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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11345052 #
Numero do processo: 10215.721322/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PIS/COFINS. ANO-CALENDÁRIO 2009. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, reforçada pela Súmula CARF nº 26, inverte o ônus da prova, exigindo do contribuinte a comprovação da licitude e natureza não tributável dos valores creditados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração contábil regular (Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa), após regular intimação, justifica o arbitramento do lucro. Matéria não impugnada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Oportunidade de defesa assegurada pelas diversas intimações e pelo detalhamento do levantamento fiscal. As inconsistências e a ausência de apresentação de documentação comprobatória por parte do contribuinte não configuram cerceamento, mas sim inação ou falha na comprovação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantida a exigência principal de IRPJ, subsistem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, por se tratar de reflexos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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GOLD DA AMAZONIA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PIS/COFINS. ANO-CALENDÁRIO 2009. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, reforçada pela Súmula CARF nº 26, inverte o ônus da prova, exigindo do contribuinte a comprovação da licitude e natureza não tributável dos valores creditados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação da escrituração contábil regular (Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa), após regular intimação, justifica o arbitramento do lucro. Matéria não impugnada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Oportunidade de defesa assegurada pelas diversas intimações e pelo detalhamento do levantamento fiscal. As inconsistências e a ausência de apresentação de documentação comprobatória por parte do contribuinte não configuram cerceamento, mas sim inação ou falha na comprovação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantida a exigência principal de IRPJ, subsistem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, por se tratar de reflexos. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 2 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que manteve os lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), consubstanciados em autos de infração Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 3 (fls. 807 a 839). Os lançamentos referem-se ao ano-calendário de 2009 e totalizam R$ 3.049.098,35, imputados à empresa MACARRÃO METAIS LTDA, CNPJ 07.849.809/0001-31. A fiscalização teve como motivação a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira do sujeito passivo. Em 2009, a movimentação bancária do contribuinte alcançou cerca de R$ 9,8 milhões, conforme informações prestadas por instituições financeiras à Receita Federal, enquanto a receita bruta declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de apenas R$ 18.020,00 (Fl. 884). O procedimento fiscal foi regularmente instaurado pelo MPF nº 02.1.02.00-2012- 00038-7. Em resposta a intimações para apresentação da escrita contábil, a empresa apresentou extratos bancários impressos, mas informou que “os livros caixas relativos aos períodos de 01/01/2009 à 31/12/2009 não foram feitos devido a não ter controle de Caixa” (Fl. 884). Posteriormente, ratificou a ausência de escrituração do livro Caixa e, em nova intimação, declarou não ter procedido à escrituração dos livros Diário e Razão relativos a 2009 (Fl. 885). Em virtude da falta de escrituração dos livros obrigatórios, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A fiscalização identificou um total de 2.248 lançamentos a crédito nas contas bancárias da empresa, somando R$ 9.413.593,07 . O contribuinte foi intimado (TIF nº 212/2012) a comprovar a origem desses recursos. A empresa solicitou prorrogação de 90 dias do prazo, alegando que o sócio titular estava em campanha eleitoral e que o contador anterior não havia repassado a documentação. A fiscalização reintimou o contribuinte (TIF nº 228/2012), concedendo um prazo de cinco dias úteis, alertando que as justificativas para o pedido de prorrogação não tinham relação com os documentos solicitados. Em resposta a esta reintimação, a empresa alegou que os recursos depositados se originaram de compra e venda de metais preciosos, mas que não seria possível a comprovação da origem devido ao extravio das notas fiscais e do livro Caixa. O relatório fiscal destacou a inconsistência dessa alegação com as declarações anteriores do contribuinte de que o livro Caixa não havia sido feito por "não ter controle". Diante da ausência de comprovação da origem dos créditos bancários, a fiscalização considerou caracterizada a omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 16/10/2012 e apresentou impugnação em 05/11/2012, argumentando, em síntese:  Cerceamento de Defesa: O prazo concedido para comprovação da origem dos créditos bancários (5 dias após pedido de 90 dias) foi considerado sumário e insuficiente, impedindo a análise da documentação e a preparação da defesa). Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 4  Nulidade dos Autos de Infração por Falta de Detalhamento: Alegou que os autos de infração não relacionaram todas as supostas receitas, discriminando-as individualmente, impossibilitando a identificação do valor e tipo exato do crédito bancário considerado receita, e que não havia certeza e liquidez no lançamento).  Violação do Devido Processo Legal e Contraditório: Sustentou que a infração não foi apurada em processo administrativo próprio, caracterizando aplicação de penalidade sem direito de defesa e contraditório, e que o fato gerador estaria em desacordo com a legislação.  Vícios no Ato Administrativo: Apontou que o processo não observou os trâmites necessários (oportunidade de manifestação) e que a situação de direito (todos os créditos como receita) não correspondia à de fato.  Pedidos Acessórios: Requereu o direito a alegações finais e a juntada da portaria ou outro instrumento que lotou o agente autuante na delegacia. Em 17 de maio de 2019, a 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) proferiu o Acórdão nº 11-62.909, por unanimidade de votos, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:  Cerceamento de Defesa: A DRJ refutou a alegação, destacando que os extratos bancários já estavam em poder do contribuinte e que houve inconsistência nas informações prestadas (declaração de não escrituração do livro Caixa, seguida pela alegação de extravio). Observou-se, ainda, que o contribuinte não utilizou o período de mais de quarenta dias entre a última resposta à fiscalização e a cientificação do lançamento para apresentar a documentação, reforçando a conclusão de que não possuía a escrituração ou os documentos fiscais necessários.  Falta de Detalhamento dos Créditos: A DRJ considerou o argumento improcedente, uma vez que todos os créditos estavam listados no Anexo I ao TIF nº 212/2012 e o Termo de Verificação Fiscal (TVF) continha tabelas detalhadas de consolidação por instituição, mês e trimestre, demonstrando o lucro arbitrado e o IRPJ devido. Além disso, reconfirmou que o ônus probatório da origem do crédito bancário recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Violação do Devido Processo Legal e Contraditório / Fato Gerador: A DRJ afirmou que o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e que foi dada oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos créditos, Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 5 conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Esclareceu que se trata de uma presunção legal que inverte o ônus da prova e citou a Súmula CARF nº 26, que dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda. Concluiu que o fato gerador decorreu da omissão de receitas caracterizada pelos créditos bancários não comprovados.  Vícios no Ato Administrativo: Estes argumentos foram implicitamente rechaçados pela manutenção da regularidade do procedimento fiscal e pela aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Pedidos Acessórios: A DRJ negou o direito a alegações finais por falta de previsão legal e considerou o pedido de juntada da portaria do agente autuante como sem relação com o contencioso, visto que a competência do agente não foi questionada na impugnação.  Adicionalmente, a DRJ registrou que o contribuinte não questionou o arbitramento do lucro, considerando-o matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. As razões de decidir relativas ao IRPJ foram aplicadas reflexamente aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. Assim, a decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário constituído. Inconformada, a contribuinte interpôs Voluntário buscando a anulação do lançamento, reiterando em síntese os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 6 1. Das Preliminares O recorrente reitera em seu Recurso Voluntário diversas preliminares, as quais foram devidamente apreciadas e refutadas pela decisão de primeira instância. Cumpre-nos reafirmar a improcedência de cada uma delas. 1.1. Da Alegação de Cerceamento de Defesa A tese de cerceamento de defesa, pautada na suposta insuficiência de prazo para a comprovação da origem dos créditos bancários, não prospera. Conforme exaustivamente demonstrado pela DRJ, o contribuinte foi objeto de múltiplas intimações ao longo do procedimento fiscal, sendo-lhe concedidas diversas oportunidades para apresentar a documentação contábil e fiscal exigida. A narrativa do procedimento fiscal revela uma conduta do contribuinte de apresentação de informações inconsistentes e contraditórias. Primeiro, alegou a ausência de escrituração do Livro Caixa por "não ter controle"; posteriormente, ao ser questionado sobre a origem dos vultosos créditos bancários, modificou a versão para "extravio" dos livros e notas fiscais. Tal alternância de versões, aliada à não apresentação de quaisquer documentos hábeis para comprovar a origem dos recursos, não pode ser imputada à fiscalização como falha no devido processo legal. A autoridade fiscal concedeu prazo, reintimou e, ao final, antes da lavratura do auto de infração, ainda houve um lapso temporal considerável (mais de 40 dias) no qual o contribuinte poderia ter se mobilizado para sanar as inconsistências ou apresentar as provas. A inação ou a incapacidade de comprovação, nestas circunstâncias, reflete a ausência de elementos probatórios pelo próprio contribuinte, e não um impedimento ao exercício do direito de defesa. O princípio da ampla defesa garante os meios, não o sucesso da defesa pautada em alegações infundadas ou não comprovadas. 1.2. Da Alegada Nulidade dos Autos de Infração por Falta de Detalhamento e Certeza e Liquidez. O argumento de que os autos de infração seriam nulos por ausência de detalhamento dos créditos bancários presumidos como receitas é igualmente insubsistente. A fiscalização agiu com a necessária diligência, elencando todos os créditos objeto do lançamento no Anexo I do TIF nº 212/2012 (fls. 681 a 720) e elaborando tabelas consolidadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que permitiam a perfeita compreensão da metodologia e dos valores considerados, discriminados por instituição financeira, mês e trimestre. Diferentemente do alegado, o nível de detalhamento fornecido pela fiscalização foi suficiente para que o contribuinte pudesse identificar cada crédito e contrapor a presunção legal, caso dispusesse de documentação comprobatória. A alegação de que não seria possível saber se Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 7 os valores eram "receita, estorno ou empréstimo" demonstra, mais uma vez, a inércia do contribuinte em cumprir seu ônus de demonstrar a natureza não tributável dos créditos. A ausência de rubricas nos extratos que indicassem "estorno ou empréstimo", como bem apontado pela DRJ, reforça a necessidade de comprovação externa por parte do contribuinte, o que não ocorreu. 1.3. Da Suposta Violação do Devido Processo Legal, Contraditório e Desacordo com a Legislação. A instauração do procedimento fiscal, a concessão de prazos e o detalhamento do levantamento fiscal demonstram o respeito ao devido processo legal. O contribuinte teve a oportunidade de contraditar os fatos e apresentar sua versão e provas, mas não o fez de maneira eficaz. Ademais, a acusação de que o fato gerador estaria em desacordo com a legislação não se sustenta. O lançamento baseou-se na presunção legal de omissão de receita prevista no Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que é matéria consolidada na jurisprudência administrativa. Tal dispositivo estabelece que valores creditados em conta bancária, cuja origem não é comprovada pelo titular devidamente intimado, caracterizam-se como omissão de receita. Esta é uma norma de combate à evasão fiscal que inverte o ônus da prova, exigindo do contribuinte a comprovação documental idônea. A Súmula CARF nº 26 corrobora este entendimento, ao dispensar o Fisco de comprovar o consumo da renda, diante da presunção legal. O fato gerador, portanto, está em perfeita consonância com a legislação aplicável. 1.4. Dos Vícios no Ato Administrativo e dos Pedidos Acessórios. As alegações de vícios de forma e motivo no ato administrativo se confundem com as anteriores e não se confirmam, pelos mesmos motivos expostos. Quanto aos pedidos de alegações finais e juntada da portaria de lotação do agente autuante, a DRJ corretamente os rechaçou. Não há previsão legal para alegações finais nesta fase processual administrativa, e a competência do agente fiscal não foi questionada em momento oportuno e de forma a levantar dúvidas sobre a validade do ato. O procedimento fiscal foi realizado sob amparo de um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que é o instrumento próprio para designação da autoridade. Pelas razões acima, as preliminares arguidas pelo recorrente são rejeitadas. Do Mérito Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 8 No mérito, a controvérsia central reside na correta aplicação da presunção legal de omissão de receitas decorrente de créditos bancários sem comprovação de origem e o consequente arbitramento do lucro. Conforme o Art. 42 da Lei nº 9.430/96, a presunção legal de omissão de receita opera quando o titular de conta bancária, após regular intimação, não comprova a origem dos recursos creditados. Este dispositivo é uma ferramenta essencial para o combate à sonegação fiscal e atribui ao contribuinte o ônus de justificar seus ingressos financeiros. No caso em tela, o volume de créditos bancários (R$ 9.413.593,07) em flagrante descompasso com a receita bruta declarada (R$ 18.020,00) para o ano-calendário de 2009, já seria um forte indício de omissão. A fiscalização, ao detectar essa discrepância, agiu corretamente ao intimar o contribuinte para que comprovasse a origem de tais valores. A conduta do contribuinte, que se esquivou de apresentar a escrituração contábil regular (Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa), e que alternou explicações sobre a ausência ou extravio de documentos fiscais, enfraquece sobremaneira sua defesa. A alegação de que os créditos decorreriam de compra e venda de metais preciosos, sem a devida comprovação por notas fiscais, é insuficiente para ilidir a presunção legal. É fundamental que a prova seja "hábil e idônea", o que significa que deve ser apta a comprovar a natureza e licitude dos valores, bem como sua não sujeição à tributação ou sua inclusão em base de cálculo já declarada. A Súmula CARF nº 26 é clara ao estabelecer que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Uma vez estabelecida a presunção, cabe ao contribuinte desconstituí-la, demonstrando que os recursos não são receitas ou que já foram devidamente tributados. A empresa, no presente caso, não logrou êxito em apresentar tal comprovação. Como bem fundamentado na origem: 20. Todos os créditos considerados no lançamento constam listados no anexo I ao TIF nº 212/2012, às fls. 681 a 720. Além disso, no TVF foram elaboradas três tabelas pela autoridade fiscal: a) tabela 1 - onde há a consolidação dos créditos listados no TIF por instituição financeira e por mês; b) tabela 2 - onde há consolidação dos créditos listados no TIF por mês, consideradas as três instituições financeiras juntas; e c) tabela 3 - onde há consolidação por trimestre (já que a apuração dos tributos é trimestral), e demonstração do lucro arbitrado determinado, bem assim do IR devido. Além disso, os valores consolidados por trimestre constam dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, onde estão demonstradas suas apurações. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 9 21. Diante disso, há que se considerar que a apuração da receita omitida nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi demonstrada de forma detalhada, precisa e clara. Juntando-se a descrição dos fatos contida no TVF a tais Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.695 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721322/2012-76 10 demonstrativos, há que se considerar que foi assegurado ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. 22. Se atentarmos para a listagem dos créditos considerados pela autoridade fiscal, em anexo ao TIF nº 212/2012, não há nas rubricas qualquer indicação de que pudesse haver valores relativos a estornos ou empréstimos. Ademais, caso o contribuinte entendesse haver este tipo de crédito entre os incluídos nos lançamentos, caberia a ele, durante o procedimento fiscal, e agora em fase de contencioso, ter indicado quais seriam estes e ter apresentado as devidas comprovações, providência que não adotou. 23. Conforme dito, em vista da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o ônus probatório da origem do crédito bancário é do contribuinte. Assim, caberia a ele a demonstração dos créditos que não se referiam a receitas. Por fim, no que tange ao arbitramento do lucro, a DRJ corretamente observou que essa matéria não foi objeto de impugnação pelo contribuinte. A ausência da escrituração regular é, por si só, causa legal para o arbitramento, conforme o art. 530, III, do RIR/99. Não havendo insurgência específica, a questão torna-se preclusa administrativamente. Considerando que os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são reflexos da omissão de receita e do arbitramento do lucro apurados para o IRPJ, a manutenção da exigência principal naturalmente acarreta a manutenção das demais contribuições. Diante do exposto, e em perfeita sintonia com a decisão da primeira instância, que adoto como razão de decidir, reafirmo que o procedimento fiscal foi regular, as intimações foram adequadas, e o contribuinte não apresentou provas suficientes para ilidir a presunção de omissão de receitas. Conclusão Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Voto por afastar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722430/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E OS VALORES DECLARADOS EM DIRF. Correto o lançamento baseado nas divergências constatadas entre a receita escriturada e os valores declarados pelo tomador de serviços, uma vez não apresentados elementos probatórios aptos a impugnar o entendimento. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NOTA CALÇADA. CABIMENTO. Comprovada omissão reiterada de receitas em todos os meses do período sob fiscalização, em percentual relevante em relação à receita declarada e com a prática de “nota calçada”, ficou caracterizado o evidente intuito de fraude nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabendo assim a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de lançamento de ofício, demonstrada a presença de sonegação fraude fiscal ou simulação, apurados no curso do procedimento fiscal, deve ser aplicada a multa qualificada, relacionada às condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 1001-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que dava provimento em parte ao recurso voluntário em maior extensão para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada. Designado o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Redator Designado Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA ESCRITURADA E OS VALORES DECLARADOS EM DIRF. Correto o lançamento baseado nas divergências constatadas entre a receita escriturada e os valores declarados pelo tomador de serviços, uma vez não apresentados elementos probatórios aptos a impugnar o entendimento. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NOTA CALÇADA. CABIMENTO. Comprovada omissão reiterada de receitas em todos os meses do período sob fiscalização, em percentual relevante em relação à receita declarada e com a prática de “nota calçada”, ficou caracterizado o evidente intuito de fraude nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, cabendo assim a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos casos de lançamento de ofício, demonstrada a presença de sonegação fraude fiscal ou simulação, apurados no curso do procedimento fiscal, deve ser aplicada a multa qualificada, relacionada às condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine Fl. 6041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 2 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que dava provimento em parte ao recurso voluntário em maior extensão para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada. Designado o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Redator Designado Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-48.977 (fls. 6.015 a 6.017) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio do auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 747.814,50. De acordo com o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal – fls. 61), foram constatadas divergências entre as receitas escrituradas pela recorrente e os valores declarados em Fl. 6042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 3 Dirf por Morlan S.A, principal tomador de serviços (de transporte de cargas) da recorrente. A partir de tal constatação, foi apresentado à recorrente as diferenças mensais entre os valores constantes na Dirf da Morlan S/A e os valores informados pela contendora, que foi intimada a apresentar justificativas para as diferenças mensais apuradas. Expirado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a recorrente não apresentou justificativa para as diferenças apuradas e o lançamento foi realizado. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. É irrelevante existir erro em Comprovantes de Rendimentos Pagos e/ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica entregues por tomador de serviço se o lançamento não se lastreia nestes elementos de prova, mas nos conhecimentos de transporte fornecidos por esta sociedade à fiscalização, devidamente acompanhados dos documentos comprobatórios dos pagamentos de tais valores. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A sistemática e reiterada omissão de volume expressivo das receitas da escrituração (em alguns períodos de mais de 90%) evidencia o dolo de subtrair do fisco o conhecimento do fato gerador tributário, o que caracteriza a sonegação, impondo a qualificação da multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 17/03/2014 (fls. 6.024) e apresentou recurso voluntário em 15/04/2014 (fls. 6.025 a 6.035) sustentando, em síntese, que: a) foi insuficiente o prazo de 5 dias úteis para prestar esclarecimentos durante a fase de fiscalização; b) que após a lavratura do auto de infração, recebeu da empresa MORLAN uma declaração informando que os Comprovantes de Rendimentos Pagos e/ou creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica dos anos de 2010, 2011 e 2012 tinham sido enviados indevidamente, de maneira que fossem portanto desconsiderados; c) não houve a conduta de sonegação fiscal e improcedência da multa de 150%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 6043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 4 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DO LANÇAMENTO REALIZADO A recorrente sustenta a insuficiência do prazo de 5 dias úteis para prestar esclarecimentos durante a fase de fiscalização e que, após a lavratura dos autos de infração, recebeu da empresa MORLAN uma declaração informando que os Comprovantes de Rendimentos Pagos e/ou creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica dos anos de 2010, 2011 e 2012 tinham sido enviados indevidamente, de maneira que fossem, portanto, desconsiderados. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 61 a ) que foram constatadas divergências entre as receitas escrituradas pela recorrente e os valores declarados em Dirf por Morlan S.A, principal tomador de serviços (de transporte de cargas) da recorrente. A partir de tal constatação, foi apresentado à recorrente as diferenças mensais entre os valores constantes na Dirf da Morlan S/A e os valores informados pela contendora, que foi intimada a apresentar Fl. 6044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 5 justificativas para as diferenças mensais apuradas. Expirado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a recorrente não apresentou justificativa para as diferenças apuradas e o lançamento foi realizado. Assim, a partir das informações constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela MORLAN S.A. foi montada a planilha abaixo. Confrontando mensalmente os valores constantes na DIRF da MORLAN S.A. com os valores informados pelo contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação e Início de Fiscalização, surgem as seguintes diferenças: A Fiscalização também intimou a empresa MORLAN para informar mensalmente todos os valores pagos à recorrente, por serviço de transporte rodoviário de cargas (fretes) nos anos-calendário 2010 e 2011, bem como apresentar cópia dos respectivos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante dos pagamentos (cópia de cheques, depósitos e/ou transferências bancárias). Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 6 Em 10/09/2013 a Morlan S/A apresentou resposta juntamente com os documentos solicitados, posteriormente retificada em 16/09/2013 para corrigir os valores dos rendimentos pagos ao contribuinte nos anos-calendário 2010 e 2011. Em sua correção verifica-se que os valores mensais pagos ao contribuinte são ainda muito superiores aos que constavam inicialmente nas DIRF. Assim informa o TVF: Ocorre que as informações constantes na DIRF seguem o regime de Caixa (pagamento), já o contribuinte informou em suas DIPJ, anos-calendário 2010 e 2011, que o Regime de Apuração das Receitas é por Competência. Assim, obedecendo o Regime de Competência escolhido pelo contribuinte, para apurar sua real omissão de receitas, referente à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (fretes) para a empresa Morlan S/A, será utilizado apenas os Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados pela Morlan em resposta ao item 1 do Termo de Intimação 01. Numa análise preliminar, conferindo a contabilidade do contribuinte, Conta 03.01.01.004.00003 — Receitas de Transportes, e os Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados pela Morlan, foi identificado diversos indícios de que o contribuinte se valeu de um artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada". Por esse artifício, a primeira via é emitida com o valor real da transação e as demais, em especial aquelas remetidas à contabilidade, são emitidas com um valor inferior. Objetivando certificar se essa prática estava realmente sendo utilizada, em 25/09/2013 decidimos fazer uma visita no escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do contribuinte (Exactus Contabilidade) na cidade de Orlândia/SP e comparar, por amostragem, alguns C.T.R.0 apresentados pela empresa Morlan S/A com as vias originais do contribuinte que estavam no referido escritório. O resultado da comparação, infelizmente, confirmou o que já se suspeitava. O contribuinte, em todo o período fiscalizado, se valeu do artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada", no presente caso "C.T.R.0 calçado", conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado na ocasião, em anexo. Tal fraude será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. A sistemática de apuração do Imposto de Renda escolhida pelo contribuinte nos anos-calendário 2010 e 2011 foi o Lucro Presumido, e essa sistemática de apuração não permite a dedutibilidade de despesas, posto ter por base a presunção de um percentual de lucro estabelecido em lei, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, no presente caso de 8%. A Decisão recorrida manteve o lançamento, sob o fundamento de que a declaração emitida pela MORLAN informando os equívocos, “desacompanhado da qualquer indicação dos motivos do envio indevido, bem como de sua prova, não tem o condão de elidir o robusto conjunto probatório da omissão de receitas presente nos autos” (fls. 6.017). Além disso: O valor das receitas recebida pela autuada de Morlan S.A. foi calculado com base nos conhecimentos de transporte fornecidos por esta sociedade à fiscalização (fls. Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 7 1763443), devidamente acompanhados dos documentos comprobatórios dos pagamentos de tais valores (fls. 34445740); tal documentação foi solicitada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fl. 161). Assim, para o cálculo dos créditos tributários formalizados pelos lançamentos em questão, a fiscalização não se lastreou nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e/ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica entregues por Morlan S.A., pelo que é irrelevante terem eles sido entregues devida ou indevidamente. Por outro lado, o fato da autuada ser microempresa ou empresa de pequeno porte não a elide de cumprir com as obrigações tributárias que lhes são devidas, nem permite que ela omita suas receitas. A recorrente não trouxe qualquer argumento ou prova apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não se desincumbiu dos ônus de provar que houve erro da Fiscalização no procedimento de calcular o valor das receitas recebidas da Morlan S.A. com base nos conhecimentos de transporte fornecidos à fiscalização. Ainda que a MORLAN forneça uma declaração informando erros, o fato é que os valores lançados pela Fiscalização tomaram como base os valores relacionados nos conhecimentos de transporte e os comprovantes de pagamentos de tais valores. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. DA MULTA QUALIFICADA A recorrente sustenta que não houve a conduta de sonegação fiscal e, portanto, há a improcedência da multa de 150%. No tocante à multa qualificada, uma vez caracterizada a omissão de receitas, compete à autoridade tributária trazer elementos adicionais que corroborem a acusação da prática de sonegação fiscal. Na ausência de tais elementos, como foi o caso examinado, não cabe a imputação da multa qualificada de 150%. A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 seria inócuo e desprovido de eficácia. De tal modo, há a necessidade de demonstração Fl. 6047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 8 inequívoca do elemento volitivo, consubstanciado na intenção deliberada de fraudar o Fisco, indo além da mera constatação de irregularidades relacionadas ao não cumprimento de um dever tributário. No presente caso, constou no relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal – fls. 61 a 71), que foram constatadas divergências entre as receitas escrituradas pela recorrente e os valores declarados em Dirf por Morlan S.A, principal tomador de serviços (de transporte de cargas) da recorrente. A partir de tal constatação, foi apresentado à recorrente as diferenças mensais entre os valores constantes na Dirf da Morlan S/A e os valores informados pela contendora, que foi intimada a apresentar justificativas para as diferenças mensais apuradas. Expirado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a recorrente não apresentou justificativa para as diferenças apuradas e o lançamento foi realizado. Além disso, a Fiscalização informou que as informações constantes na DIRF seguem o regime de Caixa (pagamento), já a recorrente informou em suas DIPJ, anos-calendário 2010 e 2011, que o Regime de Apuração das Receitas é por Competência. No mais, confira-se ipsis literis o relato feito pela Fiscalização (fls. 64 e 65): Ocorre que as informações constantes na DIRF seguem o regime de Caixa (pagamento), já o contribuinte informou em suas DIPJ, anos-calendário 2010 e 2011, que o Regime de Apuração das Receitas é por Competência. Assim, obedecendo o Regime de Competência escolhido pelo contribuinte, para apurar sua real omissão de receitas, referente à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (fretes) para a empresa Morlan S/A, será utilizado apenas os Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados pela Morlan em resposta ao item 1 do Termo de Intimação 01. Numa análise preliminar, conferindo a contabilidade do contribuinte, Conta 03.01.01.004.00003 — Receitas de Transportes, e os Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados pela Morlan, foi identificado diversos indícios de que o contribuinte se valeu de um artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada". Por esse artifício, a primeira via é emitida com o valor real da transação e as demais, em especial aquelas remetidas à contabilidade, são emitidas com um valor inferior. Objetivando certificar se essa prática estava realmente sendo utilizada, em 25/09/2013 decidimos fazer uma visita no escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do contribuinte (Exactus Contabilidade) na cidade de Orlândia/SP e comparar, por amostragem, alguns C.T.R.0 apresentados pela empresa Morlan S/A com as vias originais do contribuinte que estavam no referido escritório. O resultado da comparação, infelizmente, confirmou o que já se suspeitava. O contribuinte, em todo o período fiscalizado, se valeu do artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada", no presente caso "C.T.R.0 calçado", conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado na ocasião, em anexo. Tal fraude será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 6048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 9 A sistemática de apuração do Imposto de Renda escolhida pelo contribuinte nos anos-calendário 2010 e 2011 foi o Lucro Presumido, e essa sistemática de apuração não permite a dedutibilidade de despesas, posto ter por base a presunção de um percentual de lucro estabelecido em lei, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, no presente caso de 8%. No Anexo 1 ao presente Termo de Verificação Fiscal, planilha "DEMONSTRATIVO DE SONEGAÇÃO DE RECEITA DE FRETE PARA MORLAN S/A", são confrontados os totais mensais de receitas de fretes para a Morlan S/A com os valores escriturados pelo contribuinte. Essa planilha demonstra claramente a sonegação de receitas do contribuinte, nos anos-calendário 2010 e 2011, uma vez que em cada mês o valor total escriturado pelo contribuinte a título de receitas de fretes para a Morlan S/A é inferior às receitas efetivamente auferidas da Morlan S/A. A diferença pode ser verificada na coluna SONEGAÇÃO DE RECEITA a qual será a Base de Cálculo para lançamento do IRPJ. Do relato feito pela Fiscalização é possível constatar que a conduta do contribuinte foi rotulada como “nota calçada”, procedimento que, segundo a Fiscalização, ocorre quando a primeira via é emitida com o valor real da transação e as demais, em especial aquelas remetidas à contabilidade, são emitidas com um valor inferior. De todo modo, o que não é possível desconsiderar é que essa atitude, qual seja, emissão de uma via da nota com um valor e outra via com outro valor, pode ocorrer tanto pode erro do contribuinte, quanto por má-fé do contribuinte. Seja qual for o caso, o contribuinte terá o dever de pagar os tributos efetivamente devidos e a Fiscalização, por sua vez, terá o ônus de comprovar a má-fé do contribuinte, e não só a diferença entre os valores das notas, para que possa aplicar a multa qualificada de 150%. Esse entendimento, inclusive, está incorporado em âmbito administrativo, nas razões da Súmula 25 do CARF, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, que determina que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O termo “nota calçada”, ainda que possa ser utilizado pela Fiscalização Tributária, não é um termo jurídico, nem técnico, nem qualificado a, por si só, atrair a aplicação da multa qualificada de 150%. Fl. 6049DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 10 A atitude dolosa, consubstanciada nas condutas de sonegação, fraude ou conluio precisa ser efetivamente comprovada, e não simplesmente lançada, e precisa haver a demonstração da intenção do contribuinte na real prática de um ilícito. A fraude, conforme o dicionário Michaelis, é o ato de má-fé que tem por objetivo fraudar ou ludibriar alguém; cantiga, engano, sofisticação; a mentira ardilosa; sicofantia; a entrada ilegal de produtos estrangeiros, sem o pagamento dos tributos alfandegários ou; o ato de falsificar documentos, marcas e produtos. Ou seja, a fraude tributária é uma conduta dolosa (intencional) praticada pelo contribuinte ou por terceiros para reduzir, suprimir ou evitar o pagamento de tributos de forma ilícita, mediante engano, falsificação ou omissão de informações. Em termos mais diretos: é quando alguém burla o sistema tributário conscientemente, usando meios ilegais para pagar menos imposto ou não pagar nada. A fraude tributária não é a mesma coisa que erro ou inadimplência, quando o contribuinte comete um equívoco ou simplesmente não paga, sem intenção de fraudar. Sem negar a dificuldade da Fiscalização em cumprir com seu ônus probatório e caracterizar a conduta dolosa do contribuinte, ela é necessária e indispensável para que o ordenamento jurídico autorize a aplicação de uma multa tão gravosa, como essa de 150%. Mais do que o dobro do valor devido a título do tributo. De tal modo, a qualificação não será aplicada se não restar individualizada a conduta de sonegação, conluio ou fraude, devendo esta conduta ser comprovada, e não presumida, e ser uma conduta diversa daquela que ensejou o lançamento de ofício. Nesse sentido, a mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito)1. Confira-se: (...) LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Verificada a omissão de receitas o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de sonegação que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, 1 Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025. Fl. 6050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 11 sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). (...) (Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. MULTA QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de rendimentos e a conduta reiterada, por si só, não autorizam a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não houve no presente caso. (Acórdão nº 9202-007.740, Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 27/05/2019) Do exposto, a pretensão recursal merece prosperar parcialmente para que seja excluída a qualificação da multa aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, redator designado Apesar dos respeitáveis argumentos trazidos em seu voto, peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora, pelas razões abaixo. 1 - DELIMITAÇÃO DO VOTO VENCEDOR Em análise do Relatório e do Voto acima, a turma manteve, integralmente, por unanimidade, a exigência quanto ao principal e juros, contudo, divergiu da Relatora, por maioria, para manter a exigência da multa qualificada. Porém, concedendo provimento parcial para reduzir o percentual de 150% para 100% devido à retroatividade benigna. O andamento do processo e os argumentos do Recurso Voluntário já foram trazidos ao longo do Relatório e do Voto da ilustre Relatora; Fl. 6051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 12 Logo, a argumentação trazida no presente Voto Vencedor restringir-se-á a justificar a manutenção da multa qualificada, eis que é o único ponto divergente. 2 - MÉRITO 2.1 – CONDUTA DO CONTRIBUINTE AUTUADO Abaixo, tendo em vista a descrição já estar detalhada no Relatório acima, resumo a conduta do contribuinte e a infração decorrente: a) Foram constatadas divergências entre as receitas escrituradas pela recorrente e os valores declarados em Dirf por Morlan S.A, principal tomador de serviços (de transporte de cargas) da recorrente; b) Dada esta divergência foram intimados o próprio fiscalizado e o seu cliente a fim de esclarecer as divergências e apurar a receita efetiva; c) Após exame das informações coletadas, a fiscalização apurou a receita efetiva com base nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC apresentados pela cliente do autuado; d) Cotejando a receita efetiva apurada pela fiscalização com aquela declarada pelo recorrente, persistia a identificação elevada diferença, em todo o período sob fiscalização; e) Dada a divergência, buscando identificar sua origem, a fiscalização realizou diligência junto ao escritório de contabilidade que prestava serviços ao autuado, a fim de comparar as primeiras vias dos CTRC com aquelas que serviram de base para a contabilização; f) Nos termos do TFV: “O resultado da comparação, infelizmente, confirmou o que já se suspeitava. O contribuinte, em todo o período fiscalizado, se valeu do artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada", no presente caso "C.T.R.0 calçado", conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado na ocasião, em anexo. Tal fraude será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais”; Resumindo, restou comprovado que o contribuinte: - Omitiu reiteradamente receitas em todos os meses dos anos-calendário 2010 e 2011; - A receita omitida, somados os dois anos, chegou a 88.8% das receitas efetivas, vide quadro abaixo: Fl. 6052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 13 Fonte: Anexo ao TVF AC Receita apurada Receita escriturada Sonegação de receita Percentual de omissão Apuração omissão de receita 2010 2.730.860,02 323.622,85 2.407.237,17 88,1% Apuração omissão de receita 2011 2.428.336,68 254.310,22 2.174.026,46 89,5% SOMA 5.159.196,70 577.933,07 4.581.263,63 88,8% - A omissão se dava utilizando-se do artifício chamado “nota calçada”, no qual a primeira via do documento fiscal é emitida com o valor efetivo e a via contabilizada elaborada com um valor menor. Do acima exposto, entendo que ficou clara a conduta dolosa do contribuinte em omitir receitas dada a reiteração, a proporção da omissão e o artifício da “nota calçada” 2.2 – CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Uma vez caracterizadas e comprovadas as condutas descritas no item anterior, cabe verificar qual a multa aplicável a estas condutas e infrações. Entendo que a descrição e o enquadramento legal trazidos no próprio TVF são coerentes, claros e corretos em sua exposição, logo, adoto as razões do TVF para justificar a qualificação da multa. Vejamos (grifos nossos e do original): Nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora há aplicação da multa qualificada de 150%. A fiscalização entende, neste caso, que houve sonegação e evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme enunciado no art. 44, inciso I e § Io, da Lei nQ 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. Para explicitar a aplicabilidade da multa qualificada, transcrevemos os dispositivos da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que a fundamentam, in ver bis: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 6053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 14 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. (grifou-se). Segundo Luiz Alberto Ferracini - Do Crime de Sonegação Fiscal - Ed. de Direito, 1996, pag. 65, "Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são os seguintes: consciência da ação e do evento e do nexo causal entre eles — é vontade de praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do resultado. " Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis. De acordo com De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, o vocábulo "fraudar", derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. No presente caso o contribuinte utilizou-se da sonegação e fraude, que é um ato voluntário, consciente, em que o mesmo busca omitir-se do imposto devido, o contribuinte se valeu do artifício de subfaturamento conhecido como "nota calçada". Por esse artifício o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização. O procedimento adotado pelo contribuinte OSMAR FERREIRA GOMES EIRELI ao escriturar em sua contabilidade, nos 24 meses em que foi fiscalizado, apenas parte de suas receitas auferidas da Morlan S/A (cerca de 10%), teve como objetivo único o de sonegar o fisco e denota o elemento subjetivo do dolo, ensejando a aplicação da multa agravada pela subsunção dos fatos reais à norma jurídica abstrata prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Fl. 6054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 15 Ficou por demais demonstrado que houve a intenção de fraudar o Fisco, consubstanciada pela presença de nota calçada. Ao contabilizar, de forma reiterada, apenas parte do valor do frete constante nos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ficou clara a intenção dolosa de cometer a infração, e de impedir e retardar o conhecimento do Fisco sobre o real valor de suas receitas de fretes, modificando as características essenciais do fato gerador, ação que combina com as hipóteses abstratas contidas na lei 4.502/64, artigos 71,1, 72 e 73. Neste sentido já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas mediante expedientes que permitem ocultar a ocorrência do fato gerador do conhecimento da autoridade fazendária, não se confunde com simples equívocos na emissão de documentos e registro nos livros, assentamentos contábeis e declarações e impõe a aplicação da multa qualificada de 150%. Acórdão n° 1803 001.265 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. "NOTAS CALÇADAS". CABIMENTO. Comprovado o emprego do artifício fraudulento de "notas calçadas", é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Acórdão n° 1803-001.084 Assim, face o descrito aplica-se ao contribuinte a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § Io, da Lei nQ 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim disciplina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)§ 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n- 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Verifica-se então, como muito bem exposto no próprio TVF, que as condutas e infrações praticadas demonstram a intencionalidade do contribuinte em sonegar, caracterizando o “evidente intuito de fraude”. Entendo assim estar afastada a aplicação da Súmula nº 14 do CARF. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 6055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.271 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722430/2013-08 16 E, adicionalmente, também entendo inaplicável a Súmula 25, tanto por terem sido caracterizadas as hipóteses dos artigos 71.72 e 73 da Lei nº 4.502/64, quanto por não tratar-se de presunção legal de omissão de receitas, mas sim de apuração da receita efetivamente omitida. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Entretanto, embora cabível a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, há que se considerar a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Tal alteração reduziu o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atraindo a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por provimento parcial ao recurso voluntário mantendo a qualificação da multa, porém com a redução do percentual de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 6056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 - DELIMITAÇÃO DO VOTO VENCEDOR 2 - MÉRITO 2.1 – CONDUTA DO CONTRIBUINTE AUTUADO 2.2 – CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19613.722092/2020-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais. COMPENSAÇÃO. VALORES APURADOS EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Não é passível de homologação a compensação realizada pelo contribuinte em relação a créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgada, sem que haja a competente retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP na competência de origem dos créditos. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. É lícito ao contribuinte apurar crédito decorrente de reenquadramento de alíquota do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do índice de incidência da incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho -GILRAT, impondo-se, contudo, que haja a respectiva retificação das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, enquanto instrumento de confissão de dívida, não constitui mera obrigação acessória, mas também o documento no qual o contribuinte declara as informações relativas à sua relação jurídica tributária, impondo-se que haja correspondência dos aspectos declarados com a materialidade dos fatos. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. Apurando o contribuinte que determinados segurados a seu serviço possuem múltiplos vínculos de emprego, deve haver a respectiva informação do código de ocorrência na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, com vistas à apuração de eventual crédito oriundo de contribuições por eles devidas (segurados) recolhidas indevidamente. SÚMULA STJ nº 351. CASOS DE APLICAÇÃO. A Súmula STJ nº 351 trata especificamente de empresas que, no período da autuação, exploram múltiplas atividades econômicas, enquadráveis em diferentes CNAEs. Se a empresa segregou as diferentes CNAEs em distintos CNPJ de filiais da empresa, é possível a apuração do grau de risco pela atividade econômica preponderante do estabelecimento. Se não houver a segregação em diferentes CNPJs, a apuração é feita pelo CNAE da atividade econômica preponderante da empresa.
