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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275932 #
Numero do processo: 13876.000998/2003-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1999 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9.715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fl.  2­e)  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  indicando  como  crédito  a  totalidade  dos  valores  que  recolheu a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em relação aos  fatos geradores ocorridos nos períodos entre dezembro de 1997 e fevereiro de 1999 (fl. 44).  Alega que o seu direito de crédito teria decorrido do julgamento da ADIN nº  1.417 pelo Supremo Tribunal Federal, em que houve a declaração de inconstitucionalidade do  art. 18 da Lei nº 9.715/98.   Sustenta  que  as  alterações  veiculadas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95  apenas começaram a surtir efeito depois da sua conversão na Lei nº 9.715, devendo ser contada  a anterioridade nonagesimal a partir da publicação desta Lei, em 25/11/1998.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Sorocaba/SP  (DRF)  proferiu Despacho  Decisório (fl. 70/72­e) indeferindo o pedido de restituição com base no entendimento resumido  na seguinte ementa:  Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  Ementa: PIS. Inconstitucionalidade. Competência das Instâncias  Administrativas.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  Pedido de Restituição Indeferido.  A contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 77/94­e) na  qual  discorre  sobre  o  direito  de  restituição  "relativamente  às  parcelas  excedentes  ao  estabelecido  pela  Lei  Complementar  n°  7",  de  1970,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  e  Resolução  do  Senado  Federal.  Trata  da  nova  disciplina da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pela MP n° 1.212, convertida na Lei n°  9.715  após  sucessivas  reedições,  e  pela  Lei  n°  9.718,  cuja  alteração  promovida  na  base  de  cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF. Ressalta a suspensão da eficácia dos Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988 por Resolução do Senado Federal, o que implicou prevalência  da Lei Complementar n° 7 e alterações posteriores para todo o período anterior à Lei n° 9.715,  de 1998. Discorre sobre questão da semestralidade da contribuição, para concluir pela correção  de se adotar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária,  como base de cálculo até a vigência da Lei n° 9.715. No tocante à MP n° 1.212, salienta que a  retroatividade  de  seus  efeitos  a  01/10/1995  é  inconstitucional,  ferindo  ainda  o  primado  da  anterioridade  mitigada.  Assim,  não  pode  haver  exigência  no  período  compreendido  entre  01/10/1995 e 01/03/1996.  Com relação à alteração da base de cálculo, argumenta que o legislador usou  de "veículo normativo impróprio para tanto", sendo que a Constituição prevê a possibilidade de  cobrança  das  contribuições  sociais  somente  após  noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  as  houver instituído ou majorado. Como a conversão da MP 1.212 só correu em 25/11/1998, pela  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000998/2003­46  Acórdão n.º 3403­002.573  S3­C4T3  Fl. 157          3 Lei  n°  9.715,  todos  os  recolhimentos  efetuados  com  base  nas  reedições  desta  MP  "foram  inconstitucionais, na medida em que não respeitaram o prazo da anterioridade mitigada". Por  fim,  defende  o  prazo  de  dez  anos  para  a  restituição  do  indébito,  citando  o  CTN  e  diversos  julgados dos Conselhos de Contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14­33.466, de 26 de abril de 2011 (fls. 114/121­e),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR.  O direito de pleitear restituição e/ou compensação de tributo ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção  do crédito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MP  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES, CONVERTIDA.NA LEI N° 9.715/98.  O  STF  afastou  apenas  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação retroativa às disposições da MP 1.212/95. Decorrido  o  prazo  nonagesimal,  as  demais  normas  contidas  na  Medida  Provisória n° 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei  n°  9.715/98,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de I o de março de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  124/147­e),  reiterando  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  07/06/2012  (fl.  124­e),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, em 17/05/11, conforme  Aviso de Recebimento (fl. 123­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  A decisão do STF que afastou os efeitos  retroativos pretendidos pelo artigo  18 da Lei n° 9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma “vacatio legis”, na incidência do PIS.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP  1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido.   Recorde­se que a MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar  efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao princípio da  anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam  a surtir efeito a partir de março de 1996.  Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da  MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto  tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito.  Postergado  o  início  dos  efeitos  da  Medida  Provisória  n°  1.212  (ao  final  convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC  n° 7/70.   Ou  seja,  até  o  fim  da  fluência  do  prazo  da  anterioridade  nonagesimal  –  momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos –, continuou surtindo seus  regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70.  É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência deste Conselho:  PIS.  MP  1.212/95.  ADIN  1.417­0.  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  A  VACATIO  LEGIS.  O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade da aplicação  retroativa da  sistemática de  apuração  do  PIS  instituída  pela  MP  1.212/95  e  posteriores  reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de  apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação  da MP  1.212/95,  ou  seja,  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.715/98.  DECRETOS­LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  07/70.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº  49/95,  importa  na  aplicação  da  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  nº  07/70.Recurso  negado  (Acórdão  204­02.371,  Relator Cons. Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007)  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  VACATIO  LEGIS.  Inocorre  o  fenômeno  da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração da  inconstitucionalidade  de  parte  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98.  Aplicável,  nos  fatos  geradores  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  o  prazo  afeiçoado  à  LC  nº  7/70  e  a  partir  daí  as  regras  da  Lei  nº  9.715/98  (MP  nº  1.212/95  e  reedições).(...)  Recurso  negado.  (Acórdão  n°  201­79.786,  Rel.  Cons.  Walber  Jose  da  Silva,  j.  08/11/2006)  PIS.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração da  inconstitucionalidade  de  parte  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98.  Aplicável,  nos  fatos  geradores  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  o  prazo  afeiçoado  à  LC  nº  7/70  e,  a  partir  daí,  as  regras  da  Lei  nº  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13876.000998/2003­46  Acórdão n.º 3403­002.573  S3­C4T3  Fl. 158          5 9.715/98  (MP  nº  1.212/95  e  reedições).  Recurso  negado.  (Acórdão  n°  201­79.408,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, j. 26/06/2006)  A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF nº  06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a  fevereiro  de  1996  seria  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  como  forma  de  observância  do  prazo  nonagesimal  das  contribuições,  e  a  partir  daí  o  PIS  seria  exigido  com  fundamento na MP nº 1.212 e suas sucessivas reedições.  É  categoricamente  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  MP  1.212 não teria surtido qualquer efeito válido antes de sua conversão na Lei 9.715/98.  Isto  porque,  conforme  definido  pelo  próprio  STF  no  julgamento  do  RE  232.896,  a Medida  Provisória  equivale  à  Lei  para  o  efeito  de  atendimento  do  princípio  da  legalidade, de modo que "conta­se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira  medida provisória", definindo ainda que "não perde eficácia a medida provisória, com força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias".  Ou seja, a MP 1.212 surtiu plenos efeitos depois do decurso da anterioridade  nonagesimal, contada a partir da edição desta MP.  Nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5226441 #
Numero do processo: 10830.920687/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920687/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  inaugurando  a  fase  litigiosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se  toma conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 06 87 /2 00 9- 29 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 15/02/2007, que buscou compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a  maior  de  período  de  apuração  setembro de 2002, com débitos de PIS/Pasep e COFINS, ambos de período de apuração maio  de 2007, no valor de R$ 10.386,46.  A  DRF  em  Campinas  não  homologou  a  declaração  através  de  Despacho  Decisório alegando que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em)  onde  alega,  em suma, que o  credito  é oriundo de um pagamento  indevido ou a maior  e que  “ouve excesso de sanha arrecadatória por parte da Autoridade Fiscal e pouco empenho quer  na análise do direito creditório quer no lastreamento com qualquer PERD/COMP” e pede o  cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante,  pela  inexistência  de  nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é eletrônico e se faz com  as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, destaca que o credito informado já  havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não compensados são passiveis  de cobrança, ementou como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual  reconhece erro no preenchimento da DCTF alegando que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004  respectivamente, que autoriza o  sujeito passivo a compensar o credito. Anexa  sentença favorável publicada no D.O.E(SP) em 01/11/2006. Alega que resta claro pela DIPJ do  período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do credito.  Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10830.920687/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.566  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento,  pois  há  argumentos que só foram aduzidos nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos  por força do disposto no artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF, como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em Manifestação  de  Inconformidade,  de  29/08/2009, apenas questiona a validade do despacho decisório que negou provimento ao seu  pedido de compensação como já dito em relatório supra.  A contribuinte, em recurso voluntário, afirma ter direito ao crédito apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência  de  relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de cálculo determinado  pela  lei  no  9.718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004 respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre que a  sentença  judicial anexada no presente  foi publicada no Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  01/11/2006,  ou  seja,  já  era  de  conhecimento  do  sujeito  passivo antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Esta omissão de argumentos  por parte do sujeito passivo torna esta turma julgadora impossibilitada de tomar conhecimento  do recurso, pois resta caracterizada a inovação processual pela alteração substancial na causa  de pedir.  Ademais, após consulta ao Diário Eletrônico da Justiça federal da 3ª região,  verificamos  que  em  27/07/2012  a  Desembargadora  Federal  Regina  Costa,  em  decisão  monocrática, deu parcial provimento a remessa oficial no sentido de reconhecer o afastamento  a aplicação do § 1°, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98, negar o direito a compensação das parcelas  do PIS e COFINS exigidas com base no art. 3º, §1º da Lei n. 9718/98 pela  falta de material  probatório  suficiente. Assim,  a  sentença  em  que  se  baseou  o  contribuinte  em  sua  defesa  foi  reformada, não sendo possível efetuar as compensações requeridas.  Ressaltamos  que  ainda,  que,  por  hipótese,  conhecêssemos  do  recurso  apresentado, este deveria vir acompanhado de provas suficientes a comprovar suas alegações.  A  contribuinte  anexa  tão  somente  extrato  do  processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  informações  em DCTF,  porem, nenhuma prova  colaciona ao  seu  favor,  o que,  por  força dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  haveria  como  reconhecer  o  seu  direito  creditório.  Pelo  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  manter  a  decisão  contra a qual se opôs.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4                           Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5220464 #
Numero do processo: 35368.002370/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 688          1 687  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35368.002370/2006­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.980  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Caracterização de Vínculo Empregatício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 23 70 /2 00 6- 09 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  a  microempresários, que teriam prestado serviços à Contribuinte de forma habitual, remunerada,  pessoal,  subordinada  e  exclusiva,  considerando­se  configurado  o  vínculo  empregatício  estabelecido nos artigos 2° e 3º da CLT. Como fundamento, a autuação indica que na maioria  são  funcionários  demitidos  em  31/12/1998  e  readmitidos  em  2001,  que  prestaram  serviços  ligados  a  planejamento,  consultoria  e  outros,  e  que  nos  recibos  de  pagamentos  constam  descontos relativos a farmácia, grêmio, Unimed, Uniodonto, adiantamento, vale, refeição, etc.  Em sessão plenária de 25/01/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 148.040,  prolatando­se o Acórdão 2402­00.402 (fls. 408 a 412), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  NI'  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à  decadência  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2003  VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  DEMONSTRAÇÃO  INOCORRÊNCIA  A  descaracterização  do  vínculo  pactuado  entre  a  empresa  e  o  prestador  de  serviço  é  possível,  desde  que  reste  cabalmente  demonstrada pela auditoria fiscal a existência dos pressupostos  da relação de emprego.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NFLD.  CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 689          3 I  ­  Representa  vício  material  à  descrição  deficiente  do  fato  gerador  que  justifica  a  imposição  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade lançadora.  PROCESSO ANULADO."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  anular  o  lançamento,  por  vício  existente. Quanto  ao  vício,  por  voto  de  qualidade,  reconhecê­lo  como material,  conforme  voto  do  relator  designado.  Relator  designado:  Rogério  de  Lellis  Pinto.”  Cientificada do acórdão em 05/05/2010 (fls. 413), a Fazenda Nacional opôs,  em 06/05/2010, os Embargos de Declaração de fls. 416 a 418, que foram rejeitados.  Intimada da rejeição de seus Embargos em 09/08/2010 (fls. 420), a Fazenda  Nacional interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 422 a 450, contendo os seguintes  argumentos, em síntese:  ­  inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  Fazenda  Nacional  prequestionou  a  matéria consoante os embargos de declaração apresentados às fls. 416/418.  ­  segundo  resulta  da  disciplina  dos  artigos  59  c/c  60  do  Decreto  n.9  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa â parte.  ­ a propósito, confira­se a redação dos dispositivos supra citados:  "Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providencias  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".(sublinhou­se).  ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo"  (Recurso: 203­112290, Segunda Turma,  Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301).  ­ nesta mesma linha o seguinte julgado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBSCURIDADE  DA  PEÇA  VESTIBULAR.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração  fundado  na  deficiência  da  descrição  dos  fatos,  quando  os  elementos  contidos  no  lançamento,  em  especial  os  anexos  que  contêm  os  cálculos  do  crédito  tributário  devido,  deixam  evidenciada  a  origem  das  diferenças  apuradas  pelo  Fisco.  Aplicação  do  principio  da  economia  processual.  Preliminar  rejeitada.  PIS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  NOS  DECRETOS­LEIS NS 2.445 E 2.449, DE 1988.(...). PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL  PREVISTO  NO  §  6°  DO  ART.  195  DA  CARTA  MAGNA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  NA  MP  Nº  1.212/95.(...).  SEMESTRALIDADE.(...). Recurso provido em parte. Processo n:  13808.001100/99­03/ACORDÃO 203­08588  ­  por  sua  vez,  o  art.  11  do  Decreto  70.235/72  estabelece  como  requisitos  obrigatórios da notificação de lançamento fiscal os seguintes elementos, verbis:  "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do credito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matricula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico".(grifou­se).  ­  na hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado  decidiu  por  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  sob  os  argumentos  de  que  não  há  descrição  pormenorizada  dos  elementos  fáticos  que  ensejaram  o  lançamento,  sobre  os  quais  deveria o contribuinte se defender;  ­ é, portanto, cristalino o equívoco perpetrado pela v. decisão recorrida, pois  de  tudo,  vê­se  que  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto n.`2 70.235/72;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  ao  contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 690          5 se contra o procedimento de apuração adotado pela fiscalização, dentre outros argumentos, em  fls. 168/188 e 214/240;  ­ como citamos acima, a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas  também  razões de mérito mostra­se  incabível  a declaração de nulidade de  lançamento  por  vicio  insanável,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia processual em lugar do rigor das formas;  ­  na  doutrina,  é  tranqüila  a  prevalência  desses  princípios  (cita  doutrina  de  Hely Lopes Meirelles)  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;  ­  portanto,  consoante  o  comando  do  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  nenhuma causa  subjaz  para  a  decretação  da  nulidade  do  presente  lançamento,  a  uma porque  não há que se falar na incompetência da autoridade administrativa, a duas, porque não houve  qualquer ofensa ao direito â ampla defesa do contribuinte, e ausente esses dois pressupostos,  cabe concluir pela manutenção do lançamento;  ­ entretanto, ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se  refere â nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se  falar em existência de vicio material, como será demonstrado a seguir;  ­  a  decisão  ora  recorrida  anulou  o  lançamento,  porque  reconheceu  que  o  relatório  fiscal  não  descreveu  com  precisão  os  fatos  sobre  os  quais  deveria  o  recorrente  defender­se, vício que qualificou como sendo de natureza material;  ­ sabe­se que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração no seu art. 10, nos  seguintes termos:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaquei)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Por sua vez, o art. 37, da Lei n. (28.212/91 prescreve, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  ­  pela  leitura  dos  dispositivos  dantes  transcritos  (art.  10,  inciso  III,  do  Decreto 70.235/72 e art. 37, Lei n.° 8.212/91  ) percebe­se que os  requisitos neles elencados,  dentre eles, a descrição do fato, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato  administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se.  ­  com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa  e  do  contraditório  (cita  doutrina  de  Lidia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  Marcelo  Caetano e Luiz Henrique Barros de Arruda);  ­ assim, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  deficiência  na  exteriorização  das  razões  de  fato  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  lançar  o  credito  tributário,  por  ausência  de  recolhimentos  relativos  às  diferenças  de  contribuições  sociais,  eis  que  reconhecido  o  vínculo  empregatício,  vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode  ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­ nesse sentido, demonstrando ser requisito formal o requisito da descrição  dos fatos, não ensejando a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, mormente  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, defendendo­se, portanto; cite­se:  Acórdão 104­20731  Tributo / Matéria  IRPF­ ação fiscal ­ omissão de rendimentos ­ PF/PJ e Exterior  Decisão  Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na  informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto  de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar  Luiz  Mendonça  de  Aguiar  e  Remis  Almeida  Estol  e,  por  unanimidade de votos,  as demais preliminares. No mérito,  pelo  voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros  Paulo  Roberto  de  Castro  (Suplente  convocado),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Oscar  Luiz  Mendonça  de  Aguiar  e  Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para  que os valores tributados em um mês constituíssem origem para  os depósitos do mês subseqüente.  Ementa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 691          7 NORMAS PROCESSUAIS ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Estando  o  procedimento  fiscal  autorizado  pela  Administração  Tributária,  com  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  validade  das  prorrogações  cobre  o  período  em  que  o  contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que  se  falar  em nulidade do  lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO ­  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  LOCAL DA LAVRATURA ­ O auto de infração deverá conter,  obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação  legal e a descrição dos  fatos. Somente a ausência  total dessas  formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos. QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  AS  INFORMAÇÕES  BANCARIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL ­ É licito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  IV.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive as  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  DADOS DA CPMF ­  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL  – O  lançamento  se  rege  pelas leis vigentes ã época da ocorrência do fato gerador, porem  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação vigente à época de sua execução. Assim,  incabível a  decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela  utilização de dados da CPMF para dar  inicio ao procedimento  de  fiscalização.  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­ Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°.  5.172,  de  1966  ­  CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ ARTIGO 42, DA LEI N. 9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão  de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  Preliminares  rejeitadas. Recurso negado."  "No Acórdão 302­39395  Tributo  / Matéria  IRPF­  ação  fiscal  ­ Dep.Bancario de  origem  não justificada  Decisão  Por unanimidade de votos, rejeitou­se a preliminar argüida pela  recorrente e no mérito, por maioria de votos, deu­se provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  merece  guarida,  haja  vista  que  o  enquadramento  legal  consta  do  auto  de  infração,  no  qual  também  se  encontra  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  narrando  todo  o  procedimento  fiscal.  Sem  mencionar  que  o  Demonstrativo que discrimina a diferença de imposto apurada  (entre o que foi declarado e o apurado), é auto­explicativo. E de  todo  modo,  a  alegação  restou  superada  no  decorrer  do  contencioso,  pois  o  vicio  formal  convalesce  quando a  parte  dá  mostras  de  que  bem  entendeu  a  imputação  e  se  defende  amplamente.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  averbação,  no  registro  público,  da  área  de  reserva  legal  antes  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e  havendo  Ato  Declaratório  Ambiental  hábil,  não  há  como  prosperar  o  lançamento a titulo de glosa de reserva legal correspondente ao  aludido  exercício.ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  hábil,  não  há  como  prosperar  o  lançamento a titulo de glosa de área de preservação permanente  correspondente ao aludido exercício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (grifos nossos)  ­  contudo não é  essa  a  situação  retratada nos  autos,  pois  resta devidamente  evidenciado na NFLD, bem como no Relatório Fiscal (fls. 162/163) a infração praticada pelo  recorrido;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 692          9 ­  com  efeito,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  na  NFLD  em  testilha  as  remunerações  pagas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  caracterizados  como  empregados  que  prestaram  serviços  ã.  empresa  notificada  como  microempresários,  porque  reinem as  condições  que  configuram vinculo  empregatício  entre  a  empresa e os prestadores de serviço;  ­ assegurou a auditoria fiscal que os microempresários prestaram serviços de  forma habitual, remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva para a empresa, configurando o  disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas;  ­ indicou também a fiscalização que na maioria, os segurados caracterizados  como empregados são funcionários demitidos em 31/12/1998 e readmitidos em 2001. ou que  tais pessoas prestaram serviços ligados a planejamento, consultoria, dentre outros, assim como  nos  recibos  de  pagamento  constam  descontos  relativos  a  farmácia,  grêmio,  UNIMED,  UNIODONTO, adiantamento, vale, refeição, etc.;  ­ cabe anotar que os contratos de fls. 271/276 que o voto vencido considerou  que  levavam  a  inferir  que  os  serviços  não  seriam  necessariamente  realizados  mediante  subordinação foram juntados em momento processual inoportuno, extemporâneo, consoante as  disposições do art. 16 do Decreto nº 2 70.235/72;  ­  observe­se  que  a  empresa  notificada  foi  intimada  pela  fiscalização  previdenciária a apresentar os referidos contratos no momento oportuno, contudo não o fez;  ­ a mesma oportunidade lhe foi conferida quando da apresentação da defesa  de fls. 168/188, contudo, mais uma vez a empresa em epígrafe quedou­se inerte;  ­  a apresentação da documentação que  lhe  aproveitaria na demonstração de  suas  alegações  somente  ocorreu  em  sede  de  recurso  voluntário,  despida  de  qualquer  justificativa nos  termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº. 70.235/72, portanto,  tais documentos  devem ser totalmente desconsiderados;  ­  não  é  possível  fazer  valer  aqui  o  princípio  da  verdade  material,  dando  privilégios à torpeza da parte e subvertendo todo o processo administrativo fiscal, fazendo do  art. 16 e seus parágrafos, do Decreto nº 70.235/72 letra morta;  ­  noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência de fundamentação/motivação;  ­ a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por  escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram, já a motivação  diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente  (segundo  suas  palavras,  ao  explicitar  os  requisitos  configuradores da relação de emprego, o relatório fiscal é superficial);  ­  trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo, portanto,  vício de forma;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 ­ a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  formais  estipulados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e/ou  art.  142  do  CTN,  consideraram  que  se  tratava  de  nulidade  por  vício  de  forma:  1) Acórdão nº 106­10.087, de 15/04/1998:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vicio  de  forma o  auto  de  infra  cão  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n 70.235/72. Acolher a  preliminar de nulidade do lançamento."  2) Acórdão n° 202­17752, de 27/02/2007:  "NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  revestir­se  de  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vicio  de  forma  o  auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos  como  obrigatórios  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  art.  142 do CTN. Processo anulado.  3) Acórdão nº 104­17279, de 07/1211999:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA  ­  O  auto  de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa" (destaquei)  ­ alias, é esse o teor do voto vencido proferido pela il. Conselheira­Relatora  Ana Maria Bandeira  que merece  prevalecer,  de  forma  subsidiária,  no  caso  de  decretação  de  nulidade, ao afirmar que "não obstante não ter restado demonstrada nos autos a existência da  relação de emprego entre a recorrente e os prestadores de serviços, não significa que a mesma  não ocorra" (fl. 411­v).  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui  vício  material,  eis  que  se  vicio  existe  no  lançamento,  este  é  de  natureza  formal  visto  que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo;  ­ ora, e tratando­se de vício relacionado à motivação, este que se revela como  requisito  atinente  A  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  revela­se  correto  dizer  que  referido  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 693          11 vício poder ser perfeitamente convalidável,  inclusive com base no que preceitua o art. 55 da  Lei nº 9.784/99, verbis:  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração." ( cita doutrina de Celso Antonio Bandeira  de Mello);  ­  assim,  patente  no  caso  que,  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão  recorrida  e,  se vicio houve no  lançamento,  o que  se  admite apenas por  amor  ao debate,  este  seria de natureza formal e não material.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, restabelecendo­ se a decisão de primeira instância. Eventualmente, caso não seja acolhido o pedido formulado,  por  concluir  o  Colegiado  pela  existência  de  deficiência  na  descrição  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária lançada, requer, sucessivamente, que se dê provimento ao recurso,  para  declarar  que  se  trata  de  mero  vício  de  natureza  formal,  permitindo­se  a  lavratura  de  relatório fiscal complementar.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  n° 2400­ 363/2010,  de  18/10/2010,  entendendo­se  que  somente  ocorreu  a  demonstração  de  divergência  em  relação  ao  segundo paradigma,  representado  pelo Acórdão  105­13.892, o  que  foi  confirmado  pelo Despacho  de Reexame  n° 2400­374R/2010,  de  26/10/2010  (fls.  456).  Cientificada do acórdão, do recurso e do despacho que lhe deu seguimento  parcial  em  29/03/2011  (AR  de  fls.  462),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/04/2011,  as  Contra­Razões de fls. 471 a 483, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  a  Nobre  Relatora  reconheceu  que  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  exposição  fática  clara  e  precisa  não  sendo  possível  constatar  a  existência  de  uma  obrigação  tributária no caso, todavia entendeu que se tratava de nulidade formal;  ­  por  sua  vez,  o  voto  vencedor  foi  no  sentido  de  que  está  presente  sim  a  nulidade, porém essa é de natureza material, uma vez que não houve a correta identificação e  demonstração da ocorrência do fato gerador, justificador da imposição fiscal, como exige o art  142  do  CTN,  e  o  próprio  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  no  que  tange  especificamente  a  constituição do credito fiscal de natureza previdenciária;  ­ como referido, na dicção do art. 12, inciso I, da Lei n° 8.212/91, é segurado  obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  A  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  ­  já  a  legislação  trabalhista,  que  cuida  da  relação  jurídica  conexa  à  de  natureza previdenciária,  realça os elementos pessoalidade,  subordinação, não eventualidade  e  onerosidade; com efeito, dispõe o artigo 3º da CLT:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços  de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste  e mediante salário.  ­ da analise dos artigos 2 e 3 da CLT, verifica­se as características do contrato  de trabalho são as seguintes:  1) pessoalidade;  2) onerosidade;  3) não­eventualidade;  4) subordinação:  5) continuidade (arts. 2° e 3° da CLT).  ­  não  integram  tais  conceitos  legais  a  exclusividade  e  a  formalização  de  acordo laboral; a subordinação pressupõe atividade fiscalizadora e obediência hierárquica, e a  eventualidade opõe­se à habitualidade da prestação laboral;  ­  esses  elementos,  que  variam  de  acordo  com  a  natureza  do  trabalho  e  as  exigências  de  qualificação,  devem  ser  sopesados  caso  a  caso,  considerando  a  afinidade  com  outras figuras contratuais;  ­ não é possível considerar um ou dois elementos do contrato de  trabalho e  abstrair os demais, presumindo a relação de emprego, sem a cumulatividade dos elementos, e  em especial da subordinação, não existe relação de emprego (cita doutrina de Délio Maranhão,  Orlando Gomes e Elson Gottschalk);  ­ acresce destacar, ainda, a perfeita caracterização dos contratos que existiram  entre  a  Impugnante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  de  natureza  civil,  o  ordenamento  jurídico  autoriza  e  até  incentiva,  a  contratação  de  serviços  dessa  natureza  (cita  doutrina de Arnaldo Süssekind);  ­  o  critério  da  natureza  dos  serviços  prestados  –  se  associados  ou  não  à  atividade fim da empresa – não é em si absoluto, só se, somado a outros, permitir inferir a não­ eventualidade da colaboração do trabalhador, um dos requisitos do contrato laboral;  ­  o  relatório  fiscal  que  acompanha a NFLD é vago e  genérico nesse ponto,  não houve a explicitação das supostas infrações, apenas breves referências;  ­ vale destacar aqui os fundamentos do voto vencedor quanto à questão:  Dos  argumentos  trazidos  à  baila  pela  douta  Relatora,  não  podemos  discordar  do  fato  de  que  nos  autos,  especialmente  no  Relatório Fiscal, existe uma flagrante imprecisão da autoridade  fiscal em demonstrara a existência da relação de emprego para  justificar o enquadramento por ela efetuado.  Na  esteira  desse  ideal,  em  reiteradas  oportunidades  tenho  me  posicionado no  sentido  de  que nos  lançamentos  decorrentes  de  caracterização de vínculo de  emprego,  somente  tem  lugar se,  e  somente  se,  houver  sido  expostos  os  elementos  que  lhe  dão  essência ou ainda a existência de simulação.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 694          13 A  douta  Relatora  bem  viu  que  dos  autos  não  consta  essa  exposição, optando pela declaração de nulidade. Contudo, o que  não posso concordar é o fato de que a nulidade seja de natureza  formal, uma vez que o vicio encontrado não diz respeito a mero  elemento formal do auto, mas sim a sua própria essência.  É preciso lembrar que entre os deveres da fiscalização ao lavrar  uma autuação  fiscal, nos  termos do art. 142 do CTN, está o de  descrever adequadamente o fato a ser tributado, ou seja, um dos  pilares da atuação estatal relacionada ao lançamento de oficio,  6 a demonstração de que a hipótese de  incidência foi realizada  pelo  contribuinte,  e  que  por  essa  razão  lhe  será  cobrado  o  tributo correspondente.  Quando  a  autoridade  fiscal  faz  uma  exposição  frágil  e  sem  conteúdo do  fato  tributável,  como no caso em  tela, não apenas  uma  formalidade  está  sendo  desprezada,  mas  sim  a  própria  certeza  de  que  a  obrigação  tributaria  existe,  e  se  assim  o  é,  a  materialidade do lançamento reporta­se insustentável.  ­ todavia, como bem explanado, não bastam esses elementos para caracterizar  a  relação  de  emprego  à  luz  do  art.  3°  da  CLT,  além  do  que  o  INSS  não  a  demonstrou  cabalmente, o ônus que lhe cabe, e não à  Impugnante, que não pode ser constrangida a  fazer  prova negativa;  ­  ora,  afirmar  que  os  serviços  têm  natureza  empregatícia  por  estarem  relacionados, direta ou  indiretamente, com a atividade da empresa, é o mesmo que afirmar  a  impossibilidade da existência de serviço autônomo prestado a uma empresa;  ­  é  óbvio  que  uma  empresa  pode  ter  contrato  para  prestação  de  serviços  ligados à  atividade da  empresa, podendo  tais contratos  ser perfeitamente celebrados com ex­ empregados,  não  sendo  tais  fatores  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  relação  de  emprego;  ­  o  essencial,  para  caracterizar  o  vínculo  empregatício,  é  a  subordinação,  acima de tudo, daí a expressão "dependência" do art. 30. da CLT;  ­  repita­se,  por  oportuno,  que  a Fiscalização  tem  a obrigação  de  apoiar  em  provas robustas na perseguição do credito tributário (cita doutrina de Alberto Xavier);  ­  a  rigor,  conforme  se  observa  do  relatório  da  fiscalização,  não  existem  provas para  sustentar o  lançamento,  a Fiscalização deveria, na busca da verdade  real, buscar  outros  elementos  para  compor  o  lançamento  do  tributo  que  entende  devido,  não  o  fazendo,  acabou por contaminar todo o lançamento;  ­ não obstante, na hipótese, quanto à subordinação, nada foi mencionado na  atuação fiscal, portanto,  tomando­se em conta que a autuação teve como base premissa falsa,  imediata a conclusão de que ela é viciada;  ­ em situações idênticas à discutida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região  assim se pronunciou:  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CTN,  ART.  173,  I.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  TRABALHADOR AUTÔNOMO. SERVIÇO DE FRETE.  (...)  4.  Compete  a  fiscalização  previdenciária,  no  momento  da  autuação,  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  a  existência de vinculo empregatício entre o suposto empregado e  a  empresa,  de  modo  a  tornar  legitima  a  imposição  fiscal. Na  falta  de  prova  acerca  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento da relação de emprego, não ha como subsistir  a autuação realizada.  5. A indispensabilidade da atividade realizada pelo trabalhador  aos  objetivos  normais  da  empresa  não  basta  como  elemento  caracterizador da relação de emprego, devendo estar conjugada  com  outros  elementos,  investigando­se  a  presença,  principalmente,  da  subordinação,  a  qual  constitui  o  elemento  fundamental  que  distingue  o  empregado  do  trabalhador  autônomo.  6. A definição do itinerário, do local de saída e da entrega das  cargas é inerente a contratação do FRETE, não representando o  exercício do poder de direção pelo empregador.  7.  Embora  seja  tormentosa  a  comprovação  do  trabalho  sob  dependência, cumpre ao INSS produzir essa prova, verificando a  quantidade  e a  intensidade das ordens permanentes de  serviço,  dadas  pelo  empregador,  que  deverão  ser  cumpridas  pelo  trabalhador.  (TRF e Região,  la Turma, AC 2004.04.01.002965­ 0­RS, Rel. Des. Wellington Mendes de Almeida, j. 30.03.05, DJU  06.04.05, p. 421)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPRESA  DE  TRANSPORTE  INTERESTADUAL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A TRANSPORTADORA E  CAMINHONEIROS  AUTÔNOMOS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. PROVA.  1...  2. Não configuração do vínculo empregatício, à luz da moldura  do art. 30 da CLT.  3. Se, de regra, os caminhoneiros contratados para prestação de  serviços  de  transporte  não  são  empregados,  mas  autônomos,  pode  ocorrer,  eventualmente,  que  essa  regra  não  encontre  correspondência  no  caso  concreto.  Mas  daí,  o  ônus  de  demonstrar a exceção cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, que  não pode ser constrangido a fazer prova negativa.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 695          15 4.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas.  (TRF  4a  Região,  in  Turma, Rel.  Juiza Eloy Bernst  Justo,  AC 1998.04.01.058591­9­ RS, j. 08.08.00, DJ 20.09.00, p. 171).  Ainda:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MAO­DE­OBRA  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  1. A responsabilidade solidária imposta pela Lei ao tomador de  serviços/empreiteiro  permite  ao Fisco  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  (de  pagar  as  contribuições)  de  qualquer  dos  co­ obrigados,  o  que  é  característica  da  solidariedade.  Não  ha  beneficio  de  ordem,  tampouco,  a  exigir  primeiramente  de  um,  antes que de outro (art. 124 do CTN). Essa responsabilidade só  elidida  quando  a  prestadora  de  serviço  comprovadamente  não  possuir  empregados,  ou  já  tiverem  sido  efetuados  os  recolhimentos  exigíveis.  Se  não  realizar  as  obrigações  acessórias  (§§  3°  e  4°  do  art.  31  da  Lei  8.212/91)  relativas  à  fiscalização do pagamento das exações devidas pelas  empresas  que  lhe  prestavam  serviços,  a  tomadora  destes  não  tomará  ciência  de  que  as  mesmas  não  estão  cumprindo  com  suas  obrigações perante o Fisco.  Contudo,  é  requisito  fundamental  para  a  exigibilidade  do  crédito,  pela  autarquia  previdenciária,  a  existência  de  um  débito. Não basta  que  os agentes  da  fiscalização apurem  junto  ao  empreiteiro/construtor,  com  base  em  sua  condição  de  responsável  solidário,  a  inexistência  de  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições.  E  certo  que  este  deve  exigir  do  contratado que os recolha, mas a mera falta dessa comprovação  não  significa que as  contribuições não  tenham sido  recolhidas,  nem autoriza a que o Fisco assim conclua.  2. A qualificação dos trabalhadores nominados autônomos como  empregados  pressupõe  elementos  que  permitam  inferir  o  implemento  das  condições  previstas  no  art.  12,  I,  da  Lei  n°  8.212.  A  existência  de  vinculo  empregatício  não  pode  ser  presumida,  com  base  no  lançamento  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  na  conta  "mão­de­obra  subempreiteiras",  sem  a  identificação  do  tipo  de  atividade  efetivamente  exercida  pelos  aludidos  profissionais.  Ainda  que  tenham  atuado  junto  á  obra  fiscalizada, não ha subsídios, sequer indiciários, que respaldem  uma  convicção  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  estabelecida  com  a  empresa,  seja  no  tocante  à  subordinação  jurídica,  seja  quanta  ao  caráter  não  eventual  da  prestação  de  serviços.  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL,  Processo:  2003.04.01.031334­6,  UP:  RS,  Data  da  Decisão:  25/01/2006  Orgao Julgador: PRIMEIRA TURMA, Inteiro Teor: Fonte:DJU  DATA:01/03/2006  PAGINA:  252  Relator  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÂO  CAMINHA  Decisão:  A  TURMA,  POR  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 UNANIMIDADE,  NEGOU  PROVIMENTO A APELAÇÃO  E A  REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR).  ­ não basta, portanto, os agentes da fiscalização presumirem uma relação de  emprego, é preciso  fazer prova da  relação que constitua crédito  tributário,  e nesse aspecto, a  NFLD guerreada não logrou êxito;  ­ destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  n° 9.784199, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [..]  §1º A motivação deve ser explicita, clara e congruente [..]  ­ a jurisprudência do CARF é explícita em reconhecer a nulidade material em  tais situações:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  Ementa: CUSTEIO ­ PREVIDENCIÁRIO – CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  PRESSUPOSTOS  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO ­ COMPROVAÇÃO.  I­ Tendo o lançamento observado a regra comida no art. 37 da  Lei  n°8212191,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.Preliminar de nulidade rejeitada.  2­  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  pela  fiscalização  está  condicionada  A  plena  demonstração  pela  auditoria  fiscal  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho, Recurso n° 141.489 — Acórdão n° 206­00310, Sessão  de 12/12/2007)  Processo n. 15885.000145/2008­35  Recurso n° 158.535 Voluntário  Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Acórdão n° 206­01.829  Sessão de 05 de fevereiro de 2009  Recorrente  INSTITUIÇÃO  TOELDO  DE  ENSINO  –  ITE  Recorrida SRP ­SP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/11/2004 a 31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ­ CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 696          17 A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus  de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A  verificação de inconstitucionalidade de ato normativo 6 inerente  ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do  Poder  Executivo.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n°  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  n°  9.732/199.  0  INSS  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DESCRIÇÃO  DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VICIO  MATERIAL. Representa vicio material a descrição deficiente do  fato gerador que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela  autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Processo n° 35474.000201/2006­19  Recurso n° 146.594 Voluntário  Acórdão n° 2401­00.544 — 4 Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de agosto de 2009  Matéria  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO  Recorrente HDS MECPAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA  ­  SRP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo  Decreto n" 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18 utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  material  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização  de  segurados  empregados,  onde  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.  PROCESSO ANULADO.  "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante  a apresentação da impugnação.." (Recurso n. 131.449, Acórdão  n. 108­07556, 8ª Câmara, Relato,­ Conselheiro Mario Junqueira  Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003).  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fitos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  esta  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência."  (Recurso  n.  132.213,  Acórdão  n.  101  ­94049,  1°  Camara,Relator  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues  Cabral,  sessão de julgamento de 06/1212002);  "LANÇAMENTO  —  NULIDADE  ­  VICIO  MATERIAL  —  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável  o disposto no artigo 150, 4°, do CIN. (RV 138595, Acórdão no.  102­47201,  2°.  Câmara  do  1º  Conselho,  julgado  em  10­11  ­ 2005)."  ­ como visto, é farta a jurisprudência do CARF para reconhecer a existência  de  nulidade  material  nos  casos  similares  ao  enfrentado  no  presente  processo,  isso  porque,  conforme  referido,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade;  ­  deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento do direito de defesa do contribuinte;  ­ é o que determina o artigo 37, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrara  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 697          19 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  ­ com efeito, não  logrou a Recorrente demonstrar a divergência existente e,  quanto ao mérito, é a jurisprudência dominante do CARF no sentido de que em situações está­ se diante de nulidade material e não formal como pretende a Recorrente.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  manejado pela Fazenda Nacional  e, na hipótese de  ser  conhecido, a negativa de provimento,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  de  contribuições  sobre  as  remunerações  pagas  a  microempresários, que teriam prestado serviços à Contribuinte de forma habitual, remunerada,  pessoal,  subordinada  e  exclusiva,  considerando­se  configurado  o  vínculo  empregatício  estabelecido nos artigos 2° e 3º da CLT. Como fundamento, a autuação indica que na maioria  são  funcionários  demitidos  em  31/12/1998  e  readmitidos  em  2001,  que  prestaram  serviços  ligados  a  planejamento,  consultoria  e  outros,  e  que  nos  recibos  de  pagamentos  constam  descontos relativos a farmácia, grêmio, Unimed, Uniodonto, adiantamento, vale, refeição, etc.  No  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  considerando­se  que  teria  havido  descrição  deficiente  do  fato  gerador  que  teria  justificado a exigência. Confira­se a respectiva ementa, na parte em que trata do tema:  “(...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NFLD.  CARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  I  ­  Representa  vício  material  à  descrição  deficiente  do  fato  gerador  que  justifica  a  imposição  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade lançadora.  PROCESSO ANULADO.”  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  entende  que  teria  havido  vício  formal,  indicando  dois  paradigmas,  sendo  que  apenas  um  eles  foi  aceito  como  apto  a  demonstrar  divergência jurisprudencial. Trata­se do Acórdão 105­13.892.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações similares, são adotadas soluções diversas.  Assim,  de  plano  verifica­se  que,  em  se  tratando  de  discussão  acerca  da  espécie de vício que  teria nulificado um  lançamento –  se  formal ou material  – não há  como  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   20 comparar­se situações diferentes, envolvendo defeitos de diferentes espécies, portanto torna­se  imprescindível a análise de cada um dos julgados, a ver se os defeitos apontados no lançamento  efetivamente seriam similares.  Compulsando­se a NFLD correspondente, verifica­se o seguinte registro (fls.  162/163):  “1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  contribuição  dos  empregados, da empresa, financiamento da complementação das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT para  competências  até  06/97  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho para competências a partir de  07/97,  e  as  destinadas  aos  Terceiros  de  acordo  com  o FPAS  ­  Fundo de Previdência e Assistência Social.  2.  PERÍODO  DE  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO:  01/1996  a  06/2003.  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  caracterizados  empregados  no  período  em  que  prestaram  serviços como microempresários, porque reúnem as condições  que  configuram  o  vínculo  empregatício  existente  entre  a  empresa  e  as  pessoas  físicas  tidas  como microempresários. O  empregador  e  os  empregados,  são  os  sujeitos  de  uma  relação  empregatícia, conforme definidos nos arts. 2° e 3° da CLT,  in  verbis:  Art.  2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Art.  3° Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  4.  Trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados  caracterizados  como  empregados. Foram  caracterizados  como  empregados  as  pessoas  físicas  tidas  como  microempresários,  em razão da existência dos elementos que constituem a relação  empregatícia  entre  a  empresa  tomadora  de  serviços  e  o  tido  "microempresário", tendo em vista que:  a)  Prestaram  serviços  de  forma  direta,  habitual,  remunerada,  pessoal,  subordinada  e  exclusiva  para  a  empresa.  As  notas  fiscais  seqüenciais  emitidas  mensalmente,  caracterizam  os  serviços prestados com exclusividade e com habitualidade pelos  mesmos;  b)  A  maioria  das  microempresas,  são  compostas  de  microempresários, ex­empregados da empresa com a função de  Gerentes,  Supervisores  e  Outros,  que  realizaram  atividades  ligadas a Planejamento, Consultoria  e Outros,  de maneira não  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 698          21 eventual e exclusiva. Na maioria são funcionários, dispensados  em 31/12/1998 e readmitidos em 2001;  c) Foi verificado que houve pagamento de estadas para alguns,  houve também, desconto de despesas referente farmácia, grêmio,  unimed, uniodonto, adiantamento, vale, refeição, etc.  5.  Em  suma,  caracterizou­se  como  empregados,  os  microempresários (pessoas físicas) por estes prestarem serviços  de  natureza  não  eventual,  sob  a  dependência  da  empresa  e  mediante pagamento de salário, em consonância com o art. 3°  da CLT.  6.  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  foram  apresentados, as notas fiscais de alguns prestadores também não  foram  apresentados,  sendo  emitido  o  Auto  de  Infração  n.35.775.152­3.  