/16, sendo que a ciência do auto de infração ocorreu em 25/06/2015. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO DA BAYONNE O recurso voluntário interposto pela Bayonne é tempestivo e atente aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A seguir, encontram-se analisadas as alegações do recurso. Fl. 28774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 13 Da responsabilidade solidária Discordo da alegação de inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 124 do CTN, sob o argumento de não participação no fato gerador. Com efeito, a Bayonne tinha conhecimento e se beneficiou dos valores que circularam pelas contas da APROVE. Isso se comprova por um conjunto de indícios, já que as funcionárias da Bayonne tinham acesso a conta bancária da Aprove, que o acesso foi dado pela gerente financeira da Langon, Mariza Terezinha Bastos, sendo que ela já foi funcionária da Bayonne, está no grupo RACCO desde 1998, e é procuradora da APROVE. A Bayonne é a beneficiária de vários cheques de emissão da APROVE, sendo que a impressão da REVISTA RACCO MANIA foi paga pela APROVE. Não houve prova, com documentação hábil e idônea da venda de produtos para associação seguida de sua distribuição a associados. O mesmo ocorre no caso de transferências da Bayonne para a Aprove. Entendo que a participação da recorrente no fato gerador seja inerente ao fato de a Aprove, a Bayonne e a Langon formarem um grupo econômico, para benefício de uma só atividade, demonstrando o interesse comum. A afirmativa de que a Bayonne teria realizado subfaturamento sobre a venda de produtos à Aprove e, posteriormente, recebido pagamentos da Aprove está em linha com a denúncia recebida da Polícia Federal e com os documentos juntados aos autos do processo judicial de prestação de contas. A indicação da Bayonne como corresponsável, no entender deste conselheiro, não seria aleatória e arbitrária, mas sim uma decorrência das relações de proximidade com a Aprove, no tocante às contas bancárias e às transferências de valores. Esclarecimentos sobre imputações à conduta da Bayonne Discordo da afirmação de que, em fiscalização própria, somente teriam sido identificadas supostas irregularidades no primeiro trimestre de 2010. A decisão recorrida debruçou-se sobre essa alegação, nos seguintes termos, que adoto como fundamento do presente voto: A interessada alega que com base na mesma denúncia anônima apurou-se irregularidades nos períodos de janeiro a março de 2010 contra Bayonne, processo nº 10980.720417/2015-44 e que a fiscalização na Bayonne apresentou conclusões absolutamente discrepantes e contraditórias com as conclusões apresentadas neste procedimento. O citado processo autuou omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos créditos bancários, no ano de 2010. No entanto, nos processos 10980.723142/2015-09 e 10980.724526/2015-31 nos quais houve autuação da Bayonne, as conclusões apresentadas são na mesma direção do presente processo. Fl. 28775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 14 Quanto aos fatos constantes da denúncia anônima, provados ou não em juízo, são convergentes com documentação constante dos autos da ação nº 0002306-30.2014.8.16.0001. Por outro lado, em que pese diligências realizadas, não foram apresentados documentos que provem a correção das operações, ao contrário, lançamentos para vários fatos em conjunto, com histórico lacônico e documentação de suporte insuficiente. Inaplicabilidade da multa de ofício Discordo da alegação de que o responsável não poderá responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e punitivas dos débitos, sob o argumento de que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deve ser estendida. Com efeito, mesmo nos casos em que o CTN usa a expressão tributos a jurisprudência e doutrina entendem que a responsabilidade se estende às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. Neste sentido o Resp nº 3097/RS, Resp nº 592.007/RS, Resp 923.012/MG e a Súmula 554 de 2015. Se as empresas formaram um grupo e tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores obtidos oriundo das infrações cometidas, também são responsáveis pelas multas correspondentes. 5 RECURSO VOLUNTÁRIO DE JOSÉ E ALCIMAR O recurso voluntário interposto por José e Alcimar é tempestivo e atente aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A seguir, encontram-se analisadas as alegações do recurso. Considerações Iniciais sobre a imputação da responsabilidade Não identifico arbitrariedade na atribuição de responsabilidade aos administradores de pessoa jurídica autuada com multa qualificada por dolo. Com efeito, a prática de atos pela pessoa jurídica somente é factível com a intervenção de alguém com poderes para a sua representação. Competência da autoridade fiscal para imputação da responsabilidade Afasto a alegação de incompetência da fiscalização para definição de responsabilidade. Entendo que a sujeição passiva tanto pode ocorrer pela Autoridade Fiscal, no processo administrativo, quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no processo judicial de cobrança. A sujeição passiva realizada pela Autoridade Fiscal da RFB é disciplinada pela Portaria RFB 2.284, de 29/11/2010, que assim dispõe: Art. 1° Os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que houver pluralidade de sujeitos passivos, serão disciplinados conforme o disposto nesta Portaria. Art. 2° Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as Fl. 28776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 15 provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1° A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2° Na hipótese de que trata o caput , não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3° Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. .... Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, somente após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados. No mesmo sentido, dispõe o art. 56 do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011. Quanto ao dolo específico, os recorrentes estão sendo responsabilizados por terem permitido que terceiros praticassem atos que não eram do interesse da Aprove. Verifica-se que a associação deveria apenas atuar em benefício comum da atividade comercial dos associados, nas áreas de treinamento, planejamento integrado de vendas, publicidade, assistência técnica, desenvolvimento de serviços comuns, dentre outras, além de objetivar, igualmente, finalidades recreativas. Porém, de fato efetuava a distribuição dos produtos Racco entre os promotores de vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de distribuição e o marketing, formando um grupo econômico entre Bayonne, Langon e APROVE. Mérito quanto à imputação da responsabilidade Para a responsabilização, a vantagem pessoal restou clara para o grupo econômico, pela supressão de tributos, e os atos que levaram a essa vantagem devem ser atribuídos aos que tinham poderes para sua realização, diretamente ou mediante a intervenção de terceiros. Das multas Discordo da alegação de que o responsável não poderá responder, em qualquer hipótese, pelas sanções moratórias e punitivas dos débitos, sob o argumento de que a reponsabilidade por infração, sendo subjetiva, não deve ser estendida. Com efeito, mesmo nos casos em que o CTN usa a expressão tributos a jurisprudência e doutrina entendem que a responsabilidade se estende às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. Neste sentido o Resp nº 3097/RS, Resp nº 592.007/RS, Resp 923.012/MG e a Súmula 554 de 2015. Se a pessoa jurídica tem a multa qualificada por dolo, é uma decorrência lógica que seus administradores tenham Fl. 28777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723577/2014-64 16 participado dos fatos a ela imputados e, assim, também são responsáveis pelas multas correspondentes. 6. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de: - não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário interposto pela Aprove; - Dar parcial provimento aos Recursos Voluntários interpostos pela Langon, pela Bayonne e por José e Alcimar, para redução do percentual da multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 28778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730849/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.839 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730849/2018-12 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720040/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento que possua sócio que seja detentor de mais de vinte e cinco por cento de suas cotas. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXISTÊNCIA DE COTISTA RELEVANTE E QUALIFICAÇÃO COMO SÓCIO, CONSTRUTOR OU INCORPORADOR. A equiparação do Fundo de Investimento Imobiliário à pessoa jurídica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, somente se aplica quando atendidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 9.779/1999: (i) a existência de cotista relevante, detentor, isoladamente ou com pessoa a ele ligada, de mais de 25% das cotas do fundo; e (ii) que esse cotista relevante figure, de modo concomitante, como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário investido. Não se admite interpretação restritiva da norma para que não alcance beneficiários finais, cotistas indiretos ou integrantes de grupo econômico. FUNDO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). EXISTÊNCIA DE CONTROLE, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE SUBCONTA. Suposta ausência de evidenciação da Avaliação a Valor Justo (AVJ) em subconta (art. 13, § 3º, da Lei nº 12.973/2014). Existência de registros que permitem o efetivo controle dos valores. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Impossibilidade de tributação. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APLICADAS RETROATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação acessória corresponde à prestação, positiva ou negativa, prevista expressamente na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). O FII, antes da equiparação à pessoa jurídica feita por meio do lançamento de ofício, não detinha o dever instrumental de entregar ECD, ECF e EFD-Contribuições, sendo ilegítima a aplicação retroativa da regra de equiparação para fins de cobrança das penalidades respectivas, vez que inexistia tal obrigação quando as declarações deveriam ter sido entregues.
Numero da decisão: 1301-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares (i) por voto de qualidade, em relação à de falta de liquidez e certeza da autuação, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto e (ii) por unanimidade de votos, em relação a vício de motivação ou fundamentação do lançamento e por erro de direito na aplicação das multas regulamentares. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso (i) por voto de qualidade, para manter a autuação no que respeita à ausência dos pressupostos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto; e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) cancelar as autuações relativas a valores de Ajuste a Valor Justo, (ii.2) quanto às multas regulamentares lançadas pelo descumprimento de obrigações acessórias e (ii.3) para manter a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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REGRA DE EQUIPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplique recursos em empreendimento que possua sócio que seja detentor de mais de vinte e cinco por cento de suas cotas. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. REGRA DE EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXISTÊNCIA DE COTISTA RELEVANTE E QUALIFICAÇÃO COMO SÓCIO, CONSTRUTOR OU INCORPORADOR. A equiparação do Fundo de Investimento Imobiliário à pessoa jurídica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, somente se aplica quando atendidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 9.779/1999: (i) a existência de cotista relevante, detentor, isoladamente ou com pessoa a ele ligada, de mais de 25% das cotas do fundo; e (ii) que esse cotista relevante figure, de modo concomitante, como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário investido. Não se admite interpretação restritiva da norma para que não alcance beneficiários finais, cotistas indiretos ou integrantes de grupo econômico. FUNDO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). EXISTÊNCIA DE CONTROLE, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE SUBCONTA. Suposta ausência de evidenciação da Avaliação a Valor Justo (AVJ) em subconta (art. 13, § 3º, da Lei nº 12.973/2014). Existência de registros que Fl. 7632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 2 permitem o efetivo controle dos valores. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Impossibilidade de tributação. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APLICADAS RETROATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação acessória corresponde à prestação, positiva ou negativa, prevista expressamente na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). O FII, antes da equiparação à pessoa jurídica feita por meio do lançamento de ofício, não detinha o dever instrumental de entregar ECD, ECF e EFD- Contribuições, sendo ilegítima a aplicação retroativa da regra de equiparação para fins de cobrança das penalidades respectivas, vez que inexistia tal obrigação quando as declarações deveriam ter sido entregues. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares (i) por voto de qualidade, em relação à de falta de liquidez e certeza da autuação, tendo sido vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto e (ii) por unanimidade de votos, em relação a vício de motivação ou fundamentação do lançamento e por erro de direito na aplicação das multas regulamentares. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso (i) por voto de qualidade, para manter a autuação no que respeita à ausência dos pressupostos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe deram provimento no ponto; e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) cancelar as autuações relativas a valores de Ajuste a Valor Justo, (ii.2) quanto às multas regulamentares lançadas pelo descumprimento de obrigações acessórias e (ii.3) para manter a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Fl. 7633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 3 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (fls. 6.447/6.545) e por CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. (Fls. 6.318/6.440) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) que julgou parcialmente procedentes as Impugnações apresentadas, mantendo parte do crédito tributário. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2.391/2.455) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2018, em função da constatação de suposta infração relativa a receitas não tributadas, tendo em vista (i) a equiparação do 2509 FII a pessoa jurídica, por força do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 e (ii) a existência de resultado positivo de avaliação a valor justo sem controle em subcontas. Os valores cobrados foram acrescidos de multa de ofício, sem qualificação, e de juros de mora. Tendo em vista a equiparação do 2509 FII a pessoa jurídica, foram exigidas multas por (i) descumprimento do prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), (ii) descumprimento do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), (iii) descumprimento da intimação para apresentação de EFD-Contribuição e (iv) descumprimento do prazo para apresentação de EFD- Contribuições. 3. Por bem sintetizar os fatos apurados pela Fiscalização, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.365/2.390) que fundamenta as autuações: VERIFICAÇÃO 1 Esta fiscalização tem por objeto a verificação da adequação da tributação incidente sobre os resultados produzidos pelo “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII”, nome que foi posteriormente alterado para “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO), apurados e distribuídos no ano de 2018. 2 O FUNDO foi constituído em 10/12/2013 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e tem como objetivo proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, preponderantemente pelo investimento no empreendimento atualmente denominado “SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”, que foi construído sobre os Fl. 7634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 4 imóveis objeto das matrículas nºs 152.293, 179.191 e 185.124, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CAMARGO CORREA”. Os citados bens pertenciam a PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A (PMV), (fls. 2.166 a 2.171, 2.184 a 2.188 e 2.265 a 2.267). 3 A PMV é controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. As três primeiras detêm, cada uma, 22% das ações da PMV, e as outras têm o domínio, individualmente, de 11% das ações da companhia (fls. 701 a 815). 