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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11201591 #
Numero do processo: 10860.720519/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação é possível que o resultado, além de constatar a inexistência de saldo credor a ser ressarcido, indique a existência de débitos não declarados, os quais devem ser objeto de lançamento via Auto de Infração. Sendo o Auto de Infração lavrado com base nos mesmos fundamentos do indeferimento do pedido de ressarcimento e/ou da não homologação da compensação, o resultado do seu julgamento deve ser aplicado aos processos de análise do direito creditório, a fim de evitar decisões conflitantes.
Numero da decisão: 3302-015.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 40541.91822.300409.1.101-4492 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação é possível que o resultado, além de constatar a inexistência de saldo credor a ser ressarcido, indique a existência de débitos não declarados, os quais devem ser objeto de lançamento via Auto de Infração. Sendo o Auto de Infração lavrado com base nos mesmos fundamentos do indeferimento do pedido de ressarcimento e/ou da não homologação da compensação, o resultado do seu julgamento deve ser aplicado aos processos de análise do direito creditório, a fim de evitar decisões conflitantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 40541.91822.300409.1.101-4492 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.463 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720519/2014-45 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento transmitido sob o nº 40541.91822.300409.1.1.01-4492 (fls. 105/106), de pretenso crédito oriundo de ressarcimento do IPI, relativo ao 1º trimestre do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 12.047.053,88, combinado com as Declarações de Compensação nºs 14835.32963.181209.1.3.01-4900, 29902.96550.111209.1.3.01-7035, 29214.85846.071209.1.3.01-5060 e 40816.65181.271109.1.3.01-9830, acostadas às fls. 89/104. A informação fiscal de e-fls. 06/09 discriminou as irregularidades detectadas nos pedidos de ressarcimento relativos ao 4º trimestre de 2008 e ao 1º trimestre de 2009, elaborando relatório único, o qual fundamentou a lavratura de Auto de Infração de IPI, nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62. Ao final, concluiu informando que os saldos credores constantes em ambos pedidos foram totalmente absorvidos pelos valores da autuação, o que implicou o indeferimento total dos pedidos, mediante o despacho decisório de e-fls. 107/109. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente pugnou, preliminarmente, pela decadência do crédito tributário (também deduzida no processo relativo ao Auto de Infração), o cerceamento de defesa ocorrido no despacho decisório e a iliquidez do crédito tributário. No mérito, repetiu as discussões travadas no processo 10860.721195/2014-62. Ao final, pediu, em atenção ao princípio da eventualidade, o sobrestamento do feito enquanto não for proferida decisão final relativa ao Auto de Infração lavrado no processo nº 10860.721195/2014-62. A DRJ proferiu o Acórdão nº 14-58.966, adotando como razão de decidir o acórdão proferido nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62, e julgando a manifestação improcedente. Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e falta de motivação e reiterando as demais alegações produzidas em sua Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugnou novamente pelo sobrestamento até o julgamento definitivo do Auto de Infração lavrado no processo nº 10860.721195/2014-62 e até que haja decisão final no RE nº 566.819, referente ao registro de créditos de IPI sobre aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Esta Turma, em julgamento datado de 22/02/2017, resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3302-000.559, nos seguintes termos: Constata-se que a lavratura do Auto de Infração nos autos do processo nº 10860.721195/2014-62 absorveu todo o saldo credor pedido no ressarcimento Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.463 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720519/2014-45 3 em análise, sendo que seus fundamentos fáticos e jurídicos são, por consequência, os fundamentos para a glosa empreendida neste processo, o que restou expresso no despacho decisório ao adotar como razão de decidir, o relatório fiscal do Auto de Infração lavrado naquele processo. De forma coerente com o despacho decisório, a recorrente também vinculou sua manifestação de inconformidade à defesa produzida no processo relativo ao Auto de Infração, repetindo as mesmas alegações lá produzidas e pedindo, em atenção ao princípio da eventualidade, o sobrestamento do feito. (...) Seguindo na mesma linha, o Acórdão da DRJ adotou a decisão proferida no processo nº 10860.721195/2014-62, transcrevendo-o em sua integra, corroborando a vinculação entre ambos os processos. Novamente, em recurso voluntário, a recorrente reiterou os pedidos feitos na manifestação, inclusive, o sobrestamento do feito. Verifica-se que, de fato, os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração, em relação a 2009, são os mesmos relativos à glosa de créditos deste processo, o que torna estes processos conexos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF: (...) Constata-se, ainda, que no processo referente ao Auto de Infração em comento, foi proferido o Acórdão nº 3201-002.193, anulando a decisão de primeira instância, conforme a seguinte ementa: É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula. Destarte, sendo os fundamentos fáticos e jurídicos de ambos processos idênticos e de o Auto de Infração abarcar todos os períodos deste processo, bem como de outros pedidos de ressarcimento, entendo cabível seu sobrestamento para que se evite a prolação de decisões conflitantes sobre tais idênticos fundamentos e, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, deve o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo nº 10860.721195/2014-62. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a secretaria desta Câmara junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 10860.721195/2014-62. Em 18/01/2023, foi emitido o Despacho de Encaminhamento juntado à fl. 1694, nos seguintes termos: Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.463 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720519/2014-45 4 Trata-se de processo encaminhado para sobrestamento por meio da Resolução 3302-000.559, de 22/02/2017, até a decisão definitiva do processo nº 10860.721195/2014-62. Tendo em vista o disposto no Despacho de fls. 1577 a 1578, e que cópias dos documentos referentes à decisão definitiva do processo nº 10860.721195/2014-62 foram juntadas às fls. 1581 a 1693, e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/3ªCâmara/3ªSeção, para novo sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O Recorrente apresentou, em seu Recurso Voluntário datado de 24/08/2015, às fls. 914/985, os seguintes pedidos: VIII – DO PEDIDO 372. Em vista de todo o exposto, a Recorrente vem, perante Vossas Senhorias, preliminarmente, requerer seja declarado nula a r. decisão recorrida, tendo em vista as diversas omissões quanto aos fundamentos e provas trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. 373. Caso assim não se entenda, requer a Recorrente seja o v. acórdão recorrido reformado para que seja integralmente cancelado o despacho decisório. 374. Não sendo dado provimento ao presente recurso voluntário, a Recorrente requer o sobrestamento do presente feito até (i) o julgamento final no Processo Administrativo nº 10860.721195/2014-62; (ii) até que haja decisão final no Recurso Extraordinário nº 566.819, no que se refere ao registro de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Esta Turma, em julgamento datado de 22/02/2017, resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3302-000.559 (fls. 1502/1506). Como visto no relatório, foi acolhido o pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 10860.721195/2014-62, e o pedido de nulidade da decisão da DRJ foi acolhido nos autos daquele outro processo. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.463 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720519/2014-45 5 Como a decisão da DRJ neste processo adotou a mesma decisão proferida no processo nº 10860.721195/2014-62, transcrevendo-a em sua íntegra, na prática, tal decisão pela nulidade se reflete também neste processo. Após o novo julgamento pela DRJ no processo nº 10860.721195/2014-62, houve novo Recurso Voluntário para este Conselho, tendo sido proferido o Acórdão nº 3201-005.375, em sessão datada de 22/05/2019 (fls. 1581/1634), nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 23/10/2009; b) cancelar a autuação quanto às saídas com suspensão para feiras/exposições; c) reconhecer os créditos sobre os bens importados que saíram em comodato; e d) cancelar a autuação quanto às saídas dos refrigeradores referidos nos anexos 17 e 20 do Relatório Fiscal (e-fls. 2041/2051), aí incluídas as adegas de vinho; II - Por maioria de votos: a) cancelar a autuação quanto à presunção de saída sem nota fiscal e b) reconhecer os créditos sobre as aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, nos termos da decisão do STF. O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Especial no processo nº 10860.721195/2014-62. Contudo, em Despacho de Admissibilidade datado de 30/09/2021, foi negado seguimento. Houve interposição de Agravo, que foi rejeitado por Despacho em Agravo datado de 05/09/2022, prevalecendo a negativa de seguimento do recurso especial. O valor remanescente daquele Auto de Infração encontra-se, atualmente, inscrito em Dívida Ativa da União. Os documentos referentes a estas decisões foram juntados a este presente processo às fls. 1581/1693. Considerando que as questões aqui discutidas, inclusive em relação a todas as preliminares, são exatamente iguais àquelas do processo nº 10860.721195/2014-62, que já possui decisão definitiva nesta instância administrativa, é de se concluir que deve ser aplicado, a este processo, o resultado daquele. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que seja aplicado a este processo o resultado proferido no processo nº 10860.721195/2014-62, deferindo o Pedido de Ressarcimento nº 40541.91822.300409.1.101- 4492 até o limite do saldo credor eventualmente existente após o provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado naquele processo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.463 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720519/2014-45 6 Fl. 1706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201934 #
Numero do processo: 13855.722140/2015-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA – VÍNCULO CONJUGAL – INDEDUTIBILIDADE – SÚMULA CARF Nº 221– NÃO CONHECIMENTO Recurso especial interposto contra acórdão que declarou indedutível a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a sociedade conjugal, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 221, não cabendo recurso especial contra decisão que adote entendimento consolidado em súmula, nos termos do art. 118, §3º, do RICARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-011.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-26T15:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-26T15:46:06Z; Last-Modified: 2026-01-26T15:46:06Z; dcterms:modified: 2026-01-26T15:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-26T15:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-26T15:46:06Z; meta:save-date: 2026-01-26T15:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-26T15:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-26T15:46:06Z; created: 2026-01-26T15:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-01-26T15:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-26T15:46:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.722140/2015-18 ACÓRDÃO 9202-011.862 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE VALDECI SILVA JÚNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA – VÍNCULO CONJUGAL – INDEDUTIBILIDADE – SÚMULA CARF Nº 221– NÃO CONHECIMENTO Recurso especial interposto contra acórdão que declarou indedutível a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a sociedade conjugal, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 221, não cabendo recurso especial contra decisão que adote entendimento consolidado em súmula, nos termos do art. 118, §3º, do RICARF. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.862 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722140/2015-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo (fls. 141 a 145), contra o Acórdão 2201-011.138, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 128 a 133), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 175 a 178), o sujeito passivo defendeu que o pagamento de pensão alimentícia não está condicionado à prévia dissolução conjugal, ou saída do alimentante do lar, devendo ser deduzido da base de cálculo pois decorrente de acordo homologado judicialmente, nos termos da legislação de regência. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 180 a 190). É o Relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.862 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.722140/2015-18 3 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por esta Câmara, cuja controvérsia envolve a dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). De início, cumpre destacar que a matéria discutida se encontra pacificada e consolidada na Súmula CARF nº 221, que dispõe: A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O art. 118, §3º, do Regimento Interno da CARF (RICARF) dispõe expressamente: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. No caso em exame, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado na Súmula 221, concluindo corretamente pela indedutibilidade da pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a constância da sociedade conjugal. Dessa forma, por expressa disposição legal e regimental, não se admite o conhecimento do recurso especial que vise discutir matéria já pacificada em súmula, inexistindo divergência a ser analisada. Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso especial, por violação ao art. 118, §3º, do RICARF, em razão da adoção do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 221. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11194072 #
Numero do processo: 12448.922855/2012-65
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 164. Nos termos da Súmula CARF nº 164, “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A realização de diligência não se destina a suplantar o ônus do Contribuinte produzir prova do seu direito creditório, especialmente quando a produção de tal prova é possível apenas ao próprio contribuinte.
