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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11129481 #
Numero do processo: 11060.000412/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2016 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatado que o ganho de capital decorrente da alienação de imóvel somente poderia ser atribuído ao proprietário registral e alienante, é nulo o lançamento lavrado contra terceiro sem vínculo jurídico com o fato gerador. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatado que o ganho de capital decorrente da alienação de imóvel somente poderia ser atribuído ao proprietário registral e alienante, é nulo o lançamento lavrado contra terceiro sem vínculo jurídico com o fato gerador. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.000412/2011-12 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte, contra o Acórdão nº 12- 86.914, proferido pela 19ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2007, ano- calendário de 2006. A exigência decorreu da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis pertencentes ao menor César Alexandre Pedroso de Aquino Leal, em operação realizada em agosto de 2006, cuja responsabilidade tributária foi imputada à Interessada, na qualidade de responsável legal, nos termos do art. 134, inciso I, do CTN. Segundo a autoridade fiscal, a venda de três imóveis situados no município de Santana do Livramento resultou em ganho de capital não declarado, o que motivou a constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A interessada apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, a inexistência de ganho tributável diante da condição civil dos bens; a ocorrência de condomínio em razão do falecimento do menor; a necessidade de reconhecimento de despesas adicionais no custo de aquisição; bem como a inaplicabilidade de penalidades em face de princípios constitucionais. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo parcialmente os argumentos da contribuinte, especialmente quanto ao custo de aquisição dos imóveis, mas manteve a exigência principal no valor de R$ 41.122,61, acrescido de multa de mora e juros de mora. A ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Data do fato gerador: 31/08/2016 CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. O contribuinte é o menor César Alexandre Pedroso de Aquino Leal (art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN), mas a Interessada é responsável solidária por força do art. 121, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 134, inciso I, ambos do CTN. Em virtude do falecimento do menor antes mesmo do início do procedimento fiscal, o que impossibilita a exigência do cumprimento da obrigação tributária do contribuinte, está correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora de considerar a Interessada como sujeito passivo na qualidade de responsável. Irresignada, a Interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que, após narrar as questões de fato envolvendo a situação do casal, da união estável e do falecimento do filho, que permeia o lançamento, defende que sendo o bem pertencente ao casal, aplicar-se-ia a isenção prevista na MP n. 252/2005 para venda Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.000412/2011-12 3 de imóveis em valor inferior a R$ 440.000,00. Afirma ainda que por conta da dissolução da união estável, o imóvel estaria em condomínio com seu ex-companheiro e que deveria ser considerado para o ganho de capital o quinhão de cada um, que, sendo abaixo de R$ 440.000,00 atrairia a norma de isenção. Defende ainda que a responsabilidade, se existente, seria dela, por ter a guarda do menor. Esclarece também que não havia se perfectibilizado a doação do bem pelo pai ao menor e que foi feito outro acordo na família para destinação do bem. Argui erro de fato e violação ao art. 149 do CTN e bitributação, por conta da não dedução de despesas com pagamento do ITBI, além de confisco. Requer, subsidiariamente, caso afastada a isenção, que a base de cálculo do lançamento contra si seja apenas a parte que lhe coube, os R$ 360.000,00. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Embora a recorrente não tenha suscitado, entendo que há nulidade insuperável no lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, que deve ser reconhecida de ofício por esta turma de julgamento. Explico. O Auto de Infração lavrado em nome da recorrente na qualidade de responsável, decorrente de revisão da DIRPF do exercício 2007 (ano-calendário de 2006), em que a fiscalização apurou omissão de ganho de capital na alienação de imóveis, no montante tributável de R$ 276.480,64, com constituição de crédito de IRPF suplementar e acréscimos legais (valores detalhados no relatório e no demonstrativo de apuração). No relatório fiscal, consignou-se, em síntese: (i) a ação fiscal teve por objeto a alienação de imóveis “pertencentes ao menor” César Alexandre Pedroso de Aquino Leal ao Sr. Melgar Dutra; (ii) iniciou-se a fiscalização junto ao pai, Hélio César Aquino Leal, que em sua DIRPF/2007 declarara aquisição e alienação de fração de campo de 609 hectares (matrículas 13.975, 13.976 e 14.750) em Santana do Livramento/RS; (iii) concluiu-se que o contribuinte seria o menor, imputando-se à Interessada o dever de declarar e recolher, por deter a guarda; (iv) registrou-se, ainda, menção a eventual solidariedade do pai; e (v) esclareceu-se a incidência do IR sobre ganho de capital e a ausência de declaração e de recolhimento na DIRPF/2007. A impugnação administrativa tratou, entre outros pontos, de fatos de direito de família (dissolução de união estável, guarda do menor) e de aspectos civis/tributários (condomínio, isenção do art. 39, III, do RIR, composição do custo de aquisição e princípios sancionatórios). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.000412/2011-12 4 Quanto às circunstâncias de fato, o voto de origem recompõe a cronologia com base nos documentos dos autos: - em 04/12/1996, Hélio César Aquino Leal adquiriu a fração de campo (609 ha, matrículas 13.975, 13.976 e 14.750), por R$ 213.437,00, sem registro imediato da compra por óbices práticos; em 29/12/1997, no bojo da dissolução da união estável, homologou-se termo judicial que previu que seria doado o bem “em caráter irrevogável e irretratável” ao menor, com usufruto vitalício ao pai, fixando-se a guarda em favor da mãe; - em 21/08/2006, regularizou-se no RGI a compra originária em nome de Hélio (o pai); - e, em 22/08/2006, lavrou-se a escritura pública de venda dos três imóveis a Melgar Dutra, figurando Hélio como outorgante-vendedor e a Recorrente como interveniente anuente. O acordo judicial — cuja cláusula de doação foi expressamente qualificada como “irrevogável e irretratável” — previa a lavratura de escritura tão logo sanada a situação registral, o que se consumou em 21/08/2006; não obstante, no dia seguinte procedeu-se à alienação diretamente por Hélio (o pai), sem menção ao menor na escritura de venda. Consta, ainda, a destinação do produto da venda: pagamento de impostos correlatos (R$ 7.736,00), aquisição de imóveis residenciais em nome de Hélio e da Interessada (R$ 78.000,00) e divisão, em partes iguais, do saldo remanescente (R$ 615.204,74) entre os genitores; o menor veio a falecer em 26/04/2007. O fato é que, embora prevista a doação em acordo judicial, esta nunca se consumou e o menor não se tornou proprietário do imóvel. Nos termos do direito civil brasileiro, a propriedade de imóveis somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Dispõe o art. 1.245, caput, do Código Civil que “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. E o § 1º complementa: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Esse comando legal é claro: a mera existência de sentença homologatória ou de promessa de doação, ainda que irrevogável e irretratável, não basta para operar a transmissão da propriedade. O direito brasileiro adotou o princípio da publicidade registral como condição constitutiva do direito real, de sorte que a titularidade civil do imóvel só se aperfeiçoa com o assento no fólio real. No caso concreto, como visto, ainda que em 1997 tenha havido acordo judicial de doação dos imóveis em favor do menor, essa transferência jamais se perfectibilizou no plano registral. Quando, em 21/08/2006, houve a regularização das matrículas, o registro foi feito em nome de Hélio César Aquino Leal. E, no dia seguinte, a escritura de alienação foi lavrada também Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.000412/2011-12 5 em seu nome, figurando ele como outorgante vendedor. O menor jamais constou nas matrículas nem participou como proprietário do negócio jurídico de venda. No campo tributário, a legislação do Imposto de Renda é igualmente objetiva ao vincular a sujeição passiva ao titular que aufere o ganho de capital. O art. 117 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) dispõe que “Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza”, sendo exigível da pessoa que auferiu os ganhos, o alienante, isto é, daquele que consta como proprietário e realiza a operação de transmissão. Aplicando-se essas premissas ao conjunto fático-documental dos autos, a conclusão é inequívoca: o ganho de capital decorrente da alienação formalizada em 22/08/2006 só poderia ser atribuído a Hélio, porque era ele o proprietário (no registro) e o alienante (no título). Declarações de intenção dos pais, ou a expectativa de futura doação ao menor, não substituem o registro nem deslocam a sujeição passiva do imposto. Em termos tributários, a disponibilidade jurídica do produto da alienação — e, por conseguinte, o ganho — coube a quem detinha o poder de dispor do direito real e o exerceu no negócio: o pai. Diante disso, o lançamento lavrado contra a mãe, como suposta responsável por ganho de capital imputado ao menor que jamais foi proprietário registral nem alienante, padece de erro na identificação do sujeito passivo. A autoridade deveria ter constituído a exigência em face de quem efetivamente detinha o direito e realizou a alienação. Trata-se de vício insuperável, de natureza objetiva, que impõe a anulação do lançamento. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e pode — deve — ser reconhecida de ofício pelo colegiado, ainda que não arguida pela parte. A jurisprudência do CARF é firme nesse sentido. Destaco, a propósito, o seguinte precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal. (Acórdão nº 2402-009.403, Processo nº 10218.720586/2007-15, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 14/01/2021, publicado em 10/02/2021) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.000412/2011-12 6 Esse precedente ilustra com clareza que a ilegitimidade passiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição administrativa. Além disso, a jurisprudência do CARF consolidou o entendimento de que o erro na identificação do sujeito passivo constitui vício material insanável, que conduz à nulidade do lançamento. É o que proclama a Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Ainda que o enunciado se refira especificamente à hipótese de pessoa jurídica extinta, a sua ratio é plenamente aplicável ao presente caso. Da mesma forma, aplica-se ao caso em exame: constatado que o verdadeiro alienante — e, portanto, sujeito passivo do ganho de capital — é o Sr. Hélio César Aquino Leal, e não o menor, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto conheço do recurso voluntário interposto e dou provimento para declarar a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11127743 #
Numero do processo: 19311.720155/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há omissão quando a decisão colegiada aprecia, de forma suficiente, as questões fáticas e jurídicas submetidas ao seu exame, apresentando motivação bastante para o resultado proclamado. O acórdão embargado analisou de modo expresso e fundamentado o enquadramento das operações autuadas, concluindo que os produtos revendidos pela contribuinte não eram de fabricação própria nem de importação direta, razão pela qual se aplicava a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2000. A alegação de omissão quanto à “condição de importador” configura mera tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T13:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T13:29:43Z; Last-Modified: 2025-11-18T13:29:43Z; dcterms:modified: 2025-11-18T13:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T13:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T13:29:43Z; meta:save-date: 2025-11-18T13:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-18T13:29:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T13:29:43Z; created: 2025-11-18T13:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-18T13:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T13:29:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720155/2016-56 ACÓRDÃO 3302-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 30/06/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há omissão quando a decisão colegiada aprecia, de forma suficiente, as questões fáticas e jurídicas submetidas ao seu exame, apresentando motivação bastante para o resultado proclamado. O acórdão embargado analisou de modo expresso e fundamentado o enquadramento das operações autuadas, concluindo que os produtos revendidos pela contribuinte não eram de fabricação própria nem de importação direta, razão pela qual se aplicava a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2000. A alegação de omissão quanto à “condição de importador” configura mera tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2016-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-014.828, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 13 de maio de 2024, referente ao Processo nº 19311.720155/2016-56, que versa sobre exigência de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, relativamente aos períodos de janeiro de 2012 a junho de 2015. O auto de infração lavrado visou à constituição de créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre receitas de revenda de produtos acabados classificados como de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, sujeitos à tributação monofásica prevista no art. 1º da Lei nº 10.147/2000. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte, por também exercer atividade industrial e de importação de determinados produtos da marca Nívea, não poderia aplicar a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, mesmo quando atuasse como mera revendedora de produtos adquiridos de terceiros. Em primeira instância, a exigência foi parcialmente mantida, com pequena redução decorrente do abatimento de créditos sobre devoluções. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando que, nas operações autuadas, não houve industrialização nem importação direta, mas apenas revenda de produtos acabados adquiridos de empresas comerciais importadoras. O colegiado, após converter o julgamento em diligência fiscal, acolheu integralmente o recurso voluntário e não conheceu do recurso de ofício, entendendo que, conforme atestado pela autoridade fiscal, “os produtos revendidos não faziam parte da linha de produção da contribuinte nos períodos fiscalizados” e, portanto, não caberia a exigência do PIS/COFINS, pois as revendas estariam amparadas pela alíquota zero. Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à análise do segundo requisito previsto no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, qual seja, a vedação do benefício às pessoas jurídicas enquadradas na condição de importadoras. Sustenta a embargante que o voto condutor teria examinado apenas o enquadramento da contribuinte como industrial, sem se manifestar quanto ao eventual enquadramento como importadora, apesar de o Termo de Verificação Fiscal (TVF) indicar que parte das mercadorias revendidas seria importada “por encomenda e por conta e ordem”. Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2016-56 3 Defende, assim, a necessidade de o colegiado se pronunciar sobre essa questão e, caso reconhecida a condição de importadora, requer a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer o lançamento relativo aos produtos importados. O despacho de admissibilidade, proferido em 17 de março de 2025, reconheceu a tempestividade e regularidade formal dos Embargos, admitindo-os para exame do alegado vício de omissão quanto à “condição de importador”. Intimada, a contribuinte apresentou manifestação aos embargos, na qual sustenta a inexistência de omissão, uma vez que o acórdão já teria apreciado, de forma suficiente, todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relativas às operações autuadas, concluindo expressamente que não houve industrialização nem importação direta por parte da empresa. A embargada ressalta, ainda, que o acórdão embargado baseou-se em prova pericial produzida em diligência, que atestou a ausência de fabricação e de importação por conta e ordem, sendo as operações analisadas importações por encomenda realizadas por terceiros, sobre as quais não incidiria a vedação do art. 2º da Lei nº 10.147/2000. Assim delimitada a controvérsia, os autos retornam a este Relator para apreciação da alegada omissão quanto à análise da condição de importador e eventual necessidade de correção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, tratam de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Delimitação do que foi julgado (objeto das autuações) O acórdão embargado fixou, com base em diligência fiscal, que as operações autuadas são revendas de produtos acabados não fabricados pela contribuinte, concluindo pela alíquota zero nas hipóteses em que a empresa atua como mera revendedora (e não como industrial/importadora). A própria ementa registra que “constatou-se em diligência que os produtos revendidos […] não eram de fabricação própria, sendo correta a aplicação da alíquota zero”. No corpo do voto, o colegiado reiterou a conclusão de que, não sendo de fabricação própria, “não há que se falar em infração”, de modo que a contribuinte “terá direito à aplicação da alíquota zero para os produtos revendidos que não são de sua fabricação”. Ao afirmar que as operações autuadas não envolvem fabricação própria (e que a contribuinte atuou como revendedora), o colegiado já afastou, no âmbito dos fatos autuados, a Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2016-56 4 condição de industrial e de importador para essas mesmas operações. Não há, pois, lacuna decisória a preencher. 2) O que os embargos da PGFN alegam — e por que não há omissão A PGFN sustenta que o colegiado teria sido omisso quanto ao “segundo óbice” do art. 2º da Lei 10.147/2000 (condição de importador), citando trecho do TVF segundo o qual a empresa “também importa, por encomenda e por conta e ordem” e pedindo que o CARF esclareça se há direito à alíquota zero para “produtos importados” que a empresa revende. Sem omissão: o acórdão julgou exatamente as operações autuadas e, quanto a elas, assentou — com base na diligência — que não havia fabricação própria (e, por consequência lógica no contexto dos autos) não havia importação direta pela contribuinte nessas revendas; daí por que reconheceu a alíquota zero. O despacho de admissibilidade dos embargos resume o núcleo do voto condutor: diligência confirmou que os itens não eram de fabricação própria e, assim, “nas situações […] de mera revenda, aplica-se a alíquota zero”. Além disso, a manifestação da embargada esclarece que as autuações dizem respeito a mercadorias importadas por encomenda por tradings (a contribuinte não foi importadora por conta e ordem nessas operações), e que, quando atua como importadora por conta e ordem, tributa com as alíquotas majoradas do art. 1º — hipótese fora do escopo do lançamento aqui discutido. O próprio documento juntado na diligência confirma que os produtos autuados não integram a linha de industrialização da contribuinte, reforçando a moldura fática considerada no voto. Vale dizer, o colegiado examinou suficientemente o quadro fático-probatório pertinente às operações autuadas (revendas de produtos não fabricados nem importados pela própria contribuinte nessas operações). Não há omissão a sanar: há apenas pretensão de ampliar o objeto para “produtos importados” em geral — fora do que foi delimitado na autuação e decidido. 3) Parâmetro jurídico do art. 116 do RICARF e a jurisprudência do STJ O art. 116 do RICARF/2023 admite embargos para sanar omissão, obscuridade ou contradição, não para rejulgar a causa. O despacho de admissibilidade lembra a orientação do STJ: embargos “não se prestam para modificar o julgado” e “não é adequada [sua] utilização para simples reexame de matéria já decidida”, nem para inovação recursal; não há omissão quando a decisão já contém motivo suficiente para o resultado. O acórdão embargado fundamentou com base na diligência que as operações autuadas eram revendas sem fabricação nem importação pela própria contribuinte, razão bastante para aplicar a alíquota zero. Exigir que o colegiado ainda discorra em abstrato sobre “condição de importador” fora das operações autuadas — ou revalore o TVF para incluir “por Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720155/2016-56 5 conta e ordem” onde se demonstrou por encomenda — excede o papel integrativo dos embargos e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito. 4) O “segundo requisito” do art. 2º da Lei 10.147/2000 foi observado no alcance dos autos O art. 2º condiciona a alíquota zero às pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador. A decisão observa esse comando nas operações efetivamente autuadas, concluindo que a Beiersdorf não atuou como industrial nem como importadora direta nelas; por isso, reconheceu a alíquota zero. Pretender agora estender a discussão para outras mercadorias (em que a empresa seria importadora), além do que foi autuado e comprovado em diligência, transborda o âmbito dos embargos e, de todo modo, não revela omissão do acórdão. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2010DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.728937/2020-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE.A existência de processo administrativo discutindo a exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 77. LUCRO ARBITRADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.Não tendo o contribuinte impugnado, na fase própria, os fundamentos da apuração de tributos pelo lucro arbitrado, a omissão de receitas e a multa de ofício básica, opera-se a preclusão administrativa, sendo inviável o reexame dessas matérias em segunda instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR.Comprovada a existência de grupo econômico irregular e a confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, bem como a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, configurado está o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, legitimando a responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS. ART. 135, III, DO CTN.Demonstrada a atuação dolosa dos sócios e administradores na constituição e operação de empresas simuladas, com o objetivo de reduzir artificialmente a carga tributária, impõe-se a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.Verificada a constituição de empresa por interposta pessoa e a atuação concertada entre pessoas jurídicas distintas para ocultar a ocorrência de fatos geradores e reduzir tributos, caracteriza-se a prática de fraude e conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), sendo cabível a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1001-004.