4 As companhias R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. são pertencentes a ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO; a quase totalidade das ações da R.C.N.P.N. e R.C.N.O.N são detidas por RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO; e as pessoas jurídicas R.C.P.O.D.P.N. e R.C.P.O.D.O.N. são controladas por REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA DIAS (fls. 999 a 1.559). 5 Para administrar a construção do empreendimento, realizada por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, empresa indiretamente controlada por PARTICIPAÇÕES MORRO VERMEHO, foi constituída, em 14/04/2010, a sociedade de propósito específico VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual VIOL SPE S/A, diretamente pertencente à PMV (fls. 954 a 998) 6 Os direitos sobre os terrenos que suportaram a edificação foram transferidos, em 08/09/2010, pela PMV à VIOL a título de conferência de bens para aumento de capital. Esses mesmos imóveis foram dados pela VIOL em alienação fiduciária para o “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, conforme AGE datada de 20/12/2013 (fls. 982 a 987), o que representou a integralização de 137.715 cotas do FUNDO. Ultimada a construção, os edifícios foram destinados ao pagamento das 1.347.400 cotas restantes. 7 Em 20/10/2016, uma série de alterações societárias foram levadas a efeito nas companhias envolvidas no empreendimento, conduzindo, ao fim, as cotas do FUNDO para as empresárias que indiretamente são proprietárias da PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO. 8 Desse modo, a VIOL promoveu redução de seu capital no valor de R$ 1.482.303.454,09, dando em pagamento à acionista PMV 1.485.565 cotas do FUNDO (fls. 994 a 998). O mesmo procedimento foi seguido pela PMV, que entregou a participação no FUNDO para as acionistas R.C.A.B.O.N., R.C.A.B.P.N., R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N. e R.C.P.O.D.P.N. (fls. 807 e 808), na seguinte partilha: Fl. 7635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 5 9 Ainda no dia 20/10/2016, as empresas R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N., R.C.P.O.D.P.N., R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. decidiram pela redução do capital social nos mesmos valores recebidos de PMV e entregaram em pagamento as cotas do FUNDO para as acionistas ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA (fls. 1.082 e 1.083, 1.166 e 1.167, 1.255 e 1.256, 1.354 e 1.355, 1.456 e 1.457, 1.554 e 1.555). 10 As movimentações societárias antes descritas tiveram o objetivo de colocar as pessoas, indiretamente envolvidas na concretização do empreendimento, diretamente no domínio de todas as cotas do fundo de investimento imobiliário. 11 Visando ainda distanciar as proprietárias diretas do fundo imobiliário, proprietário fiduciário dos imóveis, as cotas recém recebidas foram utilizadas para integralização de subscrições em outros fundos de investimento. 12 Primeiramente, as participações no Fundo PVM foram entregues aos fundos CONSTATINE GLOBAL LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A, SOUTHBURY LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM. e ZABAR LIMITED ITAU UNIBANCO S.A. Em seguida, as cotas do PMV foram transferidas para os fundos 190901 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, 190902 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO e 190903 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, movimentação graficamente representada da seguinte forma: Fl. 7636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 6 13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2018, R$ 93.205.445,35 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 14 O benefício fiscal, no entanto, é inaplicável no presente caso, pois ferida regra de entrada, de constituição do fundo imobiliário, a qual remete à tributação devida pelas pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas (regra de 25%), norma prevista no art. 2º da Lei 9.779/99. 15 Os fundos de investimento imobiliário foram instituídos pela Lei 8.668/93, com alterações posteriores das leis 9.779/99, 11.033/2004, 11.196/2005 e 12.024/2009. A definição desse tipo de fundo encontra-se no artigo 1º da Lei 8.668/93. [...] 17 O artigo 2º atribuiu aos FII a qualificação jurídica de condomínio fechado, haja vista a impossibilidade de resgate das cotas antes do encerramento de suas atividades. 18 A Instrução CVM 472/2008, norma da autarquia que é responsável pelo controle dos fundos de investimento, faz eco à definição legal: [...] 19 Dessas definições preliminares destaca-se novamente a captação de recursos dos FII por meio do sistema financeiro. Ou seja, o espírito da Lei é permitir que o mercado imobiliário se valha de captação externa de recursos, por meio de títulos e valores mobiliários, descentralizando e popularizando a captação de recursos para o financiamento da atividade imobiliária. Isso fica evidente não apenas no Fl. 7637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 7 texto da Lei que instituiu os FII, mas também quando se analisa a legislação de forma completa. 20 E com esse fim em mente é que a legislação dos FII foi elaborada, sendo posteriormente atualizada para coibir os desvios dessa finalidade, mediante a inserção de norma específica antielisiva, consistente na vedação do aproveitamento da isenção na hipótese de o fundo imobiliário aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (regra de 25%). Essa regra, sendo um preceito de entrada, cumpre seu papel ao evitar as concentrações de renda e a perpetuidade do modelo de financiamento familiar. 21 O ponto de partida que nos parece mais adequado para a análise da legislação dos FII é a definição de “empreendimento imobiliário”, que com o passar do tempo superou em muito a simples noção de imóvel. De fato, a primeira instrução CVM sobre o tema trazia um rol de ativos bastante restrito e arraigado ao conceito físicos dos imóveis. [...] 22 Avançando no tempo, a instrução mais recente da CVM, a já citada ICVM 472/08, elenca, em seu artigo 45, os “empreendimentos imobiliários” permitidos aos FII: [...] 23 Importante ressaltar, neste ponto, que a lista ampliada dos empreendimentos imobiliários da CVM não exigiu alterações na Lei nº 8.668/93, sendo, portanto, perfeitamente adequada a essa norma. Ou seja: à medida que o mercado foi se desenvolvendo e se sofisticando, foram sendo incluídas novas categorias de empreendimentos permitidos aos FII, mas sempre em consonância com o espírito da legislação desse tipo de fundo, qual seja: desenvolver o mercado imobiliário por meio do sistema financeiro. Todos os empreendimentos imobiliários listados pela ICVM 472 estão em harmonia com essa premissa fundamental. 24 Esse ponto é muito importante, repise-se: a legislação dos FII foi construída em torno da pulverização do financiamento da atividade imobiliária, da participação dispersa e não concentrada dos agentes econômicos, da utilização da poupança popular para o desenvolvimento desse mercado. Em troca, foram concedidos benefícios fiscais para incentivar essa dispersão de investidores, tanto na entrada (aquisição de ativos do fundo), quanto na saída (distribuição dos resultados). Em resumo, a evolução da legislação aplicável mostra que os FII não foram criados para perpetuar o sistema vigente, de altíssima concentração de recursos e ativos imobiliários: fosse assim, não teriam razão de existir, pois apenas estariam aumentando a desigualdade, concedendo isenção para empresas e famílias já abastadas. Fl. 7638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 8 25 Se empresas e famílias possuidoras de inúmeros imóveis utilizarem a estrutura de um FII para obter rendas ainda mais elevadas, pela renúncia fiscal proporcionada aos fundos e suportada pela sociedade, violarão frontalmente o espírito da legislação dos FII. 26 Para evitar situações abusivas como as descritas no item anterior, o legislador ordinário introduziu no sistema jurídico um dispositivo para evitar que grandes proprietários transferissem seus FII e se beneficiassem como cotistas desses fundos (Lei nº 9.779/99): [...] 27 Antes de analisar detalhadamente cada ponto da regra, vale mencionar a “Exposição de motivos” do legislador: [...] 28 Note-se que o espírito da norma é evitar “concorrência predatória dos referidos fundos com pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades”. Ora, está claro que os FII, ao violarem a regra de 25%, promovem concorrência predatória com o mercado imobiliário, por serem entidades tributariamente beneficiadas. Mas quem são as pessoas jurídicas e quais as mesmas atividades que o legislador menciona? 29 Não é difícil estabelecer que as pessoas jurídicas mencionadas são as empresas e companhias que desempenham atividades no ramo imobiliário e sofrem tributação aplicável a qualquer outra empresa. Essas pessoas jurídicas podem atuar tanto no ramo da construção quanto na incorporação de imóveis. E com mais razão ainda, podem ser sócios, proprietários desses imóveis, dos títulos que os representam, auferindo renda de aluguéis ou venda lucrativa. Isso significa que apenas pessoas jurídicas estariam sujeitas à regra? Evidente que não, a lei não impôs essa restrição, sendo essa uma interpretação completamente equivocada. Pode-se perfeitamente conceber uma pessoa física como construtor, incorporador ou sócio (proprietário) do empreendimento. É o que, aliás, diz a lei 4.591/64 acerca do incorporador: [...] 30 Portanto, independentemente de ser uma pessoa física ou jurídica, basta, para violar a regra de 25%, que tal pessoa tenha desempenhado, direta ou indiretamente, algum desses papéis em empreendimentos que receberam investimento do FII e se torne cotista majoritário desse mesmo fundo. Note-se que a exposição de motivos da Lei 9.779/99 esclarece que a regra evita a concorrência predatória dos FII “com” as pessoas jurídicas; não “das” pessoas jurídicas cotistas do FII: a vedação é de concorrência dos FII com as pessoas jurídicas. Pouco importa a natureza do cotista. 31 Quanto às atividades mencionadas (mesmas atividades), são todas aquelas que compõem o mercado imobiliário, notadamente as de construção, incorporação, Fl. 7639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 9 venda e locação dos imóveis, com o fim último de obter renda com essas atividades. 32 Evidente que para o legislador tributário, atividade imobiliária – quando menciona as “mesmas atividades” – refere-se tanto a construção e incorporação, quanto às demais atividades relacionadas como venda e locação de bens imóveis. É o que dizia a ICVM 205, de 1994, referindo-se a “empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, posterior alienação, locação ou arrendamento”. 33 Portanto, a intenção do legislador, ao impor aos FII a regra de 25%, foi vedar a concorrência predatória desses fundos com empresas do setor imobiliário, seja nas atividades de construção e incorporação, seja nas demais atividades, de compra e venda e locação, com imóveis ou títulos representativos de sua propriedade 34 Se, de fato, era absolutamente necessária a imposição de limites à concorrência predatória, já explicitada na exposição de motivos da Lei 9.779/99, nos primórdios dos FII, hoje, com um mercado de cerca de 180 bilhões de reais em patrimônio e presença de milhares de cotistas, há a necessidade de se cumprir de forma ainda mais rigorosa a separação entre empresas do setor (tributadas) e FII (isentos), observando rigorosamente a regra de 25% e as demais normas que regulam o setor. 35 O abuso dos FII acentuaria a concentração do mercado imobiliário, que a regulamentação legal objetivou reduzir. E, não bastasse a natural concentração, o uso ilegítimo dos FII a aumentaria pela fruição de um benefício indevido. Não se pode pensar em nada mais contrário ao espírito da norma e ao desenvolvimento do setor imobiliário no Brasil do que a violação da regra de 25% pelos FII. 36 Importa agora aprofundar os conceitos mais disputados nessa relação: as figuras do incorporador, construtor e sócio. E, nesse ponto, não há como não fazer remissão à Lei 4.591/64, que é a chamada Lei dos Condomínios, que trouxe pela primeira vez a figura do incorporador ao direito brasileiro. Estabelece o art. 29 da Lei 4.591: [...] 37 O importante é observar que o incorporador é um ator central na edificação de empreendimentos imobiliários, cercado de duas outras figuras também fundamentais: a do construtor e a do proprietário do terreno onde se dará a obra. É o que se vê no artigo 31 da mesma lei, que define quem pode ocupar esse papel: [...] 38 Vemos como nesse texto legal aparecem, de forma paralela, os três elementos da regra de 25%, sendo o incorporador claramente definido e delimitado, o construtor também contextualizado podendo inclusive se confundir com o Fl. 7640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 10 incorporador; e o proprietário do terreno, ou seja, o dono, proprietário ou sócio do empreendimento. São os mesmos três elementos da regra de 25%, com uma diferença importante em relação ao último:  Incorporador: responsável pelo planejamento da obra comercialização das unidades produzidas;  Construtor: responsável pela construção;  Proprietário do terreno: que seria o sócio do empreendimento, é aquele que possui o terreno onde se dará a obra que proporcionará resultados futuros para si em troca de permissão da construção 39 Assim, podemos concluir que nesse ponto a regra de 25% tem uma clara inspiração na Lei dos condomínios, com uma diferença importante: a troca de “proprietário do terreno” por “sócio”. 40 A razão para a substituição do “proprietário do terreno” da lei 4.591/64 pelo “sócio” da Lei 9.779/99 tem um motivo bastante simples: os empreendimentos abrangidos pela regra de 25% extrapolam a construção civil, incluindo toda uma gama de recebíveis e títulos representativos de propriedade. Quisesse o legislador ordinário da lei 9.779/99 limitar o alcance da norma a imóveis ou imóveis em construção, bastaria cravar, ao invés do polissêmico termo “sócio”, um simples “proprietário do terreno” 41 A referência literal à Lei dos Condomínios estaria posta. Mas não foi o que ocorreu, pois limitar a regra dos 25% a imóveis físicos teria sido por demais ingênuo. Haveria dezenas de formas de contornar rapidamente essa regra, transformando os imóveis em títulos representativos de sua propriedade, perpetuando a concentração de riqueza que foi justamente o que quiseram evitar os legisladores de então. 42 A expressão “proprietário do terreno” já era limitadora do conceito em 1999, pois não abrangia o imóvel pronto, apenas aquele em construção. O legislador ordinário deveria, então, usar um termo mais abrangente para a regra de 25%, algo como “proprietário do imóvel”, porém, não o fez. Ao invés de ficar preso ao conceito de imóvel físico, utilizou um termo ainda mais abrangente; usou “sócio”. E assim o fez porque a expressão empreendimento imobiliário, que acompanha os FII é, já em seu nascedouro, mais abrangente que o mercado físico. O FII, como já abordado, representa a convergência dos mercados imobiliário e financeiro. 43 Assim, embora o conceito de empreendimentos imobiliários ainda não houvesse sido ampliado para todo o rol de títulos da ICVM 472 em 2008, o legislador já sabia que essa expressão comportava tal diversidade de ativos. E, para abarcá-los, achou por bem representar o seu titular de direitos mediante uso do polissêmico termo “sócio”. Essa é a razão da regra de 25%: trazer a tríade “incorporador, construtor e sócio”, sendo que os dois primeiros, esse sim, estão intimamente ligados à obra de construção civil. Mas “sócio” tem o alcance e flexibilidade linguística que combina com o restante da legislação tributária dos Fl. 7641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 11 FII, podendo ser acoplado a quaisquer dos empreendimentos imobiliários de então e, também, aos definidos posteriormente na ICVM 472, como ações, cotas de FII, CRI e outros. 44 Ainda, o art. 2° da Lei n° 9.779/99 traz regra antielisiva, cujo desiderato consiste em evitar o uso dos fundos de investimento imobiliário por pessoas físicas ou jurídicas para a obtenção de redução tributária, em prejuízo da concorrência. Requer, para sua melhor execução, a superação do formalismo jurídico na avaliação do contexto fático, de modo a evitar a utilização, para fins de aproveitamento de benesse tributária, de fundos de investimento imobiliário que não foram constituídos a partir da comunhão de recursos captados junto aos investidores para a aplicação em empreendimentos imobiliários. 45 O que se pretendeu evitar, por meio da norma especial antielisiva, é a cumulação da posição jurídica de quotista relevante de fundo de investimento imobiliário (definido como aquele que possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo) com a pessoa do incorporador, construtor ou sócio do mesmo empreendimento imobiliário. 