7. os fatos geradores foram apurados com base nos documentos  examinados:  Livros  Diários,  Livros  Razão,  Folhas  de  Pagamento e Guias de Recolhimento, cujos valores encontram­ se demonstrados na planilha anexa, no Discriminativo Analítico  do Débito – DAD e outros relatórios anexos.”  A leitura da autuação não deixa dúvidas acerca da acusação que pesa sobre a  Contribuinte: efetuar  contratos de prestação de  serviços com microempresas, que na verdade  constituiriam relações de  trabalho com vínculo empregatício, previstas nos  artigos 2º e 3º da  CLT.  Em face de tal acusação, inúmeras perguntas surgem, sobre quais teriam sido  os fundamentos que conduziram a tal conclusão e, caso esses sejam considerados insuficientes  –  como efetivamente o  foram – não  se configura  cerceamento de direito de defesa, mas  sim  abre­se  ao  Contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  defesa  centrada  exatamente  na  ausência  de  fundamentação/provas,  como  rotineiramente  ocorre  em  procedimentos  que  tramitam no CARF. E foi exatamente isso que ocorreu no presente caso. Com efeito, tanto na  Impugnação como no Recurso Voluntário, em momento algum a Contribuinte alega nulidade  da autuação, mas sim ausência de fundamento às acusação apresentada, ou seja, falta de provas  que dessem suporte à autuação. Confira­se trechos do Recurso Voluntário, por meio do qual a  Contribuinte  reitera  os  argumentos  da  impugnação  e,  além  de  rebater  ponto  por  ponto  as  acusações, registra:  “DA FALTA DE PROVAS  (...)  A  rigor,  conforme  se  observa  do  relatório  da  fiscalização,  não  existem  provas  para  sustentar  o  lançamento.  A  Fiscalização  deveria, na busca da verdade real, buscar outros elementos para  compor  o  lançamento  do  tributo  que  entende  devido,  não  o  fazendo, acabou por contaminar todo o lançamento.  (...)  Todavia,  não  bastam  esses  elementos  para  caracterizar  a  relação de emprego à luz do art. 3° da CLT, além do que o INSS  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   22 não  a  demonstrou  cabalmente  –  ônus  que  lhe  cabe,  e  não  à  Recorrente,  que  não  pode  ser  constrangido  a  fazer  prova  negativa.”  Quanto ao paradigma considerado apto a demonstrar a alegada divergência –  Acórdão 105­13.892 – a Recorrente traz à colação os seguintes trechos:  Ementa  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de tais exigibilidades concorre para a sua nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento  ao  princípio  da unicidade  do  ato  de  lançamento.  Lançamento nulo." (grifei)  Voto   "A Recorrente traz ao debate preliminar de nulidade do auto de  infração  por  inobservância  de  requisitos  indispensáveis  a  sua  formação, e esta preliminar, ainda que sob outros fundamentos,  se  fez  retratada  desde  a  inauguração  do  litígio,  e  tendo  o  Julgador Monocrático,  de ofício,  ter  levantado a  preliminar de  nulidade por vício formal, passo a examiná­la na conformidade  da  Lei  de  estrutura  do  nosso  Sistema  Tributária,  o  CTN,  e  da  norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal.  De  início,  destaco  parte  da  Fundamentação  da  Decisão  guerreada  que  cuidou  dessa  temática,  a  qual  está  vazada  nos  seguintes termos:  FUNDAMENTAÇÃO  7. A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento e passo  a decidir.  8. Preambularmente verifica­se que nas autuações 1 (Receitas da  Atividade,  Imposto de Renda Mensal Devido, Calculados  sobre  Receitas,  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  ­  fls.  04),  2  (Receitas  da  Atividade,  Imposto  de  Renda  Devido,  Calculado  sobre Receitas,  Insuficiência  de Recolhimento  ­  fls.  04/05)  e  5  (Omissão de Receitas, Valor apurado conforme planilha Peromis  1.XLS  ­  fls.  06108),  os  fatos  não  foram  descritos  sequer  sucintamente, constando nas autuações 1 e 2 apenas o título e  na autuação 5 remessa à planilha, o que contraria frontalmente  o disposto no  art. 10,  inciso  III,  do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal  (PAP),  a  saber:  'Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: ... III – a descrição do fato.” (grifei).  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35368.002370/2006­09  Acórdão n.º 9202­002.980  CSRF­T2  Fl. 699          23 A leitura dos trechos acima permite concluir que, sem adentrar ao mérito do  vício apontado no Auto de Infração – se formal ou material – ocorreu um vício, consistente na  ausência de descrição de algumas das infrações que compuseram a exigência.  Destarte,  conclui­se que várias  são as espécies de defeitos que podem estar  presentes  em  uma  autuação,  seja  durante  a  ação  fiscal,  em  que  são  reunidas  as  respectivas  provas,  seja  após  essa  fase,  quando cabe  ao Auditor elaborar  a peça  acusatória,  relatando as  infrações detectadas e fornecendo a respectiva base legal.  No caso do paradigma, em momento algum se menciona a eventual ausência  de  provas,  mas  sim  um  defeito  quando  da  elaboração  da  peça  acusatória,  que  consistiu  na  ausência de descrição de alguns dos  itens que  integraram a exigência,  considerando­se que a  totalidade da autuação estaria contaminada pelo vício.  De forma diversa, no caso do acórdão recorrido, o defeito apontado, embora  verbalizado como vício na descrição dos fatos, na verdade consiste na carência de provas, eis  que  a  acusação não  foi  fundamentada de  forma  consistente. Assim,  embora  a  infração  tenha  sido  perfeitamente  descrita,  aparentemente  verificou­se  falha  na  instrução  probatória,  o  que  constituiu o principal argumento de defesa.  Destarte,  entendo  que  as  situações  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  tratam  da mesma  espécie  de  defeito,  de  sorte  que  não  há  como  comparar  as  respectivas  consequências,  para  efeito  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.  No  paradigma,  sem dúvida houve um vício na elaboração da peça acusatória,  cuja  consequência  foi a nulidade, sem perquirir­se se esta seria formal ou material. No caso do acórdão recorrido,  o defeito foi a falta de suporte probatório para a acusação formulada, o que rotineiramente gera  não  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  mas  sim  a  improcedência  da  autuação.  Do  contrário  somente  existiriam  duas  categorias  de  Autos  de  Infração:  os  perfeitos  e  acabados,  que  obviamente  seriam mantidos,  ou os nulos,  restando apenas decidir  se  a Fiscalização  teria ou  não a chance de corrigi­los ou complementá­los, mesmo que isso significasse angariar novas  provas ou argumentos que sustentassem a autuação inicial. Com efeito, não é isso que ocorre  rotineiramente,  já  que  as  autuações,  sem  serem  declaradas  nulas,  podem  ser  consideradas  improcedentes, ou procedentes em parte.  Resta esclarecer que, embora no acórdão recorrido a decisão tenha sido pela  nulidade  por  vício  material,  e  não  pelo  provimento  do  recurso  adentrando  ao  mérito,  tal  particularidade não tem o condão de igualar a situação nele retratada à situação do paradigma,  que de forma alguma a ela se assemelha.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   24                   Fl. 24DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15471.000362/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000362/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.733  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NORMA ABOUD PEREIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  inclusive  complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Eivanice Canário da Silva.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 03 62 /2 00 7- 14 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000362/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.733  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 50/51:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls. 5 a 7,  relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano­calendário  2003, para formalização de imposto a restituir ajustado de R$2766,24.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  à  fl.6  foram  apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos da fonte pagadora INSS no  valor de RS21.042,21 e omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições  à previdência privada no valor de R$13.025,83 da GEAP ­ Fundação de Seguridade  Social.  A contribuinte não concorda com o lançamento alegando que sofreu desconto  do  imposto  de  renda  até  o  mês  de  abril  de  2003,  apesar  de  a  Portaria  de  aposentadoria  retroagir  a  fevereiro  de  2003.  Informa  que  os  valores  considerados  omissos pela fiscalização foram declarados no campo de rendimentos isentos e não  tributáveis.Alega que cometeu erro no preenchimento ao informar o valor referente  ao AFA no campo relativo a pecúlio recebido de entidade de previdência privada em  decorrência de morte ou invalidez permanente.Por fim, menciona que não houve má  fé ou glosa de qualquer montante e que informou todos os valores recebidos em sua  declaração de ajuste anual. Para comprovação do alegado anexou os documentos de  fls.8 a 24.  Em  abril  de  2010,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  33  a  35,  com  solicitação de prioridade na tramitação do processo.  Em  13  de  abril  de  2010,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem anexados os seguintes documentos:  1.  laudo medico  pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;  2. comprovante de rendimentos relativo ao GEAP;  3.  documento  que  demonstre  a  natureza  do  valor  recebido  de  R$13.025,83  (GEAP)  em  junho de  2003,  informado por meio  de DIRF  como  sendo  resgate de  previdência privada (fl.37).  Em resposta, foram juntados documentos de fls.42 a 48.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  sem  a  apresentação  de  laudo  médico  comprovando  a  moléstia  grave  e  atestado  da  origem  dos  recursos  como  de  aposentadoria,  não  é  possível  conceder  a  isenção  pleiteada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   MOLÉSTIA GRAVE   A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000362/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.733  S2­C1T2  Fl. 4          3 laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 53,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso,  uma  vez  que  tem  direito  à  isenção  do  IR  por  ser  portadora  de  moléstia grave e os referidos valores lançados como omissos tem natureza de aposentadoria.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia o reconhecimento de isenção do IRPF sobre os rendimentos lançados  por ser aposentado e portador de moléstia grave.  De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15471.000362/2007­14  Acórdão n.º 2102­002.733  S2­C1T2  Fl. 5          4 Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”  Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Como se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  Nessa linha para comprovar as suas razões trouxe vasta documentação, dentre  os quais destaco os documentos de fls 15, 16, 55 a 59. Da análise destas provas resta inconteste  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  e  que  os  rendimentos  autuados  são  provenientes de aposentadoria e sua complementação.  Do  exposto,  estou  convencido  que  as  formalidades  legais,  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  e  rendimento  de  aposentadoria  estão  presentes  e  assim  a  contribuinte faz jus ao benefício da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada  a autuação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5236269 #
Numero do processo: 10950.900766/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.900766/2008­76  Resolução nº  3101­000.301  S3­C1T1  Fl. 65          2 procedimento por parte do Fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea. Entende que não era  cabível a multa de mora, sendo passível de restituição/compensação.  Submetida  a manifestação  de  inconformidade  a  julgamento,  a  Turma  da DRJ  decidiu pela improcedência, com fundamento nas razões consubstanciadas na seguinte ementa:  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denuncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destentpo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  1NEX  IS  TENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi parcialmente utilizado pela  contribuinte na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações  requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório   Não  Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpõe Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação exordial.  É o relatório.    Voto  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  Tenho  para  mim  que  o  feito  apresenta  condições de ser apreciado.  Contudo,  concordo  que  não  haverá  prejuízo  para  as  partes,  diante  do  entendimento que prevaleceu nos debates em sessão, pelo qual verificou­se a necessidade de  confirmar as informações prestadas e os documentos aprestados pela Recorrente com o fim de  dar segurança à decisão a ser proferida.  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a  fim de que esta confirme, em face do sistema da Receita Federal, os  DARF  e  as  declarações  (DCTF)  apresentados  e  informe  se  houve  declaração  dos  débitos,  objeto  do  presente  feito,  anterior  ao  pagamento,  juntando,  se  for  o  caso,  a  respectiva  declaração.  Concluída  a  diligência,  após  a  intimação  da  contribuinte  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, retornem os autos para julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.907739/2011-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907739/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.170  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 39 /2 01 1- 20 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907739/2011­20  Acórdão n.º 3803­005.170  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), pelo fato de que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2003  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907739/2011­20  Acórdão n.º 3803­005.170  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907739/2011­20  Acórdão n.º 3803­005.170  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907739/2011­20  Acórdão n.º 3803­005.170  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15956.000470/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.284
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1  250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000470/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 47 0/ 20 07 -3 6 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução nº  2401­000.284  S2­C4T1  Fl. 252          2    RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA  AUXILIADORA, irresignado com o acórdão de fls. 93/101, por meio do qual fora mantida a  integralidade do Auto de Infração n. 37.041.923­8, lavrado para a cobrança de multa aplicada  por ter a empresa apresentado as GFIP´s com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias a que estava sujeita a recorrente.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  recorrente,  por  se  considerar isenta da incidência de contribuições sociais, apresentou GFIP´s:  a­) com o FPAS ­ 639 nas competências, porém, em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  001/2007  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto, à partir de 01/2001 o FPAS correto é 574  (estabelecimento de ensino), situação que gerou erro de informação dos campos  relativos à contribuição da empresa e ao RAT e acabou por alterar o valor das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  ou  seja,  com  isso  deixou  de  fazer  parte  do  documento  o  cálculo  da  cota  patronal  (20%)  e  riscos  ambientais  do  trabalho – Rat (1%)  Não  obstante,  as  GFIP´s  apresentadas  também  omitiram  informações  de  contribuições sociais devidas à Seguridade Social incidentes sobre as verbas pagas, devidas ou  creditadas  ao Reclamante  José Antônio Russo  Ferrari  no  Processo  Trabalhista  1562/03.8  da  Quarta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, além de, na competência de 12/2003, não  terem  sido informadas as contribuições relativas ao 13o salário.  A  multa  lançada  compreende  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período de 06/2003 a 07/2007, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada  em 28/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, alega o recorrente que está amparado pelos institutos do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito uma vez que o mesmo conforme os documentos acostados  aos autos é detentor do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos permanente, por força do  Decreto­lei n o 1572/77.  Afirma,  por  conseguinte,  ter  por  finalidade  a  assistência  social  por  meio  da  educação, da cultura e da assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção  da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com a Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS),  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educa  cão  Nacional  (LDB)  e  o  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), bem como aplica a  totalidade de seus recursos  econômico­financeiros  integralmente  na  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  dentro  do Território Nacional  e  os  seus  diretores,  presidente  e membros  do  conselho  exercem  seus  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  distribuindo  lucros  ou  dividendos.  Defende se considerada como instituição de utilidade pública Federal, Estadual  e Municipal, além de ser inscrita no CNAS e declarada como de fins filantrópicos desde 1975.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução nº  2401­000.284  S2­C4T1  Fl. 253          3  Sustenta que impetrou  junto ao Superior Tribunal de Justica ­ STJ, o Mandado  de  Segurança  11.393/DF  contra  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  estando, portanto, o equivocado cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS,  pendente  de  julgamento,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração deve ser cancelado.  Relata que a segurança fora denegada pelo Superior Tribunal de Justica ­ STJ,  estando o mesmo pendente de julgamento de recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal –  STF, que através do Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade da cota patronal em favor da recorrente.  Por fim, defende que o Auto de Infracão e acórdão ora impugnados contrariam  ordem judicial emanada do Mandado de Segurança 1999.61.00.029198­2, o qual, em sentença  proferida pelo Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal da Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão  Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a  REGIÃO, concedeu segurança a  fim de  isentar o  recorrente do  recolhimento da contribuição  incidente sobre a folha de salários, por ser portador do "Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social (CEAS/CEBAS) " junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução nº  2401­000.284  S2­C4T1  Fl. 254          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  No  presente  caso  a  lançamento  se  deu  em  decorrência  da  emissão  de  Ato  Cancelatório da Isenção ao pagamento das contribuições patronais em desfavor da recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  sustenta  que  no  Mandado  de  Segurança  1999.61.00.029198­2,  foi  proferida  sentença  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  da  Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 3a Região ­ TRF 3a REGIÃO, a qual concedeu segurança a fim de isentar  o  recorrente  do  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  por  ser  portador  do  "Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS/CEBAS)  "  junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS  De  tal  sorte,  ao  analisar  os  autos  do  presente  processo,  não  verifiquei  dele  constarem informações  seguras acerca do andamento atualizado das ações que se relacionam  com  o  presente  lançamento.  Assim,  entendo  que  antes  mesmo  da  análise  das  alegações  de  mérito  objeto  do  recurso  voluntário,  que  exista  providência  a  ser  tomada  para  o  devido  esclarecimento  acerca  do  andamento  e  objeto  das  ações  judiciais  indicadas  no  presente  processo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  baixem  a  origem  e  que  a  ilustre  autoridade  fiscal  informe  a  este  Conselho,  o  andamento  atualizado  do  MS  1999.61.00.029198­2  e  MS  11.393/DF, fazendo juntar aos autos cópia de suas iniciais e das decisões que nele porventura  já tiverem sido proferidas.  Após devidamente cientificado o contribuinte das providências tomadas, que os  autos sejam novamente enviados a este Eg. Conselho.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5245219 #
Numero do processo: 10980.722215/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento legal e descrição de fatos, deve-se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722215/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  ERRO NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.   Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se  cancelar  a  exigência.  Se  a  infração  apontada  pelo  Fisco  diz  respeito  a  exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida foi a  contabilização  de  despesas  indedutíveis,  o  crédito  tributário  deve  ser  cancelado.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  CSLL. MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 15 /2 01 2- 94 Fl. 4878DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 4879DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA., contribuinte inscrita no  CNPJ/MF sob nº 77.388.007/0001­57, com domicílio fiscal na cidade de São José dos Pinhais ­  Estado do Parará ­ Bairro Afonso Pena, Av. Rui Barbosa, nº 3450, jurisdicionada a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  ­  PR,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 3885/3937, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba ­ PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3950/4055.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em 11/04/2012, os Autos de Infrações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  1164/1190),  com  ciência  por  AR,  em  12/04/2012  (fl.  1165),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  24.670.505,96,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social,  acrescidos  de  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  de  150%;  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  cálculo  estimada  e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuição,  relativo  aos  exercícios  de  2009  e  2010,  correspondente  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES  INDEVIDAS: Valores  relativos  a  ágios  excluídos  indevidamente  do  Lucro  Real  nos  anos­calendários  2008  e  2009,  constantes  nos  Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e das Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995 e arts.  247 e 250, do RIR/99.  2  – MULTA OU  JUROS  ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Falta ou insuficiência de pagamento  de  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de ação Fiscal. Infração capitulada nos arts. 222 e 843, do RIR/99; art. 44, inciso  II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de  2007.  Por decorrência foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido com base nas seguintes infrações:  1 – EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA  DA CSLL – EXCLUSÕES INDEVIDAS: Valores relativos a ágios excluídos indevidamente  do Lucro Real nos anos­calendários 2008 e 2009, constantes nos Livros de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  e  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Infração  capitulada  no  art.  2°  da  Lei  n°  7.689,  de  1988;  art.  57  da Lei  nº  8.981,  de  Fl. 4880DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 1995;  art.  2º  da Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996  e  art.  37  da  Lei  nº  10.637, de 2002.  2  – MULTA OU  JUROS  ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA:  Falta  ou  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa,  conforme  o  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  ação  Fiscal. Infração capitulada no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário esclarecem o lançamento através do Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1192/1242.  Em sua peça impugnatória de fls. 2823/2969, instruída pelos documentos de  fls. 2972/2980, apresentada,  tempestivamente, em 11/05/2012, a autuado se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  no  tópico  “Da  operação  de  incorporação  de  ações:  uma  opção  empresarial  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico  no  grupo  Boticário”  aduz que no começo de 2006 o organograma do grupo Boticário era integrado pelas seguintes  empresas  operacionais:  O  Boticário  Franchising  (OBF,  a  holding  mista),  Botica  Comercial  Farmacêutica Ltda. (Botica, a interessada), Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.  (Cálamo)  e Empresa Brasileira  de Logística Ltda.  (Embralog)  (doc.  2);  que  os  acionistas  do  grupo Boticário também possuíam investimentos no Estação Empreendimentos e Participações,  Shopping Estação Ltda. e Estação Convention Center Ltda.;   ­  que  obstante  a  boa  performance  empresarial  do  grupo  no  segmento  de  cosméticos, as empresas do setor de shopping Center e centro de convenções vinham operando  de forma deficitária;  ­ que como a função de holding do grupo Boticário desviava a OBF de seu  foco empresarial principal (negócio de franquia), decidiu­se pela criação de uma holding pura  para  as  empresas  operacionais  do  grupo,  para  estabelecer  as  políticas  de  governança  corporativa e gestão estratégica e ser a receptora do investimento do provável novo acionista;  que as participações societárias na Embralog, Botica e Cálamo foram retiradas do patrimônio  da OBF  e  transferidas  para  as  pessoas  físicas  dos  acionistas;  a  Estação  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (EE)  foi  incorporada  pela  Cálamo,  que  passou  a  ser  controladora  do  Shopping Estação (SE) e da Estação Convention Center Ltda. (ECC) (doc. 3);  ­ que, em 18/09/2006, foi constituída uma holding pura, a G&K Holding S/A  (G&K); em 01/11/2006 a ECC foi incorporada pela Cálamo (doc. 3); em 18/12/2006 a G&K  incorporou a totalidade das ações das empresas operacionais, transformando­as em subsidiárias  integrais  (art.  252  da  Lei  n°  6.404,  de  1976),  com  aprovação  do  novo  Estatuto  Social  e  assinatura  de  Acordo  de  Acionistas  (doc.  6);  que  constou  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  da  Botica  que:  “A  operação  de  incorporação  de  ações  ora  proposta  representa a continuidade de uma ampla reestruturação societária e patrimonial já iniciada pelo  grupo Boticário, a qual  tem por principais objetivos a obtenção de uma melhor conformação  das  estruturas  de  capital  e  patrimonial  das  empresas  envolvidas  e  a  segregação  dos  distintos  segmentos  de  negócio  do  grupo”;  em  28/02/2007  a  Cálamo  efetuou  a  venda  dos  ativos  (principalmente imóveis e equipamentos) do SE e ECC a terceiros e em 02/05/2007 incorporou  totalmente o acervo líquido remanescente do SE (doc. 3);  Fl. 4881DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  no  tópico  “Apuração  do  ágio:  uma  consequência  do  processo  de  incorporação de ações determinada em lei e plenamente aplicável ao caso concreto” assevera  que o critério adotado na avaliação das ações apresenta sólida justificação empresarial e trata­ se  de  um  dos  elementos  inerentes  ao  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações;  que  a  avaliação do valor das ações é consequência do processo de incorporação, como um elemento  necessário e indispensável a sua realização, mas não o objetivo ou finalidade do processo; que  as ações foram avaliadas com base na efetiva capacidade econômica do negócio, dimensionada  pela perspectiva de rentabilidade futura segundo o critério do fluxo de caixa descontado;  ­ que, concomitantemente, à incorporação de ações ocorrida em 18/12/2006,  o IGP­Fundo de Investimento em Participações (IGP), administrado pela GP Administração de  Recursos  S/A,  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações  ordinárias  nominativas  da  G&K ao preço total de R$ 50 milhões (doc. 4); que a definição do percentual de participação  de 2,41% do IGP no capital da G&K foi estabelecida com base no valor econômico­financeiro  das  empresas  operacionais  do  grupo  apurado  no  laudo de  avaliação  (art.  8º  da Lei  das S/A)  elaborado  pela  KPMG Corporate  Finance  Ltda.  (KPMG);  que  a  relação  de  substituição  das  ações da Botica pelas da G&K foi definida com base no valor econômico­financeiro de ambas  as companhias, tendo o laudo de avaliação da KPMG estabelecido para cada ação da Botica o  valor de R$ 2,31, perfazendo o montante de R$ 344.499 mil, com ágio de R$ 206.481.363,56;  ­  que  no  tópico  “Das  razões  empresariais  que motivaram  a  cisão  parcial  e  seletiva  da G&K  em 03/11/2008:  a  amortização  do  ágio  como  consequência  expressa da  lei  tributária”  argumenta  que  o  ingresso  do  novo  sócio  e  a  implementação  da  reestruturação  implicou no incremento do desempenho empresarial alcançado por todas as empresas do grupo  Boticário  nos  anos  de  2007  e 2008  (doc.  3);  em 09/10/2008  as  quotas  do Fundo  IGP  foram  transferidas  para  a  Votorantim  Asset  Management  DTVM  Ltda.,  passando  o  fundo  a  ser  denominado de Votorantim G&K Fundo de Investimento em Participações (Votorantim);  ­ que a cisão parcial seletiva desta holding foi motivada por divergências na  condução da  gestão  estratégica das operações do grupo entre os  acionistas  controladores  e o  acionista  minoritário  estratégico;  que  os  acionistas  controladores  da  G&K  decidiram  que  o  grupo deveria crescer não apenas de forma “orgânica” (via operações próprias), mas também  através  de  aquisições  de  outras  marcas  e  exploração  de  outros  canais  de  venda,  mas  o  Votorantim  manifestou  discordância,  porquanto  tais  aquisições  iriam  comprometer  a  rentabilidade de curto prazo do  investimento; em consequência,  foi  idealizada a cisão parcial  seletiva e desproporcional do patrimônio da G&K em quatro parcelas, seguida de respectivas  incorporações pelas empresas operacionais;  ­  que,  com  base  em  projeções  de  resultados  futuros,  foi  acordado  que,  na  relação de substituição das ações que detinha na G&K, caberia ao Votorantim a participação de  3,11% das ações representativas do capital da OBF e da Cálamo, as quais não seriam utilizadas  no projeto de novas  aquisições;  que  a G&K manteve 1% de participação no capital  de  cada  uma  das  empresas  operacionais;  que  coube  às  empresas  operacionais  (incorporadoras)  o  registro  contábil  de  ativos  representados  pela  parcela  do  investimento  e  respectivo  ágio,  tal  como  cindida  do  patrimônio  da  G&K;  que  as  incorporações  inversas  ensejaram,  como  consequência  expressamente  prevista  na  legislação  tributária,  a possibilidade  de  amortização  do  ágio  de  forma dedutível  e  a  reversão,  contra  o  resultado  do  exercício,  de  correspondente  montante da provisão do ágio;  Fl. 4882DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que no tópico “Da efetiva implementação do plano de expansão” argúi que  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  permitiu  que  o  grupo  iniciasse  o  processo  de  expansão  mediante  aquisições  e  entrada  no  canal  de  venda  direta  (venda  “porta  a porta”);  que  a  cisão  parcial e seletiva da G&K foi norteada por razões empresariais sólidas; que a amortização do  ágio na Impugnante foi mais uma decorrência dessa etapa, que faz parte de um processo muito  mais  amplo  de  reestruturação  societária  e  empresarial  envolvendo  os  acionistas  originais  do  grupo  Boticário  e  outros  acionistas  totalmente  independentes,  não  relacionados;  que  as  operações  em  questão  não  foram  casuísticas,  temporárias,  inconsistentes,  contraditórias  ou  efetivadas com base em atos societários e contratuais sucessivos e cronologicamente próximos,  de forma a desnaturar a efetiva vontade das partes envolvidas ou com uso abusivo de institutos  jurídicos ou mediante fraude a alguma lei que proibisse as operações e seus efeitos decorrentes;  ­ que no tópico “Das infundadas alegações das autoridades fiscais para glosar  os  encargos  de  amortização  de  ágio  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL”  relata  que  as  autoridades  fiscais  embasaram  seu  entendimento  exclusivamente  sob  o  enfoque  contábil  de  estudos  relacionados  ao  ágio  (com base  em  entendimentos  emitidos  pela CVM,  assim  como  pelo Professor Eliseu Martins): (a) ­ os pressupostos do ágio seriam a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico;  (b)  ­  embora  seja  uma  sociedade  devidamente  constituída e ainda ativa, a G&K teria funcionado como uma “espécie de empresa veículo” e  que  cada  uma  das  quatro  investidas  do  grupo  teriam  recebido  de  volta  o  ágio  produzido  na  operação  anterior  de  incorporação  de  ações;  (c)  ­  se  contabilmente  o  “ágio  interno”  não  é  aceito, não deveria ser aceito também para efeitos tributários; (d) ­ a despesa com o ágio não  era necessária e, portanto, não dedutível, nos termos do art. 299 do RIR de 1999; (e) ­ somente  quem despende recursos para fazer frente a um ágio, terá direito a amortizá­lo e deduzi­lo da  base de cálculo dos tributos;  ­  que  no  tópico  “Aspectos  prejudiciais  a  toda  a  linha  de  acusação  desenvolvida  pela  fiscalização”  aduz,  em  preliminar,  que  já  decaiu  o  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  apurado  em  2006  (incorporação de ações) e sua respectiva dedução após a cisão parcial e seletiva da G&K em  2008;  que muito  embora  o  dedução  tenha  sido  efetuada  em 2008,  o Fisco  não  poderia mais  questioná­la  por  meio  do  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  11/04/2012,  eis  que  transcorrido o prazo de decadência de cinco anos contados do fato “originário” do ágio;  ­  que  também  alega  mudança  de  critério  jurídico  (art.  146  do  CTN),  ao  argumento  de que,  em  29/06/2011  e  20/10/2011,  duas  outras  empresas  integrantes  do  grupo  Boticário,  a  Embralog  e  a  Cálamo,  foram  autuadas  exatamente  pelas  mesmas  razões  (incorporação de ações em 2006 e a cisão parcial da G&K em 2008) e pelos mesmos Agentes  Fiscais,  com o acréscimo da multa de ofício de 75%; ocorre que, agora, no presente auto de  infração, os Agentes Fiscais modificaram o seu entendimento no que se refere à qualificação da  conduta  da  Impugnante  e  aplicaram  a multa  qualificada  de  150%,  por  entenderem  que  teria  havido dolo, fraude e abuso de direito;   ­ que esta modificação de entendimento não significa outra coisa senão uma  nova  interpretação  dos  fatos  e  da  legislação,  com  vistas  à  subsunção  destes mesmos  fatos  a  normas distintas daquelas aplicadas nos lançamentos efetuados contra a Embralog e a Cálamo;  ­ que se os fatos já eram de pleno conhecimento das autoridades fiscais e se a  situação  requeria  a  aplicação  de  multa  qualificada,  esta  interpretação  já  deveria  ter  sido  aplicada desde o  lançamento efetuado contra a Embralog ou mesmo no primeiro  lançamento  efetuado contra a Cálamo; considerando que não restou comprovado nestes autos a presença de  novos  fatos  e  elementos  que  justificassem a  aplicação  da multa  qualificada  e  a  inclusão  dos  acionistas da Impugnante como responsáveis solidários do crédito tributário exigido, uma vez  Fl. 4883DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 5          7 que não houve qualquer  fato novo apurado em exames ou diligências  realizadas no curso do  processo  que  justificasse  qualquer  alteração  em  relação  aos  fatos  já  conhecidos  quando  da  lavratura dos  autos  de  infração  contra  a Embralog  e  a Cálamo,  é  certo  e  inquestionável  que  houve  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no mesmo período;   ­  que,  no mérito,  argúi  que  a  figura  do  ágio  interno  é  incompatível  com a  essência empresarial e econômica da reorganização societária que envolveu a Impugnante; que  a operação de  incorporação de  ações não pode ser  considerada  isoladamente, mas  sim como  uma  das  etapas  de  um  legítimo movimento  de  reestruturação muito mais  abrangente;  que  a  figura  do  ágio  interno  era,  até  muito  recentemente  (até  o  advento  dos  Comitês  de  Pronunciamentos  Contábeis­CPC,  decorrentes  da  Lei  nº  11.638,  de  2007)  uma  construção  meramente  teórica,  exclusiva  da Ciência Contábil;  todavia, mesmo  segundo  os  conceitos  da  construção teórica não há como se considerar que o ágio apurado nas operações realizadas no  grupo Boticário tenha conotação de ágio interno;  ­  que  a  operação  de  incorporação  das  ações  da  Impugnante  viabilizou  o  ingresso do IGP como novo acionista estratégico do grupo Boticário e o critério de avaliação  (valor  econômico­financeiro)  dessas  ações  resultou  de  um  legítimo  processo  de  negociação  entre os acionistas da G&K e o IGP; indaga como uma operação que se alega ter sido realizada  “intragrupo” pode, ao final de várias etapas, resultar em configuração societária pela qual um  terceiro,  totalmente  independente  e  não  vinculado  a  qualquer  das  empresas  ou  acionistas  do  grupo passa a participar do capital social destas empresas através da holding G&K;   ­ que o ágio decorre da aquisição de participações societárias, ato que pode  ser realizado pelas mais variadas formas previstas em lei, sendo que a compra e venda – única  forma que pressupõe pagamento – é apenas mais uma delas; no presente caso, a aquisição se  deu  por  meio  de  uma  incorporação  de  ações,  cujo  custo  de  aquisição  é  o  valor  das  ações  conferidas  aos  titulares  das  ações  incorporadas,  tendo  como  contrapartida  contábil  a  constituição de um passivo na conta capital social;  ­  que  a  norma da CVM que  regula  a  constituição  da provisão  do  ágio  tem  dois  propósitos  distintos:  um  deles  é  de  natureza  exclusivamente  contábil  e  diz  respeito  ao  reconhecimento do  ágio  na  incorporadora pelo montante do  efeito  tributário  esperado com a  sua  amortização  (34%  do  valor  do  ágio  como  ativo  fiscal  diferido);  o  outro  propósito  é  de  natureza  societária  e  diz  respeito  à  política  de  preservação  e  incentivo  de  pagamento  de  dividendos aos acionistas minoritários; que, em atendimento ao CPC 04, regulamentado pelo  OCPC  02,  o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  passou  a  ser  classificado  no Ativo  Intangível,  razão  pela  qual  no  período  de  abril  a  dezembro/2009  deixou  de  contabilizar  a  apropriação  desse  ágio  no  Ativo  Diferido,  com  estorno  da  apropriação  feita  nos  meses  de  janeiro a março/2009;  ­ que foi a G&K quem efetivamente apurou o ágio na Botica e  teve parcela  do seu patrimônio incorporada por esta última; a G&K não funcionou como empresa veículo,  pois não  transferiu o ágio de nenhuma outra entidade para a  Impugnante; que a G&K é uma  sociedade holding ainda ativa, que nasceu com suficientes propósitos empresariais e não teve  vida efêmera, tendo sua cisão sido embasada em sólidas razões empresariais;   ­ que é descabida a tributação da receita de reversão da provisão constituída  com base nas Instruções 319 e 349 da CVM, por versar sobre a glosa de exclusões procedidas  no  LALUR  e  cujo  valor  havia  sido  anteriormente  adicionado  quando  da  constituição  da  Fl. 4884DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 provisão; que, tendo sido adicionado o valor da despesa com a constituição da provisão, o valor  das receitas incorridas contabilmente com a reversão da referida provisão deve ser excluído do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob pena de tributação em duplicidade;  ­  que  no  tópico  “Do  direito  que  ampara  a  amortização  do  ágio  pela  Impugnante  independentemente  da  caracterização  que  possa  lhe  ser  atribuída  pela  ciência  contábil” alega que a distinção entre Ciência Contábil e Direito Contábil é da maior relevância  à  identificação  do  melhor  Direito  a  ser  aplicado  ao  caso,  pois  à  época  das  reorganizações  societárias envolvendo a Impugnante, a figura do ágio interno era uma mera construção teórica  da  Ciência  Contábil,  sem  qualquer  respaldo  normativo  no  Direito  Societário,  bem  como  e  principalmente,  como ocorre  até os  dias  atuais,  sem qualquer  respaldo  normativo  no Direito  Tributário;  ­ que a Ciência Contábil é uma ciência social que tem por objeto o estudo do  registro das informações econômico­financeiras de determinada entidade, com a finalidade de  se  apurar  o  seu  patrimônio  e  respectivas  variações  no  decorrer  do  tempo;  que  o  Direito  Contábil  tem  por  objeto  a materialização  das  construções  da Ciência Contábil  sob  o  âmbito  normativo,  tornando­as  de  observância  obrigatória  por  parte  das  entidades  jurídicas;  que  o  Direito  Contábil  divide:  (i)  Direito  Contábil  Societário;  e  (ii)  Direito  Contábil  Fiscal  (Tributário);  que  o  arcabouço  das  normas  contábeis  está  previsto  na  legislação  comercial/societária, mas as regras e práticas contábeis acabaram sofrendo grande influência da  legislação tributária;  ­ que a definição de muitos tributos dependem de conceitos formados a partir  da  Ciência  Contábil,  desde  que  necessariamente  positivados  pelo  Direito  Contábil  Fiscal  (Tributário);  ­  que  para  a  apuração  do  lucro  real  (contabilidade  fiscal)  parte­se  do  lucro  líquido  (regras  da  legislação  societária­contabilidade  societária)  para  então  serem  feitas  as  adições, exclusões ou compensações; há muitos pontos de intersecção entre a Ciência Contábil,  o Direito Contábil Societário e o Direito Contábil Fiscal, especialmente no que tange às regras  de apuração da base de cálculo do IRPJ, mas nem todas as regras são coincidentes; que à época  da incorporação das ações da Interessada pela G&K a figura do ágio interno era, de fato, uma  construção exclusivamente teórica da Ciência Contábil; que o Ofício­Circular CVM/SNC/SEP  n° 01/2007, da CVM só veio  a  abordar o  tema do “Ágio  gerado em operações  internas”  em  momento posterior, sem representar Instrução de observância obrigatória; a norma que, de fato,  passou a dispor e a  regular o ágio gerado  internamente  só veio a  integrar o Direito Contábil  Societário  com a  aprovação do CPC n° 04/10,  introduzida  em nosso ordenamento na esteira  das normas da Lei n° 11.638, de 2007;  ­  que  no  tópico  “Da  distorcida  interpretação  da  fiscalização  quanto  ao  entendimento  do  professor  Eliseu  Martins  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Da  inexistência de ‘empresa veículo’ no caso concreto” argúi que o cerne do parecer de autoria de  Eliseu Martins, citado pela Fiscalização, consiste no questionamento da aplicação do art. 36 da  Lei nº 10.637, de 2002;   ­ que, conforme afirma o próprio Professor Eliseu Martins em seu parecer, as  sociedades veículo são criadas e extintas em curto intervalo de tempo, sem qualquer propósito  negocial;  que  esse  parecer  concluiu  no  sentido  de  que  a  operação  possuía  respaldo  na  legislação tributária;  ­  que  no  tópico  “Das  diversas  formas  de  aquisição  de  bens  reguladas  pelo  Direito” assevera que a Lei das S/A não aborda expressamente a temática do ágio na aquisição  Fl. 4885DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 6          9 de participação societária, mas a CVM já se manifestou a esse respeito, por meio da Instrução  CVM n° 247/96;   ­  que,  ao  analisar  o  caso  concreto,  as  autoridades  fiscais  concluíram,  equivocadamente, que o ágio gerado seria inválido, pois teria sido gerado em uma operação na  qual não houve “pagamento”, com exceção daquele feito pelo  IGP, e  ter sido realizada entre  partes vinculadas;  ­ que no tópico “Negócio jurídico de incorporação de ações” explica que na  incorporação de  ações ocorre,  regra geral,  o  aumento do  capital  da  sociedade  incorporadora,  que passa a ter a outra sociedade como sua subsidiária integral;  ­  que  os  acionistas  da  incorporada  subscrevem  aumento  de  capital  da  incorporadora  com  as  ações  de  sua  propriedade,  tornando­se  acionistas  da  incorporadora;  na  incorporação de ações, não há “pagamento”, que é uma contraprestação do negócio jurídico de  venda  e  compra,  e  que  o  valor  das  ações  incorporadas  corresponde  ao  valor  das  ações  da  incorporadora que serão  recebidas pelos  titulares das ações  incorporadas, desde que  tal valor  esteja suportado por laudo de avaliação (art. 252, §§ 1º e 3°, da Lei das S/A);  ­  que  no  tópico  “Natureza  jurídica  do  ágio  para  o  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário  –  Novamente  as  diversas  formas  de  aquisição”  ressalta  que  a  legislação  tributária brasileira (Direito Contábil Fiscal/Tributário) confere o mesmo tratamento ao ágio e  ao  deságio  na  aquisição  de  participação  societárias  que  o  previsto  na  legislação  societária  (Direito Contábil Societário), conforme art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977;   ­  que  o  custo  de  aquisição  das  ações  incorporadas  é  o  valor  das  ações  conferidas aos titulares dessas ações, tendo como contrapartida da contabilização desse ativo a  constituição de um passivo na conta capital social; em nenhum momento o art. 20, II do DL n°  1.598,  de  1977,  menciona  a  palavra  “pagamento”  ou  “desembolso”,  mas  sim  custo;  que  o  direito privado  traz diversas  formas  jurídicas possíveis de aquisição  (v.g. permuta, dação em  pagamento,  doação,  conferência  de  bens  para  integralização  de  capital  e  incorporação  de  ações);  ­  que  acerca  da  existência  de  “partes  relacionadas”,  aduz  que  para  fins  do  Direito  Societário  não  há  qualquer  óbice  na  legislação  à  realização  da  operação  de  incorporação  de  ações  entre pessoas  que possuam  algum  tipo  de vinculação;  a  existência  de  partes  vinculadas  pode  ensejar  um  tratamento  diferenciado  para  os  efeitos  da  operação  pelo  Direito Tributário, como ocorre com as regras de Distribuição Disfarçada de Lucros, Preços de  Transferência  e  subcapitalização;  contudo,  no  presente  caso,  não  há  qualquer  dispositivo  previsto  na  legislação  tributária  que  estabeleça  algum  tratamento  diferenciado  para  a  incorporação de ações entre partes vinculadas;  ­ que no tópico “Isonomia com tratamento fiscal do deságio” afirma que, caso  a aquisição da participação societária tivesse se dado por valor inferior ao valor de patrimônio  líquido, a Impugnante teria reconhecido um deságio nos termos do art. 385, II do RIR de 1999,  cujo valor o Fisco entende configurar receita tributável;  ­  que no  tópico  “Do  lançamento manifestamente  contrário  à Lei – violação  aos arts. 142 do CTN e 8º, b, da Lei n° 9.532/97” alega que a expressão “ágio de si mesmo”  embute  em  si  um  argumento  de  pura  retórica,  pois  contraria  frontalmente  o  que  dispõe  a  legislação vigente; que o art. 7º, III da Lei n° 9.532, de 1997, com a redação dada pela Lei n°  Fl. 4886DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 9.718, de 1998, disciplina o aproveitamento do ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão  da investida com absorção da totalidade ou parte de seu patrimônio pela investidora; todavia, o  art.  8º,  “b”  dessa  lei  também  dispensa  o  mesmo  tratamento  no  caso  de  operação  inversa,  hipótese em que sempre haverá o denominado “ágio de si mesmo”, pois sempre a incorporada,  fundida ou cindida será a investidora e não a investida;  ­  que o que  importa para  fins  fiscais  é que o  ágio  apurado na  aquisição  de  investimento  e baseado  em  rentabilidade  futura  seja  amortizado  com  o  lucro  produzido  pela  mesma entidade que recebeu o  investimento,  seja através da  incorporação,  fusão ou cisão da  investida com absorção de seu patrimônio pela investidora (art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997),  seja através do inverso (art. 8º); que, o art. 142 do CTN dispõe que o lançamento é atividade  vinculada à  lei  e não  às  Instruções  e Oficios­Circulares da CVM, mas  as  autoridades  fiscais  adotam  conduta  justamente  contrária,  fundamentando  o  lançamento  nas  normas  da  CVM  e,  quando  invocam  a  lei,  utilizando  dispositivo  totalmente  inaplicável,  qual  seja,  o  art.  299  do  RIR de 1999, ao invés dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997;  ­ que no tópico “Do equívoco cometido pelas autoridades fiscais com relação  às normas aplicáveis à dedutibilidade de despesas” argumenta que o disposto no artigo 299 do  RIR de 1999 é uma norma geral de dedutibilidade que não pode se sobrepor à norma específica  de dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, prevista no art. 386, III, § 2º, do RIR,  de 1999; ainda que fosse aplicável o art. 299 do RIR de 1999 ao caso concreto, as autoridades  fiscais não esclareceram razão pela qual a amortização do ágio não seria necessária; por outro  lado, ao capitular o lançamento no art. 299 do RIR de 1999, as autoridades fiscais admitem que  o ágio seria plenamente dedutível, independentemente de se tratar de ágio interno ou externo;  ­ que no tópico “Da legalidade da conduta da impugnante. Da inexistência de  step  transactions  ou  ‘operações  estruturadas  em  sequência’”  argúi  que  os  Agentes  Fiscais  concluíram  equivocadamente  que  estariam  diante  daquilo  que  se  convencionou  chamar  de  “operações estruturadas em sequência” ou step transactions, com finalidade única e exclusiva  de obter  redução de tributos; que um primeiro aspecto a ser  refutado é a  inferência de que a  declaração contida no Protocolo  e  Justificação de  Incorporação de Ações de 18/12/2006 não  seria verdadeira, mas  em nenhum momento as  autoridades  tomaram o cuidado de  apresentar  qualquer comprovação, documento, indício ou prova de que o objetivo ali declarado não era de  fato verdadeiro; que no auto de infração anterior nenhuma palavra foi escrita a respeito de step  transaction, mas agora, tudo se encaixaria nesse conceito;  ­  que  alega  que  se  esqueceram  os  Agentes  Fiscais  de  mencionar  muitas  operações praticadas antes e depois da  incorporação de ações, assim como antes e depois da  cisão  parcial,  as  quais  não  mantém  qualquer  relação  de  interdependência;  embora  essas  operações  possam  e  devam  ser  interpretadas  no  mesmo  contexto  maior  de  reorganização  societária, elas tinham propósitos negociais específicos e a amortização do ágio não dependia  de nenhuma delas;  ­ que é possível  identificar “omissões” dos Agentes Fiscais: (i) não foi feita  nenhuma menção à relevância dos recursos aportados pelo IGP (R$ 50 milhões = 42,85% da  disponibilidade financeira de todo o grupo e 86% do capital social consolidado); (ii)  também  não se encontra nenhuma referência ao Acordo de Acionistas firmado entre o  IGP e a G&K;  que  a  cisão  da  G&K  foi  motivada  por  divergências  na  condução  da  gestão  estratégica  das  operações do grupo entre os acionistas controladores e o acionista estratégico;  ­  que  após  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K,  foram  praticadas  as  seguintes  operações:  constituição  da  empresa  GKDS  Assessoramento  em  Produtos  de  Beleza  Ltda.,  aquisição da Frajo  Internacional de Cosméticos Ltda. pela Lourabe Cosméticos e Perfumaria  Fl. 4887DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 7          11 Ltda.  (controlada  pelos  acionistas  pessoas  físicas  do  grupo)  e  aquisição  de  participação  minoritária na empresa Scalina S/A;  ­  que  os  Agentes  Fiscais  também  deixaram  de  fazer  referência  ao  desfazimento  dos  negócios  relacionados  às  atividades  de  shopping  center  e  centro  de  convenções e a incorporação dessas empresas pela Impugnante; indaga como se pode falar em  step  transactions na presença de um investidor externo – cujo comportamento não está sob o  controle  da  Impugnante  –  que  ingressou  como  acionista  estratégico  do  grupo Boticário  dois  anos antes e que veio a discordar da forma de expansão dos seus negócios, dando ensejo a um  processo de cisão parcial seletiva na holding da qual participava;   ­ que, no tópico “Da inexistência de abuso de direito” aduz que o art. 187 do  Código  Civil  considera  o  abuso  de  direito  como  um  ato  ilícito,  mas  apenas  quando  o  ato  praticado exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes;  que  o  conceito  de  abuso  de  direito  previsto  no  art.  187  do  Código Civil não pode ser construído sem uma leitura conjugada com o art. 188, I, do mesmo  diploma,  segundo  qual  o  exercício  regular  de  um  direito  não  constitui  ato  ilícito;  que  é  descabida  a  tese  defendida  pelos  Agentes  Fiscais  de  que  os  eventos  societários  em  questão  teriam  sido  praticados  com  o  objetivo  exclusivo  de  economizar  tributos,  mas,  mesmo  que  assim  fosse,  a  economia  de  tributos  não  pode  e  não  deve  ser  considerado  um  ato  ilícito;  também,  não  há  excesso  à  boa­fé  da  pessoa,  e  não  é  enganada  a boa­fé  do Fisco,  quando o  contribuinte age às claras, sem nada esconder, expondo ao crivo da fiscalização tudo o que fez,  exatamente como ocorreu no caso aqui analisado;  ­ que no tópico “Da ausência de dolo e fraude no caso concreto” afirma que  os  Srs.  