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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10333228 #
Numero do processo: 10120.772229/2021-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/10/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 29 /2 02 1- 70 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772229/2021-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.772230/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/11/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 30 /2 02 1- 02 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772230/2021-02 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901554/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário dando-lhe provimento parcial para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, ante os documentos apresentados e aplicação da determinação da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário dando-lhe provimento parcial para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, ante os documentos apresentados e aplicação da determinação da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 54 /2 01 1- 03 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901554/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 12-105.306, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 167/180). O presente processo versa acerca de Declarações de Compensação transmitidas com o intuito de extinguir integralmente os débitos nelas especificadas com crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 4.193.517,98 (quatro milhões cento e noventa e três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Em sede de manifestação de inconformidade sustentou a veracidade do seu direito creditório. Julgou, assim, a d. DRJ procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente. Em relação às retenções na fonte do valor não confirmado da ordem de R$ 74.552,03, que teria sido retida pela fonte pagadora de CNPJ 00.000.000/4560-80, no código de receita 3426, restaram confirmados no Despacho Decisório o valor de R$ 39.246,63, no código de receita 5273 (operação de swap), e pela d. DRJ o valor de R$ 64.155,23, no código de receita Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901554/2011-03 3426 (rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa). Foram juntadas às fls. 161 e 162 cópia das consultas ao sistema DIRF. 10. Assim sendo, voto pelo reconhecimento da parcela de crédito de IRRF, no valor de R$ 64.155,23, com o quê a parcela de crédito de IRRF passa a ser de R$ 2.221.174,99 (R$ 2.157.019,76 + R$ 64.155,23). Em relação às estimativas todas não confirmadas da ordem de R$ 8.516.578,71 foram confirmadas pela d. DRJ. 16. Voto, pois, pelo Provimento Parcial da Manifestação de Inconformidade, para nesta instância reconhecer o direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 4.183.121,17, que, no limite deste crédito, deverá ser utilizado nas compensações de que trata este processo DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 10.10.2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 201), apresentou antecipadamente seu Recurso Voluntário em 24.5.2019, assim sintetizado (fls. 187/197): Defendeu que a retenção de IRRF, não confirmada, teria sido realizada pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 10.396,17 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) a título de operações de Trava de Câmbio: Conforme se depreende do “Demonstrativo para Imposto de Renda - Ano Calendário 2004” fornecido pelo Banco do Brasil, em anexo (Doc. 01), a citada instituição financeira reteve R$ 10.396,80 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) a título de IRRF incidente sobre operações de Trata de Câmbio, Assim, estando demonstrado que, de fato, houve a retenção, inclusive, da diferença apurada pelo Auditor-Fiscal Relator, no valor de R$ 10.396,80 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), faz-se imperioso que seja reconhecida a integralidade do IRRF declarado pela Recorrente, acrescentando-se novamente na composição do Saldo Negativo os R$ 74.552,03 (setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e três centavos) excluídos inicialmente. Asseverou que tal cenário e em razão do Princípio da Verdade Material haveria necessidade de se promover as diligências comprobatórias aproximando da verdade material os fatos imputados ao contribuinte. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Ao final, não obstante o “Demonstrativo para Imposto de Renda - Ano Calendário 2004” tenha sido, apenas agora, fornecido pelo Banco do Brasil e, portanto, acostado aos presentes autos, imperiosa se faz sua consideração para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, sob pena de se negar vigência ao Princípio da Verdade Material. Por todo o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e, no mérito, integralmente provido para, confirmando-se a retenção da diferença apurada pelo limo. Auditor Fiscal Relator do acórdão questionado, de R$ 10.396,80 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), seja o crédito decorrente do Saldo Negativo do IRPJ 2004/2005 integralmente reconhecido e, por conseguinte, integralmente homologadas as PER/DCOMP's objeto da presente controvérsia. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901554/2011-03 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, apurado nos idos de 2004, no valor de R$ 4.193.517,98, do qual restou parcialmente comprovado o valor de R$ 4.183.121,17 pela d. DRJ. Assim, o direito creditório ainda em discussão é da ordem de R$ 10.396,17 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) formado por parcelas de retenções na fonte não comprovadas. Pois bem. A Recorrente defendeu que as retenções não confirmadas teriam sido retidas pelo Banco do Brasil e para tanto colacionou o extrato bancário de fl. 198. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, é possível analisar a possibilidade de deferimento integral do indébito vez que cabe a observância da Súmula CARF nº 143 que assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vejamos que a Recorrente buscou comprovar seu alegado direito a partir dos documentos apresentados, tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto em sede recursal, que podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Neste diapasão, se faz necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901554/2011-03 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação da determinação da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901554/2011-03 Fl. 211DF CARF MF Original

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10088846 #
Numero do processo: 13951.000059/2008-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da renda auferida e da retenção sofrida. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2002-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da renda auferida e da retenção sofrida. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2005, ano- calendário 2004, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) R$ 13.979,66 Multa de Mora R$ 2.795,93 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 00 59 /2 00 8- 66 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000059/2008-66 Juros de Mora (até 28/12/2007) R$ 5.250,76 Total R$ 22.026,35 Conforme o resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl.06 – verso) e Descrição dos Fatos (fl. 07-08), o lançamento é resultado da glosa parcial de Imposto Retido na Fonte – IRRF não comprovado pelo contribuinte no recebimento de ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: A divergência se prende a rendimentos recebidos em ação trabalhista contra o Banco do Brasil, número 2.223/95 – Vara do Trabalho de Campo Mourão, conforme cópias já de posse do fisco, as quais deram causa ao acolhimento parcial da revisão pleiteada em SRL. Alega que no processo judicial foram declaradas como isentas do imposto de renda as verbas salariais e, portanto, houve incidência apenas do IR sobre os juros. No entanto, na revisão do lançamento os valores das verbas salariais foram incluídas como tributáveis. Argumenta que a decisão judicial transitou em julgado declarando as verbas salariais recebidas como sem incidência tributária. Conforme cópia do ofício 1246359/2008 da Justiça do Trabalho, a Receita Federal foi informada dos valores recebidos e dos respectivos IRRF. Alega que, como o Fisco não contestou a decisão judicial, fica precluso o direito de questionar a incidência tributária sobre as verbas salariais recebidas. Por outro lado, as verbas indenizatórias não se sujeitam a incidência de imposto de renda. Nesse sentido anexa várias jurisprudências e súmulas do STJ (125 e 136). Alega que diversas verbas listadas na “planilha anexa” são isentas, em especial a correção monetária. Para corroborar a tese defensiva, junta jurisprudência do TRF4 e do STJ neste sentido. Conclui que todos os valores recebidos por força da ação trabalhista em tela não são passíveis de sofrer incidência tributária. Por fim, pede o acolhimento da defesa, o cancelamento do débito e a restituição pleiteada dos valores retidos. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. - IRPF Ano-calendário: 2004 VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos, diminuídos dos valores das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento. Para esse fim, as despesas devem ser distribuídas proporcionalmente às verbas recebidas, caso devidamente comprovadas, observando-se a respectiva natureza (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não-tributáveis e rendimentos de tributação exclusiva na fonte). Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2010, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000059/2008-66 b) houve a coisa julgada na Justiça do Trabalho, onde ficou determinado a incidência do imposto de renda apenas sobre o juros; c) a Receita foi intimada oportunamente para eventual impugnação ao cálculos judiciais, logo ocorreu a coisa julgado em relação ao fisco; d) esclarece que o juiz decidiu que não há incidência do imposto de renda, conforme sentença transitada em julgado e) pelo princípio da eventualidade há que se ressaltar a não incidência do imposto de renda sobre férias com o terço constitucional, aviso prévio e juros de mora; f) o pagamento em espécie do aviso prévio tem nítido caráter indenizatório, logo afasta-se a incidência do imposto de renda; g) não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas bem como sobre o aviso prévio indenizado; h) o juros de mora também não há incidência do imposto de renda de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STF; i) o 13º salário não há discussão, utilizando-se as tabelas de alíquotas e os valores mensais em que devidos; j) para auferir os rendimentos o Recorrente suportou despesas a título de honorários advocatícios, logo as despesas devem ser abatidas da base de cálculo proporcionalmente; k) quanto às demais verbas tributáveis também deve ser calculado o imposto aplicando-se sobre os valores de cada mês, as tabelas de alíquotas mês a mês e não de forma global; l) alternativamente, determinar a readequação do valor devido com a redução da multa para 20%. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve esclarecer que a infração constatada pela fiscalização foi compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 41.434,04, uma vez que o contribuinte não comprovou o valor do IRRF anteriormente compensado, relativo aos rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, sendo que o valor correto considerado pela fiscalização que poderia ser compensado na DAA era de R$ 14.089,26, vejamos: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000059/2008-66 O inc. V do art. 12 da Lei nº 9.250/90 estabelece que, do imposto apurado, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Compulsando os autos, constata-se que o Recorrente junta aos autos DARF (fl. 70) demonstrando o recolhimento do valor de R$ 14.089,26, valor esse considerado pela fiscalização a título de IRRF devidamente comprovado. Assim, o Recorrente não demonstrou nos autos ter ocorrido o recolhimento do imposto de renda retido na fonte por ele declarado, qual seja: R$ 55.523,30, logo deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. No mais, em relação às alegações apresentadas pelo Recorrente, em sede de recurso voluntário, quais sejam: coisa julgada, dedução de despesas de honorários advocatícios, a não incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas, aviso prévio indenizado, 13ª salário, juros de mora e que deve ser calculado o imposto aplicando-se sobre os valores de cada mês, as tabelas de alíquotas mês a mês e não de forma global, tais alegações não devem prosperar, pois não há nos autos nenhum infração relacionada aos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, logo não há litígio instaurado sobre essas questões levantadas pelo Recorrente. Constata-se que o contribuinte busca, de fato, a retificação de declaração de ofício, por esta Colenda Turma de Julgamento, contudo, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com a revisão de lançamento. Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Por fim, cabe esclarecer que a multa de mora aplicada pela fiscalização já foi no percentual de 20% (fls. 11 e 14), logo no mesmo percentual requerido pelo Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000059/2008-66 Fl. 77DF CARF MF Original

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10139995 #
Numero do processo: 10665.720307/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei válida e vigente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Aplica-se multa qualificada quando configurado o dolo, fraude, e simulação com o objetivo de retardar/impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, evidenciados pela prática reiterada de omissão de receitas para se manter no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional e negar provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento e a qualificação da multa, mantendo-se, também, a responsabilidade solidária do Sr. Adilson Pereira. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N. 2. Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei válida e vigente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Aplica-se multa qualificada quando configurado o dolo, fraude, e simulação com o objetivo de retardar/impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, evidenciados pela prática reiterada de omissão de receitas para se manter no regime do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional e negar provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento e a qualificação da multa, mantendo-se, também, a responsabilidade solidária do Sr. Adilson Pereira. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira (Suplente Convocada).