Numero da decisão: 3004-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 164. Nos termos da Súmula CARF nº 164, “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A realização de diligência não se destina a suplantar o ônus do Contribuinte produzir prova do seu direito creditório, especialmente quando a produção de tal prova é possível apenas ao próprio contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 2 Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-76.221, da 11ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 22 de fevereiro de 2018, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Cofins do PA acima, no valor de R$ 231.875,11, e Dcomp 24468.19054.080811.1.3.04-5990. A DRF Rio de Janeiro I, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado nº PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/33. Inicialmente, a Requerente alega tempestividade. Em seguida, explica suas operações e as necessidades delas decorrentes, além da razão da entrega do PER/DComp: II - DOS FATOS No entanto, posteriormente ao autolançamento realizado pela própria Manifestante por meio das informações prestadas à Autoridade Fazendária junto ao Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, espontaneamente, em procedimento de revisão, foi identificado um equívoco nº processo de apuração da base de cálculo do referido tributo. O equívoco identificado se deu em razão da classificação contábil indevida quanto aos gastos incorridos em relação a fretes contratados, já que inicialmente estes valores estavam registrados em conta contábil de gastos com infraestrutura, não permitindo, portanto a apropriação de créditos no regime não cumulativo de apuração. (...) A Interessada entende que deveria ter sido intimada a esclarecer sobre as eventuais dúvidas e sem a intimação, o ato administrativo seria nulo: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 3 111.1 - DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA DE EXECUÇÃO INTERNA CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC N° 6, DE 21.11.2007, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária emitiu Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC n° 6, de 21.11.2007 definiu que nos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cabe salientar, que o princípio da verdade material, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). (...) A homologação parcial do crédito pleiteado pela Manifestante jamais poderia ter sido decidida sem que antes fossem exauridos os recursos disponíveis à Autoridade Fazendária para formação de sua convicção. (...) A Contribuinte argumenta que a DCTF pode ser retificada: IV - DO DIREITO IV. 1 - Da possibilidade de retificação do lançamento fiscal em DCTF(...)Da mesma forma, também não há fundamentação legal que permita a desconsideração arbitrária das informações constantes dos sistemas de controle, especialmente para fins de não homologação da compensação pretendida pela Manifestante, sob o argumento insustentável de que o crédito formalmente constituído com base em recolhimento a maior não existe. Sendo verossímil o direito creditório e a verdade material, princípio inafastável no âmbito do processo administrativo tributário, o direito à compensação efetuada pela Manifestante não poderá ser obstado em razão da total evidência verificado em sua DCTF retificadora, conforme será demonstrado adiante. Na peça recursal, a defesa apresentada apresenta como justificativa a revisão dos lançamentos contábeis de fretes, ensejando a retificação das obrigações acessórias, fato que gerou a redução da obrigação tributária: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 4 IV.1 - Da Plena Existência do Crédito Tributário Compensado O ponto de partida para a presente sustentação não pode ser outro, senão a análise e a verificação da própria natureza do crédito tributário em tela, bem como a demonstração de sua composição, o que permitirá à esta I. Autoridade Julgadora avaliar a consistência dos argumentos que serão levados a efeito, assegurando, assim, o direito legítimo da Manifestante. (...) Conforme já mencionado, a Manifestante incorreu em gastos a título de frete nº período de setembro de 2008, contudo, em razão de um equívoco em sua classificação contábil realizou a alocação destes valores como sendo de infra estrutura. (...) Após a revisão da apuração em referência, a Manifestante verificou o equívoco cometido e promoveu a reclassificação dos gastos, passando a alocá-los como sendo de frete, e, portanto, permitindo a apropriação de créditos sobre este valor. Isto porque, a conta contábil 353038012 - Serviços de fretes e carretos, até set/2008 era vinculada ao grupo de "serviços de infra-estrutura e apoio", sendo classificada no sistema fiscal da Manifestante como NÃO gerador de créditos de PIS/COFINS. A partir de out/2008, a conta foi alterada para a referência 353241018, grupo relativo aos "serviços Operacionais", e, portanto aptos a gerar créditos para o PIS e a COFINS, conforme se observa pelas informações constantes do balancete em anexo (vide p. f. doc.III), e abaixo transcritas para melhor visualização: (... )Por tudo exposto, não há porque ser negado o pedido de restituição à manifestante, pois o valor foi pago em quantia superior a real devida e foi entregue ao Erário Público, constituindo-se, portanto, de imediato, em crédito a favor do contribuinte. Do contrário, este ato resultará no enriquecimento sem causa por parte do Estado. Em seguida, a Interessada argumenta que a verdade material deve prevalecer: III.4 - Da prevalência do princípio da verdade material em face do erro de preenchimento da DCTF Como é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, assegurando não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permitindo o adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 5 Cita doutrina, princípios e jurisprudência do Carf, que entende pertinente e continua: Ou seja, o procedimento de análise de pedidos de restituição formulados pela Manifestante - como no caso - deverá ser pautado pela imparcialidade, sendo certo que a Autoridade Julgadora deverá, necessariamente, buscar os elementos de prova necessários à formação de sua convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados. A negativa do crédito tributário que dá causa ao indeferimento do pedido de restituição partiu de premissa espelhada exclusivamente na aludida DCTF, que, como visto, encontrava-se erroneamente preenchida. Significa dizer que o fisco federal não buscou a verdade dos fatos, cingiu-se apenas ao exame do documento fiscal que lhe é mais benéfico, favorável, e dá suporte ao indeferimento do pedido de restituição, ainda que este, como comprovado, esteja notoriamente preenchido de forma equivocada. Tal conduta, de não observar todos os elementos que compõem a matéria tributável, não pode prosperar! Logo, havendo a plena comprovação do crédito tributário requerido, como exposto nos tópicos anteriores, por certo, não merece prosperar o entendimento inicialmente exposto no r. despacho decisório aqui impugnado. Por fim, a Interessada requer: IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, vem a ora Manifestante requerer o que segue: (a) requer seja admitida, processada e julgada a presente Manifestação de Inconformidade, produzindo os efeitos que lhe são próprios, em estrita obediência ao disposto no artigo 74, § 9º, da Lei n°. 9.430/96; (b) seja reconhecida a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações em análise, em razão da clara violação à Norma de Execução Interna CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC N° 6, DE 21.11.2007, tendo em vista a falta de intimação da Manifestante quanto às divergências de informação suscitadas para o crédito de pagamento indevido de COFINS (código de receita 5856) relativo ao mês de setembro do ano-calendário de 2008; (c) pela procedência da presente Manifestação de Inconformidade, sendo acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de reformar o Despacho Decisório ora combatido, para ao fim restituir os valores objeto do PER/DCOMP n° 24468.19054.080811.1.3.045990; Adicionalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental adicional que se faça necessária ao adequado esclarecimento por parte desta Autoridade Fiscal. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 6 A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão dispensado de ementa, com a seguinte conclusão em voto: Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação e apresenta os seguintes tópicos de defesa: III.1 – DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015 III.2 – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO III.3 – CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA – INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA Também “protesta por todos os meios de prova admitidos, mormente pela produção de prova documental complementar e/ou realização de prova pericial, para que seja apurada a veracidade dos fatos ora apontados” e junta documentos de fls. 172/550, que correspondem a planilha demonstrativa do direito creditório e cópia da DACON e Balancetes mensais de Verificação extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, conforme fls. 148 e 151, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, o feito decorre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Cofins, vinculado a pedido de Compensação, que deixou de ser homologado pela Autoridade Fiscal “em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF”. Na manifestação de Inconformidade a ora Recorrente aduziu que incorreu em equívoco no preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e que tal equívoco decorre “da Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 7 classificação contábil indevida quanto aos gastos incorridos em relação a fretes contratados, já que inicialmente estes valores estavam registrados em conta contábil de gastos com infraestrutura”. O acórdão DRJ compreendeu, contudo, que “seria necessário que, no mínimo, a interessada tivesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior”. Aduzindo que “tais conclusões já seriam suficientes para rechaçar a modificação do despacho decisório”, a Autoridade Julgadora de primeira instância acrescenta que “a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior”. Destaca: Além dos documentos de representação, substabelecimento, planilha demonstrativa de retificação de DCTF, cópia das obrigações acessórias (PER/DComp e DCTF), a Interessada trouxe aos autos um balancete com o seu plano de contas. Nenhum documento comprobatório de seu crédito, especificamente documentos fiscais de frete e carretos, fora juntado. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. Frise-se que a contribuinte contempla em sua peça recursal a “Verdade Material”, mas nenhum documento fora juntado ao processo que pudesse comprovar o valor eventualmente recolhido a maior que o devido. (sem destaques no original) Transcrevendo extensa normatização administrativa, conclui que: No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. (...) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. E ainda: Desta feita, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 8 para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordado do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Verificou-se neste processo e neste Voto que a contribuinte se limitou a apresentar anexos ao recurso uma relação de retificação de DCTF e um balancete com o planº de contas da empresa. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Esta imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Advirta-se, ainda, que os intitulados "fretes e carretos" mencionados pela Interessada e que sob sua compreensão seriam insumos, estes devem se subsumir ao conceito de insumos nos exatos termos das Leis de regência, ou seja, tanto a Lei nº 10.637 de 2002, como a Lei nº 10.833, de 2003, além de atender aos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às interpretações. Em que pese a primeira parte da decisão recorrida quanto à imperatividade da retificação da DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP deva ser superada pela Dicção da Súmula CARF nº 164 (posterior à decisão), é fato que este mesmo verbete valida exatamente o que foi posto relativamente à necessidade de produção probatória por parte do contribuinte: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 9 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Apesar da decisão recorrida descrever claramente acerca da insuficiência dos documentos apresentados pelo Recorrente em sua Impugnação, seja para fins de se verificar se os ditos “gastos incorridos em relação a fretes contratados” se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, seja para quantificar tais dispêndios, o Contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou documentação adicional. Ou seja, ainda que se valide o argumento recursal acerca da possibilidade de “retificação” ou, mais adequadamente, correção das informações prestadas em DCTF mesmo após a prolação do Despacho decisório, como sinaliza a Súmula CARF nº 164, esta retificação deve necessariamente vir acompanhada de provas, o que não se verifica na presente hipótese. O próprio Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 citado pela Recorrente como argumento de validação acerca da possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório deixa clara a necessidade de comprovação: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: (...) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 10 A baixa dos autos em diligência requerida pela Recorrente é inócua para exame dos documentos acostados, posto que estes, como dito, não fazem prova do direito alegado. A realização de diligência se presta a resolver dúvidas identificadas pelos julgadores e não para realizar instrução probatória a cargo do contribuinte1. A possibilidade de realização de diligência não se sobrepõe ao dever de produção de prova por parte do contribuinte, sendo certo que, na hipótese dos autos, apenas este é capaz de produzi-la. Estabelecem os §4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ainda que a preclusão prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 possa ser mitigada, especialmente em hipóteses de Despacho Decisório Eletrônico (como é a hipótese dos autos), é preciso que o contribuinte demonstre ou a impossibilidade anterior de juntada ou mesmo a necessidade de “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Na hipótese, o acórdão recorrido foi bastante claro ao descrever quais provas seriam suficientes para o exame do direito creditório, conforme trechos anteriormente 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 11 transcritos. Ou seja, a Recorrente poderia ter apresentado tais documentos em sede de Recurso Voluntário, nos termos do §5º do mesmo dispositivo e não o fez. Quando o Recorrente defende a “EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO”, apenas alega que “a conta contábil 353038012 – Serviços de fretes e carretos, até setembro de 2008 era vinculada ao grupo de “serviços de infraestrutura e apoio”” e que “A partir de outubro de 2008, a conta foi alterada para a referência 353241018, vinculada ao grupo relativo aos “Serviços Operacionais””. Contudo, não apresenta cópia de uma única nota fiscal que comprove a natureza dessas operações, tampouco demonstra em qual etapa do seu processo produtivo tais fretes são incorridos ou mesmo se se referem a frete na operação de venda. Logo, é inócuo discorrer sobre o “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA – INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA” quando sequer se pode apreender qual a natureza da despesa apropriada. Insuficiente, ainda, a afirmação de que “Todos os CT-e/NFe que compuseram a conta “serviços de fretes e carretos” demonstram, sem qualquer dúvida, que os produtos foram transportados para os estabelecimentos da Recorrente, sendo utilizados para a sua atividade.”. Nos termos das Súmulas já editadas por este CARF e da sua jurisprudência majoritária, apenas o frete na aquisição ou movimentação de insumos pode gerar o direito ao crédito, não sendo este reconhecido quando se tratar de frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.102 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.922855/2012-65 12 Nos termos dos art. 3º, incisos II e IX das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a tomada de créditos sobre serviços de frete são permitidas apenas na hipótese em que este se enquadrar como insumo ou como frete na operação de venda de mercadorias. Em se verificando que a Recorrente é, por si, uma prestadora de serviços, afastar-se-ia, de imediato, a hipótese do inciso IX. E, para que determinado frete possa ser caracterizado como insumo, é imprescindível que o contribuinte demonstre o seu emprego na sua atividade, de modo a se aferir sua essencialidade, relevância e pertinência. À míngua de qualquer explanação e comprovação acerca da efetiva natureza das supostas despesas com frete, não há como se reconhecer o direito creditório postulado. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721918/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de pedido de ressarcimento e compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, apresentado por Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda., posteriormente incorporada pela BRF S.A., referente ao 3º trimestre de 2006, protocolado junto à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Campo Grande/MS. A contribuinte pleiteia o reconhecimento e o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo, gastos com energia elétrica e térmica, fretes intercompany, embalagens e filmes plásticos, serviços de Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 2 refrigeração e manutenção, bem como créditos sobre receitas de exportação e o crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal procedeu à análise do pedido e, ao término da verificação, lavrou Termo de Constatação Fiscal e o correspondente Despacho Decisório nº 143/2011, indeferindo integralmente o ressarcimento solicitado. Os fundamentos adotados foram os seguintes: a) inexistência de direito ao crédito sobre bens e serviços que não se incorporariam ao produto final nem seriam consumidos diretamente na industrialização; b) vedação ao crédito sobre aquisições tributadas à alíquota zero ou isentas, conforme o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002; c) impossibilidade de reconhecimento das receitas de exportação quando as mercadorias são remetidas a armazéns frigorificados não alfandegados (ARFRIO e REFRIBRAS), por supostamente não atenderem à condição de “fim específico de exportação”; d) indeferimento do crédito presumido da agroindústria, por entender que a pessoa jurídica não preencheria o conceito legal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e) insuficiência probatória das planilhas e documentos apresentados para comprovar a vinculação dos gastos aos produtos industrializados. No mesmo despacho, a autoridade fiscal consignou de forma expressa que as glosas que ensejaram o indeferimento do pedido de ressarcimento são as mesmas que fundamentaram o auto de infração nº 11516.722027/2011-24, lavrado em decorrência da mesma ação fiscal, razão pela qual “o reconhecimento dos créditos ora pleiteados acarretaria reflexo direto sobre o lançamento constituído”. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 01–1716), na qual sustentou, em síntese:  que o despacho decisório padece de nulidade por ausência de motivação, por repetir integralmente as razões do relatório fiscal sem analisar as provas apresentadas;  que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), aplicável retroativamente como interpretação consolidada da lei;  que embalagens, energia, fretes, filmes plásticos, refrigeração e manutenção industrial são elementos essenciais ao processo produtivo e, portanto, geram crédito;  que as receitas de exportação devem ser reconhecidas, por comprovado o embarque das mercadorias; Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 3  que a empresa é agroindustrial, de modo que faz jus ao crédito presumido da Lei nº 10.925/2004;  que houve bis in idem, pois as mesmas operações são objeto do auto de infração nº 11516.722027/2011-24;  e que, alternativamente, deveria ser determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização reexaminasse as provas à luz da jurisprudência atual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por meio de acórdão de fls. 1.622–1.647, julgou improcedente a manifestação, mantendo o indeferimento integral. A decisão reafirmou a interpretação restritiva do conceito de insumo, afastou os créditos sobre operações de exportação e entendeu inaplicável o crédito presumido agroindustrial, sem examinar de forma individualizada os documentos e planilhas apresentados pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.648–1.695), reiterando todos os fundamentos anteriores e acrescentando que:  o presente pedido de ressarcimento é materialmente conexo ao auto de infração nº 11516.722027/2011-24, de modo que o julgamento conjunto ou o sobrestamento deste processo é imprescindível para evitar decisões contraditórias;  a DRJ deixou de apreciar nulidades processuais relativas à motivação e à ausência de análise probatória;  e que, em observância à jurisprudência administrativa e judicial, o processo deveria ser convertido em diligência para avaliação técnica dos insumos à luz do REsp nº 1.221.170/PR e reexame das exportações e créditos presumidos. Do cotejo dos autos, constata-se que o presente processo (11516.000681/2011-83) e o auto de infração nº 11516.722027/2011-24 originam-se da mesma ação fiscal, que examinou os créditos de PIS/Pasep não cumulativo apurados no 3º trimestre de 2006. Enquanto o auto de infração formalizou glosas e lançamentos de ofício dos créditos reputados indevidos, o presente processo cuida do pedido de ressarcimento desses mesmos valores, cuja análise administrativa foi indeferida. Portanto, há identidade de matéria, período e provas, caracterizando conexão probatória e prejudicialidade recíproca. É o relatório. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 4 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa E. Turma, portanto passa a ser analisado. I – Delimitação e base regimental Superada a análise preliminar sobre o sobrestamento do feito, passa-se à verificação da suficiência da instrução processual. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo, formulado pela Perdigão S.A., relativo ao período de apuração de 2009, lavrado sob o nº 11516.000681/2011-83. A autoridade fiscal glosou valores declarados como créditos a ressarcir, sob fundamentos variados: (i) ausência de comprovação de insumos; (ii) inconsistências na apuração de créditos vinculados à exportação; (iii) improcedência de crédito presumido agroindustrial; e(iv) questionamentos quanto à legitimidade da sucessora (BRF S.A.). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, manteve o indeferimento do pedido, sem examinar, de modo específico e técnico, os elementos probatórios relacionados a cada uma dessas matérias. Assim, constata-se insuficiência instrutória, o que enseja a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 61, inciso II, c/c art. 101, caput e § 2º, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (com alterações até a Portaria MF nº 1.918/2024). A diligência tem por finalidade permitir que a unidade preparadora proceda à análise técnica e factual dos elementos de prova, de modo a assegurar julgamento de mérito fundado em base fática adequada e respeitar os princípios da verdade material e da segurança jurídica. II – Crédito de insumos: essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR) O primeiro ponto a demandar exame complementar diz respeito aos créditos sobre bens e serviços empregados como insumos na atividade industrial da Recorrente. O despacho decisório e a decisão de primeira instância basearam-se em interpretação literal das Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e RFB nº 1.911/2019, desconsiderando os parâmetros jurisprudenciais vinculantes fixados pelo Superior Tribunal de Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 5 Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), segundo os quais são insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços. No caso, a glosa abrangeu itens como: Equipamentos de proteção individual (EPI); Materiais de limpeza e sanitização das linhas industriais; Produtos utilizados em refrigeração, esterilização e conservação; Energia e utilidades empregadas no processamento fabril; Serviços de transporte interno, manutenção e calibração de máquinas. Entretanto, não há laudo técnico ou parecer fiscal detalhando a função produtiva desses itens, tampouco relatório que demonstre a eventual acessoriedade ou indispensabilidade de cada grupo de despesa. Desse modo, impõe-se a verificação técnica quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância, mediante diligência à unidade preparadora para que: a) solicite à contribuinte memorial descritivo do processo produtivo e relação dos insumos utilizados, com indicação de sua função operacional; b) analise, item a item, a pertinência dos créditos sob a ótica do REsp 1.221.170/PR; c) elabore laudo conclusivo, fundamentando tecnicamente a inclusão ou exclusão de cada grupo de insumos. III – Créditos vinculados à exportação O segundo eixo de análise refere-se aos créditos vinculados a receitas de exportação, que, conforme o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, podem ser mantidos integralmente, não se aplicando restrição à apropriação. Ocorre que, embora a contribuinte tenha apresentado documentos comprobatórios (Registros de Exportação, Notas Fiscais de Saída, Declarações de Exportação e extratos de embarque), não há nos autos exame individualizado da vinculação entre esses documentos e os créditos declarados. A DRJ limitou-se a afirmar genericamente que “não restou comprovada a destinação dos créditos às receitas de exportação”, sem indicar quais documentos seriam insuficientes, o que caracteriza omissão instrutória. Assim, a unidade preparadora deverá: a) confrontar os documentos fiscais e aduaneiros apresentados com os valores declarados; b) elaborar planilha de vinculação crédito/exportação, demonstrando quais créditos se referem efetivamente a produtos exportados; Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 6 c) indicar, de forma expressa, quais parcelas permanecem glosadas e os fundamentos objetivos para tanto. IV – Crédito presumido da agroindústria O terceiro ponto refere-se ao crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que autoriza a fruição do benefício em relação a aquisições de insumos de produtores rurais e cooperativas, desde que atendidas as condições legais. A decisão recorrida indeferiu a totalidade dos valores declarados, sob alegação de ausência de comprovação da origem dos insumos. Todavia, constam nos autos notas fiscais e demonstrativos contábeis que aparentemente não foram examinados, de modo que não há como afirmar se as aquisições atendem aos requisitos do benefício. A diligência deve, portanto, abranger: a) conferência da origem dos insumos e da condição de produtor rural/cooperativa dos fornecedores; b) verificação da aplicação correta dos percentuais e metodologia de cálculo do crédito presumido; c) emissão de relatório técnico indicando as parcelas reconhecidas e as indeferidas, com justificativa legal. V – Conclusão / Proposta de Diligência Diante das omissões e inconsistências acima apontadas, e com fundamento no art. 61, inciso II, c/c art. 101, caput e §2º, do Regimento Interno do CARF, propõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora de origem adote as seguintes providências: Quanto aos insumos: a) Solicitar à contribuinte memorial descritivo do processo produtivo e relação detalhada dos itens glosados; b) Analisar cada item segundo os critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR); c) Emitir laudo conclusivo apontando expressamente quais insumos são passíveis de crédito. Quanto às exportações: a) Proceder à vinculação documental entre créditos declarados e receitas de exportação; b) Emitir relatório consolidando valores reconhecidos e glosados, com fundamentos objetivos. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.964 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721918/2011-63 7 Quanto ao crédito presumido agroindustrial: a) Verificar origem e natureza dos insumos adquiridos; b) Confirmar enquadramento dos fornecedores; c) Recalcular o crédito, se necessário, e indicar eventuais ajustes. Quanto à sucessão empresarial: a) Confirmar documentalmente a incorporação Perdigão → BRF; b) Verificar titularidade dos créditos e períodos abrangidos; c) Certificar a regularidade de representação da sucessora. Forma de execução: a) Intimação da contribuinte para manifestação e apresentação de documentos; b) Retorno dos autos com relatório técnico conclusivo, contendo planilhas e parecer fiscal detalhado. Conclusão Diante do exposto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize as verificações técnicas e documentais descritas, a fim de sanar lacunas instrutórias e permitir o julgamento seguro e integral do mérito pelo colegiado. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2150DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11200763 #
Numero do processo: 16327.720715/2018-77
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE PROCEDIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. DECISÃO JUDICIAL. Constatado erro de procedimento no julgamento por inobservância do princípio do Juiz Natural, imperioso a anulação do acordão para devolução à turma julgadora original e continuidade do julgamento, conforme determinado em decisão judicial.
Numero da decisão: 3301-014.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acordão nº 3301-014.026 e determinar a devolução à turma julgadora original (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento – 3401.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ERRO DE PROCEDIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. DECISÃO JUDICIAL. Constatado erro de procedimento no julgamento por inobservância do princípio do Juiz Natural, imperioso a anulação do acordão para devolução à turma julgadora original e continuidade do julgamento, conforme determinado em decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acordão nº 3301-014.026 e determinar a devolução à turma julgadora original (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento – 3401. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Déroulède – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2018-77 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados (fls. 1579/1582) opostos com fundamento no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para fins de deliberação sobre anulação do acordão nº 3301-014.026 DE 17/04/2024, conforme trecho transcrito a seguir: “(...) Em vista do exposto, e pelas competências previstas no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, abaixo transcrito, PROCEDO à interposição dos presentes Embargos e DOU SEGUIMENTO, para que o colegiado aprecie os temas relacionados à anulação do Acórdão 3301-014.026. Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Encaminhe-se à SECAM para as providências operacionais pertinentes à inclusão do presente processo em pauta, para julgamento dos presentes Embargos Inominados A interposição do referido recurso se fundamenta na decisão proferida nos autos do Mandado de segurança 1071961-61.2024.4.01.3400 (TRF1) movido em face do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que em sentença confirmada em sede de remessa necessária, determinou a anulação do acórdão º 3301-014.026 DE 17/04/2024 e a realização de novo julgamento, com o devido cômputo dos votos anteriormente proferidos pelos conselheiros, ante a violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Os embargos foram distribuídos à minha relatoria e, assim sendo, passo a apreciar o recurso. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2018-77 3 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. Como relatado, cuida-se de embargos inominados com fundamento no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para fins de deliberação sobre anulação do acordão nº 3301-014.026 DE 17/04/2024 motivado por decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental nº 1071961-61.2024.4.01.3400 em trâmite na Seção judiciária do Distrito Federal – TRF1. A Recorrente interpôs o referido mandado de segurança em face do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob argumento que a referida Turma ao analisar o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, deixou de computar votos proferidos por Conselheiros em sessão anterior, em descumprimento ao Regimento Interno do CARF. Isso porque, após a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Colegiado ter iniciado o julgamento do presente processo em 20/01/2020 e, nesta sessão de julgamento dois Conselheiros terem proferido seus votos, em face da concessão de vista a outro Conselheiro o julgamento foi interrompido e retomado somente em 29/04/2024, com alteração parcial na composição da Turma julgadora e com relatoria assumida por nova Conselheira, que proferiu voto substitutivo, desconsiderando os votos já lançados, o que resultou em novo resultado. Assim, em análise do pleito da Recorrente o Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acolhendo as informações prestadas pela autoridade coatora nos autos do mandando de segurança no sentido de que houve de fato erro procedimental por inobservância do artigo 50 do RICARF vigente à época dos fatos, determinou a anulação do acordão 3301- 014.026, para que fosse proferido novo julgamento com observância dos atuais artigos 110 e 111 do RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Vejamos dispositivo da decisão judicial (fls.): D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2018-77 4 Importante consignar que, conforme se depreende da consulta pública ao site do TRF11, o Tribunal ao analisar a remessa necessária manteve a sentença conforme acordão abaixo colacionado: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESCONSIDERAÇÃO DE VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular ato do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A decisão impugnada desconsiderou votos proferidos por conselheiros em sessão anterior ao julgar recurso voluntário, contrariando normas regimentais internas do colegiado administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração de votos anteriormente proferidos por conselheiros ausentes na sessão de continuação de julgamento, em razão de alteração na composição da Turma, configura nulidade do acórdão proferido pelo CARF, por violação ao Regimento Interno da referida Corte Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do CARF determina, em seus arts. 110, §§ 5º e 6º, e 111, § 4º, a obrigatoriedade de se computar os votos já proferidos por conselheiros, ainda que haja alteração na composição da Turma entre sessões consecutivas de julgamento. 4. No caso concreto, após o início do julgamento do recurso voluntário em 28/01/2020, com apresentação de votos divergentes, houve pedido de vista e continuidade em 17/04/2024, com alteração parcial na composição da Turma. Na sessão posterior, a nova relatora proferiu voto substitutivo, desconsiderando os votos já lançados, o que resultou em modificação do resultado. 5. A própria autoridade coatora reconheceu erro procedimental na condução do julgamento administrativo, indicando providências para sua anulação por meio de embargos inominados. 6. A sentença que anulou o acórdão administrativo impugnado e determinou novo julgamento com observância do cômputo dos votos anteriormente 1 https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLo ginHTML.seam?ca=32d64fe441ebbd0e9d80bf6e7cace567baf48493f8a8c4c4fa8710c55f5c910f9197ebfcb2b fed2024f51f686f1ea986ad299cc34607a8b4&idProcessoDoc=441873417 https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=32d64fe441ebbd0e9d80bf6e7cace567baf48493f8a8c4c4fa8710c55f5c910f9197ebfcb2bfed2024f51f686f1ea986ad299cc34607a8b4&idProcessoDoc=441873417 https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=32d64fe441ebbd0e9d80bf6e7cace567baf48493f8a8c4c4fa8710c55f5c910f9197ebfcb2bfed2024f51f686f1ea986ad299cc34607a8b4&idProcessoDoc=441873417 https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=32d64fe441ebbd0e9d80bf6e7cace567baf48493f8a8c4c4fa8710c55f5c910f9197ebfcb2bfed2024f51f686f1ea986ad299cc34607a8b4&idProcessoDoc=441873417 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2018-77 5 proferidos encontra respaldo no Regimento Interno do CARF e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 7. A manutenção da sentença é medida que assegura a integridade do procedimento administrativo e a segurança jurídica das deliberações colegiadas. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Neste sentido, ante a ordem judicial exaurada e, considerando que de fato houve erro procedimental no julgamento como bem apontado nos fundamentos dos embargos inominados e reconhecido quando da prestação das informações no mandado de segurança, a anulação do acordão 3301-014.026 DE 17/04/2024 é medida que se impõe para que o julgamento possa ser retomado com observância das diretrizes contidas no artigo 110, §§ 5º e 6º, e 111, § 4º do RICARF - Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 110. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente da Turma dará a palavra, sucessivamente: (...) § 5º Os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive quanto ao conhecimento e às preliminares, serão consignados pelo Presidente da Turma na ata da respectiva sessão, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso. § 6º Caso o conselheiro que já tenha proferido o voto esteja ausente na sessão subsequente, o substituto, na hipótese do § 5º, não poderá manifestar-se sobre matéria já votada pelo conselheiro substituído. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. (...) § 4º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da Turma, salvo se o(s) conselheiro(s) substituído(s) já houver(em) proferido voto ou o substituto declarar-se esclarecido, será exposto novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, observando-se o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 110. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acordão nº 3301-014.026 DE 17/04/2024 e determinar a devolução à turma julgadora original (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento - 3401), com nomeação de um Conselheiro Redator ad hoc para novo julgamento. Keli Campos de Lima Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.638 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2018-77 6 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.904358/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica.