Agentes  Fiscais  não  comprovaram  as  presenças  de  dolo  e  de  fraude;  que  não  comprovaram,  através  de  documentos  hábeis  ou  da  demonstração  de  patologias  nos  documentos  hábeis  que  lhes  foram  apresentados  (falsificações,  adulterações,  etc.),  que  as  declarações  de  vontade  constantes  dos  documentos  societários  não  eram  efetivas;  que  o  montante  do  ágio  e  o  valor  dos  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  recebidos  pelos  acionistas  não  têm  qualquer  relação  com  eventual  dolo  na  apuração  dos  tributos  da  pessoa  jurídica  e  nada  mais  representa  do  que  o  exercício  de  um  direito  previsto  na  legislação  societária e tributária;  ­ que no tópico “Da inexistência de previsão legal para a adição, na base de  cálculo  da  CSL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização” assevera que os ajustes na base de cálculo da CSL sempre foram feitos através de  lei;  que  o  regime  jurídico  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL  está  dissociado  daquele  previsto para o  IRPJ; que ao mesmo tempo em que o legislador, através do art. 57 da Lei n°  8.981, de 1995, determinou a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ  à  CSL,  ele  também  determinou  que  fossem mantidas  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  da CSL  previstas  na  legislação  em  vigor;  que  em  nenhum momento  a  legislação  posterior  (Leis  n°s  9.249, de 1995,  e 9.430, de 1996) determinou que os  encargos  com amortização do ágio ou  mesmo as despesas não dedutíveis para  fins de  apuração do  lucro  real  fossem adicionados  à  base de cálculo da CSLL;  ­ que no tópico “Do cancelamento do multa qualificada por aplicação do art.  112 do CTN” afirma que os Agentes Fiscais socorreram­se das lições do Prof. Marco Aurélio  Greco a respeito de como a realidade de um planejamento tributário pode ser visualizada, mas  se esqueceram que o referido doutrinador sustenta posição radicalmente oposta no que se refere  Fl. 4888DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 à aplicação de multas qualificadas no lançamento relacionado a planejamentos tributários; que  o que ocorre, na verdade, é dúvida na  interpretação e aplicação da  legislação  tributária pelos  Agentes Fiscais;  que,  segundo o Prof. Marco Aurélio Greco,  não  há qualquer  espaço  para  o  cabimento da multa qualificada, na medida em que há um alto grau de incerteza na qualificação  jurídica da conduta; que, pelo princípio da “benigna ampliada”, consagrado no artigo 112 do  CTN,  deve  prevalecer  a  seguinte  diretriz:  em  caso  de  dúvida,  deverá  ser  a  lei  tributária  interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte;   ­  que  no  tópico  “Da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício – dupla penalidade sobre a mesma suposta infração” alega  que a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei  9.430,  de  1996,  configura  o  denominado  bis  in  idem,  absolutamente  inadmissível  em  nosso  ordenamento jurídico; que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, ao disciplinar  o  art.  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  impede  a  exigência  do  tributo  principal  não  pago  no  vencimento, bem como outra multa que a não a de ofício;  ­ que no tópico “Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício”  argúi que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de  ofício, por absoluta ausência de previsão legal;  ­ que ao final, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos, requer: (a) ­ seja reconhecida a decadência/preclusão do direito do  Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio apurado em 2006 e  suas  respectivas  amortizações;  (b)  ­  o  cancelamento  da multa  qualificada por  afronta  ao  art.  146 e 112 do CTN ; (c) ­ cancelamento do lançamento em relação à CSLL, uma vez que não há  previsão legal que determine que os encargos com amortização de ágio ou mesmo as despesas  não dedutíveis para fins de apuração do lucro real deverão ser adicionados à base de cálculo da  CSLL; (d) ­ cancelamento da multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício,  por  configurar  dupla  penalidade  sobre  a mesma  infração;  e  (e)  ­  exclusão  dos  juros  sobre  a  multa de ofício aplicada ao caso concreto, por ausência de previsão legal.  Artur Noemio Grynbaum e Miguel Gellert Krigsner, por intermédio de seus  representantes  legais  (mandatos  às  fl.  13221329  e  20972104),  também  apresentaram,  em  11/05/2012,  as  tempestivas  impugnações  de  fls.  1272/1320  e  2048/2096,  instruídas  com  os  documentos  de  fls.  1331/2047  e  2105/2822,  nas  quais  reiteram  as  alegações  de  defesa  apresentadas  pela  impugnante  aos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  e  acrescentam  as  seguintes considerações:  a)  ­  argúi  a  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  pelos  créditos de  IRPJ  e CSLL associados  ao  ágio  apurado quando da  integralização de  capital  na  G&K Holding em 2006 e amortizado pela Botica em decorrência da cisão ocorrida em 2008,  por  absoluta  ausência  de motivação  e  fundamentação  quanto  à  suposta  ilicitude  de  tais  atos  (ausência  de  dolo,  fraude  e  abuso  de  direito)  e,  consequentemente,  da  ausência  de  qualquer  ilicitude na conduta dos Impugnantes enquanto sócios administradores;  b) ­ que os Agentes Fiscais entenderam que o simples fato de os Impugnantes  serem acionistas da Botica e dela receber dividendos e JCP seria suficiente para caracterizar o  “interesse comum” a que se refere o art. 124, I, do CTN; que esse interesse comum, para fins  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  não  está  relacionado  com  eventual  “interesse  econômico” (efetivação do negócio), mas sim com o interesse jurídico na constituição do fato  gerador, ou seja, quando duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente um determinado fato  gerador e sejam, todas elas, sujeitos passivos do mesmo tributo; que os acionistas não podem  ser automaticamente considerados coobrigados solidários de sociedades das quais participem,  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 8          13 posto  não  serem  sujeitos  passivos  do  IRPJ  e  CSLL  e  não  terem  a  menor  condição  ou  capacidade jurídica de praticar o fato gerados desses tributos;  c)  ­  que  a  solidariedade  não  é  um  tipo  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  nem  tampouco  é  uma  forma  de  inclusão  de  um  terceiro  no  pólo  passivo da obrigação tributária; os devedores solidários não são terceiros, mas sim aqueles que  efetivamente realizam o fato gerador de forma conjunta e que sejam, ambos, sujeitos passivos  do mesmo tributo;  d)  ­  que  com  relação  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  aduz  que  não  há  a  menor  possibilidade de as operações em questão serem consideradas como step transactions, uma vez  que:  (i)  os  Agentes  Fiscais  omitiram  muitas  outras  operações  que  estavam  inseridas  no  contexto maior  de  reestruturação  das  empresas;  (ii)  as  operações  não  foram  encadeadas  em  sequência e eram independentes uma da outras; (iii) todas as operações ostentavam propósito  negocial  específico,  devidamente  declarado  e  comprovado;  (iv)  houve  plena  vivência  dos  efeitos das operações e congruência em outros ambientes;   e)  que  os  Impugnantes  não  praticaram  qualquer  abuso  de  direito,  mas,  supondo  que  a  tal  lei  tida  por  violada  seja  o  art.  187  do  Código  Civil,  ele  não  se  presta  a  justificar a atribuição de responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, pois as condutas  ali  descritas  são  típicas  do  direito  societário,  ou  seja,  a  infração  à  lei  capaz  de  gerar  a  responsabilidade do administrador é aquela de natureza exclusivamente societária, pela prática  de atos contrários ao interesse da sociedade.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR concluíram pela procedência do lançamento  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que trata o presente processo de exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  interno  e  de  multas  de  ofício  isoladas  em  decorrência da falta ou insuficiência de pagamento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa;  ­ que a  impugnante argúi a preliminar de nulidade do  lançamento fiscal, ao  argumento de mudança de critério  jurídico  (art. 146 do CTN) em face de os Agentes Fiscais  terem modificado o entendimento no que se  refere à qualificação da conduta da Impugnante,  porquanto  aplicaram  a multa qualificada  de  150% ao  entenderem que no  presente  caso  teria  havido dolo, fraude e abuso de direito, enquanto nos lançamentos efetuados contra duas outras  empresas integrantes do grupo Boticário – a Embralog e a Cálamo –, em decorrência da mesma  infração, foi aplicada a multa de ofício não qualificada de 75%;  ­  que,  contudo,  cabe  destacar  que  a  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos anteriormente adotados pela autoridade administrativa aplica­se apenas a lançamento  fiscal efetuado contra um mesmo sujeito passivo, o que não é o caso em tela;  ­  que,  por  conseguinte,  além  de  ser  totalmente  irrelevante  o  fato  de  duas  outras empresas do grupo Boticário terem sido autuadas com aplicação da multa de ofício não  qualificada, em decorrência da mesma infração e, cabe salientar que a Cálamo Distribuidora de  Produtos  de  Beleza  S/A,  uma  das  empresas  citadas  pela  impugnante,  já  sofreu  lançamento  Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 complementar justamente para exigência da multa de ofício qualificada de 150%, nos autos do  processo nº 10980.725496/2011­56;  ­  que,  realmente,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN, exceto para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  cuja  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  deslocada  da  regra  geral  para  a  regra  especial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  mesmo diploma legal, ou seja, de cinco anos contados a ocorrência do fato gerador, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação;  ­ que, embora, os fatos ora discutidos tenham origem em 18/12/2006, quando  foi  constituído  o  ágio  de  R$  206.481.363,56  sobre  o  patrimônio  da  Botica  Comercial  Farmacêutica  S/A  (a  interessada)  –  cujas  ações  haviam  sido  entregues  por  seus  sócios  para  integralização do aumento do capital da G&K Holding S/A, também pertencente aos mesmos  sócios, e em operação de cisão realizada em 03/11/2008 o valor de tal ágio acabou integrando o  patrimônio  da  interessada  –,  cabe  destacar  que  os  efeitos  tributários  contestados  pela  autoridade  fiscal  ocorreram  somente  em  31/12/2008  e  31/12/2009,  quando  a  interessada  excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real­LALUR os encargos com sua amortização;  ­ que, o ágio de R$ 193.298.809,52 amortizado pela interessada é oriundo do  ágio  de  R$  206.481.363,56  constituído  pela  G&K  Holding  S/A,  em  18/12/2006,  na  incorporação de ações da interessada;  ­ que, em sua impugnação, a interessada alegou que não trata o caso de ágio  gerado  artificialmente,  por meio  da  constituição  de  uma  empresa  veículo,  pois  a  criação  da  G&K  Holding  S/A  tinha  real  propósito  negocial;  que  a  reorganização  societária,  mediante  incorporação  de  ações,  na  qual  esteve  envolvida  não  pode  ser  caracterizada  como  uma  operação  intragrupo,  pois  foi  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico  no  grupo  Boticário;  que  o  ingresso  desse  novo  sócio  e  a  implementação  da  reestruturação  societária  implicou  no  incremento  do  desempenho  empresarial  alcançado  por  todas  as  empresas do grupo Boticário nos anos de 2007 e 2008; que a apuração do ágio é conseqüência  desse  processo,  não  o  seu  objetivo  ou  finalidade,  tendo  a  avaliação  do  valor  da  ações  sido  efetuada com sólida justificação empresarial; que o custo de aquisição das ações incorporadas é  o  valor  das  ações  conferidas  aos  titulares  dessas,  sendo  que  o  direito  privado  traz  diversas  formas  jurídicas  possíveis  de  aquisição  e  qualquer  uma  delas  será  válida,  e  não  apenas  mediante pagamento; que inexiste óbice na legislação à realização da operação de incorporação  de ações entre pessoas que possuam algum tipo de vinculação e que a posterior cisão parcial  seletiva da G&K Holding foi motivada por divergências na condução da gestão estratégica das  operações do grupo entre os acionistas controladores e o acionista minoritário estratégico;  ­  que  a  impugnante  observa  haver  pontos  de  intersecção  entre  a  Ciência  Contábil, objeto do cientista da contabilidade, e o Direito Contábil, objeto do mundo jurídico,  dividido em Direito Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal;  ­ que, realmente, a lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tem  como ponto de partida o lucro líquido que, por sua vez, deve ser apurado com observância das  leis  comerciais  e,  em  especial,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  Sociedades  por  Ações),  consoante dispõem os artigos 248, 251 e 274 do RIR de 1999;  ­ que, portanto, a contribuinte é obrigada, pela lei tributária, a apurar o lucro  líquido  de  acordo  com a  lei  societária  que,  por  seu  turno,  determina  que  este  lucro  é  obtido  através  da  observância  da  escrituração  e  dos  preceitos  da  Ciência  Contábil.  Logo,  se  a  Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 9          15 contabilidade  não  aceita  um  determinado  registro  contábil,  no  caso,  o  ágio  na  aquisição  de  participações societárias, esse registro, em princípio, também será rejeitado pela lei comercial e  pela lei tributária, na medida em que ele trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa  jurídica;  ­ que, quando a autoridade fiscal desconsidera a amortização pela interessada  do ágio constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido, em transações dos sócios com os  próprios sócios, não está  incorrendo em “confusão” entre conceitos da Ciência Contábil e do  Direito Contábil, como alega a impugnante. Na realidade está corretamente aplicando o Direito  Positivo ao verificar, inicialmente, se a apuração do lucro líquido foi efetuada de acordo com  as  regras  do  direito  que  determinam  a  aplicação  dos  instrumentos  e  princípios  da  Ciência  Contábil e, depois, se o procedimento extra contábil de apuração do lucro real foi efetuado de  acordo com os preceitos da legislação tributária;  ­  que,  contudo, o  reconhecimento de um ágio  gerado dentro de um mesmo  grupo econômico não encontra  respaldo na contabilidade, ou seja, não é possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar de um  processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as  duas companhias;  ­ que, no presente caso, a G&K Holding não suportou sacrifício econômico  algum  que  justificasse  a  constituição  do  ágio  de  R$  206.481.363,56  por  ocasião  da  incorporação  das  ações  da  interessada,  em  18/12/2006,  porquanto  recebeu  as  149.192.800  ações ordinárias nominativas de emissão da Botica, pertencentes aos acionistas Miguel Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum,  e  em  contrapartida  emitiu  149.192.800  novas  ações  ordinárias nominativas do seu capital social, atribuídas a esses mesmos acionistas na proporção  das  participações  por  eles  anteriormente  detidas  na  interessada,  conforme Ata  de  AGE  (fls.  577/588),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  Botica  Comercial  e  Farmacêutica S/A em Subsidiária  Integral  da G&K Holding S/A  (fls.  631/636),  Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG Corporate Finance Ltda. (fls. 638/648) e Boletim  de Subscrição de Ações (fls. 734/735);  ­ que quanto à alegação da  impugnante de que a  incorporação de ações em  18/12/2006 não poderia  ser caracterizada como uma operação  intragrupo, pois  foi  legitimada  pelo ingresso de um novo acionista estratégico no grupo Boticário, cabe reconhecer que o IGP­ Fundo  de  Investimento  em  Participações,  administrado  pela  GP Administração  de Recursos  S/A  (CNPJ  nº  02.888.152/0001­06),  realmente  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações ordinárias nominativas da G&K Holding S/A, conforme Boletim de Subscrição de Ações  de fls. 796/797, mas não subscreveu e nem integralizou aumento do capital algum na Botica;  ­ que, e também descabida a alegação de que, tendo sido adicionado o valor  da despesa com a constituição da provisão, o valor das receitas incorridas contabilmente com a  reversão da provisão constituída com base nas Instruções CVM nºs 319 e 349 deve ser excluído  do lucro real, sob pena de tributação em duplicidade;  ­  que,  portanto,  nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações  da  Instrução  CVM  nº  349,  de  2001,  nas  incorporações  reversas  o  ágio  com  fundamento  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo montante  do  benefício  fiscal  esperado,  cujo  valor  pode  ser  Fl. 4892DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 dimensionado com base na diminuição futura do imposto de renda e da CSLL em decorrência  da possibilidade de amortização desse ágio;  ­  que,  como  se  percebe,  o  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora  autônoma,  pois  se  refere  à  possibilidade  de  a  sonegação  e/ou  a  fraude  serem  orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas);  ­ que a qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e  apenas  quando  a  autoridade  fiscal  identificar  e  comprovar  a  ocorrência  de  sonegação  e/ou  fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou  fraude, para essa  finalidade, aquilo que  esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 1964;  ­  que,  e  certo  que  realmente  houve  uma  reestruturação  societária  no  grupo  Boticário e foi criada a G&K Holding S/A, com o ingresso de um investidor externo, o IGP­ Fundo de  Investimento  em Participações.  Sem entrar  no mérito  acerca  da  necessidade  e dos  propósitos da reorganização societária efetuada pelo grupo Boticário, o fato é que as operações  realizadas  criaram  uma  situação  conveniente  para  justificar  a  criação  de  ágio  interno,  com  finalidade de gerar ganhos indevidos de natureza tributária;  ­  que  o  art.  124,  I,  do  CTN  é  aplicável  ao  caso  em  face  desses  acionistas  terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, haja  vista serem os sócios controladores e efetivos detentores do comando das empresas integrantes  do  grupo  Bocitário.  Logo,  estavam  ativamente  vinculados  às  situações  ocorridas  e  aos  atos  praticados  durante  sua  gestão  ou  administração,  de  modo  que  participaram  diretamente  de  todas  as  operações  que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre o seu próprio patrimônio líquido, razão pela qual devem compor o rol dos responsáveis  solidários pelo crédito tributário;  ­  que  no  lançamento  fiscal  foi  também  exigida  multa  de  ofício  isolada  de  50%  incidente  sobre  estimativas  de  IRPJ  e CSLL não  recolhidas  ou  recolhidas  a menor nos  anos­calendário de 2006 a 2009, cujos valores foram recalculados no presente voto em função  do valor tributável analisado nos tópicos anteriores e mantido no presente voto;  ­ que, portanto, a exigência da multa isolada, prevista no artigo 44, II, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  independe  de  se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  estimativa  mensais  e  nada  tem  a  ver  com  a  exigência  da  multa  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  ou  contribuição  apurados  no  encerramento do ano­calendário;  ­ que sendo a impugnação a mesma do IRPJ e ante a íntima relação de causa  e efeito, mantém­se, igualmente, a exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;  ­  que  a  falta  de  fundamento,  tanto  nos  seus  aspectos  contábeis  como  no  âmbito  tributário,  para  o  ágio  constituído  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  tornam indedutíveis os encargos com sua amortização;  ­  que,  dessa  forma,  considerando  que  a  própria  existência  do  ágio  não  foi  aceita no presente processo, a dedução da sua amortização na apuração da base de cálculo da  CSLL também não pode ser permitida.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 10          17 Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pela  autoridade  administrativa  aplica­se  apenas  a  lançamento fiscal efetuado contra um mesmo sujeito passivo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida, pois não é possível reconhecer uma mais valia de um  investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO ANTECIPADAMENTE POR CONTA DA EXPECTATIVA  DE RENTABILIDADE FUTURA.  É  condição  indispensável  para  apuração  do  ágio  que  haja  sempre um preço ou custo de aquisição, ou  seja,  um dispêndio  para se obter algo de terceiros; o ágio pago por expectativa de  rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  devendo  baixar  o  ágio  contra  esses  valores.  ADIÇÃO  AO  LALUR.  DESPESA  COM  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  NÃO  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADA.  EXCLUSÃO POR OCASIÃO DA REVERSÃO NO PERÍODO EM  QUE  A  DESPESA  PROVISIONADA  FOR  EFETIVAMENTE  PAGA  OU  INCORRIDA.  DESPESA  NECESSÁRIA,  USUAL  E  NORMAL.  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 A  despesa  com  constituição  de  provisão  não  expressamente  autorizada deve ser adicionada ao LALUR para ser excluída por  ocasião  da  reversão  da  provisão  no período em que  a  despesa  provisionada for efetivamente paga e/ou incorrida, porquanto tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  atendido  o  requisito  da  necessidade  para  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa, além de ser usual  e  normal  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades  desenvolvidas pela empresa.  TRIBUTAÇÃO  DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÃO  CVM  319349.  INOCORRÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  A  tributação  do  valor  correspondente  à  reversão  de  Provisão  Instrução CVM 319349 provisão não expressamente autorizada  que foi constituída e adicionada ao LALUR pela ex­controladora  e acabou sendo  transferida para a  interessada em operação de  incorporação  reversa  não  acarreta  tributação  em  duplicidade,  porquanto relativo à reversão de despesa inexistente decorrente  da  amortização  indevida  de  ágio  interno  constituído  sem  qualquer  substância  econômica,  efetivo  pagamento  e  indispensável independência entre as partes envolvidas.  PROVISÃO INSTRUÇÃO CVM 319349.  Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações  reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade  futura  deve  ser  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento  se  opera  mediante  constituição  da  Provisão  Instrução  CVM  319349,  no  valor  do  ágio  não  recuperável  (diferença  entre  o  valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta  na qual o ágio foi escriturado; como o valor do ágio constituído  pela  ex­controladora  (empresa  veículo)  foi  integralmente  anulado  pela  Provisão  Instrução CVM  319349,  verifica­se  que  parcela  alguma  do  ágio  tinha  substância  econômica  e,  em  consequência, valor algum pode ser recuperado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face  de  terem participado  diretamente  de  todas  as  operações  que  possibilitaram  à  interessada amortizar o ágio gerado artificialmente sobre o seu  próprio  patrimônio  líquido,  além  de  terem  sido  diretamente  beneficiados, mediante distribuição de lucros e dividendos, com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização desse ágio interno.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 11          19 POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento  da  constituição  do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com o  início da  exclusão no LALUR dos  encargos com  amortização do ágio interno passou a haver redução indevida do  resultado  tributável,  quando, então,  foi  iniciada a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente lançamento de ofício, inclusive com a correspondente  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o  intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  ela  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica e da indispensável independência entre as partes.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.  Impugnação Improcedente  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Crédito Tributário Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  12/09/2012,  conforme Termo constante à fl. 3951, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em  tempo  hábil  (11/10/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  3950/4055,  instruído  pelos  documentos de fls. 4056/4059, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que a Recorrente demonstrou  em sua  Impugnação que o  ágio  em questão  resultou  de  uma  ampla  reorganização  societária  envolvendo  as  empresas  do  grupo Boticário  (ou  “grupo”),  realizada  com  base  em  sólidas  razões  empresariais.  