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII, pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 48 Não é por demais ressaltar, por fim, que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante. Receitas de Ajuste a Valor Justo 49 As demonstrações financeiras auditadas do FUNDO, referentes ao ano de 2018, registram valores relevantes a título de ajuste a valor justo-AVJ. Essas receitas, atendidas determinadas condições não necessitam ser oferecidos a tributação. É o que preceitua o art. 13 da Lei nº 12.973/14: [...] Fl. 7642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 12 50 O texto legal é cristalino: se o ganho de AVJ não for evidenciado em subcontas, será tributado. Isto porque a inobservância quanto a individualização por subconta desse ganho ou perda impossibilita a certificação de quais ativos estão sujeitos ao ganho e em que medida devem ter esse ganho oferecido à tributação, dado que cada ativo, individualmente, tem ganho e realização distintos, tornando impossível à Administração Tributária a determinação da quantia devida, pois não se sabe qual ativo se valorizou e qual seu estágio de realização em termos de depreciação ou amortização. 51 Em julgamento expresso no Acórdão nº 1301-004.091, o Conselho Administrativo Fiscais – CARF tratou dessa questão. Pedimos licença para reproduzir excerto do voto vencedor que abordou brilhantemente a necessária e obrigatória tributação da receita decorrente da AVJ na ausência da individualização por subconta: [...] 52 Acrescente-se às disposições legais e a fundamentação expostas acima, a recusa da contribuinte em apresentar as obrigações acessórias contendo sua escrita fiscal. Não restou alternativa senão lançar imediatamente os tributos incidentes sobre as receitas resultantes da avaliação a valor justo, registradas globalmente pelo FUNDO no ano de 2018. Obrigações acessórias devidas pelo FII que viola a regra de 25% 53 A competência da Receita Federal para exigir prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos está autorizada no artigo 16 da Lei nº 9.779/99: [...] 54 Intimamos a administradora a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF e a Escrituração Contábil Digital – ECD. Em resposta, alegou-se desconhecer infringência à norma isentiva e que, portanto, para o fundo, não podendo ser equiparado a pessoa jurídica, nenhuma obrigação acessória seria devida. 55 Porém, em razão da constatação de violação da regra de 25%, sobejamente adrede demonstrada, e a consequente equiparação da tributação do fundo à imposição devida pelas pessoas jurídicas, a entrega da escrituração ou apresentação das obrigações acessórias a autoridade tributária passa a ser obrigatória. É o que dispõe inclusive o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000. “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos art. 2º a 4º e 22 da Lei No 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 e nos art. 9 a 13 da IN SRF No 123, de 14 de outubro de 1999, declara que o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei No 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recurso em empreendimento Fl. 7643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 13 imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ própria Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD-Contribuições 56 A partir de 2013, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a entregar a EFD- Contribuições. Especificamente, no tocante aos fundos de investimento que descumprirem a regra de 25%, diz o art. 5º da IN RFB Nº 1252: [...] 57 Portanto, há previsão expressa para a entrega da EFD em caso de enquadramento na regra de 25%, determinação descumprida pelo contribuinte. 58 No tocante às penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória, verificamos a incidência de duas diferentes normas que tratam das sanções pecuniárias devidas em razão da não entrega da EFD-Contribuições. Para os inadimplementos verificados até 30/05/2018, impõe-se as disposições contidas no artigo 57 da MP 2.158-25: [...] 59 Artigo 57 da MP 2158-35/2001: [...] 60 Com a promulgação da Lei nº 13.670/2018, vigente a partir de 30/05/2018, passamos a ter as penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.218 de 1991 para as situações de não entrega das EFD-contribuições: [...] Escrituração Contábil Fiscal - ECF 61 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF nº 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF nº 1.574/2015: [...] 62 Dispõe o art. 8º-A do DL 1.598/77: [...] Escrituração Contábil Digital - ECD Fl. 7644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 14 63 A não entrega da ECD implica multa prevista no artigo 11 da IN 1.774/2017, com a redação dada pela IN 1.856/2018, vigente a época das infringências: [...] 64 O art. 12 da Lei 8.218 de 1991 impõe as seguintes multas: [...] PIS e Cofins 65 A violação da regra de 25% implica, para fins tributários, a equiparação do FUNDO a pessoa jurídica, sujeitando as operações do FII à incidência das contribuições sociais Pis/Pasep e Cofins. A recusa da apresentação da escrita fiscal, mesmo após intimação, conduz à adoção do regime geral, de apuração não cumulativa da base de cálculo. 66 O não fornecimento das informações pela Administradora do FUNDO impede a consideração de eventuais créditos calculados sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos e demais custos e despesas incorridos. Seria imprescindível que tivesse sido informado, por meio da EDF-Contribuições, todos os créditos que deveriam ser considerados na apuração do tributo, bem como sua origem, identificando se os respectivos insumos atenderiam os critérios normativos. 67 A Lei nº 10.637/02 fornece a base de cálculo e alíquotas da contribuição destinada ao PIS/Pasep [...] 68 A Lei nº 10.830/02 traz os elementos da regra-matriz de incidência da Cofins. O aspecto temporal, a base de cálculo e a alíquota do tributo, estão discriminados nos artigos 1º e 2º da Lei: [...] 69 As receitas financeiras auferidas contam com tributação diferenciada, conforme artigo 1ª do Decreto 8.426/2015: [...] 4. Houve a atribuição de responsabilidade tributária ao CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., com base na seguinte fundamentação: Responsabilidade Solidária 70 O Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 113, 121 e 124, dispõe cuidadosamente quanto à relação jurídica existente entre o sujeito passivo e o Fisco: [...] 71 A legislação ordinária, direcionada especificamente à regulamentação dos fundos imobiliários, atribui à administradora ampla competência na gestão. O art. 14 da Lei 8.668/93 estabelece: Fl. 7645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 15 “Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo.” 72 A norma tributária, por sua vez, em contraponto a profusa atribuição de poderes à administradora do fundo imobiliário, determinou, no art. 4º da Lei nº 9.779/99, suas obrigações perante o Fisco. “Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo.” 73 Assim, é possível concluir que, por disposição expressa no art. 4º da Lei nº 9.779/99, em consonância com as normas gerais previstas nos artigos do CTN acima transcritos, a administradora do fundo é responsável solidária pelas obrigações tributárias, principais e acessórias do fundo imobiliário que gerencia. 74 Particularmente, no presente caso, a CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO, administradora do FUNDO no período, detinha as informações necessárias e suficientes para chegar às reais proprietárias do empreendimento imobiliário e das cotas do FII e, por consequência, concluir pela clara infringência da regra estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99. 5. Os Recorrentes apresentaram as suas Impugnações (fls. 2.462/2.550 e 6.015/6.126), que foram parcialmente acolhidas pela DRJ, por meio de um primeiro acórdão (fls. 6.246/6.304). 6. Inconformados, os Recorrentes interpuseram seus Recursos Voluntários (fls. 6.318/6.440 e 6.447/6.545). Esta Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 1301-007.420 (fls. 6.916/6.945), acolheu preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que fossem analisadas as questões essenciais suscitadas pelos Recorrentes. 7. Após o retorno dos autos à DRJ, foi proferido novo acórdão (fls. 6.955/7.027), ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (incorporador, construtor ou sócio) detém mais de 25% das quotas do Fundo. Fl. 7646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 16 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária da instituição administradora do fundo de investimento imobiliário, se este foi equiparado à pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. LIMITE MÁXIMO. A multa por falta ou não apresentação da ECF está limitada a cinco milhões de reais. O crédito tributário que exceder a tal valor deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 8. A DRJ manteve integralmente as exigências tributárias de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, bem como a imputação de responsabilidade tributária. Com relação às multas regulamentares, manteve integralmente aquelas relativas à EFD-Contribuições e à ECD, mas reduziu a penalidade relativa à ECF, de R$ 8.821.229,86 para R$ 5.000.000,00. Não houve interposição de Recurso de Ofício, porque o valor reduzido é inferior ao estabelecido na Portaria MF nº 2/2023. Apesar de ter mantido integralmente a sua conclusão anterior, tratou expressamente dos pontos mencionados por esta Turma Ordinária como ausentes de fundamentação adequada (itens 131 a 158). 9. Inconformada, a Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. interpôs Recurso Voluntário (fls. 7.043/7.121), cujas razões foram por ela sintetizadas da seguinte forma: Argumentos preliminares (i) Os autos de infração possuem vício de motivação insanável, já que não fica claro, no TVF, quem (ii.a) ocuparia a posição de incorporador, construtor ou sócio do Fl. 7647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 17 empreendimento imobiliário que recebe recursos do FII 2509 e (ii.b) deteria mais de 25% das suas cotas; (ii) Ainda que seja superado o vício de motivação apontado acima, os autos de infração padecem de iliquidez e incerteza, pelos seguintes motivos: a. Houve erro na determinação da base de cálculo dos tributos lançados, já que o Fisco não poderia ter se valido do lucro real trimestral. Isso porque não se assegurou ao FII a possibilidade de optar pelo regime do lucro presumido, caso fosse considerado mais vantajoso; b. Ainda que o argumento anterior seja superado, era obrigação do Fisco observar o regime do lucro arbitrado, cuja adoção é obrigatória quando o sujeito passivo não apresenta os livros e documentos exigidos (cf. o inciso III do artigo 47 da Lei nº 8.981/95); c. Caso prevaleça a adoção do lucro real trimestral, então será necessário reconhecer a existência de erro na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, dado que a d. Autoridade Fiscal não apurou os créditos inerentes ao regime não cumulativo, consoante o artigo 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03; d. O auto de infração que cobra multa por não entrega da ECF possui claro vício material. Afinal, a d. Autoridade Fiscal não observou o artigo 8º-A, § 1º, inciso II, do DL nº 1.598/77, que estabelece limites no critério quantitativo da multa (i.e., R$ 5.000.000,00); e. Os autos de infração que exigem as multas por ausência de entrega da ECD e da EFD-Contribuições também possuem claro vício de motivação, dado que aos fatos narrados não se amoldam à norma utilizada pelo Fisco (i.e., o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91). Nos casos em que o sujeito passivo, embora intimado, não cumpre as obrigações acessórias correspondentes, deve-se aplicar a multa do artigo 57, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 (“MP nº 2.158/01”); f. Subsidiariamente, na hipótese de as preliminares arguidas serem afastadas pelos Srs. Julgadores, requer-se, ao menos, a redução do crédito tributário exigido por meio do recálculo dos tributos exigidos segundo a sistemática do lucro arbitrado ou presumido; A Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº 9.779/99 (iii) Quanto ao mérito, verifica-se que os elementos da regra de equiparação não foram preenchidos, na medida em que as Sra. Rosana, Renata e Regina jamais foram cotistas do FII 2509, tampouco ocuparam a posição de construtoras, incorporadoras ou sócias do empreendimento imobiliário explorado pelo FII; a. Em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, sequer cabe cogitar a aplicação da regra em questão, que alcança exclusivamente o IRPJ e a CSL; Fl. 7648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 18 (iv) Ainda que se considere a situação de conflito, fato é que o pressuposto que ensejou a edição da norma antielisiva específica (i.e., evitar a concorrência predatória dos FIIs com pessoa jurídica que exerça as mesmas atividades) nem sempre se verifica, já que a utilização do FII não traz, automaticamente, vantagens tributárias ao cotista; (v) Se, todavia, prevalecer a tributação pelo lucro real, então é necessário assegurar ao FII a possibilidade de elaborar e apresentar a ECD e ECF com a demonstração de controle, nas subcontas correspondentes, dos ganhos decorrentes de AVJ. Cabe destacar tais documentos não foram apresentados pelo FII 2509 porque inexistia, à época, o dever de elaborá-los, dado o regime a ele aplicável. Definida a aplicação da regra de equiparação, deve-se conceder a oportunidade de produção da escrituração contábil e fiscal; a. Independentemente do acima exposto, os ganhos decorrentes de AVJ deverão ser excluídos da apuração realizada, pois não há, juridicamente, renda realizada e, portanto, disponível. Dessa forma, descabe cogitar a ocorrência do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSL sobre tais receitas; (vi) Da mesma forma, devem ser calculados os créditos de PIS e COFINS sobre gastos que possam ser considerados insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; (vii) As multas por descumprimento de obrigação acessória jamais poderiam ser aplicadas, uma vez que, nos anos autuados, o FII não estava obrigado a elaborar e apresentar a ECF, ECD, DCTF ou EFD-Contribuições; a. Mesmo que prevaleça a aplicação da regra de equiparação, a apresentação dos referidos documentos tem efeitos para o futuro, não podendo alcançar fatos pretéritos; b. Em última análise, cabe revisar as penalidades aplicadas, seja porque há bis in idem com as multas impostas pela ausência de entrega de ECD e EFDContribuições, seja porque descabe exigir as multas impostas em razão da suposta ausência de entrega da ECD e da ECF em conjunto com a multa de ofício, por força do princípio da consunção, seja, ainda, pela necessidade de observância dos limites máximos impostos pela legislação para a aplicação de cada uma das penalidades; Parte B – Questões relativas à solidariedade (viii) Preliminarmente, o auto de infração possui vício material insanável, dado que a d. Autoridade Fiscal não efetuou a adequada subsunção dos fatos narrados à norma que considera aplicável. Ao alegar que a Recorrente possuía as informações necessárias para alcançar as “reais proprietárias do empreendimento imobiliários e das cotas do FII” (fl. 2.288), o Fisco não demonstra como tal fato se adequada à hipótese do artigo 4º da Lei nº 9.779/99; Fl. 7649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 19 (ix) No mérito, o artigo 4º da Lei nº 9.779/99 não imputa responsabilidade solidária à administradora de Fundos Imobiliários, tratando-se de mera alocação pelo cumprimento de obrigações tributárias em nome do FII, que não possui personalidade jurídica; a. No limite, o dispositivo em questão revelaria responsabilidade de terceiro, nos termos do artigo 134 do CTN, sempre aplicável em caráter subsidiário. No presente caso, a regra é inaplicável devido à ausência de demonstração da impossibilidade de o contribuinte (i.e., o FII) arcar com o crédito tributário exigido, bem como da ausência de indicação dos atos ou omissões pelos quais a Recorrente seria responsável; (x) Por fim, caso prevaleça a responsabilidade atribuída à Recorrente, o que se admite apenas em caráter hipotético, cabe limitá-la ao período em que efetivamente administrou o FII, ou seja, até 17/01/2019, quando deixou o posto de administradora. A adoção desse entendimento implica reconhecer, principalmente, a improcedência das multas lançadas, já que, após essa data, cumpria à nova administradora entregar as obrigações acessórias. 