Numero da decisão: 2302-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho que votaram por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais. COMPENSAÇÃO. VALORES APURADOS EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Não é passível de homologação a compensação realizada pelo contribuinte em relação a créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgada, sem que haja a competente retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP na competência de origem dos créditos. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. É lícito ao contribuinte apurar crédito decorrente de reenquadramento de alíquota do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do índice de incidência da incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho -GILRAT, impondo-se, contudo, que haja a respectiva retificação das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 2 A Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, enquanto instrumento de confissão de dívida, não constitui mera obrigação acessória, mas também o documento no qual o contribuinte declara as informações relativas à sua relação jurídica tributária, impondo- se que haja correspondência dos aspectos declarados com a materialidade dos fatos. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. Apurando o contribuinte que determinados segurados a seu serviço possuem múltiplos vínculos de emprego, deve haver a respectiva informação do código de ocorrência na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, com vistas à apuração de eventual crédito oriundo de contribuições por eles devidas (segurados) recolhidas indevidamente. SÚMULA STJ nº 351. CASOS DE APLICAÇÃO. A Súmula STJ nº 351 trata especificamente de empresas que, no período da autuação, exploram múltiplas atividades econômicas, enquadráveis em diferentes CNAEs. Se a empresa segregou as diferentes CNAEs em distintos CNPJ de filiais da empresa, é possível a apuração do grau de risco pela atividade econômica preponderante do estabelecimento. Se não houver a segregação em diferentes CNPJs, a apuração é feita pelo CNAE da atividade econômica preponderante da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho que votaram por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 3 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório (DD) VR 08RF DEVAT nº 4.052/2021, às e-fls. 303/318, que fundamenta glosa a compensações efetuadas em GFIP, referentes à competência 05/2017. Inicialmente foi expedido TDPF-D para verificar a liquidez e certeza de créditos informados em GFIP, referente competência 05/2017. Escoado o prazo de 20 dias, e não tendo a empresa se manifestado sobre a origem dos valores compensados, foi expedido TDPF-F, convertendo a diligência em fiscalização. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento fiscal nº0.703/2020 a empresa informou que os valores de INSS compensados em maio de 2017, referem-se as rubricas: e-fl. 306 A) Recuperação de INSS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cujos encerramentos dos contratos de trabalho se deram em razão da criação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) pela Whirlpool. A recuperação dos valores foi amparada na decisão final favorável do processo n'2009.61.00.011253 0, ao qual reconheceu que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que tal verba possui natureza indenizatória . A empresa apresenta planilha informando que o Plano de demissão voluntária refere-se a outubro de 1997 a fevereiro de 1998, valor R$ 1.280.017,95 (um milhão, duzentos e oitenta mil, dezessete reais e noventa cinco centavos) (fls.28 a 33). Os valores apresentados correspondem a 20% da base de cálculo das contribuições previdenciárias tanto da Folha de Pagamento, quanto da rescisão contratual. B) INSS SAT (Diferença de Alíquota de 3% para 2%) - A Instrução Normativa 1453/2014, alterou a Instrução Normativa n' 971/2009, para determinar que a empresa com mais de um estabelecimento e mais uma atividade econômica deve apurar o valor a recolher de SAT (Seguro Acidente de Trabalho) de acordo com a Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 4 atividade preponderante por estabelecimento. Diante disso, a empresa, para os estabelecimentos administrativos, alterou a alíquota para 2%, conforme determinado nesta nova redação da Instrução Normativa. A empresa demonstra no período 2011 a 2016, (fls.27),como Rat recolhido(3%) e o devido (2%) e mais a diferença com 13', valor total R$2.157.034.92( dois milhões, cento e cinquenta e sete mil,trinta e quatro reais e noventa dois centavos). C) Coloca ainda que, há valores menores nos CNPJs 59.105.999/0056-50, 59.105.999/0057-30 e 59.105.999/0059-00, referentes a ajuste de descontos indevidos de colaboradores da área de saúde que tinham duplo vínculo empregatício e já sofreram o desconto do INSS na outra Empresa em que trabalhava. Sobre a análise da resposta recebida, destaca o acórdão recorrido que: (...) Na memória de cálculo do Pedido de Demissão Voluntária - PDV, apresentada pela empresa, os recolhimentos incidentes sobre aviso prévio indenizado, correspondem: a) períodos de apuração de 1997 e 1998; b) valor originário da contribuição previdenciária 20%: R$339.528,09; e, c) valor atualizado até março/2017: R$ 1.280.017,95. A justificativa do contribuinte foi que os valores teriam sidos reconhecidos no Mandado de Segurança de número 2009.61.00.011253-0, Ação julgada na 9 a Vara Cível Federal da cidade de São Paulo protocolado em maio de 2009, conforme histórico processual anexado as fls.148 a 175, do processo administrativo nº19613.722092/2020-54 . Verificamos que não há no documento judicial qualquer menção à compensação de valores anteriores, inclusive os citados pela empresa, outubro de 1997 a fevereiro de 1998, há tão somente a concessão do direito do contribuinte de não ser compelido a incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores devidos a título de aviso prévio indenizado. Mandado de Segurança- 9 a Vara Federal Cível – 1ª Subseção Judiciária/SP - Processo nº 2009.61.00.011253-0. Observa-se que quando do protocolo do processo judicial, os créditos pleiteados pela contribuinte foram de competências com intervalo de tempo superior 10 anos, ficando claro a prescrição das competências compensadas, uma vez que este direito não foi assegurado no Mandado de Segurança processo nº 2009.61.00.011253-0. Com base no instituto da prescrição, conclui a fiscalização que a compensação do valor R$ 1.280.017,95 (um mil, duzentos e oitenta mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos) referente ao Pedido de Demissão Voluntária - PDV, período 10/1997 a 02/1998, foi feita em desacordo com as normas legais sobre prescrição. No que tange às alegações da empresa para a compensação dos valores do RAT/FAP, nos anos 2012 a 2016, cita que o direito decorreu da Instrução Normativa nº 1.453 de 24/02/2014 que alterou a Instrução Normativa nº 971/2009, que determinar que a empresa com mais de um estabelecimento e mais uma atividade econômica deve apurar o valor a recolher de SAT (Seguro Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 5 Acidente de Trabalho) de acordo com a atividade preponderante por estabelecimento. Diante disso, a empresa, para os estabelecimentos administrativos, alterou a alíquota para 2%, conforme determinado nesta nova redação da Instrução Normativa. Assim, foi anexada GFIP's do CNPJ 59.105.999/0028-04, cujos trabalhadores são da área administrativa da empresa, verificado pelo C13O's. A apuração do RAT/FAP a partir da atividade econômica preponderante em cada estabelecimento, na forma do art.72, § I o , alínea "c" da Instrução Normativa nº 971 de 2009, só foi possível a partir da publicação da Instrução Normativa nº 1.453 de 24/02/2014. O valor de R$ 2.157.034.92 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trinta e quatro reais e noventa dois centavos) compensados pela empresa, referente as diferenças do RAT de 3% para 2%, são os constantes no demonstrativo contábil anexos, que foram confirmados no lançamento contábil. A verificação mensal da atividade preponderante do estabelecimento e o consequente enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, conforme inciso I do § 1º do art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009. O direito creditório só pode ocorrer após a publicação da Instrução Normativa nº 1.453, em 24/02/2014, e com o enquadramento nos correspondentes graus de risco que é de responsabilidade da empresa, conforme inciso I do § 1º do art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009; logo o direito que a empresa assegura ter, quando faz a compensação, do período de 2012 a 01/2014, não está de acordo com as presentes Instruções Normativas. Ainda em relação a rubrica RAT/FAP, o período 02/2014 a 13/2016, também não está contemplado o direito a compensação, uma vez que consultando os CNPJ's do quadro 01, CNPJ's: 59.105.999/0001-86; 59.105.999/0003-48; 59.105.999/0028-04; 59.105.999/0039-59; 59.105.999/0056-50; 59.105.999/0057-30; 59.105.999/0059 00, que originaram esta Auditoria, não houve retificação das GFIP's no período 01/2012 a 13/2016. Assim, não cabe compensação na rubrica RAT/FAP para o período de 01/2012 a 13/2016. A Instrução Normativa RFB 1.300 de 2012, em seu artigo 56, traz outras regras para a compensação de contribuições previdenciárias como a informação da compensação em GFIP na competência de sua efetivação, destacando, no parágrafo único do art.57, a necessidade de retificar a GFIP. Sobre a retificação em GFIP, a RFB já se manifestou nesse sentido pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 132, de 01/09/2017. Há jurisprudência vinculante sobre a matéria temos a Súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, Acórdão nº 2803 00.467, Sessão de 09/02/2011. Da justificativa da empresa no sentido de que há valores menores nos CNPJs 59.105.999/0056-50,59.105.999/0057-30 e 59.105.999/0059-00, referentes a ajuste de descontos indevidos de colaboradores da área de saúde que tinham duplo vínculo empregatício e já sofreram o desconto do INSS na outra Empresa em que trabalhavam. No atendimento da Intimação Fiscal nº 703/2020, não foram apresentados dados referentes ao duplo vínculo que comprovassem esta Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 6 diferença. Desta forma, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal nº 1.942 de 29/01/2021, como já colocado anteriormente, tendo sido apresentado pela empresa o seguinte: a) Dados dos trabalhadores que tiveram duplo vinculo a saber: Rony Souza de Souza - Número de Identificação Pessoal: 461.882.070-53; Graziela Caria Maciel - Número de Identificação Pessoal: 026.794.966-98; Gizeli Carini Butzke Vedana - Número de Identificação Pessoal: 005.863.289 12; e, Renato Gonçalves Penteado - Número de Identificação Pessoal: 122.988.292-94. b) Demonstrativo contábil onde consta a devolução dos valores descontados. A empresa informa também que, os valores foram descontados e devolvidos no mesmo mês, ou seja, maio/2017 nos CNPJ's 59.105.999/0056-50, 59.105.999/0057-30, 59.105.999/0059-00, total de R$ 2.142,60 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavo). Analisando as GFIP's, CNPJ's:59.105.999/0056-50, 59.105.999/0057-30, 59.105.999/0059-00, mês maio/2017, constatou-se que não houve o preenchimento no campo ocorrência com os códigos necessários, conforme orienta o Manual da GFIP, que indicam que os trabalhadores têm duplo vínculo; assim, confirmamos o recolhimento a maior, desconto da parte dos segurados sobre o total da remuneração paga. Os valores devolvidos aos segurados no montante informado pela empresa, foram confirmados na contabilidade. Verificou-se no Sistemas da GFIPweb que não houve retificação das GFIP's com as informações necessárias que indicam o duplo vínculo dos empregados; destaque-se que tal informação compõe a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, conforme dispões a Lei n° 11.941, de 2009. Desta forma, não há direito creditório referente a compensação de duplo vinculo, mês maio/2017, valor R$ 2.142,60 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavo), uma vez que as GFIP's não foram retificadas com os dados necessários que caracterizam o duplo vínculo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade trazendo as seguintes alegações: - de que a contribuinte se equivocou informando a decisão judicial prolatada no MS n° 2009.61.00.011253-0, sendo que o correto seria a decisão transitada em julgado na Ação Ordinária n° 0001163-29.2000.403.6100, a qual afastaria a suposta prescrição de seu direito; - de que teria direito à reclassificação do grau de risco da atividade por estabelecimento individualizado, desde 2008, em virtude da Súmula STJ Nº 351, ratificada no Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/11 e o Ato Declaratório nº 11/11; - ilegalidade da glosa de créditos em razão da ausência de retificação das GFIPs – descumprimento de obrigação acessória; Invocou a aplicação do princípio da verdade material, sugere diligência, pede a homologação das compensações. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 7 Acordaram os membros da 32ª Turma de Julgamento da DRJ08, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O acórdão trouxe a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais. COMPENSAÇÃO. VALORES APURADOS EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Não é passível de homologação a compensação realizada pelo contribuinte em relação a créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgada, sem que haja a competente retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP na competência de origem dos créditos. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. É lícito ao contribuinte apurar crédito decorrente de reenquadramento de alíquota do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do índice de incidência da incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT, impondo-se, contudo, que haja a respectiva retificação das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. A Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, enquanto instrumento de confissão de dívida, não constitui mera obrigação acessória, mas também o documento no qual o contribuinte declara as informações relativas à sua relação jurídica tributária, impondo-se que haja correspondência dos aspectos declarados com a materialidade dos fatos. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. NECESSIDADE. Apurando o contribuinte que determinados segurados a seu serviço possuem múltiplos vínculos de emprego, deve haver a respectiva informação do código de ocorrência na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com vistas à apuração de eventual crédito oriundo de contribuições por eles devidas (segurados) recolhidas indevidamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 8 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a empresa, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual alega: - ilegalidade da glosa de créditos em razão da ausência de retificação das GFIPs – descumprimento de obrigação acessória – itens 13a, 13b do período de 2014 a 2016, e 13c do relatório fiscal; - direito à reclassificação do grau de risco da atividade por estabelecimento individualizado – item 13b (2012 a janeiro de 2014) do relatório fiscal; - aplicação ao caso concreto do princípio da verdade material e diligência fiscal. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos para ser conhecido. 2 PRELIMINARES Não houve alegação de preliminares. 3 MÉRITO As questões de direito que restam em discussão na lide são: - ilegalidade da glosa de créditos em razão da ausência de retificação das GFIPs – descumprimento de obrigação acessória – itens 13a, 13b do período de 2014 a 2016, e 13c do relatório fiscal; - direito à reclassificação do grau de risco da atividade por estabelecimento individualizado – item 13b (2012 a janeiro de 2014) do relatório fiscal; Passaremos à análise das supracitadas questões. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 9 3.1 ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIPS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ITENS 13A, 13B DO PERÍODO DE 2014 A 2016, E 13C DO RELATÓRIO FISCAL Sob esta discussão de direito se encontra a regularidade, ou não, da compensação de créditos sobre valores de contribuições previdenciária que teriam incidido sobre avisos prévios indenizados/ PDV, no período de outubro de 1997 a fevereiro de 1998. Conforme bem destaca o Recurso Voluntário, o direito creditório “encontra amparo na decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária nº 0001163-29.2000.403.6100, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido”: e-fl. 1243 De fato, nos autos da apelação acima, houve o reconhecimento do direito creditório e a expressa autorização para que o contribuinte promovesse o levantamento do seu direito creditório, o atualizasse e procedesse à compensação após o respectivo trânsito em julgado, este ocorrido em 30/03/2015, conforme consta da certidão nº 2021.0000000673, fls. 146/147. Portanto, entendo que a questão da compensação dos valores relativos aos recolhimentos feitos a título de aviso prévio indenizado, pago quando da rescisão do contrato de trabalho, está superada, pois: a) o contribuinte detém título judicial transitado em julgado reconhecendo a inexigibilidade da contribuição e autorizando expressamente a compensação; b) o mesmo título o autoriza a atualizar os valores; c) a compensação levada a efeito pelo contribuinte observou o comando do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, tal qual ordenado pelo ato judicial reconhecedor do seu direito; e, d) em análise da compensação levada a efeito pelo contribuinte, a autoridade de origem não questiona os valores compensados em si mesmo, no tocante especificamente à atualização ou mesmo à origem dos valores. Contudo, o contribuinte não procedeu à retificação da referida GFIP, impossibilitando a compensação do direito creditório reconhecido, segundo entendimento do acórdão recorrido. Argumenta o contribuinte no Recurso Voluntário que: Os equívocos quanto ao preenchimento da GFIP constituem, quando muito, violação a deveres instrumentais/acessórios, passíveis de ‘punição’ por meio do lançamento de multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/916. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 10 A declaração em GFIP constituiu obrigação acessória e, ainda que seja documento hábil à constituição do crédito pelo contribuinte, está sujeita à Fiscalização e as informações não são imutáveis. Em sentido oposto afirma o acórdão de DRJ, cujos argumentos abaixo reproduzo e acolho como razão de decidir. Assim, embora tenha havido o reconhecimento judicial do direito creditório do contribuinte em relação a aviso prévio indenizado recolhido sobre fatos geradores ocorridos entre 10/1997 a 02/1998, não sendo reconhecida a prescrição pelo TRF da 3ª Região, mas não tendo o contribuinte retificado a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de rigor que se entenda pela não-homologação da compensação realizada no valor de R$ 1.280.017,95, feita a este título na competência 05/2017. Em mesmo sentido já decidiu este colegiado no acórdão nº 2302-004.144, em sessão de 15 de setembro de 2025, sendo atribuída a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2010 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Naquele julgamento, argumentou o redator do voto vencedor, Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, cujos argumentos acolho como razão de decidir: A legislação tributária estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Depreende-se do art. 170 do CTN que a lei pode atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Com efeito, em relação às contribuições sociais, verifica-se essa autorização no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Portanto, em matéria de compensação e restituição de contribuições sociais, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos e Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 11 condições nos quais os créditos tributários poderão ser restituídos ou compensados. Ressalta-se que dentre as competências da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil está a administração tributária no âmbito federal, a saber, o controle, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência da União. Assim, nada mais lógico do que o legislador colocar à disposição do órgão instrumentos legais para que se possibilite o controle do crédito tributário, no caso em exame, da compensação de contribuições previdenciárias. Com efeito, para que haja a homologação da compensação, além da existência de liquidez e certeza do direito creditório, o contribuinte deve cumprir os termos e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, as Instruções Normativas da Receita Federal que normatizaram os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso têm estabelecido como requisito para a compensação a apresentação de declaração retificadora, conforme se verifica nas IN RFB nº 900/2008, IN RFB nº 1.300/2012 e IN RFB nº 1717/2017. É ver: IN RFB nº 900/2008 Art. 2º (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. (...) Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. IN RFB nº 1.300/2012 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 12 utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. IN RFB nº 1717/2017 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Nesse contexto, faz-se oportuno trazer à baila as ponderações do conselheiro Cleberson Alex Friess, no acórdão 2401-006.811, sessão de 07/08/2019, quanto ao fim a ser alcançado ao se estabelecer a retificação da GFIP como requisito para a compensação: Note-se que as informações da GFIP compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, utilizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. É dizer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias para a cobrança deve ser a mesma utilizada para a concessão de benefícios previdenciários. (art. 32, IV e § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). A exigência de retificação do documento para adequar a base de cálculo da remuneração/salário-de-contribuição do trabalhador, haja vista o caráter não remuneratório da parcela, como condição prévia ao deferimento da compensação, além de mostrar-se razoável e não excessiva, estabelece uma relação congruente com a sua finalidade, que visa proteger a confiabilidade do banco de dados do regime geral de previdência pública, bem como garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas, a fim de ajustá-las à nova realidade de custeio. Com efeito, em face do interesse público alvejado, é inaceitável manter ativas informações no banco de dados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários relativamente a valores vertidos ao custeio do sistema que estão sendo devolvidos. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 13 Nada mais adequado do que exigir daquele que prestou inicialmente as informações a adoção de providências com vistas à conformação dos dados. (...) É de se consignar que a legislação que rege o procedimento de restituição e compensação de contribuições previdenciárias, a saber, CTN, Lei 8.212/1991 e Instruções Normativas da RFB, não possibilita que a autoridade tributária libere o contribuinte do requisito da retificação da GFIP. A legislação é clara em sentido contrário, ao condicionar a restituição à retificação da declaração. Portanto, é de se concluir que consiste em uma ilegalidade homologar uma compensação sem que tenha sido atendido o requisito estabelecido nos normativos. Cabe esclarecer que o requisito da retificação da GFIP não constitui sanção ao contribuinte e, sim, procedimento necessário estabelecido pelo órgão competente, como bem colocado pelo conselheiro Cleberson Alex Friess no citado acórdão 2401-006.811, a saber: A retificação da declaração fiscal como condição para compensação administrativa não impõe ao credor uma penalidade e, portanto, não se confunde com a previsão da multa pela apresentação da declaração com incorreções, a que alude o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, sendo possível a convivência simultânea dos dois institutos sem que isso signifique uma transgressão do ordenamento jurídico. Acrescento aos argumentos dos ilustres Conselheiros, que a GFIP possui natureza de confissão de dívida. Logo, ela constitui o crédito tributário em favor da Fazenda Pública, caracterizando um lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. O crédito da Fazenda Pública implica um débito do sujeito passivo. Débitos cujo pagamento foi indevido, ou maior do que o devido, inauguram, em sentido oposto, um crédito em favor do sujeito passivo e um débito para a Fazenda Pública. A modalidade de extinção do crédito tributário por compensação, prevista no inciso II do art. 156 do CTN, decorre justamente desse confronto entre débitos e créditos recíprocos. Para que se apure eventual saldo, permitindo que a compensação ocorra, há de haver liquidez e certeza não apenas dos créditos do contribuinte, mas também dos débitos existentes. Nesse processo, a retificação, e correta confissão da dívida por parte do sujeito passivo, é elemento nuclear a possibilitar a compensação. Sua natureza não é meramente declaratória, de obrigação acessória. Em face de se tratar de confissão de dívida, possui também natureza constitutiva dos haveres da Fazenda Pública. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 14 Por todo exposto, não assiste razão ao recorrente. 