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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10763014 #
Numero do processo: 16306.721257/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO, RETENÇÕES NA FONTE. TRIBUTAÇÃO RECEITA CORRESPONDENTE Para a utilização de tributo retido na fonte na determinação do montante a pagar, é necessário que a receita que deu azo à retenção tenha, antes, sido empregada na determinação da base de cálculo tributável pelo mesmo sujeito passivo que irá deduzir tal antecipação.
Numero da decisão: 1301-007.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.452, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16306.721256/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO, RETENÇÕES NA FONTE. TRIBUTAÇÃO RECEITA CORRESPONDENTE Para a utilização de tributo retido na fonte na determinação do montante a pagar, é necessário que a receita que deu azo à retenção tenha, antes, sido empregada na determinação da base de cálculo tributável pelo mesmo sujeito passivo que irá deduzir tal antecipação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.452, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16306.721256/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.453 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721257/2011-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-107.697, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de restituição de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ano -calendário 2008, no valor de R$ 171.118,64, proveniente de retenção na fonte. Segundo o despacho decisório de fls. 48 e ss, em sua DIPJ (fls. 12 e ss), a interessada não apurou CSLL devida, pois seu resultado contábil no período foi prejuízo de R$ 735.183,32. Observou, a autoridade fiscal prolatora do ato, que a retenção de CSLL defendida constava da DIRF da fonte pagadora. Porém, a interessada não teria oferecido à tributação a correspondente receita. A fiscalização concluiu que, houvesse a interessada contabilizado a receita referente à retenção na fonte que agora deseja utilizar, teria apurado CSLL devida de R$ 1.489.020,31 e CSLL a pagar de R$ 1.317.901,67, já deduzida a aludida retenção. Assim, o saldo negativo pleiteado seria inexistente, do que resultaria o indeferimento do pedido de restituição. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 29/02/2012 (fls. 165), a interessada interpôs, no dia 29 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 54 e ss, alegando, em síntese: - que "firmou Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (Doc. 03) com a empresa Pavia Brasil Pavimentos e Vias Ltda. — ("Pavia Brasil") - (Doc. 04), para explorarem, conjuntamente, a execução de obras em rodovias públicas federais e estaduais, local izadas nos Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia, nos termos do artigo 991 e seguintes do Código Civil", precisamente a "prestação de serviços de conservação e manutenção de obras em rodovias em decorrência de contratos firmados com o Departamento Nacional Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.453 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721257/2011-65 3 de Infra-Estrutura de Transportes ("DNIT") e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul ("DAER/RS")"; - que "tanto a Manifestante (Pavia Sucursal) quanto A empresa Pavia Brasil figuraram como sócias ostensivas, assumindo, separadamente, cada uma delas, as responsabilidades e atribuições especificamente conferidas, consoante se observa dos parágrafos 10 e 2° do artigo 4° do referido Instrumento Particular"; - que, conforme o pactuado, "a Manifestante ficou responsável, dentre outras atribuições, pela (i) administração dos contratos firmados para a realização das obras e (ii) pela representação da SCP perante o DNIT e o DAER/RS", enquanto "a Pavia Brasil, também sócia ostensiva, ficou responsável, dentre outras responsabilidades, (i) pela escrituração contábil da SCP; (ii) e (ii) pelo recolhimento dos impostos, contribuições e encargos decorrentes do LUCRO da SCP, bem como pelo cumprimento das obrigações fiscais decorrentes"; - que "foram estabelecidas as respectivas participações no resultado da SCP", tendo sido pactuado 10% (dez por cento) para a interessada e 90% (noventa por cento) para a Paiva Brasil; - que "a Manifestante, por representar a SCP perante o DNIT, emitiu as faturas relativas às prestações de serviços contratados e transferiu as receitas recebidas pertencentes à SCP para a Pavia Brasil, uma vez que esta é a única sócia ostensiva responsável pela apuração do resultado da SCP e com a obrigação de recolher as exações incidentes sobre o LUCRO"; - que "não obstante a transferência integral das receitas por força do disposto no referido contrato, fato é que sobre os valores recebidos do DNIT faturados pela Manifestante (Pavia Sucursal), ocorreu a retenção na fonte dos impostos e contribuições incidentes sobre o valor das faturas emitidas. No ano base de 2008, o montante retido foi de R$ 1.001.044,04 (Doc. 05), o qual equivale a 5,85% do faturamento recebido, relativo ao valor devido de Contribuição Social sobre o Lucro (1%); Imposto de Renda (1,2%); Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (0,65%); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (3%), valor este devidamente reconhecido pelo Despacho Decisório"; - que "o valor de Contribuição Social sobre o Lucro retida na fonte no montante de R$ 171.118,64, equivalente a 1% do faturamento da SCP decorrente da prestação de serviços ao DNIT, compôs o saldo negativo da CSL da SCP, relativa ao período base de 2008, o qual foi retido em nome da Manifestante na condição de sócia ostensiva responsável pela emissão das faturas de prestação de serviços", mas que, como "não teria como efetuar a compensação do IRRF e CSL com o IRPJ e CSL associados especificamente à atividade da SCP (uma vez que a apuração dos tributos incidentes sobre o resultado da SCP competia à Pavia Brasil), a ora Manifestante apresentou, em 16/09/2009, o Pedido de Restituição, objeto da PER/DCOMP n° 36723.38466.160909.1.2.03-7056, no montante de R$ 171.118,64"; Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.453 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721257/2011-65 4 - que "havendo mais de um sócio ostensivo da SCP, exatamente como ocorre no caso concreto, caberá apenas a um deles essa função (apuração dos resultados), conforme, inclusive, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil, em recente Processo de Consulta"; - que "no cálculo do IRPJ devido pela SCP, a Pavia Brasil não efetuou a dedução do IRRF incidente sobre as notas fiscais emitidas contra a Manifestante"; - que "a legislação tributária aplicável à SCP é a mesma aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme estabelecem os artigos 148 e 149 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR (Decreto n° 3.000/99)"; - que "entende a Manifestante que nenhum valor a título de CSL está sendo cobrado ou será objeto de cobrança nestes autos, mas apenas a não homologação de seu pedido de restituição. Todavia, é fato que a autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório que analisou o Pedido de Restituição pleiteado, efetuou um suposto ajuste na base de cálculo da CSL para concluir que seria devido pela Manifestante, no ano calendário de 2008, a importância de R$ 1.317.901,67", "todavia, é certo que não há que se falar em qualquer exigência a esse titulo sem que haja anteriormente o lançamento de oficio em decorrência do competente procedimento administrativo de fiscalização". A interessada pediu: (i) a juntada posterior de documentos; e (ii) o provimento da manifestação de inconformidade, para (ii.a) deferir o pedido de restituição e (ii.b) impossibilitar a cobrança de CSLL nestes autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação. Compreendeu, da mesma forma do Despacho Decisório, de que a retenção sofrida só pode ser utilizada no pretenso saldo negativo se a receita correspondente foi oferecida à tributação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.453 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721257/2011-65 5 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. A discussão destes autos reside na possibilidade ou não do sujeito passivo creditar-se de retenção na fonte sem, contudo, oferecer à tributação a respectiva receita. A defesa diz que não tributou a receita correspondente, pois não lhe pertencia, aduzindo que a receita correspondente teria sido tributada na sócia ostensiva, que era a responsável pela contabilização, apuração e recolhimento dos impostos retidos; que o crédito não foi aproveitado duplicidade por estar no CNPJ da Recorrente, entre outros argumentos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Pois bem. Em primeiro lugar, independentemente de qualquer disposição contratual que autorize a transferência de receita de uma pessoa a outra, tal fato não é oponível ao Fisco, posto que resultante de acordo entre particulares. É o que dispõe o art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por outro lado, a retenção em tela não pode ser utilizada pela interessada para compor pretenso saldo negativo, sem a correspondente tributação da receita. Trata -se de comando literalmente deposto no artigo 37, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei nº 8.981/95, que, tratando de IRPJ, se aplica também à CSLL, in verbis: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano - calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Nesse sentido é a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.453 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721257/2011-65 6 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Logo, não prosperam os argumentos do contribuinte. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10763135 #
Numero do processo: 10680.907553/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO MONTANTE LÍQUIDO. Diante das divergências da DCOMP face aos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras e das informações contidas no sistema DIRF, a ausência de demonstração de que o contribuinte de fato sofreu as retenções componentes do Saldo Negativo após ser regularmente intimado para tanto em atividade de diligência fiscal, impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante de Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO MONTANTE LÍQUIDO. Diante das divergências da DCOMP face aos informes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras e das informações contidas no sistema DIRF, a ausência de demonstração de que o contribuinte de fato sofreu as retenções componentes do Saldo Negativo após ser regularmente intimado para tanto em atividade de diligência fiscal, impede o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante de Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 2 RELATÓRIO Muito embora o caso trate de matéria bastante recorrente, opta-se por um relatório detalhado dado a verificação de algumas peculiaridades importantes aos olhos deste Relator. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2007. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 18646.89570.241109.1.7.02-8736. Analisadas as informações prestadas pela unidade de origem, verificou-se a falta de informação na DCOMP com demonstrativo de crédito acerca das estimativas componentes do direito creditório, bem como que a soma das parcelas de composição do crédito relativo ao IRRF informadas no PER/DCOMP localizadas no sistema DIRF não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, após procedimento de fiscalização, foi emitido em 04/05/2012 o Despacho Decisório de fl. 79, cuja decisão não homologou os PER/DCOMPs nºs 18646.89570.241109.1.7.02- 8736, 16121.80847.220708.1.3.02-4966, 21829.18030.010409.1.7.02-9991, 05094.97109.041208.1.3.02-2803, 38500.46513.160409.1.7.02-4084, 03262.60133.160409.1.7.02- 5691, e 33518.70215.160409.1.7.02-3153. O Detalhamento da Análise do Direito Creditório consta às fls. 123/125: Cientificado do Despacho Decisório por via postal em 14/05/2012, bem como da cobrança dos débitos declarados nas DCOMPs acrescidos de multa moratória e atualização pela taxa SELIC, o sujeito passivo apresentou em 06/06/2012 sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 com suas razões de defesa, acompanhadas de documentos de fls. 04/78. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 3 Em síntese, o contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado; esclarece que teria deixado de relacionar no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito os pagamentos de estimava mensal realizados no período; e apresenta documentos no intuito de comprovar as retenções declaradas componentes do saldo negativo pleiteado. Afirma ainda o contribuinte, que as diferenças entre as Retenções declaradas de R$ 514.756,29 e as confirmações de R$ 511.432,43 estariam individualizadas por CNPJ no demonstrativo de análise de crédito, tendo sido objeto de esclarecimentos prestados pelo contribuinte à DRF conforme resposta à intimação de fl. 04/12, à qual se anexou documentação comprobatória. O Acórdão Recorrido deu provimento Parcial à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado por admitir todas as estimativas quitadas em sua composição e parte das retenções na fonte informadas pelo contribuinte. Relativamente ao IRRF, o Acórdão consignou que a prova do direito creditório deveria ser feita exclusivamente por meio do comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do DARF contendo a base de cálculo correspondente ao serviço prestado ou aos bens vendidos. Transcrevamos: “Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: (...) Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000: (...) Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais.” A partir dessa premissa, a DRJ entendeu que, relativamente ao IRRF, a documentação apresentada seria insuficiente para permitir reconhecimento de direito creditório em quantia superior à já reconhecida no Despacho Decisório. Assim, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 76.875,75, dentro do total de R$ 80.199,60 pleiteado, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 4 remanescendo assim não reconhecido saldo negativo de R$ 3.323,85. Vejamos o seguinte quadro presente à fl. 131, no Acórdão Recorrido: Cientificado do Acórdão Recorrido pela via postal em 03/01/2020 (fl. 157), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 14/01/2020, no qual reiterou os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade e acrescentou os seguintes: Arguiu a nulidade do Acórdão Recorrido por ter desconsiderado os documentos apresentados e restringido sua análise às informações constantes no sistema DIRF, sendo que o contribuinte anexou desde a Manifestação de Inconformidade cópias do Livro Diário, Razão, Notas Fiscais, dentre outros documentos. Alega contrariedade interna ao Acórdão Recorrido, pois ao mesmo tempo em que afirmou que “A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material” teria asseverado que só o Comprovante de Rendimentos seria capaz de fazer prova do direito creditório. Alega ainda que o descumprimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras não pode prejudicar seu direito creditório e requer a consideração da prova juntada. Em sessão de julgamento de 17/11/2021 este colegiado converteu o julgamento em diligência, por ter verificado que o Acórdão Recorrido minou qualquer ânimo do contribuinte ao rechaçar de plano qualquer possibilidade de o contribuinte demonstrar o direito pleiteado por meio de documentos que vêm sendo aceitos pela jurisprudência administrativa contemporânea. Vale a pena transcrever o seguinte excerto do Acórdão Recorrido: “Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir:” Tal decisão foi ainda corroborada pela verificação de que o contribuinte trouxe explicações e documentos aptos a promoverem a evolução probatória, mas com algumas lacunas que impediram o imediato reconhecimento do direito creditório. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 5 Realizada a diligência, o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre o relatório conclusivo, tenho remanescido inerte. Os detalhes do relatório conclusivo serão melhor explorados no curso do voto. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. As retenções em fonte não confirmadas pelo Acórdão Recorrido são as seguintes, conforme o Detalhamento da Análise do Direito Creditório consta às fls. 123/125, e o contribuinte desde a fase de fiscalização, anterior à emissão do despacho decisório, trouxe explicações claras e específicas acerca das divergências apontadas em cada um dos itens, conforme a tabela a seguir. CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado OBS. Item Comprovação Contribuinte FLS. explicação PROGEO ENGENHARIA LTDA 17.069.832/0001- 67 1708 R$1.863,02 R$1.728,54 R$134,48 OBS. 3 fl. 05 PLANEX S/A 17.453.978/0001- 01 1708 R$8.092,35 R$6.716,82 R$1.375,53 OBS. 5 fl. 08 PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM 18.715.391/0001- 96 6190 R$15.440,38 R$14.057,26 R$1.383,12 OBS. 6 fl. 9 BRADESCO S/A 60.746.948/0001- 12 6800 R$19.198,54 R$18.767,81 R$430,73 OBS. 10 fl. 11 Total R$44.594,29 R$41.270,43 R$3.323,86 Cabe pontuar que a autoridade de origem reconheceu o oferecimento das receitas relativas às retenções à tributação. Vejamos a seguir, item a item, as considerações tecidas no relatório conclusivo pela autoridade de origem na realização da diligência. as explicações e trechos de alguns dos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 6 1 - BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12 - CÓDIGO 6800 - VALOR EM PER/DCOMP R$19.198,54 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE - R$18.767,81 A autoridade de origem assevera que foram apresentados extratos bancários contendo as retenções na fonte (fls. 234 a 266), mas que seu total seria de apenas R$ 17.839,88, enquanto no PER/DCOMP foi utilizado R$ 19.198,54. Ressalta, que na diligência, assim como desde antes da interposição do Recuso Voluntário, a consulta ao sistema DIRF permitiu o reconhecimento de retenções que somaram R$ 18.767,81. Destaca, ainda, que os extratos das folhas 238 a 239 somam retenções no total de R$ 12.058,74 (5.173,16 + 1.755,42 + 5.130,16) relativas a CDB. Os extratos das folhas 234 a 237 somam R$ 6.391,45. Então, os extratos totalizam R$ 18.450,19: valor inferior ao informado no PERD/COMP. Assevera, também, que os valores em destaque no livro diário somam apenas R$ 10.260,65 de retenções na fonte, razão pela qual os valores de IRRF a seguir não foram identificados no livro diário, e, ainda que fossem, a soma de todas as retenções não alcançaria os R$ 19.198,54 utilizados no PER/DCOMP. Dessa maneira, a autoridade diligenciante conclui que o direito creditório adicional pleiteado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário não restou demonstrado, conclusão de que, à luz das informações e documentos agora constantes dos autos, me parecem acertadas. 2 - PLANEX S/A - CNPJ 17.453.978/0001-01 - CÓDIGO 1708 – VALOR EM PER/DCOMP - R$ 8.092,35 - VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE - R$ 6.716,82 O contribuinte assim defendeu o direito creditório, atribuindo a falta de reconhecimento do direito a divergência relativa à NF 15992: Trouxe os lançamentos no Livro Razão Analítico de fls. 22/23, sendo que as retenções lá consignadas somam R$ 8.288,97, mais do que o montante das retenções indicado para formação do Saldo Negativo: Trouxe também os lançamentos no Livro Diário de fl. 24: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 7 E anexou a Nota fiscal nº 15992 anexada à fl. 25, e novamente à fl. 324, com destaque do IRRF, emitida em 30/11/2007, muito embora o Comprovante de Rendimentos de fl. 13 não indique nenhuma retenção para o mês de novembro. A autoridade diligenciante, por sua vez, manteve inalterado o posicionamento vigente anteriormente ao Recurso Voluntário, asseverando que: “Em relação à fonte pagadora de CNPJ 17.453.978, nesta diligência, foram confirmadas, em DIRF, R$ 6.716,82 de retenções, enquanto na planilha “PLANILHA IRRF 2007 - diligência” (fl 406) foi confirmado apenas R$ 6.709,26, pois o extrato bancário da folha 257 contém valor de R$ 73.133,29, enquanto o valor líquido a ser confirmado é de R$ 31.318,43. Portanto, a retenção referente a nota 13869 não foi confirmada, tendo sido confirmado o total de R$ 6.709,26, inferior ao da DIRF.” Vale dizer, a autoridade diligenciante verificou que, no extrato bancário apresentado à fl. 257 em que o contribuinte aponta o pagamento supostamente correspondente à NF 13869, o valor seria incompatível com o da própria NF, que aponta o valor de 31.318,43. Ocorre que essa nota fiscal diz respeito a serviços prestados no ano-calendário de 2006 e portanto a ele competentes, e não integram o direito creditório, parecendo-me irrelevante à verificação do direito creditório de Saldo Negativo do ano-calendário de 2007. O próprio contribuinte desde o princípio esclareceu que a divergência refere-se à NF 15992. Analisando os lançamentos nos Livros Diário apresentados pelo contribuinte, tudo indica que a razão da divergência apontada decorre de que o valor dos serviços em questão foi recebido em parcelas, e tratando-se de NF emitida em 11/2007, parte substancial foi recebida em 2008 como aponta a fl. 367. A despeito disso, o contribuinte foi intimado a colacionar os extratos bancários e indicar os recebimentos componentes do direito creditório (fl. 227, item 2), mas não trouxe nenhum extrato bancário relativo aos recebimentos ocorridos no ano de 2008 que apontasse, razão pela qual torna-se inviável o reconhecimento de direito creditório adicional. 3 - PROGEO ENGENHARIA LTDA - CNPJ 17.069.832/0001-67 - CÓDIGO 1708 - VALOR EM PER/DCOMP R$1.863,02 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE R$1.728,54 Em relação à fonte pagadora de CNPJ 17.069.832/0001-67, o contribuinte assim defendeu-se: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.138 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907553/2012-89 8 A autoridade diligenciante confirmou retenções no total de R$ 1.728,54 em DIRF (conforme já reconhecido anteriormente ao Recurso Voluntário) e, conciliando as notas fiscais e lançamentos contábeis na planilha “PLANILHA IRRF 2007 - diligência” (fl 406), verificou que os extratos bancários indicando o recebimento das notas fiscais de nºs 15982 e 16015 não foram apresentados, razão pela qual não reconheceu direito creditório adicional. Dessa maneira, ausente qualquer justificativa para a falta da documentação comprobatória do recebimento dos valores em questão, não há como reconhecer direito creditório adicional. 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - CNPJ 18.715.391/0001-96 6190 - VALOR NO PER/DCOMP R$15.440,38 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE R$14.057,26 O contribuinte assim justificou a parcela inadmitida do direito creditório. Em diligência, foram confirmadas mediante consulta no sistema DIRF a quantia de R$ 14.057,26, não sendo confirmado direito creditório adicional pois os extratos bancários indicando o recebimento das notas 15720, 15721, 15798 e 15817 não foram apresentados em resposta à intimação. Dessa maneira, mais uma vez, ausente qualquer justificativa para a falta da documentação comprobatória do recebimento dos valores em questão, não há como reconhecer direito creditório adicional. 5 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12 - CÓDIGO 6800 - VALOR EM PER/DCOMP R$19.198,54 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE - R$18.767,81 2 - PLANEX S/A - CNPJ 17.453.978/0001-01 - CÓDIGO 1708 – VALOR EM PER/DCOMP - R$ 8.092,35 - VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE - R$ 6.716,82 3 - PROGEO ENGENHARIA LTDA - CNPJ 17.069.832/0001-67 - CÓDIGO 1708 - VALOR EM PER/DCOMP R$1.863,02 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE R$1.728,54 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - CNPJ 18.715.391/0001-96 6190 - VALOR NO PER/DCOMP R$15.440,38 – VALOR RECONHECIDO ORIGINALMENTE R$14.057,26 5 Dispositivo

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10763102 #