10. O 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO também interpôs Recurso Voluntário (fls. 7.139/7.243), sustentando fundamentalmente o seguinte: Preliminares (i) Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação/motivação, pois a simples descrição dos “procedimentos de auditoria” pela Autoridade Fiscal não basta para fundamentar a autuação, sendo necessária a devida subsunção dos fatos analisados à norma aplicada, o que, como demonstrado pelo Recorrente em sua Impugnação, não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal deixou de explicar (a) quem, em seu entendimento, seria(m) o(s) cotista(s) relevante(s) (com participação de 25% ou mais no Recorrente) que, por sua vez, (b) figurou/figuraram como “incorporador”, “construtor” ou “sócio do empreendimento imobiliário”, pressupostos inafastáveis da incidência da Regra de Equiparação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. Além do vício de motivação em relação à incidência da Regra de Equiparação da tributação dos FII à tributação das pessoas jurídicas (artigo 2º da Lei nº 9.779/1999), também se verifica que não restaram claras as razões pelas quais a Autoridade Fiscal entendeu que a constituição e o funcionamento do Recorrente estariam contrários ao “espírito” da Lei nº 8.668/1999 e nem qual seria a implicação de tal “contrariedade” no caso concreto. Ainda, a Autoridade Fiscal, de forma contraditória, afirma no item 48 do TVF que, não está a desconsiderar o fundo de investimento, deixando claro, portanto, não existir qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Recorrente; (ii) Nulidade do lançamento por falta de liquidez e certeza, vez que teriam sido cometidos diversos equívocos pela Autoridade Fiscal, como (a) negativa de vigência ao art. 8ª-A, § 1º, II, do Decreto-lei nº 1.598/77 na aplicação da multa regulamentar por não Fl. 7650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 20 apresentação da ECF, sendo vedada a sua redução pela DRJ por se tratar de vício que afeta os pressupostos de validade da autuação, (b) impossibilidade de apuração do lucro pela sistemática do lucro real e necessidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, (c) desconsideração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas no regime não cumulativo. (iii) Nulidade por ilegitimidade passiva do Recorrente, por ausência de personalidade jurídica do FII. Mérito (iv) Inicialmente, seria necessário esclarecer que “as ideias apresentadas pela Autoridade Fiscal quanto à finalidade, ou o ‘espírito’, da lei instituidora dos FII não possuem qualquer implicação quanto à possibilidade ou não da tributação dos resultados do Recorrente pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.” Tanto que a DRJ sequer teria se pronunciado sobre este aspecto, limitando-se a analisar a aplicação da regra de equiparação. Assim, este Carf também deveria se limitar a este ponto. Porém, mesmo que não haja implicação fiscal na referida violação ao “espírito” da Lei nº 8.668/1993, a Recorrente rebate tais alegações mencionando que (a) não há incompatibilidade teórica entre a natureza do fundo de investimento como uma comunhão de recursos e a existência de um cotista único (ou inexistência de pluralidade de cotistas) e (b) a desconsideração da validade e legitimidade da constituição e funcionamento do FII caberia exclusivamente à CVM (art. 4º da Lei nº 8.668/1993), conforme decidido no Acórdão nº 1302-002.053; (v) Em seguida, o Recorrente passou a tecer considerações sobre os aspectos fáticos e a legislação aplicável aos FII, bem como precedentes deste Carf a respeito da caracterização da figura do “sócio” do empreendimento para fins de aplicação da regra de equiparação; (vi) A regra de equiparação a pessoa jurídica seria inaplicável neste caso, pois (a) referida regra demanda que o cotista relevante figure cumulativa e concomitantemente como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, (b) as Sras. Rosana, Renata e Regina não são cotistas do Recorrente, o que as impediria de serem qualificadas como “cotistas relevantes”, (c) além disso, não poderiam ser consideradas “sócias” do empreendimento, pois tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ não teriam buscado qualificar as Sras. Rosana, Renata e Regina como “sócias” das sociedades que teriam incorporado e/ou construído o “São Paulo Corporate Towers”, (d) as situações em que um cotista relevante teria a propriedade do imóvel explorado pelo FII não se enquadraria na regra de equiparação, pois não corresponde a participação como “sócio” no empreendimento imobiliário, (e) as menções genéricas feitas pelo TVF (fls. 03) de que as Sras. Rosana, Renata e Regina teriam comandado o empreendimento ou estariam indiretamente envolvidas não seriam suficientes para enquadrar a situação na regra de equiparação, (f) igualmente, seria improcedente a alegação da DRJ de que o fato Fl. 7651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 21 dessas pessoas físicas controlarem indiretamente o FII tornaria aplicável a regra de equiparação, (g) para qualificar as Sras. Rosana, Renata e Regina como “cotistas relevantes”, a Autoridade Fiscal e a DRJ desconsideraram que o 201016 FIM é o único cotista do Recorrente, o que demandaria a configuração de “simulação”, “fraude à lei”, “abuso de direito” ou “ausência de causa”, não feita no caso concreto; (vii) A tributação da avaliação a valor justo (AVJ) é ilegítima, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL depende da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme o art. 43 do CTN. Isso estaria demonstrado (a) pelos aspectos contábeis da avaliação de ativos e passivo pelo valor justo, (b) aspectos tributários, (c) ausência de renda/receita decorrente de AVJ, (d) registro correto em conta contábil específica, bem como em subconta, tornando possível a visualização do controle de AVJ feito pelo Recorrente; (viii) A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória seria ilegítima, pois (a) inexiste dever de apresentação da ECF, EFD-Contribuições e ECD, vez que os FII não são dotados de personalidade jurídica, sendo que se verifica uma tentativa indevida de obrigar o Recorrente a adotar forçadamente o entendimento jurídico das autoridades acerca da aplicabilidade da regra de equiparação e (b) mesmo que fosse procedente a equiparação, as multas aplicadas seriam indevidas, pois “as obrigações acessórias somente poderiam ser exigidas a partir da autuação fiscal”, vez que houve modificação do critério jurídico aplicável (art. 146 do CTN); (ix) Subsidiariamente, no que refere à ausência de entrega da ECF, haveria descumprimento do art. 8º-A, § 1º, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977; (x) Haveria bis in idem ilegítimo na aplicação concomitante das multas, pois se trataria de uma única violação ao art. 11 da Lei nº 8.218/1991; (xi) A multa que deveria ser aplicada pela não apresentação de EFD- Contribuições e da ECD seria aquela prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2011; (xii) Mesmo que fosse possível desconsiderar os demais argumentos, as penalidades impostas também seriam descabidas, por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ausência de prejuízo à Administração Tributária ou ao Erário; (xiii) Em caso de dúvida verificada pela manutenção do lançamento por decisão não unânime, a exigência de penalidades violaria o art. 112 do CTN; (xiv) Uma vez já imputada multa de ofício, deve ser aplicada a absorção/consunção das demais penalidades, sob pena de ocorrência de bis in idem ilegítimo. Fl. 7652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 22 11. Em seguida, a PGFN apresentou Contrarrazões aos Recursos Voluntários (fls. 7.561/7.615), defendendo o lançamento fiscal e o acórdão recorrido e rebatendo as alegações dos Recorrentes. 12. Houve manifestação posterior do responsável tributário, se insurgindo contra algumas das alegações apresentadas pela PGFN nas suas Contrarrazões (fls. 7.620/7.630). 13. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator 14. Os Recursos Voluntários foram interpostos tempestivamente, por procuradores devidamente habilitados. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. 15. Como relatado, trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins em função da equiparação do 2509 FII à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Houve a responsabilização tributária do CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. com fundamento nos arts. 113, 121 e 124 do Código Tributário Nacional, no art. 14 da Lei nº 8.668/1993 e no art. 4º da Lei nº 9.779/1999. Passo, a seguir, a analisar as alegações recursais. I. Preliminares de nulidade do lançamento fiscal 16. Tendo em vista que as preliminares arguidas pelo contribuinte e pelo responsável tributário se sobrepõem em muitos aspectos, passo a analisar conjuntamente referidas alegações. I.1. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO 17. O Recorrente 2509 FII arguiu a nulidade do lançamento de ofício, por ausência de motivação/fundamentação, pois, a respeito da “Acusação Fiscal 1”, não seria possível compreender com clareza a motivação e a conclusão da Autoridade Fiscal sobre a aplicação da regra de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. De acordo com o Recorrente, faltou explicitar (i) quem seriam os cotistas relevantes, com participação acima de 25% e (ii) quem desses cotistas figurou como incorporador, construtor ou sócio de empreendimento imobiliário. Coube ao Recorrente supor que os cotistas relevantes e sócias do empreendimento imobiliário seriam as Sras. Rosana, Renata e Regina. Igualmente, não estariam claras as razões pelas quais a Autoridade Fiscal entendeu que a constituição e funcionamento do FII estariam contrários ao “espírito” da Lei nº 8.668/1999 e nem qual seria a consequência desta contrariedade no caso concreto. 18. O Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO também sustenta o vício de fundamentação do lançamento, reiterando a ausência de explicitação da aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Fl. 7653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 23 19. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.365/2.366), verifico que consta a seguinte fundamentação: 2 O FUNDO foi constituído em 10/12/2013 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e tem como objetivo proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, preponderantemente pelo investimento no empreendimento atualmente denominado “SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”, que foi construído sobre os imóveis objeto das matrículas nºs 152.293, 179.191 e 185.124, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CAMARGO CORREA”. Os citados bens pertenciam a PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A (PMV), (fls. 2.166 a 2.171, 2.184 a 2.188 e 2.265 a 2.267). 3 A PMV é controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. As três primeiras detêm, cada uma, 22% das ações da PMV, e as outras têm o domínio, individualmente, de 11% das ações da companhia (fls. 701 a 815). 4 As companhias R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. são pertencentes a ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO; a quase totalidade das ações da R.C.N.P.N. e R.C.N.O.N são detidas por RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO; e as pessoas jurídicas R.C.P.O.D.P.N. e R.C.P.O.D.O.N. são controladas por REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA DIAS (fls. 999 a 1.559). 5 Para administrar a construção do empreendimento, realizada por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, empresa indiretamente controlada por PARTICIPAÇÕES MORRO VERMEHO, foi constituída, em 14/04/2010, a sociedade de propósito específico VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual VIOL SPE S/A, diretamente pertencente à PMV (fls. 954 a 998) 6 Os direitos sobre os terrenos que suportaram a edificação foram transferidos, em 08/09/2010, pela PMV à VIOL a título de conferência de bens para aumento de capital. Esses mesmos imóveis foram dados pela VIOL em alienação fiduciária para o “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, conforme AGE datada de 20/12/2013 (fls. 982 a 987), o que representou a integralização de 137.715 cotas do FUNDO. Ultimada a construção, os edifícios foram destinados ao pagamento das 1.347.400 cotas restantes. 7 Em 20/10/2016, uma série de alterações societárias foram levadas a efeito nas companhias envolvidas no empreendimento, conduzindo, ao fim, as cotas do FUNDO para as empresárias que indiretamente são proprietárias da PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO. Fl. 7654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 24 20. Ou seja, a Fiscalização deixou claro, logo no início do TVF, que a aplicação da regra de equiparação se deu porque as Sras. Rosana, Renata e Regina foram consideradas cotistas relevantes do 2509 FII e, ao mesmo tempo, proprietárias da Participações Morro Vermelho, controladora da SPE responsável pelo empreendimento imobiliário. 21. Se os elementos trazidos pela autuação são suficientes para a aplicação da regra de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 é questão que diz respeito à própria correção ou não da aplicação deste preceito normativo, relativo ao mérito da exigência. Porém, não há que se falar em nulidade por ausência de apresentação dos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram a autuação, como pretendem os Recorrentes, vez que estes estão presentes no TVF, permitindo adequadamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é assim que foi possível aos Recorrentes compreender adequadamente a infração e questionar diretamente a conclusão da Fiscalização, não havendo preterição ao seu direito de defesa para a anulação do ato (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). 22. A respeito da contrariedade ao “espírito” da Lei nº 8.668/1993, a Fiscalização pretendeu demonstrar os objetivos da legislação enquanto meio de estímulo ao financiamento do mercado imobiliário, apontando os eventuais prejuízos de utilização desta estrutura de forma concentrada pelos proprietários dos empreendimentos imobiliários. Houve, nesse sentido, um reforço argumentativo que em nada macula o lançamento de ofício. 23. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. I.2. NULIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA AUTUAÇÃO 24. O Recorrente 2509 FII alegou nulidade por ausência de liquidez e certeza da autuação, pois teriam sido cometidos equívocos no lançamento que teriam violado o art. 142 do CTN. 25. Primeiro, o Recorrente alegou a impossibilidade de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real e da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo. Nesse sentido, haveria vício material nos termos do art. 142 do CTN, sendo caso de nulidade do lançamento. Para fundamentar esta alegação, sustentou que não havia subsídios para a Autoridade Fiscal apurar o lucro real, pois o 2509 FII não apresentou ECF, EFD-Contribuições, DCTF e ECD. A ausência destes documentos deveria levar à apuração dos tributos pelo lucro arbitrado, com a consequente adoção do regime cumulativo para a Contribuição ao PIS e a Cofins. 26. O Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO apresentou alegação no mesmo sentido, afirmando que o regime do lucro arbitrado não é uma opção, mas uma determinação da legislação nas hipóteses legais, sendo que a situação do contribuinte se enquadraria no art. 44, III, da Lei nº 8.981/1995. Porém, acrescentou que deveria ser permitido ao contribuinte optar pela apuração pelo regime do lucro presumido. Isso porque, antes da autuação, não havia obrigação do 2509 FII de apresentar opção com a determinação do seu regime tributável. Somente com a autuação e a Fl. 7655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 25 equiparação prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 é que referida obrigação teria surgido, razão pela qual a Autoridade Fiscal deveria ter aberto prazo para que o Fundo manifestasse a sua preferência. Seria situação análoga àquela prevista para o Simples Nacional. 27. Analisando o procedimento de Fiscalização, verifico que o Termo de Intimação Fiscal nº 02 intimou o 2509 FII, na pessoa do seu administrador, para apresentar a relação de cotistas e seus respectivos percentuais de participação (fls. 588). A partir dessa resposta, o TIF nº 03 (fls. 683/685) entendeu que teriam sido informados como beneficiários finais pessoas físicas envolvidas no empreendimento, atraindo a incidência do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Nesse sentido, intimou o contribuinte para que: a. Elabore e transmita a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), com o preenchimento de todas as fichas cabíveis referentes às informações cadastrais, contábeis e fiscais, informando os respectivos números dos recibos; b. Elabore e transmita a Declaração de Créditos e Débitos Fiscais (DCTF), com o preenchimento de todas as fichas cabíveis para a declaração dos valores devidos dos tributos e contribuições federais, informando o número do recibo; c. Se cabível, elabore e transmita a Escrituração Contábil Digital (ECD), informando o número do recibo; d. Informe o regime de tributação adotado para IRPJ e CSLL, tanto em relação à frequência, se trimestral ou anual, quanto em relação ao modo de apuração, se Lucro real ou presumido; e. Informe o regime de tributação adotado para PIS e COFINS, se cumulativo ou não-cumulativo; f. Informe as eventuais receitas financeiras e as despesas e custos incorridos, em frequência mensal. 