Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10004657 #
Numero do processo: 11080.739583/2019-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.739583/2019-54

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900585

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.796

nome_arquivo_s : Decisao_11080739583201954.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080739583201954_6900585.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10004657

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028473454592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T15:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T15:27:46Z; Last-Modified: 2023-07-24T15:27:46Z; dcterms:modified: 2023-07-24T15:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T15:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T15:27:46Z; meta:save-date: 2023-07-24T15:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T15:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T15:27:46Z; created: 2023-07-24T15:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-24T15:27:46Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T15:27:46Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.739583/2019-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.796 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente SULLAIR DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. TEMA 736. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 109-011.272, proferido pela 1ª Turma da DRJ09, em 20 de junho de 2022, que julgou a impugnação improcedente, mantendo a multa por compensação não homologada, no valor de R$ 29.538,06. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 95 83 /2 01 9- 54 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento nº NLMIC – 4879/2019 de multa por compensação não homologada, no valor de R$29.538,06, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (introduzido pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015), em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada: (...) 2 As DCOMPs apresentadas e não homologadas estão reproduzidas abaixo, de forma parcial, conforme e-fls. 3: 3 Regularmente cientificado em 28.10.2019 (e-fls. 7), o interessado apresentou a impugnação, através de termo de solicitação de juntada em 22.11.2019, e-fls. 8/17 aduzindo em sua defesa a não concordância com a notificação de lançamento como se segue abaixo, em síntese:  A impugnação é tempestiva.  Analisando-se a Notificação de Lançamento conclui-se que a mesma pretende constituir multa isolada no valor de R$29.538,06 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos), supostamente devida em decorrência do Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito nº 10882-903.409/2017-10, através do qual a Receita Federal do Brasil (RFB) não homologou as compensações efetuadas pela SOCIEDADE, constantes das PER/DCOMPs: 32287933431802141303-4934, 41824736741807141303-7872, 28089062961702141303-0105, 24274182861707141703-8598 20502913702002141303 2699, 17167167741202141303-9448, 07114193221707141703-5383, e 36570918550502141703-9183.  Todavia, apesar de a legislação prever a possibilidade de incidência de multa isolada para as hipóteses em que as compensações não são homologadas pela RFB, tal regra não se aplica ao presente caso concreto, pois a autuação desconsiderou importantes elementos que, por si só, afastam a exigência da multa ora guerreada, quais sejam: (i) interposição de Manifestação de Inconformidade contra o aludido Despacho Decisório, ainda pendente de julgamento e (ii) “bis in idem”, pois quando proferido o Despacho Decisório o agente fiscal já incluiu multa de ofício.  Ao analisar as compensações efetuadas pela IMPUGNANTE, constantes do Processo de Crédito nº 10882-903.409/2017-10, a RFB equivocadamente concluiu que os créditos utilizados pela SOCIEDADE seriam supostamente inferiores aos débitos existentes, razão pela qual proferiu Despacho Decisório no dia 04/10/2017, glosando as aludidas compensações e cobrando da SOCIEDADE tributos no valor de R$59.076,11, acrescidos de multa no valor de R$11.815,18 e juros no valor de R$24.168,99, perfazendo um total de R$95.060,28. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54  Entretanto, considerando serem descabidas as conclusões da RFB, a SOCIEDADE apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de robusto acervo probatório (Anexo), que demonstra tanto a origem e regularidade do crédito utilizado nas compensações não homologadas, quanto a regularidade das mesmas, fato que suspende a exigibilidade da pretensa multa isolada, nos termos do art. 74, § 17 e 18 da Lei 9.430 de 1996.  Desse modo, pretende a IMPUGNANTE contra-atacar a imposição e cobrança de nova multa, decorrente da incorreta não homologação de suas compensações, apurada conforme descrito no Item 5 da Notificação de Lançamento ora guerreada, haja vista a impossibilidade de serem instituídas multas em duplicidade sobre o mesmo fato gerador, conforme entendimento pacificado, no sentido de afastar a aplicação concomitante de multa de ofício com multa isolada.  Tal entendimento encontra respaldo em sólida jurisprudência, administrativa e judicial, que não deixa dúvida acerca da vedação de coexistência das aludidas penalidades, quando aplicadas sobre o mesmo fato gerador.  No que se refere às manifestações do Poder Judiciário sobre a presente matéria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi além, tendo a Corte Especial daquele Tribunal declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.404.0000, realizado em 28 de junho de 2012, pelo fato de a multa em questão caracterizar obstáculo ao exercício do direito de petição, descrito no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.  Em linha com o entendimento proferido pelo TRF-4, o TRF-3, órgão judicial responsável por analisar as demandas tributárias envolvendo a IMPUGNANTE, também entende ser a multa isolada descrita no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, óbice ao livre exercício do direito de petição descrito no artigo 5º, inciso XXXIV, a), da Constituição Federal, razão pela qual o TRF-3 vem afastando as cobranças das multas impostas aos contribuintes.  O STF, por sua vez, em 2014, nos autos do RE nº 796939, reconheceu haver multiplicidade de processos acerca da matéria sob análise, e entendeu que a mesma possui repercussão geral, tendo sido estabelecido o Tema 736 - “Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal”, fato que, para evitar decisões conflitantes, acarretou a suspensão de todos os processos judiciais em curso.  Não obstante, depreende-se da presente Notificação de Lançamento que o fiscal ignorou tanto os entendimentos administrativos e judiciais atinentes a esse caso, quanto a multa anteriormente imposta ao contribuinte através do Despacho Decisório (Processo nº 10882-903.409/2017-10), aplicando uma segunda penalidade sobre o mesmo fato gerador, sob forma de multa isolada de 50%, fato que demonstra o ímpeto arrecadatório da fiscalização e a existência de “bis in multa”, vedada pelo ordenamento jurídico vigente.  Tendo em vista as razões apresentadas, bem como a maciça e clara jurisprudência administrativa e judicial existente a respeito da presente matéria, só resta à IMPUGNANTE solicitar aos Srs. Julgadores a anulação da presente Notificação de Lançamento, visto que a cumulação de duas multas fere o princípio da razoabilidade, inibe o livre exercício do direito de petição e proporcionará enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, no caso de o referido lançamento vir a ser mantido. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 4 Diante do exposto, o interessado pleiteia que seja dado integral provimento a Impugnação apresentada, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento da multa isolada anulando a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 4879/2019. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a impugnação em questão, entendeu por bem julgá-la improcedente mantendo a cobrança da multa. Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: II – PRELIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A GLOSA DA COMPENSAÇÃO, BEM COMO O FATO DE O TEMA SOB ANÁLISE (CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA) SER OBJETO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. (...) III – DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR, SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO. (...) III – A) INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE CRÉDITO N. 10882- 903.409/2017-10, QUE DEU ORIGEM À MULTA ISOLADA ORA COMBATIDA: Ao analisar as compensações apresentadas pela SOCIEDADE, constantes do Processo de Crédito nº 10882-903.409/2017-10, a RFB equivocadamente concluiu que os créditos utilizados pela RECORRENTE seriam supostamente inferiores aos débitos existentes, razão pela qual proferiu Despacho Decisório no dia 04/10/2017, glosando as aludidas compensações e cobrando da Sociedade tributos no valor de R$59.076,11, acrescidos de multa no valor de R$11.815,18 e juros no valor de R$24.168,99, perfazendo um total de R$ 95.060,28. Entretanto, considerando serem descabidas as conclusões da RFB, a Sociedade apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de robusto acervo probatório que demonstrou tanto a origem e regularidade do crédito utilizado nas compensações não homologadas, quanto a regularidade das mesmas. Tal Impugnação foi tempestivamente apresentada de forma presencial, através da entrega presencial dos documentos digitalizados diretamente nas dependências da Receita Federal do Brasil, e, posteriormente, anexados ao aludido Processo de Crédito pela própria RFB. Porém, a Delegacia de Julgamento, desconsiderou o fato de a Impugnação e respectivos anexos terem sido entregues de forma presencial e deixou de apreciar tais documentos sob a alegação de que os mesmos teriam sido intempestivos. Em razão de tal equívoco, a SOCIEDADE apresentou Recurso Voluntário objetivando o envio do Processo de Crédito nº 10882-903.409/2017-10 para a análise do CARF, fato que suspende a exigibilidade da pretensa multa isolada, nos termos do art. 74, § 17 e 18 da Lei 9.430 de 1996. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 III – B) “BIS IN IDEM”, POIS QUANDO PROFERIDO O DESPACHO DECISÓRIO O AGENTE FISCAL JÁ INCLUIU MULTA DE OFÍCIO: (...) IV –DO PEDIDO Em face de todo o exposto, tendo-se demonstrado que o Lançamento Fiscal ora atacado encontra-se desprovido dos fundamentos que o justifiquem, requer a RECORRENTE que seja provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se nula a imposição de multa isolada pela glosa inadequada das compensações elaboradas pela SOCIEDADE. Adicionalmente, a RECORRENTE requer o acolhimento da preliminar, suspendendo-se a tramitação deste feito até o pronunciamento definitivo do STF acerca do Tema 736. É o relatório Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade contra lançamento de ofício relativo à multa por compensação não homologada. Sobre a questão assim ficou decidido no acórdão de piso: “Conforme compreende-se do relato, é incontroversa a inexistência de crédito a ser aproveitado pelo contribuinte na ocasião da transmissão da declaração de compensação da qual cuidou o Despacho Decisório SEORT/DRF/SBC Nº 298, de 12 de Dezembro 2018, ora combatido. A não homologação da compensação foi decidida no curso do processo nº 10923.720050/2017-13, sendo que neste foram analisados e afastados os argumentos ora trazidos também na Impugnação aqui em apreciação quanto, especificamente, a não homologação da compensação pretendida. Não homologada a compensação, deve incidir a multa prevista no art. 74 da IN RFB nº 1717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 Nos termos dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, não há margem de discricionariedade à autoridade fiscal quanto ao cabimento da multa em casos específicos. Formalizada a não homologação da compensação, deve incidir a multa com base no valor dos créditos que se pretendeu compensar. No presente processo, o lançamento foi efetuado com fundamento no inciso II do parágrafo 1º do art. 74 da IN RFB nº 1717/2017, reproduzido acima, nos termos colocados em Relatório Fiscal, fls. 49 e seguintes: Diante dos fatos citados, ao apresentar a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 38062.81081.050417.1.3.02-9020, vinculadas a supostos créditos de Retenção de Fonte sobre Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (código 1708), o contribuinte incorreu em Fraude, pois se utilizou de créditos inexistentes e, caso fosse transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, a conduta prevista nos artigos 1º e 2º em seus incisos I, da lei nº 8.137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Importante ainda destacar que a declaração de compensação possui caráter de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme parágrafo único do artigo 66 da IN-RFB nº 1717/2017: Art. 66 A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O contribuinte alega, em linhas gerais, que houve equívoco no preenchimento da declaração de compensação. Tal alegação, porém, além de não ser acompanhada de provas, não traz argumentação plausível. A comprovação da ocorrência de retenções não se presta a demonstrar o erro, uma vez que as retenções foram utilizadas na via adequada. Não houve, é dizer, a troca de utilização da via de lançamentos contábeis pela Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 via de transmissão de declaração de compensação. Na prática, havendo a homologação da compensação declarada, teria-se cenário em que os créditos teriam sido utilizados em duplicidade. A falsidade na declaração, no caso, consistiu na informação de créditos que, efetivamente, não existiam, dada a carência de liquidez e certeza, confirmada pela inexistência de saldo negativo de IRPJ, mas sim resultados de IRPJ a pagar. A contribuinte indicou as retenções como se fossem saldos negativos, inclusive algumas das retenções sequer ainda tinham ocorrido ao tempo da transmissão da dcomp, conforme lista juntada à fl. 73. Sobre a incidência da multa qualificada aplicada sobre os casos de não homologação de compensações, tem assim se manifestado as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ): MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. (Acórdão DRJ/SPO nº 16- 88649, de 31/07/2019). (...) A representação fiscal para fins penais, por sua vez, é decorrente do disposto no art. 83 da Lei nº 9430/96, cabendo ao fisco meramente formalizar a constatação e encaminhar para órgãos competentes para averiguação, em caso de manutenção do lançamento, ao final da discussão em esfera administrativa. Diante disto, deve ser mantida a multa qualificada pela não homologação das compensações com o uso de informação falsa. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”. Por outro lado, a Recorrente, em sede recursal, alegou que conforme comprovado nos autos, nas datas de 27/12/2017 e 14/02/2018, o contribuinte procedeu com o pedido de cancelamento da DCOMP objeto dos autos. Logo, referido auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, especialmente com a imposição de multa de ofício, é totalmente descabido e arbitrário, uma vez que a DCOMP que deu causa ao ato refutado deveria ter sido cancelada. Assim, no entender da Recorrente seria inaplicável à espécie a multa de ofício qualificada, pois não ficou demonstrado o evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, por meio do dolo, por parte do contribuinte. A Recorrente, aduziu, ainda ser incontroverso o fato de que a multa de ofício não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser superior a 100% do valor do tributo. Por fim, requereu a reforma da decisão ora recorrida, a fim de que seja declarado nulo o auto de infração, afastando a multa de ofício, bem como, a determinação de representação para fins penais, conforme fundamentado. A multa ora em litígio foi definida pela Lei 9.430/96 que assim dispõe: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Ocorre que, em recente decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739583/2019-54 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
10002407 #
Numero do processo: 13982.001828/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2202-010.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13982.001828/2008-86

