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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10764226 #
Numero do processo: 10909.722562/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A interposição fraudulenta enseja a penalidade prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras – Súmula no. 2 CARF.
Numero da decisão: 3002-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A interposição fraudulenta enseja a penalidade prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras – Súmula no. 2 CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente Auto de Infração tem sua origem em Representação Fiscal (controlada pelo Dossiê nº 10120.003083/0817-37) efetuada em 10 de agosto de 2017, pela Seção de Arrecadação e Cobrança da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, onde noticia a prática de fraude no comércio exterior pelo Sr. Tertuliano Zanis Thomé em conluio com o Sr. Jorge Caseca dos Santos, ambos já qualificados nos autos. Os fatos representados chegaram ao conhecimento da Alfândega, em 16 de agosto de 2016, por meio de Ofício encaminhado pelo Poder Judiciário, com o qual anuncia eventual fraude contra o comércio exterior. De acordo com o que se juntam aos autos, as autuadas confessam em juízo (Ação de Procedimento Ordinário/PROC nº 0313037-41.2015.8.24.0005-0004, da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú) a prática de fraude no comércio exterior, desenvolvida na operação de importação declarada na DI nº 14/1024244-9, por meio de interposição fraudulenta, que oculta o real adquirente da mercadoria (veículo automotor - INFINITI/QX70/3.7L, Ano Fabric. / Ano Modelo: 2013 / 2014, Chassi: JN8CS1MW2EM410640). Apesar de o carro estar em nome do importador declarado, ainda segundo o Sr. Jorge, aquele jamais fez uso do veículo, que sempre esteve na sua posse. Declara ainda que o utiliza com animus dominus por toda a cidade, sendo essa situação de conhecimento público e notório. Chamado aos autos, comparece o Sr. Tertuliano. Sem adentrar no mérito das razões pelas quais “emprestou” o seu nome, e agora resiste em transferir a propriedade do veículo ao Sr, Jorge, fato é que, em sua contestação, ele reconhece que ter atuado como “laranja” do Sr. Jorge Caseca. A declaração de ambas as partes, quanto à simulação do negócio, se repete ao longo dos autos, e são coincidentes naquilo que concerne à materialidade do ato ilícito. Também convém ressaltar que, segundo informado pelo Sr. Tertuliano, essa não seria a primeira vez que atuou como “laranja” do Sr. Jorge, posto que, no ano de 2012, o mesmo Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 3 modus operandi fora utilizado por ambos, para importar o veículo MARCA/MODELO/VERSÃO: CHEVROLET/CAMARO COUPE/2LS, ANO 2011, MODELO 2012, CHASSIS 2G1FA1E35C9166937, por meio da DI nº 12/1405218-7, registrada em 01/08/2012 nessa ALF/ITJ. No caso desse segundo veículo, afirma o Sr. Tertuliano que, pelo fato de, à época, ainda manter vínculo empregatício com o Sr. Jorge, acabou assinando o documento de transferência do bem. Conforme descrito na autuação, as peças processuais a que a Representação Fiscal faz menção estão juntadas aos autos e, além de trazerem os detalhes da dupla confissão efetuada em juízo, demonstraram a materialização da fraude cometida por ambas as autuadas e revelam o elemento volitivo dos agentes. Devidamente cientificados os interessados, apenas TERTULIANO ZANIS THOMÉ apresentou impugnação, conforme despacho da repartição de origem, alegando, em síntese: - Não haver dano efetivo ao erário, pois todos os tributos foram pagos; - Trata-se de mera simulação inocente; - Afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, por fim, - Requer a insubsistência do auto de infração. A despeito dos argumentos do Contribuinte, a 17ª Turma da DRJ/SPO houve por bem julgar a Impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta enseja a penalidade prevista no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 1.455/1976. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação (acórdão Carf nº 3102-00.662, de 24/5/2010). CONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos de defesa, em especial: 1) a inexistência de dano efetivo ao Erário – “Simulação Inocente” e, por conseguinte, impossibilidade de aplicação da pena de perdimento; 2) com o advento da Lei 11.488/2007, a sanção de pena de multa (artigo 33 da Lei nº 11.488/2007) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 4 substituiu a pena de perdimento prevista no art. 689 do Regulamento Aduaneiro; e 3) afronta a princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A Recorrente apresenta argumentos relacionados aos seguintes pontos: 1) a inexistência de dano efetivo ao Erário e, por conseguinte, impossibilidade de aplicação da pena de perdimento; 2) com o advento da Lei 11.488/2007, a sanção de pena de multa (artigo 33 da Lei nº 11.488/2007) substituiu a pena de perdimento prevista no art. 689 do Regulamento Aduaneiro; e 3) afronta a princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. Antes do enfrentamento dos argumentos relacionados à interposição fraudulenta, relevante destacar o que consta da legislação aduaneira no que concerne ao tema. Nesse sentido, transcrevo trecho do brilhante voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Roberto da Silva, relator do acórdão 3401-012.452, da 3ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Importante ressaltar, ainda, que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro se utilize regularmente da figura de um importador para obter produto importado no mercado interno, registrando essa condição de forma transparente na DI e sem interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (real comprador no mercado interno) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" e modalidade de “importação por encomenda”. Ou seja, não ocorrendo uma destas modalidades de importação fica caracterizada a situação em que o real comprador no mercado interno obteve a nacionalização do bem por intermédio de um importador interposto. Vejamos os conceitos relacionados às três modalidades de importação e extraídos do livro Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF (autoria dos I. exConselheiros Luiz Roberto Domingo e Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 5 Ângela Sartori) com vistas a ter em mente suas características a fim de podermos, na análise do caso concreto, verificar em qual modalidade poder-se-á enquadrar a operação de importação presente neste processo: “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria do exportador no exterior, fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga os tributos e a utiliza ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Note-se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador, recolhendo os tributos com recursos próprios...” (...) A importação por conta e ordem de terceiros é a operação pela qual uma empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra empresa em razão de contrato previamente firmado entre as partes e registrado na Receita Federal do Brasil – RFB. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e requisitos para sua caracterização. (...) As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em que a importadora atua como prestadora de serviços, isto é, uma intermediária nas importações. Em decorrência desta condição, a importadora que atua por conta e ordem não pode, em qualquer situação, adquirir a propriedade das mercadorias importadas, possuindo somente a posse até a transferência para a empresa adquirente. Sendo assim, na importação por conta e ordem de terceiros, a remessa da mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias. (...) A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06). Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir a mercadoria junto ao exportador no exterior, providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante salientar que tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. (...) Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). (...) Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 6 Ou seja, a infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação” se configura quando há declaração de importação registrada no Siscomex em nome de pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria em território nacional, quando restar ocorrida a importação direta.” Esta é a hipótese dos autos, qual seja, de importação direta, porém, como será demonstrado, o nome do Sr Tertuliano, apesar de constar na Declaração de Importação, não era o real importador, sendo usado como “laranja” na operação. Conhecidos os conceitos relacionados às modalidades de importação, passemos à análise da legislação aduaneira que tipificou a conduta de dano ao erário com a pena de perdimento de mercadorias em virtude da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação e exportação nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-lei no 1.455/76 que assim dispõe: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - Importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) V - Estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) – grifos nossos Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 7 Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima transcrito, existem duas modalidades de interposição fraudulenta: presumida ou comprovada. Na primeira hipótese – chamada de interposição fraudulenta presumida; a empresa importadora não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Neste caso, presume-se que a interposição é fraudulenta nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui), salvo se importador conseguir demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Já a interposição fraudulenta comprovada, prevista no inciso V e §3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, o ônus da prova é da Fiscalização, que obrigatoriamente deverá comprovar que as condutas realizadas pelas empresas envolvidas se subsumem à tipificação legal, aplicando-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui). Também convém destacar a infração intitulada como “cessão de nome” nas operações de importação por pessoais jurídicas, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifos nossos) Retomando o caso concreto, destaco trecho da decisão ora recorria com o histórico dos fatos: “Portanto, de acordo com o que está expresso pelas autuadas nas peças processuais da Ação de Procedimento Ordinário/PROC nº 0313037-41.2015.8.24.0005-0004, temos: - A operação de importação foi declarada na DI nº 14/1024244-9, registrada em 29/05/2014 e desembaraçada em 17/07/2017; - O Sr. Tertuliano Zanis Thomé cedeu seu nome para configurar como importador direto de um veículo automotor INFINITI/QX70/3.7L, Ano Fabric./ Ano Modelo: 2013 / 2014, Chassi: JN8CS1MW2EM410640; - Quem bancou toda a operação de importação foi o Sr. Jorge Caseca dos Santos, sendo este, portanto, o real adquirente da mercadoria, oculto à época dos fatos; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 