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE. A existência de processo administrativo discutindo a exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 77. LUCRO ARBITRADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não tendo o contribuinte impugnado, na fase própria, os fundamentos da apuração de tributos pelo lucro arbitrado, a omissão de receitas e a multa de ofício básica, opera-se a preclusão administrativa, sendo inviável o reexame dessas matérias em segunda instância. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Comprovada a existência de grupo econômico irregular e a confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, bem como a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, configurado está o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, legitimando a responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS. ART. 135, III, DO CTN. Demonstrada a atuação dolosa dos sócios e administradores na constituição e operação de empresas simuladas, com o objetivo de reduzir artificialmente a carga tributária, impõe-se a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Verificada a constituição de empresa por interposta pessoa e a atuação Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 2 concertada entre pessoas jurídicas distintas para ocultar a ocorrência de fatos geradores e reduzir tributos, caracteriza-se a prática de fraude e conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), sendo cabível a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir o percentual de 150% para 100%, conforme nova redação do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por C. A. DOS SANTOS e os responsáveis solidários contra decisão da 10ª Turma da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório. O procedimento fiscal iniciou-se como um contencioso administrativo sobre a validade e a exigibilidade de créditos tributários. O objeto do litígio é a decisão da autoridade fiscal Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 3 que tornou sem efeito a transferência dos créditos tributários pretendidos pela contribuinte, constituindo, presumivelmente, o débito ou negando o direito creditório. A contribuinte e os responsáveis, na impugnação, alegaram que : a) tanto por fundamentos eminentemente jurídicos, quanto por meios de provas, é efetiva existência da sociedade empresarial distinta e independente e é totalmente improcedente a medida fiscal ora combatida; b) considerando que a responsabilização a atribuída aos Autores não encontra arrimo no ordenamento jurídico, está posicionada em descompasso com a realidade fática, totalmente dissociada das consequências jurídicas prescritas na legislação, na qual está fundada, os Autores insurgem-se contra a medida fiscal; c) a fiscalização renunciou a qualquer meio de prova direta para sustentar a acusação de conduta fraudulenta, conquanto que se limitou a asseverar, em exíguas linhas, que o agir do contribuinte fere o erário e que teria se apropriado de subterfúgios para ocultar seus negócios do fisco, razão pela qual se amoldariam às condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 1964, e, por consequência, estariam sujeitos à multa qualificada; d) a súmula 14 do CARF, como expressão da sua jurisprudência, é contrária à qualificação da multa de ofício nas hipóteses em que a conduta do contribuinte é meramente omissiva. A 10ª Turma da DRJ06, em acórdão de nº 106-003.309, julgou o pleito da contribuinte como improcedente com base nos seguintes fundamentos: a) Houve preclusão Processual do direito de contestar a forma pela qual os tributos foram apurados (Lucro Arbitrado), a omissão de receitas e o percentual da multa de ofício básica de 75%, em razão da ausência de contestação objetiva sobre esses pontos na impugnação apresentada pela contribuinte; b) a Multa de Ofício Qualificada não se deu apenas por omissão de receitas, mas sim pela caracterização de fraude e conluio comprovados pelo fato de a empresa C. A. dos Santos ter sido constituída por interposta pessoa e existir "tão-somente para abrigar os contratos de trabalho dos colaboradores da empresa que efetivamente a controla, a Digital Fone Ltda", no intuito de reduzir artificialmente os tributos devidos. c) a responsabilidade solidária em relação à Digital Fone Eireli (Art. 124, I do CTN) caracterizou-se o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. O conjunto probatório demonstrou a artificial separação das pessoas jurídicas, a confusão patrimonial e a Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 4 existência de grupo econômico irregular. Em relação aos Sócios (Art. 135, III do CTN), foi comprovado que os sócios praticaram atos com infração de lei ao simularem a existência de duas empresas distintas (operando como uma só) com o objetivo de burlar o pagamento de tributos. A atuação dos sócios foi essencial para a operacionalização das fraudes. d) O valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP (Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando, em síntese: a. Nulidade do Auto de Infração por Regime de Tributação Indevido A Recorrente é optante ativa pelo Simples Nacional desde 01/01/2014 e vem recolhendo tributos sob esse regime; b. Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional está com sua eficácia suspensa devido à interposição de Recurso Voluntário no processo administrativo nº 10945.720574/2017-48, que ainda está pendente de julgamento no CARF. Conforme o Art. 32 da Lei Complementar 123/2006, enquanto os efeitos da exclusão estiverem suspensos, a empresa não pode ser submetida a normas de tributação diversas do Simples Nacional. c. a Recorrente contestou o lançamento com base no regime de tributação, portanto o entendimento da DRJ de que houve preclusão do direito de contestar a forma de apuração dos tributos, omissão de receitas e multa básica não deve prevalecer; d. A medida de apartar o crédito tributário para outro processo e declarar a preclusão é contrária à legislação; e. As conclusões da Fiscalização de que a empresa é uma "interposta pessoa" e que "no mundo dos fatos, há apenas uma empresa" são desprovidas de provas materiais e baseadas em "meras ilações" ou "opinião pessoal do sujeito autuante"; f. Quanto à legalidade do Contrato de Prestação de Serviços, a Digital Fone é contratante da Recorrente, e não há ilegalidade em uma empresa ter contrato de prestação de serviços com outra; g. não há ilegalidade ou vedação em o titular da EIRELI, Sr. Cleverson, ter relação empregatícia com a Digital Fone, sendo este um fato decorrente de sua "larga experiência". Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 5 h. a administração da empresa é e sempre foi de exclusividade do Sr. Cleverson; a delegação de poderes por procuração visa à racionalidade de gestão devido às suas constantes viagens; i. o contrato firmado com a empresa de telefonia "OI" em 2017 é a prova mais contundente de que a Recorrente possui autonomia própria, capacidade técnica e financeira, refutando a tese de que foi constituída apenas para registro de empregados; j. a Fiscalização não apresentou prova direta da interposição, da ingerência da Digital nos negócios, ou de que os empregados da Recorrente trabalharam sob subordinação e habitualidade para a Digital Fone; k. ausente a responsabilidade pessoal e solidária, pois não há fundamentação consistente para o responsável solidário (Art. 124, I do CTN), pois não se comprovou "interesse comum no fato gerador"; l. não foi demonstrado o dolo (intenção de fraudar) ou infração de lei por parte dos sócios e da Digital Fone, que cumpriram as exigências legais tributárias; m. a multa de ofício foi indevidamente qualificada para 150%, sendo necessária a cabal demonstração do intuito de fraude mediante prova direta. Aplicação da Súmula CARF nº 14: A simples omissão de receita/rendimentos (o que a fiscalização alega) não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da nulidade Aduzem os Recorrentes a nulidade do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sua tributação reflexa, pois a Recorrente encontra-se ativamente enquadrada no regime tributário Simples Nacional, seja em face dos efeitos da exclusão estarem suspensos pela interposição de Recurso Voluntário, seja também por determinação da Lei 123/2006, que não Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 6 poderá haver qualquer providencia administrativa com vistas a exigir obrigações da Recorrente com base em outro regime de tributação, diverso daquele que está enquadrada. Alegam, assim, os Recorrentes que, uma vez tendo sido lavrados os Autos de Infração no regime do Lucro Arbitrado, que corresponde ao lucro presumido acrescido de 20%, diverso portanto, do regime do Simples Nacional, não como prosperar a sua validade. Não obstante o alegado, convém esclarecer, nos termos da Súmula CARF n.º 77, que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, mesmo diante da existência do processo 10945.720574/2017-48, no qual se discute a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório 64/2017, de 31 de julho de 2017, é válido o lançamento de ofício dos créditos devidos em face da exclusão. Portanto, não assiste razão aos Recorrentes, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Do mérito Com relação ao mérito, sustentam os Recorrentes que, apesar das robustas provas e argumentos apresentados, especialmente no que se a sua condição de optante ativa pelo Simples Nacional, d. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, decidiu pela improcedência da Impugnação, entendendo equivocadamente não haver contestação ao regime de tributação adotado pela fiscalização quando na lavratura do Auto de Infração e equivocadamente declarou a preclusão do direito de contestar a forma de apuração dos tributos, omissão de receitas e percentual de multa de ofício (transferidos para cobrança no processo nº 10935-741.725/2020-16), além de manter integralmente a qualificação de multa de ofício e a responsabilidade solidária atribuída ao sócio Cleverson Aparecido dos Santos (CPF 006.612.249- 02), á empresa Digital Fone (CNPJ: 04,438.555/0001-70) e Ernani Antônio Rorato (CPF 661.859.049-34), Magda Aparecida dos Santos Rorato (CPF 027.233.399-98). Desse modo, acerca da preclusão, os Recorrentes salientam que contestaram o lançamento da presente autuação, tenso sito feito com base em outro regime de tributação, afirmando que de acordo com sua condição de optante pelo Simples, vem recolhendo os tributos devidos de forma regular. Além disso, sustentam os Recorrentes que contestaram também o próprio regime a que foi submetida a contribuinte (lucro arbitrado), vez que medida fiscal aplicada está total dissonância da legislação regente (Decreto 70.235/72 e Lei 123/2006), demonstrando que o entendimento da própria unidade fazendária (Ofício DRF/CVL/PR nª 68/2019 - Doc. 03), converge para este entendimento. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 7 Assim, asseveram os Recorrentes que a apartação do crédito tributário para outro processo e a criação de obstáculo para a recepção e seguimento do presente Recurso Voluntário, são medidas contrária à legislação pertinente, além da demonstração de inteira injustiça fiscal. Apesar dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, compulsando-se a impugnação, convém salientar que, ao se prender ao argumento de manutenção do regime do simples, os Recorrentes não enfrentaram os demais aspectos específicos do presente lançamento, salvo no tocante à responsabilidade solidária e à multa qualificada. Dessa forma, restou consignado no acórdão vergastado acertadamente: 2 – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Os lançamentos ora em análise foram lavrados em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório 64/2017, de 31 de julho de 2017, com efeitos a partir de 01/01/2014, em face da sua constituição por interposta pessoa (inciso IV, caput do artigo 29 da LC n° 123/2006). A exclusão está sendo tratada no processo 10945.720574/2017-48. A impugnação relativa a esta exclusão foi julgada improcedente pelo Acórdão 07-41.379, da 5ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 27/02/2018. O contencioso administrativo ainda não se findou, tendo em vista a interposição de recurso ao CARF que ainda não foi julgado. Desse modo, os créditos tributários constituídos estão suspensos até a conclusão do referido julgamento. Esclarece-se ainda que os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a exclusão da empresa impugnante do regime especial de tributação do Simples Nacional não serão analisados no presente voto, tendo em vista que o tema tem como sede o processo 10945.720574/2017-48. Contudo, caso haja a necessidade, estas questões serão abordadas na apreciação das discussões relacionadas ao presente processo: a multa de ofício e as responsabilidades tributárias solidárias atribuídas à empresa Digital Fone Ltda, CNPJ 04.438.555/0001-70 e a seus sócios administradores, Ernani Antônio Rorato e Magda Aparecida dos Santos Rorato, bem como ao sócio da C.A dos Santos Eireli, Cleverson Aparecido dos Santos. Destaca-se que a impugnação conjunta em análise não trouxe nenhuma contestação objetiva sobre o crédito tributário constituído. Ou melhor: não houve discordância em relação aos valores das receitas omissas considerados pela Autoridade Fiscal e aos cálculos realizados (apuração pelo lucro arbitrado). As alegações se resumem a defender a efetiva existência de sociedade empresarial distinta e independente, ou seja, argumentos que se relacionam ao ato de exclusão do Simples Nacional (constituição por interposta pessoa), e a contestar a multa de ofício e a participação dos responsáveis solidários nos fatos geradores. Ante a ausência de questionamento quanto às receitas omissas e ao arbitramento do lucro, bem como a ausência de contestação em relação à multa de ofício de 75%, é de se declarar a preclusão dessas matérias no âmbito administrativo. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 8 Como conseqüência, o mérito dessas questões não poderá ser levado à discussão no órgão superior de jurisdição administrativa. Destaque-se que a DRF de origem deverá transferir, para autos apartados, os tributos constituídos e as respectivas multas de ofício básicas no percentual de 75%, já que esses valores não compõem o presente litígio administrativo. A cobrança destes créditos tributários ficará suspensa até a conclusão do julgamento relativo à exclusão da empresa do Simples Nacional, discutida no processo 10945.720574/2017-48. Pelo exposto, bem como considerando o exarado pela turma a quo, mantenho a decisão recorrida, nessa parte. 3.1. Da Responsabilidade solidária Sobre a responsabilidade solidária, asseveram os Recorrentes que não foram praticados atos de infração tributária, pois não transgrediram qualquer cláusula do contrato social das empresas, não extrapolaram as suas competências administrativas e por fim cumpriram todas as exigências legais tributárias. Aduzem, ainda, que, a rigor, não existe fundamentação consistente da d. Fiscalização para considerar responsável solidário (art. 124, I CTN), tendo em vista que não há comprovação de que há interesse comum no fato gerador tributos na presente ação fiscal. Ademais, a simples alegação de que os sócios administradores concorreram para o não cumprimento de obrigações relativas os impostos e contribuições, não tem o condão de caracterizar uma real situação de imputação de delitos. Alegam também que, pela acusação genérica, a d. Fiscalização não especifica de que modo objetivo, os sócios administradores agiram de sorte a infringir a legislação tributária. Se a tese for confirmada, haveria a necessidade de colocar como responsáveis solidários todos os sócios de qualquer empresa, em qualquer situação em que vier a ser autuada pela Receita Federal do Brasil. Acrescentam que, ao contrário da afirmação de que foi comprovado que o Sr. Cleverson apenas cedeu o seu nome para a constituição da empresa C. A., não há nos autos qualquer documento ou situação que corrobora esta afirmativa. Concluem que não restou demonstrado o dolo, elemento essencial para a caracterização da imputação tentada pela d. Fiscalização, a inclusão dos sócios. Acerca da responsabilidade, faz-se relevante citar a narrativa da fiscalização, nos termos abaixo transcritos: VI – Dos responsáveis solidários Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 9 Nos termos do art. 124, inciso I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Conforme já relatado no presente Termo, a empresa C.A. dos Santos Eireli já foi objeto de ação fiscal englobando os períodos de 2012 a 2015, bem como de ação específica para cobrança de contribuições previdenciárias englobando os anos de 2016 e 2017. Durante os procedimentos de fiscalização já realizados, verificou-se a existência de vínculo entre a empresa ora fiscalizada e a empresa Digital Fone Ltda., CNPJ 04.438.555/0001-70, o que levou à responsabilização solidária desta pelos créditos tributários lançados contra a C.A. dos Santos, bem como à responsabilização dos sócios das duas empresas. A seguir, transcreve-se parcialmente o relato constante do Relatório Fiscal juntado ao processo 10935.722566/2020-51 (que trata de auto de infração de contribuições previdenciárias), no qual se detalha a forma como as duas empresas atuavam, demonstrando a existência de vínculo que suporta a responsabilização solidária realizada. (...). Destaca-se ainda a existência de procurações da C. A. dos Santos para empregados e sócios da empresa Digital Fone para que representassem aquela com poderes “amplos, gerais e ilimitados”. Caracterizado de forma inequívoca o interesse comum da Digital Fone Ltda. nos negócios realizados pela C. A. dos Santos, cabe a responsabilização solidária daquela com base no art. 124, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN). A responsabilização solidária deve também se estender de forma pessoal aos sócios de ambas as empresas por força do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Claro está que tanto os sócios da Digital Fone Ltda., quanto da C. A. dos Santos Eireli, praticaram atos com infração de lei quando simularam uma situação em que, na forma, havia duas empresas distintas, quando de fato se verificou que as duas pessoas jurídicas se confundiam. Na esfera tributária, tal situação teve o objetivo de burlar o pagamento de tributos com o conhecimento, consentimento e participação dos representantes de ambas as empresas. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 10 Transcreve-se a seguir, trecho do Relatório Fiscal elaborado no já citado processo 10935.722566/2020-51 que trata do lançamento das contribuições previdenciárias de 2016 e 2017: 26. A empresa C.A. dos Santos Eireli foi constituída valendo-se de interposta pessoa, Cleverson Aparecido dos Santos, desprovida de capacidade econômica para formar e gerir o negócio, visando apenas ocultar o verdadeiro dono do empreendimento. Sua existência é tão-somente para abrigar os contratos de trabalho dos colaboradores da empresa que efetivamente a controla, a Digital Fone Ltda, de propriedade de Ernani Antonio Rorato e Magda Aparecida dos Santos Rorato, e com a qual mantém relação de total subserviência administrativa, técnica e econômica. Formando um grupo econômico de fato, todos agiram em conluio, simulando uma contratação de serviços, porém o único objetivo é a sonegação das contribuições patronais efetivamente devidas. Como bem descrito pela fiscalização, inclusive com base nos detalhes esmiunçados no processo 10935.722566/2020-51, resta evidente a existência de atos com infração da lei ensejadores da simulação, pois existiam duas empresas distintas que, na verdade, se confundiam. Convém acrescentar também que, considerando o andamento processual, a exclusão do simples mantida na seara administrativa, em decorrência da inadmissibilidade do recurso especial, no âmbito do processo n.º 109457205741017-48, também corrobora a situação fática constante dos presentes autos. O Acórdão referente ao processo mencionado possui a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovado nos autos, por todos os elementos colacionados pela Autoridade Fiscal durante o procedimento de auditoria, que a Recorrente, desde antes de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL, era constituída por interpostas pessoas, cabível a manutenção da exclusão com fundamento no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar nº 123/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 11 A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância. Dada a narrativa fática da fiscalização nos presentes autos e nos autos correlatos, não resta dúvida acerca da responsabilidade dos sócios, razão pela qual utilizo-me dos termos da decisão recorrida em complemento das constatações aqui realizadas: Todos os argumentos trazidos pela Fiscalização são robustos o suficiente para demonstrar a relação de dependência da empresa C.A. dos Santos em relação à Digital Fone. As transferências mensais da Digital Fone para a C.A. dos Santos são suficientes apenas para pagar os funcionários. Entendo que a relação vai além de uma cessão de mão de obra, pois não é possível nem ao menos identificar o lucro da empresa autuada na operação. Conforme já relatado no TVF, as irregularidades demonstram que a C.A. dos Santos não tem sentido empresarial. O faturamento não faz frente aos gastos com folha de pagamento. A empresa não paga despesas de aluguel, água, luz e telefone. A existência da empresa autuada só faz algum sentido após a constatação da íntima relação dela com a Digital Fone, relação pela qual a contribuição patronal dos funcionários que trabalhava para as empresas se dava pelo Simples Nacional. A meu ver, está perfeitamente caracterizada a fraude trabalhista e fiscal. A defesa afirma que não há nada de ilegal na relação de emprego entre Cleverson Aparecido dos Santos, único sócio da impugnante, e a Digital Fone Eireli. Realmente não há nenhuma ilegalidade nisso. No entanto, essa relação de subordinação, que perdurou inclusive nos anos-calendário 2016 e 2017, impede a opção pelo Simples Nacional. O Despacho Decisório que tratou da exclusão do Simples Nacional, processo 10945.720574/2017-48, foi bem explicito nesse sentido: A impugnante também confirma que prestou serviços à Digital Fone, em face de contrato de prestação de serviços, e afirma que não haveria nada de ilegal nisso. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 12 Novamente, em nenhum momento a Fiscalização afirmou haver ilegalidade. Vejamos novamente a linha de raciocínio devidamente exposta no Despacho Decisório relativo à exclusão do Simples Nacional: Os referidos fatos acima expostos levaram a conclusão de que a autuada incorreu em outras duas vedações relativas ao Simples Nacional: Portanto, o contrato de prestação de serviços entre as duas empresas, mesmo sem incorrer em ilegalidade, demonstrou ser um artifício para a redução dos tributos relativos à folha de pagamentos da Digital Fone. Ficaram caracterizadas a cessão da mão de obra por parte da impugnante e a não declaração de receitas em quase um ano e meio (de 01/2014 a 05/2015) dos supostos serviços prestados. Embora a defesa aponte que não há provas de que Cleverson não exercia a gerência da pessoa jurídica C. A. dos Santos, entendo que o conjunto de provas e indícios trazidos demonstram de forma satisfatória que ele era apenas uma peça necessária para atender aos interesses da Digital Fone. No caso, a redução artificial dos tributos devidos. A assinatura de Cleverson em cópia de contrato de abertura de conta da C. A. dos Santos junto ao Banco Bradesco não é suficiente para comprovar que ele administrava a empresa. Principalmente quando levamos em conta toda a situação já demonstrada. Da mesma forma, um contrato de prestação de serviços para a Oi em 19 de janeiro de 2017, depois de iniciado procedimento fiscal, serviços estes que vão na mesma linha dos serviços prestados pela Digital Fone, não comprova, a meu ver, autonomia da C. A. dos Santos. As situações acima relacionadas, somadas a ausência de despesas de aluguel, água, energia e outras despesas de consumo (havia apenas despesas com folha de salários), aos extratos bancários que demonstram as transferências mensais da Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 13 Digital Fone para a C. A. dos Santos para o pagamento da folha de salários (inclusive em 2016 e 2017), fora outros indícios, como as comprovações de envolvimento dos sócios da Digital Fone em processos trabalhistas da C. A. dos Santos, a não declaração das quotas do capital da empresa por Cleverson Aparecido dos Santos em sua DIRPF e a participação dos sócios da Digital Fone em contratos de aluguel firmados pela C. A. dos Santos em 2016 e 2017, são apenas fatores adicionais que demonstram que essa relação ainda existiu nos anos- calendário em análise. De se frisar também que o conjunto probatório trazido, a meu ver, foram mais do que suficientes para comprovar a constituição de empresa por interposta pessoa. A defesa ataca ainda pontos que não seriam os mais relevantes na autuação, como o fato de que a participação de sócio da Digital Fone como preposto na ação trabalhista não provaria a interposição, a de que recibos apresentados em ação trabalhista, por si só, não provariam o pagamento pela Digital Fone de despesas de manutenção de veículo de funcionário da C. A. dos Santos, ou a existência de pró-labore em favor de Cleverson Aparecido dos Santos nos livros diário e razão. Todas essas alegações se mostram verdadeiras, contudo elas não tem força para alterar o que se demonstrou considerando o conjunto probante trazido aos autos. Da mesma forma, embora tenha mais relevância que os outros pontos atacados, entendo que a ausência de provas no que tange a efetiva transferência dos trabalhadores da Digital Fone para a C. A. dos Santos não compromete a comprovação da interposição. Os pagamentos no montante quase exato da folha de pagamentos, sem lucro, para a empresa C. A. dos Santos, é evidência irrefutável, a meu ver, dessa interposição. A transferência do quadro de funcionários seria apenas prova adicional. Ante toda a análise exposta, concluo que resta evidente a existência de fraude e conluio na relação existente entre a Digital Fone Ltda. e a C. A. dos Santos Eireli, sendo a última criada simplesmente para a supressão de tributos. 5 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A defesa afirma que a acusação é genérica, pois a Fiscalização não especificou os atos dos sócios administradores que infringiram a legislação tributária. Os responsabilizados rechaçam categoricamente que tenham praticados atos de infração tributária, pois não transgrediram qualquer clausula do contrato social das empresas, não extrapolaram as suas competências administrativas e por fim cumpriram todas as exigências legais tributárias. No TVF, a Autoridade Autuante cita ações fiscais empreendidas contra a C. A dos Santos e a Digital Fone nos períodos de 2012 a 2015 para cobrança de contribuições previdenciárias de 2016 e 2017. Informa também sobre o vínculo com a Digital Fone e a responsabilização dessa empresa e dos sócios nos outros processos. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 14 As razões que levaram à responsabilização são aquelas já demonstradas no presente voto no tópico 3 – DAS RAZÕES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO PARA A AUTUAÇÃO. A Fiscalização concluiu que a Digital Fone Ltda. e a C. A. dos Santos Eireli atuam, na prática, de forma conjunta, havendo confusão patrimonial entre as duas empresas, compartilhando mesmo endereço e telefone, ocorrendo transferências bancárias de uma para outra com o fim de pagar despesas correntes, o que caracterizaria o interesse comum, artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O TVF também relata o interesse comum dos sócios (fl. 794), ainda que tal enquadramento não tenha sido explicitado no Demonstrativo de Responsáveis Solidários: Os sócios de ambas as empresas foram também responsabilizados segundo o art. 135, inciso III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado No TVF, explica-se que “tanto os sócios da Digital Fone Ltda., quanto da C. A. dos Santos Eireli, praticaram atos com infração de lei quando simularam uma situação em que, na forma, havia duas empresas distintas, quando de fato se verificou que as duas pessoas jurídicas se confundiam. Na esfera tributária, tal situação teve o objetivo de burlar o pagamento de tributos com o conhecimento, consentimento e participação dos representantes de ambas as empresas.” Análise: Sobre a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, o Parecer Normativo Cosit nº 04/2018 assim dispõe: Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 15 A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Em suas conclusões, o mesmo parecer tece outras observações sobre os grupos econômicos: c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 16 geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário; c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular; Entendo que todos os motivos já expostos demonstram de forma satisfatória a artificial separação das pessoas jurídicas C. A dos Santos e Digital Fone. A Digital Fone, realizando indiretamente o fato gerador dos tributos lançados, possui interesse comum na situação e deve ser responsabilizada. O fato de a empresa C. A dos Santos ter como sócio interposta pessoa e a comprovada confusão existente entre as duas empresas em suas operações configura a existência de grupo econômico irregular e caracteriza o interesse comum na forma referida pelo Parecer Normativo Cosit nº 04/2018. Ademais, a capitulação do art. 124, inciso I, o interesse comum, é aplicável, inclusive, aos sócios das duas empresas, ainda que tal imputação conste apenas no TVF. Quanto a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III do CTN, atribuída aos sócios das empresas Digital Fone Eireli (Ernani Antônio Rorato, sócio administrador com 60% das quotas a época dos fatos geradores, e Magda Aparecida dos Santos Rorato, sócia com 40% das quotas) e C. A. dos Santos Eireli (Cleverson Aparecido Dos Santos), ao contrário do que aduz o impugnante, determinados tipos de ilícitos se mostram relevantes no contexto operacional da empresa, a ponto de não ser possível dissociar a existência e ocorrência desses ilícitos sem o conhecimento e participação de seus sócios. Conforme o conteúdo dos autos e o que já foi exposto nesse voto, ficou comprovada a participação de Cleverson ao constituir empresa e ceder o nome como administrador mesmo não o sendo de fato, ao assinar procurações em nome dos sócios da Digital Fone. A participação de Ernani e de Magda nos negócios da C. A. dos Santos Eireli pode ser constatada na assinatura de contratos de locação e nas procurações pelas quais Cleverson concedeu aos dois amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir a C. A. dos Santos Eireli, seus bens, contratos, movimentação financeira e bancária e representá-la perante as repartições públicas, podendo inclusive substabelecê- los. Ernani ainda participou como preposto em processo da C. A. dos Santos relativo a reclamatória trabalhista. Essas ocorrências demonstraram o intuito doloso dos sócios responsabilizados no que tange a operacionalização de duas empresas que funcionavam de fato como Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 17 apenas uma, no intuito de se obter vantagem tributária indevida, o que motivou a caracterização da fraude e do conluio e resultou na qualificação da multa. A pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que são quem demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No presente caso, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, já que a C. A. dos Santos Eireli foi criada apenas para reduzir de forma indevida os tributos a serem pagos, mostrando-se correta a responsabilização dos sócios pelo artigo 135, inciso III. A defesa afirma que a acusação é genérica, mas o conjunto probatório trazido aos autos nos permite concluir de modo contrário. Comprovou-se que a C. A. dos Santos Eireli foi constituída por interposta pessoa e que todos os responsabilizados tinham conhecimento desse fato. Ainda, todos os envolvidos participaram de uma ou outra maneira das operações que abarcam os fatos geradores. Os impugnantes também afirmam que os dispositivos utilizados (artigos 124 e 135 do CTN), não se sustentam simultaneamente. Isso porque com a eleição de responsáveis pessoais (art. 135), estes quem deveriam arcar com o tributo. O responsável solidário somente arcaria com o ônus quando o sujeito passivo ou responsável pessoal não cumprir com a obrigação de pagar os respectivos tributos. No entanto, tal afirmação não é verdadeira. Isso porque a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, como podemos observar no parágrafo único do art. 124. Ademais, o artigo 135 não exclui a responsabilidade do contribuinte ou atribui a ele caráter supletivo do cumprimento da obrigação (art. 128 do CTN). Assim, a exação pode ser feita contra apenas um dos sujeitos passivos, contra alguns, ou contra todos. Por todo exposto, deve ser mantida a responsabilidade tributária atribuída a pessoa jurídica Digital Fone Eireli, além dos sócios das duas empresas, Ernani Antônio Rorato, CPF nº 661.859.049-34, Magda Aparecida dos Santos Rorato, CPF nº 027.233.399-98 e Cleverson Aparecido Dos Santos, CPF nº 006.612.249-02. Diante desse contexto, não merece reforma a decisão a quo. 3.2. Da multa qualificada Quanto à multa qualificada, não obstante os argumentos reiterados em sede recursal, em decorrência da fraude e do conluio constatados, quando da análise da Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 18 responsabilidade, entendo pela manutenção da multa tal como aplicada, motivo pelo qual utilizo- me dos fundamentos expostos pela decisão de primeira instância, consoante seguem. 4 - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A defesa sustenta que a qualificação da multa está calcada no simples fato de existir omissão de rendimentos, o que não preenche os requisitos para a qualificação da multa, de acordo com a Súmula CARF Nº 14. O lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No tópico referente à qualificação da multa de ofício no Relatório Fiscal, a Autoridade Autuante esclarece que “houve ação fraudulenta no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos, uma vez que a C. A. dos Santos foi constituída sob o regime do Simples Nacional quando, de fato, sua tributação deveria se dar pelo regime normal. Como já visto, “sua existência é tão-somente para abrigar os contratos de trabalho dos colaboradores da empresa que efetivamente a controla, a Digital Fone Ltda, com a qual mantém relação de total subserviência administrativa, técnica e econômica”. Afirma também haver o conluio, ante o ajuste doloso entre os atores envolvidos nas operações das duas empresas com o fim de atingir o efeito previsto no art. 72 da Lei sob escrutínio. Podemos então concluir que a alegação da impugnante de que a qualificação se deu simplesmente por omissão de receitas não procede. A existência de omissão de receitas, lançadas em decorrência da diferença entre as receitas contidas nos livros Diário e Razão e aquelas declaradas pelo Simples Nacional, não foi sequer citada pela Autoridade Autuante no que toca a qualificação. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 19 O outro aspecto do crédito tributário constituído, relacionado à mudança da forma de apuração, do Simples Nacional para o Lucro Arbitrado, é que motivou a qualificação da multa. A empresa C. A. dos Santos foi constituída por interposta pessoa para modificar as características essenciais do fato gerador, tributando-se a folha de salários e as receitas pelo Simples Nacional, quando na verdade o regime de apuração deveria ser o lucro real ou presumido. Esse sim foi o real motivo de se concluir pela existência de fraude e de conluio entre a C. A. dos Santos e a Digital Fone. Já se detalhou no tópico anterior todas as razões que nos permite concluir que, ainda em 2016 e 2017, as duas empresa ainda atuam de forma conjunta, que a C. A. dos Santos ainda cede sua mão de obra a Digital Fone e que a criação da C. A. dos Santos visou a reduzir artificialmente os tributos devidos para atender aos interesses da Digital Fone. Por todo exposto, a multa qualificada seve ser mantida, contudo, em reiteradas decisões, esse Colegiado tem entendido pela redução do patamar de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna da norma regente do tema, consoante o ilustre voto da Conselheira Carmen Saraiva, constante do Acórdão n.º 1001-004.106 , o qual utilizo como razões de decidir: Multa de Ofício Proporcional Qualificada A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. O Código Tributário Nacional prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.106 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.728937/2020-16 20 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (...). Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Por conseguinte, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Portanto, em decorrência da retroatividade benigna, voto por reduzir a penalidade aplicada de 150% para 100%. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11131506 #
Numero do processo: 10980.723210/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados.
Numero da decisão: 3402-012.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.638, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.723208/2010-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.638, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.723208/2010-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723210/2010-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou não conhecida Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório de fls. 689/701, em 23/03/2011, no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, no montante de R$ 627.675,13. Foi indeferido, portanto, o valor de R$ 738.013,15, em razão de diversas glosas promovidas na base de cálculo dos créditos. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada e, portanto, não litigiosa, a parte do Despacho Decisório não contestada expressamente ou com a qual concorda a recorrente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em razão do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual afirma, em síntese repisa os mesmos argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade, além de alegar que não há concomitância, tendo em vista que o mandado de segurança ajuizado em relação ao tema principal de controvérsia refere-se tão somente aos processos administrativos que tratam de glosas dos primeiros e segundos trimestres dos exercícios de 2008. É o relatório. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723210/2010-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pleito para reconhecimento de crédito de PIS, referente ao 3º trimestre de 2008, especialmente quanto ao debate sobre a revisão feita pela fiscalização com apoio na IN/RFB 977/2009, que alterou a IN/SRF 660/2006, que dispôs que as aquisições de milho e soja em grãos deveriam atender à sistemática de créditos presumidos, e não mais como insumos, porque realizadas com suspensão das contribuições. Além disso, e penso que trata-se de controvérsia pesarosa no presente processo, afirma o contribuinte que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ foi totalmente equivocado, posto que o aludido mandado de segurança utilizado pela decisão para reconhecer a concomitância trata de outros processos administrativos. Pois bem. Nesse primeiro momento, entendo pertinente a nulidade da decisão de primeira instância. Explico. A relação de concomitância deve carregar similitude em diversos aspectos, que não só aquele carregado na matéria discutida no processo judicial e processo administrativo, tal como partes, períodos fiscalizados, tributos, pedido/causa de pedir, dentre outros elementos. Sobre tal afirmativa: Para que não sobressaiam decisões contraditórias para um mesmo caso, no entanto, a provocação do particular ao Judiciário para exame de determinada matéria controversa implica renúncia à sua discussão na esfera administrativa. Considerando a ampla possibilidade de controle judicial dos atos emanados pelos demais Poderes, o provimento jurisdicional deve prevalecer: por isso, caso tenham o mesmo objeto, o processo administrativo e o judicial não podem correr paralelamente. A instauração do processo judicial, assim, retira o interesse à decisão administrativa, que não produziria efeitos frente ao conteúdo da tutela jurisdicional prestada11. É esta a inteligência do art. 38, parágrafo único, da LEF, ainda que a disposição literal se refira apenas à discussão judicial de débito já inscrito em dívida ativa12. Desta forma, a previsão legal de renúncia à esfera administrativa pelo ajuizamento de ação para discussão do crédito tributário é consentânea com as garantias e faculdades do contribuinte, ainda que gere o efeito Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723210/2010-17 4 de fazer operar a preclusão lógica do seu direito de instar a Administração à autotutela. Por outro lado, é interessante pontuar que a renúncia à litigância administrativa ocorre apenas em relação ao objeto da ação judicial. Em outras palavras, para se operar a preclusão administrativa, os limites da lide, estabelecidos pelo pedido na petição inicial, devem compreender o objeto do processo administrativo –ou seja, devem envolver o ataque à legalidade do crédito tributário constituído pelo lançamento. A renúncia, assim, se refere apenas “à matéria questionada judicialmente, a ser deslindada pelo dispositivo da sentença, e não a todo e qualquer aspecto relacionado ao ato impugnado”. 1 De fato, quando se verifica a inicial colacionada como prova pelo contribuinte, o pedido refere-se aos seguintes processos administrativos: Em que pese haver semelhança na matéria discutida, são glosas de períodos diferentes, relativas ao primeiro e segundo trimestre de 2008, sendo que, sequer os números dos processos administrativos tem correspondência com o presente. Nesse caso, entendo que é válida a nulidade porque não há como reformar a decisão de primeira instância, considerando que o voto proferido pela DRJ refere- se tão somente à concomitância, configurando violação e supressão de instância: Ressalte-se, inicialmente, que conforme já verificado nos processos 10980.723564/200928 e 10980.723568/200914, que tratam respectivamente de Pedidos de Ressarcimento de Cofins relativos aos 1o e 2o trimestres de 2008, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 500222471.2010.404.7000 (Processo Eletrônico), relativo à mesma matéria contestada na Manifestação de Inconformidade. 1 AMARAL, Davi Cozzi do; ROSENBLATT, Paulo. A Concomitância do Processo Administrativo Tributário com o Processo Judicial: o Mandado de Segurança para Controle de Legalidade de Atos do Contencioso Administrativo Fiscal.Revista Direito Tributário Atual, n.47. p.500-524. São Paulo: IBDT, 1º semestre2021.Quadrimestral. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723210/2010-17 5 Analisando este Mandado de Segurança, observase na Decisão que negou antecipação de tutela ao pleito da contribuinte, emitido pela Juíza Danielle Perini Artifon, em 28 de abril de 2010, informação extraída do site da Justiça Federal do Paraná (http://www.jfpr.jus.br), a seguinte passagem: Argumenta que o ato viola direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no art. 146 do CTN, qual seja, que a mudança de critérios jurídicos somente seja aplicada aos fatos geradores posteriores à alteração proposta. A mudança de entendimento somente poderia atingir fatos (apuração de créditos) posteriores a 16.12.2009, data em que foi publicada a IN/RFB 977/09. Alega que a alteração não é interpretativa, pois a IN 660/2006 foi editada com o intuito de regulamentar .o disposto no art. 9º da Lei 10.925/2004. E o instrumento normativo que é feito para regulamentar i.é, criar os parâmetros em que determinado benefício tributário pode ou não ser aplicadonão pode ser interpretativo, na medida em que cria obrigações. Por sua vez, a alteração da redação da IN altera os parâmetros em que se dará a suspensão, modificando o status quo ante do momento em que se deu a aquisição dos produtos e, consequentemente, a formação de todo o preço de venda da mercadoria. Sustenta que se trata de fatos geradores já aperfeiçoados. Aduz também que, ainda que se trate de norma interpretativa, não se aplicaria a apurações procedidas até 16.12.2009, em decorrência do art. 146 do CTN. Pede a concessão de liminar para que sejam anulados os despachos decisórios preferidos nos processos administrativos respectivos, determinando à autoridade que profira nova decisão nos referidos processos, afastando a retroatividade da nova redação da IN/RFB 660/06, dada pelo art. 22 da IN/RFB nº 977/09, e que esta nova decisão seja proferida num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Observase ainda que em 07/02/2011, em Sentença com resolução do mérito, foi denegado o Mandado de Segurança. Contudo, houve recurso ao TRF4. Consoante informação do site da Justiça Federal, em 17/06/2011, houve “Remessa Externa PRCTB03 à TRF4”. Portanto, não há trânsito em julgado da questão suscitada. Em consequência, como a matéria deduzida nesta Manifestação de Inconformidade é a mesma alegada na esfera judicial, além do que o processo judicial ainda não transitou em julgado, não se pode, em julgamento administrativo, da mesma matéria conhecer, em face do princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Por esse princípio, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, sendo apenas a ele conferida a competência do exame definitivo e com o efeito de coisa julgada, do que se conclui a prevalência da decisão judicial, temse por incabível o julgamento administrativo acerca da mesma matéria. A contenda judicial em nome da contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz qualquer que seja o pronunciamento administrativo, importando em renúncia a essa instância. Ademais, como não houve questionamento em relação às demais glosas de créditos efetuadas pelo Despacho Decisório recorrido, não cabe o pronunciamento desta DRJ sobre a matéria em discussão, já que a pendência judicial é idêntica. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, esta é decorrência da própria lei, sendo concedida automaticamente quando da entrada deste recurso na DRF de origem. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.639 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723210/2010-17 6 Isso posto, VOTO por não conhecer da Manifestação de Inconformidade por renúncia à instância administrativa em relação às glosas efetuadas em virtude das alterações promovidas pela IN 977/2009; e, relativamente às demais glosas, por falta de contestação. Isto posto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o errôneo reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida decisão com análise de mérito. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721024/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DOLO. A utilização de alíquota mínima não significa, necessariamente, arbitramento e demanda prova eventual existência de prestação de serviços a múltiplos vínculos. É vedado o afastamento de lei ou ato normativo em vigor, em sede administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade. A reiteração de prática de fato contrário às normas denota seu conhecimento e livre vontade de permanecer na desconformidade.