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SÚMULA CARF N. 2. Não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei válida e vigente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 07 /2 01 5- 55 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Aplica-se multa qualificada quando configurado o dolo, fraude, e simulação com o objetivo de retardar/impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, evidenciados pela prática reiterada de omissão de receitas para se manter no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional e negar provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento e a qualificação da multa, mantendo-se, também, a responsabilidade solidária do Sr. Adilson Pereira. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-30, lavrado para constituir crédito tributário de PIS e Cofins cumulativos para os períodos de 31/03/2010 até 31/12/2012. A contribuinte foi excluída do simples nacional por omissão de receitas (estouro de caixa), diante da constatação de que as receitas informadas nas declarações do simples eram inferiores aos pagamentos de salário na GFIP. Com isso, também foi aplicada a multa de 150% por sonegação fiscal, incluindo todos os sócios como responsáveis solidários. Adoto o relatório da r. decisão recorrida, por conter a boa síntese da acusação fiscal e dos argumentos de defesa: Trata-se de impugnação a lançamentos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 2/13) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls 13/24), com fatos geradores ocorridos nos anos 2010, 2011 e 2012, compondo um crédito tributário de R$ 106.503,29, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%). Antes, porém, o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 4, de 4 de fevereiro de 2015, excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, prolongando-se até o ano-calendário de 2015, por haver sido constatado que, nos períodos de jan/2010 a dez/2012, o valor das despesas pagas superara em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período (art. 29, caput, IX, e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006). Consoante Descrição dos Fatos contida nos Autos de Infração (AIs) e Relatório Fiscal (TVF) (fls 31/34), o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os livros diário e razão, livro caixa e folha de pagamento dos empregados, razão pela qual a receita foi presumida a partir do saldo credor de caixa, evidenciado nos fluxos financeiros de fl 41. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 A multa de ofício foi qualificada com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 71, I e II, da Lei nº 4.502, de 1964, pela prática da sonegação fiscal, uma vez que, durante os anos de 2010, 2011 e 2012, o contribuinte declarou na DASN receitas em valores inferiores a dos salários informados na GFIP. Adilson Alves Pereira, CPF 621.020.016-87, sócio-administrador da sociedade, foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário constituído (fls 4, 16, 28/30 e 35/36). Cientificado da pretensão fiscal em data não identificada (fl 69), o contribuinte apresentou impugnatória em 27.04.2015 (fls 50/56), na qual requer a proclamação da improcedência dos lançamentos tributários, com base nos seguintes argumentos: a) Insta esclarecer que o autuado apresentou todos os documentos solicitados pelo auditor fiscal; a autoridade fiscal excluiu o contribuinte do Simples Nacional sob o fundamento de que não lhe apresentara os livros diário e razão ou o livro caixa, que pudesse identificar a receita bruta do contribuinte; entretanto, para arbitrar o lucro, utilizou-se das informações prestadas nas GFIPs e DASNs; ora, desta feita, era perfeitamente possível ao fisco identificar a receita bruta, como de fato a identificou; b) Ainda que não se acolha o argumento acima, a exclusão não poderia produzir efeitos para os anos de 2010 a 2012, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, incisos XXXIV e XL, da Constituição Federal de 1988; arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional); c) As informações prestadas pelo impugnante ao Fisco foram inexatas, e não com o fito de sonegação, ensejando-se, assim, a multa de 75%, em vez da de 150%; d) Uma vez descaracterizada a imputação de sonegação, não há falar em representação fiscal para fins penais dos sócios da sociedade à época dos fatos, muito menos em relação ao sócio Diogo Rainier Alves Soares, que não passa de um simples sócio quotista, que jamais exercera poderes de administração da sociedade. Cientificado da condição de responsável em 26.03.2015 (fl 95 dos PA nº 10665.720306/2015-19), o Sr. Adilson Alves Pereira não apresentou impugnatória. A 4ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08-36.754, fls. 73-79, para julgar improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 83 DA LEI 9.430/96. PEDIDO NÃO-CONHECIDO. Não compete a esta instância administrativa qualquer ingerência no trâmite da representação, que, sendo peça destinada ao Ministério Público, de regra, acompanha incólume o desenrolar da lide tributária até a decisão final no processo administrativo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EXCLUSÃO. FORMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a qualificação da multa sobre os valores apurados a título de omissão de receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de o fluxo financeiro do contribuinte indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 82-89 para repisar todos os argumentos de sua impugnação. Em 30 de novembro de 2017, esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu despacho, de relatoria do ilustre conselheiro José Henrique Mauri, para declinar a competência para 1ª Seção, por se tratar de auto de infração lavrado no mesmo contexto do auto lavrado para cobrança de IRPJ e CSLL. Assim, trata-se de processo reflexo, formalizado nos mesmos elementos de prova. fls. 92-93 Por sua vez, em 08 de fevereiro de 2019, a 1ª Seção enviou os autos à Presidente do CARF para dirimir o conflito negativo de competência entre a 1ª e 3ª Seções, nos termos do art. 20, inciso IX, do Anexo II, do RICARF/2015, conforme 94-96. Na resolução do conflito de competência, a presidência deste E. CARF propôs a resolução do conflito de competência no sentido de que a lide seja julgada pela Terceira Seção de Julgamento. (fls. 97-99). Em 25/03/2021 esta Turma expediu a Resolução nº 3301-001.645, determinando que os autos retornassem á Unidade de origem para : 1) Esclarecer sobre a existência de notificação do sócio Adilson Alves Pereira e o correspondente aviso de recebimento. Em caso de inexistência, providenciar sua intimação; 2) Esclarecer se a fiscalização incluiu os demais sócios no polo passivo, nos termos do relatório fiscal, ou se foi incluído apenas o sócio Adilson Alves Pereira; 3) Esclarecer a que se refere o aviso de recebimento de fl. 46, identificando se se trata do comprovante do recebimento da notificação do auto de infração ou não. Em resposta, a Unidade de Origem elaborou a Informação Fiscal de e-fls. 110, da seguinte forma : Efetuados os exames para fins de cumprimento da diligência, são transcritos a seguir os quesitos da Resolução e as respectivas respostas. 1. Esclarecer sobre a existência de notificação do sócio Adilson Alves Pereira e o correspondente aviso de recebimento. Em caso de inexistência, providenciar sua intimação; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 R) O sócio Adilson Alves Pereira foi notificado do lançamento tributário por via postal em 26/03/2015, conforme AR (aviso de recebimento), sendo que na descrição de conteúdo do AR consta, dentre outras, a expressão “AI/PIS E COFINS”. Ocorre que, tendo sido utilizada a mesma correspondência para encaminhar os autos de infração do presente processo (PIS/Cofins) e os do processo nº 10665.720306/2015-19 (IRPJ/CSLL), ambos decorrentes do mesmo procedimento fiscal, o citado AR somente foi juntado pela unidade de origem ao processo de IRPJ/CSLL (em sua fl. 95), em que pese sua matéria também ser pertinente ao presente processo. Tal situação não gera prejuízos processuais, tanto que já fora consignada no presente processo no Acórdão da DRJ Fortaleza (fls. 73/79), nos seguintes termos: “Cientificado da condição de responsável em 26.03.2015 (fl 95 dos PA nº 10665.720306/2015-19), o Sr. Adilson Alves Pereira não apresentou impugnatória.” Em complemento, anexa-se o citado AR a esta Informação, mediante cópia autenticada do que consta no processo nº 10665.720306/2015-19. 2. Esclarecer se a fiscalização incluiu os demais sócios no polo passivo, nos termos do relatório fiscal, ou se foi incluído apenas o sócio Adilson Alves Pereira; R) Os sócios Vitor Pereira Alves, CPF 082.721.096-54, e Diogo Rainier Alves Soares, CPF 101.834.636-84, constaram no campo padronizado “VII – CO-RESPONSÁVEIS” do Relatório Fiscal, mas não foram incluídos no polo passivo do lançamento tributário, tanto que não foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em seu desfavor, tampouco seus nomes constaram no Auto de Infração. Por outro lado, o sócio Adilson Alves Pereira, CPF nº 621.020.016-87, além de constar no citado campo do Relatório Fiscal, foi incluído no polo passivo do lançamento tributário, constando em seu desfavor o Termo de Sujeição Passiva Solidária, estando seu nome também constante no Auto de Infração. 3. Esclarecer a que se refere o aviso de recebimento de fl. 46, identificando se se trata do comprovante do recebimento da notificação do auto de infração ou não. O AR de fl. 46 se refere à ciência, ao Colégio Cidade de Itaúna Ltda., por via postal e em 09/03/2015, do Termo de Intimação e Ciência de fls. 45/46. Note-se que na descrição de conteúdo do AR consta a expressão “TERMO DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DE 25/02/2015”. Por conseguinte, não se trata de comprovante de recebimento do auto de infração. A recorrente será cientificada, por via postal, da Resolução nº 3301-001.645 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária e da presente Informação Fiscal, com prazo de 30 dias, contados da data de ciência, para sua manifestação nos autos do processo. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, será cabível o encaminhamento do processo ao Carf, para prosseguimento. Consta ás e-fls. 112, o Aviso de Recebimento : Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Não consta dos autos manifestação do Sr. Adilson Alves Pereira. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Cinge a controvérsia na análise da base de cálculo (receita bruta) encontrada por arbitramento diante da inexistência de livros Diários e Razão ou livros Caixa relativos aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. A Recorrente também não apresentou as folhas de pagamento e os recibos de salários. Assim, diante da inexistência de tais documentos, a fiscalização arbitrou a receita bruta com base nas informações transmitidas na GFIP (pagamento de salários) e as informações prestadas ao simples nacional (DASN), passando a considerar como base de cálculo o total da insuficiência financeira para cobrir a aplicação de tais recursos, aplicando-se as alíquotas de 0,65% para apurar os valores devidos ao PIS e de 3,00% para apurar os valores devidos à COFINS. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Desta forma, como durante o período em que se manteve indevidamente como optante pelo SIMPLES, ou seja, de 01/2010 a 12/2012, o contribuinte declarou através das DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, receitas em valores inferiores aos dos salários declarados em suas GFIP, a fiscalização concluiu que tal conduta caracteriza sonegação fiscal, por impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária. Como consequência, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, incluindo-se no polo passivo todos os sócios, fundamentando-se no artigo 124 do CTN. Há que se esclarecer que os presentes autos tiveram como fatos geradores objeto dos lançamentos efetivados os mesmos que fundamentaram a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL e, portanto, os lançamentos de IRPJ e CSLL, constantes dos autos do processo administrativo de nº 10665.720306/2015-19,que foi objeto do Acórdão 1402-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, já transitado em julgado na esfera administrativa. Portanto, seria demasiado incoerente os presentes autos terem destino diverso daqueles, uma vez que se fundamentam nos mesmos fatos. Neste norte, a análise das razões recursais não pode divergir da que foi efetivada naqueles autos, uma vez que os fundamentos de defesa se repetem. A Recorrente, em sua defesa, alegou que: (i) muito embora não tenha apresentado seus livros diário e razão, o arbitramento do lucro tal como foi realizado não é razoável e proporcional, sendo inconstitucional, vez que o Fisco pôde identificar a receita bruta da Recorrente a partir das informações prestadas por ela em sua GFIP e declaração do imposto de renda anual; (ii) que a retroatividade dos efeitos da exclusão ferem o art. 5º, inciso XXXIV e XL da Constituição Federal de 1988, bem como os artigos 105 e 106 do CTN; (iii) que a multa de 150% deve ser cancelada ou diminuída ao patamar de 75% pois não houve dolo. O que se poderia admitir é que as informações prestadas ao Fisco foram inexatas e não com o fito de sonegação (iv) por fim, pugna pelo afastamento da responsabilidade solidária do sócio quotista Diogo Rainier Alves Soares, vez que este não possuía que nenhum poder de administração à frente da referida sociedade, situação reconhecida pela Autoridade Coatora no seu relatório às fl, 82, quando faz a identificação dos responsáveis da Recorrente e suas respectivas funções. Das alegações de inconstitucionalidade Preliminarmente faz-se necessário destacar que, por força da Súmula CARF n. 2, este conselho “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por este motivo, não podem ser conhecidos os argumentos da Recorrente que pleiteiam o afastamento de lei válida e vigente por serem inconstitucionais, tais como a aplicação do art. 51, inciso VII da Lei 8.981/1995, regulamentado pelo artigo 535, inciso VII do Decreto nº 3.000/1999, para arbitramento do lucro e a aplicação do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/ 2006, que estabelece os efeitos da exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Ademais, a decisão recorrida foi clara e precisa na análise da legislação aplicada in casu, não merecendo reparo. No mérito, as razões de recurso voluntário não prosperam . Verifica-se que o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 4, de 2015, excluiu a recorrente do Simples Nacional nos anos de 2010 a 2015. O ato de exclusão não foi especificamente contraditado em seus fundamentos de fato e de direito, razão pela qual tornou-se definitivo na esfera administrativa, conforme Acórdão DRJ/FOR nº 08-36.752, de 5 de julho de 2016, prolatado no processo nº 10665.720139/2015-06 autos que tratam da exclusão do Simples Nacional. A exclusão da recorrente do Simples Nacional foi fundamentada no art. 29, caput, IX, e §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Trata-se, desta forma, de hipótese que constitui indício claro de fraude fiscal, na medida em que o optante pelo Simples Nacional, sujeito ás regras estabelecidas para o regime de tributação diferenciado, omite da tributação o ingresso de recursos na sua atividade, a ponto de este valor de ingressos ser suplantado com uma margem de 20% pelo valor das despesas pagas. É o chamado na esfera contábil de “estouro de caixa”, “caixa a descoberto” ou “saldo credor de caixa”, erigido pelo legislador à causa de exclusão do regime denominado Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que verificado. Em virtude da gravidade da infração fiscal, o legislador não se limitou a excluir o infrator apenas no ano-calendário da infração cometida, resolveu, também, excluir o infrator do regime nos três anos calendários subsequentes ao da infração. No caso em exame, o estouro de caixa, tal como descrito no texto legal, ocorreu nos anos de 2010, 2011 e 2012, como demonstrado na planilha de fls 37/39, contra a qual não se insurgiu a recorrente. Assim, a recorrente esteve impedida de ingressar no Simples Nacional até o ano- calendário de 2015, pois que a infração fiscal foi verificada não só no período de 2010, mas também nos anos de 2011 e 2012. A despeito disso, a recorrente contesta o fato de o ato de exclusão de 2015 alcançar fatos ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, invocando, nestes autos, a proteção do princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XL) e as disposições dos arts. 105 e 106 do CTN. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Esclareça-se que qualquer insurgência contra o ato de exclusão do regime do Simples Nacional, deve ser levada aos autos que tratam de tal exclusão, sendo matéria estranha aos presentes autos. No caso que se apresenta para análise, nos socorremos da redação utilizada pelo I. Julgador da DRJ, ao afirmar : Não se verifica a aplicação retroativa da lei, na espécie, mas mera aplicação tempus regit actum da lei que autoriza a exclusão do contribuinte com efeitos a partir do momento em que se constata hipótese legal de exclusão. Por consubstanciar norma de natureza primária dispositiva (Eurico de Santi), o ato de exclusão “reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do CTN). Assim, uma vez excluído do regime, o infrator passa a se submeter às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processam os efeitos da exclusão (art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006). A recorrente foi intimada a apresentar os livros contábeis ou livro caixa (fls 42/43), deixando, todavia, de fazê-lo sem dar qualquer explicação. Diante deste fato, a autoridade fiscal decidiu por arbitrar o lucro da recorrente, com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, de modo que as contribuições foram apuradas com base no regime cumulativo, que consiste na aplicação de um percentual sobre a receita bruta (0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins), conforme art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, II, da 10.833, de 2003. Com o objetivo de apurar a receita considerada omitida, a autoridade fiscal recompôs o fluxo financeiro da recorrente, ao computar as despesas pagas com salários e encargos, revelando- se dispêndios superiores ao ingresso de recursos no caixa, de modo que o saldo credor de caixaapurado foi considerado omissão de receita à luz do art. 281, I, do RIR/99. Esse procedimento, é contestado pela recorrente, afirmando que “ já que, se foi possível a fiscalização identificar a receita bruta com base na GFIP e DASN, não se manteria a razão para o arbitramento por falta de apresentação dos livros diário e razão ou do livro caixa.” O que se pode verificar é que a GFIP e a DASN foram utilizadas para que se efetivasse a apuração das despesas pagas no período, a fim de possibilitar a elaboração do fluxo financeiro, não propriamente para a obtenção da receita bruta. Esta deveria estar registrada nos livros mencionados, que, no entanto, não foram apresentados. Com isso, a autoridade fiscal se viu obrigada a identificar o valor da receita bruta omitida por outro método, com base no saldo credor de caixa, revelando-se legalmente correta a atitude. Diante do exposto, devem ser mantidas as contribuições lançadas por auto de infração. Da Qualificação da Multa Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Quanto á qualificação da multa, a Recorrente se insurge quanto à sua aplicação, por entender que não houve dolo neste caso, mas tão somente a entrega de informações inexatas e incompletas à fiscalização. Ocorre que, como bem demonstrado no Relatório Fiscal, a qualificação da multa se deu em razão de a autoridade fiscal ter entendido que a recorrente agiu com dolo quando, durante todo o período em que se utilizou dos benefícios de ser optante do Simples Nacional (01/2010 a 12/2012), declarou em suas DASN – Declaração Anual do Simples Nacional, receitas em valores inferiores aos dos salários declarados em suas GFIP, conforme demonstrado na planilha “RECEITA X SALÁRIOS”, anexada ao Relatório Fiscal, o que caracteriza hipótese de omissão de receitas. Alega também a autoridade fiscal que, embora tenha sido intimada a apresentar os livros Diário e Razão ou livros Caixa e as folhas de pagamento dos empregados, a recorrente não o fez, com o intuito de “impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71 da Lei nº 4.505/1964”. Apesar de a Súmula CARF Vinculante n. 25 determinar que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”, entendo que, neste caso, diante de reiterada prática, durante longo período, de omissão de receitas verificada pela autoridade fiscal (período de 01/2010 a 12/2012), não é possível crer que houve engano por parte da recorrente que pudesse pressupor um simples caso de omissão de receitas, ao contrário o dolo está claro. Mais ainda, a recorrente alega que as inconsistências apuradas decorrem mais da inexatidão das informações prestadas do que do dolo de sonegar, de modo que cabível a redução da multa de 150% para 75%. Para qualificar a penalidade, a autoridade fiscal utilizou-se do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, verbis: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. De outra parte, a recorrente não afastou a caracterização do fluxo financeiro negativo, limitando-se a afirmar que ele decorrera de inexatidão nas informações prestadas. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 Para fins de qualificação da penalidade, é suficiente que se identifiquem nos autos elementos que permitam concluir que a ausência ou insuficiência de tributação, levantada no lançamento de ofício, decorreu de ato intencional abrigado pelas normas sancionadoras. Uma vez respaldados os lançamentos em presunção legal, não há, como regra, possibilidade de qualificação da penalidade, pois, como se sabe, a infração pode ser presumida, mas, a intenção deliberada de praticá-la, não. Contudo, em muitos casos, as presunções são aplicadas tão-somente para quantificar os montantes tributários subtraídos ao Erário, eis que presente a conduta dolosa no fato indiciário albergado na presunção legal. Quanto ao saldo credor, resta induvidosa a intenção da recorrente em face do injustificado “estouro do caixa”., pois, no caso em exame, restou evidenciado que a recorrente ofereceu à tributação receita bruta em valor inferior aos dispêndios por período. Esse fato foi verificado ao longo de três anos-calendário, conforme fluxo financeiro elaborado pela autoridade fiscal. Diante da reiteração da conduta de omitir os ingressos advindos da sua atividade, está caracterizada a intenção de subtrair tributo mediante o artifício de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária – tanto por meio da omissão da receita na declaração, como pela falta de apresentação dos livros contábeis e livro caixa – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conduta dolosa somente descortinada a partir da ação investigativa empreendida pela autoridade fiscal. Neste diapasão, correta a qualificação da multa neste caso. Da Responsabilidade Solidária Por fim, a recorrente se insurge conta a responsabilização solidária apenas em relação ao sócio- quotista Diogo Rainier Alves Soares, alegando que este não possuía nenhum poder de administração à frente da referida sociedade e, portanto, não deveria ser responsabilizado por atos de administração. Analisando-se o Relatório Fiscal, verifica-se que, naquele instrumento, não foi imputada a responsabilização solidária aos sócios da recorrente, uma vez que não foi apontada a conduta individualizada de cada um na medida de sua contribuição para a sonegação fiscal constatada e tampouco foi indicado o respectivo enquadramento legal para a responsabilização solidária de cada sócios. Ainda compulsando-se os autos, há, todavia, um termo de Responsabilização Solidária, mas apenas em relação ao Sr. Adilson Alves Pereira, que não apresentou defesa nestes autos. Não consta termo de responsabilização solidária em relação ao Sr. Diogo Rainier Alves Soares. Como não houve qualquer menção à responsabilização do Sr. Adilson Pereira no recurso voluntário, a matéria restou, portanto, preclusa. De interesse destacar-se a observação registrada pelo I. Julgador da DRJ : A esse respeito, cumpre esclarecer que a representação fiscal para fins penais, no caso de constatada a ocorrência de crime contra a ordem tributária, é peça destinada ao Ministério Público Federal, na formação do juízo de acusação, como titular da ação penal que é, não cabendo, pois, a esta instância administrativa Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720307/2015-55 qualquer ingerência no trâmite da representação, que, de regra, acompanha incólume o desenrolar da lide tributária até a decisão final no processo administrativo, consoante dicção do art. 83 da Lei 9.430, de 1996. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER da matérias de cunho constitucional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento e a qualificação da multa, nos termos do voto. Como o Sr. Adilson Pereira não apresentou qualquer defesa em relação à sua a responsabilização, esta matéria se encontra preclusa e sua responsabilidade solidária restou mantida. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.004602/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. Na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar extratos bancários, contas de depósito e aplicações financeiras regularmente solicitadas pela administração tributária no exercício do poder de polícia, é lícita a expedição de Requisição de Movimentação Financeira à instituição bancária para obter informações consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente, a fim de subsidiar procedimento de fiscalização em curso, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Porquanto o STF tenha decidido, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255 segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando ocorrer a individualização pormenorizada dos depósitos bancários omitidos pelo sujeito passivo, em informações constantes do Termo de Verificação Fiscal ou documento congênere e seus anexos. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE NÃO ADMINISTRADORES. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135, III, do CTN, alcança apenas o sócio que pratica ato com excesso de poderes ou infração à lei, devendo-se afastar a corresponsabilidade daquele que integra a sociedade mas não dá causa nem contribuinte com as causas do nascimento do fato jurídico tributário.
Numero da decisão: 1201-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado, Editora Lineart Ltda. ME, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Flávio Augusto Cruz Nogueira para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. Na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar extratos bancários, contas de depósito e aplicações financeiras regularmente solicitadas pela administração tributária no exercício do poder de polícia, é lícita a expedição de Requisição de Movimentação Financeira à instituição bancária para obter informações consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente, a fim de subsidiar procedimento de fiscalização em curso, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Porquanto o STF tenha decidido, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255 segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando ocorrer a individualização pormenorizada dos depósitos bancários omitidos pelo sujeito passivo, em informações constantes do Termo de Verificação Fiscal ou documento congênere e seus anexos. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 46 02 /2 00 4- 57 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE NÃO ADMINISTRADORES. A responsabilidade solidária a que alude o art. 135, III, do CTN, alcança apenas o sócio que pratica ato com excesso de poderes ou infração à lei, devendo-se afastar a corresponsabilidade daquele que integra a sociedade mas não dá causa nem contribuinte com as causas do nascimento do fato jurídico tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado, Editora Lineart Ltda. ME, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário do responsável tributário Flávio Augusto Cruz Nogueira para afastar a responsabilidade tributária a ele atribuída. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Este processo foi distribuído originalmente à 2ª Seção do CARF, que declinou da competência por se tratar de matéria afeta ao IRRF, referente aos anos-calendários de 1999 e 2000, conforme se vê da Resolução de e.fls. 1479/1482, transcrevendo-se aqui seu relatório, por economia processual: Conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 1168/1206), trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte com tributação exclusiva, à alíquota de trinta e cinco por cento, incidente sobre pagamentos realizados a pessoa não identificada, nos termos do art. 61, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.981/95 e do art. art. 674, §§ 2° e 3° do RIR/99. Relata a autoridade fiscal que o procedimento fiscal decorreu do desenvolvimento do programa de trabalho associado às operações fiscais 03713 — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA — PJ e 50151 — IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA e que teve por escopo verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias nos calendários de 1999 e 2000, tendo em vista a discrepância existente entre os valores das receitas declaradas pela pessoa jurídica e sua movimentação financeira. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 Relata, ainda, que no curso da fiscalização, verificou-se que a empresa LINEART, representada pelos seus sócios CÉSAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA e FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA, recebeu recursos públicos desviados da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ALES) nos anos-calendário de 1999 e 2000. Considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em suprimir os tributos devidos, ocultando de forma contumaz a natureza jurídico-tributária dos rendimentos auferidos, foi aplicada multa agravada de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Foi também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (autos nº 11543.004599/200471). As impugnações apresentadas pela EDITORA LINEART LTDA. ME e por seu sócio Flavio Augusto Cruz Nogueira, este na condição de terceiro interessado, foram julgadas improcedentes (Acórdão nº 7802/2005, da DRJ/RJ, a fls. 1336/1376), mantendo integralmente o lançamento. A EDITORA LINEART LTDA. ME (doravante referida apenas como LINEART) foi intimada dessa decisão aos 23/11/2005 fls. 1388 e apresentou recurso voluntário tempestivamente, aos 06/12/2005 (fls. 1389), alegando, em síntese: - nulidade do procedimento fiscal em face da indevida quebra de sigilo bancário da recorrente; - insuficiência de informações das movimentações financeiras para caracterização da incidência tributária; - que a sistemática eleita para tributação de seus rendimentos é a do autoarbitramento, prevista no art. 531 do RIR/99. Desse modo, pela própria característica dessa modalidade de apuração da renda tributável e do "quantum debeatur", resta então dispensada a empresa-autuada, no caso, a recorrente, da manutenção de registros contábeis fidedignos das operações por ela realizados; - a ausência de efetiva e suficiente demonstração dos elementos para a caracterização da hipótese legal para a incidência da multa agravada de 150% desnatura a sua imposição e a torna, como no presente caso, infundada e indevida. Sem contrarrazões. O recurso voluntário veio a julgamento aos 03 de outubro de 2012 pela 1ª Câmara da Segunda 2ª Turma Ordinária, que houve por bem sobrestar o andamento do feito para que fosse julgada a legalidade o procedimento de Requisição de Informação Financeira RINF. O colegiado identificou que o terceiro interessado não houvera sido intimado da decisão de primeira instância, sendo determinada, também, a sua intimação ou a juntada do respectivo AR. (fls. 142/428). Intimado o terceiro interessado, o Sr. Flavio Augusto Cruz Nogueira apresentou, então, recurso voluntário, alegando, em síntese, que os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas da pessoa jurídica se demonstrados os requisitos do art. 135 do CTN, ônus que compete à Administração Tributária, sem o que a inclusão do nome do sócio na CDA será nula, por não decorrer de ato administrativo devidamente motivado; requer, por fim, a anulação do processo administrativo, por não decorrer de ato administrativo devidamente motivado, uma vez que não comprovados os requisitos previstos no artigo 135 do CTN para que ensejasse a inclusão do recorrente nos autos do Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 processo administrativo ou que se declare a inexistência de responsabilidade sua sobre o crédito tributário. Não houve contrarrazões. Com a publicação da Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o sobrestamento do feito foi encerrado e o processo retomou seu curso e retornou a este colegiado para julgamento. Vê-se dos autos a juntada de petição e anexos (e.fls. 1451/1469) em que o recorrente Flávio Augusto Cruz Nogueira apresenta manifestação do Ministério Público requerendo o arquivamento da respectiva ação penal que tramitou em relação ao caso dos autos, acolhida por decisão judicial. Ante o declínio da competência da 2ª Seção do CARF (e.fls. 1479/1482), o feito foi distribuído a esta Relatoria, para o julgamento ora realizado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os recursos são tempestivos e admitem conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EDITORA LINEART LTDA. ME O Recurso Voluntário da contribuinte (LINEART) repousa às e.fls. 1389/1406, contemplando questões preliminares e de mérito que demandam análise separadamente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A POSSÍVEL INVALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Argui-se nulidade do processo pela alegada invalidade da quebra do sigilo bancário da contribuinte, sob o argumento central de que a atuação teria como fundamento unicamente os dados bancários e que teriam sido desconsiderados os documentos contábeis e registros fiscais da autuada. As razões recursais apontam que, à época da autuação, houve dificuldades de apresentação de tais documentos, sob o argumento do falecimento da pessoa responsável pela guarda de documentos da empresa, Sr. Vilmar Ribeiro da Silva. Porém, mesmo assim, os documentos fiscais teriam sido apresentado, razão pela qual a recorrente contesta a autuação por entender que a requisição de movimentação financeira aos bancos seria desnecessária e que os documentos que apresentou à administração tributária não teriam sido analisados. A contribuinte questiona, ainda, o fato de que a intimação que recebera para justificar e comprar a origem das receitas seria incompatível com o objeto do auto de infração, que, sem sua análise, seria a destinação de pagamentos por ela realizados, completamente Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 distintos, concluindo que as requisições de informações às instituições bancárias seriam desnecessárias e que todo o processo seria nulo em razão disso. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois a administração tributária identificou inconsistências entre uma série de cheques depositados em favor de terceiros e contabilizados de forma diferente em seus registros fiscais e contábeis. Aliás, isso está objetivamente consignado no item 4.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, mais especificamente às e.fls 1190, intitulado REGISTROS CONTÁBEIS FRAUDULENTOS PARA OCULTAR O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Há expresso registro do método fraudulento que a administração tributária imputa à contribuinte, mediante práticas ilícitas ali indicadas (as quais serão pormenorizadas na análise do mérito). O argumento da recorrente no sentido de questionar a falta de análise dos documentos contábeis apresentados durante a fiscalização não é verdadeiro, pois o lançamento indica claramente a divergência entre os depósitos bancários e lançamento contábeis tidos por fraudulentos. Não existiu cerceamento ao direito de defesa da parte, pois os documentos apresentados foram analisados, razão pela qual se afasta tal preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO Como reforço do item anterior, a contribuinte controverte a existência da súmula 182 do TRF, segundo a qual é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Mais uma vez, persiste o equívoco, porquanto o lançamento não se baseou apenas em extratos ou depósitos bancários, mas nos documentos contábeis e fiscais que compõem a autuação. Inexiste nulidade ou qualquer cerceamento à defesa da parte, aliás, os argumentos trazidos nesse ponto em nada trazem relação com o tema das nulidades, que encontra solução objetiva no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e determina que são nulos: (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (II) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os argumentos trazidos pela recorrente não encontram respaldo em nenhuma das situações legais acima mencionadas, inexistindo preterição à defesa, razão pela qual, por tratarem de questões de mérito, devem ser afastados, devendo-se analisar a suficiência de provas quando do julgamento das questões meritórias. A eventual falta de provas para a comprovação do fato tributário ou da eventual infração tornaria improcedente o lançamento, desconstituindo-o em consequência, jamais o anulando. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO FISCAL A parte aponta tal nulidade sob o argumento de que os prazos foram exíguos para justificar os pagamentos tidos como irregulares, além que a prisão do seu sócio gerente, César Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 Augusto Cruz Nogueira, impedia a empresa de apresentar as explicações necessárias, pois o mesmo era o seu regular gestor. Informou, também, que a prisão de seu outro sócio, Flávio Augusto Cruz Nogueira, ainda que relaxada posteriormente em razão de habeas corpus, não permita à contribuinte apresentar todas as justificativas sobre os depósitos bancários, pois o mesmo era detentor de apenas 1% do negócio e desconhecia suas operações. Assim, o lançamento seria supostamente nulo, sob a premissa de que seu direito de petição teria sido negado na prática. Tal argumento é totalmente injustificável e irrazoável. A prisão dos sócios pelas autoridades judiciárias, em razão de possíveis ilícitos penais que à época demandava tal providência, não impede a administração tributária de lançar tributos devidos nem inviabiliza a defesa da parte. Aliás, os fatos indicados ocorreram nos anos de 2003 e 2004, sem que a parte tenha tentado justificar ou comprovar os fatos questionados no lançamento, que dizem respeito ao registro contábil fraudulento para omitir o pagamento do IRRF. O direito de petição vem sendo exercido há 20 anos, através de impugnação e recursos, inexistindo qualquer tipo de cerceamento. Trata-se, em verdade, de tentativa de anulação de um processo administrativo tributário regular, a fim de impedir que a análise de seu mérito ocorra, fato que aqui se afasta. O ato administrativo de lançamento não é uma mera faculdade, mas um dever que impõe à administração tributária realizar seu mister fiscalizatório e lançar o crédito de forma vinculante e obrigatória, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Aliás, este é o expresso comando do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, considerando que os agentes administrativos realizaram a fiscalização nos termos da lei, não há como aceitar os argumentos genéricos da contribuinte, que se insurge sob pálida alegação de perseguição ou impedimento ao exercício de defesa. Nada disso está demonstrado e houve regular trabalho de fiscalização e lançamento. Assim, afasta-se a nulidade suscitada. ANÁLISE DE MÉRITO A recorrente aponta dois principais argumentos: invalidade substancial da autuação e ausência de elementos para qualificação da multa de ofício. Inicialmente, aponta que realizou a apuração de lucro por auto arbitramento e que restara então dispensada a empresa-autuada de manutenção de fidedignos registros contábeis Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 nas operações por ela realizadas. Entende que não precisaria justificar os pagamentos a terceiros. Importa registrar que a administração tributária intimou a empresa a justificar a causa dos pagamentos a diversos beneficiários através de cheques, sem a contrapartida contábil adequada, conforme Termo de Intimação (e.fls. 1149/1161), onde estão indicados os beneficiários, a instituição bancária, agência, conta corrente, número do cheque, data de emissão e valor. Aliás, as cópias dos cheques constam do lançamento, em grande número. Nada foi justificado pela contribuinte e os fatos indicados no auto de infração demonstram a existência de fraude, mediante desvio de dinheiro público de Recursos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, cujo Diretor Geral era irmão dos sócios da contribuinte e efetuara pagamentos à empresa para distribuição posterior a diversos beneficiários, sem qualquer causa jurídica comprovada. Atribui-se simulação nos pagamentos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo à contribuinte, que não justificou nem as razões para o recebimento das verbas públicas nem o posterior repasse a terceiros, consolidando a sonegação de tributos. Não se vê do Recurso Voluntário nenhuma explicação para a origem dessas operações, ao contrário, apenas a tentativa de encontrar nulidades, sem adentrar ao que de fato importa: a causa do pagamento aos terceiros identificados. Uma vez identificados os pagamentos a terceiros, cabe ao contribuinte apontar a causa econômica ou jurídica que justifique a saída de tais numerários. A parte não apresentou nenhuma comprovação de que esses repasses eram lícitos ou justificáveis. Aplica-se, portanto, o § 1º do art. 67 da Lei 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Com clareza solar, vê-se que o dispositivo aplica-se a pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Note-se que até os pagamentos contabilizados exigem comprovação da operação que lhe subjaz ou a indicação de sua causa, que há de ser lícita, vinculada às atividades da contribuinte, com caráter sinalagmático entre a causa do pagamento e seu respectivo beneficiário. Exige-se comprovação da obrigação que justifica e autoriza o pagamento, sob pena da saída do numerário exigir o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Salta aos olhos a contabilização fraudulenta de tais saídas de numerários. Enquanto os valores eram depositados em favor de terceiros, com quem a empresa não mantinha qualquer relação econômica, a mesma dava baixa contábil dos valores na conta BANCOS, como se o montante tivesse sido sacado. Na prática, os cheques eram depositados nas contas dos terceiros. Fl. 1516DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 Sobre tais inconsistências, a recorrente limita-se, novamente, a alegar que não haveria explanação da motivação suficiente para a majoração, acreditando ser indevida a qualificação da multa, sob o color de que os elementos probatórios são insuficientes. Entendo que tal argumento é retórico, pois a ilicitude está materializada, com inúmeros rastros documentais diferentes do que a empresa consignou em seus registros contábeis, na tentativa de omitir tributos. E o que é pior: omitir a destinação de verbas públicas, fato que, inclusive, levou à prisão dos sócios da empresa, conforme indicado no próprio recurso. Não foram apresentadas quaisquer justificativas à destinação de tais verbas, não se apontou qualquer relação lícita com nenhuma das dezenas de beneficiários, não se apresentou nenhum contrato, não se apresentou nada que justificasse nem o porquê nem o objetivo de tais pagamentos, inexistindo a causa da operação. Não houve apresentação de contratos nem de instrumentos jurídicos capazes de afastar a conclusão de pagamento sem causa a esses terceiros, razão pela qual a cobrança do IR- fonte se faz devida, com a majoração qualificada da multa de ofício. Destaque-se, também, que a recorrente não juntou documentos adicionais junto ao Recurso Voluntário. De fato e de direito, o lançamento é correto. Os pagamentos são claramente irregularidades, não há causa para sua realização nem as operações estão comprovadas. Mantenho a qualificação da multa de ofício, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 (mesma redação do inciso II à época vigente), ante a prática de sonegação decorrente da ação praticada pela recorrente para simular dolosamente os registros contábeis das operações que destinaram a terceiros as verbas públicas por ela recebidas, a fim de impedir ou dificultar a administração tributária de conhecer tais operações. No que concerne à alegada quebra de sigilo bancário, registre-se que o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255, segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF. Assim, os questionamentos relacionamentos a esse tema devem seguir a decisão em apreço. RECURSO VOLUNTÁRIO FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA O sócio recorrente controverte o fato de que os requisitos do art. 135 do CTN não teriam sido comprovados pela autoridade administrativa, a quem caberia tal ônus, faltando, portanto, a motivação necessária para a prática do ato de lançamento e inviabilizando seu direito de defesa. Assim, o auto de infração seria nulo, em seu entender. Argumentou-se no recurso do corresponsável que “a Fazenda Pública deverá demonstrar, nos autos do processo administrativo, ter tal pessoa agido, na condição de sócio administrador da sociedade, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e disso ter resultado a impossibilidade do pagamento dos tributos devidos”. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 Importa registrar que a DRJ desconsiderou os argumentos do recorrente (Flávio Nogueira), por entender que seu questionamento quanto à sua corresponsabilização não seria matéria apreciável no processo administrativo, por ser inerente à etapa de execução judicial do crédito tributário. Divirjo da decisão de piso em relação a esse ponto, pois a responsabilidade tributária é matéria que deve ser conhecida no âmbito do processo administrativo tributário, sob pena de invalidar a própria atribuição de responsabilidade solidária, uma vez que o interessado pode amplamente exercer seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Vê-se às e.fls. 1284 a informação de que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra a contribuinte, sem indicar o nº do respectivo processo, que se encontra em branco. Da mesma forma, não há no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e.fls. 1168/1205) nenhuma informação relacionada à atribuição de responsabilidade solidária. O sócio Flávio Augusto Cruz Nogueira (o único corresponsável que recorreu ao CARF) poderia, hipoteticamente, ter contra si a corresponsabilidade decorrente do art. 124, I, do CTN, que dispõe serem solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária. Não obstante, nem o auto de infração faz tal registro, nem seus anexos apontam nenhum ato doloso que o mesmo tenha pessoalmente praticado, portanto, não há porque controverter o citado dispositivo. Em seu recurso, o interessado argui a inadequada aplicação do art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Também não se vê no lançamento nenhuma referência ao citado dispositivo pela administração tributária, assim como não há nenhum relato de qualquer ato por ele praticado. Aliás, o recorrente tem razão ao requestar que seja afastada a responsabilidade solidária em decorrência do art. 135, III, do CTN, pois não era gestor ou administrador da empresa, inexistindo referências que permitam concluir que participou do pagamento sem causa a terceiros, nem que tenha contribuído para os registros inadequados na contabilidade. O dispositivo alcança mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da contribuinte, ou seja, são pessoas direta e formalmente relacionadas com a empresa, nunca os terceiros ou sócios que não pratiquem atos. Assim, seja porque a administração tributária não indicou as razões que justifiquem a atribuição de responsabilidade solidária ao recorrente (Flávio Nogueira), seja porque não era gestor ou administrador da empresa, deve o mesmo ser afastado da autuação, porém, não há razões para declaração de nulidade do auto de infração, que deve ser mantido em relação à contribuinte e ao sócio administrador que não impugnou ou recorreu do lançamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte autuada, Editora Lineart Ltda. ME, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004602/2004-57 responsável tributário Flávio Augusto Cruz Nogueira, para afastar a responsabilidade solidária a ele atribuída. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1519DF CARF MF Original

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10140019 #
Numero do processo: 13609.722429/2018-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN
Numero da decisão: 2002-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal DITR exercício 2013, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T11:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T11:41:28Z; Last-Modified: 2023-10-16T11:41:28Z; dcterms:modified: 2023-10-16T11:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T11:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T11:41:28Z; meta:save-date: 2023-10-16T11:41:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T11:41:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T11:41:28Z; created: 2023-10-16T11:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-16T11:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T11:41:28Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.722429/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.926 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente JOSE ANTONIO DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal DITR exercício 2013, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-085.126, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 24 29 /2 01 8- 91 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.722429/2018-91 Por meio das Notificações de Lançamento nº 4725/00005/2018, às fls. 03/06, e nº 4725/00006/2018 de fls. 08/11, respectivamente, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, emitidas, em 11.12.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher os créditos tributários, no montante de R$43.535,65 (2013) e R$18.622,16 (2014), relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescidos de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Mocambo”, cadastrado na RFB sob o nº 4.127.978-6, com área declarada de 618,0 ha, localizado no Município de João Pinheiro/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR de 2013 e de 2014, incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4725/00030/2018, de fls. 26/28, recepcionado em 22.10.2018, às fls. 29, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013 e de 1º janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel: Para 1º de janeiro de 2013 no valor de:  Cultura/lavoura - R$3.500,00/ha;  Campos - R$2.500,00/ha;  Pastagem/pecuária - R$3.000,00/ha;  Matas - R$3.000,00/ha: Para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$1.138,45/ha. A fiscalização emitiu os Termos de Constatação e Intimação Fiscal nº 4725/00005/2018, às fls. 30/33, e nº 4725/00006/2018, às fls. 34/37, referentes, respectivamente, aos exercícios de 2013 e de 2014, recepcionados em 19.11.2018, às fls. 38, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações das DITR que seriam alteradas. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendose a análise e verificação dos dados constantes nas DITR de 2013 e de 2014, a fiscalização resolveu alterar os VTN declarados, igualmente, em 2013 e 2014, de R$23.000,00 (R$37,22/ha), que considerou subavaliados, arbitrando os valores de R$1.545.000,00 (R$2.500,00/ha), em 2013, e de R$703.562,10 (R$1.138,45/ha), em 2014, com base nos valores constantes no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos dos VTN tributáveis e disto resultando imposto suplementar de R$18.949,97 no exercício de 2013 e de R$8.473,48 no exercício de 2014, conforme demonstrativos, respectivamente, de fls. 05 e 10, com um total de imposto suplementar de R$27.423,45, para os dois exercícios. Da Impugnação Cientificado dos lançamentos, em 19.12.2018, às fls. 39, ingressou o contribuinte, em 14.01.2019, com suas impugnações de fls. 40 (exercício 2014) e de fls. 41 (exercício 2013), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que cumpre com suas obrigações fiscais e prova esta afirmação com comprovante de comparecimento a RFB, de 29.12.2018 às 16h, anexo, com o seguinte Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.722429/2018-91 diagnóstico fiscal na PGFN: “Não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas para este contribuinte nos controles da PGFN.”, assim, de boa fé e diante de tal diagnóstico, referendado pela PGFN, ficou despreocupado com qualquer pagamento pendente referente a tributos de arrecadação e competência federal; - diz ter sido surpreendido com o alto valor do imposto suplementar no exercício de 2013, porque se verifica que foi discrepante o cálculo de cobrança, entre valor declarado e valor apurado, como, por exemplo, o valor total do imóvel declarado de (R$68.000,00) com o apurado (R$1.590,000,00), ou seja, 2.338% a maior e, assim, o valor do imóvel atribuído pela fiscalização é visivelmente exacerbado, inclusive comparado como o valor para o exercício 2014 (R$748.562,10) - diz, também, ter sido surpreendido com o alto valor do imposto suplementar no exercício de 2014, porque se verifica, também, que foi discrepante o cálculo de cobrança, entre valor declarado e valor apurado, como, por exemplo, o valor total do imóvel declarado de (R$68.000,00) com o apurado (R$748.562,10), ou seja, 1.100% a maior, e, assim, o valor do imóvel atribuído pela fiscalização é visivelmente exacerbado, inclusive mais discrepante ainda com o valor para o exercício 2013 (R$1.590.000,00); - entende ser injusta tal discricionariedade de apuração, pelas razões apresentadas, uma vez que não foram apontados os critérios de avaliação do imóvel, considerando, principalmente, a distância da sede do município (65 km) e a fraca qualidade do solo e pastagens; - considera que o art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispõe que a apuração do ITR deve ser efetuada somente pelo contribuinte ou responsável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela RFB, sujeita a homologação posterior e, assim, entende que a fiscalização não poderá apurar discricionariamente; - informa que se compromete a apresentar o Laudo de Avaliação do imóvel, solicitando para isso que lhe seja aberto novo prazo, tendo em vista que as intimações não foram recebidas, apenas as Notificações de Lançamento; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência das Notificações de Lançamento, requer sejam acolhidas as impugnações, para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal ou concedendo prazo para apresentar Laudo de Avaliação. É o relatório A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2013, 2014 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando as Notificações de Lançamento contêm os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados em suas DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.722429/2018-91 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Devem ser mantidos os VTN arbitrados pela fiscalização, para os exercícios de 2013 e 2014, com base em valores constantes no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão dos VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual Cientificado o sujeito passivo em 01/07/2019 (e-fl. 72), ensejando a interposição de recurso voluntário em 31/07/2019 (e-fls. 55 e ss), alegando, em síntese, que: - o Recurso Voluntário é tempestivo; - o fato gerador do ITR é 1º de janeiro de cada ano, tendo decaído o direito de lançar o crédito tributário do exercício 2013 em 1º de janeiro de 2018, sendo que o crédito tributário só foi constituído em 11 de dezembro de 2018; - na hipótese de rejeição da tese alegada pelo Recorrente, solicita o reconhecimento do direito à compensação dos valores antecipados pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Decadência No que pese não tenha sido alegado a decadência do crédito tributário constituído pela fiscalização em sede de impugnação, contudo, por ser uma questão de ordem pública, logo conheço dessa alegação em sede recursal. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.722429/2018-91 Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR 2013 foi devidamente transmitida, conforme consta da Notificação de Lançamento (e-fls. 29/32), e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, e refere-se à diferença entre o valor declarado e o apurado, o que evidencia o recolhimento antecipado do tributo, no valor de R$ 286,36. Neste espeque, como houve antecipação do imposto referente ao Exercício 2013, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2013 e o termo final em 31/12/2017, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 19 de dezembro de 2018 (e-fl. 50). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário da DITR exercício 2013 em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, voto por acatar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal DITR exercício 2013, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.015806/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização do acórdão de piso na caixa postal eletrônica da Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-011.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização do acórdão de piso na caixa postal eletrônica da Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e reproduzo o relatório da Resolução nº 2301- 001.004, de 13/06/2023 (e-fls. 150 a 154): Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 126-140) em que o recorrente sustenta, em síntese: A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.939-0 (fls. 2-55) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001- 08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 11/2006 a 09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 673.709,35 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e nove reais e trinta e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 26-28): Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 3 1- DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal n°. 03.1.01.00-2009-01218-0 relativo a:. As contribuições patronais devidas as entidades FNDE/Salário-educação, SESC, SEBRAE e INCRA, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Estas contribuições, objeto do débito, foram omitidas das GFIP's no estabelecimento 12.360.335/0001-08. [...] 4. DOS ELEMENTOS EXAMINADOS Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, guias de recolhimento da Previdência Social — GPS através do conta corrente, informações conjuntas do banco de dados dos órgãos públicos Dataprev, INSS, RFB, Estatuto Social e atas de eleição de diretoria. Em anexo, amostras de GFIP e consultas da entidade. 4.1 Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente as contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face à expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais N 2 001/2007, de 13 de Setembro de 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 8° do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4.2 — Importante destacar que em face do cancelamento da isenção da empresa em relação as contribuições previdenciárias, para o período do débito — 01/2006 a 09/2007 , a auditoria fiscal efetuou o reenquadramento do seu código FPAS atual para o código FPAS 566 — ENTIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Código de Outras Entidades (Terceiros) para 0099. Não houve reenquadramento no período de 10/2007 a 12/2008, pois a empresa elaborou GFIP com os códigos corretos FPAS 566 e Outras Entidades 0099 a partir de 10/2007. Em anexo Resumo GFIP 10/2007. 4.3— Informamos que os créditos tributários decorrentes de valores confessados/declarados pela empresa em GFIP, antes do início da ação fiscal, serão objeto de lançamento fiscal especifico (cobrança automática), não fazendo parte, portanto, deste lançamento. 5. DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES A análise dos fatos relativos aos procedimentos da ação fiscal se pautou pela Norma de Execução Cofis (RFB) n°. 04, de 01/09/2009, com fiscalização restrita a Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 4 levantar débito de contribuições patronais decorrente da remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais cujas bases de cálculo estão declaradas em GFIP por contribuintes que informaram, indevidamente, o código FPAS 639, que é especifico para entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção das contribuições. Verificamos que, de fato, o contribuinte declarou as GFIP's com o FPAS 639 e percentual 100% de isenção, recolhendo, apenas, as contribuições descontadas dos segurados a seu serviço deduzindo as quotas de salário-família e salário- maternidade pertinentes, deixando de recolher as contribuições devidas a outras entidade e fundos (terceiros) estabelecidas em leis próprias e que estão listadas no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, anexo. O contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 59-78) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 78. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.148, de 08 de maio de 2012 (fls. 111-115), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 5 Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOP DEBCAD nº 37.256.939-0 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Terceiros no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias, a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O preenchimento dos requisitos relacionados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (hoje revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/09) apenas qualifica o contribuinte a solicitar a isenção, que, para ser efetivamente concedida, é necessário que a entidade a requeira junto ao Órgão próprio. Não se aplica o art. 14 do CTN para fins de verificação do atendimento dos requisitos necessários ao exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7º da CF. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, além de alegar a tempestividade do recurso, reproduz as alegações da Impugnação. Em análise ao Recurso Voluntário, esta Turma, por meio da Resolução nº 2301- 001.004 (e-fls. 150 a 154) decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 13 de março de 2013 (fl. 120). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 111). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 126-140), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 6 Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT- e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. Como resultado da diligência, a Unidade de Origem anexou consulta Histórico de Opções às e-fls. 156, e a Nota Técnica Codac (e-fls. 157 a 158). É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Em resposta à Resolução nº 2301-001.004 (e-fls. 150 a 154), foram anexados os documentos às e-fls. 156 a 158, os quais demonstram que ao tempo da intimação da decisão de primeira instância, o contribuinte era optante pelo domicílio tributário eletrônico, com adesão em 08/09/2009, e data de cancelamento em 28/05/2013 (e-fls. 167). Assim, no presente caso, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (e-fls. 118), o acórdão de impugnação foi disponibilizado na caixa postal do contribuinte em 26/02/2013, e a data de ciência por decurso de prazo se deu em 13/03/2013. Contudo, o recurso voluntário foi Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.484 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.015806/2009-75 7 interposto somente em 12/06/2013, conforme carimbo aposto às e-fls. 126, quando já esgotado o prazo de trinta dias, sendo o apelo intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4745404 #
Numero do processo: 10630.901526/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC SÚMULA nº 411-STJ É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-001.532
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630901526/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06/10/2011  Matéria  IPI  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA (MG)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.   TAXA SELIC  SÚMULA nº 411­STJ  ­ É devida  a  correção monetária  ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  admitir a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente       Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10630901526/2008­10  Acórdão n.º 3402­001532  S3­C4T2  Fl. 205          2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, onde  o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos  próprios, no montante de R$ 2.122.064,00, com o saldo credor  de IPI do estabelecimento matriz relativo ao 2° trimestre do ano­ calendário de 2004, no montante de R$ 2.122.064,00, decorrente  da  apuração  Crédito  Presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.­  IPI,  instituído  pela  Lei  n2  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que  trata as Leis Complementares nº s 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados durante o trimestre mencionado.  Do  procedimento  fiscal  instaurado  para  verificação  da  legitimidade do direito requerido resultou o Relatório Fiscal de  fls.  47/52,  onde  se  propôs  que  o  requerente  faria  jus  ao  ressarcimento de R$ 1.466.230,66. Segundo o Relatório Fiscal, a  glosa deveu­se aosseguintes ajustes:  L correção da Receita de Exportação e na Receita Operacional  Bruta, para que estas ficassem com conformidade com os valores  registrados  no  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  e  dos  arquivos  de  lançamentos  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte;  II.  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  valor  dos  gastos  com  óleo  combustível  4A  e  6A,  já  que  não  se  subsumem ao conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem esposado pela legislação do IPI.  A autoridade competente para decisão do pleito, com amparo no  relatório  fiscal mencionado,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologando  a  compensação  até  o  limite  desse  direito  reconhecido,  ou  seja,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10630901526/2008­10  Acórdão n.º 3402­001532  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada do despacho decisório em 08/04/2009, a requerente  apresentou,  08/05/2009,  a  sua manifestação  de  inconformidade  na  qual  vem  trazendo  seus  argumentos  e  fundamentos  de  discordância, que vão a seguir relatados.  No  tocante  à  glosa  de  óleo  combustível  sua  alegação pode  ser  resumida  no  trecho  a  seguir  transcrito,  extraído  de  sua  manifestação de inconformidade:  "...a  jurisprudência  administrativa  firmada  pacificamente  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes,  há  muito  já  definiu  tais  conceitos,  PREVALECENDO  A  CONCEITUAÇA0  GENÉRICA  ADOTADA NA CIÊNCIA ECONÔMICA NO SENTIDO DE QUE  DEVEM  SER  CONSIDERADOS  MA  TERIAS  PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  TODOS  OS  INSUMOS  QUE  PARTICIPAM  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL  DE  FORMA  GENÉRICA, tais como energia elétrica, combustíveis...  Assim,  os  insumos  desconsiderados  pelas  autoridades  fiscais  configuram, na verdade, bens de produção, da espécie produtos  intermediários,  como  os  combustíveis,  são  consumidos  ou  utilizados no processo industrial, e por serem indispensáveis ao  processo industrial não poderiam ser desconsiderados para fins  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI, mediante o  somatório de  todas as  aquisições de MP, P1 e  ME."  Defende ainda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  pois  não  representa  ingresso  efetivo  de  qualquer  valor ao patrimônio da manifestante, já que é receita do Estado.  Apresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  alega  corroborar  suas  teses  defensivas.  Neste  tópico  chega  a  mencionar o Acórdão de n° 18­7.855, da 1ª Turma da DRJ Santa  Maria/RS,  que  teria  reconhecido  o  direito  ao  de  inserir  os  "cavacos para celulose" no cálculo do crédito presumido.  Ao  final  vem  requerer  o  reconhecimento  da  totalidade  do  seu  direito  creditório,  acrescido,  ainda,  de  atualização  monetária  pela taxa Selic.  A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI.  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. DEFINIÇÃO LEGAL.  A definição legal do que seja Receita Operacional Bruta, no que  se refere ao crédito presumido, é encontrada no artigo 31, da Lei  n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE PRODUÇÃO.  As  aquisições  de  óleo  combustível  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ,  produto  intermediário  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10630901526/2008­10  Acórdão n.º 3402­001532  S3­C4T2  Fl. 207          4 material de embalagem, nos termos dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei  n° 9.363/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes  pleiteados,  notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Os  insumos  desconsiderados  pelas  autoridades  fiscais configuram, na verdade, bens de produção,  da  espécie  produtos  intermediários  que  embora  alguns não se  integrando ao produto  final,  como  os combustíveis, são consumidos ou utilizados no  processo industrial, e por serem indispensáveis ao  processo  industrial  ao  poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  o  somatório  de  todas  as  aquisições  de  MP, PI e ME; e  b)  O crédito presumido do  IPI deve ser atualizados  pela  taxa  Selic  até  a  efetivação  de  sua  compensação,  tendo  em  vista  o  óbice  da  Autoridade Fazendária a sua utilização.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  julgado  procedente  o  recurso, reconhecendo a totalidade do direito creditório e deferindo integralmente o pedido de  ressarcimento formulado, acrescido de atualização monetária e da taxa Selic.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de admitir os  custos  com combustíveis  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  previsto  na Lei  nº  9.363/96.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  19,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10630901526/2008­10  Acórdão n.º 3402­001532  S3­C4T2  Fl. 208          5 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Impende  observar  que  as  súmulas  do  Carf  são  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros,  sob  pena  de  perda  de mandato.  Portanto,  sinto­me  obrigado  a  negar      a  inclusão dos custos com combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Taxa Selic  Essa matéria já foi objeto de vários acórdãos de minha lavra. Em todos eles,  negava aplicação da referida taxa nos valores ressarcidos. Contudo, por força do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  sou  obrigado  a  rever  minha  posição  e  decidir  em  sentido  contrário.   Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso  representativo  de  controvérsia,  confirmou  a  invalidade  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:  Com efeito,  a  oposição  constante de ato  estatal,  administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Com  base  nestes  fatos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do IPI.   É como voto.  Sala das Sessões, em 06/10/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10630901526/2008­10  Acórdão n.º 3402­001532  S3­C4T2  Fl. 209          6                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10283.003680/95-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência das omissões apontadas pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-012.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência das omissões apontadas pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão nº 3201-010.239, prolatado por esta turma julgadora em 23 de março de 2023, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 2 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE COLIGADA. TERCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COLIGADA COMO PRÓPRIOS. 1. O fato de as empresas serem coligadas, não retira a condição de serem as mesmas empresas distintas, com personalidade jurídica própria. Cada uma delas, individualmente, detentora de direitos e obrigações que não se comunicam e que as colocam na situação de terceiras, uma em relação à outra, no que se refere à legislação tributária. 2. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA IN SRF n.º 41/2000. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BASEADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO. 1. Os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregues antes da vigência da IN SRF n° 41, de 2002, não se caracterizam como Declarações de Compensação por expressa disposição legal, não se lhes aplicando o previsto no § 5°, do art. 74, da lei n° 9.430, de 1996. E, em assim sendo, a homologação tácita não alcança referidos pedidos. 2. São vedadas as compensações baseadas em créditos decorrentes de ação judicial cujo trânsito em julgado foi parcialmente rescindido, retirando de tais créditos os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo caput do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A jurisprudência administrativa colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. A turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alega a ocorrência de omissões no acórdão embargado, relativamente às seguintes questões: (i) ocorrência da prescrição dos créditos tributários que é matéria de ordem pública que deve, inclusive, ser conhecida de ofício, (ii) os pedidos de compensação feitos por ele eram anteriores ao advento da IN/SRF n.