8 - O Sr. Tertuliano Zanis Thomé cedeu conscientemente seu nome para importar o veículo para o Sr. Jorge Caseca dos Santos; - Além de emprestar seu nome, o Sr. Tertuliano Zanis Thomé promoveu ação no Poder Judiciário declarando ser consumidor final daquele veículo, intuindo a não incidência do IPI, com a qual obteve êxito à época dos fatos (desembaraço da DI com o não recolhimento do IPI); - O veículo está em posse do Sr. Jorge Caseca dos Santos, que com ele circula desde sua importação. O crédito tributário relativo ao não pagamento do IPI na DI nº 14/1024244-9 foi lançado pelo Auto de Infração nº 0927800/00403/15, controlado pelo processo administrativo nº 10909.722020/2015-50. Ainda nos autos da Ação de Procedimento Ordinário/PROC nº 0313037- 41.2015.8.24.0005-0004 o Sr. Tertuliano Zanis Thomé protocoliza pedido de reconvenção, onde soma, em detalhes, a forma e o modo que operou na importação em tela. Comunica ainda que emprestou o nome para a mesma prática em duas operações de importação. “ Feito um breve resumo dos fatos, vejamos pontualmente os argumentos apresentados no Recurso Voluntário relacionados ao presente auto de infração. a) Da Inexistência de dano efetivo ao Erário – “Simulação Inocente” Alega o Recorrente que a CRFB/88, ao dispor sobre o perdimento de bens em seu art. 5º, inciso XLV, regulado pela IN n º 1169/11, tem a finalidade de reparação do dano eventualmente causado. Assim sendo, um dos pressupostos para aplicação da pena de perdimento é a existência de dano ao Erário, o que, segundo o Recorrente, não ocorreu. Isso porque o segundo ele, o veículo foi devidamente importado e declarado à Aduana Brasileira por meio da DI nº 14/1024244-9, com observância da legislação aduaneira e incidência de todos os tributos devidos na operação. Nessa linha de raciocínio, entende o Recorrente que a aplicação do Decreto-lei 1455/76 sem a existência de dano efetivo, seria inconstitucional. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Conforme disposto nos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, transcritos a seguir, constitui infração a inobservância de norma, estando o infrator sujeito às penalidades, separadas ou cumulativas, de perdimento. Senão vejamos: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 9 ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - Perdimento do veículo; II - Perdimento da mercadoria; III - Perdimento de moeda; IV - Multa; e V - Sanção administrativa. Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2o A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 10 I - Avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; II - Em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR) E para afastar qualquer dúvida quanto à matéria, o art. 23 do Regulamento Aduaneiro é cristalino: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - Importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; (...) V - Estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) – grifos nossos Como se vê, a interposição fraudulenta, é veemente condenada pela Administração Pública e independe de comprovação de danos efetivos ao Erário. E o objetivo do Legislação por certo foi desestimular a prática de tal conduta que por vezes está relacionada à lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou a transgressão de obrigações tributárias principais e acessórias. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 11 Conforme salientado na decisão ora recorrida, “o bem tutelado é a incolumidade pública, não se restringindo o dano ao erário ao aspecto da sonegação”. Ademais, não existe, a meu ver, simulação inocente como alega o Recorrente. Caso contrário, por que não teria o real importador realizado a operação? E mais. Sendo “apenas” o “laranja” da operação, qual teria sido o interesse do Recorrente ao “emprestar” seu nome e após, discutir judicialmente o não recolhimento do IPI? A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto às condutas irregulares do Recorrente e do Sr. JORGE CASECA DOS SANTOS, réus confessos, inclusive quanto ao fato de o Sr. Tertuliano já ter atuado como “laranja” do Sr. Jorge na importação de outro veículo. Portanto, diante da gravidade da conduta e seus reflexos danosos à Administração Pública, a Legislação considera que sua prática acarreta dano ao Erário, devendo ser aplicada a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. No presente caso, o veículo já havia sido vendido para terceiros e, por conseguinte, não houve a possibilidade de apreensão da mercadoria para aplicação da pena de perdimento do veículo, o que ensejou aplicação de multa. Por fim, quanto à alegação do Recorrente de que a aplicação do Decreto-lei 1455/76 sem a existência de dano efetivo, seria inconstitucional, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula nº 2. b) Da Sanção pena de multa (artigo 33 da Lei nº 11.488/2007) substitutiva à pena de perdimento. Diz o Recorrente que o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 estabeleceu pena específica e mais branda a ser aplicada na pessoa que ceder seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários. Alega que “a conduta prevista na Lei nº 11.488/2007 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo que o do Regulamento Aduaneiro destina-se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação”. Por conseguinte, defende que, com o advento do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, deixou de ser imputável ao importador ostensivo, em coautoria, a pena de perdimento prevista no art. 689, XXII do Regulamento Aduaneiro. Diz o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 12 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifos nossos) E o art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/76, como já demonstrado, prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pela ocorrência de dano ao Erário, relativo às mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação. Importante lembrar que as condutas previstas no art. 23, V, e parágrafo 2º, quando configuradas, ainda culminavam em inaptidão do CNPJ do importador, a teor do disposto no art. 81, §º 1, da Lei n.º 9430/96, parágrafo único do artigo 11 da Instrução Normativa n.º 228/02, cumulativamente. “Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.” “Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, será ainda instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).” Tal imputação gerava transtornos para as empresas que tinham patrimônio e não eram somente criadas para realizar a operação fraudulenta. Em razão disso, foi publicada a Lei n.º 11.488/07, que no parágrafo único do artigo 33, tentou direcionar a declaração de inaptidão de CNPJ àquela empresa criada “de fachada”. Para as demais empresas, que existem de fato, haveria a cominação de uma multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a R$5.000,00. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 13 Essa interpretação fica clara pela análise do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 11.488/07, o qual faz referência expressa à inaptidão de CNPJ da pessoa jurídica que não comprove a origem, disponibilidade e transferências dos recursos (artigo 81 “§ 1º da Lei n.º 9439/96), e essa é a definição de interposição fraudulenta presumida (art.23, V, “§ 2°do Decreto-lei n.º 1.455/76). Como não há incompatibilidade entre os dispositivos em comento, não há que se falar em revogação do artigo 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/76 nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657/42). Nesse diapasão, cabe transcrever trecho do Acórdão no 9303004.904, de Relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, membro da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afasta a tese semelhante a ora defendida pelo Recorrente. Senão vejamos: “De tudo que foi esclarecido acima, entendo que a pena instituída no art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como alternativa à declaração de inaptidão, nas hipóteses anteriormente previstas nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disciplinavam a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E prevê multa de 10% sobre o valor da operação, limitada a R$ 5.000,00, para o importador ostensivo que praticar interposição fraudulenta presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do artigo 23 do Decreto-lei n.º 1.455/76. E o art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/76 pune, com multa de 100% sobre o valor da operação, tanto o importador ostensivo, quanto o real adquirente, em conjunto ou isoladamente, quando praticarem a interposição fraudulenta propriamente dita ou comprovada. Desta feita, as normas têm situações fáticas de aplicação diferenciadas, sendo que o diferencial reside na comprovação da fraude, simulação e conluio para o artigo 23, V, Decreto-lei n.º 1.455/76, bem como o sujeito passivo, que pode ser o importador ostensivo e o real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei n.º 11.488 traz penalidade mais branda para a infração de interposição fraudulenta presumida, sem prova de fraude, e tem por sujeito passivo somente o importador ostensivo que possui existência fática não só jurídica.” Isto posto, não assiste razão ao Recorrente quanto à impossibilidade de aplicação do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome, e não prejudica a hipótese de dano ao erário. Não a toa o artigo 33 da Lei n.º 11.488/07 trata de operações realizadas por pessoas jurídicas. As operações tratadas nos presentes autos foram realizadas por pessoa física e a interposição fraudulenta está amplamente comprovada. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.280 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722562/2017-94 14 Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco Por fim, quanto às alegações de afronta aos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e de não-confisco, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula nº 2. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta aos princípios constitucionais e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746288 #