Numero do processo: 10880.927626/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. A comprovação de direito creditório ante à Fazenda Nacional é do sujeito passivo, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea que dê substrato à sua escrituração contábil-fiscal. Não se desincumbindo deste ônus, não há o que ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.466, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.927627/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. A comprovação de direito creditório ante à Fazenda Nacional é do sujeito passivo, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea que dê substrato à sua escrituração contábil-fiscal. Não se desincumbindo deste ônus, não há o que ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.466, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.927627/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.467 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927626/2014-64 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação (nº de rastreamento: 089612655). O pedido é referente à Declaração de Compensação (DCOMP) nº 31472.67167.290811.1.3.04-1381, em que informa, a título de crédito, pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código de receita 5706 (IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, que “[...] o não reconhecimento do crédito deveu-se a um erro formal constante da DCTF, que informava um montante a recolher de R$ 609.745,29 sendo que, após o recebimento do Informe pela instituição bancária, verificou-se que o recolhimento deveria ser somente no montante de R$ 110.284,99. Contudo, foi realizado o pedido de compensação pela Recorrente sem, por um equívoco, retificar as declarações fiscais”. Por fim, solicita: 25. Diante do exposto, pleiteia-se o acolhimento deste recurso voluntário, produzindo seus efeitos legais, em especial a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário correlato, nos termos do art. 151, III, do CTN10, e do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/9611. 26. No mérito, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar o Acórdão nº. 106-004.512 reconhecer a existência do crédito no valor de R$ 445.072,83 pleiteado pela Recorrente através da homologação do pedido de compensação realizado pelo Per/Dcomp nº. 31472.67167.290811.1.3.04-1381. 27. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a prova documental. Caso os i. Conselheiros entendam que a prova documental acostada nos autos não é suficiente para comprovar a existência do crédito da Recorrente, requer-se a conversão do julgamento em diligência. 28. Requer-se, ainda, sob pena de nulidade, que as intimações referentes ao presente feito sejam sempre feitas na pessoa do patrono PAULO FRANCISCO DE MAIA RESENDE LARA, inscrito na OAB/SP sob nº 250.257, com escritório na Rua do Rócio, 313, 1º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-904, telefone (11) 3077-4777, endereço eletrônico tributario.sp@gpadilha.com.br É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.467 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927626/2014-64 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 65 e 67), pelo que dele se conhece. MÉRITO Prestação de informações em DCTF Quanto à matéria, assim dispôs a Autoridade Julgadora de piso: “(...) Entretanto, não obstante os documentos apresentados pela interessada e sua argumentação em favor da aplicação do princípio da verdade material, o certo é que ela houve por bem não retificar a DCTF originalmente apresentada, o que, por si só, já impossibilita o reconhecimento do direito creditório no presente caso. A necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF está devidamente evidenciada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: [...] 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. [...]. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. (...) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.467 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927626/2014-64 4 ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: [...] (...) PER/DCOMP (...) 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo” (grifou-se). No caso, tendo sido a DCTF original recepcionada pela RFB em 18/05/2011 (fl. 4 do Acórdão de piso) e a ciência da não-homologação em 15/08/2014, infere-se que não havia impedimento temporal algum à retificação desta declaração. A Interessada não informa, em suas razões, quer de Inconformidade, quer de Voluntário, por que não levou tal procedimento a efeito, mesmo admitindo “[...] que a DCTF não [foi] devidamente retificada pela Recorrente”, pretendendo fazer letra morta a do art. 5º do Dec.-lei nº 2.124, de 1984, e da normativa da RFB sobre o assunto. Tanto que, em seu favor, invoca jurisprudência que não lhe socorre, eis que trazem casuísticas e racionais diversos do seu. Primeiramente, transcreve ementa do Ac. nº 9101-002.203, proferido em sessão realizada em 02/02/2016, que menciona que “[u]m erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original”, situação inversa da sua, como visto. A seguir, refere-se ao Ac. nº 1401-001.893, proferido em sessão realizada em 19/05/2017, em “que ao invés de formular o pedido de compensação do saldo negativo, por meio de procedimento próprio, a fim de se chegar à composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues no ano de 1997, a compensação com os DARFs recolhidos a título de estimativa no ano calendário 1995, no formato de pagamento indevido ou a maior”. Este é o Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.467 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927626/2014-64 5 episódio exemplar que ensejou a edição do enunciado sumular de nº 168 do CARF, bem diverso do caso vertente, que se trataria de mera alteração de valores. Adiante, cita o Ac. nº 3201-002.518, proferido em sessão realizada em 21/02/2017, em que foi “[s]uperado, então, o entendimento de que a Recorrente não poderia juntar provas em fase recursal nem retificar a sua DCTF em momento posterior ao despacho decisório”, que, repita-se, não é seu caso. Por fim, evoca a Súmula CARF nº 84 e a possibilidade de restituição ou compensação de pagamento de estimativas de IRPJ, que também não há nada que ver com a hipótese sub judice. Comprovação do direito creditório Mas, mesmo em nome de um princípio de verdade material que “[...] permite que o contribuinte comprove seu crédito existente por meio de provas documentais, ainda que tenham ocorrido erros formais no preenchimento de declarações como a DCTF”, como quer a Interessada, tal direito não pode ser reconhecido. É que deixou de apresentar, justamente, as “provas documentais” bastantes, que colaborariam na formação da convicção acerca da “veracidade das alegações ora apresentadas”. Primeiramente, diga-se que a única suposta “prova” que a Interessada carreia aos autos, “informe do Banco Itaú”, não traz o período a que se se referem os pagamentos de JCP que teriam ensejado as retenções de imposto de renda. Ademais, o montante destas não é composto somente por recolhimentos efetuados sob o código “5706” (e-fls. 35), como aventa a Interessada, mas, ainda, sob o código “9453” (e-fls. 36). Também, diga-se que a memória de cálculo apresentada – mera planilha por si elaborada, sem formalidade alguma – o foi sem oferecimento de nenhum assento que lhe desse substrato, como registro ou livro contábil, ata de reunião que deliberasse pela distribuição de JCP etc. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.467 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927626/2014-64 6 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.000270/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 13/02/2009. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 13/02/2009. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 2 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-30.096, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.155.437-3. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 98/106): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD nº 37.155.437-3, lavrado na Fundamentação Legal 30, em face da empresa acima identificada, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/35, a fiscalização constatou nas folhas de pagamento apresentadas, referentes ao período de 09/2004 a 04/2005, que a empresa não relacionou os segurados em férias, nem aqueles cujos contratos de trabalho foram rescindidos nas citadas competências. Também não consta o resumo da folha com as rubricas e a base de cálculo das contribuições previdenciárias, constando apenas o total de proventos e os descontos, não identificando a base de cálculo das contribuições nos resumos. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Do Relatório Fiscal supracitado, destacamos os seguintes pontos: 2.1. que a multa aplicada será o valor apurado conforme a Lei n° 8.212/91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 283, I, “a” e art. 373; 2.2. que o valor mínimo de referência é de R$ 1.329,18, atualizado pela Portaria Interrninisterial MPS/MF n° 48/2009, DOU, de 13 de fevereiro de 2009; 2.3. que não existe agravantes. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa apresentou impugnação de fls. 45/64, alegando, basicamente, o seguinte: 3.1. que é pertinente destacar, desde logo, que todas as contribuições previdenciárias relativas as mencionadas mátriculas se encontram recolhidas. Também as obrigações fiscais, acessórias ou não, se encontram adimplidas; 3.2. que evidencia-se um descompasso e, em consequência, a necessidade de acertamento ou, melhor dito, de um ajuste, especialmente em face da indefinição do Processo Administrativo MF/ n° 13748.000802/2008-93, a fim de que não se estabeleça uma injusta relação fiscal, repudiada pelas instituições pátrias; 3.3. que a Auditoria Fiscal em questão desenvolveu-se na vigência da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, e teve Termo de Encerramento lavrado no dia 29 de maio de 2009, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28, sendo assim está plenamente aplicável ao caso; 3.4. Preliminares: 3.4.1. impõe-se a exclusão dos registros de lançamentos constantes dos autos em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa impugnante e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária; 3.4.2. da supressão de instancia administrativa. Com o acréscimo do art. 125-A a Lei nº 8.213/91, o próprio Poder Executivo ampliou ao INSS a função relativa a prática de "todos Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 4 os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ". Inclusive, a nova redação do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, abriu importante espaço a flexibilizar as imposições fiscais aos contribuintes antes de serem autuados, notificando-os para "efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento". 3.4.3. outro grave ato de Supressão de Instancia Administrativa: em 5/5/2008, data anterior ao início da ação fiscal, a Impugnante requereu "o cancelamento e/ou a transferência de responsabilidade de sua matrícula CE nº 50.015.25147.71 (aberta indevidamente em nome da MARC Arquitetura e Construções Ltda.) para a empresa READER Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 28.705.945/0001-28, justificando um fato plenamente admitido nos relatórios das autuações: "Esta solicitação deve-se ao fato de que a obra realizada foi de empreitada parcial e não global determinando assim a responsabilidade pela abertura da matrícula CEI pela empresa READER Indústria e Comércio Ltda." 3.4.4. Contudo, esse requerimento permanece irrespondido, e assim seguiu para o arquivo, como se depreende do extrato anexo, disponível no sistema Comprot do site da Receita, em 27/07/2009. 3.4.5. que tendo em vista as razões preliminares suso expendidas, impõe-se, desde logo, a aplicação do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59, caput, inciso II e parágrafo 1°. 