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.023

nome_arquivo_s : Decisao_13982001828200886.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13982001828200886_6900324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

id : 10002407

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028492328960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T21:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T21:35:33Z; Last-Modified: 2023-07-21T21:35:33Z; dcterms:modified: 2023-07-21T21:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T21:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T21:35:33Z; meta:save-date: 2023-07-21T21:35:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T21:35:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T21:35:33Z; created: 2023-07-21T21:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-21T21:35:33Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T21:35:33Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.001828/2008-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.023 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente VALDECIR TESSARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VALDECIR TESSARO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 21.676,22 (Vinte e um mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 18 28 /2 00 8- 86 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 ausência de recolhimento das contribuições devidas às terceiras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. As terceiras entidades e fundos sãoSENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), totalizando a contribuição de 5,80% De acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento teve por fato gerador a remuneração da mão de obra apurada por aferição indireta através do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/SC). Impende frisar ser o CUB utilizado como parâmetro para a avaliação dos custos de construção de edificações, inclusive quanto a mão de obra empregada, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Em sua peça impugnatória, após discorrer sobre a aferição do CUB, diz que “o CUB não tem o objetivo legal e normativo que o INSS pretende atribuir-lhe.” Daí o porquê “[p]retende o requerente, invocando a Lei 4591/64 e a NBR 12.721 que seja revisado a "aferição" do custo da mão de obra, e que através desta análise seja proporcionada a garantia de que as prescrições técnicas e legais estão sendo seguidas e respeitadas pela SRFB.” Ao seu sentir, [o]s contratos de mão de obra realizados para execução dos serviços, demonstram de forma clara, que o valor determinado pela autoridade fiscal, é no mínimo infundado, o valor obtido a título de mão de obra, não condiz com a realidade. Em data de 01 de agosto de 2007, o requerente, firmou "contrato de prestação de serviços", (anexo) com o profissional Luiz Wink e posteriormente em data de 21 de agosto de 2007, com o Sr. Damião Pasa, CPF N. 020.361.739-85, para realização dos serviços mão de obra para a construção do prédio de 02 (dois) pavimentos, o que demonstram claramente valores menores daqueles estabelecidos pelo Fisco. Os valores apurados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não demonstram a realidade dos fatos ocorridos, ou seja, a "aferição indireta" utilizada com o base para o cálculo do tributo é absurda e inconsistente e não demonstra de forma exata os valores utilizados com o mão de obra. Neste sentido, não foram observados critérios para apuração do tributo, pois se observarmos os valores da mão de obra dos serviços realizados conforme demonstrados nos contratos, chegaremos no importe de R$ 13.000,00 (Treze mil reais). E mais, em praticamente toda a obra, foi utilizado "concreto usinado", que reduz significativamente o custo da mão de obra. O contrato (anexo) realizado com a empresa Concrebal Concretos Baldissera Ltda, é mais do que prova suficiente que demonstra a utilização deste material, e que reduz a utilização de pessoal aplicado na obra. A atuação fiscalização da SRFB é contestada a partir do momento em que se afasta da análise da escrituração contábil da empresa e adota procedimento extremo, para liberação de obras, ainda mais, quando se demonstra através de documentos convincentes de que reduzem a mão de obra utilizada. Mesmo que o procedimento adotado pelo Fisco, seja um procedimento que permite maior agilidade na fiscalização, os critérios de aferição não observam as características próprias de cada obra no que diz respeito às técnicas de construção. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 (...) É salutar ressaltar ainda, que em torno de 40% (Quarenta por cento) da mão de obra, utilizada para confecção dos serviços foram provenientes do proprietário e de seus familiares, e que a exorbitância do valor exigido e tomado com o base de cálculo do imposto, é simplesmente absurda, pois o custo total da obra nem se quer chega perto do valor estabelecido a título de mão de obra, para construção total da obra. Ora, é absolutamente imoral se pretender exigir tributo sem que retrate a realidade exata, sem que haja a oportunidade de se fazer um laudo e se apurar minuciosamente o quanto devido. Sabemos que a autoridade fiscal é impositiva, mas não podemos concordar com os fatos alegados por ele, pois os mesmos não retratam a realidade da obra. Pleiteou “seja realizada vistoria in loco, acompanhada de profissionais devidamente habilitados, afim de que possa assegurar o direito do requerente.” Acostados à peça impugnatória os seguintes documentos: cópias dos autos de infração n°s 37.207.555-0; 37.207.556-8 e 37.207.554-1; ARO – Aviso de Regularização de Obras; matrícula do imóvel; Guia de Recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos; escritura pública de compra e venda; cadastro imobiliário; Contrato de (Sub)Empreitada de Construção Civil; Anotação de Responsabilidade Técnica; Contrato de prestação de serviços; Contrato particular de empreitada para execução de obra; Laudo de Vistoria Técnica. Ao se debruçar sobre os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do acórdão foi encaminhada ao endereço do ora recorrente, constante no cadastro do CPF, tendo sido a correspondência devolvida pelo motivo: “mudou-se”. Tal constatação deu ensejo a intimação editalícia e, findo o prazo, inscrito o processo em dívida ativa para ajuizamento da ação de execução fiscal. Nos embargos à execução fiscal nº 5003639-94.2012.404.7202, propostos pelo ora recorrente contra a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nºs 37.207.556-8, 37.207.554-1 e 37.207.555-0, dentre as quais se inclui a ora sob escrutínio, reconhecida a nulidade ante a ausência de intimação das decisões prolatadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A PGFN, Seccional de Chapecó, retornou o processo para a fase administrativa e, cientificado em 23/08/2013 apresentou, em 16/09/2013, recurso voluntário acrescentando Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 preliminar de decadência parcial da exigência e reiterando pedido de redução da base de cálculo aferida. Acostou novos documentos à peça recursal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em sede de impugnação e recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Há inovação recursal quanto à preliminar de decadência, mas dela tomo conhecimento. Isso porque as matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio na seara tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A decadência da constituição do crédito é matéria sabidamente de ordem pública, conforme a reiterada jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. (...) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Consabido que, nos termos do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. A documentação acostada em grau recursal – Notas fiscais/ Fatura de energia elétrica; fatura de serviços de telecomunicações e Notas fiscais emitidas pela Nanaco Automóveis – se prestaria “prova[r] que boa parte da área total de 2.055 m 2 , já se encontrava edificada em 2000 e 2001, permitindo a exploração comercial da micro empresa de titularidade do Recorrente, além de ter ocorrido ampliação nos anos de 2002 e 2003.”Assim, por supostamente fazerem prova do término da obra em período decadencial, matéria arguida – e, portanto, conhecida – apenas em grau recursal, os apreciarei. I – DA PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA Afirma o recorrente que [n]a falta de maiores elementos para firmar o marco inicial da edificação que gerou todo o presente imbróglio, a autoridade lançadora tomou como sendo abril de 2006, porque inserida na já citada ART que trazia essa informação. No entanto, o referido documento não traduz fielmente a realidade, e foi lavrado com a tentativa de regularizar o imóvel junto ao cadastro municipal, para permitir a emissão do habite-se, que até a data atual ainda não foi emitido. Conforme comprovam os documentos trazidos aos autos, a edificação se iniciou mais remotamente, a partir do ano de 2000, permitindo, inclusive a exploração comercial do imóvel para fins comerciais, fato já aludido. Ademais disso, comprova-se a aquisição de materiais e mão de obra para a edificação nos anos de 2002 e 2003, data em que, portanto, a edificação tomou contornos muito parecidos com os atuais. Se verificarmos o teor dos documentos juntados, alguns deles trazem materiais só aplicados na fase final da edificação, como colocação de aberturas, vidros e granitos. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 Portanto, o marco inicial da obra, para fins de emissão da ARO não pode ser o ano de 2006, mas se adequar à realidade dos fatos, que nos conduzem ao ano de 2000, visando iniciar a empresa Valdecir Tessaro ME, o que se comprova também pelas faturas de energia elétrica encartada nos autos. E a adequação da ARO trás efeitos significativos ao valor lançado, pois sendo redistribuídos os fatos geradores, tendo como lapso inicial janeiro de 2001, fatalmente os valores atribuídos as competências 11/2003 e anteriores estariam fulminadas pela decadência, respeitado o prazo qüinqüenal aplicável á espécie, nos termos do art. 150 § 4 o do Código Tributário Nacional e da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal. Em face disso, é forçoso aplicar aos lançamentos a determinação de sua extinção parcial, por força da decadência. Para fins de aferição da decadência, mister analisar o que estabelece o art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009: Art. 390. (...) §3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB ; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Registro que, como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) O cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento, e não a data do início da obra, como inadvertidamente entendeu o recorrente. Assim irrelevante a alegação de que “o marco inicial da obra, para fins de emissão da ARO não pode ser o ano de 2006, mas se adequar à realidade dos fatos, que nos conduzem ao ano de 2000”, pois o que interessa saber é quando finda a obra. Imprestáveis, portanto, os documentos acostados em sede recursal Conforme consta do relatório da autuação, “[o] lançamento foi arbitrado conforme a legislação, utilizando para isso o Aviso de Regularização de Obra - ARO -, fls. 15 e 16” (f. 14), que sinaliza o término da obra em 13/11/2008 (f. 16), tendo sido o ora recorrente cientificado em 19/12/2008 (f. 2). Evidente, portanto, não ter transcorrido o prazo decadencial quinquenal. Rejeito a alegação, por esses motivos. II – DO MÉRITO: DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Na peça recursal diz que, no caso presente, a aplicação do CUB, na categoria em que foi classificada, representa uma desproporcionalidade, uma multiplicação do valor da mão de obra, comparativamente à que foi utilizada de fato, que faz com que a tributação. Provada a utilização da estrutura pré moldada, ainda que por meios de prova outros que não a totalidade das notas fiscais que documentam na sua aquisição, deve ser aplicado o redutor previsto na legislação, para que se leve à tributação o que mais se aproxima da base real. E além da afirmativa do Sr. Engenheiro, já trazida aos autos, a obra foi objeto de perícia nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 5003639.94.2012.404.7202, que anulou o presente lançamento por vício formal. Juntamos o teor daquele documento firmado por perito nomeado pelo juízo federal de Chapecó / SC, que apresentou as seguintes conclusões: a) - Da utilização de estruturas pré-moldadas na edificação Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 O laudo apresentado pelo profissional nomeado é bastante claro, não deixando margem a qualquer traço de dúvida no que tange ao material que constitui a estrutura do imóvel periciado. Com efeito, tanto na resolução do quesito formulado pelo juízo (fls. 04 do laudo) quanto no quesito b) formulado pelo Embargante (fls. 05 do laudo), atestou o Sr. Perito que a totalidade do edifício periciado - cuja base de cálculo das contribuições previdenciárias foram arbitradas - foi construído tendo como base estrutural a utilização de pré-moldados. A estrutura pré moldada abrange tanto os pilares como a laje de 940 m2 que compõe o imóvel, como bem ilustrado nas imagens colhidas pelo Sr, Perito, no material que integra o seu laudo pericial. Portanto, a alegação posta pelo Recorrente neste Recurso está totalmente respaldada no teor da prova técnica. A conseqüência dessa constatação, conforme alegado na inicial, é que deve ser aplicada a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a base de cálculo encontrada através de aferição indireta, nos termos do art. 456 da MPS/ SRP 03/2005, transcrita na inicial. Essa redução, repetimos, deve-se ao fato de que a utilização de estrutura pré- moldadas reduz sensivelmente o volume de mão de obra utilizado na atividade de construção civil, realidade essa reconhecida pela citada legislação. b) - Da utilização de concreto usinado Concluiu também o Sr. Perito, na resposta ao quesito a) formulado pelo Embargante, que diante das informações por ele colhidas, e dos documentos que foram manuseados que todos os indícios apontam para a utilização de concreto usinado na obra periciada. Essa afirmação igualmente amolda-se ao alegado na inicial, e faz incidir redução prevista no art. 448 da MPS/ SRP 03/2005, relativamente ao valor pago na aquisição do dito material. Para refutar a pretensão do recorrente, a DRJ esclarece que [a] obra que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados terá redução de 70% da remuneração apurada, nos termos da IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, artigo 456: (...) Contudo, o sujeito passivo não juntou aos autos nota fiscal ou fatura de aquisição de concreto usinado utilizado inequivocamente na obra, ou de compra de componentes pré-fabricados, não comprovando sua alegação. Portanto, correto o lançamento fiscal. Conforme relatado, ante ausência de cientificação do ora recorrente acerca da decisão da DRJ, ajuizado o executivo fiscal e, em sede de embargos, determinada pelo d. Juízo Federal, a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado às f. 138/148. Transcrevo, no que importa, as respostas a quesitos formulados: a) O edificio periciado utilizou concreto usinado em sua construção? É possivel identificar em que proporção, relativamente ao total edificado? R: A comprovação in loco do uso de concreto usinado fica prejudicada, porém o proprietário afirmou que utilizou concreto usinado para a laje e utilizou concreto virado em obra para o contra-piso. Constata-se que há diversas notas apresentadas no processo, do período de 2002 e 20033 tendo a folha 93 dos Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 autos um contrato de aquisição de 39 m de concreto para a data próxima da aquisição da laje pré-moldada - ART (3234464-8) de outubro de 2007. Se levarmos em conta a afirmação do proprietário, e também o Laudo Técnico oferecido pelo Eng. Joaquim M. Domingues Jr, datado de 05 de fevereiro de 2009 (folha 101 dos autos) é provável (todos os indícios levam a esta indicação) que se tenha utilizado o concreto usinado na execução da laje. b) O edifício periciado foi estruturado a partir da utilização de estruturas pré- moldadas? É possível identificar em que proporção, relativamente ao total edificado? R: É possível identificar que a estrutura é composta de pré-moldados, composta por 42 pilares que utilizaram tubos de concreto, vigas pré- moldadas, e a laje (esta comprovação é possível de ser feita também através das fotografias constantes deste Laudo Pericial). A proporção da estrutura é praticamente toda em pré-moldados, e a laje 940,00 m, também. (f. 142; sublinhas deste voto) Há indícios, portanto, de que empregados componentes pré-fabricados ou pré- moldados, razão pela qual há de se perquirir como seria ultimada a redução da remuneração apurada, conforme pretende o recorrente. Transcrevo, portanto, todos os dispositivos constantes na Subseção “Pré-moldados e Pré-fabricados” da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do fato gerador: Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes pré-fabricados ou pré-moldados será enquadrada de acordo com o disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por cento no valor da remuneração apurada de acordo com o art. 451, desde que: I - sejam apresentados, conforme o caso: a) a nota fiscal ou fatura mercantil de venda do pré-fabricado ou do pré- moldado e a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, emitidas pelo fabricante, relativas à aquisição e à instalação ou à montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado; b) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante relativa à venda do pré- fabricado ou do pré-moldado e as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada para a instalação ou a montagem; c) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante, se a venda foi realizada com instalação ou montagem; II - o somatório dos valores obtidos pela divisão, em cada competência, do valor bruto das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, pelo CUB vigente na data da emissão desses documentos e multiplicados pelo CUB vigente na data da aferição, seja igual ou superior a quarenta por cento do CGO, calculado conforme o art. 442, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º deste artigo. II - o somatório dos valores brutos das notas fiscais ou das faturas previstas no inciso I, em cada competência, atualizado com a aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea " b" do inciso II, todos do art. 495, desde a data da emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 do ARO, seja igual ou superior a quarenta por cento do CGO, calculado conforme o art. 442, observado o enquadramento no tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º. § 1º Pré-fabricado ou pré-moldado é o componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado por antecipação em estabelecimento industrial, para posterior instalação ou montagem na obra. § 2º O percentual a ser aplicado sobre a tabela CUB para apuração da remuneração por aferição indireta será sempre o correspondente ao tipo 11 (alvenaria). § 3º A remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura relativas à fabricação ou à montagem, de pré-fabricado ou de pré-moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por aferição indireta da mão-de-obra. § 4º A edificação executada por empresa construtora, mediante empreitada total, com fabricação, montagem e acabamento (instalação elétrica, hidráulica, revestimento e outros serviços complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa construtora, para fins de obtenção da CND. § 5º Nos casos em que o pré-fabricado ou o pré-moldado se resumir à estrutura, a obra deverá ser enquadrada no tipo madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo. § 6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição do pré- fabricado ou do pré-moldado e das notas fiscais de serviços de instalação ou de montagem não atingir o valor correspondente ao percentual previsto no inciso II do caput, o enquadramento da obra observará o disposto nos arts. 437 a 441. Art. 457. Para fins de apuração do valor da mão-de-obra por aferição indireta, será aproveitada a remuneração contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, relativa aos serviços de instalação hidráulica, de instalação elétrica e a outros serviços complementares não relacionados com a fabricação ou com a montagem do pré-fabricado ou do pré-moldado, quando realizados por empresa diversa daquela contratada para a fabricação ou para a montagem, ou cuja execução tenha sido contratada de forma expressa, com discriminação dos serviços e respectivos preços, na forma prevista nos arts. 447 e 448. Da transcrição resta evidenciado ser imprescindível a apresentação de notas fiscais ou faturas referentes à aquisição dos componentes pré-fabricados ou pré-moldados, bem como aquelas emitidas pelos responsáveis por sua instalação. Desde a defesa de ingresso insiste o recorrente na realização de diligência in loco, que veio a ser realizada no juízo da execução, deixando de acostar os documentos necessários para que a redução de 70% (setenta) por cento no valor da remuneração apurada seja levado a cabo. Ainda que o laudo pericial ateste que “é provável (todos os indícios levam a esta indicação) que se tenha utilizado o concreto usinado na execução da laje” e que “é possível identificar que a estrutura é composta de pré-moldados, composta por 42 pilares que utilizaram tubos de concreto, vigas pré- moldadas, e a laje”, falhou em acostar as notas fiscais ou as faturas referentes à aquisição dos componentes pré-fabricados ou pré-moldados, bem como aquelas emitidas pelos responsáveis por sua instalação, de modo a possibilitar a redução de 70% no valor da remuneração apurada. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001828/2008-86 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 287DF CARF MF Original

