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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9998581 #
Numero do processo: 37284.002053/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/1999 a 28/02/2004 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE - PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 2901/1999.
Numero da decisão: 205-00.543
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de Votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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É prescindível a mar~ do =mente sobre o resultado da chligé'ncia cirt confirme as ccnclusões da fiscaliza* e refute as alegee' s Te a promccaram, nada acrescentando de • heligétria do artigo 28 da Lei n°9.784, de 2901/1999. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • . - r CWIVIP - Quinta Camara 4 CONFERE COM OpRIGINAL • Processo Lb 37284.0020532006-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.543 leia Sousa Moura Matr. 4298 Fls. 512 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de Votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4.t JULIO Lá 5 ' VIEIRA GOMES Presiden‘ e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) _ _ _ • Processo n.° 37284.002053/2006-30 CC/MF - Quinta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.543 CONFERE COM O ORIGINAL• 0 .2- nE D Braallla - / / 2 Fls. 513 laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. - - Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) apenas parte das contribuições lançadas são devidas, discordando da maior parte dos valores; b) os documentos anexados à impugnação comprovam a inexatidão do lançamento; c) excesso de exação e bis in idem; d) juros e multa indevidos e exorbitantes. 4/. • É o Relatório. • „. . . ra • 0 NProcesso n.° 37284.002053/2006-30 CCOVCO5 • Acórdão n.• 205-00.543 CONFERE COM O0C1:16riciar Brasília, 09' 0C 1 Fls. 514 laia Sousa Moura Matr. 4296 Á Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A rega contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n°147, de 25/0612007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar 44I ,tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" , • _ _ r CC/MP - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Bramias O, , o • Processo ri.' 37284.00205312006-30 CCO21CO5lals Sousa MouraAcórdão •ri.° 205-00.543 Metr. 4295 Fls. 515 Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111-aa descrição do fato; • IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; • VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; HZ 1}7 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Foz-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- fRedacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos lei! (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) . 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM OpRIOWAL • Processo Ti? 37284.002053/2006-30 Brasília i-D117 o V ° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.543 laia Sousa Moura Fls. 516Matr. 4295 - Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ânus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou ai alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. ki‘), 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP ,946.447-RS— Min. Castro Meira —7' Turma — DI10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou - com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. _ 2:3 CONFERE COMO C- ciamui nota0CRaicimiamrAa • Brasília 0, O C 1 oR • Processo n.° 37284.00205312006-30 CCO2/005leis Sousa MouraAcórdão •n.• 205-00.543 Matr. 4295 Fls. 517 Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciá rios, bem como • constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, g que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. , Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela 1.-ei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela J.ci n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. _ CC/NIF - Quinta Camara - CONFERE CONI O ORIGINAL . _ Brasília, n/ °G- / 02 Processo ri.* 37284.002053/2006-30 leis Sousa Moura CCOVCO5 Acórdào n.°205-0O.543 Metr. 4295 Fls. 518 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela J.,ei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela j...ei n°9,876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10,12.97) • a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 11 ; b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela p° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que ' " . . 2" CC/MF - Quinta Camara — CONFERE COM O ORIGINAL ti , 17 Njez Processo n.° 37284.002053/2006-30 Bonin Si OCI g a 00O2/CO5 Acórdão n.° 205-00.543 laia Sousa Moura Fls. 519 Matr. 4295 rs: considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatárias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. -- Sala d. ) -s, em 10 de abril de 2008I im JULI• E' • • VIEIRA GOMES Relator Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.955513/2010-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano-calendário de 2003 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano-calendário de 2003 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano- calendário de 2003 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27937.28278.151206.1.7.02-9404, em 15.12.2006, e-fls. 02- 16, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.316.007,03 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 43-48: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 216.594,49 1.360.173,40 [...] 1.576,767,89 CONFIRMADAS [...] 192.912,43 977.794,55 [...] 1.170.706,98 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 51 3/ 20 10 -2 5 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.316.007,03 Valor na DIPJ: R$ 1.316.007,03 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.576.769,82 IRPJ devido: R$ 260.762,79 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 909.944,19 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13005.45194.150107.1.3.02-5358 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31584.57289.280207.1.3.02-6033 37638.37225.290307.1.3.02-2706 09360.77667.180407.1.3.02-0129. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso 11 do Parágrafo 1 0 do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-87.967, de 12.09.2018, e-fls. 133-141: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. Na composição do saldo negativo passível de compensação, devem ser considerados os valores de IRRF confirmados nos sistemas informatizados da RFB, relativos a rendimentos oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. Confirmada a quitação parcial das estimativas mensais, reconhece-se o direito creditório daí decorrente e homologam-se as compensações declaradas, até o limite do direito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte [...] Acordam os membros 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório remanescente, no que tange ao SN de IRPJ do AC 2003, EX 2004, no valor de R$ 312.946,98, devendo este ser utilizado na compensação declarada na Dcomp sob litígio, de nº 27937.28278.151206.1.7.02-9404 e demais que utilizaram o pretendido crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 Notificada em 18.10.2018, e-fl. 148, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.11.2018 (segunda-feira), e-fls. 150-158, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO DIREITO O motivo apresentado pela DRJ/RPO para a manutenção da glosa parcial do crédito foi o mesmo constante no Despacho Decisório, segundo o qual parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no exercício de 2004, decorrente do pagamento por estimativa do imposto em 04/2003, já teria sido utilizado em outra compensação, mais propriamente, na DCOMP n° 39136.80261.120204.1.3.04-3675 [...]. Entretanto, para fundamentar tal alegação a DRJ/RPO apenas apresentou telas do sistema PER/DCOMP — Consulta — Parâmetros Básicos — v20180810 —v20180607, deixando de anexar ao acórdão recorrido documentos básicos que atestassem as suas razões, quais sejam a cópia da DCOMP indicada (n° 39136.80261.120204.1.3.04-3675) e o extrato do seu status atual. Era essencial que esses documentos tivessem sido apresentados pela DRJ/RPO, uma vez que a Recorrente já havia considerado em sua Manifestação de Inconformidade a incorreção do entendimento fiscal em questão, ao afirmar e demonstrar que o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004, decorrente do pagamento por estimativa do imposto em 04/2003, havia sido, originalmente, compensado por meio da DCOMP nº 03690.77681.280406.1.3.02-0727, posteriormente retificado pela DCOMP n° 27937.28278.151206.1.7.02-9404 [...]. Como forma de comprovar o alegado, a Recorrente anexou à sua defesa inicial cópia da DCOMP nº 03690.77681.280406.1.3.02-0727 (fls. 96/110), por meio qual é possível confirmar que o pagamento do débito de IRPJ por estimativa em 04/2003 compôs, integralmente, o saldo negativo do imposto apurado no exercício de 2004 [...]. Portanto, não procede o acórdão recorrido na parte em que a DRJ/RPO afirmou que parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no exercício de 2004 teria sido utilizado na DCOMP n°. 39136.80261.120204.1.3.04-3675. No que concerne ao pedido conclui que: IV — DO PEDIDO Por todo o exposto, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão n°. 14-87.967, a fim de que seja reconhecido integralmente o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004, homologando-se, por conseguinte, as compensações declaradas até o seu limite. É o Relatório. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 (R$1.316.007,03 - R$909.944,19 - R$312.946,98) referente ao ano-calendário de 2003 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Cabe esclarecer que o Per/DComp nº 03690.77681.280406.1.3.02-0727, e-fls. 96- 110, foi retificado pelo Per/DComp nº 27937.28278.151206.1.7.02-9404, e-fl. 02-16, objeto do Despacho Decisório, e-fls. 43-48 tratado no presente processo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 Constam nos registros internos da RFB que a Recorrente apresentou o Per/DComp nº 39136.80261.120204.1.3.04-3675 em 12.02.2004 em que o direito creditório de R$93.115,86 contido no DARF de R$701.800,83 de estimativa de IRPJ do período de apuração de abril de 2003 foi utilizado para homologação da compensação de débitos: Sobre essas telas que constam na decisão de primeira instância, a Recorrente diverge dessa informação de que o direito creditório foi utilizado no Per/DComp nº 03690.77681.280406.1.3.02-0727 analisado no processo nº 16306.000153/2010-32. Alega que é “essencial que esses documentos tivessem sido apresentados pela DRJ/RPO, uma vez que a Recorrente já havia considerado em sua Manifestação de Inconformidade a incorreção do entendimento fiscal em questão, ao afirmar e demonstrar que o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004, decorrente do pagamento por estimativa do imposto em 04/2003”. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955513/2010-25 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, inclusive a respeito da disponibilidade do saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano-calendário de 2003, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos então confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do crédito relativo saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano-calendário de 2003 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos então confessados A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deve instruir o presente processo: (a) com a cópia da integralidade do processo nº 16306.000153/2010-32; (a) com a cópia do Per/DComp nº 39136.80261.120204.1.3.04-3675 confirmando sua situação fiscal pormenorizadamente e o titular responsável pela sua entrega à RFB; e (b) elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, inclusive sobre a disponibilidade do crédito relativo saldo negativo de IRPJ no valor de R$93.115,86 referente ao ano-calendário de 2003. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.902263/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 63 /2 01 2- 49 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-108.885, de 17 de julho de 2019, proferido pela da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “O presente processo trata do despacho decisório parcialmente reproduzido abaixo: 2. A Interessada foi intimada da decisão em 16/03/2012 (fl. 85) e, em 13/04/2012 (fl. 2), interpôs manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  Em 16/09/2009, apresentou o PD 27767.56150.160909.1.3.04-7728 (PD 27767), para compensar pagamento indevido de IRRF de R$ 41.448,00, recolhidos com DARF de R$ 611.457,94 em 03/07/2009.  Em 16/03/2012, tomou ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PD 27767, sob o entendimento de que a DCTF não apresentava pagamento a maior para compensação.  Afirma que havia incompatibilidade entre a DCTF de junho de 2009 e o PD 27767.  Houve recolhimento indevido de IRRF sobre JCP pago a acionistas imunes e isentos. O valor efetivamente devido era de R$ 570.009,94, conforme relatório de JCP emitido pelo banco Bradesco (anexo 4), porém equivocadamente o pagamento a maior não foi evidenciado na DCTF de junho de 2009.  Em 29/03/2012, a DCTF de junho de 2009 foi retificada (anexo 5) para demonstrar o pagamento a maior de R$ 41.448,00 (=R$ 611.457,94 - R$ 570.009,94).  Pede acolhimento da compensação declarada no PD 27767 e a suspensão imediata da cobrança do débito objeto da compensação não homologada”. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Por sua vez, a 8ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório impugnado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “I – DOS FATOS Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica, transmitida em 15/09/2009, registrada sob o nº. 27767.56150.160909.1.3.04-7728 (fls. 80/84), em que se compensou crédito de pagamento a maior de IRRF, código 9453, no valor original de R$ 41.448,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente de DARF recolhido em 03/07/2009, no valor total de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo ao 2º trimestre de 2009. Tal crédito foi compensado com débito de IRRF, código 3208, de agosto de 2009, no valor de, R$ 42.148,47 (quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O quadro abaixo demonstra sintética e objetivamente a compensação realizada: O referido crédito surgiu a partir de simples recolhimento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte no pagamento de Juros sobre Capital Próprio – JCP – aos acionistas da Companhia residentes no Exterior, do 3º decêncio de junho de 2009, que, conforme se observa da DCTF do período (fls. 90/92), bem como do relatório apresentado pelo Banco Bradesco (fl. 21), atingiu o montante final de R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos). Veja-se: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Não obstante, em 16/03/2012, sobreveio intimação acerca do Despacho Decisório nº. 019094185, pelo qual a Secretaria da Receita Federal não homologou a compensação declarada, ao fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. Veja-se o demonstrativo do cálculo do crédito analisado: Ocorre que, posteriormente, a Recorrente evidenciou que a conclusão pela inexistência de direito creditório decorreu de mero erro material no preenchimento da DCTF, que foi devidamente corrigido por meio de DCTF retificadora transmitida em 29/03/2012 (fls. 88/90), de forma a refletir o valor deste crédito do contribuinte. Tal fato foi devidamente narrado na Manifestação de Inconformidade apresentada em 13/04/2012 (fls. 90/92), assim como se esclareceu que a diferença no recolhimento decorre do fato de que ele acontece anteriormente ao recebimento da “Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” da instituição bancária, quando é possível apurar o valor de IRRF devido aos cofres públicos. Ou seja, anteriormente a isso, o recolhimento precisa ser feito por estimativa, data a incompatibilidade entre a dada de vencimento do IRRF do decêndio de pagamento dos JCP e o envio da “Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” pelo banco. A 8ª Turma da DRJ/RJO, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, já que, apesar de haver reconhecido a alocação do DARF de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) para pagamento dos R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos) a título de IRRF, código 9453, entendeu não ter sido comprovada a razão do recolhimento a maior justificada na Manifestação de Inconformidade apresentada, qual seja, a existência de investidores imunes ou isentos do Imposto de Renda. Observe-se: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Ou seja, deparou-se com a esdrúxula situação em que o fisco expressamente reconheceu a existência de recolhimento maior que o devido, com a extinção do débito pago pelo DARF respectivo, e, ainda assim, não homologou a compensação realizada com o referido crédito. Isso porque a explicação dada pelo contribuinte para o recolhimento a maior (desnecessária para a comprovação do direito, ressalte-se), não foi matematicamente compreendida pela i. Turma Julgadora, que, ao se deparar com divergências entre os esclarecimentos dados e sua compreensão dos documentos apresentados, deveria ter baixado o processo diligência, em atenção ao princípio da Verdade Material. A compensação realizada, entretanto, é válida e o crédito, plenamente suficiente para fazer frente ao débito declarado, conforme se passa a reiterar e esclarecer. II – DO DIREITO II.1 - Do reconhecimento do crédito pela Delegacia Julgadora. Princípio da Verdade Material Conforme se demonstrou, a própria Delegacia de Julgamento reconheceu a alocação do DARF de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) para pagamento dos R$ 570.009,94 (quinhentos e setenta mil, nove reais e cinquenta e noventa e quatro centavos) a título de IRRF, código 9453, que foi extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Ou seja, o próprio sistema da Receita Federal já realizou todos os encontros necessários para o reconhecimento material do crédito, sem que seja necessário até mesmo explicar o porquê do recolhimento a maior. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Este poderia ter se dado por mero equívoco no preenchimento, por estimativa, ou até mesmo por confusão com outro débito apurado pelo contribuinte pelo mesmo contribuinte. A verdade é que isso não importa, a partir do momento em que o débito que o referido DARF pagou encontra-se extinto, sem diferenças em aberto e é menor do que o valor efetivamente recolhido. Tal constatação não poderia ser ignorada pelo simples fato de que a razão originária do recolhimento a maior não foi suficientemente esclarecida pelo contribuinte, embora tenha sido apresentada a documentação que respalda o cálculo do seu IRRF devido. Isso porque, como se sabe bem, em sede de processo administrativo fiscal deve ser buscada a Verdade Material, por se tratar da constituição de crédito tributário, obrigação legal que não se opera pela simples vontade ou por erro do contribuinte, mas sim pela efetiva ocorrência do fato gerador, com sua concretização através da incidência da alíquota sobre a base de cálculo respectiva. Ora, a i. Delegacia de Julgamento nem mesmo questionou o fato de a DCTF haver sido retificada para espelhar a realidade material, não tendo isso sequer sido uma questão posta em análise. O problema é que se ignorou completamente o fato comprovado e reconhecido de que o valor recolhido aos cofres públicos foi maior do que o valor apurado a título de IRRF, no código 9453, no segundo decêndio de junho de 2009. Tal apuração do IRRF se comprova através da DCTF (fls. 90/92) e do relatório bancário (fl. 21), que é a fonte de informação para a Recorrente enviar suas informações corretas ao fisco e realizar os recolhimentos devidos no pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Este próprio Conselho possui entendimentos expressos aplicando a prevalência do princípio da Verdade Material, especialmente quando até mesmo os sistemas da RFB corroboram a operação realizada pelo contribuinte, sendo possível, inclusive, considerar documentos apresentados em Recurso Voluntário, que comprovem o direito alegado pelo Recorrente, Veja-se: (...) Tal fato, portanto, é suficiente para o provimento do presente Recurso e a consequente homologação da compensação realizada pela Recorrente, o que ora se requer. De todo modo, passa-se a tecer considerações sobre os motivos que levaram ao recolhimento a maior, tal como se fez em sede de Manifestação de Inconformidade. II.2 - Da forma de cálculo e recolhimento do IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio Conforme se esclareceu na Manifestação de Inconformidade apresentada, no momento de realizar o recolhimento do IRRF, a Recorrente não possui o conhecimento exato de quantos ou quais acionistas receberiam JCP. Isso porque, conforme o MAFON 2009 (Doc.2), o fato gerador do IRRF nestes casos é a ocorrência de “Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).” Nesse sentido, considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF na data da deliberação do pagamento de JCP em Assembleia, momento no qual a referida despesa já deve ser contabilizada pela Companhia. Isso porque, considerando que o pagamento de JCP é uma faculdade conferida às pessoas jurídicas e que depende de deliberação dos seus respectivos sócios ou acionistas, o registro dos juros no passivo deve ocorrer quando este for caracterizado como uma obrigação, em atenção ao regime de competência1. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Ou seja, a obrigação de pagar ou creditar os Juros sobre o Capital Próprio surge quando da deliberação pelo seu pagamento. Conforme se observa da Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF”, enviado pelo banco que detalhou o pagamento de JCP no período (fl. 21), bem como da ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia (Doc.3), a deliberação para o pagamento do JCP do período ocorreu em 29/06/2009, com previsão do início de pagamento para 26/08/2009. Tendo ocorrido o fato gerador do IRRF naquele momento, o prazo de vencimento para o recolhimento do imposto era até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, também conforme o MAFON 2009 (Doc.2). Ou seja, independentemente do efetivo pagamento do JCP e antes mesmo da individualização dos acionistas que receberão, bem como a quantificação do que cada acionista receberá, a companhia deve apurar o IRRF e efetuar o recolhimento, para que não incorra em mora com o fisco federal. Isto, portanto somente é possível fazer por estimativa, que não corresponderá ao valor real que futuramente será pago aos referidos acionistas, bem como não considera quantos e quais serão os pagamentos feitos a acionistas imunes ou isentos. E aí está, i. Julgadores, a razão pela qual não é possível sequer realizar a conta que a d. Delegacia julgadora tentou elaborar para comparar os valores recolhidos a maior com o valor que incidiria de IRRF sobre os rendimentos imunes e isentos apresentados no relatório bancário (fl. 21). A diferença do recolhimento não necessariamente corresponderá exatamente aos IRRF que deixou de incidir sobre os pagamentos imunes isentos, simplesmente porque ele é feito por meio de estimativa, em momento que a Companhia ainda não possui o detalhamento e nem mesmo a real quantificação dos valores que serão pagos aos acionistas. Ademais, no relatório bancário apresentado, apenas se mostra o valor fechado de pagamentos feitos a título de JCP para acionistas imunes/isentos, que engloba, tanto pagamentos para residentes no Brasil, quanto pagamentos feitos para residentes no exterior, os quais estão sujeitos a alíquotas diferenciadas a depender do país de destino (12% para o Japão e 25% para paraísos fiscais). Ou seja, para simular qual seria o IRRF devido, caso houvesse, não basta aplicar a alíquota de 15% sobre o total dos valores indicados como imunes/isentos! Esta conta é impossível de ser conferida da forma como pretendeu a d. Delegacia. Para melhor compreensão do que se está expondo, veja-se o trecho da decisão em referência: (...) A decisão se refere ao PTA de final 2012-02, em que se discute o crédito de IRRF sobre JCP pago para residentes no Brasil no mesmo período aqui discutido e faz o somatório de ambos na tentativa de simular o cálculo do IRRF que deixou de ser recolhido em virtude das imunidades e isenções. Assim, cumpre visualizar um resumo da Composição da posição para fins de recolhimento de IRRF” (fl. 21) enviada pelo banco, documento que serve de base para as análises aqui realizadas: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Para se fazer a estimativa do recolhimento, a Recorrente apenas possui a informação do valor total de pagamentos para os acionistas residentes do Brasil e no exterior, mas, como se disse, não há a individualização de acionistas, nem de países de destino, nem tampouco de acionistas imunes e isentos. O que se faz então é aplicar a alíquota de 15% para ambas as situações e recolher os dois DARFs respectivos: IRRF JCP nacional e IRRF JCP exterior. Contudo, como se analisa da tabela acima demonstrada, as diferenças de alíquotas nos recolhimentos para residentes no exterior e os valores imunes e isentos causam situações de recolhimentos a menor e recolhimentos a maior, donde se extrai o valor total recolhido a maior no final, bem como a diferença que a d. Delegacia tentou identificar. Veja-se: sobre os rendimentos pagos para residentes de paraísos fiscais, deveria ter sido recolhida a alíquota de 25%, mas foi feito o recolhimento de 15%, que causou um recolhimento a menor de 10%, o que atinge a quantia de R$ 19.402,88. Já para o Japão, deveriam ter sido recolhidos apenas 12% de IRRF, mas a companhia recolheu 15%, o que gerou um recolhimento a maior de R$ 1.098,26. Por fim, para os acionistas imunes e isentos, não deveria haver recolhimento algum e foi feito o recolhimento de 15%, gerando o valor maior de R$ 131.744,11. Mas esta não é a diferença pura e simplesmente, como acreditou a d. Delegacia Julgadora, pois as diferenças anteriormente citadas precisam ser consideradas. Assim, a conta a ser feita é a seguinte: R$ 131.744,11 + R$ 1.098,26 - R$ 19.402,88 = R$ 113.450,63 Ou seja, exatamente a diferença total recolhida a maior, considerando os JCPs pagos a residentes no Brasil e no Exterior! Veja-se, ainda, que o recolhimento do DARF se deu em 03/07/2009 (fl. 16), 3 dias úteis após o decêndio de ocorrência do fato gerador. Por outro lado, o relatório bancário que identifica os pagamentos realizados e demonstra o valor do IRRF retido e, portanto, devido, foi emitido somente em 04/08/2009 (fl. 21). Deste modo, se a Companhia aguardasse essa emissão, sempre faria o recolhimento do IRRF em atraso. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Tal raciocínio também leva a outra importante conclusão: o recolhimento do IRRF é feito pela Companhia antes mesmo da efetiva retenção ser realizada, porque o pagamento ocorre em período posterior. Daí que, se o valor do IRRF recolhido se mostrou maior do que o IRRF devido, como já se comprovou, por lógica se conclui que ele também é maior do que o IRRF efetivamente retido na fonte. De qualquer forma, apresenta-se relatório detalhado dos pagamentos feitos aos acionistas imunes e isentos em todo o ano de 2009, fornecido pelo Banco Bradesco, o qual comprova os valores brutos pagos a tais acionistas, sem qualquer apuração e retenção do Imposto de Renda (Doc.4). III – DO PEDIDO Diante do exposto, considerando a existência líquida e certa do crédito a que esse pretende compensar, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e julgado procedente, homologando-se integralmente a compensação procedida e extinguindo-se o crédito tributário indevidamente posto em cobrança. Não obstante, caso não se considerem suficientes as alegações e comprovações ora demonstradas, a Recorrente requer que os presentes autos sejam baixados em diligência na DRF/BHE, para que se confirmem as alegações e provas ora apresentadas e, ainda, para se apurar a efetiva existência do crédito informado por meio da análise da escrituração contábil do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca de Per/Dcomp 27767.56150.160909.1.3.04-7728 (PD 2776, e-fls. 80/84), para compensar pagamento indevido de IRRF código 9453, no valor original de R$ 41.448,00, decorrente de DARF recolhido em 03/07/2009, no valor total de R$ 611.457,98 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo ao 2º trimestre de 2009. Tal compensação foi homologada parcialmente pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que a DCTF não apresentava pagamento a maior para compensação. Já a Recorrente alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que houve recolhimento indevido de IRRF sobre JCP pago a acionistas imunes e isentos, que o valor efetivamente devido era de R$ 593.069,57, conforme relatório de JCP emitido pelo banco Bradesco, porém equivocadamente o pagamento a maior não foi evidenciado na DCTF de junho Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 de 2009. Aduz, ainda, que em 29/03/2012, a DCTF de junho de 2009 foi retificada para demonstrar o pagamento a maior de R$ 72.002,63 (=R$ 665.072,20 - R$ 593.069,57). Por sua vez, no acórdão de piso assim constou: “(...) B MÉRITO 4. Para junho de 2009, a Interessada apresentou as DCTF listadas abaixo: 5. Na DCTF retificadora ativa, recepcionada em 29/03/2012, o débito confessado de IRRF, código 9453, PA 3° decêndio/07/2009, é de R$ 570.009,94. A extinção ocorreu por pagamento, com DARF de R$ 611.457,94, código 9453, PA 30/06/2009 (fls. 90- 92). 6. O pagamento de R$ 611.457,94, feito em 03/07/2009, está alocado apenas a débito de IRRF de R$ 570.009,94 vencido em 03/07/2009: 7. Segundo o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009 (Mafon 2009, fls. 93- 96), o pagamento de JCP a pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no exterior, estava sujeito a retenção na fonte com alíquota de 15%. para países em geral, e de 25%, para países com tributação favorecida (paraísos fiscais), devendo-se observar o disposto em acordos internacionais. 8. Para provar o valor do débito, a Interessada apresenta o documento de fl. 21, que indica IRRF de: (i) 15% sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior em geral (15% = R$ 516.011,50 / R$ 3.440.076,66); (ii) 12% sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no Japão (12% = R$ 5.491,28 / R$ 43.930,43); e (iii) 25% sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados em paraísos fiscais (25% = R$ 48.507,16 / R$ 194.028,76) 9. Segundo a Interessada, os R$ 41.448,00 recolhido de forma supostamente indevida referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. Porém o citado relatório da fl. 28 indica que o rendimento dessas pessoas foi de R$ 878.294,06, o que corresponde a uma retenção na fonte de R$ 131.744,11 (=R$ 878.294,06 * 15%). 10. No PA Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 10680.902262/2012-02, também pautado para julgamento nessa sessão, a Interessada alega que haveria uma segunda parcela, de R$ 72.002,63, que também teria sido recolhida indevidamente, por tratar-se de rendimento pago a pessoas imunes ou isentas residentes ou domiciliadas no Brasil. Entretanto, o valor total que teria sido recolhido indevidamente, R$ 113.450,63 (=R$ 41.448,00 + R$ 72.002,63), que também não coincide com os R$ 131.744,11. 11. Sendo assim, a Interessada não provou que os R$ 41.448,00 se referem a rendimentos de pessoas imunes e isentas. 12. Além disso, e também de acordo com o Mafon 2009, a declaração de compensação do valor indevidamente retido só pode ser formulada pela entidade imune ou isenta. Dessa forma, para fazer jus ao crédito, a Interessada teria que provar que o valor recolhido de forma supostamente indevida não foi retido dos seus acionistas”. A Recorrente aduziu ser detentora de Crédito de IRRF- Juros sobre Capital Próprio – Residente no Exterior Pagamento a maior no valor de R$ 41.4870,00 contido no DARF de R$ 611.457,94 recolhido em 03.07.2009, sob o código 9453 referente a juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 16 de janeiro de 2002). Sobre a questão, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, determina Art. 726. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou do crédito, os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 355 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do imposto sobre a renda devido, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - tributação definitiva, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 § 2º Na hipótese de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto previsto neste artigo poderá ainda ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento ou do crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, ao seu titular, aos sócios ou aos acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). A Recorrente alegou, ainda, que apresentou DCTF retificadora apresentada em 29.03.2012 indicando que o IRRF devido é de tão somente R$ 570.009,94. Essa DCTF foi apresentada após a emissão do Despacho Decisório ocorrida em 01.03.2012, e validamente cientificado a Recorrente em 16.03.2012, e-fls. 18 e 19. E que faria jus ao direito creditório no montante de R$ 72.002,63 por, supostamente, referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. De fato, a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015 1 . Por outro lado, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para comprovar a existência de 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Em suma, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu. Ou seja, a retificação das declarações devem estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos alegados erros cometidos no preenchimento da declaração original. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Repise-se: a comprovação em destaque, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Porém, assim não procedeu a Recorrente, já que deixou de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Assim, caberia à Recorrente ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Destarte, no caso em debate, entendo não estar comprovada a imunidade ou a isenção, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 e art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000. Na tentativa de provar o alegado, a Recorrente refaz os cálculos, porém não demonstra a necessária imunidade/isenção de forma discriminada e individualizadamente dos titulares, sócios ou acionistas, que tenham sido recebido remuneração do capital próprio. A decisão recorrida foi clara neste sentido e não deve ser reformada: 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 “(...) 09. Segundo a Interessada, os R$ 72.002,63 recolhido de forma supostamente indevida referir-se-iam aos rendimentos de pessoas imunes e isentas. Porém o citado relatório da fl. 28 indica que o rendimento dessas pessoas foi de R$ 878.294,06, o que corresponde a uma retenção na fonte de R$ 131.744,11 (=R$ 878.294,06 * 15%). 10. No PA 10680.902263/2012-49, também pautado para julgamento nessa sessão, a Interessada alega que haveria uma segunda parcela, de R$ 41.448,00, que também teria sido recolhida indevidamente, por tratar-se de rendimento pago a pessoas imunes ou isentas residentes ou domiciliadas no exterior. Entretanto, o valor total que teria sido recolhido indevidamente, R$ 113.450,63 (=R$ 41.448,00 + R$ 72.002,63), que também não coincide com os R$ 131.744,11. 11. Sendo assim, a Interessada não provou que os R$ 72.002,63 se referem a rendimentos de pessoas imunes e isentas. 12. Além disso, e também de acordo com o Mafon 2009, a declaração de compensação do valor indevidamente retido só pode ser formulada pela entidade imune ou isenta. Dessa forma, para fazer jus ao crédito, a Interessada teria que provar que o valor recolhido de forma supostamente indevida não foi retido dos seus acionistas”. Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Assim, indefiro a diligência requerida visto que nos processos de compensação o ônus probatório cabe ao contribuinte. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.704 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902263/2012-49 Portanto, como não restaram comprovadas as alegações da Recorrente quando à suposta a imunidade ou a isenção em relação aos acionistas, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997 e art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000, deve ser mantido o acórdão de piso. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.901263/2011-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 1003-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 12 63 /2 01 1- 89 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18668.68723.311007.1.3.02-8005, em 31.10.2007, e-fls. 02- 14, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561, no valor de R$78.418,04 recolhido em 10.10.2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 26: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 78.418,04. Valor do crédito original reconhecido: 28,76. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...]. Enquadramento Legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE nº 04-45.946, de 28.05.2018, e-fls. 47-50: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento desta Delegacia, por unanimidade de votos, em considerar improcedente a manifestação de inconformidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 17.07.2018, e-fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.08.2018, e-fls. 73-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DO PAGAMENTO INDEVIDO A Recorrente apurou o pagamento indevido do IRRF sobre a folha de pagamento para o PA Setembro/2006, no montante de R$ 78.448,96 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos), tendo em vista que para o PA Setembro/2006, o IRRF exigível sobre a folha de salários era R$ 64.275,75 (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 centavos), cujo montante foi identificado pelo banco de dados da Receita Federal do Brasil (Sistema SIEF-WEB) [...]. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou que reteve o IRRF referente a folha de pagamento Setembro/2006 no montante de R$ 78.418,04 (setenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais, e quatro centavos), e promoveu a dedução legal de R$ 15.105,74 (quinze mil, cento e cinco reais, e setenta e quatro centavos), bem como fez a adição de R$ 962,45 (novecentos e sessenta e dois reais, e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 64.275,75 (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Com isso, o IRRF exigível sobre a folha de salários do PA Setembro/2006 deveria ser extinto pelo pagamento de R$ 64.275,75 (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) – registro 3019625701-0 - tal como informado na DCTF SET/2006. O DARF (Código Receita 0561) quitado relativo ao IRRF exigível sobre a folha de salários de R$ 64.275,75 (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) foi identificado pelo banco de dados da Receita Federal do Brasil (Sistema SIEF-WEB). Quanto ao pagamento de R$ 78.448,96 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos), embora também informado na DCTF SET/2006 (que não foi objeto de correção), configurou pagamento indevido à maior do IRRF para o período de apuração em análise. Assim, a Recorrente utilizando-se a prerrogativa legal de compensar o tributo pago a maior ou indevidamente formalizou a PERD/COMP 00716.468000.101106.1.3.04-0550, com transmissão em 10/11/2006. A Recorrente utilizou o crédito para quitação de débito apurado no mês de OUT/2006-Cód.0561, no montante original de R$ 77.544,05 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, e cinco centavos), acrescido de atualização monetária de R$ 845,23 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$ 78.389,28 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais, e vinte e oito centavos). Houve a utilização do crédito original de R$ 77.544,05 (Setenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), remanescendo um saldo original de R$ 873,99 (Oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), que foi compensado através do PER/DCOMP 25500.42775.081206.1.3.04-0720 (processo nº 10660.901414/2011-07). Porém, do valor declarado para compensação - PERD/COMP 00716.468000.101106.1.3.04-0550, houve o reconhecimento de R$ 28,76 (vinte oito reais e setenta e seis centavos), atualizado para R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), com a cobrança da diferença de R$ 78.360,24 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) para o PA 01-10/2006. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 Na manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu que havia preenchido incorretamente as declarações obrigatórias, mesmo assim, o pagamento poderia ver objeto de verificação. No exame da questão, data venia, a autoridade administrativa incidiu em equívoco, visto que identificou que o pagamento indevido ou à maior de R$ 78.448,96 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e noventa e seis centavos) foi utilizado para quitação de débito apurado no mês de OUT/2006, no valor de R$ 78.389,28 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais, e vinte e oito centavos). [...] Neste caso, a decorrência lógica seria o acatamento da manifestação de inconformidade, pois, embora a compensação de R$ 78.389,28 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais, e vinte e oito centavos) esteja vinculada ao débito do período de apuração de OUT/2006 - Cód. 0561, o Despacho Decisório 932668691 homologou a compensação declarada no PERD/COMP 00716.468000.101106.1.3.04- 0550, no limite de R$ 28,76 (vinte oito reais, e setenta e seis centavos), com a cobrança da diferença de R$ 78.360,24 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos). É flagrante que é indevida diferença de R$ 78.360,24 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) apurada para o PA 01-10/2006, se é incontroverso que parte do pagamento a maior de R$ 78.418,04 (setenta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos) realizado em 10/10/2006 – código de receita 0561 - Nº de Registro 301962572-4 - foi utilizado para compensar o mesmo débito. III - DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO É inexigível a diferença de R$ 78.360,24(setenta e oito mil, trezentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) reconhecido que o pagamento indevido foi utilizado para compensar o IRRF do período PA 01-10/2006, sabido que a compensação, tal como o pagamento, extingue a obrigação tributária. A contribuinte reconhece, contudo, que houve erro formal no preenchimento das declarações obrigatórias, apesar disso, resta evidente o desacerto do Despacho Decisório 932668691 que homologou a compensação declarada no PERD/COMP 00716.468000.101106.1.3.04- 0550, no limite de R$ 28,76 (vinte oito reais, e setenta e seis centavos). Igualmente, é desacertado o Acórdão –DRJ/CGE no. 04- 45.946, porque o valor em cobrança não abrange o valor indicado na DIRF para competência de novembro/2006. Quanto à DIRF, como já dito, a Recorrente reteve o IRRF referente a folha de pagamento 09/2006 no montante de R$ 78.418,04 (setenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais, e quatro centavos), promoveu a dedução legal de R$ 15.105,74 (quinze mil, cento e cinco reais, e setenta e quatro centavos), bem como fez a adição de R$ 962,45 (novecentos e sessenta e dois reais, e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 64.275,75 (sessenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). [...] Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 Há que se considerar que, se em situação inversa, a Recorrente tivesse informado no PER/DCOMP o pagamento a menor do IRRF, mesmo assim, através do cruzamento das informações prestadas na DCTF e DIPJ, a autoridade administrativa tinha competência para exigir a diferença paga à menor. Com isso, a Recorrente quer dizer que a autoridade administrativa não pode se valer do cruzamento de informações apenas para exigir o pagamento de diferença paga à menor, devendo também do mesmo modo promover a devolução de quantia por ventura paga à maior pelo contribuinte em cumprimento das garantias postas no caput do art. 37 da Constituição Federal. À vista disso, demonstrada a suficiência dos créditos a compensar, deve ser revisto o despacho decisório, em homenagem à verdade material, sob pena de locupletamento ilícito do Fisco. No que concerne ao pedido conclui que: IV – CONCLUSÃO Isto posto, a Recorrente espera seja acatado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para deferir a RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR, com a consequente HOMOLOGAÇÃO do valor integral da compensação declarada no PER/DCOM 00716.46800.101106.1.3.04.0550. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Vinculação Os presentes autos têm vinculação com o processo nº 10660.901263/2011-89 da mesma pessoa jurídica dado que o DARF de e-fls. 29 é idêntico (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Por essa razão, justifica-se a análise de ambas as lides em conjunto. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O IRRF, código 0561, refere-se à pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.. O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que o “DARF (Código Receita 0561) quitado relativo ao IRRF exigível sobre a folha de salários de R$ 64.275,75 [...] foi identificado pelo banco de dados da Receita Federal do Brasil (Sistema SIEF- WEB). [Nesse sentido,] o pagamento de R$ 78.448,96 [...], embora também informado na DCTF SET/2006 [...], configurou pagamento indevido à maior do IRRF para o período de apuração em análise”, fato que pode caracterizar teoricamente pagamento em duplicidade. Para tanto foram juntados nos autos o Demonstrativo da Folha de Pagamentos, e-fls. 28-29 e DARF, e-fls. 30. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A análise dos presentes Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.901263/2011-89 autos deve ser realizada em conjunto com o processo nº 10660.901414/2011-07 da mesma Recorrente, cuja lide refere-se ao mesmo DARF. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35403.000535/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2003 DÉBITO QUITADO DEVOLUÇÃO DOS VALORES O pagamento dos valores totais relativos ao débito lançado, ocasionam a baixa do mesmo perante à Previdência Social, não cabendo a solicitação de devolução por acatamento do recurso interposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/2003 DÉBITO QUITADO DEVOLUÇÃO DOS VALORES O pagamento dos valores totais relativos ao débito lançado, ocasionam a baixa do mesmo perante à Previdência Social, não cabendo a solicitação de devolução por acatamento do recurso interposto. Recurso Voluntário Negado

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08343.J7ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  em  10/09/2003,  contra  o  sujeito  passivo acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parte dos mesmos, à cota  patronal e as destinadas a outras entidades e fundos bem como de glosas de valores relativos ao  salário­familia, tudo no período de 01/1993 a 07/2003.  Após  a  apresentação  da  defesa  os  autos  baixaram  em  diligência  para  manifestação fiscal acerca dos documentos juntados. Às fls. 201, o auditor fiscal se manifesta  pela  retificação  parcial  do  crédito,  é  emitida  decisão­notificação  de  procedência  parcial  do  lançamento, fls. 234/238 e o notificado apresenta recurso tempestivo.  Novamente  o  processo  é  baixado  em diligência,  fls.  346,  e  o  auditor  fiscal  notificante se pronuncia às fls. 348 a 350, dizendo que não há fato novo na peça recursal que  venha a modificar o lançamento.  Acórdão da 2a CaJ,  fls.360/362, anulou a Decisão­Notificação recorrida por  falta de ciência da diligência efetuada às fls. 201.  Após  a  cientificação  do  contribuinte  quanto  ao  Acórdão  proferido  e  a  diligência  efetuada,  a  recorrente  se manifesta  às  fls.  372/374,  anexando  declarações  de  seus  empregados dizendo que não procedeu ao desconto da contribuição previdenciária.  Decisão­Notificação  mantém  os  termos  da  anterior  e  julga  o  lançamento  parcialmente procedente. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo  A DRP apresentou as contra­razões e Acórdão da Quinta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes,  fls. 455/461, anulou a decisão de primeira  instância pela  falta de  ciência ao contribuinte do resultado da diligência fiscal de fls. 348/350.   Após  cientificação,  Acórdão  da  DRJ  de  fls.477/480,  retificou  guias  recolhidas  competências  erradas,  que  foram  ajustadas,  foi  comunicado  o  contribuinte  e  Acórdão de fls.501/505,  julgou o  lançamento procedente em parte para excluir competências  decadentes.  Ainda inconformado, contribuinte apresentou recurso, arguindo:  a)  que  não  deve  nenhum  valor  à  Previdência,  mas  para  evitar  o  pagamento  de  acréscimos  legais  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  efetuou  o  pagamento do devido;  b)  que sendo acatado o recurso deverá lhe ser reembolsado  o valor recolhido;  c)  que comprovou o depósito recursal, quitando o débito;  d)  que o processo deve ser  julgado improcedente porque já  o quitou.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08343.J7ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35403.000535/2004­64  Acórdão n.º 2302­01.145  S2­C3T2  Fl. 2          3 Requer o definitivo cancelamento da NFLD e da multa, que seja considerado  o  pagamento  evitando  comunicação  ao Ministério  Público;  que  o  eventual  crédito  deve  ser  compensado com outra NFLD, que acatado o recurso deve ser devolvido o valor pago ou se  não  acatado  que  seja  considerado  quitado  todo  o  procedimento  fiscal.  Requer  por  último,  a  juntada de documentos e a produção de provas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08343.J7ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito para admissibilidade, frente à tempestividade, conheço  do recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  constante  da  presente  notificação  referia­se  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  aos  segurados  empregados,  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento, GFIP’s e demais documentos elaborados e de posse e guarda da recorrente.   De acordo com as  informações prestadas no decorrer do processo,  já  foram  acatadas algumas argüições da recorrente e o débito retificado, bem como excluído o período já  fulminado pela decadência.  Nas razões recursais o contribuinte alega que já quitou os valores lançados e  solicita a devolução dos mesmos caso o recurso seja acatado.  Todavia, este pleito não pode ser atendido, pois ao quitar os valores relativos  ao crédito lançado na notificação, o contribuinte anuiu que era devedor da Previdência Social e  pagou os valores devidos, não havendo hipótese para devolução dos mesmos. Inclusive tela do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social,  à  fls.527,  traz  a  informação  que  o  débito  foi  baixado por liquidação em 18/09/2009, conforme pagamento de fls.521.  Da mesma  forma,  este  colegiado  não  é  competente  para  decidir  acerca  da  Representação Fiscal para Fins Penais que é encaminhada ao Ministério Público nos casos de  apropriação  indébita  previdenciária,  fugindo  da  alçada  deste  Conselho  barrar  o  encaminhamento de tal representação.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08343.J7ZM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 10/06/2011 15:22:26. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08343.J7ZM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 61CB54CFECD7798F3CF1C9777C1472C053C080C9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35403.000535/2004-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.901309/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RETIFICAÇÃO. DADOS. PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. As modificações requeridas em informações do PER/DCOMP podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF.
Numero da decisão: 3003-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Conforme o art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Presidente da 3ª TE da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Antonio Borges, designou-se redator ad hoc para redigir o voto vencedor, dado que a Redatora designada, conselheira Lara Moura Franco Eduardo, não mais integra o CARF.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Conforme o art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Presidente da 3ª TE da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Antonio Borges, designou-se redator ad hoc para redigir o voto vencedor, dado que a Redatora designada, conselheira Lara Moura Franco Eduardo, não mais integra o CARF.

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DADOS. PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. As modificações requeridas em informações do PER/DCOMP podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (relator) que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Conforme o art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Presidente da 3ª TE da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Marcos Antonio Borges, designou-se redator ad hoc para redigir o voto vencedor, dado que a Redatora designada, conselheira Lara Moura Franco Eduardo, não mais integra o CARF. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 09 /2 01 2- 15 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.901309/2012-15 Trata-se litígio iniciado mediante a análise da DCOMP nº 37477.93092.231111.1.3.04-0800, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento a Maior do IPI realizado em 22/06/2011, no montante de R$ 401.780,13. A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório de fl. 7 que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a DCOMP. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em face de Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela Contribuinte, reconhecendo crédito de R$ 58,47 contra um crédito original informado na DCOMP, como relativo à competência de 05/2011, no valor de R$ 64.479,87. A Manifestante, ora Recorrente, informou que a DCOMP foi preenchida com equívoco no campo relativo ao período de apuração. Argumentou que no PER/DCOMP n.º 37477.93092.231111.1.3.04-0800 indicou- se equivocadamente a competência de 05/2011, enquanto recolhimento a maior (R$ 103.087,26), que deu origem ao crédito que se pretendia compensar, refere-se à competência de 03/2011. Aduz que juntou aos autos a Declaração Retificadora da DCTF referente a 03/2011 (fls. 16 a 18), suspostamente demonstrando a divergência entre o valor recolhido e o efetivamente devido que resultou em um crédito de IPI de R$ 103.087,26 no período; a PER/DCOMP 37477.93092.231111.1.3.04 (fls. 19 a 24), preenchida com erro material ao indicar “Período de Apuração: 31/05/2011” (fl. 22); e a PER/DCOMP 17496.29763.251011.1.3.04-9849, na qual já compensados parcialmente os créditos de IPI decorrentes do recolhimento a maior na competência de 03/2011, no valor original de R$ 39.922,83. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a fundamentação de que a Recorrente pretendia, com sua manifestação, retificar as informações apresentadas na DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, o que seria vedado pelo art. 77 da Instrução Normativa RFB n.º 900/08. Em sede de Recurso Voluntário alegou que se tratou de mero erro material e de boa-fé no preenchimento do PER/DCOMP e que deveria ocorrer a flexibilização da norma que obsta a retificação da DCOMP após o Despacho Decisório, afirmando que a retificação poderia ter sido feita de ofício, diante das provas constantes nos autos. Argumentou que a jurisprudência do CARF é no sentido de que nos casos de o erro de fato no preenchimento de DCOMP, devidamente comprovado, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Preiteou que seja anulada a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente e reconhecendo a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.901309/2012-15 meritória, em respeito ao contraditório, à busca pela verdade material e à vedação ao enriquecimento ilícito da União. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni., Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a fundamentação de que a Recorrente pretendia, com sua manifestação, retificar as informações apresentadas na DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, o que seria vedado pelo art. 77 da Instrução Normativa RFB n.º 900/08. Restou incontroverso, portanto, que seria necessário ocorrer a retificação das informações e que a DRJ não analisou as informações enviadas pelo contribuinte porque estaria impedida de fazê-lo. Alegou a Recorrente que os documentos acostados às fls. 16 a 31 demonstram que em 05/10/2011, a DCTF mensal referente a 03/2011 foi retificada pela Recorrente, apurando-se pagamento a maior de IPI de R$ 103.087,26 e que 25/10/2011, foi transmitido PER/DCOMP para compensação parcial dos créditos de IPI referidos com os débitos de IPI da competência de 09/2011, no valor original de R$ 39.922,83; e que em 23/11/2011, foi transmitido novo PER/DCOMP para compensação do restante dos créditos de IPI com os débitos de IPI apurados na competência de 10/2011, mas, por equívoco, consignou-se que os créditos se referiam a 05/2011, e não a 03/2011. Conforme é cediço, o § 1º, do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação da declaração deve ocorrer antes da notificação do lançamento, regra complementada com o conceito de que Declaração de Compensação é confissão de dívida, sendo que nos termos §6º do art.74, da Lei nº 9.430/96, dispõe que o lançamento, no caso, seria a homologação por meio do despacho decisório. Logo, a princípio, a Recorrente deveria apresentar a retificação antes da emissão do despacho decisório. Essa regra visa, dentro outros aspectos, afastar irregularidades procedimentais e também viabilizar a fluidez do sistema de creditamento administrativo. No entanto, no caso em tela, verifica-se que o erro na declaração excluiu os créditos da Recorrente, e não os do fisco, o que sinaliza boa-fé nos argumentos da Manidestação de Inconformidade porque o contribuinte teria, a princípio, prejudicado a si mesmo. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.901309/2012-15 De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCOMP, isto não exclui o direito da recorrente ao crédito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No caso, a Recorrente demonstrou que há subsídios para viabilizar, ao menos, a análise de existência de créditos após a retificação. Portanto, entendo ser possível, nesse caso, a flexibilização da norma que obsta a retificação da DCOMP após o Despacho Decisório. Destarte, é possível concluir que poderia ter ocorrido apuração efetiva do direito creditório, pois as provas e argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário justificam uma nova apreciação da existência real créditos. Deve-se privilegiar o direito de defesa para comprovação do erro material e da existência de crédito passível de compensação. Em situações como essa entendo que a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, sendo que eventual conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em Primeira Instância. A DRJ deve analisar os documentos acostados pela Recorrente. Dessa forma, entendo que o processo deve retornar à unidade de origem da DRJ para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar nova análise do direito creditório pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.901309/2012-15 No caso em exame, a divergência no curso julgamento se abriu em face do pleito do Recorrente, consistente em pretender alterar o próprio período-base informado no PER/DCOMP nº 37477.93092.231111.1.3.04-0800. Com toda a vênia que faz merecer o entendimento do Ilustre Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, em relação ao tema, no sentido de que o princípio da verdade material deve prevalecer no caso, a situação, a meu sentir, não diz respeito a possibilidade de conhecer de documentação juntada por erro de apuração. O caso seria outro. Como reconheceu o Recorrente, o pagamento indevido se refere a período de apuração distinto daquele declarado no PER/DCOMP. Ao invés do mês 05/2011, o indébito corresponderia ao mês 03/2011. Diversa seria a situação em que o contribuinte transmitiu seu PER/DCOMP com dados que refletem sua escrituração contábil-fiscal, mas o indeferimento decorreu de inconsistências entre os dados deste e da DCTF, tendo o declarante apresentado documentos demonstrando erro no preenchimento do mesmo DCTF ou em apurações no DACON. Portanto, tendo a Unidade de Origem da RFB analisado o pleito nos termos em que este foi apresentado, correta a decisão expedida no Despacho Decisório: para o período do mês 05/2011, havia R$ 58,47 de crédito a restituir. De fato, não caberia a autoridade administrativa julgadora da instância inferior, por seu turno, analisar crédito de período diverso do que fora pedido e examinado pela unidade de origem, em razão de não haver previsão para retificação de período-base do PER/DCOMP naquela âmbito, uma vez que as informações prestadas a RFB por meio de declarações situam-se na esfera de domínio do próprio contribuinte. Examinando os autos, verifica-se que a situação exigiria, sim, a transmissão PER/DCOMP Retificador, com alteração do campo destinado ao período-base a que se refere o crédito. Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF) 1 , para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações. Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges 1 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.389 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.901309/2012-15 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.916323/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DO SALDO NEGATIVO CSLL. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80, 143 e 168. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente. Isso porque, na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 42.759,62. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. DO SALDO NEGATIVO CSLL. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 80, 143 e 168. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente. Isso porque, na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 42.759,62. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 63 23 /2 01 3- 35 Fl. 16505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-74.700, de 23 de abril de 2020, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso que será complementado adiante: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre Declaração de Compensação - DCOMP: Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, a Análise das Parcelas de Crédito traz as seguintes informações: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em resumo, assim se pronunciando: “(...) 5. Veja-se: o sistema interno da SRF, conforme se percebe do documento de Análise de Crédito (Doc. 08), acusa que a Recorrente não haveria oferecido a receita advinda da mencionada prestação de serviços à tributação, o que não se pode aceitar. Fl. 16506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 6. Isso porque a Recorrente lançou o rendimento total recebido a título de prestação do serviço - qual seja R$ 4.275.961,62 — juntamente a totalidade de sua receita contábil (ou prejuízo como no caso). 7. Sendo assim, no prejuízo contábil apurado de R$ 31.772.989,27 — devidamente declarado em sua DIPJ ano calendário 2008 (Doc.09) — está incluso o rendimento de R$ 4.275.961,62 decorrente do serviço prestado à Dow Agrosciences Industrial Ltda. no mesmo ano calendário de 2008. 8. Como já se falou: trata-se de mero equívoco de preenchimento da DIPJ ano calendário 2008, tendo em vista que a Recorrente deveria ter lançado a receita específica, decorrente da prestação de serviços acima mencionada, na linha 06A/05 - Receita de Prestação de Serviços. ... 10. Assim sendo, para que não restem dúvidas, a Recorrente traz aos autos os documentos de sua contabilidade que demonstram que no cálculo do prejuízo contábil de R$ 31.772.989,27, foi considerada a conta na qual se encontrava registrada a receita advinda de prestação de serviços, que deu ensejo ao IRRF que ora se discute. 11. Ora - na apuração do prejuízo contábil estava inserida a receita de R$ 113.904,77 registrada na conta n. 8260006. Esses R$113.904,77 foram compostos por inúmeras receitas, dentre as quais as decorrentes dos serviços mensalmente prestados à Dow Agrosciences Industrial Ltda. ao longo do ano de 2008 (Docs. 10, 11, 12 e 13). 12. Cumpre ainda mencionar que, na revisão dos cálculos, ensejada pelo despacho decisório ora recorrido, a Recorrente verificou existir uma diferença com relação ao valor total da receita oferecida à tributação. 13. Assim, em atendimento ao princípio da boa-fé, que rege o processo administrativo tributário e pauta o código de conduta da Recorrente, esta reconhece que, a despeito de o valor total do rendimento decorrente da prestação de serviços à empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda. ser de R$4.337.641,32, o valor efetivamente oferecido pela Recorrente à tributação foi de R$4.275.961,62. 14. Com isso, o valor do IRRF decorrente da prestação desses serviços não é de R$ 147.211,83, como pleiteado originalmente, mas sim de R$ 146.286,63, tendo a Recorrente verificado que sua contabilidade registrou as receitas dos meses de agosto, setembro e outubro num valor ligeiramente menor —ao invés de renda mensal de R$ 361.470.11, registrou 340.910,21. ... III.1. DO ERRO DE FATO COMETIDO PELA RECORRENTE... III.2. - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL... III.3. - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO... IV - PEDIDO 43. Diante do quanto fartamente exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e julgada totalmente PROCEDENTE, rechaçando-se o Despacho Decisório ora combatido, para que seja reconhecido o direito creditório e, consequentemente, homologadas as compensações 05406.11590.300410.1.3.02-7233 e 02647.21365.300810.1.3.02-1862. Fl. 16507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 44. Com relação à parcela do crédito indevidamente pleiteada pela Recorrente, R$ 925,20, requer seja emitido DARF proporcional, que não pôde ser emitido pela Recorrente neste momento em função delimitações do próprio sistema”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que a Recorrente não teria comprovado o alegado erro de fato no preenchimento da DIPJ/2009, ,á que que os documentos contábeis trazidos não evidenciaram que a referida receita de prestação de serviço, no valor de R$ 4.337.641,32, compunha, receitas submetidas à tributação na apuração realizada na DIPJ. Tampouco restou está evidenciado a sujeição à tributação da receita no valor de R$ 4.275.961,62, conforme alegado na manifestação de inconformidade. Por sua vez, a Recorrente, discordando da decisão de piso, apresentou recurso voluntário alegando: “(...) III– DO BREVE RELATO DOS FATOS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 8. Tratam-se de pedidos de compensação de crédito de Saldo Negativo de CSLL, referente ao exercício de 2009 (ano-calendário 2008), com débitos de mesma natureza (CSLL), transmitidos via Declaração de Compensação e formalizados por meio dos PER/DCOMP nºs 03607.34967.231110.1.7.03-4763, 13437.00076.300810.1.3.03-2740 e 40487.93013.300410.1.3.03-2072, respectivamente em 23/11/2010, 30/08/2010 e 30/04/2010 (fls. 02/19). 9. O crédito de saldo negativo de CSLL, informado pela RECORRENTE, foi gerado a partir de pagamentos da contribuição, na quantia de R$ 226.898,21, e por retenções na fonte, no montante de R$ 111.832,43, todos ocorridos durante o ano-calendário 2008, totalizando R$ 338.730,62, tal como exposto na DIPJ do período (fl. 84). 10. Destaca-se que o valor de retenção da fonte da CSLL (R$ 111.832,43) é composto por R$ 68.456,02, retido sob código de receita 6147 (órgão/entidade da administração pública), e por R$ 43.376,41, decorrente da prestação de serviço da RECORRENTE para com outra empresa de seu grupo (“Dow Agrosciences Industrial Ltda”). 11. Ao analisar as citadas compensações, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório nº 050920134 (fl. 20), reconhecendo apenas parte do saldo negativo de CSLL, e deixando de admitir a quantia de R$ 43.376,41 ora retida na fonte como composição do saldo negativo, de forma que apenas4 o PER/DCOMP nº 03607.34967.231110.1.7.03- 4763 foi homologado parcialmente, gerando a indevida exigência a pagar, contida na fl. 24 dos autos. 12. Percebe-se que a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu a composição do saldo negativo apenas pelos pagamentos indicados (R$ 226.898,21), e por parte das retenções na fonte (R$ 68.456,02), sob a equivocada alegação de que a quantia não reconhecida de R$ 43.376,41, decorreu de receita não oferecida à tributação (fls. 75/76). 13. Em oposição, a RECORRENTE apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 25/105), demonstrando por documentos fiscais e contábeis, a composição do saldo negativo de CSLL do período de 2008, essencialmente as retenções na fonte de R$ 43.376,41, e indicando que houve apenas erro formal no preenchimento de algumas obrigações acessórias, o que impossibilitou o cruzamento automático das informações pela RFB, mas que não possui condão para afastar o crédito/compensação pleiteada. 14. Apesar da comprovação, a 1ª Turma da DRJ/JFA, por meio do v. acórdão nº 09- 74.700, julgou improcedente a defesa, mantendo incólume o r. despacho decisório (fls. 108/113). No entanto, por ter sido sim oferecida à tributação a receita geradora da Fl. 16508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 retenção na fonte de R$ 43.376,41, e consequentemente, por ser legítimo o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, a r. decisão não merece prosperar. 15. Assim, é o presente recurso voluntário para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. decisão de fls. 108/113, a fim de que seja reconhecida a quantia de R$ 43.376,41, como parcela que compõe o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, para que seja homologado no todo o PER/DCOMP nº 03607.34967.231110.1.7.03- 4763, ora objeto da presente demanda, por todas as razões a seguir demonstradas. IV - DAS RAZÕES DE REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV.¹ - DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO 16. Como visto, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a defesa administrativa da RECORRENTE, mantendo-se o entendimento exarado no r. despacho decisório de que não foi oferecida à tributação parte da receita geradora das retenções na fonte de CSLL indicadas nos pedidos de compensação, no montante de R$ 43.376,41, o qual se refere aos serviços prestados à fonte pagadora “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, no valor total de R$ 4.337.641,32: 17. Do que se nota, o I. Julgador nega que o valor de R$ 43.376,41 compõe o direito creditório pleiteado, tão somente por supor que não foi oferecida à tributação a receita do serviço prestado intercompany, fato que foi refutado desde o início da demanda, e mais que isso, comprovada a tributação por todos os documentos fiscais e contábeis da RECORRENTE. Para que fique evidente à esta DD. Turma, vejamos em detalhes. 18. O r. despacho decisório nº 050920134 (fl. 20), ora mantido em primeira instância, reconheceu parte do crédito de saldo negativo de CSLL do período de 2008 (R$ 338.730,62), atestando o pagamento de R$ 226.898,21 e a retenção na fonte de R$ 68.456,02, deixando de reconhecer R$ 43.376,41, sob a equivocada alegação de não oferecimento de receita à tributação (fls. 75/76). 19. Destaca-se que o valor de R$ 111.832,43, ora indicado como retenção na fonte pela RECORRENTE, é composto por (i) R$ 68.456,02, cujo código de receita é 6147 (IN 306/20003), o que é incontroverso perante o fisco, e (ii) por R$ 43.376,41, referente à Fl. 16509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica à pessoa jurídica, com código de receita 5952, cujo reconhecimento restou prejudicado: 20. Seguindo, a receita supostamente não tributada de R$ 4.337.641,32, que ensejou a retenção de CSLL na ordem de R$ 43.376,41, se refere às prestações de serviços ocorridas durante o ano de 2008 à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.180.625/0001-46 e integrante do mesmo grupo de empresas da RECORRENTE. 21. Como prova, vez que fiel cumpridora de suas obrigações legais e tributárias – característica inerente a todas as empresas do grupo, e pelos documentos acostados, verifica-se que a fonte pagadora emitiu o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção na fonte em nome da RECORRENTE, o qual atesta o valor de R$ 4.337.641,32 referente às atividades prestadas e a devida retenção de tributos na fonte (fl. 74). 22. Para que não pairem dúvidas, menciona-se o art. 2°, da IN SRF nº 459/2004, o qual dispõe que o valor de retenção da CSLL é declarado conjuntamente com as retenções de PIS/COFINS, sob o código de arrecadação 5952, mediante a aplicação de uma alíquota total de 4,65%, sendo 1% correspondente à parcela da CSLL devida: (...) 23. Por tal razão, o comprovante anual de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome da RECORRENTE (fl. 74), evidencia a retenção de CSLL, no valor de R$ R$ 43.376,41 (1% sobre a receita), que está devidamente contido no montante de R$ 201.700,32. Observe: Fl. 16510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 24. Assim, os documentos apresentados demonstram a efetiva tributação da receita e a retenção de CSLL correspondente, vez que com a retenção de R$ 43.376,41 e de R$ 68.456,02 (inconteste pelo fisco), restam corretos os valores declarados pela RECORRENTE em sua DIPJ (fls. 77/84), totalizando R$ 111.832,43 de retenção na fonte, que ora compõe o saldo negativo de CSLL utilizado nas compensações em tela (R$ 338.730,41): 25. Apesar da efetiva comprovação, nota-se na r. decisão recorrida que a autoridade fiscal não compreendeu pela tributação da receita decorrente dos serviços prestados pela RECORRENTE à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, e consequentemente, deixou de reconhecer a quantia de R$ 43.376,41 de CSLL retida do saldo negativo pleiteado. 26. Ocorre que, desde o início, à luz do princípio da verdade material e da boa-fé, os quais regem o processo administrativo tributário, a RECORRENTE comprovou a ocorrência de meros equívocos formais no preenchimento de suas obrigações acessórias, demonstrando que tão somente por isso foi impossível o reconhecimento automático das informações pelo sistema da RFB, mas que, no entanto, tais fatos não pode ser obstáculos para o reconhecimento integral da demanda. Como passaremos a demonstrar. IV.- DA VERDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DO MERO ERRO FORMAL E DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO 27. O primeiro equívoco formal se refere a mero erro no preenchimento da DIPJ/2009, na qual a RECORRENTE deveria ter demonstrado a receita de prestação de serviços obtida com a “Dow Agrosciences Industrial Ltda” em campo próprio (ficha 06A, linha 05 – Receita de Prestação de Serviço), porém, efetuou o lançamento da referida receita de forma consolidada com o prejuízo contábil apurado no referido período (fls. 77/84). Vejamos: (...) Fl. 16511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 28. Perceba que tal equívoco se deu em razão da RECORRENTE inserir no cálculo do prejuízo contábil a conta contábil que registrou as receitas de prestação de serviços à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” (ensejadora da retenção questionada pelo fisco), sendo ela a conta contábil n° 0008260006 – Receitas Diversas, conforme cópia dos lançamentos acostados (fls. 85/105): 29. Apenas por ter computado as receitas auferidas na prestação de serviço à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” no cálculo do prejuízo fiscal, é que a RECORRENTE deixou de declarar o montante no campo correto da DIPJ (ficha 06A, linha 05 – Receita de Prestação de Serviço), o que, no entanto, somente evidencia o erro formal ocorrido na obrigação acessória, e em nada altera o direito creditório existente, vez que devidamente tributada a receita em questão. 30. Já o segundo equívoco, diz respeito a uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, acerca do qual a RECORRENTE não se opõe. Da análise dos documentos, constata-se que o valor do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32 (fl. 74), enquanto o valor efetivamente oferecido à tributação foi o montante de R$ 4.275.961,62 (fls. 85/105): (...) 31. O ínfimo erro foi notado no momento em que a RECORRENTE procedeu com a análise da conta contábil n° 0008260006 para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, tendo constatado a divergência nos meses de agosto, setembro e outubro, vez que as receitas foram contabilizadas em valores ligeiramente menores do que aqueles declarados em informe de rendimentos pela fonte pagadora. (...) 32. Desse modo, a RECORRENTE admite a existência de uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, pois o valor total do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32, enquanto Fl. 16512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 que o valor contabilizado por ela, foi o montante de R$ 4.275.961,62, resultando na inexpressiva diferença de R$ 616,79: (...) 33. Ocorre que, os meros erros formais cometidos pela RECORRENTE não possuem o condão de alterar o direito creditório utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP nº 03607.34967.231110.1.7.03-4763, admitindo-se, por último, tão somente a redução de R$ 616,79 do crédito de CSLL indicado como retido na fonte, passando de R$ 43.376,41 para R$ 42.759,62. 34. Até mesmo porque, é inequívoca a retenção na fonte de CSLL devida em razão dos serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, bem como o efetivo oferecimento da respectiva receita à tributação, conforme prova a escrituração contábil da RECORRENTE (Doc_Comprobatorio02), que, apesar dos equívocos formais, eliminou quaisquer dúvidas ante os documentos apresentados. 35. Ora I. Julgadores, nesse contexto, não restam questionamentos sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de sorte que é o entendimento deste E. CARF, que há de se reconhecer a íntegra do crédito e homologar compensações, quando comprovados os requisitos da efetiva retenção e oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção. Observe: (...) 36. In casu, por meio da escrita contábil, dos documentos fiscais apresentados e dos valores declarados pela fonte pagadora, restou comprovada a legalidade do crédito pleiteado, sendo atestado o oferecimento dos rendimentos à tributação pela RECORRENTE, devendo prevalecer a verdade material ora evidenciada, sob pena de ofensa à legislação pátria. 37. Pautada pela boa-fé, desde o início do processo administrativo fiscal, a RECORRENTE se valeu de inúmeros meios de prova para apresentar ao fisco a realidade dos fatos (fichas de resultado, informe de rendimento, registros contábeis, demonstração de receitas e outros), tal como permite o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: (...) 38. Isto porque, a RECORRENTE teve o intuito de comprovar o crédito por outras provas lícitas e permitidas por lei, vez que a legislação e o entendimento pacífico do E. CARF garantem que, ainda que a retenção se comprove pelo comprovante emitido pela fonte pagadora (art. 55, da Lei nº 7.450/85)6, não estão esgotados os outros meios de prova, sendo possível apresentar documentos fiscais e contábeis para atestar o efetivo recolhimento do tributo e oferecimento à tributação. 39. Ou seja, por todas as provas, ficou claro que a RECORRENTE cumpriu com suas obrigações legais e tributárias, tendo recolhido a quantia devida aos cofres públicos, o que a torna beneficiária do disposto no art. 923, da legislação de IR aplicável época (Decreto nº 3.000/99), que permite como prova, a escrituração mantida com observância às disposições legais: (...) 40. Assim, evidente que os meros erros formais ora apontados não têm condão de gerar uma obrigação tributária para a RECORRENTE, e tão pouco podem limitar ou negar direito creditório, vez que comprovada a certeza e liquidez do crédito por outros meios de prova admitidos, seja pela legislação ou jurisprudência pacífica deste E. CARF. 41. Neste sentido, além do comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora, é notório que a prevalência da verdade material dos fatos é medida que se impõe, vez que a escrituração contábil da RECORRENTE também faz prova do crédito pleiteado, evidenciando o efetivo oferecimento de receita à tributação. 