3.5. No mérito, aduz: 3.5.1. que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos constantes da escrita fiscal da impugnante; 3.5.2. que as folhas de pagamento se encontram devidamente escrituradas e os valores das contribuições previdenciárias constam delas e foram devidamente recolhidas; 3.5.3. que desde a edição da MP 449, convalidada na Lei n° 11.941/2009, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação do contribuinte, a teor da atual redação do art. 60 da Lei n° 8.218/1991; 3.5.4. que foi equivocada a aplicação do princípio do "favor debitoris" contido no art. 112 do CTN; 3.5.5. que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, uma vez que nos documentos entregues à impugnante, denota-se contraste com os artigos 293 do Regulamento da Previdência Social e do Decreto n° 70.235/1972, sendo que a autuação, editada na vigência desses mandamentos legais, não respeitou o princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput da CF/88; 3.6. Diligências e Perícias: 3.6.1. que o exame contábil-fiscal, como visto, não foi completo e nem levou em consideração o pleito do processo MF/n° 13748.000802/2008-93, que nunca foi definido; 3.6.2. solicita perícia; 3.6.3. requer ainda a juntada de documentos posteriores; 4. Observamos que foi transferida a competência para julgamento deste processo da DRJ Rio de Janeiro II para esta DRJ Rio de Janeiro I, pela Portaria / SUTRI n° 611, de 22/04/2010, publicada no DOU na pg. 42, em 23/04/2010. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 5 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2009 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INFRACÃO. CORRESPONSÁVEIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações paga ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas, constitui infração à legislação previdenciária. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização não tem como escopo incluir os diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar as pessoas físicas representantes do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Com o advento da Lei n° 11.457/2007, as funções de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias passaram a estar concentradas na Receita Federal do Brasil. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-1o em outro momento processual. Cientificada da decisão, em 17/05/2010 (fls. 109), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 15/06/2010 (fls. 141), recurso voluntário (fls. 111/140), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Preliminares de Nulidade: I – Cerceamento do Direito de Defesa; II – Cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III – Preterição do Devido Processo Legal; IV – Descabida a inclusão de pessoas físicas, pretensos corresponsáveis; V – Supressão de instância administrativa; VI – Ofensa ao Princípio da Legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; Mérito e do Direito: I – As contribuições foram recolhidas e a questão das GFIP se encontra equacionada no Processo Administrativo MF/n° 13748.000802/2008-93; II - A equivocada imputação de "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" implicou em cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 6 recursos a ela inerentes; III - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de prova pericial; IV - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de diligência; V - A falta de motivação para a negativa de perícia e de diligência; VI - Provar é direito do contribuinte. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o integral provimento recursal, ou alternativamente, superadas as preliminares arguidas, seja o presente feito retornado à instância primitiva para a devida produção de provas, concedendo-se prazo para manifestação da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por falha na intimação postal impedimento o exercício dos meios e recursos inerentes; preterição do devido processo legal e inclusão de pessoas físicas como pretensos corresponsáveis; supressão de instância administrativa; infringindo preceitos constitucionais, por vício de legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; e cerceando o direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 102/106): DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. 7. Preliminarmente, argui a impugnante que se impõe a exclusão dos registros de lançamento constantes do auto em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária. No entanto, as alegações, visando a exclusão dos sócios da empresa deste processo administrativo, não merecem acolhida. 8. Nesse sentido, é preciso destacar que o que fez a fiscalização, no caso em tela, no Anexo "REPLEG - Relatório de Representantes Legais", foi somente relacionar os sócios- gerentes e os seus períodos de gestão na sociedade. Ê de se observar que os referidos sócios-gerentes não constam no polo passivo do lançamento efetuado na condição de contribuinte, mas sim a empresa notificada. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, resultantes de atos praticados pelos Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 7 diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados no Auto de Infração. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA/DA COMPETÊNCIA DO INSS E DA RFB. 9. Em outra preliminar, a impugnante alega supressão de instância administrativa já que o art. 125-A da lei n° 8.213/91, em seu parágrafo 3°, determina que é competência exclusiva do INSS a "verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento". Alega, também, supressão de instância administrativa pelo fato de ter sido arquivado o processo n° 13748.000802/2008-93. 10. Porém, como veremos a seguir, não assiste razão a impugnante, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: (...) 11. Mais particularmente em relação ao crédito previdenciário, sua constituição depende de lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, que o promove por meio de Auto de Infração, como no presente caso. Ao INSS, competia arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias até a edição da Medida Provisória n° 222/04, convertida na Lei n° 11.098/05, que passou essa atribuição para a União, sendo desempenhada, à época, pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão criado pela mesma lei e subordinado ao Ministério da Previdência Social. Porém, com o advento da Lei nº 11.457/07, essa atribuição passou para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 12. Corroborando esse entendimento, temos que o art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104/2007, abaixo transcrito, estabelece que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. (...) 13. Assim sendo, verificamos que a competência da RFB não se confunde com a do INSS, no caso, o disposto no art. 125-A da Lei n° 8.213/91, visto que este trata de obrigações não tributárias visando a análise de documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificados, em suma, de informações cadastrais. Ao contrário da RFB, pelos seus Auditores-Fiscais, que se incumbem de analisar todas as informações e registros relativos aos fatos geradores, no interesse da fiscalização tributária. 14. Desse modo, uma vez verificada pela fiscalização a ocorrência da obrigação tributária, com base nas notas fiscais de serviço da obra referida, cujos fatos não foram declarados na GFIP, nem escriturados na contabilidade de acordo com as normas, foi efetuado o lançamento de oficio, através de arbitramento, haja vista a deficiência da documentação Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 8 apresentada, o que impossibilitou que o lançamento se desse de forma regular, tendo em vista que este procedimento é medida excepcional, somente aplicável quando da ausência dos elementos necessários à apuração do montante devido. (...) LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 20. Quanto a alegação de que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, esclarecemos que, partindo-se do pressuposto de que a administração pública, por seus Auditores-Fiscais, só podem agir em consonância com a lei, em princípio, é descabida qualquer dedução de que o procedimento fiscalizatório foi efetivado contrariando o princípio da legalidade. Os atos normativos, aos quais os agentes públicos estão vinculados, se presumem constitucionais, integrando a ordem jurídica, até manifestação definitiva do STF. Antes disso, a lei é válida e de aplicação obrigatória, não havendo que se falar em nulidade nem em ofensa a princípios constitucionais, salvo comprovação em contrário. DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. 21. No que tange a nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 6° da Lei n° 8.218/91, trata-se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte que, quando notificado, poderá efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições sociais com a redução da multa. O recolhimento da multa reduzida, sendo uma benesse, implica a renúncia ao direito de impugnação e gera a homologação do pagamento, com a consequente extinção do crédito lançado. Entretanto, neste caso, como vimos, o contribuinte optou pela impugnação, além de que o AI é de multa por descumprimento de obrigação acessória. (...) DO PEDIDO DE PERÍCIA. 23. Quanto ao pedido de perícia, igualmente deve ser rejeitado por ser desnecessária, uma vez que o presente processo está devidamente instruído e prescinde de outras verificações para o seu julgamento. No caso em questão a fiscalização descreve no Relatório Fiscal claramente a infração cometida, ou seja, a empresa nas folhas de pagamento de setembro de 2004 a abril de 2005, não relacionou os segurados em férias, nem aqueles cujos contratos de trabalho foram rescindidos nessas competências. Ademais, não consta o resumo da folha com as rubricas e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescente-se que a perícia constitui procedimento necessário no curso do processo administrativo quando existem dúvidas ou incertezas técnicas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possa ser ilidida pela juntada de documentos, o que não é o caso, restando, então, indeferido o pedido, nos termos do art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.23 5/72, citado acima. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do tributo Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 9 devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. No que se refere as supostas violações aos princípios constitucionais, conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange a suposta atribuição de responsabilidade dos representes legais, e ratificando a correção da decisão recorrida, vale registrar que a mera indicação no REPLEG ou na Relação de vínculos não têm tal finalidade já que a natureza dos referidos relatórios é meramente informativa ou cadastral e não imputa às pessoas físicas arroladas a condição de devedores, cujo registro ocorre apenas para cumprimento de formalidades exigidas pela Administração Tributária. Tal matéria, aliás, também já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula 88: Súmula nº 88: A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a penalidade apurada, por falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço ao não relacionou os segurados em férias, nem aqueles cujos contratos de Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 10 trabalho foram rescindidos nas citadas competências, no período de 09/2004 a 4/2005, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.329,18, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da exclusão da multa de ofício aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 104/105): DO PRINCÍPIO DO "FAVOR DEBITORIS"/DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA E DA RETROATIVIDADE BENIGNA. 15. A impugnante alega que foi equivocada a aplicação do princípio do “favor debitoris”, porém, não assiste razão à empresa, como veremos adiante. 16. Sabe-se que esse princípio encontra-se contemplado no artigo 620 do CPC, abaixo transcrito, e prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 17. Corresponde ao princípio da menor onerosidade que tem como finalidade orientar a aplicação das normas do processo judicial no campo da execução, com a finalidade de se evitar atos executivos desnecessariamente custosos para o devedor. Portanto, sua aplicação pressupõe um processo de execução em curso, o que não é o caso dos autos. (...) 