O  r.  acórdão  afirmou  expressamente  que  não  avaliaria  tais  razões  empresariais,  todavia,  tendo  em  vista  a  complexidade e relevância de tais aspectos para o adequado entendimento da questão;  ­ que, conforme já mencionado anteriormente, em 29 de junho de 2011 e 20  de outubro de 2011, duas outras empresas  integrantes do mesmo grupo da Recorrente, quais  sejam  a  Embralog  e  a  Cálamo,  foram  autuadas  exatamente  pelas  mesmas  razões  e  pelos  mesmos Agentes Fiscais que  lavraram o auto de  infração contra  a Recorrente. Em ambos os  processos,  os  critérios  jurídicos  adotados  foram  o  de  aplicação  de  entendimento  de  natureza  exclusivamente  contábil  da  CVM  a  respeito  do  ágio,  assim  como  a  violação  ao  art.  299  do  RIR/99, tendo sido aplicada a multa de oficio normal, ou seja, a de 75%;  ­ que, no que diz respeito a decadência do direito do Fisco questionar o ato  societário  que  ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2006  e  sua  respectiva  dedução  subseqüente,  mediante auto de infração lavrado, é de se dizer que o recorrente alegou em sua Impugnação a  decadência do direito de o Fisco questionar a  legalidade do ato societário que deu origem ao  ágio apurado em 2006 e sua subseqüente dedução pela Recorrente em 2008, mediante auto de  infração lavrado somente em 11/04/12, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos do fato  jurídico originário do ágio (incorporação de ações);  ­  que,  com  base  na  jurisprudência  dos  antigos Conselhos  de Contribuintes,  não se pode olvidar que ocorreu, no presente caso, a decadência do direito do Fisco questionar  a legitimidade do ágio apurado quando da incorporação das ações da Recorrente, ocorrida em  18/12/2006,  pela  G&K,  ainda  que  os  efeitos  decorrentes  desse  fato  ou  do  exercício  desse  direito,  qual  seja,  a  dedução  do  ágio,  surgiram  somente  a partir  de 03/11/2008,  com  a  cisão  parcial  seletiva,  seguida  de  versão  do  patrimônio  cindido  da  G&K  pela  Recorrente  (fato  posterior)m eis que já transcorrido o prazo decadencial (preclusão) de cinco anos entre o fato  que ensejou a apuração do ágio (18/12/2006) e a lavratura do auto de infração (11/04/12);  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  nulidade  do  lançamento  referente  à  multa  qualificada  de  150%  por  violação  ao  art.  146  do  CTN,  é  de  se  dizer  que  conforme  já  mencionado  anteriormente,  em  29  de  junho  de  2011  e  20  de  outubro  de  2011,  duas  outras  empresas  integrantes  do mesmo  grupo  da  Recorrente,  quais  sejam  a  Embralog  e  a  Cálamo,  foram autuadas exatamente pelas mesmas razões e pelos mesmos Agentes Fiscais que lavraram  o auto de infração contra a Recorrente. Em ambos os processos, os critérios jurídicos adotados  foram o de aplicação de entendimento de natureza exclusivamente contábil da CVM a respeito  do ágio, assim como a violação ao art. 299 do RIR/99,  tendo sido aplicada a multa de oficio  normal, ou seja, a de 75%;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  impossibilidade  de  tributação  da  receita  de  reversão da provisão constituída com base nas Instruções 319 e 349 da CVM, é de se dizer, que  a provisão que foi adicionada quando de sua constituição. Portanto, a Recorrente alegou em sua  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 12          21 Impugnação a  impossibilidade de  tributação da  receita da provisão  constituída  com base nas  melhores práticas societárias incentivadas pelas Instruções n° 319 e 349 da CVM, uma que vez  esta já teria sido adicionada quando de sua constituição na G&K em 18/12/06 e, portanto, não  poderia mais ser tributada na Recorrente (tributação em duplicidade);  ­  que,  agora,  o  acórdão  combatido  sustentar  que  a  desconsideração  da  exclusão da reversão da provisão  indedutível da Recorrente  teria o mesmo efeito ou  também  serviria  ao  propósito  de  se  glosar  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  representa  um  fundamento  totalmente  novo  para  o  lançamento  efetuado,  o  que  também  resultaria  em  uma  nítida mudança no seu critério jurídico, de forma obviamente contrária à proteção assegurada  pelo art. 146 do mesmo CTN;  ­  que  os  efeitos  finais  da  “Provisão  Instrução  CVM  319­349”  estão  expressamente assegurados pela própria  legislação tributaria, ou seja, não bastassem todos os  fundamentos  até  aqui  apresentados  cabe,  por  derradeiro,  demonstrar  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  em  constituir  a  provisão  em  questão  encontra  pleno  respaldo  na  legislação tributaria. Como será comprovado a seguir, o efeito final da provisão adotada pela  Recorrente em nada difere de procedimento expressamente já previsto na legislação tributaria,  previsão esta absolutamente distinta e independentemente dos requisitos contábeis que (ao lado  dos propósitos societários) também fundamentam a constituição da provisão;  ­ que esta constatação vem, portanto, afastar por completo qualquer pretensão  em  utilizar  a  “Provisão  Instrução  CVM  319­349”,  existente  na  Recorrente,  para  tentar  desqualificar  os  efeitos  tributários  inerentes  ao  ágio  apurado  pela  G&K  por  ocasião  da  incorporação de suas ações. Afinal, uma tal pretensão – ainda que por hipótese admita­se poder  estar  baseada  no  Direito  Contábil  Societário  –  esbarra  frontalmente  nos  claros  preceitos  da  legislação tributaria especial para reger a matéria (Direito Contábil Fiscal/Tributário);  ­ que, no que diz respeito a questão prejudicial ao mérito objeto do acórdão  recorrido, que apresentou mera reprodução das razoes contidas no termo de verificação fiscal, é  de se dizer, que, no entanto, a figura do ágio interno é incompatível com a essência empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  que  envolveu  a  Recorrente:a  operação  de  incorporação de ações não pode ser considerada isoladamente, mas sim como uma das etapas  de  um  legitimo  movimento  de  reestruturação  muito  mais  abrangentes,  motivado  por  uma  transação envolvendo terceiros independentes;  ­ que, todavia, ainda que se considere, numa remota hipótese, que se trata de  “ágio  interno”,  nos  termos  como  assim  caracterizado  exclusivamente  pela  Ciência Contábil,  passa  a  Recorrente  a  demonstrar  que  a  amortização  do  ágio  por  ela  apurado  encontra  total  amparo no Direito Tributário, e que, portanto, espera­se seja reconhecida como adequada por  este E. CARF;  ­  que  do  direito  que  ampara  a  amortização  do  ágio  pela  recorrente,  independentemente  da  caracterização  que  possa  lhe  ser  atribuída  pela  ciência  contábil,  a  recorrente apresentou em sua Impugnação os diversos pontos de aproximação e distancia entre  o  Direito  Contábil  e  seus  sub­ramos:  o  Direito  Contábil  Societário  e  o  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário, assim como a intersecção entre esses sub­ramos e a legislação tributaria para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  CSL,  demonstrando  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  à  época  da  apuração  do  ágio  em  questão,  bem  como  o  atual,  asseguram  à  Recorrente o pleno direito à amortização do ágio registrado em seu patrimônio;  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 ­  que,  a  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  o  Direito  que  ampara  a  amortização  do  ágio  pela Recorrente,  passa­se  a  refutar  a  alegação  do  acórdão  recorrido  no  sentido de que não teria havido um preço ou custo de aquisição que justificasse a apuração do  ágio amortizado;  ­ que, no que diz  respeito as equivocadas considerações feitas pelo acórdão  recorrido quanto às diversas formas de aquisição de bens reguladas pelo direito, é de se dizer,  que,  neste  sentido,  ao  analisar  o  caso  concreto,  o  acórdão  recorrido  também  concluiu,  equivocadamente, que o ágio gerado seria invalido, pois (i) seria condição indispensável para  apuração do ágio que haja sempre um preço, ou seja, um dispêndio de recursos para se obter  algo  de  terceiro;  (ii)  não  teria  havido  um  sacrifício  econômico  suportado  pela  G&K  que  justificasse  a  constituição  do  ágio  em  questão  e  que,  portanto  (iii)  a  operação  carece  de  substancia econômica, haja vista ganho algum ter sido realizado no caso em questão, conforme  se verifica dos itens 67 a 72 do referido acórdão;  ­ que, entretanto, tal conclusão é contraditória com a própria forma de calculo  do ágio, pois, se o critério e a rentabilidade futura com base na metodologia do fluxo de caixa  descontado,  esta  só poderá ocorrer por mera expectativa,  a qual, no caso concreto, veio a  se  concretizar  nos  anos  subseqüentes. Alias,  conforme  expressamente  reconhecido  no  laudo  de  avaliação  emitido  pela KPMG e  transcrito  no  próprio  acórdão  recorrido,  “tais  possibilidades  não constituem vicio da avaliação e são reconhecidas pelo mercado como parte da natureza do  processo  de  avaliação  de  uma  empresa  pela metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado”,  ou  seja, não há nada que possa descredenciar a utilização desse critério para a operação objeto do  caso concreto;  ­  que,  no  que  diz  respeito  ao  negocio  jurídico  de  incorporação  de  ações:  efetiva aquisição de  ações no caso concreto, é de  se dizer, que consoante  já demonstrado na  Impugnação apresentada, o ágio gerado no presente caso decorre do desdobramento do custo  de aquisição de participação societária em decorrência de um negocio jurídico de incorporação  de ações, previsto no artigo 252 da Lei das S/A,  tendo a exposição de motivos do Projeto da  Lei  das  S/A  se  expressado  no  sentido  de  que  “A  incorporação  de  ações  é meio  de  tornar  a  companhia  subsidiaria  integral,  e  equivale  a  incorporação  de  sociedade  sem  extinção  da  personalidade jurídica da incorporada. A disciplina legal da operação e necessária porque ela  implica – tal como na incorporação de uma companhia por outra – em excepcionar o direito de  preferência dos acionistas da incorporada de subscrever o aumento de capital necessário para  efetivar a incorporação;  ­  que,  uma  vez  demonstrado,  a  verdadeira  natureza  jurídica  dos  atos  praticados, sua total conformidade com o Direito Contábil Societário vigente à época dos fatos,  e  a  conseqüente  desnecessidade  de  pagamento,  faz­se  necessário  agora  analisar  as  normas  tributarias que tratam dessa mesma operação;  ­ que, no que diz respeito a natureza jurídica do ágio para Direito Tributário,  é  de  se  dizer,  que  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  que  a  G&K  não  teria  efetuado  pagamento  ou  assumido  qualquer  ônus  cujo  valor  devesse  ser  recuperado  mediante  amortização do ágio, conforme se observa do item 76. Referido entendimento foi extraído do  mesmo equivoco constante do TVF elaborado pelos Srs. Agentes Fiscais, ao afirmarem que o  ágio  gerado  no  presente  caso  não  seria  dedutível  em  razão  de  decorrer  de  um  ativo  que  supostamente não teria tido nenhum custo;  ­  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  esta  em  total  conformidade  não somente com as normas de Direito Contábil Societário vigentes à época, como, também,  com  as  normas  de  Direito  Tributário,  estando  equivocado  o  r.  acórdão  em  suas  conclusões,  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 13          23 motivos  pelo  espera­se  que  este  E. CARF  cancele  as  autuações  objeto  do  presente  processo  administrativo;  ­ que, no que diz  respeito a  inexistência de previsão  legal para a adição, na  base de cálculo da CSL, da amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99,  é  de  se  dizer,  que  a  Impugnação  apresentada,  o  lançamento  efetuado no caso concreto pela suposta impossibilidade de dedução, na base de calculo do IRPJ  acerca das despesas com amortização do ágio, também o foi realizado em relação à CSL;  ­ que, no que diz respeito a indevida aplicação da multa qualificada ao caso  concreto, é de se dizer, que, neste sentido, a aceitação tácita pelo acórdão recorrido de todos os  argumentos de propósitos negocial e motivação empresarial apresentados pela Recorrente em  sua  Impugnação,  alem  da  inexistência  de  step  transactions,  tal  qual  evidenciado  no  presente  recurso,  já  seria  suficiente  para  afastar  de  plano  qualquer  aplicação  de multa  qualificada  no  caso  concreto.  Nada  obstante,  pelo  principio  da  eventualidade,  a  Recorrente  passa  a  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  todos  os  demais  aspectos  suficientes  para  afastar  a  pretensão  de  aplicação  de  multa  qualificada  tal  como  equivocadamente  pretendido  pelo  acórdão;  ­ que não há como prosperar a acusação de que a Recorrente teria agido com  dolo e praticado qualquer fraude no caso concreto a justificar a aplicação da multa qualificada,  uma  vez  que  nem  as  autoridades  fiscais  e  tampouco  o  acórdão  recorrido  comprovaram  efetivamente  a  existência  dessas  patologias,  razão  pela  qual  e  também  por  tudo  quanto  foi  exposto,  deve  a  referida  multa  ser  integralmente  canceladas,  em  respeito  à  legislação,  à  doutrina sobre o assunto e à própria jurisprudência deste E.CARF;  ­ que, no que diz respeito ao cancelamento da multa qualificada por aplicação  do art. 112 do CTN, é de se dizer, que pode­se notar, que a ausência de dolo e fraude no caso  concreto, cabe relembrar que, na tentativa de justificar a multa qualificada e a responsabilidade  solidaria  dos  acionistas  da  Recorrente,  os  Srs.  Agentes  Fiscais  socorreram­se  das  lições  do  Prof. Marco Aurélio Greco a respeito de como a realidade de um planejamento tributário pode  ser visualizada (item 79 do TVEAF anexo ao auto de infração);  ­ que seja integralmente cancelada a multa de oficio qualificada, por estarem  configuradas todas as hipóteses previstas nos incisos do art. 112 do CTN;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  impossibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  concomitante  com  a multa  de  oficio,  é  de  se  dizer,  que  a  dupla  penalidade  sobre  a mesma  suposta  infração,  se  depreende  dos  demonstrativos  de  calculo  dos  Autos  de  Infração,  as  autoridades  fiscais  exigem da Recorrente  a multa  isolada  sobre  as  diferenças  de  antecipação  que supostamente não teriam sido recolhidas por ela, em decorrência da dedução e amortização  dos ágios com base em balancetes mensais nos períodos base de 2006, 2007, 2008 e 2009;  ­ que se por um mero acaso quaisquer das exigências relacionadas ao IRPJ e  CSL forem entendidas por esta Colenda Turma deste E. CARF como sendo devidas no caso  concreto, a multa isolada sobre as antecipações não poderá prevalecer;  ­ que, no que diz respeito a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de  oficio,  é  de  se  dizer,  que  pode­se,  notar  que  de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível conhecer da matéria relativa à cobrança de juros sobre a multa de oficio, uma vez que  tal exigência inexiste nos autos de infração de IRPJ e CSL objeto dos presentes autos.  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Em  30  de  novembro  de  2012,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  do  seu  representante  legal  apresenta,  tempestivamente,  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário  interposto  (fls. 4765/4830) baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito a inexistência de “decadência”, é de se dizer, que a  possibilidade  de  se  rever  fatos  ocorridos  no  passado  que  geraram  efeitos  tributários  no  presente. A  recorrente  suscita  a decadência dos  créditos  tributários,  sob  o  argumento de que  ultrapassado o  termo decadencial para  lançamento, conforme  regra do art. 150, §4º do CTN.  afirma  que  as  exclusões  questionadas  são  mero  efeito  do  ágio  apurado  e  contabilizado  em  2006, sendo que o auto de infração foi lavrado somente em 11/04/2012;  ­  que,  com efeito,  o prazo decadencial  é  aplicável  à  atividade  tributante  do  Estado.  Isto  é,  ocorrida  a materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  em  lei  (fato gerador), o Fisco  tem o prazo de cinco anos para constituir a correspondente obrigação  tributária por meio do lançamento;  ­ que, para a contagem da decadência, deve­se ter em mira o fato gerador da  obrigação  tributária  que  será  constituída.  Sem  a  materialização  de  alguma  hipótese  de  incidência prevista em lei, não há que se falar em constituição de crédito fiscal, o que, por sua  vez, afasta a possibilidade de contagem do prazo decadencial. Em resumo, não havendo fato  gerador, não haverá prazo decadencial a ser contado;  ­ que, no caso do IRPJ da CSLL, por exemplo, não ocorrendo a aquisição de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  o  resultado  ajustado  positivo  do  exercício  (antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda),  não  haverá  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  as  respectivas  obrigações  tributárias; não haverá o que lançar;  ­  que  tange  aos  tributos  aqui  discutidos,  a  legislação  aplicável  ao  IRPJ  e  a  CSLL  não  admite  o  enquadramento  do  pagamento  de  um  ágio  como  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  ou  de  resultado positivo da atividade empresarial. Pelo contrário, a aquisição de um ágio significa a  aquisição de uma expectativa de ganho futuro. Quando do efetivo pagamento do ágio, não há  qualquer ganho auferido pela adquirente, apenas uma despesa, uma diminuição patrimonial;  ­ que, no que tange a fluência do prazo decadencial nesse caso, o Fisco possui  cinco  anos  para  constituir  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado ajustado positivo auferidos pela empresa em determinado ano­base. O ágio utilizado  na apuração das respectivas bases de cálculo não compõe a hipótese de incidência dos referidos  tributos,  apenas  afeta  quando  da  sua  efetiva  utilização  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  (benefício fiscal);  ­ que, com efeito, em face do ágio registrado pelo contribuinte, o Fisco pode,  ao  averiguar  a  sua  regularidade,  concordar  ou  não  com  a  sua  amortização  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Se  concluído  que  o  registro  contábil  se  adequou  aos  requisitos  impostos  pelo  benefício  fiscal  concedido  pela  legislação,  a  amortização  será  homologada. Caso contrário, a amortização será glosada, sendo mantido, porém, a existência  contábil do ágio registrado;  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 14          25 ­ que anuir com o  raciocínio defendido pelo contribuinte  significa  abrir um  caminho  livre  para  a  fraude,  pois  será  dado  aos  contribuintes  o  melhor  de  dois  mundos.  Primeiro,  ele poderá  registrar um  ágio  fraudulento  em  face do qual  a Autoridade Fazendária  nada  poderá  fazer  contra  (pois  não  é  fato  gerador  de  nenhum  tributo).  Segundo,  depois  de  ultrapassado  o  interregno  de  cinco  anos  do  registro  desse  ágio  fraudulento,  o  contribuinte  poderá  deduzir  a  despesa  com  a  sua  amortização  livre  de  qualquer  fiscalização,  pois,  não  obstante o fato de somente agora ele o estar usando para influenciar na apuração dos débitos  fiscais que contra ele  foram constituídos, este CARF considerará que o direito de a Fazenda  glosar aquele registro já decaiu;  ­ que somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração do IRPJ e da  CSLL a serem recolhidos, o Fisco tem algo a homologar (no presente caso, as bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apuradas  pelo  sujeito  passivo  no  ano  de  2008  e  2009).  Antes  disso,  o  Estado não tem qualquer fato tributário que envolva o ágio pago pela empresa;  ­  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  de  uma  operação  societária  realizada  em  2006,  os  seus  efeitos  tributários  se  prolongaram  durante  vários  anos.  Aqui  se  discute  a  utilização  das  despesas  com  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário de 2008 e 2009;  ­  que,  por  oportuno,  registra­se,  a  título  de  analogia,  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  revisar  os  prejuízos  fiscais utilizados pelos  contribuintes para  reduzir  sua  tributação  futura. Conforme poderá  ser  visto, é uníssono nos Tribunais pátrios que, não sendo fatos geradores tributários, não há que se  falar em transcurso do prazo decadencial, e que, o prazo decadencial para o lançamento deve  ser contado a partir do tributo apurado pelo sujeito passivo, não do registro da rubrica que será  utilizada no futuro como benefício fiscal;  ­  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  o  que  é  homologado  pelo  Fisco  é  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado  em  si.  O  prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  apurado,  não  do  ágio  contabilizado. Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  dados  que  dão  origem  aos  créditos  que  serão  constituídos;  ­  que  nos  registros  contábeis  não  corre  prazo  decadencial  tributário.  Independentemente  de  quando  esses  registros  foram  realizados  pelo  sujeito  passivo,  o  Fisco  pode realizar ajustes neles quando eles  forem efetivamente utilizados para afetar a  tributação  devida pelo contribuinte;  ­ que o lançamento ora discutido tem por objeto as bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL devidas pelo contribuinte nos anos­calendário de 2008 e 2009, não o ágio registrado  no ano de 2006. Em que pese esse ágio poder reduzir a tributação devida pelo sujeito passivo,  ele, por si só, não é fato gerador de nenhum tributo. O que constitui fato gerador do IRPJ e da  CSLL  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza e a obtenção de resultado ajustado positivo, respectivamente. O ágio previsto  nos  artigos  385  e  386  do  RIR/99  constitui  um  mero  benefício  fiscal  em  potencial,  mera  expectativa de um direito condicional do contribuinte que o registra contabilmente;  ­  que  da  inexistência  de  vício  no  lançamento,  neste  sentido,  a  recorrente  sustenta a nulidade do lançamento referente à multa de ofício aplicada no percentual de 150%,  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 porquanto  houve  nova  interpretação  dos  fatos  e  da  legislação,  quando  da  subsunção  desses  mesmos fatos em relação a outras empresas do grupo BOTICÁRIO, no caso a EMBRALOG e  CÁLAMO, violando­se o art. 146, do CTN;  ­ que além de ser irrelevante o fato de duas empresas do grupo BOTICÁRIO  terem sido  autuadas pelos mesmos  fatos,  com aplicação de multa de ofício no percentual de  75%,  é  importante  destacar  que  uma  das  empresas  citadas,  no  caso  a  CÁLAMO,  sofreu  lançamento complementar para lançamento da multa de ofício qualificada, o que faz cair por  terra a tese da recorrente;  ­ que da indedutibilidade do ágio registrado, aduz a recorrente que a dedução  das despesas com a amortização do ágio na apuração do lucro real e do resultado do exercício  ajustado  para  fins  de  incidência  da  CSLL  obedeceu  a  todos  os  requisitos  impostos  pela  legislação  tributária.  O  ágio  registrado  decorreu  de  um  efetivo  dispêndio  financeiro  e  de  operações  com  inegável  propósito  negocial,  assim  como  foram  absorvidos  por  meio  de  operações societárias válidas. Dessarte, verificadas todas as condições necessárias, a dedução  das despesas com amortização dos respectivos ágios na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL é devida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997;  ­  que,  no  entanto,  a  análise  das  operações  de  reorganização  societária  do  grupo BOTICÁRIO revela uma sequência de atos praticados com o único objetivo de reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  meio  de  amortização  de  despesas  de  ágio  criado  ficticiamente, exorbitando do alegado propósito negocial;  ­ que entende­se por ágio ou deságio a diferença entre o valor de patrimônio  líquido de uma participação societária (proporcional à participação do sócio no capital social  da  empresa)  e  o  seu  custo  de  aquisição  (montante  pelo  qual  ela  é  negociada  entre  as  partes  contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o patrimonial, o adquirente terá pago um  ágio, se for menor, deságio;  ­  que quanto  à  apuração  do  lucro  real  e  do  resultado  do  exercício  ajustado  para fins de incidência da CSLL, usualmente, a amortização do ágio ou deságio não é deduzida  ou tributada. Via de regra, a dedução ou tributação dessa amortização no âmbito do IRPJ e da  CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado  (arts. 391 e 426 do RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o  ágio ou deságio é incluído (somado ou diminuído) no preço de aquisição do investimento que  está sendo extinto;  ­ que a aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial,  sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos impostos pela  lei que concede o benefício fiscal, não é hábil a gerar um ágio cuja despesa de amortização será  dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL;  ­ que da indedutibilidade do ágio decorrente das operações de reorganização  societária  praticadas  pelo  grupo  BOTICÁRIO  Quanto  ao  ágio  amortizado  pela  empresa  autuada,  acertada  fora  a  constatação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  ele  não  existe,  pois  fora  criado  artificialmente,  não  sendo  possível,  portanto,  a  sua  dedução  na  conta  de  resultado  da  empresa;  ­  que  além  de  não  ser  dedutível  nos  termos  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997, o ágio utilizado pelo recorrente não é passível de integrar a conta de resultado por  nenhum outro dispositivo que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL. A despesa amortizada pelo sujeito passivo na apuração de seu lucro líquido não se  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 15          27 enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  previstas  pelos  artigos  324  a  327  do  RIR/99;  ­  que  da  previsão  legal  para  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL  da  amortização de ágio considerada indedutível. Ou seja, a recorrente a inexistência de previsão  legal para adição na base de cálculo da CSLL da amortização de ágio considerada indedutível,  pois não se aplicaria a esse tributo a previsão contida no art. 299, do RIR/99;  ­  que  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  tem  como  fundamento constitucional o art. 195, I, “c”, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência  da contribuição social sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei;  ­ que, nessa ordem de idéia, é inverídico que o art. 299 do RIR não se aplica à  CSLL, para efeito de apuração da base tributável da CSLL. Logo, não há qualquer equívoco na  autuação;  ­ que da devida qualificação da multa de ofício no que tange à qualificação da  multa aplicada, entendeu o fiscal que a contribuinte autuada reduziu o montante dos impostos  devidos por meio de artifícios dolosos, realizando uma série de atos societários sem nenhuma  substância.  Para  tanto,  o  lançamento  constatou  que  o  sujeito  passivo  teria  incorrido  em  evidente intuito de fraudar a fazenda nacional. Tal entendimento fora ratificado pela autoridade  julgadora de primeira instância;  ­  que  verifica­se  que  a  sonegação,  do  artigo  71,  refere­se  à  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador ou das  condições pessoais da  contribuinte. Fraude, do  artigo 72, que não  se  trata de  fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado, modificando­o  para  reduzir  imposto  ou  diferir  seu  pagamento.  Repita­se,  para  consolidar  a  memória,  a  afirmação  do  autor  sobre  o  pressuposto  de  fato  captado  pelo  dispositivo  tributário:  é  um  pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal;  ­ que quanto a multa por estimativa a recorrente sustenta a impossibilidade de  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  no  percentual  de  50%  (multa  por  estimativas),  por  configurar dupla penalidade pela mesma infração. Entretanto, não procede a argumentação;  ­  que,  analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual de 150 % tem por base o inc. I, do art. 44, c/c §1º do mesmo artigo da Lei 9.430/96,  e  resulta  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  por  parte  da  contribuinte.  