42. Esse também é o entendimento deste E. CARF, que por decisão de sua Câmara Superior (1ª Turma), proferida através do Acórdão nº 9101004.110, definiu que não se Fl. 16513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 pode negar o direito ao aproveitamento da retenção ao contribuinte que a sofreu e que consegue comprovar o recolhimento por outros meios de prova. (...) 43. De tal forma, veja que não assiste razão à decisão de primeiro grau que privilegia o erro formal em detrimento da verdade material, a qual pode ser facilmente provada pelos documentos fiscais e contábeis idôneos que a RECORRENTE apresentou, nos termos em que permitido pela legislação pátria e pelo entendimento deste fisco federal. 44. O processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade material, ou seja, o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que existentes erros formais nas obrigações acessórias que circundam o pagamento do tributo. Sobre o princípio da verdade material, leciona Celso Antonio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles: (...) 45. Não se pode olvidar que o processo administrativo se rege, enfim, pela busca da verdade material, o que, consequentemente, demonstra que não podem ser poupados esforços para verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. 46. Mais uma vez, há inúmeros julgados deste E. CARF reconhecendo o direito creditório quando comprovado por documentos idôneos e que este apenas não pôde ser atestado sistematicamente pelo fisco em razão de mero erro formal, devendo assim, sempre prevalecer a verdade material sobre tal equívoco. 47. Contudo, como vimos no presente caso, em que pese apresentados os documentos fiscais que evidenciaram o mero erro formal, a verdade material foi ignorada pelos julgadores de primeira instância, tendo sido consequentemente não reconhecido o direito à totalidade do crédito pleiteado. 48. Com isso, notório que a r. decisão recorrida não merece prosperar, pois mantém equivocadamente o despacho decisório que reconheceu somente parte do crédito ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2008, e deixou de considerar a verdade material, afrontando aos princípios da legalidade, moralidade, vedação ao confisco e enriquecimento ilícito do Estado. 49. Assim, o v. acórdão recorrido (fls. 108/113) deve ser integralmente reformado para reconhecer o crédito de Saldo Negativo de CSLL na totalidade (R$ 338.730,41), a fim de que seja incontroversa a retenção na fonte de CSLL na quantia de R$ 43.376,41 decorrente dos serviços prestados à fonte pagadora “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, bem como o efetivo oferecimento da respectiva receita à tributação. 50. Ainda, caso não seja o entendimento de V. Sas., o que se admitiria em última hipótese, seria o reconhecimento da quantia de R$ 42.759,62 como parte incontroversa de CSLL retida na fonte, tendo em vista o inexpressivo equívoco da RECORRENTE em sua escrituração contábil, na qual constou o montante de R$ 4.275.961,62 como receita ao invés da correta quantia de R$ 4.337.641,32, resultando na inexpressiva diferença de R$ 616,79 oferecido à tributação. IV.³ – DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 51. Não obstante todas as provas apresentadas e diante da legislação e jurisprudência administrativa pátria, vale ressaltar que manter a r. decisão recorrida (fls. 108/113) é permitir o enriquecimento ilícito do Estado, afrontando a garantia constitucional dos contribuintes à vedação ao confisco. 52. Isto porque, negar o direito creditório da RECORRENTE, o qual é perfeitamente provado, é consentir com a arrecadação indevida aos cofres públicos, ignorando o Fl. 16514DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 direito previsto no art. 165, inciso I, do CTN/66, e relevando à proibição ao confisco, ora estabelecida no art. 150, inciso IV, da CF/88: (...) 53. Neste sentido, ainda que o interesse público seja superior ao privado, não se pode admitir que a RECORRENTE sofra prejuízos financeiros tão somente para satisfazer a arrecadação a maior de tributos por parte do Estado, o que ensejaria tratamento desigual e afronta ao princípio de legalidade tributária (arts. 5º, caput e 150, inciso I, ambos da CF/88). 54. Para evitar questionamentos, ressalta-se que o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito é amplamente admitido, não apenas no âmbito do direito privado, como também no direito administrativo, seja em favor, seja em desfavor do Estado, a fim de evitar que este se locuplete ou que se empobreça, em face do exercício da função administrativa, haja vista que é um princípio geral de direito, e não apenas princípio do direito público ou privado. 55. Além disso, deve ser entendido como “sem causa e/ou ilícito” o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. Assim, a causa poderá existir, mas, sendo injusta, restará configurado o locupletamento indevido. Nesse sentido, Orlando Gomes9, assevera: (...) 57. Portanto, uma vez que o v. acórdão nº 09-74.700 afronta à ordem constitucional e legislação pátria, diante de todas as provas ora acostadas, torna-se evidente a necessidade de REFORMA INTEGRAL da r. decisão recorrida (fls. 108/113), no intuito de que sejam reconhecidas todas as parcelas que compõe o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008, ora pleiteado pela RECORRENTE. V – DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO E DA REALIZAÇÃO DILIGÊNCIA 58. Por fim, ressalta-se que para comprovar os fatos alegados e o direito creditório, a RECORRENTE apresentou todos os documentos necessários para tanto, em especial, Comprovante Anual de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, Razão Contábil, Lançamentos Contábeis e Escrituração Contábil Digital (Doc_Comprobatorios01 e 02). 59. Assim, como os documentos apresentados fazem prova para confirmar a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, bem como o crédito decorrente das retenções na fonte, deve este I. Julgador valorar as provas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. 60. No entanto, em caso de dúvida na formação da convicção, o julgamento do presente deve ser convertido em diligência, para que a RECORRENTE seja intimada a apresentar outros elementos que eventualmente entenda como necessários para a formação do juízo de convencimento, nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/72. 61. À luz do art. 16, do citado Decreto nº 70.235/74 e dos arts. 35 e 36, do Decreto nº 7.574/2011 – aplicados analogamente in casu, a RECORRENTE frisa que poderão ser necessárias diligências em seus documentos fiscais e contábeis para atestar o crédito em evidência, as quais deverão ser pautadas sobre os seguintes quesitos: (...) (i) houve retenção pela fonte pagadora “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, dos valores devidos a título de CSLL, referente aos serviços prestados pela RECORRENTE, no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 43.376,41? (ii) houve o oferecimento da receita obtida com a prestação de serviço à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” à tributação pela RECORRENTE? Fl. 16515DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 (iii) existem documentos fiscais e contábeis que comprovem o equívoco no lançamento contábil das receitas decorrentes de prestação de serviços à fonte pagadora? (iv) a quantia efetivamente oferecida à tributação foi de R$ 4.275.961,62? (v) o não provimento ao crédito pleiteado decorre somente da ausência de declaração do valor de prestação de serviço na DIPJ, e consequentemente, do não cruzamento automático das informações pela RFB? 62. No mais, mesmo que especificados os quesitos supracitados, em observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a RECORRENTE pugna pela posterior juntada de outros quesitos e objetos a serem verificados em caso de diligência fiscal. VI – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS 63. Diante do exposto, requer seja o presente julgado PROCEDENTE , para REFORMAR o v. acórdão nº 09-74.700 (fls. 108/113), a fim de que seja reconhecido o valor de R$ 43.376,41 na composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2008, ante o efetivo oferecimento à tributação da receita decorrente dos prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, homologando integralmente o PER/DCOMP nº 03607.34967.231110.1.7.03-4763, e afastando a exigência contida no despacho decisório de fl. 24. 64. Caso não seja o entendimento de V. Sas., o que se admitiria em última hipótese, seria o reconhecimento da quantia de R$ 42.759,62 como parte incontroversa de CSLL retida na fonte, tendo em vista o inexpressivo equívoco da RECORRENTE em sua escrituração contábil, na qual constou o montante de R$ 4.275.961,62 como receita ao invés da correta quantia de R$ 4.337.641,32, resultando na inexpressiva diferença de R$ 616,79 oferecido à tributação. 65. Requer ainda, com fulcro no art. 16, do Decreto nº 70.235/74 e arts. 35 e 36, do Decreto nº 7.574/2011, seja o feito convertido em diligência fiscal, em caso de dúvida na formação da convicção destes I. Julgadores. 66. Por fim, requer a expressa e prévia intimação da RECORRENTE, tão logo seja definida a data para o julgamento do presente recurso, a fim de que suas respectivas patronas possam realizar sustentação oral, sob pena de nulidade absoluta, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), os quais são de observância obrigatória também no processo administrativo tributário”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 16516DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca da comprovação do direito creditório por referente à retenção do imposto sobre pagamentos de pessoa jurídica à pessoa jurídica, no valor de R$ 43.376,41, sob o código de receita 5952 e informado no Per/Dcomp objeto de análise, cujo valor não foi reconhecido sob o argumento de não ter oferecido à tributação: Acerca da questão assim decidiu a decisão de piso: “(...) De início, assevero que o mero erro de preenchimento de declaração, por si só, não tem o condão de afastar o direito creditório da interessada. Entretanto, tal aspecto não a desincumbe de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito em seu favor. Versando o presente processo sobre direito creditório o ônus de comprovar o crédito pretendido é do sujeito passivo, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso vertente, a fonte pagadora Dow Agrosciences Industrial Ltda informou em DIRF um rendimento tributável de R$ 8.675.282,64 e uma retenção na fonte de R$ 266.764,92. Especificamente quanto à retenção de CSLL/COFINS/PIS (código 5952), informou o valor de R$ 201.700,321, correspondente à receita de serviço prestado pela interessada no valor de R$ 4.337.641,32. Veja: O Despacho Decisório considerou que a interessada não ofereceu à tributação a receita correspondente ao serviço prestado à fonte pagadora Dow Agrosciences Industrial Ltda, no valor de R$ 4.337.641,32, tendo em vista que não foi declarada receita de prestação de serviço na Ficha 6A da DIPJ/2009, consoante sintetiza a seguinte tela de pesquisa em sistemas da RFB: Fl. 16517DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 De outro lado, a interessada argumentou que a referida receita de prestação de serviço compôs o prejuízo contábil, conforme registros contábeis apresentados, tratando-se de mero erro de preenchimento da DIPJ/2009. Ocorre que os documentos contábeis trazidos não evidenciam que a referida receita de prestação de serviço, no valor de R$ 4.337.641,32, compõe receitas submetidas à tributação na apuração realizada na DIPJ. Tampouco está evidenciada a sujeição à tributação da receita no valor de R$ 4.275.961,62, citado na manifestação de inconformidade. Na verdade, em uma análise conjunta dos saldos negativo de IRPJ (processo nº 10880.916322/2013-91) e de CSLL, a interessada deveria comprovar ter submetido à tributação o valor total de R$ 8.675.282,64 (2 x 4.337.641,32), relativo às prestações de serviço à referida fonte pagadora que deram ensejo às retenções na fonte sob os códigos 1708 e 5952. Todavia, nos excertos contábeis juntados, sequer vislumbrei receitas de prestação de serviços à fonte pagadora Dow Agrosciences Industrial Ltda, que, diga-se apenas de passagem, a relação com a ora interessada Rohm and Haas Quimica Ltda não foi esclarecida nos autos, apesar de na manifestação de inconformidade constar o logotipo da “Dow" e os representantes da interessada usarem o domínio @dow.com em seus endereços eletrônicos” Em sede recursal, a Recorrente discordando da decisão recorrida, argumenta que a receita supostamente não tributada no valor de R$ 4.337.641,32, que ensejou a retenção de CSLL na ordem de R$ 43.376,41, se refere às prestações de serviços ocorridas durante o ano de 2008 à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.180.625/0001-46 e integrante do seu mesmo grupo e que fez prova de suas obrigações legais e tributárias - característica inerente a todas as empresas do grupo, e pelos documentos acostados, verifica-se que a fonte pagadora emitiu o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção na fonte em nome da Recorrente, o qual atesta o valor de R$ 4.337.641,32 referente às atividades prestadas e a devida retenção de tributos na fonte. Aduz, o comprovante anual de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome da Recorrente (e-fl. 74), evidencia a retenção de CSLL, no valor de R$ R$ 43.376,41 (1% sobre a receita), que está devidamente contido no montante de R$ 201.700,32. Ademais, alega a Recorrente que os documentos apresentados demonstram a efetiva tributação da receita e a retenção de CSLL correspondente, vez que com a retenção de R$ 43.376,41 e de R$ 68.456,02 (inconteste pelo fisco), restam corretos os valores por ela declarados em sua DIPJ (e-fls. 77/84), totalizando R$ 111.832,43 de retenção na fonte, que ora compõe o saldo negativo de CSLL utilizado nas compensações em tela (R$ 338.730,41). Contudo, a Recorrente alega que cometeu equívoco no preenchimento da DIPJ/2009, pois deveria ter demonstrado a receita de prestação de serviços obtida com a “Dow Agrosciences Industrial Ltda.” em campo próprio (ficha 06A, linha 05 - Receita de Prestação de Serviço), porém, efetuou o lançamento da referida receita de forma consolidada com o prejuízo contábil apurado no referido período (e-fls. 77/84) e qual erro se deu em razão da inserção no cálculo do prejuízo contábil a conta contábil que registrou as receitas de prestação de serviços à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” (ensejadora da retenção questionada pelo fisco), sendo ela a conta contábil n° 0008260006 – Receitas Diversas, conforme cópia dos lançamentos acostados (e-fls. 85/105). Fl. 16518DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 Assim sendo, por ter computado as receitas auferidas na prestação de serviço à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” no cálculo do prejuízo fiscal, é que a Recorrente deixou de declarar o montante no campo correto da DIPJ (ficha 06A, linha 05 – Receita de Prestação de Serviço), o que, no entanto, somente evidencia o erro formal ocorrido na obrigação acessória, e em nada altera o direito creditório existente, vez que devidamente tributada a receita em questão. Alega, assim, que a decisão recorrida se equivocou ao não considerar a tributação da receita decorrente dos serviços prestados pela Recorrente à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, e consequentemente, deixou de reconhecer a quantia de R$ 43.376,41 de CSLL retida do saldo negativo pleiteado. Já o segundo equívoco alegado pela Recorrente, diz respeito a uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, acerca do qual o contribuinte não se opõe. Da análise dos documentos, constata-se que o valor do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32 (e-fls. 74), enquanto o valor efetivamente oferecido à tributação foi o montante de R$ 4.275.961,62 (e-fls. 85/105). Em tempo, a Recorrente admite a existência de uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, pois o valor total do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32, enquanto que o valor contabilizado por ela, foi o montante de R$ 4.275.961,62, resultando na inexpressiva diferença de R$ 616,79. Da discussão do direito creditório O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 16519DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 16520DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Já para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 16521DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. De fato, o reconhecimento do direito creditório em questão está condicionado a que a pessoa jurídica ofereça à tributação os rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração. Legítimo é o direito de deduzir o tributo retido na fonte pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor do CSLL devido desde que se refiram ao ano-calendário de 2008. Neste contexto, após análise dos documentos apresentados nos autos (fichas de resultado, informe de rendimento, registros contábeis, demonstração de receitas e outros), entendo que razão, ainda que parcialmente, assiste à Recorrente em suas alegações. Isso porque, conforme admitido pela própria Recorrente, há uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, pois o valor total do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda foi de R$ 4.337.641,32, enquanto que o valor contabilizado por ela, foi o montante de R$ 4.275.961,62, resultando na diferença de R$ 616,79: De fato, mero cometido pela Recorrente no preenchimento do Per/Dcomp nº 03607.34967.231110.1.7.03-4763, não tem o condão de invalidar totalmente o direito creditório pleiteado. Deve-se ser admitido a redução de R$ 616,79 do crédito de CSLL indicado como retido na fonte, passando de R$ 43.376,41 para R$ 42.759,62. Em suas razões recursais, a Recorrente explica e comprova bem o equívoco cometido: “(...) Já o segundo equívoco, diz respeito a uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, acerca do qual a RECORRENTE não se opõe. Da análise dos documentos, constata-se que o valor do rendimento decorrente de serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32 (fl. 74), enquanto o valor efetivamente oferecido à tributação foi o montante de R$ 4.275.961,62 (fls. 85/105): Fl. 16522DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 31. O ínfimo erro foi notado no momento em que a RECORRENTE procedeu com a análise da conta contábil n° 0008260006 para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, tendo constatado a divergência nos meses de agosto, setembro e outubro, vez que as receitas foram contabilizadas em valores ligeiramente menores do que aqueles declarados em informe de rendimentos pela fonte pagadora. Observe: 32. Desse modo, a RECORRENTE admite a existência de uma pequena diferença no valor oferecido à tributação, pois o valor total do rendimento decorrente de serviços Fl. 16523DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda” foi de R$ 4.337.641,32, enquanto que o valor contabilizado por ela, foi o montante de R$ 4.275.961,62, resultando na inexpressiva diferença de R$ 616,79: 33. Ocorre que, os meros erros formais cometidos pela RECORRENTE não possuem o condão de alterar o direito creditório utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP nº 03607.34967.231110.1.7.03-4763, admitindo-se, por último, tão somente a redução de R$ 616,79 do crédito de CSLL indicado como retido na fonte, passando de R$ 43.376,41 para R$ 42.759,62. 34. Até mesmo porque, é inequívoca a retenção na fonte de CSLL devida em razão dos serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, bem como o efetivo oferecimento da respectiva receita à tributação, conforme prova a escrituração contábil da RECORRENTE (Doc_Comprobatorio02), que, apesar dos equívocos formais, eliminou quaisquer dúvidas ante os documentos apresentados. (...) 36. In casu, por meio da escrita contábil, dos documentos fiscais apresentados e dos valores declarados pela fonte pagadora, restou comprovada a legalidade do crédito pleiteado, sendo atestado o oferecimento dos rendimentos à tributação pela RECORRENTE, devendo prevalecer a verdade material ora evidenciada, sob pena de ofensa à legislação pátria. 40. Assim, evidente que os meros erros formais ora apontados não têm condão de gerar uma obrigação tributária para a RECORRENTE, e tão pouco podem limitar ou negar direito creditório, vez que comprovada a certeza e liquidez do crédito por outros meios de prova admitidos, seja pela legislação ou jurisprudência pacífica deste E. CARF. 41. Neste sentido, além do comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora, é notório que a prevalência da verdade material dos fatos é medida que se impõe, vez que a escrituração contábil da RECORRENTE também faz prova do crédito pleiteado, evidenciando o efetivo oferecimento de receita à tributação”. Destarte, nos termos da escrituração contábil e além do comprovante anual de retenção emitido pela fonte pagadora, é inequívoca a retenção na fonte de IRPJ devida em razão dos serviços prestados à “Dow Agrosciences Industrial Ltda”, bem como o efetivo oferecimento da respectiva receita à tributação. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 168 mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, o que efetivamente se deu no caso sob análise, permite retomar a análise do direito creditório. Assim sendo, entendo assistir razão ao pleito da Recorrente. Fl. 16524DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.721 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916323/2013-35 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para o valor do direito creditório no montante de R$ 42.759,62. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 16525DF CARF MF Original