Numero da decisão: 3302-015.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.171 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904358/2012-33 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Decadência; Fretes: fretes de chassis de terceiros (alegando natureza de insumo); fretes para descarte de resíduos/efluentes (alegada essencialidade); Aluguéis de imóveis (inclusão de IPTU, condomínio e encargos na base de crédito); Rateio de devoluções (reflexos no cálculo do crédito ressarcível); Créditos de PIS/COFINS-importação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.171 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904358/2012-33 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo sido designado para a relatoria ad hoc deste processo, em função da extinção do mandato do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, reproduzo aqui o voto proferido pelo relator original, ressalvada minha posição pessoal: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos dos Autos de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar os créditos apurados nos períodos de jan–out/2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. De fato, o tema foi apreciado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, em que a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS da Marcopolo. Ali, em 1ª instância administrativa, foi reconhecida a decadência quanto a jan–out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos, como o ora examinado. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o mês de outubro/2008, não havendo mais discussão quanto a esse período. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente a outubro/2008, limitando a controvérsia a novembro e dezembro de 2008. II – Créditos de Mercado Interno (novembro e dezembro/2008) A maior controvérsia deste processo repousa sobre as glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou valores significativos, sob o argumento de que não havia comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que a Recorrente não teria individualizado suficientemente seus documentos. A Recorrente, em seu Recurso, defendeu que apresentou documentação robusta (notas fiscais, controles internos, relatórios técnicos), suficiente para demonstrar a utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Sustentou que a glosa, feita de forma quase automática e genérica, representava, em verdade, uma glosa por presunção, inadmissível na sistemática da não cumulatividade. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.171 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904358/2012-33 4 No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, o CARF acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro/2008. A unidade de origem, ao cumprir a diligência, restabeleceu integralmente esses créditos no PER/DCOMP do 4º/2008, ajustando os cálculos de forma transparente. Assim, com base no precedente vinculante do próprio contribuinte e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno de novembro e dezembro de 2008, afastando-se a glosa da fiscalização. III – Créditos de Importação (novembro e dezembro/2008) Outra questão sensível refere-se ao creditamento de COFINS-importação. A Recorrente sustentou que deveria poder compensar créditos da contribuição paga na importação de bens e insumos, invocando o mesmo regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos e a DRJ confirmou, afirmando que não estavam atendidos os requisitos legais (ausência de vinculação ou documentação idônea). No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, o CARF manteve as glosas de importação, entendendo que os créditos não eram devidos. Esse entendimento foi transportado para o presente processo: a unidade de origem, no Parecer, manteve as glosas relativas a novembro e dezembro de 2008. Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação de nov–dez/2008, não havendo direito creditório nesses pontos. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4) Outro aspecto enfrentado pela diligência foi a reclassificação de créditos oriundos de devoluções de vendas. A fiscalização, em seu despacho original, havia transferido tais valores para a linha 4 (créditos não ressarcíveis). Argumentou que devoluções de vendas não se enquadram no conceito de insumo e, portanto, não geram direito a ressarcimento, embora não tenham sido objeto de autuação específica em Auto de Infração. A DRJ confirmou a prática. A contribuinte, no Recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão do AI 2013-15 e o consequente Parecer nº 1 – Defis/NH foram categóricos em manter a reclassificação: as devoluções de vendas devem ser tratadas como ajuste contábil, mas não ensejam direito a crédito ressarcível. Importante destacar que, intimada sobre o parecer, a própria Recorrente concordou expressamente com os cálculos, aceitando a manutenção da reclassificação. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.171 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904358/2012-33 5 As reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um detalhe técnico dos cálculos também merece registro. A fiscalização explicou que, para os trimestres de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, porque parte dos créditos de mercado interno estava vinculada à exportação e já havia sido registrada em DCOMP. Essa metodologia foi mantida pela unidade de origem e não foi impugnada pela Recorrente em sua resposta à intimação. Pelo contrário, houve concordância expressa com os cálculos apresentados. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Não se pode ignorar que, intimada da resposta à diligência, a Recorrente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos da unidade de origem. Esse fato demonstra que não há, neste momento, controvérsia residual de mérito. O papel deste Conselho, portanto, é apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 4º/2008 reflita corretamente: a exclusão por decadência de out/2008; o restabelecimento de créditos de mercado interno (nov–dez/2008); a manutenção das glosas de importação (nov–dez/2008); a manutenção das reclassificações por devoluções (linha 4). DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Eis o meu voto. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.171 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904358/2012-33 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11204014 #
Numero do processo: 10480.721185/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. TRATAMENTO PARA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. Apesar de formalmente ser ente despersonalizado (Código Civil, arts. 44, 1.323 e 1.324), ao agir o condomínio de modo não compatível com o que a legislação reconhece como exploração econômica de um bem quando organiza atividade empresarial para prestação de serviço de estacionamento para terceiros, deve receber tratamento jurídico em relação à cobrança da Cofins equivalente à de pessoa jurídica submetida à essa exação, figurando como sujeito passivo da contribuição.
Numero da decisão: 3101-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Ferreira Braga (relatora), Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T01:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T01:31:12Z; Last-Modified: 2026-01-23T01:31:12Z; dcterms:modified: 2026-01-23T01:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T01:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T01:31:12Z; meta:save-date: 2026-01-23T01:31:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T01:31:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T01:31:12Z; created: 2026-01-23T01:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-01-23T01:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T01:31:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.721185/2013-11 ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONDOMINIO SHOPPING CENTER TACARUNA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. TRATAMENTO PARA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. Apesar de formalmente ser ente despersonalizado (Código Civil, arts. 44, 1.323 e 1.324), ao agir o condomínio de modo não compatível com o que a legislação reconhece como exploração econômica de um bem quando organiza atividade empresarial para prestação de serviço de estacionamento para terceiros, deve receber tratamento jurídico em relação à cobrança da Cofins equivalente à de pessoa jurídica submetida à essa exação, figurando como sujeito passivo da contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luciana Ferreira Braga (relatora), Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONDOMINIO SHOPPING CENTER TACARUNA, em razão de Auto de Infração lavrado para exigência de Cofins em relação a receita decorrente da atividade de prestação de serviço de estacionamento realizada pelo condomínio nos períodos 01/2008 a 12/2010, entendendo o autuante que essa atividade não se enquadra na definição de receitas próprias dos condomínios beneficiadas pela isenção. Em sede de impugnação, a Recorrente alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva da Recorrente, tendo em vista que Condomínio não é sujeito passivo da COFINS; que a cobrança da taxa de estacionamento não descaracteriza a natureza do condomínio; que a Recorrente não aufere receitas nem suporta despesas, apenas faz o controle das entradas e saídas de recursos; que as receitas e despesas são dos condôminos; que a contribuição foi recolhida pelos condôminos; e por fim, que a multa imposta é confiscatória. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 DILIGÊNCIA. DESTINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Diligência é destinada a esclarecimento de pontos controvertidos, não se prestando a suprir a instrução probatória a cargo da defendente. Cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da defesa, trazer todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Preclui o direito de o defendente apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER. TRATAMENTO PARA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. Apesar de formalmente ser ente despersonalizado (Código Civil, arts. 44, 1.323 e 1.324), ao agir o condomínio de modo não compatível com o que a legislação reconhece como exploração econômica de um bem quando organiza atividade empresarial para prestação de serviço de estacionamento para terceiros, deve receber tratamento jurídico em relação à cobrança da Cofins Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 3 equivalente à de pessoa jurídica submetida à essa exação, figurando como sujeito passivo da contribuição. Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: - Preliminar de ilegitimidade passiva por erro na identificação do sujeito passivo, aduzindo que condomínios não são pessoas jurídicas e, por ausência dessa condição, não estão sujeitos à Cofins (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998). - Embora tenha questionado a legitimidade passiva, ocorreu o recolhimento de Cofins pelos condôminos. - Que o resultado da exploração do bem comum é dos condôminos. A Cofins, tal como desenhado pela Lei 9.718/98, após ajustes do judiciário e do próprio legislativo, só incide sobre as receitas próprias. Em relação às outras receitas, não há incidência. Se o Recorrente não fatura nem aufere receita, não ocorreu o fato gerador. - Tendo sido expurgado o § 1° do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF em repercussão geral, não há base legal para cobrança da Cofins. - Que a multa de 75% é confiscatória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Em sede preliminar a Recorrente alega a ilegitimidade passiva por erro da identificação do sujeito passivo. Isso porque, na condição de condomínio, não tem existência distinta da dos seus membros. A Recorrente é fruto da aquisição comum de um bem imóvel por diversas entidades, de modo que o bem adquirido não integra o patrimônio da Recorrente eis que ela não tem patrimônio! O patrimônio é dos condôminos. Para a DRJ, ao auferirem renda pela prestação de serviços para terceiros, os condôminos não agem como condôminos na propriedade de imóveis, mas como "condôminos" na prestação de serviços (tecnicamente, sócios de fato) e podem ser considerados como sociedade de fato. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 4 Neste ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A propriedade comum de bens não significa sociedade; nem mesmo sociedade de fato. Observe o que prevê o art. 55 do RIR/99: “os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas.” Até porque, qualquer fruto da receita de locação do estacionamento pertence aos condôminos proporcionalmente à sua cota parte. Isso porque os condôminos que registram as despesas e receitas, nos termos do art. 13 do Decreto n° 9580, de 2018 (antigo art. 15, do RIR 1999): Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Dispõe o art. 167 do Decreto n° 9580, de 2018 (antigo art. 155, do RIR-1999): Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles. Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação. Só podem ser consideradas receitas o ingresso de recurso que resulte em acréscimo patrimonial – o que não é o caso desse processo, vez que tal ingresso não representa riqueza do condomínio. Vale ressaltar a Solução de Divergência Cosit 3/2007, da Receita Federal, que prevê que “na hipótese de locação de partes comuns, o condomínio edilício [que contém áreas privadas e comuns] não perde sua natureza, contudo, por não possuir personalidade jurídica, os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um”. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 5 Dada a natureza jurídica do condomínio, este não explora nenhuma atividade e, em decorrência, não fatura nem aufere receita ou contrai despesa. O condomínio não tem sequer autonomia para definir a destinação do bem comum. Nesse sentido cito Acórdão nº 3301-011.049 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração para cobrança de COFINS sobre "receitas de estacionamento" lavrado contra condomínio pro indiviso regularmente constituído, por não restar comprovada a existência de sociedade de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vale ressaltar, ainda, o acórdão nº 1201-001.555, proferido no processo nº 10280.720816/2008-73, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários que se organizam para explorar atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Oportuno observar trechos esclarecedores do voto condutor do referido acórdão: Cabe ressaltar, não há que se falar em competição desleal. Isso não é verdade, pois, ao não se constituir como sociedade, os condôminos se colocaram como sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o resultado econômico do “Shopping Center”. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 6 Por sua vez, se tivessem se constituído como sociedade, haveria a tributação na pessoa jurídica da sociedade e todo o resultado líquido seria distribuído aos sócios sem tributação. Conforme o caso, a formação do condomínio pro indiviso pode ser até mais onerosa para os contribuintes, pois, a tributação de pessoas jurídicas, às vezes, leva a uma carga tributária menor, mesmo considerando o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do que se os mesmos rendimentos fossem tributados apenas pelo IRPF. No caso em tela, não existe esse problema, pois os condôminos eram todos pessoas jurídicas, logo, nominalmente, a carga tributária era a mesma, estivessem organizados como sociedade ou como condomínio pro indiviso. Aliás, caso mantida a autuação, existiria real risco de bis in idem, pois, os tributos ora exigidos devem ser pagos pelos condôminos. Com isso, entendo que falta personalidade jurídica para o condomínio e há ausência de sociedade de fato. Com isso deve ser cancelado o auto de infração. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA VOTO VENCEDOR Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, redator designado Em que pese o alentado e bem fundamentado voto da i. conselheira relatora, peço vênia para dela divergir com relação a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de prestação de serviço de estacionamento realizada por um condomínio. A maioria do Colegiado entendeu de forma oposta da relatora original. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 7 Utilizo a ratio decidendi da decisão recorrida, que ao meu sentir é irretocável e seguiu o rumo correto, como se minha fosse para fundamentar o capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Da arguição de ilegitimidade passiva por erro na identificação do sujeito passivo (letra b da impugnação) De acordo com a fiscalização, as receitas decorrentes de prestação de serviço de estacionamento não se enquadram na definição de receitas relativas às atividades próprias dos condomínios, que incluem "somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos", de acordo com o § 2º do artigo 47 da Instrução Normativa SRF nº 247 de 2002. Observou o autuante que o inciso II do artigo 46 do Decreto n° 4.524/02, em consonância com o inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, isentou da Cofins os condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais apenas com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, concluindo que a receita decorrente da atividade de prestação de serviço realizada pelo condomínio não está isenta da Cofins. Por sua vez, a autuada defende que, embora seja obrigatória a inscrição no CNPJ, não é pessoa jurídica, sendo que, na condição de condomínio, não tem existência distinta da dos seus membros. O impugnante é fruto da aquisição comum de um bem imóvel por diversas entidades, e o bem adquirido não integra o seu patrimônio. Eis que o patrimônio é dos condôminos (cita doutrina a respeito). Cita o art. 155 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99) - Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas, aduzindo que falta ao condomínio a affectio societatis. As relações dos sócios nascem do contrato social e as do condomínio originam-se da situação da coisa pertencente a mais de um proprietário. O vínculo jurídico que une os condôminos é real. Citando também o art. 151 do RIR/99 e o art. 112 da Lei n° 4.591/64, conclui a defendente que são os condôminos empreendedores, e não o impugnante, quem responde pelos tributos incidentes sobre as receitas decorrentes da exploração do bem comum, na proporção de sua cota parte. Invoca o ADI/SRF º 02/2007, que trata de locação, entendendo que se aplica ao seu caso: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo no 10980.010644/2005-96, declara: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 8 Artigo único. Na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, será observado o seguinte: I - os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim; II - o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. Tem-se que a receita obtida pela exploração do bem cuja propriedade se dá em regime de condomínio é considerada recebida e, portanto, é tributada por cada condômino na parcela de sua participação. Por último, a defendente invoca precedente do TRF5 quando do julgamento da apelação civil nº 437954/PE (Condomínio do Shopping Center Recife), transcrevendo o seguinte excerto: A lei é clara ao estabelecer que são sujeitos passivos da COFINS as "pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda". Não havendo dúvida que o condomínio não é pessoa jurídica, resta verificar se a ela foi equiparada pela legislação do imposto de renda. Após percuciente análise do Decreto n. 