Por  outro  lado,  a  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96, foi aplicada em razão do  descumprimento,  pela  empresa,  da  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa  mensal  antecipado do IR e CSLL;  ­ que, sob essa ótica, percebe­se que o não recolhimento do IRPJ e CSLL por  estimativa  é  infração bastante diversa daquela  consistente na omissão de  receitas  apurada ao  final do ano calendário. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades  distintas: da omissão de rendimentos, decorre a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da  Lei  9.430/96,  enquanto  que,  do  descumprimento  do  regime  de  recolhimento  de  estimativa,  decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea “b”, da mesma Lei;  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 ­ que a multa isolada deve incidir sobre as antecipações que não foram pagas  pela empresa no decorrer do ano. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  do  CARF,  são  meros  adiantamentos  do  que  será  calculado  ao  final  do  ano.  Como  se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido;  ­  que,  por  fim,  necessário  esclarecer  que  uma  vez  constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  devido  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  há  que  ser  aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica. Frise­ se  que  não  existe  qualquer  limitação  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  aplicada antes da apuração definitiva do imposto. A lei não dispensa a cobrança da penalidade  nesses casos;  ­  que,  portanto,  não  existe  qualquer  ilegalidade  na  aplicação  conjunta  de  multa  isolada e de ofício,  pois  cada uma penaliza  infrações distintas. E mais,  a aplicação da  multa  isolada  independe  da  apuração  definitiva  do  imposto,  e  o  encerramento  do  ano­ calendário não é óbice para a sua aplicação, conforme legislação acima transcrita;  ­ que quanto a cobrança de juros sobre a multa de ofício é de se dizer, que a  questão, quanto a este particular, é a incidência de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa  por lançamento de ofício;  ­  que,  entretanto,  uma  interpretação  efetivamente  literal  conduz  a  uma  conclusão diferente,  autorizando a  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício.  Isso  porque  não  pode  olvidar  do  termo  “decorrente  de”,  aposto  antes  das  palavras  “tributos  e  contribuições”  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Dizer  que  “os  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições”, ou seja, “débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições”, se  sujeitam  a  juros  de mora  não  é  o mesmo  que  afirmar  que  “apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições submeter­se­iam aos juros de mora”;  ­ que afastar a incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício seria  frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício. O prazo  necessário  à  conclusão  do  processo  administrativo,  somado  ao  tempo  de  uma  posterior  fase  judicial  acabariam  por  aniquilar  o  impacto  punitivo  ou  educativo  da multa,  dada  a  corrosão  pela inflação;  ­ que ainda há outro grave comprometimento da administração tributária. A  partir do  lançamento, o  tributo e a multa de ofício passam a  ser devidos pelo contribuinte,  e  esse valor será uniformemente corrigido de acordo com a legislação. Não há possibilidade para  a segregação das formas de correção desse montante total.  É o relatório.    Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 16          29 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica, que a ação fiscal em  discussão  versa  sobre  a  ausência  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período, na  determinação  do  lucro real, do valor de despesa indedutível, computada na apuração do lucro líquido, relativa a  amortização de ágio em aquisição de participações societárias.  De acordo com a descrição dos  fatos e enquadramento  legal constantes dos  Autos de Infrações lavrados (fls.1164/1190), o lançamento foi realizado sob o entendimento de  que ausência da adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, do valor de  despesa  indedutivel,  computada na  apuração do  lucro  liquido,  relativa a amortização de ágio  em  aquisição  de  participações  societárias,  feriu  a  legislação  de  regência  a  época  dos  fatos  geradores apurados, diante disso apurou­se as irregularidades abaixo transcritas:  1  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES  INDEVIDAS: Valores  relativos  a  ágios  excluídos  indevidamente  do  Lucro  Real  nos  anos­calendários  2008  e  2009,  constantes  nos  Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) e das Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995 e arts.  247 e 250, do RIR/99.  2  – MULTA OU  JUROS  ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Falta ou insuficiência de pagamento  de  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de ação Fiscal. Infração capitulada nos arts. 222 e 843, do RIR/99; art. 44, inciso  II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de  2007.  Por decorrência foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido com base nas seguintes infrações:  1 – EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA  DA CSLL – EXCLUSÕES INDEVIDAS: Valores relativos a ágios excluídos indevidamente  do Lucro Real nos anos­calendários 2008 e 2009, constantes nos Livros de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  e  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ). Infração capitulada no art. 2° da Lei n° 7.689, DE 1988; ART. 57 DA Lei nº 8.981, de  1995; art. 2º da lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da lei nº 9.316, de 1996 e art. 37 da lei nº 10.637,  de 2002.  2  – MULTA OU  JUROS  ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  A  BASE  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 ESTIMADA:  Falta  ou  insuficiência  de  pagamento  Da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa,  conforme  o  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  ação  Fiscal. Infração capitulada no art. 44, inciso II, alínea b, da lei nº 9.430, de 1996, com redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Deixo de analisar as preliminares suscitadas em razão da decisão de mérito.  Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestada,  desde que  seja  feita de  forma clara,  demonstrando o  equívoco cometido pela  fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser  contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se  pretende provar.  Reproduzo a seguir o brilhante voto proferido pelo ilustre Conselheiro desta  colenda 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara Fernando Brasil de Oliveira Pinto, do qual faço minhas  as suas palavras:    “2.2. Da exclusão da provisão para ajuste do valor do ágio:    Conforme já relatado, a Recorrente alega que constituiu provisão para  ajuste do valor do ágio e que  tal  falto não  teve qualquer repercussão  no  resultado  fiscal  do  período  de  sua  formação.  Posteriormente,  quando de sua reversão, os valores foram lançados a crédito em conta  de  resultado  e,  a  fim  de  manter  a  neutralidade  fiscal,  excluídos  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Aduziu  ainda  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  em  glosar  a  exclusão  da  reversão da citada provisão contraria a legislação vigente.    Razão  assiste  à  Recorrente  quanto  a  não  ocorrência  de  infração  em  relação  à  exclusão  realizada,  exclusão  essa  relativa  à  anulação  da  reversão da provisão para realização de ágio.    Equivocada,  pois,  a  interpretação  da  Fiscalização  quanto  a  relação  entre  a  reversão  da  provisão  sobre  realização  de  ágio  ("receita")  e  a  despesa de amortização de ágio contabilizadas. Tais  lançamentos não  possuem  qualquer  relação.  Muito  menos  o  efeito  de  anulação  recíproca, ainda que matemática.    A contabilização dessa provisão decorre da observância ao disposto no  art.  6°,  §  1°,  da  Instrução CVM n°  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  com a redação que lhe foi dada pela Instrução CVM n° 349, de 6 de  março de 2001. Essa norma pauta a contabilização, na  incorporadora  ex­controlada,  do  ágio  apurado  pela  incorporada  ex­controladora  quando da aquisição do investimento na ex­controlada. Em síntese, o  regramento citado objetiva circunscrever os efeitos contábeis do ágio  aos  seus  aspectos  fiscais  diante  da  incorporação  de  uma  sociedade  controladora por sua controlada. Confira­se os termos do art. 6° antes  referido:  "Art. 6° ­ O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:  [...]  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 17          31 III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de  exercício futuro (deságio) ­ quando o fundamento econômico tiver sido a expectativa  de resultado futuro.  §  1°  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo a  companhia  observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a.  constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;  b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva referida neste parágrafo;  c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período  do  ágio; e  d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido  referido  na  letra  "a" no  ativo  circulante  e/ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  expectativa da sua realização.    A Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM buscou expurgar das  demonstrações  financeiras  valores  que  não  tivessem  significação  econômica.  Por  esse  motivo,  determinou  a  constituição,  na  incorporada,  de  provisão  (redução  concomitante  do  ativo  e  do  patrimônio líquido) em montante equivalente à diferença entre o valor  do ágio e o do benefício  fiscal decorrente da sua amortização (§ 1°  ,  "a"). O  valor  líquido  remanescente  dessa  operação  (ágio  ­  provisão)  deveria  ser  registrado  em  conta  do  patrimônio  líquido  da  incorporadora  denominada  "Reserva  Especial  de  Ágio"  (§  1°,  "b"),  enquanto o ativo da incorporadora deveria registrar esse mesmo valor  líquido no circulante ou no realizável a longo prazo de acordo com a  expectativa de realização do ágio (§ 1°, "d").    Vejamos como o Manual de Contabilidade trata do assunto:  O próximo passo do processo de incorporação reversa é promover a incorporação da  sociedade veículo (Cia. "Y") pela Cia. "B", sua controlada direta, a qual utilizará a  despesa fiscal de amortização do ágio [...]  Ocorre que esse ágio, se fosse amortizado contabilmente também (o que acontecia até  2008), produziria uma redução do lucro de "B"[...]  Por  isso  determinou  a  CVM  em  sua  Instrução  n°  319/99,  com  as  alterações  promovidas  pela  Instrução  CVM  n°  349/01,  que  precisavam  ser  feitos  ajustes  nas  rubricas de ativo (ágio por rentabilidade futura incorporado) e de reserva especial de  ágio na Cia. "B" no sentido de que se contabilizasse, a crédito do referido ágio uma  conta  retificadora,  a  débito  da  conta  de  patrimônio  líquido  criada  com  a  incorporação,  normalmente  uma  reserva  para  futuro  aumento  de  capital;  o  valor  desse  lançamento devia  corresponder ao  total  do ágio diminuído  do benefício  fiscal  decorrente de sua amortização, fazendo com que assim o ativo correspondesse apenas  ao valor desse benefício. Essa conta retificadora só era transferida para o resultado à  medida da baixa do ágio a que se  referia. E a  reserva só podia ser  incorporada ao  capital  à  medida  do  efetivo  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio.  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 (IUDÍCIBUS, Sérgio de... [et. al.]. Manual de Contabilidade Societária. ­ São Paulo:  Atlas, 2010, p. 446)  No tocante à contabilização da provisão para realização do ágio, assim  procedeu  o  contribuinte,  ressaltando­se  que  o  valor  da  provisão  constituída  foi  de  100%  do  ágio  contabilizado.  Desse  modo,  as  amortizações  mensais  do  ágio  (cuja  contrapartida  constitui  despesa)  passaram  a  ter  o  mesmo  valor  da  reversão  da  provisão  constituída  (cuja  contrapartida  é  uma  receita).  Ocorre  que,  na  constituição  da  provisão,  não  houve  reflexo  no  resultado  contábil  apurado,  uma  vez  que  sua  contrapartida  se  deu  diretamente  em  conta  do  patrimônio  líquido, sem transitar pelo resultado.    Veja­se,  a  seguir,  excertos  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  amortização  do ágio (fl. 282):      (...)  Considerando­se  que  a  contabilização  da  provisão  não  gerou  efeitos  fiscais  no  momento  de  sua  constituição,  quando  de  sua  reversão  também não o poderia. Essa reversão é  realizada com  lançamentos a  crédito de conta de resultado, os quais resultam, por consequência, um  aumento  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL.  Logo,  o  procedimento de exclusão, via Lalur, dos valores contabilizados como  receita, era o único caminho que o contribuinte poderia  ter seguido a  fim  de  manter  a  neutralidade  da  constituição  provisão  e  de  sua  reversão.  Conforme  se  observa,  a  exclusão  do  Lalur  neutraliza  a  reversão  da  provisão para realização de ágio. Assim, o que de fato diminuiu a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foram  as  despesas  com  amortização  de  ágio, e não as exclusões realizadas no Lalur.  Desse modo, incorreta a conclusão final da autoridade fiscal de que a  exclusão realizada no Lalur caracteriza a infração.    Concluo assim, no mérito, a exigência fiscal deve ser cancelada.    3. Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  "preclusão" da possibilidade do Fisco questionar a formação do Ágio,  cancelando integralmente os autos de infração.      Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  bem como dar provimento  aos  recursos  dos  sócios  para  afastar  a  responsabilidade solidária de Artur Noemio Grynbaum e Miguel Gellert Krigsner.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.722215/2012­94  Acórdão n.º 1402­001.521  S1­C4T2  Fl. 18          33               Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5234961 #
Numero do processo: 13646.000430/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº. 246.569. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Gilberto de Castro Moreira Junior - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada  Fabiana  Carsoni  Alves  Fernandes  da  Silva,  OAB/SP  nº.  246.569.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração,  formalizando  crédito  tributário  relativo  ao  Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição Social sobre o lucro Líquido – Cofins,  nos valores respectivos de R$ 467.217,30 e de R$ 2.152.025,23.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 43 0/ 20 10 -6 8 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 497            2 Trata o processo da lavratura de autos de infração para exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  totalizando  os  valores  exigidos  de  R$467.217,30  e  de  R$2.152.025,23,  respectivamente,  incluídos  o  principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até 30/11/2010  (fls. 209 a 212 e 219 a 222).  Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", constante dos  Autos de Infração, foram relatadas as infrações a seguir:  Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  •  001— PIS  (FATURAMENTO)  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA1INSUFICIÊNCL4 DE RECOLHIMENTO DO PIS E AJUSTE  DA BASE DE CÁLCULO  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil e em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPF­F  n° 06.1.05.00­2010­00241­2, código de acesso n° 12738141, lavramos  o  presente Auto  de  Infração  com a  finalidade  de  glosar  o  crédito  da  contribuição do PIS, nos termos dos Relatórios Fiscais: PIS­COFINS ­  2006 e Final ­ PIS­COFINS não cumulativo 1º e 2° trimestres 2006, e  de  lançar  a  Contribuição  do  PIS  apurada  a  menor  no  período  de  0112006 a 0612006, [..]  Os  referidos  Relatórios  Fiscais,  que  integram  o  presente  Auto  de  Infração,  foram  elaborados  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF­D  n°  06.1.05.00­2008­00197­8,  expedido  para  verificação  das  compensações/ressarcimento  das  contribuições  efetuadas pelo Contribuinte. Eles descrevem os créditos ora glosados,  demonstram, por competência, as bases de cálculo ajustadas, citam os  fundamentos de fato e de direito que impuseram o ajuste e a glosa.  Quanto  às  contribuições  ora  lançadas,  os  citados  Relatórios  demonstram  a  base  de  cálculo,  o  valor  da  contribuição,  o  valor  de  crédito deduzido pelo Contribuinte e, de oficio, pela Auditoria Fiscal,  restando o saldo aqui registrado.  Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa(%)  31/01/2006     R$ 10.128, 94      75,00  28/02/2006    R$ 8.241,23      75,00  31/03/2006    R$ 25.203,50      75,00  30/04/2006    R$ 1.455,47       75,00  31/05/2006    R$ 34.203,35      75,00  30/06/2006    R$ 130.702,48      75,00  • ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1º, 3° e 4° da Lei n° 10. 637/2002.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 498            3 Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  001  ­  COFINS  ­  INCIDÊNCL4  NÃO  CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCL4 DE RECOLHIMENTO DA COFINS  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil e em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal MPF­F  n° 06.1.05.00­2010­00241­2, código de acesso n° 12738141, lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  com  a  finalidade  de  glosar  crédito  da  contribuição  da  Cofins,  nos  termos  dos  Relatórios  Fiscais:  PIS­ COFINS  —  2006  e  Final  ­  PIS­COFINS  não  cumulativo  1º  e  2°  trimestres  2006,  e  de  lançar  a  Contribuição  da  Cofins  apurada  a  menor no período de 0112006 a 0612006,[..]  Os  referidos  Relatórios  Fiscais,  que  integram  o  presente  Auto  de  Infração,  foram  elaborados  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF­D  n°  06.1.05.00­2008­00197­8,  expedido  para  verificação  das  compensações/ressarcimento  das  contribuições  efetuadas pelo Contribuinte. Eles descrevem os créditos ora glosados,  demonstram, por competência, as bases de cálculo ajustadas, citam os  fundamentos de fato e de direito que impuseram o ajuste e a glosa.  Quanto  às  contribuições  ora  lançadas,  os  citados  Relatórios  demonstram  a  base  de  cálculo,  o  valor  da  contribuição,  o  valor  de  crédito deduzido pelo Contribuinte e, de oficio, pela Auditoria Fiscal,  restando o saldo aqui registrado.  Fato Gerador  Val. Tributável ou Contribuição Multa(%)  31/01/2006    R$ 46.652,05      75,00  28/02/2006    R$ 37.959,58      75,00  31/03/2006    R$ 116 088,79      75,00  30/04/2006    R$ 6.703, 99       75,00  31/05/2006    R$ 157.542,73      75,00  30/06/2006    R$ 602.023,38      75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1º, 3° e 5° da Lei n.º 10.833/03.  Encontram­se às fls. 91 a 205, os Relatórios Fiscais: PIS­COFINS —  2006  e Final  ­ PIS­COFINS não  cumulativo  1°  e  2°  trimestres  2006,  parte integrante dos autos de infração.  Cientificada  da  autuação,  em  17/12/2010  (fls.  210  e  220),  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 238 a 267, na qual, após  as argumentações de fato e de direito expendidas, requer o seguinte:  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  para  fundamentar  as  suas  conclusões,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 499            4 requer­se o julgamento procedente desta impugnação e a consequente  desconstituição dos lançamentos em referência.  Protesta a impugnante provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  ajuntada  de  documentos.  E  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do Decreto  n.  7023511972,  a  impugnante  informa  que  a  matéria  objeto  desta  impugnação não foi submetida à apreciação judicial.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 37.523 (fls. 353 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31103/2006,  30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível a realização de perícia ou diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/Pasep.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para  a constituição do crédito tributário.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para o PIS/Pasep.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime  não  cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 500            5 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a Cofins.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime  não  cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 501            6 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  376/433, por meio da qual aduz:  I.  A Cessão de créditos de ICMS  –  Os  ingressos  financeiros  resultantes  dessas  transferências  de  créditos  não  guardavam natureza jurídica de receita. Tais valores constituem ingressos financeiros, mas não  se amoldam ao conceito de receita.  – O Conselho de Contribuintes proferiu diversas decisões unânimes, cancelando  lançamentos  de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS,  que  pretendiam  tributar  os  ingressos  decorrentes  de  cessões  de  créditos  de  ICMS.  Logicamente,  o mesmo  raciocínio  vale  para  a  Cofins (fundamenta­se também em ementa de decisão do TRF da 4ª Região);  II. Glosa dos insumos  – A conceituação de insumo, usada pela fiscalização nas glosas em tela, baseou­ se nas disposições constantes do art. 66, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa SRF n.º 247, de  11/11/2002, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF n.º 404, de 12/3/2004, os  quais  se  utilizam  de  conceitos  importados  da  legislação  do  IPI  e  não  têm  amparo  legal.  O  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  posto  pelo  ordenamento  para  regrar  a  não  cumulatividade do ICMS e do IPI não é o mesmo daquele adotado pela legislação do PIS e da  Cofins  também  logrou  aceitação,  tal  como  se  vê  do Acórdão  n.º  3202­00226,  proferido  em  8/12/2010, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF;  – A palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n.º  10637,  de 2002,  e  10833,  de  2003, possui abrangência muito maior do que lhe pretende dar a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  nas  instruções  normativas  referidas  (fundamenta­se  em  decisões  proferidas  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ);  – Um critério seguro, embora mínimo, para verificação do que seja insumo é o  critério contábil de custo por absorção, o qual está descrito pelo Parecer Normativo CST n.º 6,  de 2/2/1979, relativo à avaliação de estoques com vistas à obtenção do custo de produção e do  custo  de  vendas  para  apuração  do  lucro  real  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  e  tendo  em  mente que a lei possui uma relação de custos que atualmente está refletida nos art. 290 e 291  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Além  dos  custos  absorvidos,  outros  dispêndios, que segundo a prática contábil sejam debitados à despesa, podem ser considerados  insumos,  quando  relacionados  à  produção,  tais  como  os  seguintes  gastos,  que muitas  vezes  estão  contabilizados  fora  do  custo,  mas  podem  estar  dentro  dele:  vigilância  da  fábrica,  tratamento de efluentes e esgotos da fábrica, e outros semelhantes;  –  Não  procede  uma  possível  objeção  a  esta  conceituação  ampla  do  que  seja  insumo, objeção esta que seria baseada nos  incisos  IV e VI do art. 3º das Leis n.º 10637, de  2002  e  10833,  de  2003,  relativos  a  gastos  que  também  são  insumos.  Segundo  esta  possível  objeção,  não  haveria  razão  sistemática  para  estes  dois  outros  incisos  se  a  conceituação  de  insumo  fosse  abrangente  de  outros  itens  que  não  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários, as embalagens e outros bens que sofrem alteração;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 502            7 – A recorrente é a principal empresa de extração e elaboração de produtos finais  de nióbio no Brasil desde os anos 60. O depósito de nióbio explorado possui  forma circular,  com  aproximadamente  4,5  km  de  diâmetro.  O  minério  de  pirocloro,  que  apresenta  teor  de  óxido de nióbio de aproximadamente 3%, é lavrado a céu aberto com a utilização de trator de  esteira,  escavadeira, carregadeira e caminhões. Após a  lavra, o minério é  transportado para  a  Unidade  de  Concentração,  através  de  uma  correia  transportadora  de  longa  distância,  onde  ocorrem as operações de moagem,  separação magnética, deslamagem e  flotação, com  intuito  de obter um concentrado rico em óxido de nióbio. Devido à existência de algumas impurezas  nocivas à fabricação do aço, o concentrado proveniente da Unidade de Concentração passa por  um refino pirometalúrgico em  fornos de alta  temperatura para  retirada de  impurezas,  através  dos  processos  de  sinterização  (retirada  de  enxofre  e  água)  e  de  desfosforação  (retirada  de  fósforo e chumbo), nas Unidades de Sinterização e Desfosforação. Após passar pelos processos  de  pirometalurgia,  uma  parte  substancial  do  concentrado  é  destinada  à  produção  de  liga  de  ferronióbio  (utilizada  pela  indústria  siderúrgica),  enquanto  a  parte  restante  segue  para  a  produção  de  óxido  de  nióbio  de  alta  pureza  (HP),  o  qual  também  é  transformado  noutros  produtos, como o óxido de nióbio grau ótico, a liga níquel­nióbio ou nióbio metálico puro. Na  Unidade  de  Metalurgia,  a  produção  da  liga  de  ferronióbio  é  obtida  por  meio  de  processo  metalúrgico  realizado  em  forno  elétrico  a  arco,  no  qual  o  concentrado  é misturado  a  pó  de  alumínio  e  a  pó  de  ferro. Depois  da  fusão  desta mistura,  o  ferro  nióbio  é  retirado  do  forno,  britado,  classificado por  tamanho e embalado para  ser  enviado aos mais diversos  clientes da  Recorrente  ao  redor  do mundo. Para  a  produção  de  óxidos  de  nióbio  de  alta  pureza  (HP),  o  concentrado é transferido para a planta de óxido de nióbio, onde ocorrer a purificação química.  Os  processos  químicos  de  produção  do  óxido  de  nióbio  de  lata  pureza  (HP)  e  grau  ótico  utilizam, em várias de suas etapas, evaporação de soluções aquosas, sendo a geração do vapor  superaquecido  feito  em  caldeira.  Feita  essa  breve  descrição  da  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  passemos  agora  propriamente  a  analisar  o  direito  de  crédito  em  cada  caso  específico, seguindo a ordem de análise do próprio acórdão;  II.1. Aquisições de óleo diesel e GLP  – O acórdão atacado manteve a glosa fiscal quanto às aquisições de óleo diesel e  GLP. Pauta­se a decisão no entendimento de que o legislador ordinário não teve a intenção de  desonerar totalmente a tributação dos produtos previstos no § 1º do art. 2º das Leis n. 