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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850485 #
Numero do processo: 16692.720055/2014-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/PASEP, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo contribuinte. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior.
Numero da decisão: 9303-015.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a manutenção de equipamentos de laboratório, capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no que se refere a capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), vencida a Conselheira Tatiana, que votou por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.877, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.944983/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 2 CRÉDITO. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/PASEP, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva realizada pelo contribuinte. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a manutenção de equipamentos de laboratório, capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no que se refere a capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), vencida a Conselheira Tatiana, que votou por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.877, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.944983/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-007.882, de 24 de fevereiro de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 4 das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas à exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 5 O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semielaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 6 Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.873, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.944979/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (1) Manutenção de equipamentos de laboratório; (2) Capatazia e serviços portuários; e (3) Armazenagem (mercado externo e transbordo industrial). Para comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos nºs: 3402- 002.604 (divergência 1), 9303-008.027 e 9303-010.724 (divergência 2), 3401-006.213 e 9303- 009.719 (divergência 3). Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimentos ao recurso, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo, preliminarmente o não conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática, uma vez que o que se discute nos autos é a possibilidade de crédito sobre os custos havidos com manutenção de laboratório, já no paradigma invocado pela recorrente trata de insumos utilizados em análises químicas em laboratório. Da mesma forma quanto aos serviços de armazenagem/transbordo industrial, afirma tratar-se de estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas, e no paradigma indicado tratou de armazenagem/transbordo de insumo na importação, situação diversa dos autos. No mérito, pugna por sua improcedência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 7 Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes às matérias para as quais foi dado seguimento. Manutenção de equipamentos de laboratório: Em relação aos custos com serviço de manutenção dos equipamentos utilizado no laboratório, a divergência está na interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis de Regência. No caso, a glosa foi revertida pelo Colegiado a quo, levando em consideração os critérios de essencialidade/relevância, uma vez que os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório, assim como os materiais de laboratório, representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. Nesse sentido, é o que se verifica da leitura do trecho acórdão recorrido sobre o assunto: 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: (...) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. (grifou-se) O Acórdão nº 3402-002.604, indicado como paradigma, também como sistemática decisória, fez preceder à análise das glosas as premissas interpretativas quanto ao conceito de insumo, nesse mister, vale ressaltar que embora anterior ao REsp nº 1.221.170/PR, não o contraria visto que traz como elementos fundamentes o mesmo conteúdo material do citado REsp nº 1.221.170/PR, como cita o voto condutor em remissão às decisões do STJ à época: Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 8 Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Diante de tais premissas, entendeu o Colegiado a quo, por manter a glosa do crédito tomado sobre item “k) insumos utilizados em análises químicas em laboratório”, por não se subsumir ao conceito de insumo. Segue a ementa transcrita em sua integralidade: Acórdão nº 3402-002.604 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência ou perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 9 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por que razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos à tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para melhor demonstrar a divergência, convém transcrever os seguintes trechos do voto vencido do acórdão paradigma (vencedor no ponto): Acórdão nº 3402-002.604 Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 10 (...) Inclino-me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai-se que nem todos os bens ou serviços, utilizados na produção ou fabricação de bens geram o direito ao creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de “Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis, exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento: (...) O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui: a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los - pertinência ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição - essencialidade ao processo produtivo; e c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo. Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto. (...) Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 11 Glosas mantidas Na continuação, abordam-se os ajustes que devem ser mantidos. Glosas dos créditos tomados sobre itens que não se subsomem no conceito de insumo adotado neste voto. Há que se atentar para o fato de que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, ele deve ser pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção, e, ao mesmo tempo, não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99; Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; ou por serem passíveis de ativação, devem ser mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens: (...) k) insumos utilizados em análises químicas em laboratório, (...)” Diante deste contexto, verifica-se claramente o dissídio sobre a interpretação do conceito de insumos previsto no artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dado que confrontando os acórdãos paragonado, ambos apresentam situações semelhantes, decidindo de forma diversa sobre a possibilidade de creditamento sobre custos com análises laboratoriais. Nesse ponto, oportuno ressaltar que apesar do acórdão recorrido tratar de crédito sobre os custos com “manutenção de equipamentos de laboratório” e no paradigma de “insumos utilizados em análises químicas em laboratório”, não afasta a admissibilidade do recurso, pois a divergência está na interpretação do art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, em face da essencialidade/relevância, no que diz respeito à atividade laboratorial, destinada ao controle de qualidade dos produtos durante o processo de fabricação, com base no mesmo diploma legal. Nesse caso, com bem apontado no acórdão recorrido: “se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais”. Portanto, conheço do recurso nesse ponto. Das despesas com serviços de capatazia e serviços portuários: Já em relação as despesas com serviços de capatazia e portuários, a decisão recorrida fundamenta o voto no sentido de que esses serviços são necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, sem os quais não haveria a possibilidade de realizá-las, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida, concluindo por fim que os serviços de capatazia geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 12 O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs sobre as despesas com capatazia e serviços portuários, verbis: 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. (grifou-se) Em sentido oposto, especificamente em relação a capatazia, a decisão indicada como paradigma (Acórdão nº 9303-008.027), entendeu que tais despesas não podem ser considerados insumos. Consta da decisão : “que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003” Confira-se a ementa transcrita em sua integralidade, verbis : Acórdão nº 9303-008.027 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 13 No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, brasagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Para evidenciar a similitude dos contextos analisados e a divergência na interpretação da legislação tributária, transcrevo um trecho do voto nesse sentido: Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Para complementar o dissidio, a recorrente cita ainda o Acórdão nº 9303- 010.724, que trata sobre despesas portuárias, naquela oportunidade o Colegiado a quo manteve a glosa por entender tratar-se de despesas desvinculadas do processo produtivo. cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão nº 9303-010.724 (paradigma): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretas ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se trata de mera despesa administrativa (atividade meio). (...) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 14 PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Em vista do acima exposto, fica claro que diante da mesma situação fática, foi dada solução jurídica diversa, merecendo conhecimento do recurso nesse ponto. Armazenagem (mercado externo e transbordo industrial) Armazenagem (Transbordo industrial) No caso posto, trata-se de despesas com transbordo indústria, relacionado com serviços de estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Entendeu o acórdão recorrido, que por se tratar de serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção, realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial, devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizado pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Seguem os excertos do voto: - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere aos serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 15 (...) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO” Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011- 43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020). Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. (grifou-se) Especificamente, em relação a matéria “3.1 Armazenagem (Transbordo industrial)”, a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, que analisou o tema sob a rubrica de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” os dispêndios com frete e serviços de armazenagem referentes a insumo importado e custos com serviços e despesas portuários, mantendo a glosa sobre tais dispêndios, por ausência no preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância restritos ao processo produtivo. Oportuna a transcrição da ementa e de trechos do voto: Acórdão nº 3401-006.213 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 16 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Sobre o tópico, transcrevo os excertos do voto (na parte que interessa): 2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. (...) No Recurso Voluntário, a empresa, inicialmente, reitera o argumento (diga-se, já superado pelo julgador de piso) de que o simples fato de as notas serem emitidas por transportadores atestaria o caráter de frete, ainda que a descrição fosse “despesas portuárias”, e que o frete constitui “insumo de sua atividade empresarial, pois, sem o deslocamento físico do insumo para fábrica ou do produto acabado para os pontos de revenda, não haveria atividade empresarial em si”. O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entendê-las como “insumos” em sentido lato. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 17 Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: (...) Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui fixado, mais amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ, em relação aos 20 itens ali mencionados como desenquadrados do conceito de insumos (recorde-se, nenhum deles questionado especificamente pela recorrente), por não verificar o preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância restritos ao processo produtivo Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4. (grifou-se) No entanto, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, por ausência de similitude fática, uma vez que no caso os autos se discute a possibilidade de crédito sobre as despesas com transbordo industrial, no caso compreende em serviços de estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra. No paradigma indicado pela recorrente trata-se de transbordo de insumo importação, situação diversa dos autos. Armazenagem (mercado externo) Com relação as despesas com armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazém para a formação de lote para exportação, a Turma a quo decidiu, que os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários”, já transcrito acima, geram o direito ao crédito da contribuição. Consta do voto que “sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem. Destacou ainda a decisão recorrida através de precedente citado que se equipara à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas à exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. Já o acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-009.719) da análise de operações no mercado externo, em venda por exportação entendeu que conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, somente poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. Acórdão nº 9303-009.719 (paradigma): Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 18 Ementa: (Na parte de interesse) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 (...) CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, sendo o processo produtivo visto como um todo, admitindo-se, assim, também o creditamento no que se refere às etapas anteriores, a ele necessárias (“insumos do insumo”). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos à armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (...) Pelas considerações acima, ao menos quanto à matéria “Armazenagem (mercado externo)”, configura-se o dissídio jurisprudencial, visto que o cerne da divergência reside no entendimento dos referidos colegiados quanto às despesas de armazenagem de produtos destinados à exportação. Do mérito: Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 19 - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. Manutenção de equipamentos de laboratório: Como exposto acima, uma das matérias a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, trata de direito de crédito das contribuições em relação aos custos com manutenção de equipamentos de laboratório. Consta dos autos que a recorrida é uma empresa dedicada à produção e comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais, glicerina e biodiesel para o mercado interno o externo, e realiza análise laboratorial para que o processo industrial ocorra perfeitamente e a produção dos produtos se tenha a devida qualidade. Tendo em mente a atividade exercida pela recorrida, entendo que os dispêndios com análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade dos produtos durante o processo de fabricação, são subsumíveis ao conceito de insumos adotado neste voto, pois são essenciais e relevantes para a fabricação dos produtos da recorrente, uma vez que sem tais serviços a consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção desses equipamentos. Ademais, as despesas referentes às análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. Em caso análogo, esta CSRF já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de crédito sobre os custos com análise laboratoriais, in verbis: Processo nº 13053.000060/2010-39 Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 20 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.729 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com serviços de transporte de funcionários e de construção civil por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. De todo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse ponto. Despesas com serviços de capatazia e serviços portuários: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação a possibilidade ou não da tomada de crédito das contribuições sobre os gastos com serviços de capatazia e serviços portuários utilizados no processo de exportação. Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS/COFINS, regime não cumulativo), há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Do voto da Ministra Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170, foram extraídos os seguintes conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 21 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ainda, no julgamento do referido REsp, ressalta o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifou-se) Da leitura do que restou decidido no STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi exarado o Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, em relação aos dispêndios posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, capatazia do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (grifou-se) Feito esses esclarecimentos, tem-se que a contribuinte tem como objetivo econômico e social, a fabricação de grãos, farelos, óleos vegetais, glicerina e biodiesel para o mercado interno o externo. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação (capatazia, descarga, armazenamento e serviços de embarque nos navios), a contribuinte informa que tais despesas dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, pois uma das suas principais receitas são as vendas de seus produtos para o mercado externo. No caso, analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que essas despesas portuárias realizadas com a exportação de seus produtos seriam insumos do processo produtivo para a industrialização dos produtos que fabrica. Isso porque são serviços prestados após Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 22 o encerramento do processo produtivo, e por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faça parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Ademais, oportuno ressaltar, que tais serviços, não decorrem nem de imposição legal, bem como não tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva da contribuinte. Ressalta-se, ainda, que tais custos não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Também, por não se enquadrarem no disposto no inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e por não se subsumirem ao conceito de insumo dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Esse assunto já foi analisado por essa CSRF, em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou- Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 23 se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifou-se) Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse ponto. Armazenagem (mercado externo): O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos sobre os custos com “Armazenagem (mercado externo), a luz do inciso IX, do art. 3º, das Leis de regência. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrida, trata-se de serviços de armazenagem de produtos para a formação de lote destinado à exportação, bem como remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral próximos ou no trajeto do produto ao porto. Nesse caso, entendeu o acórdão recorrido que os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários”. Ressalta, que os serviços são necessários e imprescindíveis para a efetivação das operações, sem os quais não haveria a possibilidade de realizá-las, constituindo despesas na operação de venda, portanto, dão direito ao creditamento, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Destacou ainda a decisão recorrida através de precedente citado que equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas à exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. Neste tópico, sob os mesmos fundamentos já analisados no item “3) Despesas com serviços de capatazia e serviços portuários”, entendo que cabe razão à recorrente, visto que constitui gastos posteriores a finalização do processo produtivo, e não se enquadram no inciso IX, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, por não constituírem despesas na operação de venda, mais mera Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.880 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720055/2014-32 24 transferência dos produtos para formação de lote em recintos alfandegários, depósito fechado ou armazém geral próximos ou no trajeto do produto ao porto. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a manutenção de equipamentos de laboratório, capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), para no mérito dar parcial provimento, para restabelecer as glosas em relação aos custos com “2. Capatazia e serviços portuários” e “3.2 Armazenagem (mercado externo)”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a manutenção de equipamentos de laboratório, capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo), e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, no que se refere a capatazia, serviços portuários e armazenagem (mercado externo). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10848713 #
Numero do processo: 10830.003664/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 12448.729166/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO. CONTRATOS QUE PREVEEM OBRIGAÇÕES E DIREITOS PRÓPRIOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO. A cessão do direito ao uso da imagem não se pressupõe, deve ser formalizada por meio de contrato entre a pessoa física e a pessoa jurídica que irá explorar comercialmente o direito. Contratos de exploração de direito de imagem formalizados entre duas empresas que preveem pagamentos de prêmios por conquista de campeonatos não podem ser considerados contratos cíveis autônomos e desvinculados do contrato de trabalho. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.