28. Portanto, houve a intimação para que o contribuinte informasse o regime de tributação aplicável. Em resposta (fls. 689/690), foi informado que o FII seria um ente sem personalidade jurídica, não submetido às regras de tributação da pessoa jurídica e que por isso as solicitações não seriam aplicáveis. Assim, a Fiscalização efetivamente assegurou ao contribuinte a possibilidade de optar pelo regime de tributação trimestral ou anual ou pelo lucro real ou presumido. Não procede a alegação do Recorrente no sentido de que o dever de opção somente surgiria com a autuação, vez que este entendimento inviabilizaria a exigência nos casos em que o autuado deixasse de efetuar tal opção, como ocorreu neste caso. Além disso, o art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não condiciona a sua aplicação a um ato declaratório específico, como ocorre em alguns regimes de tributação diferenciados. 29. No que se refere à utilização do arbitramento, porém, entendo que a questão é mais tormentosa. O art. 47 da Lei nº 8.981/1995 prescreve as hipóteses cabíveis de apuração pela sistemática do lucro arbitrado: Fl. 7656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 26 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 30. De acordo com a jurisprudência deste Carf – bem mencionada pela PGFN nas suas Contrarrazões –, o arbitramento do lucro é uma medida extrema, só podendo ser aplicada quando não houver possibilidade de se apurar o imposto por outro regime de tributação: LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. Correto o lançamento de ofício pelo lucro real, pois o arbitramento do lucro é medida extrema e excepcional, devendo ser utilizado somente como último recurso, na impossibilidade de apuração do lucro real. (Acórdão nº 1301-004.088, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 17/09/2019) LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação. Não procede o arbitramento do lucro quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da Fl. 7657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 27 escrituração contábil para apuração do lucro real. Sendo inaplicável a forma ou sistema de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento de ofício. (Acórdão nº 1301-003.468, Rel. Cons. Nelso Kichel, Sessão de 16/10/2018) APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto o por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. Correta a decisão da DRJ. (Acórdão nº 1402-002.177, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 03/05/2016) 31. Neste caso, a Fiscalização entendeu que os elementos disponíveis permitiriam a apuração pelo lucro real “a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização” (fls. 2.380). 32. Analisando a apuração do IRPJ e da CSLL (fls. 2.386/2.387), verifica-se que a Fiscalização partiu dos Informes Trimestrais entregues à CVM (fls. 1.935/1.982), acrescentando a dedução do PIS/Cofins constituído. No que diz respeito à passagem do lucro líquido contábil para o lucro real, não houve qualquer ajuste: 33. Nesse sentido, os Recorrentes alegam que a ausência do Lalur tornaria imprescindível o arbitramento. 34. De fato, verificando as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, o inc. VIII faz referência expressa, enquanto hipótese de arbitramento, à falta de escrituração ou de apresentação dos livros auxiliares para apuração do lucro real, referidos no art. 8º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404/1976. 35. Muito já se discutiu neste Carf a respeito dos impactos da ausência do Lalur na necessidade ou não de arbitramento. No Acórdão nº 9101-005.434 (Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 08/04/2021), a 1ª Turma da CSRF adotou, por unanimidade, o seguinte entendimento: Como se vê, a necessidade do LALUR não foi sequer cogitada pela autoridade fiscal. Em seu entendimento, o resultado aferido a partir de receitas, despesas e custos já equivaleria ao lucro real, adicionando-se a esta apuração apenas a dedução dos débitos de Contribuição ao PIS e de Cofins apurados no procedimento fiscal, acerca dos quais, aliás, não cogitou da indedutibilidade em Fl. 7658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 28 razão da sua natureza de provisão decorrente da suspensão da exigibilidade pela possibilidade de impugnação ao lançamento tributário. O exame da descrição detalhada dos termos lavrados e documentos apresentados pelas fiscalizadas às e-fls. 118/125 do Relatório Fiscal não deixa dúvidas que somente foram apresentados à Fiscalização os Livros Diário e Razão, e que referências genéricas a “livros fiscais” diziam respeito, possivelmente, a Livros de Registro de Saídas, dado as intimações mencionarem, apenas, arquivos magnéticos relacionados a emissão de notas fiscais. Assim, não houve intimação para apresentação do LALUR que, reiteradamente desatendida, justificasse o arbitramento dos lucros na forma do Acórdão nº 9101- 002.597, nem mesmo havia elementos disponíveis que permitissem à autoridade fiscal apurar o lucro real, na forma do Acórdão nº 1402-002.387 e das demais decisões nele referidas. No presente caso o lucro contábil determinado pela reunião de elementos da escrituração das duas pessoas jurídicas prestou-se como lucro real sem a autoridade fiscal nem mesmo firmar presunção de que inexistiriam ajustes a serem feitos ao lucro líquido do exercício. Em tais circunstâncias, não é possível afirmar que a escrituração era imprestável para determinação do lucro real na forma do art. 530, II, “b” do RIR/99, como quer a Contribuinte, assim como não é possível validar o procedimento fiscal, que nada diz acerca da desnecessidade de ajustes para equiparação do lucro contábil ao lucro real. É por essa via transversa que deve ser endossada a decisão de 1ª instância na parte em que afirma não ser possível a tributação na sistemática do lucro real quando não há evidência nos autos de que o LALUR tenha sido elaborado ou entregue ao Fisco. Em consequência, deve ser reformado o acórdão recorrido na parte em que diz haver elementos para apuração do lucro real. O procedimento fiscal foi insuficiente na motivação do crédito tributário exigido, o que impõe o cancelamento dos valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL do 1º trimestre de 2006 ao 2º trimestre de 2007, por inobservância do art. 142 do CTN. E, restando indefinida a sistemática de apuração do lucro no período de janeiro/2006 a junho/2007, não subsistem, também, as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, calculadas na sistemática não cumulativa, dependentes da apuração do lucro real, por força do art. 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, inciso II da Lei nº 10.833/2003. 36. Veja-se que, neste caso, a Fiscalização agiu de forma semelhante ao citado acima, adotando o lucro contábil enquanto lucro real sem se preocupar com a necessidade ou não da realização de ajustes. Assim, apesar de não se falar em imprestabilidade da documentação que deu fundamento à apuração do lucro real, entendo que se equivocou a Autoridade Fiscal ao não analisar a questão dos possíveis ajustes que deveriam ser realizados no lucro líquido contábil. Veja-se outro precedente analisando caso semelhante: Fl. 7659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 29 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Incabível o procedimento da autoridade fiscal de ignorar a falta de apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando- se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. (Acórdão nº 1302-002.283, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 20/06/2017) 37. Ainda, em casos nos quais este Carf manteve a apuração do lucro real na ausência de apresentação do Lalur, verifico que foi considerada a intimação e a resposta do contribuinte para que se manifestasse sobre possíveis ajustes: Entendo estarmos diante de situação similar. A autoridade fiscal identificou que o contribuinte possuía escrituração contábil regular que permitia identificar o lucro líquido, intimou o contribuinte a informar quais adições e exclusões deveriam ser feitas para apuração do lucro real, e procedeu ao ajuste de acordo com as informações prestadas pela próprio Recorrente. Veja-se excerto do Termo de Verificação Fiscal: [...] (Acórdão nº 1402-002.387, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 14/02/2017) 38. Neste caso, não houve a preocupação com relação aos ajustes. Após a resposta ao TIF nº 03, no sentido de que o Recorrente não estaria obrigada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a Autoridade Fiscal lavrou os Autos de Infração, tomando o lucro líquido sem os ajustes como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou seja, não houve resposta do Recorrente a respeito dos possíveis ajustes na base de cálculo. 39. Ao assim proceder, entendo que a Fiscalização se equivocou, encerrando o procedimento de fiscalização sem verificar a questão dos ajustes e, com isso, adotando a sistemática do lucro real de forma precipitada, tomando o lucro contábil automaticamente como base de cálculo. 40. Nesse sentido, entendo que houve vício material no lançamento tributário realizado, que deve ser anulado por violação ao art. 142 do CTN, razão pela qual acolho a preliminar apresentada. 41. Entendo que o mesmo equívoco se verifica para a apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, como apontaram os Recorrentes. A Fiscalização, apesar de utilizar tal regime de apuração, em momento algum intimou o contribuinte a se manifestar a respeito de possíveis créditos passíveis de creditamento (arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), tomando como base de cálculo a totalidade da receita bruta: Fl. 7660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 30 42. Porém, pelos mesmos fundamentos citados acima a respeito dos ajustes que deveriam ser feitos na transposição do lucro líquido para o lucro real, entendo que a Fiscalização deveria ter intimado o Recorrente a apresentar demonstrativo dos créditos que deveriam ser abatidos para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, o que não foi feito. 43. Segundo, o Recorrente Credit Suisse Hedging Griffo arguiu a nulidade das multas por falta entrega da ECD e ECF-Contribuições erro de direito, vez que a penalidade correta seria a do art. 57, II, da MP nº 2.158-35/2001 e não a do art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991. Afirmou que a Fiscalização aplicou aquele fundamento tão somente para a ausência de EFD-Contribuições de 03/2018 a 05/2018, mas neste caso se equivocou no cálculo da multa, deixando de aplicar o limitador de R$ 500,00 por mês-calendário. 44. Analisando o TVF, porém, verifico que a Fiscalização aplicou o limite de R$ 500,00 por mês-calendário no caso das competências de 03/2018 a 05/2018, quando aplicou o art. 57, II, da MP nº 2.158-35/2001: 45. A respeito da relação entre as penalidades do art. 57, II, da MP nº 2.158-35/2001 e do art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991, entendo corretas as razões utilizadas pela DRJ, que acolho como razões de decidir: 97. Verifica-se que o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013 não contém as infrações relativas à não apresentação de Fl. 7661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 31 “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” e que a conduta punível pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico. 98. Logo:  o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013 constitui penalidade para a não apresentação de qualquer obrigação acessória instituída pela RFB ao arrimo do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, isto é: regra geral;  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991 estabelece penalidade para o não cumprimento do dever de escriturar livros fiscais, entre os quais se encontram a EFD-Contribuições e a ECD, isto é: regra específica. 99. Assim, em razão da prevalência da regra específica sobre a geral, correta a aplicação das penalidades ao arrimo dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. 46. Portanto, não há que se falar em erro de direito na aplicação da penalidade, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. II. Mérito II.1. SÍNTESE DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO 47. De acordo com a Fiscalização (fls. 2.268), a pessoa jurídica Participações Morro Vermelho S/A (PMV) era proprietária dos imóveis que constituíam o “Condomínio Centro Empresarial Camargo Corrêa”. A PMV seria controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Estas pessoas jurídicas, por sua vez, seriam controladas pelas pessoas físicas Rosana, Renata e Regina, conforme apresentado pelo Recorrente 2509 FII nas suas razões: Fl. 7662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 32 48. Em 08/09/2010, a PMV teria transferido os “terrenos que suportaram a edificação” para a Viol Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Viol SPE”), sociedade de propósito específico pertencente à PMV. Em 10/12/2013 houve a constituição do 2509 FII – anteriormente denominado PMV Fundo de Investimento Imobiliário – FII – e, em 20/12/2013, a Viol SPE lhe deu em alienação fiduciária os mesmos imóveis, integralizando 137.715 cotas do Fundo. A Fiscalização afirma que “ultimada a construção, os edifícios foram destinados ao pagamento das 1.347.400 cotas restantes”. Veja-se imagem presente no Recurso Voluntário do Recorrente 2509 FII: 49. Em 20/10/2016, iniciou-se uma reorganização, com a redução do capital social da Viol e a entrega das cotas do Fundo à PMV. Em seguida, a PMV também realizou redução de capital, entregando as mesmas cotas para as pessoas jurídicas (i) R.C.A.B.P.N.; (ii) R.C.N.P.N.; (iii) R.C.P.O.D.P.N.; (iv) R.C.A.B.O.N.; (v) R.C.N.O.N.; e (vi) R.C.P.O.D.O.N (fls. 807/808). No mesmo dia 20/10/2016, estas pessoas jurídicas reduziram o seu capital social nos mesmos valores recebidos pela PMV e entregaram as cotas do Fundo para as acionistas ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA. Fl. 7663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 33 50. Ato subsequente, as pessoas físicas citadas integralizaram as suas cotas em Fundos de Investimento Multimercado (FIM), recebendo em troca outras cotas destas entidades, que foram integralizadas em sociedades estrangeiras. Chegou-se à seguinte estrutura (fls. 6.492): 51. Referida situação levou a Fiscalização a aplicar o art. 2º da Lei nº 9.779/1999, equiparando o Recorrente 2509 FII a pessoa jurídica em função do preenchimento daquela hipótese legal: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 52. Veja-se a conclusão da Autoridade Fiscal (p. 11 do Termo de Verificação Fiscal): 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração Fl. 7664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 34 da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 53. Feitos esses esclarecimentos de fato, passo a analisar as alegações dos Recorrentes. II.2. APLICAÇÃO DA REGRA DE EQUIPARAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.779/1999 54. Inicialmente, o Recorrente 2509 fez considerações conceituais a respeito da aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 (tópicos III.1.3 III.1.4 do Recurso Voluntário). Em seguida, passou a tratar especificamente dos supostos equívocos da Fiscalização na aplicação desta regra no caso concreto (tópico III.1.5 do Recurso Voluntário). Alegou, em síntese, que (i) as Sras. Rosana, Renata e Regina não seriam cotistas do 2509 FII, conforme quadro societário trazido pelo próprio TVF (fls. 03), sendo que o art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não autorizaria a equiparação com base na figura de “cotista indireto” ou beneficiário final, (ii) mesmo que se pudesse qualificar as pessoas físicas como “cotistas relevantes”, elas não seriam cumulativa e concomitantemente “sócias”, “incorporadoras” ou “construtoras” do empreendimento imobiliário, (iii) ainda que adotada interpretação mais ampliativa da figura de “sócio”, o “São Paulo Corporate Towers” não se caracterizaria como negócio jurídico associativo, (iv) a regra de equiparação seria inaplicável caso se considerasse que as Sras. Rosana, Renata e Regina seriam proprietárias do empreendimento e (v) houve desconsideração do fato de que o 201016 FIM seria o único cotista do Recorrente, o que demandaria prova de simulação, fraude à lei, abuso de direito, ausência de causa ou de outros eventuais vícios, o que não foi feito, o que se verifica inclusive pela ausência de qualificação da multa de ofício. 