Numero do processo: 10768.005638/00-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Interessado  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 30/06/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  julgamento deste Tribunal Administrativo.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 09/05/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 681DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativos  de  crédito  presumido do IPI acumulados no ano calendário de 1997 e 1º e  2º  trimestre  de  1998.  Foi  também  apresentado  pedido  de  compensação.  A Fiscalização propôs o indeferimento do pedido em virtude de :  não apresentação da declaração exigida no § 7º do art. 8º da IN  SRF nº 21/97; e  irregularidades  na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  por  não ter a contribuinte obedecido o disposto nos incisos I e II do  parágrafo 1º do art. 3º da IN SRF 23/97, nos parágrafos 3º e 4º  do art. 3º da IN SRF 23/97, distorcendo assim os valores a serem  ressarcidos.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  saneou  as  irregularidades  apontadas,  apresentando  novas  planilhas de cálculo do benefício fiscal. O processo retornaram  à DRF de origem para que fossem analisados os novos cálculos  apresentados.  A  DRF  em  Volta  Redonda/MG  glosou  os  valores  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica,  serviço  de  comunicação  e  transportes,  deferindo  o  crédito  requerido  no  montante  de  R$  486.959,23.  A contribuinte apresentou razões adicionais de manifestação de  inconformidade alegando em sua defesa:  faz jus ao total dos créditos do IPI por ela apurados;  a  energia  elétrica  deve  ser  considerada  insumo,  já  que  é  consumida no processo produtivo, conforme farta jurisprudência  administrativa e judicial;  o frete há de ser incluído no cálculo do benefício desde que seja  destacado  na  nota  fiscal  e  tenha  sido  efetivamente  cobrado  do  adquirente na aquisição de PI, MP e ME;  custos havidos com serviço de comunicação devem ser incluídos  no cálculo do benefício; e  correção monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos  com  base  na taxa Selic.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora­MG  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  por  considerar  que os  custos  havidos  com  energia  elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transportes  estaduais  e  interestaduais  não  podem  integrar  o  cálculo  do  crédito presumido do IPI, nos moldes  estabelecidos pela Lei nº  9.363/96,  bem  como  que  não  há  previsão  legal  para  correção  dos valores a serem ressarcidos.  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.005638/00­10  Acórdão n.º 9303­01.377  CSRF­T3  Fl. 507          3 A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas efetuadas  em relação a energia elétrica, serviços de transportes estadual e  interestadual,  e  da  possibilidade  de  correção  dos  seus  créditos  com base na taxa Selic.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DESPESAS  Havidas  com  ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário ou de material  de  embalagem. A energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final,  nem  foi consumida, no processo de  fabricação, em decorrência  de ação direta sobre o produto final.   FRETE.  Não  restando  comprovado  que  as  empresas  transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou  interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha  sido  cobrado  ou  debitado  do  comprador,  o  frete  deve  ser  excluído da base de cálculo do crédito presumido.  IPI. SALDO CREDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  saldo  credor  do  IPI  objeto  de  ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  a  atualiza monetária desses créditos.  O apelo fazendário foi por mim admitido, nos termos do despacho de fl. 425.  Regularmente intimada, a requerente apresentou contrarrazões, fls. 464 a 471,  onde postula pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 683DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4     Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da aplicação da Selic  sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Carf, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  julgamento  deste  Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  STJ  decidiu  matéria  idêntica à versada no recurso ora sob exame, e, em sede de recurso repetitivo, decidiu1 que, no  caso  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  em  que  o  exercício  do  direito  ao  creditamento  é  postergado  pelo  Fisco,  há  incidência  da  atualização  monetária  pela  Selic  no  montante  a  ressarcir. Segundo entendeu aquela Corte de Justiça:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, em  que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me à decisão do  STJ,  e  passo  a  admitir  a  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI,  desde  o                                                              1 REsp 993164 / MGRECURSO ESPECIAL2007/0231187­3   Fl. 684DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10768.005638/00­10  Acórdão n.º 9303­01.377  CSRF­T3  Fl. 508          5 protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com  outros tributos).  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 685DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4733029 #
Numero do processo: 10840.003444/2004-09
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 147/2007, atualmente previstas no art. 65 da Portaria MF 256/2009, que criou o CARF. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3402-000.307
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no acórdão n° 204-03.183, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno baixado pela Portaria . MF 147/2007, atualmente previstas no art. 65 da Portaria MF 256/2009, que criou o CARF. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no acórdão n° 204-03.183, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1n1\2/1a. : 'S r• i;ir ATTA - Presidenta 4Z ' -1 , r J4 10 CÉSAR ALP( ES • ' MOS - Relator EDITADO EM 08/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 1 Relatório A empresa acima qualificada interpõe os presentes embargos de declaração contra a decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial a seu recurso contra autuação de PIS. A decisão foi proferida em maio de 2008 e apenas reconheceu a ocorrência de decadência parcial em face de não aplicar a ela o art. 45 da Lei 8.212/91 como fora feito pela DRJ recorrida. No mais, afastou os argumentos da empresa concernentes na inconstitucionalidade: a) das alterações promovidas na base de cálculo da contribuição pelas leis 9.715 e 9.718 h) da multa por ser desproporcional e confiscatória c) da Selic por não ser fixada em lei e contrariar as disposições do CTN. No recurso defendeu a empresa que a contribuição deveria ser, desde sempre, não cumulativa e em sua base de cálculo não deveriam ser incluídos o ICMS, as receitas financeiras e as recuperações de despesas (que entende ser o caso de bonficações recebidas). Nele nenhuma palavra houve sobre a aplicação de juros sobre a multa (uma das apontadas omissões) e se reconheceu que a empresa estava litigando judicialmente contra a ampliação da base de base de cálculo promovido pela Lei 9.718, em ação na qual não fora produzida ainda decisão definitiva. Além dessa omissão, aduz que a decisão deveria ter examinado a inconstitucionalidade deste Ultimo ato legal por aplicação da decisão plenária do STF que já a reconheceu. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Os embargos foram apresentados dentro do prazo regimental e apontam a ocorrência de uma das situações justificadoras de seu conhecimento. Dele conheço, portanto. Mas ele não pode ser acolhido, dado que não houve omissão alguma no julgado. Com efeito, a alegação da empresa contra a inconstitucionalidade da Lei 9.718, que constou efetivamente de seu recurso, foi enfrentada no voto. Ali se apontaram dois motivos para que ela, a inconstitucionalidade, não fosse de imediato reconhecida. Por primeiro, que os conselheiros estão a isso impedidos quando se trate de declaração original (Súmula administrativa n° 02). E, no caso concreto do contribuinte, ainda mais porque ele recorreu ao Poder Judiciário sobre a mesma matéria. Cabe, por isso, àquele poder a definição sobre a matéria, e à Administração apenas o cumprimento da decisão definitiva que ali se venha a pronunciar. Não havia nos autos nenhuma demonstração de que tal decisão definitiva já tivesse sido proferida quando do ingresso do seu recurso. 2 Processo n° 10840.003444/2004-09 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00307 Fl. 2 Assim, não se configurou a apontada omissão. Ainda pior quanto à outra, concernente na aplicação de juros Selic sobre a multa aplicada, pois a matéria sequer foi aventada no recurso ofertado. No recurso não há uma só palavra sobre isso; tudo o que se discute no recurso é a possibilidade de utilização daquela taxa como juros moratórios por ofensa ao CTN já que ela não seria definida em lei e teria caráter remuneratório. Logo, se a matéria não foi aduzida no recurso, sua não apreciação no voto não configura omissão, a menos que se entenda se tratar de matéria de ordem pública sobre a qual o pronunciamento seja obrigatório, a exemplo da decadência. COMO se sabe, bem longe disso estamos no tocante à questão da inclusão de juros sobre a multa aplicada. De fato, não só não é ela enfrentada de oficio, como sequer quando mencionada no recurso, dado o entendimento dominante na Câmara de que não se trata de matéria constante do litígio, uma vez que não está incluída no lançamento realizado. Com essas considerações, entendo inexistentes as omissões argüidas e voto pela rejeição dos embargos. • • '10 CÉSAR A ES ' • MOS 3

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4758012 #
Numero do processo: 13807.000852/98-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1995 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.172
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I („4& MINISTÉRIO DA FAZENDA fji9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4Aftei QUARTA CÂMARA Processo ri° 13807.000852/98-96 Recurso n° 144.408 Voluntário ME-Segundo Conselho de Contribuintes' Matéria COFINS no Nado Cedei do Ur.3o O•PubreV Acórdão n° 204-03.172 Rubrica ao' o Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA CASA VERDE LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO - SP TRIBUiNTES Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade t tãF SEGUND° r) ¡NAL Social - Cofins CONFERE COM O ORIG Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1995 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA Maria urra Novats ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Mal. MaPe 916-3 I Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Yd\ 28270142549 Processo n.° 13807.000852/98-96 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.172 Fls. 2 "CG. irA, írN41.4E.1 PINHEIROin-ES Presidente ro„ A „.1/4,„ J IO CÉSAR LVES MOS R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.Z:2-)" / e * / Maria Luzirnar Novais Mi Slot: 91441 28270142549 Processo n.° 13807.000852/98-96 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.172 . Fls. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFZIRr COM O ORIGINAL Brasilla 09 / 0g Relatório Mar;:lit\ir Nffivais ,11(111 Em exame, recurso-dreaftibliEticontra decisão que considerou procedente a inclusão dos acréscimos legais próprios de lançamento de oficio, isto é, a multa capitulada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora calculados com base na taxa Selic em autuação que exige a Cofins que o contribuinte alega ter compensado com créditos de Finsocial. A alegada compensação estaria "demonstrada" apenas em planilha (fls. 5 e 6), nas quais se vê que os recolhimentos indevidos se iniciam em setembro de 89 e prosseguem até março de 1992. Corrigidos pelo INPC até abril de 1992 totalizariam em fevereiro de 1994 84.740,556 UFIR, das quais 83.038,2478 teriam sido utilizadas para quitar os débitos de Cofins dos períodos de apuração mensais compreendidos entre fevereiro de 1994 e dezembro de 1995, tomados pelos seus valores originais. A autuação sequer contestou o montante alegado. Ela se deveu à constatação de que os supostos créditos utilizados ainda se encontravam em discussão judicial em ação própria movida pela empresa em que pugnava a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial. Nela, fora proferido pelo TRF, em 18/12/96, acórdão que reformava decisão inicial desfavorável. O Tribunal declarou, seguindo o voto do relator (consoante Certidão de Objeto e Pé de fl. 128): Isto posto, por meu voto se dá parcial provimento a apelação, reconhecendo a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738189 e a inconstitucionalidade apenas das majoraçães de alíquotas, acima de 0,5%, instituídas na contribuição ao FINSOCL4L, determinando-se a restituição dos valores recolhidos a maior, acrescidos dos consectá rios legais conforme explicitados. Portanto, somente em dezembro de 1996, quando já se encontravam vencidos todos os débitos supostamente compensados é que surgiu uma decisão que reconhecia a 1 existência de algum direito creditório. Ela não autorizava, porém, qualquer procedimento compensatório, apenas a restituição dos valores pagos a maior. Com base nessa decisão não definitiva, a empresa apurou o seu direito creditório e promoveu as compensações em discussão, mesmo ciente do recurso especial impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao E. Supremo Tribunal Federal. Este recurso foi, afinal, acolhido por aquela Casa em concordância com a jurisprudência firmada no sentido de que as tais majorações só eram incabíveis para as empresas comerciais. Assim transitou em julgado a decisão. Quando o lançamento foi concluído e cientificado ao contribuinte — 21/9/98 — já fora proferida decisão pelo STF (18/5/1998) em recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional reformando mais uma vez a decisão, agora para declarar constitucionais as majorações de alíquota para a empresa, visto ser ela exclusivamente prestadora de serviços. Não há nos autos documento que informe quando a ação fiscal teve início, pois o Termo de Início de fiscalização, de fl. 1, não tem data. Impugnado pela empresa, o lançamento foi considerado inteiramente procedente pela DRJ São Paulo. Para tanto, considerou improcedentes as compensações praticadas 28270142549 Processo n.° 13807.000852/98-96 CCO2/C04. . Acórdão n.° 204-03.172 Fls. 4 base em três fundamentos. Primeiro, a falta de certeza dos créditos utilizados, dado estar a decisão que os reconheceu submetida a recurso; segundo, não ter sido ela expressamente autorizada pela decisão, que apenas reconheceu a inconstitucionalidade das majorações; terceiro, que, já em 1995, fora expedida Medida Provisória reconhecendo a improcedência das majorações de alíquota para empresas comerciais e mistas, deixando de fora as exclusivamente prestadoras de serviços. Na impugnação, a empresa insurgira-se também contra a imposição de multa de oficio e de juros de mora com base em afronta a princípios constitucionais. A DRJ reiterou sua incompetência para afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e manteve os acréscimos legais cujas bases normativas estão citadas no lançamento. Rejeitou, por fim, voltar a discutir a própria constitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, tanto pela mesma impossibilidade acima, quanto, e mais importante, por já ser matéria definida no Poder Judiciário, inclusive em ação própria do contribuinte. No recurso, tempestivamente apresentado, defende, como preliminar, a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o mérito de discussões que versem constitucionalidade de atos legais. A partir dessa premissa, postula ser esta Casa competente para afastar, por inconstitucionais, as exigências da multa de oficio e dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Contra a multa, aduz afronta ao princípio do não confisco. Quanto aos juros, por 1 contrariarem os princípios da isonomia e da limitação do percentual de juros previsto no art. 192 da Carta Magna, além de afrontar os princípios da estrita legalidade e da anterioridade em matéria tributária. Não volta a discutir a inconstitucionalidade das majorações de alíquota objeto de sua ação judicial. Embora só tenha atacado os acréscimos legais, pugna pela improcedência total do lançamento. É o Relatório.Ris IS* - SEGUNDO CONatH") DE CONTRCUINTES CONFERE CO;,1 O OFJC2INAL Elrasilia._t_L_9 Nlartittlinnr Novais , Ntm. si pç ()! hl 1 .. _,...,. —........—................... 28270142549 Processo n.° 13807.000852198-96 CCO2/C04 • Acórdão n.°204-03.172 Fls. 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia ari. ./ '9.A I 02 Voto Man—L-1957irdi Novais Mai %tape 91041 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo, como se disse, tempestivo, deve-se conhecer do recurso. Como afirmado no relatório, o contribuinte apenas se insurge contra a aplicação de acréscimos legais. Apesar disso, postula no último item de seu recurso a desconstituição total do crédito tributário, inclusive no que diz respeito ao "valor principal". É de notar, porém, que a ele — "valor principal — a única referência que se pode ver no recurso, e ainda assim indireta, é a contida no primeiro parágrafo do item "No mérito", em que afirma que a compensação se deu com base em uma decisão que estava então válida. Ocorre que a decisão por ele obtida não fala em compensação. Tudo que ela autoriza é a restituição do indébito. Não havia à época dos fatos geradores nenhuma norma que autorizasse a compensação promovida. Efetivamente, então vigia o art.61 da Lei n° 8.383 que nada mencionava quanto a créditos oriundos de decisão judicial. A possibilidade de compensação administrativa de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial somente surge com a edição da Lei n° 9.430/96. Destarte, apenas expressa referência na decisão judicial obtida, permitindo a compensação nos termos pretendidos, daria guarida ao procedimento da empresa. Repita-se que essa decisão favorável foi proferida ainda antes da edição da Lei n° 9.430 e apenas deferiu a restituição dos valores considerados indevidamente recolhidos. Mesmo que se admita, ad argumentandum, que a empresa pretendeu exercer a compensação prevista na Lei n° 9.430/96, com base na declaração na sentença de que os débitos seriam restituíveis, é de se frisar que ela não seguiu os procedimentos administrativos estabelecidos pela IN SRF 21/97. Notadamente, não aguardou o trânsito em julgado de que fala o art. 14 da referida IN, baixada por expressa autorização do art.74 da Lei n°9.430/96. É forçoso concluir, assim, que a empresa não possuía autorização legal nem judicial para a compensação que alega ter feito. E digo alega porque ela sequer foi provada, já que não há nos autos qualquer documento contábil que a demonstre. Além disso, os direitos creditórios seriam quase integralmente absorvidos pelos débitos considerados pelos seus valores originais. Acontece que a decisão é datada de 1996, quando já se encontravam vencidos todos os débitos, sobre eles sendo devidos os acréscimos moratórios. Por fim, mesmo que se superassem todos esses óbices de modo a aceitar que a compensação foi feita corretamente naquele momento (o que se me afigura impossível), é certo que ao proceder à compensação antes do trânsito em julgado da decisão, a empresa submeteu- se aos riscos de ver essa decisão reformada, como de fato foi. Nesses termos, ainda que se admitisse a mais favorável hipótese para o contribuinte, é forçoso reconhecer que a partir da decisão final no processo, em que se afastou f‘n28270142549 '1 - SEGUNDO CONsr.tmo DE CONTRIBUINTES CONFERE CO'f; O ORIGINAL Processo n.° 13807.000852/98-96 Brasilia. __eu— 0-p, CCO7JC04• Acórdão n.° 204-03.172 Eis. 6 M a ri r1.?].;.;nzu. Novais it St,, ne ()leal por completo a existência de qualq eittrtreditóriorrestaram iutvgialiitente inadimplidos os débitos objetos dos lançamentos. Destarte, apenas se poderia considerar ilegítima a exigência do principal se a empresa o houvesse recolhido. Embora o procedimento fiscal tenha sido concluído antes do trânsito em julgado da decisão contrária — consoante termo de encerramento de fl. 17, foi concluído em 21 de setembro de 1998, enquanto a decisão do STF somente foi proferida em novembro daquele ano — é certo que transcorreram quatro anos desde a ciência da autuação até o julgamento pela DRJ. Assim, houvesse a empresa, nesse interregno, promovido o recolhimento do principal, caberia aqui a discussão sobre os acréscimos legais. Assim, no entanto, não fez, ao menos não o demonstrou em sua petição recursal. Desse modo, impossível retomar aqui à matéria atinente ao valor do principal: houve falta de recolhimento da contribuição e ela há de ser exigida por meio do instrumento próprio, que é o auto de infração. Em seguida, deve-se reafirmar que a empresa não postulou a desconstituição dos acréscimos em função de ter feito a compensação com base em norma inter partes mas sim porque as normas legais que os determinam feririam princípios constitucionais. E exatamente nisso andou mal. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes (discussões que embasararn os artigos transcritos pela recorrente) essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Inicialmente ela constou da Portaria MF n° 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Cons. elho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. I" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. "Sr' .\ 28270142549 Processo n.° 13807.000852/98-96 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.172 Fls. 7 ,f 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Destarte, incabível qualquer discussão acerca da improcedência dos acréscimos legais, que encontram fundamento de validade em normas plenamente em vigor no momento da constituição do crédito tributário e que foram corretamente citadas pelo autuante. Em conseqüência, estando configurada a ausência de recolhimento do principal, como implicitamente reconhecido pela própria contribuinte, necessário o lançamento de oficio no qual se incluem os acréscimos legais de multa e juros de mora consoante a legislação explicitamente mencionada às fls. 12 e 13 dos autos cujo afastamento por inconstitucional é vedado aos Conselheiros integrantes do Segundo Conselho de Contribuintes. Voto, pois, por negar provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, ãe 7 de maio de 2008 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIDUINTES CONFERE COM O ORIGINAL5 , I Brasilia. 02,3- $, IO CÉSAR ALVES • MOS 1,1 Jovais Mai Surtv 9 es-II 28270142549 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.915987/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente.