Numero da decisão: 2101-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e: a) por maioria de votos, negar-lhe provimento quanto aos valores pagos pelas pessoas jurídicas “Botafogo de Futebol e Regatas” e “Esporte Clube Bahia”; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao valor recebido da Almap BBDO Publicidade e Comunicações Ltda. Os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Cleber Ferreira Nunes Leite votaram pelo provimento parcial do recurso; e o Conselheiro Wesley Rocha votou pelo provimento integral e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO. CONTRATOS QUE PREVEEM OBRIGAÇÕES E DIREITOS PRÓPRIOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO. A cessão do direito ao uso da imagem não se pressupõe, deve ser formalizada por meio de contrato entre a pessoa física e a pessoa jurídica que irá explorar comercialmente o direito. Contratos de exploração de direito de imagem formalizados entre duas empresas que preveem pagamentos de prêmios por conquista de campeonatos não podem ser considerados contratos cíveis autônomos e desvinculados do contrato de trabalho. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e: a) por maioria de votos, negar-lhe provimento quanto aos valores pagos pelas pessoas jurídicas “Botafogo de Futebol e Regatas” e “Esporte Clube Bahia”; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao valor recebido da Almap BBDO Publicidade e Comunicações Ltda. Os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Cleber Ferreira Nunes Leite votaram pelo provimento parcial do recurso; e o Conselheiro Wesley Rocha votou pelo provimento integral e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente).

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ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, prevê a possibilidade de celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. O direito à imagem decorre do direito à personalidade, esse sim, intransmissível e irrenunciável. Já aquele, o direito de imagem, direito decorrente do direito de personalidade, pode - em seu aspecto positivo, patrimonial - ser transmitido, explorado por pessoa jurídica constituída para este fim. CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO. CONTRATOS QUE PREVEEM OBRIGAÇÕES E DIREITOS PRÓPRIOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO. A cessão do direito ao uso da imagem não se pressupõe, deve ser formalizada por meio de contrato entre a pessoa física e a pessoa jurídica que irá explorar comercialmente o direito. Contratos de exploração de direito de imagem formalizados entre duas empresas que preveem pagamentos de prêmios por conquista de campeonatos não podem ser considerados contratos cíveis autônomos e desvinculados do contrato de trabalho. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 2 a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e: a) por maioria de votos, negar-lhe provimento quanto aos valores pagos pelas pessoas jurídicas “Botafogo de Futebol e Regatas” e “Esporte Clube Bahia”; e b) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao valor recebido da Almap BBDO Publicidade e Comunicações Ltda. Os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Cleber Ferreira Nunes Leite votaram pelo provimento parcial do recurso; e o Conselheiro Wesley Rocha votou pelo provimento integral e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 523/621) interposto por Joel Natalino Santana, em face do Acórdão nº. 10-60.980 (e-fls. 496/512), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 RENDIMENTOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À IMAGEM, VOZ, NOME E APELIDO DESPORTIVO DE TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRIBUTAÇÃO. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 3 Os treinadores profissionais de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, incluídos aí os rendimentos originados na cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. COMPENSAÇÃO DE IRPF COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que, a única entidade competente para pleitear a restituição ou compensação deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, o lançamento decorre do Auto de Infração para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 421/442), em razão da constatação de omissão de rendimentos decorrentes de royalties e do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos exercícios de 2011/2012). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram identificados rendimentos relativos ao direito de imagem considerados indevidamente contabilizados e tributados na pessoa jurídica J.SANTANA EVENTOS E ASSESSORIA LTDA. Cientificado em 30/09/2014 (e-fl. 444), o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 450/456), em 24/10/2014, com os argumentos assim sintetizados pela decisão de piso: 1) Dos Cálculos do Auto: a. A J. SANTANA EVENTOS E ASSESSORIA LTDA efetuou recolhimento de impostos em 2010 e 2011 e, portanto, não teria disponibilidade de caixa para repassar ao autuado os valores constantes do auto de infração. b. Os valores apurados pela fiscalização estariam incorretos pois teria recebido da J. SANTANA EVENTOS E ASSESSORIA LTDA os valores autuados [R$ 2.320.726,50 no ano-calendário de 2010 e R$ 2.097.600,00 no ano-calendário de 2011] porém subtraídos dos impostos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) e municipal (ISS) tributados naquela Empresa, resultando em rendimentos de R$ 1.932.208,75 no ano-calendário de 2010 e de R$ 1.729.654,12 no ano-calendário de 2011, que são os rendimentos máximos que a J. SANTANA poderia ter repassado ao contribuinte, sem contar com as despesas acessórias necessárias ao funcionamento dessa empresa (material de escritório, contador, telefone, informática, etc) (fl. 452). c. Os valores realmente repassados ao contribuinte teriam sido de R$ 1.787.979,65 em 2010 e de R$ 1.842.000,00 em 2011, valores que foram devidamente registrados na contabilidade da J. SANTANA EVENTOS E ASSESSORIA LTDA (fl. 452) e informados pelo contribuinte em suas respectivas declarações de rendimentos [Dirpf 2010 (fl. 6) e Dirpf 2011 (fl. 17)]. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 4 d. Com a base de cálculo proposta na alínea b acima [R$ 1.932.208,75 no ano- calendário de 2010 e R$ 1.729.654,12 no ano-calendário de 2011] o imposto passaria do valor do principal autuado (R$ 1.214.916,04) para R$ 562.300,03, e o crédito tributário reclamado passaria do valor total autuado (R$ 2.445.697,89) para R$ 1.131.909,96 (fl. 452). 2) Das Outras Alegações: a. A fundamentação da fiscalização careceria de base factual e legal. b. O contribuinte seria treinador de futebol, reconhecido nacional e internacionalmente nessa modalidade esportiva, com efetivas contribuições ao desporto nacional, já tendo exercido sua atividade em grandes clubes do país e do exterior. c. O contribuinte é sócio da pessoa jurídica J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA, cujo objeto é prestação de serviços na área esportiva, promoção de eventos culturais, sociais e esportivos, agenciamento de artistas e desportistas, cursos, palestras, seminários ligados a área de esporte e exploração de imagem, nome ou apelido desportivo de atletas e treinadores profissionais de futebol, conforme contrato social que anexa. d. Todos os rendimentos auferidos pelo autuado, nos exercícios sob fiscalização, teriam sido devidamente lançados em sua Declaração do Imposto de Renda, e os impostos correspondentes devidamente quitados nos prazos legais, bem como os da empresa J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA. e. O autuado, na sua pessoa física, e a empresa da qual é sócio, bem como seus sócios FELIPE FONTES SANTANA (CPF: 090.678.077-29) e TATIANA FONTES SANTANA (CPF: 085.366.977-50), exercem suas atividades com total regularidade, cumprindo com todas as suas obrigações tributárias. f. Falar que os rendimentos auferidos pela J. SANTANA foram apenas recebidos pela pessoa física, indevidamente contabilizados e tributados na pessoa jurídica, seria o mesmo que considerar como indevido uma empresa de advocacia prestar assistência jurídica a uma empresa, ou uma empresa de contabilidade prestar serviços contábeis a seus clientes. Todas essas empresas recolheriam o Imposto de Renda correspondente à pessoa jurídica e não à pessoa física, não havendo motivo para tratamento diferenciado entre elas e a J. SANTANA. g. A imagem seria um bem jurídico, protegido constitucionalmente(incisos V, X e XXVIII, alínea “a”, do art. 5º da Constituição Federal), podendo ser objeto de contrato entre pessoas físicas e jurídicas. A natureza do contrato seria Civil e seu objeto a autorização para a exploração da imagem do treinador, de forma a proteger o limite ao seu uso. h. A sua imagem como treinador de futebol, dado o enorme prestígio que alcançou no meio desportivo, por ter sido por diversas vezes campeão de campeonatos com projeção nacional e internacional (inclusive junto à Seleção de Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 5 Futebol da África do Sul), seria relevante para os clubes por onde passa, que arrecadariam, para sua manutenção e expansão, quantias oriundas de patrocinadores, torcedores, emissoras de rádio e de televisão para transmitir seus espetáculos e demais atividades, utilizando-se da sua imagem na venda de fotos para torcedores, publicidade na televisão (para fins comerciais de produto, que não se confundiria com direito de Arena), revistas, álbum de figurinhas e demais formas de publicação de imagens, o que justifica a autorização e pagamento a favor da empresa J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA, cessionária dos seus direitos de imagem. i. Restaria evidente que as partes teriam agido com probidade e boa-fé, levando ainda em consideração também que um número considerável de contribuintes pessoas físicas da Receita Federal do Brasil são administrados por pessoas jurídicas das quais são sócios, como atores, atrizes, médicos, dentistas, representantes comerciais, arquitetos, jogadores de futebol, atletas de expressão em vários esportes, treinadores de futebol, personalidades, entre outros, ou seja, pessoas com imagens de grande repercussão popular em todo o mundo. j. As alegações da fiscalização não refletiriam a realidade dos fatos e, ainda que fossem verdade, não poderiam ser analisados por esta. Nesse sentido, colacionou excertos de afirmações da fiscalização (fls. 454) onde alega ter havido prévio julgamento, uma vez que a J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA seria uma empresa devidamente registrada, teria atendido a todas as solicitações da fiscalização, realizado os seus registros contábeis e fiscais estritamente dentro das normas legais, possui alvará de localização regularmente concedido pelos órgãos públicos e a sede seria na residência do próprio contribuinte para diminuir custos, não se diferenciando, nesse sentido, do que se constata com outros profissionais como arquitetos, publicitários, designers gráficos, escritores, etc, que também possuem sua sede nas suas próprias residências. k. Não caberia a auditora analisar aspectos jurídicos do contrato do contribuinte com a J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA, tampouco afirmar e fazer prévios julgamentos além de colocações que venham a distorcer os fatos para basear o presente auto de infração. l. O impugnante pleiteia o cancelamento total do presente Auto de Infração. O contribuinte anexa documentos de arrecadações efetuadas (fls. 481/482), de Lucros Distribuídos pela J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA (fls. 483/484), transcrições de partes da sua DIRPF dos exercícios de 2011 e 2012 (fls. 485/486), da 5ª alteração do contrato social da J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA (fls. 487/490) e do Alvará de Licença para Estabelecimento da J. SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA (fl. 491). Conforme antecipado, os autos foram a julgamento e a DRJ manteve o lançamento. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 6 O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 18/12/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 517), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 523/621) em 17/01/2018, por meio do qual argumenta (em tópicos): 1) Da possibilidade de organização empresarial para exploração de atividades econômicas; 2) Da possibilidade de cessão de direitos de imagem para exploração de terceiros; 3) Da impossibilidade de desconsideração dos rendimentos na pessoa jurídica; 4) Da impossibilidade de presunção e o princípio da verdade material; 5) Da jurisprudência majoritária do CARF; 6) Do direito a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica. Os autos foram remetidos para julgamento no CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1911) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Do direito de imagem e possibilidade de exploração de seus efeitos patrimoniais Conforme Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração (e-fls. 429 e ss), foram considerados valores recebidos pela pessoa física e indevidamente registrados e tributados como receitas da pessoa jurídica de J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., os valores decorrentes dos Contratos de direitos a exploração de imagem, voz e apelido desportivo do técnico de futebol Joel Natalino Santana. No período de 26/01/2010 e 22/03/2011, o contribuinte tinha contrato de trabalho com o Botafogo de Futebol e Regatas (e-fls. 30/33), recebendo remuneração mensal de R$ 30.000,00, de janeiro a abril de 2010, passando para R$ 50.000,00, a partir de maio de 2010. A J. Santana Eventos e Assessoria Ltda também tinha Contrato Particular de Concessão Temporária de Direitos à Exploração de Imagem, Voz e Apelido Desportivo de Técnico Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 7 Profissional de Futebol, formalizado pelo próprio recorrente, com o objetivo de ceder o direito à exploração de sua imagem em eventos e ações de marketing promovidas pelo Botafogo (e-fls. 108/119). Como remuneração, foi estipulado preço da concessão, na cláusula quinta, que era um valor mensal de R$ 150.000,00 (de janeiro a abril de 2010), passando para R$ 200.000,00 (de maio a dezembro de 2010), passando para R$ 285.000,00, a partir de janeiro de 2011. Além dos valores mensais de preço da concessão, foram estipuladas duas parcelas de R$ 40.000,00 em 20/02/2010 e a segunda de R$ 250.000,00, em 20/02/2011. Adicionalmente, o contrato também previa, a título de premiação, com conquista de campeonatos, valores que não seriam cumulativos, podendo chegar a R$ 600,000,00, no caso de conquista do Campeonato Brasileiro de 2010. No período compreendido entre 20/06/2011 e 02/09/2011, o recorrente atuou como técnico do Cruzeiro Esporte Clube, com vínculo empregatício formalizado por meio do Contrato de Trabalho de Técnico de Futebol profissional (e-fls. 397/400). A remuneração era composta por salário base R$150.000,00 + R$ 90.000,00 direito de exploração de imagem + R$ 60.000,00 (acréscimos remuneratórios diversos). Contudo, o total dos valores recebidos do Cruzeiro foram declarados pelo recorrente em sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF do ano base 2011, exercício 2012. As informações também foram prestadas pelo Clube (DIRF – e-fl. 26) de modo que a autuação não considerou valores recebidos deste clube. No período compreendido entre 06/09/2011 e 31/12/2011, o recorrente atuou como técnico no Esporte Clube Bahia, tendo recebido R$ 283.400,00 a título de salário, e R$ 537.600,00 por meio da empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda em razão do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Desportiva com Licenciamento de Imagem (e-fls. 383/388). Este contrato também previa o pagamento de premiações de campeonatos à empresa. Tais recebimentos foram contabilizados e tributados pela empresa. Por fim, a fiscalização identificou os valores recebidos pela J. Santana Eventos e Assessoria Ltda em razão do Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Imagem, nome e som de voz, por tempo determinado, para utilização em campanha publicitária com a ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES (e-fls. 414/418), assinado em 05/12/2011, na qual o recorrente participou de campanha da Pepsi-cola denominada “Tradutor”, tendo sido recebido o valor de R$350.000,00, contabilizado pela pessoa jurídica. A fiscalização entendeu que os serviços prestados pelo recorrente seriam personalíssimos e não estariam compreendidos no rol de serviços intelectuais previstos no art. 129 da Lei nº. 11.196/2005. Ademais, afirma a fiscalização que o referido dispositivo legal somente se aplica à prestação de serviços intelectuais, no que, evidentemente, não se enquadra a simples exploração do referido direito de imagem de técnico. Jamais se poderá classificar como prestação de serviço intelectual a eventual aparição em peças publicitárias e assemelhados (Termo de Constatação Fiscal - e-fls. 435). Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 8 Portanto, a presente demanda versa sobre a possibilidade de exploração, por meio de pessoa jurídica, controlada pelo detentor do direito de imagem, para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem, por meio de seu licenciamento a terceiros, e se tal exploração pode ser considerada uma prestação de serviços da pessoa jurídica para fins do art. 129 da Lei nº. 11.196/2005. No presente caso, foram emitidas notas fiscais pela pessoa jurídica, os valores foram recebidos, contabilizados e tributados na pessoa jurídica, que não foi desconsiderada. Apenas ocorreu a reclassificação dos valores para que fossem tributados na pessoa física, pelos seguintes fundamentos (i) por ter entendido, a fiscalização, que o proveito econômico da exploração comercial do direito de imagem será sempre do titular, pois apenas este pode licenciar o uso de sua imagem, (ii) por meio da análise dos contratos em que o contribuinte é identificado como técnico, verificou-se vinculação direta e pessoal com o contribuinte, caracterizando a natureza pessoal dos rendimentos pagos pelos contratantes, (iii) a cessão não poderia ter sido feita sem um instrumento escrito assinado pelo recorrente à empresa J. Santana, estipulando as condições da cessão, (iv) que a atividade de técnico de futebol não se incluiria na descrição das profissões legalmente regulamentadas do art. 150, §2º, inciso I, do RIR vigente à época, e portanto, não se enquadraria no art. 129 da Lei nº. 11.196/2005. A decisão de piso reafirmou tal entendimento, como se vê do trecho abaixo: Em relação à tese de que não há proibição legislativa que determine ou impeça que o contribuinte, pessoa física, se abstenha de abrir uma empresa para realizar a venda de sua imagem, sendo que todos os rendimentos tanto da pessoa física como da jurídica foram declarados e os impostos devidamente recolhidos, cabe esclarecer que não houve a despersonalização da pessoa jurídica, conforme restou devidamente registrado pela fiscalização(Termo de Verificação Fiscal - fl. 436). No âmbito tributário, a prerrogativa de identificar aquele que efetivamente realizou o fato gerador é da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do CTN. Com efeito, pode a autoridade lançadora afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, independente de consentimento judicial para tanto. É da própria ratio essendi do lançamento a atribuição de identificar o contribuinte ou responsável pelo tributo. (grifos crescidos) A decisão de piso também reafirmou o entendimento de que, por tratar-se de serviço de caráter personalíssimo, não seria admissível a sua transmissão para exploração pela empresa: Esclareça-se, que não haveria impedimento algum para que a empresa criada, de acordo com o direito de livre associação para fins lícitos, viesse a gerenciar os interesses profissionais do treinador (o impugnante), entre eles a pactuação de contrato de licença do uso de imagem. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 9 Coisa diversa, no entanto, é atribuir os rendimentos decorrentes dessas negociações à pessoa jurídica, visto que a execução do contrato, ante a natureza personalíssima das obrigações, ficava a cargo do contribuinte e não da citada empresa. Não se pode adotar para o direito à imagem tratamento análogo aos direitos de cunho patrimonial, nos quais se admitem ora a transmissão do próprio direito, ora a sua execução. No caso debatido, não se admite sequer a transferência da sua execução, em razão do cunho personalíssimo do direito envolvido. (e-fls. 505) (grifos acrescidos) Trata-se de matéria intensamente debatida no âmbito deste Conselho. No que diz respeito à possibilidade de cessão do direito de exploração econômica do direito de imagem, entendo que assiste razão ao recorrente. Há mais de vinte anos atrás, ao julgar o Recurso Especial n˚ 74.473, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos(REsp nº 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999). Naquela oportunidade, o STJ consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Nesse sentido, inclusive, é a previsão dos Enunciados n˚ 4 e 139 do JF/STJ, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado n˚ 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Enunciado n˚ 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Vale lembrar, pois, que qualquer indivíduo poderá pactuar, com supedâneo no artigo 20 do Código Civil, licença ao uso da imagem com nítida natureza contratual (e civil). Recorde-se: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 10 Da leitura do dispositivo acima transcrito verifica-se que, desde que devidamente autorizada, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. A propósito, a cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (..) Sendo assim, o direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, como entendeu a fiscalização e a decisão de piso, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade de transferência. Não se exerce atividade personalíssima por procuração. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. No que diz respeito especificamente aos direitos de imagem dos atletas de futebol, peço vênia para citar as palavras do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401- 011.413, no qual fomos vencidos, mas que traz fundamento com o qual continuo concordando: Ademais, em se tratando de cessão de direito de imagem no âmbito esportivo, segundo o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Eis o teor desse dispositivo: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011). Logo, “um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, visando à exploração patrimonial de sua imagem” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 179). Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 11 uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Aqui há contratos de licença de uso de imagem, que são instrumentos por meio dos quais os técnicos e jogadores outorgam a um terceiro (Clube de Futebol, por exemplo) o direito de explorar a sua imagem temporariamente. Tais contratos, por envolverem a imagem pessoal desses profissionais, isto é, a utilização da imagem de treinadores e atletas fora do seu ambiente laboral (ainda que por eventual empregador) tem natureza cível, visto que a imagem é figura típica dos direitos da personalidade e, nessa situação, não guarda qualquer relação de trabalho. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao contrato de trabalho, conforme se depreende do § 1º do artigo 45 do Decreto nº 7.984/2013, de acordo com o qual o “ajuste de natureza civil referente ao uso ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto”. Esse contrato autônomo de licença de uso de imagem “tem por intuito utilizar a sua imagem fora da jornada de trabalho, extracampo, de forma diferente da que é utilizada nº âmbito da relação empregatícia, implícita à sua profissão. Isso porque a profissão de atleta, assim como a de ator, jornalista, apresentador de programa, possui uma característica especial no qual se pressupõe a difusão de sua imagem durante sua atividade laboral”. (O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, Felipe Legrazie Ezabella, pg. 114). Verifica-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), ao autorizar o aludido ajuste contratual de natureza civil, não fixa o momento próprio em que as partes poderão celebrá-lo, tampouco veda que seja realizado simultaneamente ao contrato de trabalho. Inexiste, portanto, qualquer objeção legal à existência simultânea dos dois contratos, haja vista que ambos têm finalidades e objetivos completamente distintos. Considerando que o uso da imagem do titular prescinde de prévia licença titular, e que o contrato de imagem detém natureza distinta do contrato de trabalho, tornou-se usual, em muitas empresas, principalmente nos clubes de futebol, a existência de dois contratos, um de natureza trabalhista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e outro de natureza Civil(regido pelo Código Civil). Destaca-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), apenas exige que no contrato de licença de uso de imagem sejam fixados os direitos, deveres e condições de forma inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Ademais, como todo e qualquer contrato, para que seja válido, é necessário o preenchimento de certos requisitos, desde aqueles comuns a todo e qualquer Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 12 negócio jurídico - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC), bem como aqueles específicos. (grifos acrescidos) Portanto, ao contrário do que defendeu a decisão de piso, vejo que o direito de imagem do recorrente poderia ter sido cedido para exploração econômica à empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., contanto que fosse feito em contratos autônomos aos contratos de trabalho, e tivesse sido formalizada a cessão do recorrente, titular do direito (pessoa física) com a empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda. No que diz respeito à consideração das atividades de técnico de futebol no rol das atividades compreendidas no art. 129 da Lei nº. 11.196/2005, entendo que também assiste razão ao recorrente e me valho novamente das palavras do Conselheiro Matheus Soares Leite sobre esse ponto: Certamente com o objetivo de dirimir controvérsias semelhantes a esta, em 21/11/2005 veio à tona a Lei n° 11.196, em cujo artigo 129 está expresso que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza cientifica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Vê-se, portanto, que a legislação reconheceu expressamente a possibilidade de tributar na pessoa jurídica os rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executados por meio delas. O referido dispositivo se limitou a explicitar situação tributária que sempre existiu, apenas esclarecendo que devem ser tributadas pelo imposto de renda, entre outros tributos, as pessoas jurídicas (e não os seus sócios), relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural; em caráter personalíssimo ou não, com ou sem designação de obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. A propósito, segundo Edmar Oliveira Andrade Filho Artigo "Análise Estrutura/ e Teleológica do Enunciado do Art. 129 da Lei n° 11.196/05, publicado na obra "Prestação de Serviços Intelectuais por pessoas jurídicas: aspectos legais, econômicos e tributários / Pedro Anan Si., Marcelo Magalhães Peixoto, coordenadores; Gustavo Tepedino ... [et ali. - São Paulo: MP Ed., 2008, p. 485- 486): A compreensão, sob o ponto de vista estrutural e funcional (teleológico) do enunciado do artigo 129 da Lei n° 11.196/05, requer um exame das normas que dispõem sobre a sujeição passiva do Imposto de Renda Corporativo de Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 13 modo a verificar em que condições elas determinam ou permitem escolhas por parte dos prestadores de serviços. Percorrendo as normas do vigente Regulamento do Imposto de Renda de 1999 identificamos pelos menos duas possibilidades à disposição de uma pessoa que pretenda prestar serviços de natureza pessoal debaixo de uma forma jurídica especifica: a criação de uma pessoa jurídica. Em primeiro lugar, os rendimentos provenientes da prestação de tais serviços poderiam vir a ser tributados de acordo com os regimes de tributação que são acessíveis às pessoas jurídicas se fosse constituída urna sociedade que adquirisse personalidade jurídica segundo um dos tipos previstos na ordem jurídica; esta escolha teria guarida nº inciso Ido artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda. Em segundo lugar, haveria a possibilidade de escolha do regime jurídico das denominadas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. Havendo a possibilidade de eleição dessa via (os serviços deveriam ser objeto de lei que regulasse uma dada profissão), os rendimentos gerados podem ser tributados no regime de uma pessoa jurídica se contratado por intermédio de urna sociedade civil, na forma do § 3º do artigo 146 do Regulamento do Imposto de Renda. Há, ainda, uma terceira hipótese. De fato, em face do disposto no inciso III do §1º do artigo 150 do Regulamento, serão tributados de acordo com os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas os rendimentos auferidos por pessoas físicas decorrentes da exploração de quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, com exceção daqueles listados nos itens I a VIII do § 2° do mesmo artigo 150. Trata-se, como se vê, de uma forma de equiparação de pessoas físicas a pessoa jurídica, e, neste caso, seria desnecessária a criação de uma pessoa jurídica. Cabe pontuar, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 2˚ Região, ao julgar o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em face do jornalista Richard Boechat, destacou que aquele que presta serviço em caráter personalíssimo, ou seja, relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro, pode recolher tributos como pessoa jurídica com fundamento no art. 129 da Lei n˚ 111.96/2005 (TRF2. Processo n˚ 2008.51.01.022319-5, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingero, Data da Decisão 03/12/2012, Data da Publicação 13/12/2013). Constou no voto do Desembargador Relator que, conforme ensinamento de Marco Aurélio Grecco, a “elisão aceitável ocorre sempre que o planejamento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis” (GRECCO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário. 3. ed. São Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 14 Paulo: Dialética, 2011, p. 493-495). E destacou a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido de que a elisão admissível se revela por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsome na descrição abstrata da lei ou no seu espírito” (TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8). Deve-se ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ACD n° 66, declarou a constitucionalidade do disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/05, cuja ementa transcrevo: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (ADC: 66, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 21/12/2020, Publicação: 19/03/2021) Nesse sentido, o STF colocou uma pá de cal quanto à validade do disposto no artigo 129, da Lei n° 11.196/2005. Constou no voto da Relatora, Ministra Cármen Lucia, a “regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir- se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. Em que pese haver interpretações restritivas que procuram excluir o esporte do rol de atividades de natureza cultural, a melhor exegese impede tal entendimento, pois o termo “cultural” não pode se limitar a expressões eruditas ou acadêmicas. O dispositivo em tela menciona as atividades intelectuais, porém inclui expressamente as de natureza cultural. Logo, tal dispositivo deve ser interpretado como atividades intelectuais e culturais, pois trata-se de uma adição trazida a efeito pelo advérbio “inclusive”. Não cabe excluir as atividades culturais por não serem intelectuais. Também, não se pode considerar que atividades desportivas não se subsumam ao conceito de “cultura”, pois esta deve ser compreendida em seu sentido Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 15 amplo como os comportamentos, tradições e conhecimentos de um determinado grupo social, incluindo a língua, as comidas típicas, as religiões, música local, artes em suas mais diversas expressões, vestimentas, entre inúmeros outros aspectos. Em suma, cultura pode e deve ser entendida como o modo de vida de uma população em suas mais diversas manifestações, designa o conjunto das tradições, técnicas e instituições que caracterizam um grupo humano. Imaginar que cultura se refira tão somente a manifestações relativas às artes tradicionais, não encontra guarita nos principais dicionários e na literatura das ciências humanas, filosofia, sociologia e antropologia. Aliás, tal entendimento tornaria o texto do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, redundante e desnecessário, uma vez que o termo “cultura” aparece juntamente com os termos “científico e artístico”: “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” Dessa forma, como o futebol é indubitavelmente a atividade esportiva mais popular do Brasil e plenamente incorporada à identidade nacional, impossível não considerá-lo abrangido como atividade de natureza cultural. Logo, resta plenamente cabível a aplicação do art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 no caso em análise. Sendo assim, com base na jurisprudência do STJ entendo ser possível a cessão do direito de exploração do direito de imagem, e também entendo ser possível a cessão de direito de imagem para pessoa jurídica prevista no artigo 87-A da Lei n. 9.715/98 alinhada com a possibilidade de prestação de serviço personalíssimo por pessoa jurídica prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o que demonstra que não há problemas em que os rendimentos decorrentes da exploração do direito de imagem de profissionais do futebol sejam recebidos por pessoa jurídica. Contudo, como bem identificado pela autuação, não há contrato ou documento formalizando a cessão do recorrente para a empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda. para que esta pudesse explorar o seu direito de imagem, e apesar de no passado ter entendido que tal formalidade seria desnecessária (Acórdão nº. 2401-011.413), analisando melhor a questão, revejo o meu posicionamento e entendo que, apesar de o recorrente ser sócio da empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., é o recorrente, pessoa física, o titular do direito de imagem, de modo que não é possível presumir a cessão ilimitada e gratuita pelo simples fato de ele figurar como sócio da empresa, mesmo que com poderes de gerência1. A falta deste instrumento de cessão compromete, inclusive, o contrato formalizado entre a J. Santana Eventos e Assessoria Ltda. e a ALMAP BBDO Publicidade e Comunicações Ltda. 1 Passo a me alinhar, assim, com o voto vencedor do julgado do Acórdão nº. 2401-011.413, neste ponto. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 16 Sobre a necessidade do contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica, já se pronunciou o Conselheiro Ronnie Soares Anderson2: 1. Existência de contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica Em alguns casos, constatou-se que sequer o contrato firmado entre o atleta e a pessoa jurídica, tendo por objeto a cessão do direito ao uso da imagem foi apresentado3. Igualmente, é recomendável que o contrato seja levado a registro, para que não seja considerado, eventualmente, sem efeito perante terceiros. Deve restar claro no contrato, ainda, até para que tenha objeto juridicamente possível, que o objeto do contrato é o direito ao uso/exploração da imagem, não o direito da imagem em si, que não é passível de cessão. Observe-se que o entendimento predominante é que tal cessão não pode se dar por tempo indeterminado, por contrariar tal feito o caráter indisponível dos direitos de imagem, ainda que sob o prisma patrimonial. Diante do exposto, entendo que a falta de um contrato de cessão do direito ao uso/exploração da imagem do recorrente (pessoa física) à pessoa jurídica J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., compromete a regularidade dos recebimentos. Ademais, entendo que os Contratos formalizados pela J. Santana Eventos e Assessoria Ltda com o Botafogo de Futebol e Regatas e com o Esporte Clube Bahia não podem ser vistos como contratos independentes aos Contratos de Trabalho do recorrente como técnico com os referidos clubes, pois estabelecem obrigações próprias da atividade de técnico e o pagamento de prêmios em caso de conquista de campeonatos, que não guarda relação com o direito de imagem. O pagamento destes prêmios foi feito via pessoa jurídica, como se vê pelas Notas Fiscais de serviço emitidas (e-fls. 159/186) e a lista de valores considerados no Auto de Infração (e-fls. 437). A disparidade entre os valores pagos a título de contrato de trabalho e a título de direitos de imagem também evidencia a complementariedade das contratações. Dessa forma, apesar de entender que seria possível a exploração do direito de imagem por pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio, entendo que, no caso, a J. Santana Eventos e Assessoria Ltda não poderia ter contratado com outras empresas sem a formalização de um contrato de cessão de direitos de exploração do direito de imagem do recorrente. Ademais, a previsão de pagamentos de prêmios em razão de conquista de campeonatos se refere a remuneração decorrente da atividade de técnico, de modo que não seria possível confundir tais verbas com o direito de imagem. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 2 ANDERSON, Ronnie Soares. Cessão do uso de imagem do atleta profissional às entidades desportivas: contencioso fiscal no âmbito do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais (CARF) e aspectos probatórios. in BOSSA, Gisele Barra., Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina. 2020. p. 475. 3 Acórdãos nº 2202-004.008, nº 2201-003.748. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 17 3. Do pedido de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica O recorrente ainda apresentou pedido subsidiário para que fossem compensados os tributos pagos pela pessoa jurídica com os valores entendidos como devidos pela pessoa física. Trata-se de matéria também bastante discutida no âmbito do Conselho sendo que o entendimento majoritário da atual Câmara Superior da 2ª seção é contrário à possibilidade de aproveitamento dos valores pagos em caso de reclassificação, como se vê pelo Acórdão nº. 9202- 011.353, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Registro, ainda, o posicionamento do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que apresentou declaração de voto no referido caso e entende que o aproveitamento seria possível uma vez que, o mais correto seria que a autuação se desse com responsabilidade solidária entre a empresa J. Santana e o recorrente, de modo que o pagamento realizado por um se aproveitaria ao outro (CTN, art. 125, I), e o lançamento deveria ser feito apenas na diferença, de acordo com o princípio da capacidade contributiva. O aproveitamento dos valores em caso de reclassificação era aceito pela CSRF em formação anterior, histórico bem apresentado no acórdão mencionado. Entendo que, ao promover a reclassificação dos valores tributados na pessoa jurídica e apurar a omissão de rendimentos que deveriam ter sido tributados na pessoa física, a fiscalização identificou uma infração tributária cometida pela pessoa física e promoveu o lançamento de forma correta. Caberia à pessoa jurídica tomar as providências cabíveis de requerer a restituição dos valores recolhidos por ela a maior do que os devidos, em razão de tal reclassificação, não sendo possível admitir-se o aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, que sequer foram demonstrados pela defesa. 4. Conclusão Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 18 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Wesley Rocha Em que pese o bem lançado voto da relatora, entendo de forma diversa quanto ao conteúdo posto em julgamento. Inicialmente, destaco que, em outros julgados, este Conselheiro já se posicionou a favor do afastamento da tributação em casos de exploração do direito de imagem por meio de pessoa jurídica interposta, que possui o condão de administrar os contratos pactuados para a exploração (cessão) desses direitos da pessoa física. Isso porque, O STJ no julgamento do REsp 74.473, de 1999, consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos: i) aspecto moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo; e ii) o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Na citada decisão acima, foi reconhecido o aspecto patrimonial do uso do direito de imagem. Em havendo a possibilidade de transferir a exploração do direito de imagem, deve ser verificado se a possibilidade teria efeitos práticos para a permanência da tributação nessa pessoa jurídica criada para gerenciar as atividades de exploração desse contrato, sob o ponto de vista patrimonial. Por outro lado, poderia ser observado que a legislação também permitiu uma adequação às realidades jurídicas praticadas nas relações entre particulares, permitindo que as atividades intelectuais e também as de natureza científica, artística ou cultural pudessem constituir pessoa jurídica para prestar serviços nos respectivos seguimentos, diante do que dispõe, o art. 129, da Lei nº 11.196/2005, in verbis: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 19 realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Registra-se que na Ação Direta de Constitucionalidade 66, foi reconhecida, por oito votos a dois, a constitucionalidade do artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, em 12/2020. Contudo, pode-se concluir que a exploração do direito de imagem não se confunde com o direito personalíssimo, em que inexiste a transferência do direito da pessoa natural. Passo seguinte, verifico a questão dos critérios empregados no lançamento fiscal. DOS CRITÉRIOS PARA MANTER O LANÇAMENTO FISCAL No presente caso, o debate girou em torno da formalização ou não, incluindo sua extensão em torno do instrumento que permitira a cessão da exploração do direito de imagem do famoso técnico de futebol Joel Santana. Nos termos do entendimento da relatora, o entendimento adotou a seguinte permissão: “Contudo, como bem identificado pela autuação, não há contrato ou documento formalizando a cessão do recorrente para a empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda. para que esta pudesse explorar o seu direito de imagem, e apesar de no passado ter entendido que tal formalidade seria desnecessária (Acórdão nº. 2401-011.413), analisando melhor a questão, revejo o meu posicionamento e entendo que, apesar de o recorrente ser sócio da empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., é o recorrente, pessoa física, o titular do direito de imagem, de modo que não é possível presumir a cessão ilimitada e gratuita pelo simples fato de ele figurar como sócio da empresa, mesmo que com poderes de gerência4. A falta deste instrumento de cessão compromete, inclusive, o contrato formalizado entre a J. Santana Eventos e Assessoria Ltda. e a ALMAP BBDO Publicidade e Comunicações Ltda”. Entretanto, ao presente caso, verifica-se duas situações: i) o objeto social da empresa interposta a empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda.; e ii) o objeto, conteúdo e cláusulas firmados pela empresa J. Santana Eventos e Assessoria Ltda., com anuência da pessoa física cedente do direito de imagem e o clube de futebol ou terceira interessada na exploração dos direitos cedidos; Quanto ao objeto social da empresa criada em 1996, em que o Recorrente é sócio majoritário, tinha como atuação a prestação de serviços na área esportiva, promoção de eventos culturais, sociais e esportivos, agenciamento de artistas e desportistas, cursos, palestras, seminários ligados a área de esporte e exploração de imagem, nome ou apelido desportivo de atletas e treinadores profissionais de futebol. Em 07/01/09 o objeto social foi alterado para incluir exploração de imagem, nome ou apelido desportivo de atletas e treinadores profissionais de futebol, conforme se constata da e-fls. 42 e seguintes. 4 Passo a me alinhar, assim, com o voto vencedor do julgado do Acórdão nº. 2401-011.413, neste ponto. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 20 Com isso, a empresa passou a atuar na administração dos contratos decorrentes da exploração da imagem do Recorrente, firmando, posteriormente, contratos com pessoas jurídicas interessadas nos ganhos associados à sua imagem. Verifica dos autos que, os contratos firmados com Botafogo de Futebol e os decorrentes do Contrato de Publicidade para a cliente Pepsi-Cola, ALMAP BBDO Publicidade e Comunicações Ltda, todos possuem cláusulas especificas para autorização para a exploração da imagem do treinador, contendo assinatura do representante legal da pessoa jurídica, que por sua vez é do próprio Recorrente Joel Santana, com poderes para tanto, e igualmente possui a própria assinatura da pessoa física do Joel Santana Treinador, ou seja, todos os envolvidos (cedente e cessionário – técnico) estariam conscientes da prática contratual realizada. Conforme se constata, existe cláusula expressa nesses contratos indicando claramente que o objeto do contrato é a exploração do direito de imagem. Exemplo desta operação é possível identificar na e-fl. 50 as três partes envolvidas (Clube de Futebol, Pessoa Jurídica cedente e técnico, pessoa física). Exigir a existência de um contrato entre a PJ J. Santana Eventos e Assessoria Ltda e a pessoa física Joel Santana, como elemento de prova para manter a acusação fiscal, beira à ambiguidade e carece de sentido e razoabilidade no caso concreto, visto que o Recorrente Joel Santana detém a maioria das ações societárias e responde integralmente pela pessoa jurídica. Além disso, não existe norma que exija o respectivo instrumento como prova da condição da relação jurídica estabelecida. Assim como o fisco utiliza o princípio da primazia da realidade para desconsiderar relações jurídicas entre particulares, entendo ser possível aplicar o mesmo método para, de forma contrária, estabelecer ou interpretar a realidade fática contratual, a qual é firmada e plenamente válida para a execução dos serviços prestados. Caso a empresa tivesse uma estrutura com mais sócios e diversas operações, até entendo que seria necessário que todos estivessem formalmente vinculados a um contrato específico para a prestação de serviços na exploração do direito de imagem. Contudo, no caso dos autos, a prática revela-se de forma pouco relevante, pois era o próprio recorrente quem firmava os contratos entre os interessados; ele era o responsável legal, e não há nos autos nenhuma prova de que a sócia registrada na sociedade empresarial tenha tido prejuízo. Assim, entendo que não houve abuso na utilização dos poderes atribuídos ao sócio administrador. Por fim, o artigo 110 do CTN pode servir, em última análise, de suporte como critério necessário para a interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, não se limitando a conceitos e formas de direito privado, mas também não interferindo na vontade e na liberdade contratual entre particulares. Assim, entendo que a administração pública pode e deve se pautar por interpretações e investigações que promovam a segurança jurídica nas relações estabelecidas, e não o contrário, causando desestabilização jurídica entre particulares. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.038 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729166/2014-45 21 Assinado Digitalmente Wesley Rocha Conselheiro Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10850363 #
Numero do processo: 10930.720403/2014-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.580, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do COFINS não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ANO-CALENDÁRIO: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.884 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720403/2014-35 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850204 #
Numero do processo: 16366.720106/2015-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T00:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T00:39:58Z; Last-Modified: 2025-03-17T00:39:58Z; dcterms:modified: 2025-03-17T00:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T00:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T00:39:58Z; meta:save-date: 2025-03-17T00:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T00:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T00:39:58Z; created: 2025-03-17T00:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-03-17T00:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T00:39:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720106/2015-17 ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.583, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do COFINS não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ANO-CALENDÁRIO: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.887 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720106/2015-17 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722131/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.260 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722131/2020-74 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13858.000196/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois suscita matéria carente de prequestionamento.