3.2 DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE POR ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZADO – ITEM 13B (2012 A JANEIRO DE 2014) DO RELATÓRIO FISCAL Neste ponto o recorrente repisa os argumentos de que: - a Súmula 351 do STJ, vigente desde 2008, teria assegurado aos contribuintes o enquadramento do grau de risco da atividade por estabelecimento individualizado; - o Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/11 e o Ato Declaratório nº 11/11 entenderiam em mesmo sentido da Súmula 351 do STJ; - tanto a Súmula 351 do STJ, quanto o Parecer PGFN/CRJ/nº 2120/11 e o Ato Declaratório nº 11/11 teriam caráter vinculante e confirmariam o direito do recorrente; - não haveria impossibilidade de adoção do enquadramento individualizado por estabelecimento antes das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.453/14. Passemos à análise do direito do recorrente à reclassificação que promoveu. 3.2.1 AUTOENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE A questão remete ao inciso II, do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, cuja regulação está descrita no art. 202 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Dispõe o art. 202 do RPS, em seus parágrafos 5º, 6º e 13º: §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) §6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] §13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 15 preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3ºe 5º. A esse respeito manifestou-se este CARF, em sessão de 14 de agosto de 2025, no acórdão nº 2401-012.276. Transcrevo abaixo trecho do voto da ilustre Conselheira Miriam Denise Xavier, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Esclarece-se que uma possibilidade é a fiscalização desenquadrar o CNAE informado pela empresa em GFIP, o que exigiria a comprovação de que o CNAE declarado estava errado e para tanto, exigir documentos da empresa e até diligenciar, se for o caso. E para verificação do CNAE correto, seria necessário averiguar a atividade que ocupa em cada estabelecimento da empresa o maior número de trabalhadores. Outra situação bem diferente é manter o enquadramento do CNAE declarado pela empresa e apenas, conforme determina o RPS, anexo V, ajustar para alíquota correta para a atividade que a própria empresa apresenta como sendo sua atividade preponderante, como aconteceu no presente caso. Aliás, como não poderia deixar de ser, pois a atividade vinculada do agente administrativo não lhe autoriza dar interpretação diversa ao disposto na lei e/ou decreto e, conforme determina o CTN, art. 142, o lançamento do crédito tributário é obrigatório. A contagem do número de trabalhadores que desenvolve em cada atividade, por estabelecimento, é responsabilidade da empresa, devendo informar o CNAE correto nas GFIPs. Somente na hipótese de desenquadramento do CNAE é que caberia à fiscalização demonstrar o erro. Repita-se: a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é da empresa. Uma vez identificada tal atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. No presente caso, o CNAE informado pela empresa em GFIP, para os seus vários estabelecimentos, no campo atividade preponderante, conforme verificado pela fiscalização, não foi alterado. Portanto, não há que se falar em discordância do autoenquadramento. Somente se procedeu à adequação da alíquota conforme a atividade que a própria empresa apresenta como sendo sua atividade preponderante, nos termos do RPS, anexo V. Uma vez que a própria empresa reconhece sua atividade preponderante e realiza o autoenquadramento, deve informar a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 16 Entendimento similar foi expressado pela CSRF, acórdão nº 9202-011.674, quando em sessão de 11 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Abaixo trechos do voto cujos argumentos acolho como razão de decidir. Aliás, o Decreto nº 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, reza que: “Art. 202, § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, (...). (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)”. Portanto, acertado o lançamento. Ademais, a natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Presumem-se verdadeiro o declarado pelo próprio contribuinte, inexistindo necessidade de análise in loco de atividade preponderante autodeclarada pelo sujeito passivo para fins de enquadramento na contribuição destinada ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT. (...) A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE informado pelo contribuinte em declaração, inclusive por estabelecimentos, para fins de atividade preponderante, e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido, especialmente quando o ato de lançar resulta de diferenças em alíquota decorrendo da mudança dela pela legislação tributária, guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. (...) Destaque-se, ainda, que as bases de cálculo foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo contribuinte. A apuração do crédito tributário operou-se corretamente a partir da declaração prestada pelo próprio contribuinte, o qual manteve o seu autoenquadramento no CNAE, para fins de atividade preponderante. É dever do contribuinte proceder, mensalmente, ao enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048. (...) A responsabilidade pela informação é do contribuinte. Cabe-lhe o ônus também de comprovar eventual erro de fato. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 17 O caso em tela apresenta algumas características idênticas às enfrentadas nos processos analisados nos acórdãos acima. A empresa promoveu seu autoenquadramento. A fiscalização não promoveu nenhum desenquadramento do que a própria empresa declarou e confessou dívida. A alíquota cobrada foi efetivamente a aplicável ao enquadramento realizado. Em nenhum momento a empresa realizou a retificação de suas confissões de dívida, de modo a possibilitar o surgimento de algum crédito. A retificação é o instrumento para empresa reconhecer que identificou algum erro, e entendeu por proceder a correção dos valores confessados. A ausência da retificação, conforme já exposto neste voto, macula a liquidez e certeza indispensáveis ao crédito que se pretenda compensar. Em mesmo sentido, sequer foi demonstrado que a situação da empresa seria de aplicação da Súmula STJ nº 351. A Súmula STJ nº 351 é fundamentada em precedentes que tratam especificamente de empresas que, no período da autuação, exploraram múltiplas atividades econômicas, enquadráveis em diferentes CNAEs. Se a empresa segregou as diferentes CNAEs em distintos CNPJ de filiais da empresa, é possível a apuração do grau de risco pela atividade econômica preponderante do estabelecimento. Se não houver a segregação em diferentes CNPJs, a apuração é feita pelo CNAE da atividade econômica preponderante da empresa. De todo modo, a iliquidez e incerteza dos créditos, pela ausência de retificação respaldada pela efetiva demonstração de seu direito, dispensam que se avance quanto à aplicação ou não da Súmula STJ nº 351. A Súmula STJ nº 351 não teria o condão de reverter a iliquidez e incerteza dos créditos pleiteados. 3.2.2 SÚMULA STJ Nº351 Assentou a Súmula STJ nº 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A súmula tem como referência a Lei nº 8.212/1991, art. 22, II. Exatamente o artigo aqui em discussão, que define as alíquotas conforme o grau de risco da atividade preponderante das empresas. A súmula vem fundamentada nos seguintes precedentes: - EDcl nos EREsp 707.488-PA (1ª S, 11.10.2006 – DJ 13.11.2006) Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 18 - EREsp 476.885-SC (1ª S, 14.09.2005 – DJ 14.11.2005) - EREsp 478.100-RS (1ª S, 27.10.2004 – DJ 28.02.2005) - EREsp 505.420-SC (1ª S, 12.12.2005 – DJ 03.04.2006) - EREsp 508.726-SC (1ª S, 09.11.2005 – DJ 21.11.2005) - EREsp 678.668-DF (1ª S, 11.04.2007 – DJ 07.05.2007) - EREsp 724.265-CE (1ª S, 14.12.2005 – DJ 06.03.2006) Observando-se os precedentes é possível identificar que todos tratam de embargos, sendo o INSS o embargante em seis dos sete embargos. As discussões cingiram-se em reafirmar que a individualização por unidades autônomas depende do devido registo no CNPJ do respectivo estabelecimento. Se não houver registro individualizado, presente apenas o CNPJ da matriz, prevalecerá o risco preponderante da empresa, sem individualizações. Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial N. 707.488-Pa (2005/0144125-0) vale destacar o seguinte trecho do voto do relator: Com efeito, a jurisprudência desta Casa Julgadora é uníssona no sentido de que: “A fixação do grau de risco para efeito de cobrança do Seguro Acidente do Trabalho - SAT deve levar em conta a atividade preponderante da empresa. Somente na hipótese em que cada estabelecimento possui CNPJ (antigo CGC) próprio, considera-se a individualidade de cada pessoa jurídica”. (EREsp n. 508.726-SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2005). Portanto, conforme posição acima destacada, é firme a orientação jurisprudencial da 1ª Seção para a fixação da alíquota correspondente ao grau de risco da atividade desenvolvida na empresa e para efeito de cobrança do SAT, deve-se levar em conta a sua atividade preponderante. Entretanto, são duas hipóteses aplicáveis quanto ao critério de recolhimento da contribuição discutida. A primeira, quando a empresa possuir um único CNPJ e vários estabelecimentos, a alíquota do SAT deve corresponder à sua atividade preponderante como um todo. A segunda, quando a empresa possuir várias unidades com CNPJs distintos, a alíquota do SAT deve corresponder à atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento. Conforme se verifica, a diretriz legal da atividade econômica preponderante segue inabalada. A ponderação colocada pelo tribunal é de que, quando houver várias unidades com CNPJ distintos, na mesma empresa, será verificado o grau de risco da atividade do estabelecimento. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.469 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.722092/2020-54 19 Observando-se os sujeitos passivos, é possível identificar que são sujeitos passivos que exploram mais de uma atividade econômica. Fosse diferente, não haveria o que se perquirir quanto a qual seria a atividade preponderante, ou mesmo qual a atividade de cada estabelecimento, visto que a empresa como um todo teria atividade única. Sobre esta questão, emblemático o Recurso Especial Nº 499.299 - SC (2003/0015702-7) , de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sendo a recorrente Perdigão Agroindustrial S/A. Seguem destaques do voto da relatora. Esta Turma já decidiu que é pelo CGC que se identifica a individualidade da pessoa jurídica, distinguindo uma pessoa de outra. Dentro deste enfoque, entendo que não é possível estabelecer a generalidade por empresa e, sim, por estabelecimento. (...) No caso dos autos, a empresa alega separar em estabelecimentos distintos as atividades industriais, comerciais, granjas, depósitos e administração (escritórios). Entretanto, como não é cabível a análise, em sede de recurso especial, das atividades desenvolvidas em cada estabelecimento para o fim de aplicação da alíquota correspondente do SAT, tal incumbência deve ficar a cargo do INSS, que deverá observar, nesse mister, as normas preconizadas no Decreto 612/92. Fica evidente a pluralidade de atividade desempenhadas pela empresa, as quais foram segregadas em CNPJs autônomos, devendo os riscos serem apurados também de forma individualizada por estabelecimento. 4 CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 preliminares 3 mérito 3.1 ilegalidade da glosa de créditos em razão da ausência de retificação das GFIPs – descumprimento de obrigação acessória – itens 13a, 13b do período de 2014 a 2016, e 13c do relatório fiscal 3.2 direito à reclassificação do grau de risco da atividade por estabelecimento individualizado – item 13b (2012 a janeiro de 2014) do relatório fiscal 3.2.1 Autoenquadramento da atividade econômica preponderante 3.2.2 Súmula STJ nº351 4 conclusão

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Numero do processo: 10850.902445/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.711
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902445/2018-14 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902445/2018-14 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902445/2018-14 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.711 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902445/2018-14 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 676DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901657/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1301-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu parcial provimento para reconhecer a competência do colegiado para se pronunciar sobre questão de duplicidade de débitos oriunda de declarações de compensação. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-20T01:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-20T01:33:50Z; Last-Modified: 2026-05-20T01:33:50Z; dcterms:modified: 2026-05-20T01:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-20T01:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-20T01:33:50Z; meta:save-date: 2026-05-20T01:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-20T01:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-20T01:33:50Z; created: 2026-05-20T01:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-20T01:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-20T01:33:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901657/2010-84 ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CEG RIO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu parcial provimento para reconhecer a competência do colegiado para se pronunciar sobre questão de duplicidade de débitos oriunda de declarações de compensação. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. A DCOMP nº 20923.32550.291009.1.7.03-4050 (e-fls. 2 a 9) foi apresentada contendo crédito vindicado de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 no valor de R$ 12.200.661,75, com DCOMPs vinculadas que compensaram débitos com o direito creditório pleiteado. 2. O Despacho Decisório (e-fl. 80) reconheceu integralmente o crédito vindicado, mas informou que ele não era suficiente para compensar os débitos informados, resultando na homologação parcial de DCOMP vinculada e não homologação de outras duas DCOMPs também vinculadas, como se vê: 3. Este processo trata especificamente da DCOMP 41450.54707.101209.1.3.03-9325 (e-fls. 58 a 61), que foi homologada parcialmente, como se vê no detalhamento da compensação presente no processo (e-fl. 85): 4. O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 89 a 94), assim sumarizada pelo julgado de piso: 2.1. Aponta a manifestante que o direito creditório pleiteado (Saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008) foi integralmente reconhecido, sendo incontroversa a sua existência. 2.2. Registra a contribuinte que, ao ser cientificada do Despacho Decisório em comento, foi verificar em seus arquivos todas as compensações procedidas com o direito creditório em questão e constatou que os documentos PerDcomp nº 03788.47188.201009.1.3.03-9006 (fls. 46/49) e PerDComp nº Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 3 12935.35035.291009.1.7.03-4506 (fls. 50/53) referem-se aos mesmos débitos Contribuição para o PIS e Cofins relativos ao período de apuração de setembro de 2009, nos mesmos valores de R$ 190.016,07 e R$ 875.225,57. 2.3. Assevera que a insuficiência de crédito decorre de um equívoco de fato cometido pela Requerente e que, no momento em que for desconsiderado o documento PerDComp nº 12935.35035.291009.1.7.03-4506, e não for mais computada a duplicidade dos débitos de PIS e Cofins referentes a setembro de 2009, haverá crédito de saldo negativo de CSLL suficiente para a liquidação dos débitos. 2.4. Com base nos arts. 923 e 924 do RIR/99, defende que, na medida em que a Recorrente está comprovando que a alegada insuficiência decorre de um equívoco material na informação prestada à Secretaria da Receita Federal, tornam-se insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar integralmente as compensações pleiteadas. 2.5. Também alega que, na hipótese dos julgadores de primeira instância terem alguma dúvida quanto ao direito creditório, deveria ter sido solicitada uma diligência, ou expedido ao menos uma intimação no intuito de elucidar efetivamente o montante apontado como controvertido pelos sistemas de controle. Nesse diapasão colaciona ementas de acórdãos do CARF atinentes ao Princípio da Verdade Material e à ocorrência de erro de preenchimento. 2.10. Ao final da peça de defesa a contribuinte espera que o Despacho Decisório seja reformado e que sejam integralmente homologadas as compensações requeridas por meio do Documento PER/DCOMP nº 41450.54707.1014209.1.3.03-9325, com a extinção integral do débito de COFINS apurados no mês de novembro de 2009. 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) exarou o Acórdão 16-79.959 - 8ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 348 a 353) julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que a análise de pedido de cancelamento de declaração (PERDCOMP) cabe à unidade de origem, e não ao contencioso administrativo. 6. O contribuinte foi cientificado do julgado acima no dia 12/09/2018 (e-fl. 367). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 370 a 384) em 11/10/2018 (e-fl. 368), onde alega, em suma: a) Que a homologação parcial e não homologações das compensações trata-se de equívoco material no preenchimento de DCOMP. Que as DCOMP 03788.47188.201009.1.3.03-9006 e 12935.35035.291009.1.7.03-4506 compensaram os mesmos débitos, em duplicidade. Que se for desconsiderada uma delas, haverá crédito suficiente para homologação de todas as compensações. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 4 b) Que deveria haver intimação prévia para esclarecer possíveis divergências verificadas pela Receita Federal. c) Que a unidade de origem não intimando, a DRJ deveria ter determinado que a DRF retificasse o despacho decisório frente à duplicidade de DCOMP. d) Que deve prevalecer o princípio da verdade material. e) Que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16 daria guarida a seu pleito. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 7. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 8. A ciência do Acórdão 16-79.959 - 8ª Turma da DRJ/SPO se deu em 12/09/2018 (e-fl. 367), sendo o recurso voluntário apresentado em 11/10/2018 (e-fl. 368). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito 9. Como se relatou, o pedido de restituição de saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2008 foi deferido integralmente. Contudo, os pedidos de compensação associados à restituição eram em valores maiores que o crédito vindicado, razão da homologação parcial de uma DCOMP (interessada neste processo) e não homologação de outras duas, como se vê: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 5 10. O recorrente, desde sua Manifestação de Inconformidade, alega que houve erro no preenchimento de pedido de compensação, que foi duplicado, o que resultou na entrega de duas DCOMP com o pedido de compensação para os mesmos débitos (DCOMP 03788.47188.201009.1.3.03-9006 e 12935.35035.291009.1.7.03-4506). Por esta razão, requer o cancelamento de uma delas e o aproveitamento do crédito para as demais DCOMP que foram não homologadas ou parcialmente homologada. 11. Adicionalmente, alega que a unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte previamente sobre divergências encontradas. Essa linha de defesa já foi muito debatida neste Conselho, sendo pacífico que a fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase de análise de pedidos de restituição ou compensação, onde não se demanda realização do contraditório. Assim, a expedição de Despacho Decisório sem intimação prévia é plenamente válida. 12. Conforme se observa nas peças recursais, o recorrente não contesta propriamente as não homologações das compensações perpetradas pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 6 apenas requer o cancelamento de DCOMP, fundando-se no fato de que o débito nela declarado ter sido duplicado. 13. O instituto da compensação tem seu fundamento no art. 165 e art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), e a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 74, parágrafo 14, deixou a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a competência para disciplinar os procedimentos da compensação. 14. Com este poder disciplinar, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 900/2008 (vigente à época da entrega das DCOMP), que assim previa: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (grifo próprio) 15. Atualmente está em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que assim versa sobre cancelamento do PER/DCOMP: Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 7 Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (grifo próprio) 16. Portanto, está alheia à competência de os órgãos julgadores proceder o cancelamento de pedido de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às Delegacias de Julgamento de RFB para a realização de cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. 17. Adicionalmente, assim era previsto na Portaria MF nº 125/2009, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (vigente à época da Manifestação de Inconformidade): Art. 285. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF, Deinf e Demac Rio de Janeiro, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; (...) XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; (grifo próprio) 18. Da mesma forma, o atual Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, assim prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (grifo próprio) 19. O requerimento da Recorrente não deixa dúvida de que o pedido se refere ao cancelamento de DCOMP, e não propriamente de recurso contra a não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para -tanto. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901657/2010-84 8 20. Logo, a postulação deve ser feita em meio próprio e dirigida à Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos dessa natureza. 21. Com respeito aos acórdãos proferidos pelo CARF trazidos a lume pelo Recorrente juntamente com sua peça recursal, cumpre observar que, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN, não há base legal que lhes atribua eficácia normativa, não se constituindo, pois, em normas complementares de Direito Tributário. O alcance e os efeitos dessas decisões não são passíveis de extensão ao caso concreto, eis que estão estritamente vinculados aos processos, fatos e partes envolvidas nas respectivas lides administrativas. 22. Assim, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para ser objeto de revisão de ofício mediante requerimento próprio e nas condições estabelecidas pela legislação de regência, cabendo àquela verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado nas DCOMP em questão efetivamente foram declaradas de forma duplicada ou não (art. 149 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 290 da Portaria ME nº 284/2020). 23. Por fim, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2012, citada pelo recorrente, trata da falta de previsão legal de prazo para homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior (créditos vindicados), nada se pronunciando sobre competência para cancelamento de DCOMP, que é o caso em tela. 24. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 25. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11345021 #
Numero do processo: 11000.726150/2023-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. A compensação por iniciativa do sujeito passivo é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e tem como condição de existência a apresentação da Declaração de Compensação. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, é um comando para a Administração Tributária, no sentido de impedir o pagamento de restituição de créditos líquidos e certos quando existente débitos exigíveis de responsabilidade do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos a prática de sonegação, ação dolosa com o intuito de ocultar da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, exigida mediante lançamento de ofício, deve ser mantida a multa qualificada. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrado que os atos ilícitos praticados pela autuada principal foram levados a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador, resta configurada a situação descrita em lei para manutenção do polo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILDIADE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE RESULTOU NA INFRAÇÃO E NA SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve ser mantida no polo passivo da relação tributária, com base no interesse comum na situação que se constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN, a pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico informal, no caso, caracterizada pela identidade de sócios-administradores, pela qual circularam os recursos financeiros decorrentes dos atos infracionais e que participaram ativamente do processo decisório que ensejou a infração e a conduta de sonegação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, do Regimento Interno do CARF, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado.