19. Desse modo, concluímos que, para o caso em análise, a fiscalização não empregou o princípio do "favor debitoris", nem o princípio da interpretação benigna, por não haver qualquer dúvida sobre o fato de que a empresa não preparou folhas de pagamento de acordo com os padrões legalmente exigidos. Deu-se, então, a aplicação da a multa conforme a previsão estabelecida na Lei nº 8.212/91, art. 92 e 102, combinado com o artigo 283, I, “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 27. No que se refere à alegação de que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos da escrita contábil, bem como que as folhas de pagamento encontram-se devidamente escrituradas e que os valores que constam nelas encontram- se devidamente recolhidos e, para isso, solicita diligência, devemos levar em conta que a diligência não se presta ao saneamento da falta a que o sujeito passivo deu causa, mas para esclarecer pontos controvertidos. Além disso, a fiscalização procedeu durante a realização dos seus trabalhos a todos os exames necessários, referindo-se o presente caso a descumprimento de obrigações acessórias que a empresa não logrou êxito em provar o contrário. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, o que possibilitou ao sujeito passivo o conhecimento da exigência fiscal que lhe é imputada, devendo, assim, o pedido ser rejeitado, nos termos do art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou pericias, quando Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 11 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 98/106) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/6 e 41/45), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe salientar que autuação decorreu do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de preparação, como lhe competia, da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – com especial destaque para a não inclusão dos segurados em férias, nem aqueles cujos contratos de trabalho foram rescindidos, nas competências de 09/2004 a 4/2005, conforme registrado no relatório fiscal da autuação (fls. 41/45) – de acordo com os padrões e normas estabelecidos, o que ensejou a multa mínima prevista no art. 283, I, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente do crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência e prova pericial, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, na exata dicção da legislação de regência. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.534 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000270/2009-69 12 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.722161/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 257 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 02 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2010, ano calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ São José dos Campos. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.768,41, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.432,40. Glosados pagamentos diversos (fls. 07). A motivação das glosas está descrita em detalhes às fls. 04. Dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 180,00. A descrição detalhada da glosa encontra-se às fls. 06. A ciência do Lançamento ocorreu em 22/11/2011 (fls. 09) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 20/12/2011 (fls. 10), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que concorda com a infração de dedução indevida de despesas com instrução e questiona R$ 24.180,00 do total glosado a Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 3 título de dedução indevida de despesas médicas (R$ 24.432,40). Relaciona os documentos juntados, conforme exigência da autoridade fiscal. ... O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consideram-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenham sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea. Uma vez não comprovado o pagamento ao profissional prestador dos serviços, mediante a efetiva transferência de recursos, é procedente a glosa das despesas. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2013 (AR e-fl. 266), o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2013 (protocolo e-fl. 268), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos e que a DRJ julgou como insuficiente a apresentação da DIPJ da fonte para comprovar que recebeu valores suficientes para pagar seus gastos com os profissionais de saúde em espécie, mesmo sem ter depositado seus ganhos em bancos, pois pretendeu não recolher CPMF destes. Assim, ora anexa livros contábeis de sua fonte pagadora para comprovar seus ganhos (e-fls. 270 e ss.) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$24.180,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 4 As novas provas (e-fls. 270 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifados: ... O litígio restringe-se a glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 24.180,00, tendo como beneficiários dos pagamentos os profissionais Frederico Navas Demétrio e Rosimery Aparecida Casseb. A fiscalização, cumprindo a legislação de regência, em face do elevado valor dos pagamentos de despesas declarados aos profissionais retromencionados, e usando da prerrogativa que lhe é assegurada no art. 73 acima transcrito, intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, fl. 240/241. Em resposta, o Contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em espécie, com dinheiro que recebia pelo atendimento em sua clínica particular. No entanto, pela ausência de documentação para comprovar o recebimento dos alegados valores, como Livro-Caixa ou Livro Diário, a autoridade lançadora promoveu a glosa das respectivas despesas. A DIPJ trazida às fls. 21/39 não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento das despesas aos profissionais Frederico e Rosimery, no montante de R$ 24.180,00. Nota-se que permanece a ausência de Livro-Caixa ou Livro Diário para comprovar as operações e a distribuição de lucros da Clínica de Ansiedade e Depressão Ltda no decorrer do exercício 2010, ano-calendário 2009. Percebe-se que uma parte considerável da despesa pretendida (R$ 8.360,00) corresponde a recibos emitidos pelo profissional Frederico Navas Demétrio, o qual figura, juntamente com o Impugnante, como sócio e beneficiário de supostos lucros distribuídos pela Clínica de Ansiedade e Depressão Ltda, fls. 37. Se realmente utilizou lucros oriundos da pessoa jurídica mencionada no parágrafo anterior para realizar, em dinheiro, os pagamentos das despesas médicas, poderia o impugnante ter apresentado, seja durante o procedimento de fiscalização ou nesta fase contenciosa, extratos bancários com o crédito em conta do lucro recebido e os saques efetuados, para fazer prova de que dispunha de recursos suficientes e em datas próximas daquelas em que foram realizadas as despesas. Vale ainda lembrar que, nos dias atuais, é pouco crível que, a despeito do argumento relativo à economia de CPMF, as operações e transações de uma pessoa jurídica cuja atividade é atendimento médico, esteja restrita ao uso de moeda corrente. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 5 Tampouco se prestam para comprovar o efetivo pagamento das despesas os relatórios de fls. 42/76 ou as fichas manuscritas às fls. 78/82. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto , ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Reintimação de 08/09/2011 (e-fls. 240/241) e conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 7), com a seguinte nuance: que se comprovasse também a capacidade financeira para pagamento das despesas. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 6 Não há dúvida com a apreciação dos novos documentos que o interessado possuía capacidade financeira para arcar com os gastos pretendidos. Mas continua sem comprovar que efetivamente efetuou o pagamento das suas despesas médicas, além de se verificarem indícios de que não ofereceu à tributação do imposto de renda todos os seus ganhos dessa fonte pagadora no ano calendário 2009. E ainda, com suas próprias palavras, informou sua pretensão de que suas movimentações financeiras do período não fossem submetidas à cobrança de CPMF, deixando-as fora do acompanhamento pelo sistema financeiro. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pagado os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$24.180,00. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.063 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722161/2011-62 7 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004326/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. É incabível a exigência de Cofins sobre valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido do IPI. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Segundo Conselho de Contribuintes ';i4*..?te;* Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 Recorrente : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS Á ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a • receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. É incabível a exigência de Cofins sobre valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido do 'PI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 144.•f tw Pinheiro Torres Presi nte Ta ‘zetila 11111 't TI a • • : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraid Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1 — — 2° CC-MF Ministério da Fazenda xt"--arS; Fl.yrs,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 Recorrente : CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos fatos geradores ocorridos no período entre 1° de fevereiro de 1999 e 31 de março de 2002, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. O procedimento fiscal foi descrito no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração e foram anexadas, às fls. 90 a 117, planilhas demonstrativas das apurações da base de cálculo e do tributo elaboradas pela fiscalização. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir da base de cálculo, no período de apuração de setembro de 1999, a receita relativa a reembolso de prejuízo causado por fornecedor, visto que tal reembolso somente se teria concretizado em novembro de 2001. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 331 a 344, para contestar a inclusão, na base de cálculo do PIS, das receitas decorrentes de vendas para adquirentes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (fFI), alegando, em apertada síntese, que: I — os incentivos fiscais da ZFM estão constitucionalmente protegidos até 2.013, inclusive o incentivo de que trata o art. 4° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, que equipara à exportação a venda para consumo ou industrialização na ZFM; II — na ausência de expressa previsão legal para isenção das receitas de vendas para a ZFM, deve-se entender que tais receitas estão alcançadas pela isenção concedida às receitas de exportação, pois todo beneficio fiscal instituído para incentivar a exportação de produtos nacionais deve ser automaticamente aplicado às vendas de mercadorias para a ZFM; III — as disposições da Medida Provisória (MP) n° 2.037-24, de 2000, que pretendiam excluir da isenção as receitas de vendas para a ZFM, foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2.348-9; e IV — os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI constituem mera recuperação de custo tributário relativo à incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) em cadeias anteriores de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. / !lb tjà 2 • ittC•4%. 2° CC-MF t"...c...54( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para tomar insubsistente o lançamento. É o relatório. 