Numero da decisão: 1102-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.517, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915986/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituta convocada) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. Não prospera pedido de restituição de crédito inexistente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.517, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915986/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires McNaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituta convocada) e Fernando Beltcher da Silva. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe em face de acórdão de primeira instância. Na origem, a Recorrente, na qualidade de sucessora da titular1 do alegado crédito, formulara pedido de restituição (“PER”) de saldo negativo do ano-calendário 2012, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal em razão de inconsistências detectadas e não saneadas pelo sujeito passivo quando para tal fim fora intimado. Por bem contextualizar o caso, valho-me de excertos do voto condutor da decisão recorrida: Em sua manifestação, a interessada alega, em suma, que teria efetuado o pedido de restituição com intuito de evitar a prescrição do direito de pleitear a restituição do saldo negativo em questão, o qual teria sido apurado em decorrência de ajustes oriundos do acórdão nº 1401-001.239, bem como que apesar de prestar os esclarecimentos devidos à autoridade administrativa, quando intimada para regularização de pendências detectadas, sua manifestação restou negada por ela. Assevera que referido acórdão teria sido proferido pelo CARF nos autos do processo nº 19515.723039/2012-79, que trata de lançamentos de IRPJ e CSLL, lavrados contra a Companhia Siderúrgica Nacional, em razão da desconsideração, pela Fiscalização, de negócios celebrados entre a ela (“CSN”), Big Jump Energy Participações S.A (“Big Jump”) e a NAMISA, relacionados à aquisição de participação societária e capitalização da NAMISA e aos contratos de longo prazo de (i) fornecimento de minério de ferro com alto teor de sílica ROM; (ii) fornecimento de minério de ferro com baixo teor de sílica ROM; e (iii) prestação de serviços de operação de porto. Após discorrer sobre a operação da forma que teria sido realizada por ela e que foi, ressalte-se, desconsiderada pela Fiscalização, aduz que a CSN sofreu a lavratura de autos de infração por meio dos quais lhe fora exigido o pagamento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital que seria devido pela alienação de sua participação societária na NAMISA. Menciona que prevalecendo este entendimento, qual seja, que a CSN e a NAMISA teriam realizado uma operação de compra e venda de participação societária, os resultados contábeis e fiscais da NAMISA seriam alterados em razão dos seguintes ajustes: (i) complementação das amortizações de ágio; (ii) reversão de parte das despesas/custos relativos à prestação de serviços portuários e ao fornecimento de minério; e (iii) 1 Nacional Minérios S/A (“NAMISA”). Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 3 reversão de parte da receita financeira referente aos juros calculados sobre o adiantamento feito à CSN. Conclui que, nessa hipótese, o ágio amortizável seria maior, as despesas relativas à remuneração pelos serviços prestados e minério adquirido seriam menores e os juros correspondentes ao adiantamento que se entendeu inexistente não seriam receitas tributáveis, o que resultaria no saldo negativo de R$ 78.446.464,39, considerando-se todos esses ajustes. Pondera que inexistiria qualquer inconsistência na DIPJ a ser sanada, uma vez que a sua retificação só não teria sido realizada tendo em vista que a decisão proferida no processo nº 19515.723039/2012-79 ainda não seria definitiva. De todo modo, argumenta que a não retificação da DIPJ não seria motivo válido para indeferir de pronto o pedido de restituição, pois o direito creditório poderia ser comprovado por outros meios, pelo que cita o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 para sustentar que, embora a Administração tenha se posicionado no sentido de, em princípio, ser necessário que o sujeito passivo retifique a DCTF a fim de comprovar a existência ao crédito, caso não seja possível tal providência, o crédito pleiteado poderia ser comprovado por outros meios. Por fim, requer que seja reconhecida a prejudicialidade do presente processo com o processo nº 19515.723039/2012-79, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, o qual se aplicaria subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. O julgador não reconheceu a prejudicialidade aventada pelo contribuinte: De pronto, cabe indeferir a prejudicialidade requerida, seja porque o processo em epígrafe não tem relação direta com o processo nº 19515.723039/2012-79, em que figura como interessada a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), seja por não se referir ao ano-calendário aqui analisado, uma vez que cuida de autuação lavrada em face do ano-calendário de 2008, apesar de tratar da mesma operação referenciada pela manifestante. No mérito, o colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (acórdão sem ementa), pois o crédito careceria de certeza e liquidez. Vejamos os pertinentes excertos do voto condutor: Como exposto, deve ser considerado o verdadeiro negócio jurídico celebrado pela interessada, qual seja, a venda pela CSN de sua participação societária na NAMISA a empresas estrangerias. Sendo assim, não haveria a constituição de empresa veículo (Big Jump), nem tampouco sua incorporação pela NAMISA, não havendo qualquer ágio a ser deduzido. Aliás, a autuação sofrida pela NAMISA foi exatamente nesse sentido. Ora, não há como se pretender descontar um ágio ainda maior decorrente de uma operação que foi simulada, cuja autuação foi restabelecida pelo Acórdão nº 16-47.176 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo esta decisão que se encontra em vigor, uma vez que o acórdão proferido no MS nº 1012477- 62.2017.4.01-3400 se encontra suspenso por decisão exarada nos autos da ação Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 4 de Suspensão da Execução de Sentença nº 1026008-02.2018.4.01.0000 impetrada pela União. Também não prospera o argumento de que os juros decorrentes dos contratos não seriam receitas tributáveis. Veja-se que o oferecimento de receita à tributação não é uma faculdade do sujeito passivo, mas sim uma obrigação imposta pela legislação, nos termos do artigo 77, § 3º da Lei nº 8.981/95. O mesmo raciocínio não se aplica as despesas, que podem ser ou não deduzidas a seu critério. No caso, não comprovou a contribuinte o não auferimento das receitas com juros, pelo contrário. Conforme constou do termo de verificação fiscal acostado ao processo nº 19515.723053/2012-72, cujos excertos abaixo se reproduz, a NAMISA recebia de sua controladora (CSN), em dinheiro, um terço dos juros, como “Juros Reembolsados”, sendo que os outros dois terços seriam acrescidos ao saldo total que a CSN lhe devia como “Juros Acumulados”, do qual eram descontados o correspondente a metade dos valores das transações faturadas, sendo que a outra metade era paga em dinheiro pela NAMISA: [...] Assim, conclui-se que parte dos juros foi recebida em dinheiro e a outra parte, após ser acrescida ao saldo da dívida, foi “compensada” pelo abatimento do correspondente a 50% dos valores faturados. Regularmente notificada da decisão, o contribuinte recorreu ao CARF no trintídio legal, reiterando as alegações de outrora e acrescentando argumentos que serão abordados no voto. Encerra pedindo pelo sobrestamento do processo, nestes termos: Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de, reformando-se a r. decisão recorrida, ser determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, da validade dos lançamentos objeto do processo administrativo nº 19515.723039/2012-79, e também eventualmente do processo administrativo nº 19515.723053/2012-72, ou então para que seja deferido o pedido de restituição formulado, como medida de Direito e de Justiça. Acrescento, por fim, que o processo n° 19515.723039/2012-79 cuida de autos de infração lavrados contra a Companhia Siderúrgica Nacional, para fins de exigência de IRPJ e de CSLL incidentes sobre ganho de capital experimentado pela autuada quando da alienação de 40% da participação societária detida na NACIONAL MINÉRIOS S/A (“NAMISA”, detentora do suposto crédito ora reclamado). Já o processo n° 19515.723053/2012-72 trata de exigência de ofício dos mesmos tributos, em razão de glosa do ágio amortizado pela NAMISA em 2009, 2010 e 2011. É o Relatório. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Vê-se que o conglomerado CSN guerreia em duas frentes: busca pela anulação, na via judicial, de autuação fiscal sofrida pela CSN (ganho de capital sonegado), alusiva ao 4º trimestre de 2008; e, preventivamente, postula restituição de crédito de 2012 da NAMISA na via administrativa, que, no entender da Recorrente, restaria avalizado por ulterior insucesso em dois mandados de segurança e uma ação anulatória. Argumenta, ainda, que para o ano-calendário 2012, período de apuração do saldo negativo vindicado, não foi lavrado qualquer auto de infração, de modo que, segundo defende, homologara-se a “declaração apresentada”: Na realidade, a inexistência de autos de infração específicos quanto ao ano-base de 2012 indica que o i. Fiscal autuante não se opôs ao ágio amortizado pela Recorrente naquele período, de modo que homologou a declaração apresentada. Não se homologa a “declaração apresentada”, no caso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Descabe, por exemplo, qualquer aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. A propósito, nada impede que a autoridade fiscal retroaja o quanto necessário a fim de investigar a origem, a liquidez e certeza do crédito, como assim também decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101- 003.994, sessão de 18 de janeiro de 2019, Relator o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Redator Designado o Conselheiro André Mendes Moura): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 6 de cada um dos anos -calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Ademais, na “declaração apresentada”, supostamente “homologada”, o tributo a pagar/restituir é ZERO. Significa dizer que o contribuinte apurou o tributo sem os efeitos que ora pretende ver conferidos pela Administração (amortizar mais ágio e reverter receitas contabilmente reconhecidas). No devido tempo, não fez uso do ágio “a maior”, reconheceu e ofereceu à tributação as receitas alusivas aos mencionados juros, e certamente tais informações consolidadas na DIPJ refletem o que registrado na escrituração contábil. O contribuinte traz, em anexo ao Recurso, uma singela memória de cálculo alternativa, hipotética, onde, em imaginado cenário, juros auferidos não são receitas, o ágio a ser amortizado quase dobra, e daí por diante. Já a complementação do recurso do contribuinte, destinada a contrapor a decisão recorrida, revela comportamento de certa forma contraditório, quando cotejada com o início da peça recursal, o qual copia a Manifestação de Inconformidade e dispensa maiores comentários: começa afirmando que o crédito nascerá de um superveniente fracasso da CSN na via judicial, e encerra defendendo a irrelevância do que discutido naquela esfera para o ano-calendário 2012, cumulativamente insistindo na temática da prejudicialidade: Dessa forma, resta evidente que, por “não abranger o ano-calendário sob exame”, conforme reconhecido pela r. decisão recorrida, e principalmente não haver autuação específica para o ano-base de 2012, os autos de infração que deram origem ao processo administrativo nº 19515.723053/2012-72, assim como o " MS nº 1012477-62.2017.4.01- 3400” e a “Suspensão da Execução de Sentença nº 1026008- 02.2018.4.01.0000 impetrada pela União”, revelam-se absolutamente irrelevantes para o presente pedido de restituição, que tem por objeto o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012. Por conseguinte, não há dúvidas quanto ao direito da Recorrente à amortização do ágio a maior apurado no ano-base de 2012 em decorrência dos ajustes realizados para adequar os efeitos fiscais ao entendimento do v. acórdão nº 1401-001.239, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado e a reforma da r. decisão recorrida. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 7 II.2 - DA PREJUDICIALIDADE: NECESSIDADE QUANDO MENOS DE SOBRESTAMENTO Dessa confusão surge uma decorrência lógica: fatos ocorridos em 2012, despesas deduzidas e receitas tributadas em 2012, nada se encontraria sub judice, o que já de pronto é motivo bastante para se rejeitar o pedido subsidiário de sobrestamento, mediante acatamento da prejudicialidade indevidamente reclamada. Aliás, como bem observado pelo julgador de primeira instância, a discussão judicial diz respeito à autuação fiscal sofrida pela CSN2, enquanto o suposto crédito seria de titularidade da sucedida NAMISA, sendo essa mais uma razão para se negar o sobrestamento pretendido. A respeito do tal ágio, amortizado (“a menor”) pela NAMISA e glosado pela Fiscalização, já que a operação de compra e venda se dera entre a CSN e investidores japoneses e coreanos, valho-me de excertos do voto condutor do Acórdão n° 9101-006.897, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, sessão de julgamento de 3 de abril de 2024 (PAF n° 10600.720070/2018-18, atinente à autuação fiscal de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário 2013 e 2014), que, por sua vez, lança mão de trechos do Acórdão n° 9101-002.592, proferido no bojo do processo n° 19515.723053/2012-72 (autuação de ágio amortizado em 2009 a 2011), reiteradamente citado pela Recorrente, os quais trazem os fatos em ordem cronológica (grifos nossos): Para complementar, peço vênia ainda para descrever de forma cronológica as operações realizadas a partir do que foi bem relatado na decisão envolvendo os mesmos partícipes e as mesmas operações geradores do presente ágio cujas amortizações foram também tratadas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.592 (PAF nº 19515.723053/2012-72): O contexto trata de negociação no qual investidores japoneses (grupo BRAZIL JAPAN IRON) e coreanos (grupo POSCO) adquiriram o capital NAMISA (Contribuinte), subsidiária da CSN. Vale apreciar a sequência dos fatos: 1º) A CSN, que controlava a NAMISA (99,99%), criou a empresa BIG JUMP; 2º) a BIG JUMP recebeu em 30/12/2008 o valor de R$7,40 bilhões das empresas BRAZIL JAPAN IRON e POSCO3; 3º) no mesmo dia, a BIG JUMP repassou R$86,56 milhões para a CSN, a título de compra de 0,7907% do capital da NAMISA, e repassou R$7,28 bilhões para a NAMISA, a título de capitalização da empresa; 2 Cabe anotar que NAMISA foi sucedida pela CSN MINERAÇÃO, a qual, embora componha o “grupo CSN”, com a CSN não se confunde. 3 A primeira, japonesa. A segunda, coreana. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 8 4º) parcela do preço correspondente a R$4.093.701.875,14 foi registrada pela BIG JUMP como ágio fundamentado em rentabilidade futura, amparado em laudo, decorrente da aquisição com sobrepreço de participação de 40% da participação societária da NAMISA; 5º) no mesmo dia, a NAMISA transferiu os R$7,28 bilhões para a CSN, a título de "antecipações de pagamentos referentes à aquisição futura de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para exportação"; 6º) em 30/07/2009, a NAMISA incorporou a BIG JUMP; 7º) a NAMISA passou a amortizar despesa de amortização de ágio, escriturada no valor de R$4,1 bilhões. Colaciono, nessa ordem, as ementas dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma da CSRF nos processos 19515.723053/2012-72 e 10600.720070/2018-18 (9101- 002.592 e 9101-006.897), cujos recursos foram julgados em desfavor da NAMISA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 9 atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTO DE OPERAÇÃO PARA OCULTAR OPERAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. EFEMERIDADE DO TRÂNSITO DE RECURSOS. INCORPORAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO ÁGIO AMORTIZADO. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 10 O uso de empresa de passagem capitalizada por investidores estrangeiros para aquisição de investimento com ágio, no Brasil, por si só, a amortização desse ágio. Demonstrado, contudo, que todas as negociações foram realizadas e que a transferência dos recursos das empresas no exterior poderia ter se dado diretamente à investida, tendo somente transitado efemeramente pelas contas da “empresa veículo” - e sem qualquer demonstração de qualquer restrição regulatória ou necessidade de sua interposição - de modo a viabilizar uma artificial confusão patrimonial entre investida e a aparente investidora, o aproveitamento tributário do ágio não é válido, mormente quando a utilização da “empresa veículo” e a formação do ágio se deram em típica operação com o intuito de ocultar o ganho de capital do alienante na participação societária adquirida. Quanto à CSN, o que restou decidido na via administrativa foi que as operações estruturadas objetivavam a ocultação de ganho de capital4: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a consequência direta de tornar eficaz o procedimento da interessada, pois essa figura não é oponível ao fisco quando visar apenas a mera economia de tributos. No caso concreto, houve fraude à lei do imposto de renda que comanda a tributação do ganho de capital na alienação de ações através da utilização de norma de cobertura. O negócio jurídico indireto se deu através de compra e venda de ações mascarada a partir de um aumento de capital não vivenciado. [...] Voto [...] Ora, não havendo obrigação de devolver os valores que recebeu, em um acerto final de contas só corrobora a tese aqui defendida até então de que se traveste um desconto obtido na venda da participação acionária sob a forma de abatimento de uma dívida que na verdade não existe. Portanto, não havendo obrigação de ao final devolver nada, não há mesmo que se falar em passivo; e, não havendo passivo, não há adiantamentos, e o resultado final das operações é a titularidade definitiva dos recursos pela CSN em decorrência da alienação dos 40% das ações da NAMISA a BIG JUMP, e com a obtenção de ganho de capital. A propósito, o ágio registrado pela pessoa jurídica veículo (BIG JUMP), no montante de R$ 4,1 bilhões, em razão do formal investimento efetuado na 4 Acórdão n° 1401-001.239. Ementa e excertos do voto vencedor. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 11 NAMISA, certamente levou em consideração o patrimônio líquido da investida naquele momento. Dito de outro modo, a diferença entre o aportado pelos investidores japoneses e coreanos e o registro do ágio revelaria, a princípio, o custo a ser levado em consideração pela CSN quando da apuração do ganho de capital pela alienação de 40% das ações. A CSN, por sinal, registrou ganho de capital no montante de R$ 4,1 bilhões, excluindo-o, contudo, da apuração do IRPJ e da CSLL a título de “variação no percentual em participação avaliada pelo patrimônio líquido”5. Sobressai, portanto, completamente descabida a pretensão de se amortizar ágio SUPOSTAMENTE suportado “a maior” [que o já indevidamente deduzido pela NAMISA] por investidores japoneses e coreanos. Tal conclusão decorre do que já decidido pelo Conselho, descabendo reacender a controvérsia em sede de paralelo pedido de restituição, especialmente porque o pedido se funda em expectativas quanto ao (in)sucesso do grupo CSN em diversos processos administrativos e judiciais, conquanto a apuração do período em questão obedeceu, e assim, pelo visto, preponderou, nos exatos termos defendidos pelas partes naquelas frentes. Seguindo no recurso, o contribuinte se insurge contra as conclusões do colegiado de primeira instância, quanto às receitas de juros auferidas pela sucedida NAMISA em face do adiantamento por esta efetuado à CSN, no bojo da fraude: De fato, se considerado que teria em realidade ocorrido no caso uma simples operação de compra e venda de participação societária, tal como entenderam o referido “termo de verificação fiscal acostado ao processo nº 19515.723053/2012-72” e o acórdão nº 1401-001.239, o valor do pagamento antecipado (P2) seria requalificado (como fez a fiscalização) como preço pago pela aquisição da participação societária, e aqueles dois terços dos juros que somente se justificavam partindo-se da premissa de que P2 correspondia a um pagamento antecipado de parte do preço devido em razão da futura prestação de serviços e venda de minério (e que foram reconhecidos pela Recorrente como receita e oferecidos à tributação, fato incontroverso naqueles autos) jamais lhe serão efetivamente pagos (é o que sustenta a fiscalização naqueles autos). Vale dizer, “o não auferimento das receitas com juros” pela Recorrente é premissa do lançamento que deu origem ao processo nº 19515.723053/2012-72 e do acórdão do CARF que o restabeleceu, razão pela qual no recálculo que embasou o presente pedido de restituição o valor que foi expurgado pela Recorrente correspondeu apenas a 66% daqueles juros, visto que 34% foram efetivamente recebidos, conforme cálculos anexos (doc. 07). 5 Acórdão n° 1401-001.239, página 4. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 12 Não se pode perder de perspectiva que o contribuinte quer fazer crer que o que vier a ser judicialmente decidido espraiar-se-ia para 2012, vinculando a Administração. O contribuinte, em diversas passagens, é taxativo: o pedido de restituição visa a salvaguardar o decurso de prazo ”prescricional”. Contudo, impossível conferir direito ao contribuinte com base em [fundadas, ou infundadas] expectativas, sob pena de, no extremo, proporcionar-lhe o indevido enriquecimento. O que se tem por certo é que inexiste crédito. Enveredar pelo intrincado encadeamento de eventos societários, tidos por fraudulentos pela Fiscalização e assim decidido na esfera administrativa (anos- calendário 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014), para deles extrair duvidosos e ilíquidos efeitos tributários, favoráveis ao sujeito passivo, tudo isso em sede de pedido de restituição de crédito sabidamente inexistente quando de sua formulação, equivaleria a vagar sem rumo. Logo, quanto ao “expurgo” dos tais juros auferidos pela NAMISA, SE o contribuinte sair derrotado naquelas ações judiciais, SE os efeitos das decisões que vierem a transitar em julgado se propagarem no tempo e vincularem a Administração, SE a Recorrente dispuser dos elementos de prova, os quais devem ser mantidos enquanto discutida a matéria, SE a Recorrente estiver correta, quanto ao ponto, na apuração/mensuração alternativa, SE todos esses e outros fatores um dia se alinharem, talvez o crédito reúna, ainda que em parte, os atributos de certeza e liquidez. Enquanto isso, alternativa não há: confirmam-se os fundamentos da decisão recorrida, da qual novamente trago à colação essa pertinente observação: Assim, conclui-se que parte dos juros foi recebida em dinheiro e a outra parte, após ser acrescida ao saldo da dívida, foi “compensada” pelo abatimento do correspondente a 50% dos valores faturados. Apenas para argumentar, tratamento diferenciado poderia ser dado se o lado que incorreu em despesas de juros, a CSN, revisasse concomitantemente suas apurações, adicionando as tais despesas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no prazo decadencial, e se as partes, NAMISA e CSN, desistissem das discussões judiciais e administrativas, pois isso demonstraria o firme propósito do grupo em corrigir erros do passado. “Resolver” apenas a ponta que lhe traz vantagens revela, em verdade, o intuito de se locupletar às custas do Estado, dissociado, portanto, da boa-fé que deveria nutrir a relação entre a administração e o administrado. Por fim, a Recorrente se contrapõe à necessidade de retificação da DIPJ. A tal ausência de retificação foi um fundamento meramente subsidiário adotado na decisão recorrida, que em nada impacta as conclusões do corrente voto. E, para que não se alegue omissão, externo a compreensão de que não se poderia criar um impasse insuperável: fosse legítimo, certo e líquido o crédito do Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.518 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915987/2018-48 13 contribuinte, com lastro na escrituração contábil e nos correspondentes documentos probatórios, este não deixaria de ser a ele alcançado com exclusivo supedâneo na referida razão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 1155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721627/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2002-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.040 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721627/2010-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 61 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependentes e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 12/16, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa e juros no valor total de R$ 12.332,51 calculados até 31/05/2010, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008. A fiscalização informa às fls. 13, que procedeu a glosa de dedução com dependente, o valor de R$ 3.311,76. Às fls. 14, glosa de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 21.000,00. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 sob a alegação de que a pensão alimentícia paga é decorrente de decisão judicial, conforme normas de direito de família. Em relação à despesa com a dependente Natalie Elisabeth Lira, sua filha, afirmou que a mesma cursa escola técnica de 2º grau. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em conformidade art. 6ºA, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, após a análise dos documentos, procedeu à revisão do lançamento e emitiu o Despacho Decisório 204, de fls. 52, o qual manteve em parte o lançamento de crédito tributário. Com base no Termo Circunstanciado, de fls. 51, foi aceita a comprovação da despesa com dependente e mantida integralmente a glosa da pensão alimentícia, no valor de R$ 21.000,00. Foram apreciadas apenas as questões de fato suscitadas na impugnação apresentada. Foi aberto prazo de trinta dias ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto aos termos do Despacho Decisório. Não consta nos autos que tenha apresentado manifestação de inconformidade. É o relatório. O Acórdão guerreado, parcialmente procedente ao ora recorrente, foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.040 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721627/2010-45 3 Exercício: 2009 PENSÃO JUDICIAL. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual de importâncias a título de alimentos ou pensões, o contribuinte deve comprovar perante a fiscalização, mediante documentação hábil e idônea, os termos fixados na decisão ou acordo judicial e os respectivos comprovantes de pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2014 (e-fl. 68), o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2014 (postagem de e-fl. 73), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o documento que possui, originado na Vara de Família, é o que já foi acostado em impugnação e os autos não foram mais encontrados em cartório; - e não junta recibos pois o ex cônjuge declarou o valor em Declaração de Ajuste. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$21.000,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Manteve a DRJ o lançamento relativo à dedução indevida de pensão alimentícia judicial com base no Termo Circunstanciado (e-fl. 51) uma vez que o contribuinte não apresentou os comprovantes da despesa declarada. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.040 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721627/2010-45 4 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 14/09/2009 (e-fl. 26). Então, mesmo que aceite o termo de conciliação de 1982 apresentado pelo interessado (e-fls. 05/06), a ausência de comprovação do efetivo pagamento caracteriza-se como ponto motivador da manutenção do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do ex-cônjuge, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Mas a simples afirmação de que a Declaração de Ajuste da interessada supriria tal comprovação é insuficiente, ainda mais que tal contribuinte não esteve sob fiscalização. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia. Acrescente-se que o interessado foi intimado do Termo Circunstanciado cf. Intimação 702/2013 e AR (e-fls. 55/56) e que a DRJ faz sua apreciação referenciando este Termo, não sendo, portanto, omissa em sua manifestação. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4602181 #
Numero do processo: 10675.905072/2009-11
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 180          1 179  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905072/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de abril de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10788908 #
Numero do processo: 10783.902938/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902938/2013-82 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-91.937, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer ao interessado o direito creditório remanescente no valor de R$ 784,48, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 052505891, emitido eletronicamente em 06/06/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 30896.56883.180909.1.7.02-4557 O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do 4º trimestre/2006. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 132.471,88. IRPJ/CSLL devido: R$ 0,00. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 132.471,88. Valor na DIPJ: R$ 132.471,88. No despacho, foi reconhecido R$ 4.662,50. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902938/2013-82 3 de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Destaca que o crédito originário se encontra regularmente lançado na ficha de base negativa (FICHA 12 A), da DIPJ/2007 (Anexo IV). Ademais, a existência dos aludidos créditos pode ser verificada na Ficha 54 — Pag. 73/75, da DIPJ-2007, bem como na apuração contábil devidamente lançada no Razão Analítico, anexo (Anexo V). Confrontando os dados constantes na DIPJ-2007, não se pode olvidar que o crédito tributário oriundo do Saldo Negativo de IRPJ, referente ao 4º Trimestre de 2006, trata-se de crédito líquido e certo em favor da interessada. Por derradeiro, não obstante o despacho decisório em epígrafe referir-se nº "IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP", apenas, ao pedido de compensação n°. 30896.56883.180909.1.7.02-45, fato é que, no teor do despacho constam como não homologadas as PER/DCOMP 14608.24475.151209.1.7.02-0855 e 28986.01038.151209.1.7.02-5151. Em razão das referidas PER/DCOMP não constarem nº "IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP" a que alude o presente despacho decisório, entende que em cumprimento ao devido processo legal e ampla defesa essa PER/DCOMP será objeto de "despacho decisório" próprio, com regular intimação ao contribuinte. Ante o exposto requer seja admitida e provida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do crédito originário e homologação da compensação e, por conseguinte, a extinção do débito tributário objeto da compensação. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO IRPJ. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902938/2013-82 4 É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 330896.56883.180909.1.7.02-4557, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao 4º trimestre/2006, no valor de R$ 132.471,88, para quitação com débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Do total pretendido - R$ 132.471,88 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$ 4.662,50. Segundo o Despacho Decisório, não foram confirmadas todas as retenções na fonte pretendidas para compor o direito creditório. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, fora acolhida parcialmente, concluindo a DRJ por reconhecer crédito adicional no valor de R$ 784,48, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Em recurso, a recorrente volta a alegar que a existência dos créditos pleiteados, sobretudo pela análise de suas obrigações acessórias, tratando-se, por isso, na sua ótica, de crédito líquido e certo em seu favor, a ensejar a compensação com débitos tributários próprios da empresa. Equivoca-se a Recorrente. Entendo que faltam provas para reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A recorrente insiste que seu direito creditório se encontra devidamente comprovado, a partir de suas informações formalizadas em obrigações acessórias, porém, estas informações, por si só, não são aptas a reconhecê-lo. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 1431, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de 1 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.518 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902938/2013-82 5 outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame destas declarações, que ao fim e a cabo, são produzidas pelo próprio contribuinte. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, tais como cópias das notas fiscais emitidas e acompanhadas do livro Razão ou dos extratos bancários, etc. É de se lembrar que que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. Se no lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), nos pedidos de ressarcimento/compensação, como é o caso dos autos, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito. Não o fazendo, indefere-se seu pleito. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784433 #
Numero do processo: 10783.921294/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.536 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921294/2016-74 2 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 9, que não reconheceu direito creditório relativo a pagamento a maior de IRPJ de ajuste anual (cód. rec. 2430) no valor de R$ 188.786,12, do ano-calendário de 2011, uma vez que o valor total do DARF, de R$ 685.341,31, foi utilizado. O Contribuinte foi dele cientificado em 16/11/2016 (e-fls. 10). 3. Irresignado, em 09/12/2016 (e-fls. 12), apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14/15), em que, sinteticamente, argumentou que “(...) A análise do Auditor foi baseada na DCTF original do mês de março/2012, onde foi declarado o valor do débito referente ao saldo do ajuste a ser pago em quota única do IRPJ do ano de 2011 no valor de R$ 685.341,31. Ocorre que, houve um erro de fato na colocação desse saldo do ajuste a ser pago em quota única do IRPJ na DCTF, sendo R$ 496.555,19 o valor correto do débito. Esse é o valor que consta na apuração efetuada na ficha 12A, linha 20, Imposto de Renda a Pagar, da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do ano de 2011, entregue em 29/06/2012 [e-fls. 42]. A regularização da DCTF foi feita recentemente [em 18/11/2016, e-fls. 62] com apresentação de declaração retificadora onde é declarado o valor correto do débito do IRPJ, no valor de R$ 496.555,19 e como pagamento, o DARF no valor de R$ 685.341,31 [e-fls. 65]. Demonstrando assim a diferença de R$ 188.786,12 pago a maior desse imposto de renda” (grifou-se; negritou-se). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 12-113.367 - 9ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão realizada em 13/01/2020 (e-fls. 99/106), de que se deu ciência ao Contribuinte em 20/07/2022 (e-fls. 112), sem ementa, negando-lhe o direito creditório por razões a serem exploradas no voto. 5. Irresignado, em 19/08/2022 (e-fls. 114), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 115/122), além de repisar suas razões de Impugnação, atribui o “ônus da prova ao Fisco federal”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 112 e 114), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO A MAIOR 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.536 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921294/2016-74 3 “(...) No caso ora examinado, a interessada alega que errou no preenchimento da DCTF, onde informou o débito no mesmo quantum do pagamento que havia efetuado. Aduz ter percebido o erro somente após a ciência do despacho decisório recorrido, em razão do qual promoveu a retificação daquela declaração. Para o deslinde do caso, importa reconhecer que a desídia da interessada, no trato de suas obrigações acessórias, está amparada, não com o beneplácito desse relator, pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/15, ementado conforme o seguinte: [...] Em razão de o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito compensável ter sido anteriormente indicado pelo contribuinte, na DCTF, como crédito totalmente vinculado a débito de mesmo valor, considerou-se, na análise do PER/DCOMP, que aquele pagamento havia sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo a ser restituído ou compensado, fato que ensejou a emissão do despacho decisório eletrônico. É possível confirmar que o contribuinte providenciou, em consonância com que argumenta em sua impugnação, a retificação do tributo indicado por ele na DCTF para o período. No entanto, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação. Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no artigo 923 do RIR/99 - vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) Oportuno salientar que o conteúdo da DIPJ não se presta a infirmar o informado em DCTF, posto que somente a esta declaração é atribuída força de confissão de dívida. É de se lembrar que o Decreto-Lei nº 2.124/1984 facultou ao Ministro da Fazenda a instituição de obrigações acessórias as quais tenham o condão de comunicar a existência de crédito tributário em favor da Fazenda, dotando-as, sem embargo, de caráter de confissão de dívida. Tal competência, delegada ao Secretário da Receita Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.536 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921294/2016-74 4 Federal por meio da Portaria Ministerial nº 118/1984, resultou na Instrução Normativa nº 129/1986, a qual criou a DCTF, instrumento por meio do qual o sujeito passivo confessa ao Fisco seus débitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação. (...)” (grifou-se; negritou-se). 