55. O Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO, por sua vez, expôs a finalidade da norma antielisiva específica do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, também tratando dos seus pressupostos de aplicação e da inexistência de correlação necessária entre exploração da atividade imobiliária por FII e vantagem fiscal. Ainda, sustentou (i) a inaplicabilidade da regra para a Contribuição ao PIS e para a Cofins, (ii) que a relação de incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário deveria ser direta e continuada, não sendo aplicada para o ex-proprietário, (iii) a falta de envolvimento das Sras. Rosana, Renata e Regina no empreendimento e (iv) as pessoas físicas jamais teriam sido cotistas do 2509 FII. 56. De início, rejeito a alegação de que a equiparação a pessoa jurídica prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não seria aplicável à Contribuição ao PIS e a Cofins. O fato de a regra ter sido replicada nos Regulamentos de Imposto de Renda (RIR) e a exposição de motivos usar a expressão “imposto” são insuficientes para modificar o alcance advindo da própria interpretação textual do preceito legal: a equiparação sujeita o FII à “tributação aplicável às pessoas jurídicas”, que evidentemente abrange as contribuições citadas. 57. Passo a analisar a presença dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 para a realização da equiparação. Fl. 7665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 35 58. Da leitura do referido dispositivo legal, fica evidente que a equiparação depende do preenchimento cumulativo de três pressupostos básicos: (i) deve haver “cotista relevante”, entendido como aquele que detém, individualmente ou em conjunto com pessoas ligadas, mais de 25% das cotas do FII, (ii) o FII deve aplicar recursos em “empreendimento imobiliário”, e (iii) o cotista relevante deve figurar como “incorporador, construtor ou sócio” deste empreendimento imobiliário. 59. O ponto central da aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, a meu ver, depende de se verificar se as Sras. Rosana, Renata e Regina teriam figurado como “incorporador, construtor ou sócio” do empreendimento imobiliário. Com relação às duas primeiras figuras, entendo improcedente a qualificação, pois (i) a definição de incorporador encontra-se taxativamente prevista nos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964 e (ii) não há vinculação à atividade de execução de obras de construção civil às pessoas físicas pela Fiscalização. No que diz respeito à figura do “sócio”, adoto as considerações feitas pela então Conselheira Lívia de Carli Germano em Declaração de Voto apresentada no Acórdão nº 9101-004.580 (Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 04/12/2019): No caso, a situação digna de controle resta clara pela leitura não apenas da exposição de motivos da norma, mas pela análise de seu próprio conteúdo. De fato, não se discute que a norma teve por objetivo evitar que as pessoas que exploram atividades imobiliárias, na modalidade de incorporador, construtor ou sócio -- e que são tributadas como pessoas jurídicas -- passassem a explorá-las sob a forma de fundo de investimento, sujeito a regime tributário mais favorável, pela via indireta de uma participação relevante nesse fundo (mais de 25%), obtendo assim economia fiscal. Quando o legislador escolhe tipificar atos ou negócios que compreende como ilegítimos, cabe ao intérprete, exclusivamente, aplicar a norma, estritamente nos termos em que editada. Daí porque se diz que a interpretação de tais normas deve ser restritiva: em razão de sua própria função no ordenamento. É dizer, não se pode interpretar a norma antielisiva específica de forma a fazer com que ela abranja outras hipóteses de planejamento que não as que ela prevê, pois isso corresponde, em última análise, a legislar onde nem o legislador, analisando aquela específica situação, assim o quis. No caso, a norma em debate utiliza os termos “sócios” e “empreendimento imobiliário”. Sócio é um termo definido na legislação societária e diz respeito àquele que detém diretamente participação societária (quotas ou ações). A legislação brasileira não prevê a figura do “sócio indireto” -- senão a do “controlador indireto”, mas aqui o conceito é outro e a norma se referiu especificamente a “sócio” e não a “controlador”. Empreendimento imobiliário, por sua vez, é termo utilizado pelo direito imobiliário para designar a atividade de explorar a propriedade imobiliária e os Fl. 7666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 36 direitos a ela relativos como negócio, isto é, como atividade fim, visando com isso o lucro. Quando uma empresa que se dedica ao comércio de bens em supermercados e hipermercados vende imóveis e então os aluga para utilizá-los em sua atividade-fim, não se nega que ela negociou imóveis, mas não se pode dizer que ela realizou um “empreendimento imobiliário”. Fora dessas situações – sócio (direto) e empreendimento imobiliário (atividade- fim) --, compreendo que não se pode tentar encaixar a norma do artigo 2º da Lei 9.779/1999 sem com isso proceder a uma inovação legislativa. No caso, se a autoridade fiscal pretendeu dizer que o contribuinte operou algum tipo de “abuso” nas possibilidades de configuração de seus negócios, caberia a ela não tentar aplicar ao caso a norma específica antielisiva acima mencionada (eis que inaplicável), mas, sim, alguma norma geral de combate a planejamentos tributários ilegítimos – lembrando que artigo 149, VII, do CTN, prevê a possibilidade de a autoridade fiscal desqualificar os negócios jurídicos e rever o lançamento nos casos de dolo, fraude ou simulação. É dizer, se a hipótese não poderia ser considerada como a prevista na norma específica antielisiva, seria o caso, quando muito, de se tentar aplicar ao caso alguma “norma geral antielisiva”, e requalificar o negócio praticado após a exata identificação da circunstância que tornou ilegítimo, para fins fiscais, o resultado atingido com o negócio jurídico praticado – circunstancia esta que, a depender da linha doutrinária que se adote, será chamada de prática de “fraude à lei”, de “abuso de direito”, “ausência de causa”, “simulação”, etc. Não obstante, quando a autoridade autuante tentou desqualificar o negócio exclusivamente com base no artigo 2º da Lei 9.779/1999 ela, no mínimo, errou na tipificação, o que torna o auto de infração em comento insubsistente. 60. Entendo que a mesma situação se aplica neste caso. Caberia à Fiscalização, analisando de forma detalhada as entidades envolvidas, desqualificar os entes que diretamente servem como cotistas e sócios do empreendimento imobiliário, sendo que a mera pretensão de se valer da regra antielisiva – que deve ser interpretada restritivamente, como mencionado – é insuficiente para alçar à qualidade concomitante de cotista relevante e de sócio do empreendimento às Sras. Rosana, Renata e Regina. 61. Ou seja, a aplicação da regra do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não abrange a figura do denominado sócio indireto, salvo nos casos de dolo, fraude e simulação, não demonstrados pela Fiscalização neste caso. Esse entendimento já foi adotado recentemente por este Carf (Acórdão nº 1101-001.407, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Júnior, Sessão de 10/10/2024): 143. Quanto à participação indireta, a lei determina que o FII estará sujeito à regra de equiparação à pessoa jurídica se aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Fl. 7667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 37 144. A norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente o sócio e a pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Importante ressaltar tal ponto para evitar a interpretação no sentido de que a pessoa ligada estaria na mesma condição do incorporador, construtor ou sócio, o que não é o caso. 145. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional alinha-se ao posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Veja-se: Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019 19. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. [...] 146. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. Daí minha divergência em relação ao posicionamento da Fazenda Nacional em suas contrarrazões. 147. Por fim, observo que as interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. 148. Utilizo ainda como razões de decidir, a inteligência do Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2019 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País. A controvérsia é sobre a origem do investimento de investidor não residente(INR), para fins de aplicação do regime especial de tributação (IR-Fonte à alíquota zero). ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, Fl. 7668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 38 de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. 149. Consoante o ADI 05/2019, a análise deve levar em consideração a jurisdição do investidor direto no País e não o investidor indireto. Somente no caso de casos de dolo, fraude ou simulação é que se deve verificar a origem do investidor indireto. 62. Portanto, voto por cancelar a referida equiparação, cancelando a autuação. II.3. EXIGÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ) 63. No 4º tri/2018, a Fiscalização identificou um acréscimo a título de ajuste a valor justo (AVJ) das propriedades para investimento no montante de R$ 686.364.751,57, incluindo tal valor no resultado do 2509 FII e, consequentemente, no seu lucro líquido para fins de incidência de IRPJ e de CSLL. Uma vez que entendeu ausente a evidenciação do AVJ em subcontas vinculadas ao ativo ou passivo, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.973/2014, entendeu que o montante deveria ser tributado, de acordo com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Esta posição foi chancelada pela DRJ. 64. O Recorrente 2509 FII, após apresentar os aspectos contábeis e fiscais do AVJ, alegou que (i) os resultados positivos de AVJ só seriam tributáveis após a alienação do ativo correspondente, momento em que a renda se torna disponível, (ii) a ausência de evidenciação em subconta seria “mera obrigação acessória”, não podendo ter como resultado a tributação do valor correspondente e (iii) em que pese a ausência de controle semelhante ao de uma pessoa jurídica – pois se trata de FII –, o valor do ativo estaria evidenciado contabilmente, conforme demonstração financeira disponível na CVM e conclusão de auditoria especializada independente. 65. O Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO apresentou alegações semelhantes, acrescentando que (i) no limite, deveria ser permitida a elaboração da escrituração contábil e fiscal e (ii) haveria bis in idem na tributação dos ganhos com AVJ cumulado com multa regulamentar, pois ambos decorreriam da ausência de elaboração e transmissão de ECD. 66. A PGFN defendeu a interpretação da Fiscalização, no sentido de que “ao não evidenciar o ganho de AVJ em subcontas, a neutralidade fiscal não foi preservada”, sendo correta a aplicação do art. 13, § 3º, da Lei nº 12.973/2014. 67. De acordo com o art. 13 da Lei nº 12.973/2014, os ganhos decorrentes de avaliação a valor justo não são computados no lucro real “desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo”. A necessidade de controle em subconta tem como objetivo permitir a efetiva identificação do acréscimo vinculado ao ativo em função da AVJ, sendo muito discutida na doutrina a consequência estabelecida pelo dispositivo, especialmente pelo fato de prescrever a tributação do ganho pelo descumprimento do dever instrumental (art. 13, § 3º, da Lei nº 12.973/2014). Fl. 7669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 39 68. Independentemente dessa discussão, é importante atentar que uma interpretação teleológica do dispositivo evidencia que a lei pretende estabelecer mecanismos de controle dos acréscimos feitos em função da AVJ, permitindo a sua plena rastreabilidade. Assim, entendo que, mesmo ausente a subconta, a existência dos registros que permitam esse efetivo controle pode ser suficiente a descaracterizar a tributação imediata da AVJ. Veja-se manifestação doutrinária de HERON CHARNESKI a respeito: Do ponto de vista jurídico, a questão que surge diz respeito justamente à validade da geração de efeitos tributários dos ajustes a valor justo no caso de as subcontas não serem escrituradas ou serem escrituradas indevidamente. Isso porque a rastreabilidade (que pode ser entendida como a possibilidade de reconstituição, por parte da autoridade fiscal, da transação a partir da contabilidade, de maneira a isolar ou identificar os direcionadores bem como o cálculo do montante deduzido ou tributado especificamente, transação a transação) poderia ser obtida por outras vias, como, por exemplo, a utilização de controles auxiliares. Diante disso, na ausência da subconta prevista na Lei 12.973/2014 e desde que verificada a possibilidade de rastreabilidade por outros meios, poder-se-ia entender como indevida a tributação dos ajustes a valor justo reconhecidos na escrituração mercantil que não concretizem o fato gerador do imposto de renda.1 69. Este Carf também já se manifestou a respeito da possibilidade de comprovação do controle da AVJ: Após análise de documentação contábil e extra contábil, concluiu referida auditoria que, ao contrário do que constou das razões que levaram aos lançamentos de ofício sobre a AVJ, “foi possível identificar: (i) o custo de aquisição de cada bem; (ii) o valor justo atribuído; (iii) o valor contábil após a escrituração de AVJ; e (iv) a contabilização do IRPJ e CSLL diferidos no patrimônio líquido sobre a AVJ” . A corroborar a isenção do laudo de auditoria, este ainda verificou ao analisar a “realização por depreciação” que “eventual prejuízo ao erário seria correspondente a uma base fiscal de R$ 5.321.469,48”, mas nunca sobre todo o valor de AVJ na forma em que ocorreu na espécie. A Recorrente esclareceu que a referida “realização por depreciação” não foi objeto dos autos infração. O que se verifica comprovado é que sempre esteve evidenciado o controle da AVJ pela Recorrente. Talvez o controle não tenha sido da forma esperada pela d. Fiscalização, mas fato é que se mostra evidenciado o controle da AVJ na documentação contábil e extra contábil da Recorrente. (Acórdão nº 1401- 003.873, Rel. Cons. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sessão de 11/11/2019) 1 Lucro contábil e lucro tributário no Brasil: relacionamento, evolução e consolidação. In: FLORES, Eduardo; MIGUITA, Diego; PINTO, Alexandre Evaristo. Lucro contábil e fiscal: diálogos luso-brasileiros sobre o valor justo. – São Paulo: Almedina, 2023, p. 285. Fl. 7670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 40 70. Nesse sentido, a conclusão do laudo elaborado pela consultoria especializada foi a seguinte: 6. Aspectos factuais identificados 6.1. Do empreendimento imobiliário “São Paulo Corporate Towers” Contextualização Através do Laudo de Avaliação do Valor Justo realizado pela empresa Consult Engenharia e Avaliações Ltda. (Anexo II), para os períodos de 2018 e 2019, é possível identificar, além do valor da Propriedade para Investimento em cada período-base, as informações do empreendimento “São Paulo Corporate Towers” classificado como Propriedade para Investimento: “Data base dezembro/2018 [...] por solicitação da PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII, procedeu a avaliação do empreendimento localizado à Avenida Juscelino Kubitschek, 1909, com acesso também pela Avenida Chedid Jafet, 75 e Rua Funchal, 160, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, classificado como Propriedade para Investimento do PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII, administrado pela CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.” “Data base novembro/2019 [...] por solicitação do 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, procedeu a avaliação do empreendimento localizado à Avenida Juscelino Kubitschek, 1909, com acesso também pela Avenida Chedid Jafet, 75 e Rua Funchal, 160, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, classificado como Propriedade para Investimento do 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, administrado pela OLIVEIRA TRUST DTVM.” As informações apresentadas no Laudo de Avaliação são de extrema relevância para estimar o Valor Justo, pois se trata de procedimento expressamente obrigatório a todos Fundos de Investimentos Imobiliários. Além disso, por meio do item “6” do Informe Anual Estruturado (Anexo III), é possível identificar a relação de ativos imobiliários detidos pelo Fundo, junto de seu respectivo valor com a classificação a Valor Justo de que trata a Instrução CVM n° 516/11, realizada com base em Laudo de Avaliação (Anexo II) antes mencionado, bem como o percentual de valorização/desvalorização do empreendimento apurado no período, senão vejamos: Figura 01 – Relação de ativos imobiliários do FII (2018) – Valor Justo Fonte BDO: a partir do Informe Anual Estruturado (Anexo III). Fl. 7671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 41 Figura 02 – Relação de ativos imobiliários do FII (2019) – Valor Justo Fonte BDO: a partir do Informe Anual Estruturado (Anexo III). Por fim, também é possível identificar nas Demonstrações Financeiras do FII, auditadas pelas empresas KMPG Auditores Independentes e PWC Auditores Independentes (Anexo IV), as informações do ativo imobiliário: “Notas explicativas às demonstrações financeiras 1 – Contexto operacional [...] O objetivo do Fundo é proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, conforme política de investimento definida no Regulamento do Fundo, preponderantemente pelo investimento (i) empreendimento imobiliário composto de 2 torres situadas na Av. Chedid Jafet, 75, na Capital do Estado de São Paulo, sendo (a) torre norte composta por 30 andares, térreo, mezanino, ático, 22 elevadores e heliponto e (b) torre sul composta por 30 andares, térreo, mezanino, ático e 21 elevadores [...] ” Constatações Factuais: § Procedimento previamente acordado n°1: É possível constatar, com base nos documentos contábeis dos exercícios de 2018 e 2019, que o Fundo possui como único ativo imobiliário de Propriedade para Investimento empreendimento denominado “São Paulo Corporate Towers”, tratado de forma indivisível? Resposta BDO Brazil: Com base no relatório elaborado pela empresa Consult Engenharia e Avaliações Ltda., nos Informes Anuais Estruturados entregues à CVM e nas Demonstrações Financeiras auditadas pelas Auditorias Independentes KPMG e PWC, constatamos que o ativo imobiliário, localizado na Localizado à Avenida Juscelino Kubitschek, 1909, com acesso também pela Avenida Chedid Jafet, 75 e Rua Funchal, 160, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e adjacências, Vila Olimpia, São Paulo, SP, denominado “São Paulo Corporate Towers” é tratado como ativo único (único imóvel) nos controles e relatórios contábeis e de total propriedade do FII e, portanto, objeto de avaliação por Valor Justo de forma integral. 