º 41/00, Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 3 quando ainda era permitida a compensação de débito com crédito de terceiro, consoante art. 15, da IN/SRF n.º 21/97, e (iii) à época da realização dos pedidos de compensação, sequer havia a Lei n.º 10.637 cujo advento ocorreu apenas em 2002. O Presidente da turma, em despacho de admissibilidade, deu seguimento parcial aos embargos, alcançando apenas os argumentos identificados nos itens “ii” e “iii” acima. Originalmente, lavrou-se auto de infração de IPI contra a empresa NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, crédito tributário esse mantido pelo então Conselho de Contribuintes, vindo a empresa a apresentar requerimento pleiteando a compensação do referido crédito tributário com créditos de terceiros constantes do processo administrativo n° 10735.000001/99-18, pertencentes à empresa NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Conforme a Delegacia de Julgamento (DRJ) informa em relatório, posteriormente, a empresa NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A apresentou outros Pedidos de Restituição acompanhados de Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, todos anteriormente à edição da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros para compensação, todos esses pedidos tendo como base os mesmos créditos de terceiros. A empresa NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, detentora do crédito, obteve o seu reconhecimento por meio da ação judicial nº 98.0016658-0, passando a utilizá-lo em compensações com débitos de terceiros, cujo pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/2005-51) veio a ser indeferido administrativamente, vindo ela a buscar a via judicial para o reconhecimento do direito à habilitação do crédito. Cientificada da decisão em 21/05/2009, a empresa NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados, alegando em síntese o seguinte: (i) ocorrência de homologação tácita, por se tratar de pedido de compensação apresentado antes de cinco anos da data da prolação do despacho decisório, e (ii) a IN SRF nº 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, foi observada pela empresa, inobstante o fato de se tratar de regramento que somente podia produzir efeitos em relação a fatos posteriores à sua vigência, não alcançando, portanto, o crédito de IPI reconhecido judicialmente em 18/04/2001. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, destacando-se de sua decisão o seguinte: (i) o direito adquirido na via judicial pertence à autora da ação, qual seja, a empresa Nitriflex S/A, não importando que se trate de empresas coligadas (Nitriflex S/A e Nitriflex da Amazônia), pois cada uma delas tem personalidade jurídica própria, (ii) créditos que não tenham sido gerados pela própria empresa solicitante da compensação são créditos de terceiros, (iii) o mandado de segurança em que a empresa conseguiu a tutela jurisdicional para afastar a IN SRF nº 517 não impacta o presente feito, pois as compensações e o pedido de habilitação foram apresentados quando tal ato normativo já se encontrava vigente, (iv) as compensações se baseiam Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 4 em créditos destituídos dos requisitos de certeza e liquidez, tendo em vista que a decisão transitada em julgado havia sido parcialmente rescindida, pendente trânsito em julgado, e (v) as compensações pleiteadas não se sujeitam à homologação tácita, tendo em vista que os referidos pedidos não se transformaram em Declarações de Compensação à luz da legislação de regência, conforme Parecer PGFN/CAT n° 163, de 2007. No Recurso Voluntário, amparado em parecer jurídico, argumenta a empresa Nitriflex da Amazônia: (i) o crédito da empresa Nitriflex S/A foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, quando a legislação vigente permitia sua utilização em compensações com créditos de terceiros, (ii) em mandado de segurança transitado em julgado em 26/08/2003, reconheceu-se o direito à compensação sob comento, nos termos do art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 (redação original) e IN SRF nº 21/1997, (iii) com a anulação da ação rescisória impetrada pela União, não mais se justificava o argumento da DRJ de ausência de certeza e liquidez do crédito, e (iv) ocorrência da homologação tácita ou da prescrição. Na sequência, exarou-se o acórdão objeto dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-010.239, prolatado por esta turma julgadora em 23 de março de 2023, cujo voto condutor assim dispõe: Com base no enunciado da Súmula CARF n.º 170, a preliminar de homologação tácita deve ser negada no presente caso em concreto: “Súmula CARF nº 170 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3402-007.136, 3302-007.759, 9303-009.276, 9101-004.310, 9101-004.271, 1301-003.631, 2201-004.138, 1401- 001.995, 3302-004.263, 1402-002.510 e 1301-002.066.” Superada a possibilidade de aplicação da homologação tácita no presente caso em concreto, uma vez que trata-se de créditos de terceiros, passa-se ao julgamento do mérito. Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 5 Em que existir decisão judicial, informação que consta nos autos desde o início da presente lide administrativa fiscal, a coisa julgada foi formada em favor da empresa Nitriflex e não ao presente recorrente (vide relatório), situação que ficou evidente na simples leitura do voto constante na decisão de fls. 342, proferida no âmbito do TRF 2.ª região, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 2001.5110001025-0: (...) Portanto, a Nitriflex poderia compensar seus débitos e créditos com débitos e créditos de terceiros, mas a presente recorrente não. São situações diferentes, pois, a Nitriflex não é parte no presente processo administrativo fiscal. Não havendo decisão judicial que determine a compensação de débitos do presente contribuinte com créditos de terceiros, cabe a este colegiado resolver a lide com base na legislação e nos documentos juntados aos autos. A compensação de débitos próprios com créditos de terceiros não é permitida na via administrativa fiscal, conforme pode ser verificado em alguns precedentes deste Conselho, com suas ementas reproduzidas a seguir: (...) Como informado na decisão antecedente e ao contrário do que alegou o contribuinte, quando a recorrente fez o pedido administrativo de compensação dos créditos cedidos a ela, a Lei nº 10.637/02 já havia alterado a redação original do Art. 74 da Lei 9.430/96, que deixou de prever a possibilidade de compensação com créditos de terceiros. A lei que regula o direito processual tem aplicação imediata e deve ser aplicada inclusive para os créditos que possuem origem antes da sua vigência, ou seja, se na data do pedido administrativo a nova regra processual já estava vigente, será esta que deverá ser aplicada, independentemente da data da origem do crédito. A única hipótese que permitiria a compensação de créditos de terceiros na via administrativa seria se o Poder Judiciário tivesse determinado, para este contribuinte e de forma expressa, que tal compensação deveria ser realizada, mas este não é o caso dos autos. Ao adquirir os créditos, a empresa deveria ter se certificado de que era possível compensar créditos de terceiros na via administrativa fiscal. Em caso semelhante, com resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n.º 3201-007.769 (contribuinte Eliane S.A.), esta turma de julgamento seguiu a mesma linha de análise, conforme pode ser observado na ementa exposta a seguir: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 6 Em razão da ausência de previsão legal específica, a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros não pode ser realizada na via administrativa fiscal.” Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a decisão da turma baseou-se nas seguintes constatações: (i) inaplicabilidade da homologação tácita em compensação com crédito de terceiros (súmula CARF nº 170), (ii) a coisa julgada se formou em nome da Nitriflex S/A e não em nome do Recorrente destes autos, (iii) a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros não é permitida na via administrativa fiscal, (iv) quando o Recorrente fez o pedido administrativo de compensação dos créditos cedidos a ela, a Lei nº 10.637/02 já havia alterado a redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que deixou de prever a possibilidade de compensação com créditos de terceiros e (v) a lei que regula o direito processual tem aplicação imediata. Confrontando-se o teor do referido voto com os argumentos encetados nos Embargos de Declaração, na parte acolhida pelo Presidente da turma, constata-se haver divergências quanto aos seguintes fatos: (i) os pedidos de compensação feitos pela embargante são anteriores ao advento da IN/SRF n.º 41/00, quando ainda era permitida a compensação de débito com crédito de terceiro, consoante art. 15, da IN/SRF n.º 21/97, e (ii) à época da realização dos pedidos de compensação, sequer havia a Lei n.º 10.637, cujo advento ocorreu apenas em 2002. Inobstante o Embargante alegar que os pedidos de compensação haviam sido formulados antes da edição da IN SRF nº 41/2000, no Recurso Voluntário, ele aduziu que a possibilidade de utilização via compensação do crédito da empresa Nitriflex S/A restou assegurada em mandado de segurança transitado em julgado em 26/08/2003, logo, posteriormente à IN SRF nº 41, de 07/04/2000, o que conduz à conclusão de que os pedidos de compensação (no caso de se considerar o argumento do Embargante) pendiam do trânsito em julgado da decisão judicial que assegurara a compensação com créditos de terceiros, em total afronta ao art. 170-A do CTN, em que se exige o trânsito em julgado da decisão judicial para fins de compensação, cuja vigência se deu a partir de 11/01/2001, bem como à redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), em que se restringiu a compensação com débitos e créditos próprios. Tendo o Embargante optado pela via judicial para ter assegurado o direito à compensação com crédito de terceiro, ele deve se sujeitar aos contornos dessa mesma ação, que prevalece em relação à via administrativa em face do princípio da unidade da jurisdição. Nota-se que o referido mandado de segurança se fundamentou nos seguintes dispositivos legais: art. 170 do CTN, redação original dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e IN SRF nº 21/1997; nada dizendo sobre o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, este Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.003680/95-73 7 com a redação dada pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), já vigentes àquele tempo. Além do mais, como o próprio Embargante aponta em suas peças recursais, a ação judicial em que se reconheceu o direito creditório da Nitriflex S/A transitou em julgado somente em 18/04/2001, após, portanto, a IN SRF nº 41, de 07/04/2000. Eis o que constou da Manifestação de Inconformidade: 15. Em 18/04/2001 transitou em julgado decisão que reconheceu o direito da recorrente ao crédito de IPI. Noutro dizer, tal decisório reconheceu a liquidez e certeza do direito à propriedade do crédito, tudo de molde a assegurar a plena efetividade do princípio da não-cumulatividade do IPI, sob pena de tornar referido tributo cumulativo, Inobstante o acórdão embargado não ter se desdobrado em tais especificidades, a decisão nele tomada encontra-se consentânea com essa realidade fática e jurídica. Por fim, merece destaque o fato de que, por não se configurar declaração de compensação, ex vi da súmula CARF nº 170,1 conforme apontado pelo voto condutor do acórdão embargado, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Nos termos do art. 74 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompido tal prazo por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). Nestes autos, inexiste constituição definitiva do crédito tributário e houve reconhecimento do débito em ambas as esferas judicial e administrativa. Diante do exposto, vota-se por rejeitar os Embargos de Declaração. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis 1 Súmula CARF nº 170: A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2410DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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