Numero da decisão: 1301-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T11:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T11:05:36Z; Last-Modified: 2026-05-18T11:05:36Z; dcterms:modified: 2026-05-18T11:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T11:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T11:05:36Z; meta:save-date: 2026-05-18T11:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T11:05:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T11:05:36Z; created: 2026-05-18T11:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-05-18T11:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T11:05:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.726150/2023-68 ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. A compensação por iniciativa do sujeito passivo é disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e tem como condição de existência a apresentação da Declaração de Compensação. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, é um comando para a Administração Tributária, no sentido de impedir o pagamento de restituição de créditos líquidos e certos quando existente débitos exigíveis de responsabilidade do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos a prática de sonegação, ação dolosa com o intuito de ocultar da Administração Tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, exigida mediante lançamento de ofício, deve ser mantida a multa qualificada. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 9735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 2 Demonstrado que os atos ilícitos praticados pela autuada principal foram levados a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador, resta configurada a situação descrita em lei para manutenção do polo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILDIADE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE RESULTOU NA INFRAÇÃO E NA SONEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve ser mantida no polo passivo da relação tributária, com base no interesse comum na situação que se constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN, a pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico informal, no caso, caracterizada pela identidade de sócios- administradores, pela qual circularam os recursos financeiros decorrentes dos atos infracionais e que participaram ativamente do processo decisório que ensejou a infração e a conduta de sonegação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, do Regimento Interno do CARF, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral Fl. 9736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 3 ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ06, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Fl. 9737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 4 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo aos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2019, com imputação de multa qualificada, resultando numa exigência total de R$ 5.619.594,99 (fls. 9.496/9.537). 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 9.538/9.561), a Recorrente praticou as seguintes infrações: (i) utilização de coeficiente de presunção a menor do lucro; (ii) omissão de receitas, identificada a partir da circularização de clientes, prefeituras municipais que contratam a Recorrente para coleta e tratamento de resíduos sólidos, onde restou comprovado a não contabilização dos ingressos registrados na conta bancária nº 06.213642.0-2 mantida junto ao Banco Banrisul, que totalizaram R$ 18.778.654,76, que imediatamente eram transferidos para terceira pessoa jurídica a título de mútuo; (iii) extrapolação do limite de receita no AC 2018, originalmente declarada como sendo de R$ 75.363.044,41, quando o correto foi de R$ 94.141.699,17, resultando na indevida opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2019, que resultou em exigência adicional pelo Lucro Real. 2.1. Consta ainda que a Recorrente está discutindo judicialmente aspectos relacionados ao objeto da ação fiscal, fazendo referência aos processos 5013997- 26.2018.4.04.7100 e 5014005- 03.2018.4.04.7100, mandados de segurança em que a Urban pleiteou a exclusão do ISS (imposto sobre serviços) das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (processo 5013997) e das bases de cálculo do Pis e Cofins (processo 5014005). Ambos os processos tiveram a segurança denegada. O processo 5013997 teve recursos especial e extraordinário admitidos, encontrando-se sobrestados em função de recursos repetitivos. 2.2. A qualificação da multa teve como motivação a prática de sonegação em razão da não inclusão dos valores recebidos de seus tomadores de serviços, que eram depositadas em conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e por apresentar informações e documentos desconectados da real natureza da movimentação financeira realizada com os valores sonegados. Tais recebimentos foram direcionados para a conta bancária não escriturada com o intuito doloso de sonegar e permanecer no limite de opção para o Lucro Presumido. Além disso, os valores recebidos nessa conta bancária eram transferidos para outra empresa, que possuía os mesmos sócios da Recorrente, que direcionava tais recursos para conta de empréstimo ao sócio de ambas, Marcos da Rosa Lopes. Fl. 9738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 5 2.3. Foram responsabilizados os sócios Marcos da Rosa Lopes, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e a pessoa jurídica MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli, com base no art. 124, I, do CTN. 2.4. Registre-se, ainda, que a exigência foi dividida em dois processos em razão da não permanência da sócia Cláudia Daiane Lopes durante todo o período fiscalizado: (i) PAF nº 11000.726146/2023-08: período entre 01.10.2018 a 31.08.2019, que se refere à apuração do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2018 e à apuração do Pis e da Cofins até agosto de 2019; responsáveis Marcos da Rosa Lopes, Cláudia Daiane Lopes e MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli e (ii) PAF nº 11000.726150/2023-68: período entre 01.09.2019 e 31.12.2019, que se refere à apuração do IRPJ e da CSLL dos 3º e 4º trimestres de 2019 e à apuração do Pis e da Cofins de setembro a dezembro de 2019; responsáveis Marcos da Rosa Lopes e MRC Centro de Remoção e Depósito Eireli. 3. Em Impugnação, a autuada principal e os responsáveis solidários alegaram: 3.1. Urban Serviços e Transportes Ltda (fls. 9.595/9.615): que ocorreram erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação; que não houve abatimento dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido; que deveriam ter sido excluídos os valores do Imposto sobre Serviços (ISS), do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e que descabe a qualificação da multa. 3.2. Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário (fls. 9.580/9.592): alegou que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 3.3. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, responsável solidária (fls. 9.618/9.626): que a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; que não houve confusão patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto. 4. A DRJ proferiu Acórdão (fls. 9.635/9.655) em que que julgou improcedente a impugnação, registrou a autoridade julgadora que não houve contestação sobre a infração de omissão de receitas; quando ao pleito de compensação dos valores recolhidos na modalidade do Fl. 9739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 6 Lucro Presumido, registrou que a Fiscalização consignou que não houve lançamento dos períodos em que houve recolhimento a maior e que eventuais diferenças poderiam ser objeto de declaração de compensação; sobre a exclusão do ISS, do PIS e da Cofins da base de cálculo em razão de ações judiciais impetradas e pendentes de julgamento nos tribunais superiores (i) exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS - Tema 118 do STF, (ii) exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Tema 1008 do STJ, e (iii) exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo - Tema 1067 de STF, decidiu que, com advento da Lei nº12.973, de 2014, foram alteradas as bases de cálculo do PIS e da Cofins e o conceito de receita bruta e, além disso, que não há decisão judicial que autorize a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e das próprias contribuições do PIS e da Cofins; que as discussões nos processos judiciais para exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que se encontram sobrestados, não podem ser tratadas no contencioso administrativo em razão da renúncia à instância administrativa; que não é possível sobrestar o presente processo em razão de prejudicialidade externa; que restou demonstrada a intenção dolosa para qualificação da multa; por manter a responsabilização solidária. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2020 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o art. 74 da Lei 9430/96 a compensação deve ser objeto de declaração pelo interessado. A compensação de ofício prevista no art. 73 da Lei 9430 tem como pré-requisitos a existência de créditos líquidos e certos e o prévio deferimento de pedido de restituição ou ressarcimento apresentado pelo interessado. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista os tributos incidentes sobre a receita bruta dela tomarem parte, por força do 12, §1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/2014, não devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição o ISS, o PIS/Pasep e a Cofins. Fl. 9740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 7 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento em virtude da existência de ação judicial contra dispositivos da legislação que amparam o lançamento realizado pela fiscalização. 5. Em Recurso Voluntário, a autuada principal e os responsáveis solidários alegam: 5.1. Urban Serviços e Transportes Ltda (fls. 9.680/9.698): Repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial que ocorreram erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação; que não houve abatimento ou compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996; que deve ser excluído o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF) e que ingressou com o Mandado de Segurança nº 50140050320184047100/RS, que se encontra sobrestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou pelo menos seja sobrestado o presente processo até decisão judicial final; que devem ser excluídos os valores do Imposto sobre Serviços (ISS) das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, e que igualmente impetrou Mandado de Segurança nº 50139972620184047100/RS; que deve ser excluída da própria base o PIS e a Cofins pois não se enquadram no conceito de receita ou faturamento; que descabe a qualificação da multa por Fl. 9741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 8 ausência de dolo e fraude. Ao final, requer a reforma da r. Decisão e o cancelamento da exigência, alternativamente, pugna pela suspensão do julgamento ante as teses de repercussão geral no STF, subsidiariamente, o afastamento da qualificação da multa. 5.2. Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário (fls. 9.712/9.725): alega que não há comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN. 5.3. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, responsável solidária (fls. 9.701/9.709): que a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; que não houve confusão patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. Os Recorrente foram cientificados da decisão de primeira instância e interpuseram Recurso Voluntário nas seguintes datas: 7.1. Urban Serviços e Transportes Ltda, cientificada em 26.10.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 9.675) e interpôs Recurso Voluntário em 20.11.2023 (fls. 9.679), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 7.2. Marcos da Rosa Lopes, cientificado em 13.11.2023, conforme Aviso de Recebimento (fls. 9.677) e interpôs Recurso Voluntário em 21.11.2023 (fls. 9.711), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. 7.3. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, cientificada em 26.10.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 9.674) e interpôs Recurso Voluntário em Fl. 9742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 9 20.11.2023 (fls. 9.700), de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Recurso Voluntário – Urban Serviços e Transportes Ltda Mérito 8. Preliminarmente, registre-se que, conforme consignado na r. Decisão, não houve impugnação sobre a infração omissão de receitas ocorrida nos 3º e 4º trimestre do ano-calendário 2018, ou seja, não se instaurou litígio sobre essa infração, mas apenas em relação ao lançamento referente ao ano-calendário 2019. a) Erros na quantificação da exigência 9. A autuada principal alega existência de erros na quantificação da exigência que ensejam sua anulação, pois não houve abatimento ou compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 10. Registre-se que a autoridade fiscal elaborou demonstrativo de apuração das respectivas bases de cálculo, por período de apuração, deduzindo os tributos pagos na modalidade do Lucro Presumido nos períodos em que houve exigência tributária. 11. A tabela seguinte, extraída do TVF, demonstra a dedução dos valores pagos na modalidade do Lucro Presumido: Fl. 9743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 10 12. A autuada principal pugna na verdade por compensação dos valores pagos a maior na modalidade do Lucro Presumido a título de IRPJ e da CSLL nos 1º e 2º trimestres de 2019 e de PIS e Cofins em janeiro de 2019. Fundamenta sua pretensão nos art. 731 e 742 da Lei nº 9.430, de 1996 13. Não procede a alegação. 14. Primeiro, o art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de situação inversa ao pleiteado pela Recorrente. O referido artigo regula a compensação de ofício, que dever ser efetuada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes da efetivação do pagamento da restituição do indébito (art. 165 do CTN3) diante da existência de um débito exigível. Esse dispositivo é um 1 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] 3 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 9744DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 11 comando para a Administração Tributária no sentido de vedar qualquer pagamento de restituição sempre que existir débito de responsabilidade do sujeito passivo. No caso concreto, não havia qualquer procedimento de restituição em curso que demandasse a compensação de ofício. 15. Por sua vez, o art. 74, regula o procedimento de compensação por iniciativa do sujeito passivo e não consta nos autos que a Recorrente tenha formalizado pedido de restituição ou compensação. 16. Dessa forma, se há algum crédito a ser pleiteado, ele deve observar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que, uma vez sendo reconhecida sua certeza e liquidez (art. 170 do CTN4), deverá ser restituído integralmente ou objeto de compensação de ofício no caso de existência de débito exigível de responsabilidade do sujeito passivo, nos termos do já citado art. 73. 17. Não, portanto, qualquer erro na quantificação dos valores exigidos no lançamento. b) Dedução de tributos incidentes sobre receita da base de cálculo dos demais tributos 18. A Recorrente pugna pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF) e informa que ingressou com o Mandado de Segurança nº 50140050320184047100/RS, que se encontra sobrestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 19. Situação análoga, pleiteia a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL e que igualmente impetrou Mandado de Segurança nº 50139972620184047100/RS. 20. Ainda nesse tópico, defende a exclusão da própria base o PIS e a Cofins pois não se enquadram no conceito de receita ou faturamento (Tema 1.067). 21. Por fim, requer seja sobrestado o presente processo até decisão judicial final dos respectivos mandados de segurança. 22. Com relação aos dois primeiros pleitos, exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 118 STF), objeto do MS nº 50140050320184047100/RS e exclusão do ISS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, objeto do MS nº 50139972620184047100/RS, há renúncia a instância II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 9745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 12 administrativa sobre os respectivos temas, não havendo qualquer utilidade prática ou efetiva na eventualidade de decisão proferida por órgão de julgamento administrativo. 23. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 24. Igualmente descabe o argumento alternativo de sobrestamento do presente feito em razão da alegada prejudicialidade externa, motivada pela pendência de julgamento dos respectivos mandados de segurança. 25. Preliminarmente, registre-se que o MS nº 50140050320184047100/RS, Tema 118, inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com repercussão geral reconhecida, ainda não restou definitivamente julgado pelo STF. Por sua vez, o MS nº 50139972620184047100/RS, referente exclusão do ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, baixado nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil5, por despacho do Ministro Herman Benjamin teve desfecho contrário aos interesses da Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2089356/RN, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema nº 1.240, fixou a seguinte tese jurídica "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Fl. 9746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 13 26. Dessa forma, a única decisão pendente de solução pelo Poder Judiciário se refere à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins que, em tese, não fosse a renúncia a instância administrativa, poderia configurar uma relação de prejudicialidade. 27. Ocorre que o sobrestamento de processos no contencioso administrativo em razão de discussões judiciais ainda não definitivas, inclusive no caso de temas julgados sob a égide de repercussão geral (STF) ou recursos repetitivos (STJ), resultaria em um acúmulo exponencial dos estoques de processos aguardando julgamento no âmbito do CARF, prejudicando a tão desejada solução célere de litígios. 28. Não foi por outra razão que o Regimento Interno do CARF, no art. 1006, veda o sobrestamento de julgamento em razão de prejudicialidade externa, inclusive nos casos de processos judiciais aos quais tenham sido afetados pela repercussão geral ou recursos repetitivos, exceto quando houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado. 29. Deve-se, portanto, ser indeferido qualquer pretensão de exclusão de tributos incidentes sobre receita ou faturamento das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. c) Multa qualificada 30. A Recorrente principal alega ser abusiva a qualificação da multa por ausência de dolo e fraude. Defende que o dolo poderia ser caracterizado caso a Recorrente tivesse logrado em obstaculizar a fiscalização, negando-se a apresentar documentos (entendimento do Acórdão n 9101-003.282 do CARF, julgado em 25/01/2018), e que, ao contrário, a Fiscalização realizou todo o processo de apuração sem qualquer intervenção da Recorrente, que respondeu integralmente a todas as intimações recebidas no decorrer do procedimento fiscal, bem como apresentou a integralidade dos documentos solicitados. Por fim, registra que a Recorrente assumiu a omissão de receitas ocorrida em 2018, de forma que inexistente suposta omissão reiterada de valores, bem como de qualquer negativa da Recorrente em responder intimações, apresentar documentos ou obstaculizar a fiscalização. Defende a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e 25. 6 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 9747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 14 31. Um primeiro ponto importante a ser destacado, que parece haver confusão por parte da Recorrente, é a diferenciação necessária entre a motivação para qualificação da multa e a motivação para o seu agravamento. 32. O fato de a Recorrente não ter obstaculizado o procedimento de fiscalização, ter apresentado documentos mediante intimação foi determinante para o não agravamento da multa de ofício, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 19967, e não tem relação alguma com a qualificação da multa. 33. A motivação para qualificar a multa de ofício decorre da prática de conduta típica, prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 19648, em especial o art. 71, quando a Recorrente buscou esconder o conhecimento por parte da Administração Tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso, as receitas com prestação de serviços auferidas junto a diversos municípios. 34. A autoridade fiscal descreve de forma pormenorizada as condutas da Recorrente, que, diga-se, não permitem sequer conjecturar como hipótese erro: Conforme anteriormente relatado, a fiscalização identificou a sonegação praticada pela Urban ao deixar de incluir nas bases de cálculo de tributos federais valores recebidos de seus tomadores de serviços diretamente em uma conta bancária de sua titularidade. Além disso, a Urban fraudou a Administração Tributária Federal ao deixar de contabilizar o movimento da referida conta 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] 8 . Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 9748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 15 bancária e, ainda, por apresentar informações e documentos desconectados da real natureza da movimentação financeira realizada com os valores sonegados. As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico- tributárias. Descreveremos abaixo o comportamento da Urban no que se refere aos aspectos tributários ora analisados a fim de compreender as condutas praticadas. Quando do início da ação fiscal, a Urban foi intimada a apresentar os extratos das contas em instituições financeiras. Em resposta, foram apresentados extratos de contas nos bancos Banrisul e Santander, de forma um tanto desorganizada, o que foi apontado pela fiscalização à representante da Urban (DOC 011) e gerou reapresentação dos extratos. Dentre os documentos apresentados foram identificados extratos da conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul somente de 2019 (o que, inicialmente, não despertou nenhum interesse especial da fiscalização, uma vez que efetivamente não havia registro de movimento dessa conta na ECD 2018). Todavia, em procedimento fiscal de circularização junto aos municípios contratantes da Urban, identificamos, dentre centenas de documentos coletados, comprovantes de pagamentos em que foram realizadas transferências para a Urban na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul (referentes tão somente no 4º trimestre de 2018). Vejamos exemplos de documentos apresentado por municípios em que conseguimos identificar a referida conta bancária: Fl. 9749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 16 Intimada a se manifestar sobre o movimento da referida conta bancária, a Urban informou que, por um lapso, não houve seu registro. Cabe reproduzir o excerto de sua manifestação: [...] Como já referido, a fiscalização constatou a omissão de R$ 18.778.654,76 – valor que representa 24,92% do valor declarado pela Urban na ECF do ano-calendário 2018 (19,95% do valor total – receita declarada mais receita omitida). A conta bancária nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul apresentava saldo zero em 01/10/2018, a partir de quando começou a receber fluxo de pagamentos. Vejamos: Fl. 9750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 17 Cabe ressaltar que não foram alguns poucos pagamentos creditados na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul. Conforme se observa no demonstrativo ANEXO I, a partir do início do mês de outubro de 2018 esta conta efetivamente passou a receber um fluxo constante de pagamentos. Intimada a se manifestar sobre as saídas de valores dessa conta, a Urban apresentou documentos em que dava entender que se tratavam de valores transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo. Os valores eram transferidos tão logo entravam na conta. Não houve a apresentação de nenhum documento contendo uma resposta direta à intimação fiscal. Em resposta, houve tão somente a apresentação de dois arquivos em formato “pdf” (DOC 018a e 018b): • O primeiro, identificado como “Lista débitos”, contendo uma espécie de registro referente aos lançamentos no extrato; todos com a informação de mútuo e da pessoa jurídica MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, CNPJ 23.483.315/0001- 32 (doravante MRC). Segue um exemplo de registro apresentado nesse documento: • O segundo arquivo foi identificado como “Recibos Urban” e constam documentos identificados como “Operação com Terceiros Parceiros” que descrevem o movimento de cada débito no extrato, mas não informa a motivação da operação. Exemplo: Fl. 9751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 18 Em consulta aos sistemas da RFB, bem como aos atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do RS, verifica-se que, no período fiscalizado, a Urban e a MRC possuíam o mesmo quadro societário (DOCs 027 e 046), conforme sintetizado na tabela abaixo: De modo a verificar a natureza dessas transferências bancárias, foi realizada diligência fiscal junto à MRC. A diligenciada foi intimada a informar sobre a existência de operações de empréstimos com pessoas físicas e/ou jurídicas nos anos-calendário 2018 e 2019 e, em havendo, identificá-los, apresentar os contratos celebrados e informar sobre a apuração e declaração do IOF; e, ainda, a informar se recebeu valores da Urban nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 (DOC 047). A MRC, ao solicitar prazo para atender à intimação fiscal, informou que realizou operações de empréstimo em 2018 e 2019, tanto na condição de concedente Fl. 9752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 19 como de tomadora, mas não apresentou nenhum documento comprobatório (DOC 047): [...] Posteriormente, houve tão somente a apresentação de uma planilha eletrônica identificada como “Mutuos MRC 2018 2019” (DOC 048), contendo 04 pastas identificadas como “Alvorada Remoções”, “Expresso Charqueadas”, “Transportes Jc Lopes” e “Urban Serviços e Transportes”. Cada pasta é uma planilha com 05 colunas: CNPJ, empresa, data, valor recebido e valor enviado. A pasta identificada como “Urban Serviços e Transportes” apresenta registros entre 31/12/2018 e 26/12/2019, sendo o primeiro registro realizado em 31/12/2018: Ou seja, o demonstrativo apresentado pela MRC não comprovou a informação da Urban quanto ao recebimento dos valores a título de mútuo. Na consulta à ECD de 2018 da MRC verifica-se a existência de duas contas para controle de mútuos com a Urban (conta de ativo circulante/Créditos/Outros Créditos 1.1.02.16.107364 – Urban Serviços e Transportes Ltda e conta de passivo não circulante/Empréstimos e Financiamento a Longo Prazo 2.2.01.01.107315 - Urban Serviços e Transportes Ltda), com vultosos lançamentos (DOC 049): Todavia, não se identifica – nessas contas – o registro dos valores transferidos pela Urban em outubro, novembro e dezembro de 2018. Ainda na consulta à referida ECD, verifica-se que a quase totalidade dos valores transferidos pela Urban foram recebidos na MRC a título de empréstimo tomado junto ao sócio Marcos (DOC 050): Fl. 9753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 20 Observe-se que a conta de passivo circulante/Obrigações Diversas/Outras Obrigações de Funcionamento 2.1.01.10.107363 – EMPRESTIMO SOCIO MARCOS DA ROSA teve R$ 18.484.100,00 de créditos em 2018. O histórico de todos os lançamentos faz referência a “empréstimo sócio”. Vejamos um excerto do relatório dos lançamentos: Fl. 9754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 21 O demonstrativo abaixo, que coloca lado a lado os lançamentos a débito no extrato da conta bancária não contabilizada da Urban com os lançamentos a crédito na referida conta de passivo da MRC, evidencia que quase a totalidade dos exatos valores enviados pela Urban à MRC foram registrados – na MRC - como empréstimo do sócio Marcos: [...] Ou seja, está-se diante de uma pessoa jurídica – Urban - especializada em prestar serviços ao poder público na esfera municipal, acostumada a participar de processos licitatórios que ensejam organização e controle administrativo, de custos e investimentos, de modo a competir e conseguir vencer os certamos. E, esta pessoa jurídica informa à fiscalização que, por um lapso, não registrou 19,95% de sua receita e que, esses valores – mais de R$ 18 milhões – foram transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo. Os fatos revelam que a alegação de mero lapso no registro das receitas e na contabilização dos respectivos ingressos é absolutamente irrazoável. Ao contrário do que alega a Urban, os fatos indicam tratar-se de omissão de receitas de natureza dolosa, seguida de fraude praticada nos registros contábeis (falta de registro dos movimentos de uma conta bancária) aliada à informação de mútuo Fl. 9755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 22 não confirmado pelo registro contábil da pessoa jurídica MRC, ambas com o objetivo de ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias federais. As verificações listadas pela fiscalização apontam para um propósito da Urban no sentido de omitir da Administração Tributária Federal os valores creditados na conta nº 06.213642.0-2 do Banco Banrisul (relembre-se que a Urban optou por reconhecer suas receitas pelo regime de caixa no ano-calendário 2018), cuja prática ocasionou dois efeitos tributários diretos: (I) A redução da tributação do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins no 4º trimestre de 2018: a Urban não apurou tributos federais sobre 19,95% da sua receita; (II) A permanência da Urban num sistema tributário favorecido para o ano de 2019, qual seja, o lucro presumido. Com isso, novamente reduziu sua tributação, agora com a utilização de um sistema de apuração que não poderia estar praticando. Ante o exposto, sobre os tributos lançados de ofício é aplicada multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do disposto na Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Adicionalmente, esse ato também caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. 