6.2. Da contabilização no subgrupo do ativo referentes ao ganho de avaliação ao Valor Justo da Propriedade para Investimento Fl. 7672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 42 Através das razões contábeis dos exercícios de 2018 a 2019 (Anexo V), é possível facilmente identificar que os lançamentos relacionados ao AVJ da Propriedade para Investimento na Conta Contábil de ativo nº 2.1.9.90.10.10.01-4 (021102-4) – Intitulada “Imóveis Acabados” (Anexo VI) em contrapartida individualizada do ganho na subconta de resultado (receita) nº 7.1.9.99.50.10.02-1 (705512-4) – Intitulada (“Ajuste ao Valor Justo - Imóvel Renda). Na conta contábil do ativo, há, também, outros lançamentos de contrapartidas não vinculados ao ganho por AVJ, relacionados ao custo do imóvel, benfeitorias e outros, facilmente identificáveis e distinguíveis dos lançamentos referentes à AVJ: Tabela 01 – Informações dos lançamentos contas contábeis nº 2.1.9.90.10.10.01-4 (021102-4) – Intitulada (“Imóveis Acabados”) – Movimentação 01/2016 até 12/2019 Nas demonstrações financeiras de 2018 e 2019 (Anexo IV), auditadas, respectivamente, por KPMG e PWC, o assunto referente ao ganho do AVJ foi abordado na Nota Explicativa n° “6”, nomeada como “Propriedade para Investimento”, e mencionadas como um dos principais assuntos da auditoria: Figura 03 – Informações obtidas na Demonstração Financeira auditada pela KPMG – Nota Explicativa 6 (2018) Fonte BDO: A partir das demonstrações financeiras (Anexo IV). Fl. 7673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 43 Figura 04 – Informações obtidas na Demonstração Financeira auditada pela PWC – Nota Explicativa 6 (2019) Para que não paire dúvidas sobre a possibilidade de individualização, distinção e fácil identificação das movimentações contábeis, realizamos o cotejamento de todas as Notas “6- Propriedade para Investimento” das Demonstrações financeiras auditadas publicadas (Anexo IV) e extraídas diretamente de consulta pública ao sítio da CVM6 com os razões contábeis, e criamos uma mutação da Propriedade para Investimento, conforme abaixo:2 2 Tabela presente na fl. 2.756. Fl. 7674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 44 71. Portanto, havendo referido controle, entendo que é o caso de excluir a tributação da AVJ. II.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO 72. A Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária à pessoa jurídica CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO, com fundamento nos arts. 113, 121 e 124 do CTN, bem como nos arts. 14 da Lei nº 8.668/1993 e 4º da Lei nº 9.779/1999, destacando que “detinha informações necessárias e suficientes para chegar às reais proprietárias do empreendimento imobiliário e das cotas do FII e, por consequência, concluir pela clara infringência da regra estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99”. 73. O responsável tributário, nas suas razões recursais, alegou que (i) entende que a acusação está fundamentada no inciso II do art. 124 do CTN, (ii) mesmo assim, haveria “grave vício de motivação”, pois o TVF não teria esclarecido a razão pela qual a Recorrente se enquadraria no referido dispositivo, (iii) a responsabilidade solidária do art. 124 não teria como objetivo incluir um terceiro no polo passivo, mas sim graduar a responsabilidade dos sujeitos passivos que já o compõem, (iv) o art. 4º da Lei nº 9.779/1999 não imputa solidariedade, (v) quando muito, este dispositivo deveria ser interpretado nos termos do art. 134, III, do CTN, enquanto hipótese de responsabilidade subsidiária de terceiro, (vi) a responsabilidade deveria ser realizada por lei complementar, em função do art. 146, III, “a”, da Constituição da República, (vii) mesmo se mantida, a responsabilidade deveria ser afastada para períodos posteriores a 02/2019. A PGFN rebateu tais alegações nas suas Contrarrazões. 74. Inicialmente, é importante trazer os dispositivos que fundamentaram referida responsabilização: Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. 75. Como se sabe, o FII é constituído sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.668/1999). Por ter esta condição, o Fundo é gerido por “instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários”, à qual compete representá-lo ativa e passivamente e “responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo” (art. 14 da Lei nº 8.668/1999). Fl. 7675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 45 76. Da leitura do dispositivo legal mencionado acima, verifica-se que a lei, apesar de não utilizar a expressão “solidária”, atribuiu ao administrador a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias do FII, salvo aquela relativa à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos previstos no art. 16 da Lei nº 8.668/1993. Trata-se, assim, de dispositivo legal que atribuiu expressamente referida responsabilidade tributária, conforme manifestação anterior deste Carf: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. ART. 4° DA LEI N° 9.779/99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, II DO CTN. Respondem solidariamente com o fundo de investimento imobiliário pelas obrigações principais e acessórias a instituição administradora do fundo a teor do art. 4° da lei n° 9.779/99 c/c art. 124, II do CTN. (Acórdão nº 3401-007.236, Rel. Cons. Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Sessão de 28/01/2020) FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Inteligência do art. 124, II, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99. (Acórdão nº 1402-002.320, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 04/10/2016) 77. Ainda, a respeito da alegação de que o responsável só poderia ser responsabilizado por atos anteriores a 02/2019, verifico que a DRJ rejeitou expressamente a alegação, por argumento com o qual concordo, no sentido de que “apesar dos prazos para prestar 3 informações fiscais tenham vencido após 17/01/2019, elas ainda eram de responsabilidade do então Administrador por expressa previsão do item “6, I, v, a” da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE COTISTAS DO 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – Fll, datada de 02/01/2019, às fls. 6.223/6.233”. 78. Assim, voto por manter a responsabilidade tributária do CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO. II.5. MULTAS APLICADAS PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ECF, EFD-CONTRIBUIÇÕES, DCTF E ECD 79. Por fim, os Recorrentes se insurgiram contra as multas isoladas aplicadas pela Fiscalização, alegando basicamente (i) a inexistência do dever de apresentar ECF, EFD- Contribuições, DCTF e ECD pelos fundos, pois ausente a personalidade jurídica, (ii) impossibilidade de aplicação retroativa das obrigações acessórias, (iii) ausência do cumprimento do art. 8º-A, § 1º, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977, no caso da ausência de entrega da ECF, (iv) impossibilidade de bis in idem nas multas relativas à EFD-Contribuições e à ECF, (v) impossibilidade de exigência da multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991 para a EFD-Contribuições e ECD e (vi) violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 80. Acerca da suposta negativa de vigência ao art. 8º-A, § 1º, inc. II, do Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a Autoridade Fiscal deixou de aplicar o limite de R$ 5.000.000,00 para a multa Fl. 7676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 46 aplicada em decorrência da não apresentação da ECF, verifico que este ponto já foi corrigido pela DRJ, que acolheu a Impugnação neste ponto (item 109 do acórdão recorrido). Neste caso, verifica- se que a Autoridade Fiscal lavrou a multa por descumprimento do prazo de entrega da ECF no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77, utilizando a base de cálculo estabelecida no inciso I deste dispositivo, de 0,25% por mês-calendário ou fração (fls. 2.388). Porém, deixou de aplicar o limitador previsto no § 1º, inciso II, do mesmo art. 8º-A. Assim, entendo que não houve modificação da matéria tributável (art. 142 do CTN), que permaneceu a mesma, não se tratando de vício material. Aplicou-se o limitador, como prescreve a legislação, a partir das alegações apresentadas pelos Recorrentes em suas Impugnações, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa e, assim, entendo que não é possível falar em vício material na exigência. 81. Como já mencionado neste voto, entendo que o 2º da Lei nº 9.779/1999 não condiciona a sua aplicação a um ato declaratório específico, como ocorre em alguns regimes de tributação diferenciados, sendo preceito aplicável assim que o FII se enquadra nos pressupostos legais. Porém, deve ser considerado que a natureza das multas por descumprimento de obrigações acessórias pressupõe o descumprimento de um dever formal anterior. 82. Com efeito, nos anos-calendário de 2018 e 2019 não havia qualquer dever de o 2509 FII apresentar EFD-Contribuições, ECD e ECF, pois somente com a lavratura do Auto de Infração, em 2022, houve a equiparação do ente com as pessoas jurídicas em geral. Apesar de tal equiparação ser possível sem a existência de um ato declaratório específico, para fins da cobrança dos tributos decorrentes da equiparação, entendo que a exigência do cumprimento retroativo de uma obrigação acessória que inexistia para o Recorrente naquele momento segue outra lógica e deve ser considerada ilegítima. Isso porque não existia para o Recorrente a prestação, positiva ou negativa, prevista expressamente na legislação tributária, como prescrevem os art. 113, § 2º, e 115 do CTN. 83. Vale destacar que esta Turma Ordinária recentemente analisou caso semelhante, concluindo por unanimidade pela impossibilidade de exigência das penalidades acessórias: Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI Processo: 17459.720008/2023-13 Recorrente: GOLGI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 1301-007.813 Decisão: Acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade (i) por maioria de votos, quanto à ausência de motivação concreta e adequada do lançamento, vencida a Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski(Relatora), que a acolhia; (ii) por voto de qualidade, quanto à ausência de liquidez e certeza da exigência, vencidos os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski(Relatora), José Eduardo Dornelas e Eduardo Monteiro Cardozo, que a acolhiam; e(iii) por unanimidade de votos, quanto à (iii.1) desconsideração de Fl. 7677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 47 prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração dos tributos, em relação ao recurso do Contribuinte; e (iii.2) ausência de indicação legal suficiente para a imputação da responsabilidade, e ausência de motivação quanto às razões de fato e de direito que ensejariam a atribuição de solidariedade, em relação ao recurso da Responsável solidária. Acordam os membros do colegiado, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de unificação dos processos administrativos. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para, (i) por voto de qualidade, manter a acusação fiscal referente à aplicação da regra de equiparação prevista no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, vencidos os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (Relatora), José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto; e (ii) por unanimidade de votos, (ii.1) em reconhecer a improcedência quanto aos ajustes a valor justo contabilizados pela Recorrente, (ii.2) em manter a Responsável solidária no polo passivo da obrigação e (ii.3) em cancelar as multas regulamentares quanto às obrigações acessórias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. 84. Por fim, o contribuinte requer seja aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvida. Porém, rejeito a alegação de aplicação deste dispositivo, mesmo que este caso venha a ser decidido por eventual voto de qualidade, vez que não há autorização legal para exoneração das multas nesta hipótese, conforme jurisprudência deste Carf: VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para cancelamento de multa de ofício em caso de voto de qualidade. (Acórdão CARF nº 1402-003.339, de 14/08/2018) PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3302-002.169, de 26/06/2013) 85. Diante do exposto, entendo que devem ser canceladas as penalidades isoladas exigidas. III. Dispositivo 86. Diante do exposto, conheço os Recursos Voluntários e acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, rejeitando as demais preliminares. Vencido quanto à preliminar, no mérito, dou provimento aos Recursos Voluntários, para cancelar integralmente a autuação, em função da ausência dos pressupostos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Vencido quanto à aplicação da regra de equiparação, dou provimento para cancelar a exigência relativa aos valores de Ajuste a Valor Justo (AVJ) e as multas regulamentares isoladas relativas ao descumprimento das obrigações acessórias. Fl. 7678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 48 Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, redator designado Apesar do voto como sempre bem fundamentado, discordei do i. Relator em pontos em que este restou vencido por maioria qualificada, preliminarmente, em relação à falta de liquidez e certeza da autuação; e, no mérito, no que respeita à ausência dos pressupostos para a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE: FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA AUTUAÇÃO 2. O entendimento do Relator, para acolher a preliminar, em síntese, foi o seguinte: (...) 29. No que se refere à utilização do arbitramento, porém, entendo que a questão é mais tormentosa. O art. 47 da Lei nº 8.981/1995 prescreve as hipóteses cabíveis de apuração pela sistemática do lucro arbitrado: [...] (...) 31 Neste caso, a Fiscalização entendeu que os elementos disponíveis permitiriam a apuração pelo lucro real “a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização” (fls. 2.380). 32. Analisando a apuração do IRPJ e da CSLL (fls. 2.386/2.387), verifica-se que a Fiscalização partiu dos Informes Trimestrais entregues à CVM (fls. 1.935/1.982), acrescentando a dedução do PIS/Cofins constituído. No que diz respeito à passagem do lucro líquido contábil para o lucro real, não houve qualquer ajuste: [...] 33. Nesse sentido, os Recorrentes alegam que a ausência do Lalur tornaria imprescindível o arbitramento. 