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, conclui que os condomínios não são equiparados às pessoas jurídicas. Tanto é assim que sequer apresentam declaração de ajuste do imposto de renda, pela simples razão de não auferirem renda. A renda obtida pela exploração do bem cuja propriedade se dá em regime de condomínio é considerada recebida por cada condômino na parcela de sua participação, devendo constar nas respectivas declarações (art. 15). Ratifica esse entendimento o art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda, pelo qual "os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas". Essa regra se aplica com perfeição ao presente caso. Mesmo se tratando de copropriedade de imóveis por pessoas jurídicas, como ocorre com o Shopping Center Recife, incluindo o seu estacionamento, o condomínio não é considerado sequer como "sociedade de fato", e, portanto, muito menos como sociedade de direito (pessoa jurídica). Ora, a sujeição passiva é um dos elementos integrantes dos tributos. Por isso, há de ser estabelecida em lei, em sentido formal e material. Aliás, a própria Constituição da República prevê que regras gerais sobre "definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 9 Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" deverão ser tratadas por lei complementar. No caso, referida lei é a Lei Complementar n. 70/91, a qual prevê serem contribuintes da COFINS "pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda", dentre as quais não estão os condomínios, conforme já exposto. Isso não significa que sobre o faturamento obtido com a taxa de estacionamento não incide a COFINS. Ela incide, mas a sujeição passiva é inerente aos condôminos, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tiram proveito financeiro da exploração econômica do estacionamento. Tal como ocorre com o imposto de renda, que é declarado e pago pelo condômino, e não pelo condomínio, que não obtém rendimento de qualquer natureza, a COFINS é devida pelo condômino, na proporção de sua quota no faturamento obtido pelo Shopping Center Recife com a cobrança da taxa de estacionamento. Finaliza por suscitar a sua ilegitimidade passiva, seja por não ser pessoa jurídica, seja por não auferir receita. Pois bem. Conforme relatado, o lançamento se deu porquanto tratava-se de receita decorrente de exploração da atividade de prestação de serviço de estacionamento pela autuada, entendendo o autuante que não se enquadra na definição de receita própria dos condomínios. A defendente invocou o ADI/SRF º 02/2007 transcrito acima, que trata de locação, alegando que se aplica ao presente caso para excluí-la como sujeito passivo da exigência. No entanto, no caso, não houve mera locação, mas efetiva prestação de serviços, como atesta a conduta da autuada de recolher o imposto sobre serviços, fato incontroverso. Logo, justifica-se o tratamento diverso. A locação da coisa comum ou de parte da coisa comum (lojas, centros de diversões e quaisquer outros locais comerciais) consubstancia-se em renda relativa a atividade própria do condomínio de proprietários de imóvel comercial (Código Civil, arts. 1.314, 1.320 e 1.326), porque auferida pela cessão temporária do uso e do gozo da coisa comum ou de parte da coisa comum. A exploração econômica do bem mediante contrato de locação é inerente ao exercício do direito de propriedade (Código Civil, art. 1.228), inexistindo affectio societatis. Contudo, para o estacionamento, houve o desempenho de atividade empresarial, o exercício de atividade econômica com organização de fatores de produção para a prestação de serviços e a partilha, entre si, dos resultados, a revelar a presença da affectio societatis e o preenchimento do disposto no art. 981 do Código Civil, em relação à prestação de serviços. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 10 Tanto o condomínio edilício como o condomínio pro indiviso não se destinam à prática da atividade econômica organizada, mas ao exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade. Ao auferirem renda pela prestação de serviços para terceiros, os condôminos não agem como condôminos na propriedade de imóveis, mas como "condôminos" na prestação de serviços (tecnicamente, sócios de fato) e podem ser considerados como sociedade de fato. A norma veiculada no art. 7° do Decreto-Lei n° 1.381, de 19743, e que justifica o disposto no art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda citado pela defendente pressupõe o exercício de atividades e operações imobiliárias, nos moldes alinhavados no referido Decreto-Lei (Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências), e dentro dos limites do direito de propriedade, ou seja, condôminos na propriedade de imóveis e não “condôminos” na prestação de serviços. Acerca dessa questão, é pertinente transcrever o entendimento prevalecente no Acórdão CARF n° 1401-001.855 – 4ª Câmara/1ªTurma Ordinária/1ª Seção de Julgamento, de 12/04/2017: “Da Caracterização da Atividade Exercida Pelo Condomínio O primeiro e mais profundo ponto a ser analisado neste processo prende-se a um fato aparentemente simples. Pode o Condomínio Amazonas ser considerado sociedade de fato para fins de lhe ser imputada à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobres as suas receitas e resultados. O patrono do contribuinte apresentou, além do recurso voluntário, a petição de fls. 4154 em diante, na qual apresenta acórdão n° 1201-001.555 da 2a Câmara da 1ª Turma Ordinária de Julgamento da Ia Seção deste CARF. Referido processo, relativo ao contribuinte Condomínio Voluntário Pátio Belém, tratava de lançamento de COFINS e teve o recurso voluntário provido por unanimidade com base no seguinte acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Exercício: 2003 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7o do Decreto- lei n° 1.381/74). Os co-proprietários que se organizam para explorar atividade de "Shopping Center" em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 11 Por outro lado, constatamos a existência de outro precedente em visão diametralmente oposta, baseado nos mesmos fatos e contra o mesmo contribuinte, em análise de lançamento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL dos anos de 2005 e 2006, onde, por meio do acórdão n° 1401-001.099 da 4a. Câmara da Ia Turma Ordinária de Julgamento da Ia Seção deste CARF, apresentou a seguinte decisão que negou provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere receitas de aluguéis e outras decorrentes do exercício de atividades manifestamente empresariais, equipara-se à pessoa jurídica contribuinte do IRPJ relativamente a tais atividades, sujeitando-se à incidência tributária respectiva. CONDOMÍNIO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese do desempenho de atividades comerciais típicas, a receita decorrente integra o resultado tributável, base de cálculo do IRPJ devido pelo condomínio, sem prejuízo da eventual incidência do referido imposto sobre o ulterior lucro auferido pelos condôminos, não havendo que se falar em bitributação, haja vista tratar-se de pessoas jurídicas e receitas absolutamente distintas e independentes. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. O meio hábil de opção pelo Lucro Presumido é o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido no primeiro período de apuração de cada ano-calendário CONTRIBUIÇÕES REFLEXAS. Aplica-se à CSLL, ao PIS, e a COFINS, o que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Da análise das duas decisões, devidamente fundamentadas, verificamos que a decisão que considerou incabível a autuação por erro na identificação do sujeito passivo baseada na aplicação do art. 155, do Regulamento do Imposto de Renda, cujo fundamento jurídico decorre do art. 7o, do Decreto-Lei n° 1.381/74. Vejamos a leitura do referido dispositivo: Art. 7o Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e demais dispositivos legais como se fosse ele o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 12 Aparentemente, com a leitura simples desta norma, poder-se-ia interpretar que é incabível a imputação de lançamento tributário contra o condomínio quando este decorra na propriedade de imóveis. Ocorre que a interpretação jurídica não pode se realizar aos pedaços. Referida norma, editada sob a forma de Decreto-Lei na forma de anterior dispositivo constitucional, foi editada para regular o seguinte assunto: "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências." Referidos dispositivos foram incluídos na seção do regulamento do Imposto de Renda destinado à tributação da Empresas Individuais Imobiliárias, ou seja, quando a pessoa física que exerce atividades de incorporação e loteamento de imóveis é equiparada à pessoa jurídica para fins de tributação. Em razão da definição do dispositivo é que, para fins de exclusão dos condomínios da equiparação como empresa imobiliária individual, eles não podem ser considerados sociedades de fato em relação aos atos de incorporação e loteamento de imóveis, ou seja, atividades típicas de empresas imobiliárias. Foi para este caso específico, relativo à caracterização da atividade imobiliária por pessoas físicas, que houve a menção à exclusão dos condomínios, pois no caso deste dispositivo, os contribuintes relativos aos atos de atividade imobiliária são cada um dos condôminos titulares dos imóveis objeto de incorporação ou loteamento que serão equiparados à pessoa jurídica individual a partir da prática de cada ato descrito no art. 156, e incisos do mesmo RIR. Daí decorreu a necessidade de exclusão dos condomínios nesta caracterização. Tal distinção faz-se necessária porque, no caso em análise nos autos, os lançamentos realizados contra a empresa não se referem à equiparação à empresa individual imobiliária pelos atos de incorporação, loteamento e alienação dos imóveis incorporados. O lançamento ora em análise refere-se ao exercício da atividade de locação das diversas lojas do shopping, arrecadação de receitas que, além do aluguel diretamente proporcional ao faturamento de cada unidade, compreende o pagamento de fundo de promoção e propaganda e a arrecadação do rateio das despesas condominiais, conforme demonstrado no contrato de locação de fls. 39/53. (...) Ora, tais atividades não são aquelas elencadas no Decreto n° 1.381/74, razão pela qual entendemos não ser cabível a aplicação deste dispositivo para o caso em tela, eis que o mesmo refere-se a outro tipo de enquadramento tributário, qual seja à caracterização das empresas individuais imobiliárias, daí a necessidade de exclusão dos condomínios na mesma norma, senão impossível seria o enquadramento das pessoas físicas individualmente. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 13 Neste sentido entendemos de valor demonstrar a lição já apresentada pelo auditor responsável pela fiscalização apresentada nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho. Vejamos a transcrição. Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial, volume 1, páginas 112 a 116 - 7a edição revista e atualizada de acordo com o novo Código Civil e alterações da Lei das Sociedades Anônimas — São Paulo: Saraiva, 2003, no trecho a seguir transcrito, nos dá uma lição límpida de como é desenvolvida a atividade econômica tipo shopping center" : " 5. SHOPPING CENTER " O proprietário de um terreno que nele constrói prédio destinado a abrigar um estabelecimento empresarial e, depois de concluída a obra, loca-o a pessoa interessada em explorar atividade econômica no local, dá ao seu bem certo fim rentável. Ele, proprietário, contudo, não é empresário. Se, no mesmo terreno, construir um prédio constituído de espaços relativamente autônomos, para fins de os alugar a quaisquer pessoas interessadas em explorar atividade econômica no lugar, ele ainda não pode ser considerado empresário. Contínua apenas o titular de propriedade imobiliária (uma " galeria"), de que extrai renda. Se, finalmente, o prédio é constituído de espaços relativamente autônomos, e o proprietário organiza a distribuição desses espaços, de forma a locá-los para pessoas interessadas em explorar determinadas atividades econômicas pré-definidas, ele já se pode considerar empresário. Ele é titular de empresa do ramo shopping center. Este é ponto fundamental que, no nosso ponto de vista, distingue um condomínio onde seus proprietários apenas mantêm suas lojas alugadas, como ocorre normalmente, daquele que participa de uma efetiva sociedade organizada para ampliar seus lucros e investimentos por meio de ações de propaganda, organização e controle especializado. E muito evidente que os titulares do Condomínio Amazonas não se reuniram em condomínio apenas para exercer a simples atividade de locação de imóveis, sem qualquer participação da gestão do empreendimento como um todo. Pelo contrário, conforme se depreende da Convenção de Condomínio e dos modelos de contrato anexados ao processo, a organização e a gestão interna e das atividades de marketing do condomínio eram obrigações do locador, ou seja, do condomínio, conforme transcrição da Cláusula OBRIGAÇÕES DO LOCADOR de um dos contratos transcritos no TVF às fls. 991/992. (...) Dada a transcrição acima, percebe-se que, em verdade os condôminos são titulares de não apenas de lojas que podem ser locadas ao seu bel prazer sem qualquer objetivo comum, mas sim de um empreendimento global, caracterizado sob a nomenclatura de AMAZONAS SHOPPING que, desta forma pode sei ser sujeito passivo de obrigação tributária na forma do art. 126 do Código Tributário Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 14 Nacional, mesmo sem possuir a personalidade jurídica de empresa comercial ou de prestação de serviços, posto que detentor das características de sociedade apresentadas pelo Código Civil em seu art. 981. Seguem os dispositivos. TÍTULO II Da Sociedade CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Código Tributário Nacional Art. 126 - A capacidade tributária passiva independe: (...) Ill - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Desta forma, entendemos não ser aplicável ao caso a norma do art. 7o, do Decreto n° 1.381/74 e, mais ainda, restando evidenciado que a finalidade da constituição do condomínio foi o estabelecimento de um empreendimento organizado e gerido para a contínua ampliação da capacidade de vendas com a finalidade do incremento de receitas (destaque-se o aluguel fixado com base em percentual do faturamento dos lojistas), cujas atribuições de gestão, fiscalização, organização e marketing são de obrigação do próprio condomínio, visando a realização de resultados positivos a serem distribuídos entre os sócios/condôminos, entendemos estar caracterizada a existência de uma verdadeira sociedade, possuidora de contabilidade própria e a qual possui capacidade tributária passiva para imposição de autuações fiscais. Neste sentido, com relação à caracterização da atividade como sendo atividade empresarial passível de tributação, entendo por negar provimento ao recurso.” Portanto, não há condomínio (copropriedade) na prestação de serviços, mas sociedade de fato. (...) Ausência de fato gerador e base de cálculo (letra d da impugnação) Alega que na condição (de condomínio), o impugnante não fatura nem aufere receitas. O resultado da exploração do bem comum é dos condôminos. As receitas são eles quem aufere. Não há disponibilidade pelo impugnante já que o numerário pertence aos condôminos, a quem prestará contas. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 15 O simples fato de o pagamento transitar pelo condomínio, isso não ensejaria a incidência da Cofins; o valor não integra ou acresce seu patrimônio, mesmo porque não dispõe de patrimônio próprio. Enfim, a entrada, no caso concreto, não é capaz de exteriorizar capacidade contributiva. Se o impugnante não fatura nem aufere receita, não ocorreu o fato gerador. Os condôminos, estes sim, determinam a utilização do bem. E eles, proprietários do bem, exploram atividade econômica, faturando, auferindo receitas e contraindo despesas. É de se perguntar: quem paga as despesas do condomínio, senão os condôminos? Se acionado judicialmente, que patrimônio tem o condomínio para suportar o que lhe é exigido? A Cofins, tal como desenhado pela Lei 9.718/98, após ajustes do judiciário e do próprio legislativo, só incide sobre as receitas próprias. Em relação às outras receitas, não há incidência. Assim sendo, e tendo sido expurgado o § 1° do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo STF em repercussão geral, não há base legal para cobrança da Cofins. O Auto de Infração é, portanto, improcedente. No lançamento, o enquadramento legal indica o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamentou a Lei nº 9.718, de 1998, afirmando o autuante que a receita objeto do Auto de Infração não se enquadra na definição de atividades próprias dos condomínios, não estando isenta da Cofins. Ocorre que, se a situação está descrita em lei, mas se o legislador afasta a obrigação tributária, tem-se a não incidência qualificada. Embora se possa aceitar (por hipótese) o argumento de que os valores recebidos pelo Condomínio e repassados, incontinenti, aos condôminos seriam receitas do condomínio, bem como que as receitas de exploração de atividade de estacionamento não são próprias de condomínio e por isso não são isentas, é imperioso aceitar, igualmente, que as receitas não se submetem à Cofins pela mesma razão: não são próprias do Condomínio, e, como tais (i.e., alheias à sua atividade) não estão sujeitas à Cofins Se é assim, e tendo sido expurgado o § 1° do art. 3º da Lei 9.718/98, não há base legal para cobrança da COFINS. O Auto de Infração é, portanto (e por coerência), improcedente. Cita doutrina e jurisprudência. Em relação a essa alegação de que não houve fato gerador e base de cálculo por se tratar de condomínio, a questão já foi respondida quando da análise acima da arguição de ilegitimidade passiva No caso concreto, o condomínio, apesar de formalmente ser ente despersonalizado (Código Civil, arts. 44, 1.323 e 1.324), ao agir de modo não compatível com o que a legislação reconhece como exploração econômica de um bem enquanto proprietário (ao exercer a atividade empresarial de prestação de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.316 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721185/2013-11 16 serviços para terceiros, atividade que transborda ao exercício do direito de copropriedade), ou seja, o fato de terem organizado atividade empresarial consistente na prestação de serviços de estacionamento para terceiros deve receber tratamento jurídico equivalente ao de pessoa jurídica para cobrança da Cofins, estando correto o enquadramento efetuado pela fiscalização. O inciso X do art. 14, combinado com o inciso IX do art. 13, ambos da Medida Provisória (MP) 2158-35, de 2001, cria isenção para as "receitas relativas às atividades próprias" dos "condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais". Conforme já explicitado, prestar serviços não é atividade própria ao exercício do direito de propriedade e nem ao exercício do direito de copropriedade. Logo, a prática da atividade empresarial de prestação de serviços de estacionamento para terceiros não pode ser tida por atividade própria de um condomínio. Praticando atividade própria de contribuinte da Cofins, não há que se falar que se afigura inconstitucional a cobrança em face do STF ter expurgado o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tendo em vista não se tratar de receita estranha à atividade do impugnante, pois se arvorou em praticar operações de prestação de serviços de estacionamento, portanto passível da incidência dessa contribuição como equiparada à pessoa jurídica que a lei aplicável trata como contribuinte Diante de todo exposto, voto pela incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de prestação de serviço de estacionamento realizada por um condomínio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16692.720112/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. SANÇÃO DE FATOS DISTINTOS. A multa de mora e a multa isolada podem ser aplicadas de forma concomitante. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo (art. 61 da Lei 9.430/1996), enquanto a multa isolada é devida como decorrência da não homologação da compensação, em razão da apresentação dolosa de declaração ideologicamente falsa (art. 18 da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 1301-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INCIDÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. SANÇÃO DE FATOS DISTINTOS. A multa de mora e a multa isolada podem ser aplicadas de forma concomitante. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo (art. 61 da Lei 9.430/1996), enquanto a multa isolada é devida como decorrência da não homologação da compensação, em razão da apresentação dolosa de declaração ideologicamente falsa (art. 18 da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 329/347) interposto por TECNICAS ELETRO MECANICAS S/A, ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, “mantendo o crédito tributário exigido e a imputação de responsabilidade solidária, com exceção da atribuída ao Sr. Marcos da Silva Franca.” 2. Analisando os autos, verifico que a controvérsia teve origem com a expedição do Despacho Decisório (fls. 33/53) que não homologou a compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, no valor de R$ 1.268.779,21. Vale transcrever os fundamentos de fato adotados no referido despacho: Análise A análise preliminar da DCOMP apontou grande inconsistência entre as informações prestadas nesta declaração e as constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil oriundas de declarações de terceiros. Tal inconsistência se refere à retenção na fonte informada pelo contribuinte na DCOMP e a informada por terceiros na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Também foram identificadas relevantes disparidades na apuração do IRRF em escriturações e declarações entregues pelo próprio contribuinte. Com o intuito de esclarecer a questão, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 14 de janeiro de 2019, visando aos seguintes esclarecimentos: - Explicar as divergências entre as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do 2º trimestre de 2015, informadas na DCOMP, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, consoante tabela II; - Descrever quais foram os serviços prestados às fontes pagadoras detalhadas na tabela III; - Apresentar as notas fiscais das operações que deram origem às retenções na fonte detalhadas na tabela III; - Apresentar os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do contribuinte que demonstrem as retenções na fonte detalhadas na tabela III. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 3 A ciência eletrônica do interessado ocorreu em 18/01/2019. Ademais, o contribuinte requereu prazo suplementar, o que lhe foi deferido. Em resposta ao Termo de Intimação, o interessado apresentou defesa na forma de renúncia ao crédito, alegando ter sido vítima de seu procurador, a saber, a empresa de consultoria APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08, a qual supostamente teria realizado inúmeros malabarismos contábeis e ilegais, a fim de reduzir/extinguir os montantes dos tributos devidos. Vale ressaltar, entretanto, que a DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, em verdade, foi transmitida por outra empresa de consultoria, MAFRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 22.810.724/0001-33. Outrossim, a despeito da impossibilidade de reconhecer o direito creditório face à não apresentação de documentos comprobatórios do referido saldo credor, procederam-se diligências para apurar as inconsistências verificadas na análise preliminar da DCOMP, conforme detalhado a seguir. 1. Inconsistência no Imposto de Renda Retido na Fonte A primeira grande inconsistência verificada está relacionada à composição do suposto direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Em relação ao direito creditório pleiteado na DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, referente a suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, do 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), verifica-se que o direito creditório seria composto exclusivamente por uma retenção na fonte, consoante tabela a seguir. Contudo, em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF constata-se que não houve qualquer retenção a este título declarada por esta fonte pagadora. 2. Inconsistência na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ A segunda grande divergência refere-se à apuração do IRPJ, do 2º trimestre de 2015, realizada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e a declarada na DCOMP, conforme detalhado na tabela a seguir. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 4 No encerramento do período, devem ser confrontados os valores de imposto de renda apurado com os totais de antecipações (pagamentos e retenções na fonte, entre outras parcelas). A esse procedimento, convencionou-se chamar de “Ajuste”. Do Ajuste, decorre uma das três situações descritas a seguir: a. O IRPJ apurado é igual ao total de antecipações, situação em que o IRPJ do período se encontra quitado; b. O IRPJ apurado é maior que o total de antecipações. O sujeito passivo terá, portanto, saldo de IRPJ a pagar; c. O IRPJ apurado é menor que o total de antecipações. O sujeito passivo antecipou mais do que deve e terá, consequentemente, um crédito. Tal crédito é conhecido por “Saldo Negativo de IRPJ” porque subtrair o valor das antecipações do total de IRPJ apurado resulta, nesse caso, em um valor negativo. No período em análise, não foi apurado saldo negativo de IRPJ. Na ECF referente ao 2º trimestre de 2015, o contribuinte informa ter apurado IRPJ a pagar no montante de R$ 0,00. De acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há, portanto, direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), conforme pleiteado na DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040. Constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP para forjar créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações. 3. Diante desses elementos, a Unidade de Origem decidiu (i) não homologar a compensação mencionada e (ii) impor multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, com fundamento no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, por conta da inserção de informações falsas na declaração. Neste caso discute-se a referida multa, exigida por meio de Auto de Infração (fls. 54/78). 4. Além disso, a Unidade de Origem imputou responsabilidade tributária às pessoas físicas ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, diretores do contribuinte TECNICAS ELETRO MECÂNICAS S/A, com fundamento no art. 135, III, do CTN, bem como à pessoa jurídica MAFRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e seu sócio administrador MARCOS DA SILVA FRANCA, com o mesmo fundamento legal. 5. A DRJ formulou voto único, tanto para este Processo Administrativo quanto para o PAF nº 19679.720020/2019-74. Decidiu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, para excluir tão somente a responsabilidade tributária atribuída a MARCOS DA SILVA FRANCA, conforme acórdão (fls. 281/323) ementado da seguinte forma: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 VOTO ÚNICO PARA DOIS PROCESSOS Considerando-se que a mesma peça processual foi apresentada pelo contribuinte como Impugnação/Manifestação de Inconformidade nos dois processos de que trata este caso (o primeiro, da DCOMP, o segundo, do lançamento de multa isolada), apresenta-se o mesmo voto para os dois processos, uma vez que abordam o mesmo conteúdo, em relação à totalidade das alegações apresentadas. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. DIRETORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN Ao ser imputada à pessoa jurídica o cometimento do ilícito apontado, devem seus diretores serem alocados na situação de responsáveis solidários pela extinção dos créditos tributários correspondentes. Aplicação do art. 135, III, do CTN. DIRETOR DA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXCLUÍDA. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, se aplica aos diretores da empresa autuada, mas não aos diretores da empresa mandatária. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É possível a exigência concomitante da multa isolada prevista no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a multa de mora prevista nº caput do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, posto decorrerem de descumprimento de obrigações tributárias de naturezas diversas. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA. É facultado ao julgador de primeira instância indeferir a realização de diligências e perícias quando entender desnecessárias. AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância as formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 6 normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática. MANDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, II, DO CTN Torna-se a pessoa jurídica responsável solidária pelos tributos indevidamente compensados, com base no artigo 135, inciso II, do CTN, tendo em vista ter atuado como mandatária do contribuinte com infração à lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O prosseguimento da Representação Fiscal Para Fins Penais depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada, fica acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção, sob pena de não homologação da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformados, o contribuinte TECNICAS ELETRO MECANICAS S/A e os responsáveis tributários ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON interpuseram Recurso Voluntário (fls. 329/347), em petição única, sustentando basicamente que houve a contratação verbal da empresa Mafra Consultoria e Assessoria Empresarial EIRELI, que teria se apresentado como pessoa jurídica idônea, sendo que lhe foi outorgada procuração para obtenção de CND; somente com o Termo de Intimação nº 01 tomou conhecimento da transmissão do PER/DCOMP, ocasião em que informou ao Fisco que estaria renunciando ao pedido; foi vítima de empresas de assessoria inescrupulosas; os sócios DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON seriam apenas cotistas, sem terem praticado qualquer ato de gestão, sendo a imputação de responsabilidade tributária indevida; a aplicação da multa é indevida, vez que estão sendo cumuladas a multa de mora de 20% sobre o valor do débito não compensado e a multa isolada de 150%, caracterizando dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). 7. É o relatório. VOTO Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 7 Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. O Recurso Voluntário foi interposto em 22/06/2020 (fls. 327), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 349), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 9. Como relatado, a controvérsia diz respeito à transmissão de PER/DCOMP para a utilização de suposto direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00. Este crédito seria composto por uma única retenção na fonte, com código de receita nº 3426. 10. Em função de divergências entre a PER/DCOMP, a ECF e a DCTF do contribuinte, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 01, oportunidade em que o sujeito passivo manifestou a sua renúncia ao direito creditório. Em seu Despacho Decisório, a Fiscalização rejeitou a alegada renúncia, pois é vedado retificar ou cancelar a DCOMP após a intimação para a apresentação de documentos comprobatórios (art. 107, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Assim, concluiu pela falsidade da declaração, indeferindo o direito creditório e aplicando multa isolada de 150%, nos termos do art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003. Também imputou responsabilidade tributária aos sócios do contribuinte, à pessoa jurídica de assessoria que teria transmitido a declaração e ao sócio desta última, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 11. Nas suas razões recursais, os Recorrentes se limitaram a questionar (i) a multa moratória de 20%, pois esta teria sido absorvida pela multa isolada de 150%, bem como (ii) a responsabilidade tributária atribuída às pessoas físicas DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, pois seriam apenas cotistas sem poderes de gestão. 12. A respeito da multa moratória, os Recorrentes alegam que a sua aplicação concomitante com a multa isolada de 150% implicaria dupla punição pelo mesmo fato, violando a regra geral de proibição do bis in idem. 13. Analisando o art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, verifica-se que a sua hipótese de aplicação diz respeito aos casos em que “se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Já a multa de mora se aplica nos casos em que não há recolhimento tempestivo dos tributos (art. 61 da Lei 9.430/1996). Ou seja, os dispositivos legais punem circunstâncias diversas: enquanto a multa de mora pune a conduta de não recolhimento no momento adequado, a multa isolada sanciona a apresentação de declaração ideologicamente falsa, com a inserção dolosa de informações sem correspondência com a realidade. 14. Nesse sentido, entendo inaplicável ao caso a Súmula Carf nº 105. Tal enunciado diz respeito à imposição cumulativa de multa isolada por falta de estimativas mensais e multa de ofício (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Embora a aplicação desse enunciado ainda seja objeto de debate neste Carf com relação à sua aplicação para fatos posteriores ao exercício de 2007, com a edição da MP 351/2007, a hipótese fática destes autos é diversa. A multa de mora tem relação com a falta de recolhimento dos débitos que ao final restaram não compensados, sendo aplicada Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 8 automaticamente. Já a multa isolada foi aplicada por conta da transmissão de PER/DCOMP falsa, não havendo dupla punição pelo mesmo fato. Veja-se precedente nesse sentido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES INDEPENDENTES. A multa de mora e a multa isolada podem existir concomitantemente. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo ou contribuição devidos enquanto que o da multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da utilização de meio fraudulento. (Acórdão nº 1402-005.787, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 14/09/2021) 15. Além da falta de concomitância, a Recorrente defende que a multa de mora seja absorvida pela multa isolada aplicada nestes autos. Ou seja, ainda que fosse reconhecida a consunção pleiteada, a penalidade destes autos deve ser mantida. Portanto, rejeito a alegação. 16. Os Recorrentes também questionam a responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, afirmando que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN não se aplicaria aos cotistas sem poderes de gestão. 17. Analisando as suas razões recursais, verifico que os Recorrentes se limitaram a tecer considerações a respeito da impossibilidade jurídica de aplicação daquela hipótese de responsabilidade aos sócios sem poderes de gestão. Porém, não infirmaram a análise fática feita pela DRJ no sentido de que as pessoas físicas citadas teriam poderes de gestão de acordo com o contrato social. Veja-se: Haja vista que os sócios elencados abaixo não são apenas cotistas, mas sim desempenham a função de diretor ou presidente, é correta a imputação de responsabilidade solidária: ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é presidente e representante da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 31/08/2015. FREDERIC MURILO BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretor da TECNICAS ELETROMECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 31/08/2015. DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretora da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 01/07/2013. CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretor da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 01/07/2013. Confirmando sua responsabilidade, assim dispõe o artigo 8º do contrato social da empresa (fl. 241): A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de quatro a seis membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Gerente e os demais sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País, Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.994 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720112/2019-98 9 eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo máximo de 3 anos, podendo serem reeleitos,bem como, destituíveis em qualquer tempo pela Assembléia Geral único": A Assembléia poderá deixar de preencher até dois cargos de Diretores sem designação especial. Na hipótese do não preenchimento de todos os cargos pela mesma Assembléia Geral, o término do mandato dos Diretores eleitos, posteriormente, coincidirá com o mandato dos demais Diretores já investidos em seus cargos. Observa-se que os quatro membros administram a sociedade, por isso não é cabível a alegação de que DANIELLE e CLAUDE seriam sócios não investidos de poderes de gestão e não poderiam ser responsabilizados por débitos fiscais. Nega-se, portanto, o pedido de exclusão da responsabilidade tributária dos sócios DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON. A imputação de responsabilidade solidária é correta e será mantida. 18. Portanto, não tendo sido infirmada tal circunstância fática, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. 19. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720701/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TITULAR DE CARTÓRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTRO E REGISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS A PARTIR DA EC Nº 20/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, ainda que nomeado antes da Lei nº 8.935/1994 e vinculado a regime próprio de previdência social estadual, passou, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, a ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual.A existência de decisão judicial assegurando a permanência no RPPS não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de recolhimento ao RGPS, quando ausente determinação expressa de exclusão do regime geral.