35. O julgador de primeira instância ao analisar a qualificação da multa, concluiu na mesma linha: A fiscalização demonstrou no ANEXO I ao Auto de Infração que a partir do início do mês de outubro de 2018 esta conta efetivamente passou a receber um fluxo constante de pagamentos não contabilizado. E não apenas a entrada dos valores foi mascarada, tentou-se também não manter saldo na conta a fim de dificultar sua rastreabilidade. Os valores eram transferidos tão logo entravam na conta. Intimada a se manifestar sobre as saídas de valores dessa conta, a Urban apresentou documentos em que indicavam que se tratava de valores transferidos a outra pessoa jurídica a título de mútuo, a MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, CNPJ 23.483.315/0001-32, de titularidade dos mesmos sócios da Urban. Fl. 9756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 23 Intimadas as duas pessoas jurídicas a comprovar as operações de mútuo com contratos, demonstrativos de apuração e declaração de IOF etc. não houve a apresentação de nenhum documento contendo uma resposta direta à intimação fiscal. Sequer o demonstrativo apresentado pela MRC restou hábil a comprovar a informação da Urban quanto ao recebimento dos valores a título de mútuo. Na consulta à ECD de 2018 da MRC não se identificou o registro dos valores transferidos pela Urban em outubro, novembro e dezembro de 2018. Ainda na consulta à referida ECD, verifica-se que a quase totalidade dos valores transferidos pela Urban foram escriturados na MRC a título de empréstimo tomado junto ao sócio Marcos. Portanto, concordo com a conclusão da fiscalização de que ao contrário do que alega a Urban, os fatos indicam tratar-se de omissão de receitas de natureza dolosa, seguida de fraude praticada nos registros contábeis (falta de registro dos movimentos de uma conta bancária) aliada à informação de mútuo não confirmado pelo registro contábil da pessoa jurídica MRC, ambas com o objetivo de ocultar os fatos geradores das obrigações tributárias federais. Ante o exposto, está correto de que sobre os tributos lançados de ofício deve ser aplicada multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do disposto na Lei 9.430/1996, artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. 36. De fato, a conduta da Recorrente foi no sentido de sonegar 19,95% das suas receitas com prestação de serviços para alguns municípios no ano-calendário 2018 e, com isso, obter um outro resultado ilegítimo sob a ótica tributária, o de permanecer no limite do Lucro Presumido no ano-calendário 2019. Além disso, de forma intencional e planejada, redirecionava de forma sistemática os recebimentos, que eram creditados em conta específica e não contabilizada, para terceira empresa, MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, que pertencia aos mesmos sócios da Recorrente, que, por sua vez, repassava tais recursos ao sócio Marcos da Rosa Lopes. Fl. 9757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 24 37. Sobre a alegada necessidade de observância das Súmulas CARF nº 149 e nº 2510, registre-se que o presente lançamento não decorre de presunção legal, mas de prova direta, fato que, de per si, afasta a aplicação da Súmula nº 25. Por outro lado, como bem destacado pela Recorrente, a Súmula CARF nº 14 excepciona a qualificação da multa quando restar comprovado evidente intuito de fraude. 38. O conjunto de atos da Recorrente, coordenados e sistematicamente praticados tinham como objetivo sonegar no ano-calendário 2018 e auferir benefício tributário ilegítimo no ano-calendário 2019, fato que tem como consequência a necessária qualificação da multa. Recurso Voluntário Responsável Solidário – Marcos da Rosa Lopes 39. O Recorrente, Marcos da Rosa Lopes, responsável solidário alega que não há comprovação de que ele, na condição de sócio-administrador, agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto e que a mera ocupação de cargos da direção ou administração, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade do gestor com alicerce no art. 135, III do CTN11. 40. Preliminarmente, destaca-se que conforme cláusula sexta do contrato social (fls. 2.983) que a administração da Urban era exercida de forma isolada por todos os sócios, logo é incontroverso que as operações da autuada principal eram efetuadas a partir de atos de gestão dos sócios Marcos da Rosa Lopes e Cláudia Daiane Lopes Kunzler. 41. Nesse sentido, como tratado anteriormente quando da análise de multa qualificada, as ações empreendidas pela Urban demonstram uma ação consciente e deliberada em sonegar 19,95% da receita com prestação de serviços oriunda de municípios no ano-calendário 2018, que eram depositadas em conta bancária exclusiva, que não era objeto de contabilização, cujos 9 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 10 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 9758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 25 recursos eram redirecionados ao final para o sócio Marcos da Rosa Lopes, via trânsito por contas bancárias da MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda. 42. Resta evidente que os atos ilícitos praticados pela Urban eram levados a efeito a partir do comando, controle e gestão do sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes, principal destinatário do produto financeiro da sonegação. Resta consignado nos autos a existência de contratos, cujas receitas foram dolosamente omitidas, assinados por Marcos da Rosa Lopes. Além disso, como referido, a decisão da administração da Urban teve como finalidade a de permanecer ilegitimamente como optante pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2019. 43. Conforme citado pela autoridade lançadora, o fluxo financeiro resultante da omissão de receitas foi remetido de forma sistemática, entre empresas do grupo econômico de fato, da Urban para MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda em benefício final do sócio, tal grau de organização não seria possível sem a presença ativa dos administradores. 44. O conjunto de elementos demonstram de forma hialina a participação ativa do sócio-administrador Marcos da Rosa Lopes nos atos ilícitos praticados pela autuada principal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Recurso Voluntário Responsável Solidário – MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda 45. MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, chamado ao polo passivo da relação tributária com base no art. 124, I, do CTN12, aduz que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer, nos termos do art. 50 do Código Civil13. Defende não ter havido confusão 12 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 13 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 9759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 26 patrimonial nas movimentações financeiras e que as empresas têm objeto social distinto, em suas palavras, as empresas detêm nítida divergência entre seus objetos sociais, de forma que as atividades empresariais são desenvolvidas separadamente. A única similaridade entre referidas empresas era o quadro societário e as operações foram devidamente declaradas e tributadas, sendo de conhecimento da própria fiscalização. 46. Inicialmente, importante registrar que não houve desconsideração da personalidade jurídica, nos termos em que previsto no art. 50 do CC, mas de responsabilização tributária de solidariedade, disciplinada de forma específica no art. 124 do CTN. 47. O art. 124, I, do CTN, determina que respondem solidariamente com o devedor principal a pessoa que tenha interesse comum com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 48. A acusação fiscal é de que a Recorrente contribuiu ativamente na fraude perpetrada pela autuada principal ao receber os valores omitidos, que não foram contabilizados por aquela. 49. Intimada sobre a natureza das operações, a Recorrente informou que elas decorriam de empréstimos junto à autuada principal, ora na posição de tomadora, ora como concedente, sem, contudo, apresentar documento algum. Isto é, trata-se de alegações genéricas, sem respaldo documental. 50. As planilhas apresentadas pela Recorrente, no intuito de demonstrar os fatos alegados não foram capazes de demonstrar as operações, o mesmo se conclui ao analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano-calendário 2018, em que não há registro dos valores transferidos pela Urban no 4º trimestre de 2018. 51. Verifica-se ainda que os valores ficaram registrados no passivo da Recorrente, tendo como credor o sócio de ambas as empresas, Marcos da Rosa Lopes. 52. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade solidária com substrato no art. 124, I, do CTN, está condicionada ao interesse comum no fato gerador que resultou na infração tributária, interesse comum diz respeito a concorrência de interesse no fato gerador e nas condições que permitiram que a autuada praticasse o ato de sonegação ou fraude. Trata-se, § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 9760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 27 portanto, de interesse jurídico e não simples interesse econômico, que decorre da repercussão auferida por aquele que se encontra no quadro societário de uma pessoa jurídica e recebe dividendo de boa-fé. 53. A situação demonstrada nos autos é grave, os sócios-administradores constituíram duas empresas, a primeira, autuada principal, na iminência de extrapolar o limite de opção do Lucro Presumido, passa a direcionar o recebimento das suas receitas para uma nova conta bancária, não contabilizada, e imediatamente repassa recursos para a Recorrente MRC Centro de Remoção e Depósito Ltda, que registra esses recursos como empréstimos de um dos sócios. 54. A Recorrente concorreu efetivamente para a prática da sonegação, que, como já abordado nesse voto, é a ação intencional para impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. A atuação da Recorrente, embora não imediatamente ligada ao fato omissão de receitas, foi fundamental para a conduta sonegação ao se apropriar do patrimônio obtido com a infração tributária. 55. O CARF tem convalidado a responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo de fato quando há participação ativa na infração: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. (Acórdão nº 1401-002.750, relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, sessão em 25.07.2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade tributária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária e/ou a confusão patrimonial. Sendo esta comprovada, correta a responsabilização com base no dispositivo do Código Tributário Nacional. Fl. 9761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 28 (Acórdão nº 1302-006.417, relator Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, sessão em 16.03.2023) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Caracteriza-se a responsabilidade baseada no interesse comum do art. 124, I do CTN, das empresas do grupo embora não formalizado, que são submetidas a uma mesma direção e por elas circularam recursos financeiros de forma irregular e que participaram no processo decisório que ensejou a infração. (Acórdão nº 1202-001.728, relator Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, sessão em 16.10.2025) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Uma vez caracterizada a confusão patrimonial entre os sujeitos passivos solidários e a devedora principal, cabível a imputação da responsabilidade tributária por interesse comum, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1201-002.056, relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, sessão em 23.02.2018) 56. Diante da concorrência da Recorrente para a prática da infração e, sobretudo, para o ato de sonegação, resta demonstrada a vinculação jurídica a situação que constituiu o fato gerador da infração objeto do lançamento e, por consequência, sua manutenção no polo passivo da relação tributária, nos temos do art. 124, I, do CTN. Dispositivo 57. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Registre-se que, com advento da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa de ofício deve ser limitado a 100% por cento sobre o valor do principal exigido no lançamento de ofício, nos termos do art. 106, “c” do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 9762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.209 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.726150/2023-68 29 Iágaro Jung Martins Fl. 9763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347536 #
Numero do processo: 15940.000529/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.347
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 100 do RICARF, até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 640.452.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDÃO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 100 do RICARF, até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 640.452. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 14-22.662, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 2 O feito tem origem em Auto de Infração lavrado em 17/11/2008, no qual a fiscalização exigiu multa regulamentar prevista no art. 83, inciso II, § 1º, da Lei nº 4.502/1964, combinada com o art. 1º do Decreto-Lei nº 400/1968, reproduzidos no art. 490 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, em razão da suposta utilização, pela contribuinte, de notas fiscais consideradas inidôneas, emitidas por empresas reputadas inexistentes de fato ou em situação cadastral irregular, no contexto de aquisições de couro bovino ao longo do exercício de 2003. A penalidade foi calculada à razão de 100% do valor comercial das mercadorias constantes dos documentos fiscais glosados. Segundo o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, a autoridade fiscal entendeu que as empresas fornecedoras não possuíam existência material ou regularidade cadastral perante a Receita Federal e os fiscos estaduais, sendo caracterizadas como empresas de fachada, inexistentes de fato ou omissas quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Sustentou, ainda, que parcela significativa dos pagamentos não teria sido realizada diretamente aos emitentes das notas fiscais, mas a terceiros, mediante alegadas cessões de crédito sem observância das formalidades legais, o que reforçaria a conclusão de inidoneidade documental. Em razão desses elementos, a fiscalização considerou ineficazes, para fins tributários, todas as notas fiscais relacionadas, lavrando o auto de infração e encaminhando representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal. Cientificada do lançamento em 25/11/2008, a contribuinte apresentou impugnação na qual suscitou, em preliminar, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal teria sido originalmente instaurado para verificação de ressarcimentos de PIS e COFINS, sem intimação específica para apuração de irregularidades relativas ao IPI. Alegou, ainda, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até 25/11/2003, defendendo a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional às penalidades pecuniárias. No mérito, a impugnante sustentou, em síntese, a efetividade das operações de compra e o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento industrial, afirmando possuir documentação hábil a comprovar tanto o recebimento dos bens quanto o pagamento das aquisições, por meio de comprovantes bancários, recibos de pagamento a autônomos, tickets de pesagem e registros de transporte. Defendeu que, à época das operações, as empresas fornecedoras encontravam-se formalmente ativas ou habilitadas nos cadastros fiscais, sendo que eventuais declarações de inaptidão ou inexistência de fato somente teriam sido formalizadas posteriormente, razão pela qual não poderiam produzir efeitos retroativos. Invocou, nesse ponto, o art. 43, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 200/2002 e o art. 103, inciso I, do Código Tributário Nacional, para sustentar a aplicação de efeitos ex nunc aos atos administrativos que declaram a inidoneidade de documentos fiscais. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 3 A contribuinte alegou, ainda, que a condição de terceiro interessado de boa-fé afastaria a penalidade, sobretudo diante da comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996. Requereu, ao final, a realização de diligência ou perícia, com o objetivo de demonstrar a efetividade das operações e elidir a presunção de inidoneidade atribuída aos documentos fiscais. A DRJ, por meio do Acórdão nº 14-22.662, rejeitou as preliminares suscitadas, afastando tanto a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quanto a decadência. No mérito, entendeu que o conjunto probatório reunido pela fiscalização era suficiente para caracterizar a inexistência de fato de diversas empresas fornecedoras e a inidoneidade das notas fiscais correspondentes, independentemente da data de publicação dos atos declaratórios de inaptidão. Considerou, ainda, que os comprovantes apresentados não eram aptos, por si sós, a demonstrar o efetivo ingresso das mercadorias e o pagamento regular aos emitentes dos documentos fiscais, especialmente diante da constatação de pagamentos a terceiros sem comprovação válida de cessão de crédito. Indeferiu o pedido de perícia por considerá-lo prescindível ao deslinde da controvérsia. Ao final, a decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, cancelando parcela da multa regulamentar no valor de R$ 1.063.200,30, e mantendo o restante da exigência, com submissão do julgado a recurso de ofício, nos termos da legislação de regência. A decisão restou assim ementada: Acórdão 14-22.662 - 2a Turma da DRJ/RP 18 de março de 2009 15940.000529/2008-46 VITAPELLI LTDA 03.582.844/0001-86 Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos os casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 4 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos anteriormente deduzidos, especialmente quanto à decadência, à impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos às declarações de inidoneidade, à comprovação da efetividade das operações e à necessidade de observância do princípio da verdade material. O processo, após a interposição dos recursos, teve uma tramitação marcada por questões de competência e sobrestamento. Inicialmente, a Terceira Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3403-000.188 (07/04/2011), determinou a conversão do julgamento em diligência, solicitando à fiscalização informações sobre a data de publicação dos atos declaratórios de inaptidão das fornecedoras e a apuração detalhada dos pagamentos a terceiros. A Fiscalização, em Informação Fiscal, respondeu à diligência, apresentando dados sobre a publicação dos ADEs de inaptidão de diversos fornecedores e reiterando a conclusão de inidoneidade da documentação fiscal, baseada principalmente na inexistência de fato e nos pagamentos a terceiros sem a devida comprovação de lastro negocial (volume 18 dos Autos, fls. 4290-4309, 4324-4346). Posteriormente, o colegiado da Terceira Seção declinou da competência para a Primeira Seção, em razão da conexão com o lançamento de IRPJ/CSLL (Processo nº 15940.000109/2008-60), que tratava do mesmo suporte fático. A Primeira Seção, por sua vez, em momento posterior e à luz de uma nova alteração regimental (Portaria MF nº 343/2015), declinou a competência de volta à Terceira Seção (Acórdão nº 1201-001.250, de 18/01/2016). Contudo, nova mudança no Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 152/2016) realocou o IPI, quando reflexo ao IRPJ, novamente para a Primeira Seção, o que resultou em Despacho de 07/07/2017 determinando novo sorteio no âmbito da Primeira Seção. Em dezembro de 2017, a Recorrente peticionou informando a concessão de tutela provisória em sede judicial (Processo nº 0005182-80.2016.4.03.6112), que determinava o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão final nos processos administrativos de ressarcimento de PIS/COFINS, os quais a Recorrente entendia serem prejudiciais ao deslinde da causa. O julgamento foi então sobrestado por Despacho de 28/01/2019, aguardando a decisão administrativa definitiva dos processos de PIS/COFINS conexos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 5 Mais recentemente, a Primeira Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 1302-001.249, de 16/07/2024, reanalisou a situação processual. Constatou-se que os processos de ressarcimento de PIS/COFINS já haviam alcançado decisão administrativa definitiva, em sua maioria desfavorável à Recorrente, confirmando a glosa dos créditos por inidoneidade da documentação. No entanto, a Resolução de 2024 determinou novo sobrestamento do julgamento dos recursos deste processo, remetendo os autos à Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul), para aguardar a decisão administrativa definitiva do processo principal (IRPJ/CSLL, Processo nº 15940.000109/2008-60), que àquela época estava pendente de julgamento do Recurso Especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O Recurso Especial da Contribuinte no processo principal (IRPJ/CSLL - Processo nº 15940.000109/2008-60) foi julgado pela CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-007.240, em 04/12/2024, no qual, por unanimidade de votos, o Colegiado não conheceu do apelo, sob o argumento da ausência de similitude fático-jurídica entre o caso recorrido e o paradigma, resultando na manutenção do crédito tributário de IRPJ e CSLL. Dessa forma, a decisão administrativa final no processo principal, que trata do mérito da glosa de custos e despesas decorrentes das mesmas notas fiscais, restou definitiva e desfavorável à Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade Inicialmente, cumpre apreciar o conhecimento do Recurso de Ofício, formalizado em razão da exoneração parcial do crédito tributário operada pela decisão recorrida. Consoante se extrai do Acórdão recorrido, a impugnação foi julgada procedente em parte, com cancelamento de parcela da multa regulamentar de IPI no valor de R$ 1.063.200,30, tendo a autoridade julgadora determinado a remessa do feito à instância recursal, por força de recurso necessário. Em razão do art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 e da Súmula CARF n. 103, deixo de conhecer do recurso de ofício, vez que o valor efetivamente exonerado pela decisão é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais)1. 1 Decreto 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portaria MF 2/2023 Art. 1º O Presidente de Turma e Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 6 Já o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme consta dos autos, a recorrente foi regularmente cientificada do Acórdão recorrido em 16/04/2009, tendo protocolado o seu recurso dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O apelo foi apresentado por parte legítima, devidamente qualificada nos autos, com representação processual regularmente constituída, e devolve a esta instância matérias expressamente enfrentadas na decisão recorrida, inexistindo vício formal ou óbice processual que impeça o seu conhecimento. Assim, conheço do Recurso Voluntário. Da Controvérsia O cerne da presente controvérsia é a manutenção de multa regulamentar de IPI, penalidade autônoma, decorrente da utilização de notas fiscais consideradas inidôneas para fins de creditamento. Trata-se de exigência reflexa à glosa de custos e despesas operada no processo administrativo nº 15940.000109/2008-60, relativo a IRPJ e CSLL do mesmo período. Por bem resumir as questões postas no Recurso Voluntário, neste caso, pelo Contribuinte no Recurso Voluntário, para delimitação da controvérsia, transcrevo trecho do relatório do Conselheiro Paulo Henrique Figueiredo da Silva (fls. 4.677 e ss): Cientificado da decisão (fl. 4.219), o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 4.220/4.238, por meio do qual suscita, inicialmente, a decadência relativa ao período de 01 de janeiro de 2003 a 25 de novembro de 2003. Argumenta que restou comprovada "a efetividade das operações de compras, bem como o recebimento das mercadorias, o que se pode aferir pelos 'tickest de Pesagem' e RPA -Recibo de Pagamento à Autônomos, bem como o pagamento das mesmas". Aduz que a fiscalização atesta a inexistência de irregularidades na verificação realizada por amostragem junto aos sistemas SISCOMEX e SIGA-DW, de modo que, se a empresa adquiriu matéria prima e realizou exportações, estaria comprovada o recebimento das mercadorias. Alega, ainda, que o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, é claro em excepcionar a aplicação dos casos de inidoneidade de documentos fiscais quando o adquirente comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias, sem qualquer exigência de formalidade quanto ao pagamento. A Recorrente sustenta que a Instrução Normativa SRF nº 200, de 2002, estabelece que a aplicação da inidoneidade de documentos emitidos se condiciona à (quinze milhões de reais). Súmula Carf 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 7 publicação do Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial. Invoca, ainda, o art. 103, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto às cessões de crédito, refuta as exigências realizadas pelo julgador de primeira instância, uma vez que os requisitos e efeitos da cessão devem seguir as exigências formais do negócio que lhe serve de base. (grifou-se) O objeto específico do presente processo não é a rediscussão da glosa de créditos, da inexistência de fato dos fornecedores ou da inidoneidade da documentação fiscal, matérias que foram definitivamente examinadas e mantidas no processo nº 15940.000109/2008-60, como será abordado. Neste feito, a controvérsia restringe-se à exigência de multa regulamentar de IPI, prevista no art. 83, inciso II, § 1º, da Lei nº 4.502/1964, combinada com o art. 1º do Decreto-Lei nº 400/1968 e reproduzida no art. 490 do RIPI/2002, aplicada em razão da utilização, pela contribuinte, de documentação fiscal considerada tributariamente ineficaz, conforme lavrado Auto de infração que lhe exigiu multa regulamentar no valor de R$ 16.320.254,28. Embora superada a análise de admissibilidade do Recurso Voluntário, o presente feito não comporta, por ora, julgamento de mérito. Do sobrestamento do feito Nos termos do art. 100 do RICARF2, o feito merece sobrestamento até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 640.452, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 487. Conforme consta da página oficial do Supremo Tribunal Federal3, a controvérsia constitucional ali examinada diz respeito ao eventual caráter confiscatório da multa isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória decorrente de dever instrumental: Tema 487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Sim Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO 2 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. 