114 .:tbs 3 CC-MF f# Ministério da Fazenda Fl. 15/Za"...05" Segundo Conselho de Contribuintes )2'7:::;* Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De inicio, esclareça-se que, à vista do auto de infração conjugado com a peça recursal, o litígio ficou adstrito aos períodos de apuração de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001 e do primeiro trimestre de 2002, em virtude das vendas efetuadas a adquirentes localizados na ZFM, e aos períodos de janeiro, maio e agosto de 2001, cuja matéria de divergência é o ressarcimento de crédito presumido do IPI. Sobre a receita de vendas para a ZFM, primeiro, cabe considerar que os dispositivos da MP n°2.037-25, de 2000, cujas reedições terminaram na MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, objeto de medida cautelar concedida pelo STF tratam exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Última MP aqui citada e, intimada a se pronunciar, no curso do procedimento fiscal, a recorrente informou as vendas efetuadas para a ZFM não se enquadravam em nenhum desses incisos. Ademais, conforme pesquisa no sítio do STF para acompanhamento processual, verifica-se que a ADI n° 2348-9 foi baixada ao arquivo daquele Tribunal, em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, urna vez que a MP impugnada mediante referida ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Quanto ao mérito da inclusão das receitas em questão na base de cálculo do PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão contrária da recorrente, pois o dispositivo legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece os exatos contornos temporais para o alcance dos efeitos fiscais a que se refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto-Lei n°288, de 1967: Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro para todos os efeitos fiscais, constantes da legislacão em vigor, equivalente a uma exportação brasile'ra para o estrangeiro. (Grifou-se) "s•soo 4 — _— — — 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;exyat.- Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 Observa-se, portanto, que o próprio dispositivo legal tratou de restringir seus efeitos fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando-se, dessa forma, a produção de efeitos em relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o caso do PIS, que somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Destarte, não havendo na legislação de regência da contribuição em tela referência expressa à isenção ou exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas para consumo ou industrialização na ZFM, não há fundamento legal para, equiparando tais vendas à exportação, conceder-lhes beneficios fiscais constantes de legislação superveniente à vigência do Decreto-Lei n° 288, de 1967. Relativamente à inclusão de valores concernentes a ressarcimento de crédito presumido do IPI, tratando-se de fatos geradores, entendo que a matéria insere-se no contexto das reiteradas decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, de que é exemplo o julgamento do Recurso Extraordinário n° 390.840- MG, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, esta-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Em debates realizados no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, suscitou-se que o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 4 0, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; ,Ug 5 _ 22 CC-MF -e;..fW. Ministério da Fazenda Fl. 7,-;:,5 Segundo Conselho de Contribuintes '47.2t Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da • respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. • Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos • julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Saliente-se que esse entendimento já foi adotado em julgados dos Conselhos de Contribuintes, conforme trechos de ementas a seguir: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 380840 - MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1°, do artigo 3°, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. (Acórdão n° 101-95764, sessão de 21/09/2006,recurso n° 140.629, relator Mário Junqueira Franco Junior) PIS/PASEP. VARIAÇÃO CAMBL4L. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n" 202-17424, sessão de 17/10/2006, recurso n° 126123 relatora Maria Cristina Roza da Costa) PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n° 202-17485, sessão de 08/11/2006, recurso n° 134423, relatora Maria Cristina Roza da Costa) ia / 9 6 — — . Ministério da Fazenda 2° CC-MF t. "1411:Cnn" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13884.004326/2002-20 Recurso n° : 131.418 Acórdão n° : 204-03.154 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração de janeiro, maio e agosto de 2001, cuja base imponivel apurada pela fiscalização foi constituída por valores recebidos como ressarcimento de crédito presumido do IPI, não se tratando, pois, de receita de venda de mercadoria, de serviço ou de mercadoria e serviço. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. ler4 '• S BRIT • OL IRA if 7 _

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Numero do processo: 13677.000227/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão de despesas havidas com energia elétrica, aquisição de óleo diesel e gás GLP no cálculo do crédito presumido do IPI, visto que tais matérias não foram suscitadas na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP. A não apresentação do demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito a contribuinte ao recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais, nos termos determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida por expressa outorga de competência constante da lei que instituiu o beneficio fiscal. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão de despesas havidas com energia elétrica, aquisição de óleo diesel e gás GLP no cálculo do crédito presumido do IPI, visto que tais matérias não foram suscitadas na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP. A não apresentação do demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeito a contribuinte ao recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais, nos termos determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida por expressa outorga de competência constante da lei que instituiu o beneficio fiscal. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. and. e Pinheiro Torres Pr • ,nto 1 liveir. ' elatora- 1 esigna • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.<3.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao período compreendido entre abril/94 a março/99 com base na Lei n° 9363/96. O pedido foi deferido parcialmente tendo a glosa efetuada advindo: do fato de entre janeiro/94 a março/95 inexistir o referido beneficio fiscal; no período compreendido entre abril/95 a dezembro/96 não ter sido apresentada DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido) e no primeiro trimestre de 1999 pequena glosa no valor de R$ 26,91 decorrente de divergência entre os valores apurados pela fiscalização e os apurados pela contribuinte, conforme anexos ao Termo de Verificação Fiscal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. a glosa da utilização do crédito presumido do IPI com base na MP n°. 948/95 baseia-se na falta de cumprimento de obrigação de origem infralegal e revestida de cunho acessório: entrega em meio magnético do DCP; 2. a inobservância de formalismo, de caráter acessório, não invalida o direito ao creditamento, não tendo havido qualquer prejuízo ao Erário, e tal afirmação fica ainda mais forte quando se verifica que as informações foram prestadas no presente processo administrativo; e 3. os pedidos relativos aos anos de abril/94 a abri1/99 foram feitos extemporaneamente em absoluta consonância com a legislação vigente e, embora tenha ido à SRF varias vezes para obter informações acerca da DCP, só conseguiu saber que esta não mais existia e que a SRF não poderia disponibiliza-la ao contribuinte. A DRJ em Juiz de Fora-MG, manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. Inconformada com a decisão a quo a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa às mesmas razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda que a DRJ considerou que as DCP relativas a 1995 e 1996 deveriam ter sido entregues até os anos 2000 e 2001, respectivamente, em virtude dos prazos de prescrição para fruição do beneficio e que hoje não existe mais tal obrigatoriedade. Discorre ainda sobre a correção monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa Selic que foram objeto do pedido inicial e ignorada pela autoridade fiscal; e sobre a inclusão de custos havidos com energia elétrica, óleo diesel e gás GLP na base de cálculo do beneficio. É o relatório. tk g 2 2il CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -.) si.k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n' : 204-03.162 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à glosa do crédito presumido do IPI utilizado pela recorrente é de se observar que o crédito presumido do IPI é um beneficio fiscal e, portanto, para que possa usufruir do beneficio concedido pela lei o contribuinte deve sujeitar-se ao cumprimento das exigências nela estabelecidas, inclusive aquelas determinadas pela Administração Tributária por meio dos seus atos infralegais, desde que tais atos não modifiquem o conteúdo e alcance do beneficio concedido na lei, limitando-se a exigências de obrigações acessórias que visem o controle fiscal do beneficio concedido ou a regulamentar o texto da lei, nos casos em que ela assim tenha previsto. O art. 6° da MP n°. 948/95 que prevê o beneficio fiscal do crédito presumido do IPI expressamente outorga ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do comando legal nela disposto, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Art. 6" O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobató rios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste permissivo legal o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF n°. 129/95 que no seu art. 3° e 4° prevê a utilização por antecipação do crédito presumido do IPI, no seu art. 6° prevê o demonstrativo a ser apresentado pela contribuinte beneficiário e quais as informações que deve conter e, no seu § 1°, expressamente determina que não cumpridas as exigências contidas no artigo o contribuinte perde o direito ao beneficio; por fim no seu art. 7° outorga competência à SRF para editar normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido do IPI e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo objeto do artigo 6°: Art. 3" O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2", observando-se o seguinte; I - a receita de exportação e a receita operacional bruta serão as constantes do balanço encerrado no ano anterior; - o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será aquele apurado no mês em que se tiver procedido à exportação para o exterior. 3 Ministério da Fazenda CC-MF .11.16kkg" Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 Parágrafo único. O produtor-exportador comunicará previamente à Secretaria da Receita Federal a opção pelo exercício da faculdade prevista neste artigo. Art. 4" O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2". § I° Na hipótese de o crédito apurado anualmente ser inferior ao utilizado por antecipação, a diferença configura imposto devido, a ser recolhido até 31 de março do ano seguinte ao do encerramento do balanço. § 2" Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I - compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço; - ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível à compensação. Art. 6" O contribuinte beneficiado com o credito presumido apresentará, anualmente, demonstrativo referente à fruição do beneficio, no qual deverá constar: 1- relação das notas fiscais das exportações realizadas; 11- data do embarque; - data de ingresso das divisas; IV- informações relativas a receita operacional bruta, receita de exportação, aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. § 1° A não apresentação do documento a que se refere este artigo caracteriza utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável. § 2" A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no demonstrativo de que trata este artigo, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo com o previsto no art. 5", acarretará a sujeição às sanções previstas no art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 7"A Secretaria da Receita Federal estabelecerá: I - normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido de que trata esta Portaria; II - forma e prazos de apresentação do demonstrativo a que se refere o art. 6" desta Portaria. Verifica-se que a referida Portaria MF n°. 129/95 estabeleceu regras para a fruição do beneficio conforme outorga de competência contida na citada MP. A Portaria MF 129/95, por sua vez, também outorgou competência à SRF para editar normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo contido e exigido pelo seu art. 6°. Conclui-se dai que: 1) o art. 6° da MP n°. 