score : 1.0
10002066 #
Numero do processo: 16327.900136/2017-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF. Nº 80. Comprovada a retenção, por meio hábil e desde que corresponda a rendimentos oferecidos à tributação, pode ser deduzido o tributo retido na fonte, nos termos da Súmula CARF nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF. Nº 80. Comprovada a retenção, por meio hábil e desde que corresponda a rendimentos oferecidos à tributação, pode ser deduzido o tributo retido na fonte, nos termos da Súmula CARF nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.900136/2017-25

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.743

nome_arquivo_s : Decisao_16327900136201725.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900136201725_6900303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10002066

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028495474688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T13:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T13:13:42Z; Last-Modified: 2023-07-24T13:13:42Z; dcterms:modified: 2023-07-24T13:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T13:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T13:13:42Z; meta:save-date: 2023-07-24T13:13:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T13:13:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T13:13:42Z; created: 2023-07-24T13:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-07-24T13:13:42Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T13:13:42Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900136/2017-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.743 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF. Nº 80. Comprovada a retenção, por meio hábil e desde que corresponda a rendimentos oferecidos à tributação, pode ser deduzido o tributo retido na fonte, nos termos da Súmula CARF nº 80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 01 36 /2 01 7- 25 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 104- 008.262, proferido pela 3ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de PER eletrônico (nº 11652.66947.270912.1.3.02-9944) no qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2009, através do qual foi pleiteada a restituição de pretenso crédito no valor original de R$266.519,22 referente a pessoa jurídica incorporada de CNPJ 61.870.200/0001-90. Através do Despacho Decisório de fl. 137, a DEINF/São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no montante de R$120.288,47 homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11652.66947.270912.1.3.02-9944 e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 37427.60422.191012.1.3.02- 9323, conforme abaixo: O motivo do não reconhecimento integral do crédito pleiteado foi o fato de que não foi confirmado o valor de R$146.230,75 referente ao IRF, conforme Despacho Decisório acima reproduzido e demonstrativo da análise das parcelas de crédito abaixo reproduzido: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 04/09, alegando o que segue: Que o recolhimento do IRF cujo valor não foi confirmado havia sido realizado pela própria beneficiária Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores, inscrita no CNPJ nº 61.870.200/0001-90, empresa que foi incorporada pela interessada, o que justificaria o aproveitamento do crédito. Tal procedimento no recolhimento do IRF teria sido efetuado de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº153/87, constando da respectiva DIPJ. Alega que em consulta ao relatório dos pagamentos efetuados pela incorporada, constaria o efetivo pagamento do IRF no valor total de R$146.230,75(doc. 6). Aduz que o rendimento bruto relativo ao IRF havia sido oferecido à tributação conforme linha 35 da ficha 06B – Demonstração do Resultado, sendo indevida a glosa efetuada do IRF. Finaliza requerendo seja confirmado o IRF bem como “realização de diligências para comprovação das alegações antes mencionadas, caso se faça necessário”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que não restara comprovada a existência do crédito pleiteado na DCOMP e, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário assim argumentando: “(...) III – DO DIREITO III – PRELIMINARMENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Primeiramente, cumpre tecer algumas premissas fundamentais que servirão de norte para a solução da presente demanda, uma vez que se está diante de situação que afronta, de forma clarividente, princípios jurídicos constitucionais fundamentais do contribuinte. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 A Constituição Federal, em seu inciso LIV, do artigo 5º, consagra o devido processo legal, ao pontificar que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Sequencialmente, o inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo: “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como corolário do princípio do devido processo legal tem-se, entre outros, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrada, expressamente, no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, já transcrito em oportunidade anterior. Princípios estes que se integram ao conceito geral do “due process of law”, explicitado de forma clara na vigente Constituição e com aplicação cogente ao processo administrativo e não, apenas, ao processo judicial. São direitos fundamentais de defesa perante os Poderes Públicos e sujeitos a uma “atualidade vinculante” o que significa, para o professor CANOTILHO, a “indisponibilidade (pelo menos no seu cerne essencial) destes direitos pelo legislador e possibilidade da invocação dos mesmos contra as próprias atividades legiferantes”1, porquanto se exige que a lei apresente a “realização concreta dos direitos individuais”.2 No presente caso, há cerceamento de defesa do Recorrente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que a decisão da DRJ inovou completamente o Despacho Decisão proferido, passando a exigir, para fins de comprovação do direito ao crédito, uma série de documentos e informações que até então não lhe haviam sido solicitados. Ora, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do Despacho Decisório lavrado, apresentar ao contribuinte o que, normalmente, denomina-se de termo de verificação fiscal, documento no qual se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, indicando, inclusive, a documentação que se entendia necessária para a comprovação do crédito, se o caso. Bem por isso, já decidiu o CONSELHO DE CONTRIBUINTES que: “o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas”. Tal exigência de que fossem detalhados os serviços prestados pelo Recorrente em ordem a comprovar o seu direito crédito, no entanto, somente lhe foi imposta em sede de processo administrativo, quando da prolação do Acórdão pela 3ª Turma da DRJ/04! ORA, EXATAMENTE POR ESSE MOTIVO, SE A DRJ ENTENDIA SER NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO OU DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO, É QUE DEVERIA TER CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCI, em atenção ao pedido expressamente formulado pelo Recorrente nesse sentido. Preferiu a D. Turma julgadora, no entanto, simplesmente julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em clara violação ao DEVIDO PROCESSO LEGAL e até mesmo ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal e ao princípio da verdade material, uma vez que a DRJ inovou o despacho decisório, ao exigir novas informações e documentos, não propiciando ao Recorrente a oportunidade de eventualmente apresenta-os em diligência. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 III – DO MÉRITO – DO DIREITO AO CRÉDITO Conforme se demonstrou na Manifestação de Inconformidade apresentada, a parcela do crédito relativo aos recolhimentos de IRRF no valor de R$ 145.230,75 e que acarretou o Saldo Negativo utilizado como crédito, não foi confirmada na análise do PER/DCOMP. Tais recolhimentos, no entanto, se referiam a importâncias recebidas pela empresa Incorporada a título de a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, nos termos do artigo 651 do antigo RIR, então vigente: (...) Segundo determinação da Instrução Normativa 153/87, tais valores estavam sujeitos à chamada “auto retenção”, ou seja, o imposto incidente sobre tais receitas deveria ser apurado pelo próprio beneficiário. E foi exatamente o que aconteceu, porquanto a empresa incorporada Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores promoveu o referido recolhimento do IRRF sobre tais valores conforme restou demonstrado pelo documento juntado como Doc. 07 à Manifestação de Inconformidade (fls. 130-135). A fim de facilitar a visualização dos montantes recolhidos a título de antecipação do imposto, colaciona-se a tabela abaixo, a qual os recolhimentos e a sua totalidade: Note-se que o valor recolhido é até mesmo maior do que o valor do crédito não homologado (R$ 146.230,75), o que permite entrever que o IRRF em questão está contido em tais recolhimentos. Ainda em ordem a demonstrar que a receita objeto do IRRF recolhido pela empresa incorporada foi corretamente oferecida a tributação, juntou-se aos autos (fls. 95-129) a sua DIPJ 2009, cuja ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 122) atesta que a empresa incorporada obteve receita relativa ao código (8045) no valor total de R$ 5.267.266,48, o que ocasionou um recolhimento de IRRF no valor total de R$ 146.230,45, exatamente o montante apontado como crédito não homologado pelo Despacho Decisório. Faça facilitar a visualização, colaciona-se a captura da tela da DIPJ abaixo: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Não obstante, portanto, a irrefutável comprovação de que os valores de IRRF se referem a recebimento por serviços descritos no artigo 651 do antigo RIR e devidamente declarados em sua DIPJ, a DRJ04, de forma absolutamente injustificada, entendeu que o Recorrente não teria feito prova suficiente de tais antecipações, “porque, sob o código 8045, poderia o Contribuinte ter dado causa a equivalente recolhimento (código 8045) em razão de tomar/contratar serviço da espécie (i), caso em que, obviamente, o tributo por ele pago não é dele (que atua, no ponto, como responsável), mas do prestador do serviço em conta.” Veja que a dúvida posta pelos Julgadores de primeira instância sobre se os recolhimentos referir-se-iam a serviços prestados ou tomados/contratados, resta totalmente dissipada com a demonstração de que os valores recolhidos a título de antecipação, como se depreende da DIPJ da empresa incorporada, são relativas a receitas recebidas por tais serviços. Ou, nas palavras do voto condutor acima transcrito, trata-se de tributo do próprio Recorrente/incorporada, que configura mera antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica nos termos do artigo 651, §2º do antigo RIR/99, acima transcrito. Tal prova, no entanto, foi simplesmente desprezada pelo Julgador de primeira instância, que sequer a mencionou em seu voto, em ordem a justificar por que não seria apta a comprovar que o IRRF que acarretara o Saldo Negativo de fato se referia a receitas da própria empresa incorporada. Em sentido contrário, preferiram os Nobres Julgadores agirem com preciosismos descabidos, exigindo provas e documentos contábeis, sem sequer especificá-los, para fins de se chegar à conclusão de que o imposto recolhido era imposto da própria incorporada, e não tributo de terceiro. Bastava, entretanto, a análise da DIPJ juntada e acima colacionada para se chegar a essa irrefutável conclusão. Ademais, a linha 35 da Ficha 6b de tal declaração também atesta que toda a receita decorrente de prestação de serviços foi devidamente declarada, e totaliza valores bastante superiores às receitas objeto do IRRF recebidas pelo código 8045. No mais, alegou ainda a DRJ que o Recorrente, em detrimento do seu dever de comprovar o direito ao crédito, preferiu solicitar a realização de diligência. Tal argumento, no entanto, é absolutamente descabido. É óbvio que o pedido do Recorrente sobre a realização de diligências não teve por finalidade transferir ao órgão julgador o ônus probatório, mas apenas requerer, em atenção à Verdade Material, que qualquer outra informação que se reputasse necessária além daquelas já apresentadas, fossem objeto de referida diligência. Tratou- se de pedido subsidiário, formulado apenas com o objetivo de evitar julgamentos prematuros, sem que fossem oportunizados a ampla defesa e contraditório, haja vista que é notório que os despachos decisórios não precedidos de fiscalização e pedidos de Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 esclarecimentos são ou imotivados ou não permitem aos sujeitos passivos o conhecimento dos seus motivos. Tais despachos decisórios, sem o contraditório prévio, levam muitas vezes à não homologação de créditos por motivos que não estão devidamente esclarecidos, o que faz com que a instância na qual se desenvolve a dialética processual é justamente a do processo administrativo tributário. Dado esse desvirtuamento, e a possibilidade de que os motivos pelos quais os órgãos julgadores muitas entendem como não comprovado um crédito divirjam daqueles que ocasionaram o despacho decisório, o pedido foi formulado em caráter subsidiário e em ordem a permitir a consecução da ampla defesa, como visto no tópico anterior. Apenas, e somente apenas na hipótese de, após devidamente analisadas as provas – o que não ocorreu na instância inferior – é que poderiam dar azo a uma eventual diligência, a critério do julgador. Nesse espírito, portanto, é que se formulou o pedido de eventuais diligências. Bem por isso, N. Conselheiros, haja vista as provas ora juntadas atestam de forma cabal o crédito objeto do PER/DCOMP não homologado, de modo que deve ser dado provimento ao presente recurso, a fim de se reformar a decisão recorrida. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, em vista dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos, a fim de que seja anulado o Acórdão recorrido, por afronta aos Princípios do Devido Processo Legal e Verdade Material, determinando-se o seu retorno a DRJ competente para que seja oportunizada ao Recorrente a apresentação dos documentos que se reputem pertinentes. Caso assim não se entenda, requer-se o provimento do recurso para que seja reformado o Acórdão da 3ª Turma da DRJ04 e se reconheça o crédito objeto PER/DCOMP nº 11652.66947.270912.1.3.02-9944, haja vista a sua cabal demonstração nos autos, determinando-se a sua homologação com a extinção dos débitos indicados. Protesta ainda o Recorrente pelo direito de sustentar oralmente as suas razões de recurso quando do seu julgamento. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de DCOMP apresentada pela Recorrente tendo como origem do crédito saldo negativo de IRPJ. Houve a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 11652.66947.270912.1.3.02-9944 e a não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 37427.60422.191012.1.3.02-9323, sob o argumento de que o saldo negativo disponível não ter sido suficiente para quitar integralmente os débitos declarados em função da confirmação parcial dos valores de composição do crédito Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 informados no PER/DCOMP em causa. Foi relacionado em demonstrativo, o valor informado pela contribuinte mas não confirmado. Por sua vez, na decisão de piso assim constou: “Trata-se de DCOMP apresentada pela contribuinte tendo como origem do crédito saldo negativo de IRPJ, sendo o motivo da homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 11652.66947.270912.1.3.02-9944 e da não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 37427.60422.191012.1.3.02-9323, o fato do saldo negativo disponível não ter sido suficiente para quitar integralmente os débitos declarados em função da confirmação parcial dos valores de composição do crédito informados no PER/DCOMP em causa. Foi relacionado em demonstrativo, o valor informado pela contribuinte mas não confirmado. Cabe esclarecer que no que concerne à compensação, o contribuinte pode proceder a compensação de seus débitos tributários, desde que possua créditos líquidos e certos, passíveis de serem utilizados, em conformidade com os requisitos estipulados pela legislação. Cabendo à contribuinte, em sede de contencioso administrativo, demonstrar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, o que implica, conforme o caso, a juntada de cópia dos registros relevantes de sua escrita fiscal e contábil, bem como cópia dos documentos que os suportem. Quanto ao pedido de diligência, verifica-se que a finalidade de seu pedido é a produção de prova a qual é da sua incumbência. Ademais, a prova de que se cogita (prioritariamente, comprovante de retenção; supletivamente, escrita contábil-fiscal e documentação de suporte, na linha do Enunciado nº 143 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) é meramente documental1, cumprindo ao Contribuinte ter sob sua guarda e trazê-lo já em manifestação de inconformidade, visto pretender exercer um direito (restituição/compensação) que, fundamentalmente e antes de tudo, nele se assenta2,3,4. De sorte que, comprovada a retenção por meio hábil e desde que corresponda a rendimentos oferecidos à tributação, pode ser deduzido o tributo retido na fonte. A propósito do tema, a súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. E, para finalizar, o Interessado não demonstra ter enfrentado quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, alíneas “a", "b", ou "c", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, para efeito de colação tardia de elemento probatório, dessa forma, não há que se cogitar em diligência. O seguinte valor do IRF não foI confirmado, segundo tabela abaixo reproduzida: (...) De acordo com a legislação tributária, o IR retido na fonte a ser deduzido do IRPJ devido ao final do período de apuração é aquele incidente sobre suas receitas tendo como contra-partida o cômputo dos rendimentos correspondentes na base de cálculo, valendo salientar, ainda, a necessidade da prova das retenções. Ademais, o art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real: (grifei) Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Art. 226. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo e os incentivos de dedução do imposto relativos (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º, § 1º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 34; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44 e art. 45; Lei nº 11.438, de 2006, art. 1º; Lei nº 11.770, de 2008, art. 5º; e Lei nº 12.213, de 20 janeiro de 2010, art. 3º): É importante salientar que a retenção no código 8045 é diversa da usual, podendo decorrer tanto de operações em que a pessoa jurídica atua como fonte pagadora, como de operações em que ela atua como beneficiária dos rendimentos, hipótese esta em que se aplica a auto retenção. Ou seja, a própria beneficiária do rendimento deve reter e recolher sob o código 8045 a parcela referente ao IRRF, que pode ser deduzida quando da apuração do imposto no final do período. Assim dispunha o RIR/99: (...) No presente caso, a interessada alega que o recolhimento do IRF teria sido efetuado de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº153/87, sem, no entanto, ter apresentado qualquer documento comprobatório ou esclarecido a que operação seria relativo o IRF, uma vez que a auto retenção do IRF é devida nos casos da prestação dos seguintes serviços: (a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; (b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; (c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; (d) operações de câmbio; (e) vendas de passagens, excursões ou viagens; (f) administração de cartões de crédito; (g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; (h) prestação de serviço de administração de convênios. A exceção (retenção operacionalizada pela fonte pagadora de rendimento, isto é, o normal dos mundos) compreende-se na (i) prestação de serviços que rendem o pagamento de comissões e corretagens a qualquer outro título (diversos daqueles contemplados nas letras de “a” até “h”). A propósito, vide os normativos seguintes: IN SRF nº 153, de 1987; IN SRF nº 177, de 1987; IN SRF nº 107, de 1991; IN SRF 269, de 2002, arts. 15 e 16; IN SRF 670, de 2006, art. 15 e 16; ADE Corat nº 9, de 2002 (vigentes no ano-calendário de interesse, isto é, 2009; referência Mafon 2009). Nesse espaço, o Contribuinte que alega auto retenção haverá que distinguir sua especial condição, isto é, terá que provar que prestou serviços das espécies de (a) até (h), hipóteses em que o tanto por ele próprio recolhido responde por antecipação do que por ele mesmo devido. Assim se exige – prova de distinção – porque, sob o código 8045, poderia o Contribuinte ter dado causa a equivalente recolhimento (código 8045) em razão de tomar/contratar serviço da espécie (i), caso em que, obviamente, o tributo por ele pago não é dele (que atua, no ponto, como responsável), mas do prestador do serviço em conta. Em resumo, considerado um recolhimento qualquer sob o código 8045, há uma dificuldade adicional (além da prova da retenção e oferecimento à tributação, como acima referido). O Contribuinte que alega auto retenção terá que correlacionar os recolhimentos que alega ter feito (primeiro elemento de prova) com a prestação de serviço de propaganda/publicidade ou de qualquer outro tipo de serviço dentre aqueles elencados nas letras de (a) até (h). A ausência de demonstração desse segundo elemento de prova não permitirá distinguir a eventualidade de o Contribuinte, quando procede ao recolhimento de tributo sob o código 8045, estar, nesse momento, na condição de tomador/contratante de serviço da espécie (i) acima. Repare-se, enfim, que se está a refletir sobre um evento (prestação e/ou contratação de serviço) que, certamente, dá Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 nascimento a um fato contábil e respectivo documento de suporte. É essa a prova de que se cogita aqui (segundo elemento de prova). No entanto, o interessado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova. Ao revés, solicitou a realização de diligência. No entanto, a diligência ou a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em outras palavras, a diligência ou perícia mencionada no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores (PAF) não se presta a buscar elementos probatórios, conforme explicitamente requerido pela interessada, segundo consta do relatório deste acórdão. Sendo incabível transferir para o Fisco a produção de provas que deveriam ter sido apresentadas pela contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. O Contribuinte que alega auto retenção terá que correlacionar os recolhimentos que alega ter feito (primeiro elemento de prova) com a prestação de serviço de propaganda/publicidade ou de qualquer outro tipo de serviço dentre aqueles elencados nas letras de (a) até (h). A ausência de demonstração desse segundo elemento de prova não permitirá distinguir a eventualidade de o Contribuinte, quando procede ao recolhimento de tributo sob o código 8045, estar, nesse momento, na condição de tomador/contratante de serviço da espécie (i) acima. Repare-se, enfim, que se está a refletir sobre um evento (prestação e/ou contratação de serviço) que, certamente, dá nascimento a um fato contábil e respectivo documento de suporte. É essa a prova de que se cogita aqui (segundo elemento de prova). No entanto, o interessado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova. Ao revés, solicitou a realização de diligência. (...) Assim, não restou comprovada a existência do crédito pleiteado na DCOMP. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN). Ante o acima exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a decisão de primeira instância. Irresignada, a Recorrente apresentou, em sede recursal, alegação de cunho preliminar e de mérito, as quais serão enfrentadas a seguir. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Preliminarmente A Recorrente alega que “há cerceamento de defesa do Recorrente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que a decisão da DRJ inovou completamente o Despacho Decisão proferido, passando a exigir, para fins de comprovação do direito ao crédito, uma série de documentos e informações que até então não lhe haviam sido solicitados”. Ocorre que razão não assiste à Recorrente. Explico. O que verifica a partir de tais informações é que a decisão recorrida não inovou no fundamento utilizado para a não homologação da compensação, mas sim, houve o esclarecimento dos motivos de tal indeferimento. A DRJ tão somente cumpriu com seu dever legar de analisar com a maior profundidade a questão posta em debate. Ora, há se observar que nos processos que envolvem reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda, é necessário verificar de forma cuidadosa se o crédito efetivamente existe. Assim, o reconhecimento de direito creditório exige prudência, em nome da qual se admite que o procedimento de verificação do direito, que começa na unidade local, possa se estender para a DRJ, quando isso se faça necessário em vista da apresentação pelo contribuinte de fatos e informações. Desta forma, sem muito esforço, percebe-se que, nessa hipótese específica, a decisão da DRJ poderá, sem qualquer vício, adotar fundamentos e considerar circunstâncias fáticas não presentes no despacho decisório, a título de esclarecimento. Essa é a situação que se tem no presente caso. Assim, não há qualquer discordância entre o Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa e a decisão de primeira instância, ambos se fundamentam no mesmo ponto: a Recorrente não conseguiu comprovar a existência do direito creditório pleiteado. O que se verifica, de pronto, é que a autoridade julgadora atuou de acordo com a relação dialógica típica do processo administrativo fiscal, especialmente no caso de exame de direito creditório, em que há a possibilidade de o sujeito passivo comprovar seu direito no correr do processo. Consequentemente, a suposta mudança de critério jurídico ou inovação processual no acórdão recorrido não ocorreu tendo a DRJ tão somente dado continuidade à analise da procedência ou não dos argumentos da Recorrente no tocante ao direito creditório em apreciação. Destarte, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, como sustentado, o que atrairia o reconhecimento da nulidade da decisão, à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Neste preciso sentido, este Tribunal assim tem se manifestado: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há inovação ou alteração de critério jurídico na decisão recorrida, na medida em que o Colegiado a quo limitou-se a esclarecer qual era o débito a que se referia o despacho decisório. O motivo do indeferimento permaneceu o mesmo, qual seja, pagamento não disponível. (Acórdão nº 1301-004.724, Relatora: Giovana Pereira de Paiva Leite, Data da Sessão: 12/08/ 2020) DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito. (Grifou-se) - (Acórdão nº 3201.004.690; Relator: Charles Mayer de Castro Souza; Data da Sessão: 29/01/2019 ) Repise-se: não houve inovação do critério jurídico, apenas esclarecimentos das razões da negativa do crédito, diante da dialeticidade do processo, especialmente, nessas hipóteses de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação é, por natureza, extremamente sucinta. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade de qualquer ato administrativo. Outrossim, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em síntese, não vislumbro que haja qualquer nulidade da decisão recorrida visto que não se pode confirmar o argumento relativo à suposta inovação dos fundamentos de decidir e cerceamento do direito de defesa. O que se constata nos autos é a busca pela verdade material em consonância com a legislação de regência. Assim, a decisão da DRJ poderá, sem qualquer vício, adotar fundamentos e considerar circunstâncias fáticas não presentes no despacho decisório. Essa é a situação que se tem no presente caso. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 No mérito Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito De acordo com a Recorrente, a parcela do crédito relativo aos recolhimentos de IRRF no valor de R$ 145.230,75 e que acarretou o Saldo Negativo utilizado como crédito, de forma, equivocada, não foi confirmada na análise do PER/DCOMP. Tais recolhimentos, de acordo com a Recorrente se referiam a importâncias recebidas pela empresa Incorporada a título de a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, nos termos do artigo 651 do antigo RIR. Destarte, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Porém, entendo não assistir-lhe razão. Explico. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Como bem destacado no acordo de piso, “a retenção no código 8045 é diversa da usual, podendo decorrer tanto de operações em que a pessoa jurídica atua como fonte pagadora, como de operações em que ela atua como beneficiária dos rendimentos, hipótese esta em que se aplica a auto retenção. Ou seja, a própria beneficiária do rendimento deve reter e recolher sob o código 8045 a parcela referente ao IRRF, que pode ser deduzida quando da apuração do imposto no final do período”. Pinça-se, ainda, o seguinte trecho da decisão recorrida: No presente caso, a interessada alega que o recolhimento do IRF teria sido efetuado de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº153/87, sem, no entanto, ter apresentado qualquer documento comprobatório ou esclarecido a que operação seria relativo o IRF, uma vez que a auto retenção do IRF é devida nos casos da prestação dos seguintes serviços: (a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; (b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; (c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; (d) operações de câmbio; (e) vendas de passagens, excursões ou viagens; (f) administração de cartões de crédito; (g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; (h) prestação de serviço de administração de convênios. A exceção (retenção operacionalizada pela fonte pagadora de rendimento, isto é, o normal dos mundos) compreende-se na (i) prestação de serviços que rendem o pagamento de comissões e corretagens a qualquer outro título (diversos daqueles contemplados nas letras de “a” até “h”). A propósito, vide os normativos seguintes: IN SRF nº 153, de 1987; IN SRF nº 177, de 1987; IN SRF nº 107, de 1991; IN SRF 269, de 2002, arts. 15 e 16; IN SRF 670, de 2006, art. 15 e 16; ADE Corat nº 9, de 2002 (vigentes no ano-calendário de interesse, isto é, 2009; referência Mafon 2009). Nesse espaço, o Contribuinte que alega auto retenção haverá que distinguir sua especial condição, isto é, terá que provar que prestou serviços das espécies de (a) até (h), hipóteses em que o tanto por ele próprio recolhido responde por antecipação do que por ele mesmo devido. Assim se exige – prova de distinção – porque, sob o código 8045, poderia o Contribuinte ter dado causa a equivalente recolhimento (código 8045) em razão de tomar/contratar serviço da espécie (i), caso em que, obviamente, o tributo por ele pago não é dele (que atua, no ponto, como responsável), mas do prestador do serviço em conta. Em resumo, considerado um recolhimento qualquer sob o código 8045, há uma dificuldade adicional (além da prova da retenção e oferecimento à tributação, como acima referido). O Contribuinte que alega auto retenção terá que correlacionar os recolhimentos que alega ter feito (primeiro elemento de prova) com a prestação de serviço de propaganda/publicidade ou de qualquer outro tipo de serviço dentre aqueles elencados nas letras de (a) até (h). A ausência de demonstração desse segundo elemento de prova não permitirá distinguir a eventualidade de o Contribuinte, quando procede ao recolhimento de tributo sob o código 8045, estar, nesse momento, na condição de tomador/contratante de serviço da espécie (i) acima. Repare-se, enfim, que se está a refletir sobre um evento (prestação e/ou contratação de serviço) que, certamente, dá nascimento a um fato contábil e respectivo documento de suporte. É essa a prova de que se cogita aqui (segundo elemento de prova). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Ocorre que ainda que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim sendo, não basta o interessado comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, o contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Diante disso, uma vez comprovada a retenção e o oferecimento do rendimento à tributação, terá o contribuinte direito à deduzir do imposto devido, o valor do IRRF. No caso dos autos, a Recorrente não juntou assentos contábeis para demonstrar o oferecimento à tributação, em que pese o acórdão recorrido ter sido explícito quanto à necessidade de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em questão, A Recorrente limitou-se a aduzir que a “receita objeto do IRRF recolhido pela empresa incorporada foi corretamente oferecida a tributação, juntou-se aos autos (fls. 95-129) a sua DIPJ 2009, cuja ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 122) atesta que a empresa incorporada obteve receita relativa ao código (8045) no valor total de R$ 5.267.266,48, o que ocasionou um recolhimento de IRRF no valor total de R$ 146.230,45, exatamente o montante apontado como crédito não homologado pelo Despacho Decisório”. Porém, vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.743 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900136/2017-25 Assim sendo, manifesto minha expressa concordância com o acórdão piso visto que não restou comprovada a existência do crédito pleiteado na DCOMP. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição ou compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN. Por fim, quanto ao pedido de diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da Recorrente apresentar os elementos probatórios de suas alegações. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
10004819 #
Numero do processo: 11080.728636/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO Descabe a aplicação da multa isolada (parágrafo 17, ao artigo 74 da Lei 9.430/96) em caso de compensação efetivamente homologada. MULTA ISOLADA INCONSTITUCIONALIDADE É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO Descabe a aplicação da multa isolada (parágrafo 17, ao artigo 74 da Lei 9.430/96) em caso de compensação efetivamente homologada. MULTA ISOLADA INCONSTITUCIONALIDADE É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.728636/2018-21