Numero da decisão: 9303-016.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois, do confronto da decisão recorrida com o paradigma indicado, não restou configurada a divergência interpretativa necessária: os arestos versam sobre situações fáticas distintas. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois suscita matéria carente de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3803-004.333, de 23 de julho de 2013, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3401-003.755, de 27 de abril de 2017, assim ementados: Acórdão nº 3803-004.333: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que a diligência, que tinha por escopo verificar a alegação de erro material do Fisco no cálculo do crédito, resultou infrutífera porque a própria recorrente diz não possuir a documentação necessária para aquilatar o direito alegado, não há como deferir o pleito compensatório. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório, sob pena do não reconhecimento do direito e da não homologação da compensação encetada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Acórdão de Embargos nº: 3401-003.755: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes. Acordam os membros do colegiado, na votação preliminar sobre o conhecimento dos embargos, estes não foram conhecidos, por serem manifestamente improcedentes as alegações de omissão, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos (relator) e Eloy Eros da Silva Nogueira, que conheciam dos embargos e propunham, diante das peculiaridades do caso concreto, intimar a Fazenda Nacional acerca dos embargos de declaração com efeitos infringentes Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 3 opostos pela contribuinte, para que, desejando, se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que, apesar de concordar com os argumentos externados pela divergência, no caso concreto, conhecia dos embargos apresentados, a serem analisados, no mérito, pelo colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que manifestou ainda a intenção de apresentar declaração de voto. Também o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira manifestou igual intenção. No seu Recurso Especial, a contribuinte suscita divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Destaca a Recorrente: Assim, diante da flagrante omissão constante do v. acórdão (n° 3803-004.333) acerca, sobretudo, da questão (de direito) da impossibilidade de vedação do direito (da Recorrente) aos créditos presumidos de IPI de aquisições de pessoas físicas, a Recorrente opôs os competentes Embargos de Declaração, os quais foram julgados improcedentes (v. acórdão n° 3401-003.755) pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Sucede que o entendimento que tem prevalecido nestes autos, pela não reparação do vício de omissão apontado, com o consequente não reconhecimento dos créditos pretendidos, data máxima vênia, diverge da orientação assentada neste Órgão Julgador em casos similares. Assim, há duas razões que conduzem ao conhecimento e provimento do presente Recurso: i ) desrespeito à determinação de acolhimento de declaratórios, quando a omissão se faz presente, violando os paradigmas consubstanciados nos acórdãos n°s 3201-002.985 (doe. 02) e 1301-002.037 (doe. 03); e (ii) negativa do direito aos créditos presumidos de IPI de aquisições de pessoas físicas pleiteados, em evidente desconformidade com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do tema (acórdão n° 9303-004.633 - doc. 04) Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que não haveria “substrato para aferir-se uma suposta divergência jurisprudencial, visto que os colegiados escudaram suas razões decisórias em fundamentos distintos, dadas as circunstâncias fáticas e processuais próprias”. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 4 Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial apenas à matéria "direito à fruição do crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas ". Consta do Despacho Agravado os seguintes fundamentos para o acolhimento parcial: Passa-se à análise do agravo. Como acima destacado, o despacho consignou expressamente que a matéria em questão – direito de crédito presumido de IPI referente a aquisições feitas a pessoas físicas – fora “expressamente enfrentada” no acórdão recorrido, o que configuraria o necessário prequestionamento do tema para efeito de análise da admissibilidade do recurso. Superado, portanto, esse requisito, assim com os demais requisitos formais, negou-se seguimento porque não haveria “substrato para aferir-se uma suposta divergência jurisprudencial, visto que os colegiados escudaram suas razões decisórias em fundamentos distintos, dadas as circunstâncias fáticas e processuais próprias”. Nesses termos, e ciente dos limites do exame de agravo, há de se propor o seu acolhimento parcial. E isso porque não há uma só linha acerca do direito em si no acórdão embargado, como já fora dito em declaração de voto proferida por ocasião do julgamento dos embargos e foi ratificado pelo Presidente da Câmara ao analisar a admissibilidade dos embargos. O que lá se consignou foi uma motivação para que esse enfrentamento não fosse necessário – no entender do colegiado – dado que teria restado “prejudicado” em função do malogro da diligência proposta pela turma. É importante, no entanto, ter-se em mente – como também reiterado no agravo – que o objeto da diligência fora apenas aclarar qual era a parcela de aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas, esclarecimento que só se mostrava relevante sob a hipótese de que as outras, realizadas a pessoas físicas, não dariam direito a crédito. Ademais, que nem mesmo a fiscalização questionara o montante das aquisições registradas, de sorte que, afastada a restrição quanto à parcela oriunda de pessoas físicas, o total das aquisições seria hábil à tomada de créditos. Destarte, o motivo real para negar-se seguimento ao recurso haveria de ser a completa falta de prequestionamento da matéria, dado que a Câmara Superior não tem admitido o chamado prequestionamento ficto, que adviria da simples propositura dos embargos, mesmo não tendo sido eles acolhidos no acórdão respectivo. Contudo, não tendo sido erigido tal óbice no despacho agravado, impossível fazê- lo agora, em fase de análise de agravo, sob pena de flagrante cerceamento do direito de defesa. A admissão do cumprimento do requisito impõe a conclusão de que o colegiado efetivamente negou o direito em tela, o que faz o acórdão recorrido flagrantemente dissonante dos paradigmas colacionados, até porque a Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 5 análise do direito em si em nada depende das circunstâncias fáticas ou processuais. O mesmo fundamento, todavia, impõe a rejeição do agravo no tocante ao segundo ponto. É que nenhum dos paradigmas colacionados quanto a ele enfrentou a situação deste processo, nos termos, aliás, ditos no próprio agravo: insubmissão do colegiado à admissibilidade dos embargos firmada em despacho Presidencial. Neles, como dito no despacho, o colegiado reconheceu ter havido omissão no julgamento anterior, o que exigia a declaração de nulidade da respectiva decisão, ao passo que, neste, não houve tal reconhecimento pelo colegiado. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria " direito à fruição do crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas "; e 2) REJEITADO relativamente à matéria "cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação da matéria de direito quanto aos créditos pleiteados", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, postulando, em suma, a negativa de provimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que que o incentivo somente deve-se aplicar a insumos sujeitos ao recolhimento do PIS e da Cotins. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no Despacho de Admissibilidade. Contudo, não atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 6 da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF1. Nesse sentido, ressalta-se no que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve sempre ter em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Como visto no relatório, o Recurso Especial suscita divergência com relação à possibilidade de crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas, indicando como paradigma o Acórdão n° 9303-004.633. No entanto, tal matéria não é discutida no acórdão recorrido, cuja negativa se deu por ausência de provas, não existindo, naquele acórdão, qualquer consideração sobre as limitações legislativas ao crédito postulado. Sobre este prisma, importante reportar que o despacho agravado tomou como premissa para negativa de seguimento do recurso, o fato de que “colegiados escudaram suas razões decisórias em fundamentos distintos, dadas as circunstâncias fáticas e processuais próprias”. Consta do despacho que “o colegiado do acórdão recorrido não se pronunciou sobre o suposto direito pleiteado, dada a insuficiência probatória quanto ao direito arguido pela interessada, o acórdão paradigma, não restando controversa a questão probatória, passou ao exame do direito, aplicando a decisão do STJ sobre a matéria”. Oportuna a transcrição do trecho que trata sobre “1 - Direito à fruição do crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas”, única matéria admitida no Despacho de Agravo, in verbis: 1 - Direito à fruição do crédito presumido do IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas Acórdão n° 9303-004.633 (paradigma ): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543C DO CPC. 1 Disponível em: < http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acesso em: 25/10/2024. Fl. 1471DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 7 Consoante art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, cumulado com compensação, a título de crédito presumido deferido parcialmente pela DRF de origem, conforme informação fiscal de fls.131/136, através da qual são relatadas as correções no cálculo do crédito presumido relativas à exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e glosas das aquisições de adubos/defensivos/fertilizantes, incluídos no cálculo do crédito presumido a título de insumos. A decisão recorrida, precedida da Resolução CARF nº 3101-00.122, de 28/10/2010 e integrada pelo Acórdão de Embargos nº: 3401-003.755, assim se manifesta: Nesse sentido, penso que a diligência mostrou-se infrutífera, porquanto a recorrente intimada e reintimada a apresentar demonstrativos e cópias de notas fiscais essenciais para a análise do seu suposto direito, claudicou o tempo todo. Primeiramente, pedindo dilação de prazo, a qual foi atendida, para depois discorrer acerca da dificuldade em apresentar os documentos que visam comprovar o seu pleito, e por fim informar que não dispunha da totalidade desses e entendia desarrazoado condicionar seu direito creditório a apresentação de documentação emitida há mais de dez anos. Ora, por mais que se tenha boa vontade em analisar os argumentos esgrimidos pelo contribuinte, é necessário um mínimo de colaboração com o Fisco na hora de aquilatar o direito creditório de quem se diz credor. Os agentes públicos trabalham em prol da sociedade e não podem deferir créditos a quem somente os alega sem prová-los. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 8 É cediço que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito, sob pena do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação encetada. (destaques não originais). (...) Em que pese a existência de um dever de investigação da Administração a fim de perscrutar a veracidade e a viabilidade das alegações dos jurisdicionados, não se deve passar ao largo do fato de que a comprovação do direito creditório deve ser minimamente realizada pelo postulante. Trata-se o presente de um pedido de ressarcimento em que, durante a realização da diligência acima referida, a contribuinte não apresentou a prova constitutiva do seu direito. (...) Por fim, há de se admitir, em estreita consonância com o acórdão embargado, que, de fato, a questão é prejudicial aos demais argumentos defendidos pela embargante em sua peça recursal, pois a questão central do pedido de ressarcimento, ou seja, o crédito a ser ressarcido, não encontra mínimo lastro probatório. (destaques não originais). Dos excertos destacados, verifica-se que entendeu o Colegiado do acórdão recorrido pela insuficiência probatória nos autos quanto ao crédito pleiteado (questão central do pedido de ressarcimento), destacando que o ônus neste caso é do interessado, o qual, mesmo após a diligência deixou de carrear aos autos os documentos que respaldariam o suposto direito pleiteado, ainda que intimado e reintimado, como destaca referida decisão. Já a decisão paradigma, quanto à questão posta referente aos créditos presumidos do IPI com base na Lei nº. 9.363/96 nas aquisições de não contribuintes do PIS/COFINS pessoas físicas e cooperativas, por força do art. 62, do RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, aplicou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo. Dos acórdãos confrontados não se constata o dissídio jurisprudencial, uma vez que não há substrato para aferir-se uma suposta divergência jurisprudencial, visto que os colegiados escudaram suas razões decisórias em fundamentos distintos, dadas as circunstâncias fáticas e processuais próprias. Nesse sentido, constata-se que enquanto o colegiado do acórdão recorrido não se pronunciou sobre o suposto direito pleiteado, dada a insuficiência probatória quanto ao direito arguido pela interessada, o acórdão paradigma, não restando controversa a questão probatória, passou ao exame do direito, aplicando a decisão do STJ sobre a matéria. Logo, não há caracterização de dissídio jurisprudencial, visto que não há demonstração de interpretação divergente pelo acórdão recorrido. A contribuinte agravou a referida deliberação Em que pese o entendimento posto no Despacho de Agravo, verifica-se nos autos que não cabe o conhecimento conforme bem demonstrado e verificado no exame de admissibilidade. Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.201 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13858.000196/2003-54 9 Com efeito, cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio suscitado diante da falta de manifestação da decisão recorrida sobre a matéria da divergência. Ainda, para que se configura o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa na instância especial, abrir a discussão sobre determinada questão de direito, deferindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No entanto, sem fazer juízo de valor sobre o acórdão ora recorrido, o que se tem é que não há que se falar em reexame pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, se a matéria sequer foi examinada no acórdão recorrido. Cabe registrar, por fim, que o efeito devolutivo profundo não tem aplicação em sede de juízo especial, haja vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF. Dessa forma, não conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720458/2010-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.446, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.446, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.540 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720458/2010-67 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9046DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850040 #