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003, impondo algumas vedações ao direito de crédito do art. 3º. Entre  elas, estaria a vedação ao crédito, constante do inciso II, § 2º do art. 3º das duas leis, quando da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos  de  alíquota  zero,  como  é  o  caso  dos  autos,  dado  que  a  fiscalização  excluiu  os  créditos  calculados sobre a aquisição dos itens ora em análise, apropriados após o advento dos arts. 46,  inciso  I,  e  53  da  Lei  n.º  10865,  de  30/4/2004,  o  qual  acrescentou  a mencionada  barreira  ao  creditamento. Com o advento da Lei n.º 9718, de 1998, a apuração da Contribuição ao PIS e da  Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o GLP e  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  com  base  nos  regimes  de  tributação  denominados  "incidência  monofásica" e "alíquota concentrada",  respectivamente. Portanto, não se pode dizer que  tais  produtos não estavam sujeitos à  incidência do PIS e da Cofins, porque sofreram a incidência  antecipada da exação;  – O entendimento esposado pelos julgadores a quo, acerca do alcance do inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  das Leis  n.  10.637,  de  2002  e 10.833,  de  2003,  restringe  por  demais  a  aplicação do inciso II do "caput" desses artigos, o quais determinam que a pessoa jurídica pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 503            8 inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  (...)"  (destaques  da  Recorrente).  Se,  para  a  lei,  os  combustíveis devem seguir a regra geral dos  insumos, não haveria necessidade de mencioná­ los expressamente no inciso II do art. 3º da Lei n. 10637, de 2002, pois dúvida não haveria de  que  aqueles  produtos,  quando  consumidos  no  processo  produtivo,  gerariam  direito  ao  creditamento;  –  Considerando  que  os  combustíveis  estavam  sujeitos  a  regras  específicas  de  tributação  pela  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  é  mais  do  que  razoável  admitir  que,  no  momento  em que  as  Leis  n.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003  foram  editadas,  ao  se  fazer  referência expressa a esses produtos, a "mens legis" foi de evitar qualquer discussão acerca do  direito ao crédito sobre tais insumos;  II.2. Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente  – O  Fisco  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo,  pois  considerou  apenas  os  gastos  que  mantêm  contato  direto  como  produto  ou  que  sofram  desgastes  no  processo  produtivo;  –  No  caso  da  manutenção,  os  gastos  são  utilizados  rotineiramente  na  conservação  das  instalações  produtivas.  As  melhorias  em  segurança  destinam­se  a  conferir  maior segurança dos funcionários que trabalham na produção. Já os gastos com a manutenção  de barragens são necessários, pois nelas são depositados os rejeitos da produção;   II.3. Pesquisas, melhorias e experiências  – A Fiscalização  afirmou  que  tais  gastos  são  investimentos,  não  insumos. No  entanto, estão relacionados com a produção, pois objetivam introduzir  inovações,  tornar mais  eficiente o processo produtivo, melhorar a qualidade do produto;    II.4. Bens não consumidos no processo. Gastos ativados inseridos nos serviços  utilizados como insumos e Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica.  – Conforme relacionado na planilha acostada à manifestação de inconformidade,  a  qual  descreve  os  materiais  que  a  recorrente  utiliza  para  o  procedimento  denominado  "tamponamento de forno elétrico", verifica­se tratar­se de itens utilizados para vedar os fornos  elétricos utilizados no processo produtivo,  tal  qual o  ferro discriminado na  referida planilha,  evitando a perda de  calor,  tornando­os mais  eficientes. Realmente,  os vergalhões designados  como  "ferros  mecânicos,  aço  carbono  e/ou  ferro  construção"  são  utilizados  no  processo  produtivo  para  o  tamponamento  dos  chamados  "furos  de  corrida"  dos  fornos  elétricos  da  Metalúrgica e da Desfosforação. No forno, existem dois furos por onde a escória e o metal são  retirados  (vazados)  na  forma  líquida.  Ao  final  de  cada  corrida,  estes  furos  precisam  ser  fechados  (tamponados)  para  receber  a  carga  de  insumos  para  a  produção  subsequente.  Completado o processo de fusão, os furos de corrida são abertos com lanças de oxigênio, que  consomem os vergalhões utilizados no tamponamento. Portanto, estes vergalhões são insumos  indispensáveis  ao  processo  de  fusão  em  forno  elétrico  a  arco.  As  fotos  abaixo  ilustram  os  vergalhões preparados, próximos ao local de utilização (furo de corrida).  –  Quanto  a  este  item  (aluguéis),  a  fiscalização  sustentou  que,  a  despeito  de  deverem  ser  ativados  e,  portanto,  gerarem  direito  ao  crédito,  estes  dispêndios  foram  aproveitados em duplicidade: (i) como insumos e (ii) por meio das correspondentes quotas de  depreciação.  Contudo,  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização,  a  Recorrente  não  tomou  qualquer  crédito  em duplicidade,  tendo o  respectivo valor  sido  reconhecido,  exclusivamente,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 504            9 no momento da aquisição do respectivo serviço, no que se apoiou nas informações constantes  de  planilha  que  anexou  aos  autos  quando  da  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade;        – A esse respeito, o acórdão recorrido apontou que não poderia acatar a prova  apresentada pela Recorrente, que demonstrava não ter se apropriado de qualquer crédito sobre  quotas de depreciação, mas apenas quando da aquisição do serviço, a título de insumos, pois a  planilha anexada aos autos "refere­se ao período de setembro a dezembro de 2006, diferente do  período em exame, não se prestando, por óbvio, à comprovação do alegado". No entanto, uma  análise  mais  atenta  da  planilha  anexada  a  estes  autos  demonstra  que,  abaixo  da  planilha  referente ao último trimestre de 2006, a qual foi levada em consideração pela recorrida, existe  outra  planilha onde  podem  ser  vistos  os  valores  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  daquele  ano  e  que  os  mesmos  não  geraram  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  quotas  de  depreciação,  mas  tão  somente  quando  de  sua  aquisição  (doc.  1).  Pede  vênia  para  também  acostar aos autos cópias de imagens tiradas dos seus sistemas onde pode ser visto que não foi  computado  nenhum  registro  a  título  de  depreciações  referentes  aos  dispêndios  ora  em  tela.  Observe­se que quando não há depreciação não ocorre nenhum lançamento e o sistema lança  uma observação "Não existem depreciações" (doc. 2);  II.5. Conservação patrimonial e melhoria de processos  – Nesta parte da autuação, limitou­se a defender o direito ao crédito quanto ao  insumo  referente  a  troca  de mangas  do  FT­06  (filtro  de mangas),  uma  vez  que  utilizado  na  manutenção  dos  equipamentos  de  produção.  Este  procedimento  está  intimamente  ligado  à  produção,  pois  visa  coletar  o  pó  arrastado  pelo  sistema  de  exaustão. Conforme  já  decidiu  o  CARF,  as  despesas  com  obras  necessárias  ao  cumprimento  da  legislação  ambiental  são  necessárias  II.6. Glosa de créditos sobre encargos de depreciação   – Sob esta rubrica, o v. acórdão manteve a glosa fiscal sobre os seguintes itens:  (i)  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  nos  centros  de  custo  "AGU"  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  "ENE"  (Subestação  de  Energia  Elétrica),  "MIN"  (Mineração);  (ii)  sobre  móveis  e  equipamentos  que,  apesar  de  alocados  em  centros  produtivos  de  custo,  não  são  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  e  (iii)  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  30/4/2004.  A  r.  decisão  recorrida  reconhece  a  importância dos bens  em questão no processo  produtivo, mas paradoxalmente  alega que  tais  itens do ativo da Recorrente não são utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. É  justamente em razão da reconhecida importância dos referidos bens no processo produtivo da  Recorrente,  e  de  sua  efetiva  utilização  neste  processo,  que  os  respectivos  encargos  de  depreciação geram créditos do regime não cumulativo;  –  Tanto  as  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  bombeamento da água, como os empregados na adequação dos níveis de tensão e corrente de  energia elétrica, são itens indispensáveis à produção de nióbio pela Recorrente. Vale destacar  que  esses  insumos,  água  e  energia  elétrica,  são  empregados  exclusivamente  em  seus  centros  produtivos, não sendo consumidos em seus departamentos administrativos. É importante que se  diga que as máquinas e os equipamentos utilizados no sistema de abastecimento de água são  necessários para bombeá­la às diversas etapas do processo de produção, a saber: concentração,  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 505            10 moagem,  separação  magnética,  flotação  e  transporte  dos  rejeitos  à  bacia  de  sedimentação.  Além disso, visando otimizar os recursos existentes e eliminar desperdícios a Recorrente trata e  recircula cerca de 90% da água utilizada em seu processo produtivo;  – O mesmo ocorre com as máquinas e equipamentos da subestação de energia  elétrica que são utilizados para adequar a  tensão e a corrente da energia elétrica  recebida da  concessionária CEMIG, aos níveis exigidos pelo processo industrial da Recorrente. Em outras  palavras,  o  recebimento  e  a  distribuição  da  energia  elétrica  diretamente  da  concessionária  é  tecnicamente  inviável,  pois  os  seus  equipamentos  industriais  não  operam  com  o  nível  de  tensão, em que a energia lhe é entregue por aquela concessionária;  –  Considerando  que  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  no  processamento  do  minério  realizado  pela  Recorrente,  é  possível  afirmar  que  as  máquinas  e  equipamentos  necessários  ao  tratamento  desses  insumos  e  a  sua  adequação  às  suas  especificações  técnicas  são  itens  utilizados  no  processo  produtivo,  estando  abrangidos  pela  hipótese do  inciso VI do art. 3º das Leis n. 10637, de 2002 e 10833, de 2003. O dispositivo  legal em foco permite o creditamento do PIS e da Cofins sobre os encargos de depreciação das  máquinas,  equipamentos  e  outros  itens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  pela  pessoa  jurídica  que  sejam  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  Forçoso  concluir  que  os  encargos de depreciação das máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU e  ENE, devem compor o cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa;  II.7. Encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado  – Muito  embora  possam  surgir  dúvidas  acerca  da  utilização  de  alguns  desses  itens  no  processo  de produção  do minério  que  é  vendido  pela Recorrente,  se  se  investigar  a  fundo  esse  processo,  verificar­se­á  que  eles  são,  nos  dizeres  da  norma  legal,  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (...)  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda".  Tome­se,  por  exemplo,  os  equipamentos  de  ar  condicionado  que  são  utilizados  para  garantir  o  funcionamento  de  equipamentos  eletro­ eletrônicos em salas de comando que necessitam de temperatura controlada para o seu regular  funcionamento. Os  demais  itens  do  ativo  imobilizado,  cujos  encargos  de  depreciação  foram  glosados pela fiscalização, tais como móveis, caixa d'água, rádios de comunicação, motoserra,  etc.,  também são utilizados nos departamentos produtivos da Recorrente, sendo necessários à  produção dos minérios por ela vendidos;  II.8. Bens do ativo imobilizado, adquiridos antes de 30.4.2004.  – Confirmou o v.  acórdão  recorrido que os  encargos de depreciação do Forno  Feixe de Elétrons II, do Forno Elétrico Túnel para Calcinação Óxido de NB e do Sistema de  Briquetagem  Reciclagem  de  Finos  Gerados,  descritos  no  item  6.3  do  Relatório  Fiscal,  não  podem ser computados na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, nos termos do art. 31 da  Lei  n.º  10.865,  de  2004,  visto  que  as  partes  e  peças  desses  equipamentos  foram  adquiridas  antes de 31/8/2004. O referido dispositivo legal possui a seguinte redação: "é vedado, a partir  do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados  na  forma  do  inciso  III  do  parágrafo  1o  do  art.  3o  das  Leis  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004".  Muito embora a redação do art. 31 da Lei n. 10865, de 2004, não levante dúvida acerca da real  intenção  do  legislador  ao  editá­lo,  a  análise  criteriosa  do  ordenamento  jurídico  conduz  à  conclusão de que esse dispositivo  legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito  adquirido da Recorrente ao desconto de créditos de PIS/Cofins calculados sobre os encargos de  depreciação do ativo imobilizado em foco. Não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10.865, de  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 506            11 2004,  ser  aplicada  retroativamente  para  alcançar  os  créditos  relativos  aos  bens  do  ativo  imobilizado que tenham sido adquiridos antes de 30/4/2004, conforme reconhecido pela Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição  de Inconstitucionalidade na AMS n.º 2005.70.00.000594­0/PR, em 26.6.2008.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Nesta  sessão,  preliminarmente  suscitou­se,  pelos  demais  membros  deste  colegiado, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de dirimir dúvidas  sobre o processo produtivo da interessada e sobre a utilização dos produtos por ela referidos.  Entendo, entretanto, que tal diligência se mostra de todo desnecessária, em face  do  entendimento  que  adoto  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Cofins  e  das  informações  colacionadas  aos  autos  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário.  Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Voto Vencedor    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Redator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para se determinar se  os  insumos objeto de glosa pela  fiscalização  relacionam­se ou não  ao processo produtivo da  Recorrente  Diante disso, converto o julgamento em diligência para que unidade preparadora  jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13646.000430/2010­68  Resolução nº  3202­000.109  S3­C2T2  Fl. 507            12 1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2)   Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca da utilização ou não dos insumos ora glosados no processo produtivo  da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 24/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11618.006042/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 11          2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 34 a 44:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento, fls. 21/25, em decorrência das informações constante dos Sistemas da  Secretaria  da  Receita  Federal,  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  constatou­se  omissão de rendimento sujeito A tabela progressiva, no valor de R$ 16.237,35, da  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e dedução do imposto de renda na fonte de  R$ 487,12 e R$ 36.000,00, oriundo de Organismo Internacional. Em decorrência foi  apurado IRPF/2006 Suplementar de R$ 13.878,15, multa de oficio e juros de mora,  total  R$  27.666,71,  atualizado  até  29/02/2008,  2.  Tendo  sido  cientificada  do  indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, sendo indeferido,  conforme documento de fls. 20.  3  .Tendo sido cientificada do indeferimento da Solicitação de Retificação de  Lançamento  ­ SRL  ,  fl. 32, e  insurgindo­se contra a Notificação de Lançamento o  contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:  3.1  quanto  aos  valores  pago  pela  Caixa  Econômica  Federal,  reconhece  que  ocorreu a omissão descrita, decorrente de pagamento de ação judicial, foi decorrente  de esquecimento, pois o documento não encontrava­se juntos aos demais. Inclusive  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  não  havendo  qualquer  razão  para  omiti­lo. Se compromete a pagar qualquer diferença que porventura seja apurada por  essa RFB.  3.2 em relação a segunda infração, não concorda pois trata­se de rendimentos  isentos e não tributáveis devidamente informado em sua declaração de ajuste anual,  alega  que  o  contrato  firmado  entre  a  requerente  e  a  Unesco  para  prestação  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 12          3 serviços está amparado pelos tratados Internacionais que estipulam o Acordo Básico  de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e a Agencia  Internacional de Energia Atônica, estabeleceu em seu art. 1° n° 3 que  para  assessorar  e  prestar  assistência  ao Governo  ou  por  intermédio  deste" Mais  a  frente ratificado pelo Decreto 59.308/66, que, por sua vez, determina a aplicação da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  ratificada  pelo  decreto 27.784/50 pelo decreto 52.288/63. Assim, que deve ser revisto o lançamento  impugnado, por  tratar como  tributáveis rendimentos,  isentos por  força de Tratados  Internacionais.  3.3 Transcreveu a ementa 309913/SC do Superior Tribunal de Justiça, sobre a  obrigação tributária.  3.4 Diante do  texto da  ementa o  contribuinte,  entende que não  resta duvida  que,  •  caso  não  houve  isenção  tributária,  como  realmente  há,  a  UNESCO  faria  a  retenção do imposto de renda na fonte, como determina a legislação tributária, não  fazendo,  a  responsabilidade  seria  do  órgão  Internacional  e não o  contribuinte. Por  isso, não entende a aplicação da multa de oficio de 75%, sobre o valor do imposto  apurado, quando não houve omissão dolosa, malicia ou mi­fé e sobre a aplicação da  SELIC.  Pois  o  valor  em  questão,  encontra­se  informado  em  sua  DIRPF,  como  isentos e não tributáveis.  3.5 Diante do exposto, requer o requerente, que seja acatada sua impugnação,  pela  improcedência  do  lançamento  cancelando  o  débito  fiscal  reclamado,  ou  em  parte, o cancelamento da multa de oficio  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  a  ausência  de  previsão  legal  para  deferir  o  pedido  de  isenção  pleiteada,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS. UNESCO.  A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  contratados  a  serviço  da  Organização  Internacional,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vinculo  contratual permanente.  Súmula  CARF  n°  39:  "Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vinculo  contratual,  não  são  isentos  do  imposto sobre a renda da pessoa fisica."  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  infração  definidos na legislação tributária.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 13          4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula n°  4­ CARF: A partir  de  1°  de  abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 51 a 59,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja  acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido:  a)  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  no  ano  calendário  2005,  sobre  os  rendimentos  de  R$  36.000,00  recebidos  da  UNESCO pelo Recorrente.  b)  restituição  de  todos  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  imposto  de  renda, multa  e  juros  pagos  pelo  autor,  na  forma de REPETIÇÃO DO INDÉBITO, devidamente acrescidos  da  TAXA  SELIC  até  a  data  da  quitação,  referentes  a  tributos  'sobre  rendimentos  auferidos  da UNESCO pelo Recorrente  nos  anos  de  2006,2007  e  20  ,  respectivamente  R$  33.000,00,  R$  46.000,00 e R$ 13.000,00.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A  questão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Organismo  em  decorrência  de  contrato  celebrado  com  o  PNUD,  é  conhecida  e  já  foi  objeto  de  julgamento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 14          5 nesta Segunda Seção, qual seja, o Acórdão do recurso 2101­002.156, de 16 de abril de 2013,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  cujo  julgado  se  amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizo seus fundamento para a presente decisão,  de forma livre a seguir.  Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  5   da  Lei  n   4.506,  de  1964,  reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n  3.000, de 1999:  Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I  Servidores  diplomáticos  de  governos  estrangeiros;  II  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a  conceder isenção; (gn)  III  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado)  Observe­se  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  n   39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração tributária federal (Portaria MF n  383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543C  do CPC  (acórdão  publicado  em  07/11/2012),  decidiu,  por  unanimidade,  de  forma  contrária  ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  n   39, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –  PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas  Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Conforme  decidido  pela  Primeira Seção,  o Acordo Básico  de Assistência Técnica  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 15          6 atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços  na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades  específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização da  interpretação da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ n. 8/08. (RESP nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62A no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar  o  entendimento  manifestado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  n   1.306.393/DF, em que o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, após ressalvar  o  seu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  em  questão, curvou­se ao entendimento da maioria e consolidou, em decisão unânime, a  orientação pretérita da 1  Seção do próprio Tribunal, que já havia pacificado que tais  rendimentos  são  isentos  (REsp  n.   1.159.379/DF,  relatado  pelo  então Ministro  do  STJ  TEORI  ZAVASCKI).  Ainda  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  assim  não  dispusesse,  entendo  que  o  princípio  da  eficiência,  legalidade  e  moralidade  administrativa impõem a observância do entendimento do STJ, que vincula todas as  instâncias inferiores do poder Judiciário.  (...)  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços  na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades  específicas.  Considerando  a  função  precípua  do  Superior  Tribunal  de  Justiça    de  uniformização da interpretação da  legislação federal infraconstitucional  , e com a  ressalva do meu entendimento pessoal consignado no voto vista que proferi no REsp  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 16          7 1.159.379/DF, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  Segue a ementa daquele julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  AO  PNUD.  ISENÇÃO.  MULTA.  SÚMULA  98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere  a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50.  2.  O  autor  prestou  serviços  de  assistência  técnica  especializada,  na  condição  de  Técnico  Especialista,  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido  (REsp 1.159.379/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8.6.2011).”  No caso em tela, a Cláusula IV do Contrato de Prestação de Serviço à fl. 10,  informa que o recorrente é um consultor independente do PNUD. De se ver também  que a Cláusula III dispõe que O CONTRATADO não estará isento do pagamento de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se  ao  pagamento  de  impostos,  encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob  este contrato, conforme Legislação aplicável. (grifos acrescidos)  É evidente que cláusula contratual não pode estabelecer a tributação ou a não  incidência de determinada verba. Somente a legislação tributária pode dispor nesse  sentido, e os textos legais aplicáveis ao caso, conforme entendeu o Superior Tribunal  de  Justiça   intérprete  maior  da  legislação  federal  infraconstitucional    em  julgamento submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n  8/08  (REsp  n   1.306.393/DF),  estabelece  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento   PNUD.  No que tange à subsunção fática e normativa do que foi decidido pelo STJ ao  caso em exame, observo que o voto do Ministro Relator analisou a Convenção sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, refletiu acerca da natureza da relação  jurídica  mantida  entre  a  ONU  e  o  contribuinte,  no  âmbito  do  PNUD,  e  as  conseqüências  jurídicas  dessa  relação  regidas  pela  legislação  brasileira,  ainda  que  provenientes  de  acordos  internacionais,  bem  assim  sobre  a  distinção  entre  a  qualidade de funcionário (que advém da existência de um vínculo permanente com a  ONU  ou  organismo  internacional),  e  a  qualidade  de  "perito",  que  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  préfixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou  consultoria),  ainda  que  o  contrato  do  perito  tenha  sido  renovado  por  diversas  vezes,  concluindo  que  tal  convenção  não  retira a qualidade de perito do contratante.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11618.006042/2008­88  Acórdão n.º 2102­002.799  S2­C1T2  Fl. 17          8 (...)  Tais  considerações,  que  estão  no  centro  das  discussões  dos  acórdãos  que  deram  suporte  à  edição  da  súmula  CARF  n   39  e  do  REsp  n   1.306.393/DF  (representativo  da  controvérsia),  não  foram  óbices  para  que  a  Primeira  Seção  do  STJ, em votação unânime, desse provimento ao recurso especial, nos termos do voto  do Sr. Ministro Relator, para considerar isentos do imposto de renda os rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para  o Desenvolvimento   PNUD.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos  Finalizada a  transcrição do voto condutor  supra, cumpre apontar que às  fls.  05  a  10,  foi  juntado  o  contrato  de  Serviço  do  contribuinte  com  a  UNESCO/FUNASA/CORE/PB,  atestando  que  o  recorrente  foi  contratado  para  realizar  pareceres  técnicos  de  análises  de  projetos  e  acompanhamento  das  obras  de  saneamento  ambiental.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada  a omissão de rendimentos no valor de R$36.000,00, conforme estabelecido à fl. 06 do contrato  com a UNESCO/FUNASA/CORE/PB.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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