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.991

nome_arquivo_s : Decisao_11080728636201821.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728636201821_6900619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10004819

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028530077696

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T14:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T14:24:48Z; Last-Modified: 2023-07-26T14:24:48Z; dcterms:modified: 2023-07-26T14:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T14:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T14:24:48Z; meta:save-date: 2023-07-26T14:24:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T14:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T14:24:48Z; created: 2023-07-26T14:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-26T14:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T14:24:48Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.728636/2018-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.991 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS . IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO Descabe a aplicação da multa isolada (parágrafo 17, ao artigo 74 da Lei 9.430/96) em caso de compensação efetivamente homologada. MULTA ISOLADA INCONSTITUCIONALIDADE É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo, parcialmente, o relatório produzido no Acórdão n.º 06-69.881 da 1ª Turma da DRJ/CTA, de 25 de maio de 2020 (fls. 19 a 22): 1. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada em 02/08/2018, relativa a multa por compensação não homologada, no valor de R$ 720.072,12 (fls. 02 a 03), conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 36 /2 01 8- 21 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.991 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728636/2018-21 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 1.440.144,24 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 720.072,12 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". 2. De acordo com o Despacho Decisório constante do processo 16682.900106/2018-51, a não homologação de compensação declarada indevidamente, enseja a aplicação de multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. 3. A interessada, cientificada da Notificação de Lançamento em 12/11/2018, fls. 06 apresentou tempestivamente a impugnação em 26/11/2018, fls. 09 a 11, onde aduz em síntese que: O §18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 dispõe que a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa em referência até a conclusão do processo administrativo nº 16682.900346/2018- 55, origem à multa em questão. Assim, requer seja julgada procedente a impugnação apresentada para que o débito objeto do presente caso permaneça suspenso até o trânsito em julgado do processo administrativo nº 16682.900106/2018-51. A DRJ, por sua vez, deu provimento em parte à manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, por entender que haveria de se manter a multa de 50% em decorrência de compensação não homologada (débitos não compensados na ordem de R$ 7.997,97), resultando em multa remanescente de R$ 3.998,98. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 31 a 44), aduzindo que a multa veiculada no presente processo haveria de ser cancelada, já que a multa originalmente lançada teria sido veiculada no âmbito de outro processo administrativo, o de nº16682.900106/2018-51, conforme trechos do Recurso Voluntário a seguir: Assim é que deve ser cancelada a multa fundamentada no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a manutenção apenas daquela originariamente lançada no despacho decisório consubstanciado no Processo Administrativo nº 16682.900106/2018-51. Por fim, cabe ressaltar que o acórdão 06-69.880 proferido pela 1 ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.991 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728636/2018-21 do Processo Administrativo n° 16682.900106/2018-51, reconhecendo a lisura do crédito pleiteado. A recorrente argumenta ainda que o débito veiculado no âmbito do presente processo deve permanecer suspenso até a conclusão do processo administrativo nº 16682.900106/2018-51, no âmbito do qual, segundo a recorrente, encontra-se em discussão a procedência da compensação que deu origem à multa em questão A recorrente indica ainda a duplicidade de cobrança, nos seguintes termos: Verifica-se no caso em tela que, em virtude da não homologação parcial de PER/DCOMP (fato único), estão sendo cominadas duas penalidades, quais sejam: (i) multa prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996; e (ii) multa prevista no § 17º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Por fim, a empresa contribuinte requer (fl. 44): a suspensão do debito até o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do pedido de compensação relacionado ao presente caso; e o integral provimento do presente Recurso Voluntário para o integral cancelamento da exigência fiscal, com extinção do presente processo administrativo. Em julgamento, ocorrido em 01/09/2021, através da resolução de número 1001- 000.537, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: Acerca do mérito do presente processo, remanesce como objeto de análise e decisão a identificação sobre suposta duplicidade de imposição de multa (em processos administrativos distintos: 11080.728636.2018-21 e 16682.900106/2018-51), bem como a identificação da eventual exigibilidade suspensa em relação à multa ora objeto de análise. Ademais, necessário considerar a possível necessidade de vinculação de referidos processos mencionados no parágrafo anterior. Assim, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento. Nesses termos, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que a Unidade de Origem possa identificar o “status” do processo nº 16682.900106/2018-51, e se já houve trânsito em julgado administrativo, bem como disponibilização de sua cópia integral. Ademais, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, após o qual o contribuinte será intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 326/328, o qual reproduzo, parcialmente: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.991 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728636/2018-21 Por meio do Acórdão nº 06-69.880 proferido no processo de crédito nº16682.900106/2018-51 cuja cópia integral do processo foi anexada às fls. 59 a 325, a DRJ/CTA julgou procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório pleiteado no valor de R$ 1.405.978,95. Ato contínuo, foram adotados os procedimentos de operacionalização do direito creditório promovendo-se o encontro de contas com o crédito reconhecido no PAF nº16682.900106/2018-51 com os débitos declarados nas DCOMP’s e controlados nos processos de cobrança (processos de débito) nº 16682.900219/2018-56, nº 16682.900218/2018-10 e nº 16682.900138/2018-56. O crédito reconhecido foi suficiente para abarcar a totalidade das compensações e os débitos foram todos extintos por compensação não havendo saldo devedor remanescente após as compensações, conforme extratos dos processos anexados. Processos de crédito e débitos encontram-se atualmente encerrados e arquivados no ARQUIVO ÚNICO do e-processo. Regularmente cientificada (fls.330/334) a recorrente se manifestou A Intimada (Doc. 01), em conformidade ao artigo 35, § único do Decreto n° 7.574/2011 apresenta esclarecimentos acerca do PA n° 11080.728636/2018-21. O referido processo decorre de notificação de lançamento relativa a multa por compensação não homologada no montante de R$ 720.072,12 vinculado à compensação tratada no processo administrativo n° 16682.900106/2018-51. Necessário destacar que o processo n° 16682.900106/2018-51 teve o seu trânsito em julgado favorável (Doc. 02), desse modo não reside qualquer infração a ser discutida nos autos do PA n° 11080.728636/2018-21, vez que a compensação foi integramente homologada. O débito em discussão não merece prosperar, tendo em vista que a compensação foi integralmente homologada. Por fim, sequer resta base de cálculo para incidência da referida multa, uma vez que os débitos foram integralmente quitados. A lide consiste unicamente na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da não homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 16682.900106/2018- 51, prevista nos §17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dispõem os parágrafos 17 e 18, ao art. 74, da Lei 9.430/96: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.991 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728636/2018-21 O referido processo teve trânsito favorável ao contribuinte não restando débitos, consoante a diligência realizada. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, considerou inconstitucional a aplicação da já referida multa. Em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, não se aplica a multa isolada objeto da lide. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 391DF CARF MF Original

score : 1.0
10002392 #
Numero do processo: 18108.000165/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 29/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que se limita a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando o conhecimento parcial da insurgência e ausência de atribuição de responsabilidade solidária aos sócios.
Numero da decisão: 2202-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 29/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que se limita a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando o conhecimento parcial da insurgência e ausência de atribuição de responsabilidade solidária aos sócios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18108.000165/2007-23

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.975

nome_arquivo_s : Decisao_18108000165200723.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18108000165200723_6900320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10002392

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028553146368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T21:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T21:22:11Z; Last-Modified: 2023-07-21T21:22:11Z; dcterms:modified: 2023-07-21T21:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T21:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T21:22:11Z; meta:save-date: 2023-07-21T21:22:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T21:22:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T21:22:11Z; created: 2023-07-21T21:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-21T21:22:11Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T21:22:11Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.000165/2007-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.975 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente STAY WORK SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 29/02/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido o recurso que se limita a replicar as razões lançadas em sede impugnatória, negligenciando o conhecimento parcial da insurgência e ausência de atribuição de responsabilidade solidária aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela STAY WORK SEGURANCA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOII, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 5.392.960,72 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta Reais e setenta e dois centavos) pela ausência do recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte patronal, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 65 /2 00 7- 23 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000165/2007-23 do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal – vide f. 90 –, a base de cálculo foi apurada com base nos salários, salário-maternidade, diferença de salário, auxílio enfermidade, férias gozadas, 1/3 férias recebidas, diferença de férias, horas extras, média de horas extras, Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre horas extras, hora adicional noturno, hora noturna reduzida, feriado, gratificação, saldo de salário rescisão e 13º salário. Em sua peça impugnatória (f. 95/187) arguiu, preliminarmente, (i) “que os bens dos sócios (diretores, dirigentes) da pessoa jurídica não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade”; e, (ii) a nulidade na NFLD, seja por preterição aos direitos de defesa, seja por ausência de indicação de motivo. (f. 44) No mérito, disse (i) ser inconstitucional a cobrança do INCRA; (ii) deter “02 (duas)sentenças que lhe são favoráveis e a desobrigam de efetuar o recolhimento da contribuição destinada ao INCRA; (iii) haver violação ao princípio da igualdade e ocorrência do bis in idem; (iv) padecer de inconstitucionalidade a alíquota de 20% sobre “as remunerações dos trabalhadores autônomos, temporários e avulsos, (...), por violar o principio da hierarquia das leis”; (v) possuir “sentença de mérito, onde foi concedida a segurança pleiteada nos autos da ação mandamental n.° 2004.61.00.003611-6 (...) para afastar as alterações perpetradas pela Lei 9.876/99; (vi) ter “ordem judicial que a desobrigava de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao Sesc e Senac”; (vii) que os valores pagos a titulo de auxílio-doença e salário maternidade não possuem natureza salarial; e, (viii) ser inconstitucional a SELIC. Foram acostados a procuração, o contrato social e o andamento processual dos mandados de segurança de nºs 2004.61.00.003615-3, 2004.61.00.007954-1, 2004.61.000.003611-6 e 2004.61.00.007953-0, todos mencionados nas razões apresentadas em sede de impugnação. Ao se debruçar sobre a extensa peça impugnatória, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES APURADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. As informações insertas nas folhas de pagamento e nas GFIP são suficientes para a constituição dos créditos respectivos. A descrição minuciosa dos elementos adotados na consecução do lançamento fiscal, acompanhada da correspondente fundamentação legal, respeita o direito constitucional ao contraditório e A ampla defesa. AUXÍLIO-DOENÇA E SALÁRIOMATERNIDADE. INCIDÊNCIA. A mera interrupção do contrato de trabalho nos casos de afastamento por doença, nos primeiros quinze dias, ou pelo denominado salário-maternidade, não afasta o caráter salarial das verbas recebidas neste período. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000165/2007-23 As ações cognitivas autônomas impetradas pelo contribuinte não impedem a constituição do crédito tributário respectivo, especialmente nos casos em que inexiste decisão judicial obstando o lançamento. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO OBJETO DAS AÇÕES JUDICIAIS A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa quanto mesma matéria. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS São devidos os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente (f. 302) Cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 333/432) replicando ipsis litteris a defesa de ingresso. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal, bem como daquilo que decidido pela instância a quo. Da análise comparativa entre as extensas peças impugnatória (f. 95/187) e recursal (f. 333/432) fica evidenciada a identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “impugnante” para “recorrente.” A única diferença entre elas está nos tópicos “Razões de Recurso” e “Da Decisão Guerreada”, onde, de forma lacônica, diz não se poder dispensar tratamento diferenciado às partes em virtude de interesse próprio do próprio órgão público. Deve ser acima de tudo, respeitado e observado o principio da isonomia, inclusive em procedimento administrativo, fato que não ocorreu por ocasião do julgamento da defesa apresentada pela recorrente. Desta forma, interpõe-se o presente recurso administrativo em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de forma tempestiva, no intuito de rechaçar a diferenciação e parcialidade atribuida, manifestada e confirmada através da decisão ora combatida, com o escopo de alcançar a almejada e tão sonhada justiça. (f. 335) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000165/2007-23 Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamentos adicionais. Embora no dispositivo da decisão recorrida não tenha sido delimitado se tratar de um conhecimento parcial das razões lançadas na impugnação, da leitura do acórdão tal fato resta evidenciado. Peço vênia para replicar excerto que corrobora o que ora narrado: RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUANTO AO OBJETO DAS AÇÕES JUDICIAIS. No tocante a todas as contribuições discutidas em juízo, impera reconhecer-se que a Impugnante renunciou as instâncias administrativas em relação a estas matérias, nos termos do 126, §3°, da Lei n°. 8.213, de 27 de julho de 1991, in verbis: (...) Ademais, em face da patente constitucionalidade das exações discutidas em juízo, teceremos algumas considerações a respeito, apesar da renúncia à discussão destas matérias no âmbito administrativo. (f. 310) Nas vultuosas razões recursais não se volta contra o conhecimento parcial, limitando-se replicar os mesmos argumentos contidos na peça de impugnação, a despeito da renúncia ao contencioso administrativo, nos exatos termos do verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho. Também negligencia toda a explicação dada pela DRJ acerca da ausência de imputação de responsabilidade solidária dos sócios. Aclarado que a relação de corresponsáveis anexadas pela fiscalização não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo e permitir que se cumpra o quanto estabelecido no inciso I do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 (...). – f. 325; sublinhas deste voto. Apesar de elucidado a carência de interesse de agir, porquanto sequer atribuída responsabilidade, afirma nas razões recursais o seguinte: Entendem a impugnante que os bens dos sócios (diretores, dirigentes) da pessoa jurídica não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor, ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei ou contrato social praticada pelo dirigente. No caso em apreço não se caracterizou nenhuma das hipóteses retromencionadas que pudesse configurar a responsabilidade dos sócios da impugnante. Consoante disposição expressa do art. 135, "caput", e inciso III do CTN, quem está obrigado a recolher os tributos devidos pela empresa é a própria pessoa Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000165/2007-23 jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seus órgãos, o sócio- gerente, a obrigação tributária é daquela e não deste. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a inadimplência ou a impontualidade é da pessoa jurídica e não do sócio-gerente. No que concerne aos tributos da pessoa jurídica, a responsabilidade dos sócios existirá apenas e tão-somente quando comprovada a prática de atos praticados com excesso de poderes, ou violação da lei, do contrato social ou do estatuto. Assim, não é o mero não recolhimento dos tributos e suas espécies sob a gestão do sócio que determina a sua responsabilidade pelo não pagamento dos tributos à época devida. (f. 336; sublinhas deste voto) Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela DRJ, reiterando insurgência contra aspectos sequer controvertidos do lançamento, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 439DF CARF MF Original

score : 1.0
9996147 #
Numero do processo: 13855.721628/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.721628/2013-66

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897717

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.838

nome_arquivo_s : Decisao_13855721628201366.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13855721628201366_6897717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9996147