948/95 expressamente previu a regulamentação do crédito presumido do IPI por norma infralegal e a Portaria MF 129/95, expedida na outorga de 1 'd‘ 4 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda ,51;.. 7..3 Segundo Conselho de Contribuintes 4113;;Ifr Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 204-03.162 competência estabelecida na lei, determinou que caberia à SRF estabelecer normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido e a forma e prazos de apresentação do demonstrativo de crédito presumido; 2) na competência que lhe foi conferida pela lei o Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria MF n°. 129/95, art. 6°, condicionou a fruição do beneficio à apresentação do DCP; e 3) a não apresentação do DCP implicaria na utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se o beneficiário, ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais (§ 1° do art. 6° da Portaria MF 129/95). Diante da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF 129/95 a SRF expediu a IN SRF 23/97 que no seu art. 11 estabelece quais as informações e o prazo para apresentação dos DCP previstos no art. 6° da Portaria MF 129/95 Ou seja, por competência estabelecida na lei, a SRF determinou quais as informações deveriam estar contidas no DCP, os prazos para a entrega e a obrigatoriedade de serem entregues em meio magnético. Desta forma deixando de cumprir norma impositiva para utilização do crédito presumido do IPI e cujo descumprimento implica, por força de determinação expressa da norma regulamentadora do beneficio, em "utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável" perdeu a recorrente o direito ao beneficio fiscal em questão. Quanto à aventada ilegalidade de o beneficio fiscal ter sido regulamentado por norma infralegal é de se observar, como já demonstrado, que tal permissivo foi outorgado pela lei concessiva do beneficio, não podendo a outorga de competência constante de lei ser objeto de apreciação por parte deste Conselho em virtude de tal matéria versar sobre constitucionalidade da norma jurídica. Vale ressaltar que a SRF disponibilizou aos contribuintes através de seus sistemas informatizados entre eles o SISCAC, em relação aos anos de 1995 e 1996 as citadas DCP através da versão 1.5 do Programa Gerador (DCP). No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, corno bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. 5 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •.litlsZtj Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. Da disposição literal da norma invocado tem-se que não contempla o ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. No tocante às matérias de defesa argüidas pela autuada em sua peça recursal, quais sejam: inclusão de despesas havidas com energia elétrica, aquisição de óleo diesel e gás GLP no cálculo do crédito presumido do IPI não podem ser conhecidas por este Colegiado, porquanto não haverem sido suscitadas na impugnação. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. 6 •L 2° CC-M F Ministério da Fazenda t Fl. "..0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante às matérias preclusas e negar provimento na parte remanescente. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. &CJ QCL NA BASTOS MANATTA .11 7 _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda ;- Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGANDA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divido do entendimento da Ilustre Conselheira Relatora e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de I° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores 11 8 41/4_ 2" CC-MF--rrv Ministério da Fazenda 24e 'c.:.• A. 'rfr:7J.,:,14.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13677.000227/99-76 Recurso n2 : 141.086 Acórdão n2 : 204-03.162 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência corno índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431 /PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇA-0 DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro!) 989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32% (.) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar à incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das essões, em 09 de abril de 2008. , ; yes ) - 0111SI : • ITO OLI n IRA 9

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4602180 #
Numero do processo: 10675.905073/2009-57
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.726
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de junho de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 3402­01.726  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905073/2009­57  Acórdão n.º 3402­01.726  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11618.004917/2006-45
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO REPETITIVO. 0 Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que o instituto da denuncia espontânea, caracterizado pelo pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação que não tenha sido declarado, antes de iniciado qualquer ação fiscal e devidamente acompanhado dos juros moratórios cabíveis, afasta a multa de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação direta do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3201-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, Dar Provimento Ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Designado o conselheiro Daniel Mariz Gudino para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-25T14:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T19:46:18Z; Last-Modified: 2024-04-25T14:19:16Z; dcterms:modified: 2024-04-25T14:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a2eb529-3f0d-4911-b9c3-e970b72f58fe; Last-Save-Date: 2024-04-25T14:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-04-25T14:19:16Z; meta:save-date: 2024-04-25T14:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-04-25T14:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T19:46:18Z; created: 2011-06-27T19:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-06-27T19:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T19:46:18Z | Conteúdo => e a or ado. ator. air ssinV3arbieri - R aniel Mari ral Marcondes Armando esidente. u Luis Eduardo MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.004917/2006-45 Recurso n° 171.808 Voluntário Acórdão n° 3201-00.559 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PIS Recorrente TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. RECURSO REPETITIVO. 0 Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo que o instituto da denuncia espontânea, caracterizado pelo pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação que não tenha sido declarado, antes de iniciado qualquer ação fiscal e devidamente acompanhado dos juros moratórios cabíveis, afasta a multa de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação direta do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, Dar Provimento Ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mercia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Designado o conselheiro Daniel Mariz Gudino para redigir o voto vencedor. Editado Em: 01/06/2011 I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mercia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. Relatório 0 presente litígio decorre de Auto de Infração para cobrança dos juros de mora e multa de mora em decorrência do atraso no recolhimento da PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2001. Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis : Relatório Contra a empresa já qualificada foi lavrado o Auto de Infração, a seguir especificado, para exigência de crédito tributário, referentes aos acréscimos legais não pagos ou pagos a menor calculados sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de janeiro a setembro de 2001, recolhidas com atraso, no valor total de R$ 6.832,02 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos). 2. Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 08, o AFRFB autuante descreve o seguinte fato: falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais conforme demonstrativo de multa e/ou juros a pagar. 3. Inconformada, a contribuinte, por sua procuradora, instrumento, de fl. 22, apresentou a peça impugnatória, de fls. 01/04, afirmando, em síntese, que.. 3.1 — os valores sobre os quais incidem as multas cobradas através do auto de infração como tendo sido pagos de forma equivocada são os descritos ãfl. 01, 3.2 — contudo houve a denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTNI, já que as diferenças recolhidas com atraso antes que iniciada qualquer ação fiscal, não foram declaradas nas DCTF originariamente apresentadas; 3.3 — após o envio das DCTF originais, a Impugnante apurou valores a pagar ainda não declarados. Providenciou então o seu pagamento com incidência dos juros devidos e, depois, os declarou em DCTF Retificaderas. Os valores declarados nas DCTF foranz recolhidos com incidência de juros; 3.4 — tendo a Impugnante pago os valores exigidos antes de iniciado procedimento do Fisco para cobrar tais diferenças, antes também de DCTF Retificadora, houve denuncia espontânea, não cabendo a cobrança da multa exigida; 2 Processo n° 11618.004917/2006-45 Acórdão n.° 3201-00.559 S3-C2T1 F1/2 3.5 — os valores cobrados através do auto de infração, também foram cobrados através da intimação n° 00015432 (doc. 25 e 26); 3.6 — essas são as razões pelas quais pede a Impugnante seja anulado e tornado sem efeito o auto de infração, julgando-se improcedente a ação fiscal. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, julgou procedente o lançamento efetuado e proferiu o Acórdão n° 11-21.759 (fls. 129/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Lançamento Procedente A recorrente foi cientificada do Acórdão proferido, em 08/04/2008 (fl. 135/137). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa interpôs Recurso Voluntário, em 30/04/2008 (fls. 138/ss). Em seu recurso a interessada reitera os argumentos já aduzidos na impugnação, alegando em síntese que: - utilizou-se do instituto da denuncia espontânea, quando do pagamento em atraso do PIS, sendo que o recolhimento ocorreu antes de iniciada qualquer ação fiscal, dai a improcedência da cobrança da multa de mora. - a diferença do PIS que está sendo cobrada não foi declarada na DCTF originariamente apresentada no período; - desta forma, tendo sido pago o valor exigido antes de iniciado procedimento do Fisco para cobrar tal diferença e antes, também, da DCTF Retificadora, não cabe a cobrança da multa de mora; - cita jurisprudência do STJ; 3 - aduz, ainda, que os valores cobrados através do auto de infração impugnado também foram cobrados através da Intimação n° 00015432 (docs. 25 e 26), originada de valores lançados em DCTF, que foi impugnada na época correta. Minna que não foi notificada, ate esta data, de qualquer decisão com relação à impugnação à. Intimação n°00015432. Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso para anular a autuação fiscal. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator. 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A lide centra-se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. 