3 Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&inciden te=4071634&numeroProcesso=640452&numeroTema=487&. Acesso em 17/01/2026. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 8 Leading Case: RE 640452 Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório. A pertinência do precedente ao caso concreto é manifesta. Nestes autos, discute-se a exigência de multa regulamentar de IPI, penalidade autônoma, aplicada em razão da utilização de documentação fiscal reputada inidônea, com fundamento no art. 83, inciso II, § 1º, da Lei nº 4.502/19644, combinado com o art. 1º do Decreto-Lei nº 400/1968 e reproduzido no art. 490 do RIPI/20025. Cuida-se, portanto, de penalidade de índole não compensatória, incidente em razão de infração relacionada ao cumprimento de dever instrumental, o que atrai, em tese, a incidência da orientação firmada pelo STF no Tema 487. Mais do que isso, em notícia oficial divulgada após o julgamento do RE nº 640.452, o Supremo Tribunal Federal assentou que a multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória e estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do 4 Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: [...] II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator. 5 Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). § 1º No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º). § 2º A multa a que se refere o inciso I deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.347 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.000529/2008-46 9 tributo ou do crédito relacionado à infração. A Corte também consignou, em síntese, que a penalidade deve observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao efeito confiscatório. Nesse contexto, o sobrestamento se justifica por duas ordens de razões. A primeira é de coerência institucional: sendo o Tema 487 precedente de observância obrigatória, recomenda-se aguardar o trânsito em julgado do respectivo acórdão antes da solução definitiva deste litígio, especialmente quando a penalidade em discussão apresenta aderência material à controvérsia constitucional decidida pela Suprema Corte. A segunda é de prudência processual: a suspensão evita a prolação de decisão administrativa que possa vir a destoar da formulação final e estabilizada do precedente vinculante, com risco de retrabalho decisório e comprometimento da uniformidade jurisprudencial. Assim, não cabe, neste momento, avançar no exame das preliminares ou do mérito recursal, impondo-se o sobrestamento do feito, nos exatos termos da deliberação colegiada, até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 640.452. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, por conhecer do Recurso Voluntário e por sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 100 do RICARF, até o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 640.452. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731858/2010-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta ausência de indicação individualizada dos fatos geradores. O lançamento por descumprimento de obrigação acessória atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN, contendo a descrição da infração, o período autuado, os valores exigidos, o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada. A indicação de valores por competência é suficiente para a caracterização da infração consistente na apresentação de GFIP com dados inexatos, sendo desnecessária, nessa hipótese, a identificação nominativa dos contribuintes individuais no próprio auto. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA POSTERIOR DE RELATÓRIOS DE LANÇAMENTO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando os Relatórios de Lançamento, ainda que entregues posteriormente à lavratura do Auto de Infração, foram cientificados ao contribuinte no curso do processo administrativo, com reabertura do prazo de impugnação, que transcorreu sem manifestação. Observado o contraditório e a ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, não se exige a juntada de demonstrativos individualizados ou documentos nominativos para a validade do lançamento. A constatação objetiva da inconsistência entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização, por competência, é suficiente para a caracterização da infração. Relatórios fiscais e planilhas constantes dos autos permitem a compreensão da exigência, inexistindo afronta ao art. 142 do CTN ou prejuízo à defesa. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Não há confusão entre obrigação principal e obrigação acessória quando a exigência da contribuição previdenciária decorre da efetiva ocorrência do fato gerador previsto em lei, sendo a omissão em GFIP mero elemento indiciário utilizado pela fiscalização para apuração do tributo devido. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória não se confunde com a cobrança da obrigação principal, inexistindo dupla exigência sancionatória sobre a mesma conduta ou bis in idem. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. LEI FORMAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A multa aplicada encontra respaldo em lei formal, não havendo afronta à hierarquia normativa. Contudo, tratando-se de fato gerador ocorrido antes da vigência da legislação superveniente mais gravosa, impõe-se a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Em observância à Súmula CARF nº 196, a penalidade deve ser ajustada ao limite de 20%, independentemente do fundamento invocado pela recorrente. GFIP. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A posterior retificação da GFIP, ainda que realizada no curso do processo administrativo ou dentro do prazo de impugnação, não afasta a infração já consumada no momento da apresentação da declaração com dados inexatos. Inexistente previsão legal que atribua efeito exoneratório à regularização superveniente, mantém-se a penalidade aplicada, independentemente da ausência de dolo ou de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2002-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, sejam comparados com aqueles devidos nos termos do art. 32-A, conforme a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta ausência de indicação individualizada dos fatos geradores. O lançamento por descumprimento de obrigação acessória atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN, contendo a descrição da infração, o período autuado, os valores exigidos, o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada. A indicação de valores por competência é suficiente para a caracterização da infração consistente na apresentação de GFIP com dados inexatos, sendo desnecessária, nessa hipótese, a identificação nominativa dos contribuintes individuais no próprio auto. Inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA POSTERIOR DE RELATÓRIOS DE LANÇAMENTO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando os Relatórios de Lançamento, ainda que entregues posteriormente à lavratura do Auto de Infração, foram cientificados ao contribuinte no curso do processo administrativo, com reabertura do prazo de impugnação, que transcorreu sem manifestação. Observado o contraditório e a ampla defesa, afasta-se a alegação de nulidade. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, não se exige a juntada de demonstrativos individualizados ou documentos nominativos para a validade do lançamento. A constatação Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 2 objetiva da inconsistência entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização, por competência, é suficiente para a caracterização da infração. Relatórios fiscais e planilhas constantes dos autos permitem a compreensão da exigência, inexistindo afronta ao art. 142 do CTN ou prejuízo à defesa. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. Não há confusão entre obrigação principal e obrigação acessória quando a exigência da contribuição previdenciária decorre da efetiva ocorrência do fato gerador previsto em lei, sendo a omissão em GFIP mero elemento indiciário utilizado pela fiscalização para apuração do tributo devido. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória não se confunde com a cobrança da obrigação principal, inexistindo dupla exigência sancionatória sobre a mesma conduta ou bis in idem. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. LEI FORMAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A multa aplicada encontra respaldo em lei formal, não havendo afronta à hierarquia normativa. Contudo, tratando-se de fato gerador ocorrido antes da vigência da legislação superveniente mais gravosa, impõe-se a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Em observância à Súmula CARF nº 196, a penalidade deve ser ajustada ao limite de 20%, independentemente do fundamento invocado pela recorrente. GFIP. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A posterior retificação da GFIP, ainda que realizada no curso do processo administrativo ou dentro do prazo de impugnação, não afasta a infração já consumada no momento da apresentação da declaração com dados inexatos. Inexistente previsão legal que atribua efeito exoneratório à regularização superveniente, mantém-se a penalidade aplicada, independentemente da ausência de dolo ou de prejuízo ao erário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 3 §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, sejam comparados com aqueles devidos nos termos do art. 32-A, conforme a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.308.9805, por descumprimento de obrigação acessória, referente às competências 01/07 a 11/07. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 33 a 41), foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os fatos geradores omitidos em GFIP são os dos seguintes Levantamentos: 2.1. CD - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COM DESCONTO DA CONTR. PREV. EM RPA 2.2. CI - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SEM DESCONTO DA CONTR. PREV. EM RPA A empresa apresentou Impugnação em 22/12/2010 (fls. 43 a 257), alegando cerceamento do direito de defesa. Alega, ainda, que a autuação decorre de reenquadramento jurídico indevido das operações realizadas, em afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita, não se podendo presumir infração a partir de meras interpretações divergentes da autoridade fiscal. Defende a inexistência de dolo, culpa ou má-fé, bem como a desproporcionalidade da multa aplicada, a qual reputa excessiva e incompatível com a natureza meramente formal da obrigação acessória. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 4 O Despacho 79 da 6ª Turma da DRJ/SDR, de 28/08/2013 (fl. 262), entendeu que, considerando que os Relatórios de Lançamento dos processos nº 10580.731857/201025, 10580.731854/201091 e 10580.731855/201036 somente foram entregues ao Impugnante em 13/12/2010, converteu o julgamento convertido em diligência para a reabertura do prazo de impugnação para afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Cientificado do Relatório Fiscal Complementar e da reabertura do prazo de defesa, (fl. 284), o então impugnante não mais se manifestou. O Acórdão 15-41.687 – 6ª Turma da DRJ/SDR, na Sessão de 17/02/2017, julgou a impugnação improcedente. Consta a Ementa: (fl. 287) PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. Quando a nova lei cominar penalidade menos severa que a vigente à época do fato gerador, deve a norma retroagir em benefício do contribuinte. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo que autorizava a relevação da multa encontra-se revogado. No mérito, o voto conclui pela regularidade da autuação, entendendo que a apresentação de GFIP com dados divergentes dos fatos geradores configura infração à legislação previdenciária, independentemente da existência de dolo ou prejuízo ao erário, por se tratar de penalidade vinculada ao descumprimento de obrigação acessória. Afirma que não há nulidade na fundamentação legal nem necessidade de individualização nominativa dos prestadores de serviço para caracterização da infração, bastando a constatação objetiva da inconsistência entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização. No Recurso Voluntário (fl. 303 a 328), a Recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 15-41.687 da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação e manteve a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à apresentação de GFIP com dados divergentes dos fatos geradores. Sustenta, inicialmente, a nulidade do auto de infração por vício de fundamentação legal e por cerceamento do direito de defesa, reiterando que o lançamento não individualiza os supostos prestadores de serviços, limitando-se a apontar valores globais por competência, o que, a seu ver, inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa No mérito, a recorrente afirma que inexiste infração material ou formal, pois os valores considerados pela fiscalização não configurariam fatos geradores de contribuições Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 5 previdenciárias nem justificariam a imposição de multa por obrigação acessória. Alega, ainda, erro na aplicação da legislação sancionatória, com uso indevido de normas vigentes em momentos distintos, deixando de aplicar corretamente a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, o que resultaria em penalidade excessiva e desproporcional. Ao final, requer o reconhecimento das nulidades apontadas e o cancelamento integral do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez que o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 15-41.687 da DRJ em 08/09/2017 e interpôs o Recurso em 13/10/2017 (fl. 302), dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. A comprovação da tempestividade encontra-se às fls. 1.204 e 1.205 do Processo 10580.731857/2010-25, conforme o seguinte Despacho de Encaminhamento: (fl. 1.204) DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhamos o presente processo e seus 3 apensos à Equipe de Intimação, para que se proceda a ciência ao contribuinte do inteiro teor dos ACÓRDÃOS DE IMPUGNAÇÃO e das INTIMAÇÕES. 2. No PROCESSO PRINCIPAL ambos se encontram de fls. 1.182 a 1220 e fls. 1203 respectivamente, no apenso 10580.731854/2010-91 de fls. 1.006 a 1.024 e fls 1.027 respectivamente, no apenso 10580.731855/2010-36 de fls 237 a 254 e fls 255 respectivamente, no apenso 10580.731858/2010-70 ambos se encontram de fls. 287 a 298 e fls 300 respectivamente. 2- Após a ciência, favor retornar o processo a esta equipe, juntamente ao A.R. DATA DE EMISSÃO: 08/09/2017. Uma vez que o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 15-41.687 da DRJ em 12/09/2017, conforme se verifica do A.R., juntado às fls. 1.205 do Processo 10580.731857/2010- 25, e interpôs Recurso em 13/10/2017 (fl. 302), está dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. 2. Não indicação dos fatos geradores no Auto de Infração. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o lançamento não indicou, de forma individualizada e precisa, os fatos geradores que teriam dado origem à exigência tributária. Alega que o Auto se limitou a apontar valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais supostamente omitidos, as remunerações consideradas ou Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 6 a origem concreta das diferenças apuradas, o que inviabilizou o exercício pleno do direito de defesa. Tal omissão, segundo o recorrente, configura violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, tornando o lançamento insanavelmente nulo (fl. 305). A Recorrente aponta, ainda, nulidade do lançamento em razão de erro na fundamentação jurídica adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a ausência de clareza quanto ao enquadramento legal da infração e à natureza das exigências formuladas comprometeu a compreensão do lançamento e, por consequência, o exercício do contraditório. Afirma que a fundamentação apresentada não permite identificar com precisão qual conduta teria sido imputada à contribuinte, nem quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados, o que acarreta prejuízo direto à ampla defesa (fl. 309). Mais à frente sustenta que o Auto de Infração seria nulo por não estar instruído com documentos indispensáveis à própria caracterização da infração e à quantificação da penalidade aplicada. Argumenta que a fiscalização deixou de juntar aos autos demonstrativos detalhados, relatórios individualizados ou documentos que permitissem verificar, com precisão e transparência, a origem dos valores considerados omitidos na GFIP, limitando-se a apresentar planilhas genéricas por competência. Tal ausência, segundo a recorrente, comprometeria a certeza e a liquidez do lançamento, em afronta ao art. 142 do CTN, além de violar o contraditório e a ampla defesa, pois impediria o contribuinte de compreender integralmente os fundamentos fáticos da penalidade aplicada (fl. 323). Quanto a “ofensa à Constituição Federal, art. 50, LV”, vale lembrar que não cabem alegações de inconstitucionalidade neste Conselho (Súmula CARF n. 2). Especificamente sobre a falta de clareza, e quanto ao fato de que o Auto apontou valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais, estou de acordo com a 1ª instância: (fl. 292) 11. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, seus anexos e Relatório Fiscal, fls. 01/41, com a lavratura por servidor competente, a qualificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. Cumpre-se, assim, o que dispõe o art. 293, §§ 1º e 4º, do RPS e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 7 12. Argúi o Impugnante o cerceamento de defesa, pois o AI ou seus anexos não indicariam quais prestadores de serviços haveriam sido omitidos na GFIP, limitando-se a apontar os valores supostamente não declarados e a contribuição respectiva devida, por competência. Contudo, os Relatórios de Lançamentos (RL) constantes dos AI DEBCAD nº 37.308.983-0, 37.308.982-1 e 37.308.981-3, oriundos da mesma ação fiscal e cientificados ao contribuinte na mesma data, traz, nominalmente, os contribuintes individuais, com a respectiva remuneração, cujos salários de contribuição não foram declarados em GFIP por competência. 13. Deve-se destacar que os Relatórios de Lançamento não foram juntados aos presentes autos por já terem sido entregues nos Autos de Infração por descumprimento de obrigação principal específicos. 14. Quanto à entrega dos Relatórios de Lançamento em 13/12/2010, isso não acarretou prejuízo à Autuada, tendo em vista que os autos foram baixados em diligência e foi reaberto o prazo de defesa para a Impugnante, transcorrendo-o, entretanto, in albis. 15. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, posto que o procedimento fiscal observou integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o Relatório de Lançamentos individualizou nominalmente os contribuintes individuais e suas remunerações, suprindo eventual ausência de detalhamento no Auto. Já a entrega do relatório em 13/12/2010 não causou prejuízo, uma vez que os autos foram baixados em diligência e reaberto o prazo de defesa, que teria transcorrido sem manifestação do contribuinte. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, posto que o procedimento fiscal observou integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o Relatório de Lançamentos individualizou nominalmente os contribuintes individuais e suas remunerações, suprindo eventual ausência de detalhamento no Auto. Já a entrega do relatório em 13/12/2010 não causou prejuízo, uma vez que os autos foram baixados em diligência e reaberto o prazo de defesa, que teria transcorrido sem manifestação do contribuinte. O Auto de Infração encontra-se devidamente instruído com os elementos essenciais à caracterização da infração e à quantificação da penalidade aplicada, atendendo aos requisitos do art. 142 do CTN. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, a legislação não exige a juntada de demonstrativos individualizados ou a identificação nominativa dos prestadores de serviços, sendo suficiente a constatação objetiva da inconsistência entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização, por competência. Os relatórios fiscais e planilhas acostados aos autos permitem a plena compreensão da infração imputada, do período autuado e dos valores considerados, inexistindo prejuízo ao Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 8 exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, eventual inconformismo quanto à metodologia adotada ou ao enquadramento jurídico conferido pela autoridade fiscal não se confunde com vício formal apto a ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade suscitada. 3. Confusão entre Obrigação Principal e Obrigação Acessória. Bis in idem. O Recurso Voluntário sustenta que a autuação incorreu em erro de direito ao confundir obrigação principal com obrigação acessória. Argumenta que a fiscalização teria fundamentado a exigência de contribuição previdenciária — obrigação principal — a partir de suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de declaração em GFIP. Tal confusão, segundo a Recorrente, conduz à indevida caracterização do fato gerador e à imposição de exigências cumulativas sobre a mesma conduta, configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico (fl. 314). A alegação não procede. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados por contribuintes individuais, fato gerador definido em lei, independentemente do cumprimento ou não das obrigações acessórias correlatas. A ausência de declaração em GFIP não constitui, por si só, o fato gerador da contribuição, mas configura infração acessória que impede ou dificulta a fiscalização, legitimando a atuação da autoridade fiscal para apuração do tributo devido por outros meios. No caso, a exigência não se funda no descumprimento da obrigação acessória, mas na constatação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo a omissão em GFIP apenas elemento indiciário utilizado para identificar a insuficiência ou ausência de recolhimento. Inexiste, portanto, confusão entre obrigação principal e acessória, tampouco bis in idem, uma vez que não há dupla exigência sancionatória sobre a mesma conduta, mas cobrança do tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade eventualmente aplicável pelo descumprimento declaratório. 4. Erro na fundamentação legal quanto à multa aplicada. A Recorrente também impugna a multa aplicada, alegando erro na fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a penalidade foi exigida com base em normas infralegais ou em dispositivos inadequados, em afronta à hierarquia das leis. Defende, ainda, que, diante da existência de mais de um regime sancionatório possível, deveria ter sido aplicada a norma mais favorável ao contribuinte, em observância aos princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica (fl. 318). Em caráter subsidiário, a recorrente pleiteia a revisão do valor da multa aplicada, caso não sejam acolhidas as teses de nulidade ou de inexistência de infração. Sustenta que a autoridade fiscal aplicou indevidamente critérios previstos em legislação diversa ou mais gravosa, deixando de observar a norma superveniente mais benéfica ao contribuinte. Invoca, para tanto, o Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 9 art. 106, II, “c”, do CTN, defendendo a retroatividade da legislação que comina penalidade menos severa, o que resultaria na redução do montante exigido. Requer, assim, a adequação da multa ao patamar legal correto, afastando-se qualquer excesso punitivo (fl. 326). A alegação não prospera nos termos em que foi deduzida. A multa aplicada encontra respaldo em lei formal, tendo sido exigida com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, ambos com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, não se verificando aplicação de norma infralegal nem afronta à hierarquia das leis. Contudo, tratando-se de fato gerador ocorrido em 12/2007, anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna. Nessa hipótese, incide a Súmula CARF nº 196, segundo a qual, em relação à multa por descumprimento de obrigação principal, deve ser efetuado o cotejo entre o regime sancionatório anterior e o posterior, sendo a penalidade limitada a 20%, razão pela qual a multa aplicada deve ser ajustada nesse limite, por fundamento diverso daquele invocado pela Recorrente. 5. Retificação da GFIP. Declaração do fato gerador realizada no prazo de impugnação. A recorrente afirma que, ainda durante o curso do processo administrativo, procedeu à retificação das GFIPs apontadas pela fiscalização, promovendo a regular declaração dos fatos geradores dentro do prazo de impugnação. Sustenta que tal providência afastaria a caracterização da infração ou, ao menos, descaracterizaria a conduta sancionável, uma vez que não teria havido intenção de omitir informações e que eventual inconsistência foi sanada tempestivamente. Defende, assim, que a regularização espontânea, ainda que posterior à lavratura do auto, deveria ser considerada para fins de afastamento da penalidade ou mitigação de seus efeitos, por inexistir prejuízo à fiscalização previdenciária. A alegação não merece acolhimento. A infração objeto do lançamento consuma-se no momento da apresentação da GFIP com dados inexatos ou não correspondentes aos fatos geradores, caracterizando descumprimento de obrigação acessória independentemente da existência de dolo, culpa ou prejuízo ao erário. A posterior retificação das informações, ainda que realizada no curso do processo administrativo ou dentro do prazo de impugnação, não tem o condão de afastar a infração já configurada, tampouco de elidir a penalidade aplicada, por inexistir previsão legal que atribua efeito exoneratório à regularização superveniente. Trata-se, quando muito, de providência que evidencia a ciência da inconsistência anteriormente existente, não descaracterizando o ilícito administrativo nem impondo à autoridade julgadora o afastamento ou a mitigação da multa com fundamento em espontaneidade ou ausência de prejuízo à fiscalização previdenciária. Conclusão. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.193 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731858/2010-70 10 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, sejam comparados com aqueles devidos nos termos do art. 32-A, conforme a Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720197/2020-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 30/11/2016 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. FALTA OU FALHA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracterizada a ocorrência da hipótese prevista no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, qual seja, a falta ou falha de motivação do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, vício capaz de ensejar o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, na medida em que as razões, os fatos e as circunstâncias determinantes do lançamento fiscal não se encontram apresentadas com a clareza e completude necessárias à sua perfeita compreensão, impõe-se a declaração da nulidade do procedimento, por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. A declaração de nulidade do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, em face da ocorrência de vício formal, suscita a possibilidade de substituição do ato com a devida eliminação dos fatos e eventos determinantes da ocorrência do vício constatado.