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028557340672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T11:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T11:10:16Z; Last-Modified: 2023-07-20T11:10:16Z; dcterms:modified: 2023-07-20T11:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T11:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T11:10:16Z; meta:save-date: 2023-07-20T11:10:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T11:10:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T11:10:16Z; created: 2023-07-20T11:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-20T11:10:16Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T11:10:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.721628/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.838 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 07- 34.709, de 30 de abril de 2014, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, fl. 3990 a 4045, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra Autos de Infração por descumprimento de obrigações principais e acessória e, assim, sintetizou os créditos tributários lançados: 1. Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.399.827-9, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, cujo valor, consolidado em 03/07/2013, corresponde a R$ 792.803,80 (fl. 6), compreendendo as seguintes contribuições: a) a cargo da empresa sobre as remunerações mensais dos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas por aferição indireta com base em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 28 /2 01 3- 66 Fl. 4228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 Previdência Social (GFIP) e respectivas folhas de pagamento da empresa individual JOSÉ CLOVIS PEREIRA FRANÇA EPP (CNPJ nº 96.228.234/000160), caracterizados pela auditoria fiscal como empregados do Autuado; b) a cargo da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) sobre as remunerações dos segurados empregados também apuradas por aferição indireta com base nos mesmos elementos de prova da alínea “a”. 2. Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.399.828-7, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, cujo valor, consolidado em 03/07/2013 corresponde a R$ 191.752,20 (fl. 16), compreendendo as contribuições para as Terceiras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE), que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados apuradas por aferição indireta com base em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e respectivas folhas de pagamento da empresa individual JOSÉ CLOVIS PEREIRA FRANÇA EPP (CNPJ nº 96.228.234/000160), caracterizados pela auditoria fiscal como empregados do ora Autuado. 3. Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.399.826-0 (CFL 68), decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo valor corresponde a R$ 103.042.80. Explicita o REFISC que com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual implementou a multa de ofício (75%) na cobrança de fato gerador de contribuição previdenciária não recolhida e não declarado em GFIP, e em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, foi feita a comparação entre os valores da multa recentemente implementada e a soma da multa de mora prevista no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991 com a multa de ofício prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/1991. Dessa forma, o presente AI abrange as competências 06/2008 a 11/2008, onde a multa anterior a vigência da MP nº 449, de 2008 (legislação aplicável na época da ocorrência dos fatos geradores) era menos severa ao contribuinte. Nas competências 01/2008 a 05/2008, a multa de 75% revelou- se mais benéfica. A partir da competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75% por força da legislação vigente. Nos lançamentos consubstanciados nos AI(s) DEBCAD(s) nº(s) 37.399.8279 e 37.399.8287, foi aplicada a multa qualificada de 150% na competência 12/2008, conforme fundamentado no item VI do REFISC. Os citados Autos de Infração constam de fl. 02 a 25 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 26 a 52. Foram responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários os sócios administradores da pessoa jurídica TJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, Sr. Jamil César David, CPF 072.254.81843 e Sr. Mary Aparecida Gomes David, CPF 071.780.25824, assim como o titular da empresa JOSÉ CLÓVIS PEREIRA-EPP, Sr. José Clóvis Pereira, CPF 055.336.56812. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou a impugnação de fl. 3825 e ss, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação. Fl. 4229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA ENQUADRAR O SEGURADO COMO EMPREGADO. Constatado pela fiscalização que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9 o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12,1 da Lei n 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. A requisição de informações junto a instituições financeiras, feita em sede de procedimento fiscal após a reiterada e injustificada negativa de apresentação de documentos, livros e declarações tributárias e dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes, não caracteriza violação de sigilo bancário, prescindindo de autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 deverá ser duplicado. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. DIRETORES E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos. empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 4230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA ENQUADRAR O SEGURADO COMO EMPREGADO. Constatado pela fiscalização que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9 o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização de segurado empregado tem por fundamento o princípio da| primazia da realidade dos autos sobre a formalidade dos atos, e escora-se na existência ostensiva dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado previstos no art. 12,1 da Lei n 8.212/91, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. A requisição de informações junto a instituições financeiras, feita em sede de procedimento fiscal após a reiterada e injustificada negativa de apresentação de documentos, livros e declarações tributárias e dentro dos parâmetros legais e regulamentares vigentes, não caracteriza violação de sigilo bancário, prescindindo de autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 deverá ser duplicado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08. publicada no DOU de 20/06/2008. Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 4231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Auditor-Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais sempre que. no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese. de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é competência dos órgãos que atuam no processo administrativo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de junho de 2014, conforme ARs de fl. 4051 e ss, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fl. 4059 a 4135, em que reitera as alegações formalizadas na peça impugnatória. Em 16 de outubro de 2015, o recorrente formalizou solicitação de juntada de documentos, os quais constam de fl. 4145 a 4226, que se constituem de Decisão judicial e Inicial de processo formalizado na Justiça Federal em São Paulo. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Inicialmente, há de ressaltar que, como visto no último parágrafo do Relatório supra, o recorrente formalizou processo judicial objetivando a desconstituição dos débitos lançados no presente processo. A demanda judicial foi autuada sob o nº 0000594-27.2016.4.03.6113 e, embora a inicial aponte como autores apenas os responsáveis solidários, a consulta no sítio da Justiça Federal na Internet indica que, em momento posterior, o polo ativo foi alterado, já que a lide tramitou tendo como autor o contribuinte fiscalizado no presente processo, conforme se vê abaixo: Fl. 4232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 A análise dos termos da Inicial de fl. 4149 a 4226 e seu cotejo com o Recurso Voluntário formalizado nos autos demonstram que o pleito judicial é repetição integral e literal do que foi tratado na peça recursal, não havendo matéria diferente no Recurso Voluntário que pudesse ser analisada por esta Corte, sendo certo que assim o recorrente concluiu seu requerimento judicial, fl. 4225/4226: Diante do exposto, requer-se: a) a citação da Ré, para se quiser, contestar o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia; b) a concessão da liminar, conforme o disposto no artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil, sendo a LIMINAR para determinar que a DRF" - Franca abstenha-se de qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário em relação aos responsáveis solidários, ora requerentes. c) que seja reconhecida e acolhida a preliminar de mérito, para extinguir o crédito tributário sem julgamento do mérito devido aos ilícitos praticados e os meios fraudulentos para a obtenção de provas. d) a total procedência da inicial, declarando nulo o crédito tributário referente aos processos nº 13855.721628/2013-66, n° 13855.721629/2013-19, n° 13855.721630/2013-35 e n° 13855.721631/2013-80. e) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários, advocatícios em 20% do valor da ação. Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Ré, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia e tudo o que demais controvertido o processo assim o exigir. Dá-se á causa o valor de RS 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Nesses Termos, Pede e aguarda Deferimento. Franca, 16 de setembro de 2015. Assim, evidente a renúncia à instância administrativa, o que impõe a aplicação da Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Grifou-se. Portanto, se o contribuinte socorreu-se do Judiciário, não cabe ao julgador administrativo apresentar qualquer manifestação sobre os mesmos argumentos, em razão da supremacia da conclusão judicial sobre a administrativa, impondo-se o não conhecimento de tais matérias. Portanto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, declarando definitivas as conclusões da Decisão recorrida, sendo certo que a unidade responsável pela administração do tributo deve acompanhar a conclusão do processo judicial e aplicar ao presente, nos seus exatos termos, o provimento judicial definitivo. Conclusão: Fl. 4233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721628/2013-66 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 4234DF CARF MF Original

score : 1.0
4841512 #
Numero do processo: 37177.004891/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.606
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37177.004891/2002-31

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6900372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.606

nome_arquivo_s : 20500606_143169_37177004891200231_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37177004891200231_6900372.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4841512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028559437824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:55Z; created: 2009-08-06T16:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:55Z; pdf:charsPerPage: 708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:55Z | Conteúdo => _ CC/SOF - quinta camaCONFERE COIVI OORIGINrakiL • Brasília, SeLeLjalj 0,1,1 CCO2/CO5 leis Sousa MOunT7 Es. 87Metr. 4295 41,A MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° 37177.004891/2002-31 Recurso no 143.169 Voluntário Matéria Restituição: Empresas em Geral ovo Acórdão n° 205-00.606 Pu...0,r ISessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FARMÁCIAS SETE LTDA. Recorrida DRP-RECIFE/PE • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 Ementa:PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CCiMF - Quinta Câmara .CONFERE COM O ORIGINAL Braallia, 0 / (71- /_,±I .„.ng • Processo n.° 37177.00489112002-31 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.606 lois Sousa Moura g! Matr. 4295 Fls. 88 ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por . • • i s 'dad, e votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I\4 O!\ JULIO , : AR VIEIRA GOMES • President LIEGE LAROIX THaa—OMASIeil Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37177.004891/2002,31CCO2/CO5O /Acórdão n.° 205-00.606 Brasllia 01 / / oi9 Fls. 89 laia Sousa Moura IS Matr. 4295 Relatório Trata o presente de pedido de restituição, protocolado em 05/09/2002, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados constantes das folhas de pagamento, nas competências de 07/1998 a 01/1999. A empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES, devendo recolher apenas a contribuição descontada dos segurados empregados, mas procedeu ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Na análise do processo, oficio de fl.70, informou a requerente que havia divergências entre as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's e as Guias de Recolhimento da Previdência Social —GPS, em várias competências, sendo a empresa intimada a apresentar as devidas retificações, sob pena de arquivamento do processo. A requerente recebeu a comunicação, (fl.57) e apresentou documentos de fls. 58 a 69, porém os mesmos não satisfizeram as exigências legais. A empresa foi orientada a regularizar as pendências com concessão de prazo para tanto, mas decorridos mais de 120 dias não se pronunciou (fl.80). Desta forma o pedido foi indeferido e a requerente interpôs o presente recurso solicitando que seja novamente revisado o processo, pois entende ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior, nas guias. Aduz que forneceu todos os documentos solicitados e que possui em arquivo todas as guias quitadas. Requer que lhe seja determinado quais os documentos que deve apresentar. A DRP apresentou contra-razões afirmando que a empresa foi orientada a regularizar as divergências, mas não se pronunciou, motivo pelo qual mantém o indeferimento. • É o Relatório. 2° CC/IVIE - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 37177.004891/2002-31 Braalloa• . vi GR CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.606 Fls. 90 laia Sousa Moura 4 matr. 4295 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, visto que o recurso é tempestivo, passo ao seu exame. A questão cinge-se ao fato de que a recorrente solicitou a restituição de valores recolhidos a maior em virtude de ser optante pelo SIMPLES, mas ter recolhido integralmente as contribuições patronais para a Previdência Social. O pedido foi indeferido em vista do impedimento legal de se mostrar a requerente em débito, já que havia divergências entre os valores declarados em GFIP's e as Guias de Recolhimento apresentadas. Com efeito, a Lei n.° 8.212/91, traz no seu artigo 89, § 8°: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Sabe-se que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. • Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Consta dos autos a correspondência enviada à recorrente com as divergências apontadas e o prazo para regularização.(fi.70) Todavia, a mesma apresentou os documentos de fis.61/69, sem nenhuma modificação. 2° CC/IVIF - Quinta Câmara • CONFERE 90M O ORIGINAL Processo n.• 37177.004891/2002-31 Braille IP- / 01- , OU CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.606 lais Sousa Moura p Fls. 91 Metr. 4295 Portanto, agiu corretamente a Delegacia da Receita Previdenciária ao indeferir o pedido de restituição pela existência de débito não regularizado pela recorrente, embora intimada para tanto. Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. áLIEGE LACfl OIX THOMASI Relatora Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
9849985 #
Numero do processo: 13736.000499/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-010.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13736.000499/2008-68

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.975

nome_arquivo_s : Decisao_13736000499200868.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13736000499200868_6833605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9849985

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652692602880

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T16:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T16:22:04Z; Last-Modified: 2023-04-13T16:22:04Z; dcterms:modified: 2023-04-13T16:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T16:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T16:22:04Z; meta:save-date: 2023-04-13T16:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T16:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T16:22:04Z; created: 2023-04-13T16:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-13T16:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T16:22:04Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13736.000499/2008-68 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.975 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee WALTER LUIZ DE CARVALHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 99 /2 00 8- 68 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000499/2008-68 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 33/35, ano-calendário 2005, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica. Conforme consta no acórdão recorrido, fls. 56/59, o contribuinte propôs ação judicial, que foi julgada procedente, determinando que a RFB se abstenha de exigir incidência do IRRF sobre a parcela de complemento de aposentadora recebida. Concluiu a DRJ que a matéria em litígio no processo administrativo em exame foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. Assim, a impugnação não foi conhecida. Cientificado do Acórdão em 2/2/2012 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 63 e Histórico de fl. 71), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/3/2012 (carimbo à fl. 66), fls. 66/69, que contém, em síntese: Alega recebeu o Acórdão em 24/2/2012 e que o recurso é tempestivo. Informa novamente que logrou êxito na ação judicial, conforme já apreciado pela DRJ. Discorda do não conhecimento da impugnação pela DRJ, afirmando não haver renúncia administrativa. Requer seja anulado o julgamento de primeira instância e o cancelamento do suposto débito reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto às intimações, determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000499/2008-68 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. [...] § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (grifo nosso) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. [...] Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 63 e Histórico de fl. 71, o contribuinte foi intimado em 2/2/2012, quinta-feira, apesar de alegar, sem qualquer comprovação, que fora intimado em 24/2/2012. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 3/2/2012, sexta-feira, terminando em 3/3/2012, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 5/3/2012, segunda-feira. O Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 20/3/2012 (carimbo de protocolo à fl. 109), sendo, portanto, intempestivo. Acrescente-se que, conforme julgamento da DRJ, a matéria em litígio foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando na renúncia ao processo administrativo e desistência do recurso interposto. A Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Esclarece-se ao contribuinte que o comando da decisão judicial deverá ser observado pela DRF de origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo e também em razão da concomitância com processo judicial. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.000499/2008-68 Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
9858999 #
Numero do processo: 10166.901080/2010-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.901080/2010-63