0 artigo 138 do CTN prescreve que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Ressalte-se, ainda, que o artigo 138 está inserido na Seção que trata especificamente da "Responsabilidade por Infração", e deve guardar relação lógica com os dois artigos que o precedem — artigos 136 e 137, que tratam especificamente das responsabilidades objetiva e pessoal do agente A finalidade deste artigo, no meu entendimento, é incentivar o contribuinte a informar a ocorrência de eventuais infrações cometidas, sujeitas as penalidades de caráter punitivo, que sejam desconhecidas do Fisco. Assim, este dispositivo visa regular os efeitos das penalidades, repita-se, de caráter punitivo, por infrações cometidas pelo sujeito passivo, tornando possível o arrependimento eficaz, de forma a regularizar a sua situação perante o Fisco. Parece-me, portanto, que a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este artigo não trata da exclusão de penalidades compensatórias pela atraso no pagamento, mas apenas da responsabilidade por infrações de caráter punitivo. Não haveria lógica em a legislação "premiar" o contribuinte em atraso, excluindo a multa de mora, em caso de pagamento a destempo. Seria uma afronta ao principio da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação privilegiada em relação ao que pagou o tributo pontualmente no prazo fixado pela legislação. Seria um estimulo ao não pagamento dos tributos no prazo fixado. Desta forma, deve ser feita uma interpretação sistemática do CTN entre o artigo 138, que trata da responsabilidade por infrações sujeita à multa punitiva (que pode ser excluid pela denúncia espontânea), com o disposto no artigo 161 do mesmo Código, a seguir transcrito: Processo n° 11618.004917/2006-45 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.559 Fl. 3 "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Assim, no caso em tela, deve ser aplicado o artigo 161 do CTN combinado com o artigo 61 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Neste sentido, transcrevo o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, 17 edição. Saraiva. São Paulo, pág. 516/518) com o qual comungo: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações a legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porem não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas —juros de mora e multa de mora —por não se excluirem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (..) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. (grifei) Entendo, também, improcedente a alegação do recorrente de que os valores cobrados através deste processo já haviam sido cobrados através da Intimação N° 00015432 (does. 25 e 26), originada de valores lançados em DCTF. Primeiro, porque alega mais não prova que os valores cobrados neste processo são os mesmos referidos na Intimação No. 00015432. Segundo, porque informa em seu recurso que os valores ora cobrados não haviam sido infonnados em DCTF (apenas na Retificadora) e a cobrança administrativa objeto da Intimação No. 0001532 trata especificamente de valores declarados em DCTF e não pagos. Em conclusão, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que manteve o lançamento. Este, no meu entender, esta em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável A. espécie. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado. cry É como voto. Luis Eduar vy rro mo Barbi n Conselheiro Relator Voto Vencedor Conselheiro Daniel Mariz Guditio, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do relator na medida em que, ao julgar o Recurso Especial n° 1.149.022/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia constante nos presentes autos, esclarecendo que o instituto da denuncia espontânea, caracterizado pelo pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação que não tenha sido declarado, antes de iniciado qualquer ação fiscal e devidamente acompanhado dos juros moratórios cabíveis, afasta a multa de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. E o que se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ci vista ou parceladaniente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Sumula 360/STJ) (Precedentes Processo n° 11618.004917/2006-45 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.559 Fl. 4 Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC.. REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede a retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de divida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifei) (REsp.1.149.022/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Desse modo, considerando o disposto no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, e alterações posteriores, abaixo transcrito, não vejo c de aplicar o precedente jurisprudencial acima mencionado. Vejamos: 7 Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no‘In7bito do CARE. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário e exonero o respectivo credito tributário. Ald Ii NITIMITITSAra I aniel Ma 8

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Numero do processo: 10980.724025/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2006 RECURSO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf o julgamento de recursos de ofício e voluntário interposto contra decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação do PIS e da Cofins quando as exigências estiverem lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.752
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para julgamento à Terceira Seção.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 7.230          1 7.229  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724025/2009­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrentes  MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE LTDA., INDÚSTRIA TODESCHINI S/A,  RAFAEL CORDEIRO JUSTUS, UBIRAJARA DOMINGOS, ROBERTO  ELOI TODESCHINI, PEDRO ACHILES TODESCHINI E JOSÉ EDUARDO  TODESCHINI              DRJ em CURITIBA­PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  31/10/2004,  01/12/2004 a 31/12/2006  RECURSO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  Carf  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário interposto contra decisão de primeira instância que versem sobre a  aplicação da  legislação  do PIS  e da Cofins quando as  exigências  estiverem  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso para declinar a competência para julgamento à Terceira Seção.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/06/2012     Fl. 7230DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  nestes  autos  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  a  multa  aplicável  nos  lançamentos  de  ofício,  em  percentual  agravado,  e  os  juros  moratórios  correspondentes.  A  fiscalização  acusou  a  sujeição  passiva  solidária,  com  lavratura  dos  correspondentes termos das pessoas abaixo relacionadas:  I  –  Imcopa  ­  Importação,  Exportação  e  Indústria  de  Óleos  S/A  (fls.  5765/5766); cientificada em 28/12/2009;  II – José Eduardo Todeschini (fls. 5767/5768);  III  –  José  Alberto  Perez  Castane  (fls.  5769/5770),  cientificado  pelo  Edital/Sefis nº 002/2010, afixado em 08/01/2010 e desafixado em 23/01/2010;  IV – Roberto Eloi Todeschini (fls. 5771/5772), cientificado em 24/12/2009;  V – Rafael Cordeiro Justus (fls. 5773/5774), cientificado em 24/12/2009;  VI – Ubirajara Domingos (fls. 5775/5776);  VII – Carlos Angel Gracia Bau (fls. 5777/5778), cientificado em 28/12/2009;  VIII – Angel Bau Gracia (fls. 5787/5788), cientificado em 28/12/2009;  IX – Indústrias Todeschini S/A (fls. 5779/5780), cientificado em 24/12/2009;  X – Hans Rudolf Keppler (fls. 5781/5782), cientificado em 29/12/2009;  XI  –  Frederico  José  Busato  Júnior  (fls.  5783/5784),  cientificado  em  29/12/2009;  XII  –  A.C.  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  (fls.  5789/5790),  cientificado  pelo  Edital/Sefis  nº  003/2010,  afixado  em  08/01/2010  e  desafixado  em  23/01/2010; e  XIII  –  Pedro  Achiles  Todeschini  (fls.  5785/5786),  cientificado  em  24/12/2009.  O  lançamento  de  ofício  deveu­se  à  constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento das contribuições em questão decorrente de divergência verficada entre os valores  declarados  e  os  escriturados  na  contabilidade,  tendo  a  fiscalização  concluído  pela  caracterização de evidente intuito de fraude para imposição da multa qualificada.  Fl. 7231DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.724025/2009­14  Acórdão n.º 3402­001.752  S3­C4T2  Fl. 7.231          3 Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  às  fls.  35  a  37,  que  a  contabilidade da contribuinte mostrou­se imprestável para a apuração do lucro real, razão pela  qual foi arbitrado o lucro com base na receita bruta conhecida a partir das contas de resultado  (grupo  de  contas  31110  –  Faturamento  –  Mercado  Interno  e  grupo  de  contas  31810  –  Devolução de Vendas –Mercado Interno).  No  referido  TVF,  informou­se  que  foram  apurados  nos  autos  de  infração  objeto  deste  processo  o  PIS  e  a  Cofins  decorrentes  do  arbitramento  do  lucro,  tendo  sido  identificados  e  considerados  os  valores  devidos  declarados  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  que,  além  dos  valores  declarados,  não  há  outros  créditos da contribuinte.  A  fiscalização  fez  consignar,  no  item  62  do  TVF,  que  “as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins)  apuradas,  em  tese,  pela  fiscalizada  originalmente  no  regime  não­ cumulativo,  em  razão  da  opção  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  real  formalizada e demonstrada através da entrega da DCTF passam, em função do arbitramento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  a  ser  devidas  no  regime  cumulativo  no  período  objeto  de  arbitramento. Por  isso  foi realizada pela  fiscalização a recomposição da base de cálculo de  cada  período  de  apuração mensal  objeto  de  tributação  de  ofício  no  regime  cumulativo,  de  forma a incluir eventuais receitas não tributadas no regime de apuração anterior e as receitas  omitidas  apuradas  na  fiscalização.  Para  determinação  do  valor  das  Contribuições  Sociais  foram utilizadas alíquotas próprias do regime cumulativo. Por último  foram aproveitados os  valores pagos e/ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, no regime nãocumulativo.  Tudo  conforme  determinam  os  arts.  1º  a  7º  da  Lei  n.º  9.718/98  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória n.º 2.158­35/01 e art. 10 da Lei n.º 10.833/03.”  As  peças  fiscais  foram  impugnadas  pela  contribuinte,  Mercantil  Romana  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Sociedade  Ltda.,  e  pelos  sujeitos  passivos  solidários  seguintes:  Roberto  Eloi  Todeschini,  Rafael  Cordeiro  Justus,  Ubirajara  Domingos,  Pedro Achiles Todeschini e José Eduardo Todeschini.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR  (DRJ/CTA) julgou os lançamentos parcialmente procedentes para reconhecer a extinção, pela  decadência, do crédito tributário relativo aos fatos geradores de janeiro de 2004 e reduzir para  75% o percentual da multa de ofício e interpôs o necessário recurso de ofício.  Contra  a  decisão  da  DRJ/CTA  foram  interpostos  recursos  voluntários  pela  Mercantil Romana Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Sociedade Ltda. e Indústrias  Todeschini S/A, Imcopa ­ Importação, Exportação e Indústria de Óleos S/A e A.C. Comercial  Importadora e Exportadora Ltda., conforme fls. 7.171 a 7.206, 7.207 a 7.221 e 7.222 a 7.228,  rspectivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 7232DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Os  recursos,  de ofício  e voluntários,  não devem ser  conhecidos,  por não  se  tratar  de  julgamento  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Da  mera  leitura  do  TVF,  especialmente  do  seu  item  62,  cujo  trecho  foi  transcrito no relatório retro, constata­se que a apuração da contribuição para o PIS e da Cofins  possui estreita conexão com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  tendo em vista a  informação  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  “decorrentes  do  arbitramento  do  lucro”  e  o  reflexo  desse  arbitramento  na  exigência  dessas  contribuições  com  base  na  incidência  cumulativa.  Destarte,  entendo  que  o  julgamento  dos  recursos  interposto  está  inserto  na  competência prevista no art. 2°, inc. IV, do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores,  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), que transcreve­se:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)  Em face disso,  voto por não  conhecer dos  recursos  interpostos  e declinar  a  competência para julgamento à Primeira Seção do Carf.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 7233DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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