Numero da decisão: 2302-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 30/11/2016 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. FALTA OU FALHA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracterizada a ocorrência da hipótese prevista no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, qual seja, a falta ou falha de motivação do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, vício capaz de ensejar o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, na medida em que as razões, os fatos e as circunstâncias determinantes do lançamento fiscal não se encontram apresentadas com a clareza e completude necessárias à sua perfeita compreensão, impõe-se a declaração da nulidade do procedimento, por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. A declaração de nulidade do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, em face da ocorrência de vício formal, suscita a possibilidade de substituição do ato com a devida eliminação dos fatos e eventos determinantes da ocorrência do vício constatado.

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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF n. 103. Exonerado valor superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Recurso de ofício conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. FALTA OU FALHA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caracterizada a ocorrência da hipótese prevista no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, qual seja, a falta ou falha de motivação do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, vício capaz de ensejar o cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, na medida em que as razões, os fatos e as circunstâncias determinantes do lançamento fiscal não se encontram apresentadas com a clareza e completude necessárias à sua perfeita compreensão, impõe-se a declaração da nulidade do procedimento, por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. A declaração de nulidade do ato administrativo consistente no lançamento fiscal, em face da ocorrência de vício formal, suscita a possibilidade de substituição do ato com a devida eliminação dos fatos e eventos determinantes da ocorrência do vício constatado. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 349/360): LANÇAMENTO FISCAL – FUNDAMENTOS. Trata-se de lançamento fiscal de crédito tributário relativo à multa isolada (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 89, § 10º), lavrado na mesma auditoria-fiscal da qual resultaram as correspondentes glosas de compensações de contribuições previdenciárias, estas formalizadas por Despacho Decisório no processo administrativo fiscal nº 19613.733508/2021-41, cujos julgamento e correspondente decisão administrativa dão-se, sob esta mesma relatoria, na mesma sessão em que se realiza a presente. Integra o presente lançamento o “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (fls. 11/15), que, de início, informa que, em síntese: 1. Ressalva que a ação judicial patrocinada pelo Contribuinte não transitou em julgado (encontra-se sobrestada), em razão do que as compensações deixaram de observar a exigência legal constante do artigo 170-A do CTN: Isto posto, uma vez que as compensações em questão decorrem de decisão proferida na ação ordinária 28880-70.2010.4.01.3400, que não transitou em julgado, conforme última consulta ao TRF em 17/07/2020, e que o disposto no artigo 170-A do CTN, é que são indevidas as compensações realizadas com base na inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 3 art. 22 da Lei 8.212/1991 sobre as verbas terço constitucional de férias e auxilio doença (primeiros 15 dias de afastamento), antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, as compensações informadas nas GFIPs , no período em tela, foram caracterizadas como indevidas, resultando na redução irregular das contribuições previdenciárias, nos valores constantes na tabela a seguir. 2. Apresenta o quadro com as compensações realizadas (fl. 13): 3. Menciona a Nota Técnica COREC nº 10, de 12/4/2018, da qual reproduz as seguintes disposições: “A insuficiência de informações disponíveis na GFIP determina a necessidade de o Auditor Fiscal da RFB intimar o contribuinte a comprovar a liquidez e certeza dos valores compensados. Na falta de comprovação ou autoregularização por parte do contribuinte e, enquanto não prescrito o direito de a Fazenda Pública promover a cobrança dos débitos confessados, o Auditor-Fiscal é competente para exigir os valores indevidamente compensados, com acréscimos moratórios, mediante Despacho Decisório, e, se constatar falsidade na declaração apresentada, aplicar multa isolada no percentual de 150%(cento e cinquenta por cento) sobre o débito indevidamente compensado, mediante Auto de Infração. Tudo conforme dispõem os parágrafos 9° e 10° do artigo 89 da Lei 8.212/91 e artigos 85 e 86 da IN RFB 1.717/2017”. 4. Acrescenta, quanto ao enquadramento legal da penalidade imposta: E para cumprir o que reza o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o parágrafo 10º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, lavramos o auto de infração da multa isolada incluído no presente processo nº 19515- 720.197/2020-87. 5. Conclui: Considerando-se a determinação contida no parágrafo 10º do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991, verificamos que o sujeito passivo sujeitar-se-á ao dobro da multa prevista no inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, em decorrência dessa compensação indevidamente realizada. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 4 Assim, em cumprimento ao citado comando legal, lavramos o presente auto de infração para aplicação de multa isolada, correspondente a 150% do valor das compensações indevidamente informadas em GFIP, que totaliza o valor de R$ 27.670.256,35 (vinte e sete milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos). O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 32ª TURMA DA DRJ08, por unanimidade de votos, exoneraram “o crédito tributário lançado, observadas as ressalvas desta decisão, quanto à anulação do lançamento fiscal em face das disposições do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (preterição do direito de defesa por falha na motivação do ato administrativo), observadas também as disposições do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional”. O referido acórdão encontra-se sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, e do art. 70, § 3º, do Decreto n. 7.574/11, em face do disposto no art. 1º da Portaria MF n. 63/17, razão pela qual os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivos e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO De acordo com a Súmula CARF n. 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. O valor exonerado foi acima do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Portanto, conheço do Recurso de Ofício. 2 JULGAMENTO CONJUNTO Conforme realizado pela decisão de piso, considerando a existência dos aludidos lançamentos fiscais, seus respectivos conteúdos e as cronologias de constituição dos créditos tributários; considerando que os processos administrativos possuem, em parte, competências coincidentes; e considerando, ainda, que, embora decorrentes de procedimentos fiscais distintos, tratam, em parte, dos mesmos eventos e fatos geradores, os processos do mesmo contribuinte distribuídos a esta Relatoria estão sendo submetidos a julgamento conjunto, na mesma sessão: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 5 1. Processo nº 19613.733508/2021-41 (glosa de compensações, com decisão expedida em 21/09/2020): a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, ficando mantidas as glosas realizadas com fundamento no correspondente Despacho Decisório, exceto em relação à competência de fevereiro de 2016, na qual o valor glosado foi retificado em razão de erro, provavelmente de digitação. 2. Processo nº 19515.720197/2020-87 (lançamento de multa isolada, realizado em 21/09/2020) – presente processo: lançamento anulado, por vício formal (falha de motivação, que causou cerceamento do direito de defesa – inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972). 3. Processo nº 19613.721247/2020-35 (glosa de compensações, com decisão emitida em 02/12/2020): a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente, na medida em que as competências compreendidas neste estão incluídas no processo 19613.733508/2021-41, cancelando-se o de nº 19613.721247/2020-35, em face da duplicidade de lançamentos. 4. Processo nº 19613.722262/2020-09 (lançamento de multa isolada realizado em 02/12/2020): a Impugnação foi julgada procedente, na medida em que, quando da realização do respectivo lançamento fiscal, já se encontrava formalizado outro lançamento fiscal (processo nº 19515.720197/2020-87), que compreendia as compensações das quais resultou a imposição de multa isolada de que este trata. 3 PRELIMINARES/MÉRITO Em que pese a necessidade de reexame necessário, determinada pela legislação, entendo que a decisão de piso mostra-se correta e deve ser mantida integralmente. Nessa linha, adoto os fundamentos ali expostos, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL POR VÍCIO FORMAL. FALTA OU FALHA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Na auditoria-fiscal, da qual resultou o lançamento que constitui objeto do presente, foram realizados os seguintes lançamentos: 1. Processo administrativo fiscal nº 19613.733508/2021-41, relativo a glosas de compensações, que foram realizadas em GFIP pelo Contribuinte, relativas ao período de outubro de 2015 a novembro de 2016, pelas razões basicamente expostas no respectivo Despacho Decisório (fls. 6/10, do respectivo processo). 2. Processo administrativo fiscal nº 19515.720197/2020-87, relativo à aplicação de multa isolada, de que trata o § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, cujos valores corresponderiam às glosas efetivadas no aludido processo administrativo fiscal nº 19613.733508/2021-41, pelas razões constantes basicamente do respectivo Relatório Fiscal de Auto de Infração (fls. 11/15). Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 6 É certo, portanto, que: 1. Ambos os documentos – Despacho Decisório e Relatório Fiscal de Auto de Infração – relatam as respectivas razões e os fundamentos determinantes dos correspondentes procedimentos fiscais. 2. As glosas (efetivadas através do processo administrativo fiscal nº 19613.733508/2021-41), foram assim informadas (fl. 13, deste e fl. 8, do respectivo processo): 3. No entanto, a composição da multa isolada foi assim constituída, conforme documentos demonstrativos do respectivo lançamento: Ora, o procedimento adotado no lançamento fiscal encontra-se eivado de equívocos e imprecisões que impedem a perfeita compreensão do lançamento fiscal, causando prejuízos à perfeita descrição dos elementos, dados e valores determinantes do crédito tributário. Efetivamente: 1. Não obstante as GFIP relativas as compensações glosadas serem relativas às competências de outubro de 2015 a novembro de 2016, os atos puníveis com a aplicação de multa isolada (inserção de falsa informação em GFIP) deram-se nas Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 7 datas em que as respectivas GFIP foram transmitidas, ou seja, entre novembro de 2015 e dezembro de 2016, respectivamente, competências estas que devem, pois, ser consideradas como a base para a imposição das multas isoladas, nas quais deveriam ser alocados os respectivos valores, diferentemente do que consta no demonstrativo reproduzido anteriormente, que adotou equivocadamente as mesmas competências a que se referem as respectivas glosas de compensações, sem que haja qualquer informação ou esclarecimento a respeito dos critérios adotados. 2. Não é possível aqui retificar o lançamento fiscal para fazer os devidos ajustes (quanto aos meses bases da multa aplicada), o que implicaria, inclusive, na postergação de todos os valores para os meses subsequentes. 3. Além do mais, tal circunstância – omissão quanto à exposição do critério determinante da fixação das competências a que se refere a multa isolada – constitui grave falha informação (falha de motivação, portanto). 4. A tal omissão soma-se outra. É que ao informar as glosas, o Relatório Fiscal do Auto de Infração fez constar os valores relativos a “dez/15 – R$ 1.512.698,38” e “13/2015 – R$ 1.546.662,25” (fl. 13), mas, ao demonstrar os valores mensais da multa aplicada (fl. 4), fez constar simplesmente “12/2015 – R$ 3.059.360,63”, sem que fosse incluído qualquer informação ou esclarecimento aos respectivos critérios de cálculo adotados, com a devida e precisa indicação dos valores para as correspondentes competências. 5. O valor da glosa relativa à competência de fevereiro de 2016, e, consequentemente, da multa isolada, relativa à competência que se refere (deveria ser de março de 2016, mas indicada como fevereiro de 2016), consta ser R$ 1.463.708,74, mas, consultando a respectiva GFIP, constata-se que o correto seria R$ 1.436.708,74 (telas extraídas do sistema da RFB, denominado “GFIPWEB”, que acumula e consolida dados e valores transmitidos por GFIP pelo Contribuinte): Essa sequência de fatos e eventos, dados os flagrantes equívocos cometidos e a grave falta de prestação de informações, quanto aos critérios adotados pelo lançamento fiscal, para determinação do montante da multa isolada, caracteriza a ocorrência de vício de motivação, nos termos que foram, inclusive, suscitados pelo próprio Contribuinte com sua Impugnação. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 8 Dada a clareza e precisão exigível do lançamento fiscal, inclusive com o efetivo cumprimento das pertinentes formalidades e obrigações previstas no artigo 142 do CTN, o vício de motivação constitui razão jurídica que caracteriza a ocorrência de vício formal do ato administrativo, determinando, inclusive, sua anulação de ofício pela Administração Tributária Federal, na medida em que, como precisamente ressalvou o Contribuinte em sua Impugnação, prejudica o devido exercício do direito de defesa, na medida em que não garante ao administrado o completo e perfeito entendimento de todas as circunstâncias e parâmetros determinantes do fato gerador considerado. Consta efetivamente do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: (...)II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...). Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O Regulamento do Decreto nº 70.235/1972, o Decreto nº 7.574, de 29/9/2011, quanto à questão, reitera e ratifica: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59 ): (...). II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...). Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade ( Decreto no 70.235, de 1972, art. 61 ). Em face das presentes circunstâncias, é necessário, no interesse da Administração Tributária Federal, ressalvar as seguintes disposições do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.462 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720197/2020-87 9 (...). II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) CONCLUSÃO. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência da Impugnação, declarando nulo o lançamento fiscal, pela ocorrência de vício formal, nos termos desta decisão, ressalvando que: 1. A presente tem fundamento na hipótese legal constante do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 2. Segundo as disposições do inciso II do artigo 173 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, para realizar o lançamento fiscal substitutivo. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 JULGAMENTO CONJUNTO 3 preliminares/mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 19515.001171/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO. Sendo julgado procedente o recurso referente às compensações não homologadas e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração que tinha como objetivo constituir o crédito tributário compensado.
Numero da decisão: 3302-015.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-16T18:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-16T18:12:17Z; Last-Modified: 2026-05-16T18:12:17Z; dcterms:modified: 2026-05-16T18:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-16T18:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-16T18:12:17Z; meta:save-date: 2026-05-16T18:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-16T18:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-16T18:12:17Z; created: 2026-05-16T18:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-16T18:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-16T18:12:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.001171/2006-88 ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO. Sendo julgado procedente o recurso referente às compensações não homologadas e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração que tinha como objetivo constituir o crédito tributário compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001171/2006-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da contribuinte para o fim de constituir crédito tributário da Contribuição ao PIS/PASEP, referente ao período de apuração de 01/2002, no valor total de R$ 62.612,43, a título de principal, multa e juros de mora (fls. 38-43). Conforme fiscalização, a contribuinte teria deixado de lançar espontaneamente e de recolher junto ao Tesouro Nacional a Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 25.034,96, referente ao período de 01/2002 (fl. 39). Em sede de Impugnação (fls. 45-51), a contribuinte referiu que, embora tenha realizado a entrega “atrasada” da DCTF retificadora do período em questão – após iniciado o procedimento de fiscalização – corrigiu o equívoco no lançamento do tributo objeto deste AI. Explicou que, ao preencher a DCTF originária, em vez de informar que havia compensado o tributo objeto deste AI com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ (conforme se verifica do Pedido de Restituição/Compensação de no 11610.003039/2001-14), declarou inicialmente que o crédito tributário tinha sido extinto pelo pagamento, em valor inferior ao realmente apurado. Isto é, houve equívoco na informação referente à forma de quitação do tributo e ao seu valor. Nesse sentido, sustentou que “referidos equívocos, no entanto, não podem dar suporte ao presente lançamento, haja vista a constituição de crédito tributário necessitar a comprovação da sua existência, o que não ocorre no presente caso, já que o valor exigido se encontra totalmente quitado por meio de compensação”. Alegou que poder-se-ia admitir a lavratura de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento ou cumprimento equivocado de obrigação acessória, sendo vedado à Administração Pública, no entanto, crédito tributário já devidamente extinto. Informou que em despacho decisório proferido nos autos do referido processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14, a Autoridade Administrativa entendeu por não homologar a compensação e que, em face desta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. Por tal razão, arguiu que o crédito tributário objeto deste AI estaria com a exigibilidade suspensa. Sustentou ainda que a instauração de dois procedimentos administrativos visando à cobrança de valores idênticos não é eficiente, nem razoável, tampouco econômico. Isso porque, segundo a contribuinte, se no procedimento fiscal gerado pelo Pedido de Restituição/Compensação houver decisão final homologando as compensações, o presente auto de infração perderá o seu objeto. Por fim, postulou pelo provimento da impugnação, para que fosse desconstituído o crédito tributário ora exigido, excluindo-se o valor do principal, uma vez que suspensa a sua exigibilidade, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001171/2006-88 3 bem como dos juros de mora e da multa de ofício porque acessórios ao principal, com o consequente cancelamento do Auto de Infração ora combatido. Posteriormente, a 8ª Turma da DRJ/SP1 (São Paulo I/SP) julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa que segue (fls. 165-172): NULIDADE/CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Deve ser exonerada a multa de ofício lançada quando a exigibilidade do crédito estava suspensa por apresentação de manifestação de inconformidade apresentada após a edição da MP 135/2003 contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 19/07/2013 (conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, fl. 177), apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2013, às fls. 178-188. Em tal recurso, a contribuinte referiu que o erro formal em DCTF não pode acarretar a cobrança de tributo sob o único fundamento de que tal erro teria provocado o seu lançamento de ofício. Mencionou que a autoridade fiscal violou o princípio da verdade material na medida em que verificou a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e ainda assim utilizou tal declaração como suporte para consubstanciar o lançamento, mesmo tendo ao seu alcance outros elementos para apurar a dimensão do real fato gerador. Sustentou que cabia à fiscalização apenas uma única consequência em razão do preenchimento incorreto da declaração prestada ao fisco, qual seja: a imposição de multa e não o lançamento de ofício de eventual tributo que possa decorrer do erro incorrido pela contribuinte. Mencionou que o lançamento ora discutido acarreta duplicidade de cobrança. Isso porque o crédito exigido, quando do lançamento, já era objeto de compensação efetuada no processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14. Por fim, postulou a desconstituição do lançamento e, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até a decisão final proferida no processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14. Em 29/03/2017, esta turma julgadora, em outra composição, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para sobrestar o feito até o julgamento do mérito do processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14 (fls. 233-236). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001171/2006-88 4 Diante disso, após a juntada das cópias dos documentos referentes à decisão definitiva do processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14 às fls. 237 a 262, o presente processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO O presente processo administrativo trata essencialmente da seguinte controvérsia: se (in)correto o lançamento tributário efetuado para a constituição de crédito tributário objeto de compensação, não declarado corretamente em DCTF pela contribuinte. Conforme narrado, a contribuinte sustenta, em suma, que o lançamento deve ser desconstituído, porque (i) está fundamentado em mero erro de fato incorrido pela Recorrente quando do preenchimento de DCTF e (ii) o crédito ora exigido já é objeto do processo administrativo de no 11610.003039/2001-14, o que faz com que o presente lançamento represente a cobrança em duplicidade do suposto débito da contribuição ao PIS. Passa-se, então à análise do caso. Inicialmente, é preciso verificar se, de fato, há coincidência entre o tributo lançado e débito compensado no processo administrativo de no 11610.003039/2001-14. Conforme anteriormente narrado, o presente lançamento, lavrado em 05/06/2006, tem como objetivo constituir crédito tributário da Contribuição ao PIS/PASEP, referente ao período de apuração de 01/2002, cujo valor principal é de R$ 25.034,96 (fl. 39-41). Veja-se, a partir do pedido de compensação juntado à fl. 7 do presente processo administrativo, que tal tributo devido foi objeto de compensação no processo administrativo de no 11610.003039/2001-14, em 15/02/2002. Inclusive, essa foi a razão pela qual a DRJ, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo de no 11610.003039/2001-14, deu parcial provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, excluindo a multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430, de 1996. Essa também foi a razão pela qual essa turma julgadora, em 29/03/2017, Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001171/2006-88 5 converteu o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência para sobrestá-lo até o julgamento do mérito do processo administrativo de n° 11610.003039/2001-14 (fls. 233-236). Isso em razão da conexão existente entre o presente processo e aquele. Dito isso, cumpre destacar que conforme Acórdão do Recurso Voluntário, que reconheceu o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, e o Demonstrativo de Compensação, ambos referentes ao processo administrativo de no 11610.003039/2001-14 (fls. 237-244 e 255- 258), o crédito tributário ora lançado foi extinto por compensação, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, restando, inclusive saldo credor para a contribuinte no valor de R$ 103.414,93. Veja-se que o lançamento tributário objeto deste AI teve como motivação o seguinte fato (fl. 39): Tendo em vista que o contribuinte em tela, deixou de lançar espontâneamente, bem como também não recolheu junto ao Tesouro Nacional, a contribuição do PIS, no valor de R$ 25.034,96, para o período de 01/2002, fica o mesmo sujeito ao lançamento de ofício da referida contribuição, com os seus devidos acréscimos legais. Os fundamentos legais utilizados para embasar o presente lançamento foram os seguintes: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; e arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. Ou seja, os aludidos enunciados normativos tratam exclusivamente da obrigação principal. Sendo assim, considerando que tal obrigação foi extinta no processo administrativo de no 11610.003039/2001-14, por meio da homologação da compensação realizada anteriormente à lavratura do presente Auto de Infração, certo é que não há fundamento jurídico no lançamento tributário que justifique a sua manutenção. Veja-se que em caso semelhante (Acórdão no 3402-011.070, julgado em 28 de setembro de 2023) o entendimento deste Colegiado foi nesse mesmo sentido, isto é, de atribuir ao auto de infração o mesmo resultado do julgamento do processo em que se discute o direito creditório. Isso, em decorrência da conexão existente entre ambos os processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Sendo julgado procedente o recurso sobre as compensações não homologadas, e verificado que o crédito disponível era suficiente para a compensação integral do tributo lançado, deve ser cancelado o Auto de Infração respectivo. Portanto, considerando que o resultado do julgamento do processo administrativo de no 11610.003039/2001-14, por si só, já enseja a desconstituição do presente Auto de Infração, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.001171/2006-88 6 entendo, com fundamento no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, que resta prejudicada a análise das demais alegações da contribuinte, uma vez que estas não irão alterar o resultado. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência consolidada deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se exige o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, sendo suficiente que a autoridade julgadora analise as matérias capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (v.g. 1301-003.412, 1301-007.782, 1301- 007.728). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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