Numero da decisão: 2401-012.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTRO E REGISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS A PARTIR DA EC Nº 20/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, ainda que nomeado antes da Lei nº 8.935/1994 e vinculado a regime próprio de previdência social estadual, passou, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20/1998, a ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. A existência de decisão judicial assegurando a permanência no RPPS não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de recolhimento ao RGPS, quando ausente determinação expressa de exclusão do regime geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.419 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720701/2013-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 140/150), interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 14-67.948, da 12ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. A controvérsia foi bem retratada no relatório do acórdão recorrido, que assim dispôs: Trata-se de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, na condição de “titular de cartório”, conforme informa o Relatório Fiscal (fls. 15/22), mencionando a respectiva legislação (artigo 40 da Constituição Federal; artigo 1º da Lei nº 9.717/1998; artigos 3º, 12, 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 e artigos 4º, 9º e 18 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999) e esclarecendo que: 2. O sujeito passivo identificado em epígrafe está sendo notificado a recolher débito no montante de e R$ 48.760,09 (Quarenta e oito mil setecentos e sessenta reais e nove centavos), consolidado em 13/01/2013. Os valores lançados referem-se às contribuições sociais previdenciárias a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, vinculados à prestação de serviços às pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. A ocupação principal exercida e informada pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF é a de Titular de Cartório. (...). 5. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados pelo contribuinte, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF, no período de 01/2008 a 12/2008, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. (...). 10. A condição de Cartorário também não coloca o contribuinte como segurado amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, ou seja, nesta condição não tem vínculo previdenciário com o Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.419 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720701/2013-14 3 ParanáPrevidência. A inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN n.º 2.791-3 PR: (...). 11. Portanto, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento na ADIN: Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado- Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). Em face de tais premissas, a Fiscalização conclui: 16. Assim sendo, o contribuinte encontra-se abarcado pela universalidade do amparo previdenciário do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório e, desta forma, também sujeito às contribuições cabíveis incidentes sobre os ganhos obtidos pelo exercício de sua atividade remunerada. O enquadramento do Contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), além da legislação reproduzida, tem, portanto, arrimo, segundo ressalvou a Fiscalização, na decisão do STF, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791-3 PR, parcialmente transcrita no Relatório Fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente, conforme acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tem efeito “ex tunc” decisão do STF que dispõe sobre a inconstitucionalidade de lei, ressalvada a possibilidade de modulação dos seus efeitos. JUIZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO (DRJ). Nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011, é vedado à instância administrativa de julgamento (DRJ) proferir juízos de inconstitucionalidade em face das normas formalmente vigentes. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. O STF firmou e pacificou o entendimento de que o direito adquirido a regime previdenciário próprio somente se efetiva quando, em face de alteração da legislação, o segurado tenha integralmente cumprido todas as respectivas exigências legais, pois até então tem tão somente a mera expectativa de direito. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.419 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720701/2013-14 4 O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto n° 70.235/1972, inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão (§ 4º do artigo 16) O contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário, no qual argui que o “recorrente teve garantido seu direito à filiação ao RPPS, por decisão transitada em julgado, e a este respeito, nem mesmo a decisão do STF tem o poder de negar vigência. ORA, do contrário, pudesse o estado ignorar a força de coisa, julgada, e o estado democrático de direito como todo cairia por terra (sic)”. Assim, o contribuinte não poderia fazer parte de dois regimes de previdência ao mesmo tempo. A ação em questão seria a de n. 49.665/2007, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Paraná. Afirma que juntou a certidão de filiação do Paraná Previdência e a declaração do órgão dando conta da regularidade da filiação do recorrente. Defende, com base no art. 201, §9º da CF e na Lei n. 9.796, que se prevalecer a hipótese de desfiliação do impugnante do RPPS e sua filiação ao RGPS, ainda assim ele não é devedor de nenhuma contribuição para o erário da União, “pois certamente quando e se hipoteticamente aposentasse o servidor iria receber tais contribuições da Paraná Previdência, que é o regime para o qual o impugnante contribui atualmente”. Assim, não poderia o INSS cobrar do segurado as contribuições vertidas a outro regime. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O mérito do presente recurso diz respeito à possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de titular de cartório na condição de contribuinte individual, submetido, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte centra sua defesa no argumento de que seria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) destinado aos servidores públicos do Estado do Paraná e que, por esta razão, estaria excluído do RGPS, pois não pode fazer parte de dois regimes previdenciários de forma concomitante. Defende ainda que há decisão judicial transitada em julgado, interposta por associação representante da categoria, que garante o seu direito de permanecer no RPPS. Entendo que não assiste razão ao recorrente. O tema não é novo na Segunda Seção do CARF, que possui inúmeros acórdão, inclusive desta Primeira Turma da Quarta Câmara, no sentido de que mesmo no RPPS, o notário, o Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.419 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720701/2013-14 5 tabelião, o oficial de registro ou registrador devem contribuir na qualidade de contribuinte individual para o RGPS. Vejamos: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO OFICIALIZADO JÁ AO TEMPO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TITULAR. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos anos de 2006 a 2009, o titular de serviço notarial e de registro não oficializado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social por não ser ocupante de cargo público efetivo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. (Acórdão 2401-011.918 – 20/08/2024) TITULAR DE CARTÓRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTRO E REGISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. (Acórdão 2302-003.969 – 06/02/2025) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (Acórdão 2005-000.118 – 30/10/2023). NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTRO E REGISTRADOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. (Acórdão 2001-007.328 – 18/09/2024) O tema, inclusive, é alvo da Súmula CARF n. 194, que dispõe que: “Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994”. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.419 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720701/2013-14 6 Quanto à ação de n. 49.665/2007, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Paraná, verifica-se que foi interposta pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná – ASSEJEPAR, em face da Paraná Previdência e do Estado do Paraná. Verifica-se da sentença (fls. 106 /109) que o objeto da ação versava sobre a permanência dos substituídos processuais no sistema previdenciário público. Acontece que a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que são contribuintes do RGPS o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, mesmo que amparados pelo RPPS. Assim, independente de a sentença transitada em julgado garantir a permanência dos substituídos processuais no RPPS, não há nenhum comando sentencial no sentido de excluir os respectivos representados do RGPS ou de eximi-los do recolhimento da contribuição social respectiva, de modo que a contribuição previdenciária em testilha é devida. Registre-se, ainda, que a União sequer é parte do processo, de modo que a referida sentença não pode sustentar a não incidência das contribuições. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16641.720029/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de-obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SINDICATO. MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3102-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de ofensa ao direito constitucional de propriedade e ao princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão- de-obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SINDICATO. MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 2 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações de ofensa ao direito constitucional de propriedade e ao princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração, de fls. 2/11, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, no valor de R$563.888,51. O lançamento é decorrente da glosa de créditos da não cumulatividade, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 13/22. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 3 Nele foram consignadas as seguintes glosas: a) Taxas OGMO – valores pagos a título de serviços contratados do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Avulso do Porto Organizado de Rio Grande, por se configurarem como mão de obra paga a pessoa física; b) Taxas Sindicais e Telefone – por não se enquadrarem no conceito de insumo na prestação do serviço; c) Conta 490 - Manutenção Instalação Armazém D-4 – valores lançados em tal conta, mas referentes a pagamentos ao OGMO e à SUPRG (Superintendência do Porto do Rio Grande), que não dão direito a crédito das contribuições (o segundo, somente em relação à Cofins, por não ser receita tributada na pessoa jurídica); d) Débito na conta 265 — Fretes e Carretos — PJ, no valor de R$ 500.000,00 – tratase de multa por descumprimento de contrato, por acordo verbal (sem comprovação, portanto), não se enquadrando no conceito de insumos ou como frete em operações de vendas. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1227/1260. Nela, discorreu sobre o conceito de insumos, refutando sua definição por “atos meramente administrativos”, os quais não poderiam restringi-lo. Argumentou que todas as rubricas objeto de glosa seriam “despesas necessárias para o desenvolvimento do objeto social da impugnante”, as quais incluem obrigatoriamente a contratação de trabalhadores avulsos, sendo procedente a dedução de créditos sobre as Taxas OGMO, que representam a remuneração de Órgão de Gestão por tal contratação. O mesmo raciocínio (despesas necessárias) se aplica às Taxas SUPRG e os pagamentos OGMO da conta 490. Quanto às Taxas Sindicais, elas seriam obrigações de natureza ex lege, portanto não há opção da contribuinte sobre seu pagamento. Além disso, elas teriam natureza de tributo, o que reforça o direito ao crédito sobre tais pagamentos. Também os valores pagos a título de Telefone, ferramenta imprescindível para a prestação de seus serviços, enquadrar-se-iam no conceito de insumos, gerando direito a crédito. Sobre a multa de descumprimento de contrato, sua natureza seria de “ressarcimento por serviço contratado e não utilizado, e não por violação dolosa de contrato”. Como a própria fiscalização reconhece sua comprovação, também dariam direito a crédito. A seguir, transcreveu jurisprudência administrativa do CARF e jurisprudência de Tribunais, as quais corroborariam seu entendimento sobre o conceito de insumo, e tratou “da alíquota zero na importação e na comercialização de fertilizantes e suas matérias-primas”, cuja finalidade estaria sendo desnaturada: Ocorre que as autuações ora impugnadas impedem que a desoneração (alíquota zero) alcance todas as despesas necessárias e legalmente estabelecidas para que Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 4 ocorra a efetiva entrega dos fertilizantes e suas matérias-primas importadas e comercializadas pelos clientes da Impugnante. Por fim, alegou que a multa de 75% possui caráter confiscatório e que teria havido violação do art. 110 do CTN ao se restringir a definição de insumo, suscitando o “dever do julgador do processo administrativo [de] observar a Constituição” e a possibilidade da Administração “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais”. A 23ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-037.914, de 12 de maio de 2023, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese: - O direito ao creditamento da Contribuição ao PIS no sistema da não- cumulatividade e da definição do conceito de insumo do tema 779/STJ. - A natureza necessária e/ou instituída por lei das seguintes despesas: contas: 391 – ‘Taxas OGMO’, 392 – ‘Taxas Sindicais’, 323 – ‘Telefone’, 490 – ‘Manutenção Instalação Armazém D-4’ (apenas os pagamentos para o OGMO) e 265 ‘Fretes e Carretos – PJ’ (apenas o lançamento de R$500.000,00, em 30/11/2012, referente a multa por descumprimento de contrato). - Cita jurisprudências do CARF, que reforçariam a pretensão da Recorrente. - Alíquota zero na importação e na comercialização de fertilizantes e suas matérias-primas: os fertilizantes e as matérias-primas importadas e comercializadas pelos clientes da Recorrente, cabalmente comprovados através dos documentos comerciais e fiscais disponíveis à fiscalização, são produtos alcançados por alíquota zero, nos termos da n° Lei 10.925/04, regulamentada pelo Decreto 5.630/05, e, sendo assim, haveria uma finalidade (política fiscal) a ser Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 5 alcançada por essa desoneração. Se houve uma finalidade a ser alcançada pela desoneração tributária, então essa desoneração deverá alcançar todas as despesas necessárias e legalmente estabelecidas para que ocorra a efetiva entrega dos fertilizantes e as suas matérias-primas importadas e comercializadas aos clientes da Recorrente. - Multa de 75%: no tocante à natureza confiscatória da multa de 75% aplicada no caso, o acórdão recorrido é simplista e equivocado ao utilizar como fundamento que o que importa é que teria previsão legal, uma vez que o percentual fixado retira do patrimônio da Recorrente quase a totalidade do valor envolvido. A aplicação da multa em percentual de 75% apresenta-se como imoderada e excessiva e caracteriza violação ao princípio que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. - Violação ao art. 110 do CTN e dever do julgador do processo administrativo observar a Constituição Federal. - Como a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, o crédito tributário objeto do lançamento fiscal deve ser anulado. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 1. Direito ao creditamento da Contribuição para o PIS no sistema da não- cumulatividade e a definição de insumo do tema 779/STJ A Recorrente sustenta que o auto de infração, mantido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 ao proferir o acórdão recorrido, está em discordância do critério jurídico referente ao conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 779/STJ. Pois bem. Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do presente processo administrativo. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 6 em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 7 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumo. Sendo assim, para se decidir quanto ao direito ao crédito da contribuição não- cumulativa é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. 2. Da natureza necessária e/ou ex lege das despesas Defende a Recorrente a natureza necessária e/ou instituída por lei das seguintes despesas: contas: 391 – ‘Taxas OGMO’, 392 – ‘Taxas Sindicais’, 323 – ‘Telefone’, 490 – ‘Manutenção Instalação Armazém D-4’ (apenas os pagamentos para o OGMO) e 265 ‘Fretes e Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 8 Carretos – PJ’ (apenas o lançamento de R$500.000,00, em 30/11/2012, referente a multa por descumprimento de contrato), conforme segue: 2.1. Das obrigações de natureza ex lege (ou do necessário legal) 2.1.1. Da Conta 391 – Taxas OGMO Conforme esclarece o Relatório Fiscal, na conta 391 – “Taxas OGMO”, foram lançados os valores pagos a título de serviços contratados junto ao Órgão de Gestão de Mão-de- Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Rio Grande – RS, relativamente a serviços prestados de estiva, capatazia e conferência de carga realizados por trabalhadores portuários avulsos por este fornecidos. Sustenta a Recorrente em seu recurso: “Como consta das autuações fiscais os valores lançados na conta 391 – ‘Taxas OGMO’, são representativos dos “valores pagos a título de serviços contratados junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Rio Grande – RS, relativamente a serviços prestados de estiva, capatazia e conferência de carga realizados por trabalhadores portuários avulsos por este fornecidos”. A intermediação entre o operador portuário e os trabalhadores avulsos nos portos organizados, através do OGMO, é uma obrigação decorrente da lei. (...) Ora, se é a Lei nº 12.815/13 (antes Lei nº 8.630/93) que institui e regula a contratação de avulsos, armazenagem, etc, então a Recorrente não pode fazer de outra forma. Diante disso, é evidente que a mão-de-obra portuária avulsa contratada ao OGMO pela Recorrente configura insumo na atividade principal da empresa, sendo que a não contratação de mão-de-obra avulsa não é uma opção e sua ausência torna inexequível a prestação do serviço. (...) Logo, equivocado o acórdão ao manter a glosa dos créditos da Contribuição ao PIS, decorrentes de valores pagos a título de serviços contratados junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Rio Grande – RS, relativamente a serviços prestados de estiva, capatazia e conferência de carga realizados por trabalhadores portuários avulsos por este fornecidos.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão recorrido: “Sobre as “Taxas OGMO”, que são os valores pagos a título de serviços contratados de órgão de gestão de mão de obra, concordo com o autuante que eles não dão direito a crédito. É que na realidade não se trata da aquisição de um serviço junto a esse órgão, mas meramente da contratação de trabalhadores avulsos para suas atividades. E como tal, pagamentos a pessoas físicas, o respectivo pagamento não dá direito Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 9 a crédito, por expressa previsão legal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 2º, I). Ainda sobre o tema, orienta-nos a Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, que dele trata especificamente e que, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Ao ensejo (destaques do original): [...] 