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835291

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.730

nome_arquivo_s : Decisao_10166901080201063.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10166901080201063_6835291.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9858999

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652726157312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T12:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T12:56:37Z; Last-Modified: 2023-04-24T12:56:37Z; dcterms:modified: 2023-04-24T12:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T12:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T12:56:37Z; meta:save-date: 2023-04-24T12:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T12:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T12:56:37Z; created: 2023-04-24T12:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-24T12:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T12:56:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.901080/2010-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.730 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de abril de 2023 Recorrente JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 80 /2 01 0- 63 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2004 (01/01/2004 a 31/03/2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 39124.57894.271006. 1.7.02-6150. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 07/06/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 31), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP n o 14897.46210.130805.1.3.02-4345 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nos 02755.21784.080905.1.3.02-0097, 10846.30801.140905.1.3.02-6186, 07402. 49266.230905.1.3.02-3790, 13153.56044.200905.1.3.02-4174, 30258.01215.051005.1.3.02- 3439, 40270.33783.131005.1.3.02-8061, 15105:90773.211005.1.3.02-8230, 32637.73273. 171105.1.3.02-8403, 40199.74831.251105.1.3.02-1126 e 38295.41457.040106.1.3.02-5393. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 88.157,90. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 15/07/2010 manifestação de inconformidade às fls. 2 a 13, com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Que alguns dos recolhimentos das retenções na fonte teriam sido efetuados no CNPJ de filiais, o que seria uma das causas das divergências identificadas. “No preenchimento do PER/DCOMP Retificador no 39124.57894.271006.1.7.02- 6150, cópia anexa, o contribuinte informou detalhadamente os Tomadores de Serviços que retiveram o IRPJ na fonte para o seu CNPJ: 02.717.460/0001-60 (Matriz), bem como no CNPJ 02.717.460/0002-41 (Filial Rio de Janeiro) de acordo com sua escrituração contábil para o período 01/01/2004 a 31/03/2004. Vale enfatizar que os nossos Tomadores de Serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, no CNPJ da Filial, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da SRFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CM)) da sede da Empresa”.  o contribuinte reconheceu o IRPJ retido na fonte no instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços, em consonância com a legislação em vigor. Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de Serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei n 2 2,462, de 30 de agosto de 1988, art. 32, e Lei n2 7.713, de 1988, art. 55). Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de Serviços, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo, sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no art. 64 da Lei n 2 9.430, de 1996. § 1º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64, § 59). § 2º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64, § 1 2). § 3º 0 valor do imposto retido será considerado como antecipagão do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3 2). § 4º 0 valor retido correspondente ao imposto de renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 64, § 4 2). § 5º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação à importância paga, as demais incidéncias na fonte previstas neste Livro. § 6º Os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitos ao desconto do imposto de que trata este artigo."  enfatiza a existência do crédito pleiteado e traz documentação, cita exemplos e ementas de julgados no intuito de ilustrar sua argumentação. O contribuinte apurou, conforme documentação das fontes pagadoras, o montante de IRPJ retido na fonte no 1º trimestre 2004 de R$ 274.936,08 cuja composição é demonstrada nas planilhas de retenções (Anexo 07), elaborada com base nos informes de retenção anual, e que é facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no Anexo 12, valor este que supera em muito ao que foi escriturado na sua contabilidade e informado no respectivo PER/DCOMP Retificador no 39124.57894.271006. 1.7.02-6150 e na DIPJ 2005 (Ano- calendário 2004) Ficha 12A linhas 13 e 14 no montante de R$ 266.108,60. (...) A comprovação dos valores retidos considerados pelo contribuinte é efetuada pelos seguintes documentos (Anexo 08): a) Retenções sobre aplicações financeiras: informe de rendimentos emitido pela instituição Banco Alfa, planilha e razão contábil; b) IRRF de demais empresas e empresas públicas: Relação de composição de Baixas de IRRF e razão contábil. Ainda visando a comprovação dos registros contábeis que reconheceram as retenções do imposto de renda na fonte e que deram origem ao saldo negativo, apresenta-se no Anexo 09 diversos exemplos de liquidações financeiras para confirmação das informações trazidas pelo contribuinte quanto ao período considerado para retenção do IRRF, não sendo apresentada a totalidade das liquidações em virtude do grande volume de documentação. Para cada exemplo são apresentados os seguintes documentos: Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 a) Demonstrativo do registro contábil processado, dados da nota fiscal, o valor liquido recebido; b) Extratos bancários de contas correntes comprovando o valor liquido recebido; c) Páginas do diário para os exemplos de liquidação financeira apresentados onde constam as contabilizações processadas. (...) Como exemplo para comprovar parte da diferença temporal no valor de R$ 8.827,48, apresenta as Notas Fiscais/Faturas nos 830, 832 e 6367 emitidas contra os Tomadores de Serviços Fundação Biblioteca Nacional (CNPJ 40.176.679/0001-99), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ 00.396.895/0027-64) e 6º Disme Distrito de Meteorologia RJ (CNPJ 00.396.895/0054-37),respectivamente,em dezembro de 2003, que tiveram o IRPJ retido e recolhido pelos mencionados Tomadores de Serviços nos dias 29 e 30 de dezembro de 2003, conforme DARF's de arrecadação anexados, sendo que as liquidações financeiras das faturas (crédito do valor liquido nas contas correntes bancárias do contribuinte) ocorreram no dia 02 de janeiro de 2004, conforme extratos bancários do Banco do Brasil S/A, também anexados a esta pega - todos os documentos mencionados neste parágrafo encontramse no Anexo 10. Assim, o contribuinte considerou o crédito do IRPJ retido no valor de R$ 11.493,14 no 10 trimestre de 2004, lançamentos que se confirmam pelos registros no Livro Diário no 068 (Anexo 09) e demonstrados a seguir: (...) Portanto podem ocorrer diferenças temporais na composição das retenções quando confrontadas as informações que o contribuinte prestou no PER/DCOMP Retificador n° 39124.57894.271006.1.7.02-6150 e na DIPJ 2005 (Ano-calendário 2004) Ficha 12A linhas 13 e 14, em relação às informações prestadas pelos Tomadores de Serviços em suas DIRF's (Declaração de Imposto Retido na Fonte). Informamos, ainda, que do montante IRRF apurado pelo contribuinte no valor de R$ 274.936,08 (conforme comprovantes das fontes pagadoras), a importância de R$ 934,61 é relativa a alguns Tomadores de Serviços que retiveram o IRPJ destacado nas Notas Fiscais/Faturas, cópias anexas, e não entregaram os "Comprovantes de Retenções", o que é 410 comprovado pelo contribuinte através da escrituração da liquidação destas faturas, conforme páginas do Livro Diário no 068 (Anexo 11), e demonstrado a seguir: (...) Ao final, requer: Por todo o exposto, esperando ter fornecido todos os esclarecimentos para elucidação dos fatos ocorridos e colocando-nos, ainda, à disposição para outras informações porventura necessárias, solicita o reconhecimento das retenções de IRPJ ora comprovadas e por consequência o reconhecimento do "Saldo Negativo IRPJ do 1º Trimestre de 2004" de R$ 138.390,80, bem como dos valores compensados através do PER/DCOMP Retificador no 39124.57894.271006.1.7.02-6150 e dos PER/DCOMP's: 14897.46210.130805.1.3.02-4345, 02755.21784.080905.1.3.02-0097, 10846.30801. 140905.1.3.02-6186, 07402.49266.230905.1.3.02-3790, 13153.56044.200905.1.3.02- Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 4174, 30258.01215.051005.1.3.02-3439, 40270.33783.131005.1.3.02-8061, 15105. 90773.211005.1.3.02-8230, 32637.73273.171105.1.3.02-8403, 40199.74831.251105.1. 3.02-1126, 38295.41457.040106.1.3.02-5393, homologando os processos de compensações efetuados nos 12 (doze) PER/DCOMP's. Solicita ainda, caso os exemplos apresentados não sejam considerados suficientes pela D. autoridade julgadora, seja determinada diligência para a confirmação de todos os recebimentos de clientes ocorridos no 1º. Trimestre de 2004. Em sessão de 19 de setembro de 2018 (e-fls. 615 ) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator confrontou os documentos juntados pela recorrente com os dados constantes dos sistemas da RFB, resultando na elaboração da tabela de e-fls. 241, confirmando outros valores de retenção além daqueles reconhecidos no despacho decisório. Ao final, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 133.992,26 (e-fls. 622), ainda inferior ao R$ 138.390,80 informados em DCOMP, restando uma diferença de R$ 4.398,54: PERDCOMP DD DRJ IRPJ devido R$ 127.717,80 R$ 127.717,80 R$ 127.717,80 retenções Fonte confirmadas - DIRF R$ 266.108,60 R$ 195.898,16 R$ 195.898,16 Fonte confirmadas - Comprovantes - DIRF - Acórdão R$ 60.401,22 Fonte confirmadas - Comprovantes R$ 5.410,68 R$ 261.710,06 IRPJ a pagar -R$ 138.390,80 -R$ 68.180,36 -R$ 133.992,26 Ciente da decisão de primeira instância no dia (e-fls.), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Ciente da decisão de primeira instância em 12/11/2018 (e-fls. 626), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 11/12/2018 (e-fls.627), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. A tese de defesa da recorrente no seu Recurso Voluntário está centrada na justificativa de que as glosas das retenções decorreram daquilo que chama de “diferenças temporais”, termo que, segundo o teor da peça recursal, significa que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela recorrente apenas no trimestre do recebimento do preço pelo serviço, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos recursos a recorrente utilize esta expressão. A recorrente demonstra por meio da tabela de e-fls. 646 que admite que os valores glosados correspondem à operações amparadas por notas fiscais emitidas em outros período de apuração. No entanto, a recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização as retenções pelo regime de caixa. Apenas justifica que tal procedimento seria “prudente”. As normas legais e Solução de consulta transcritas na peça de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. Portanto, não há qualquer base legal para justificar a contabilização as retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. O procedimento da recorrente não possui qualquer fundamento legal. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 1 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. 1 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 740DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. O parágrafo único do artigo 42 2 do decreto 70235/1972 prevê que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Consta na e-fls. 630 do voto a relação de cada retenção analisada pelo relator, consolidada por trimestre e por cada CNPJ e código de receita, com a devida consideração de validação ou não desta retenção, seguida na numeração das e-fls. dos autos onde se encontra o documento que deu validade à análise. Nas e-fls. 599 à 613 foi juntada pelo relator um relatório detalhado de cada retenção informada em DIRF pelas fontes pagadoras. A recorrente sequer mencionou o motivo por qual a DRJ deu parcial provimento à sua manifestação de inconformidade. Portanto, o Acórdão recorrido apresentou todos os argumentos para manter a decisão administrativa, ainda que parcialmente, os quais não foram nem indiretamente contestados pela recorrente. 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.730 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901080/2010-63 Portanto, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não vislumbro nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que provoque arguição de ofício. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 742DF CARF MF Original

score : 1.0
9854982 #
Numero do processo: 10746.902868/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10746.902868/2011-47

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.861

nome_arquivo_s : Decisao_10746902868201147.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10746902868201147_6835068.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9854982

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652729303040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T21:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-21T21:45:34Z; Last-Modified: 2023-04-21T21:45:34Z; dcterms:modified: 2023-04-21T21:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T21:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T21:45:34Z; meta:save-date: 2023-04-21T21:45:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T21:45:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-21T21:45:34Z; created: 2023-04-21T21:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-21T21:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T21:45:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.902868/2011-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.861 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 68 /2 01 1- 47 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.166, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 275DF CARF MF Original

score : 1.0