Numero da decisão: 2402-013.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DOLO. A utilização de alíquota mínima não significa, necessariamente, arbitramento e demanda prova eventual existência de prestação de serviços a múltiplos vínculos. É vedado o afastamento de lei ou ato normativo em vigor, em sede administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade. A reiteração de prática de fato contrário às normas denota seu conhecimento e livre vontade de permanecer na desconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721024/2016-71 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão 09-63.593 (p. 606), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de p.p. 02, 10 e 26, referentes, respectivamente, às contribuições decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados não oferecidas à tributação (patronal e Gilrat); contribuições a terceiros decorrentes: Incra, Senat, Salário Educação, Sest e Sebrae; e contribuições de segurados, sobre os mesmos fatos. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 34), tem-se que: (... 4.4. A partir da leitura do Inciso supracitado, depreende-se que todos os fatos geradores de contribuição previdenciária devem ser informados através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não obstante, quando devidamente intimado (TIF 02) sobre o assunto, o contribuinte limitou-se a responder que "Somente os empregados que tiveram o FGTS recolhido constam em GFIP". Item 2 Somente os empregados que tiveram o FGTS recolhido constam em GFIP 4.5. Portanto, volitivamente, o contribuinte sonegava informações sobre fatos geradores, reduzindo, desta forma, indevidamente o valor das contribuições previdenciárias devidas. 4.6. Não obstante, percebe-se que tal conduta, por parte do contribuinte em questão, é contumaz, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores (e.g. processo 10073.721.360/2014-52) a omissão em questão já fora autuada. (...) 4.7. Em virtude de tais omissões, previamente informadas ao sujeito passivo através do Termo de Constatação Fiscal n° 01, os fatos geradores sonegados foram constituídos através do presente Auto de Infração. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721024/2016-71 3 4.8. Outrossim, insta ressaltar que a Viação Santo Antônio, conforme registrado nas folhas de pagamento, procedeu a retenção da contribuição dos segurados, sem, entretanto, fazer o devido recolhimento. Tal conduta é tipifica no art. 168-A do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), in verbis: Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 375), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância: Inicialmente, alega reconhecer o equívoco na confecção da GFIP, por desconhecimento técnico à época dos fatos geradores. Alega, no entanto, que todos os fatos geradores encontram-se contabilizados em seus livros Diário. Alega também que não foi observado o limite máximo de contribuição dos segurados, não obstante alíquota utilizada ter sido de 8%. Entende que esse procedimento é o relativo a arbitramento por aferição indireta, cuja fundamentação não foi citada no Relatório Fiscal, requisito para a autuação nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Propugna novamente pela sua anulação. Alega em seguida que a multa imposta tem feições confiscatórias violando preceitos constitucionais. Entende que não foi comprovado o dolo a justificar a multa qualificada e que o erro já admitido não seria supedâneo à exasperação da penalidade. A DRJ, por meio de Despacho nº 4 (p. 449), baixou os presentes autos em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie e esclareça o porquê da escolha em tributar a 8% ao invés de efetuar o lançamento pelo efetivamente descontado do segurado empregado em folha de pagamento. Em atenção ao quanto solicitado, foi o Relatório de Diligência Fiscal (p. 453), em relação ao qual, devidamente cientificada, a Contribuinte não se manifestou. Ato contínuo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 09-63.593 (p. 606), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DOLO. A utilização de alíquota mínima não significa, necessariamente, arbitramento e demanda prova eventual existência de prestação de serviços a múltiplos vínculos. É vedado o afastamento de lei ou ato normativo em vigor, em sede administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721024/2016-71 4 A reiteração de prática de fato contrário às normas denota seu conhecimento e livre vontade de permanecer na desconformidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 624), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados não oferecidas à tributação (patronal e Gilrat) (p. 02); contribuições a terceiros decorrentes: Incra, Senat, Salário Educação, Sest e Sebrae (p. 10); e contribuições de segurados, sobre os mesmos fatos (p. 26). Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * correta contabilização dos fatos geradores: a empresa reconhece o equívoco na confecção da GFIP, fruto do desconhecimento técnico a época dos fatos geradores, no entanto todos os fatos geradores de contribuição social encontram-se corretamente contabilizados em seus Livros Diários. Toda diferença constante em GFIP foi decorrente de falha no manuseio do sistema; e * valor confiscatório da multa aplicada. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: O impugnante alega equívoco quanto à alíquota empregada e a forma de apuração. Em resposta à diligência de folha 449, a Seção de Fiscalização da Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721024/2016-71 5 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda juntou despacho de folhas 453 a 602 onde esclarece que a alíquota adotada, ao contrário do que propugna o impugnante, foi a de 8% e que a utilização da alíquota específica, redundaria, inclusive, em lançamento de valor superior. Ressalte-se que foi dada ciência do resultado dessa diligência ao impugnante e este não a contestou. Observe-se, por oportuno, que na hipótese de existir segurado que preste serviço a mais de um vínculo, incumbiria à impugnante demonstrar a existência da situação, comprovando-a nos termos dos artigos 64 e 67 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Saliente-se que não há, nos autos, qualquer comprovação nesse sentido. Não houve, portanto, qualquer vício que redundasse na necessidade de anulação do procedimento. Quanto à argumentação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, há que se lembrar que esta observou explicitamente o determinado em sua fundamentação legal (art. 35-A, da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009). Em sendo aplicação direta de lei vigente, a argumentação de inconstitucionalidade esbarra no óbice disposto no art. 591 do Decreto 7.574/2011, que veda tal apreciação em âmbito administrativo. Em relação à qualificação da multa adotada, a auditoria destacou a existência de autuação anterior pelo mesmo motivo (10073.721360/2014-52). Assim, o sujeito passivo teve ciência, mediante autuação, de que havia desconformidade grave no seu procedimento de informação através de GFIP. Tal autuação ocorreu cerca de dois anos antes da presente. Ou seja, tempo suficiente para correção de todo e qualquer equívoco que tivesse praticado e passasse a adotar procedimento conforme a legislação. Assim, tinha conhecimento de que praticava a irregularidade novamente autuada. E, nesses termos, nos parece configurado o dolo contestado, a exigir a penalidade qualificada. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, destaque-se que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 106, caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. É dizer: caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, resta configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afigurando-se, assim, procedente a qualificação da multa de ofício aplicada pela autoridade administrativa fiscal. Neste particular, cumpre destacar que, consoante os escólios do Conselheiro Matheus Soares Leite, objeto do Acórdão nº 2401-012.070, com a superveniência da Lei nº Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721024/2016-71 6 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a redação supratranscrita. Depreende-se, pois, que a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou tão somente o percentual da Multa Qualificada, prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, passando a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Ou seja, a nova lei, por meio da inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por sua vez, no caso de reincidência, a multa de 150% será aplicada (dobrada). Em termos práticos, se o contribuinte não for reincidente a multa será de 100% e não mais de duas vezes 75%. No presente caso a fiscalização expressamente informou que a conduta infracional praticada pela Contribuinte é hipótese de reincidência. Confira-se: (...) 4.5. Portanto, volitivamente, o contribuinte sonegava informações sobre fatos geradores, reduzindo, desta forma, indevidamente o valor das contribuições previdenciárias devidas. 4.6. Não obstante, percebe-se que tal conduta, por parte do contribuinte em questão, é contumaz, uma vez que em procedimentos fiscais anteriores (e.g. processo 10073.721.360/2014-52) a omissão em questão já fora autuada. Assim, impõe-se a manutenção da multa de ofício qualificada aplicada pela Fiscalização no percentual de 150%. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124963 #
Numero do processo: 10872.720224/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PEREMPÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF (ART. 35 DO DECRETO 70.235/72). MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Reconhecida judicialmente a competência do CARF para apreciar a perempção, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN, verifica-se, no mérito, a intempestividade. Carimbo interno do edifício com data posterior ao recebimento e assinatura ilegível no AR são irrelevantes para a fixação da ciência. Incumbia ao contribuinte diligenciar o rastreamento postal. Ausente ato oficial de suspensão de prazos e em funcionamento o e-CAC, inexiste causa legal de prorrogação. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1201-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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COMPETÊNCIA DO CARF (ART. 35 DO DECRETO 70.235/72). MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Reconhecida judicialmente a competência do CARF para apreciar a perempção, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN, verifica-se, no mérito, a intempestividade. Carimbo interno do edifício com data posterior ao recebimento e assinatura ilegível no AR são irrelevantes para a fixação da ciência. Incumbia ao contribuinte diligenciar o rastreamento postal. Ausente ato oficial de suspensão de prazos e em funcionamento o e-CAC, inexiste causa legal de prorrogação. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente a impugnação da Contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado. O procedimento fiscal foi instaurado para o ano-calendário de 2014, tendo como objeto Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição ao PIS/Pasep, além de Multa Regulamentar. O crédito tributário total lançado foi de R$ 40.165.508,49. Conforme se observa do Relatório Fiscal de fls. 48/65, os motivos da autuação foram dois principais: 1. Arbitramento do Lucro: A autoridade fiscal verificou o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração contábil e fiscal. A empresa, optante pelo regime de Lucro Presumido, havia entregado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com receita bruta total de R$ 3.074.841,95, mas a Escrituração Contábil Digital (ECD) havia sido enviada com valores nulos. A fiscalização requisitou a contabilidade em formato ADE 15 ou MANAD, mas a contribuinte não atendeu de forma satisfatória; a planilha Excel apresentada foi considerada "confusa e inadequada" e o arquivo MANAD enviado por e-mail não pôde ser importado devido a um erro de sistema. A falta de apresentação da escrituração ou do Livro Caixa justificou o arbitramento do lucro, conforme o art. 530, III, do RIR/99. 2. Omissão de Receitas (Presunção Legal): A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) indicava uma movimentação financeira total de R$ 115.039.380,19 (crédito) e R$ 114.624.041,92 (débito), uma discrepância enorme em relação à receita informada na ECF. Após obter os extratos bancários diretamente dos bancos (Itaú e Banco do Brasil), o Fisco intimou a contribuinte para comprovar a origem de lançamentos a crédito, totalizando R$ 114.208.643,00, o que não foi feito com "documentação hábil e idônea". Com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a Fiscalização considerou configurada a presunção legal de omissão de receitas. O valor de R$ 114.208.643,00 (após expurgadas as transferências) foi utilizado como base de cálculo para IRPJ, CSLL (aplicando 32% acrescido de 20%, totalizando 38,4% para o lucro arbitrado), PIS (0,65%) e COFINS (3%). Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 3 Ainda, com base no Art. 57, inc. II, da MP 2.158-35, foi aplicada multa de R$ 20.500,00 pelo não atendimento à intimação para cumprir obrigação acessória (apresentação da contabilidade em arquivo digital - MANAD), calculada a R$ 500,00 por 41 meses (a partir de agosto de 2015). Por fim, a multa de ofício aplicada restringiu-se ao percentual ordinário de 75%. A Contribuinte apresentou impugnação contra os lançamentos, aduzindo os seguintes argumentos Principais e Pedidos: 1. Preliminar - Cerceamento de Defesa e Violação do Devido Processo Legal/Verdade Material: A autoridade fiscal descartou arbitrariamente a contabilidade apresentada, alegando que os documentos não estavam no formato correto (MANAD/ADE 15), mesmo a empresa tendo respondido às intimações e tentado entregar os arquivos. A exigência de formatos específicos como MANAD era considerada excessiva e limitadora do direito de defesa. O Fisco deveria buscar a verdade material e não se apegar a formalismos excessivos. 2. Mérito: Inexistência de Omissão de Receita e Impossibilidade de Lucro Arbitrado: O arbitramento do lucro se baseou na premissa equivocada da não apresentação de documentos contábeis. Se os documentos foram apresentados, mesmo que em formato diferente, a possibilidade de arbitramento estaria desconfigurada. A autuação por omissão de receitas, baseada em simples depósitos bancários, não tem arcabouço quando houve a correta contabilização das movimentações. O arbitramento só é autorizado em casos de omissões ou falsidade que tornem a escrita imprestável (Art. 148 CTN). 3. Multa Excessiva e Confiscatória: A multa de ofício de 75% e a multa regulamentar são excessivas e violam os princípios constitucionais da Proporcionalidade e do Não- Confisco (Art. 150, IV, CF). As penalidades devem guardar proporcionalidade com a gravidade da infração. Por fim, a Impugnante requereu a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, o afastamento da multa imposta por ilegalidade. A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) julgou improcedente a impugnação com base nos Fundamentos expostos a seguir: 1. Cerceamento de Defesa e Verdade Material (Rejeitados): A DRJ rejeitou as alegações de cerceamento de defesa e ofensa à verdade material. Argumentou que a fase de fiscalização é inquisitorial, e a fase contraditória iniciou-se com a impugnação. O Fisco buscou a verdade material ao reiteradamente intimar o contribuinte e buscar informações bancárias diretamente. A alegação de que os documentos contábeis foram entregues de forma correta (planilha Excel e arquivo MANAD com defeito) não prosperou, pois a documentação não possuía a estrutura necessária (contas de ativo, passivo, receitas, saldos, históricos detalhados) exigida pela legislação (IN RFB nº 787/2007 ou ADE 15/MANAD). Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 4 3. Manutenção do Arbitramento do Lucro: A decisão confirmou o acerto da Fiscalização em adotar o Lucro Arbitrado (Art. 530, III, RIR/99), visto que o contribuinte não apresentou o Livro Caixa nem arquivos digitais que permitissem a identificação das contas e a movimentação. 4. Manutenção da Omissão de Receita: Manteve a presunção legal de omissão de receita (Art. 42 da Lei nº 9.430/96), pois o contribuinte, embora intimado, não logrou comprovar a origem dos vultosos depósitos bancários, divergente da receita declarada em ECF. 5. Manutenção das Multas: Manteve a aplicação da multa de ofício de 75% (Art. 44, I, Lei 9.430/96) e a multa por descumprimento de obrigação acessória (R$ 20.500,00). Rejeitou o argumento de caráter confiscatório ou desproporcionalidade, citando a Súmula CARF nº 02, que impede a instância administrativa de analisar a constitucionalidade da legislação. Manteve a incidência de Juros SELIC. O Contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O caso concreto teve diversas intempéries relacionadas à tempestividade, tanto da Impugnação, quanto do Recurso Voluntario, que merecem registro. Inicialmente, a unidade preparadora declarou a intempestividade da Impugnação apresentada. O Auto de Infração (AI) foi lavrado em 16/01/2019, e a primeira ciência registrada foi 22/01/2019, o que faria o prazo findar em 21/02/2019. A impugnação foi protocolada em 22/02/2019. No entanto, houve contestação por parte do Contribuinte, que apresentou uma nova manifestação (erroneamente nomeada "Recurso Voluntário" em um dos documentos internos, mas se referindo à contestação da intempestividade da impugnação inicial). O contribuinte apresentou um Aviso de Recebimento (AR) que indicava a real data de ciência como 23/01/2019. Esta controvérsia foi superada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SDR), que, ao analisar o processo, confirmou a data de ciência de 23/01/2019. Com isso, o prazo de 30 dias (Art. 15, Decreto 70.235/1972) se estendeu até 22/02/2019, tornando a apresentação da impugnação tempestiva e permitindo o julgamento do mérito. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 5 Após o Acórdão da DRJ julgar a impugnação improcedente, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ao CARF, que também foi considerado intempestivo. A controvérsia sobre a intempestividade do Recurso Voluntário reside na data de ciência do Acórdão da DRJ:  RFB/Supervisor: Considerou a ciência em 23/12/2020, estabelecendo o termo final em 26/01/2021. Como o Recurso foi apresentado em 27/01/2021, o Supervisor da CONTOF-ECOA-DEVAT07-VR constatou a perempção do recurso.  Contribuinte: Alegou que a ciência efetiva ocorreu em 04/01/2021, o que tornaria o recurso tempestivo. A decisão administrativa que declarou a perempção do RVol foi contestada judicialmente por meio de Mandado de Segurança. O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu parcialmente a segurança para declarar a nulidade da decisão administrativa que julgou perempto o Recurso Voluntário. O fundamento principal foi de que a competência para julgar a perempção (intempestividade) de um recurso, mesmo quando manifestamente intempestivo, pertence ao órgão de segunda instância, o CARF, conforme o Artigo 35 do Decreto nº 70.235/1972 (fls. 1.245/1.248). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou a sentença, reforçando que, uma vez interposto o recurso administrativo (mesmo que considerado intempestivo pela autoridade de preparação), ele suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, III, CTN), e a perempção deve ser julgada pelo CARF. A decisão judicial transitou em julgado em 17/10/2023 (fls. 1.271/1.272). Cabe, então, verificar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Na fl. 1.022 dos autos, consta a juntada de Aviso de Recebimento da intimação a respeito do acórdão recorrido, datado de 23/12/2020. Já na fl. 1.023, consta o termo se solicitação de juntada do Recurso Voluntário no dia 27/01/2021. Pois bem, o dia 23/12/2020 foi uma quarta-feira, de modo que o início da contagem do prazo se deu no dia seguinte, 24/12/2020, que não é feriado nacional. Além disso, não identifiquei nenhum ato oficial que tivesse suspendido o expediente normal da Receita Federal que pudesse deslocar o início da contagem do prazo1. Cabe lembrar que, naquela ocasião, estávamos em meio ao isolamento da pandemia COVID19, razão pela qual entendo que eventual ausência de funcionamento de unidade da Receita Federal no domicílio do contribuinte não poderia justificar essa prorrogação da contagem do prazo, por se tratar de cenário de exceção, em que o “normal” era não haver expediente presencial na maioria dos estabelecimentos públicos e privados. 1 A Portaria RFB nº 4105 de 30/06/2020 prorrogou a suspensão de prazos promovida pela Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 apenas até 31/08/2020, portanto, inaplicável ao caso em tela. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 6 Soma-se a isso o fato de que já estávamos diante do pleno funcionamento do E-cac, sistema eletrônico da Receita Federal, tanto que o Recurso Voluntário foi protocolado por meio desse sistema. Dessa forma, não vislumbro como afastar a constatação de intempestividade do Recurso Voluntário, cujo prazo se encerrou no dia 25/01/2021. Em seu pedido de reconsideração do termo de perempção (fl. 1.087), a Contribuinte alegou que recebeu a intimação da decisão de primeira instância apenas no dia 04/01/2021, remetendo-se a um carimbo registrando essa data no envelope de recebimento da correspondência. Veja-se: A Recorrente alegou, ainda, que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento com a data de 23/12/2020 não poderia ser considerada, pois era ilegível. Logo, embora AR “confirme o recebimento do documento por um terceiro desconhecido, a Contribuinte em si só tomou ciência da decisão emanada pela 2ª Turma da DRJ/SDR em 04/01/2021.” Tal fato, entretanto, não pode ser considerado para verificar a efetivação da ciência, visto que é o registro do recebimento da correspondência que demarca esse fato, ainda que ele se dê por terceiro desconhecido. O carimbo aposto no envelope denota que se trata de um controle interno do edifício em que se localiza a Contribuinte, o que leva a crer que, possivelmente, a correspondência foi recebida na portaria do prédio, porém, apenas repassada à Recorrente dias depois. Trata-se de situação comum, para a qual o Contribuinte deve sempre se atentar. Mesmo tendo recebido o envelope apenas no dia 04/01/2021, era dever da Recorrente verificar a data do efetivo registro de entrega da correspondência, o que se faz por meio de consulta ao Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.325 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720224/2018-63 7 código de rastreamento dos Correios em site próprio, cujas informações ficam disponíveis durante 180 dias. 2 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 15956.720229/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade. CUMPRIMENTO DE NORMA.ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE.INEXISTÊNCIA O estrito cumprimento dos ditames da lei não importa em arbitrariedade ou ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE A sanção aplicada com base em dispositivo legal não comporta interpretação que negue a eficácia plena da norma praticando a autoridade tributária ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2402-013.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto; (2) por voto de qualidade, (i) rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que acataram a preliminar de nulidade do lançamento atinente ao ganho de capital pela utilização de base de cálculo equivocada e, deste modo, deram parcial provimento ao recurso em maior extensão, excluindo os créditos relativos ao ganho de capital, além de reduzirem a multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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CUMPRIMENTO DE NORMA.ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE.INEXISTÊNCIA O estrito cumprimento dos ditames da lei não importa em arbitrariedade ou ilegalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 2 A sanção aplicada com base em dispositivo legal não comporta interpretação que negue a eficácia plena da norma praticando a autoridade tributária ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto; (2) por voto de qualidade, (i) rejeitar as preliminares suscitadas; (ii) no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que acataram a preliminar de nulidade do lançamento atinente ao ganho de capital pela utilização de base de cálculo equivocada e, deste modo, deram parcial provimento ao recurso em maior extensão, excluindo os créditos relativos ao ganho de capital, além de reduzirem a multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 05/12/2016, fls. 1.344, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração, fls. 1.260/1.273, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos anos-calendário 2011 e 2012, calculado em R$ 2.786.619,12, acrescido de Juros de Mora de R$ 1.313.526,78 e Multa de Ofício (75% e 150%) em R$ 4.139.284,47, totalizando R$ 8.239.430,37, em razão das de omissão de rendimentos oriundos de (i) ATIVIDADE RURAL (multa de 75%); (ii) DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM (multa de 75%); (iii) APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS (multa de 150%). Referida exação está amparada por Relatório de Ação Fiscal (Refisc), fls. 1.275/1.325 e anexos a fls. 1.326/1.339, com a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 3 respectivas bases de cálculo e apuração do tributo, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01.4.01-00-2016-00068-8, iniciada em 23/02/2016, fls. 271/285, com encerramento em 05/12/2016, fls. 1.342/1.344. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, pedidos do interessado e demais termos lavrados, cópias de contrato social, matrícula de imóvel, laudo de avaliação, demonstrativo de receita de atividade rural e valores recebidos, ofício a cartório, DIRPFs do período, fls. 02/1.259. As constatações motivadoras do lançamento, fiscalizados o contribuinte e seu cônjuge, são as seguintes:  GANHO DE CAPITAL - Cômputo incorreto na DIRPF do ganho de capital na alienação de imóveis em razão de (i) divergências quanto ao valor de aquisição (Valor da Terra Nua - VTN) informado em dobro e em triplo, conforme escrituras dos bens e laudo de avaliação; (ii) benfeitorias declaradas falsamente a maior, além de não comprovada a dedução como despesa da atividade rural;  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL (PLANILHA A – fls. 1.331/1.336) – o fisco identificou, a partir dos documentos examinados, que depósitos foram realizados em conta bancária em razão da atividade rural do contribuinte (venda de cana de açúcar, muda e gado com emissão de nota fiscal), porém sem submetê-los à tributação;  OMISSÃO DE RENDA CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM (PLANILHA B – fls. 1.338/1.339) – Segregados os valores ingressos em conta decorrentes da atividade rural, lançou a autoridade os demais cuja origem lícita não restou comprovada. O fisco qualificou a multa de ofício aplicada quanto ao ganho da capital na alienação da Fazenda Cristo Redentor motivado (i) pela triplicação e duplicação do custo de aquisição (VTN em mais de 130% do real); (ii) por declarar intencionalmente benfeitorias a maior com o fito de sonegar a tributação. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte impugnou a integralidade do crédito constituído, fls. 1.347/1.382, representado por advogados, instrumento a fls. 1.384/1.386, momento em que apresentou suas teses de defesa, pugnando pelo desfazimento da exigência tributária, além de juntar cópia de documentos a fls. 1.387/1.998. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 02-73.295, de 25/05/2.017, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 4 (Ementa) PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando tal providência for desnecessária à solução da lide. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural, as quais não integraram o montante declarado, mantém-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A informação, em declarações apresentadas ao Fisco, de custo de aquisição de imóvel artificialmente majorado, com o propósito de reduzir o ganho de capital efetivamente percebido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 5 A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 09/06/2.017, fls. 2.030/2.032 e fls. 2.038. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente, representado por advogados, instrumento a fls. 2.095, interpôs em 07/07/2.017, fls. 2.040, recurso voluntário com as seguintes alegações e pedidos, conforme fls. 2.041/2.094, ao amparo de (i) cópia de documentos a fls. 2.096/2.160; (ii) doutrina e jurisprudência que cita: a. Preliminares i. Nulidade da decisão de origem - cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória Aduz a peça recursal que o decidido na origem cerceou a defesa, em flagrante descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme prescrito no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, ao negar (i) a solicitação para produção probatória realizada na impugnação; (ii) a realização de perícia fiscal e contábil: (Recurso Voluntário) Portanto, ao não acatar os argumentos e pedidos apresentados pelo Recorrente, incidiu a DRJ em violação ao princípio do devido processo legal processual e material, uma vez que o contribuinte NÃO pode, ainda, ao mesmo, exercer o direito de defesa em toda sua plenitude. ASSIM, PEDE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SE PERMITA A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. (...) b) alternativamente ao item anterior, determinar que a decisão recorrida seja anulada para que seja feita a prova pericial requerida e indevidamente indeferida, ou ainda que seja suspenso o julgamento para que sejam realizadas novas diligências, com a realização de perícia contábil e fiscal, conforme alhures requerido, determinando que a autoridade lançadora junte aos autos os extratos bancários das contas do Banco Santander Agência 2140 CC 00000000000010000099 e CC 00000000000610004013 do período de 01Jan2011 a 31Dez2011, para que fique claro que há duplicação de lançamento, tudo para ao final culminar com a improcedência da autuação; (grifo do autor) ii. Nulidade do lançamento 1. base de cálculo equivocada na apuração do ganho de capital Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 6 Entende o recorrente, com fundamento nos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 1.996, que a apuração de ganho de capital em imóveis rurais é feita com base no VTN declarado no DIAT e, em havendo dúvidas pelo fisco, há que se utilizar os preços constantes do respectivo sistema público de controle. Deste modo, aduz que a base de cálculo utilizada (escritura pública) é equivocada e ilegal: (Recurso Voluntário) O texto transcrito é claro, não exigindo profundo exercício de hermenêutica, ou seja, a partir de 1°/01/1997 a apuração do ganho de capital de imóveis rurais é realizado com base no VTN declarado no DIAT. Na falta do DIAT ou havendo dúvidas sobre os dados declarados, deve o Fisco apurar os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra constantes do seu sistema, podendo levar em conta, inclusive, os levantamentos feitos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e dos Municípios. A utilização dos dados constantes das escrituras públicas só é válida para os imóveis adquiridos ANTES de 1º/01/1997. Essas prescrições estão claramente definidas nos artigos 14 e 19 da Lei n. 9.393/1996, norma válida e vigente no ordenamento jurídico. No caso em tela, as datas de aquisição das glebas, objeto da autuação, são: 21/12/1998; 23/06/1999; 18/12/2000; 27/08/2001 e 27/06/2002, como se vê das Escrituras Públicas juntadas às fls. 05/188. E data de alienação dessas glebas é 03/07/2012, confirmada pelas Escrituras Públicas de fls. 198/254. Não há dúvidas de que o caso concreto posto à lume subsome-se in totum à norma disposta no caput do artigo 19 da Lei n. 9393/1996. No entanto, ao invés de aplicar a lei ordinária (n. 9.393/1996), válida e vigente, que foi submetida ao crivo dos Poderes Legislativo e Executivo, o Fisco emprega dispositivos da Instrução Normativa n. 84/2001, editada pelo Secretário da Receita Federal, que contraria as disposições da lei. Não bastasse isso, o Julgador de Ia Instância acatou o lançamento ilegal e arbitrário que viola, flagrantemente, o caput do artigo 19 da Lei n. 9393/1996. Alega que o cômputo das benfeitorias na apuração do ganho de capital é arbitrário, ilegal e inconstitucional, ao serem (i) tributadas como receita da atividade rural; (ii) consideradas no valor da alienação, baseando o fisco em ato normativo não lastreado na legislação, stricto sensu: (Recurso Voluntário) Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 7 Não bastasse a ilegalidade alhures apontada, o Autuante também inovou o ordenamento jurídico, ao fixar que o valor das benfeitorias é receita da atividade rural sob a qual incide o IRPF. Essa exigência inexistente na lei strictu sensti. O Autuante criou tributo por meio da Instrução Normativa n. 84/2001. (...) Além das benfeitorias não serem tributadas como receita da atividade rural, também não são consideradas como valor de alienação, como equivocadamente procedeu o Autuante no presente caso. (...) Comparando as disposições do artigo 19 da IN 84/2001 com aquelas da Lei n. 9393/1996, fica evidenciado que o Secretário da RFB criou regras inexistentes na Lei n. 9.393/1996, violando, assim, o Princípio Constitucional da Estrita Legalidade, insculpido no artigo 150, I, da CF. Ao criar a incidência do IRPF sobre o valor das benfeitorias, como se fosse receita da atividade rural; ao acrescer o valor das benfeitorias ao valor de alienação do imóvel rural, a autoridade fiscal viola as disposições do artigo 150,1, da CF: (...) Destarte, ao estabelecer que na alienação do imóvel rural, o valor das benfeitorias será considerado receita da atividade, ou será acrescido ao valor de alienação, o Autuante define fato gerador estranho à lei e aumenta a base de cálculo do IRPF da atividade rural, tornando o tributo mais oneroso. Há grave violação ao artigo 150,1, da CF e ao artigo 97 do CTN. Argumenta ainda a legalidade na utilização dos DIATs apresentados pelo usufrutuário do imóvel alienado, entendendo ser este o contribuinte do ITR, nos termos em que dispõe o art. 1.403, II do Código Civil Brasileiro – CCB, c/c art. 32 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 4º da Lei nº 9.393, de 1.996: (Recurso Voluntário) Não há dúvidas de que o usufrutuário, enquanto possuidor direto do bem, é CONTRIBUINTE do ITR, e nessa qualidade está obrigado a apresentar as declarações e recolher o tributo. (...) Inobstante, se a autoridade lançadora entendeu que os DIATs apresentados pelo usufrutuário não eram adequados para definir o valor da terra nua na aquisição e na alienação, com o fim de apurar o ganho de capital, deveria ter adotado os critérios previstos no artigo 14 da Lei n. 9393/1996, MAS NUNCA OS DADOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 8 Deveria ter apurado os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra do sistema da RFB, além de dados da Secretaria do Estado de Mato Grosso do Sul competente para tal, além do Município de Corumbá, onde se localiza o imóvel rural. Contudo, não poderia ter adotado os dados constantes das escrituras públicas, uma vez que esse critério só é válido para as alienações de imóveis rurais adquiridos ANTES de 1º/ 01/1997, o que não é o caso. Não há dúvidas: o auto de infração é nulo. (grifo do autor) 2. Equívoco no cômputo de receita oriunda da atividade rural O recorrente argumenta que a autoridade apurou os rendimentos oriundos da atividade rural de forma imprecisa e presumida: (i) não descrevendo com clareza e retidão os valores utilizados na base de cálculo do lançamento, duplicando-os inclusive; (ii) não juntando extratos bancários relativos às contas bancárias utilizadas (nº 10000099/corrente e nº 610004013/investimento - Santander); (iii) sem computar a integralidade das receitas declaradas na DIRPF 2012 (ano-calendário): (Recurso Voluntário) Conforme se constata do relatório de análise de documentos juntado com a Impugnação, existem muitos equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta corrente bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros. (grifo do autor) Deste modo, entende a defesa ser necessária a realização de perícia contábil: (Recurso Voluntário) Do trecho acima reproduzido do relatório da análise documental (parte integrante e indissociável desta defesa) em anexo, se constata que existem erros expressivos, o que evidencia a necessidade de realização de perícia contábil. 3. Base de cálculo duplicada no lançamento da omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada Reforça novamente a defesa a alegação de imprecisão da base no cômputo (i) de simples repasses de mesmo titular entre contas corrente e de investimento do Banco Santander, (ii) de tarifa e de cheques devolvidos; (iii) de valores pertencentes a terceiros e empréstimos. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 9 Para além disso, entende ainda que houve, in casu, utilização de base presumida, ilegal e arbitrária, o depósito bancário, que não representa efetivamente renda, nos termos prescritos no art. 43 do CTN: (Recurso Voluntário) Na espécie dos autos, sem maiores esforços, é possível constatar que o agente fiscal autuante, em flagrante desvio, deixou de lado a lei e atuou a partir de presunções subjetivas. Basta dizer, por exemplo, que em breve análise da autuação muitos erros foram anotados: duplicidade de lançamentos; desconsideração de informações prestadas; majoração dos valores lançados; aplicação de multa qualificada de forma indevida, dentre outros. A conclusão a que chegou o Fisco é calcada puramente em presunção. (...) Na espécie presente, verifica-se que a partir de presunção despida de juridicidade e desconsiderando as justificativas apresentadas, a fiscalização considerou como renda do Autuado valores originados da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes em depósitos bancários, os quais não implicam em acréscimo patrimonial. (...) Nos exatos termos do artigo 43 do CTN, a base de cálculo do imposto ora cobrado é a renda, definida como produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação. Logo, a presunção criada pelo Autuante não pode modificar o que está preconizado em norma legal, no caso em tela, o CTN. (...) Portanto, a base de cálculo apurada é ilegal e arbitrária, e gravemente desfavorável ao contribuinte, porque não há qualquer prova de que esta renda tenha sido consumida pelo Recorrente. O Conselho de Contribuintes proferiu decisão no sentido de que não basta a simples presunção de que os depósitos bancários constituam renda tributável. Ao contrário, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, o que, reitere-se, não foi demonstrado pela autoridade fiscal. b. Mérito i. Qualificação indevida da multa de ofício por ausência de má-fé Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 10 O recorrente se contrapõe aos motivos utilizados pela autoridade para qualificar a sanção imposta, justificando que o fisco interpretou equívocos na duplicação e triplicação de valores como ação intencional do administrado para se desonerar do pagamento do imposto: (Recurso Voluntário) Ainda que se admita, a título de argumentação, que o Recorrente tenha errado quanto ao custo de aquisição, tal aconteceu em face da complexidade do cálculo, e da dificuldade de interpretação das regras que tratam da matéria, uma vez que a Lei 9393/1996 prevê a apuração do ganho de capital de uma determinada forma, o RIR (Decreto 3000/1999) estabelece outros critérios, e a Instrução Normativa n. 84/2001 vai além desses dispositivos legais, inovando o ordenamento jurídico. Porém, isso, em hipótese alguma, significa má-fé. Tanto assim, conforme restou demonstrado nesta peça de defesa, o equívoco do Autuante é muito maior do que o do Recorrente, pois violou a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Civil, a Lei n. 9393/1996, além da vasta jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, inclusive do CARF. Disso se constata que é improcedente o argumento de que "inventaram" um valor fictício das benfeitorias ou "forjaram" um aumento de 130% no custo do VTN. Como exaustivamente esclarecido, o Recorrente e seus irmãos desconheciam os procedimentos. Tanto assim, que recolheram imposto indevido. Isso demonstra que NÃO HOUVE MÁ-FÉ, nem tentativa de reduzir tributo, nem de forjar, nem de simular, nem de inventar. O Recorrente agiu às "cegas", sem domínio do que estava fazendo. (grifo do autor) Evidente que a multa qualificada não pode perdurar. (grifo do autor) Ademais ainda afirma que o erro de cálculo cometido na apuração de ganho de capital foi contra os próprios interesses do contribuinte, já que inseriu na base valor que não é renda tributável, além de reafirmar a nulidade do lançamento com base em escritura pública, acrescida das benfeitorias. Deste modo entendeu pela impossibilidade do cometimento daqueles crimes que a autoridade utilizou como justificativa da majoração da sanção imposta: (Recurso Voluntário) Ocorre, como esclarecido alhures, o lançamento promovido a partir das Escrituras Públicas É NULO!!! Não há como superar essa ilegalidade. De outra mão, o valor das benfeitorias É ISENTO. Também não há como vencer a ilegalidade dessa tributação. O Recorrente lançou o valor das benfeitorias como receita da atividade rural de forma errônea, por desconhecimento. Portanto, a aplicação da multa qualificada é equivocada. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 11 Ainda que o Recorrente tenha errado no cálculo do ganho de capital, o fez de forma contrária aos seus interesses, ou seja, pagou IRPF sobre a atividade rural incidente sobre base maior do que a devida; e deixou de usufruir isenção tributária a que tem direito, uma vez que inseriu na base de cálculo valor que é renda não tributável. O crime nesse caso é impossível, pois é contra si mesmo. Não houve fraude, sonegação ou crime contra a ordem tributária a ensejar a imposição de multa no percentual de 150%. ii. Possibilidade de redução da multa de ofício para 20% A peça recursal entende cabível a redução da multa de ofício de 75% para 20%, de modo a evitar o efeito confiscatório da penalidade pecuniária. c. Pedidos Solicitou a conversão do julgamento em diligência, com fundamento na verdade material e em razão do volume de informação e da complexidade de análise para (i) a juntada posterior de provas; (ii) a realização de perícia (contábil e fiscal). Por fim, o recorrente requereu (i) o conhecimento da peça de defesa; (ii) o acatamento das preliminares suscitadas; (iii) o acolhimento das razões de mérito para o provimento do recurso voluntário interposto. V. SEM CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a apreciar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Nulidade da decisão de origem - cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória Aduz a peça recursal que o acórdão recorrido cerceou a defesa, em flagrante descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme prescrito no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, ao negar: (i) a solicitação para produção probatória realizada na impugnação; (ii) o pedido de perícia fiscal e contábil. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 12 Conforme voto condutor da decisão a quo, o motivo do indeferimento da posterior apresentação de documentos é, essencialmente, a preclusão temporal, nos termos estabelecidos no art. 57, §4º do Decreto nº 7.574, de 2.011, entendendo o julgador de origem inexistir aquelas razões excepcionadas em referida norma. Quanto a negativa para a realização de perícia, o decidido destacou o ônus do contribuinte em constituir prova que ampare suas alegações e, deste modo, entendeu pela desnecessidade da medida para o julgamento da lide, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1.973: (Voto Condutor do acórdão recorrido) Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Documentos O Dec. 7.574/2011, art. 57, § 4°, estabelece a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. As razões apontadas pelo impugnante para amparar seu pedido não se enquadram em das hipóteses acima, cabendo indeferi-lo. Pedido de Realização de Perícia O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Assim, nos casos de discussão acerca de omissão de rendimentos ou de ganho de capital, compete ao sujeito passivo carrear aos autos elementos hábeis, idôneos e suficientes à comprovação de que o cálculo e/ou os valores lançados não correspondem aos fatos narrados pela autoridade lançadora. Não o fazendo, deve arcar com as conseqüências legais: ratificação infrações consideradas no lançamento. Isso posto, destaque-se que o Decreto 70.235/1972, art. 18, estabelece que a autoridade julgadora pode determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso, não cabe ao Fisco realizar as diligências/perícias sugeridas, eis que essas são desnecessárias à solução da lide, pois se destinam a produzir elementos de prova que competiriam ao sujeito passivo trazer aos autos, cabendo indeferi-las. Em verdade, nenhuma infringência aos dispositivos constitucionais há na medida em que o colegiado decidiu com fundamento em lei tributária, sendo defeso a este tribunal administrativo (Carf) o pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 13 Para além disso também destaco que inexiste causa de nulidade, tal como prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, pois a decisão recorrida examina os pontos contraditados do lançamento pela impugnação e julga com base nos fatos e normas relacionadas no voto condutor. Sem razão. b. Nulidade do lançamento i. Base de cálculo equivocada na apuração do ganho de capital Entende o recorrente, com fundamento nos arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 1.996, que a apuração de ganho de capital em imóveis rurais é feita com base no VTN declarado no DIAT e, em havendo dúvidas pelo fisco, há que se utilizar os preços constantes do respectivo sistema público de controle. Deste modo, aduz que a base de cálculo utilizada (escritura pública) é equivocada e ilegal. Segundo o Refisc: (i) o VTN declarado (DIPRF) foi duplicado e triplicado, conforme constatado pela autoridade a partir das escrituras da Fazenda Cristo Redentor e do laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte, vide fls. 1.295; (ii) não foram entregues os DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) dos períodos de aquisição e alienação das glebas que compõe o imóvel, fls. 1.305: (Refisc) Obs. É importante ressaltar que não foram entregues os Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR) relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas (vendidas)) que compõem a FAZENDA CRISTO REDENTOR. Para o deslinde, transcrevo abaixo os fundamentos que o recorrente entende violados pelo fisco: (Lei nº 9.393, de 1.996) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifo do autor) (...) Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 14 Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A Lei nº 9.393, de 19/12/1.996, criou a obrigação acessória de entrega do DIAT, art. 8º de referido diploma legal, definindo para apuração do ganho de capital (i) que já partir de 1º de janeiro do ano seguinte o custo considerado na aquisição é o VTN declarado em referido documento (DIAT); (ii) e em data anterior aquele constante de escritura pública; conforme dicção do art. 19 do diploma legal em comento. Todavia, em casos de subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a citada norma determina o lançamento de ofício do tributo, considerando, dicção que destaco, a utilização dos preços de terra constantes do sistema público de controle, o SIPT, para calcular o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nos termos em que reza o caput do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1.996, aplicável também ao IRPF, a rigor do art. 136 do Regulamento de Imposto de Renda. (RIR-99, Decreto nº 3.000, de 1.999) Dentro do contexto fático-jurídico posto verifico (i) a informação da autoridade que o Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI não apresentou os DIATs relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas; (ii) que o fisco constatou VTN duplicado e triplicado com o intuito de burlar a tributação, tanto que aplicou sanção majorada em 150% (multa qualificada); (iii) que a norma determina o lançamento de ofício, considerando informações sobre os preços da terra constantes do SIPT, mas não veda a possibilidade da real determinação do preço de aquisição e foi justamente isso que a autoridade fez a partir do exame de escrituras e também do laudo apresentado pelo próprio recorrente. Por outras palavras, o exame teleológico e finalístico da norma permite inferir que o imperativo contido no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1.996 é voltado para o órgão responsável pela fiscalização tributária constituir de ofício o crédito e considerar, nesta constituição, o preço da terra constante do SIPT, mas de forma alguma limita a autoridade de seu poder fiscalizatório de modo a permitir a averiguação daquelas informações que denotem o valor real de aquisição do imóvel, certamente esta é a melhor exegese do dispositivo em exame, donde inclusive trago a sabedoria antiga mas plenamente atual1: Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis... (grifo do autor) De outra parte, o recorrente alega equívoco e ilegalidade da base de cálculo, porém não contradita o valor apontado pela fiscalização com a apresentação de provas e documentos que denotem o VTN correto, com o acréscimo que toda a oportunidade foi dada ao contribuinte durante a apuração fiscal. 1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 16ª ed.1997, pag. 166 Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 15 Deste modo, entendo inexistir equívoco ou ilegalidade na apuração do valor de aquisição do imóvel, tal como feito. Argumenta ainda o recorrente a legalidade na utilização dos DIATs apresentados pelo usufrutuário do imóvel alienado, entendendo ser este o contribuinte do ITR, nos termos em que dispõe o art. 1.403, II do Código Civil Brasileiro – CCB, c/c art. 32 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 4º da Lei nº 9.393, de 1.996. Com efeito, o lançamento descreve exaustivamente o cômputo fraudulento do custo de aquisição na venda do imóvel e a fiscalização deu ampla oportunidade para o recorrente apontar os corretos valores, inclusive possibilitando a indicação de documentos, conforme se vê no Refisc a fls. 1.275/1.325. Porém, resta evidente nos autos que o Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI não fez prova que declarou corretamente o ganho de capital na venda da Fazenda Cristo Redentor e o lançamento de ofício é justificado a partir destes dados informados fraudulentamente ao fisco. Portanto, não é objeto da exação a discussão quanto à legalidade de DIATs apresentados pelo usufrutuário do imóvel alienado, mas sim a declaração fraudulenta do VTN pelo recorrente e para fins exclusivos de tributação do IRPF. Alega o recorrente que o cômputo das benfeitorias na apuração do ganho de capital é arbitrário, ilegal e inconstitucional, ao serem (i) tributadas como receita da atividade rural; (ii) consideradas no valor da alienação, baseando o fisco em ato normativo não lastreado na legislação, stricto sensu. De outra parte a autoridade entendeu que referidas benfeitorias foram falsamente declaradas a maior com o fim de elidir a tributação relativa a ganho de capital, não sendo comprovados pelo recorrente (i) o valor destas; (ii) a respectiva dedução como despesa da atividade rural. Conforme detalha o Refisc, o recorrente informou como benfeitorias o total de R$ 87.114.346,46, com sua cota de 25% calculada em R$ 21.778.586,62 e declarada como receita da atividade rural na DIRPF 2012(ano-calendário), vide fls. 1.304/1.305. Em contrapartida, o laudo técnico de avaliação apresentado trouxe como benfeitorias R$ 18.230.770,27, fls. 469 e fls. 1.307, correspondente a 21%, portanto, do valor de R$ 87.114.346,46 informado ao fisco. Deste modo, uma vez não comprovadas as benfeitorias declaradas como receita da atividade rural do contribuinte, tampouco o cômputo como despesa de referida atividade, a autoridade constatou que as informações prestadas ao fisco objetivaram dolosamente o pagamento a menor e fraudulento do imposto: (Refisc) Tendo em vista as informações apresentadas, e considerando que: > Quando Intimado e Reintimado, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove que o valor total das benfeitorias seria de R$ Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 16 87.114.346,46 e principalmente não comprovou que houve a dedução das respectivas benfeitorias como despesas da atividade rural, uma vez que estes valores foram declarados como receita da atividade rural; > Fica claro que o contribuinte declarou um valor a maior e "Irreal" do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos, além deste fato, de acordo com o Item anterior "III - a) - I", ficou comprovado que o contribuinte intencionalmente reduziu a Base de Cálculo do Ganho de Capital inflando o Valor da Terra Nua - VTN, reduzindo, de forma fraudulenta, ainda mais o imposto incidente sobre a transação; > O próprio Laudo Técnico de Avaliação apresentado espontaneamente pelo contribuinte, é uma prova cabal de que o valor das benfeitorias foi aumentado de forma desproporcional e "dolosamente" objetivando pagar menos impostos; > Corroborando ainda o entendimento de que o contribuinte criou um valor fictício a título de "BENFEITORIAS", conforme documentos apreendidos (Fls. 778/787) pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 - AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS N° 1972/15), verifica-se claramente que houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual, a saber: (...) Com fundamento no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2.001, a fiscalização considerou como valor da alienação o montante de R$ 50.000.000,00 (cota do recorrente), correspondente a 25% do valor da venda de R$ 200.000.000,00, já incluídas as benfeitorias, vez que não foram comprovadas: (Refisc) Finalmente, após análise das informações e das considerações apresentadas, nos termos da legislação vigente (inciso II dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 84, de 11 de outubro de 2001, abaixo transcrito), será considerado pela fiscalização como valor de alienação o montante de R$ 50.000.000,00, no qual estão incluídas as "Benfeitorias", tendo em vista que estas não foram comprovadas pelo sujeito passivo, conforme exaustivamente demonstrado. (grifo do autor) Trago o normativo utilizado pela autoridade, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas (IN-SRF nº 84, de 2.001): (IN-SRF nº 84, de 2.001) VALOR DE ALIENAÇÃO Art. 19. Considera-se valor de alienação: (grifo do autor) I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; (grifo do autor) II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 17 III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; (grifo do autor) V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: (grifo do autor) a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. (grifo do autor) § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. (grifo do autor) § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: (grifo do autor) I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; (grifo do autor) II - como valor da alienação, nos demais casos. (grifo do autor) (...) Postos uma vez mais o conteúdo fático-jurídico da lide, passo a enfrentar o argumento de arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade na medida adotada pelo fisco ao não computar as benfeitorias. É notória a comprovação que as benfeitorias declaradas não correspondem à realidade e assim foram informadas ao órgão arrecadador com o fim de diminuir o valor correspondente ao ganho de capital na venda da Fazenda Cristo Redentor, dentro do contexto entendo que arbitrariedade alguma há no ato combatido, tampouco ilegalidade ou inconstitucionalidade, ao contrário, o simples cumprimento daquele poder-dever de lançamento previsto no caput do art. 142 do CTN. Sem razão. ii. Equívoco no cômputo de receita oriunda da atividade rural O recorrente argumenta que a autoridade apurou os rendimentos oriundos da atividade rural de forma imprecisa e presumida: (i) não descrevendo com clareza e retidão os valores utilizados na base de cálculo do lançamento, duplicando-os inclusive; (ii) não juntando Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 18 extratos bancários relativos às contas bancárias utilizadas (nº 10000099/corrente e nº 610004013/investimento - Santander); (iii) sem computar a integralidade das receitas declaradas na DIRPF 2012 (ano-calendário). De outra parte a fiscalização (i) relacionou as movimentações financeiras envolvendo o recorrente, após excluir resgates de investimento, poupança, empréstimos, simples transferências entre contas, dando ciência e oportunidade ao contribuinte para manifestação, fls. 1.298/1.303; (ii) identificou depósitos em conta bancária relacionados à atividade rural desenvolvida, quais sejam: venda de cana de açúcar, muda e gado com emissão de nota fiscal; (iii) obteve nas declarações do período (DIRPF) e nas informações prestadas pelo recorrente, fls. 496/707, os valores correspondentes às receitas da atividade; (iv) realizou o cômputo da base de cálculo, conforme planilhas de fls. 1.316 (PLANILHA 1), 1.319 (PLANILHA 2) e fls. 1.331/1.336 (PLANILHA A): (Refisc) Tendo em vista a autorização judicial, da Seção Judiciária do Paraná -13a Vara Federal de Curitiba (PETIÇÃO N° 5010634-11.2016.4.04.700/PR), do compartilhamento com a Receita Federal de todos os dados bancários cujo sigilo foi levantado até 09/03/2016 nos processos da assim denominada Operação Lava Jato, a fiscalização obteve os extratos bancários do contribuinte, analisou a movimentação financeira efetuada no período de janeiro 2011 a dezembro de 2014 e elaborou a PLANILHA 1 "Relação dos depósitos de numerários nas contas bancárias do Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI relativas aos anos-calendários de 2011 a 2014". A PLANILHA 1, anexa a este, foi confeccionada com base nos extratos das contas-correntes mantidas nas Instituições Financeiras nela citadas (Banco do Brasil, Santander e BANCO BTG PACTUAL S.A). Com relação à referida Planilha informamos que: >Foram relacionados somente as entradas/depósitos de numerários nas respectivas contas bancárias; >Quando identificados, foram excluídos todos os créditos decorrentes de resgates de fundos de investimento e poupança, empréstimos e créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte bem assim transferências originadas dos senhores MAURICIO DE BARROS BUMLAI, CRISTIANE DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI PAGNONCELLI, GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI e JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; (grifo do autor) >Na coluna "Natureza/Justificativa do lançamento" foram identificadas todas as entradas de numerários que o contribuinte informou em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal como sendo Receita da Atividade Rural de acordo com as Planilhas "ATIVIDADE RURAL - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS" relativas aos períodos de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 apresentadas à fiscalização em 20/06/2016; Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 19 Quando identificados, na coluna "NOME_REMETENTE_ ORIGEM" são apresentados os nomes/razão social dos responsáveis pelos depósitos/transferências de numerários para as respectivas contas bancárias (estas informações foram apresentadas pelas instituições financeiras). 1a INTIMAÇÃO - O contribuinte fica intimado a analisar a PLANILHA 1 fornecida em ANEXO, baseada nos extratos das contas-correntes mantidas nas Instituições Financeiras nela citadas, apontando individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário que não está identificado como "Receita da Ativ Rural", a ORIGEM e a NATUREZA dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações. Nos casos em que os créditos e/ou depósitos bancários não forem relativos à Receita da Atividade Rural, apresentar a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea em que se embasou as respectivas operações de crédito. A resposta deverá ser apresentada em papel e em meio magnético (Planilha em Excel). (grifo do autor) Quando for o caso, apresentar os documentos hábeis e idôneos (extratos/planilhas/borderôs/boletos bancários/"francesinha") que deram origem as operações de cobranças e descontos de títulos de créditos relacionados na planilha em anexo; Identificar apresentando documentação hábil e idônea, se for o caso, quais dos créditos relacionados na planilha que não são provenientes da Receita da Atividade Rural do contribuinte. >É fornecida, em anexo a este, a PLANILHA 1 "Relação dos depósitos de numerários nas contas bancárias do Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI relativas aos anos-calendários de 2011 a 2014" em papel e em meio magnético (Excel) (gravada em CD). >Eventuais lançamentos referentes a transferências de outras contas do próprio contribuinte que não tenham sido excluídos das planilhas poderão ser excluídos mediante solicitação formal do contribuinte devendo esta apresentar a documentação que efetivamente comprove essa transferência, indicando as contas correntes ou de poupança debitadas que originaram os valores transferidos; (grifo do autor) >Para que as transferências provenientes de outras contas do próprio contribuinte sejam excluídas das planilhas se fazem necessárias sejam indicadas as contas correntes de quais foram originados os valores, devendo coincidir as datas e os valores dos lançamentos, e serem compatíveis seus históricos. 2. Tendo em vista a autorização judicial, da Seção Judiciária do Paraná -13a Vara Federal de Curitiba (PETIÇÃO N° 5010634-11.2016.4.04.700/PR), do compartilhamento com a Receita Federal de todos os dados bancários cujo sigilo foi levantado até 09/03/2016 nos processos da assim denominada Operação Lava Jato, a fiscalização obteve os extratos bancários da empresa SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA CNPJ 05.894.060/0001-19, analisou a movimentação Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 20 financeira efetuada no período de janeiro 2011 a dezembro de 2014 e elaborou a PLANILHA 2 "RELAÇÃO DE PAGAMENTOS/TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS DA EMPRESA SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA PARA O SR. FERNANDO DE BARROS BUMLAICPF 780.188.541-49 NO PERÍODO DE 2011A 2014". 2a INTIMAÇÃO - O contribuinte fica intimado a analisar a PLANILHA 2 fornecida em ANEXO, baseada nos extratos das contas-correntes da empresa SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA, mantidas nas Instituições Financeiras nela citadas, apontando individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário, a ORIGEM e a NATUREZA dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações. Nos casos em que os créditos e/ou depósitos bancários não forem relativos à Receita da Atividade Rural, apresentar a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea em que se embasou as respectivas operações de crédito. A resposta deverá ser apresentada em papel e em meio magnético (Planilha em Excel). >É fornecida, em anexo a este, a PLANILHA 2 "RELAÇÃO DE PAGAMENTOS/TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS DA EMPRESA SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA PARA O SR. FERNANDO DE BARROS BUMLAI CPF 780.188.541-49 NO PERÍODO DE 2011 A 2014" em papel e em meio magnético (Excel) (gravada em CD). (...) III - b) - DAS OMISSÕES DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em 20/06/2016 (Fls. 496/707 - Documentos apresentados em resposta ao TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, referente aos anos-calendários de 2011 a 2014) e em 12/09/2016 (Fls. 886/1121 - Documentos apresentados em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 08/07/2016), principalmente a PLANILHA 1 (Relação dos depósitos de numerários nas contas bancárias do Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI relativas aos anos-calendários de 2011 a 2014) encaminhadas em anexo ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 08/07/2016 (Fls. 862/875) e preenchidas (Período de 2011 e 2012) pelo contribuinte (Fls. 886/1121), a fiscalização efetuou o seguinte procedimento: Conforme o preenchimento da coluna "Natureza/justificativa Lanç" pelo contribuinte, e dos documentos/informações apresentadas, a fiscalização elaborou PLANILHA A (Anexa a este Relatório) "Relação dos depósitos de numerários nas contas bancárias do Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI relativas ao ano-calendário de 2011 e 2012, que, de acordo com as informações/documentos apresentados pelo contribuinte, ficou comprovado que referem-se a Receita da Atividade Rural". (...) IV - b) DA OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Lançamento de valores creditados nas contas bancárias da contribuinte que, conforme as informações e Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 21 os documentos apresentados, conclui-se nitidamente que referem-se a Receita da Atividade Rural. Para a apuração destas Omissões de Receitas, a fiscalização efetuou os seguintes procedimentos: ❖De início a fiscalização obteve os valores das RECEITA BRUTA MENSAL que o contribuinte declarou no DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA -PESSOA FÍSICA - Ano-Calendário 2011 - ND: 01/29.057.852 e Ano Calendário 2012 - ND 01/36.649.965 (Fls. 824/861); ❖Em seguida a fiscalização relacionou os valores das Receitas da Atividade Rural informadas pelo contribuinte conforme os DEMOSTRATIVOS DE RECEITAS apresentados em 20/06/2016 (Fls. 496/707), em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal; ❖Por fim, a fiscalização elaborou a PLANILHA A (Anexa a este Relatório) "Relação dos depósitos de numerários nas contas bancárias da Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI relativas aos anos-calendários de 2011 e 2012, que, de acordo com as informações/documentos apresentados pelo contribuinte, ficou comprovado que referem-se a Receita da Atividade Rural". De posse dos valores acima mencionados, a fiscalização elaborou a PLANILHA 1 "Apuração das OMISSÕES DE RECEITAS relativas aos anos-calendários de 2011 e 2012, que, de acordo com as informações/documentos apresentados pelo contribuinte, ficou comprovado que referem-se a Receita da Atividade Rural", a seguir apresentada: (...) Em verdade inexiste mácula na exação, considerando a descrição exaustiva do iter seguido pela autoridade para apurar a base de cálculo e lançar o tributo, cumprindo o que dispõe o art. 142 do CTN, conforme se vê de modo detalhado no Refisc e anexos, fls. 1.275/1.339, bem como também no auto de infração de fls. 1.260/1.273. Outrossim, ainda acrescento que: (i) as alegadas duplicações não estão demonstradas, tampouco comprovadas, com olvido daquele momento definido na legislação para apresentação de prova documental, nos termos em que rege o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972; (ii) a exação cumpre os requisitos estabelecidos nos arts. 9º e 10 de referido decreto e não incorre naquelas causas de nulidade previstas no art. 59 da norma, pois o recorrente bem conhece os fatos imputados e deles se defende exaustivamente. Sem razão. iii. Base de cálculo duplicada no lançamento da omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 22 Reforça novamente o Sr. FERNANDO DE BARROS BUMLAI a alegação de imprecisão da base no cômputo (i) de simples repasses de mesmo titular entre contas corrente e de investimento do Banco Santander, (ii) de tarifa e de cheques devolvidos; (iii) de valores pertencentes a terceiros e empréstimos. Para além disso, entende ainda que houve, in casu, utilização de base presumida, ilegal e arbitrária, o depósito bancário, que não representa efetivamente renda, nos termos prescritos no art. 43 do CTN. De outra parte a autoridade informa no Refisc, fls. 1.311/1.312, que identificou valores creditados em conta bancária do recorrente, conforme descrito a fls. 1.338/1.339 (PLANILHA B), deduzidos aqueles relacionados à atividade rural, para os quais o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a origem lícita. Quanto à alegação recursal de imprecisão na base de cálculo, ao não excluir repasses de mesmo titular (contas corrente e de investimento do Banco Santander), tarifa, cheques devolvidos, dinheiro de terceiros e empréstimos, mutatis mutandis, trata-se da mesma argumentação já enfrentada neste voto, relativa à receita oriunda da atividade rural. Reforço, uma vez mais, que a exação é hígida, preenche os requisitos legais e permite o amplo exercício da defesa, é o que se vê nos autos. Para além disso, a defesa não comprova o alegado, donde destaco que não juntou aos autos uma única declaração do Banco Santander de que as contas nº 10000099/corrente e nº 610004013/investimento seriam, de fato, as mesmas, tendo toda oportunidade e possibilidade. A base presumida utilizada pelo fisco decorre do simples cumprimento de dispositivo legal, o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, donde entendo inexistir ilegalidade e tampouco arbitrariedade no estrito cumprimento de norma, inclusive em obediência ao que dispõe o art. 142 do CTN. Sem razão. III. MÉRITO a. Qualificação indevida da multa de ofício por ausência de má-fé O recorrente se contrapõe aos motivos utilizados pela autoridade para qualificar a sanção imposta, justificando que o fisco interpretou equívocos na duplicação e triplicação de valores como ação intencional do administrado para se desonerar do pagamento do imposto. O fisco aplicou a multa de 150%, relativa ao ganho de capital na alienação da Fazenda Cristo Redentor: (i) ao triplicar e duplicar dolosamente o contribuinte o custo de aquisição (VTN em mais de 130% do real); (ii) ao declarar intencionalmente benfeitorias, objetivando nas duas ações sonegar o pagamento do tributo lançado: (Refisc) Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 23 V - DA MULTA DUPLICADA (QUALIFICADA) APLICADA NO CÁLCULO DA OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DO GANHO DE CAPITAL DAS FAZENDAS VENDIDAS À EMPRESA BTG PACTUAL. Considerando que o contribuinte declarou como custo de aquisição (Valor da Terra Nua - VTN) das mencionadas fazendas o percentual de 25% do valor total de R$ 72.811.489,60, ou seja, de R$ 18.202.872,40 e que, conforme relatado nos itens 10. e 11., a fiscalização "COMPROVOU" que efetivamente o custo total de aquisição "VTN" das fazendas foi de R$ 31.603.244,80 e que o contribuinte tem direito de a 25% deste valor (R$ 7.900.811,20), (Ver a Planilha FORMAÇÃO FINAL PREÇO AQUISIÇÃO - FAZENDA CRISTO REDENTOR no Item 11 Planilha CUSTO FINAL DE AQUISIÇÃO "VTN" FAZENDA CRISTO REDENTOR no Capítulo III - Item III a) I), ou seja, que o contribuinte majorou o custo "VTN" em mais de 130%; Considerando que quando a fiscalização analisou as informações e os documentos apresentados em resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL N° 1, foram encontrados vários indícios de irregularidades com relação à apuração do Ganho de Capital declarado na Declaração de Ajuste Anual - ano-calendário de 2012 e que os indícios de irregularidades encontrados foram com relação ao "custo de aquisição" bem assim com relação aos valores das "benfeitorias" e quando intimada a se manifestar com relação ao entendimento da fiscalização sobre a possibilidade do custo de aquisição "VTN' com o valor de R$ 14.025.000,00, relativo às matriculas 24.005 e 7779 estar duplicado, o contribuinte simplesmente não respondeu, ou seja, não se manifestou com relação à esta intimação. Neste caso a fiscalização concluiu que se o contribuinte tivesse simplesmente cometido um erro na apuração do custo "VTN" de aquisição das glebas de terras que compõem a FAZENDA CRISTO REDENTOR, o mesmo teria respondido à referida intimação informando o erro cometido, ou seja, o contribuinte teve a chance de reconhecer e corrigir a irregularidade, no entanto, como comprovado pela fiscalização (Itens 10. e 11.), os "ERROS" cometidos pelo fiscalizado foram muito superiores aos indícios encontrados inicialmente, a saber: Os valores de R$ 14.025.000,00 e de R$.3.826.032,80 foram indevidamente TRIPLICADOS e o valor de R$ 4.972.212,00 indevidamente DUPLICADO; Considerando todos os argumentos apresentados no Capítulo III "Item III - a) II - DO VALOR DAS BENFEITORIAS", principalmente a conclusão de que o contribuinte declarou um valor a maior e "Irreal" do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos bem assim os documentos apreendidos pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 - AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS N° 1972/15), em que verifica-se claramente que houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual; (grifo do autor) Tendo em vista estas considerações, podemos concluir com nitidez que o contribuinte com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto, "dolosamente" efetuou o cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 24 FAZENDA CRISTO REDENTOR "forjando" um aumento de mais de 130% no custo "VTN" de aquisição das glebas de terras que compõem a referida fazenda bem assim "inventando" um valor elevado e fictício das benfeitorias. (grifo do autor) Por fim, de acordo com as mencionadas considerações e a conclusão apresentada, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art. 1° e inciso I do art. 2º da Lei n° 8.137 de 1990 (abaixo transcritos): (...) Além de ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art. 1° e incisos I e II do art. 2º da Lei n° 8.137 de 1990 o fiscalizado incorreu nas condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nr. 4.502 de 30/11/1964, abaixo transcritos: (...) E, tendo em vista o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, abaixo transcrito: (...) Por fim, o lançamento foi efetuado com a multa 75% (setenta e cinco por cento) duplicada, ou seja, de 150% (cento e cinquenta por cento) somente com relação ao cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual e declarado na Declaração de Ajuste Anual - ano- calendário de 2012. Salta aos olhos que não se trata de simples equívoco a omissão intencional de ganho de capital na venda do imóvel, mas sim de uma ação intencional objetivando não pagar a tributação devida, donde entendo hígida a aplicação da sanção majorada com aqueles mesmos fundamentos jurídicos utilizados pela autoridade para subsumir o fato à norma. Portanto, a multa em exame foi corretamente imposta segundo os ditames legais e apontamentos do lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 25 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo do autor) (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo do autor) Assim, a sanção qualificada deve ser reduzida, in casu, ao patamar de 100%. Razão parcial. b. Possibilidade de redução da multa de ofício para 20% A peça recursal entende cabível a redução da multa de ofício de 75% para 20%, de modo a evitar o efeito confiscatório da penalidade pecuniária. Com efeito, a sanção aplicada com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, de 75%, bem como aquela também majorada nos termos do parágrafo primeiro de referido artigo (150%), decorrem do fiel cumprimento de norma tributária e não comportam interpretação diversa, sob pena de desobediência ao disposto no art. 142 do CTN. Sem razão. IV. CONCLUSÃO O recorrente ainda solicitou a conversão do julgamento em diligência, com fundamento na verdade material e em razão do volume de informação e da complexidade de análise para (i) a juntada posterior de provas; (ii) a realização de perícia (contábil e fiscal). Com efeito, entendo (i) desnecessária referida conversão, pois ao administrado foi dada toda oportunidade de produção probatória; (ii) prescindível para o julgamento da lide eventual perícia. Deste modo denego os pedidos. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720229/2016-18 26 Por derradeiro, voto por (i) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto; (ii) rejeitar as preliminares suscitadas; (iii) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720210/2012-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DIVERSO JÁ JULGADO. Estando definitiva a decisão que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES, não cabe a rediscussão da referida matéria no processo administrativo cujo objeto é o lançamento de créditos decorrentes de tal exclusão. Referido processo de lançamento de créditos pode ter seu trâmite em concomitância com o processo em que se discute a exclusão do SIMPLES, uma vez que é dever da autoridade fiscal realizar o lançamento a fim de evitar a decadência. Matéria sumulada pelo CARF (Súmula nº 77)
Numero da decisão: 2003-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da isenção de rubricas e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DIVERSO JÁ JULGADO. Estando definitiva a decisão que excluiu a contribuinte da sistemática do SIMPLES, não cabe a rediscussão da referida matéria no processo administrativo cujo objeto é o lançamento de créditos decorrentes de tal exclusão. Referido processo de lançamento de créditos pode ter seu trâmite em concomitância com o processo em que se discute a exclusão do SIMPLES, uma vez que é dever da autoridade fiscal realizar o lançamento a fim de evitar a decadência. Matéria sumulada pelo CARF (Súmula nº 77) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da isenção de rubricas e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 2 Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Voluntários de fls. 230/254, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 211/217, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição patronal incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, com adicional ao SAT sobre a remuneração dos segurados (DEBCAD nº 51.022.354-0), bem como referente a Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (DEBCAD 51.022.353-2), conforme auto de infração de fls. 03 e 12, respectivamente, lavrados em 03/10/2012, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com ciência da RECORRENTE em 06/10/2012, conforme AR de fl. 138. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 145.110,69 e R$ 414.515,85, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 32/37, o presente lançamento diz respeito ao que segue: 2.1 As contribuições lançadas têm como fato gerador as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa no mês de competência. 2.2 No decorrer da auditoria fiscal, constatou-se que a empresa se encontrava enquadrada no Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007. 2.3 No entanto, conforme demonstrado na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional em anexo (processo 10970.720178/2012-07), constatou-se que no ano calendário 2008, extrapolou o limite de receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, a receita bruta auferida foi superior a R$ 2.400.000,00. 2.4 Com base na referida Representação Fiscal, a empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 0044 de 14/09/2012 em anexo, sujeitando-se ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias patronais em conformidade Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 3 com as normas gerais de incidência, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 123/2006: [...] 2.4.1 Dessa forma lavramos o Auto de Infração processo nº 10970.720210/2012- 46. 2.5 A empresa apresentou, no período de apuração, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à previdência Social – GFIP, inserindo no campo “Opção pelo SIMPLES” o código “2” – optante”, pelo que não foram declaradas as contribuições a cargo da empresa (patronal e terceiros). 2.6 Assim, foram apuradas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, relacionadas no ANEXO I, através dos levantamentos RE – remunerações de segurados empregados RC – remunerações de segurados contribuintes individuais [...] As alíquotas aplicadas na apuração do débito, conforme detalhado no Discriminativo de De´bito – DD em anexo, foram as seguintes: Empresa: 20% Rat : 1,0% Terceiros: 5,8% (INCRA: 0,2%; FNDE: 2,5%; SENAI: 1%; SESI: 1,5% e SEBRAE: 0,6%). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 142/166, em 04/12/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2. A impugnante apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, não havendo ainda decisão definitiva. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, art. 75, §3º, dispõe que o termo de exclusão se torna efetivo somente quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Assim, uma vez que o fato que fundamenta a infração não se concretizou, não cabe a autuação, devendo os Autos de Infração ser cancelados. Manter os Autos suspensos vai de encontro ao direito da contribuinte de recolhimento espontâneo, caso a exclusão produza efeitos. 3. Não se entendendo pelo cancelamento integral dos Autos de Infração, há parcelas a excluir. Não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. É entendimento consolidado nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça - STJ que essa verba não tem natureza Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 4 salarial por não haver contraprestação pelo trabalho. Sua natureza é indenizatória. 4. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pago aos empregados também é ilegal e indevida. Igualmente, trata-se de verba indenizatória, ausente a contraprestação por serviços prestados. 5. Também não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, os quais não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 211/217): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. A lide instaurada com a apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão da empresa do Simples Nacional não impede o lançamento dos tributos decorrentes dessa exclusão, que deve ser efetivado para prevenir a decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, determina que, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho, caberá ao empregador pagar-lhe o seu salário. Dessa forma, incidem sobre esse montante as contribuições previdenciárias. O adicional constitucional de férias e o aviso prévio indenizado integram a base de cálculo de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que constituem verbas pagas em função do contrato de trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/05/2016, AR de fls. 155, apresentou o recurso voluntário de fls. 159/172, em 08/06/2016. Em suas razões, o RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do regime de tributação. Em suas razões, o contribuinte alega que a cobrança das contribuições previdenciárias referentes ao ano de 2009, objeto dos presentes autos de infração, tem como fundamento o Ato Declaratório nº 044/2012, que determinou sua exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2009, sob o argumento de que, no ano-calendário de 2008, teria auferido receita bruta superior ao limite legal de R$ 2.400.000,00. No entanto, sustenta que tal conclusão foi baseada exclusivamente em presunções decorrentes de lançamento fiscal realizado no processo administrativo nº 10970.720183/2012-10, no qual a fiscalização teria acrescido indevidamente valores à sua receita com base apenas na sua movimentação bancária, sem comprovação de que tais valores correspondem efetivamente a rendimentos tributáveis. Alega ainda que apresentou impugnação administrativa contra o referido lançamento fiscal, requerendo seu total cancelamento, bem como protocolou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, impugnando expressamente a majoração indevida de sua receita bruta e a consequente exclusão do regime tributário diferenciado. Informa que juntou aos autos cópias das defesas e respectivos comprovantes de protocolo, ressaltando que ambos os processos ainda se encontram em trâmite na esfera administrativa, sem decisão definitiva. Assim, argumenta que o Ato Declaratório DRF/UBL nº 044/2012 não possui caráter definitivo e, portanto, não pode produzir efeitos enquanto não for confirmado por decisão administrativa final. Preliminarmente, destaca-se que o resultado do julgamento da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, pode ser relevante para o presente caso na medida em que o deferimento da inclusão retroativa no Simples afeta a obrigação tributária principal do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, caso seja esse o objeto de discussão. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 6 Estando incluída no referido regime, a RECORRENTE estaria dispensada da arrecadação – sob a sistemática regular – das contribuições para seguridade social, relativa à parcela da empresa e de terceiros, por força do art. 3º, §1º, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, abaixo reproduzido: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (...) f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000). De outro modo, uma vez excluída do Simples Nacional, a empresa passa a dever todos os tributos na forma das demais empresas em geral, consoante preconiza o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, excluída a empresa do Simples Nacional, os tributos que antes vinham sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às demais empresas não incluídas no sistema. Ocorre que, como bem explanado pela DRJ de Origem, o efeito da apresentação da manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional é a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em consequência da exclusão (Código Tributário Nacional - CTN, art. 151, III). Uma vez que está caracterizada a suspensão da exigibilidade, no caso, a cobrança do crédito tributário formalizado neste processo somente pode se concretizar depois de a decisão sobre a exclusão do Simples Nacional se tornar definitiva na esfera administrativa. Neste sentido, cita-se a Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 7 Portanto, não há que se falar em qualquer inconsistência do lançamento, pois ao ser excluída do SIMPLES NACIONAL, a RECORRENTE sujeita-se ao pagamento das contribuições sociais previdenciárias patronais em conformidade com as normas gerais de incidência. Por óbvio que o crédito tributário lançado em decorrência do lançamento permanece com a exigibilidade suspensa até decisão final no processo que trata da exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Ademais, oportuno esclarecer que em 08/02/2021 a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu o acórdão nº 1401-005.208 através do qual julgou improcedente o recurso voluntário da contribuinte apresentado no processo nº 10970.720178/2012-07. Com isso, manteve inalterado o ato que excluiu a RECORRENTE do SIMPLES NACIONAL: Processo nº 10970.720178/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.208 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2021 Recorrente ZANETTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA PERMANÊNCIA NO REGIME. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta superior a R$ 2,4 milhões estará impedida de permanecer no Simples Nacional, operando-se a exclusão com efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 8 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Após referida decisão, não houve qualquer manifestação da contribuinte no referido processo nº 10970.720178/2012-07. Portanto, uma vez definitiva a decisão que excluiu a RECORRENTE do SIMPLES NACIONAL, são improcedentes os argumentos da RECORRENTE nestes autos. Rubricas Isentas de Contribuições A RECORRENTE volta a apontar erros na quantificação do lançamento, pela inclusão, na base de cálculo, de verbas sobre as quais não poderiam incidir as contribuições previdenciárias, quais sejam:  Terço constitucional de férias;  15 primeiros dias de auxílio-doença;  Aviso prévio indenizado; Contudo, conforme bem demonstrou a DRJ de origem, “as bases de cálculo lançadas foram todas extraídas das GFIP enviadas pela empresa”, com isso, “a própria empresa declarou esses montantes como base de incidência da contribuição dos segurados empregados, cuja base de cálculo se diferencia das bases das contribuições patronais e de terceiros apenas pela existência de um limite para a primeira” (fl. 215). Sendo assim, caso a RECORRENTE entendesse, agora, ter sido equivocada a sua declaração quanto às bases de cálculo, “seria imprescindível a individualização dos valores nelas incluídos para os quais mudou a sua opinião”. Contudo, a RECORRENTE não comprovou que referidas verbas estavam incluídas na base de cálculo, muito menos as quantificou. Após estas ponderações, a DRJ de origem teceu algumas considerações em abstrato sobre as rubricas, para concluir pela higidez do lançamento. Portanto, verifica-se que esse argumento, envolvendo as rubricas incluídas na base de cálculo, não foi analisado pela DRJ sob a alegação de ter sido genérico. Além disso, a decisão recorrida aponta o fato de que foi a própria contribuinte que declarou os montantes como base de incidência da contribuição dos segurados empregados. Sendo assim, verifica-se que o contribuinte não acostou aos autos nada que comprovasse ter recolhidos as rubricas questionadas. Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações acerca da isenção de rubricas pleiteada pela RECORRENTE, pois não se pode ter um julgamento condicionado a análise futura de determinado fato cuja existência sequer está comprovada nos autos. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.844 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720210/2012-46 9 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da isenção de rubricas. Na parte conhecida, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.001992/2002-21
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.620