12 Para deslinde do caso em exame, necessário se faz contextualizar a relação existente entre cada OGMO e os operadores que atuam no respectivo porto organizado. Tal norte, ao tempo da formalização desse processo, encontrava-se definido no artigo 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a qual veio a ser revogada pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que, no entanto, em nada alterou as disposições contidas na lei anterior, reproduzidas em seu artigo 32, a seguir transcrito: DO TRABALHO PORTUÁRIO Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. 13 Conforme se verifica, embora seja responsável pela gestão da mão de obra portuária, o OGMO não presta aos operadores portuários qualquer serviço que seja por esse aplicado ou consumido na prestação de seus Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 10 serviços, condição para que se configure a hipótese de creditamento prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. [...] (...) Para sintetizar a questão, vale repetir alguns dos trechos finais da Solução de Consulta nº 185/2015 (extraídos dos parágrafos 22 e 24): “...o OGMO atua unicamente como um intermediário na gestão do trabalho portuário. [...] Resta claro, portanto, serem os trabalhadores avulsos (pessoas físicas) que prestam serviço ao operador portuário, e não o OGMO. [...] não dará direito a crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo, a teor do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física, hipótese de vedação ao direito de crédito expressamente prevista na legislação de regência.” Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas dos créditos do PIS referentes aos pagamentos efetuados ao OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra, inclusive àqueles lançados na conta 490 – Manutenção Instalação Armazém D-4.” O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da Contribuição para o PIS, está previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da LEI nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I – de mão de obra paga a pessoa física; (g.n.) Agindo o OGMO como mero intermediário de mão de obra, sendo os pagamentos efetuados para remunerar a mão de obra paga para pessoa física, não há como acolher a pretensão da Recorrente, por expressa vedação legal no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 10.637/02. A Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 11 interposição do órgão gestor (OGMO) na relação jurídica entre a Recorrente e o trabalhador portuário avulso não altera a natureza de valor de mão de obra pago à pessoa física. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, para se posicionar no sentido de que o OGMO atua como mero intermediário de mão de obra, sendo os pagamentos efetuados para remunerar a mão de obra paga para pessoa física, hipótese em que a lei expressamente veda o direito ao crédito da Contribuição para o PIS. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. (...) VOTO Contudo, ao verificar as despesas com o OGMO, trata-se de contratação de mão de obra pessoa física, assim, não sendo admitido pela legislação que se tome crédito, (...). Diante de todo o exposto, nego provimento. Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 12 (Processo nº 11040.900586/2017-19; Acórdão nº 3301-012.959; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 26/07/2023, unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 13 ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF. (Processo nº 12897.000040/2008-59; Acórdão nº 3201-006.367; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019, unanimidade) O Poder Judiciário trilha em igual sentido, conforme precedente a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS POR MEIO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento do salário dos trabalhadores avulsos, realizado por meio do órgão gestor de mão-de-obra, não gera ao contratante a possibilidade de apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. Precedente julgado pela sistemática do art. 942 do CPC. (g.n.) (TRF4, AC nº 5007112-13.2020.4.04.7201/SC; SEGUNDA TURMA; Relator Des. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 07/03/2023, publicado em 09/03/2023) Do voto do relator Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, destaco: A pretensão é para que seja reconhecido o direito de crédito em relação “a todos os pagamentos feitos ao OGMO, a título de serviços (pagamento de mão-de- obra), acrescidos de correção monetária em razão da oposição do Fisco”. (...) O pedido da autora não merece acolhimento, porquanto o creditamento de despesas com mão-de-obra, encontra expressa vedação legal no art. 3º, § 2º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Especificamente quanto à matéria, a Primeira Turma deste Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar pela sistemática do art. 942 do CPC, no sentido de que os recursos repassados via órgão gestor de mão-de-obra para o pagamento de trabalhadores avulsos não gera ao contratante a possibilidade de apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. Veja-se: DIREITO AO CREDITAMENTO DOS VALORES PAGOS A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA NA APURAÇÃO DO PIS E COFINS NÃO CUMJULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos repassados via órgão gestor de mão-de-obra para o pagamento de trabalhadores avulsos não gera ao contratante a possibilidade de apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. (TRF4, AC 5001200-90.2015.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/11/2021) Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 14 No que toca à vedação legal de creditamento de despesas com pagamento de mão de obra à pessoa física, ademais, já decidiu o STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE MÃO-DE-OBRA (SALÁRIOS). VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170 - PR. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DOS ARTIGOS 3º, §2º, I E II, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. 1. No recurso repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018) invocado não foi em nenhum momento declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, I e II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Sendo assim, permanece hígida a norma que estabelece que: "Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição". De ver que a mão-de-obra paga a pessoa física é uma aquisição de serviço não sujeita ao pagamento da contribuição. Desse modo, há duas normas em vigor que negam o direito ao creditamento. Precedentes: AgInt no REsp 1703333 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.02.2018; REsp 1437438 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.06.2014; AgRg no REsp 1238358 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2014. 2. Agrega-se ao voto o posicionamento do Fisco Federal no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (DOU Publicado em: 18/12/2018 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 194), no sentido de que o conceito de insumos examinado no repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR somente pode abranger o pagamento feito pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica para a contratação de mão de obra terceirizada, posto estar fora essa modalidade da vedação constante do art. 3º, §2º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1356896/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Assim, conclusivamente, considerando a vedação legal, não é possível o creditamento de contribuições ao PIS e da COFINS em relação a despesas com os valores encaminhados ao OGMO para pagamento dos salários de trabalhadores avulsos. (g.n.) No mesmo sentido, segue outro precedente do TRF4: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 15 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO DE OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A circunstância de o OGMO ser equiparado à empresa pelo art. 3º, §4º, V, da IN 971/09, não tem nenhuma relevância porque os valores são pagos à pessoa física. A interposição do Órgão Gestor na relação jurídica entre a contratante e o trabalhador portuário não altera a natureza de valor de mão-de-obra pago à pessoa física. 2. Os créditos de PIS/COFINS que podem ser deduzidos dos débitos são presumidos e, como tal, dependem de lei específica, frente ao disposto no art. 150, § 6º, da CF, inexistente na espécie. (TRF4, AC nº 500799-91.2015.4.04.7110; PRIMEIRA TURMA; Relator Des. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/12/2017) Do voto do relator Des. Alexandre Rossato da Silva Ávila, destaco: Não há nenhuma dúvida que o OGMO atua como mero intermediário de mão de obra. Os pagamentos são efetuados para remunerar a mão de obra paga para pessoa física, hipótese em que a lei expressamente veda o direito ao crédito de PIS/COFINS. Dispõem as Leis 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e A circunstância de o OGMO ser equiparado à empresa pelo art. 3º, § 4º, V, da IN 971/09, não tem nenhuma relevância porque os valores são pagos à pessoa física. A interposição do Órgão Gestor na relação jurídica entre a contratante e o trabalhador portuário não altera a natureza de valor de mão-de-obra pago à pessoa física. (...) (g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 2.1.2. Da Conta 490 – “Manutenção Instalação Armazém D-4” (apenas os pagamentos para o OGMO) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge sobre a glosa dos créditos lançados na conta 490 – “Manutenção Instalação Armazém D-4”, especificamente em relação aos “pagamentos para o OGMO”, e alega basicamente que as referidas despesas seriam decorrentes de obrigação por imposição legal, sendo despesas realizadas para serem utilizadas nas prestações dos serviços da Recorrente ou para, de alguma maneira, viabilizá-las, devendo ser consideradas como insumos. Consoante se depreende do Relatório Fiscal, na conta 490 – “Manutenção Instalação Armazém D-4” foram lançados valores referentes a pagamentos ao OGMO-RS. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 16 Todavia, nos termos já abordados no tópico anterior (2.1.1), os pagamentos realizados ao OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra não dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS no regime não cumulativo. Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 2.1.3. Da Conta 392 – Taxas Sindicais Na conta 392 – “Taxas Sindicais”, estão lançados pagamentos efetuados em razão da participação da Recorrente em sindicado patronal e relacionados à contratação de trabalhadores. O acórdão recorrido corretamente manteve as glosas, sob o entendimento de que as taxas sindicais “estão ligadas à contratação de funcionários ou participação da própria empresa em sindicato patronal, não havendo conexão direta com a prestação dos serviços que são seu objeto social”. A Recorrente apenas defende, em dois exíguos parágrafos, que os referidos pagamentos seriam decorrentes de uma obrigação imposta por lei e passível de creditamento por ser compreendida como insumo, sem tecer qualquer detalhamento sobre referido tópico. No tocante às taxas sindicais, dos documentos juntados aos autos, veja-se o trecho abaixo, que demonstra a ocorrência dos pagamentos aos sindicatos relacionados à contratação de trabalhadores avulsos: Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 17 A relação entre sindicato, empresa e trabalhadores é de intermediação por parte do sindicato, repassando os pagamentos às pessoas físicas que são os prestadores de serviço, e, portanto, não dão direito de crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. No mesmo sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que, portanto, se colocam entre a empresa e os Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 18 empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. (Processo nº 13909.000242/2005-34; Acórdão nº 3302-010.864; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/05/2021, unanimidade) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS COM MÃO-DE- OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. (Processo nº 13909.000195/2004-48; Acórdão nº 303-000.831; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 22/01/2020, unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos da Cofins deve ser comprovado por documentos hábeis e idôneos. A simples apresentação de uma planilha não é suficiente para se reconhecer eventual direito de créditos da Cofins e não supre a falta de notas fiscais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado (Processo nº 13909.000099/2004-08; Acórdão nº 3801-00.977; Relator Conselheiro Flávio de Castro Pontes; sessão de 08/11/2011, unanimidade) Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 2.2. Das obrigações de natureza Ex Contracto (ou do Necessário Convencional) Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 19 2.2.1. Da Conta 323 – Telefone Em seu recurso, assim defende a Recorrente: No que tange as despesas de telefone da Recorrente, evidente serem necessárias à execução de seu objeto social. Seria tolice imaginar que alguma empresa, pelo menos no Século XXI pudesse renunciar ao uso da telefonia para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Aliás, a necessidade intrínseca ao serviço de telefonia não se restringe a atividade econômica, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil faz uso desse serviço público concedido para a execução de suas relevantes competências, enquadrando-se no critério jurídico de insumo fixado pelo Superior Tribunal. Entendo que razão não assiste à Recorrente, não se caracterizando, no presente caso, as despesas de telefone como insumos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 2.2.2. Da Conta 265 Fretes e Carretos – PJ (apenas o lançamento de R$ 500.000,00, em 30/11/2012, referente a multa por descumprimento de contrato) No curso da fiscalização, a Recorrente foi intimada a esclarecer o lançamento a débito na conta 265 – “Fretes e Carretos – PJ”, no valor de R$ 500.000,00, tendo como histórico “VLR. PROVISÃO DE TRANSPORTE REF. 11/2012, PTS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA”, utilizado como base de cálculo de créditos da COFINS e do PIS, na linha 03 das fichas 6A/16A – “Serviços Utilizados como Insumo” do DACON referente ao mês de 11/2012. Em sua resposta, a Recorrente informa que teria acordado com a empresa PTS Transportes e Serviços Ltda. a utilização dos serviços de transporte de carga, tendo como previsão anual uma quantidade expressiva de toneladas movimentadas. Diante do volume de transporte combinado, a Recorrente obteve um abatimento no valor por tonelada transportada, mas, caso não cumprisse com o acordado, ficaria sujeita ao pagamento de multa, a título de ressarcimento, em favor da PTS. Esclarece, ainda, que em relação à solicitação fiscal de apresentação de cópia do contrato de serviço com a empresa PTS Transportes e Serviços Ltda., o referido contrato teria sido constituído de forma verbal. O acórdão recorrido manteve a glosa mediante o entendimento de que a referida suposta despesa, multa contratual avençada verbalmente, sem qualquer comprovação de sua origem, uma vez que a única comprovação realizada foi a de um pagamento, mas não a que título, não se enquadra no conceito de insumo na prestação de seus serviços. Já em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas alega que: Aqui se trata de “pagamento de multa a título de ressarcimento em favor da PTS”. Ou seja, a natureza das despesas é de RESSARCIMENTO POR SERVIÇO Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 20 CONTRATADO e não utilizado. Não se trata de multa por violação dolosa de contrato. Logo, restando demonstradas que todas as despesas objeto das glosas, evidentemente, se caracterizam como INSUMOS utilizados nas prestações de serviços realizadas pela Recorrente, conclui-se pela improcedência da ação fiscal, por padecer de ilegalidade tanto a autuação quanto ao acórdão recorrido. (g.n.) Observa-se que, mesmo após a sinalização da DRJ quanto à fragilidade da demonstração pela Recorrente quanto à origem efetiva da referida despesa e que ela realmente se enquadraria no conceito de insumo, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação ou comprovação hábil neste sentido. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da Recorrente, e, por esta razão, nego provimento ao recurso voluntário neste tópico. 3. Jurisprudência administrativa do CARF No tocante às jurisprudências administrativas trazidas no bojo do recurso voluntário, além de, em sua maioria, não guardarem similitude com a controvérsia posta neste processo, não vinculam a Administração Pública e nem este Colegiado. 4. Alíquota zero na importação e na comercialização de fertilizantes e suas matérias primas A Recorrente aduz que os fertilizantes e suas matérias-primas importadas e comercializadas pelos seus clientes são produtos alcançados por alíquota zero, nos termos da Lei 10.925/04, regulamentada pelo Decreto 5.630/05, existindo claramente uma finalidade (política fiscal) a ser alcançada pela desoneração. Sendo assim, sustenta a Recorrente que o lançamento, bem como o acórdão recorrido, impede que a desoneração (alíquota zero) alcance todas as despesas necessárias e legalmente estabelecidas para que ocorra a efetiva entrega dos fertilizantes e suas matérias- primas importadas e comercializadas pelos clientes da Recorrente. Em que pese o esforço de argumentação da Recorrente, razão não lhe assiste, não se observando qualquer vício a macular o lançamento de ofício, sendo certo que a desoneração mencionada pela Recorrente não tem o condão de afastar as glosas realizadas a partir de procedimento fiscal regularmente instaurado e concluído. 5. Multa de 75% A Recorrente sustenta que a multa de ofício aplicada no Auto de Infração atenta contra o seu patrimônio, violando o direito de propriedade previsto na Constituição Federal e configura confisco, nos termos do art. 150, IV, também da Constituição Federal. Cumpre esclarecer que a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75% Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 21 (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. Ademais, a discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implica em controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02 do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, segue precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 (...) MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. (Processo nº 35564.000741/2006-93; Acórdão nº 2401-007.886; Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo; sessão de 10/07/2020) Sendo a Súmula nº 02 do CARF de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Isso posto, não conheço do recurso no tocante às alegações de ofensa ao direito constitucional de propriedade e ao princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. 6. Violação ao art. 110 do CTN No tocante à alegação da Recorrente de violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, razão não assiste à Recorrente, não se vislumbrando, no presente caso, qualquer alteração de conceitos definidos no direito privado. 7. Dever do julgador do processo administrativo observar a Constituição Federal e o Poder-dever da Administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais Primeiramente, cumpre esclarecer que o julgador administrativo está obviamente vinculado à Constituição Federal, mas também as leis, regulamentos e demais atos normativos. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720029/2015-91 22 Quanto ao poder-dever da Administração de anular os seus próprios atos, como bem colocado no acórdão recorrido, “não é o caso de se aplicá-lo aqui, pois não se vislumbram neste processo vícios que tornem o lançamento ilegal ou nulo.” Dessa forma, não há como prosperar a pretensão da Recorrente neste sentido. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa ao direito constitucional de propriedade e ao princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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