Numero do processo: 11080.900001/2017-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-016.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.001, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.900004/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.001, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.900004/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.002 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900001/2017-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face de Acórdão assim ementado: CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria- prima por expressa disposição legal (art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). (ii) Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria- prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-009.195 e 9303-005.154: Acórdão n° 9303-009.195 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Acórdão n° 9303-005.154 Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.002 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900001/2017-86 3 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A decisão admite a crédito sobre o valor dos fretes pagos para transporte de insumos desonerados porque considerou que essas despesas estão totalmente dissociadas do produto, configurando custo de aquisição para o adquirente e, por conseguinte, gerando crédito em sua integralidade. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-005.154 está assim ementado: (...) Debruçando-se sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre serviços de frete na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições, a decisão rechaçou a tese de que, para dar direito ao crédito, basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. Explicou que a legislação de regência traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. E interpretando a legislação, concluiu que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado se integrar o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja: se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, não haveria previsão legal para este aproveitamento. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.002 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900001/2017-86 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.195 consignou a vedação do direito ao crédito: (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.002 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900001/2017-86 5 Da mesma forma, o Acórdão paradigma n° 9303-005.154: (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.002 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.900001/2017-86 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720572/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CASO CONCRETO Ausência de comprovação do direito no caso concreto. Documentação insuficiente para demonstrar o crédito pleiteado pela contribuinte. Aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil ao processo administrativo. Ônus da prova incumbido ao contribuinte. Manutenção da decisão de primeira instância que negou o crédito, diante da não comprovação de sua existência. Manutenção do auto de infração. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CASO CONCRETO. REsp nº 1.221.170/PR, de 22/02/2018. Deve-se identificar os créditos que atenda aos critérios da essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo da Recorrente, como indicou o citado do Acórdão do STJ. Ônus da prova incumbido ao contribuinte. Manutenção da decisão de primeira instância que negou o crédito, diante da não comprovação de sua existência. BASE DE CÁLCULO. ISS. TEMA SOB APRECIAÇÃO DO STF. ISS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/Pasep E DA COFINS. Conceito de faturamento. Existência de Repercussão Geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-014.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições com base em alegação de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CASO CONCRETO Ausência de comprovação do direito no caso concreto. Documentação insuficiente para demonstrar o crédito pleiteado pela contribuinte. Aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil ao processo administrativo. Ônus da prova incumbido ao contribuinte. Manutenção da decisão de primeira instância que negou o crédito, diante da não comprovação de sua existência. Manutenção do auto de infração. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. CASO CONCRETO. REsp nº 1.221.170/PR, de 22/02/2018. Deve-se identificar os créditos que atenda aos critérios da essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo da Recorrente, como indicou o citado do Acórdão do STJ. Ônus da prova incumbido ao contribuinte. Manutenção da decisão de primeira instância que negou o crédito, diante da não comprovação de sua existência. BASE DE CÁLCULO. ISS. TEMA SOB APRECIAÇÃO DO STF. ISS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/Pasep E DA COFINS. Conceito de faturamento. Existência de Repercussão Geral. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Fl. 13930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições com base em alegação de inconstitucionalidade; e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no valor de R$ 18.165.649,78, lavrado em 28.01.2019, relativos à glosa sobre os créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS (fls. 1050 -1084), referente a insuficiência de recolhimento; e da contribuição para o PIS/Pasep, em desacordo com os preceitos legais (fls. 1014-1048). No Termo de Constatação e de Verificação Fiscal (fl. 989-1012), consta que a Recorrente tem como objeto a fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios e a manutenção e reparação de equipamentos e, nos anos de 2014 e 2015, realizou vendas tributadas pelo regime NÃO-CUMULATIVO do PIS/Pasep e da COFINS. A Fiscalização analisou as Notas Fiscais eletrônicas por ele emitidas o e apurou valores divergentes de receita para o período referido. Fl. 13931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 3 De acordo com o Termo de Constatação, na memória de cálculo que fundamenta as informações prestadas no SPED EDF CONTRIBUIÇÕES, a Recorrente realizou a soma de VENDAS DE MERCADORIAS, VENDAS DE SERVIÇOS E DEVOLUÇÕES DE COMPRAS para a composição da BASE DE CÁLCULO para a apuração de débitos de PIS/Pasep e COFINS. Na análise dos créditos declarados pelo Recorrente, a fiscalização concluiu: 1. A soma dos valores de PIS/Pasep e COFINS nas NFs de créditos apresentava total inferior ao total declarado em SPED-EFD CONTRIBUIÇÕES; 2. Na memória de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, alguns valores eram divergentes dos valores das contribuições encontrados nas NFs eletrônicas; 3. Os dados da memória de cálculo dos créditos foram comparados com as NFs eletrônicas de créditos extraídas pela Fiscalização e foram confirmadas apenas as NFs coincidentes com as informações fornecidas pela Recorrente; 4. Dos cálculos apresentados pela Recorrente, muitos valores estavam desacompanhados dos documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar tais créditos (como é o caso dos Serviços tomados - CFOP 0); Foram considerados os valores destacados de PIS/Pasep e COFINS nas NFs extraídas pela Fiscalização no sistema SPED NF-e, apurando-se créditos, contemplando, principalmente, os serviços tomados de transportes/fretes, compras de matéria-prima, aquisição de insumos, compra para comercialização, compra para industrialização, devolução de vendas, importações de bens para revenda, entre outras operações que geraram créditos das contribuições permitidas por lei. Por sua vez, o valor não comprovado de créditos foi glosado pela Fiscalização. Foram, assim, identificadas divergências injustificadas entre os valores devidos do PIS/Pasep e da COFINS apurados pela Fiscalização com base nos registros contábeis e fiscais, e os declarados em DCTF e pagos (antes do início da ação fiscal), divergências essas passíveis de lançamento por INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTOS. A Recorrente apresentou Impugnação em 26.02.2019 (fl. 1103 -1114) alegando os seguintes pontos: 1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS: Alegou que a fiscalização desconsiderou inúmeras notas fiscais, que retratam operações que geram créditos de PIS/Pasep e COFINS, em todos os meses objeto da autuação, bem assim das cópias das notas fiscais que lhes deram suporte, relativamente aos meses de janeiro a setembro de 2.014; 2. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS – INCONSTITUCIONALIDADE: Em longo arrazoado, alegou que a base de cálculo considerada pela Fiscalização não contemplou a exclusão do ICMS da Fl. 13932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 4 base de cálculo das contribuições, o que é legítimo; tratou do Recurso Extraordinário n° 240.785-2/MG, o que significa a nulidade da autuação, em razão da constituição do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS na base de cálculo de referidas contribuições; 3. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS: Alegou que pelos mesmos fundamentos externados no tópico anterior, o ISSQN também não compõe a receita bruta dos contribuintes, não podendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Colacionou jurisprudência do TRF-3ª, AMS 00043005720164036100/SP; TRF-5ª, AC 08132071120174058100/CE; TRF-2ª, APELREEX 01613925220154025101/RJ. Fez juntada de documentos comprobatórios que complementam a impugnação em 26.02.2019. (fls. 1744) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) em sessão de 30.07.2019 proferiu acordão 14-97.139 - 4ª Turma da DRJ/POR, mantendo o crédito tributário glosado, cuja ementa segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. ICMS. RE 574706/PR. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. BASE DE CÁLCULO. ISS. O ISS integra a base de cálculo da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. ICMS. RE 574706/PR. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. BASE DE CÁLCULO. ISS. O ISS integra a base do cálculo da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROVA. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos argumentos com os elementos apresentados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A 4ª Turma da DRJ/POR, em 30.07.2019 proferiu o Acórdão 14-97.139 (fl. 4459- 4467), em que destacou os pontos: - BASE DE CÁLCULO. ICMS. RE 574706/PR. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional: Sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, Fl. 13933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 5 não há como, na esfera administrativa, permitir exclusões da base de cálculo da contribuição sem que estejam expressamente previstas na legislação de regência. - BASE DE CÁLCULO. ISS: O ISS integra a base do cálculo da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. - PROVA. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos argumentos com os elementos apresentados. Destacou ainda que as notas fiscais apresentadas, referem-se apenas ao período de janeiro a setembro de 2014, as dos demais meses (outubro de 2014 a dezembro de 2015) sequer foram apresentadas, apesar da "promessa" da Impugnante. A Recorrente tomou ciência por abertura de mensagem do Acordão em 09.09.2019 (f. 4486) e apresentou Recurso Voluntário em 02.10.2019 (fl. 4490 -4504), oportunidade em que refutou os pontos que seguem: 1. - DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS: Alegou que a fiscalização desconsiderou inúmeras notas fiscais que retratam operações que geram créditos de PIS/Pasep e COFINS, "sem indicar quais seriam essas notas fiscais e a razão de tais despesas/gastos gerarem direito ao crédito". Que explicitou, de forma clara, que todas as notas fiscais por ela juntadas à impugnação contemplam operações que geram créditos de PIS e COFINS. Arguiu que não há que se falar em preclusão do direito, fazendo a juntada de notas fiscais e planilhas, norteando-se pelo princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Tais documentos devem ser levados em consideração no julgamento do Recurso; 2. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO EA COFINS E DO PIS – INCONSTITUCIONALIDADE: Reiterou os argumentos apresentados na Impugnação, afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS; 3. DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS: Reiterou os argumentos apresentados na Impugnação. Alo final, requereu seja procedida sua intimação acerca da data e hora do julgamento, a fim de realizar sustentação oral das razões do presente recurso. É o relatório. Fl. 13934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 6 VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE A) DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP e COFINS A decisão exarada pelo Acordão nº 14-97.139 - 4ª Turma da DRJ/POR rejeitou a alegação da Recorrente sobre a Fiscalização não considerar a totalidade dos créditos apresentados em documentação idônea, por entender que não houve a comprovação do direito a créditos da não cumulatividade além daqueles admitidos pela fiscalização. Acrescentou que a questão da prova é fundamental no âmbito administrativo, coletando doutrina que enfatiza a importância dos elementos probatórios, em especial, sobre estabelecer uma relação de implicação entre os documentos apresentados e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento, pois não é suficiente simplesmente acostar documentos sem a necessária implicação deles decorrente. Importante ressaltar que a decisão da DRJ/POR tomou por base a premissa de que as exclusões da base de cálculo são exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores discriminados na lei, sendo vedadas novas exclusões que não as previstas no texto legal, não havendo outra possibilidade de composição da base de cálculo que não seja aquela prevista em lei. (fls. 4466): “Assim, sobre toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica incidirão as contribuições não cumulativas, podendo ser deduzidos da base de cálculo somente os itens expressamente permitidos pela lei, tais como valores referentes à reversão de provisões e à venda de ativo permanente”. O raciocínio está correto. No entanto, no tocante ao cálculo de créditos, considerando a necessária comprovação da documentação fiscal e demais requisito exigidos na legislação, é preciso ponderar sobre o teor do REsp nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018, sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/Pasep e da COFINS, deve se pautar pelos critérios da Fl. 13935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 7 essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Assim, o STJ definiu que se mostram ilegais a orientação restrita contidas nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolaram as disposições das Leis nsº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo adotado a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. As premissas definidas pelo STJ foram adotadas pelo PARECER COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, conforme EMENTA: ASSUNTO. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 13936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 8 Como bem explicitado no PARECER COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, aplicar o critério da essencialidade corresponde a identificar o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Aplicar o critério da a relevância para fins de definir insumo, corresponde a identificar o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. De todo modo, a orientação final é de que ao aplicar-se os critérios da essencialidade e relevância, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Para o caso sob análise, para a correta identificação do procedimento deve-se identificar os créditos que atenda aos critérios da essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo da Recorrente, como indicou o Acórdão do STJ. Com razão a Recorrente. O Auto de Infração lavrado em 28.01.2019, nesse contexto, deve ser recalculado observando o teor do REsp nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018. No cálculo a ser efetuado deverão ser consideradas aquelas aquisições que representam essencialidade e relevância no processo da Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. B) DOS CRÉDITOS DA EMPRESA DECORRENTES DA INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep E DA COFINS Na mesma linha descrita no item anterior, e em longo arrazoado, a Recorrente alegou que a base de cálculo considerada pela Fiscalização não contemplou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, sendo o procedimento legítimo, por força de interpretação baseada em doutrina apontada em suas razões e fundamentos. Do mesmo modo, a decisão da 4ª. Turma da DRJ/FNS apontou o equívoco da Recorrente ao atribuir que por dever de ofício a fiscalização deveria fazer tais ajustes na base de cálculo da Contribuições, cabendo ao contribuinte efetuar o cálculo e submetê-lo a fiscalização. Além disso, arguiu que quem pleiteia o desconto deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. No entanto, trata-se de autuação, em que a competência é matéria privativa da autoridade administrativa nos termos do art. 142, do CTN. Fl. 13937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 9 Também nesta matéria houve decisão por parte do Poder Judiciário, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) no. 574.706/PR, julgado em 15.03.2017, consoante ementa que segue: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL O DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) formulou, no Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, de 24.05.2021, orientações preliminares à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o intuito de iniciar a adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF a partir do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e Fl. 13938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 10 garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (Grifei) No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, em 28.09.2021, após extenso arrazoado, conclui e encaminhou o que segue: 60. Ante o exposto, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: (...) b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais; (...) e) Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive)15.03.2017; f) Para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; (...) (Grifei) O Recurso Extraordinário RE 1.452.421/RG/PE, julgado pelo Tribunal Pleno do STF em 22.09.2023, admitido em Repercussão Geral com o tema 1279, tratou da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR, definindo o marco temporal a partir de 15 de março de 2017. Consta da EMENTA: 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (Grifei). Fl. 13939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 11 Como se observa, foi fixada tese pelo Pleno do STF, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, pela qual não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. Tratando sobre o mesmo tema, houve o julgamento em 26.02.2024 de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE 1.233.430 AgR), pela Segunda Turma do STF, enfatizando que deverá ser excluído da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS o ICMS destacado, além de fixar que as decisões proferidas pelo Excelso STF com repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, devendo ser aplicadas todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. A matéria foi tratada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que julgou o Acórdão nº 9303-013.405, Sessão do dia 16/11/2022, conforme ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Para o caso sob análise, observa-se que os eventos ocorreram no período de 01.01.2014 a 31.12.2015, portanto, anteriores a data limite definida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O art. 26 do Decreto no. 70.235, de 06.03.72, determinou o seguinte: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...) Fl. 13940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 12 Com razão a Recorrente. O Auto de Infração, nesse contexto, deve ser recalculado observando o teor do RE 574.706/PR, vale dizer, excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP E COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais. Voto por dar provimento a este ponto. C) DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep e DA COFINS Por fim, a Recorrente reiterou os argumentos apresentados na Impugnação, no sentido de que a exemplo do ICMS, também o ISSQN deve ser excluído da base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP E COFINS. Trata-se de matéria discutida no Recurso Extraordinário RE 592.616/RS, do Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da COFINS, que teve Acordão de Repercussão Geral julgado em 24.10.2008, indicado como representativo. Na data da análise do presente Recurso Voluntário, a matéria ainda se encontra em votação no Supremo Tribunal Federal, tendo recebido decisão em 28.08.2024 para suspensão do julgamento. Veja-se ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Conceito de faturamento. Existência de Repercussão Geral. A lógica da tese acompanha o raciocínio desenvolvido no RE 574.706/PR, discutindo questões relacionadas ao conceito de receita para fins de tributação. No entanto, por não se ter definido a matéria no Supremo Tribunal, e em vista da legislação vigente determinar a inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições, não é possível tratar da matéria, conforme Súmula vinculante: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de exclusão do ISS da base de cálculo das Contribuições com base em alegação de Fl. 13941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 13 inconstitucionalidade; e na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo a fiscalização adotar, para o cálculo do crédito, considerando a necessária comprovação da documentação fiscal e demais requisito exigidos na legislação, o teor do REsp nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Relativamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, adotar a premissa definida pela STF no RE 574.706/PR, ou seja, excluir da base de cálculo das Contribuições ao PIS/Pasep e COFINS o valor de ICMS destacado nas notas fiscais. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Não obstante toda a admiração pelo trabalho da Ilustre Conselheira Relatora, peço licença para discordar de seu entendimento quanto à possibilidade de se excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP E COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais, exclusivamente no que tange ao presente caso concreto. É clarividente o direito garantido aos contribuintes das contribuições ao PIS e à COFINS da exclusão da base de cálculo das contribuições o ICMS destacado nas notas fiscais, garantida pela decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, tomada em sede de repercussão geral. Entretando, em que pese o direito garantido pela decisão do Pretório Excelsior, no caso concreto não há prova do pretenso direito por parte da contribuinte. Toda a documentação apresentada pela contribuinte, seja quando da fiscalização, seja quando da juntada ao processo de sua impugnação, foi analisada e demonstrou-se insuficiente para a comprovação do direito. Ressalta-se que, mesmo a grande quantidade de documentos juntada com a interposição do recurso voluntário, não tem a força de comprovar por si mesmos o crédito pleiteado pela contribuinte. Portanto, a decisão de negar o crédito pleiteado, tendo em vista a não comprovação de sua existência, está correta. No mesmo sentido, quanto ao conceito de insumos constantes do REsp nº 1.221.170/PR, de 22/02/2018, não houve a perfeita identificação dos créditos quantos aos critérios da essencialidade e relevância, ônus atribuído ao contribuinte. A manutenção da decisão de primeira instância que negou o crédito, diante da não comprovação de sua existência, está correta. Fl. 13942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.814 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720572/2018-66 14 Vale ressaltar ainda que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual, por disposição expressa, é aplicável ao Processo Administrativo por se tratar de um processo que envolve o pedido de ressarcimento por parte do contribuinte, cabe a este a prova de seu direito. Observe-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Vale dizer, todos os documentos juntados aos autos pela contribuinte recorrente não tiveram o condão de afastar as conclusões trazidas pela fiscalização nos autos de infração e mantidas na decisão recorrida. Por todas as razões acima expostas, entende este Conselheiro que a decisão de primeira instância deve ser mantida, e por consequência, mantido os autos de infração na parte relacionada à exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP E COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este é o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 13943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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