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Processo nO :Recurso n° Recorrente .Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (AFE) DRJ-:-H no Rio de Janeiro-RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.620 • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇ~() FLUMINENSE DEEDUCAÇÃo.(AFE)~ .. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 . Jf1 j,;.r~ -v~'-' ln'1o~. zerra Neto Preside te .~ü41-CJv Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram,áinda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIN. DA FA2£NOA - 2.° .CC CONFERE COM O ORIGINAL _BR_A_SI_lIA_.:::'.?=~~~~fl•.~ ~. 1 • ," Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 /2'CC_M,F IFI. Recorrente . ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (AFE) RELATÓRIO • • Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de auto de infração de jls. 39/61, lavrado contra a empresa epigrafada, em virtude de ter sido apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),. relativa aos meses de janeiro de 1993 ajanezro de 1999, consubstanciando exigência da contribuição no valor de R$ 1.998.017,33, acrescido de multa de oficio ejuros de mora, calculados até a data da lavratura do auto de infração. Embasando o feito fiscal (fls. 58/60) consignou o autuante que as bases de cálculo da contribuição relativas aos meses dejaneiro de 1993 a dezembro de 1998 fotam apuradas com fundamento na legislação expressamente consignada às jls 43 e 55/57 do auto de infração. Consignouáinda que as bases de cálculo referentes aos meses de fulho a dezembro de 1994 foram arbitradas (fls. 60), com fundamento no art. 148, da Lei n° 5.172/66, combinado com o art. 10, fúnico. daLCno70/91~ e com os artigos n° 841, inc. He 845, inc. 111,do Decreto n° 3,000/99" emfunção de não se encontrarem evidenciadas no livro diário, da contribuinte. Tal arbitramento, explicou o autuante, consistiu na divisão do total de receitas auferidas no segundo semestre do ano de 1999, pelo número de meses respectivos. Com relaçãoao mês de janeiro de 1999, relatou que a base de cálculo da contribuição foi calculada na forma do demonstrativo de fi. 59 elaborado a partir dos registros efetuados pela contribuinte no livro diário. [nconformada com o lançamento, apresentou a interessada a, impugnação de jls. 68/101, instruí~a com os documentos dejls. 102/126 onde alega, em síntese: - ser beneficiária da imunidad~ prevista no art; 195, S 7~ da Constituição Federal, por ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social de educação pelo órgão competente para fixar a política assistencial no país e ainda "... por cumprimento às normas legais que regem a matéria ...~"; - reuniras condições necessárias para caracterizar-se como empresa imune, tanto à luz do art. 14 da Lei n° 5.172/66, quanto do art. 6~ inciso IH da LC n° 70/91, conforme se entenda ter uma ou a outra regulamentado o art. 195, S 7~ da CF; ~ser sociedade civil filantrópica, sem finalidade lucrativa, tendo por objetivo promover a educação, desenvolver a cultura e assegurar assistência médica à população carente da baixada jluminense, oferecendo ensino àspessoas carentes; - ter sido declarada de utilidade públicafederal, pelo Decreto n° 86.431/81; - que aidefinição de assistência social está consagrada no art. 203 da CF, não cabendo à norma infraconstitucional restringi-la . MIN. DA FA2£NOA - 2.ft CC CONfERE COM O ORIGINAL BRASILl:~~~~ ~ 2 • Processo n° Recurso nO Ministéri~ da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 1 2 '=MF I. FI. • •• A DelegaCia de Julgamento prolatou 4ecisão (fls. 134/137) consubstanciada na segUinte ementa: Assunto: Contribuição para oFinaflciamento da Seguridade Social- Cofins i Período de apuração: 3110i/1993 a 31/0111999 Ementa: INCIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECEITA. A pessoa jurídica de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que auftre receitas de mensalidades de seus alunos, enquadra-se na disposição do art. r da Lei Complementar n° 70, de 1991, sujeitando-se à incidência da Cofins sobre essas receitas. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este conselho (fls. 1421208), ratificando as razões da peça impugnatória. Foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório . 3 r • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 MIN DA FAl£N A - 2 (. CC CONFERE COM- ° ORIGINAL BRASILJA.~~ . GTO j2'CC-MF IFI. • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Se a questão principal refere-se à imunidade/isenção da interessada frente à Cofins, é importante esclarecer sob quais dispositivos legais deve ser decidida a querela. Sob esse prisma, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à natureza tributária dessa contribuição. Também não pairam dúvidas de que trata-se de uma contribuição com características próprias, o que a coloca, no gênero, como uma espécie diferente dos tributos mencionados no art. 5° do Código Tributário Nacional (CTN), particularmente dos impostos. Assim, não se lhe aplicam os ditames estabelecidos na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece limitações ao poder de tributar concernentes a impostos. Por conseqüência, também é inaplicável à espécie o art. 9°, inciso IV, alínea "c" do CTN. Transportamo-nos então aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social. Assim dispõe o.S 7'0 do art. 195 da Carta Magna: Art. 195..A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos E~tados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": (. ..) ~r. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências ecstabelecidas em lei. Sem embargo do texto em comento utilizar a expressão "isentas", não pairam dúvidas de que está-se tratando de imunidade, visto relacionar-se com desoneração tributária inserta no texto constitucional. Por outro lado, o dispositivo remete à lei o estabelecimento de exigências a serem cumpridas pelas entidades nele mencionadas com vistas ao gozo da imunidade. A discussão quanto à natureza dessa lei é motivo de controvérsia na própria jurisprudência do STF. Em algumas decisões manifestou-se aquele Pretório Excelso no sentido de que .só se exigiria lei complementar para regrar determinada matéria quando o texto constitucional manifesta-se expressamente nesse sentido. Não o fazendo, entender-se-ia que a lei ordinária é adequada. Corroborando tal entendimento, pronunciou-se quanto ao dispositivo em tela o Ministro Moreira Alves na ADIN n° 2.028-5/DF: De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiramente, imunidade,' o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do CTN para que o Congresso elaborasse a lei requerida pelo ~ r do artigo 195 da Carta Magna. 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda ~egundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 MIN [lA FA~Nf1A - 2. ~ CC CONFERE CQ.AJ; O ORIGfNAL BRASILlA 06/ og / 06-_ .._-#lRe=; j2'CC_MF IFI. • Assim, a Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a Seguridade Social, teria estabelecido em seu art. 55 os requisitos para que uma entidade beneficente de assistência social pudesse usufruir da imunidade das contribuições sociais abrangidas por aquele diploma legal. . Entretanto, nesse mesmo pronunciamento, o próprio ministro Moreira Alves reconhece a divergência, marcando a posição daqueles que entendem necessária a lei complementar para regular a matéria: - É certo, porém, que há forte correnté doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitaçãO constitucional ao poder de tributar, embora o f r do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "(:",da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146,11 ("Cabe à lei complementar: .... 11_ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar'?, deve ser interpretada em i conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. Mesmo que seja aceita a lei ordinária para estabelecer-se requisitos ao gozo da imunidade das entidades beneficentes de assistência social frente às contribuições, diferentes entendimentos ainda persistem. Alguns Ministros da Corte Suprema defendem que, efetivamente, a Lei nO8.212/91 regulou a matéria. Na apreciação do Mandado de Injunção nO 605/RJ, em 30/08/2001, o Pleno do STF negou a existência de lacuna, como se pode ver na ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. .ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA. SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCWS. ART. 195,f7º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LEI ~ 9.732/98. . Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, f -p.,da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (grifo acrescido) Por outro lado, no julgamento do Mandado de Injunção nO 232, em que se pleiteava. a mora do Congresso Nacional face à ausência de regulamentação do S 7° do art. 195 da CF, o STF manifestou~se em 02/08/91: Mandado de Injunção. -.:Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto nOf 7° do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do dispostO no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na.regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195,f 7~da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. Vê-se que, nesse caso, a decisão foi pela mora do Congresso Nacional, e não. pela aplicação do art. 14 do CTN como muitos alegam. 5 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10735.001992/2002-21 125.980 MfN I)A f A/E,o, A - 2. o CC CONfERE CO~; O CnIGiN.4L BRASILlA~. Cl.'i;/ 0_9_./_M __ o •••• {~ VISTO I"CC-MP IFI. • Para dirimir, a questão, deve-se ter em mente que a seguridade social é um dever de toda a sociedade. É natural, portanto, que a exclusão do campo de incidência seja condicionada ao cumprimento de requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos, por exemplo, para o gozo da imunidade de impostos. Esse rigor toma-se mais ainda mais compreensível, no presente caso, ao lembrar que estamos tratando de entidades beneficentes de assistência social, instituições de grande importância e responsabilidade no atendimento aos necessitados, devendo como tal prestar contas de su'ls atividades à sociedade, permanentemente. Sobesse prisma, a interpretação literal ao disposto no S 7° do art. 195 da CF passa a ser também a mais lógica, o que implica em considerar inexigível a regulamentação do dispositivo por lei complementar. Às entidades beneficentes de assistência social aplicam-se, portanto, as exigências estabelecidas no art. 55 da Lei nO8.212/91, para o gozo da imunidade da Cofins; Na ótica da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Cofins, essa exigência ta~bém se faz presente. Dispondo sobre isenções, prevê a lei (dispositivo vigente até junho/99): Art. 6° São isentas da contribuição: 1-as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suasfinalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. l° do Decreto-Lei nO2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifo acrescido). . Constata-se de imediato que a redação do caput em conjunto com o inciso UI é a mesma do S}O do art. 195 da Constituição Federal. Não poderia ser diferente dada a submissão da legislaçãoirifra-constitucionalà Lei Maior. Portanto, é razoável concluir que aqui se cometeu b mesmo equívocoredacional ocorrido na Carta Magna, ou seja, onde está escrito isenção leia-se imunidade. I . No que conceme à natureza jurídica da recorrente, concordo com as razões do recurso no sentido de que cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social e não à Receita Federal definir se a instituição é ou não entidade beneficente de assistência social. Ao Fisco incumbe verificar apenas se a entidade cumpre os requisitos para o gozo da imunidade. No caso, dispõe o art. 55, da Lei nO8.112/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11- seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos,' III - promova a assistência sOcl{l1beneficente, inclusive educacional ou de saúd.e, a menores, idosos, excepcionais ou pesSoas carentes; 6 Processo n° Recurso n° MinistériQ da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , 10735.001992/2002-21 125.980 1 2 ' CCM • IF1.. • IV -não percebam seus diretores, consdheiros sócios, instituidores ou benfeitores remuneração enãousuj11tam vantagens ou benejíciosaqualquatítulo; V -aplique integralmente '.o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, ápresentando anualmente ao Conselho Nacional da &guridadeSocialrdatório circunstemciadode suas atividades. Pelo e.{'posto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja verificado o cumprimento do art. 55 da Lei n° 8.212/91, particularmente nos incisos IH, IVeV, pois, ao que tudo indica, os documentos exigidos nos incisos I e Hjá constam dos autos. A autoridade diligenciadora deve elaborar relatório item a item e CÍentificar a interessada do mesmo para, querendo, manifestar-se quanto ao resultado da diligência. Saladas Sessões,em15 dejunhode2005. UJJ.'.~CJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO MI", ,:A t'AlENf'A- 2.° CC .CON~ERE.~C.ClkO"; ~rJ!C/i~~ BRASIL1~~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.725184/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Os lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 808 (RE.855.091) firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função
Numero da decisão: 2402-013.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da inovação recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de IRPF sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Os lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 808 (RE.855.091) firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da inovação recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de IRPF sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.725184/2011-42, em face do acórdão nº 06-50.982, julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, para a exigência de: (a) R$ 277.479,41 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes; e (b) R$ 11.085,55 de imposto, sob o código 0211, além de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência está relacionada à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 1.310.393,72, segundo complementação da descrição dos fatos, às fls. 15/17; e (b)compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF, de R$ 14.396,60, conforme apuração demonstrada no item correspondente à omissão de rendimentos. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTOS AUFERIDOS E IRRF. PARÂMETROS MATERIAIS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. Estando a apuração do crédito tributário de acordo com os parâmetros materiais da reclamatória trabalhista, deve ser mantido o lançamento correspondente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá nº mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, por expressa determinação legal. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos auferidos a título de indenização são isentos do imposto de renda apenas nas hipóteses definidas em lei. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os valores percebidos por pessoa física a título de indenização por danos morais não estão sujeitos à tributação pelo IRPF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a natureza indenizatória das verbas recebidas na ação trabalhista; 2) Não incidência de IRPF sobre juros moratórios; 3) a aplicação das tabelas e alíquotas de IRPF da época em que deveria ter recebido as parcelas; 4) a exclusão da glosa do IRRF. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. DA MATÉRIA NÃO CONHECIDA Sustenta a recorrente o aplicação das tabelas e alíquotas de IRPF da época em que deveria ter recebido as parcelas . Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 4 Todavia, tais argumentos não foram suscitados em sede de impugnação e, consequentemente, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das alegações recursais acima mencionadas, uma vez que o julgador de origem não teve a oportunidade de as apreciar, visto que não constam da impugnação apresentada. Ademais, por não se tratar de matéria de ordem pública, também não se mostra possível o conhecimento. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do processo: 10183.723840/2013-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 5 IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos da autuação, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Desta forma, não conheço das inovações recursais. 1. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 6 Sustenta o recorrente a ocorrência de natureza indenizatória das verbas recebidas na ação trabalhista. Cinge-se a discussão sobre a aplicação ao art. 39, XVI ou do art. 39, XVII do Decreto nº 3.000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Pois bem, a aplicação de um ou outro inciso acima transcrito passa pela análise da decisão proferida pela Justiça competente que determinou o pagamento dos valores. Houve a condenação da empresa ao pagamento de danos morais (já excluídos pela DRJ) e, com relação aos danos materiais, restou assim fundamentada a decisão: No que diz com os danos materiais, deve ser reconhecido o direito da autora em receber a pretendida pensão mensal no importe integral dos últimos rendimentos, tendo em vista a sua incapacitação para o exercício do trabalho, reconhecida pelo INSS. Tal verba será indenizada deste a data em que foi caracterizada a inabilitação da autora, ou seja, a partir de 17.09.1998, conforme sua pretensão exposta na exordial. Também devem ser ressarcidos os montantes relacionados às despesas médicas e de tratamentos, a serem apuradas em oportuna liquidação de sentença, (...) A pensão mensal será vitalícia, com as parcelas vencidas até o trânsito em julgado a serem pagas de uma vez, e as vincendas compostas mensalmente, atualizando-se tais valores na mesma ocasião e percentual da categoria. Em que pese a possibilidade de entendimentos divergentes entre a aplicação dos incisos acima elencados, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esta turma, já se manifestou quanto a incidência do IRFP sobre valores recebidos à título de lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS assim se manifestou: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 7 Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ainda, conforme mencionado no voto do C. Supremo Tribunal Federal, embora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça haja divergência de opiniões sobre a matéria, prevaleceu a orientação de que as indenizações a título de lucros cessantes, por não se destinarem a reparar danos emergentes, revelariam acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do imposto sobre a renda (EResp nº 695.499; Recurso Especial nº 1.227.133/RS – submetido ao rito dos recursos repetitivos – e no Recurso Especial nº 1.089.720/RS). Esta turma, no julgamento do Acórdão nº 2402-012.928, de relatoria da Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano entendeu pela tributação dos Lucros Cessantes: Número do processo: 10580.720127/2017-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025 Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 8 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 (...) REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ FINAL DO CONTRATO PACTUADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Os lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda (...) Desta forma, considerando os julgado acima mencionados, entendo por manter o lançamento quanto a incidência de IRPF sobre a pensão mensal e vitalícia recebida. 2. DA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE JUROS MORATÓRIOS Sustenta o recorrente a não incidência de IRPF sobre juros moratórios devidos no pagamento de verbas salariais (Reclamatória Trabalhista nº 25250-1998-8-9-0-7 – horas extras e reflexos). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 808 (RE.855.091) firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função No caso dos autos, a alegação de não incidência de IRPF sobre juros de mora é somente quanto às verbas recebidas na reclamatória trabalhista (nº 25250-1998-8-9-0-7), não abrangendo os valores recebidos à título de lucros cessantes. Desta forma, entendo que merece guarida a pretensão da recorrente quanto a não incidência de IRPF sobre juros de mora. 3. DA GLOSA DO IRRF Sustenta o recorrente a incorreção da glosa do IRRF realizada pela fiscalização. Neste ponto, entendo por correta a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho: Quanto ao IRRF, não há como acolher os argumentos de impugnação. Não se verifica alegada incorreção no que tange às datas mencionadas nº cálculo fiscal. Consoante descrito à fl. 15, o valor de R$ 145.973,01 tem como referência a data de 17/11/2006, razão pela qual foi deflacionado para a data da retirada dos Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.214 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725184/2011-42 9 rendimentos, em 28/08/2006, mediante cálculo da variação da TR (0,43724%) e dos juros (2,66667%), o que resultou no valor de R$ 141.562,54 de imposto de renda retido na fonte, que foi aquele considerado na apuração fiscal. Desse valor, foi excluído o imposto de renda retido correspondente aos rendimentos de tributação exclusiva na fonte, uma vez que se trata de valor que não pode ser compensado no ajuste anual, porquanto referente a rendimentos que não foram assim tributados; vale dizer, se os rendimentos foram excluídos por sofrerem tributação exclusivamente na fonte, o IRRF correspondente também não pode ser levado ao ajuste anual. Quanto ao IRRF relativo aos rendimentos de tributação exclusiva, descabe a pretensão de considerar, como base de cálculo, apenas o valor de R$ 22.136,49, que tem referência na data de 15/10/1998 (fl. 15), devendo-se, tal como efetuado pela fiscalização, calcular o valor correspondente a partir dos rendimentos proporcionais ao montante bruto, na data de 28/08/2006 (7,12% de R$ 634.395,14 – honorários advocatícios proporcionais = R$ 38.140,76) (fl. 17). Como antes exposto, a tributação dos juros de mora é efetuada em conformidade com natureza dos rendimentos a que se refere, não se podendo excluí-los na quantificação do IRRF relativo aos rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Assim, verifica-se que não são passíveis de serem compensados no ajuste anual R$ 9.986,13, por se referirem a rendimentos de tributação exclusiva na fonte, e a diferença de R$ 4.410,47 (= R$ 145.973,01 – R$ 141.562,54), relativa à deflação do IRRF da data em efetuado o recolhimento (17/11/2006) para aquela em efetuada a retirada dos rendimentos (28/08/2006). Correta, portanto, a glosa de R$ 14.396,60 de IRRF. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer da inovação recursal e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de IRPF sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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