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10002019 #
Numero do processo: 10923.720005/2019-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. Tema 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. Tema 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-64.694, proferido pela 9ª Turma da DRJ/REC, em 26 de setembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada, nos autos do processo administrativo nº 10923.720.050/2017-13, no valor de R$ 121.883,56. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 05 /2 01 9- 12 Fl. 136DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, fls. 2/8, no valor de R$ 121.883,56 (cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), lavrado em razão da compensação indevida de créditos tributários formalizados pelo contribuinte através da apresentação da PER/Dcomp nº 38062.81081.050417.1.3.02- 9020, com fundamento no Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. O lançamento é decorrente da decisão materializada no Despacho Decisório SEORT/DRF/SBC nº 298, de 12 de dezembro de 2018, fls. 45 e seguintes, que tramita no processo administrativo fiscal nº 10923.720.050/2017-13, conclusivo no sentido de imputar ao contribuinte a tentativa de utilização dolosa de créditos falsos e, em razão disso, não homologar a compensação declarada. Sendo assim, o auto de infração foi calculado ao montante de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, dada a falsidade apontada no procedimento fiscal, conforme determina o art. 74, parágrafo 1º, II da IN/RFB nº 1717/2017. Em adição, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, tramitando no processo nº 10923.720006/2019-67, apensado a este. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/01/2019, fl. 64, e apresentou impugnação em 01/03/2019, fl. 68, na qual alega, em síntese, que: - No dia 05 de abril de 2017 o assessor tributário da Pretel, inadvertidamente, com base na planilha da previsão de faturamento elaborada pelo setor financeiro, enviou Dcomp compensando débito existente em conta corrente da RFB no valor de R$ 81.255,70, supondo a existência de imposto de renda retido na fonte de prestação de serviço código 1708 em valor aproximado de R$ 82.000,00. Como se pode verificar no anexo das FONTES PAGADORAS DIRF NO CALENDÁRIO DE 2017 o valor retido na fonte em 2017 foi de R$ 93.368,37, portanto realmente havia saldo de retenções na fonte suficientes para compensar o débito daquele PerDcomp. O que houve foi o pedido baseado em previsões que iriam acontecer durante todo o ano; - A fiscalização concluiu que o procedimento teve como objetivo fraudar o pagamento dos débitos através da intenção de fraude, falsificando informações, o que não é verdade como a seguir se demonstra e até porque, antes a Pretel, ESPONTANEAMENTE, cancelou a referida DCOMP, exatamente no dia 27/12/2017, sem que tenha sido intimado, posto que não consta nos autos o AR comprovando e, portanto, em 14/02/2018 o contribuinte estava na condição de espontaneidade. Os pedidos de cancelamentos foram enviados respectivamente em 24/08/17 e 14/02/18, portanto anterior a data da ciência da intimação n. 849/18 que foi em 16/10/18; - Ao fim, requer que seja acolhida a contestação e que seja considerada descabida representação fiscal para fins penais, visto que o débito encontra-se no respectivo conta corrente e, inclusive foi objeto de parcelamento quando do cancelamento do perdcomp e que se promova de imediato o arquivamento desse processo.” Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa da decisão segue transcrita: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. Sem prejuízo desta cobrança, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) II – DO DIREITO II.1. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DCOMP ANTES DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE FISCALIZADOR. Tal como se consta no relato dos fatos, o recorrente alega que identificou ter apurado equivocamente os supostos créditos lançados na DCOMP nº 38062.81081.050417.1.3.02-9020, que tinha como intuito a compensação e extinção de parte de seus créditos tributários. Pelos documentos que instruem os autos, a referida DCOMP foi transmitida em 05/04/2017. Também pelo que consta dos autos, há duas transmissões de pedido de cancelamento dessa DCOMP, datados de 27/12/17 e 14/02/18. Por sua vez, o despacho administrativo relativo ao pedido de compensação se deu em 16/10/2018 ou seja, meses depois dos pedidos de cancelamento. O pedido de cancelamento da DCOMP encontra-se fundamentado nos artigos 112, 113 e 114 da Instrução Normativa 1717/17, e o tema foi matéria de debate por parte do contribuinte em primeira instância, que por sua vez, ocasião em que o Sr. Auditor Fiscal não procedeu com a análise da matéria. Posto isto, em respeito ao princípio da verdade real, da razoabilidade e dos fatos e provas apresentados, necessário se faz a apreciação da tese defensiva, afastando óbices formais que preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Insta esclarecer mais uma vez que não houve, por parte do contribuinte, intenção com dolo no sentido de não pagar seu passivo tributário, tendo que o as informações constantes no DCOMP se deram por equívoco de seu assessor tributário, tanto é que posteriormente, antes de ter havido manifestação por parte do ente fiscalizador, procedeu com os pedidos de cancelamento do pedido. Como se sabe, o pedido de cancelamento da compensação está previsto na Instrução Normativa n. 1717/17, conforme a seguir reproduzido: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Posto isto, passamos a ressaltar e a esclarecer, o quanto segue. Tal como inequivocamente comprovado nos autos, nas datas de 27/12/2017 e 14/02/2018, o contribuinte procedeu com o pedido de cancelamento da DCOMP objeto dos autos. Veja-se, portanto, que tendo ciência do seu equívoco o recorrente requereu ao ente fiscal o cancelamento do seu pedido de compensação, o que se deu meses antes do fisco proferir despacho decisório. Como não bastante, ao ser intimado pelo Sr. Auditor Fiscal para prestar esclarecimentos quanto ao seu pedido de compensação, o recorrente manifestou-se informando ter ocorrido equívoco no seu pedido, esclareceu ter procedido com o pedido de cancelamento e requereu ao Sr. Auditor fiscal a desconsideração do pedido de compensação. Com efeito, tem-se que o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, especialmente com a imposição de multa de ofício, é totalmente descabido e arbitrário, uma vez que a DCOMP que deu causa ao ato refutado deveria ter sido cancelada, tal como preconizado pela Instrução Normativa. Outrossim, demonstrada a inconsistência do lançamento de ofício, requer seja acolhido e dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão de primeira instância para anular o auto de infração, afastar a multa de ofício, bem como, a determinação de representação fiscal para fins penais, uma vez que o fato gerador que deu causa a abertura do processo administrativo sequer deveria existir, o que se diz em razão do pedido de cancelamento da DCOMP formulado de acordo com os critério estabelecidos em Lei. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 II.2. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA CONFISCATÓRIA. Em que pesem os argumentos anteriormente expostos, não sendo este o entendimento dessa r. sessão de julgamento, o que se admite tão somente a título de argumentação, não deverá prevalecer a imposição da multa de ofício de 150%, por ter caráter confiscatório, conforme se demonstrará a seguir. As multas aplicadas no contexto do direito tributário são penalidades pecuniárias impostas pela autoridade fiscal em contrapartida ao descumprimento da legislação tributária. A classificação tradicional das multas segrega-as em moratória, de ofício ou isolada. Atribui-se à multa de ofício, aquela decorrente da ação Estatal de lançar o crédito tributário quando o contribuinte não tomou as medidas que lhe eram cabidas, o caráter punitivo, sancionador. A multa qualificada versada no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96 (atual artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96) é, sem dúvida, multa de ofício e, por decorrência, multa punitiva. E não se trata de mera multa no caso de lançamento de ofício, pois esta é tratada no caput do artigo, mas de multa aplicada ao contribuinte que tenha incorrido em ilícito penal, notadamente naqueles previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). Então a discussão deve se ater à compatibilidade da multa qualificada sancionadora, no percentual de 150% do tributo lançado, fruto de ato de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte, com o princípio constitucional da vedação ao confisco. Não é a primeira vez que o Tribunal se depara com esse tema, pelo que surge relevante estabelecer as premissas sobre as quais a análise do caso deve repousar, segundo o artigo 926 do Código de Processo Civil precedentes da Corte. Inicialmente, vale lembrar que sua jurisprudência sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas, embora o dispositivo constitucional se refira simplesmente à “tributo”. Sobre o tema, veja-se REsp nº 657.372, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, e o AI nº 769.089, da relatoria da Ministra Rosa Weber. A Corte também já decidiu que pode ser ponderado com normas infraconstitucionais, de maneira abstrata, no que conflitará caso as multas fiscais fixadas sejam desarrazoadas. Sobre o tema, veja-se trecho da ementa do acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 551, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão: “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.” Paulo de Barros Carvalho (Carvalho, P. de B., 2016. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva), com propriedade afirma que referido artigo 150, IV, da Constituição Federal um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar limite para a carga tributária.” A tarefa de estabelecer limite, portanto, é missão da Suprema Corte. E a Corte já o fez em algumas oportunidades. Na já citada ADI nº 551, ao analisar a constitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que haviam previsto que multas consequentes do não recolhimento dos tributos estaduais não poderiam ser inferiores a duas vezes o seu valor, e que quando o contribuinte incorresse o crime de sonegação, as multas não poderiam ser inferiores a cinco vezes o valor do tributo evadido, O Ministro Marco Aurélio havia se manifestado pela Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 inconstitucionalidade de quaisquer multas que ultrapassem o valor principal do tributo.(...) Note-se que o caso acima se assemelha ao dos autos, ou seja, cuida de multa de ofício (punitiva) resultante de suposta conduta dolosa do contribuinte. Noutra oportunidade (ADI nº 1.075, de relatoria do Ministro Celso de Melo), analisando a constitucionalidade da multa de 300% incidente sobre o valor da operação de venda ou prestação de serviço quando o contribuinte não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, incorrendo, portanto, no crime previsto no artigo 1º, V da Lei nº 8.137/90, o STF entendeu pela incidência do princípio da vedação ao confisco. O Supremo também confirmou sua jurisprudência no julgamento do RE com repercussão geral nº 582.461, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No voto do relator (vencedor), reconheceu-se a inconstitucionalidade de multas acima de 100%, justamente com base nos precedentes citados acima, veja-se: (...) Diversos outros casos reproduziram o entendimento do plenário da Corte, tais como RE nº 833.106, relator Ministro Marco Aurélio, e no e no RE nº 754.554, relator Ministro Celso de Mello. Sabe-se então que o Supremo Tribunal Federal definiu que a multa de ofício, aquela punitiva, mesmo no contexto de sonegação fiscal, não pode ultrapassar o valor da própria obrigação principal, ou seja, no caso concreto, não deve ser maior do que 100%. Qualquer penalidade acima desse percentual configura, ainda que de maneira abstrata, confisco de patrimônio ou renda do contribuinte. (...) Posto isto, tem-se como incontroverso o fato de que a multa de ofício não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser superior a 100% do valor do tributo. A questão agora, versa sobre a possibilidade de se aplicar o agravamento à multa, a qual depende do contribuinte ter agido com dolo. Com todo o respeito ao entendimento firmado pelo Sr. Auditor Fiscal, como pode se falar em prova inequívoca de intenção deliberada do recorrente em não pagar seus tributos por meio da inserção de dados falsos em DCOMP, quando o próprio contribuinte, antes de qualquer manifestação do Ente Fiscal a respeito do seu pedido, reconheceu seu equívoco e requereu o cancelamento da DCOMP? Com efeito, é inaplicável à espécie a multa de ofício qualificada, pois não ficou demonstrado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, por meio do dolo, por parte do contribuinte. A caracterização do elemento dolo exige a presença de substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente. No caso dos autos o Fisco sequer demonstrou o evidente intuito de fraude, uma vez que não trouxe com precisão a circunstância apta a qualificar a infração, se sonegação, fraude ou conluio, limitando-se a afirmar que as circunstâncias descritas se enquadram em tese nos dispositivos legais citados no auto de infração, razão pela qual não se sustenta a aplicação de multa de 150%. Há de ser considerado ainda que o contribuinte, conforme amplamente exposto, procedeu com o pedido de cancelamento da DCOMP, antes que tenha havido qualquer manifestação do Ente Fiscal sobre a mesma. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 Não há prova contundente de ter o contribuinte agido com o evidente intuito de fraude, ônus do qual não se desincumbiu o Fisco. Sendo a conduta do sujeito passivo dissociada dos conceitos qualificadores de fraude, sonegação e conluio, capazes de configurar o dolo, a mesma enquadra-se em equívocos e erros na interpretação da legislação aplicável, afastando qualquer possibilidade de agravamento da penalidade da multa. Nos termos do art. 112, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, havendo dúvidas quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ainda, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, deve-se interpretar a lei tributária da forma mais favorável ao acusado. Pelo exposto, sob qualquer aspecto, não há se falar na aplicação da multa qualificada, devendo a mesma, ser afastada pela inexistência de dolo e, se mantida, o que se admite tão somente a título de argumentação, deverá ser reduzida ao seu patamar mínimo, haja vista tratar-se de multa confiscatória. II.3. MULTA DE OFÍCIO X MULTA COMO SANÇÃO PENAL Segundo a Fazenda, a multa de ofício é qualificada em decorrência da gravidade da conduta do contribuinte, ou seja, o ato de sonegar, fraudar ou conluiar com a finalidade de suprimir tributo justificaria a aplicação de uma penalidade mais gravosa. Admite-se, dessa forma, que a qualificação da pena ocorre exclusivamente pela gravidade da conduta do agente. Contudo, o que a Fazenda pretende punir já é punido pela lei criminal, veja-se: (...) Portanto, não há justificativa para que se permita a punição de um fato (sonegação, fraude ou conluio) entendido pela legislação penal como crime, por duas vezes, pelo mesmo motivo, tratando-se de verdadeiro bis in idem, razão pela qual, por mais este motivo deverá ser afastada a multa de ofício. III – PEDIDO Diante do exposto, requer seja recebido e dado provimento ao recurso voluntário, para que seja reformada a decisão ora recorrida, a fim de que seja declarado nulo o auto de infração, afastando a multa de ofício, bem como, a determinação de representação para fins penais, conforme fundamentado”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se ao lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada nos autos do processo administrativo nº 10923.720.050/2017-13, no valor de R$ 121.883,56. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 Sobre a questão assim ficou decidido no acórdão de piso: “Conforme compreende-se do relato, é incontroversa a inexistência de crédito a ser aproveitado pelo contribuinte na ocasião da transmissão da declaração de compensação da qual cuidou o Despacho Decisório SEORT/DRF/SBC Nº 298, de 12 de Dezembro 2018, ora combatido. A não homologação da compensação foi decidida no curso do processo nº 10923.720050/2017-13, sendo que neste foram analisados e afastados os argumentos ora trazidos também na Impugnação aqui em apreciação quanto, especificamente, a não homologação da compensação pretendida. Não homologada a compensação, deve incidir a multa prevista no art. 74 da IN RFB nº 1717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, não há margem de discricionariedade à autoridade fiscal quanto ao cabimento da multa em casos específicos. Formalizada a não homologação da compensação, deve incidir a multa com base no valor dos créditos que se pretendeu compensar. No presente processo, o lançamento foi efetuado com fundamento no inciso II do parágrafo 1º do art. 74 da IN RFB nº 1717/2017, reproduzido acima, nos termos colocados em Relatório Fiscal, fls. 49 e seguintes: Diante dos fatos citados, ao apresentar a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 38062.81081.050417.1.3.02-9020, vinculadas a supostos créditos de Retenção de Fonte sobre Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (código 1708), o contribuinte incorreu em Fraude, pois se utilizou de créditos inexistentes e, caso fosse transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, a conduta prevista nos artigos 1º e 2º em seus incisos I, da lei nº 8.137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Importante ainda destacar que a declaração de compensação possui caráter de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme parágrafo único do artigo 66 da IN-RFB nº 1717/2017: Art. 66 A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O contribuinte alega, em linhas gerais, que houve equívoco no preenchimento da declaração de compensação. Tal alegação, porém, além de não ser acompanhada de provas, não traz argumentação plausível. A comprovação da ocorrência de retenções não se presta a demonstrar o erro, uma vez que as retenções foram utilizadas na via adequada. Não houve, é dizer, a troca de utilização da via de lançamentos contábeis pela via de transmissão de declaração de compensação. Na prática, havendo a homologação da compensação declarada, teria-se cenário em que os créditos teriam sido utilizados em duplicidade. A falsidade na declaração, no caso, consistiu na informação de créditos que, efetivamente, não existiam, dada a carência de liquidez e certeza, confirmada pela inexistência de saldo negativo de IRPJ, mas sim resultados de IRPJ a pagar. A contribuinte indicou as retenções como se fossem saldos negativos, inclusive algumas das retenções sequer ainda tinham ocorrido ao tempo da transmissão da dcomp, conforme lista juntada à fl. 73. Sobre a incidência da multa qualificada aplicada sobre os casos de não homologação de compensações, tem assim se manifestado as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ): MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. (Acórdão DRJ/SPO nº 16- 88649, de 31/07/2019). (...) A representação fiscal para fins penais, por sua vez, é decorrente do disposto no art. 83 da Lei nº 9430/96, cabendo ao fisco meramente formalizar a constatação e encaminhar para órgãos competentes para averiguação, em caso de manutenção do lançamento, ao final da discussão em esfera administrativa. Diante disto, deve ser mantida a multa qualificada pela não homologação das compensações com o uso de informação falsa. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Por outro lado, a Recorrente, em sede recursal, alegou que conforme comprovado nos autos, nas datas de 27/12/2017 e 14/02/2018, o contribuinte procedeu com o pedido de cancelamento da DCOMP objeto dos autos. Logo, referido auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, especialmente com a imposição de multa de ofício, é totalmente descabido e arbitrário, uma vez que a DCOMP que deu causa ao ato refutado deveria ter sido cancelada. Assim, no entender da Recorrente seria inaplicável à espécie a multa de ofício qualificada, pois não ficou demonstrado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, por meio do dolo, por parte do contribuinte. Recorrente, aduziu, ainda ser incontroverso o fato de que a multa de ofício não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser superior a 100% do valor do tributo. Por fim, requereu a reforma da decisão ora recorrida, a fim de que seja declarado nulo o auto de infração, afastando a multa de ofício, bem como, a determinação de representação para fins penais, conforme fundamentado. A multa ora em litígio foi definida pela Lei 9.430/96 que assim dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Ocorre que, em recente decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.720005/2019-12 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731484/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Aexandre Iabrudi Catunda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Aexandre Iabrudi Catunda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 06-54.851 - 2ª Turma da DRJ/CTA. Por bem retratar os fatos contidos nos autos copio o Relatório da citada decisão: Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano calendário de 2011. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 904/920) exige o recolhimento de R$ 3.109.464,19 de imposto e R$ 2.332.098,14 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Relatório Fiscal, de fls. 929/965: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 48 4/ 20 15 -0 9 Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Exclusões Indevidas: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247 e 250 do RIR/1999. Multa de 75%. 3. O auto de infração de CSLL (fls. 891/903) exige o recolhimento de R$ 1.123.727,11 de contribuição e R$ 842.795,33 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Relatório Fiscal, de fls. 929/965: Exclusões indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL. Exclusões indevidas: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Multa de 75%. 4. O auto de infração de PIS (fls. 921/928) exige o recolhimento de R$ 206.016,62 de contribuição e R$ 154.512,47 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Relatório Fiscal, de fls. 929/965: Incidência não cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 1°, 2° e 3° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 5. O auto de infração de Cofins (fls. 883/890) exige o recolhimento de R$ 948.925,13 de contribuição e R$ 711.693,87 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Relatório Fiscal, de fls. 929/965: Incidência não cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da Cofins: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 1°, 2° e 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 75%; 6. Cientificada em 01/12/2015, conforme informação de fl. 881, tempestivamente, em 22/12/2015, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 987/1003, acompanhada dos documentos de fls. 1004/1531, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Relata que a Empresa, no ano de 2011, reduziu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. No curso da fiscalização a Impugnante apresentou vasta documentação comprovando a origem do crédito, sua natureza, seu valor, etc., tendo, a Receita Federal do Brasil, como estampado no Auto de Infração, concordado com os procedimentos, valores e lançamentos realizados pela Empresa, não contestando a origem e tão pouco a quantificação do crédito. Porém, não concordou com as exclusões por entender que às subvenções recebidas pela Empresa não seriam para investimento, mas sim de custeio; b. Entende que, em que pesem os respeitáveis termos do Auto de Infração, o mesmo deve ser anulado, posto que: 1 - configura-se nulo por deficiência dos seus fundamentos; 2 - às subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás são para investimentos e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443; 3 - às subvenções de investimentos concedidas pelo Estado de Goiás para a Empresa Transportes Gabardo foram aplicadas integralmente na instalação de parque de logística situado na cidade de Anápolis/GO, com a devida contabilização fiscal; 4 - a empresa não excluiu o valor das subvenções da base de cálculo do PIS e da COFINS; Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Da Nulidade do Auto de Infração por Deficiência de Fundamentos c. Anota que o Auto de Infração, ora impugnado, afirma que às subvenções concedidas à Empresa Transportes Gabardo Ltda. - créditos de ICMS – são subvenções de custeio e não para investimentos, razão pela qual devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS. Para concluir que a subvenção em questão é de custeio e não de investimento o Auto de Infração reservou-se a analisar as normas editadas pelo Estado de Goiás, sem solicitar qualquer comprovação por parte da empresa de que os valores foram utilizados em investimento. Ainda, consta no Auto de Infração a afirmativa de que a empresa realizou os investimentos em Anápolis, porém, pela falta de controle do Estado de Goiás esses não seriam caracterizados como de investimento, mas sim de custeio; d. Reitera que a Receita Federal do Brasil não solicitou à Empresa quaisquer documentos visando comprovar que os valores foram empregados em investimentos, mas simplesmente alegou que, conforme as normas editadas pelo Governo do Estado de Goiás, às subvenções em apreço caracterizam-se como de custeio. Ora, o trabalho fiscal deve ser detalhado e preciso. A omissão da Receita Federal na análise e solicitação de comprovação da aplicação dos valores recebidos a título de subvenção em investimentos torna integralmente nula a decisão, eis que a análise simples e reservada do Decreto editado pelo Governo de Goiás e dos atos firmados entre a Empresa e o Estado não são suficientes para descaracterizar às subvenções como sendo de investimento; e. Cita decisão do CARF; f. Conclui que, tendo em vista a deficiência de fundamentos do Auto de Infração, pela falta de análise quanto a utilização dos valores das subvenções para investimento, requer se digne Vossa Senhoria prover a presente Impugnação anulando o respectivo Auto de Infração; Das Subvenções para Investimentos Concedidas Pelo Governo do Estado de Goiás g. Afirma que o Auto de Infração impugnado afirma que as subvenções em questão são de custeio e não de investimento, razão pela qual devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da COFINS. Para concluir que a subvenção em questão é de custeio e não de investimento o Auto de Infração reservou-se a analisar as normas editadas pelo Estado de Goiás, sem solicitar qualquer comprovação da Empresa de que os valores foram utilizados em investimentos. Concessa vénia, a análise posta no Auto de Infração é superficial e carece de fundamentos jurídicos como demonstraremos cabalmente a seguir; h. Registra inexistir controvérsia de que as subvenções de investimento devem ser excluídas da apuração do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 443 do RIR/99. Ou seja, a Lei estabelece que às subvenções para investimentos devem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ/CSLL, não tendo havido qualquer contestação desta exclusão pelo Auto de Infração. Assim, passamos a analisar se às subvenções concedidas em favor da Impugnante pelo Governo do Estado de Goiás caracterizam-se como sendo para investimentos ou custeio; i. Explica que a Empresa, fundada nos anos 80, atua no seguimento dos transportes, tendo, no ano de 2006, iniciado tratativas com o Governo de Goiás para instalar unidade filial na cidade de Anápolis, que seria um Centro Logístico para atender seu principal cliente (HYUNDAI/CAOA) que instalou fábrica neste município. O Governo de Goiás, vislumbrando a geração de novos empregos, novos investimentos, apresentou uma sexta de benefícios/incentivos que poderiam ser concedidos em favor da Empresa, condicionado que esta se instalasse em Anápolis. Dentre esses benefícios, destacam-se às subvenções de investimentos em questão, foram instituídos pelo Decreto 5.835, que "regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR"; j. Alega que o objetivo da norma é claro: INCENTIVAR EMPRESAS A SE INSTALAREM OU EXPANDIREM suas operações no Estado de Goiás. No corpo do Decreto constam outras disposições que afastam qualquer dúvida acerca do caráter de investimento das subvenções concedidas. Dentre as subvenções de investimentos concedidas pelo Governo do Estado do Goiás, por meio de Resoluções e Termos de Acordo, destacamos o crédito presumido do ICMS concedido em favor da Empresa e objeto deste recurso. Vale destacar ponto dos documentos firmados entre a Empresa e o Governo do Estado de Goiás (doc. 03 - Resoluções e doe. 04 - Termos de Acordo) que esclarecem e reforçam a razão e a natureza da subvenção concedida. Os instrumentos são claros, às subvenções foram concedidas para a Empresa no intuito de sua instalação no Estado de Goiás, afastando como pretende o Auto de Infração qualquer margem de interpretação de que os incentivos concedidos, conforme a legislação e normas do caso, se caracterizam como sendo de custeio. Com o devido respeito, afirmar que os benefícios concedidos pelo Estado de Goiás através do PRODUZIR e seus subprogramas são de custeio é um absurdo!!!!!! As normas são claras, os objetivos são claros, as exigências são claras, o programa visa à instalação de novas empresas no Estado de Goiás e/ou expansão das já instaladas, com nítido caráter de investimento. Portanto, equivocasse o Auto de Infração quando afirma que o LOGPRODUZIR traz subvenções de custeio, eis que flagrante, pelas disposições constantes no Decreto Estadual, que às subvenções em questão são para investimentos, eis que visam instalação e/ou expansão de unidades no Estado de Goiás. Nota-se que o próprio Auto de Infração reconhece que a Empresa realizou os investimentos pactuados. Ora, se houveram os investimentos, como pode a Fiscalização pretender desconsiderá-los!?!?!?! k. Cita decisões do CARF; l. Conclui que resta flagrante que às subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás (créditos de ICMS) caracterizam-se para o investimento, devendo ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do que preceitua o artigo 443 do RIR/99. Assim, se impõe o provimento da presente Manifestação de Inconformidade reconhecendo-se o crédito em questão e, por conseguinte, homologando a compensação realizada; Dos Investimentos Realizados pela Recorrente Superiores a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) na Instalação e Aparelhamento do Maior Centro de Logística da América Latina m. Traz à baila os termos do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre a Empresa Transportes Gabardo e o Estado de Goiás (Doe. 05 - Protocolo de Intenções), mais especificamente, às contra partidas que se comprometeu a Empresa para receber as subvenções de investimento em questão. O documento descreve as obrigações assumidas pelo Estado de Goiás, as obrigações assumidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dentre elas às subvenções de investimento em questão, bem como as obrigações assumidas pela Empresa Transportes Gabardo; n. Destaca a obrigação da Empresa de investir aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) na execução de obras e aquisições de máquinas e equipamentos necessários à implantação da unidade logística. Anexamos a presente Impugnação fotos da Filial Anápolis/GO da Empresa Transportes Gabardo Ltda. (Doe. 06 - Fotos Filial Anápolis/GO), que perfaz 1.200.000m2 (um milhão e duzentos mil metros quadrados), com capacidade para armazenar 38.000 (trinta e oito mil) veículos, cujos investimentos com construções (asfalto, drenagem, iluminação, etc), aquisições de terrenos, aquisição de maquinário e demais equipamentos, entre outros, superam o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Ainda, anexamos aos autos planilha dos investimentos realizados (doe. 07 - Planilha dos Valores Investidos), cópia dos documentos fiscais onde constam os registros de tais investimentos (doe. 08 - Registros Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Contábeis dos Investimentos), bem como cópia de contratos de aquisições de terrenos, de contratação de empreitada para execução de obras civis, contratos de aquisições de equipamentos (doe. 09 - Contratos de Aquisição de Terrenos, Equipamentos e Contratação de Empreitada), tudo a comprovar que às subvenções em questão além de deterem natureza para investimento, na prática, foram utilizadas para a empresa instalar sua unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. Também, acostamos demonstrativo contábil da Empresa (doe. 10 -Registro das Subvenções na Conta Reserva de Capital) que comprova e demonstra que os valores recebidos a título de subvenção para investimento foram registrados na contabilidade da empresa na conta "reserva de capital". Assim, flagrante que todos os valores recebidos a título de subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás, além de serem para investimento, no presente caso, efetivamente foram aplicados na instalação de filial da Empresa na cidade de Anápolis/GO, afastando quaisquer dúvidas acerca de sua natureza, impondo a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o. Cita decisões do CARF; p. Salienta que mesmo que os investimentos não tivessem sido realizados no exato momento da aferição da subvenção, o que não ocorreu no caso em comento, mas algum tempo depois, as mesmas, ainda assim, são consideradas para investimento, eis que a Empresa detém o prazo estabelecido na norma para a sua aplicação; q. Conclui que resta flagrante que as subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás, além de serem para investimento, no caso concreto, foram aplicadas pela Empresa Transportes Gabardo na instalação de unidade de logística na cidade de Anápolis, devendo tais valores, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 443 do RIR/99. Desta forma, se impõe o provimento da presente Impugnação anulando o Auto de Infração atacado, eis que os valores deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL encontram guarida do RIR; DJ DRJ09 PR Fl. 1551 Da NÃO Exclusão dos valores referentes as Subvenções da base de cálculo do PIS e da COFINS r. Reclama que o Auto de Infração, ora Impugnado, considerou que a Empresa excluiu indevidamente o valor da subvenção de investimento (Créditos de ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS no ano de 2011. Ocorre, que a Impugnante NÃO EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS os valores de subvenção (créditos de ICMS, mas sim, considerou esses valores para fins de cálculo do PIS e da COFINS devidos. Anexamos a presente Impugnação o cálculo mensal do PIS e da COFINS devidos no ano de 2011, onde se comprova que os valores das subvenções de investimentos que são os créditos de ICMS foram considerados para fins de cálculo do valor a pagar destas contribuições (Doe. 11 - Relatório Mensal da Base de Cálculo do Pis e da Cofins devidos). Notem que a Empresa não realizou nenhuma exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, equivoca-se o Auto de Infração, também, quando afirma que a Impugnante excluiu da base de cálculo das contribuições o valor das subvenções recebidas pelo Estado de Goiás; s. Requer se digne Vossa Senhoria reconheça a nulidade do Auto de Infração nos termos acima deduzidos, posto que a Empresa sequer excluiu o valor dos créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, demonstrando a impropriedade do Auto de Infração lavrado também neste tópico, impondo a sua imediata anulação; DOS PEDIDOS t. Requer se digne Vossa Senhoria receber a presente Impugnação e atribuir-lhe o necessário efeito suspensivo para, no mérito, dar-lhe provimento: a) anulando o Auto de Infração recorrido, tendo em vista a deficiencia de fundamentos da mesma, especificamente no que concerne a falta de análise quanto a utilização dos valores das subvenções para investimento; b) anulando o Auto de Infração recorrido, eis que as Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás - créditos de ICMS, caracterizam-se como sendo para investimento, devendo ser excluidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do que preceitua o artigo 443 do RIR/99; c) anulando o Auto de Infração recorrido, eis que as subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás, além de serem para investimento, no caso concreto, foram aplicadas pela Empresa Transportes Gabardo na instalação de unidade de logística na cidade de Anápolis, devendo tais valores, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 443 do RIR/99; d) anulando o Auto de Infração recorrido no que tange as glosas de PIS e da COFINS, eis que a Impugnante não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos créditos de ICMS recebidos do estado de Goiás a título de subvenção de investimento; e) caso Vossa Senhoria entenda necessária a complementação do feito com novos documentos, a Impugnante, desde já, requer a realização de perícia contábil, formulando abaixo os seguintes quesitos: e.l - Qual o valor investido pela Recorrente com compra de terrenos, equipamentos, instalação, entre outros na criação da filial Anápolis, desde o ano de 2007 até a presente data? valor das subvenções recebidos pela Empresa estão registrados na serva de capital? (valor das subvenções recebidos pela Empresa englobaram a base de PIS e da COFINS? 7. É o relatório. O referido Acórdão negou provimento à impugnação apresentada, proferindo as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso em que as questões suscitadas já foram satisfatoriamente debatidas no voto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXIGÊNCIA DE PERFEITA SINCRONIA ENTRE SUBVENCIONADOR E SUBVENCIONADO. EXIGÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL. Para que um incentivo fiscal seja qualificado como subvenção para investimento, não basta o animus da autoridade estatal concedente, sendo necessária a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, exigindo-se que o instrumento legislativo que concede a subvenção disponha expressamente sobre a obrigação do beneficiário de alocar os recursos em bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Ano-calendário: 2011 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. O PIS incide sobre a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação, alcançando os incentivos fiscais, os quais somente não são tributáveis as subvenções para investimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2011 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. A Cofins incide sobre a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação, alcançando os incentivos fiscais, os quais somente não são tributáveis as subvenções para investimento. O contribuinte foi cientificado por via postal em 03/06/2016 (fl 1.583) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.585/1.605) em 01/07/2016, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 1.584, apresentando, em linhas gerais, os mesmos argumentos que sua impugnação. Voto Da nulidade A recorrente alega que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que a fiscalização não solicitou comprovação de que os valores recebidos à título de subvenção não foram utilizados em investimentos. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. As alegações quanto a ausência de solicitação de documentos por parte da autoridade autuante não são causas de nulidade do auto de infração, bem como não fere seu direito à ampla defesa nem ao contraditório por força das Súmulas Vinculantes n° 46 e 162. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 162 Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Do mérito Quanto ao mérito, o litígio se resume basicamente em qual tratamento tributário deveria ser dado ao benefício concedido pelo estado de Goiás à empresa recorrente na forma de crédito presumido de ICMS, a denominada subvenção para investimento. O art. 38, §2°, do Decreto-Lei 1.598/77 e o art. 1° inciso VIII, do Decreto-Lei 1.730/79, compilados no art. 443 do RIR/99, abaixo transcrito, estabelecem quais são as condições para que este estímulos concedidos pelos entes públicos não sejam computados na determinação do lucro real: Subvenções para Investimento e Doações Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No caso em discussão temos que a lavratura do auto se deu porque a fiscalização entendeu que benefício concedido pelo Governo do Estado de Goiás à Recorrente não poderia ser classificado como subvenção para investimento. Entendeu que a correta classificação seria subvenção de custeio. Este entendimento foi fundamentado principalmente no Parecer Normativo CST 112, de 29/12/1978 (PN CST 112/78), abaixo transcrevo trechos do Relatório Fiscal em que o Auditor Fiscal demonstra suas conclusões: 3.4 CONCLUSÃO - TRATAMENTO FISCAL DAS SUBVENÇÕES: Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, neste caso, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, e também da CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico pré-definido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, os valores recebidos sob a forma de subvenção, inclusive na modalidade de crédito presumido de ICMS, constituem, como regra geral, receita tributável, e devem integrar a base de cálculo das contribuições, excetuada a hipótese de estar configurada uma subvenção para investimento, revestida de todas as características relacionadas no PN CST 112/78, e observados os termos da legislação que regula o IRPJ. (...) Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 4.6 CONCLUSÕES SOBRE A SUBVENÇÃO RECEBIDA PELA GABARDO De todo o acima exposto, consideramos que a subvenção recebida pela GABARDO para implementação de unidade no Estado de Goiás não tem toda as características necessárias para ser classificada como “subvenção para investimentos”, logo, deve ser classificada como “subvenção para custeio” e, por conseguinte, tributável para fins de impostos e contribuições federais. Da mesma forma, e valendo-se basicamente dos mesmos fundamentos, citando, ainda, a Solução de Consulta Cosit Nº 188 de 31/07/2015, a DRJ/CTA manteve a autuação, conforme o voto parcialmente reproduzido abaixo: 34. Para o deslinde do presente litígio, o aspecto relevante é a condição trazida no item 2.12 do Parecer Normativo CST n.º 112/78, acima transcrito, que exige perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento, impondo-se também a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. É igualmente insuficiente a simples aplicação dos recursos recebidos como subvenção, para fins de caracterização do benefício fiscal. (...) 36. De acordo com Solução de Consulta Cosit Nº 188 de 31/07/2015, excertos abaixo copiados, fica claro que, para que haja perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, o instrumento legislativo que concede a subvenção deve dispor expressamente sobre a obrigação do beneficiário de alocar os recursos em bens do ativo imobilizado. Somente assim assegura-se que a subvenção esteja vinculada diretamente à aplicação em empreendimento titulado pelo beneficiário. Esse entendimento encontra-se em sintonia com o Parecer Normativo CST n.º 112/78, acima transcrito, em cujo item 3.6, que trata exclusivamente sobre benefícios do ICMS, elucida-se que “subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento”. Com base no PN CST nº 112, de 1978, a Coordenação-Geral de Tributação entendeu que, embora a concessão desses benefícios estivesse condicionada à prévia implantação ou expansão de empreendimento econômico no Estado, não havia disposição expressa no sentido de obrigar a alocação dos recursos em bens ou direitos do ativo imobilizado. Portanto, considerou que esses benefícios não consistiam em subvenção para investimento, por faltar neles sincronia entre a liberação dos recursos e a aplicação nos empreendimentos. Daí conclui-se que não se vislumbra a possibilidade de enquadrar o benefício decorrente do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina como subvenção para investimento. Com efeito, o que se verifica é o estabelecimento de critérios para a concessão de benefícios para alguns setores econômicos, mas a economia por eles gerada (redução do valor a pagar de ICMS) não está vinculada diretamente à aplicação em empreendimento titulado pelo beneficiário. Não é possível identificar sincronia entre a intenção do subvencionador (liberação do benefício) e a ação do subvencionado (aplicação no investimento previsto). 37. No caso concreto, a autoridade fiscal não descuidou de averiguar a condição de perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Pelo contrário, conforme já narrado no item anterior, ele foi diretamente ao ponto e, pelo Termo de Intimação de fls. 138/142, intimou o contribuinte a informar e comprovar se, no âmbito do Termo, dos aditivos, do programa governamental e da legislação estadual, estava prevista alguma contrapartida a título de investimento por parte do contribuinte e, havendo, qual o valor definido desta. O contribuinte respondeu (fls. 146/147) que “não Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 está previsto no convênio e no aditivo, a previsão de contrapartidas a título de investimentos, desta forma não tem valor definido”. 38. Não satisfeito com a resposta, o autuante voltou a intimar o contribuinte (Intimação Fiscal de fls. 632/633), para saber se o Estado de Goiás, de alguma forma, acompanhava/controlava os investimentos realizados pela GABARDO. O contribuinte foi instado a: i) Informar de que forma é feito o acompanhamento e o controle, pelo Estado de Goiás, quanto à implementação, por parte da empresa, de sua contrapartida no referido programa (apresentação de relatórios, processos administrativos, controle dos benefícios usufruídos, etc.); ii) Informar se existe alguma forma, periódica ou não, de chancela, validação ou autorização pelo Governo de Goiás do andamento dos investimentos e da fruição dos benefícios. Havendo, apresentar cópia de toda a documentação existente. Na resposta (fls. 639/661), a intimada informou que “não existe nada pactuado nas Resoluções e Termos de Acordo Regime Especial – TARE homologado no Estado de Goiás, conforme documentos já apresentados anteriormente, quanto ao acompanhamento e/ou controle dos investimentos.”; e que “mensalmente entrega os documentos que ora anexou, os quais são memórias de cálculo do programa LOGPRODUZIR”. O auditor fiscal verificou que nas referidas memórias de cálculo não havia informações sobre investimentos realizados. 39. Dessa forma, em vista da ausência da perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, entendo que os benefícios fiscais recebidos pelo contribuinte não se encaixam no regime das subvenções para investimento. Acontece, porém, que, após os atos citados acima, entrou em vigor Lei Complementar nº 160/2017 (LC 160/17), que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30, abaixo transcrevo o referido artigo na sua íntegra: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a inserção destes parágrafos no ordenamento jurídico, temos que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS para serem considerados subvenção para investimentos basta cumprir os requisitos estabelecidos no art 30 acima. Valendo, inclusive, para os processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o caso do presente litígio. Assim, para que os benefícios, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados serem considerados subvenções para investimento e não serem incluídos na apuração do lucro real têm que cumprir os seguintes requisitos: i) foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e ii) foram registrados em reserva de lucros. Sobre o primeiro requisito acima a LC 160/17, estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos e em desacordo com o artigo 155, na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5° do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 § 1º O disposto no art. 1° desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. Assim temos que após a publicação da LC 160/17 todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, sendo aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, como é o caso em questão. Desta maneira, para não fazerem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é o suficiente para tais incentivos fiscais estaduais que cumpram os requisitos exigidos no art 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/17. Em recente decisão do STJ no REsp 1987158/SC é confirmado o que foi acima exposto: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade , diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Ocorre que tanto a fiscalização, como a 2ª Turma da DRJ/CTA, entenderam que o benefício fiscal dado pelo Estado de Goiás à Recorrente não se tratava de subvenção para investimento, entendimento este que não pode prosperar após a publicação da LC 160/17. Este fato impediu que fossem verificados o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art 30 da Lei nº 12.973/2014 e pelos art 3° e 10° da LC 160/17, para que este tipo de incentivo usufruído pela Recorrente não fizesse parte do lucro real. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.744 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731484/2015-09 Sendo assim, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que seja verificado o cumprimento dos seguintes requisitos para que o benefício em questão não seja computado na apuração do lucro real: a) Foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, observando o disposto no arts 3° e 10° da LC 160/17. b) Foi registrado em reserva de lucros, e, caso tenha sido utilizada, verificar se o foi somente para absorção de prejuízos depois de totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou aumento do capital social nos termos do art 30 da Lei nº 12.973/2014. (documento assinado digitalmente) Aexandre Iabrudi Catunda Fl. 1660DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35226.005224/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. Á ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235172 que, ao tratar das I , nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preteriçã do direito de defesa. Decisão de Primeira instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira e a Conselheira Adriana Sato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasília, 4- e€ Isl. Sousa Moura /4.4"...-- • Matr. 4295 C072/05 Fls. 1744 4.1.41 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo te 35226.005224/2006-41 Recurso n• 143.549 Voluntário Matéria Segurado empregado, Contribuinte individual, Aferição Indireta, Diferença de Acréscimos Legais, GFIP Acórdão e 205-00.498 MF-Segundo Conselho de eicln-••;•a•Sts • • Prol Sessão de 09 de abril de 2008 de Recorrente AREA ENGENHARIA LTDA &Med Recorrida DRP TERES1NA/PI Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS • PELO FISCO. Á ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de • defesa. Com efeito, este entendimento encontra• • • amparo no Decreto n° 70.235172 que, ao tratar das I , nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preteriçã do direito de defesa. Decisão de Primeira instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. —FERE COMO orticaUt„ Cv-cnvip - Quinta éÃe., arasilia,OL o •••••~ leis Sousa Mou77.t..*".- 4298 * Processo n.• 35226.005224/2006-41 CCO2/CO5 Acórdio n:1205-00.498 Fle. 1745 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencido o Relator, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira e a Conselheira Adriana Sato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JUL in'' VIEIRA GOMES Presi te '• I C, 0dity RE ATA SOU R g HA Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Partiram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião eito de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • . • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília °J/ r og lata Sousa Moura • Metr. 4295 Processo n.• 35226.005224/200641 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.498 Fls. 1746 Relatório Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Teresina/PI, Decisão-Notificação (DN) 16.401.4/0131/2006, fls. 01664 a 01673, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (R.F), fls. 0152 a 0153, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a outras entidades e diferença de acréscimos legais. Ainda segundo o RF, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0156 a 0157, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0473. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0475. Novamente, persistindo a necessidade de esclarecimentos, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0477 e 0478. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0479. Não satisfeita, persistindo a necessidade de esclarecimentos, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0493. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0495. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0497. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0502 a 0522, acorh4hada de anexos. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronuncialinto da fiscalização, fls. 01660. -01-) ' ._ a. • 2° CONFERE ccrmr C- 00 mu notataCRIGmirturAa • • Brasília / / °S leis Sousa Moura Matr. 4206 Processo n.• 35226.005224/200641 CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.498 Fls 1747 A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 01661. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 01664 a 01687. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01680 a 01687, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Efetuou o depósito recursal; Nada deve à Previdência; Os documentos anexados na defesa demonstram que os valores apurados pela fiscalização foram pagos; A fiscalização afirma que determinadas matrículas CEI não foram objeto da fiscalização; Ora, esse é o motivo das diferenças de recolhimento apontadas; Assim, requer que: a Sejam conferidos e comparados com a NFLD todos os documentos apresentados; b) seja declarada improcedent a apuração indireta; e c) seja declarada improcedente a exigência fiscal. Com as novas alegações da recorrente, a DRP solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 01695. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 01732. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 01733 a 1740, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • • 2° CC/MF - Quinta Catflui. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O2, 0 6- effi leis Sousa Moura Matr. 4295 Processo n? 35226.005224/2006-41 CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.498 Fls. 1748 Voto Vencido Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES ' Verificando processo, de oficio, obrigação da administração pública, há a necessidade, preliminar, de que dúvidas sejam esclarecidas: 1 — A data constante do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 0148, está rasurada. Assim, questionamos qual a data de recebimento do /vIPF pela recorrente, a data de entrega do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ("IAD)? 2— Foi solicitada, fl. 01660, e realizada diligência, fl. 01661. Questionamos se a recorrente teve ciência dessa diligência e se foi reaberto seu prazo de defesa? 3 — Após a apresentação do recurso, foi solicitada, fl. 01695, e realizada diligência, fl. 01732. Questionamos se a recorrente teve ciência dessa diligência e se foi reaberto seu prazo para recurso? Portanto, a fiscalização deve emitir parecer conclusivo, acompanhado, se possível de cópias de documentos, respondendo as questões acima. Após a providência citada, a recorrente deve ser cientificada, a fim de que, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ciência do Parecer citado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA nos termos acima. Sala das Ses ., em O' de abril de 2008 CELO OLIVEIRA e i CC/MF Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 4/2' / 06, og Bocas° C3.3226.005224/20015-41 Acórdão n•205.00.4911 isl. Sousa Moura Etrol A origem da ndarandaMatr. 4295 ▪ lol encontrada • " Pt 1749 Voto Vencedor Conselheira RENATA SOUZA ROCHA, Relatora Designada. 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), que julgou procedente o lançamento, efetuado pela NFLD por descumprimento de obrigação tributária principal. 2. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 152/3, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, as destinadas a outras entidades e diferenças de acréscimos legais. 3. Ao apreciar o recurso voluntário, o ilustre Relator entendeu por converter o Julgamento em diligencia, a fim de esclarecer as seguintes questões: (i) a data constante do MPF, ,fls. 148, está rasurada, razão pela qual requer seja esclarecida a data do recebimento do MPFpela recorrente, bem como as datas de entrega do TIÁF e T14D. (ii)se houve ciência da recorrente quanto à diligência realizada às fls. 1661 e se foi reaberto seu prazo para defesa. (iii)se houve ciência da recorrente quanto à diligência realizada às fls. 1695 e se foi reaberto seu prazo para recurso. 4. Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão, e verifico que houve cerceamento do direito de defesa da recorrente. 5. O cerceamento de defesa ocorreu quando a recorrente não tomou conhecimento, conseqüentemente, não teve a oportunidade de apresentar alegações, acerca da diligência solicitada às folhas 1660 e parecer emitido pela fiscalização às folhas 1661/2, sendo certo que não lhe foi concedida a reabertura do prazo de defesa. 6. Logo após o parecer da fiscalização, às folhas 1664/1673, foi proferida decisão notificação n° 16.401.4/0131/2006. 7. Assim, claro está o cerceamento de defesa da recorrente. 8. O artigo 59, II, do Decreto 70.235/72 alberga a situação presente, pois preleciona que são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa: Decreto 70.235/1972: Art. 59. Mio nulos: )14.19 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 01/47 , . I • crioNCFCE/FtMEF aoonnuing.socR aiarNr Aa • 002 o 6; 02 sraatue, Processo o.' 35226.005224/2006-41 leis Sousa Moura Metr. 4295 's CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.498 Fls. 1750 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem , aproveitaria a declaraçã o de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 9. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar claro que a falta de ciência do parecer fiscal preteriu o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão. 10.Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar a recorrente do teor do parecer fiscal, fls. 1664/16873, reabrindo-se o prazo de defesa, fazendo com que, a partir da reabertura, o processo siga o trâmite legal. 11. Ressalto, por oportuno, que a autoridade julgadora de primeira instância deverá verificar, quando do julgamento da defesa apresentada, a correta data de recebimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) pela recorrente, pois encontra-se rasurada a data contida no MPF de folhas 148. CON USÃO - Em razão do exposto, voto pela ANULAÇÃO da decisão de primeira instância. • / k n 1 RE ATA SO OCHA • . ,

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