34. De fato, verificando as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, o inc. VIII faz referência expressa, enquanto hipótese de arbitramento, à falta de escrituração ou de apresentação dos livros auxiliares para apuração do lucro real, referidos no art. 8º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404/1976. (...) 36. Veja-se que, neste caso, a Fiscalização agiu de forma semelhante ao citado acima, adotando o lucro contábil enquanto lucro real sem se preocupar com a necessidade ou não da realização de ajustes. Assim, apesar de não se falar em imprestabilidade da documentação que deu fundamento à apuração do lucro real, entendo que se equivocou a Autoridade Fiscal ao não analisar a questão dos possíveis ajustes que deveriam ser Fl. 7679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 49 realizados no lucro líquido contábil. Veja-se outro precedente analisando caso semelhante: [...] (...) 40. Nesse sentido, entendo que houve vício material no lançamento tributário realizado, que deve ser anulado por violação ao art. 142 do CTN, razão pela qual acolho a preliminar apresentada. 41. Entendo que o mesmo equívoco se verifica para a apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, como apontaram os Recorrentes. A Fiscalização, apesar de utilizar tal regime de apuração, em momento algum intimou o contribuinte a se manifestar a respeito de possíveis créditos passíveis de creditamento (arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), tomando como base de cálculo a totalidade da receita bruta: [...] 42. Porém, pelos mesmos fundamentos citados acima a respeito dos ajustes que deveriam ser feitos na transposição do lucro líquido para o lucro real, entendo que a Fiscalização deveria ter intimado o Recorrente a apresentar demonstrativo dos créditos que deveriam ser abatidos para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, o que não foi feito. 3. A maioria qualificada da Turma não entendeu desta forma. Como pacificado na jurisprudência desta Seção de Julgamento, o arbitramento do lucro é hipótese excepcional, somente aplicável quando, no exame da escrituração, a Fiscalização comprovar que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, impedem/tornam muito difícil a quantificação do resultado do exercício3, no que se concorda, em tese, com o i. Relator. Não é o que se verifica no caso concreto, como se vê em trecho do TVF, aduzindo que se intimou o Contribuinte a apresentar as escriturações contábil e fiscal, no que não foi atendido, tendo que partir para outra forma de se mensurar o lucro real e as Contribuições que estava a seu alcance: 54 Intimamos a administradora a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF e a Escrituração Contábil Digital – ECD. Em resposta, alegou-se desconhecer infringência à norma isentiva e que, portanto, para o fundo, não podendo ser equiparado a pessoa jurídica, nenhuma obrigação acessória seria devida. (...) Escrituração Contábil Fiscal – ECF 61 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da 3 P. ex., Ac. n° 9101-004.799, s. 3/03/2020, Rel. Cons. André Mendes de Moura, v. u. Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 50 ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF nº 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF nº 1.574/2015: [...] (...) PIS e Cofins (...) 66 O não fornecimento das informações pela Administradora do FUNDO impede a consideração de eventuais créditos calculados sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos e demais custos e despesas incorridos. Seria imprescindível que tivesse sido informado, por meio da EDF-Contribuições, todos os créditos que deveriam ser considerados na apuração do tributo, bem como sua origem, identificando se os respectivos insumos atenderiam os critérios normativos. 4. Ademais, a simples falta de escrituração, sem que se demonstre a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.779/1999 5. O entendimento do Relator, para reconhecer a ausência dos pressupostos, em síntese, foi o seguinte: 57. Passo a analisar a presença dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 para a realização da equiparação. 58. Da leitura do referido dispositivo legal, fica evidente que a equiparação depende do preenchimento cumulativo de três pressupostos básicos: (i) deve haver “cotista relevante”, entendido como aquele que detém, individualmente ou em conjunto com pessoas ligadas, mais de 25% das cotas do FII, (ii) o FII deve aplicar recursos em “empreendimento imobiliário”, e (iii) o cotista relevante deve figurar como “incorporador, construtor ou sócio” deste empreendimento imobiliário. 59. O ponto central da aplicação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, a meu ver, depende de se verificar se as Sras. Rosana, Renata e Regina teriam figurado como “incorporador, construtor ou sócio” do empreendimento imobiliário. Com relação às duas primeiras figuras, entendo improcedente a qualificação, pois (i) a definição de incorporador encontra-se taxativamente prevista nos arts. 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964 e (ii) não há vinculação à atividade de execução de obras de construção civil às pessoas físicas pela Fiscalização. No que diz respeito à figura do “sócio”, adoto as considerações feitas pela então Conselheira Lívia de Carli Germano em Declaração de Voto apresentada no Acórdão nº 9101-004.580 (Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 04/12/2019): [...] 60. Entendo que a mesma situação se aplica neste caso. Caberia à Fiscalização, analisando de forma detalhada as entidades envolvidas, desqualificar os entes que diretamente servem como cotistas e sócios do empreendimento imobiliário, sendo que a mera pretensão de se valer da regra antielisiva – que deve ser interpretada restritivamente, Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 51 como mencionado – é insuficiente para alçar à qualidade concomitante de cotista relevante e de sócio do empreendimento às Sras. Rosana, Renata e Regina. 61. Ou seja, a aplicação da regra do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 não abrange a figura do denominado sócio indireto, salvo nos casos de dolo, fraude e simulação, não demonstrados pela Fiscalização neste caso. Esse entendimento já foi adotado recentemente por este Carf (Acórdão nº 1101-001.407, Rel. Cons. Efigênio de Freitas Júnior, Sessão de 10/10/2024): [...] 6. A maioria qualificada da Turma discordou do i. Relator quando apontou que a regra do art. 2° “deve ser interpretada restritivamente”: não existe tal restrição neste comando normativo que verse sobre sócio direto ou indireto, nem alusão à necessidade de simultaneidade da atuação do cotista relevante etc. Inclusive, o art. 2°, ao empregar a expressão "ou em conjunto com pessoa a ele ligada", já revela que sua interpretação deve ser abrangente. A 1ª Turma da CSRF deste CARF já assentou o seguinte: A figura do sócio é completamente atípica aos empreendimentos imobiliários e não faria qualquer sentido utilizá-la de forma estrita, sob pena de desvirtuamento do real propósito da lei, que é o de evitar o comportamento elisivo do contribuinte, consistente em se utilizar da sistemática de tributação favorecida dos FII para o exercício de atividade empresarial de empreendimentos imobiliários4. 7. Nesse passo, concorda-se com a Fiscalização quando dispõe que: 36 Importa agora aprofundar os conceitos mais disputados nessa relação: as figuras do incorporador, construtor e sócio. E, nesse ponto, não há como não fazer remissão à Lei 4.591/64, que é a chamada Lei dos Condomínios, que trouxe pela primeira vez a figura do incorporador ao direito brasileiro. Estabelece o art. 29 da Lei 4.591: [...] 37 O importante é observar que o incorporador é um ator central na edificação de empreendimentos imobiliários, cercado de duas outras figuras também fundamentais: a do construtor e a do proprietário do terreno onde se dará a obra. É o que se vê no artigo 31 da mesma lei, que define quem pode ocupar esse papel: [...] 38 Vemos como nesse texto legal aparecem, de forma paralela, os três elementos da regra de 25%, sendo o incorporador claramente definido e delimitado, o construtor também contextualizado podendo inclusive se confundir com o incorporador; e o proprietário do terreno, ou seja, o dono, proprietário ou sócio do empreendimento. São os mesmos três elementos da regra de 25%, com uma diferença importante em relação ao último: [...] 39 Assim, podemos concluir que nesse ponto a regra de 25% tem uma clara inspiração na Lei dos condomínios, com uma diferença importante: a troca de “proprietário do terreno” por “sócio”. 40 A razão para a substituição do “proprietário do terreno” da lei 4.591/64 pelo “sócio” da Lei 9.779/99 tem um motivo bastante simples: os empreendimentos abrangidos pela regra de 25% extrapolam a construção civil, incluindo toda uma gama de recebíveis e títulos 4 Ac. nº 9101-004.580, s. 4/12/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei Fl. 7682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 52 representativos de propriedade. Quisesse o legislador ordinário da lei 9.779/99 limitar o alcance da norma a imóveis ou imóveis em construção, bastaria cravar, ao invés do polissêmico termo “sócio”, um simples “proprietário do terreno”. (..) 43 Assim, embora o conceito de empreendimentos imobiliários ainda não houvesse sido ampliado para todo o rol de títulos da ICVM 472 em 2008, o legislador já sabia que essa expressão comportava tal diversidade de ativos. E, para abarcá-los, achou por bem representar o seu titular de direitos mediante uso do polissêmico termo “sócio”. Essa é a razão da regra de 25%: trazer a tríade “incorporador, construtor e sócio”, sendo que os dois primeiros, esse sim, estão intimamente ligados à obra de construção civil. Mas “sócio” tem o alcance e flexibilidade linguística que combina com o restante da legislação tributária dos FII, podendo ser acoplado a quaisquer dos empreendimentos imobiliários de então e, também, aos definidos posteriormente na ICVM 472, como ações, cotas de FII, CRI e outros. 8. Então, para caracterizar as pessoas físicas como sócias e cotistas relevantes, concluiu assim: 47. Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 48 Não é por demais ressaltar, por fim, que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante 9. As conclusões fiscais foram corroboradas pela DRJ, acedendo-se ao seu entendimento: 75. Com efeito, as Sras. ROSANA, RENATA e REGINA são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente, detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado “201016 FIM” que é o único cotista do “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO). 76. Logo, existindo sócias/quotistas que controlem, ainda que indiretamente, o “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO) com mais de 25% deste FII, correto enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99 (destacamos) CONCLUSÃO Fl. 7683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.842 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 53 10. Por todo o exposto, conheço os recursos, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para cancelar as autuações relativas a valores de Ajuste a Valor Justo e quanto às multas regulamentares lançadas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 7684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I. Preliminares de nulidade do lançamento fiscal I.1. Nulidade por vício de motivação ou fundamentação I.2. Nulidade por falta de liquidez e certeza da autuação II. Mérito II.1. Síntese dos elementos fáticos que fundamentaram a autuação II.2. Aplicação da regra de equiparação do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 II.3. Exigência de IRPJ/CSLL sobre Ajuste a Valor Justo (AVJ) II.4. Responsabilidade solidária atribuída ao Credit Suisse Hedging Griffo II.5. Multas aplicadas pela falta de apresentação de ECF, EFD-Contribuições, DCTF e ECD III. Dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.730746/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.833 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730746/2017-71 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.905322/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-012.380, nos quais alega omissão sobre o motivo da glosa que fora o fato de que o contribuinte não utilizara matéria-prima agrícola de produção regional em seu Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.553 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905322/2013-31 2 processo produtivo, sendo, pois, necessário que o colegiado ora recorrido se pronuncie sobre a aplicabilidade do resultado do julgamento do RE 596.614, mesmo diante dessa circunstância. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, por vício de contradição, conforme conclusão transcrita abaixo: “A decisão reconhece a vinculação, prejudicial de análise de mérito, mas, mesmo assim, entende por bem decidir o litígio. Observe. Incontestável, pois, a vinculação dos presentes autos ao processo de lançamento em que se discute a glosa dos créditos, fato reconhecido, inclusive, pela Recorrente tanto em Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso, e devidamente apontado no Acórdão Recorrido. Tal fato, por si só, implicaria no reconhecimento de correlação entre eles. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: (...)Há contradição nos fundamentos declinados pela i. Relatora.” É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 11/06/2023 (processo encaminhado à PGFN em 12/05/2023), devolvendo os autos em 14/06/2023, dentro do prazo recursal de cinco dias previstos regimentalmente, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que houve omissão quanto ao fundamento da glosa da decisão proferida no Acórdão nº 3402-002.993, processo 10166.721520/2014-24, por ter a decisão embargada aplicado a decisão do STF, proferida no RE 592.891, tema 322 de repercussão geral, mesmo reconhecendo a vinculação com o processo 10166.721520/2014-24. Já o despacho de admissibilidade admitiu os embargos por outro vício, o de contradição, por ter reafirmado a vinculação, mas ter decidido de forma autônoma, aplicando o RE 592.891. A decisão embargada assim decidiu: “O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.553 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905322/2013-31 3 Infere-se dos autos que as compensações buscadas pela Recorrente não foram homologadas, porque não reconhecido o saldo credor de IPI apurado no PER/DCOMP nº 28393.12466.290711.1.5.01-7138. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 10166.721520/2014-24 (Auto de Infração). Incontestável, pois, a vinculação dos presentes autos ao processo de lançamento em que se discute a glosa dos créditos, fato reconhecido, inclusive, pela Recorrente tanto em Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso, e devidamente apontado no Acórdão Recorrido. Tal fato, por si só, implicaria no reconhecimento de correlação entre eles. Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da nãocumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da nãocumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos da alínea ‘b’, inciso II, § 1º, do art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: (..)b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.553 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905322/2013-31 4 Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem.” Inicialmente, não enxergo a contradição, pois apesar de o colegiado ter reconhecido a vinculação ao processo 10166.721520/2014-24, considerou que norma regimental prevista no artigo 62 do anterior RICARF prevalecia sobre a decisão eventualmente proferida no processo vinculado, pois que tal artigo também vinculava o colegiado. Quanto à omissão, ela não existe, pois o fundamento de isenção da decisão proferida no RE nº 592.891 é autônomo em relação à isenção decorrente da utilização de matéria- prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional da Amazônia Ocidental, prevista no artigo 82, III do RIPI/2002. No caso, o artigo 69, II do RIPI/2002 traz hipótese de isenção vinculada apenas à aquisição da ZFM, com projeto aprovado, sem perquirir da utilização de matéria prima nos termos do artigo 82, III. Em recurso voluntário, a embargada se reporta aos argumentos aduzidos em manifestação de inconformidade, especialmente na alínea “e” do item 5.2 da peça recursal (e-fls. 410/411) que se refere justamente à isenção decorrente de aquisição de produtos oriundos de fornecedores da ZFM, objeto do RE nº 592.891. No caso dos autos, as mercadorias foram adquiridas da ZFM (o relatório da decisão proferida pela DRJ já explicitava a situação), sendo fato incontroverso e, portanto, o colegiado entendeu que o fato se subsumia à decisão vinculante do RE 592.891. Destarte, não vislumbro nem a contradição, nem a omissão alegadas. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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