8. Para logo, registre-se que a contenda poderia ter sido evitada se o Contribuinte tivesse atendido o solicitado na intimação “PER/DCOMP - Análise Preliminar do Direito Creditório” (e-fls. 8), que lhe facultou sanear eventuais erros “[...] por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc), o que deve ser providenciado no prazo de até 45 dias a partir da data de disponibilização da análise preliminar”. Como não o fez, o DD foi “[...] gerado de acordo com as informações constantes nos sistemas da RFB no momento de sua emissão”. 9. Adiante, a Interessada concorda com a DRJ quanto ao fato de que “ [...] a DCTF ter sido retificada após o despacho decisório, por si só, não significa dizer que este documento se tornou imprestável como prova do crédito tributário pretendido”. A assertiva se encontra encartada no Parecer Normativo mencionado, a que anui este CARF, de modo vinculante, desde a edição de seu enunciado sumular de nº 164: “[a] retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. 10. Todavia, deixa de cumprir com a segunda parte da súmula, ao não comprovar o “erro em que se fundamenta a retificação”. Aduz que traz “[...] todos os documentos contábeis cabíveis a [demonstrar a] origem do crédito que se pretendeu compensar”, mas junta apenas DCTF retificadora (e-fls. 62/82) e DIPJ (e-fls. 22/61), que, “[...] desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”, conforme Súmula CARF nº 92. Estas declarações fiscais, elaboradas de modo unilateral, desacompanhadas da escrituração contábil que lhe dariam suporte, não são aptas a evidenciar suposto direito creditório, ônus do contribuinte, conforme se entende. 11. Enfim, a Interessada reconhece que “[...] é irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou depois do despacho decisório, desde que acompanhadas dos instrumentos contábeis que demonstram a existência do crédito pretendido”. Não tendo vindo estes instrumentos ao processo e dado o teor do exposto pela DRJ, converte em exercício de retórica a pergunta que faz adiante, ao saber sua resposta e não a concretizar: “quais novos documentos deveria a Recorrente juntar além daqueles que constam dos autos?”. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.536 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921294/2016-74 5 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10789058 #
Numero do processo: 10920.723903/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. SERVIÇOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. IMPOSSIBILIDADE. Serviço contratado por terceiros, não tributados, vedação no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos (procald e protorre) e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 3002-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. SERVIÇOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. IMPOSSIBILIDADE. Serviço contratado por terceiros, não tributados, vedação no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 2 DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos (procald e protorre) e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 97/132) ao Despacho Decisório nº 0194 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 43/54). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 4 Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a COFINS – Não Cumulativo – Mercado Interno – 4º trimestre de 2012, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 461.082,78 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 387.604,55 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Original Processo 10920.723903/2015-29 Acórdão n.º 15-49.545 DRJ/SDR Fls. 127 3 . Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 5 O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel. O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel) essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Original Processo 10920.723903/2015-29 Acórdão n.º 15-49.545 DRJ/SDR Fls. 128 4. No caso em tela, como se depreende do detalhamento do Despacho Decisório, para o 3º trimestre de 2012 foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala-se aqui das aquisições de s materiais como o procald e o protorre. Quanto ao procald, este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os materiais/produtos essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Serviços Insumos – Material de Embalagem – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” -convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 6 transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Original Processo 10920.723903/2015-29 Acórdão n.º 15-49.545 DRJ/SDR Fls. 129 5.Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Serviços – Industrialização do Leite – Linha 03/Dacon: Conforme se infere do Parecer fiscal e do detalhamento das glosas, foram glosadas notas fiscais da empresa Cooperoeste Ind. de Leite, referente a serviços prestados por terceiro à Manifestante. Cumpre informar que para certos produtos produzidos pela Manifestante, é necessário a contratação de serviços de terceiros para a finalização do processo, tendo em vista a capacidade produtiva da empresa. É o caso da produção de leite integral e desnatado 1L. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 7 Sendo assim, as glosas sobre os serviços elencados na Linha 03 do DACON como industrialização do leite, também merecem ser canceladas,uma vez que se trata de prestação de serviços ao processo produtivo da empresa Manifestante e, portanto, referida operação gera direito a crédito de PIS e COFINS. Frete e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Material Secundário – Linha 07/Dacon: Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – empresa ora Manifestante. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não- cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Original Processo 10920.723903/2015-29 Acórdão n.º 15-49.545 DRJ/SDR Fls. 130 6 .Como se pode observar, equivocou-se o Sr. Fiscal a glosas os créditos oriundos de frete da compra do leite, uma vez que o entendimento da própria RFB é no sentido de que o frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS/Cofins quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, desta forma o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Igualmente, quanto ao frete do produto acabado, já se manifestou a 4ªcâmara da 1ª turma Ordinária da 3ª seção do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de despesa de frete nas operações de transporte de produtos entre seus estabelecimentos destinados à venda. Ainda, quanto ao frete de embalagem, sabe-se que o crédito decorrente dessas despesas somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Que é o caso em apreço. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 8 Por fim, em relação ao frete de venda, dentro dessa sistemática da não- cumulatividade do PIS/COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autorizaram o contribuinte a descontar, dentre outros, créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e ao frete na operação de venda,neste último caso, desde que suportado pelo vendedor, conforme se depreende dos art. 3ºs, incisos I, II e IX, das referidas Leis. Diante disso, as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referente aos frentes –Linha 07 do DACON - fiscal não deve prosperar posto que a Manifestante realizou o creditamento em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso II,§ 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 e no art. 290 do RIR/99,bem como tendo em vista o atual entendimento do E. Conselho Administrativo Fiscal sobre a matéria. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Original Processo 10920.723903/2015-29 Acórdão n.º 15-49.545 DRJ/SDR Fls. 131 7.Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 9 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 10 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima). Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens O conteúdo semântico do termo insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade e importância de determinado bem ou serviço. Entretanto a aquisição de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, elas não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Entendo que a glosa de créditos deva ser mantida nesse item. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 11 Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. São considerados relevantes e essenciais, os frascos, garrafas e tampas utilizadas para acondicionar os líquidos pela Chocoleite, bem como os produtos que necessitam de barreira de gases para se adequar a entrega da mercadoria produzida. Entretanto, as garrafas e tampas plásticas foram adquiridas da empresa Herplast Indl. De Plásticos Ltda. e conforme verificado as notas fiscais eletrônicas, consta como Código de Situação Tributária (CST) – 08 – Operação sem incidência da Contribuição, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Nesse sentido, mantenho a glosa nesse item. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 12 Serviços para industrialização do leite. Quanto a possibilidade de creditar-se dos serviços contratados de pessoa jurídica aplicados ao processo produtivo de empresas a IN SRF 247/02, no artigo 66 prevê: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; Original Página 37 de 48 b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços” Nesse sentido o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (...) SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. (Acórdão nº 3102-001.395, processo nº 13053.000036/2007-02, sessão de 15.02.2012, relator: Luciano Pontes de Maya Gomes). Entendo que é considerado insumo a contratação de serviços de terceiros para tomada do crédito de PIS/COFINS, desde que os produtos tenham sidos tributados. No caso em tela e conforme demonstrado nos autos, os serviços para industrialização do leite estão discriminados como “Operação isenta da Contribuição”. Tendo em vista a vedação expressa no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP, mantenho a glosa nesse item. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 13 utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não- cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Fretes de armazenagem – frete de matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete embalagem, frete remessa e retorno e frete de material secundário. Conforme jurisprudência do STJ e textos de leis relacionados as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não é possível a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados para entre estabelecimentos e armazenamento de uma mesma empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 14 crédito das contribuições para o PISPASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no DF CARF MF Fl. 170 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102- 002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900594/2016-13 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo). O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Com relação ao frete nas operações de venda, nos casos dos incisos I e II, no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 e também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, vislumbramos a possibilidade de geração de créditos quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre no caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que identifiquem tais operações, pois a mera transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa não constitui uma operação de venda. As notas fiscais apresentadas não condizem as alegações da Recorrente. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.305 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723903/2015-29 15 Ainda nesse sentido a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. Sendo assim, mantenho a glosa de crédito dos fretes e armazenagem – matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete de remessa e retorno de material secundário. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre) e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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